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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11379376 #
Numero do processo: 10880.917328/2018-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.663, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917327/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.663, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917327/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 36395.05204.150716.1.1.01-2540, no montante de R$ 962.101,28, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 19248.41059.220716.1.3.01-9601, gerando a cobrança ora contestada de R$ 62.562,27 (valor do principal) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 3 intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, em face da inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório. No mérito, traz longo arrazoado acerca da possibilidade de creditamento de IPI sobre os seguintes dispêndios abaixo relacionados: (i) materiais refratários consumidos, desgastados e/ou alterados: utilizados no revestimento dos fornos e moinhos, como tijolos, concreto, aditivos para concreto, chapas, placas etc., e têm como objetivo manter a alta temperatura necessária para a produção do cimento. Necessitam de reposição constante, vez que são diretamente consumidos no processo produtivo de cimento; e (ii) materiais explosivos consumidos no processo produtivo: utilizados na extração de argila e calcário de minas e que, uma vez detonados, as suas particular são integrantes definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento; É o relatório. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: O Recurso Voluntário é tempestivo, e considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da nulidade da decisão de primeira instância: A recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, sob argumento de que não foram devidamente analisados elementos essenciais à elucidação dos fatos, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu no processo em epígrafe. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda- se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. In casu, diversamente do alegado pela recorrente, da leitura das 26 páginas do acórdão recorrido é possível identificar, ainda que contrárias aos interesses da recorrente, as motivações das glosas, as quais foram devidamente descritas e fundamentadas, dando a oportunidade de efetuar a sua plena defesa por meio do Recurso Voluntário. Por outro lado, pela defesa apresentada revela conhecer plenamente os motivos que levaram as glosas efetuadas, rebatendo-as uma a uma, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa como exporto no recurso. Ainda, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, inteligência da Súmula CARF nº 163. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 5 Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. Do mérito: Materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa): A recorrente esclarece que “os MATERIAIS REFRATÁRIOS são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, onde há necessidade de reposições constantes, pois são diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento”. No recurso, tece as seguintes considerações acerca da utilização desse materiais no processo produtivo: 27. Por outro lado, cumpre esclarecer que da natureza e destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.) é possível asseverar que tais bens são aplicados internamente nos fornos, como medida destinada a proteger as partes metálicas, o que proporciona o contato direto com as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento. (...) 28. Diante disso, resta demonstrada a natureza e a destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.), sendo possível concluir que tais bens são insumos que possibilitam a tomada de crédito de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamentos: DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 6 Os materiais refratários (concreto, tijolos e massa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem (e nem são) serem usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 7 Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Por outro lado, não podem ser dissociados do conceito de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” que, como dito anteriormente, não são produtos intermediários. Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis) 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 8 produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Referido Parecer pode sim ser aplicado ao caso concreto, pois apesar de se referir à empresas siderúrgicas, diz respeito a material refratária usado em forno, caso análogo ao da manifestante. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 9 ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 10 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 11 "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Consta da ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 12 forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 13 Materiais explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente “que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Ao ponto que, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual os pareceres técnicos concluíram que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI”. Traz as seguintes considerações sobre o tema: A matéria não é nova perante este CARF, em processo envolvendo a mesma contribuinte, no Acórdão nº 3402-012.512, da 4ª Câmara, da 2º Turma Ordinária, desta 3ª Seção, julgado em 18/03/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos, e por entender que a decisão proferida é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: 3. Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 14 A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias- primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. (...) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 15 pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010 1 . Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a 1 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como(Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 16 perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 17 sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 18 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 19 decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal. Por fim, rejeita-se também os pedidos de perícia e diligência apresentados na peça recursal, cujas razões foram as mesmas suscitadas na fase processual anterior e já rechaçada pela DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento. Destaca-se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.664 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917328/2018-90 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.721700/2021-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 12/06/2020 a 12/05/2021 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que o invalidaria. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/2020 a 12/05/2021 INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 23, V, §§ 1º A 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. TEMA 1.293/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. INFRAÇÃO ADUANEIRO-TRIBUTÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS INFRAÇÕES EXCLUSIVAMENTE ADUANEIRAS. INAPLICABILIDADE DA TESE REPETITIVA. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293/STJ disciplina a prescrição intercorrente em processos relativos a infrações aduaneiras de natureza exclusivamente administrativa, regidas pela Lei nº 9.873/99. A conduta de ocultação do sujeito passivo/real adquirente, tipificada no art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, possui natureza aduaneiro-tributária, pois recai diretamente sobre a correta identificação da sujeição passiva dos tributos incidentes na importação, razão pela qual não se enquadra no âmbito de incidência do Tema 1.293/STJ. INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ÔNUS DA PROVA. A presunção relativa de interposição fraudulenta do § 2º do art. 23 exige efetiva não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações examinadas. Juntados, ainda que em sede recursal, documentos idôneos que buscam demonstrar a origem e o fluxo dos recursos, e havendo enfrentamento analítico de seu conteúdo pelo colegiado, concluindo pela comprovação da origem, afasta-se a premissa fática de absoluta ausência de comprovação, elidindo-se a presunção. INTERPOSIÇÃO COMPROVADA. EXAME SUBSIDIÁRIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SÚMULAS CARF Nº 2, 155 E 160. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada, não basta a constatação de grupo econômico, gestão comum ou compartilhamento de estrutura. Exige-se prova robusta de que a pessoa jurídica autuada atuou como mera interposta, declinando-se, operação por operação, quem seria o real adquirente, quem suportou os riscos e benefícios econômicos e qual a exata correlação entre pedidos, pagamentos e importações. Ausente essa demonstração, e não tendo o Auto de Infração sequer incluído o alegado real adquirente no polo passivo, a multa equivalente ao valor aduaneiro não encontra suporte fático-jurídico para subsistir sob a ótica da interposição comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Reconhecida a insubsistência da infração principal, desaparece o suporte para a responsabilidade solidária dos coautuados. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA SUBSTITUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02. Aplicam-se, quanto à impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo CARF, a Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA SUBSTITUTIVA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA POR CESSÂO DE NOME. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 155. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA CARF Nº 160. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.
Numero da decisão: 3401-014.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares. Com relação a alegação de prescrição intercorrente, por maioria, negar provimento, vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira, manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Manifestaram interesse de fazer declaração de voto os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiro(s) não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que o invalidaria. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/2020 a 12/05/2021 INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 23, V, §§ 1º A 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. TEMA 1.293/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. INFRAÇÃO ADUANEIRO-TRIBUTÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS INFRAÇÕES EXCLUSIVAMENTE ADUANEIRAS. INAPLICABILIDADE DA TESE REPETITIVA. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293/STJ disciplina a prescrição intercorrente em processos relativos a infrações aduaneiras de natureza exclusivamente administrativa, regidas pela Lei nº 9.873/99. A conduta de ocultação do sujeito passivo/real adquirente, tipificada no art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, possui natureza aduaneiro-tributária, pois recai diretamente sobre a correta identificação da sujeição passiva dos tributos incidentes na importação, razão pela qual não se enquadra no âmbito de incidência do Tema 1.293/STJ. INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ÔNUS DA PROVA. A presunção relativa de interposição fraudulenta do § 2º do art. 23 exige efetiva não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 2 recursos empregados nas operações examinadas. Juntados, ainda que em sede recursal, documentos idôneos que buscam demonstrar a origem e o fluxo dos recursos, e havendo enfrentamento analítico de seu conteúdo pelo colegiado, concluindo pela comprovação da origem, afasta-se a premissa fática de absoluta ausência de comprovação, elidindo-se a presunção. INTERPOSIÇÃO COMPROVADA. EXAME SUBSIDIÁRIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SÚMULAS CARF Nº 2, 155 E 160. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada, não basta a constatação de grupo econômico, gestão comum ou compartilhamento de estrutura. Exige-se prova robusta de que a pessoa jurídica autuada atuou como mera interposta, declinando-se, operação por operação, quem seria o real adquirente, quem suportou os riscos e benefícios econômicos e qual a exata correlação entre pedidos, pagamentos e importações. Ausente essa demonstração, e não tendo o Auto de Infração sequer incluído o alegado real adquirente no polo passivo, a multa equivalente ao valor aduaneiro não encontra suporte fático-jurídico para subsistir sob a ótica da interposição comprovada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Reconhecida a insubsistência da infração principal, desaparece o suporte para a responsabilidade solidária dos coautuados. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA SUBSTITUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02. Aplicam-se, quanto à impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo CARF, a Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA SUBSTITUTIVA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA POR CESSÂO DE NOME. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 155. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA CARF Nº 160. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar as preliminares. Com relação a alegação de prescrição intercorrente, por maioria, negar provimento, vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira, manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Manifestaram interesse de fazer declaração de voto os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiro(s) não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 91, que exige recolhimento de R$ 89.064.990,60 de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias sujeitas a perdimento e não localizadas, em razão de ter sido apurado que a empresa BOMBAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada BOMBAY, teria efetuado operações de comércio exterior em nome próprio, mas sem comprovar a origem dos Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 4 recursos empregados, caracterizando a infração de interposição fraudulenta prevista no art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Consta do Relatório Fiscal de fls. 02 a 91, a descrição das diligências e intimações efetuadas, além da análise dos documentos obtidos que levaram a autoridade fiscal concluir ter havido interposição fraudulenta pelas seguintes razões: por BOMBAY bem como os colaboradores com vínculo formal declarados por JFS DOBRASIL trabalham, sob unicidade gerencial, para a consecução dos interesses comerciais de uma única entidade de fato, dissimulada através da existência do “grupo econômico de empresas familiares” que serve aos interesses empresariais de Luís Carlos Fin Sanches Junior (CPF 016.365.350-03). Lembrando que como bem afirmou BOMBAY, Luís Carlos ao realizar a venda em 30/07/2020 da empresa constituída sob a razão social SLS TRADING RS (CNPJ 26.379.467/0001-88) e posteriormente alterada para SLS TRADING BRASIL, firmou contrato no qual se obrigou a não competir na área de atuação dessa empresa comercial importadora; BOMBAY não são frutos de negociações comerciais entre essa entidade (na figura de seu proprietário ou de seus colaboradores) e os exportadores. Em verdade negociações são feitas por Luís Carlos Fin Sanches Junior, seu sócio na empresa americana SLS TRADING COMPANY USA CORPORATION o senhor Roberto de La Riva e colaboradores de JFS do Brasil; Aquisições de mercadorias a serem submetidas a despacho de importação por BOMBAY são feitas como fim específico de viabilizar o cumprimento de pedidos de compras aceitos por JFS do Brasil (de propriedade de Luís Carlos Fin Sanches Junior) de seus clientes; Houve utilização de recursos saídos de conta bancária de JFS do Brasil para custeio de dispêndios de operações de importação de BOMBAY; Em decorrência da decisão consciente de BOMBAY de, mesmo tendo sido a ela concedido 4 prorrogações e prazo, das quais totalizaram prazo de 92 (noventa e dois) dias para que apresentasse os documentos e esclarecimentos solicitados, não apresentar à Fiscalização (1) os documentos que comprovassem a verdadeira origem dos recursos a ela entregues entre os dias 1 e 12/06/2020 por seu proprietário para a integralização do capital social subscrito e para adiantamento de capital social, (2) documentos que fizessem Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 5 provas dos reais interlocutores e dos termos das negociações com seus principais exportadores e clientes e (3) seus registros contábeis e extratos bancários que são indispensáveis para a avaliação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos por ela supostamente empregados para a realização de suas operações de importação, restou configurada a situação prevista no art. 23, §2º, do Decreto-Lei nº1.455/76, ou seja, a presunção legal da ocorrência INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA em suas operações de importação.” No Relatório Fiscal é esclarecido que houve retenção de mercadorias ainda não desembaraçadas, em razão de não ter sido prestada a garantia prevista no art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020, processo administrativo fiscal nº 15165.721596/2021- 11, no qual foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃOE GUARDA FISCAL nº 0917900-84338/2021 e foi PROPOSTA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO a elas, conforme determina o art. 23, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76. Também é relatado que as DI nº 21/0351332-0, nº 21/0362898-4, nº 21/0362964- 6, nº 21/0362978-6, nº 21/0363013-0, nº 21/0363041-5, nº 21/0617466-6, nº 21/0621639-3, nº 21/0681057-0, nº 21/0703859-6, nº 21/0755302-4 e nº 21/0908722-5 foram desembaraçadas antes da conclusão do procedimento, em razão de a autuada ter prestado garantia no valor fixado pela Fiscalização, PAF nº 15165.7205888/2021-49, que se encontra apensado ao presente processo, fl. 3.380. Apesar de intimada, em 07/07/2021, a BOMBAY não informou o local onde essas mercadorias estariam ou se haviam sido vendidas. As mercadorias desembaraçadas antes do início do procedimento fiscal foram totalmente revendidas pela BOMBAY, conforme NF-e por ela emitidas. Assim, o lançamento foi efetuado para cobrança da multa prevista no art. 23, V, §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 sobre 217 mercadorias nacionalizadas por BOMBAY, desde sua constituição, que foram revendidas ou cuja localização não foi informada. Como o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL Nº 0917900-84338/2021 somente apreendeu 28 volumes (CIF de US$ 40.618,77) que ainda permaneciam no Recinto Alfandegado referentes à DI nº 21/0309067-4, com CIF total de US$ 69.781,76 e 48 volumes, foi incluído no presente lançamento R$ 156.135,67 referente à carga já desembaraçada, CIF US$ 29.013,41, convertido à taxa do dia do registro da DI (5,3815). Às fls. 87 a 91, consta planilha especificando as DI objeto do lançamento da multa e o respectivo valor aduaneiro. A responsabilidade passiva foi atribuída à BOMBAY e ao seu proprietário e administrador LUIZ GUILHERME SANCHES, com base nos arts. 94, caput, e 95, IV, do Decreto-Lei nº 37/66. Os mesmos dispositivos legais foram a base da Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 6 responsabilização de LUIS CARLOS FIN SANCHES JR, que embora não tivesse papel formal de sócio ou administrador de BOMBAY, exercia gerência direta nas importações, conforme constatado nas Diligências Fiscais. Às fls. 92 a 3.378, foram acostados os documentos referentes à fase de preparação do lançamento e os Termos de Retenção de Mercadorias. A BOMBAY foi cientificada do lançamento por via eletrônica, em 27/07/2021 – fls. 3.381 e 3.382. Na mesma data, LUIZ GUILHERME SANCHES e LUIS CARLOS FIN SANCHES JR foram cientificados por via postal, fls. 3.383 e 3.384. Em 26/08/2021 – fl. 3.386, a BOMBAY apresentou, por intermédio de procuradores – fls. 3.438 a 3.439, a impugnação de fls. 3.388 a 3.429, instruída com os documentos de fls. 3.431 a 3.440. Suscita nulidade do lançamento, alegando violação ao princípio da motivação e tipificação da infração, além de cerceamento do direito de defesa, porque o auto de infração não teria delimitado a circunstância fática e nem identificado precisamente os fatos e fundamentos infringidos utilizando “um relatório fiscal confuso e pautado tão somente em conjecturas, meros indícios, e não em provas, para autuar a Impugnante pela suposta prática de interposição fraudulenta”. Ressalta que nem teria sido definida, com clareza, a espécie de dano causado, se presumida ou comprovada, uma vez que o relatório fiscal teria utilizado mais de um fundamento legal e acusações contraditórias, ora citando presunção legal de interposição e ora identificando o real interessado. Entende que, se admitida a presunção legal de falta de comprovação dos recursos, não teria como se provar quem seria o real interessado. Aduz que a fiscalização teria mencionado, por diversas vezes, a existência de simulação, mas não a teria provado, porque não demonstrou o intuito de enganar o Fisco e nem vantagem do contribuinte e/ou prejuízo do Fisco nas operações de importação objeto do lançamento. Ressalta que que jamais negou ser parte de um grupo econômico familiar da suposta ocultada. Sustenta que a multa exigida é de extrema gravidade para o patrimônio da empresa e violaria o princípio constitucional da atividade econômica. Insiste na ocorrência de nulidade decorrente de imputação de penalidade baseada em deduções e presunções, sem descrição dos fatos ensejadores e apresentação de provas concretas, o que considera se tratar de desvio de poder e ato arbitrário. Afirma que seria ônus da fiscalização demonstrar que a impugnante não teria capacidade financeira, econômica e operacional para realizar as importações, acrescentando que os documentos contábeis, comprovantes de pagamento aos exportadores, DI e recebimento de vendas no mercado interno seriam prova hábil e idônea da regularidade das importações. Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 7 Alega nulidade do lançamento, também, por erro na identificação do sujeito passivo, porque a empresa JFS do BRASIL não foi incluída no auto de infração, apesar de ter sido suscitada como a real interessada na importação, citando o art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 para afirmar que “a Fazenda não poderia renunciar com relação a um dos possíveis devedores solidários”. Discorre sobre efeitos o aspecto vinculante da atividade de lançamento e sobre os efeitos da solidariedade na constituição do lançamento e na execução fiscal para corroborar sua afirmação de que a exigência deve ser direcionada a todos os devedores. Admite que integra um Grupo Econômico de empresas familiar dirigida por profissionais habilitados e pelos dois irmãos sócios, que possuem expertise, reconhecida nacional e internacionalmente, no comércio, importação e distribuição de aço e outras commodities. Salienta que eles foram incluídos no polo passivo sem qualquer intimação prévia para prestar esclarecimentos, o que caracterizaria nulidade por violação ao devido processo legal. Sustenta inexistir qualquer confusão patrimonial que permitisse estender as obrigações das empresas aos sócios, afirmando ser necessária determinação judicial para que os bens particulares dos sócios fossem atingidos. Admite que o início das atividades do grupo ocorreu em meados de 2016, com a constituição da SLS Trading RS e da SLS Distribuidora Eireli, depois alterada para a JFS do Brasil Indústria e Comércio Eireli, e que a SLS Trading RS (atual MAX METAIS) foi vendida em agosto de 2020, tendo sido necessário constituir a BOMBAY exclusivamente em nome do irmão LUIS GUILHERME SANCHES, por conta de cláusula estipulando que LUIS CARLOS FIN SANCHES JR não poderia figurar como sócio de trading por prazo determinado existente no acordo firmado com o comprador da MAX METAIS (antiga SLS Trading). Informa que a SLS Trading Company USA Corporation seria empresa devidamente registrada e regular que exerce atividade de trading internacional e que, oportunamente, poderá franquear o acesso à sua contabilidade. Sustenta que o referido grupo tem diversos empregados, além de terceirizados, que desenvolvem conjuntamente a operacionalização de todas as atividades das empresas, acrescentando que, por causa da pandemia da COVID 19, vários permaneceram em home office. Afirma ter apresentado documentos de constituição da empresa e contratos de prestação de serviços que comprovariam sua capacidade operacional e terceirização de serviços, destacando possuir 2 funcionários e utilizar armazéns alfandegados, além da terceirização dos serviços contábeis, de armazenamento, de despacho aduaneiro e de logística de transporte. Destaca que os próprios sócios desempenhariam atividades laborais nas empresas. Ressalta que empresas interpostas seriam somente “de fachada”, caso diferente da BOMBAY, que está legalmente constituída e possui estrutura física e operacional para exercer suas atividades. Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 8 Insurge-se contra a eventual ocorrência de interposição fraudulenta presumida, afirmando que sua capacidade financeira estaria comprovada com apresentação de documentos hábeis e idôneos da integralização do Capital, os quais teriam sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Apresenta exemplo de detalhamento das despesas com importação e contratos de câmbio que teriam sido pagos por meio de débito em sua conta corrente, citando também a apresentação de planilha de recebimento pelas vendas efetuadas, entendendo que isso comprovaria seu fluxo de caixa. Acrescenta que, para conseguir a habilitação na modalidade ilimitada no RADAR, teria sido realizada análise prévia de sua capacidade econômica e que as comprovações de pagamentos efetuados pela JFS do BRASIL eram de valores insignificantes, além dela não ser a única cliente da BOMBAY. Protesta contra a atribuição de interposição fraudulenta comprovada, argumentando não existir elemento narrativo ou probatório que comprove ter atuado com dolo, fraude ou simulação e nem de ter provocado dano ao Erário. Insiste que a fiscalização teria apresentado somente indícios frágeis, sem relacioná-los com as DI autuadas. Afirma que as mercadorias foram vendidas a diversos compradores e que a jurisprudência do CARF exigiria a comprovação dos fatos imputados a cada DI. Ressalta que seria incabível a alegação de ocultação do real interessado porque a BOMBAY e a JFS do BRASIL pertenceriam ao mesmo grupo econômica e “ninguém é “laranja” de si mesmo”. Insiste que a fiscalização não teria comprovado a ocultação com fraude ou simulação, além do dolo, que considera essenciais para exigência da penalidade, uma vez que o dano ao Erário e a sonegação precisariam explicitar a conduta infracional tributária ou financeira lesiva ao patrimônio público, quantificar o dano causado e identificar o sujeito passivo que o cometeu. Alternativamente, pede que lhe seja aplicada a penalidade mais benéfica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, aludindo à previsão legal do art. 112 do CTN. Cita jurisprudência e doutrina para corroborar diversas alegações. Finaliza solicitando o reconhecimento das nulidades suscitadas e, alternativamente, a improcedência do lançamento e a liberação das garantias que foram prestadas no processo nº 15165.720588/2021-49. LUIZ GUILHERME SANCHES apresentou, em 26/08/2021 – fl. 3.441, por intermédio de procuradora – fl. 3.479, a impugnação de fls. 3.443 a 3.478, instruída com os documentos de fls. 3.479 a 3.482. Insurge-se contra sua colocação no polo passivo, afirmando ser ilegítimo responsabilizá-lo por obrigação tributária imposta à pessoa jurídica da qual é sócio, ressaltando que sequer foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos no curso do processo fiscal, o que, segundo o seu entendimento, caracterizaria cerceamento do direito de defesa e acarretaria Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 9 nulidade do lançamento. Salienta que todas as informações prestadas no curso da investigação foram efetuadas pela pessoa jurídica. Afirma que a pessoa jurídica é um ente autônomo e, assim, seria inaplicável atribuir responsabilidade solidária ao sócio, por obrigação tributária da empresa. Enfatiza não haver decisão judicial, comprovação da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, prova de conduta com excesso de poder ou infração à Lei ou ao contrato social que autorizasse a extensão das obrigações da empresa ao sócio e que a responsabilidade solidária atribuída violaria o princípio da legalidade. Protesta contra a atribuição de responsabilidade com base nos arts. 94 e 95, I, do Decreto-lei nº 37/1996, afirmando que seriam específicos para o imposto de importação e, no presente caso, não haveria qualquer infração à legislação desse tributo, tratando-se de suposta prática de fraude no comércio exterior. Repete as alegações suscitadas na impugnação da BOMBAY acerca da: 1. nulidade por violação ao princípio da motivação e da tipificação com cerceamento do direito de defesa; 2. nulidade por ausência de prova da suposta infração e por utilização de meras suposições e indícios; 3. nulidade por erro de indicação do sujeito passivo, uma vez que a JFS do BRASIL não teria sido incluída no polo passivo; 4. improcedência do lançamento em razão da existência de grupo econômico; 5. existência de capacidade operacional da empresa, com destaque para utilização de serviços terceirizados e estrutura compatível com as atividades que desempenha; 6. inocorrência de interposição fraudulenta presumida, uma vez que teria demonstrado sua capacidade financeira por meio de apresentação de: documentos hábeis e idôneos para comprovar a integralização de capital; contratos de fechamento de câmbio; comprovantes de pagamento de despesas e tributos devidos nas importações; notas fiscais de vendas e habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada; 7. inocorrência de interposição fraudulenta na modalidade comprovada porque não foi comprovada a simulação ou fraude na ocultação em cada uma das DIs autuadas; 8. ausência de comprovação de dolo, elemento que seria necessário para a tipificação da conduta de interposição fraudulenta e dano ao Erário. Finaliza solicitando sua exclusão do polo passivo, o reconhecimento das nulidades suscitadas e a improcedência do lançamento, aludindo à ocorrência de bis-in- idem porque já teria sido aplicada a pena de perdimento. Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 10 LUIS CARLOS FIN SANCHES JR apresentou, em 26/08/2021 – fl. 3.483, por intermédio de procuradora – fl. 3.523, a impugnação de fls. 3.485 a 3.522, instruída com os documentos de fls. 3.523 a 3.525. Insurge-se contra o auto de infração, afirmando que estaria calcado em equívocos e meras deduções. Sustenta ter agido como mero colaborador de seu irmão, dono da BOMBAY, porque fariam parte de um grupo econômico de empresas familiar e porque estava proibido de atuar como sócio/titular de trading, por cláusula existente na venda da SLS Trading RS. Repete as alegações suscitadas na impugnação de LUIZ GUILHERME SANCHES acerca da: 1. nulidade por cerceamento de defesa, em razão de não haver sido intimado para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, anteriormente à lavratura do auto de infração; 2. ausência de possibilidade de atribuir responsabilidade solidária ao sócio de empresa, quando inexiste decisão judicial, comprovação da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, prova de conduta com excesso de poder ou infração à Lei ou ao contrato social; 3. equívoco na atribuição de responsabilidade baseada nos arts. 94 e 95, I, do Decreto-lei nº 37/1996, porque seriam específicos para o imposto de importação e, no presente caso, não teria havido qualquer infração à legislação desse tributo, tratando-se de suposta prática de fraude no comércio exterior. 4. nulidade por violação ao princípio da motivação e da tipificação com cerceamento do direito de defesa; 5. nulidade por ausência de prova da suposta infração e por utilização de meras suposições e indícios; 6. nulidade por erro de indicação do sujeito passivo, uma vez que a JFS do BRASIL não teria sido incluída no polo passivo; 7. improcedência do lançamento em razão da existência de grupo econômico; 8. existência de capacidade operacional da empresa, com destaque para utilização de serviços terceirizados e estrutura compatível com as atividades que desempenha; 9. inocorrência de interposição fraudulenta presumida, uma vez que teria demonstrado sua capacidade financeira por meio de apresentação de: documentos hábeis e idôneos para comprovar a integralização de capital; contratos de fechamento de câmbio; comprovantes de pagamento de despesas e tributos devidos nas importações; notas fiscais de vendas e habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada; Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 11 10. inocorrência de interposição fraudulenta na modalidade comprovada porque não foi comprovada a simulação ou fraude na ocultação em cada uma das DIs autuadas; 11. ausência de comprovação de dolo, elemento que seria necessário para a tipificação da conduta de interposição fraudulenta e dano ao Erário. Conclui pleiteando sua exclusão do polo passivo, o reconhecimento das nulidades suscitadas e a improcedência do lançamento. As impugnações foram acatadas como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 3.537. Sobreveio a decisão de primeira instância ementada da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 12/06/2020 a 12/05/2021 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que o invalidaria. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. Presume-se interposição fraudulenta na importação a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, cuja penalidade é a pena de perdimento dos produtos importados e, quando esses não são localizados, é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. Responde pela multa substitutiva do perdimento de mercadorias, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Impugnação Improcedente Tributário Mantido Irresignada, os recorrentes interpuseram os seus recursos voluntários em que repisam as teses centrais de suas impugnações, trazendo apenas refinamentos argumentativos e melhor organização fática, sem, no entanto, inovação recursal relevante. Em 07 de agosto de 2025, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 3743-3744), solicitou-se a juntada de diversos documentos contábeis, fiscais, bancários e a petição Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 12 denominada de Pedido de Não Sobrestamento e Comprovação de Origem (fls. 3750-3784), em que se aprofundam os argumentos e provas em torno da comprovação de origem dos recursos. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que se deve dele conhecer. Juntada de documentos em data posterior à interposição do Recurso Voluntário A recorrente, depois de interposto o Recurso Voluntário, solicitou a juntada de diversos documentos contábeis, fiscais, bancários, em que se apresenta como, supostamente, deve-se tomar como comprovada a origem, disponibilidade e transfência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior e, particularmente, como foram aportados os recursos pelo sócio LUÍS GUILHERME SANCHES na BOMBAY a título de integralização de capital e adiantamento para aumento de capital. Assim, apresentaram-se os documentos de fls. 3745 a 3749, a petição de fls. 3750 a 3784 e os documentos de fls. 3785 a 3790 (ECD LG TRANSPORTES), de fls. 3791 a 3794 (EXTRATO BANCÁRIO BOMBAY), de fls. 3795 a 3796 (DRE BOMBAY 1º TRI 2021), de fls. 3799 a 4656 (DIs), fls. 4657 a 5267 (CONTRATOS DE CÂMBIO – parte 01), de fls. 5268 a 5678 (CONTRATOS DE CÂMBIO – parte 02). Penso que se trata de matéria referente à discussão dos limites materiais da restrição à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, tal como disposto §§4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, em contraposição ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.784, de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, conforme o disposto no seu artigo 69. Neste sentido, por todos, as lições do MICHELS (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018, p. 148): Fl. 5690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 13 Entretanto, tal norma disciplina tão-somente a apreciação de prova documental no PAF, e evidentemente não abrange a hipótese de apresentação de parecer jurídico em complemento à impugnação. As interessadas citaram oportunamente a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um parecer jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art. 38 da LGPAF (Lei 9.784/99), utilizada subsidiariamente, já que o PAF (Decreto 70.235/72) é omisso quanto a isto. A norma evocada prevê que antes da decisão, na fase de instrução, pode-se juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Portanto, a recusa de apreciação do parecer jurídico juntado aos autos na fase de instrução, antes da tomada de decisão, caracteriza cerceamento ao direito de defesa, eivando de nulidade absoluta a decisão recorrida. Enfatiza-se que nesta situação a juntada do parecer não afetou de forma alguma o trâmite processual, não o prolongou, e não se justifica a recusa de conhecimento de matéria de defesa que necessariamente haveria de ser apreciada também em segunda instância, de forma que a omissão do julgador a quo também afronta o direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição. Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa. Entretanto, tal norma disciplina tão-somente a apreciação de prova documental no PAF, e evidentemente não abrange a hipótese de apresentação de parecer jurídico em complemento à impugnação. As interessadas citaram oportunamente a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um parecer jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art. 38 da LGPAF (Lei 9.784/99), utilizada subsidiariamente, já que o PAF (Decreto 70.235/72) é omisso quanto a isto. A norma evocada prevê que antes da decisão, na fase de instrução, pode-se juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Portanto, a recusa de apreciação do parecer jurídico juntado aos autos na fase de instrução, antes da tomada de decisão, caracteriza cerceamento ao direito de defesa, eivando de nulidade absoluta a decisão recorrida. Enfatiza-se que nesta situação a juntada do parecer não afetou de forma alguma o trâmite processual, não o prolongou, e não se justifica a recusa de conhecimento de matéria de defesa que necessariamente haveria de ser apreciada também em segunda instância, de forma que a omissão do julgador a quo também afronta o direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição. Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa. (Acórdão nº 303- 34.308) Fl. 5691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 14 Em nada diferem os documentos juntados e são pertinentes a matéria debatida neste processo. Neste sentido, o Acórdão CSRF nº 9303-007.855 que em suas razões para decidir assevera: [...] O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09), devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta a Contribuinte que a Fazenda Nacional pretende ver discutida matéria relativa à suposta supressão de instância, ponto sobre o qual supostamente não trata o acórdão n.º 20177.370 indicado como paradigma. No caso em apreço, a discussão principal de mérito refere-se à possibilidade de serem considerados como prova os documentos juntados aos autos na fase recursal, matéria que foi tratada no acórdão recorrido entendendo pela possibilidade de serem aceitas as notas fiscais e o livro razão para comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário e também no julgado paradigmático, segundo o qual a instrução processual deve ficar concentrada ao momento da impugnação. O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09), devendo, portanto, ter prosseguimento. O exame de admissibilidade proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento foi claro nesse sentido, in verbis: [...] As ementas e os votos condutores da decisão recorrida e da decisão paradigma evidenciam a divergência de entendimento suscitada: nº paradigma, entendeu-se que a instrução processual é concentrada na impugnação, considerando precluso o direito de juntar documentos após esta fase, a menos que o sujeito passivo requeira em primeira instância a juntada posterior ou apresente justificativa legal para fazê-lo; no recorrido, aceitou-se a juntada de documentos após o julgamento de primeira instância e decidiu-se favoravelmente à contribuinte com base nestes documentos, sem Fl. 5692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 15 que tenha havido requerimento ou justificativa legal nos termos considerados no acórdão paradigma. [...] Portanto, resta caracterizada a divergência jurisprudencial apta a ensejar o prosseguimento do apelo especial. Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno da possibilidade de serem apreciados argumentos e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, a impugnação instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte se omite em combater algum item da exigência fiscal na impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 5693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 16 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Fl. 5694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 17 Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." [...] No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão, entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade Fl. 5695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 18 de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está nº próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." [...] Do mesmo modo, o Acórdão CSRF nº 9101-005.474: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 5696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 19 Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. [...] O litígio decorreu de não-homologação de compensações vinculadas ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2007, em razão da confirmação parcial das retenções na fonte deduzidas no período. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte alegou, mas não provou, que as receitas financeiras não oferecidas à tributação em 2007 teriam sido apropriadas nos anos calendário anteriores (e-fls. 107/119). O Colegiado a quo, por sua vez, apreciou os documentos apresentados em recurso voluntário e, invocando a Súmula CARF nº 80, reconheceu o direito à dedução das retenções glosadas, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido (e-fls. 633/644). [...] A PGFN argumenta, na linha dos paradigmas, que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. E observa que os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal, hipótese na qual os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. [...] É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas Fl. 5697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 20 assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. A toda evidência, os argumentos e documentos analisados na petição apresentada estão no contexto da matéria em litígio e debatida nos autos, qual seja, a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Ademais, trata-se de documentos como a contabilidade digital (ECD), extratos bancários do sócio pessoa física e da própria BOMBAY, cheque já apresentado anteriormente. Assim, de fato, não havendo sido apresentados os documentos durante a fase procedimental e inquisitória, ou poderiam e deveriam ser apresentados em sede processual ou o processo, em matéria de instrução probatória, seria imprestável. É certo que há concentração da instrução processual a teor do que dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, também é legitimamente possível que haja juntada de provas em sede recursal e disso dá conta o próprio Decreto já mencionado, no mesmo artigo 16, em seus parágrafos 4º e 5º, a ponto de, em seu parágrafo 6º, prescrever que, havendo sido proferida decisão de primeira instância, os documentos porventura apresentados deverão permanecer nos autos para, interposto o recurso, serem apreciados pela autoridade de segunda instância. Some-se a isto que não pode deixar de ser dado guarida à aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.784, de 1999, que, da mesma maneira, flexibiliza a aplicação restritiva do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 5698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 21 Assim, tomo como legítima a juntada dos documentos. Preliminares Os recorrentes alegam nulidades: i) Violação ao Princípio da Motivação e Tipificação da Infração - Cerceamento ao Direito de Defesa; ii) Presunções e Indícios – Ausência de Prova da Suposta Infração; iii) Erro na Indicação do Sujeito Passivo. Não vejo razões para reforma da decisão de primeira instância em relação às preliminares. O auto de infração está suficientemente fundamentado tanto em relação aos fatos, quanto aos seus fundamentos legais. Tanto é assim que substanciosa impugnação, e do mesmo modo recurso voluntário, foi apresentada. Acerta a decisão de primeira instância ao tomar a imputação quanto aquela a que faz referência o auto de infração, qual seja, a interposição fraudulenta na modalidade presumida por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Assim, as menções à falta de capacidade operacional da BOMBAY são reforço daquilo que a ela se imputa. Ora, em sendo a imputação de interposição presumida, obviamente, nada há de errado com a identificação do sujeito passivo, o que, por sinal, reforça o entendimento de que a imputação feita é aquela do §2º do inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. Assim, adoto como minhas, portanto, as razões de decidir da primeira instância e voto por rejeitar as preliminares arguidas. Mérito Retomo de maneira sintética a controvérsia presente nestes autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente impugnação ao Auto de Infração de multas substitutiva de perdimento lavrado com fundamento no art. 23, V, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Fl. 5699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 22 O Auto de Infração imputou aos recorrentes a prática de interposição fraudulenta em operações de importação realizadas sob a titularidade de BOMBAY Importação e Exportação Ltda., no período de 12/06/2020 a 12/05/2021, totalizando 217 declarações de importação. Como as mercadorias não foram localizadas ou teriam sido revendidas, propôs-se a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, na forma do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, no montante de R$ 89.064.990,60. Segundo a fiscalização, BOMBAY teria sido constituída e operado como mera interposta em benefício de terceiros, não dispondo de capacidade financeira própria para suportar o volume das importações. Sustentou-se, em síntese, que (i) o capital social e os aportes iniciais do sócio Luiz Guilherme não teriam origem comprovada; e (ii) a empresa não teria apresentado, a despeito de sucessivas intimações, extratos bancários e registros contábeis que comprovassem a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. A autuada e os coautuados apresentaram impugnações, nas quais contestaram a capitulação jurídica adotada, alegaram nulidade do lançamento por vícios materiais e formais, afastaram a alegada ausência de capacidade financeira e sustentaram a inexistência de interposição fraudulenta, tanto na modalidade presumida quanto na comprovada. Requereram, ainda, o afastamento da multa equivalente ao valor aduaneiro. A Delegacia de Julgamento afastou as preliminares e manteve integralmente o lançamento, entendendo configurada a interposição fraudulenta, notadamente pela suposta não comprovação da origem dos recursos e pela existência de um grupo econômico e operacional entre BOMBAY, JFS do Brasil e outras empresas ligadas à família Sanches. Contra esse acórdão foram interpostos recursos voluntários pelos três autuados, nos quais reiteraram as alegações de mérito, contestaram a capitulação adotada pela fiscalização e a suficiência da prova produzida, e invocaram jurisprudência deste Conselho acerca da distinção entre interposição presumida e comprovada, do ônus da prova da simulação e da necessidade de exame individualizado das operações de importação. Posteriormente, a BOMBAY protocolizou petição superveniente, por meio da qual: (i) trouxe documentação contábil e bancária destinada a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social e no custeio das importações; (ii) apresentou detalhamento de fluxos financeiros relativos a operações de câmbio, despesas aduaneiras e pagamentos a fornecedores; e (iii) requereu o julgamento de mérito em seu favor, não obstante a afetação do Tema 1.293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio, nesse ínterim, o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigma do Tema 1.293, pelo que passo à apreciação das questões devolvidas à instância recursal, à luz da tese firmada pelo STJ e das provas constantes dos autos. Fl. 5700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 23 Em sessão realizada em outubro de 2025, este relator afastou as preliminares suscitadas pelas partes e votou pelo conhecimento da petição superveniente e dos documentos a ela anexados, como complementação das razões recursais, em atenção aos princípios da verdade material e do contraditório substancial, considerando a pertinência temática. Na mesma assentada, foi formulado pedido de vista pelo Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo, restando pendente o julgamento do mérito dos recursos voluntários. Pois bem. Necessário enfrentar a questão da possibilidade de ocorrência ou não da prescrição intercorrente em função dos precedentes a partir dos quais se fixou a tese constante do Tema 1293 do STJ. Segundo o mencionado tema: Tema 1293 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Sabemos que ainda é controvertido o tema neste colegiado e tomo a questão acima colocada como prejudicial de mérito e passo à análise das questões devolvidas a este Conselho pelos recursos voluntários, observada a ordem lógica entre os temas de natureza processual e material. Do Tema 1.293/STJ e da natureza da infração de interposição fraudulenta O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial afetado ao Tema 1.293, distinguiu, no âmbito da atuação fiscal aduaneira, entre (i) infrações de natureza exclusivamente aduaneira, de caráter administrativo, regidas pela Lei nº 9.873/99; e (ii) infrações em que , embora inseridas em ambiente aduaneiro, aduaneiras-tributárias, a conduta infracional se encontra Fl. 5701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 24 intrinsecamente ligada à hipótese de incidência, à constituição ou à exigibilidade de tributos incidentes sobre a importação. Sendo todas infrações aduaneiras porque insertas na ambiência da aduana julgo pertinente que se as distinga em infrações aduaneiras strictu sensu e infrações aduaneiras-tributárias. No ponto, alinho-me à orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.293, ao julgar os Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesses precedentes, o STJ fixou que a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide quando paralisado, por mais de três anos, o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, cabendo distinguir, para esse fim, a infração cujo objetivo primordial é o controle do trânsito internacional de mercadorias ou da regularidade do serviço aduaneiro daquela que se destina direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. Reconheceu-se, em síntese, que apenas em relação ao primeiro grupo – infrações aduaneiras puramente administrativas – se aplica a disciplina da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, tal como delimitada no Tema 1.293. Para as infrações aduaneiras- tributárias, prevalece o regime prescricional próprio das obrigações tributárias e das infrações a elas conexas. Cumpre, pois, definir em qual dessas categorias se insere a infração imputada nos presentes autos, qual seja, a ocultação do sujeito passivo/real adquirente por interposição fraudulenta, prevista no art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, punida com pena de perdimento ou, quando as mercadorias não são localizadas ou já foram consumidas, com multa equivalente ao valor aduaneiro. Entendo que a conduta descrita no art. 23, V, não se enquadra entre as infrações aduaneiras exclusivamente administrativas. Seu núcleo essencial é tributário, ainda que a sanção se concretize no campo aduaneiro. A correta indicação, na declaração de importação, de quem é o importador, o real adquirente ou o encomendante constitui elemento estrutural do aspecto subjetivo da obrigação tributária, influindo diretamente na constituição do crédito tributário. A própria tese repetitiva ressalva, porém, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação violada, ainda que inserida em ambiente aduaneiro, se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Nesse exato quadrante se insere a conduta prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, pois a correta identificação do sujeito passivo, do real adquirente ou do encomendante é elemento estrutural do aspecto subjetivo da obrigação tributária, não se tratando de mera infração administrativa ao serviço aduaneiro. A conduta reprimida – ocultar o sujeito passivo, o real adquirente ou o encomendante, fazendo com que outro figure na declaração de importação – visa impedir a fraude ou a simulação por meio de transferência subjetiva indevida, isto é, a deslocamento Fl. 5702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 25 artificial do pólo passivo da relação jurídico-tributária. Não se trata de simples inobservância de controle administrativo, mas de alteração dolosa do sujeito passivo, em prejuízo da correta identificação do responsável pelos tributos incidentes. A evolução legislativa corrobora essa compreensão. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao tratar das alterações promovidas no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, destacou que os dispositivos visam aperfeiçoar a legislação aduaneira no que concerne à prevenção e ao combate a fraudes. Na mesma direção, observa-se: (i) a ampliação da sujeição passiva tributária nas operações de importação (art. 32, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 37/66), para abranger o adquirente e o encomendante; e (ii) a ampliação correlata da sujeição passiva infracional (art. 95, V, do Decreto-Lei nº 37/66), justamente para que as sanções atinentes à ocultação do real importador acompanhem a realidade material da operação tributada. Mas o que se deveria entender por combate à fraude a que se referiu a Exposição de Motivos da MP nº 66? Ora, há prescrição legislativa neste sentido. Ela está disposta no artigo 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 64, que dispõe sobre o imposto sobre o consumo, precisamente em seu artigo 72. Vejamos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. É inteiramente indene de dúvidas que o sujeito passivo é característica essencial da obrigação tributária. É claro como solstício de verão que a sua modificação ou exclusão qualifica- se para estar abrigada pelo que dispõe a regra que se retira do artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964. É evidente, como a evidência de que pensamos, que a obrigação de informar adequadamente o sujeito passivo, isto é, de não ocultar o sujeito passivo, o real vendedor, o comprador ou o responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, não se trata de infração de natureza aduaneira em sentido Fl. 5703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 26 estrito, mas guarda relação direta com a arrecadação e fiscalização dos tributos, sejam aqueles incidentes sobre as operações de comércio exterior, sejam aquelas que, em função da operação de comércio exterior, como, por exemplo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), poderiam ter a sua incidência afastada e, portanto, a sua arrecadação, pela simples informação que redunde em ocultação do sujeito passivo, do real adquirente, na operação de importação. Para ficar no exemplo do IPI, pela ocultação do real adquirente em uma operação de importação, o adquirente oculto já não mais será equiparado a industrial e, ao dar saída aos produtos adquiridos no exterior, não recolherá o IPI. Vê-se, portanto, que as alterações normativas relevantes sempre tiveram por objetivo assegurar que o crédito tributário decorrente das operações de importação seja constituído com a correta identificação da sujeição passiva, impedindo que fraudes por interposição, simulação ou ocultação do adquirente esvaziem a arrecadação dos tributos incidentes. Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça como, por exemplo, no Resp nº 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa. Ao diferenciar as infrações de natureza estritamente administrativa (aduaneiras em sentido estrito) daquela de natureza administrativa-fiscal (aduaneiras-tributárias como aqui as estamos denominando). Vejamos: [...] IV. Aspectos a respeito da distinção entre obrigações aduaneiras e tributárias no despacho aduaneiro De acordo com o explanado, durante o trâmite do despacho aduaneiro de exportação, incumbe ao exportador e ao transportador o cumprimento de diversas exigências legais e regulamentares, dentre elas a apresentação de declarações e a prestação de informações às autoridades administrativas. Não obstante a cominação dessas obrigações tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior – detendo, portanto, cariz aduaneiro –, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. Dessa maneira, como as normas relativas ao despacho aduaneiro impõem aos exportadores e transportadores a observância de obrigações distintas, o exame do perfil da penalidade decorrente do descumprimento do prazo para registro das mercadorias embarcadas nº SISCOMEX – objeto da presente insurgência – pressupõe breve incursão a respeito da relação entre as normas de Direito Aduaneiro e de Direito Tributário. No ponto, oportuno sublinhar que, embora o conceito de Direito Tributário como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 27 fiscalização de tributos seja tema relativamente pacífico nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a definição dos contornos do objeto das disposições de Direito Aduaneiro ainda é tema nebuloso no Brasil, mormente em razão da ausência de legislação sistematizada a respeito da matéria. A par desse cenário, é comum a identificação das normas aduaneiras como aquelas concernentes ao controle do tráfego transfronteiriço de bens pelo território nacional, bem assim as regras relativas ao cumprimento das disposições pertinentes ao comércio exterior. Nesse sentido, a lição de Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior: Nesses termos, cremos ser mais adequado considerar o Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos. Com isso, enfatizar-se-ia tanto tratar-se de ramo do Direito Positivo que tem como fim disciplinar a movimentação dos bens, pelo País, em razão do comércio internacional, isto é, seu ingresso, saída, trânsito interno e aspectos de sua armazenagem, quanto estariam albergados, na definição, aspectos a isso interligados, como a fiscalização dos veículos responsáveis pelo transporte dessas mercadorias e a conduta das pessoas diretamente envolvidas no procedimento aduaneiro (importador, exportador, despachante aduaneiro e transportador), uma vez que, constatada infração, elas é que serão responsabilizadas. (Direito Aduaneiro: Poder de Polícia e Regimes Aduaneiros. Curitiba: Juruá, 2019, p. 179). Há, entretanto, pontos de contato entre ambas as disciplinas, sobretudo quando analisados os tributos regulatórios do comércio exterior, a exemplo dos Impostos de Importação e de Exportação, contexto que propicia certa dificuldade em delimitar a natureza jurídica das obrigações atribuídas aos particulares relativamente ao trânsito internacional de mercadorias. Embora se trate de tema pouco explorado, a exegese das relações jurídicas desencadeadas pelas transações comerciais ora escrutinadas permite divisar entre normas jurídicas com perfil puramente administrativo e disposições de caráter administrativo- fiscal, cujo cerne, não obstante tangencie aspectos relativos ao recolhimento de tributos, é eminentemente vinculado a auxiliar a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias, intelecção por mim abordada em sede doutrinária: Com efeito, o conjunto normativo traduzido no contexto do Direito Aduaneiro enseja o estabelecimento de relações jurídicas algo diferenciadas entre si, de acordo com o seu objeto. Como anota José Lence Carlucci, "os sujeitos da relação aduaneira são o Estado e outra pessoa pública ou privada e seu objeto são as coisas, mercantis ou não". Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 28 Pensamos que tais relações jurídicas, assim estabelecidas entre os sujeitos apontados, sejam classificáveis em dois grandes grupos: de um lado, aquelas decorrentes do exercício de função puramente administrativa; de outro, as consequentes do exercício de função administrativo-fiscal. Imperioso, desse modo, dissertarmos brevemente a respeito de ambas. A função administrativa, na clássica lição de Seabra Fagundes, consiste em "aplicar a lei, de ofício, visando a satisfação do interesse público". [...] Constituem o núcleo das atividades aduaneiras o controle e a fiscalização do tráfego de pessoas e bens por determinado território, daí por que as relações jurídicas decorrentes do desempenho dessas funções envolvem, necessariamente, o exercício de Polícia Administrativa, o único dos poderes outorgados à Administração Pública cujos atos interferem diretamente na esfera jurídica dos administrados. Por outro lado, temos as relações jurídicas decorrentes do exercício de função administrativa voltada para fins tributários. [...] O Direito Aduaneiro, evidentemente, não compreende as normas concernentes à instituição de tributos, não dizendo respeito ao exercício da competência tributária, que está demarcada no plano constitucional, sendo viabilizada pela lei infraconstitucional. O Direito Aduaneiro abrange, tão-somente, as relações jurídicas concernentes à arrecadação e fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. [...] Forçoso reconhecer, por outro lado, que o Direito Aduaneiro traduz-se numa especialização do Direito Administrativo, sendo sua essência a atividade administrativa, realizada pelo Estado, consistente na gestão dos serviços aduaneiros. (Notas sobre a existência de um Direito Aduaneiro. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Importação e Exportação no Direito Brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 19-38). Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 29 Nessa perspectiva, conquanto parcela das obrigações aduaneiras, a título reflexo, auxiliem a fiscalização das exigências fiscais, tais normas apresentam feição puramente vinculada ao Direito Administrativo. V. Breves apontamentos sobre as obrigações tributárias acessórias Avulta, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, o conceito de obrigação tributária acessória, cuja configuração aponta para condutas comissivas ou omissivas exigíveis no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação principal. Compreendem, sempre, um fazer ou um não fazer voltados às atividades de controle da arrecadação dos tributos. Ademais, partindo-se da noção no sentido de que a obrigação é uma categoria jurídico-positiva, o emprego do adjetivo acessória, no âmbito do Direito Tributário, não traduz conceito afeto à disciplina das obrigações na esfera civil, segundo o qual o acessório segue o principal. Logo, a obrigação tributária acessória tem existência autônoma, subsistindo embora ausente a principal, como nas hipóteses de imunidade e isenção. A acessoriedade dessa obrigação, nos termos do CTN, exsurge do fato de que o liame assim qualificado é estatuído para propiciar as efetivas fiscalização e arrecadação dos tributos, independentemente de a respectiva situação fática revelar exigência pecuniária. Portanto, a mera possibilidade de existência da obrigação principal legitima a imposição de deveres acessórios, sendo esse o sentido da acessoriedade no contexto dos vínculos obrigacionais tributários. Isso não obstante, importa consignar que a essência fiscal dos deveres instrumentais diz com o seu escopo precípuo. Vale dizer, somente pode ser qualificada de tributária a conduta comissiva ou omissiva imposta aos contribuintes cuja finalidade se vincule diretamente à fiscalização das exigências fiscais, sendo inviável atribuir tal índole às disposições mediatamente facilitadoras da arrecadação dos tributos, sob pena de ampliar em demasia o arcabouço normativo-tributário. Tal exegese deflui da norma contida no § 2º do art. 113 do CTN a qual prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da satisfação do crédito tributário e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. Sobre o tema, a doutrina de Maurício Zockun: Entendemos que vocábulo “decorre”, veiculado do Código Tributário Nacional, maneja um conteúdo jurídico técnico. [...] Essa ilação no sentido de que o conteúdo jurídico da palavra “decorre” é de dever-ser não modalizado nos remete ao seguinte Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 30 desfecho lógico nuclear no raciocínio empreendido: a norma jurídica instrumental veicula em sua proposição-hipótese a existência, validade e vigência da legislação tributária material num determinado momento do tempo e espaço, da qual decorre a proposição-tese, em que estão contidas as notas da obrigação tributária instrumental (sujeitos de direito e bem jurídico). Vale dizer: a conexão entre as proposições de uma norma jurídica instrumental, geral e abstrata, em cujo consequente normativo estão veiculadas as notas necessárias à identificação de uma obrigação tributária instrumental, decorre da descrição, no antecedente normativo, das notas características de que certos fatos descrevem uma norma jurídica tributária material e sua referência a determinada pessoa. [...] Dessa forma, a norma tributária instrumental geral deve, apenas e tão somente, prescrever condutas pretendendo atingir sua finalidade em prol da arrecadação e da fiscalização de tributos. Por outro, a norma jurídica tributária instrumental deve ser produzida pelo agente competente em atenção à finalidade prescrita pela lei sob pena de o ato assim produzido ser inválido. (Regime Jurídico da Obrigação Tributária Acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 133-135 – destaques meus). Assentadas tais reflexões, passo à análise da jurisprudência correlata à matéria. VI. Panorama jurisprudencial Embora a apreciação da controvérsia em tela seja inédita nesta Corte, tema similar foi objeto de precedente qualificado da 1ª Seção, oportunidade na qual se firmou o perfil tributário da obrigação acessória consistente na exigência de apresentação de nota fiscal para circulação de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira, independentemente de a operação constituir fato gerador do ICMS (cf. Tema n. 367, REsp n. 1.116.792/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010). Na ocasião, foram estabelecidas as seguintes premissas: i)a legislação fiscal pode instituir, no interesse da arrecadação e da fiscalização tributárias, prestações que visem guarnecer o Fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos contribuintes; ii) os deveres instrumentais são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, vinculando, inclusive, pessoas físicas ou jurídicas amparadas por imunidades ou outros benefícios fiscais; e iii) ainda que ausente a obrigação principal, subsiste a Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 31 imposição legal de levar ao conhecimento da Administração Tributária informações relevantes para permitir a apuração de fatos geradores. Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. Com efeito, as Turmas integrantes da 1ª Seção firmaram orientação segundo a qual, ausente previsão específica em lei complementar, não incide prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, uma vez que as impugnações apresentadas pelos contribuintes suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o respectivo contencioso, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. [...] 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. [...] 14. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. (...) Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 32 tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000) ..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 651.198/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2007, DJe de 30/9/2008). Na mesma linha de entendimento, os seguintes acórdãos: 1ª T., AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022; 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.732.120/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 31.05.2021, DJe 01.07.2021; 2ª T., AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 24.05.2021, DJe 28.05.2021; 1ª T., AgInt no REsp n. 1.796.684/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 30.09.2019, DJe 03.10.2019; 1ª T., AgInt nº REsp n. 1.587.540/PE, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 18.08.2016, DJe 29.08.2016. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 33 IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.857.798/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 24.08.2020, DJe 01.09/2020 – destaques meus). Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. Indicada a jurisprudência correlata, passo à análise do caso concreto. VII. Exame do caso In casu, a SOCIETÉ AIR FRANCE foi autuada em razão do registro intempestivo, no SISCOMEX, de dados relativos ao embarque de mercadorias transportadas para o exterior, culminando na imposição de multas por violação aos arts. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994, os quais prescrevem o seguinte: Decreto-Lei n. 37/1996 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Instrução Normativa SRF n. n. 28/1994 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 34 prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque (destaques meus). [...] Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. Outrossim, nos termos do art. 591 do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço registra a conclusão da conferência alfandegária e, por conseguinte, atesta o adimplemento das obrigações tributárias relativas à operação de exportação, constituindo elemento essencial ao posterior translado das mercadorias ao exterior pelo transportador. Desse modo, como o recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque das mercadorias – a qual, reitere-se, pressupõe o prévio adimplemento dos tributos relativos ao comércio exterior –, eventual descumprimento de dever instrumental em momento posterior ao mencionado evento não detém índole tributária, porquanto não guarda relação imediata com a fiscalização ou arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação previamente quitados, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Ainda que as informações a serem apresentadas pela empresa transportadora possam auxiliar, reflexamente, a fiscalização do Imposto de Exportação, somente se empresta cariz tributário às obrigações cujo escopo repercuta, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais, não bastando, portanto, mero efeito indireto de imposições cominadas com finalidades diversas. Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos n°s. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 35 intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). No caso presente, e a contrario sensu da conclusão do caso em apreciação no precedente citado anteriormente, a obrigação de informar acertadamente, isto é, de não ocultar o sujeito passivo, o real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é algo que antecede o desembaraço aduaneiro e que repercute diretamente na fiscalização e arrecadação de tributos, resultando o seu descumprimento por meio de simulação tributária por transferência subjetiva, ou fraude, ou inclusive a interposição fraudulenta, em prejuízo a correta identificação do sujeito passivo da obrigação dos tributos incidentes sobre comércio exterior e até mesmo ganhando repercussão nos tributos decorrentes de sua comercialização interna como é o caso do IPI. Concluo, assim, que a interposição fraudulenta/ocultação de sujeito passivo prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 se qualifica como infração aduaneiro-tributária, ou administrativa-fiscal no dizer da Ministra REGINA HELENA, não se inserindo no grupo das infrações exclusivamente aduaneiras, ou puramente administrativas, que foram objeto da tese firmada no Tema 1.293/STJ. Em consequência, não se aplica ao presente caso a disciplina da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99, razão pela qual não há falar em extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente administrativa. Superada essa questão, passo ao exame do mérito, propriamente dito, da autuação. Do mérito: interposição fraudulenta, presunção do § 2º do art. 23 e prova produzida O Auto de Infração capitula a conduta exclusivamente no art. 23, V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, imputando à BOMBAY e aos demais sujeitos passivos a prática de interposição fraudulenta presumida por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em 217 operações de importação, com aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Embora o Relatório Fiscal faça referências a elementos típicos da chamada interposição "comprovada" – como a existência de grupo econômico, a atuação de Luís Carlos Fin Sanches Junior e a correlação entre pedidos de clientes e importações –, tais fatos foram trazidos para reforçar a convicção da fiscalização acerca da presunção do § 2º, e não para formular imputação autônoma com base no caput do inciso V. Nesse contexto, a imputação que delimita o objeto deste processo é, formal e materialmente, a de interposição fraudulenta presumida por não comprovação de recursos, nos Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 36 termos do § 2º do art. 23. Os elementos fáticos relacionados à suposta interposição "comprovada" cumprem função acessória, como contexto probatório dentro do próprio § 2º, mas não autorizam, sem reabertura da defesa, a conversão da acusação em modalidade diversa daquela expressamente capitulada. O contribuinte se defende da imputação tal como formulada no Auto de Infração; a utilização, pela fiscalização, de linguagem típica da interposição comprovada não transforma, por si só, o objeto do litígio em outro tipo infracional. Da interposição fraudulenta presumida – origem, disponibilidade e transferência dos recursos A presunção estabelecida no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 é de natureza relativa (juris tantum) e se caracteriza quando, no contexto da fiscalização, o importador não comprova a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação examinadas. Admitida a presunção, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário suficiente para elidi-la. No caso concreto, o Relatório Fiscal destaca dois núcleos de insuficiência probatória imputados à BOMBAY: (i) a não comprovação da origem dos recursos aportados pelo sócio Luiz Guilherme, a título de integralização e adiantamento para aumento de capital, em montante significativo; e (ii) a não apresentação, durante a ação fiscal, de extratos bancários e registros contábeis que permitissem comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados para custear as importações, apesar de sucessivas intimações e prorrogações de prazo. Com base nesses elementos, a fiscalização concluiu que a contribuinte teria conscientemente optado por não apresentar os documentos solicitados, reputando configurada a situação típica de interposição presumida. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, acolheu integralmente essa narrativa. Todavia, com a interposição dos recursos voluntários e, notadamente, com a petição superveniente apresentada pela BOMBAY, foram carreados aos autos documentos destinados justamente a demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados, tanto nos aportes iniciais de capital quanto no custeio das operações de importação. A empresa juntou extratos e demonstrativos bancários, contratos de câmbio, comprovantes de pagamentos, planilhas de fluxo de caixa e detalhamento de operações de importação, procurando vincular despesas e ingressos a declarações específicas. Em sessão anterior, este colegiado deliberou conhecer dessa petição e dos documentos que a instruem, como complementação das razões recursais. A partir desse marco, não se pode mais afirmar, em termos absolutos, que a contribuinte teria simplesmente se recusado a apresentar prova da origem e do fluxo dos recursos. O debate desloca-se, portanto, da ausência de qualquer comprovação para a análise da suficiência e consistência da prova apresentada. A presunção de interposição por não Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 37 comprovação só se sustenta enquanto houver efetiva omissão probatória; uma vez trazida documentação que, ao menos em tese, busca comprovar a origem e o fluxo dos recursos, cabe à Administração (em geral) e a esse colegiado (em particular) enfrentar seu conteúdo, demonstrando de que modo ele seria insuficiente ou inconsistente, ou suficiente e consistente, seja para afastar a presunção de interposição fraudulenta, seja para a manter. No presente caso, não há, nos elementos constantes dos autos, exame analítico da documentação superveniente, declaração por declaração, de modo a evidenciar que, apesar dos documentos, permaneceria a "não comprovação" exigida pelo § 2º. Ao contrário, a autuação e a decisão de primeira instância continuam ancoradas na premissa de que a empresa não apresentou os extratos e registros solicitados, premissa que não corresponde mais à realidade processual após a fase recursal. Diante disso, entendo que a presunção de interposição fraudulenta fundada exclusivamente na alegada ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos não mais se sustenta, por falta de aderência entre o motivo determinante do lançamento e o conjunto probatório atualmente disponível nos autos. A presunção relativa, portanto, encontra-se elidida. Dos elementos de interposição fraudulenta “comprovada” em chave subsidiária (grupo econômico, JFS e fluxo financeiro) Como visto, o Auto de Infração não capitulou a conduta como interposição fraudulenta comprovada com base no caput do art. 23, V, limitando-se a invocar a presunção relativa do § 2º, por alegada não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. À luz do princípio da correlação entre acusação e decisão, não é possível converter, em sede de julgamento, essa imputação em outra modalidade mais gravosa, sem nova oportunidade de defesa. Ainda assim, por argumento subsidiário, e apenas para conferir maior completude ao exame, cabe verificar se o quadro fático descrito pela fiscalização – especialmente no que tange ao relacionamento entre BOMBAY, JFS do Brasil e demais empresas do grupo – alcançaria, em tese, o padrão probatório exigido pela jurisprudência deste Conselho mesmo sob a ótica da interposição comprovada. Trata-se, portanto, de análise ad abundanti cautelam, que não afasta o reconhecimento de que a imputação formalmente deduzida é a de interposição presumida. O Relatório Fiscal enfatiza, entre outros aspectos: (i) a existência de forte integração econômica e operacional entre BOMBAY e JFS do Brasil, com compartilhamento de estrutura e pessoal; (ii) o papel central de Luís Carlos Fin Sanches Junior na condução de negociações com exportadores, recintos alfandegados, despachantes e clientes; (iii) a correlação entre pedidos de compra formulados por clientes de JFS e importações registradas em nome de BOMBAY; e (iv) a Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 38 utilização de recursos provenientes de JFS para cobrir despesas de operações de importação de BOMBAY. Tais elementos, embora relevantes como indícios de integração empresarial, não se convertem automaticamente em prova de ocultação de sujeito passivo. Essa compreensão se coaduna com a jurisprudência deste Conselho. No Acórdão nº 3401-003.987, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, proferido em 26/09/2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção destacou que o tipo infracional do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 não se confunde com a mera ocultação formal do sujeito passivo, exigindo conduta ‘mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros’, e que, na hipótese de interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório da ocorrência da ocultação mediante fraude ou simulação é do Fisco, que deve reunir um conjunto de elementos de prova aptos a subsumir as condutas imputadas ao tipo legal. Vejamos a ementa do Acórdão mencionado: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/01/2010, 18/01/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 39 passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura- se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976. Os recorrentes não negam a existência de grupo econômico familiar e de interação entre as empresas, mas sustentam que isso, por si só, não configura interposição fraudulenta. Alegam que BOMBAY possuía capacidade operacional própria, assumia riscos e responsabilidades de importadora e que a fiscalização não demonstrou, com a especificidade necessária, que as operações declaradas como por conta própria eram, na realidade, por conta e ordem de JFS ou de terceiros. Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 40 A jurisprudência deste Conselho tem enfatizado que a caracterização da interposição comprovada exige demonstração robusta de que o alegado adquirente oculto, e não a empresa declarante, foi quem efetivamente conduziu e suportou a operação, em especial quanto a: (i) condução das negociações com o exportador; (ii) origem dos recursos utilizados para pagamento das mercadorias e dos tributos; (iii) assunção dos riscos e benefícios econômicos da operação; e (iv) destinação final das mercadorias. No caso em exame, embora o Relatório Fiscal reúna elementos que apontam certa sobreposição de funções e recursos entre BOMBAY e JFS, não se verifica, com a amplitude necessária, demonstração individualizada de que, nas 217 operações autuadas, BOMBAY teria atuado apenas como fachada, sem assumir riscos próprios, em benefício de adquirente oculto claramente identificado. Há referência a operações pontuais nas quais se identificam comunicações, pedidos de compra e contratos que sugerem algum grau de alinhamento entre pedidos de clientes de JFS e importações de BOMBAY. Tais elementos podem, em tese, suscitar dúvidas quanto à efetiva titularidade de determinadas operações específicas. Todavia, o lançamento não se limita a essas hipóteses pontuais; ele alcança, de forma geral e indistinta, todas as 217 declarações de importação, sem demonstrar, declaração por declaração, quem seria o real adquirente em cada caso e em que medida a estrutura societária e contratual adotada teria sido utilizada para encobrir a verdadeira relação jurídico-tributária. Ressalto que a multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, possui natureza de sanção de máxima gravidade no sistema aduaneiro. Na linha da Súmula CARF nº 160, trata-se de penalidade autônoma, não condicionada à demonstração de prejuízo fiscal, o que reforça a necessidade de prova particularmente robusta da infração que lhe dá suporte. Tal autonomia sancionatória, contudo, não dispensa – antes, exige – que o tipo infracional esteja devidamente configurado em todos os seus elementos. Acrescente-se, ainda, que, caso se pretendesse levar às últimas consequências a leitura de que a fiscalização teria imputado interposição fraudulenta comprovada, surgiria um problema adicional de coerência interna do próprio lançamento: o alegado real adquirente das mercadorias não foi incluído no polo passivo do Auto de Infração. Em hipóteses de interposição comprovada, a lógica dos arts. 32, parágrafo único, III, e 95, V, do Decreto-Lei nº 37/66, bem como do próprio art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aponta justamente para a identificação ou responsabilização daquele que teria figurado oculto como sujeito passivo da obrigação tributária. A ausência desse sujeito na autuação reforça a conclusão de que não houve, em rigor, imputação formal de interposição comprovada, mas apenas utilização de elementos fáticos correlatos como argumento de reforço à presunção do § 2º. No ponto, entendo que o conjunto indiciário apresentado pela fiscalização, embora relevante, não alcança o patamar exigido para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada em relação ao universo das 217 operações autuadas. Desse modo, não estando Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 41 configurada a interposição fraudulenta, seja sob a forma presumida, seja sob a forma comprovada, não se aperfeiçoa o tipo infracional do art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, razão pela qual a multa equivalente ao valor aduaneiro não encontra suporte fático- jurídico para subsistir. Da sujeição passiva e da responsabilidade dos coautuados O Auto de Infração atribuiu responsabilidade solidária à BOMBAY, ao sócio e administrador Luiz Guilherme Sanches e a Luís Carlos Fin Sanches Junior, com fundamento nos dispositivos que tratam da responsabilidade dos intervenientes em operações de comércio exterior. A responsabilidade que se pretendeu imputar aos coautuados é estritamente derivada da ocorrência da infração principal de interposição fraudulenta. Reconhecida a insubsistência da infração – por ausência de comprovação, em qualquer das modalidades – desaparece o suporte fático para a responsabilização solidária dos demais envolvidos. Não havendo fato típico validamente configurado, não subsiste a multa equivalente que servia de fundamento para a sujeição passiva de Luiz Guilherme Sanches e de Luís Carlos Fin Sanches Junior, devendo os recursos voluntários por eles interpostos ser igualmente providos, com a consequente exoneração de suas responsabilidades. Das questões subsidiárias Os recorrentes suscitaram, ainda, questões subsidiárias relativas a eventual bis in idem com processo de perdimento de mercadorias, à alegada desproporcionalidade e ao suposto caráter confiscatório da multa equivalente, bem como à aplicação da legislação mais benéfica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Quanto ao bis in idem, argumentam que parte das mercadorias já teria sido objeto de processo próprio de aplicação da pena de perdimento. A fiscalização e a decisão de primeira instância procuraram diferenciar os escopos sancionatórios, distinguindo entre mercadorias efetivamente apreendidas (processo de perdimento) e mercadorias não localizadas ou já consumidas (multa equivalente ao valor aduaneiro). Entretanto, diante da conclusão deste voto pela insubsistência da própria infração de interposição fraudulenta, a discussão sobre eventual bis in idem resta prejudicada, por ausência de sanção remanescente a ser comparada com outras penalidades. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa equivalente, cuida-se de questão que, em tese, envolveria controle de constitucionalidade da lei. À luz da Súmula CARF nº 2, este Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 42 Conselho não detém competência para afastar a aplicação de norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade. De todo modo, a solução adotada neste voto – cancelamento integral do lançamento por ausência de comprovação da infração – torna desnecessário aprofundar a análise dessa alegação. No que respeita à legislação mais benéfica, os recorrentes invocam o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que introduziu regime próprio para a multa substitutiva do perdimento, e a jurisprudência consolidada na Súmula CARF nº 155, segundo a qual a referida multa tem natureza sancionatória autônoma e sujeita-se às regras da retroatividade benigna. Ainda que se pudesse cogitar, em tese, de aplicação desse regime mais favorável, tal exame somente seria necessário na hipótese de subsistência da infração, o que não se verifica no caso concreto. Conclusão À vista de todo o exposto, concluo que: a) a infração de interposição fraudulenta prevista no art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 possui natureza aduaneiro-tributária, não se enquadrando no âmbito de incidência do Tema 1.293/STJ, razão pela qual não se reconhece, no caso concreto, prescrição intercorrente com base na Lei nº 9.873/99; b) a presunção de interposição fraudulenta por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos restou elidida pela documentação superveniente trazida aos autos, não havendo aderência entre o motivo determinante do lançamento e o conjunto probatório atualmente disponível; c) o conjunto indiciário reunido pela fiscalização não se mostra suficiente, mesmo em chave subsidiária, para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada em relação às 217 operações de importação autuadas, declaração por declaração, de modo a justificar a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro; d) não se aperfeiçoando o tipo infracional do art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, a multa equivalente ao valor aduaneiro carece de suporte fático- jurídico, devendo ser integralmente cancelada, com a consequente exoneração de todos os sujeitos passivos indicados no Auto de Infração. Diante disso, voto por: 1. rejeitar as preliminares arguidas, Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721700/2021-69 43 2. não reconhecer a prescrição intercorrente, por inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese firmada no Tema 1.293/STJ, em razão da natureza aduaneiro-tributária da infração de interposição fraudulenta de que tratam os autos; e 3. dar provimento integral aos recursos voluntários interpostos por BOMBAY Importação e Exportação Ltda., por Luiz Guilherme Sanches e por Luís Carlos Fin Sanches Junior, para cancelar integralmente o Auto de Infração de multa equivalente ao valor aduaneiro lavrado com fundamento no art. 23, V, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a consequente exoneração de todos os sujeitos passivos ali indicados, restando prejudicadas as demais alegações subsidiárias. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 5721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835266 #
Numero do processo: 13804.000509/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-00.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:09:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:09:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:09:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:09:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:09:25Z; created: 2010-01-29T12:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:09:25Z | Conteúdo => ATIdI A ., _... FUBI 'GADO tiO D. 9. V. II* te DO . /_Q_-_117 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO játc Rubricz-Nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13804.000509/91-22 Sessão de : 12 de maio de 1993 ACORDAO No 203-00.440 4 Recurso no: 90.592 Recorrente: MAURILIO PEREIRA FILHO Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP PRAZOS - PEREMPÇAD - A inobservancia do prazo de 30 dias fixado para interposicão de recurso voluntario, previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72, leva a que do mesmo não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURILIO PEREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões. em 12 de maio de 1993. R022tVU VI15ICAGA SANTOS - Presidente / .___-_±___,JAS-1 A-- l• .or , i 7 . DALTON MIRAND s P ocurador-Representante di da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 24 QC-ut_ I 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ne 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAO BORGES TAGUARY. i opr/mdm/gr k 1 PI° ;stj‘ 1‘) .)g4'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,' n 4b4.44,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13804.000509/91-22 Recurso no: 90.592 Acórdão noz 203-00.440 Recorrente MAURILIO PEREIRA FILHO RELATORIO Trata-se de lançamento de ITR (Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento) relativo a 1990, o qual foi ratificado pelo Julgador Singular, que ementou sua Decisão da seguinte forma: "1TR - A isenção do /TR deve ser solicitada ao • INCRA, através de Requerimento especifico, e o pedido deverá ser renovado pelo interessado,. até • 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto." Em seu recurso, o Contribuinte, esclarecendo que não requereu a isenção dentro do prazo legal, pelo que lhe foi indeferida, vem a este Conselho requerer a isenção do ITR, posto que a partir de 1991 passou a ser cobrado o IPTU, pela Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo-SP. E a relatório. n4521697 • 2 •," AJ.1 KikilIi, .!.; .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no 13804.000509/91-22 Acórd&o no 203-00.440 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI 1 O Recurso, se è que assim pode ser chamado, e intempestivo. O Contribuinte pede isenção relativa ao lançamento . de 1990, argumentando que o imóvel foi gravado pelo IPTU em 1991. Por outro lado, o contribuinte não atacou a Decisão de Primeira Instância, apenas pede a isenção do tributo a este Colegiado. Também pelo conteádo, o processo não poderia prosperar. Portanto. não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessbes, em 12 de maio de 1993. / Nh. iesSK I• .4URO W C ----- 3'

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11375008 #
Numero do processo: 11050.720832/2019-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2019 DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL SEM PROVA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR. Considera-se dando ao Erário a circulação comercial de mercadoria estrangeira procedente do exterior sem prova de sua importação regular, infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida.
Numero da decisão: 3003-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MERCADORIA ESTRANGEIRA EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL SEM PROVA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR. Considera-se dando ao Erário a circulação comercial de mercadoria estrangeira procedente do exterior sem prova de sua importação regular, infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 103-012.738, de 21/06/2023, proferido pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação, mantendo-se o crédito tributário. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Da Autuação Trata o presente processo de impugnação contra o Auto de Infração de fls. 02-11 por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 23, inciso V, § 2º e 3º, do Decreto lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelas Leis no 10.637, de 2002, e nº 12.350, de 2010, no valor de R$ 2.877.344,61. De acordo com Relatório de Fiscalização, a empresa em epígrafe registrou, em 19/02/2019, a Declaração de Importação (DI) nº 19/0320407-2, na modalidade despacho antecipado com entrega antecipada da mercadoria, parametrizada em canal vermelho às 15h45min da referida data. Conforme determinam o artigo 553 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, os seguintes documentos instrutivos da declaração de importação foram anexados digitalmente no Portal Siscomex (dossiê nº 20190003473655-7): Fatura Comercial; Anexo único da IN 1.282/2012 - Comunicação de Descarga Continuando a leitura da TEC só podemos classificá-lo na NCM 1302.19.99. Direta de Granel; Conhecimento de Carga; Laudo de descarga; Certificado de Descarga 016/19; Guia para liberação de mercadorias estrangeiras sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME; Certificado de Origem. A DI foi submetida a análise e, por se tratar de canal vermelho, em que se exige verificação documental e física da mercadoria, foi solicitada a anexação do termo de retirada de amostras para elaboração de laudo técnico por perito credenciado junto à Receita Federal do Brasil, em interrupção do despacho registrada em 19/03/2019. Ainda em conformidade com o relato fiscal: “Em 26/07/2019, foi anexado termo de retirada de amostra, sem a indicação dos números das amostras. Constatou-se que não houve retirada efetiva de amostras. Na impossibilidade de conferir a mercadoria, foi interrompida a DI com exigência fiscal de informar o destino dado à mercadoria, com comprovação documental por meio de notas fiscais, comprovante de uso no processo de fabricação etc. Tendo em vista a demora no cumprimento da exigência, o despacho foi novamente interrompido em 27/08/2019 com a seguinte exigência: De acordo com art. 34 do Decreto 7.574 de 2011 no prazo de 20 dias informar qual o destino dado à mercadoria, tendo em vista tratar-se de canal vermelho para o qual não houve recolhimento de amostras, nem Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 3 execução de perícia e laudo pericial. Comprovar documentalmente o destino dado a mercadoria (NF, comprovante de uso no processo de fabricação, etc.). [...] Em 12/09/2019 a DI foi retificada para anexar documento de ordem de produção e planilha eletrônica com numeração das notas fiscais de venda da mercadoria no mercado interno. A primeira nota fiscal eletrônica listada é a de número 000094181 de 26/02/2019 e a última é a de número 000098572 de 06/04/2019. Assim ficou provado documentalmente o uso e/ou venda no mercado interno da mercadoria importada. A autoridade aduaneira transcreve os artigos 17 e 29 da Instrução Normativa nº 680, de 2006; o art. 23, §§ 1º e 3º e inciso IV, do Decreto-lei 1.455, de 1976; art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37, de 1966, e art.73 da Lei nº 10.865, de 2003. Por fim, a agente fiscal conclui: A mercadoria da DI 19/0320407-2 foi entregue antecipadamente sem cumprimento das exigências do canal vermelho, quais sejam a retirada de amostra para elaboração de laudo por perito credenciado de modo a permitir a correta identificação da mercadoria importada. Apesar do incumprimento da obrigação, a mercadoria foi colocada em circulação no mercado interno, de acordo com declaração juntada à DI em resposta à exigência fiscal. Diante do exposto, não resta dúvida da aplicação da multa em substituição ao perdimento da mercadoria, mediante a lavratura de auto de infração, uma vez que esta foi utilizada ou revendida, conforme documentos anexados ao despacho pelo próprio importador. Da Impugnação De acordo com os documentos de fls. 30-33, o sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 11/10/2019, tendo apresentado a impugnação de fls. 35-64, em 08/11/2019, na qual expõe as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) a mercadoria da DI nº 19/0320407-2 chegou no porto de destino, atracou no terminal, iniciou operação descarga autorizado pelo órgão aduaneiro e, sendo granel, normalmente a entrega ao importador ocorre antes do desembaraço da mercadoria, condicionada apenas a apresentação de dossiê no portal Siscomex; 2) no dia 19/02/2019, a DI foi registrada e, no dia seguinte, em 20/02/2019, foi emitido o Anexo Único da IN nº 1282/2012, no qual constou a determinação de coleta de amostra pela RFB havendo também a respectiva indicação de engenheiro(a) responsável; 3) segundo o art. 32, § 7º, da IN nº 1800/2018, o engenheiro responsável terá 2 dias úteis, contados da atracação do navio, para fazer a coleta das amostras solicitadas e apresentar laudo pericial, porém, tais amostras jamais foram coletadas pela engenheira responsável e o despacho das mercadorias seguiu normalmente, sendo juntados pela Impugnante, ao dossiê, a retificação da DI e Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 4 demais documentos aptos a liberar a mercadoria para consumo e, ato contínuo, a mercadoria foi colocada em circulação no mercado interno; 4) em 19/03/2019, ou seja, após a liberação da mercadoria para uso, a Impugnante foi intimada a anexar termo de retirada de amostras, porém, como a engenheira jamais compareceu para tal procedimento, não havia termo a anexar; 5) na modalidade de Despacho Antecipado, que autoriza a descarga direta do granel, disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1282 de 16 julho de 2012, as mercadorias somente serão descarregadas do navio para veículo ou recinto não alfandegado se iniciado o processo administrativo (autorização do Anexo Único - comunicado descarga direta) e, com o término do trabalho da descarga do navio, a liberação da mercadoria fica condicionada à apresentação, em dossiê no Portal Siscomex, de laudo de apuração de quantidade, quando solicitada a retirada da amostra para exames laboratoriais, e demais documentos de instrução do desembaraço; 6) a mercadoria chegou no porto destino, atracou no terminal, iniciou operação de descarga autorizada pela Receita Federal, sendo entregue ao importador antes do desembaraço, condicionado apenas à apresentação do dossiê no Portal Siscomex; 7) na segunda fase do procedimento administrativo do desembaraço, inicia-se a análise de todos os documentos de instrução do despacho, exigidos pelo Regulamento Aduaneiro e instruções normativas, já devidamente apresentados no Portal Siscomex; 8) nesta modalidade de despacho antecipado com descarga direta, desde a chegada do navio até a entrega para importador, os procedimentos são céleres, extremamente ágeis, em que os envolvidos na operação (importador, Receita Federal e perito nomeado) não poderão deixar de realizar qualquer ato essencial ao sucesso da operação/procedimento; 9) de acordo com a IN nº 1282/2012 e a Portaria ALF/RGE n° 54/2013, a autorização da descarga direta é condicionada a apresentação dos documentos obrigatórios, sendo requisito para o início da atividade do operador portuário e início da descarga da mercadoria a apresentação do Anexo Único - Comunicado Descarga Direta - autorizado pela RFB; 10) é liberada automaticamente a mercadoria descarregada ao importador e, inclusive, o seu uso, antes do desembaraço aduaneiro, mediante a protocolização do laudo de quantificação emitido pelo técnico responsável, somados aos documentos de instrução de desembaraço aduaneiro; 11) a coleta de amostra para análise laboratorial para descarga do granel não é condição obrigatória e sim uma faculdade discricionária do Agente Fiscal que pode, quando julgar necessário, solicitar amostras para melhor identificar a mercadoria importada; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 5 12) a citada portaria estabelece que a coleta de amostra de mercadoria importada, será conduzida pela fiscalização aduaneira, ficando a seu encargo a nomeação do perito para realização do laudo, seguindo procedimento de coleta, prazo de guarda, destinação de amostra e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial, conforme procedimento estabelecido na IN RFB nº 1.063/2010; 13) devido ao trâmite, célere e ágil do procedimento da descarga direta, após cumpridas todas as etapas anteriores, sem que houvesse qualquer exigência no Siscomex, a Impugnante considerou tratar-se de procedimento de granel com descarga direta antecipada antes do desembaraço e, dessa forma, foi apresentado apenas o laudo de quantificação da mercadoria, bem como feita a retificação da DI para adequar a quantidade apurada no laudo de arqueação e, no dia 22/02/2019, as mercadorias estavam liberadas para consumo; 14) quase um mês depois, no dia 19/03/2019, a Auditora-Fiscal coloca em tela, a exigência fiscal para apresentação do Termo de Retirada de Amostra, porém, até presente momento, entre a chegada da mercadoria e liberação de consumo, a Impugnante não foi contatada pela engenheira designada pela RFB para retirada da amostra; 15) a designação do engenheiro para realização do exame laboratorial fica ao encargo do agente fiscal responsável, como estabelecido na Portaria ALF/RGE n° 74/2013, que disciplina a quantificação e emissão de certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importada e exportada e outras providências; 16) toda e qualquer ação para a coleta das amostras é da iniciativa da fiscalização junto ao seu colaborador credenciado (perito) o qual, após ser nomeado, incumbe a realização do ofício, a ser concluído no prazo designado pelo Auditor-Fiscal responsável, conforme Instrução normativa n° 1800/2018; 17) para fazer jus a modalidade do despacho antecipado, ao importador, cabia anexar ao dossiê o laudo quantitativo e a retificação da DI, de modo que, cumpridas tais exigências, a mercadoria foi liberada; 18) até o dia 19/03/2019, não se sabia que havia sido nomeado engenheiro para retirada de amostra, porque em nenhum momento a Impugnante fora contatada pelo engenheiro para realização do seu ofício e, além disso, a responsabilidade por esta atividade não pode ser direcionada para o importador, conforme IN RFB 1063/2019 e portaria ALF/RGE 56/2017, de modo que a Impugnante não praticou qualquer infração, menos ainda uma tão gravosa a ponto de lhe ser aplicada a pena de perdimento; 19) a coleta de amostras é uma faculdade do agente fiscal, totalmente dispensada na maior parte dos casos, sendo que a Impugnante importa mais de 80% da sua matéria-prima e raramente é submetida a coleta de amostras, pois sempre anexa toda a documentação pertinente ao dossiê, desde Invoice, BL, LI, Certificado de Origem, e depois retificação da DI e Laudo de Quantificação; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 6 20) não houve pagamento de tributo a menor, tampouco qualquer indício de fraude por parte da Impugnante, que sempre zela pela máxima correção nos seus procedimentos aduaneiros, indagando-se onde está o dano ao Erário; 21) além da ausência de tipicidade, milita em favor da Impugnante a presunção de boa-fé, pois agiu prontamente para solucionar o equívoco, fornecendo toda a documentação solicitada pela agente fiscal, jamais dificultando qualquer ação por parte da fiscalização; 22) tratando-se de carga a granel, é possível o despacho antecipado com liberação automática para uso, mediante inserção dos documentos cabíveis no dossiê, junto ao Portal Siscomex, sendo que a Impugnante apresentou toda a documentação pertinente ao despacho e desembaraço aduaneiro, tendo quitado todos os tributos devidos; 23) considerando-se a atitude da empresa importadora, que não se furtou de se submeter à fiscalização pela autoridade aduaneira, vem a calhar a aplicação do princípio da proporcionalidade, mencionando-se ainda o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 24) o ato administrativo constitui-se mediante a observância de certos requisitos diretamente ligados à sua existência e validade como a forma, finalidade, competência (sujeito), motivo e objeto, conforme disposto na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; 25) a finalidade pública da declaração de vontade da Administração dirigida a punir o contribuinte é a de desestimular a prática de condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigações; 26) conforme ensina a doutrina, o ato será ilegal, por desvio de poder, seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), identificando-se no caso o desvio de finalidade pública em sentido amplo do ato punitivo emanado do auto de infração; 27) além de vulnerar o princípio da proporcionalidade, a penalidade imposta desatende o interesse público e a orientação que advém da Constituição Federal, pois os cidadãos não devem ser punidos exacerbadamente por supostas infrações, ferindo, assim, os seus direitos subjetivos; 28) as sanções devem guardar uma relação de proporcionalidade com a gravidade da infração, sob pena de ausência da finalidade adequada ou mesmo a falta de juridicidade do ato, conforme a jurisprudência e doutrina, de acordo com as quais a interpretação da lei deve se dar sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais em matéria de sanção; 29) tais princípios conferem ao julgador meios eficazes à solução dos conflitos de interesse, de forma a proporcionar uma melhor escolha do preceito legal que deve ser atenuado, utilizando-se como parâmetro a razoabilidade, a fim de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 7 controlar e limitar o excesso, garantindo, assim, que se atinja o equilíbrio nas relações jurídicas atinentes ao caso concreto; 30) o dispositivo aplicado exige a configuração de dano ao Erário, porém, uma vez não configurado qualquer prejuízo ao Erário, a aplicação da penalidade revela-se por demais invasiva ao patrimônio e aos direitos da Impugnante; 31) o dano ao Erário não se configura apenas com a sonegação de tributos, mas devem estar presentes também a má-fé e o ânimo de burlar a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior para possibilitar a aplicação da pena de perdimento; 32) consoante a jurisprudência, meras irregularidades formais, que podem ser constatadas de plano pela fiscalização, não são aptas a causar dano ao Erário, de modo que não justificam a aplicação da pena de perdimento; 33) precedentes judiciais explicitam a imprescindibilidade da ausência de boa-fé do importador para a aplicação da multa em exame; 34) o Regulamento Aduaneiro aplica o princípio da proporcionalidade no art. 712; 35) a mercadoria importada é tributada com alíquota zero das Contribuições de PIS/PASEP E COFINS e tem ICMS diferido; 36) inexiste prejuízo ao Erário no caso em tela, de sorte que, independentemente da coleta de amostra, não haveria qualquer vantagem econômica para a empresa ou dano ao Erário na conduta indicada como motivo para a aplicação da penalidade; 37) cita-se o no Ato Declaratório Normativo nº 12/1997; 38) ausente a adequação da conduta perpetrada pela Impugnante ao tipo administrativo apontado pela fiscalização, bem ainda demonstrada a boa-fé do importador, deve ser afastada a multa, por não ser aplicável ao caso dos autos; 39) caso assim não se entenda, há que ser considerado o excesso da Fiscalização que aplicou a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em substituição à pena de perdimento, para a prática de apenas uma infração aduaneira, que se deu por fato totalmente alheio ao controle da Impugnante; 40) por fim, requer seja acolhida a presente impugnação para cancelar totalmente a penalidade aplicada. Decisão da DRJ Analisando as razões de defesa, a 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, assim ementou a sua decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/02/2019 DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL SEM PROVA DE SUA IMPORTAÇÃO REGULAR. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 8 Considera-se dando ao Erário a circulação comercial de mercadoria estrangeira procedente do exterior sem prova de sua importação regular, infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL JURE ET DE JURE. A configuração da infração prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, independe da demonstração de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O dano ao erário não se configura unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento de tributos, mas também pelo prejuízo ao controle aduaneiro das operações de importação e exportação (Súmula CARF nº 160). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2019 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DE MULTA SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas estabelecidas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para substituir o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor da multa definido na lei, o que somente pode ser revisto pelo próprio Poder Legislativo ou, em caso de inconstitucionalidade, pelo Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, no sentido de demonstrar a ausência de adequação típica da conduta perpetrada pela recorrente ao tipo administrativo previsto nos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, bem ainda demonstrada a sua boa-fé, pugna pelo afastamento da multa imputada, por entender não ser aplicável ao caso dos autos. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 9 I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 30/06/2023 (fl.130) e protocolou Recurso Voluntário em 19/07/2023 (fl.131) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito do recurso. II – Do mérito: Como relatado cima, trata-se de Auto de Infração, lavrado para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 3º e inciso IV, do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976. A infração foi capitulada no art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37/1966, referente à mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, sem a prova de sua importação regular. No caso, por se tratar de canal vermelho, exigindo verificação documental e física da mercadoria, foi solicitada a anexação do termo de retirada de amostras para elaboração de laudo técnico por perito credenciado junto à RFB, para o qual não houve recolhimento de amostras, nem execução de perícia e laudo pericial. Consta do Termo de Verificação Fiscal, a informação que “a mercadoria da DI 19/0320407-2 foi entregue antecipadamente sem cumprimento das exigências do canal vermelho, quais sejam a retirada de amostra para elaboração de laudo por perito credenciado de modo a permitir a correta identificação da mercadoria importada. Apesar do incumprimento da obrigação, a mercadoria foi colocada em circulação no mercado interno, de acordo com declaração juntada à DI em resposta à exigência fiscal. Em sua defesa, a recorrente tese sobre a as considerações sobre os fatos ocorridos: Com efeito, a mercadoria da DI 19/0320407-2 chegou no porto destino, atracou no terminal, iniciou operação descarga autorizado pela receita e, sendo granel, normalmente a entrega ao importador ocorre antes do desembaraço da mercadoria, condicionada apenas a apresentação de dossiê no portal Siscomex. No caso em comento, no dia 19/02/2019 a DI foi registrada e, no dia seguinte, em 20/02/19, foi emitido o Anexo Único da IN nº 1282/12, no qual constou a necessidade de coleta de amostra, senão vejamos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 10 Com efeito, após a determinação de coleta de amostra pela RFB houve também a respectiva indicação de engenheiro(a) responsável: Segundo o art. 32, § 7º da IN nº 1800/18, o engenheiro (a) responsável terá 2 dias úteis, contados da atracação do navio, para fazer a coleta das amostras solicitadas e apresentar laudo pericial. No entanto, tais amostras jamais foram coletadas pela engenheira responsável e o despacho das mercadorias seguiu normalmente, sendo juntados pela Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 11 Impugnante a retificação da DI e demais documentos aptos a liberar a mercadoria para consumo ao Dossiê nº 201900034736557. No entanto, em 19/03/2019, a Impugnante foi surpreendida com a seguinte exigência no Portal Siscomex: Ou seja, após a liberação da mercadoria para uso, a Impugnante foi intimada a anexar termo de retirada de amostras. Porém, como a engenheira jamais compareceu para tal procedimento, não havia termo a anexar. Ato contínuo, a mercadoria foi colocada em circulação no mercado interno e, por isso, a Fiscalização aplicou a multa correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, em substituição ao perdimento da mercadoria, mediante a lavratura de auto de infração, uma vez que esta foi utilizada ou revendida pela Impugnante. A seguir a recorrente pugna pela improcedência da autuação, sob os seguintes fundamentos: (...) As mercadorias (granel) somente serão descarregadas do navio para veículos ou recinto não alfandegados se iniciado o processo administrativo (Autorização do Anexo Único do comunicado descarga direta) e, com término do trabalho da descarga do navio, a liberação da mercadoria (granel) fica condicionada a apresentação no dossiê no Portal Siscomex de laudo de apuração de quantidade e quando solicitado a retirada da amostra para exames laboratoriais e demais documentos de instrução do desembaraço. Dessa forma, a mercadoria chegou no porto destino, atracou no terminal, iniciou operação descarga autorizado pela receita sendo entregue ao importador antes do desembaraço da mercadoria condicionada apenas apresentação no Dossiê nº 201900034736557 no Portal Siscomex. Na segunda fase do procedimento administrativo do desembaraço, inicia-se a análise de todos os documentos de instrução de desembaraço exigidos pelo Regulamento Aduaneiro e instruções normativas já devidamente apresentados no Portal Siscomex. Portanto, pode-se visualizar que nesta modalidade de despacho antecipado com descarga direta, desde a chegada do navio até entrega para importador, os procedimentos são céleres, extremamente ágeis, em que os envolvidos na operação (Importador, Receita e Perito nomeado) não poderão deixar de realizar qualquer ato essencial ao sucesso da operação/procedimento. (...) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 12 Da portaria acima referida, assim como da IN 1282/2012, verifica-se que a autorização da descarga direta é condicionada a apresentação ao Inspetor-Chefe da ALF/RGE dos documentos obrigatórios, sendo requisito pra o início da atividade do operador portuário e início da descarga da mercadoria à apresentação do Anexo Único - Comunicado Descarga Direta - autorizado pela receita. Da mesma forma, verifica-se que são liberadas automaticamente as mercadorias descarregadas ao importador e, inclusive, o seu uso, antes do desembaraço aduaneiro, mediante a protocolização do laudo de quantificação emitido pelo técnico responsável, somados aos documentos de instrução de desembaraço aduaneiro. Da leitura da IN nº 1282/2012 e da Portaria da ALF/RGE n°54 percebe se que a coleta de amostra para análise laboratorial para descarga do granel não é condição obrigatória e sim uma faculdade discricionária do Agente Fiscal que pode, quando julgar necessário, solicitar amostras para melhor identificar a mercadoria importada. Mais, a própria portaria emitida pelo Porto de Rio Grande estabelece que a coleta de amostra será conduzida pela fiscalização aduaneira, ficando a seu encargo a nomeação do perito para realização do laudo, seguindo procedimento de coleta, prazo de guarda, destinação de amostra e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada, conforme procedimento estabelecido na IN RFB nº 1.063/2010. Devido ao tramite, célere e ágil do procedimento da descarga direta, após cumprido todas as etapas anteriores, sem que houve qualquer exigência no Siscomex Web, a Impugnante considerou tratar-se de procedimento de granel com descarga direta antecipada antes do desembaraço. Desta forma, foi apresentado apenas o laudo de quantificação da mercadoria, bem como procedida a retificação da DI para adequar a quantidade apurada no laudo de arqueação e, no dia 22/02/2019, as mercadorias estavam liberadas para consumo. Quase um mês depois, no dia 19/03/2019 a Fiscal coloca em tela, a exigência fiscal para apresentação do Termo de Retirada de Amostra. Até presente momento, entre a chegada da mercadoria e liberação de consumo, a Impugnante não foi contatada pela Sra. Engenheira designada pela RFB para retirada da amostra. (...) Ao importador, para fazer jus a modalidade do despacho antecipado, cabia anexar ao dossiê a o laudo quantitativo e a retificação da DI. Cumpridas tais exigências, a mercadoria foi liberada. Registre-se que porque até o dia 19/03/2019, não se sabia que havia sido nomeado engenheira para retirada de amostra, porque em Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 13 nenhum momento a Impugnante fora contatada pela engenheira nomeada para realização do seu oficio. A responsabilidade por esta atividade não pode ser direcionada para o importador, conforme informado na IN RFB 1063/2019 e portaria ALF/RGE de 56/2017. Portanto, a única conclusão possível é de que a Impugnante não praticou qualquer infração, menos ainda uma tão gravosa a ponto de lhe ser aplicada a pena de perdimento. Sem razão a recorrente. Explico. Conforme exposto acima, a Declaração de Importação (DI) nº 19/0320407-2, na modalidade despacho antecipado com entrega antecipada da mercadoria, foi registrada em 19/02/2019 às 15h45min, pelo canal vermelho de conferência aduaneira. A situação descrita — importação com parametrização em Canal Vermelho, nos termos (que exige conferência documental e física), e nos caso de importação com descarga direta (granéis), exige a retirada de amostras da mercadoria, para emissão de laudo pericial destinado a identificar a mercadoria importada, antes da sua entrega ao importador (§ 1º, do art.3ª da IN RFB n° 1282, de 2012). De acordo com a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, é clara: A coleta de amostra para emissão de laudo pericial destinado a identificar a mercadoria importada é obrigatória sempre que a declaração de importação objeto de descarga direta for selecionada para canal vermelho ou cinza de conferência aduaneira (inciso I do art. 62-E da IN SRF n° 680/06). Dito isto, ciente desde a data de 20/02/2019 (fl.14), da obrigatoriedade de verificação física mediante retirada de amostras para exame pericial de identificação do produto importado, não poderia o importador destinar à mercadoria, sem que essa providência fosse cumprida e a autorização de entrega antecipada fosse informada no Siscomex, daí advindo a irregularidade da importação, incorrendo na infração tipificada no art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37, de 1966, punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro, em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 3º e inciso IV, do Decreto-lei 1.455, de 1976. Dito isto, e por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto e no recurso a contribuinte se limita a reprisar os argumentos posto em sua defesa inicial, utilizo suas razões de decidir como se minhas fossem, com base no inciso I, do parágrafo 12, do art. 114, do RICAF/2023, in verbis: A questão posta em julgamento consiste em examinar, à vista dos fatos descritos no auto de infração e em face da impugnação apresentada, se ocorreu a infração capitulada no art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, referente à mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular. Referida infração é punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, em Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 14 conformidade com o art. 23, §§ 1º e 3º e inciso IV, do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976. Como premissa conceitual, tem-se que importação regular é aquela em que a mercadoria ingressa no território nacional, mediante o atendimento de todas as exigências normativas impostas para o controle aduaneiro, sendo, como consequência, desembaraçada pela autoridade alfandegária. A contrário sensu quando o ingresso da mercadoria estrangeira não se submete aos procedimentos previstos na legislação para a importação, considera-se que esta é irregular. Em se tratando de mercadoria estrangeira transportada a granel, o despacho aduaneiro de importação submetia-se ao procedimento determinado na Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 julho de 2012, vigente à época dos fatos em causa: Art. 1º A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em declaração de importação (DI), na modalidade de registro antecipado. (...) Art. 3º A entrega das mercadorias objeto de descarga direta e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, estará automaticamente autorizada mediante a protocolização da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora: I - do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem, e II - da retirada de amostras, quando solicitadas. (...) Art. 9º O titular da unidade da RFB a que se refere o art. 2º: I - disciplinará sobre as hipóteses em que serão necessárias a emissão de laudos e/ou a retirada de amostras; Conforme determinam as citadas normas, o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta deve ser processado na modalidade de registro antecipado, conforme previsto no art. 17 da Instrução Normativa nº 680, de 02 de outubro de 2006.O auto de infração informa que o despacho se deu na modalidade de registro antecipado da DI, com pedido de entrega antecipada da mercadoria, tendo sido parametrizado em canal vermelho. O art. 47 da Instrução Normativa nº 680, de 2006, assim dispõe sobre a entrega antecipada da mercadoria: Art. 47. O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 15 conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013) (...) § 1º A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013) (...) II - à verificação física ou à retirada de amostras, se a definição da mercadoria ou o reconhecimento de suas características não restarem evidentes ou não forem possíveis a partir de inspeções realizadas em importações idênticas anteriores; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013) (...) § 3º Toda autorização de entrega antecipada, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 731, de 03 de abril de 2007) Em se tratando de importação parametrizada no canal vermelho de conferência aduaneira, cumpre observar ainda o art. 21 da Instrução Normativa nº 680, de 2006: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: (...) III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e Considerando que a DI foi selecionada para o canal vermelho, deveria o importador aguardar as providências atinentes à realização da verificação física da mercadoria, etapa necessária para que esta seja desembaraçada. De acordo com as disposições normativas antes transcritas, por se tratar de importação de mercadoria estrangeira transportada a granel, objeto de descarga direta, na modalidade de registro antecipado, a entrega da citada mercadoria e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, somente está automaticamente autorizada após o procedimento de quantificação da mercadoria (a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem) e após ser protocolizada comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora da retirada de amostras que tenha sido solicitada (art. 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 2012). Como visto, nesse tipo de despacho existem diversas etapas, cada uma delas sujeita ao cumprimento de exigências específicas relacionadas ao controle aduaneiro. No caso, houve autorização para registro antecipado da DI e para a Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 16 descarga direta do granel, porém não chegou a ser autorizada a entrega da mercadoria e o seu uso pelo importador, o que se dá mediante informação expressa no Siscomex, haja vista a pendência que existia no tocante à retirada de amostra e, por isso mesmo, o documento correspondente não chegou a ser apresentado pelo contribuinte. Em casos como o da espécie dos autos, mesmo havendo descarga direta, não se consideram autorizados automaticamente a entrega e uso da mercadoria pelo importador, antes do desembaraço, mediante a protocolização tão somente do laudo de quantificação e da apresentação dos documentos de instrução da DI, havendo necessidade também do comprovante de retirada de amostras do produto. A retirada de amostras para exame pericial de identificação da mercadoria não se confunde com a quantificação da mercadoria a granel, sendo que o cumprimento somente deste último requisito não autoriza o uso da mercadoria pelo importador, enquanto não for atendida a providência em relação à retirada de amostras. Na situação específica da importação em causa, por força do art. 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 2012, a coleta de amostra para identificar a mercadoria importada reputa se condição obrigatória para que ocorra a autorização automática e a consequente a entrega e uso do produto pelo importador. A própria impugnante reconhece que teve conhecimento de que “no dia seguinte, em 20/02/2019, foi emitido o Anexo Único da IN RFB nº 1282/2012, no qual constou a determinação de coleta de amostra pela RFB havendo também a respectiva indicação de engenheiro(a) responsável”, conforme comprova o documento de fl. 14. Assim, no caso, a autorização para entrega antecipada da mercadoria ficou condicionada à verificação física mediante retirada de amostras para exame pericial de identificação do produto importado. Tendo em vista que não foi apresentado documento de retirada de amostras, não se consumou a autorização para entrega e uso da mercadoria. Assim, diante da legislação de regência, ciente de que a importação foi processada pelo canal vermelho e que a entrega e o uso da mercadoria pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, somente estão automaticamente autorizados após a comunicação da retirada de amostras para verificação física, não poderia o importador destinar à mercadoria, sem que essa providência fosse cumprida e a autorização de entrega antecipada fosse informada no Siscomex. Ocorre que, quando instado a anexar o termo de retirada de amostras para elaboração de laudo técnico, o importador, por sua iniciativa já havia sido destinado a mercadoria para produção e comercialização, sem que tivesse Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 17 apresentado a integralidade dos documentos necessários para a autorização da entrega e do uso da mercadoria e o seu posterior desembaraço. A Portaria ALF/RGE n° 54/2017 não socorre a defendente visto que esse ato normativo, em seu art. 4º, expressamente condiciona o despacho aduaneiro à solicitação da retirada de amostras, como é o caso, o que, como visto não se confunde com o laudo de quantificação da mercadoria a granel2. É elementar que o procedimento de retirada de amostra fica a cargo do agente fiscal responsável e do perito designado. Todavia, se o importador considerou que estava havendo demora para a coleta das amostras, poderia ter acionado a autoridade competente da Alfândega a fim de que adotasse as providências administrativas pertinentes e/ou adotar as medidas judiciais cabíveis para a imediata liberação da mercadoria. Entretanto, jamais poderia fazer uso da mercadoria que ainda não havia sido formalmente entregue, por falta de atendimento das exigências legais, sob pena de incorrer em importação irregular. No caso, não estou convencido de que tenha ocorrido mera irregularidade formal nem de que o fato era absolutamente alheio ao controle da Impugnante. O que emana dos fatos narrados e documentos acostados aos autos, é que o ingresso da mercadoria no território nacional se deu sem que fosse submetida integralmente aos procedimentos de controle aduaneiro, previstos na legislação, dos quais o importador tinha pleno conhecimento. Entretanto, ainda assim, o importador decidiu pôr a mercadoria em circulação comercial no País, daí advindo a irregularidade da importação, incorrendo na infração tipificada no art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37, de 1966, punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro, em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 3º e inciso IV, do Decreto-lei 1.455, de 1976. Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [...] X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. 2 Art. 4º. O despacho aduaneiro processado nos termos desta Portaria terá por base Declaração de Importação, na modalidade antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 17 da IN SRF nº 680/2006. Parágrafo único. O despacho aduaneiro deverá ser instruído com: I – documentos instrutivos previstos no art. 18 da IN SRF nº 680/2006; II – comunicação de descarga, conforme art. 2º, §3º, se for o caso; e III – solicitação de retirada de amostras, se for o caso. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 18 § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) O Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 12, de 1997, suscitado pela impugnante, não se aplica ao caso concreto, por tratar de matéria diferente, qual seja a multa por “infração administrativa ao controle das importações”, caracterizada por importar mercadoria sem Licença de Importação, nos casos de produto objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento3. O referido ato normativo, desde que observados estritamente os requisitos nele mencionados, estatui exceção quanto ao cabimento de multa específica, a qual não se confunde com a penalidade em comento. Assim, conforme princípio de hermenêutica consagrado pela doutrina, em se constituindo norma excepcional, eis que dispensa a prática, por parte da autoridade administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, qual seja, a aplicação de penalidade, deve a exegese desse comando normativo ser feita de forma estrita, aplicando-se tão- somente às hipóteses ali precisamente descritas, o que impede o uso da interpretação ampliativa e da integração por analogia para alcançar outras penalidades. Caso contrário estar-se-á a dispensar multas, sem amparo legal, sendo que esse mister requer expressa previsão normativa, sem o que equivaleria aventar que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de atividade vinculada. É o que se depreende do art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN)4. 3 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 1997 (Publicado no DOU de 22/01/1997) O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 4 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 19 A ausência de dolo ou má fé não afasta a tipicidade do fato, visto que, como regra geral, a responsabilidade por infração da legislação aduaneira é objetiva, conforme dispõe o art. 94. § 2º, do Decreto-lei 37, de 1966: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (destaquei) De acordo com a mencionada disposição legal, impera no Direito Aduaneiro o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual não é necessária a presença do aspecto volitivo para caracterizar a infração. Conquanto referida disposição legal estabeleça a consideração objetiva do ilícito fiscal, ressalva que o legislador pode criar hipóteses em que deve ser considerado o elemento volitivo (vontade) na caracterização do tipo infracional, situação configuradora da responsabilidade subjetiva pela infração. Todavia, quando alguma lei tipifica um ilícito para cuja configuração exige a demonstração da existência de dolo ou culpa do agente, prevê expressamente, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo que impulsiona a ação, exigindo, assim, a avaliação do animus do agente, de modo a que seja apurada a sua intenção. Em tais hipóteses, a redação da norma legal emprega termos ou expressões a fim de denotar claramente a natureza subjetiva da infração, a qual somente se caracteriza acaso fique comprovado o intuito doloso. É o que se verifica, por exemplo, no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que tipifica a falta de pagamento de tributos qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais mencionam expressamente “ação ou omissão dolosa” e “ajuste doloso”. Entretanto, o texto legal em causa não faz alusão a intenção dolosa nem a culpa para caracterização do ilícito, ou seja, prevê tão somente o elemento objetivo, necessário e suficiente para configuração da infração. A norma legal que fundamenta a autuação retrata espécie de infração vinculada a responsabilidade objetiva, de modo que a tipicidade se perfaz unicamente com a concretização fenomênica da ação descrita na lei, ficando consumada a infração independente da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em decorrência, no caso, é impertinente perquirir o animus do agente, isto é, apurar se a ação foi praticada de boa-fé ou se houve dolo ou culpa por parte da peticionante. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 20 DO DANO AO ERÁRIO O dano ao Erário presente na infração é decorrente da presunção legal jure et de jure, estabelecida no caput do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976: “Consideram- se dano ao Erário as infrações [...]”. É consabido que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Presunções legais são as que a lei atribui a certos atos ou fatos, o que dispensa do ônus da prova aquele que as tem em seu favor. A presunção legal estabelece como verdade o fato presumido: estabelece a verdade legal5. No caso dos autos é a própria lei que declara “Consideram-se dano ao Erário ...”. Sendo assim, para que fique caracterizado o ilícito, basta que o fato se enquadre em alguma das hipóteses previstas em lei para que se tenha caracterizado do dano ao Erário. Embora a lei não exija a demonstração e quantificação do resultado danoso, isso não significa que o dano inexista, sendo inferência lógica que se o estatuto legal declara a existência de dano ao Erário e impõe uma sanção para as condutas neles previstas é porque que sua prática causa um efetivo prejuízo ao Estado. Em relação a essa matéria, aplica-se a Súmula CARF nº 160, vinculante em relação à administração tributária federal, por força da Portaria ME nº 410, de 16/12/2020 (DOU de 18/12/2020): A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201- 003.645, 3402-005.132, 9303-006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. Sendo assim, para caracterização da infração é irrelevante o fato de não ter havido falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Aliás, no caso, isso somente poderia ser averiguado em face da perícia técnica para identificação da mercadoria, que veio a ser determinada pela fiscalização aduaneira para elucidar a espécie do produto importado, mas que não chegou a ser realizada haja vista o importador ter destinado a mercadoria para processamento industrial e comércio . De toda sorte, cabe acrescentar que o ilícito em causa não atinge a esfera de interesse exclusivamente tributário, mas se trata de infração que concerne precipuamente ao controle aduaneiro das importações e exportações, em razão do que, mesmo quando não há prejuízo financeiro decorrente da falta de recolhimento de tributo, ainda assim, as infrações a que alude o 23 do Decreto lei 5 Art. 374, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 21 nº 1.455, de 1976, acarretam dano ao Estado em sua função regulatória do comércio exterior6. Com efeito, a infração de que se trata causa dano à atividade de controle aduaneiro na importação, efetuada com base na avaliação do risco da operação, mensurada em função de diversos elementos que são utilizados com vista à seleção da importação para um dos canais de conferência aduaneira (art. 21 da IN SRF nº 680/2006)7. Assim, é elementar que a observância das exigências normativas obrigatórias, relacionadas ao despacho aduaneiro, é imprescindível ao efetivo controle administrativo do comércio exterior. Por outro lado, essas exigências são igualmente relevantes para a fiscalização dos tributos incidentes na operação, mormente nos casos em que é determinada a retirada de amostra para identificação da mercadoria. Portanto, além da sua feição atinente ao controle administrativo do comércio exterior, a sanção estabelecida para a citada infração, pela inobservância da obrigação de submeter a mercadoria a exame pericial, determinado pela autoridade fiscal, objetiva também tutelar interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Enfim, obrigações relacionadas ao controle aduaneiro das importações também são instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, enquadrando-se assim no conceito de obrigação acessória tributária. Em decorrência, o simples fato da sua inobservância gera a obrigação principal relativamente ao dever de pagar penalidade pecuniária, independente de demonstração do dano efetivo, conforme preceitua o art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional8. 6 O controle aduaneiro estatal consiste em instrumento de regulação da oferta de bens no mercado interno, tendo por objetivo proteger a indústria nacional, o equilíbrio do mercado, a livre concorrência, o nível de emprego, o mercado de trabalho, a saúde e à ordem públicas, promovendo o desenvolvimento econômico e social. 7 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: [...] § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) I - regularidade fiscal do importador; II - habitualidade do importador; III - natureza, volume ou valor da importação; IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação; V - origem, procedência e destinação da mercadoria; VI - tratamento tributário; VII - características da mercadoria; VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e (redação original) VIII - capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador 8 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 22 Sobre essa matéria, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.72.03.000991-0/SC: "Deve-se ter presente que dano ao erário não se configura unicamente pelo não recolhimento de tributos. Em matéria de controle aduaneiro, a questão não se limita aos aspectos tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a mera questão tributária. "... não é certo considerar o Direito Aduaneiro como um ramo do Direito Fiscal. É, sim, ramo independente que com aquele não se confunde, pois não lida apenas com o fenômeno impositivo, mas sobretudo com a complexa e variada gama de fenômenos que caracterizam o comércio internacional, tanto do ponto de vista da regulação quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52). E, como nos parece óbvio, a identificação do importador e a certeza sobre a regularidade de sua constituição e existência são aspectos que influem diretamente no controle da regularidade da própria importação, envolvendo aspectos de relevância maior, como a identificação da origem do capital empregado para a importação, a certeza da destinação das mercadorias (evitando-se a importação com interposição de terceiros), o que se insere no contexto amplo da cooperação internacional no combate às fraudes aduaneiras e ao contrabando, à lavagem de dinheiro. Deste modo, a ausência de um débito tributário não importa na regularidade da importação. Deve ser declarada a legalidade da atuação da autoridade impetrada em interromper o desembaraço aduaneiro, conforme vem decidindo esta Corte: O referido Acórdão retrata a matéria em sua ementa, da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA. ART. 514, VI, DO DECRETO Nº 91.030/85 (REGULAMENTO ADUANEIRO. DANO AO ERÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A existência de irregularidades quanto à pessoa do importador, que deve estar perfeitamente identificada, na forma do Regulamento Aduaneiro, é motivo suficiente para a apreensão da mercadoria importada, para fins de aplicação da pena de perdimento. [...] 2. o dano ao erário não se configura unicamente pelo não recolhimento de tributos. A identificação do importador e a certeza sobre a regularidade de sua constituição e existência são aspectos que influem diretamente no controle da regularidade da própria importação, envolvendo aspectos de relevância maior, como a identificação da origem do capital empregado, a certeza da destinação da mercadoria, o que se insere no contexto amplo da § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 23 cooperação internacional com bate às fraudes aduaneiras, ao contrabando e à lavagem de dinheiro. 3. [...] No relatório e Voto condutor do Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 2006.70.08.000064-6, o TRF da 4ª região assim se posicionou: “Na sentença, a segurança foi negada, ao argumento de que o descumprimento das formalidades inerentes à importação por conta e ordem de terceiro é base suficiente para a decretação da pena de perdimento, independentemente de posterior recolhimento dos tributos devidos ou da boa-fé da real importadora. [...] Compulsando os autos, constato existir prova de indícios suficientes que, consoante as máximas da experiência, legitimam a presunção de ser a impetrante interposta pessoa em importação. Veja-se, para evitar tautologia, as informações lançadas na sentença (fl. 283): ‘[...] Segundo a impetrante, as irregularidades constatadas pelo fisco não são de sua responsabilidade, tendo apenas contratado pessoas para providenciar a importação das mercadorias que adquiriu no exterior, não tendo havido, inclusive, dano ao erário, pois os tributos incidentes na internação poderiam ser recolhidos. De acordo com a legislação aduaneira, o conceito de dano ao erário não pode ser limitado à questão financeira, devendo considerar todo o espectro de funções que o controle aduaneiro possui. Conclui-se, destarte, que a operação em questão causou sim dano ao erário, uma vez que a formal assunção, por empresa de fachada, da responsabilidade por consideráveis importações, obstou ao fisco tomar conhecimento dos seus efetivos responsáveis, tanto para fins tributários, como para questões de controle aduaneiro. [...] A empresa impetrante, portanto, não agiu com boa-fé, pois não foi transparente desde o início do procedimento (início do despacho aduaneiro sem qualquer informação sobre o real adquirente da mercadoria). Somente apresentou a documentação exigida e admitiu a operação por conta e ordem de terceiro, porque foi alvo da fiscalização direta. É necessário, portanto, diferenciar a boa-fé da confissão. Friso que o importador não pode, por sua livre e espontânea vontade, criar o seu tipo de procedimento administrativo, tudo sob a alegação de que Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 24 procede de boa-fé. O controle prévio, formal e rígido é inato e constitui garantia da correta fiscalização aduaneira. Destarte, há dano ao erário, seja pelo controle político (soberania das fronteiras - violação do procedimento e do controle prévio), seja pelo controle tributário (diferença na cobrança do IPI, como bem explicou o Fisco). Justificada, portanto, a apreensão inicial das mercadorias, bem como o seu perdimento. Como visto, embora a lei não exija prova da ocorrência de dano ao Erário, porquanto estabelece uma presunção legal da existência desse dano, no caso concreto, é induvidoso que tal prejuízo ocorreu. DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À vista das considerações acima expendidas e uma vez configurado o dano ao Erário, não se vislumbra vício atinente aos requisitos do ato administrativo (sujeito, forma, finalidade, motivo e objeto). Em especial no que tange à finalidade, foi observada estritamente a legislação aplicável, da qual a autoridade pública não poderia se esquivar, haja vista exercer atividade vinculada. Assim, não se pode anuir com a alegação de que tenha ocorrido ilegalidade por desvio de finalidade. No concernente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conquanto de observância obrigatória pelo Estado-Administração, por força do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, servem eles de critério interpretativo da lei em face do caso concreto. Entretanto, o seu emprego, pela instância julgadora administrativa, não vai a ponto de autorizar a dispensa de multas ou sua redução, quando estabelecidas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor, a ser fixado em cada caso pela autoridade pública, levando-se em conta determinados critérios, tais como natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. No caso, diante dos elementos de prova colhidos, a autoridade fiscal chegou à conclusão com eles compatível, de modo que não impôs nenhuma sanção que não estive prevista em lei, não se vislumbrando ofensa a tais princípios, eis que inexistente a incongruência entre o motivo e o objeto do ato administrativo. Com efeito, a razão adotada como pressuposto do ato guarda absoluta compatibilidade com a providência administrativa almejada. No caso, a norma legal punitiva não confere âmbito de discricionariedade à autoridade administrativa no tocante à dosimetria da punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da penalidade no único valor previsto. Assim, a matéria em pauta não comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 25 Ademais, não é passível de exame neste foro a proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa ou entre esta e o patrimônio do impugnante, porquanto a autoridade administrativa, jungida ao princípio da legalidade estrita, não pode usurpar a competência do Poder Legislativo para alterar o valor da penalidade pecuniária fixado na lei. O citado juízo de proporcionalidade foi exercido pelo legislador ao aprovar a lei fixando o valor da multa, somente podendo ser revisto pelo próprio Poder Legislativo ou, em caso de inconstitucionalidade, pelo Judiciário, estando, porém, fora da esfera de competência da autoridade administrativa, a quem cabe tão- somente aplicar a lei. Portanto, o órgão administrativo não detém competência legal para dispensar ou reduzir multas, sem que isso esteja expressamente previsto em lei. É esta a conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária, inclusive no que se refere a penalidade, nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da Administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ressalte-se que a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, a autoridade fiscal não pode eximir-se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no exato quantum previsto em lei, sendo-lhe vedado dispensar ou reduzir penalidades sem previsão legal. É o que dispõe o art. 97, inciso VI, do CTN9. A solução inversa, ou seja, assentir com a redução da multa, sem que isso esteja previsto em lei ou em decisão judicial vinculante, implicaria sustentar que a vontade da autoridade administrativa se sobrepõe à norma escrita, alterando, dessa maneira, a própria obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que norteia toda a atividade do setor público. Cumpre observar que a exigência da penalidade em causa atende a preceitos legais de ordem cogente e de natureza pública, de modo que, a exclusão ou redução de multas, em se constituindo uma situação excepcional, eis que importaria dispensar a prática, por parte da autoridade administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita tão somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação ou diante de decisão judicial vinculante, sem o que equivaleria aventar que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de atividade vinculada. 9 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 26 Por fim, saliente-se que o art. 712 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), invocado pela impugnante, prevê a aplicação da multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento10. Entretanto, de acordo com o disposto no art. 737 e 736 do mesmo texto regulamentar, cuja matriz legal corresponde ao art. 4º do Decreto-lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, a competência legal para relevação de penalidade é do Ministro da Fazenda, relativamente a infração de que não tenha resultado em falta ou insuficiência no pagamento dos tributos, nas hipóteses de erro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato, e equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso11. O art. 26, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 prevê igualmente a competência do Ministro da Fazenda para decidir sobre propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)12. Ambas as competências foram delegadas ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF nº 214/1979 (DOU 02/04/1979), sendo que, de acordo o art. 2-B da Portaria RFB nº 224/2019 (DOU 12/02/2019), com redação dada pela Portaria RFB nº 841/2019 (DOU 10/05/2019), a mencionada competência foi subdelegada ao Subsecretário de Tributação e Contencioso. Assim, nos termos das disposições legais acima citadas, é facultado ao interessado formular pedido de relevação da penalidade, dirigido à autoridade administrativa competente, não devendo este órgão julgador administrativo conhecer de tal pedido nem suscitar de ofício a aplicação de equidade, por falta de competência legal. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, VOTO por JULGAR a impugnação IMPROCEDENTE, para MANTER a multa objeto da presente lide. Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso. III – Do dispositivo: 10 Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo único). 11 Art. 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; II - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. 12 Art. 26. Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial: [...] II - decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.720832/2019-95 27 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720877/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87)
Numero da decisão: 2002-010.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87)

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AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.347 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720877/2013-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 22) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 11.023,29, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 19. Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao Subsídio dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "Ajuda de Custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão semelhantes como os demonstrados na planilha entregue pela Assembléia. (...) 24. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de declaração da totalidade de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco no montante de R$ 40.084,70, recebidos a título de AJUDA DE CUSTO no ano-calendário 2011. Registre-se que no dia 29/10/2012 o sujeito passivo apresentou esclarecimentos à fiscalização, no qual faz referências jurisprudencial (anexo). O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 45 a 49. A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.347 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720877/2013-41 3 TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2019 (fls. 93), o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2019 (fls. 97), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) A ajuda de custo é verba indenizatória e não sujeita ao Imposto de Renda; 2) É caso de aplicação da Súmula CARF 87; 3) A Jurisprudência do STJ é no mesmo sentido; 4) Não há sequer indícios de que o contribuinte tenha usado a verba em proveito próprio. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos relativos à ajuda de custo recebida da Assembleia Legislativa de do Estado de Pernambuco. Como bem apontado no recurso, o caso deve ser analisado sob a vertente da Súmula CARF nº 87, que possui o seguinte entendimento vinculativo: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.347 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720877/2013-41 4 De acordo com o entendimento sumular acima transcrito, inquestionável que foi atribuído à fiscalização o dever comprovar que a utilização dos recursos pagos à título de ajuda de custos foi em benefício próprio e não relacionado à atividade legislativa. É dizer, que a verba paga sob tal condição goza de presunção de isenção. E que somente pode ser considerada de caráter remuneratório na hipótese da comprovação por parte da fiscalização do uso em benefício próprio. No caso em apreço, analisando o fundamento da decisão recorrida, em conjunto com os fundamentos do lançamento, observa-se que a fiscalização não demonstrou e nem comprovou o uso errático da verba. Colha-se a seguinte passagem da decisão da DRJ: O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente. (...) No caso, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, o pagamento da "ajuda de custo" aos parlamentares ocorria nas seguintes situações: Art. 43. Considera-se ajuda de custo a compensação de despesas imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária. Art. 44. O pagamento de ajuda de custo, no valor do subsídio, será feito em duas parcelas, no início e no final de cada Sessão Legislativa Ordinária. Observa-se que a verba paga a título de "ajuda de custo" constitui uma verba tributável, pois, apesar de se limitarem a um ou dois meses do ano, ainda assim apresentam caráter remuneratório. O fato dos pagamentos efetuados a título de ajuda de custo possuírem valores idênticos aos dos subsídios dos parlamentares é um indicativo de que a referida "Ajuda de Custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.347 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.720877/2013-41 5 Em dissonância com o entendimento sumular, a decisão recorrida afastou o caráter indenizatório sob o fundamento de que o contribuinte não teve que comprovar o efetivo desembolso para receber a verba. E na segunda passagem, afasta a natureza indenizatória com base em presunção. Registre-se, também, que compulsando o Relatório Fiscal do Auto de Infração não há nenhum levantamento ou demonstração da não efetividade dos gastos pelo parlamentar. Repise-se. O ponto central é o de que a exigência de comprovação dos gastos pelo parlamentar não é condição para que a verba tenha natureza indenizatória, e que a exigência de controle é matéria de ordem interna do Poder Legislativo e, ainda, que, para desqualificar a natureza indenizatória, seria ônus da Fiscalização demonstrar que a verba teve destinação diversa. Assim, caso é de ser dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e lhe dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838612 #
Numero do processo: 13972.000079/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Somente faz jus à redução do ITR, a que se referem os artigos 8º, 9º e 10 do Dec. nº 84.685/80, o imóvel que na data do lançamento do exercício em cobrança não esteja em débito do imposto, relativo a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.377
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:57Z; created: 2010-01-29T12:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:57Z | Conteúdo => .. 1.--“- PIM! N'AIX) NO ., ;k: ':(2</, I 2.° ' Dei/IS-J/1 1 iiiMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C1 . peai, . seiçÁ-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13972.000079/91-52 Sess'áo de .,: 14 de abril de 1993 ACORDA° np s.: 203-00.377 Recurso no: 90,2'31 Recorrente COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS SM FRANCISCO LTDA. Recorrida 2 DRF EM :JOINVILLE: - SC ITR/91 - Somente faz jus à reduOn do ITR, a que se referem CS- artigos . Sp, 9p e 10 do Dec. ng 04.685180, o imóvel gue na data do lançamento do exercício em cobv-m0..a n'ão esteja CM débito do impenst.o„ relativo a exercícios anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prese p tes autos de rtn.Irso interposto por CISFRAMA COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS SA0 FRANCISCO LTDA. ACORDAM OS Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIPTO DOROES TAQUARY. Saja das Sessries, em 14 de abril de 1993. R .I3A!...J0 JI ---AL. 00!::ZAGA sAmns - Presidente I . IIIRPHY I, ' EIF.RA L": Dos -- .:, R.y,,:i.i: tor , f .,./ DAI...TON MIRANDA .2 I:* r .,c. rad2r-Ff;prese:nt.Lite da Fa- zEnda Ha. c :i. on ai. • V :ESTÁ EM sEssim DE: t) g- juL ign, U.3 ao PFN , Dr. . RODRI_ GO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n0 401. Participaram, ainda, do preswite julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKT e ARMANDO ZURITA (Suplente). CF/mias/Vn-AC 1. . Yv SW„.. g ...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ':WW ‘terA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..5,:.”-...w. Processo no . 13972-000079/91-52 Recurso no n 90.731 AcárdWo no n 203-00-J71 Recorrente =RAMA COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS SMO FRANCISCO LTDA. R ELATORIO A Contribuinte, acima identificada, impugna o lanimilento de fls. 2, do ITR/91, neLamente alegando que "não foi considerada as reduOes do FRU e FRE que .t.(,,m direito. Uno visto que não consta debi.tes anteriores" (sic). Frise-se que n lançamento impugnado refere-se ao imóvel matriculado no 'INCRA sob np 816.027.032.000-3, com vencimento em 25.11.91, tendo sido conitui.do e emitido em 18.10.91 (fls. 2), no valor de Cr$ 40.727,00. • O Documento de fls. 5 informa a. existência de dâbito relativo an exercício de 1990. .em face do que se solicitrJu ao Oultribuinte os comprovantes de re(mihLmento do ITR relativo a..m, 5 últimos exercícios. Em sua resposta de fls. 6/U, CI:SelareCe que adquiriu a propriedade:, em 1989, fazendo tal prova com a respectiva escritura de venda e compra, bem come junta o recibo quitado', em 09/jan/92, do 11R/90 e tambêm c recollli.memto do exercfrin de 1989, recolhido em 25.06.90. Sobreveio a Decisa/o de fls. 12/15, assim ementado:: "IMPOSTO SOBRE A MM1"(IEDADE TERRITORIAL RURAL. - Lançamento efetuado de A('..01'CACn C:a a legislação de: regência deve ser mantido. Lançamento Procedente". r(egul.armente Imtimada„ interpfls Recurso de flfs, 16, nele reiterando o pedido de redução, sob a alegação de que a Agência da Receita Federal de Canarinhos, somente em data de 09.01.92, lhe apresentcu a notificação de Lmlçwmmto do ITR/90, a qual quitou nessa mesma oportunidade. E o relatório. ' . ,k‘ , -4.7- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .P.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13972-000079/91-52 • Acárdão ngi: 203-00.017 VOTO DO CONISELFIEHRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS O parágrafo éo do artigo Sp da lei np 4.504/64, na redação dada pelo artigo le da Lei np 6.746/79, disOné, em outras pAlavrãms. que somente faz jus â redução do impusUi o imóvel que, à data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores quitado. ressalvadas ae causas de suspensão de exigibilidade do crédito trii..artArio. CMyservo dos WAt= que o L'AilpMWM1U) do ITR/91, objeto deste processo, foi constituído e expEdido em 113.v).91„, CM ~cimento para 2,11.1-91 (fls. 2). E: a quitação do TTR/90 ocorreu em 09.01.92, (fls.. 7) f, Poterüpmente , como se ve, é data do lançamento do TTR/91 logo, é de repelir-se OS • JArgu~tos do recurso neste piArticular. Também não vejo como prosperar a alegação de que somente fora intimada da notificatção do ITR/90 em data de 09.01.92, pela ARE . de Canarinhos, por absoluta. wasencia de prov. desta assertiva. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Sala das Se 1: em li é de. abril de 1993. ===r4 -'' f. A a Á T-1 'CRAHY ri RR Z. DOS ITOS o

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11393268 #
Numero do processo: 10880.942848/2020-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-19T12:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-19T12:11:59Z; Last-Modified: 2026-06-19T12:11:59Z; dcterms:modified: 2026-06-19T12:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-19T12:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-19T12:11:59Z; meta:save-date: 2026-06-19T12:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-19T12:11:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-19T12:11:59Z; created: 2026-06-19T12:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-19T12:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-19T12:11:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.942848/2020-55 RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.186 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942848/2020-55 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.942847/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-19T12:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-19T12:12:12Z; Last-Modified: 2026-06-19T12:12:12Z; dcterms:modified: 2026-06-19T12:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-19T12:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-19T12:12:12Z; meta:save-date: 2026-06-19T12:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-19T12:12:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-19T12:12:12Z; created: 2026-06-19T12:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-19T12:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-19T12:12:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.942847/2020-19 RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.185 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942847/2020-19 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2189DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.000024/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS.
Numero da decisão: 1401-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às matérias de natureza constitucional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T13:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T13:36:03Z; Last-Modified: 2026-06-11T13:36:03Z; dcterms:modified: 2026-06-11T13:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T13:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T13:36:03Z; meta:save-date: 2026-06-11T13:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T13:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T13:36:03Z; created: 2026-06-11T13:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-11T13:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T13:36:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.000024/2010-57 ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDR3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 2 Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às matérias de natureza constitucional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS relativamente ao ano- calendário de 2005, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável. As acusações contidas no auto de infração são: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 3 Houve, ademais, arbitramento do lucro, ante a constatação de que o Livro Caixa não apresentava as movimentações financeiras do contribuinte: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 4 Contra o auto de infração, o contribuinte, ora Recorrente, apresentou impugnação. Transcrevo a seguir os fundamentos de defesa: “3. Cientificado dos lançamentos, a impugnante apresentou, tempestivamente, a defesa de fls. 972 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese: 3.1. A empresa tem como objeto social a prestação de serviços de marketing de incentivo, marketing promocional, marketing direto e merchandising, desenvolvendo campanhas internas, com empregados, prestadores de serviços ou vendedores, que recebem prêmios se atingem as metas previamente propostas, conforme critérios estabelecidos pela empresa contratante. Tais prêmios são disponibilizados por meio de cartão eletrônico magnético, que pode ser utilizado pelo premiado. Assim, não teria havido omissão de receita, pois os valores teriam sido creditados para distribuição de prêmios, caracterizando mero repasse de valores, que por isso não integram o patrimônio da empresa; 3.2. Os créditos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não poderiam ensejar a presunção de validade da omissão de rendimentos; 3.3. A multa de 75% tem caráter confiscatório.” Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 16- 80.972, a 13ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 5 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ entendeu, fundamentalmente, que o contribuinte “apenas apresentou argumentos desacompanhados de provas necessárias, suficientes e cabais.” Foi interposto Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte reitera suas razões de defesa. Há dois protocolos distintos do recurso nos autos. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 6 O Recurso Voluntário (fls. 1091/1107), protocolado por meio do e-processo, é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Quanto ao recurso de fls. 1114/1132, protocolado por correios, incide a preclusão consumativa e não o conheço. Quanto ao Recurso Voluntário de fls. 1091/1107, que será analisado, uma pequena parte do recurso oferecido não pode ser conhecida. A parte não conhecida diz respeito aos fundamentos aventados quanto à violação do princípio constitucional da proibição do confisco, já que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, essa parte do recurso interposto não pode ser conhecida. No mais, conheço o restante do recurso e passo a analisar as razões recursais. O recurso resume-se a reproduzir o que já havia antes na defesa. A Recorrente alega basicamente que não houve omissão de receitas porque os valores eram na verdade receita da titularidade de terceiros. Como prestador de serviços e intermediário, o Recorrente recebe recursos de seu contratante e supostamente os repassava a terceiros. Assim, os valores repassados pelos clientes não constituiriam receita do Recorrente. Destaco e cito os principais argumentos resumidos no próprio recurso do contribuinte: Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 7 Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 8 Na visão desta Relatora, esses argumentos já foram suficientemente analisados pela instância “a quo” e valido a posição adotada, ao chegar à mesma conclusão de que as provas não estão afinadas ao discurso argumentativo do Recorrente. Em que pese haja plausibilidade dos fundamentos que foram trazidos pelo contribuinte, noto que apenas foram anexados alguns contratos à Impugnação ainda em primeira instância, e que o recurso que sobreveio surpreendentemente não avançou em nada nesse cenário probatório incipiente, apesar das críticas apontadas na decisão exarada pela DRJ. A prova Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 9 é ínfima, evoca no máximo algum suave indício, mas está longe de ser suficiente para respaldar as alegações. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: 5.10. A comprovação de origem deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. 5.11. Como visto, é a própria lei quem define como omissão de receitas esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção da omissão. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 10 5.12. No presente caso, de posse dos extratos bancários (expedientes de fls. 72 e 73), a autoridade fiscal solicitou a identificação da origem dos depósitos bancários, mas não logrou êxito em tal apuração, face à postura da impugnante que, reiteradamente, apresentou versão dos fatos sempre desacompanhada da apresentação de provas hábeis e idôneas. 5.13. Com efeito, afirmou às fls. 386/388, não dispor “dos extratos com o registro das operações realizadas com os cartões Ourocard nos anos-calendário de 2005 e 2006, uma vez que os cartões eram utilizados por terceiros" (fls. 348/349), apresentando apenas o nome das pessoas jurídicas e os números de inscrição no CNPJ, por conta das quais teriam sido adquiridos os cartões, cujos números ali foram indicados. 5.14. Outrossim, mesmo diante da solicitação da autoridade fiscal, não foram indicados os usuários dos cartões, pois a impugnante não disporia de tal informação. Ocorre que os contratos padronizados previam como obrigação da contratante o fornecimento dos nomes e qualificação dos premiados, contendo os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data prevista para o pagamento da premiação (fls. 573 e 574, cláusula 6, b). 5.15. Ainda assim, a autoridade fiscal intimou parte das pessoas jurídicas relacionadas às fls. 389 a 570, as quais informaram também que tomaram serviços junto à impugnante apenas no ano-calendário de 2006, ou seja, nenhuma delas informou ter tomado serviço no ano-calendário de que tratam os autos (2005). Quanto a este ponto, a impugnação igualmente não esclarece o ocorrido. 5.16. Quanto intimada a manifestar-se sobre a incompatibilidade entre os créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras e a receita bruta informada em DIPJ como base de cálculo do lucro presumido e a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados na realização dos créditos, relacionados em anexo denominado "EXTRATO DE CRÉDITO — A Examin Comprovar", em contas mantidas junto a instituições financeiras (Termo de Constatação e de Intimação de fls. 576 a 578), a impugnante restringiu-se a afirmar que a incompatibilidade seria natural em razão de sua atividade de distribuição de prêmios, sendo que os recursos a serem disponibilizados nos cartões seriam depositados pelos contratantes na conta bancária da peticionaria, e que a origem dos créditos relacionados pela autoridade fiscal poderia ser comprovada pelas notas fiscais dos serviços prestados, que discriminariam os valores que correspondem ao preço do serviço e os que correspondem aos prêmios a serem distribuídos, mas que as notas fiscais teriam sido apreendidas por decisão do Juiz da 1a Vara Criminal de Brasília/DF (fls fls. 674 a 676). Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 11 5.17. Esta última afirmação, relativa à impossibilidade de apresentação das notas fiscais, não foi considerada verdadeira, pois, em data posterior (17 de agosto de 2008) à referida apreensão (14 de junho de 2007), no bojo do procedimento fiscal anterior, a própria impugnante asseverou estar ali apresentando “quadros demonstrativos dos créditos bancários dos anos de 2005 e 2006, com a indicação e comprovação das respectivas origens dos recursos” (fls. 70), demonstrando, portanto, que mencionada documentação está sim em seu poder. 5.18. Outrossim, a própria versão sobre a incompatibilidade entre os créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras e a receita bruta informada em DIPJ como base de cálculo do lucro presumido, que restou defendida desacompanhada de documentos hábeis e idôneos, não foi aceita em razão da informação de que nenhuma das pessoas jurídicas relacionadas confirmou ter tomado serviços da impugnante no ano-calendário de 2005. 5.19. Diante desse contexto todo é que a autoridade fiscal concluiu que a impugnante deixou de comprovar a origem dos depósitos, razão pela qual foram considerados receita do contribuinte todos os valores constantes do demonstrativo de fls. 680 a 693, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. 5.20. Em adição, há de ser enfatizado que além de a impugnante não ter comprovado a origem dos indigitados depósitos durante o procedimento fiscal, consoante predito, juntamente com a impugnação, mais uma vez, apenas apresentou argumentos desacompanhados de provas necessárias, suficientes e cabais. 5.21. Assim, resta claro que a impugnante não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas, é de se manter o lançamento na forma como realizado. Assim, correta a confirmação de omissão de rendimentos, pelo que mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário, na parte em que foi conhecida. Auto de Infração reflexos Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.871 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000024/2010-57 12 Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos e decorrentes (CSLL, PIS, COFINS), uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário com exceção às matérias de natureza constitucional, negando-lhe provimento, nessa parte conhecida, para manter na íntegra o acórdão da DRJ. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721232/2019-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não-cumulativo relativo ao 3º Trimestre de 2016 (fls. 02 a 06), no valor de R$ 11.764.543,09. Por meio do Despacho Decisório de fls. 14-20 a DIORT/DERAT/SPO indeferiu o Pedido de Ressarcimento, adotando o posicionamento no seguinte sentido: “AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DO CRÉDITO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. É vedado o ressarcimento ou a compensação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, cujo valor possa ser alterado por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO” O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade, que foi parcialmente provida por meio do Acórdão 16-93.304, da 9ª Turma da DRJ/SPO, com a seguinte ementa: “RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVAÇÃO AFASTADA. NOVA DECISÃO. Verificado o trânsito em julgado da ação judicial, fica superada a razão originalmente apontada para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (existência de processo judicial não transitado em julgado cuja decisão definitiva pode alterar o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento), devendo o processo retornar à unidade de jurisdição para prosseguimento de sua análise e emissão de novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão” Os autos retornaram à DRF de origem que, por meio do Despacho Decisório nº 15.474/2023 (fls. 515-603), indeferiu novamente o Pedido de Ressarcimento, adotando o posicionamento no seguinte sentido: “(...) VIII – CONCLUSÃO Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 3 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para demonstrar a certeza e da liquidez do direito. Conforme registro m205/605 da EFD-Contribuições, todos os débitos dos períodos foram abatidos com os próprios créditos dos respectivos períodos. No caso dos débitos vinculados às alíquotas diferenciadas, foram considerados os valores informados nas EFD-Contribuições. Considerando os fatos narrados, recalculei as Contribuições devidas, os Créditos dos períodos, vide planilhas “Apur Contrib” e “RB por Prod” mês INT” do anexo “9_Apuração final Ressarcimento”. A citada planilha “Apur Contrib” alimenta o recálculo dos percentuais vinculados a cada tipo de Receita com base no métodos de determinação dos créditos com base na proporção da Receita Bruta Auferida, constante da última planilha “Rateio Receitas” do anexo “1_Apuração dos Créditos”. A planilha de “Apur Ressarc” do anexo “9_Apuração final Ressarcimento”, e é alimentada pelas planilhas mensais do anexo “1_Apuração dos Créditos ao recuperar os valores dos Créditos Não Ressarcíveis e Ressarcíveis, após análise fiscal. O cálculo algébrico das Contribuições menos, primeiramente, os créditos da não cumulatividade não passíveis de ressarcimento e, após, os créditos ressarcíveis (vinculados às receitas não tributadas no mercado interno), evidencia valores hipotéticos a pagar. Não cobrados visto já ter decorrido o prazo de lançamento (decadência). Diante do exposto acima, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2021, e pelos artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos artigos 119 a 122 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, INDEFIRO INTEGRALMENTE o Pedido de Ressarcimento .Eletrônico aos referidos Pedidos de Ressarcimento n° 23706.20516.161216.1.1.19-4776. (...)” O contribuinte, inconformado com despacho decisório nº 15.474/2023 que indeferiu seu pleito (ciência em 29.05.2023 – fl. 617), apresentou, em 03.07.2023 (fl. 619), manifestação de inconformidade (fls. 621-659) na qual argumenta, em síntese, que:  DA TEMPESTIVIDADE  A REQUERENTE tomou ciência do despacho decisório referente ao indeferimento do pedido de compensação, em 02/06/2023 (sexta-feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).  Ainda, considerando o disposto no artigo 9º, parágrafo único do Decreto nº 7.574/112, o cômputo do início ou do vencimento dos prazos do Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 4 processo administrativo se dá somente em dias de expediente normal da unidade da SRFB competente.  Considerando, portanto, que a data da ciência do despacho decisório foi uma sexta-feira, o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente forense, em 05/06/2023 (segunda-feira).  Contados os 30 (trinta) dias do prazo a partir do dia 05/06/2023, o vencimento se daria no dia 04/07/2023, de tal modo que a presente Manifestação de Inconformidade é manifestamente tempestiva.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, III, DO CTN)  Considerando que a manifestação de inconformidade compõe uma das modalidades de defesa do contribuinte, no bojo do processo administrativo tributário, como sendo o instrumento processual adequado para defender os interesses do contribuinte nos PER/DCOMP’s, sua apresentação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como prevê o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.  DAS RAZÕES PARA RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO PARA RESSARCIMENTO  Faz extensas alegações contra as glosas de créditos efetuadas pela autoridade a quo e requer que os autos sejam baixados em diligência.  DOS PEDIDOS  Por todo o exposto, a REQUERENTE pede e espera que:  (i) seja recebida, conhecida e processada a presente Manifestação de Inconformidade, apresentada nos termos do quanto previsto no artigo 140, da Instrução Normativa nº 2055/2021 e artigo 120, do Decreto nº 7.574/2011;  (ii) requer a conversão do julgamento do presente feito em diligência fiscal, para que a Autoridade Fiscal da origem esclareça sobre as compensações que já teriam utilizado parte do crédito ora pleiteado, bem como seja possível a produção de provas e apresentação dos documentos necessários para demonstrar a integralidade do crédito em discussão;  (iii) no mérito, requer-se seja julgada integralmente procedente a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, para garantir o direito da REQUERENTE a restituição da importância recolhida indevidamente a título de COFINS que não fora homologada pela Autoridade Fiscal de piso, objeto da DCOMP 23706.20516.161216.1.1.19-4776, com a consequente homologação total da mesma. É o relatório. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 5 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-043.023, de 03 de maio de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 6 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. 1 DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Inicialmente, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 7 (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 8 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta-feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda- feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 613 e 617 abaixo reproduzidos: Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 9 Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 10 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721232/2019-79”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Portanto, a contribuinte foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 11 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 619), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Observe-se ainda que, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 615, a contribuinte abriu os documentos acima citados (despacho decisório e seus anexos) também em 29.05.2023: Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721232/2019-79 12 Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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