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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11305114 #
Numero do processo: 11020.723308/2017-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVA COMRPOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar a efetiva prestação dos serviços e a necessidade daquela gasto para que aquela despesa operacional seja dedutível. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.
Numero da decisão: 1001-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEDUTIBILIDADE. EFETIVA COMRPOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar a efetiva prestação dos serviços e a necessidade daquela gasto para que aquela despesa operacional seja dedutível. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-87.081 (fls. 408) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2012, com compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da ordem de R$ 1.212.032,43 a título de IRPJ e CSLL, em razão da prática de dedução de despesas tidas como não necessárias ou não comprovadas. No Relatório Fiscal constam as seguintes informações (fls. 12 e 13): 4) O objeto do presente lançamento de ofício corresponde a glosa de despesas decorrentes de prestação de serviços que não tiveram sua efetividade comprovados, pagos em 2012 para a empresa VR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 03.007.793/0001- 69, doravante denominada VR, no valor de R$ 1.212.032,43. 5) Este trabalho tem origem na chamada OPERAÇÃO ZELOTES, deflagrada em 26/03/2015, pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda e da Receita Federal com o objetivo de desarticular organização (composta por pessoas físicas e jurídicas, entre elas: integrantes e ex- integrantes do CARF1, advogados, lobistas, consultores e empresários), suspeita de manipular julgamentos de processos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. À semelhança de outros procedimentos instaurados no âmbito da operação zelotes, a efetividade da prestação dos serviços pelos escritórios contratados que ensejam os pagamentos não é comprovada. 6) O procedimento fiscal, iniciado no Sujeito Passivo em julho/2017, decorre do fato de este ser cliente do escritório de consultoria VR. Em decorrência, o Sujeito Passivo foi objeto de diligência com intuito de obter esclarecimentos e documentos com vistas a avaliar a efetividade dos serviços prestados pela contratada VR na defesa no CARF dos processos objeto do contrato celebrado (12268.000127/2007-51, 12268.000128/2007-04, e 12268.000129/2007-41) e a necessidade de tais despesas para o exercício das atividades normais do Sujeito Passivo, haja vista que já havia advogados (DDA - DICLER DE ASSUNCAO ADVOG E CONSUL ASSOCIADOS ) atuando na defesa dos processos desde 2009 (Doc 013). 7) As informações e peças processuais constantes nos processos indicam que a VR não atuou, nada fez na defesa dos processos. O que faz sentido, tendo-se em vista que a defesa, à época de sua contratação, já havia sido feita por outros advogados nomeados procuradores pelo Sujeito Passivo (Doc 013). Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 3 8) Por outro lado, causa estranheza que o Sujeito Passivo tenha feito pagamentos elevados para a VR que NADA fez nos processos, e em montante muito superior ao pago aos advogados que efetivamente atuaram e fizeram toda a defesa nos processos para o Sujeito Passivo. 9) A DIRF do Sujeito Passivo mostra os beneficiados e os valores pagos em decorrência dos citados processos: 10) Ou seja, o Sujeito Passivo pagou o dobro para a VR (que não trabalhou), do que para a DDA, que atuou nos processos. (...) 14) Além do fato de que não foram apresentados outros documentos além das notas fiscais emitidas pela VR, o Sujeito Passivo não apresentou qualque r comprovação acerca da efetividade da prestação dos serviços por parte da contratada VR na defesa dos processos. 15) Ainda que o Sujeito Passivo tenha alegado em sua resposta, recebida em 27/07/2017, para justificar a contratação e os pagamentos feitos, que a VR teria sido contratada para defender as suas teses, para fazer diligências, sustentações orais ou apresentar memoriais, não foram apresentados quaisquer desses ou outros documentos que evidenciassem algum tipo de atuação formal e lícita da VR, tais como minutas de peças processuais ou pareceres técnicos para embasar a defesa nos processos, até mesmo porque inviável, dado que toda a defesa já havia sido feita anteriormente por outros advogados. Simplesmente alegou impossibilidade de apresentação de documentos, seja pelo tempo decorrido, seja porque usualmente tais documentos seriam de praxe mantidos pelo prestador dos serviços. 16) Inobstante, por meio do termo de intimação fiscal 02 (Doc. 08 e 09), cientificado ao Sujeito Passivo em 06/09/2017, além do contrato solicitado conforme item 1, a fiscalização reiterou a necessidade da apresentação de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços de defesa nos processos pela contratada VR, haja vista que a simples apresentação das notas fiscais emitidas pela contratada VR não provam a prestação dos serviços que motivaram os pagamentos feitos pelo sujeito passivo em 2012, e intimou uma vez mais para que apresentasse algum documento que comprovasse a efetividade da prestação dos serviços contratados. 17) Na resposta ao termo 02 (Doc 010), datada de 14/07/2017, o Sujeito Passivo trouxe a mesma argumentação apresentada em resposta ao termo de início, conforme transcrição a seguir: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 4 18) Portanto, mesmo com a nova oportunidade, não houve a apresentação, pelo Sujeito Passivo, de documentos que demonstrassem e comprovassem a efetividade da prestação dos serviços por parte da VR nos processos objeto do contrato, que deram causa aos R$ 1.212.032,43 pagos em 2012. 19) Desta feita, há de se concluir imperiosamente, considerando-se também a inexistência de quaisquer documentos nos processos a evidenciar a efetividade de alguma atuação, que o Sujeito Passivo não fez prova de que os pagamentos efetuados para a VR em 2012 se deram em contrapartida a serviços efetivamente prestados pela contratada na defesa dos seus processos no CARF. Resulta, pois, que a despesa correspondente a tais pagamentos NÃO pode ser deduzida da apuração do lucro para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social devidos pela sistemática do lucro real, eis que sua necessidade e vinculação à atividade da empresa não foram comprovadas uma vez que destituída a mesma de comprovação quanto a efetividade da prestação dos serviços inerentes. (...) 29) Como visto, NENHUMA evidência de atuação da contratada VR é identificada em quaisquer dos processos. A atuação inicial nos processos se dá por representantes do Sujeito Passivo, e num segundo momento, até o julgamento favorável ao Sujeito Passivo nos dois processos mais relevantes, ocorrido em 29/07/2011, a defesa formal, em especial a apresentação dos recursos voluntários ao CARF (apresentados em 08/04/2009), se dá por meio de advogados de Curitiba, constituídos procuradores pelo Sujeito Passivo em 07/04/2009. Há comprovação da atuação dos advogados de Curitiba inclusive em 2011, ou seja, mesmo após o contrato celebrado com a VR, fato ocorrido em 06/05/2010. 30) De fato, examinando os eventos dos processos 12268.000127/2007-51 e 12268.000129/2007-41, verifica-se que há uma petição acostada aos autos, Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 5 datada de 21/03/2011, assinada por DIRLEI DE ASSUNÇÃO, pedindo o julgamento unificado dos processos. 31) Ora, se desde maio/2010, quando da celebração do contrato, seria a VR que faria a defesa dos processos, porque em 2011 ainda haveria uma petição do antigo advogado? Qual a justificativa? Dado a semelhança deste caso com o modus operandi (sem identificação de atuação nos processos) de vários outros escritórios contratados por clientes investigados na operação Zelotes e o fato em comento, a conclusão lógica e legítima que se extrai é que a defesa lícita, escorreita, formal, e cujo custo é dedutível, continuava sendo feita pelo antigo patrono, haja vista que o novo serviço contratado não poderia ser esse, mesmo porque toda a defesa técnica e formal já havia sido feita pelo patrono antigo ainda em 2009, bem antes da contratação da VR pelo Sujeito Passivo. IV. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTRATADA VR 32) Em resposta a intimação em procedimento fiscal instaurado na VR, a mesma informou, em questionamento acerca dos serviços prestados nos processos objeto do contrato celebrado com o Sujeito Passivo, que os mesmos teriam sido concentrados em atos praticados pelo sócio participante da SCP (LEONARDO SIADE MANZAN). 33) Ou seja, a própria VR reconhece que a mesma não prestou os serviços objeto do contrato. Transcreve-se a seguir a parte da resposta de interesse neste procedimento, apresentada pela VR: (...) V. DA GLOSA DAS DESPESAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO À VR 38) A despesa foi contabilizada na conta 05.01.04.02.0023 – SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, conforme mostra a movimentação da conta extraída da Escrituração Contábil Digital – ECD, acessada pela fiscalização da base do SPED. A parte dos lançamentos das despesas e o encerramento da conta, com a transferência do saldo para resultado, estão transcritos abaixo. (...) 39) Conforme mostra a conta RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO e a DRE, ambas extraídas com base na ECD do Sujeito Passivo, foi apurado prejuízo de R$ 7.788.933,10 em 2012. Os registros contábeis e demonstrativos obtidos a partir da contabilidade constam dos Documentos 015 a 019. 40) Da Demonstração do Lucro Real, conforme a DIPJ do AC 2012 (Doc. 014), constata-se a apuração de um prejuízo fiscal de R$ 14.091.485,94, e BC negativa de CSLL de R$ 14.182.643,12. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 6 41) Tendo-se em vista a falta de comprovação da efetividade de prestação de serviço por parte da VR em relação ao objeto do contrato celebrado com o Sujeito Passivo, a despesa de R$ 1.212.032,43 paga em 2012 deve ser glosada por restar caracterizada como desnecessária para a atividade normal do Sujeito Passivo. Repita-se: toda a defesa nos processos já estava feita por outros advogados ao tempo da contratação da VR, ou seja, o resultado favorável obtido pelo Suj eito Passivo nos julgamentos decorreu unicamente de peças processuais elaboradas por outros advogados, sem qualquer participação e atuação da VR que justifique a necessidade dos pagamentos efetuados a esta pelo Sujeito Passivo. 42) De acordo com a regra geral de tributação, a despesa pode deduzir o lucro sujeito ao imposto sobre a renda se for usual, normal e necessária para a operação da empresa, e comprovada com documentação idônea, no sentido de provar a efetividade da operação que resultar na obrigação do pagamento da despesa. A Decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Dentre outras, é condição essencial à dedutibilidade de despesas operacionais declaradas pela pessoa jurídica, referentes à remuneração pela prestação de serviços, a comprovação da efetividade da prestação desses serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 20/05/2019 (fls. 436) e apresentou recurso voluntário em 07/06/2019 (fls. 437) sustentando, em síntese, a necessidade da despesa e que não cabe à autoridade fiscal decidir o que é necessário, ou não, para uma empresa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 7 Das alegações recursais 1. DA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA O recorrente sustenta a necessidade da despesa e que não cabe à autoridade fiscal decidir o que é necessário, ou não, para uma empresa. As empresas submetidas à tributação pelo Lucro Real precisam apurar a base de cálculo do IRPJ a partir dos valores da receita bruta da pessoa jurídica e confrontar os valores de receitas e despesas. Assim, o lucro real será o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas, nos termos do artigo 259 do Regulamento do Imposto de Renda 2018 – RIR/2018 (antigo artigo 247 do RIR/99). Entre as adições, encontram-se as despesas indedutíveis, que foram computadas no resultado contábil como redutores do lucro líquido, mas não satisfazem as condições da legislação tributária e devem ser, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, adicionadas mediante a Parte “A” do LALUR1. O art. 43 da Lei nº 4.506/64 determina que o lucro operacional é formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei. Por sua vez, o art. 47 da mesma Lei menciona que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. De tal forma, serão indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamento não sejam devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea, já que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa 1 SCHOUERI, Luis Eduardo e MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da tributação direta da renda . . São Paulo: IBDT. Disponível em: http://ibdt.org.br/biblioteca/wp- content/uploads/2021/05/ManualTributacaoDiretaRenda_2ed.pdf. Acesso em: 26 fev. 2026. , 2021, p. 77. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 8 para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. Nesse contexto, para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos (Acórdão nº 1401-003.894). Além disso, para a comprovação dos valores, o CARF possui o entendimento de que “A simples apresentação de contrato e notas fiscais não é suficiente para comprovar a despesa. O contribuinte deve ser capaz de demonstrar a efetiva realização do serviço e sua pertinência para a atividade da empresa. A ausência dessa comprovação leva à glosa das despesas. (CARF - Acórdão nº 1302-007.295, publicação em 10/03/2025)”. Ainda nesse sentido: DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE. Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à pessoa jurídica, posto que diretamente ligada à atividade econômica que desenvolve. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. Dentre outras, são condições essenciais à dedutibilidade de despesas operacionais declaradas pela pessoa jurídica, referentes a remuneração pela prestação de serviços profissionais especializados, a apresentação do comprovante de pagamento que preencha os requisitos básicos exigidos pela legislação, bem como que fique comprovada a efetividade da prestação desses serviços. (Acórdão nº 1202-001.520, Relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, publicado em 31/01/2025). No presente caso, a decisão recorrida concluiu pela manutenção do crédito lançado, sob o fundamento de ausência de documentação hábil e idônea apta a comprovar que os dispêndios foram necessários, usuais e normais à manutenção das atividades da empresa. Analisando o teor do recurso voluntário em confronto com a impugnação administrativa apresentada, é possível observar que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo ou justificativa apta a demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 9 decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.265 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.723308/2017-61 10 Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11302524 #
Numero do processo: 11080.732061/2013-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DETALHADAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL QUE PROPÔS A EXCLUSÃO. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A representação fiscal com proposta de exclusão do contribuinte do Simples Nacional descreve minuciosamente as condutas incorridas pelo fiscalizado, justificadoras da exclusão retroativa do Simples Nacional. Não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de vedação ao ingresso ou permanência na sistemática tributária favorecida, é cabível a exclusão de ofício da empresa que não comunicar sua exclusão obrigatória. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DETALHADAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL QUE PROPÔS A EXCLUSÃO. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A representação fiscal com proposta de exclusão do contribuinte do Simples Nacional descreve minuciosamente as condutas incorridas pelo fiscalizado, justificadoras da exclusão retroativa do Simples Nacional. Não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de vedação ao ingresso ou permanência na sistemática tributária favorecida, é cabível a exclusão de ofício da empresa que não comunicar sua exclusão obrigatória. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 2 Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 104.078, proferido em 27 de Novembro de 2019, pela 7ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Porto Alegre- RS elaborou no dia 09 de dezembro de 2016, a Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional em face da PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP (e-fls. 741/755), cujo teor segue em síntese abaixo: “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (...) IV- Do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte Analisando a legislação que estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, constatamos que a situação, aqui referida, implica em exclusão do SIMPLES Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 3 NACIONAL, quando combinada ao fato das receitas brutas, de ambas pessoas jurídicas, ultrapassarem o limite legal estabelecido no inciso V, do parágrafo 4° , do art. 30, da Lei Complementar 123/2006, que, à época dos fatos, estava redigido da seguinte forma: (...) Ou seja, em ambos os períodos o limite global, estabelecido no dispositivo acima reproduzido, foi ultrapassado, configurando a hipótese de exclusão aqui referida. V- Da exclusão do SIMPLES NACIONAL Com base no que foi exposto, entendemos que se configurou a hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso I da Lei Complementar 123/2006: -verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Os efeitos da exclusão neste caso se_ dão, de acordo com o Inc. II do art. 31 da mesma Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, ou seja: outubro/2009, em virtude que a atividade empresarial da pessoa jurídica SUZANE LETÍCA BAGATINI DALPINA iniciou-se, de fato, no mês de setembro de 2009. Diante do exposto acima, propomos a exclusão da pessoa jurídica fiscalizada do regime denominado SIMPLES NACIONAL a partir de 01.10.2009. (...)”. A DRF de Porto Alegre- RS confeccionou o Termo de Exclusão do Simples Nacional, excluindo de ofício a contribuinte PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP do Simples Nacional no período de 01/08/2014 a 31/12/2015, cujo teor segue abaixo, (e-fl. 756): “ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 093, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Peq ueno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e no art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, declara: Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 4 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no processo nº 11080.730.341/2011-48, a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de falta de comunicação obrigatória, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007: Nome Empresarial: PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP CNPJ: 03.812.570/0001-74 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01-10-2009, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 -Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 5º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 4º, a exclusão tornar-se-á definitiva. (...)”. A DRF de Porto Alegre- RS lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 26/novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 789/807: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Receita bruta na revenda de mercadorias escriturada e não declarada pelo regime do Lucro Presumido. A fiscalizada estava indevidamente tributando seus resultados pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, intimada, após exclusão do Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 5 SIMPLES NACIONAL, optou pelo regime do Lucro Presumido, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2010: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 518 e 519 do RIR/99 parágrafo 2º art 32 da Lei Complementar 123/2006 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Porto Alegre- RS lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 26/novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 808/821: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 6 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receita bruta na revenda de mercadorias escriturada e não declarada pelo regime do Lucro Presumido. A fiscalizada estava indevidamente tributando seus resultados pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, intimada, após exclusão do SIMPLES NACIONAL, optou pelo regime do Lucro Presumido, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 Art. 22 da Lei n° 10.684/03 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 7 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Porto Alegre- RS lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 26/novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 822/828: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Receita bruta na revenda de mercadorias escriturada e não declarada pelo regime do Lucro Presumido. A fiscalizada estava indevidamente tributando seus resultados pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, intimada, após exclusão do SIMPLES NACIONAL, optou pelo regime do Lucro Presumido, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 2° da Lei n°9.718/98 Art. 3° da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 8 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Porto Alegre- RS lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 26/novembro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 829/835: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Receita bruta na revenda de mercadorias escriturada e não declarada pelo regime do Lucro Presumido. A fiscalizada estava indevidamente tributando seus Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 9 resultados pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, intimada, após exclusão do SIMPLES NACIONAL, optou pelo regime do Lucro Presumido, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Arts. 1° da Lei Complementar n° 7/70 Arts. 2°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98 Arts. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.715/98 Art. 79, da Lei n°11.941/2009 Art. 3°, da Lei n°9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/10/2009 e 31/12/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Da Impugnação Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 10 Afirmou a Contribuinte que em 08 de dezembro de 2012, a empresa PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP, teve instaurada em face de si um procedimento fiscal pela DRF de Porto Alegre, objetivando a examinar a regularidade fiscal do SIMPLES, referente aos anos calendário de 2009 e 2010, vez que, por excesso de receita, a partir de 2011, a empresa passou a adotar, a pedido, a tributação pelo Lucro Presumido. Noticiou que após diligências realizadas no local, o Fisco concluiu existirem no mesmo endereço duas firmas optantes do SIMPLES: a firma Impugnante, PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP, e a firma SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME, CNPJ 10.941.739/0001-51, da empresária de mesmo nome, que também passou a ser fiscalizada. Informou que através dos referidos procedimentos foram efetuadas as exclusões do SIMPLES de ambas as empresas, mas sem que os respectivos Atos Declaratórios Executivos de exclusão (ADE) fornecessem o enquadramento legal efetivo do motivo da exclusão. Aduziu que no Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 093, de 12 de novembro de 2013, não consta qualquer referência à motivação que levou o nobre Delegado a excluir a Litigante do SIMPLES. Asseverou que embora no ADE conste como fundamentação "a falta de comunicação obrigatória, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar n° 123/06, e no inciso I do art. 5° da Resolução CGSN n° 15/2007, faltou informar, qual o fato e a correspondente base legal que, especificamente, teria ensejado o pedido de exclusão obrigatória. Pontuou que o fato de o Sr. Paulo Alberto Dalpian constar como procurador no cadastro bancária da firma SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME não autoriza o enquadramento da exclusão na disposição legal reproduzida na fl. 783 do processo. Salientou que é inegável que a exclusão do SIMPLES é nula, e na mesma esteira, por decorrentes de ato nulo, também são insubsistentes os lançamentos fiscais realizados. Alegou que não há qualquer vedação na legislação do SIMPLES que proíba que duas empresas operem no mesmo ambiente, ainda mais quando operam em horários absolutamente distintos, com produtos também diversos, cada uma com funcionários próprios, com contabilidades apartadas, inclusive consideradas boas pelo Fisco. Esclareceu que a procuração que o Sr. Paulo possuía limitava-o a concretizar movimentações bancárias, basicamente mediante assinatura de cheques da empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME, emitidos sempre sob autorização de Suzane Letícia Bagatini Dalpian e no interesse da empresa, no intuito de efetuar pagamentos a fornecedores ou de liquidar outras operações ordinárias. Destacou que tal autorização, não é fundamento legal para a exclusão do SIMPLES da empresa PAULO ALBERTO DALPIAN — EPP, conforme sugere a disposição legal reproduzida no processo, no disposto no art. 3°, § 4°, inc. III, da LC n° 123/2006. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 11 Ponderou que não há disposição legal a autorizar que o Fisco equipare a "sócio", para fins de exclusão do SIMPLES, um mero "procurador" com poderes restritos, assim, a exclusão contestada não pode prosperar. Ressaltou que a falta de indicação, no ADE), do fundamento da exclusão do SIMPLES, caracteriza uma nulidade, vez que as informações concernentes, não contemplam situação prevista em Lei como suficiente para impulsionar a exclusão da empresa do SIMPLES. Defendeu que a tributação pelo Lucro Presumido, que iniciou no quarto trimestre de 2009 e se estendeu aos quatro trimestres de 2010, mesmo que desacolhidas as arguições de nulidade, não pode prosperar. Sustentou que há tempos o STF tem entendido que as multas elevadas, aplicadas em Autos de Infração, caracterizam-se como confiscatórias, pois, pela via indireta da penalidade, contrariam o princípio do "não confisco" previsto nº inc. IV do art. 150 da CF. Frisou que o Fisco não constatou qualquer omissão de receita, vez que a autuação decorreu, integralmente, da contestada substituição de metodologia de apuração do SIMPLES para o Lucro Presumido, não sendo assim admissível a imputação da multa de 75%. Pleiteou que seja declarada a nulidade processual arguida na Impugnação; que seja declarado nulo o ADE de exclusão do SIMPLES, bem como todos os lançamentos realizados no processo. Pugnou que seja aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS o decidido no processo matriz de IRPJ, por aqueles serem reflexos deste, considerando que a presente Impugnação, além de refutar a exclusão do SIMPLES, é extensiva, em todos os seus termos, a todos os lançamentos realizados no processo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-104.078- DRJ/RPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 891/907). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 913/931): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11080.732061/2013-36 Acórdão Recorrido n°: 14-104.078 — 7ª Turma da DRJ/RPO Assunto: Recurso Voluntário de Exclusão do SIMPLES e de Autos de Infração -IRPJ e Reflexos Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 12 PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP, com sede na Av. Lavras, n° 328, Bairro Petrópolis, Município de Porto Alegre/RS, CEP n° 90.460-040, inscrita no CNPJ sob o n° 03.812.570/0001-74, neste ato representada por seu procurador Henrique Recktenvald, OAB/RS n° 81.714 (procuração fl. 862), não se conformando com o decidido no Acórdão n° 14-104.078 — 7a Turma da DRJ/RPO, de 27/12/2019, do qual tomou ciência em 11/02/2020, que manteve a exclusão do SIMPLES e a consequente exigência fiscal de que tratam os Autos de Infração de IRPJ e seus lançamentos reflexivos de CSLL, de PIS e de COFINS, vem à presença deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para interpor RECURSO VOLUNTÁRIO (integral) o que faz de acordo com as disposições contidas no artigo 145, inc. I, do CTN, e artigos 33 e seguintes do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos termos das razões de fato e de direito que passa a desenvolver. 1 - DOS FATOS Em 08/12/2012 o empresário Paulo Alberto Dalpian, que opera sob o nome empresarial de PAULO ALBERTO DALPIAN — EPP, ora Recorrente, teve instaurado contra si um procedimento fiscal por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (fl. 04), com vistas a examinar a regularidade fiscal do SIMPLES, concernente aos anos-calendário de 2009 e 2010. Tal procedimento resultou na exclusão da Recorrente do SIMPLES a partir de 01/10/2009, até 31/12/2010, bem como nos consequentes lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados pelo lucro presumido, relativos ao último trimestre do ano-calendário de 2009 e aos quatro trimestres de 2010. O valor lançado, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, soma, originariamente, R$ 222.342,97 (fl. 786). É importante destacar, já de início, que a receita bruta submetida à tributação pelo lucro presumido é igual àquela já oferecida à tributação pelo Contribuinte na sistemática do SIMPLES NACIONAL, cujos recolhimentos foram devidamente compensados nos correspondentes Autos de Infração lavrados neste processo. Relativamente ao ano-base de 2011, não houve autuação porque a Recorrente passou a adotar a tributação pelo lucro presumido, pois no ano anterior (2010) a receita bruta ultrapassou o limite do SIMPLES (à época de R$ 2.400.000,00). Tal decisão foi tomada pela Empresa em janeiro de 2012, e não "após a exclusão do SIMPLES NACIONAL" (fl. 790), como equivocadamente informou o Autuante. Afinal, a Recorrente foi notificada da pretensa exclusão do SIMPLES somente em 02/12/2013 (fl. 836), ocasião em que já havia adotado o lucro presumido há dois anos. Ainda, é importante destacar que a exclusão da Recorrente do SIMPLES, segundo a fiscalização, estaria relacionada com a exclusão do SIMPLES de outra empresa, a SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME, CNPJ 10.941.739/0001-51, que teria Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 13 sido criada apenas para manter a Receita Bruta da Recorrente nos limites para a permanência no SIMPLES. Portanto, o presente processo faz referências à outra fiscalização, relativa à firma individual SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME, cujo procedimento fiscal foi formalizado em outros processos direcionados exclusivamente à empresa em questão: (a) o de n° 11080.732.310/2013-93, que envolvia a exclusão do Simples e os lançamentos reflexivos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (b) o de n° 11080.728.318/2014-36, que exigia as Contribuições Sociais Previdenciárias. Porém, ambos os processos da empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME foram anulados por vício no Ato Declaratório Executivo de Exclusão, conforme Acórdãos da 14a Turma da DRJ/RJ, de n°s 12-76.475 e 12-76.463, todos lavrados em 25/05/2015, que apresentam, respectivamente, as seguintes ementas: (a) "Sendo constatado erro formal no Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, cabe unicamente o reconhecimento da nulidade do mesmo"; (b) "Com a declaração de nulidade do Ato Executivo de Exclusão do Simples Nacional, impõe-se a declaração de nulidade dos autos de infração reflexivos". Diante disto, qualquer referência, neste processo, à .exclusão do Simples da empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME deve ser desconsiderada, por Iulqada improcedente tal exclusão. Ademais, frise-se, que o mesmo vício que impôs a nulidade de todo o procedimento fiscal lavrado contra a empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME, também macula o lançamento ora em discussão, pois os vícios se repetiram neste de forma idêntica àquele. Nesse panorama, por nulo o ADE e por ilegais, imprecisos e infundados os argumentos trazidos aos autos pelo fisco, não merece prosperar a decisão da DRJ, cuja aprovou o irregular procedimento fiscal. Diante disso, recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que sejam acolhidas as arguições a seguir sintetizadas e adiante desenvolvidas: a) Do Ilegal Aperfeiçoamento do Lançamento Tributário pelo Acórdão Recorrido: Não é admissível ao Colegiado a quo, apoiado em fundamentos que, definitivamente, não constam no lançamento originário, cunhar situações estranhas aos autos na tentativa de aprimorar, ou mesmo de introduzir nele alicerces novos, com vistas a dar aparente legalidade ao procedimento fiscal, usurpando as funções que são reservadas à autoridade administrativa (art. 142, do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972) (arguições no item 2.1 do Recurso Voluntário). b) Da Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES por Cerceamento de Defesa: É nulo o ADE (fl. 756) que não faz referência precisa à indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que motivaram a exclusão (arguições no item 2.2 do Recurso Voluntário). Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 14 c) Da Improcedência de Qualquer Motivação para a Exclusão do SIMPLES dentre as Referidas na Representação Fiscal de Exclusão(RFE) e/ou no Relatório de Atividade Fiscal (RAF): Mesmo que fosse admissível, ante a omissão do Ato Declaratória de Exclusão, a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a exclusão do Simples através da Representação Fiscal para Fins de Exclusão (RFE)ou do Relatório de Atividade Fiscal (RAF), tais relatos, no caso, também não permitem identificar precisamente o que teria provocado a exclusão. Além disso, as divagações trazidas são todas insubsistentes, tanto é que não produziram qualquer acréscimo à renda tributada em nenhuma das duas empresas. Aliás, de fato, apesar das diversas divagações sobre situações contábeis e fiscais, aparentemente, o fundamento referido no RAF como base para a exclusão é o art. 30, § 40 , inc. III, da Lei Complementar n° 123/2006 (fl. 783). Porém, este, assim como as demais insinuações, não se aplica ao caso, pois a Recorrente, de maneira alguma, é "uma pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresária ou seja sócia de outra empresa do SIMPLES" (arguições no item 2.3 do Recurso Voluntário). d) Do Inadmissível Apoio em Outro Processo de Exclusão do SIMPLES Constituído em Conexão com este, mas já Afastado por Nulidade: Ainda que se aceite justificada e válida a exclusão do SIMPLES neste processo, o que se admite apenas para argumentar, mesmo assim, as exigências fiscais nele constituídas não podem prosperar, pois foram apoiadas na exclusão da empresa SUZANE LETICIA BAGATINI DALPIAN — ME do SIMPLES, cuia foi afastada em julgamento administrativo transitado em julgado desde 27/05/2015 (arguições no item 2.4 do Recurso Voluntário). e) Dos Efeitos deste Recurso Voluntário sobre os Lançamentos Reflexivos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições Sociais Previdenciárias: Por fim, solicita-se que o Colegiado "a quem", caso entenda ser nulo o ADE (fl. 756), também decrete a nulidade dos autos de infração formatados neste processo, bem como os constituídos em relação às Contribuições Sociais Previdenciárias insertos no processo n° 11080.728.314/2014-58 (arguições no item 2.5 do Recurso-Voluntário). 2- DAS RAZÕES DE DEFESA 2.1 — Do Ilegal Aperfeiçoamento do Lançamento Tributário pelo Acórdão Recorrido O ADE dá como fundamento para exclusão do SIMPLES o relatado em um processo desconhecido, cujos fatos exigiriam a exclusão do SIMPLES por comunicação obrigatória do Contribuinte (art. 29, inciso I, da LC n° 123/2006). Para substituir a falta desta informação e contornar o cerceamento de defesa arguido na Impugnação, o Acórdão Recorrido sugere que se tome como enquadramento não o fato (não identificado) que teria sido infringido e que obrigaria a Litigante a tomar a iniciativa da exclusão, mas sim a própria consequência, ou seja, que a exclusão de ofício, no caso, de fato estaria apoiada na "falta de comunicação de exclusão obrigatória" (fl. 898). Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 15 Segundo o Voto Condutor, "o fundamento legal vem disposto no próprio ADE e é repetido na Representação para efeitos de exclusão: a falta de comunicação obrigatória, com supedâneo no art. 29, inc. I. da LC n° 123/2006" (fl. 898). Tal enquadramento, porém, não é a indicação de um fato infringido, mas sim uma consequência decorrente de algum fato não identificado, que, segundo o item II do art. 30 da Lei Complementar n° 123/2006 pode ser "qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar". Todavia, a tentativa de aperfeiçoamento do ADE, acima exposta, é contrariada pelo próprio Voto Condutor em outra tentativa de aperfeiçoamento consignada na ementa do Acórdão Recorrido, que permite inferir que os julgados acham irrelevante a falha do ADE, pois esta pode ser salva: "Não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inquestionavelmente, o contribuinte teve pleno conhecimento"(fl. 891). Tal manifestação mostra que os julgadores de Primeiro Grau pretendem fazer crer que o ADE, apesar de ser um ato formal, de responsabilidade do Delegado da DRF, que se baseia nas informações trazidas pelo fisco na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, pode ser substituído por este. Evidentemente, não deve ser da convicção dos nobres julgadores este posicionamento, mas ele representa uma mera tentativa de mascarar um procedimento flagrantemente nulo. Tanto é que, em outra parte do Voto Condutor, contraditoriamente, afirma-se que o ADE é insubstituível, portanto, imprescindível: "Assim é que o artigo 29 deduz como hipótese genérica que, caso a empresa deixe de comunicar a ocorrência de situação de exclusão obrigatória ao regime tributário favorecido, dela será excluída de ofício, por Ato de autoridade competente" (fl. 898). Ainda, quanto à tentativa do Voto Condutor de avalizar que o ADE contém o motivo da exclusão quando diz que "o fundamento legal vem disposto no próprio ADE e é repetido na Representação para efeitos de exclusão: a falta de comunicação obrigatória, com supedâneo no art. 29, inc. I. da LC n° 123/2006" (fl. 898), isto também é contraditório. Tal enquadramento, além de se restringir a uma consequência do motivo de fato, ainda é excluído pelo próprio ADE, por seu art. 2°. Este, ao fundamentar a exclusão retroativa a 10/2009, usa como embasamento o § 1° do art. 29 da LC n° 123/2006,-que diz respeito, exclusivamente, aos incisos II a XII (motivos diversos). Portanto, a "falta de comunicação da exclusão obrigatória", contida no inciso I do art. 29 e apontada como sendo o motivo da exclusão pelo art. 1° do ADE, é justamento o motivo que o art. 2° do ADE deixa de lado. Assim, o ADE, somando-se os dois artigos do ADE, de fato aponta como motivo qualquer um dos doze motivos referidos pelo art. 29. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 16 De outra parte, atribuir a um mero equívoco de digitação a informação, nº ADE, de um processo estranho ao Interessado, no qual estariam informados os motivos considerados na prolação do ADE, não poder ser considerado como "nítido e prontamente identificável (fl. 896). O entendimento é apenas outra tentativa de aperfeiçoar o lançamento. Primeiramente, sendo ou não erro de digitação, em nenhuma parte do processo consta, clara e objetivamente, o motivo da exclusão, o qual de fato não existe. Sequer o nobre Relator da decisão "a quo" se arrisca a dizer qual foi o motivo da exclusão. Em segundo lugar, é incompreensível atribuir a erro de digitação a indicação de um processo que tem controle de segurança em seu extenso número, cujo sequer foi citado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. Aparentemente, é desse relatório que o Senhor Delegado do órgão preparador extrai as informações para excluir, ou não, as empresas do Simples. Certamente, a dúvida que até agora não foi esclarecida também preocupou o prolator e responsável pelo ADE. Mesmo assim, o ADE foi emitido e, depois de impugnado, defendido pelo órgão julgador de primeiro grau como válido. Ainda, cabe ressaltar que é demonstração clara de parcialidade no julgamento ora Recorrido a ausência de qualquer referência à solução dada, na instância Administrativa, aos processos de exclusão do SIMPLES e seus autos reflexivos, lavrados contra a empresa SUZANE LETICIA BAGATINI DALPIAN - ME, cujos foram julgados em 27 de maio de 2015, isto é, quatro anos e meio antes do julgamento ora recorrido. Evidentemente, a manutenção, no SIMPLES, daquela empresa deveria ter relevância nos rumos a serem adotados neste processo uma vez que os fatos, os vícios processuais e as alegações das litigantes são muito próximos. Por fim, cabe dizer que a tentativa de aperfeiçoamento do procedimento fiscal contraria, entre outros, o inciso LV do art. 5° da CF/1988, o Decreto n° 70.235/72 (PAF) e os arts. 2° e 50 da Lei n° 9.784/1999 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Além, considerando que o cerceamento de defesa foi manifestado 30 dias após a ciência do processo através da Impugnação, poderia a Autoridade Administrativa tê-lo revisto de ofício, ou mesmo solicitado procedimento célere da DRJ, com vistas a refazer o lançamento. Aliás, foi isto que o próprio Autuante. ressalvou ao Contribuinte na conclusão do RAF: "O presente lançamento de ofício visa a resguardar os interesses da Fazenda Nacional com relação aos fatos descritos, não impedindo a realização de novas fiscalizações dentro do prazo decadencial (fl. 786). Em vez disto, o órgão preparador, certamente em função da reclamação de cerceamento de defesa manifestada na Impugnação, optou por um procedimento alternativo e inócuo, produzindo um despacho de intempestividade da Impugnação em relação à exclusão do SIMPLES (fl. 888), improcedente, conforme corretamente decidido pelo Voto Condutor "a quo" (fls. 894 a 896). Ante tudo isso, requer-se que o Colegiado do CARF que vier a julgar este Recurso Voluntário desconsidere qualquer alegação que não conste no procedimento Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 17 originário ou que contrarie as normas concernentes aos processos administrativos. 2.2 - Da Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES por Cerceamento de Defesa e por Legalmente Indispensável à Exclusão do SIMPLES De acordo com o que foi brevemente salientado no item "1" deste Recurso Voluntário e consoante expõe o próprio Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 093, de 12 de novembro de 2013 (fl. 756), neste não consta qualquer referência à motivação que levou o nobre Delegado da Receita Federal do Brasil a excluir a Litigante do SIMPLES. Simplesmente, o ADE, em seu art. 1°, dá como fundamentação "a falta de comunicação obrigatória, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso I do art. 5° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007' (fl. 756). Faltou informar, todavia, qual o fato e a correspondente base legal que, especificamente, teria ensejado a obrigatoriedade da exclusão do SIMPLES, por iniciativa do próprio Litigante, a partir de outubro de 2009. Além disso, suspeita-se que a referência ao inciso I do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, contida no art. 1° do ADE, por não estar em sintonia com o disposto no art. 2° do ADE, também deva pertencer ao processo n° 11080.730.341/2011-48. Afinal, o art. 2° do ADE exclui o inciso 1 quando faz referência ao § 1° do art. 29, que trata, exclusivamente, das irregularidades previstas nos incisos II a XII do art. 29. Portanto, há conflito de enquadramento entre o art. 1° e 2° do ADE, o que deixa ainda mais distante adivinhar qual o fundamento da exclusão. Esta, realmente, deve estar informada de forma mais precisa no processo n° 11080.730.341/2011-48. Todavia, tal processo referido no ADE (fl. 756), que teria embasado a exclusão do SIMPLES sequer foi exibido à Recorrente e esta não tem acesso a ele por ser de titularidade da empresa MARIA DOROTEIA DA SILVA DABOIT, sem relação com a PAULO ALBERTO DALPIAN — EPP ou SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME. Diante disso, a Recorrente desconhece os exatos motivos que justificariam a exclusão. Portanto, é inegável que a exclusão do SIMPLES é nula, por não informado o motivo da exclusão, inegavelmente a essência do ADE. Sequer é possível saber se o inconfessado fato ensejaria uma exclusão de iniciativa do próprio Contribuinte, ou não. E nesta esteira, por decorrentes de ato nulo, também são nulos os lançamentos fiscais constituídos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e de Contribuições Sociais Previdenciárias, estas últimas formalizadas no processo n° 1108.728314/2014-58 que atualmente aguarda julgamento de Recurso Voluntário no CARF. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 18 A alegada nulidade está prevista no art. 59, inc. II, do Decreto n° 70.235/72, que diz: "São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" (grifamos). E mesmo que o julgamento recorrido tenha adotado o atendimento de que "não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento" (fl. 891), tal decisão deve ser rejeitada, pois a exclusão tem regras básicas que devem ser obedecidas. Dentre estas normas, tem a que diz que cabe aos delegados da Receita Federal do Brasil "decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados" (Port. MF n° 203, de 14/05/2012, art. 302, inciso II). Prova disto, é que a assinatura do contestado e nulo ADE de n°093, de 12/11/2013 (fl. 756), é do Delegado da DRF preparadora. A atribuição ao Delegado do órgão preparador também está referida nº art. 28 da Lei Complementar n° 123/2006 e nas correspondentes Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. Diante disso, o ADE não pode ser simplesmente substituído por relatórios elaborados pelo Autuante, conforme insinua a primeira ementa do Acórdão Recorrido (fl. 756). Afinal, se não previamente decretada a exclusão por um ADE válido, sequer pode ocorrer a autuação em decorrência da não exclusão do SIMPLES. E não é por simples capricho que a Lei atribui a exclusão do SIMPLES ao Delegado da Receita Federal da jurisdição, mediante lavratura de Ato Declaratório Executivo válido. A matéria inclusive encontra resguardo constitucional: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"(CF/88, art. 5°, inciso LV). Também, o art. 2° da Lei n° 9.784/1999, que dispõem sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exige, dentre outros princípios, que o princípio da motivação esteja presente no ato administrativo: "A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Outro art. da Lei n° 9.784/1999, o de n° 50, é dedicado, especificamente, ao princípio da motivação. Por sua relevância e pertinência, segue reprodução integral: (...) Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 19 Neste contexto, também a jurisprudência administrativa é, uníssona em só admitir a exclusão de ofício do SIMPLES ante a regular emissão de Ato Declaratório de Exclusão que indique os precisos motivos da exclusão: (...) Ante o exposto, merece ser declarada a nulidade do ADE, com a consequente extinção integral do crédito tributário constituído em decorrência da ilegal exclusão da Recorrente do SIMPLES. 2.3 - Da Improcedência de Qualquer Motivação para a Exclusão do SIMPLES dentre as Referidas na Representação Fiscal de Exclusão (RFE) e/ou no Relatório de Atividade Fiscal (RAF) As arguições apresentadas no item acima ("2.2"), no qual a Recorrente argui ser nulo o ADE, são suficientes para condenar à nulidade o presente processo, a exemplo do que já ocorreu nos processos constituídos contra a empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME (11080.732310/2013-93 e 11080.728.318/2014- 36). Todavia, caso os Eméritos Julgadores de Segundo Grau entendam não ser caso de nulidade, o que se admite unicamente para possibilitar &argumentação, agora, neste item, refutam-se, uma a uma, as supostas irregularidades apresentadas pelo Fisco na Representação para Fins de Exclusão (RFE) e que estão reprisadas no Relatório de Atividade Fiscal (RAF), cujas, segundo esta Defesa, também não justificam a pretendida exclusão pelas diversas razões adiante expostas. Inicialmente, em relação às divagações, no RAF, acerca das manobras de criação de nova empresa no final de 2009, as quais comprovariam a legalidade da exclusão do SIMPLES, é de destacar que a Recorrente, desde 2011, vem oferecendo suas receitas à tributação pelo lucro presumido por ter excedido o limite em 2010. Tal fato, por si só, já afasta a tendenciosa insinuação estampada no RAF, de que "o principal motivo da abertura da referida pessoa jurídica (a firma SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME) foi dividir as receitas para que elas se mantivessem aquém dos limites em questão" (fl. 782). Afinal, por que a Recorrente criaria uma empresa para "dividir" a receita bruta e assim se manter no SIMPLES se logo após, por ter superado o limite de R$ 2.400.000,00, migrou para o lucro presumido? O lógico seria usufruir os frutos do planejado. Impende acrescentar que a migração para o lucro presumido deu-se dois anos antes da conturbada exclusão do SIMPLES e não "após exclusão do SIMPLES NACIONAL", como equivocadamente foi informado nº processo (fl. 790). De outra parte, também no presente processo, de quase mil folhas, muitas delas descrevendo pretensas irregularidades na empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME, tanto contábeis como relativas a confusões financeiras, estas devem ser desconsideradas neste litígio por tal procedimento ter sido considerado nulo na instância administrativa. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 20 Também, os comentários do fisco, no RAF, em relação: (a) às presumíveis "transferências de valores para a PAULO ALBERTO DALPIAN - EPFY' (fl. 774); (b) à suposta "não comprovação do recebimento dos lucros apurados" (fl. 777); (c) à alegada "aquisição de imóvel com recursos de SUZANE LETÍCIA DALPIAN-ME" (fl. 778); (d) às comentadas "Transferências de recursos para PAULO ALBERTO DALPIAN" (fl. 780); etc. são fatores inócuos do ponto de vista fiscal, pois nenhum deles foi suficiente para gerar qualquer acréscimo nas bases tributadas, seja por omissão de rendimentos nas pessoas físicas, por variação patrimonial a descoberto, por omissão de rendimentos em alguma das duas pessoas jurídicas, por distribuição irregular de lucros, etc. Sequer convenceram o fisco a adotar a unicidade empresarial e tributar, conjuntamente, as receitas contabilizadas que, ao final, foram aceitas pelo Autuante como corretas. Textualmente, o fisco diz: "As bases de cálculo desta autuação foram extraídas das Declarações de Renda apresentadas à Receita Federal as quais estão de acordo com aquilo que foi registrado nos Livros Contábeis apresentados" (fl. 785) (o grifo não é do original). Ante tudo isso, não cabe presumir agora que tais fatos apoiaram a frustrada exclusão do SIMPLES. Ademais, se o Fisco realmente tivesse convicção em relação aos desmandos contábeis que insinua, após excluir as duas empresas do SIMPLES teria imposto o lucro arbitrado em vez do lucro presumido. Esta contraditória posição mostra que o convencimento do fisco quanto à gravidade das pretensas irregularidades contábeis comentadas no RAF não foi relevante. Afinal, a adoção da sistemática do lucro presumido exige contabilidade regular. Diante disso, também nesses pontos não deve residir a justificativa para a exclusão do SIMPLES. Quanto à "Utilização das mesmas instalações" (fl. 772), cumpre frisar que não há qualquer vedação na legislação do SIMPLES que proíba duas empresas de operarem no mesmo ambiente, ainda mais quando atuam em horários absolutamente distintos, com produtos também diversos, cada uma com funcionários próprios, com contabilidades apartadas, inclusive consideradas boas pelo Fisco, etc. Outro -aspecto acentuado pelo nobre Autuante para, pretensamente, justificar o procedimento fiscal é o suposto "gerenciamento das finanças" (fl. 773) que Paulo Dalpian exercia na empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME. Na verdade, tal gerenciamento nunca existiu, pois a procuração que Paulo possuía limitava-o a concretizar movimentações bancárias, basicamente mediante assinatura de cheques da empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN - ME, emitidos sempre sob autorização de Suzane Letícia Bagatini Dalpian e no interesse da empresa dela, no intuito de efetuar pagamentos a fornecedores ou de liquidar outras operações ordinárias. Tal autorização, entretanto, não é fundamento legal para a exclusão do SIMPLES da empresa PAULO ALBERTO DALPIAN — EPP conforme sugere a disposição legal reproduzida no RAF (fl. 783), isto é, o disposto no art. 30, § 40, inc. III, da Lei Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 21 Complementar n° 123/2006. Afinal, a Recorrente, de maneira alguma é "pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresária ou seja sócia de outra empresa do SIMPLES". A "pessoa jurídica" em questão tem um único titular, o Sr. Paulo Alberto Dalpian (fl. 10), o que absolutamente não autoriza a exclusão do SIMPLES da Recorrente pela situação prevista nº inciso III, suso referido. Evidentemente, se fosse correta a inferência fiscal de que o Sr. Paulo participava, nos anos autuados, do capital da empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME, até seria admissível a exclusão desta última do SIMPLES. Porém, mesmo assim, a empresa PAULO ALBERTO DALPIAN — EPP, ante a exclusão da empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME do SIMPLES, deveria ser mantida no SIMPLES, a não ser que o Sr. Paulo detivesse nesta última uma participação superior a 10%, o que infringiria o disposto no inc. IV, do .. 4°, do art. 3°, da LC n° 123/2006. Contudo, considerando que não há disposição legal a autorizar que o Fisco equipare a "sócio", para fins de exclusão do SIMPLES, um mero "procurador' com poderes restritos, a exclusão aqui contestada, de maneira nenhuma pode residir neste fato. Assim, no caso em tela, ao menos segundo o enquadramento em questão (fl. 783), nem a empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME e nem a empresa PAULO ALBERTO DALPIAN — EPP, são passíveis de exclusão. Afinal, não há nos Autos qualquer comprovação de que alguma das duas empresas envolvidas tenha seu capital dividido. Ambas são firmas individuais, constituídas tíos termos do disposto no art. 966 do Código Civil Pátrio. Outro ponto, concernente ao fato de o Sr. Paulo Alberto Dalpian constar como procurador da firma SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME (fl. 773) nº cadastro bancário, o que é confirmado pela instituição financeira (f1.774), não autoriza o enquadramento da exclusão na disposição legal reproduzida na fl. 783 do RAF. Afinal, os fatos narrados não se subsumem ao contido no § 4°, inc. III, pois, no caso, o "procurador" não participa do capital da firma de Suzane Letícia e, de forma alguma, pode ser enquadrado como "sócio participante no capital social da empresa". A propósito, é de lembrar que a procuração que o Sr. Paulo detinha na empresa SUZANE LETÍCIA BAGATINI DALPIAN — ME sequer o erige à condição de Administrador. É o que decisões em processos de consulta vêm informando, a exemplo da Decisão n° 61/10, da 6a RF, publicada no DOU de 26.07.2010: (...) Ante o exposto, fica claro que a falta de indicação, no ADE (fl. 756), do fundamento da exclusão do SIMPLES, caracteriza uma nulidade, conforme arguido no item "2.1" e "2.2" deste Recurso Voluntário, pois as informações concernentes, Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 22 esparsas, colhidas do RAF, conforme analisado neste item "2.3", não contemplam situação prevista em Lei como suficiente para impulsionar a exclusão da Litigante do SIMPLES. 2.4 — Do Inadmissível Apoio em Outro Processo de Exclusão do SIMPLES Constituído em Conexão com este, mas já Afastado por Nulidade Neste item requer-se que, ao se julgar o presente Recurso Voluntário, o Colegiado que for incumbido desta tarefa também leve em consideração um fato novo, que, embora já conhecido há mais de dois anos quando do julgamento recorrido, foi totalmente ignorado pelo julgamento da DRJ. Trata-se do processo n° 11080.732310/2013-93, lavrado contra a empresa SUZANE LETICIA BAGATINI DALPIAN — ME, o qual foi julgado nulo por padecer de idêntica falta de indicação da motivação formal e operacional da arguida neste Recurso Voluntário. Diante disso, se o presente processo foi constituído com integral apoio naquele, o qual inclusive foi o pivô da exclusão deste, a manutenção daquela empresa no SIMPLES, já definitivamente decretada pelo julgamento de Primeiro Grau, conduz, inquestionavelmente, o presente processo à mesma decisão por diversas razões, dentre estas, principalmente, pelo fato de, isoladamente, não haver na empresa Recorrente excesso de receita bruta em relação ao limite de R$ 2.400.000,00 no ano de 2009, pois o declarado e acpito pelo fisco foi de R$ 2.198.703,47 (fl. 784). 2.5 - Dos Efeitos deste Recurso Voluntário sobre os Lançamentos Reflexivos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições Sociais Previdenciárias Embora seja usual nos julgamentos administrativos aplicar-se aos lançamentos reflexivos o decidido no processo matriz, reitera-se este pedido, uma vez que, apesar de centrado o Recurso Voluntário na ilegal exclusão do SIMPLES, também são contestados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuições Sociais Previdenciárias, estas últimas formalizadas no processo n° 11080.728314/2014-58, que aguarda julgamento no CARF. 3- DOS PEDIDOS Em vista do exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, pede-se que o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre receba o presente Recurso Voluntário e determine sua remessa ao CARF, nos termos do PAF. Requer-se, caso necessário, seja determinada a produção de quaisquer provas admitidas em direito, se úteis para o completo esclarecimento desta controvérsia. Quando do julgamento, em vista da nulidade processual arguida nesta defesa, requer-se que os Eméritos Julgadores acolham as razões expostas, reformando a decisão recorrida e, consequentemente, decretando nulo o ADE de exclusão do SIMPLES e, em decorrência, todos os lançamentos reflexivos contidos neste Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 23 processo e no de n° 11080.728314/2014-58, que contém os lançamentos reflexivos das Contribuições Sociais Previdenciárias. Requer-se, também, a acolhida das razões expostas nos itens "2.3", "2.4" e "2.5", observando-se, se for o caso, o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Nesses termos, pede deferimento. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Alegou a Contribuinte que no ADE “não consta qualquer referência à motivação que levou o nobre Delegado da Receita Federal do Brasil a excluir a Litigante do SIMPLES”. Aduziu que “a exclusão do SIMPLES é nula, por não informado o motivo da exclusão, inegavelmente a essência do ADE”, e que “nesta esteira, por decorrentes de ato nulo, também são nulos os lançamentos fiscais constituídos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e de Contribuições Sociais Previdenciárias”. Destacou que “a jurisprudência administrativa é uníssona em só admitir a exclusão de ofício do SIMPLES ante a regular emissão de Ato Declaratório de Exclusão que indique os precisos motivos da exclusão”. Pleiteou que seja declarada a nulidade do ADE, com a consequente extinção integral do crédito tributário constituído em decorrência da ilegal exclusão da Recorrente do SIMPLES. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 24 apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 14-104.708 proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO em 27/11/2019, como razão de decidir: “(...) No cerne da lide administrativa, as razões, os fatos e os fundamentos que levaram à exclusão da empresa do regime de tributação favorecido tendo por consequência o recálculo da tributação devida. O fundamento legal vem disposto no próprio ADE e é repetido na Representação para efeitos da exclusão: a falta de comunicação obrigatória, com supedâneo no artigo 29, I da LC nº 123/2006. Confira-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Assim é que o artigo 29 deduz como hipótese genérica que, caso a empresa deixe de comunicar a ocorrência de situação de exclusão obrigatória ao regime tributário favorecido, dela será excluída de ofício, por Ato de autoridade competente. Com efeito, o artigo 30 desdobra as hipóteses em que a empresa deverá, obrigatoriamente, comunicar sua exclusão do regime do Simples Nacional. Vejamos: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o§ 2ºdo art. 3º; Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 25 IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3º, quando não estiver no anocalendário de início de atividade. Nesse compasso, a Representação para exclusão da empresa identifica o leque das situações fáticas que configuraram a falta de comunicação obrigatória, reportando-se às situações de vedação ao ingresso ou de permanência na participação no caso de a receita bruta estar fora dos parâmetros permitidos ou mesmo no caso de empresa em cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite permitido. (...) Assim, todo esse arcabouço normativo faz parte dos fundamentos da exclusão da empresa autuada, e encontra-se corroborado por abundantes constatações fáticas, senão vejamos: - as empresas individuais de titularidade de Paulo Dalpian (autuada) e Suzante Dalpian compartilham o mesmo endereço comercial e o mesmo ramo de atividade, qual seja, pizzaria e buffet, respectivamente; os titulares das firmas possuem relação de parentesco entre si; - em que pese o compartilhamento de instalações e estruturas, não se vislumbra, na contabilidade das empresas, o registro do compartilhamento de despesas; - o sr. Paulo possui poderes e efetivamente exercita a gerência da movimentação bancária da empresa de Suzane; - há diversas transferências de recursos entre as empresas, oriundas de Suzane para Paulo Dalpian EPP, cuja explicação inicial por parte do Intimado era de que "por se tratar de uma empresa familiar, na necessidade de capital de giro, utilizava recursos financeiros da empresa Suzane Letícia Bagatini Dalpian - ME, para pagamentos das contas de sua empresa, sem a devida formalização desse processo"; - em que pese tal fato, na empresa de Suzane as operações de transferências de recursos para empresa de Paulo estavam escrituradas como devolução de empréstimos contraídos junto àquela empresa, decorrentes do pagamento, por parte de Paulo Dalpian EPP, das despesas de Suzane Dalpian EPP, retratando exatamente o inverso do alegado pelo contribuinte; - no entanto, constatou-se que já no mês de início das atividades da empresa de Suzane Dalpian EPP há registro da devolução desses "empréstimos", antes mesmo de que Paulo Dalpian EPP pudesse realizar qualquer pagamento das despesas de Suzane; Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 26 - concluiu a Auditoria que as transferências bancárias foram feitas simplesmente para beneficiar a empresa Paulo Dalpian EPP, posto que as operações de empréstimo e pagamento de contas sequer chegou a ser comprovada; - também se informa que não foi possível comprovar o efetivo recebimento dos lucros apurados pela titular da empresa Suzane Dalpian; por outro giro, foi possível comprovar a aquisição de um imóvel, por parte da pessoa física do sr. Paulo Dalpian, com parte dos pagamentos efetuados com recursos da empresa de Suzane Dalpian; - também foi possível constatar a existência de outros pagamentos efetuados à pessoa física do sr. Paulo por intermédio da empresa de Suzane Dalpian EPP. Em vista de todo o arcabouço fático acima deduzido, concluiu a Auditoria que o sr. Paulo atua como sócio na empresa de Suzane, seja pela "efetiva participação na gerência das finanças da empresa", seja pela "liberdade de acesso aos recursos da empresa de propriedade de sua filha", liberdade esta que se materializou na canalização dos recursos para a empresa autuada e para a pessoa física do sr. Paulo Dalpian. Nesse compasso, reputou comprovada a violação do inciso que determina a exclusão obrigatória por encontrar-se violado o limite de faturamento permitido, representouse pela exclusão de ambas do Simples Nacional e constituiu-se, em cada qual, os tributos devidos pelas empresas em geral. Com efeito, neste caso entendo que a realidade subjacente é autorizadora do tratamento dado pela Auditoria, hipótese na qual o faturamento para fins de apuração do limite legal para participação no sistema tributário favorecido não pode ser considerado individualmente, mas na sua totalidade. Há uma absoluta confusão patrimonial caracterizada pelo sujeito passivo como decorrente da peculiaridade de se tratar de "empresa familiar", que permite entrever a atuação única e coordenada em busca da consecução de um objetivo comum. Com efeito, diante das circunstâncias evidenciadas na representação administrativa - que deduzem ausência de autonomia operacional e patrimonial, com administração única e em benefício quase que único da empresa autada e seu sócio - chama a atenção que sequer a percepção efetiva dos recursos contabilizados como distribuição de lucros conseguiu ser comprovado pela "sócia" da empresa de Suzane Dalpian EPP - e tendo em vista, ainda, a primazia da verdade material sobre a formal, constata-se a existência de empresa constituída com o fito de fracionar ou fragmentar o faturamento, objetivando benefício tributário do Simples, tudo isso a demonstrar a pertinência de se considerar a soma dos faturamentos no cotejamento com os limites impostos pela legislação pertinente e, uma vez ultrapassado o limite permissivo à manutenção no sistema favorecido, tributá-los como são tributadas as empresas em geral. É o que temos nos autos, confira-se: (...) Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 27 A nada disso o Impugnante contesta, consistentemente. A rigor sua peça impugnatória limita-se a por em dúvida o procedimento adotado pela Auditoria, a começar pelo ADE e a terminar com o deslinde da tributação pelo Lucro Presumido, contornando as situações fáticas que são do seu conhecimento e levaram à exclusão. Ultrapassada a preliminar de nulidade - inexistente - o Defendente imputa ilegal e improcedente a exclusão do Simples, uma vez que desde 2011 a empresa já vem de ser tributada pelo Lucro Presumido”. Isto Posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Da Improcedência de para Exclusão do Simples Argumentou a Recorrente que “a falta de indicação, no ADE do fundamento da exclusão do SIMPLES, caracteriza uma nulidade, vez que as informações colhidas do Relatório de Atividade Fiscal, não contemplam situação prevista em Lei como suficiente para impulsionar a exclusão da empresa do SIMPLES”. Pois bem. A Autoridade Julgadora de 1ª Instância decidiu de forma clara e precisa no acórdão recorrido que “o fundamento legal vem disposto no próprio ADE e é repetido na Representação para efeitos da exclusão: a falta de comunicação obrigatória, com supedâneo no artigo 29, I da LC nº 123/2006”. Ressaltou ainda, que “o artigo 30 desdobra as hipóteses em que a empresa deverá, obrigatoriamente, comunicar sua exclusão do regime do Simples Nacional”. Desta feita, percebe-se que não pode prosperar o mero inconformismo da Contribuinte quanto ao teor da decisão recorrida, eis que a exclusão da empresa do Simples ocorreu conforme dispõe as normas de regência, razão pela qual não há que se falar na improcedência da exclusão. Dos Lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Defendeu a Contribuinte que embora a peça recursal esteja centrada na ilegal exclusão do Simples, ficam contestados os Autos de Infração lavrados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Pois bem. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.253 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732061/2013-36 28 A Contribuinte não apresentou fundamentos concretos e robustos para contrapor aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, se limitando apenas a dizer que ficam contestados os autos de infração lavrados. Assim, devem ser mantidos integralmente os créditos tributários lançados, eis que foram constituídos em consonância com os dispositivos legais de regência. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 968DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000392/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. PERMUTA DE IMÓVEL POR DIREITO SOBRE IMÓVEL A CONSTRUIR COM RECEBIMENTO DE TORNA. RECEITA BRUTA. A permuta de imóvel por direito sobre unidades imobiliárias futuras, na qual a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e regime de caixa cede parte ideal de terreno e recebe, em contrapartida, direito a unidades a construir e parcela em dinheiro (torna), configura mera substituição de ativos quanto à fração recebida em bens, sem geração de acréscimo patrimonial imediato, sendo tributável apenas a torna, que representa efetivo ingresso de riqueza nova. A tentativa de equiparar o valor atribuído aos direitos sobre as unidades futuras a receita bruta “a qualquer título” viola a natureza jurídica da permuta e o art. 110 do CTN, bem como diverge da disciplina específica da IN SRF nº 107/88 e da jurisprudência do STJ, reconhecida no Despacho PGFN nº 167/PGFN-ME/2022, segundo a qual o contrato de troca ou permuta não se equipara, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor do imóvel recebido. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS DIREITOS SOBRE UNIDADES FUTURAS. NEUTRALIDADE FISCAL DA PERMUTA. MULTA DE OFÍCIO. A observância, pela contribuinte, da disciplina normativa então vigente para operações de permuta no mercado imobiliário, tributando apenas a torna e tratando o valor das unidades futuras como mero custo/estoque, afasta a alegação de omissão de receita, evidenciando inexistência de fato gerador quanto ao montante atribuído aos direitos recebidos em troca. Nessa hipótese, resultam indevidos o lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor do imóvel/direito recebido e as multas de ofício dele decorrentes, impondo-se o cancelamento integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. PERMUTA DE IMÓVEL POR DIREITO SOBRE IMÓVEL A CONSTRUIR COM RECEBIMENTO DE TORNA. RECEITA BRUTA. A permuta de imóvel por direito sobre unidades imobiliárias futuras, na qual a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido e regime de caixa cede parte ideal de terreno e recebe, em contrapartida, direito a unidades a construir e parcela em dinheiro (torna), configura mera substituição de ativos quanto à fração recebida em bens, sem geração de acréscimo patrimonial imediato, sendo tributável apenas a torna, que representa efetivo ingresso de riqueza nova. A tentativa de equiparar o valor atribuído aos direitos sobre as unidades futuras a receita bruta “a qualquer título” viola a natureza jurídica da permuta e o art. 110 do CTN, bem como diverge da disciplina específica da IN SRF nº 107/88 e da jurisprudência do STJ, reconhecida no Despacho PGFN nº 167/PGFN-ME/2022, segundo a qual o contrato de troca ou permuta não se equipara, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor do imóvel recebido. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS DIREITOS SOBRE UNIDADES FUTURAS. NEUTRALIDADE FISCAL DA PERMUTA. MULTA DE OFÍCIO. A observância, pela contribuinte, da disciplina normativa então vigente para operações de permuta no mercado imobiliário, tributando apenas a torna e tratando o valor das unidades futuras como mero custo/estoque, afasta a alegação de omissão de receita, evidenciando inexistência de fato gerador quanto ao montante atribuído aos direitos recebidos em troca. Nessa hipótese, resultam indevidos o lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 2 PIS e COFINS sobre o valor do imóvel/direito recebido e as multas de ofício dele decorrentes, impondo-se o cancelamento integral do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela INCORPORADORA MOOCA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), no Acórdão nº 12-105.303 de fls. 314-316, a qual negou provimento à sua impugnação e manteve o lançamento de ofício consubstanciado nos Autos de Infração correspondentes ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep, referentes ao ano- calendário de 2006. A fiscalização iniciou o procedimento em face da Recorrente, pessoa jurídica que atua no setor de incorporação imobiliária e é tributada pelo regime do Lucro Presumido, com reconhecimento de receitas pelo regime de caixa. O foco da apuração recaiu sobre a Escritura Pública de Permuta de Parte Ideal de Terreno com Torna e Outras Avenças, lavrada em 19 de maio de 2006 (fls. 77-93). Nos termos da mencionada escritura, a Recorrente, na qualidade de Permutante Proprietária, celebrou permuta com a Cyrela Amazonas Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Permutante Incorporadora), em que cedeu 89% da parte ideal do imóvel (terreno na Rua Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 3 Sapucaia, São Paulo, avaliado em R$40.500.000,00, fls. 83) em troca de 11% de unidades autônomas a construir no local (valor atribuído de R$ 20.500.000,00, fls. 83) e uma parcela em dinheiro, denominada torna, no valor de R$ 20.000.000,00 (fls. 83). A Recorrente, ao apresentar sua DIPJ referente ao ano-calendário 2006, ofereceu à tributação o valor correspondente à torna de R$ 20.000.000,00 no 2º Trimestre, seguindo o tratamento tributário específico previsto para operações de permuta no mercado imobiliário, notadamente a Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988 (IN 107/88), a qual determina que apenas a torna deve ser computada como receita. O Auditor Fiscal, por meio do Termo de Constatação Fiscal (TCF) datado de 10/02/2011 (fls. 162-165), lavrou os Autos de Infração, alegando que a Recorrente teria omitido receita bruta no montante de R$ 20.500.000,00. Segundo a interpretação fiscal, este valor corresponde ao preço atribuído aos direitos sobre as benfeitorias e acessões (unidades autônomas futuras) que a Permutante Proprietária (Recorrente) recebeu em troca, e que, mesmo sendo bens, deveriam ter sido considerados receita bruta "a qualquer título" no momento da transação, sob o regime do Lucro Presumido e de Caixa. O Fisco fundamentou o lançamento na premissa de que (fls. 164): "Assim sendo, no regime do Lucro Presumido, as receitas cujo recebimento se dá em bens devem ter o mesmo tratamento daquelas recebidas em dinheiro, isto é, devem ser reconhecidas, para fins de apuração do IRPJ, quando do recebimento do pagamento (do bem)." Em decorrência dessa constatação, foram exigidos os seguintes valores a título principal, além de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 166-185): Contra os Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 188-220), sustentando a neutralidade fiscal da permuta (exceto pela torna já tributada) e a inaplicabilidade da tese fiscal de recebimento de receita "a qualquer título" no regime de caixa para bens futuros. A DRJ do Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-105.303 (fls. 314-316), negou provimento à Impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão baseou-se fundamentalmente na Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11 de julho de 2014, e no Parecer Normativo Cosit nº 9, de 04/09/2014, os quais firmaram o entendimento, vinculante no âmbito da RFB, de que na atividade imobiliária sujeita ao Lucro Presumido, o valor do imóvel/direito recebido em permuta, com ou sem torna, constitui receita bruta tributável. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 4 A decisão recorrida refutou a aplicação da IN SRF nº 107/88 à Recorrente (Lucro Presumido), alegando que esta se direcionava ao Lucro Real, e que, sob o regime de caixa, o recebimento de R$ 20.500.000,00 em direitos sobre bens a construir deveria ser considerado o recebimento do preço e, portanto, receita bruta, visto que o direito creditório estava disponível à Recorrente em 19/05/2006 (fls. 349). Confira-se a ementa do julgado: Acórdão 12-105.303 - 9ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 8 de fevereiro de 2019 Processo 19515.000392/2011-04 Interessado INCORPORADORA MOOCA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CNPJ/CPF 07.219.475/0001-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEL POR DIREITO SOBRE IMÓVEL A CONSTRUIR COM RECEBIMENTO DE TORNA. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. Na operação de permuta de imóvel do contribuinte por direito sobre imóvel a construir com recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, regime de caixa, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do direito sobre o imóvel a construir recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A receita bruta deverá ser oferecida à tributação no trimestre da celebração da permuta, que é o trimestre em que foi entregue o imóvel do contribuinte e em que este recebeu por permuta direito sobre imóvel a construir mais a torna. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS.COFINS.CSLL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como decorrentes as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A Multa de Ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos Juros de Mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 5 O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados. Súmula CARF nº 4: JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 362-389), reiterando os argumentos de sua defesa primária e apontando a manifesta ilegalidade da equiparação da permuta à compra e venda para fins de tributação. A Recorrente reforça que: 1. A permuta pura (troca de bens sem torna) é neutra do ponto de vista fiscal, pois não há acréscimo patrimonial, sendo mera substituição de ativos. Apenas a torna, já tributada, constitui efetiva receita. 2. Não houve "fato gerador" ou "receita recebida" no que tange aos R$20.500.000,00 (direitos sobre unidades futuras) no momento da contratação, especialmente sob o regime de caixa adotado, e com o risco inerente do negócio (unidades a construir). 3. A tese da fiscalização e da DRJ viola o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), ao desvirtuar o instituto de Direito Privado da permuta, forçando sua equiparação à compra e venda para fins de incidência tributária. 4. Em reforço superveniente, a Recorrente juntou o Despacho nº 167/PGFN ME (fls. 421, 398-401), de 08/04/2022, que reconhece a pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, afirmando que: "O contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca." Argumenta, por fim, que o Despacho expressamente dispensa a interposição de recursos nesses casos, indicando que a autuação é indevida, exceto pela parcela complementar (torna). É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 6 I. Da Tempestividade e Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/19721, antes da vigência da Lei Complementar nº 227/2026, conforme se extrai da ciência do Acórdão da DRJ, constante às fls. 1.267, e do protocolo do recurso às fls. 1.297. A peça recursal está devidamente subscrita por procurador regularmente constituído (fls. 1.253/1.264), inexistindo vício de representação, inépcia ou ausência de motivação que inviabilize seu conhecimento. Presentes a legitimidade, o interesse e a regularidade formal, deve o recurso ser conhecido. II. Do Mérito A controvérsia central do presente processo cinge-se à definição do conceito de receita bruta tributável em virtude de uma operação de permuta de imóvel com torna, realizada por pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, optante pelo Lucro Presumido e regime de caixa, especificamente se o valor atribuído aos direitos sobre as unidades imobiliárias futuras (R$20.500.000,00), recebido em troca do terreno, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no momento da celebração do contrato. A Recorrente argumenta que a permuta, por essência, não gera acréscimo patrimonial (receita nova), mas sim substituição de ativos, exceto na parte da torna, que foi devidamente tributada (R$ 20.000.000,00). Entendo que no caso aplica-se o entendimento exarado pela Câmara Superior deste Tribunal Administrativo: PROCESSO 10469.721294/2015-58 ACÓRDÃO 9101-007.448 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 11 de setembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 7 A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que enseja dispensa legal de constituição por Parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, permite concluir no mesmo sentido do pleito do particular, na parte pretendida de que o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não seja considerado faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Portanto, entendo assistir razão à Recorrente, como será delineado. Do regime jurídico aplicável: lucro presumido e regime de caixa Conforme se verifica da DIPJ 2007 relativa ao ano-calendário de 2006 (fichas 01, 14A, 18A e 58B), a Recorrente declarou expressamente que sua forma de tributação é pelo lucro presumido e que o regime de apuração de receitas adotado é o regime de caixa, conforme campo específico das informações cadastrais e de outras informações econômicas. A legislação admite, para pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido, que a receita bruta seja considerada, para fins de apuração da base de cálculo, à medida do recebimento, especialmente quando se trata de receitas de contratos a prazo, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.718/19982 e da IN SRF nº 104/19983. Em outras palavras, não se trata aqui de discutir regime de competência típico do lucro real, mas sim da aderência da empresa, devidamente declarada, ao regime de caixa compatível com o lucro presumido, no qual a tributação acompanha o fluxo financeiro efetivo, e não apenas o momento da celebração contratual. A própria DIPJ 2007 evidencia que a Recorrente apurou o IRPJ e a CSLL sobre receitas declaradas em cada trimestre de 2006, com base nas fichas 14A (IRPJ) e 18A (CSLL), nas quais se identificam receitas no valor de R$ 20.000.000,00 no segundo trimestre, R$ 1.492.586,36 no terceiro trimestre e R$ 1.500.629,54 no quarto trimestre, todas sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL. Da operação imobiliária e da escrituração adotada Os autos contêm farta documentação notarial e societária demonstrando a estrutura do empreendimento: mandato de procedimento fiscal, contratos sociais da incorporadora, escritura pública de compromisso de cessão de direitos aquisitivos entre FANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e INCORPORADORA MOOCA I (fls. 51-62), escritura pública de compra e venda do imóvel da Rua Sapucaia, nº 326, 346 e 452, de FANTA para MOOCA I (fls. 69-75) e, sobretudo, a escritura pública de permuta de parte ideal de terreno com torna e 2 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 3 Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 8 outras avenças entre INCORPORADORA MOOCA I e CYRELA AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com torna de R$ 20.000.000,00 e demais valores futuros vinculados às unidades a construir (fls. 77-90, 95-112). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 14/07/2010 (fl. 114), a Recorrente apresentou manifestação detalhada (fls. 118-123), esclarecendo a forma de contabilização da operação de permuta. Informou ter registrado o total contratual de R$ 40.500.000,00 em contas a receber (ativo circulante) com contrapartida em “resultado de exercícios futuros” (passivo), e que, à medida em que recebia as parcelas (inclusive a torna de R$ 20.000.000,00), procedia à baixa do contas a receber e à reclassificação proporcional do passivo de resultados futuros para a conta de receita “Recebimentos de Parcelas”, oferecida em seguida à tributação na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A própria tabela apresentada pela contribuinte, às fls. 121-123, demonstra que, no ano-calendário de 2006, o total de receitas reconhecidas e tributadas em decorrência da permuta foi de R$ 22.993.215,90, discriminadas da seguinte forma: nenhum valor no primeiro trimestre; R$ 20.000.000,00 no segundo trimestre; R$ 1.492.586,36 no terceiro trimestre; e R$ 1.500.629,54 no quarto trimestre. Os valores coincidem exatamente com aqueles informados nas fichas 14A e 18A da DIPJ 2007 para as receitas sujeitas aos percentuais de presunção do lucro e da base de cálculo da CSLL, o que reforça a consistência entre a escrituração contábil e a declaração fiscal. Da Natureza Jurídica da Permuta e a Tributação sobre a Renda: Inexistência de Receita Bruta (Acréscimo Patrimonial) no Regime de Lucro Presumido O ponto de inflexão na argumentação fiscal reside no conceito de receita bruta frente à natureza jurídica da permuta. Assim dispôs o acórdão recorrido: Da Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11 de julho de 2014 6. O entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito do tema (permuta de imóvel com recebimento de torna para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido), por força do que dispõe o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013 (“a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento....”), está expressa na Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11 de julho de 2014, que tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, portanto deverá ser observada. Trago à colação a referida Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11 de julho de 2014: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 9 [...] Do Parecer Normativo Cosit nº 9, de 04 de setembro de 2014 7. No mesmo sentido da Solução de Consulta Cosit nº 207, de 11 de julho de 2014, o Parecer Normativo Cosit nº 9, de 04 de setembro de 2014, publicado no DOU de 05/09/2014, seção 1, página 17, decidiu que na operação de permuta de imóveis, com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. Cabe esclarecer que as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria – MF nº 383/2010) e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011). A seguir, reproduzo o Parecer Normativo na íntegra (grifei): [...] Da Aplicação da Solução de Consulta nº 207, de 11 de julho de 2014, e do Parecer Normativo COSIT nº 9, de 2014, ao Presente Processo 8. Da leituta dos referidos Solução de Consulta e Parecer, está claro que tanto o valor de R$ 20.500.000,00 (correspondente ao valor atribuído às benfeitorias e acessões de cada uma das unidades autônomas integrantes da futura edificação a ser realizada pela permutante incorporadora no imóvel, as quais ficarão vinculadas a parte ideal remanescente do imóvel que permanecerá na propriedade da permutante proprietária, incluindo a parte ideal das áreas comuns e das respectivas vagas de garagem) quanto o de R$ 20.000.000,00 (correspondente à diferença de valor verificado entre aquele atribuído a parte ideal do imóvel correspondente a 89% de seu todo, R$ 40.500.000,00, e o referido valor de R$ 20.500.000,00) constituem receita bruta da Interessada (permutante proprietária). 9. A receita bruta de R$ 20.000.000,00 já foi tributada pela Interessada no 2º trimestre do ano-calendário de 2006, período em que recebeu este valor da permutante incorporadora a título de torna, não havendo qualquer litígio a respeito. 10. Quanto à receita bruta de R$ 20.500.000,00, a Interessada defendeu a posição equivocada de que ela não tem natureza de receita, de modo que não a ofereceu à tributação, mas deveria tê-lo feito segundo os referidos Solução de Consulta e Parecer. 11. Quanto ao período que a receita bruta de R$ 20.500.000,00 deveria ser oferecida à tributação, o Parecer Normativo COSIT nº 9, de 2014, estabelece que ela deve ser tributada, no presente caso, segundo o regime de caixa (a Interessada adotava o regime de caixa), observada a escrituração do livro Caixa. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 10 Ocorre que a Interessada não considera que os R$ 20.500.000,00 de valor atribuído a seu direito sobre bens imóveis a serem construídos tenham natureza de receita, de modo que não os escriturou como receita. 12. O Fisco, por sua vez, considerou que o valor de R$ 20.500.000,00 atribuído ao direito sobre os bens recebidos pela Interessada em 19/05/2006, quando da assinatura da Escritura Pública de Permuta de Parte Ideal de Terreno com Torna e Outras Avenças, deveria ser oferecido por ela à tributação no 2º trimestre de 2006, uma vez que o § 3º do art. 1º da IN SRF nº 104/98, que trata da possibilidade de adoção do regime de caixa pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, dispõe que os "valores recebidos a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite" (Grifei) 13. A meu ver, correta a interpretação do Fisco relativamente ao § 3º do art. 1º da IN SRF nº 104/98. Ou seja, em 19/05/2006, pelos 89% do total do seu terreno, com valor a ele atribuído de R$ 40.500.000,00, a Interessada recebeu direitos sobre bens imóveis a serem construídos, com valor a eles atribuídos de R$ 20.500.000,00, mais R$ 20.000.000,00 a título de torna (mais precisamente, R$ 19.500.000,00 recebidos em 19/05/2006 e R$ 500.000,00 recebidos em 04/05/2006), de modo que os R$ 40.500.000,00 foram recebidos integralmente em 19/05/2006, sendo que R$ 20.5000.000,00 em direitos sobre bens a serem construídos e R$ 20.000.00,00 a título de torna, ambos devendo ser considerados como recebimento do preço atribuído aos 89% do seu terreno, R$ 40.500.000,00. 14. Chamo a atenção para o fato de que a Interessada no 3º e 4º trimestres de 2006 ofereceu à tributação os totais, respectivamente de R$ 1.492.586,36 e R$ 1.500.629,54, ambos decorrentes de recebimento de parcelas de vendas das unidades autônomas vinculadas à parte ideal remanescente correspondente a 11% do imóvel, o que corrobora o conceito de que na data de 19/05/2006, quando a Interessada recebeu direitos sobre bens imóveis a serem construídos, com valor a eles atribuídos de R$ 20.500.000,00, que este valor deveria ter sido considerado como recebimento do preço total de R$ 40.500.000,00 (os restantes R$ 20.000.000 foram recebidos a título de torna, como já visto), independentemente dos bens imóveis ainda não estarem construídos, uma vez em 19/05/2006 o referido direito estava disponível para a Interessada, tanto é assim que ela recebeu os valores das parcelas referidas mesmo ainda não estando construídas as unidades vendidas. 15. No mesmo sentido da interpretação do Fisco, extraí da Solução de Consulta nº 134 - SRRF06/Disit, de 26 de novembro de 2010, o seguinte (grifei): [...] 17. Assim sendo, foi bem o Fisco ao considerar que a receita de R$ 20.5000.000,00 deveria ter sido oferecida à tributação no 2º trimestre de 2006, pois em 19/05/2006, quando da assinatura do contrato de permuta, a Interessada entregou 89% do terreno (valorado em R$ 40.500.000,00) e recebeu a torna Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 11 (calculada em R$ 20.000,00 por diferença entre R$ 40.500.000,00 e R$ 20.500.000,00) mais os direitos sobre os imóveis a construir (valorado em R$ 20.500.000,00), os quais ficaram disponíveis para ela. Enquanto a compra e venda implica troca de bem por dinheiro, a permuta é a troca de um bem por outro bem, caracterizando uma neutralidade patrimonial imediata. Para que haja incidência de Imposto de Renda e das Contribuições correlatas (PIS, COFINS, CSLL), faz-se mister a ocorrência de um acréscimo patrimonial, uma riqueza nova e positiva, nos termos do artigo 43 do CTN4. Na permuta pura e simples (sem torna), inexiste tal acréscimo. Vejamos a jurisprudência deste Conselho: PROCESSO 15540.720205/2016-41 ACÓRDÃO 1401-007.719 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PERMUTA DE IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A permuta de imóveis sem torna não importa em acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN, independentemente do regime de tributação. Precedentes da CSRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS. 4 Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 12 O entendimento da neutralidade fiscal da permuta sempre foi consagrado na legislação específica para o setor imobiliário, por meio da Instrução Normativa SRF nº 107/88, cujo item 2.1.1 dispõe expressamente: No caso de permuta sem pagamento de torna as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. A Recorrente, ao tributar a torna (R$ 20.000.000,00), observou rigorosamente as regras da tributação sobre a renda no que concerne à única parcela da operação que representa um ingresso financeiro líquido. O valor de R$ 20.500.000,00, correspondente aos 11% das unidades futuras a serem recebidas em troca, representa simplesmente o custo futuro do estoque da Recorrente (unidades para venda), ingressando no patrimônio para substituir o valor do terreno que saiu. O argumento do fisco de que a IN 107/88 seria inaplicável ao Lucro Presumido por se tratar de um regime de "presunção" e não de "custo e receita", e que, por isso, deveria ser considerada receita bruta a soma da torna com o valor do imóvel recebido, não merece prosperar. A essência da permuta como mera substituição de ativos persiste independentemente do regime de apuração de lucro adotado. O lucro presumido presume a margem de lucro sobre a receita bruta, se esta existir. O que o Fisco faz aqui é criar uma receita onde há apenas uma troca de ativos, ignorando a própria essência do instituto do Direito Privado. Tal raciocínio contradiz inclusive o artigo 110 do CTN, que dispõe: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado [...] utilizados, expressa ou implicitamente, [...] para definir ou limitar competências tributárias.". A permuta é um instituto jurídico claro, e sua equiparação plena à compra e venda para gerar base de cálculo tributável é vedada. Esta visão equivocada da fiscalização, que tenta tributar a permuta sem torna ou a parcela do imóvel recebido em troca no Lucro Presumido, foi recentemente rechaçada pela PGFN (fls. 421). O Despacho nº 167/PGFN ME (08/04/2022) reconheceu a pacificação da jurisprudência do STJ em sentido favorável aos contribuintes, concluindo que: O contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. (...) o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Embora o Despacho PGFN trate primariamente de permutas sem parcela complementar, o princípio fundamental se aplica ao caso: a parcela de R$ 20.500.000,00, que corresponde ao valor atribuído aos direitos sobre as unidades a construir (a parte trocada), não se Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 13 qualifica como receita. Apenas a torna (R$ 20.000.000,00), que constitui a parcela complementar, gera riqueza nova e foi devidamente tributada pela Recorrente. Portanto, o fundamento de mérito para a autuação é ilegal e contrário ao entendimento pacificado. Da Incompatibilidade com o Regime de Caixa para Bens Futuros A Recorrente, optante pelo Lucro Presumido, apura suas receitas pelo regime de caixa. O regime de caixa exige o efetivo recebimento da receita para que ocorra o fato gerador, em contraposição ao regime de competência, que considera o auferimento jurídico. A fiscalização defendeu que, sob a IN SRF nº 104/98, "os valores recebidos a qualquer título, do adquirente do bem ou direito [...] serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste" (fls. 164), concluindo que o direito a receber unidades imobiliárias (R$ 20.500.000,00) representaria um "pagamento em bens" que se equipara ao recebimento em dinheiro no ato da permuta. Esta interpretação do termo "recebimento" é insustentável no contexto de ativos futuros. O que a Recorrente "recebeu" foi um direito creditório à entrega futura de unidades ainda não existentes. Esse direito está intrinsecamente ligado ao risco de construção e ao esforço produtivo da Permutante Incorporadora (Cyrela). Atribuir a este direito contábil o status de "receita efetivamente recebida" no ato da escritura ignora a ausência de liquidez imediata e a condicionalidade da entrega dessas unidades futuras (prontas e acabadas). Para que a receita fosse realizada, as unidades precisariam estar prontas e entregues, ou, alternativamente, o direito ter sido negociado por meio líquido. Conforme o Acórdão CARF nº 105-16.429, citado pela Recorrente em sua defesa, no regime de caixa não se admite que a expressão "equivalente" (a dinheiro) represente bens que, em razão de sua liquidez, não possam ser imediatamente convertidos em moeda. O direito sobre unidades a construir, sujeito a conclusão da obra e riscos inerentes, claramente não cumpre a condição de "equivalente" líquido caracterizador do regime de caixa, tampouco se configura como "recebimento" apto a ensejar a tributação. Vejamos a ementa do julgado referido: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 14 A autuação parte da premissa de que, em razão da escritura de permuta, a Recorrente teria auferido, no segundo trimestre de 2006, receita da atividade no valor de R$20.500.000,00, que não teria sido oferecida à tributação, por não constar na DIPJ do exercício de 2007. Contudo, a análise conjugada da DIPJ, da resposta à intimação (fls. 118-123) e dos lançamentos do Livro Diário (fl. 4 do anexo de escrituração) revela quadro distinto: a Recorrente reconheceu e tributou, ao longo do ano-calendário de 2006, não apenas a torna de R$20.000.000,00, mas também receitas adicionais decorrentes do mesmo contrato, totalizando R$22.993.215,90, em estrita conformidade com o regime de caixa que declara adotar. Não se trata, portanto, de receita “omitida”, mas de receita reconhecida e tributada, embora distribuída ao longo dos trimestres em que ocorreu o efetivo recebimento dos valores. A divergência entre fiscalização e contribuinte reside apenas na pretensão de concentrar, no segundo trimestre (fato gerador 31/05 ou 30/06/2006), todo o valor de R$ 20.500.000,00, desconsiderando o fluxo efetivo dos recebimentos e, por consequência, o regime de caixa adotado e expressamente informado na DIPJ. Considerando que o lucro presumido permite, em determinadas hipóteses, a adoção do regime de caixa para fins de apuração das receitas tributáveis, e estando comprovado que a Recorrente registrou o contrato pelo valor total em contas a receber, com contrapartida em resultado de exercícios futuros, e apenas reconheceu como receita tributável as parcelas de fato recebidas no período, não há base fática para se concluir pela omissão de receitas. Em outras palavras, aquilo que a fiscalização rotulou como “receita não oferecida à tributação” é, na verdade, parcela de contrato cuja tributação foi diferida no tempo, em conformidade com o regime de caixa. Não há, assim, base material para o lançamento, na medida em que inverídica a premissa de ausência de oferta à tributação. Portanto, mesmo sob a tese fiscal de que "a permuta geraria receita", esta receita somente se materializaria no regime de caixa no momento da alienação/recebimento futuro, nunca na mera formalização do contrato para bens futuros. Da Violação ao Artigo 100 do CTN e a Extinção da Multa de Ofício Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 15 A Recorrente baseou a sua defesa na tese de que somente haveria tributação da torna decorrente do contrato avençado, na observância da Instrução Normativa SRF nº 107/88, norma complementar vigente à época da operação e reiterada por outros atos normativos da RFB. O artigo 100, parágrafo único, do CTN assim dispõe: A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Quanto a esse ponto, assim se manifestou o acórdão recorrido: Da Alegação de Violação do Artigo 100 do CTN 18. Alega a Interessada que teria agido em estrita conformidade com o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 107/88, de modo que não poderia ser penalizada por entender agora de forma diversa a fiscalização, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 100 do CTN. 19. O Parecer Normativo COSIT nº 9, de 2014, reproduzido na íntegra no item 6 deste voto, fez as seguintes considerações a respeito da mencionada Instrução Normativa SRF nº 107/88, a saber: 4. No caso da comercialização de imóveis envolvendo a permuta de imóveis, a Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988, veio disciplinar a matéria, e seu alcance é delimitado ao regime de apuração do lucro real logo em seu preâmbulo, o qual dispõe, in verbis: “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.” 8. Além disso, o item 2.1.1 da IN SRF nº 107, de 1988, não permite concluir que nas operações de permuta sem torna resta descaracterizado o valor do imóvel recebido como receita. Confira-se seu teor: “No caso de permuta sem pagamento de torna as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.” 9. Pela ratio legis da norma complementar, não há resultado a tributar no lucro real porque o valor contábil do imóvel que entra é igual ao valor do imóvel que sai, fazendo com que os lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há, sim, receita e, havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Isso porque neste regime o custo do imóvel entregue na permuta não irá afetar a base de cálculo, de forma a tornar neutro o resultado. 10. Em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988, ocorre a apuração de lucro na forma de receita menos custo. E, como é consabido, essa apuração nada tem a ver com o lucro presumido, regime em que o lucro é obtido por presunção legal, a partir de percentual pré-definido pela lei a ser aplicado sobre a receita bruta, sem uma verificação efetiva de sua ocorrência. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 16 11. Não se pode, portanto, aplicar uma norma que disciplina a forma de apuração do lucro real em operações de permuta de imóveis à determinação do lucro presumido. O lucro real é a regra judiciosa de apuração e tributação do lucro. O lucro presumido, outrossim, é opcional, tem por base a receita bruta do contribuinte, esteio da mensuração de sua capacidade contributiva, ainda que estimada, neste caso, estando aí envolvido todo o produto das vendas efetuadas pela pessoa jurídica que se dedique a atividades imobiliárias, mesmo que com parte do respectivo pagamento sendo efetuado com base em operações de permuta. Ao optar livremente pelo regime do lucro presumido, o contribuinte escolhe apurar o lucro para fins tributários de forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto apurar o lucro de forma direta, real, apenas para determinado(s) tipo(s) de operação. 12. A conclusão quanto ao panorama em vigor é que às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro presumido que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda não se aplicam os conceitos do custo orçado (aplicável às vendas contratadas antes de completado o empreendimento), bem como o de reconhecimento do lucro bruto, nas contas de resultado de cada período de apuração, proporcionalmente à receita da venda recebida (no caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda). Estando claro também que o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e, por conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do COFINS. 20. Assim sendo, a Interessada não agiu em conformidade com a IN SRF nº 107/88, devendo ser afastada a alegação de violação do artigo 100 do CTN. Ainda que, ad argumentandum, o entendimento fiscal posterior (Solução de Consulta Cosit nº 207/2014 e Parecer Normativo Cosit nº 9/2014) viesse a prevalecer (o que não ocorre no mérito, como demonstrado), a conduta da Recorrente em seguir a IN 107/88 afasta o dolo e o intuito de fraude, e, por força expressa de lei, impede a imposição de penalidades. No caso, a mera existência e o cumprimento de uma norma complementar anterior que regulava especificamente a permuta imobiliária demonstram que a Recorrente agiu respaldada em orientação oficial da autoridade fiscal. Dessa forma, independentemente da discussão de fundo, a multa de ofício de 75% aplicada em todos os Autos de Infração seria fatalmente excluída com base no art. 100 do CTN. Considerando, entretanto, a manifesta improcedência do fundamento de mérito da autuação (a ausência de acréscimo patrimonial na operação de permuta, exceto pela torna), e o consequente cancelamento do principal do crédito tributário, conforme robustecidos pelo recente Despacho PGFN nº 167/2022, o Recurso Voluntário deve ser provido integralmente para cancelar integralmente a exigência fiscal. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das multas e demais acréscimos. DISPOSITIVO Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.743 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000392/2011-04 17 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe integral provimento, para cancelar os autos de infração em sua totalidade. É o voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.904124/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). ERRO FORMAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. A ausência de informação do Saldo Negativo de IRPJ na ficha própria da DIPJ não descaracteriza o direito creditório quando sua existência, liquidez e certeza são comprovadas por meio de outros elementos constantes nos autos, como a escrituração contábil e as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, em observância ao princípio da verdade material e à Súmula CARF nº 143.
Numero da decisão: 1302-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reformar o Acórdão recorrido e reconhecer a existência e a liquidez do crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004) no valor de R$ 64.192,40 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos). Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). ERRO FORMAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. A ausência de informação do Saldo Negativo de IRPJ na ficha própria da DIPJ não descaracteriza o direito creditório quando sua existência, liquidez e certeza são comprovadas por meio de outros elementos constantes nos autos, como a escrituração contábil e as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, em observância ao princípio da verdade material e à Súmula CARF nº 143. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reformar o Acórdão recorrido e reconhecer a existência e a liquidez do crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004) no valor de R$ 64.192,40 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos). Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA., contra o Acórdão nº 11-45.592 (fls. 284-288), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que manteve a decisão administrativa proferida em Despacho Decisório (fl. 08), que não homologou uma série de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) transmitidas pelo Contribuinte, nas quais era pleiteado o uso de crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao exercício 2005 (ano-calendário 2004). O crédito de Saldo Negativo de IRPJ utilizado pelo Contribuinte em suas Declarações de Compensação, conforme o PER/DCOMP nº 30686.23796.241106.1.7.02 6424 (fls. 02-07), possuía o valor original de R$ 66.087,96 (sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), com valor atualizado de R$ 73.635,21 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) na data da transmissão. Este crédito era utilizado para compensar diversos débitos da Contribuinte, abrangendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e outros tributos, conforme detalhamento exaustivo nas fls. 11-19 dos autos, onde estão listadas 22 (vinte e duas) PER/DCOMP não homologadas, totalizando um valor devedor consolidado de R$ 66.908,74 de principal, acrescidos de multa (R$ 13.381,64) e juros (R$ 26.459,88) à época da não homologação (fl. 08). As Declarações de Compensação foram transmitidas em 24 de novembro de 2006 (fls. 02-07), visando extinguir débitos próprios, notadamente de COFINS não cumulativa (código 5856) referente a agosto de 2005, no valor de R$ 6.563,32, além de outros débitos de IRPJ e COFINS de períodos variados, como demonstrado nas fls. 11-19. O Despacho Decisório (fl. 08), datado de 26/08/2008, proferido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, DIRCEU ALVES DA LOUZA, não homologou as compensações. A fundamentação era estritamente formal: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.” Em seguida, o Despacho consolidou o valor devedor (principal, multa e juros) para todos os débitos indevidamente compensados, totalizando Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 3 R$ 106.750,26 na data limite de pagamento, e intimou a Contribuinte a apresentar Manifestação de Inconformidade (MI) no prazo de 30 (trinta) dias. Em 29/092008, o Contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (fls. 20-25) e argumentou que, de fato, as antecipações decorrentes do IRRF geraram o Saldo Negativo, mas, por um lapso, o valor total do crédito teria sido omitido na DIPJ 2005 (Ano-Calendário 2004) na Ficha 12A, embora as retenções fossem devidamente informadas na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte). O Contribuinte alegou que o ocorrido configurava um “mero erro formal, passível de retificação”, e que, em conformidade com o princípio da verdade material, o direito creditório deveria ser reconhecido, citando a previsão de compensação no art. 156, II, e 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Para corroborar a existência do crédito, a Contribuinte anexou extensa documentação, incluindo: 1. Livro Diário (fls. 49-281): Extratos detalhados do Livro Diário nº 09, abrangendo o período de 01/01/2004 a 31/12/2004, onde são lançados os créditos de IRRF sob o código 114.400.002, com a descrição "IRRF S/ SERVICOS" (fls. 57-60). A análise minuciosa desses extratos, com a descrição das fontes pagadoras e os valores retidos, visava demonstrar o registro contábil e a materialidade das retenções. 2. Demonstrativos (fls. 51-56): Juntada de planilhas demonstrando a composição do Saldo Negativo e a retificação virtual da Ficha 12A da DIPJ, indicando o valor de R$ 66.087,96 em Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 52, linha 13). A 3ª Turma da DRJ em Recife (DRJ/REC) proferiu o Acórdão nº 11-45.592 em 31 de março de 2014 (fls. 284-288), negando provimento à Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a argumentação formal, alegando que a lei exige a apuração do saldo negativo na DIPJ e que a DCOMP serve apenas para utilizar um crédito previamente apurado. O julgado de primeira instância afastou a alegação de erro formal, interpretando o caso como “inexistência de apuração do crédito”, o que inviabilizaria a compensação. Além disso, a DRJ afirmou que a Contribuinte não teria trazido aos autos o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção", exigido pelos artigos 942 e 943 do RIR/1999, e que a comprovação do IRRF exige que a receita correspondente seja computada no Lucro Real (RIR/99, art. 231), requisitos que, segundo a DRJ, não foram demonstrados. O Acórdão citou, inclusive, a Súmula CARF nº 80 (embora posteriormente revogada e substituída por outras), que à época já reforçava a necessidade de comprovação da retenção e do cômputo da receita. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 4 A Contribuinte, após ser intimada do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 23/07/2015 (fls. 307-339), reiterando os argumentos de que o erro era formal e que a documentação (Livro Diário) comprovava a materialidade do crédito de IRRF. O processo foi distribuído ao CARF e, em sessão de 10/11/2020, esta Turma proferiu a Resolução nº 1302-000.884 (fls. 342-347), convertendo o julgamento em diligência. A Relatora no CARF à época, Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, argumentou que o acórdão da DRJ não havia efetuado a análise de mérito da prova material juntada e que a alegação de erro formal do Contribuinte era plausível, citando a Súmula CARF nº 143 (fls. 346-347), que permite a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante anual, desde que demonstrada a origem, o valor da operação e o imposto retido. A diligência solicitada visava sanar a carência probatória, requerendo (fl. 347): 1. Verificação da retenção de IRPJ informada em DIRF e se os valores foram oferecidos à tributação. 2. Manifestação sobre os Livros Diários e confrontação com a DIRF e outros sistemas. 3. Elaboração de relatório conclusivo e apuração do valor do Saldo Negativo (exercício 2005). 4. Confirmação de que o crédito não foi usado em outras compensações/restituições. O processo foi remetido à área de fiscalização, que o redistribuiu à EQAUD DEVAT03/DRF TERESINA (fl. 351). A diligência foi cumprida por meio da Informação Fiscal nº 3.139/2024 (fls. 364-365). O resultado da diligência confirmou a materialidade do crédito, mas em valor ligeiramente inferior ao pleiteado originalmente:  Crédito Original Alegado: R$ 66.087,96.  Crédito Confirmado após confronto com DIRF e Livro Diário: R$ 64.192,40 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos).  Motivo da Diferença: A Informação Fiscal (fl. 364) detalhou que um CNPJ (43.358.647) declarou retenção de R$ 38.817,76, mas apenas R$ 36.922,20 foram confirmados ou reconhecidos (diferença de R$ 1.895,56). Os demais CNPJs foram integralmente confirmados.  Demais Achados: Foi confirmado que os valores foram oferecidos à tributação e que o crédito não foi utilizado em outros processos de restituição/compensação (fl. 364). Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 5 O Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência (fls. 366-367) e, após o decurso do prazo sem manifestação adicional, o processo foi devolvido a esta Instância Recursal (fl. 368) para continuidade do julgamento de mérito. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1 DA CONTROVÉRSIA A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à legalidade da não homologação de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) por meio das quais a Contribuinte pretendeu utilizar crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004). O fundamento central da decisão recorrida foi a ausência de apuração formal do referido saldo negativo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não obstante a alegação da Contribuinte de que o crédito decorreu, em sua quase totalidade, de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre serviços prestados, regularmente contabilizados e oferecidos à tributação. 2 DA ADMISSIBILIDADE E DA COMPETÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal após a ciência do Acórdão de primeira instância. A matéria, relativa ao IRPJ e à compensação de tributos federais, é de competência desta 1ª Seção de Julgamento, consoante o Regimento Interno do CARF. O recurso, portanto, merece ser conhecido integralmente. 3 DO MÉRITO: COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO E MITIGAÇÃO DO FORMALISMO O fulcro do litígio reside na desconsideração, pela fiscalização e pela DRJ, do crédito material de IRRF, que, somado, geraria o Saldo Negativo de IRPJ. A autoridade singular baseou sua decisão na inobservância de uma formalidade acessória (a inclusão do valor total do Saldo Negativo na Ficha 12A da DIPJ), a despeito da alegação de erro formal e da apresentação da escrita contábil (Livro Diário). A Receita Federal do Brasil, ao proferir o Despacho Decisório, agiu em conformidade com o procedimento administrativo padrão ao verificar a falta de conformidade entre o valor de crédito indicado no PER/DCOMP e o valor apurado na DIPJ. De fato, a legislação Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 6 tributária estabelece que o Saldo Negativo de IRPJ deve ser apurado na DIPJ, para que possa ser objeto de restituição ou compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 6º, § 1º, II). Contudo, esta Corte Administrativa, pautada no princípio da verdade material e na busca pela justiça fiscal, tem reconhecido que meros erros ou omissões em obrigações acessórias não podem, por si só, fulminar o direito material do contribuinte, desde que o crédito seja comprovado por elementos sólidos e inequívocos. A própria apuração do imposto retido na fonte, que gerou o Saldo Negativo, é uma obrigação imposta à fonte pagadora, e o beneficiário, mesmo com a omissão na DIPJ, demonstrou a retenção através da escrituração contábil. A importância da escrituração contábil como prova material não pode ser subestimada. Os documentos anexados, particularmente os extratos do Livro Diário (fls. 49-281), demonstram os lançamentos de débitos e créditos, onde os valores de retenção de IRPJ estão devidamente registrados. O fisco possui ferramentas e sistemas (como a DIRF das fontes pagadoras) para confrontar a veracidade desses lançamentos, o que, de fato, foi o objeto da diligência determinada por esta Turma. Neste ponto, a Resolução CARF nº 1302-000.884 (fls. 342-347) foi crucial ao reconhecer a fragilidade da fundamentação formalista em primeira instância e a necessidade de se investigar a fundo a prova material trazida pelo Contribuinte. A decisão de converter o julgamento em diligência fundamentou-se exatamente na mitigação do formalismo excessivo, aplicando implicitamente a diretriz consolidada na Súmula CARF nº 143: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Embora a Súmula 143 trate diretamente da prova do IRRF, seu espírito se aplica perfeitamente ao caso, que é a comprovação do crédito de Saldo Negativo formado pelo somatório desses IRRFs. Se a falta do comprovante formal do IRRF pode ser suprida por outras provas, o mero erro na transposição do valor total do Saldo Negativo para a ficha correta da DIPJ deve ser passível de saneamento, especialmente quando o contribuinte providencia a documentação de suporte. 4 ANÁLISE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA O cumprimento da diligência, formalizado por meio da Informação Fiscal nº 3.139/2024, trouxe elementos objetivos e conclusivos acerca da existência do crédito. A autoridade fiscal procedeu ao confronto dos valores de IRRF registrados na escrituração contábil da Contribuinte com as informações constantes nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como verificou o oferecimento desses valores à tributação e a inexistência de utilização prévia do crédito em outros pedidos de compensação ou restituição. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 7 O resultado da diligência foi o reconhecimento parcial do crédito originalmente pleiteado, nos seguintes termos: 1. Os valores de retenção na fonte (IRRF) foram confrontados com as informações constantes na DIRF dos tomadores de serviço. 2. Os valores reconhecidos foram oferecidos à tributação pelo Contribuinte. 3. O crédito não foi utilizado em outros pedidos de compensação ou restituição. O resultado da confrontação foi o reconhecimento parcial do crédito de Saldo Negativo de IRPJ: Rubrica Valor Original PER/DCOMP Valor Reconhecido na Diligência Diferença Saldo Negativo IRPJ (IRRF) R$ 66.087,96 R$ 64.192,40 R$ 1.895,56 A diferença de R$ 1.895,56 decorre do reconhecimento parcial das retenções efetuadas pelo CNPJ 43.358.647 (MEDIAL SAUDE S/A), onde foram declarados R$ 38.817,76, mas apenas R$ 36.922,20 foram confirmados. Para todos os demais CNPJs listados, a conformidade foi total. O reconhecimento do crédito pela autoridade fiscal, mesmo que em valor reduzido, supre a deficiência formal original da DIPJ. O argumento central da não homologação, baseado na "ausência de apuração de crédito na DIPJ", cai por terra diante da comprovação material e sistêmica (via DIRF) efetuada após a diligência. O mérito deve, portanto, ser julgado favoravelmente ao Contribuinte, no limite do valor comprovado. A falha inicial na DIPJ pode ser caracterizada como um "erro de fato" na declaração, termo já utilizado em julgados citados pela própria Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 24), que não deve anular o direito creditório legitimamente comprovado. Assim, o crédito de Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 64.192,40 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos) deve ser admitido, devendo as Declarações de Compensação serem homologadas até o limite deste valor. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, à míngua de preliminares arguidas, dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido e reconhecer a existência e a liquidez do crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004) no valor de R$ 64.192,40 (sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos). Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.716 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904124/2008-36 8 Em consequência, devem ser homologadas as Declarações de Compensação objeto do Despacho Decisório até o limite do crédito reconhecido, mantendo-se a não homologação apenas quanto à parcela não comprovada. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11303013 #
Numero do processo: 11557.003718/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA MULTA. Constitui infração ao artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 a não apresentação de Livro Diário e outros documentos solicitados pela fiscalização. O adimplemento das contribuições para a Previdência Social em conformidade com a legislação não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2301-012.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA MULTA. Constitui infração ao artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 a não apresentação de Livro Diário e outros documentos solicitados pela fiscalização. O adimplemento das contribuições para a Previdência Social em conformidade com a legislação não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA MULTA. Constitui infração ao artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 a não apresentação de Livro Diário e outros documentos solicitados pela fiscalização. O adimplemento das contribuições para a Previdência Social em conformidade com a legislação não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.021 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003718/2009-24 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: DA AUTUAÇÃO Trata-se de infringência ao art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, pela não apresentação, na data estipulada, dos seguintes documentos:  Livros Diário/Plano de Contas e respectivos Livros Razão, referentes aos exercícios 1991 a 2000;  Contrato Social e alterações;  Cartão CNPJ;  Declarações de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — IRPJ;  Termo de Opção pelo REFIS/Confirmaçâo e DARF's. 1.1. Os documentos em questão foram solicitados por meio dos TIAD -Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de 13/07/2001, 28/11/2001 e 03/12/2001, cujas cópias constam de fls. 07/09. 2. Valor da Multa: R$ 45.486,36 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa apresentou impugnação tempestivamente, alegando em síntese que: 3.1. "... a fiscalização não atentou para o fato de que a defendente encerrou sua atividade empresarial em dezembro de 1997 (...). Isso por si só justifica —de sobra — a não apresentação de livros e documentos posteriores à cessação da atividade". 3.2. Conforme se verifica no Relatório Fiscal, foram repetidas autuações anteriores, o que demonstra que a fiscalização, mesmo sabendo da impossibilidade de apresentação desses livros e documentos, insiste na autuação da defendente, embora saiba estar ela rigorosamente em dia com o parcelamento Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.021 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003718/2009-24 3 reconhecido no REFIS. Tal postura desrespeita o devido processo legal — garantia que lhe é assegurada pela CF. 3.3. "Assim, não há que se falar em falta de apresentação dos documentos acima relacionados, e sim erro na aplicação da Lei por parte dos fiscais do INSS, dada a impossibilidade material do atendimento de tal exigência". 3.4. Impugna também o valor da multa aplicada, considerando que jamais teve um faturamento igual ao mesmo. 4. Solicita "a produção de prova documental, pericial e a revisão da autuação, tudo dentro do princípio Constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa", conforme art. 5°, incisos LIV e LV da CF. 5. Requer, em face do exposto, seja julgada improcedente a presente autuação. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA MULTA. Constitui infração ao artigo 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 a não apresentação de Livro Diário e outros documentos solicitados pela fiscalização. O fato da empresa estar em dia com suas contribuições para a Previdência Social não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Cabe à empresa o ônus da prova. O cálculo da multa está de acordo com o disposto no art. 283, inciso 11, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com o art. 292, inciso IV do mesmo Regulamento, em face da empresa ter incorrido em agravante prevista no art. 290, inciso V do RPS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Cientificado da decisão de primeira instância em o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fl. 100) alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas razões de fato e de direito apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.021 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003718/2009-24 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre auto de infração em que constatada a infringência ao art. 33, § 2º, da Lei 8.212/91. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 7. Os argumentos utilizados pela impugnante não foram capazes de ilidir o procedimento fiscal como será demonstrado a seguir. 8. Primeiramente, esclarecemos que o Auto de infração em epígrafe encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n°. 8.212/91. 9. De acordo com o art. 33, § 30 da Lei 8.212/91, cabe à empresa o ônus da prova. A autuada não comprova que esteve com suas atividades paralisadas após dezembro de 1997. Foram juntados à defesa apenas documentos que mostram que após esta data a empresa não teve mais empregados, quando deveriam ter sido juntados outros tipos de livros e documentos que comprovassem que a mesma não teve mais movimentação, como por exemplo, Livros de Entrada e Saída de Mercadorias, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e última Nota Fiscal de Serviço emitida e posterior em branco. 10. Deve ser destacado que a apresentação de alguns documentos solicitados pela fiscalização não dependiam da empresa estar paralisada ou em atividade, como é o caso do Contrato Social e alterações, cartão do CNPJ, Declarações de Imposto de Renda e Termo de Opção pelo REFIS. E mesmo esses documentos não foram apresentados durante a ação fiscal. 11. Ressaltamos que o fato da empresa estar em dia com suas contribuições para a Previdência Social não a isenta da obrigação de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. 12. Pelo já exposto, verifica-se que não houve erro na aplicação da Lei por parte da fiscalização, como argüido em 3.3. 13. Conforme descrito no item 4 do Relatório Fiscal da Infração (fl. 02) e nº Termo de Verificação de Antecedente de Infração (fl. 10), a empresa já foi autuada em duas ações fiscais anteriores, por meio dos Autos-de-Infração discriminados a seguir, o que constitui circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: - AI 32.352.561-0, lavrado por infringência ao art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, transitado em julgado administrativo em 14/03/1998; Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.021 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003718/2009-24 5 - AI 35.135.137-0, lavrado por infringência ao art. 33, § 2° da Lei 8.212/91, transitado em julgado administrativo em 08/12/2000. 13.1. De acordo como art. 292, inciso IV do RPS, a reincidência no mesmo tipo de infração eleva a multa em três vezes (caso do Al 35.135.137-0) e a reincidência em infrações diferentes em duas vezes (caso do AI 32.352.561-0). 13.2. Não foram configuradas circunstâncias atenuantes previstas nº artigo 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Infração, à fl. 02 — item 5. 14. Desse modo, a MULTA é devida e foi corretamente aplicada baseada nº art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 combinado com o art. 12 da Portaria MPAS n° 1.987/2001, elevada em seis vezes em face das duas reincidências descritas no item anterior. 15. Com relação à solicitação constante do item 4, esclarecemos que a empresa não especificou o tipo de provas que pretende apresentar. 16. Destacamos o que dispõe o artigo 293 parágrafos 3° e 4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 293 § 3° - Se o infrator efetuar o recolhimento no prazo estipulado para interposição de recurso, o valor da multa será reduzido em vinte e cinco por cento. § 4° - O recolhimento do valor da multa, com redução' Implicará renuncia ao direito de defesa ou de recurso. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11302976 #
Numero do processo: 13984.720748/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea e do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. É necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva.
Numero da decisão: 2001-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e,no mérito, em dar-lhe provimento parcial, tão somente para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 382,80 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T22:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T22:34:27Z; Last-Modified: 2026-04-13T22:34:27Z; dcterms:modified: 2026-04-13T22:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T22:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T22:34:27Z; meta:save-date: 2026-04-13T22:34:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T22:34:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T22:34:27Z; created: 2026-04-13T22:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-04-13T22:34:27Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T22:34:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13984.720748/2014-51 ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATHARINA NAVARRO HABERBECK DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 2 forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. É necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, tão somente para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 382,80 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Pela notificação de nº 09205/00031/2014 (fls. 74), o contribuinte referido foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 65.300,82, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/07/2014, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Caneleira” (NIRF 0.470.142-9), com área total declarada de 1.565,9 ha, situado no município de Bom Retiro - SC. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 75/80. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 10/12, recepcionado em 21/08/2013 (fls.13), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal e documento que comprove sua localização; - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área coberta por florestas nativas e a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 14/25, com pedido de prorrogação de prazo deferido e, posteriormente os de fls. 31/64 e 70/73. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante glosou parcialmente as áreas declaradas de reserva legal, reduzindo-as de 448,0 ha para 240,0 ha, de preservação permanente, de 382,0 ha para 302,8 ha e cobertas por florestas nativas, de 510,0 ha para 506,0 ha, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.007,04, conforme demonstrativo de fls. 79. Cientificado do lançamento em 01/08/2014 (AR/fls. 81), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 18/08/2014 a impugnação de fls. 83/87, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 88/97, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda por basear-se nas informações do ADA/2011, aplicado indevidamente à DITR/2010, visto que apresentou os documentos requeridos para comprovar as áreas ambientais glosadas, por meio de laudo técnico, planta topográfica, averbação e ADA/2010 tempestivo. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 4 Ante o exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência desse lançamento suplementar, ancorado em ledo engano, requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado e encerrar a lide, indevidamente instaurada.” Decisão da DRJ de fls. 100/104 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas parcialmente pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 109/123 é apresentado recurso voluntário por seu espólio o qual argumenta que os valores a menor são decorrente de um parcelamento do imóvel, com venda a terceiro que já declara ITR e que caso não se aceite o argumento, devem ser admitidas as informações constantes no laudo já apresentado. Os documentos trazidos em sede recursal já constavam nos autos. Conforme despacho de encaminhamento de fls. 126 os autos foram remetidos para lote/sorteio e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 5 Em 05/08/2013 foi expedido termo de fiscalização em nome de Catharina Navarro Haberbeck de Oliveira Durante o procedimento de fiscalização para apuração de APP, ARL, AFN e VTN, exercícios de 2009 e 2010, é ver fls. 10/12. No dia 06/09/2013 foi protocolada resposta informando o falecimento da contribuinte. Nota-se que a petição foi protocolada por seu espólio, tendo sido juntada cópia de certidão do processo extrajudicial de inventário dos bens por ela deixados – fls. 14/25. A certidão de óbito também foi apresentada na mesma oportunidade. Em 23/09/2013 foram solicitados novos documentos durante a fiscalização – fls. 26/29. Às fls. 31/64 foi protocolada petição pelo espólio na qual são listados os seguintes documentos entregues, para 2009 e 2010: cópia do ADA, laudo técnico, planta topográfica georreferenciada acompanhado de ART. Tece esclarecimentos quando a área do imóvel e venda de uma parcela, quanto ao VTN, aduz que informou o valor venal do imóvel. Novamente foi apresentada certidão de óbito. Novo pedido de esclarecimentos foi feito, dessa vez direcionado ao inventariante – fls. 65/67. Devidamente esclarecido às fls. 74/80. O auto de infração de fls. 74/80 foi lavrado em nome do Espólio da contribuinte, não havendo assim qualquer irregularidade formal quanto a este ponto. Somente foi exigido ITR suplementar do exercício de 2010 referente a APP, ARL e AFN não comprovada. A glosa foi parcial, a saber:  APP – inicialmente foi declarado 382 hectares, apurado 3012,8 ha;  ARL – inicialmente declarado 448 hectares, apurado 240 ha;  AFN – inicialmente declarado 510 hectares, apurado 506 ha; Impugnação de fls. 83/87 alega que houve equivoco do auditor a analisar os dados nos ADA’s apresentados e que os valores aceitos pela fiscalização seriam relativos ao exercício 2011 e não 2010, objeto da autuação. Decisão da DRJ manteve o lançamento sob a justificativa de que o ADA apresentado reflete exatamente os valores já acatados pela fiscalização e para se alterar para os valores pretendidos pelo contribuinte deveria ter sido apresentado ADA tempestivo ou as áreas reconhecidas pelo IBAMA e, no que tange à ARL também é exigida averbação prévia na matrícula do imóvel. Recurso voluntário de fls. 109/123 apresenta o ADA 2010 que efetivamente reflete o que foi salientado pela fiscalização – valores acatados. Entretanto, esclarece que houve desmembramento do imóvel – venda de parte do terreno e que caso esse ponto não seja considerado, devem ser admitidos os dados constantes no laudo entregue pela Recorrente, apresentado desde a fase de fiscalização. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 6 Ou seja, indispensável para o deslinde do feito a análise dos documentos contidos nos autos. III - DO MÉRITO Conforme já salientando, é imperiosa a análise dos documentos contidos nos autos. Assim, passemos a ela. Às fls. 31/64 foram juntados diversos documentos, dentre eles laudo de avaliação do imóvel com ART relativo ao exercício de 2010 e matrícula do imóvel. As informações constantes na matrícula são as seguintes:  Em 18/06/2010 – fls. 13 do intervalo de documentos de fls. 31/64 – há informação segundo a qual após trabalhos de georreferenciamento elaborados com certificação do INCRA sob o nº 010004000004-75 de 16/04/2010, foi encontrado somente área de 1870,8 hectares pertencente ao imóvel. Dessa metragem, 1786,1 localizadas no Município de Bom Retiro/SC e o restante, 84,7 hectares, no Município de Urubici/SC, tendo sido aberta nova matricula para espelhar a realidade da situação;  Na mesma matrícula – fls. 13 do intervalo de documentos de fls. 31/64 – consta averbação de área de reserva legal de 374,1 hectares datado de 24/05/2011. A data de averbação foi 01/08/2011;  No mesmo documento – fls. 14 do intervalo de documentos de fls. 31/64 – há informação de que foi transferido ao Sr. Rômulo Haberbeck de Oliveira parcela de 228,6 hectares – a data do registro é de 15/10/2012;  Às fls. 73 é apresentado certidão negativa do imóvel de NIRF 6.970.396-5 de propriedade do Sr. Rômulo – certidão expedida em 2015;  Ainda às fls. 31/64 foi juntado laudo de avaliação técnica relativo ao exercício de 2009 e 2010 – áreas que estavam sob fiscalização, tendo sido autuado somente o exercício de 2010 – o documento acompanhado de ART. O laudo atesta que a área do imóvel é de 1.870,87 hectares, tendo sido declarado 1.565,9 ha na DITR e ainda que a propriedade conta com 382,8 hectares de APP e 950 hectares de AFN; A partir dessas informações entendo que o pleito do contribuinte merece prosperar parcialmente no que tange à área de preservação permanente – APP. Da área de preservação permanente – APP. Inicialmente importante identificarmos o que seria uma área de preservação permanente e salientar os requisitos legais para a sua constituição. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 7 De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei 12.651/2012 – Código Florestal – considera-se área de preservação permanente: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Trata-se de uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Assim e em razão de sua importância para o ecossistema e sua função ambiental específica destinada à proteção de recursos naturais e à manutenção do equilíbrio ecológico sem fins econômicos ou produtivos, a legislação do ITR permite que ela seja excluída da base de cálculo do imposto no momento de sua apuração. É ver ó Art. 10, §1º, II, “a” da Lei 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que, para que a dedução seja lícita é necessário que o contribuinte comprove a sua existência. No tocante às APP’s a principal prova a ser considerada é o Ato Declaratório Ambiental (ADA), todavia, ao menos para fatos geradores ocorridos até o advento da Lei 12.651/2012, ele não é o único documento capaz de atestar a natureza da referida área verde, podendo ser comprovada por outros meios. E o exercício autuado no presente caso é 2010. A própria PGFN perfilha desse entendimento exposto no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, segundo o qual, a partir da interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e Fl. 133DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 8 a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Abaixo, trechos do citado parecer PGFN que melhor elucidam a questão: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 9 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 10 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aproveito para destacar trecho do voto de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 2202-006.165: “Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 11 Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel. (...) Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Toda essa digressão para se concluir que outros elementos de prova além do ADA podem ser admitidos para se comprovar a natureza das áreas de preservação permanente. No mesmo sentido do meu entendimento destaco os seguintes precedentes: acórdãos de nº 2401-010.197, 2202-007.302, 2202-009.687, 2202-006.166 e entendimento da CSRF acórdão de nº 9202-011.591. A título exemplificativo pode ser apresentado como elementos probatórios: laudo técnico, CAR e eventuais documentos emitidos pelo Poder Público, como decretos estaduais que sinalizam a natureza da área em questão. No presente caso o Recorrente trouxe – desde a impugnação – laudo técnico expedido por engenheiro agrônomo, com ART, que descreveu a integralidade do imóvel no exercício de 2010. Salienta-se que o laudo deixa claro que a área de APP no ano de 2010 atestada está contida em uma área de 1.870,8 hectares, apesar de ter constado na DITR 1.565,9. No documento constante às fls. 31/64 foi salientada a existência de área de preservação permanente presente dentro da matrícula 9.148 com área total de 382,80 hectares. Ante o exposto, entendo que deve ser revista a glosa relativa à APP no valor total pleiteado pelo contribuinte, de 382,8,0 hectares. Área de floresta Nativa Entretanto, no que tange à área de floresta nativa, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, a apresentação do ADA é requisito legal obrigatório para sua validação. E ao afirmar tal ponto, saliento que revi meu posicionamento anteriormente aplicado em outros casos. Em casos anteriores, de forma inadvertida, sustentei que áreas diversas das áreas de preservação permanente, área de reserva legal e área de servidão ambiental, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, poderiam ser comprovadas em laudo técnico que atestassem a sua presença, sendo prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Contudo, ao me debruçar novamente sobre o assunto, cheguei à conclusão que a legislação de regência sinaliza que, para áreas que não as 03 anteriormente salientadas, como no presente caso, as áreas cobertas por Florestas Nativas, é sim, obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000 – ex vi línea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393. Daí o porquê inaplicável a ressalva lançada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 12 da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que excepciona tão somente as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal e áreas de servidão florestal ou ambiental. Feita a importante ponderação de mudança de entendimento, para elucidar a questão, valho-me das razões de decidir do voto vencido proferido pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no acórdão de nº 9202-011.496 da CSRF que inclusive aborda a questão legislativa trazida pelo contribuinte em seu recurso voluntário: “Trata o caso em uniformização de deliberação sobre a necessidade, ou não, de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA) como elemento necessário ao reconhecimento de “Áreas cobertas por Florestas Nativas” como área não tributável para fins de apuração e pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). A discussão jurídica, no momento específico do recurso especial de divergência, perpassa pela necessidade de se responder se o ADA é condição necessária para tanger a comprovação da área ambiental concernente as “Áreas cobertas por Florestas Nativas”. Outras espécies de área ambiental, ainda que eventualmente mencionadas, não foram devolvidas no recurso especial de divergência em combinação com o despacho de admissibilidade. É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 13 comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental 1 (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do 1 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 14 contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrário sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: - Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 15 - Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais 2 , de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: LEI Nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [Revogado apenas pela Lei nº 14.932, de 2024, considerando que o novo Código Florestal vai tratar do assunto no CAR – Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória na forma do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, que institui o novo Código Florestal] § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) LEI Nº 9.393 2 Diversamente do que ocorre com Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) e área de servidão florestal ou ambiental (no novo Código Florestal denominada exclusivamente por “área de servidão ambiental” - ASA), as quais contam com ressalva quanto à “prévia comprovação”, o que vai dispensar, por interpretação sistemática, a apresentação de ADA. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 16 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [Revogado apenas pela Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, considerando a normativa própria do CAR – Cadastro Ambiental Rural, no art. 29] Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 17 incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em lei 3 , haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL.” E, no presente caso, os valores expressamente declarados no ADA protocolado tempestivamente pelo contribuinte foram aceitos pela fiscalização, tendo sido glosada apenas a diferença do valor excedente. Assim, mantenho a glosa relativa à área de floresta nativa. Área de Reserva Legal Em seu recurso voluntário o contribuinte se limita a dizer que as áreas constantes no laudo apresentado – fls. 31/64 – são os valores que devem ser aceitos. Ocorre que, como já salientado, o laudo nada disse quanto a ARL. E ainda que fosse o caso, no que tange a esta área verde específica, é imperiosa a sua averbação na matrícula do imóvel em momento anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. A sumula 122 do CARF chega a afastar a necessidade de ADA para a comprovação da área, desde que haja averbação prévia, é ver: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” 3 § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.215 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720748/2014-51 18 Ocorre que a averbação da ARL no imóvel de 374,17 hectares somente foi realizada em 01/08/2011, posterior, portanto, à data do fato gerador do ITR em discussão: 01/01/2010. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural é uma formalidade constitutiva para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, ou seja, ela é indispensável para que o proprietário possa usufruir da isenção do imposto, não se tratando de formalismo excessivo, apenas. Quanto ao assunto já me manifestei nesse sentido em outros casos, como no julgamento do PTA de nº 10530.724898/2015-65, julgado em julho de 2024 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho no acórdão de nº 2202-010.843 de relatoria da conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Inúmeros outros são os julgados do CARF no mesmo sentido, dentre os quais destaco, exemplificativamente, os acórdãos de nº 9202-011.493, 2002-008.384, 2002-008.385, 2201-011.386, 2001-007.565 e 2201-011.387. Por todas essas razões, entendo que o lançamento deve ser parcialmente mantido, devendo ser revertida apenas a glosa relativa à área de preservação permanente no limite pretendido pelo contribuinte de 382,80 hectares. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a glosa relativa à área de preservação permanente – APP – no limite de 382,80 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4633451 #
Numero do processo: 10875.001768/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.247
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos, dando efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.692, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que não admitia os Embargos. Presente ao julgamento o Dr. Marcos de Carvalho, OAB nº 147.268/SP.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • '&1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.001768/2001-54 Recurso n° 133.028 Embargos Matéria - Ressarcimento de IPI (Lei 8A02/92 e art. 11 Lei 9.779/99) Acórdão e 203-13.247 Sessão de 04 de setembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CUMMINS BRASIL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por. parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha. Embargos acolhidos. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos, dando efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.692, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Venc . o o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que não admitia os Embargos. Presente ao game r. Marcos de Carvalho, OAB n° I 47.268/SP. it Triz.... a L ON MACEDO ROS BURG FILHO DASSI GUERZONI FILH lator AWNSEGUND------r--------CONSEU10 DE CONV CONFERE COM O OF0G/NACjaLliNTES etaat--6)221.—/ /O Mn% CSde 041*ta Mit SOR* 21650 Processo n° 10875.001768/2001-54 CCO2/CO3 Acárdao n.• 203-13.247 Fiz. 1.149 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José P41ão Vitorio° de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda MF-SEGUNDOONSEIHO DE C CONFERE C0410 onnimtlauilfra Bruallk---caU—LQ.J—CIL. Matilde c:write amen met sua 01850 2 Processo n• 10975.001768/2001-54 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11247 Fls. I.150 Relatório , Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-12.692, de • minha relatoria, proferido ria Sessão de 12/02/2008, sob o argumento de que o mesmo encerraria omissão, esta caracterizada no fato de que a Câmara teria deixado de se pronunciar ' sobre a certeza e a liquidez dos créditos de IPI relativos ao 3° trimestre de 2000. - Recapitulando, em resumo, a lide surgira por conta do indeferimento total de - Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 3.548.825,77, referente a créditos básicos (art. 5° do DL 491/69 e art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999) originados durante o 3° Trimestre de 2000, formulado em 31/05/2001, e consequente não homologação das compensações a ele - vinculadas. O indeferimento do pedido fora motivado pelo entendimento do fisco de que na formação do saldo credor objeto do pedido estivessem incluídos valores indevidos, valores esses que estariam representados pelo crédito de IPI acumulado em 31/12/1998 que não teria sido esgotado na forma preconizada pelo artigo 5° da IN n° 33/99. No entanto, o resultado de diligência anteriormente determinada por esta Câmara retomou a informação de que, de fato, o saldo credor existente em 31/12/1998 era inteiramente originário de insumos aplicados em produtos cuja saída se deu com a imunidade prevista no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (exportação), e que, portanto, era perfeitamente passível de manutenção e de utilização, conforme preceitua o artigo 5° do DL n° 491/69. Em outras palavras, não estava o referido saldo sujeito às regras de esgotamento estipuladas pelo citado artigo 50 da IN SRF n° 33/99, conforme, equivocadamente, entendera o Fisco Assim, na linha, inclusive, do que decidira a Segunda Câmara, ao julgar, na Sessão de 19/09/2007, outros cinco processos da empresa (Acórdãos n as. 130.019, 130.020, 130.046, 130.047 e 130.048, relator Conselheiro Antonio Zomer), todos com as mesmas características deste, exceto, claro, quanto ao período de apuração do crédito pleiteado, esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, sem, entretanto, se ater ao fato de que, realmente, não havia sido analisada pela DRF a legitimidade dos créditos alegados pela contribuinte, indicados nas planilhas por ela apresentadas junto ao seu Pedido de Ressarcimento, relativos ao 3° trimestre de 2000. Conforme bem apontou a Embargante, ocorreu que, como a DRF Guarulhos/SP e a DRJ-Ribeirão Preto/SP haviam indeferido o pedido apenas pelo fato da contribuinte não ter esgotado os créditos existentes em 31/12/1998, as mesmas não chegaram a adentrar no exame da existência, certeza e liquid dos créditos relativos ao 3° trimestre de 2000. ME-SEGUNDO CONSELHO DE C0t41RiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brama, n9 8 10, 02 - 3 Mit Siapo 91650 *. Processo n• 10875 001768r2001-54 CCO2/CO3 Acórdão m*203-13.247 Fls. 1.151 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os presentes Embargos devem ser admitidos na sua integralidade, visto que, de • fato, restou perfeitamente caracterizada a omissão desta Câmara ao não atentar para o fato de que o pedido comportava a análise de valores não só referentes a um saldo credor existente em • 31/12/1998, para o qual não era exigido o regramento contido no artigo 5° da IN SRF n°33/99 com vista à fruição do beneficio estipulado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, mas, • também, a análise dos créditos formados no 3° trimestre de 2000. E quanto a isso, a DRF não se manifestou. Voto, portanto, no sentido de acolher os presentes embargos dando efeitos modificativos ao Acórdão no sentido de que o referido julgamento seja convertido em • diligência para a que a Unidade de origem verifique a legitimidade (existência, certeza e liquidez) dos créditos formados no 3° trimestre de 2000, exarando novo Despacho Decisório • que deverá seguir o rito do Decreto n°70.235, de 1972: Sala das Sessões, em 04 de tembr9 de 2008 • CODASSI GUERZONI FILHO • cot4FERECONSELHOcom 0004 E coRIBUINTES • Mel Mata 4. • de ORNim " ign» Meg 4 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.907874/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-14T15:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-14T15:12:48Z; Last-Modified: 2026-04-14T15:12:48Z; dcterms:modified: 2026-04-14T15:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-14T15:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-14T15:12:48Z; meta:save-date: 2026-04-14T15:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-14T15:12:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-14T15:12:48Z; created: 2026-04-14T15:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-14T15:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-14T15:12:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907874/2020-17 ACÓRDÃO 1302-007.806 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.806 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907874/2020-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.806 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907874/2020-17 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.806 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907874/2020-17 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.806 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907874/2020-17 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300478 #
Numero do processo: 11516.724027/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais e a devida para outras entidades ou fundos decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SUPRIMENTO DE CAIXA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. A reiteração do suprimento de caixa e a assunção de despesas inerentes ao seu funcionamento por terceira empresa, sem que isso caracterize qualquer operação mercantil, demonstra a dependência do contribuinte em relação a empresa fornecedora dos recursos financeiros, autorizando a conclusão da existência de grupo econômico de fato entre elas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE. Está sujeito à multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, o lançamento de ofício para exigir a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.
Numero da decisão: 2202-011.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional autoriza o imediato lançamento das contribuições previdenciárias patronais e a devida para outras entidades ou fundos decorrentes da perda dos benefícios fiscais inerentes a este regime, sujeitando o contribuinte às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. SUPRIMENTO DE CAIXA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. A reiteração do suprimento de caixa e a assunção de despesas inerentes ao seu funcionamento por terceira empresa, sem que isso caracterize qualquer operação mercantil, demonstra a dependência do contribuinte em relação a empresa fornecedora dos recursos financeiros, autorizando a conclusão da existência de grupo econômico de fato entre elas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE. Está sujeito à multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, o lançamento de ofício para exigir a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário ao Acórdão nº 16-83.160, de 04 de julho de 2018, em que os membros da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgaram improcedente, mantendo o crédito tributário referente a contribuição patronal, a contribuição para o financiamento dos riscos ambientais do trabalho e a devida para outras entidades ou fundos, no período de apuração compreendido entre 01/2013 a 12/2016, resultando no crédito total de R$ 177.613,97 consolidado em outubro de 2017. Por bem retratar os fatos relevantes ao processo, abaixo se reproduz o relatório do acórdão proferido pelo julgador de piso: 1. Trata-se de impugnações a lançamentos de créditos tributários relativos a obrigações principais, contribuição previdenciária patronal, contribuição para o financiamento dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e contribuição para outras entidades e fundos denominados terceiros, em razão da Fiscalizada ter declarado indevidamente em GFIP ser optante do SIMPLES NACIONAL. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 3 1.1. Relata a autoridade fiscal que, foi instaurado o procedimento de fiscalização junto à empresa Bandeira Estacionamentos EIRELI - ME, tendo por objetivo verificar a regularidade do cumprimento das obrigações pertinentes a seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL, no período de 01/2013 a 12/2016. O sujeito passivo foi cientificado em 23/08/2017, do início do procedimento fiscal através de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). 1.2. Intimada a esclarecer a sua declaração em GFIP de optante pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa alegou que, em decorrência de infração apurada pela Prefeitura Municipal de São José no mês de dezembro de 2015, (art. 383 da Lei Complementar n° 21/2005 - Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável a incidência do imposto), houve solicitação à Receita Federal para sua exclusão retroativa do SIMPLES NACIONAL, mas que fazia jus à permanência no regime favorecido, pois o auto de inflação que ensejaria a exclusão estaria em grau de recurso administrativo, não havendo, portanto, decisão final irrecorrível (processo n° 0301058-65.2016.8.24.0064 - SIG 08.2016.00211493-4). Na verdade, hoje, há decisão, conforme documento juntado pela própria Fiscalizada (vide fls. 605 e seguintes). 1.3. A autoridade fiscal, verificou nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil (Sistema SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional) que a empresa teve sua inscrição em 05/04/2010, mas que por ato administrativo foi excluída em 15/12/2015, com efeitos a partir de 05/04/2010, sendo que tal ato de exclusão não foi efetuado pela RFB. 1.4. Mas, durante a auditoria, foi constatado ainda que outros fatos impedem o ingresso da empresa no sistema do "SIMPLES NACIONAL", tais como: A participação de sócios e administradores em outras empresas cuja receita global ultrapassa os limites de que trata o inciso II, do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006; A existência de grupo econômico de fato entre a fiscalizada e a pessoa jurídica BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA, CNPJ 01.140-31010001-74, com extrapolação dos limites, de que trata o inciso II, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 1.5. Além do sujeito passivo acima identificado foram também objeto de diligência fiscal as pessoas jurídicas BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA - CNPJ 01.140.310/0001-74, e GEOCOB ASSESSORIA DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - ME, CNPJ 05.654.596/0001-6. 1.6. Da auditoria fiscal, conclui a autoridade fiscal que havia estreita relação entre a devedora principal e a diligenciada BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 4 1.7. Quanto à caracterização do grupo econômico de fato, aponta-se para a unidade gerencial e para a confusão patrimonial e financeira, implicando na responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 e no art. 124, I, do CTN. 1.8. Tal tema será retomado mais à frente. Aqui, cabe destacar que esta unidade gerencial que levou não só à caracterização do grupo econômico de fato, mas também ao reconhecimento de infração à legislação do Simples Nacional. 1.9. Com efeito, no quadro abaixo, verifica-se que havia unidade gerencial, centrada nas figuras de Neida e, especialmente, de Leonardo, sócios- administradores e procuradores da autuada. Observe-se que, na BANDEIRA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA, Neida figurou como sócia-administradora de 26/01/1996 a 26/03/2013 e de 17/03/2014 até o presente momento, além de administrar por procuração de 25/04/2013 até o presente momento. Já Leonardo foi sócio administrador de 26/03/2013 a 17/03/2014 e administra também por procuração desde 29/03/2012. 1.10. Assim, há a situação impeditiva prevista nos incisos III e IV do § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, receita bruta global que ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3° da referida lei. No caso, a receita da fiscalizada foi de R$ 107.952,73 e a devedora solidária de R$ 17.198.906,62, totalizando R$ 17.306.859,35. BANDEIRA ESTACIONAMENTO NOME QUALIFICAÇÃO PERÍODO CAPITAL Jorge Luiz de Sá Marques Titular De 23/11/2016 até o presente 100% Leonardo Pereira Bandeira Sócio Administrador De 05/04/2010 a 25/03/2013 50% Leonardo Pereira Bandeira Administrador por Procuração Desde 25/04/2013 Neida Pereira Bandeira Sócia Administradora De 05/04/2010 a 07/03/2014 50% Gabrielle Pereira Bandeira Sócia Administradora De 25/03/2013 a 23/11/2016 50% Neiva Ilza Cardoso Sócia Administradora De 07/03/2014 a 23/11/2016 50% Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 5 BANDEIRA RECUPERAÇÃO NOME QUALIFICAÇÃO PERÍODO CAPITAL Leonardo Pereira Bandeira Sócio Administrador De 26/03/2013 a 17/03/2014 99% Leonardo Pereira Bandeira Administrador por Procuração De 24/07/2015 até o presente Neida Pereira Bandeira Sócia Administradora De 26/01/1996 a 26/03/2014 e de 17/03/2014 até o presente 99% Neida Pereira Bandeira Administradora por Procuração Desde 25/04/2013 50% Gisele Henges Sócio Cotista Desde 14/10/2013 1% 1.11. Dos quadros acima, conclui-se que, quanto à unidade gerencial, aponta-se que Jorge, empregado da GEOCOB, desde 01/06/2010, é proprietário da fiscalizada (BANDEIRA ESTACIONAMENTO) desde 23/11/2016. 1.12. Leonardo é sócio administrador da GEOCOB e é empregado e administrador por procuração da BANDEIRA RECUPERAÇÃO e da fiscalizada (BANDEIRA ESTACIONAMENTO). 1.13. Apurou-se na contabilidade da BANDEIRA ESTACIONAMENTO, que esta, por intermédio de Jorge e Leonardo, mantém empréstimos da BANDEIRA RECUPERAÇÃO. A tal título (empréstimos), constam pagamentos diretos de despesas de condomínio, salários de funcionários, pagamentos de empréstimos bancários, FGTS, INSS, serviços contábeis e de Notas Fiscais de Fornecedores, dentre outros. O saldo da dívida, em 31/12/2016, alcançava a cifra de R$ 1.108.466,25, não tendo sido detectado nenhum pagamento a título de juros ou ônus de qualquer outra natureza. 1.14. Ressalta a autoridade fiscal que todos os valores lançados como base de cálculo da remuneração de empregados foram os declarados em GFIP no período do crédito. 1.15. Quanto à sujeição passiva solidária, a fundamentação decorre tanto na formação de econômico de fato entre a fiscalizada e a empresa BANDEIRA RECUPERAÇÃO (art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91), como na confusão financeira e patrimonial decorrente das operações a título de empréstimos (inclusive pagamento direto de despesas e encargos sem ônus por tais operações), que leva ao interesse comum no fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). 2. Cientificadas dos lançamentos fiscais, as impugnantes apresentaram defesas (fls. 572/584 e fls. 634/638), as quais podem ser assim sintetizadas: Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 6 Quanto à caracterização de grupo econômico, aduz que as empresas consideradas pela fiscalização como grupo econômico são familiares sendo que os seus objetivos sociais são completamente distintos um do outro, pois, a fiscalizada é empresa exploradora de espaço de estacionamentos, ao passo que a outra é de recuperação de crédito. Outro ponto que é que as empresas possuem todas as suas atividades distintas uma da outra, sendo que cada uma tem sua contabilidade, departamento financeiro, departamento pessoal, entre outros. Nada impede que os administradores possam ser os mesmos, por conta de economia financeira ou até mesmo por conta da atividade desempenhada, haja vista que não há impedimentos legais para que uma pessoa seja administradora de várias empresas. Leonardo Bandeira jamais ficou como sócio administrador de ambas as empresas pelo mesmo período. Na fiscalizada, esteve à frente dos negócios, como sócio administrador no período compreendido entre 05/04/2010 e 25/03/2013 ao passo que na empresa Bandeira Recuperação iniciou sua administração como sócio em 26/03/2013, permanecendo até 17/03/2014. Os períodos em que a auditoria fiscal apurou como sendo os mesmos em que o Sr. Leonardo Bandeira permaneceu na administração de ambas as empresas ocorreu por intermédio de procuração. Não pode a fiscalização considerar a existência de um grupo econômico por conta de empréstimos realizados entre elas, inclusive porque os pagamentos dos empréstimos estão sendo efetuados na medida em que a empresa Bandeira Estacionamentos consegue obter lucros com a sua atividade. Não foram prestadas informações incorretas da participação da Fiscalizada no regime do SIMPLES Nacional, que desde 2010 teve sua inscrição deferida e em 2015 teria ocorrido a sua exclusão. Isso porque a equivocada exclusão da empresa Fiscalizada do SIMPLES Nacional encontra-se sub judice. Com efeito, há Reclamação e Recurso ao Conselho de Contribuintes da Prefeitura Municipal de São José, bem como mandado de segurança, face à exclusão SUMÁRIA da Fiscalizada do SIMPLES Nacional. Há liminar em agravo de instrumento. Reconhece, no entanto, que a situação se alterou, em parte, no mês de maio de 2017, quando houve o julgamento e publicação do acórdão relativo ao Recurso ao Conselho, negando provimento ao pleito da Fiscalizada, junto à Prefeitura de São José/SC. Mas, ainda assim, deve-se aguardar a decisão do Mandado de Segurança (0301058-65.2016.8.24.0064) e da ação proposta pela Fiscalizada, visando o cancelamento das penalidades impostas, conforme se verifica dos autos do processo n.º 0315716- 60.2017.8.24.0064, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José/SC. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 7 Sobreveio o Acórdão 16-83.160 que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo os créditos tributários lançados. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA. FISCO MUNICIPAL. Nos termos do art. 33 da Lei Complementar n° 123/2006, "a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29" da referida lei (exclusão de ofício) compete aos entes tributantes municipais, estaduais, distrital e federal. Assim, em se tratando de exclusão de ofício procedida pelo Fisco Municipal, lá deve ser discutida a questão relativa à legitimidade da exclusão. LANÇAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVO. SITUAÇÃO NÃO IMPEDITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Não constitui óbice à constituição dos créditos tributários o fato de não se achar definitivo o ato de exclusão do Simples Nacional. Súmula CARF n° 77. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados com a decisão proferida pelo julgador de piso, os sujeitos passivos apresentaram recurso voluntário. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 694 a 705, na data de 03/08/2018, antes mesmo da ciência do acórdão de impugnação realizada em 21/08/2018, por meio de solicitação de juntada de documentos, cuja peça foi assinada pelo procurador constituído, o Sr. Mario José de Oliveira Sbragia. O responsável solidário, cientificado do acórdão de impugnação em 21/08/2018, apresentou o recurso voluntário de fls. 740 a 748 na data de 19/09/2018, assinado pelo procurador, o Sr. Mario José de Oliveira Sbragia. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 8 VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Os recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e pelo responsável solidário são tempestivos, comprovado a outorga de poderes ao signatário e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade deles tomo conhecimento. Em apertada síntese, o contribuinte alega em sua defesa a (i) indevida exclusão do Simples Nacional e do lançamento do crédito tributário dela decorrente; (ii) da impossibilidade de caracterização de grupo econômico. Faz, ainda pedido subsidiário para a exclusão ou minoração da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, pleiteando, também a suspensão do julgamento até que Poder Judiciário aprecie definitivamente a ação nº 0315716-60.2017.8.24.0064, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. Por sua vez, o solidário sustenta que não poderiam participar do polo passivo, uma vez que não se conforma com a conclusão dada pela autoridade lançadora de que ele e o contribuinte integrariam grupo econômico, também solicitando no pedido subsidiário a suspensão do julgamento até a decisão definitiva do processo judicial envolvendo a exclusão do Simples Nacional. DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL E O LANÇAMENTO DELE DECORRENTE: Em síntese, considerando a supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, alega o recorrente a inviabilidade do lançamento do crédito tributário enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação judicial nº 0315716-60.2017.8.24.0064, em que estaria pendente decisão sobre a anulação fiscal do crédito tributário relativamente ao tributo municipal, encontrando-se em questionamento o próprio ato de exclusão de ofício do Simples Nacional promovido pelo Município de São José (SC). É certo que o lançamento controlado neste processo decorre do ato de exclusão de ofício promovido pelo município que exerceu sua competência, nos termos do 39, da Lei Complementar nº 123/2006, cabendo a este ente a discussão administrativa sobre a legalidade do procedimento levado a cabo. Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 9 Verifica-se à tela anexada às fls. 514 que a municipalidade promoveu em 16.12.2015 a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional com fundamento na existência de despesas que superam as receitas declaradas em mais de 20%, impedindo nova opção pelo prazo de 3 anos, cujos efeitos se deram a partir de 05.04.2010 (Processo Administrativo nº 10.056/2015). Portanto, ocorrendo o lançamento dos tributos e contribuições federais decorrentes da exclusão de ofício, não cabe a autoridade lançadora ou às instâncias administrativas julgadoras, apreciar a legalidade do ato de exclusão promovido pelo ente municipal, falecendo qualquer competência deste colegiado para apreciar questões relativas ao procedimento adotado pelo Município de São José. Independentemente disso, é matéria sumulada no âmbito deste CARF que a possibilidade de discussão administrativa do ato de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários dele decorrentes, mormente porque continua a transcorrer o prazo decadencial para sua constituição, conforme Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. O que se assegura ao contribuinte é que enquanto não decidido definitivamente a questão relativa ao procedimento de exclusão de ofício, eventuais créditos lançados terão sua exigibilidade suspensa, não produzindo efeitos, conforme §§ 3º e 5º, do artigo 76, da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente na época do lançamento, inexistindo, porém, qualquer impedimento legal para a constituição do crédito tributário. Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. [...] Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 10 § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, observado o disposto no art. 76, condicionados a esse registro. O contribuinte pretendeu através do Mandado de Segurança nº 0301058- 65.2016.8.24.0064 suspender os efeitos do ato de exclusão de ofício do crédito tributário lançado pelo Município de São José, controlado no Processo Administrativo nº 10.056/2015, notadamente a exigência do crédito lançado por este ente em razão do não oferecimento à tributação da totalidade das receitas auferidas na prestação dos serviços de estacionamento. Vide que a ação judicial foi interposta no âmbito da justiça estadual e antes da constituição do crédito tributário controlado neste processo. Observa-se que o contribuinte junto com a sua impugnação apresentou às fls. 605 a 609, a decisão proferida no Processo Administrativo nº 1.580/2016 (Apenso ao PA nº 10.056/2015), no qual o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São José, confirmou o arbitramento de base de cálculo adotada para a exigência do Imposto sobre Serviços, negando provimento ao recurso apresentado. No entanto, quanto a definitividade do Processo Administrativo nº 10.056/2015, nada apresentou o recorrente. O que se tem notícia é que na data de 16.12.2015, restou registrada a exclusão do Simples Nacional nos sistemas de controle (fls. 514). Considerando que até a presente data os recorrentes não demonstraram existir qualquer decisão judicial que tenha anulado ou alterado o ato de exclusão do Simples Nacional realizado pelo Município de São José, o crédito tributário controlado neste processo não padece de qualquer mácula, que justifique algum reparo à decisão recorrida. DO GRUPO ECONÔMICO E DA SOLIDARIEDADE: Os recorrentes sustentam que a mera identidade de administradores não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico de fato, de tal sorte que inobstante tal coincidência, as empresas têm personalidades jurídicas diversas, atuando com autonomia entre si, sem qualquer espécie de coordenação entre elas. Também, não é o caso de se reconhecer a existência de grupo econômico, quando uma empresa realiza empréstimos a outra. É necessário que se estabeleça um vínculo relevante, de tal sorte que se possa invocar a solidariedade entre elas pela responsabilização do crédito tributário, do qual não teria se desincumbido a autoridade lançadora. O conceito de grupo econômico está relacionado à ideia de que duas ou mais empresas, embora juridicamente distintas, atuam de forma integrada ou coordenada, formando uma unidade econômica. Esse conceito é muito utilizado no Direito do Trabalho e no Direito Empresarial. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 11 Neste contexto, a prova trazida pela autoridade lançadora é fundamental para a formação da livre convicção do julgador, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972, de modo que a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de maneira consistente, conduzindo à conclusão adotada na decisão. Pelo princípio da persuasão racional, é exigido do julgador esclarecer a motivação que o levou a valorar a prova desta ou daquela forma, a fim de construir de maneira lógica, o resultado prolatado. Senão vejamos quais foram os argumentos trazidos pelo julgador de piso: 5.2. Assim, na hipótese, dado o conjunto de indícios trazidos pelo Auditor Fiscal, não parecem subsistir dúvidas quanto à existência de grupo econômico de fato, independentemente da concepção de grupo econômico que se adote, pois ficou demonstrado que havia não só estreita relação entre as empresas, do ponto de vista gerencial/administrativo, como também confusão patrimonial e financeira, a tornar livre de dúvidas a caracterização do grupo econômico de fato. [...] 5.4. No caso, para além da estreita relação gerencial/administrativa, apurou-se na contabilidade da Fiscalizada que esta mantém "empréstimos" não onerosos da BANDEIRA RECUPERAÇÃO. Conforme relatório fiscal, a tal título (empréstimos), constam pagamentos diretos de despesas de condomínio, salários de funcionários, pagamentos de empréstimos bancários, FGTS, INSS, serviços contábeis e de Notas Fiscais de Fornecedores, dentre outros. O saldo da dívida, em 31/12/2016, alcançava a cifra de R$ 1.108.466,25, não tendo sido detectado nenhum pagamento a título de juros ou ônus de qualquer outra natureza. 5.5. Sendo assim, evidente que a estreita relação gerencial/administrativa, inferida principalmente do quadro societário/conjunto de procurações, conjuntamente com pagamentos de despesas próprias da Fiscalizada a título de empréstimo não oneroso, no mínimo, comprova que as empresas mantinham controle comum de decisões operacionais ou financeiras relevantes. Note-se que os empréstimos tinham um saldo em 31/12/2016 (R$ 1.108.466,25) equivalente a mais de dez vezes a receita bruta mencionada no relatório fiscal para 2013 (R$ 107.952,73). [...] Ora, além da existência da administração em comum – os recorrentes não negam que se trata de empresas familiares – o solidário realiza uma série de pagamentos diretos de despesas do contribuinte, contabilizados como empréstimos, que além de demonstrar nítida confusão patrimonial entre eles, indicam que o contribuinte é incapaz de levar a cabo sua atividade social, sem a participação do solidário. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 12 Como afirmado alhures, isoladamente, a necessidade de se socorrer a empréstimos e financiamentos para suportar eventual excesso de despesas ou para a realização de investimentos não conduz a existência de grupo econômico entre mutuário e mutuante. No entanto, o conjunto probatório leva a outra conclusão. Basta verificar as demonstrações de resultado de fls. 615 a 618 para identificar que o custo dos serviços somado com as despesas são duas a três vezes a receita contabilizada do contribuinte, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Isso leva a crer que o contribuinte não apresenta condições financeiras para satisfazer a dívida de R$ 1.108.466,25 com o solidário, o que não poderia ser ignorado por ele, haja vista a identidade de seus administradores, ligados por laços familiares. O artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da verificação de qualquer ilicitude da conduta, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] É matéria pacífico neste CARF que a constatação de grupo econômico é suficiente para que seja atribuída a responsabilidade solidária entre seus membros, sendo desnecessário a demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme se verifica da Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. À propósito, a existência de grupo econômico se torna ainda mais evidente, uma vez que comprovada a dependência econômica do contribuinte em relação ao solidário. A caracterização de grupo econômico de fato resulta na solidariedade entre seus integrantes pelas obrigações previdenciárias, conforme acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo pinçados: Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Número da decisão 9202-007.679 – Processo nº 11516.001487/2009-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. Número da decisão 9202-007.989 – Processo 15504.000290/2008-53 Além disso, no caso de optantes pelo Simples Nacional, se as despesas pagas no ano calendário superem em mais de 20% (vinte por cento) o valor dos ingressos, o contribuinte será excluído de ofício do regime simplificado, nos termos do inciso IX, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006. Isso, porque esse tipo de desiquilíbrio pode indicar eventual omissão de receitas do contribuinte. No caso concreto tal diferença entre aplicações e ingressos chega a 3 vezes em alguns períodos. Diante de tal quadro, o liame necessário para a configuração de grupo econômico entre o contribuinte e o solidário está estabelecido, na medida em que ficou comprovado que o primeiro não poderia cumprir suas atividades sociais sem a participação ativa e deliberada deste último, reiteradamente suprindo-lhe o caixa, o que também culminaria no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, I, do CTN. Portanto, por qualquer ângulo que se observe, seja pelo interesse comum, seja por integrar grupo econômico, a empresa Bandeira Recuperação de Crédito e Assessoria de Cobrança Ltda deve ser mantida no polo passivo do crédito tributário, não merecendo nenhum reparo à decisão recorrida. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 14 DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA Subsidiariamente, os recorrentes pleiteiam a exclusão ou redução da multa de ofício aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cumpre esclarecer ao recorrente, que o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991, define o procedimento a ser aplicado: Lei nº 8.212/1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Neste sentido, a insurgência do recorrente é contra a própria lei que estabelece a multa mínima de 75% no caso de lançamento de ofício, sujeito, ainda, às reduções nas hipóteses de pagamento ou parcelamento, antes da decisão proferida em primeira instância administrativa (art. 6º da Lei nº 8.218/1991). Lembro ao contribuinte que por dever regimental, esta Turma não tem competência para negar vigência a legislação, muito menos questionar sua proporcionalidade ou abusividade, nos termos do artigo 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Considerando que a multa de ofício decorre de expressa disposição legal, ela deve ser mantida. DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO: Em pedido subsidiário, ainda requereram os recorrentes, o sobrestamento do julgamento do processo até a definitividade da decisão judicial no processo nº 0315716- 60.2017.8.24.0064. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.845 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724027/2017-54 15 Ora, as hipóteses de sobrestamento do julgamento do processo são àquelas que constam do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: a) sobrestamento por determinação judicial (art. 3º, VI); b) sobrestamento do julgamento do processo reflexo até que seja julgado na mesma instância decisão relativa ao processo principal (§ 5º, do art. 47); c) sobrestamento nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Assim sendo, em razão da estrita observância regimental a que os conselheiros deste CARF estão submetidos, a pretensão dos recorrentes para o sobrestamento do julgamento do processo não encontra qualquer amparo legal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários apresentados, negando-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.985758/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.369
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.364, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.976606/2020-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.364, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.976606/2020-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. Fl. 12165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985758/2019-15 2 Referido Despacho Decisório analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL requerido por meio de PER/DCOMP, com a homologação parcial da compensação declarada. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Compõem o saldo negativo as retenções na fonte confirmadas e cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções pode ser efetuada por outros meios além dos informes de rendimentos, entretanto, além dos documentos produzidos pela própria interessada, é necessário que as informações neles contidas tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em síntese que: (i) o acórdão recorrido seria nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a Recorrente juntasse os extratos bancários comprovando as retenções; (ii) está juntando aos autos os extratos bancários com a informação do líquido recebido, acompanhadas de notas fiscais e planilha demonstrativa; (iii) as receitas correspondentes às retenções teriam sido oferecidas à tributação; (iv) caso se entenda que a documentação apresentada é insuficiente, o julgamento deve ser convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 12166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985758/2019-15 3 O Recurso Voluntário foi interposto em 11/11/2024 (fls. 3.476), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 3.474), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 1. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2016. Conforme Despacho Decisório (fl. 3), a homologação parcial das compensações se deu em função da glosa de parte dos valores de IRRF declarados no PER/DCOMP: do total de R$ 5.061.052,28, houve a confirmação de R$ 4.089.551,86. 2. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade juntando diversos documentos (fls. 97/3.358) a fim de comprovar a efetiva ocorrência das retenções. Tais elementos foram analisados pela DRJ à luz da Súmula Carf nº 143, da seguinte forma: A Impugnante acostou aos Autos ECF, Livro Razão, Balancete contábil, Recibo de entrega do SPED, DCTFs do período e Relatórios de Faturamento/conciliação. Contudo, tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo próprio Contribuinte, e não podem, conforme jurisprudência transcrita acima, ser aceitos como prova das retenções alegadas. Especificamente quanto às notas fiscais, cabe esclarecer que, por si só, também não são suficientes para atestar que o Contribuinte suportou o ônus pelas retenções. Para tanto, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor das notas, acompanhada dos extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora, mas não o fez. Sobre a insuficiência das notas fiscais para comprovar as retenções, citam- se os seguintes acórdãos proferidos pelo CARF: [...] 3. Veja-se que a DRJ indeferiu o direito creditório porque entendeu necessária a apresentação dos extratos bancários identificando os valores recebidos, individualizados por fonte pagadora, a fim de demonstrar o recebimento líquido do valor das notas fiscais. 4. Em atenção à decisão da DRJ, a Recorrente trouxe aos autos os extratos bancários (fls. 3.546/3.839), acompanhados das notas fiscais na ordem analisada pelo Despacho Decisório (fls. 3.840/4.289), com as informações consolidadas em planilha analítica (fls. 4.290/4.299) indicando o cliente, o número da nota fiscal, o valor bruto, a data de recebimento e o valor líquido. Fl. 12167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985758/2019-15 4 5. O contribuinte também apresentou sua escrituração contábil e fiscal (ECF acompanhada de Livro Razão), alegando que ofereceu as receitas correspondentes à tributação, conforme exigido pela Súmula Carf nº 80. 6. Neste caso, entendo que a Recorrente apresentou a prova documental para contrapor as razões trazidas aos autos posteriormente pela DRJ, não havendo que se falar em preclusão por força do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. 7. Admitidos tais documentos e considerando que não foram analisados pela Unidade de Origem, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmadas as alegações da Recorrente. 8. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise a planilha analítica apresentada pelo contribuinte (fls. 4.290/4.299), acompanhada das notas fiscais (fls. 3.840/4.289) e extratos bancários (fls. 3.546/3.839), a fim de confirmar a ocorrência das retenções, nos termos da Súmula Carf nº 143; (ii) Confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, conforme escrituração contábil e fiscal juntada aos autos (fls. 4.300/4.855); (iii) Em seguida, apresente relatório conclusivo indicando a existência e o montante de direito creditório adicional àquele inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório (fl. 3); (iv) Intime a Recorrente para que se manifeste a respeito do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Com a conclusão da diligência, os autos devem ser devolvidos a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. Fl. 12168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985758/2019-15 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 12169DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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