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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11236325 #
Numero do processo: 10675.900241/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900241/2013-02 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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Numero do processo: 11610.010398/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO. Restando comprovado nos autos a retenção e o recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial trabalhista, deve ser afastada a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2402-013.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo os valores declarados pelo Contribuinte a título de “total dos rendimentos tributáveis” e “imposto de renda retido na fonte. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO. Restando comprovado nos autos a retenção e o recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em decorrência de ação judicial trabalhista, deve ser afastada a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo os valores declarados pelo Contribuinte a título de “total dos rendimentos tributáveis” e “imposto de renda retido na fonte. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010398/2006-24 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 73) interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-58.377 (p. 66), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 06 a 07, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2002, exercício 2003, que apurou saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir, em decorrência da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos de aplicações financeiras no Bankboston Banco Múltiplo, que é de tributação exclusiva na fonte. Consta ainda a fl. 07, que o total dos rendimentos tributáveis foi alterado em razão da exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, erroneamente informados na linha de rendimentos tributáveis na declaração. Cientificado do lançamento em 23/10/2006 (fl. 12), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 03, em 25/10/2006, alegando que: - o total dos rendimentos recebidos do Banco de Boston são de diferença salarial e não de aplicações financeiras. Posteriormente, os autos foram baixados em diligência para que a fonte pagadora dos rendimentos se manifestasse a respeito da natureza dos rendimentos pagos ao contribuinte (fls. 24, 27 e 28). Em 23/01/2012 (fl. 29), a fonte pagadora apresentou esclarecimentos a fl. 31 e o contribuinte se manifestou a fl. 55, em 11/01/2012, apresentando os documentos de fls. 56 a 61. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 17-58.377 (p. 66), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Constando em DIRF que os rendimentos auferidos são decorrentes de aplicação financeira, fato confirmado pela fonte pagadora, deve ser mantida a glosa do IRRF, por serem os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010398/2006-24 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de p.p.. 73 e seguintes, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, além de anexar aos autos documentos com vistas a comprovar suas razões de defesa. Na sessão de julgamento realizada em 13/07/21, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.043 (p. 100). Em atenção ao quanto solicitado, a Unidade de Origem intimou a instituição financeira para prestar os devidos esclarecimentos (p.p. 108 e 109), o que foi feito através da carta de páginas 163 e 164. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 08/12/2022, os presentes autos foram mais uma vez baixados em diligência para que a Unidade de Origem, em atenção ao quanto solicitado por meio da Resolução nº 2402-001.043, consolidasse o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, intimando o Contribuinte para que, querendo, apresentasse a sua competente manifestação (Resolução nº 2402-001.182, p. 200). À p. 208, consta a Informação Fiscal emitida pela Unidade de Origem. Cientificado, o Espólio do Contribuinte, através de sua inventariante, apresentou a manifestação de p. 216, reiterando o pedido de procedência da restituição, pois torna-se evidente de que o valor se trata única e exclusivamente de demanda trabalhista recebida pelo meu esposo, Edelcio Wagner Benassi, em 19 de julho de 2002. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2002, exercício 2003, que apurou saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir, em decorrência da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos de aplicações financeiras no Bankboston Banco Múltiplo, que é de tributação exclusiva na fonte. O Contribuinte defende, desde a impugnação apresentada, que o total dos rendimentos recebidos do Banco de Boston são de diferença salarial e não de aplicações financeiras. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010398/2006-24 4 Em face das razões de defesa e documentos apresentados, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 13/07/2021, converteu o julgamento do presente processo em diligência, nos seguintes termos, em síntese: (...) Antes do julgamento pela DRJ, o feito foi baixado em diligência para a intimação da pessoa jurídica BankBoston Banco Múltiplo S.A., sucedido pelo Banco Itaubank S/A, explicasse o motivo e natureza do IRRF (fl. 27), vindo a prestar informações à fl. 31, que: (...) Todavia, com o recurso voluntário, o Contribuinte apresentou a DARF que o próprio Banco pagou em 07/08/2002, no valor de R$ 13.647,94, mesmo valor da glosa. Nesta mencionada DARF consta a referência ao processo trabalhista nº 0282/1999, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, com Código 8045. Esse mencionado código, segundo consulta ao sitio da Receita Federal é decorrente de comissão e corretagem pagas à pessoa jurídica. Neste caso, vejo que ocorreu o erro quanto à especificação do código da receita, o que gerou o desencontro de informação, inclusive a mencionada diligência que, com o retorno do Banco, informou erroneamente a natureza, baseada no erro constante na DARF. Confirma-se tal situação ao analisar a “Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF” (fls. 21-22), no qual consta exatamente o pagamento do valor da glosa em agosto/2002, mesma competência do pagamento da ação trabalhista. Por fim, acrescenta-se que ao analisar a declaração de Imposto de Renda (fls. 16- 19), se quer o contribuinte possui ativos financeiros para gerar tal retenção na fonte. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Intimar o Bankboston (Itaú) novamente para esclarecer sobre a DARF recolhida (fl. 83) paga pelo banco no valor de R$ 13.647,94 em 09/08/2002 com código de receita 8045 refere-se ao processo trabalhista nº 0282/1999, da 75ª Vara do Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010398/2006-24 5 trabalho de SP, independentemente do código de receita lançado, visto que na declaração de imposto de renda do contribuinte (fls. 16-19) inexiste valores aplicados; e, (...) Assim foi que, em atenção ao quanto solicitado nos termos acima declinados, a Unidade de Origem emitiu a Intimação RFB/SRRF08/ERCA/CONTCARF Nº 21.370/2021 (p. 108), intimando o BANCO ITAUBANK S.A. a fornecer esclarecimentos, uma vez que o contribuinte apresentou DARF que o próprio Banco pagou em 07/08/2002, no valor de R$ 13.647,94, mesmo valor da glosa de sua DIRPF. Neste mencionado DARF consta a referência ao processo trabalhista nº 0282/1999, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, com Código 8045. A Fonte Pagadora apresentou a sua competente resposta, consubstanciada no documento de páginas 163 e 164, concluindo, em síntese, que, com base nos dados da tela DIRF, pode-se observar que o valor do IRRF de R$ 13.657,94 foi declarado, porém, o código informado na DIRF é o 8053 que diverge do Darf recolhido com código 8045. Pode ter havido uma falha operacional ao informar o código na DIRF. Ato contínuo, foi emitida a Informação Fiscal de p. 208, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: Da análise do teor constante na manifestação de inconformidade do contribuinte de fls. 95/97, da documentação comprobatória apresentada às fls. 77/97, bem como das informações contidas nos sistemas da RFB (DIRF de fls. 21/22 e tela DARF processada de fls. 207), temos o seguinte: a) No DARF de fl. 85, recolhido em 07/08/2002, sob o código de receita 8045, no valor de R$ 13.647,94, apresenta em seu campo Referência, o seguinte: Proc. 0282/1999 – 75ª VT SP e, em seu rodapé, consta a seguinte informação: Rcte: EDELCIO WAGNER BENASSI – Proc. 0282/1999 – 75ª VT SO/São Paulo. b) Na guia GPS de fls. 86, recolhido em 07/08/2002, sob o código de pagamento 2100, no valor de R$ 8.995,54, em seu rodapé, consta o seguinte: Rcte: EDELCIO WAGNER BENASSI – Proc. 0282/1999 – 75ª VT S/São Paulo. c) O Alvará de Levantamento de fls. 88, que se refere ao Processo 0282/1999, identifica como Autor, o contribuinte. d) Na tela de acompanhamento processual obtido no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 77/82), temos o histórico de movimentação do processo 002820044199995020075, movida contra o Bankboston Banco Múltiplo SA., tendo o contribuinte, como Autor. e) Em pesquisas aos sistemas da RFB (fl. 207), verificamos que o DARF foi recolhido no código de receita: 8045 – IRRF – Demais rendimentos. f) Porém, na DIRF entregue pela fonte pagadora Banco Itaubank S/A (fls. 21/22), para o CPF do contribuinte, consta o pagamento de rendimento sob o código de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.357 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010398/2006-24 6 receita: 8053 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Física, no valor de R$ 51.167,35, com retenção de IRRF no valor de R$ 13.647,94. A própria fonte pagadora reconhece que pode ter havido uma falha operacional ao informar o código na DIRF. Assim, com base nas informações acima e da análise de todos os documentos acostados no processo, pode-se concluir que o DARF recolhido no valor de R$ 13.647,94, de fato se refere ao rendimento tributável declarado como recebido da fonte pagadora Bankboston Banco Múltiplo a título de Ação Trabalhista, visto que os dados do Processo Trabalhista constam no corpo do referido DARF. (grifei) Como se vê, por meio da diligência fiscal em destaque, a Autoridade Administrativa Fiscal expressamente concluiu que o DARF recolhido no valor de R$ 13.647,94, de fato se refere ao rendimento tributável declarado como recebido da fonte pagadora Bankboston Banco Múltiplo a título de Ação Trabalhista. Neste espeque, considerando que o presente contencioso tem por objeto a glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 13.674,94, o qual, de acordo com a autuação, não seria passível de compensação na DIRPF por ser relativo a rendimentos de aplicações financeiras, que é de tributação exclusiva na fonte, impõe-se o provimento do apelo recursal do Contribuinte tendo vista que, conforme demonstrado linhas acima, restou confirmado em sede de diligência fiscal que o DARF recolhido no valor de R$ 13.647,94, de fato se refere ao rendimento tributável declarado como recebido da fonte pagadora Bankboston Banco Múltiplo a título de Ação Trabalhista. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se os valores declarados pelo Contribuinte a título de “total dos rendimentos tributáveis” e “imposto de renda retido na fonte”. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241520 #
Numero do processo: 10805.907539/2022-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/08/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/08/2020 DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 5 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 6 A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 7 abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 8 [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 9 I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 11 [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 12 I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 14 dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 15 II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 16 de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.536 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907539/2022-01 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.907535/2022-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/07/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/07/2019 DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 5 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 6 A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 7 abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 8 [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 9 I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 11 [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 12 I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 14 dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 15 II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 16 de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.534 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907535/2022-15 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720285/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.849 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720285/2018-09 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720400/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720400/2018-37 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11235915 #
Numero do processo: 17698.720038/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17698.720038/2013-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/REC, consubstanciada no Acórdão 11-062.104 (p. 173), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal (p. 11), tem-se que: 2. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de Ganhos de Capital na alienação de 4 (quatro) frações de campo totalizando 122,21 hectares, em 20/01/2009, por R$ 732.000,00, a Paulo Ricardo Rodrigues de Freitas – CPF nº 141.276.360/68, conforme Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda nº 4.340/2009 (Tabelionato de Notas de Arroio Grande/RS). O contribuinte apresentou Declarações IRPF 2010, 2011 e 2012 (anos–calendários 2009, 2010 e 2011), não informando a venda das frações de terras em 20/01/2009. Não apresentou Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, nem os respectivos recolhimentos a título de imposto. Em resposta as intimações, informou que não ocorreu tributação de ganho de capital, em razão do fato gerador não existir, uma vez que as terras vendidas eram originarias de herança legitima paterna e sempre estiveram na propriedade e posse da família, por mais de 50 anos. Anexou, para comprovar o reportado, cópias da Matriculas nºs 430, 431, 432 e 1.071, do Ofício do Registro de Imóveis de Arroio Grande/RS. Ocorre, entretanto, que pelas mencionadas matrículas, as frações de terras foram adquiridas por Carta de Arrematação em 2002 e 2003, e como o próprio contribuinte fez constar em suas declarações de bens, “adquiridas em leilão”. Conforme legislação em vigor, está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17698.720038/2013-27 3 Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 149), defendendo, em síntese, que quitou os débitos de seu pai que maculavam sua herança, no momento em que lhe foi possível, o fazendo para receber os bens que de direito, já lhe pertenciam por direito de sucessão. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 11- 062.104 (p. 173), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ESCRITURA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO. A escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 186, defendendo, em síntese, a ilegalidade do auto de infração, vez que desprezou o valor da terra nua constante no sistema de informações de preços de terras mantido pela RFB pela adoção do valor da terra nua registrado nas matriculas das respectivas frações de terra vendidas, o que implica na irrecuperável nulidade do ora hostilizado lançamento tributário. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Em sua peça recursal, o Contribuinte defende, em síntese, a ilegalidade do auto de infração, vez que desprezou o valor da terra nua constante no sistema de informações de preços de terras mantido pela RFB pela adoção do valor da terra nua registrado nas matriculas das Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17698.720038/2013-27 4 respectivas frações de terra vendidas, o que implica na irrecuperável nulidade do ora hostilizado lançamento tributário. Ocorre que, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte do Contribuinte. De fato, enquanto no recurso voluntário o Contribuinte atacou a metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o custo de aquisição, defendendo que, in casu, o Fisco deveria tomar como custo de aquisição o preço das terras constantes no sistema instituído pela SRF, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, com observância no disposto no parágrafo primeiro do dispositivo em tela. No entanto, ao invés de seguir o critério grafado na norma primária, simplesmente tomou o valor apontado nas respectivas matrículas dos imóveis alienados como custo de aquisição, quando deveria tomar como custo de aquisição o preço das terras constantes no sistema da SRF. Reprisando: trata-se de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, na impugnação apresentada, a tese de defesa foi no sentido de que não ocorreu tributação de ganho de capital, em razão de que este fato gerador não existiu, uma vez as terras vendidas eram originarias de herança legitima paterna e sempre estiveram na propriedade e posse família, por bem mais de cinquenta anos na propriedade do avô e do pai do interessado, aliás já falecido também. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.402 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17698.720038/2013-27 5 Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece do mesmo. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.000375/00-00
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.730
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Processo n° : 13770.000375/00-00 Recurso n° : 129.815 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.730 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARACRUZ CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. tonio Bzerra Neto Preside Cdai Relator' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MIN. DA FAgENDA - 2.° CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA .C.S7 ' i' 161 V I U "0 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000375/00-00 Recurso n° : 129.815 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01 e 02), apresentado em 27/07/2000, solicitava o pagamento da importância de R$ 70.007,69. 0 pleito constou associado a excesso de créditos de IPI verificados no segundo trimestre de 2000 (fl. 01). As fls. 191/192 constam elencados materiais cujos créditos de IPI foram glosados, ao argumento de não condizerem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Seguiu parecer (fls. 194/201) opinando pelo acolhimento parcial (R$ 43.846,75) da postulação da Recorrente, que foi agasalhado pelo despacho decisório constante de fl. 202. Impugnação (fls. 248/263) sustentou, em síntese, que os materiais cujos créditos foram excluídos da apuração do incentivo sob análise compreendiam-se dentro dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, razão pela qual pediu que as respectivas importâncias compusessem os levantamentos pertinentes ao beneficio. Decisão (fls. 311/318) da instância de piso manteve intacto o indeferimento parcial da pretensão. Recurso Voluntário (fls. 322/339) reinveste no acolhimento integral do pleito. o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). weendhltillm- MIN. DA FAX110,4 - 2.° I cFERE COM O O.L . .. 0 3, L....2.'6 -; ro i./ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13770.000375/00-00 Recurso n° : 129.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente inaugura-se com o recebimento de toras de eucalipto e finaliza com a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para venda, é necessário indicar-se quais os materiais que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os dois marcos aludidos. Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização é importante, para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providencia é principalmente recomendada em relação aos itens assinalados As fls. 191/192, cujas aplicações e aproveitamentos no processo de industrialização da Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. a proposta. Sala da o-es, em 24 de maio de 2006. CES tAVIGNA WIIN. DA F AZENO A - 2.° CC COIF ERE C OM O oruGNAL BRASILIA . 1_95_1 a6: V tar 3

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Numero do processo: 15586.720015/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.
Numero da decisão: 3402-012.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que combate as glosas relativas aos serviços de operação da usina, prestados pela Vale S/A, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda (locação de barracas para montagem de lavatórios), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda (serviço de monitoramento marinho), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.

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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NOVA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. Incabível nova apreciação de matéria, referente ao mesmo período e ao mesmo tributo, já analisada em processo vinculado por decorrência. O princípio da segurança jurídica exige que processos com origem em um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 2 fáticas, tenham as mesmas decisões que apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que combate as glosas relativas aos serviços de operação da usina, prestados pela Vale S/A, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda (locação de barracas para montagem de lavatórios), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda (serviço de monitoramento marinho), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 666 a 698) interposto em 30/12/2013 contra decisão proferida no Acórdão 12-61.146 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, de 06/11/2013 (e-fls. 652 a 660), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 40396.64980.031208.1.1.080300, relativo ao PIS não-cumulativo – Exportação, do Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 3 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 1.064.690,98. Vinculadas a tal crédito foram apresentadas as seguintes DCOMPs: 11202.08213.031208.1.3.089504 39702.11750.191208.1.3.080683 De acordo com o Parecer nº 38/2011 (fls. 125/135) foi apurado o que se segue: Os exames da escrituração e documentação da Cia Nipo Brasileira de Pelotização Nibrasco apurou a existência de débitos de contribuição que foram objeto de lançamento do crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo processo nº 15586.001586/2010-43. Quanto à apuração do crédito a descontar, foram efetuadas as seguintes glosas: a) Serviços classificados como insumos Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de seu produto. Entre esses serviços encontram-se: serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeira contábil; planos de saúde para funcionários; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; entre outros, todos estampados no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins”, fl.123. b) Serviços de operação da usina O contribuinte também aproveitou créditos sobre serviços prestados pela Companhia Vale do Rio doce – CVRD, atualmente denominada Vale S/A, identificados em seus demonstrativos como Fator C, Fator K e Fator Y. De acordo com o contrato apresentado, fls.85/113, trata-se da prestação de serviços necessários e dos serviços correlatos por parte da CVRD, para o funcionamento da usina de pelotização da NIBRASCO. Nos termos do item VI do contrato, os fatores apontados referem-se à compensação monetária pela operação normal da usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos: Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão-de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 4 Fator K: despesas gerais da CVRD. Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, entre os quais: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, órgãos de pessoal, comercial e de compras, assistência jurídica e fiscal, estatística, serviços de contabilidade e custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum componente da compensação. Fator Y: componente voltado a compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção da Usina, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Observa-se da análise dos componentes da compensação pela operação da usina que vários deles não são aplicados ou consumidos diretamente na produção de pelotas de minério de ferro e, por conseguinte, não se subsumem ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No tocante ao Fator Y, salienta-se que a legislação somente estabeleceu o aproveitamento de créditos sobre os valores das aquisições de bens para a industrialização, não integrando o cálculo as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro atinente à manutenção em estoque. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base no rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, regime adotado pelo contribuinte. O Parecer e Despacho Decisório (fl.125/135 e 138) reconheceu o direito creditório no valor de R$ 504.641,48 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. A ciência foi efetuada em 29/03/2011 (fl. 139) e a manifestação de inconformidade (fls. 143/222) foi apresentada em 28/04/2011, alegando em síntese: O despacho decisório é nulo por não conter a descrição dos fatos constantes do processo nº 15586.001586/2010-43. A interessada contesta as razões do auto de infração nº 15586.001586/2010-43, que considerou como vendas no mercado interno as vendas de pelotas para a CVRD informadas no DACON como com fim específico de exportação. Insumo é um conceito mais amplo do que o alegado pela fiscalização. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 5 Os serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na Solução de Consulta nº 30/2010. Quanto ao FATOR K são serviços necessários à operação de industrialização e, portanto, passíveis de creditamento. Cita Acórdão nº 16-29677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que trata da possibilidade de apuração de crédito de insumos relativos à armazenagem de mercadoria e frete. Quanto ao FATOR Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06-27264 de 2010 da 3ª Turma da DRJ Curitiba. Por fim, requer perícia para comprovação do caminho que percorrem as pelotas. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-61.146 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não há nulidade no Despacho Decisório; (b) que o reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno foi tratado no auto de infração do qual a interessada teve ciência e pode exercer seu direito de defesa (PAF 15586.001586/2010-43), não podendo a questão ser novamente apreciada no presente processo; (c) que o CARF entendeu estar correto o reenquadramento das vendas feito pela Fiscalização; (d) que a decisão a ser tomada no presente processo (de compensação) deve considerar a decisão proferida no processo do auto de infração (PAF 15586.001586/2010-43); (e) que a perícia é prescindível, uma vez que a questão da receita de venda de pelotas foi tratada no processo de auto de infração, não sendo possível nova apreciação da matéria já decidida pelo CARF; (f) que na produção de bens destinados a venda, somente é considerado insumo o bem que sofra alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto e o serviço aplicado ou consumido na produção; Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 6 (g) que na prestação de serviço, somente é considerado insumo o bem ou serviço aplicado ou consumido na prestação de serviços; (h) que o conceito de insumos a ser observado é o disposto no art. 66, §5º da IN 247/2002; (i) que os serviços glosados não se enquadram no conceito de insumo; e (j) que as despesas dos fatores K e Y não se enquadram no conceito de insumo dado pela legislação. Tendo sido considerada cientificada da decisão da DRJ em 14/12/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo na e-fl. 664), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 30/12/2013 (carimbo da DRF Vitória na e-fl. 666), argumentando, em síntese, que: (a) para o aproveitamento da imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação, não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou mesmo que a venda seja destinada diretamente ao embarque para exportação; (b) a operação de venda realizada pela Recorrente para a Vale S/A destinou-se exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação e demais documentários atinentes à espécie; (c) as decisões proferidas nos PAF 15586.0001584/2010-54 e 15586.001601/2010- 53, que tratam de casos semelhantes, rechaçam qualquer argumento contrário de que as vendas de minério “pelotas” não tiveram o fim de exportação; (d) a IN RFB nº 1.094/2010 prescreve que nas operações de mercadorias com fim específico de exportação ocorre o fenômeno da não-incidência tributária; (e) o contrato de compra e venda das pelotas de minério de ferro, os memorandos de exportação das notas fiscais de pelotas, os relatórios de movimentação das pelotas no Complexo de Tubarão – controle de estoque, o modelo esquemático da planta industrial do Complexo de Tubarão, as cartas de correção das notas fiscais, a carta de encaminhamento da Vale S/A declarando que não se creditou do PIS e COFINS e a declaração da Vale S/A informando os termos contratuais firmados com a Recorrente e afirmando que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico e exportação comprovam que as vendas do minério de ferro aglomerado – pelotas – se deram com o fim específico de exportação; (f) a RFB não pode exigir o cumprimento de certos requisitos (obrigações acessórias) para que fosse reconhecida a não incidência (poderia sustentar tal entendimento se de isenção se tratasse); Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 7 (g) a passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa que descaracteriza a remessa direta para exportação/recintos alfandegados; (h) os serviços glosados são todos decorrentes da própria operação da Recorrente e oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições; (i) os serviços glosados foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro pela Recorrente; (j) os serviços glosados do fator K (telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal etc.) são necessários à operação de industrialização e, portanto, passíveis de creditamento; (k) as glosas do fator Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo) subsomem-se ao conceito de insumo; e (l) todos os créditos utilizados pela Recorrente são hígidos e estão intimamente ligados à atividade desenvolvida, sem o que seria inviável o processo produtivo. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento neste Conselho, entendeu-se que as glosas feitas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas em um conceito de insumo já superado pela decisão proferida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, e decidiu-se, por meio da Resolução nº 3402-002.664 (e-fls. 710 a 718), de 21/09/2020, converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. intimasse a Recorrente a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. elaborasse relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens anteriores, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, que, ponderando que “segundo a decisão do STJ e a Nota SEI, já citadas, nem todo item essencial deve ser considerado como insumo com direito a creditamento do PIS e da COFINS, devendo-se excluir os bens e serviços vinculados as atividades administrativas, jurídicas, contábeis, Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 8 comerciais”, conclui, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 932 a 967, lavrado em 03/10/2023, que os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda (locação de barracas para montagem de lavatórios), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas) e CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda (serviço de monitoramento marinho) enquadram-se no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, enquanto os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas Transportadora Binotto S/A (serviços de transporte), Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (fornecimento de cartão alimentação), Agência Estado Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas), METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos) e PRICEWATERHOUSECOOPERS International S/C Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária) NÃO se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Recorrente apresentou, às e-fls. 975 a 986, manifestação acerca do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 932 a 967, onde defendeu a essencialidade dos bens e serviços cujas glosas permaneceram mantidas pela Fiscalização após a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre eles. Após, os autos vieram para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto em relação à parte em que combate matéria que não se encontra sob a lide. 1. Dos limites da lide Conforme relatado, a lide estabelecida nos autos surge a partir da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 143 a 222) apresentada pela ora Recorrente contra o Despacho Decisório de e-fl. 138, que reconheceu apenas parte do crédito (R$ 504.641,48) pleiteado por meio das DCOMP nº 11202.08213.031208.1.3.08-9504 e nº 39702.11750.191208.1.3.08-0683 (R$ 1.064.690,98), relativo à Contribuição para o PIS/PASEP – Exportação não cumulativa do primeiro trimestre de 2006. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 9 O Parecer SEFIS nº 38/2011 (e-fls. 125 a 135) nos mostra as razões da Fiscalização para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado (e para a consequente homologação parcial da DCOMP), que podem ser assim sintetizadas:  reenquadramento de vendas realizadas para a Vale S/A, informadas no DACON como sendo para o fim específico de exportação, para a categoria de vendas no mercado interno (que deveriam ser tributadas e que não seriam passíveis de ressarcimento e/ou compensação); e  glosas relativas aos custos de serviços classificados como insumos que não são, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação do produto, conforme “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” apresentado na e-fl. 123.  glosas relativas aos custos com os serviços de operação da usina, pagos para a Vale S/A e identificados como Fator K (despesas gerais da CRVD – Vale S/A) e Fator Y (remuneração do capital de giro provido pela CRVD – Vale S/A). A Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente para combater os pontos acima destacados foi julgada improcedente pela DRJ, de tal sorte que a apresentação do Recurso Voluntário de e-fls. 666 a 693 faz com que toda a matéria seja trazida para análise do Colegiado. Não obstante, é preciso que se diga que, embora o Parecer SEFIS nº 38/2011 tenha referido glosas sobre serviços de operação da usina prestados pela Vale S/A (Fator K e Fator Y), fato é que essas glosas não aconteceram no presente processo, conforme pode ser observado no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” apresentado na e-fl. 123. Dessa forma, embora a Recorrente tenha se defendido dessas glosas em seu Recurso Voluntário, essa não é uma matéria que se encontra sob a lide aqui estabelecida, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido nessa parte. Cabe a este Colegiado, portanto, analisar e decidir sobre: a) o reenquadramento de vendas realizadas para a Vale S/A, informadas no DACON como sendo para o fim específico de exportação, para a categoria de vendas no mercado interno; e b) as glosas listadas no “Demonstrativo de Glosa de Créditos de PIS e Cofins” de e-fl. 123. 2. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente relativamente ao conceito de insumo, a discussão que se tem hoje sobre essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 30/12/2013, especialmente após a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170-PR (em 2018). Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela Recorrente em voluntário, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 10 nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 11 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 12 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das Contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se trata de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das Contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 13 arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de COFINS relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note- se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuições não cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não cumulativa das Contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao Poder Judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 14 No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 15 Contribuições não cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das Contribuições não cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense e no Portal do Contador sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das Contribuições não cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 16 impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 17 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juiz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 18 "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 19 para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 20 Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização. 3. Das vendas para a Vale S/A com o fim específico de exportação A Fiscalização identificou que parte dos créditos de compensação pleiteados pela ora Recorrente eram oriundos de vendas realizadas para a Vale S/A com o fim específico de exportação, vendas essas que, para a Fiscalização, não atendiam aos requisitos legais para que pudessem ser equiparadas a exportação. Diante disso, a Fiscalização considerou essas vendas como tendo sido realizadas no mercado interno, passíveis, portanto, de tributação, o que acabou gerando as seguintes consequências: a) lavratura de auto de infração para constituição do crédito das Contribuições relativo a essas vendas (PAF 15586.001586/2010-43); e b) reapuração do valor do crédito passível de ressarcimento/compensação (com base no rateio de créditos), uma vez que somente os créditos vinculados à receita de exportação são passíveis de ressarcimento/compensação. No tocante ao crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições, também ficou assentado que, nos termos do ar. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, do art. 21 da IN/SRF nº 600/2005 e IN/SRF nºs 291/2003, 379/2003 e 460/2004, o mesmo corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de venda para o exterior ou de venda à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Cabe ressaltar que a fiscalização, em procedimento de auditoria efetuada na empresa para este período de apuração, verificou que algumas vendas que o contribuinte havia considerado como vendas no mercado interno para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, equiparando-se assim a receita de exportação, na verdade não atendiam aos requisitos para tal. Desta forma, estas vendas foram consideradas pela fiscalização como vendas no mercado interno e, assim sendo, deveriam ter sido tributadas, o que gerou a lavratura de auto de infração, que como já dito acima, está constituído no processo nº 15586.001586/2010-43. Além da lavratura do citado auto de infração, a reversão da receita do mercado externo em receita do mercado interno influencia os valores passíveis de ressarcimento e/ou compensação, pois como já visto, somente são passíveis de ressarcimento e/ou compensação os valores dos créditos vinculados à receita de exportação. Outrossim, salienta-se que, em razão da pessoa jurídica ter efetuado, concomitantemente, operações de vendas no mercado interno e exportação para o exterior, o valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação foi determinado com base na proporção da receita bruta auferida com vendas de pelotas de minério de ferro, único bem produzido pela interessada. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 21 Após o rateio dos créditos, procedeu-se ao encontro dos valores, confrontando, primeiramente, os débitos com os créditos vinculados às vendas no mercado interno, e, em restando saldo devedor, deste com os créditos vinculados às exportações. Obteve-se, assim, o valor dos saldos de créditos relativos às operações no mercado interno, a serem transferidos para os períodos seguintes, e dos saldos dos créditos vinculados às exportações, estes passíveis de compensação. A DRJ manteve o reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno, conforme realizado pela Fiscalização, sob o argumento de que a matéria teria sido tratada no processo 15586.001586/2010-43, já decidido pelo CARF de forma contrária à ora Recorrente. Para a DRJ, a matéria fática já julgada não pode ser novamente apreciada, de tal sorte que a decisão a ser tomada no presente processo de compensação deve considerar a decisão proferida no processo relativo ao auto de infração. A interessada alega nulidade por ausência de descrição dos fatos que geraram o auto de infração lavrado no processo nº 15586.001586/2010-43. Não houve ausência da descrição dos fatos. A questão do reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno foi tratada no auto de infração do qual a interessada teve ciência e pode exercer seu direito de defesa. Tal questão não pode ser novamente apreciada no presente processo. Cabe informar que o processo nº 15586.001586/201043 foi julgado pela 5ª Turma da DRJ RJ2 por meio do acórdão 1334.003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ2 acolheu parcialmente as alegações, por entender que o contrato de compra e vendas das pelotas de minério de ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce CVRD, as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação eram suficientes para comprovar a venda realizada com o fim específico de exportação. Destacando, porém, que tais documentos foram apresentados somente quanto às notas fiscais emitidas até junho de 2008, não existindo provas quanto ao mês de outubro de 2008. Por conseguinte, determinou o cancelamento do auto de infração, para excluir aquelas notas fiscais cuja exportação foi considerada provada. Contudo, manteve o crédito tributário formalizado para o período de abril de 2008, calculado sobre a receita decorrente da transferência de crédito de ICMS, correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e ao PIS no valor principal de R$ 472.937,61, a ser acrescido de multa de ofício e juros moratórios. O processo foi remetido ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente pela DRF e pela contribuinte. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 22 O CARF, por meio do acórdão nº 3302002.228 de 24 de julho de 2013 (fls. 633/651), deu provimento ao recurso de ofício nos seguintes termos: Assim, concluindo, diferentemente do contido na decisão da DRJ/RJ2, de que não há juntada de documentação que dê suporte às alegações de que os produtos foram remetidos diretamente para embarque ou para o pátio da CVRD, no sentido de comprovar o fim específico de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, deve ser dado provimento ao recurso de ofício, reformando-se a decisão de primeira instância, no que atine a esta questão. Quanto ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para: cancelar parcialmente o Auto de Infração no que se refere ao lançamento sobre a receita decorrente da cessão de créditos de ICMS para a CVRD, fato gerador ocorrido em 30/abril/2008, mantendo, porém, o lançamento sobre receitas de vendas efetuadas no mercado interno para a Companhia Vale do Rio Doce, no período de apuração de 01 a 31 de outubro de 2008. Assim, a matéria já julgada não pode ser novamente apreciada, destacando- se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. A decisão do processo de compensação deve considerar a decisão proferida no processo do auto de infração. Portanto, deixo de apreciar as alegações referentes ao reenquadramento das vendas informadas no DACON como com fim específico de exportação para venda no mercado interno, uma vez que tal matéria foi tratada no processo 15586.001586/2010-43, já decidido pelo CARF. Para defender o direito à compensação dos créditos relativos às vendas realizadas para a Vale S/A com o fim específico de exportação, a Recorrente argumenta em voluntário que, “para o aproveitamento da imunidade ora soerguida, não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado, ou mesmo que a venda seja destinada diretamente ao embarque para exportação”, e esclarece que “a operação de venda realizada pela RECORRENTE para a CRVD (VALE S.A.) destinou-se exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação e demais documentários atinentes à espécie”, bem como cita jurisprudências judiciais e administrativas que lhe favorecem. Não obstante os argumentos e as jurisprudências judiciais e administrativas trazidas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, fato é que a DRJ tem razão quando afirma que o reenquadramento das vendas realizadas para a Vale S/A não deve ser novamente apreciado no presente processo, bem como que a decisão tomada no processo relativo ao auto de infração (PAF 15586.001586/2010-43) deve ser aqui reproduzida. Isso porque há uma evidente vinculação (por decorrência) entre o presente processo e aquele que trata da lavratura do auto de infração para a cobrança das Contribuições devidas em razão do reenquadramento feito pela Fiscalização das vendas informadas no DACON Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 23 como com fim específico de exportação para venda no mercado interno. O fato e o período que aqui se discutem estão abrangidos pelo processo 15586.001586/2010-43. Por terem como origem um mesmo procedimento fiscal, onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas, entendo que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões prolatadas nos dois processos apliquem os mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Por isso, para a preservação das relações jurídicas já estabelecidas e para a uniformização do direito aplicável, é preciso que se observe e aplique a decisão anteriormente prolatada por este CARF no processo vinculado 15586.001586/2010-43, independentemente de se concordar ou não com essa decisão. Não obstante, é preciso que se faça um adendo àquilo que foi dito pela DRJ a respeito do histórico do processo 15586.001586/2010-43. É fato que a DRJ, ao julgar a impugnação ao auto e infração objeto do processo 15586.001586/2010-43, cancelou parcialmente o lançamento feito pela Fiscalização para excluir as notas fiscais cuja exportação foi considerada provada, assim como é fato que o CARF, por meio do Acórdão 3302-002.228, de 24/07/2013, deu provimento ao Recurso de Ofício, por entender que “não há juntada de documentação [nos autos] que dê suporte às alegações de que os produtos foram remetidos diretamente para embarque ou para o pátio da CVRD, no sentido de comprovar o fim específico de exportação”. Ocorre, no entanto, que após a decisão da DRJ no presente processo, o Acórdão 3302-002.228 foi reformado pelo Acórdão de Recurso Especial 9303-004.233, que reconheceu o fim específico de exportação em relação às vendas realizadas pela Recorrente para a Vale S/A, exceto em relação ao período de outubro de 2008. Dessa forma, aplicando-se a este processo, que trata do primeiro trimestre de 2006, a decisão extraída do processo 15586.001586/2010-43, ao qual o presente processo está vinculado por decorrência, é de se desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, reconhecendo-se o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo. 4. Das glosas dos serviços classificados como insumos 4.1 Da Resolução 3402-002.664 Tendo em vista que as glosas promovidas pela Fiscalização, e mantidas pela DRJ, haviam sido baseadas no conceito mais restritivo do que são insumos, extraído das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, conceito esse que, conforme visto em tópico anterior, encontra-se superado com a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, e considerando que careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, este Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 24 Conselho decidiu, por meio da Resolução nº 3402-002.664, de 21/09/2020, converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: 1. intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. intimasse a Recorrente a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; e 3. elaborasse relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens anteriores, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. A diligência foi cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, que, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 932 a 967, lavrado em 03/10/2023, entendeu que os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda (locação de barracas para montagem de lavatórios), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas) e CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda (serviço de monitoramento marinho) enquadram-se no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, enquanto os serviços de que tratam as notas fiscais emitidas pelas empresas Transportadora Binotto S/A (serviços de transporte), Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (fornecimento de cartão alimentação), Agência Estado Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas), METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos) e PRICEWATERHOUSECOOPERS International S/C Ltda (serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária) NÃO se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Recorrente apresentou, às e-fls. 975 a 986, manifestação acerca do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 932 a 967, onde defendeu a essencialidade dos bens e serviços cujas glosas permaneceram mantidas pela Fiscalização após a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, bem como a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre eles. 4.2 Das glosas revertidas pela Fiscalização Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 25 Conforme exposto no tópico anterior, a Fiscalização, quando da realização da diligência determinada pelo CARF, reverteu as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda (locação de barracas para montagem de lavatórios), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas) e CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda (serviço de monitoramento marinho), por entender que esses itens se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Fiscalização apontou que: i) as barracas para montagem de lavatórios (ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda) integram o processo de produção por imposição da Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho; ii) os serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo (NM Engenharia e Anticorrosão Ltda) e os serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas (Refrigeração Espírito Santo Ltda) estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e a sua subtração compromete a consecução da atividade-fim da empresa; e iii) o monitoramento marinho (CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda) é relevante no processo produtivo, tendo em vista sua imposição legal. Concordando com as conclusões a que chegou a Fiscalização, reverto as glosas inicialmente promovidas pela Fiscalização em relação a esses itens. 4.3 Das glosas sobre as notas fiscais da Transportadora Binotto S/A A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela Transportadora Binotto S/A sob o argumento de que os serviços de transporte não estão vinculados ao processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente sustenta a imprescindibilidade do serviço de transporte “para que as matérias primas utilizadas cheguem até a usina, bem como, ao final do processo de produção, os produtos formados sejam distribuídos”. __________________________________ II.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TRANSPORTADORA BINOTTO S/A. 10. É imprescindível, para que as matérias primas utilizadas cheguem até a usina, bem como, ao final do processo de produção, os produtos formados sejam distribuídos, o meio de transporte. 11. Logo, a falta do serviço de transportes inviabiliza o início e o final do processo produtivo da REQUERENTE sendo evidente sua essencialidade. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 26 12. Com efeito, o laudo pericial confeccionado pelo FEST, da análise a atividade desempenhada pela RECORRENTE e os insumos necessários, concluiu pela relevância e essencialidade do serviço de transporte. Observe: 13. A propósito, ao apreciar caso análogo (Proc. n.º 10783.910727/2012-32) no qual figurava como parte a HISPANOBRAS, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, o I. Auditor igualmente compreendeu pela essencialidade e relevância do serviço. 14. Conclui-se, portanto, sem muitas dúvidas, sobre a essencialidade dos serviços de transportes prestado pela empresa supramencionada. Este CARF já tem jurisprudência consolidada sobre a matéria, no sentido de ser possível o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas sobre as despesas com serviços de fretes de insumos da produção, inclusive na aquisição de insumos não onerados por essas Contribuições (Súmula CARF nº 188), e de não ser possível o aproveitamento de créditos sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (Súmula CARF nº 217). No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova que evidencie que tipo de mercadoria foi transportada ao amparo das notas fiscais nº 2549, nº 2982 e nº 2988, emitidas pela Transportadora Binotto S/A, ou mesmo em que condições ocorreram esses transportes. Diante da impossibilidade de se determinar a que se prestaram os transportes que se encontram em exame nos autos, e considerando que, em se tratando de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito), mantenho as glosas relativas às notas fiscais emitidas pela Transportadora Binotto S/A. 4.4 Da glosa sobre a nota fiscal da Companhia Brasileira de Soluções e Serviços No curso da diligência levada a efeito pela Fiscalização por determinação deste CARF, a Recorrente sustentou a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Soluções e Serviços dizendo tratar-se de cartões de alimentação para empregados da empresa, exigidos por força da NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabelho e Emprego, em cumprimento ao art. 200 da CLT. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 27 30. Trata-se de prestação de serviço de fornecimento de cartões alimentação para empregados da empresa no período. 31. De pronto, necessário se faz asseverar que o serviço prestado é essencial visto que o mesmo se dá em cumprimento à NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em cumprimento ao art. 200, da CLT, relativa à saúde do trabalhador. 32. É notório que a devida alimentação do trabalhador industrial é de essencial importância para a própria Companhia, visto que, além de afetar diretamente o seu desempenho laboral, pode vir a avariar sua saúde. 33. Ainda, o desrespeito a NR 4 importa nas penalidades previstas na NR 28, dentre elas, o embargo ou interdição da atividade industrial, bem como a imposição de multas. 34. Sem a concessão desses requisitos básicos, como a alimentação, porém imprescindíveis ao obreiro – enquanto trabalhador e ser humano, é impensável conceber a possibilidade de se ter o desenvolvimento do processo produtivo empreendido pela NIBRASCO. 35. Dessa forma, a fim de garantir a saúde laboral de seus colaboradores e em cumprimento a NR 4, do MTE, é CRUCIAL o amparo ora fornecido ao trabalhador, sendo assim relevante engrenagem da cadeia de produção da NIBRASCO. A Fiscalização, após a realização da diligência determinada pelo CARF, manteve a glosa sob o argumento de que “o art. 3º, inciso X, da Lei 10.637/2002, dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”, sendo que a empresa não explora essas atividades. O art. 3º, inciso X, da Lei 10.637/2002, dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não- cumulativa em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Como a lei define exatamente quem tem o direito ao crédito pela aquisição destes itens e a interessada não explora estas atividades, fica claro que o item não se enquadra para a contribuinte no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS/Pasep, sendo devida a glosa dos referidos créditos. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente repisa o argumento de que a prestação de serviço de fornecimento de cartões alimentação para empregados da empresa se dá em cumprimento à NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, daí a sua essencialidade. _____________________ II.3. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 28 15. A prestação de serviço de fornecimento de cartões alimentação para empregados da empresa é essencial, visto que o mesmo se dá em cumprimento à NR 4, Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em cumprimento ao art. 200, da CLT, relativa à saúde do trabalhador. 16. Sendo que o desrespeito a NR 4 implica as penalidades previstas na NR 28, dentre elas, o embargo ou interdição da atividade industrial, bem como imposição de multas. 17. Dessa forma, a fim de garantir a saúde laboral de seus colaboradores e em cumprimento a NR 4, do MTE, é CRUCIAL o amparo ora fornecido ao trabalhador, sendo assim relevante engrenagem da cadeia de produção da NIBRASCO. Sem razão a Recorrente. A IN RFB nº 2.121, de 2022, em seu art. 176, § 2º, inciso VI, diz expressamente que as despesas com alimentação não podem ser consideradas insumo da produção: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: ... § 2º Não são considerados insumos, entre outros: ... VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, cursos, plano de saúde e seguro de vida; ... Quanto ao que dispõe o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, já vimos no tópico “Do conceito de insumo” que se trata de um casuísmo que permite às pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP relativa, entre outros, ao custo com o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação para os empregados. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 29 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Ao dispor sobre as atividades das pessoas jurídicas que fazem jus a esse creditamento (prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção), a Lei nº 10.637, de 2002, acabou por excluir todas as demais pessoas que não explorem essas atividades, como é o caso da Recorrente. Diante disso, concordando com o resultado da diligência nesse tópico, nego provimento na matéria e mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização sobre a nota fiscal emitida pela Companhia Brasileira de Soluções e Serviços. 4.5 Das glosas sobre as notas fiscais da Agência Estado Ltda A Fiscalização, no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, ao analisar os serviços prestados pela Agência Estado Ltda, concluiu que eles não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que dizem respeito a atividades administrativas e não estão intrinsecamente relacionados ao exercício da atividade fim da Recorrente. Para sustentar o que afirma, reproduz as explicações trazidas pela Recorrente quando da realização da diligência: (e-fls. 767 a 768) Conforme NT 02-18, da FEST, à página 50, “A atividade industrial da Nibrasco demanda diversos controles e análises, visando sua continuidade e proporcionar informações pertinentes aos executantes das atividades. Entre as empresas contratadas para estas atividades de apoio, temos: (...), AGÊNCIA ESTADO, (...)”. Por se tratar de fornecimento de informações para elaboração de planejamento de produção e manutenção, aplicava-se a usina em geral e, por isto, seus custos eram registrados em centro de custo primário de apoio, para então ser redistribuído em fases de apuração subsequente até o produto final. (e-fls. 750 a 752) 42. Necessário se faz destacar um ponto acerca das empresas cuja atividade econômica principal está atrelada a consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária. No presente caso, podemos citar os serviços prestados pela a) AGENCIA ESTADO LTDA; b) PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA. 43. É notório que a atividade de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária é de indispensável importância para os fins societários da RECORRENTE. 44. É cediço que a consultoria e auditoria financeira (lato sensu) de uma empresa, bem como a disponibilização de informações especializadas relativas ao mercado interno e externo, são de primordial essencialidade para a tomada de decisões empresariais. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 30 45. Com os dados obtidos pela AGÊNCIA ESTADO LTDA e PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA , os diretores podem criar, coordenar e executar diversos planejamentos de melhoria e efetividade nos mais diferentes setores da Companhia, inclusive no que se refere à segurança e produtividade da atividade industrial. 46. Vislumbra-se que a disponibilização de informações especializadas advindas das atividades das referidas empresas é de máxima importância para a segurança das decisões corporativas, garantindo a excelência e a superioridade do material fabricado pela RECORRENTE. 47. Inclusive, em laudo pericial confeccionado pelo renomado FEST, compreendeu-se pela essencialidade e relevância do serviço para a consecução dos fins da RECORRENTE. Nesse sentido, confira-se excerto do estudo técnico: 48. Há de se esclarecer, ainda, que as empresas ali mencionadas desempenham a mesma atividade de consultoria e auditoria financeira desenvolvidas por AGENCIA ESTADO e PRICEHOUSECOOPERS. 49. Assim, é evidente que os serviços prestados pela AGÊNCIA ESTADO LTDA e pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA são de essencial importância para o processo produtivo da RECORRENTE, sendo impossível idealizar uma realidade onde seja factível exercer a atividade industrial da Companhia sem a devida assessoria de excelência. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente não agrega qualquer nova informação, limitando-se a reproduzir, de forma bem resumida, o que já havia apresentado para a Fiscalização: _____________________ II.4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA ESTADO LTDA E PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNACIONAL S/C LTDA. 18. Como cediço, a atividade de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária é de indispensável importância para os fins societários da REQUERENTE. 19. Corroborando à essencialidade e relevância dos referidos serviços de apoio operacional, o laudo confeccionado pela FEST asseverou: Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 31 20. Logo, o serviço prestado é essencial à atividade produtiva da empresa autora, restando comprovada a sua caracterização como insumo. Como se extrai das explicações apresentadas pela Recorrente, estamos aqui discutindo os serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária prestados pela Agência Estado Ltda, que, a meu ver, por mais relevantes que possam ser para o desenvolvimento das atividades da empresa, não se mostram essenciais ou relevantes para o processo de industrialização promovido pela Recorrente. Assim, concordando com o entendimento expresso pela Fiscalização de que esses serviços dizem respeito a atividades administrativas, e não se mostram essenciais ou relevantes para o processo produtivo, mantenho a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela Agência Estado Ltda. 4.6 Das glosas sobre as notas fiscais da CONCREMAT Engenharia e Tecnologia No curso da diligência realizada por determinação do CARF, a Recorrente descreveu os serviços prestados pela CONCREMAT Engenharia e Tecnologia como sendo “serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas para empreendimentos industriais e obras civis de meio ambiente”. Trata-se de serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas para empreendimentos industriais e obras civis de meio ambiente. Os processos produtivos da empresa, desde a preparação da matéria-prima (recuperação, moagem, ciclonagem, espessamento, homogeneização, filtragem, prensagem de rolos, mistura), de formação de pelotas cruas (pelotamento, peneiramento de rolos), de tratamento térmico (queima e resfriamento), e até a classificação e estocagem (peneiramento vibratório, empilhamento), são processos produtivos complexos, que essencialmente demandam serviços de gerenciamento, de coordenação, de elaboração de projetos e de consultoria de engenharia, serviços de engenharia nas áreas administrativas, elétrica e mecânica, serviços de softwares e de implementação de sistemas de informação, tendo em vista que diversos dos equipamentos industriais utilizados possuem controladores lógicos programáveis – CLP’s, entre outros dispositivos eletroeletrônicos e mecatrônicos. O documento teve seus valores registrados em centro de custo de operação e manutenção em várias fases da usina (fases de alimentação, peneiramento, queima e moagem). Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 32 Disse ainda que esses serviços “integram o complexo processo produtivo das pelotas de minério de ferro, na medida em que fornecem a coordenação, condução e gerenciamento de todo o processo operacional da confecção das pelotas de minério de ferro e suas respectivas etapas, além de fornecerem a estrutura adequada e da manutenção necessária à engenharia despendida na confecção mencionada”. A Fiscalização, após a diligência, manteve a glosa sob o argumento de que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que, embora necessários, os serviços de gerenciamento de projetos não são aplicados ou consumidos no processo produtivo. Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela CONCREMAT Engenharia e Tecnologia, descrevendo-os da seguinte forma: a) CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA: presta serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas para empreendimentos industriais e obras civis de meio ambiente, em várias etapas do processo produtivo da empresa, desde a preparação da matéria até a classificação e estocagem; Aqui entendo que a razão assiste a Recorrente e que as glosas devem ser revertidas. Estando os projetos de engenharia e as obras relacionados com as diversas etapas do processo produtivo, entendo que o gerenciamento desses projetos e dessas obras também são essenciais e relevantes para a produção da empresa, de tal sorte que é possível enquadrá-los no conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170. Dessarte, dou provimento ao Recurso Voluntário nessa parte e reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela CONCREMAT Engenharia e Tecnologia. 4.7 Da glosa sobre as notas fiscais da METACON Engenharia Ltda Os serviços prestados pela METACON Engenharia Ltda foram descritos pela Recorrente, no curso da diligência realizada por determinação do CARF, como “serviços técnicos de Engenharia de Projetos Industriais Mecânicos (Sistemas, componentes de equipamentos, hidráulica, pneumática, etc) e Eletricos (Elétrica, eletrônica e instrumentação), “as built” e modificações em documentação técnica dos equipamentos e instalações”, os quais foram empregados “na manutenção da área de alimentação (recuperadora de pelotas e correias transportadoras) e na área do pelotamento (discos de pelotamento, correias, peneiras)”. Para justificar a manutenção das glosas, a Fiscalização deixou consignado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal que os serviços de gerenciamento, coordenação, e elaboração de projetos são anteriores ao processo produtivo e que, embora necessários, não são serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 33 Em sua manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a Recorrente reafirma a essencialidade e relevância dos serviços prestados pela METACON Engenharia Ltda, descrevendo-os da seguinte forma: b) METACON ENGENHARIA LTDA: presta serviços técnicos de Engenharia de Projetos Industriais Mecânicos (Sistemas, componentes de equipamentos, hidráulica, pneumática, etc) e Eletricos (Elétrica, eletrônica e instrumentação), “as built” e modificações em documentação técnica dos equipamentos e instalações. Os serviços foram empregados na manutenção da área de alimentação (recuperadora de pelotas e correias transportadoras) e na área do pelotamento (discos de pelotamento, correias, peneiras); Da mesma forma que no item anterior, e pelas mesmas razões, entendo que também aqui a razão assiste a Recorrente. Segundo a Recorrente vem sustentando, os serviços prestados pela METACON Engenharia Ltda foram empregados na manutenção de duas áreas vinculadas ao processo produtivo: área de alimentação (recuperadora de pelotas e correias transportadoras) e área do pelotamento (discos de pelotamento, correias, peneiras). Isso comprova a essencialidade e relevância que esses serviços têm para produção da empresa, o que faz com que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, esses serviços possam ser enquadrados como insumos da produção. E o fato levantado pela Fiscalização de que esses serviços são anteriores ao processo produtivo não torna isso inválido. Dessa forma, também aqui dou provimento ao Recurso Voluntário e reverto as glosas promovidas pela Fiscalização sobre as notas fiscais emitidas pela METACON Engenharia Ltda. 4.8 Da glosa sobre a nota fiscal da PRICEWATERHOUSECOOPERS A defesa da Recorrente em relação à essencialidade e relevância dos serviços prestados pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA é a mesma apresentada em relação aos serviços prestados pela Agência Estado Ltda, uma vez que, também aqui, estamos tratando de serviços de consultoria e auditoria financeira, contábil e tributária. Dessa forma, pelas mesmas razões apresentadas no tópico 4.5 (esses serviços dizem respeito a atividades administrativas, e não se mostram essenciais ou relevantes para o processo produtivo), mantenho a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL S/C LTDA. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que combate as glosas relativas aos serviços de operação da usina, prestados pela Vale S/A, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: I) desfazer o reenquadramento feito pela Fiscalização nas vendas realizadas para a Vale S/A com fim específico de exportação, Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720015/2011-92 34 reconhecendo o direito de a Recorrente utilizar os créditos relativos a essas vendas para fins de compensação no presente processo; e II) reverter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelas empresas ASTE Assessoria e Suporte Técnico para Eventos Ltda (locação de barracas para montagem de lavatórios), NM Engenharia e Anticorrosão Ltda (serviços de manutenção e tratamento anticorrosivo), Refrigeração Espírito Santo Ltda (serviços de manutenção preventiva/corretiva em sistemas de refrigeração de salas elétricas), CEPEMAR Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda (serviço de monitoramento marinho), CONCREMAT Engenharia e Tecnologia (serviços de gerenciamento de projetos de engenharia e de obras diversas) e METACON Engenharia Ltda (serviços técnicos de engenharia de projetos industriais mecânicos e elétricos). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1028DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720071/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/03/2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 33 DA LEI 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO NA DECLARAÇÃO NÃO É, POR SI, OCULTAÇÃO DOLOSA. NECESSIDADE DE PROVA DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A interposição fraudulenta exige prova cumulativa de cessão de nome sem interesse próprio, operação exclusiva de terceiros e dolo específico de acobertamento. Fiscalização não demonstrou que importador formal era mera interposta nem comprovou finalidade de acobertar real beneficiário, presumindo dolo da configuração objetiva. A não indicação de sujeitos na declaração de importação não caracteriza, por si só, ocultação típica, sendo imprescindível provar que decorreu de dolo ou simulação. Cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-012.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/03/2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 33 DA LEI 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO NA DECLARAÇÃO NÃO É, POR SI, OCULTAÇÃO DOLOSA. NECESSIDADE DE PROVA DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A interposição fraudulenta exige prova cumulativa de cessão de nome sem interesse próprio, operação exclusiva de terceiros e dolo específico de acobertamento. Fiscalização não demonstrou que importador formal era mera interposta nem comprovou finalidade de acobertar real beneficiário, presumindo dolo da configuração objetiva. A não indicação de sujeitos na declaração de importação não caracteriza, por si só, ocultação típica, sendo imprescindível provar que decorreu de dolo ou simulação. Cancelamento do auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)

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ART. 33 DA LEI 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO NA DECLARAÇÃO NÃO É, POR SI, OCULTAÇÃO DOLOSA. NECESSIDADE DE PROVA DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A interposição fraudulenta exige prova cumulativa de cessão de nome sem interesse próprio, operação exclusiva de terceiros e dolo específico de acobertamento. Fiscalização não demonstrou que importador formal era mera interposta nem comprovou finalidade de acobertar real beneficiário, presumindo dolo da configuração objetiva. A não indicação de sujeitos na declaração de importação não caracteriza, por si só, ocultação típica, sendo imprescindível provar que decorreu de dolo ou simulação. Cancelamento do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-024.134, proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que por unanimidade de votos, em 18/10/2023, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido, e em excluir o Sr. Mauricio Fernando Tosta Barreto do rol dos sujeitos passivos, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2018 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE REAL IMPORTADOR. MULTA. A pessoa jurídica que ceder o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 3 [...] deve ser consignado que o objeto do presente processo é a embarcação Prestige 560 FLY 2018, sendo certo que o detalhamento das operações referentes à citada embarcação encontra-se na parte final do texto. 1 -DA ORIGEM DA AÇÃO FISCAL A ação fiscal decorreu do TDPF/RPF em epígrafe, que tinha como objeto a verificação da regularidade da entrada de embarcações no país, admitidas temporariamente pela fiscalizada, YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, doravante denominada simplesmente YACHT.[...] Nas pesquisas realizadas, foi verificado que as faturas utilizadas nas admissões temporárias apresentavam formato diferente de outras faturas dos mesmos exportadores emitidas para outros importadores brasileiros, fato que apontava para possível falsidade dos documentos. Outro indício de irregularidade observado foi o fato de terem sido usadas, no processo de nacionalização de algumas embarcações, faturas com o mesmo número das faturas usadas no processo de admissão temporária anterior da mesma embarcação, alterando somente o campo forma de pagamento. Registre-se que, em regra, nas sucessivas prorrogações do Regime de Admissão Temporária, também eram usadas faturas com a mesma numeração. Outra questão que saltou aos olhos da Fiscalização referia-se ao modus operandi engendrado pela fiscalizada para algumas embarcações. Os bens eram admitidos temporariamente para exposição em determinado evento náutico no Brasil e permaneciam aqui, com a prorrogação do regime, até que fosse conveniente para a fiscalizada a nacionalização ou até que fosse indeferido o pedido de prorrogação da admissão temporária. [...] 2 - DA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO [...] Emitido o TDPF, os Auditores titulares do procedimento de fiscalização deslocaram-se ao município de Angra dos Reis, em 02.08.2019, onde lavraram o Termo de Retenção de Mercadorias e Nomeação de Fiel Depositário do Anexo 2 e o Termo de Ciência e Intimação do Anexo 3. Importante repisar que os mencionados termos se referiam às embarcações que ainda se encontravam em Admissão Temporária no país, listadas a seguir: [...] III- EMBARCAÇÃO PRESTIGE 560 FLY-2018 - FABRICANTE: JEANNEAU; EXPORTADOR: JEANNEAU (FRANÇA). PAF Nº: 10711.720.645/2018-37. DI 18/0531906-1. FATURA: 11-088065 (SEM COBERTURA CAMBIAL). [...] No dia 23.08.2019, a fiscalizada juntou ao dossiê 10010.079493/0819-68 pedido de prorrogação, solicitando 60 dias para atendimento da intimação. [...] No dia 16.09.2019, foi solicitada pela fiscalizada nova prorrogação para atendimento dos termos de intimação lavrados. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 4 Em paralelo às exigências de documentos formuladas nos termos de intimação lavrados, foi solicitada à Assessoria de Assuntos Internacionais da Receita federal do Brasil, ASAIN-RFB, com base nos acordos de intercâmbio de informações firmados pelo Brasil, que fossem requeridas aos países de procedência dos bens dados sobre a autenticidade das faturas apresentadas no Brasil para a instrução do despacho de admissão temporária, bem como detalhes sobre a operação de saída dos bens em questão dos respectivos países de procedência. No dia 11.11.2019, a interessada anexou ao e-dossiê 10010.079493/0819-68 os documentos do anexo 5, dentre os quais destacam-se novas faturas de algumas embarcações que não haviam sido entregues à Aduana Brasileira nas admissões temporárias realizadas no Brasil e nem mesmo nas nacionalizações realizadas, bem como os DAU (Documento Administrativo único) que acobertaram a saída de algumas embarcações dos países de procedência. Registre-se que referido documento presta-se a formalizar importações ou exportações realizadas por países membros da Comunidade Europeia. No dia 28.11.2019, foi encaminhado à fiscalizada o Termo de Intimação nº 432/2019 (Anexo 13), no qual foram solicitados informações e comprovantes dos pagamentos das embarcações nacionalizadas pela YACHTCG, como forma de facultar à interessada a possibilidade de demonstrar que os pagamentos das embarcações haviam sido feitos em datas e valores compatíveis com as operações declaradas ao Fisco, devendo ser consignado que, passado o prazo concedido, referido termo não foi atendido. 3 - DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO [...] Observa-se, portanto, que a fiscalizada lograva retardar o pagamento dos tributos até que se tornasse conveniente ou inevitável a nacionalização, por exemplo, até que conseguisse um comprador para a embarcação que já era de sua propriedade, até que tivesse seu pedido de prorrogação de prazo de admissão negado, etc. Para atingir seu intento, a fiscalizada usava, em geral, nas sucessivas prorrogações do regime de admissão temporária, fatura com o mesmo número e data da utilizada na instrução da primeira declaração apresentada à Aduana Brasileira. Vejamos agora o caso de uma embarcação que ainda está em admissão temporária no país. Por exemplo, o caso da embarcação PRESTIGE 620, CASCO 61: Referida embarcação foi admitida temporariamente em 2015, desembaraçada com a utilização da DI 15/1944559-0, registrada em 06/11/2015, processo 10711.725718/2015-34, para evento que seria realizado entre 12 e 13.11.2015. Posteriormente, foi formalizado o processo 10711.723978/2016-56, no qual foi solicitada a transferência do regime para nova admissão temporária, com a utilização da DI 16/1779627-3, registrada em 10/11/2016, para evento que seria realizado até o final do verão de 2017. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 5 No ano seguinte, foi formalizado o processo 10711.721327/2017-11 e utilizada a DI 17/0743059-6, registrada em 08/05/2017, em nova admissão temporária para evento que seria realizado entre 21/09/2017 e 26/09/2017. Portanto, a embarcação Prestige 620, retida em 02.08.2019 pelo Termo de Retenção de Mercadorias e Nomeação de Fiel Depositário do Anexo 2, encontra- se no Brasil desde 2015, com prorrogações sucessivas de admissão temporária, provavelmente até que a fiscalizada encontre interessado em sua aquisição ou até quando seja denegado pedido de prorrogação de admissão temporária, quando, então, promoveria sua nacionalização e o pagamento dos impostos, exatamente como fez no caso de embarcações listadas no Termo de Intimação 275/2019. [...] No que concerne às 3 embarcações acima identificadas, deve ser repisado que, em paralelo às exigências de documentos formuladas nos termos de intimação lavrados, foi solicitada à Assessoria de Assuntos Internacionais da Receita federal do Brasil, ASAIN-RFB, com base nos acordos de intercâmbio de informações firmados pelo Brasil, que fossem requeridas aos países de procedência dos bens dados sobre a autenticidade das faturas apresentadas no Brasil para a instrução dos despachos de admissão temporária, bem como detalhes sobre a operação de saída dos bens em questão dos respectivos países de procedência. Em resposta aos pedidos de informação formulados, foram apresentados os documentos dos anexos 10, 11 e 12. No anexo 11, destacam-se as seguintes informações do Setor de Inteligência da Aduana da França sobre o regime em que se deu a saída de cada uma das embarcações PRESTIGE 500 CASCO 303, PRESTIGE 620 CASCO 61 e PRESTIGE 560 FLY-2018 da Europa. [...] Já no anexo 11, destaca-se a ratificação por parte da Adida Aduaneira para a Embaixada da França no Brasil de que o código 1000 usado no campo 37 dos DAU refere-se ao REGIME DE EXPORTAÇÃO DEFINITIVA. Finalmente, no Anexo 12, constam os detalhes dos pagamentos das embarcações que ainda se encontram em admissão temporária no país, evidenciando-se que referidas embarcações já foram liquidadas no exterior, antes do registro das declarações de admissão temporária. No anexo 12, consta também a informação de que as faturas usadas nas admissões temporárias no Brasil das embarcações PRESTIGE 560 e PRETIGE 620 Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 6 não foram emitidas por JEANNEAU em Dompierre, ratificando, portanto, a falsidade dos documentos usados na fraude cometida. [...] Retornemos, então, ao caso da embarcação objeto do presente processo, Prestige 560 CASCO FLY 2018: Bem admitido temporariamente em 2018 pela DI 18/0531906-1, registrada em 22/03/2018, processo 10711.720645/2018-37, para evento que seria realizado entre 14 e 22 de abril de 2018. Prazo concedido até 23/03/2019. Em 20/03/2019 foi solicitada nova concessão de admissão temporária para evento que seria realizado entre 27 de abril a 05 de maio de 2019, que foi concedida com prazo até 23/09/2019. Como ficou exaustivamente demonstrado, principalmente com as informações obtidas da Aduana Francesa, acostadas nos anexos 10, 11 e 12, a embarcação Prestige 560 FLY 2018 também foi importada com a utilização de fatura falsa, o que ensejou a aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 689, VI do RA. Referida pena foi formalizada nos autos do processo 15444.720287/2019-64. No entanto, o presente caso ainda guarda uma outra irregularidade mais grave praticada pela fiscalizada, descrita detalhadamente no item 4.2 do presente relatório, a ocultação do real beneficiário da operação de importação. Inicialmente cabe registrar que a embarcação em questão se encontrava em admissão temporária no país, quando foi lavrado o termo de retenção do anexo 2, em 02.08.2019. Não obstante, YACHT emitiu a nota fiscal de venda nº 266, em 15.10.2019, em favor de HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, CPF 219.480.547- 87, mesmo sem ter nacionalizado o bem e, portanto, sem ter pago os tributos devidos. Em diligência instaurada em desfavor do adquirente do bem no Brasil, o Sr. HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, doravante denominado simplesmente Homero, constatou-se que YACHT ocultou ao Fisco o real beneficiário da operação de importação realizada, a citada pessoa física. 4- FATOS E FUNDAMENTOS CARACTERIZADORES DA CESSÃO DE NOME POR PARTE DE YACHTCG Restou claramente evidenciado na diligência realizada em desfavor de Homero que, embora a YACHT promovesse a importação do bem em nome próprio, formalmente registrando a declaração de importação e dando uma aparência de legalidade à operação, na realidade, referenciada prática era efetivada com o objetivo escuso de ocultar ao Fisco o real beneficiário dessa operação, comprovadamente a verdadeira encomendante da embarcação importada pela YACHTCG através da Declaração de Importação objeto deste Auto de Infração. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 7 A referida operação foi efetuada sem a observância da legislação que estabelece os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281/2006 e Instrução Normativa SRF nº 634/2006). [...] 4.2 - DOS FATOS QUE CARACTERIZAM A OCULTAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO - PROCEDIMENTO FISCAL EM DESFAVOR DE HOMERO Inicialmente cabe destacar que a embarcação em questão se encontrava em admissão temporária no país, quando foi lavrado o termo de retenção do anexo 2, em 02.08.2019. Não obstante, YACHT emitiu a nota fiscal de venda nº 266, em 15.10.2019 em favor de Homero, mesmo sem ter nacionalizado o bem e, portanto, sem ter pago os tributos devidos. Tendo em vista a emissão da nota fiscal acima indicada, foi emitido o TDPF de Diligência N° 0719500-2020-00012-1, a fim de que fossem averiguadas as condições nas quais a embarcação PRESTIGE 560 FLY 2018, alvo deste relatório, teria sido adquirida por HOMERO da empresa YACHT. Na diligência realizada, foram constatados os seguintes fatos que demonstram claramente a ocultação de HOMERO realizada por YACHT: O primeiro elemento importante para elucidação do caso é o contrato firmado por Homero com YACHT (anexo 15), para que esta última prestasse os serviços de importação para a posterior venda da embarcação PRESTIGE 560 FLY 2018. Retiramos trecho para ilustração. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 8 Evidencia-se, portanto, pelo objeto do contrato, que Homero contratou YACHT para realizar operação de importação de um bem, para posterior venda. Afigura-se relevante apontar, ainda, a data da formalização do contrato: novembro de 2017. Vejamos detalhe do documento: Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 9 Considerando que o registro da declaração de admissão temporária do bem ocorreu em 22.03.2018, quatro meses após a formalização do acordo para a importação, resta claro que a operação de comércio exterior foi concretizada para atender especificamente a vontade do Sr.Homero. Importante consignar, outrossim, que nosso ordenamento não permite que pessoas físicas figurem como encomendantes ou adquirentes em importações promovidas por pessoas jurídicas importadoras. Caso uma pessoa física pretenda realizar operação de importação, poderá fazer por sua própria conta, valendo-se, inclusive, do auxílio de despachante aduaneiro. Portanto, evidencia- se um dos motivos para a ocultação do real beneficiário da operação de comércio exterior. (...) Merece destaque, ainda, as datas dos pagamentos realizados por Homero à YACHTCG, anteriores à operação de comércio exterior e a clara informação, no contrato, de que os repasses financeiros complementares deveriam ocorrer quando a embarcação estivesse liberada na fábrica, não remanescendo dúvidas, portanto, sobre o real interessado pela operação, o Sr. Homero: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 10 Relevante apontar outro fato que robustece a convicção do conhecimento e participação do adquirente nas operações realizadas: Contrato de depósito firmado entre Homero e BR Marina Ribeira, celebrado em 01/05/2018 denota que a embarcação já estaria na posse do adquirente em mencionada data. No entanto, a primeira nota fiscal emitida em favor de Homero foi a NF 263, que datava de 26/04/2019 e ostentava o código 6922 (Simples faturamento). Portanto, o adquirente estranhamente aceitou receber um documento fiscal “provisório” quase um ano após firmar contrato de depósito da embarcação em questão. E mais, somente em outubro de 2019, portanto, após a retenção da embarcação pela Fiscalização ocorrida em agosto de 2019, a YACHT emitiu a nota fiscal de entrada nº 265 para justificar o ingresso do bem em seu estoque. Na mesma data, 15/10/2019, foi emitida a nota de venda nº 266, para acobertar a transferência definitiva do bem ao adquirente. Tudo, ressalte-se, sem a nacionalização da embarcação. Finalmente, é imprescindível repisar que, no dia 28.11.2019, foi encaminhado à fiscalizada YACHT o Termo de Intimação nº 432/2019 (Anexo 13), no qual foram solicitados informações e comprovantes dos pagamentos das embarcações nacionalizadas, como forma de facultar à interessada a possibilidade de demonstrar que os pagamentos das embarcações haviam sido feitos em datas e valores compatíveis com as operações declaradas ao Fisco. Apesar de devidamente intimado, o contribuinte fiscalizado não apresentou os documentos e informações exigidos, tampouco informou a devida razão para o não atendimento da requisição contida em regular Termo de Intimação. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 11 Em 06.03.2020, YACHT foi uma vez mais intimada (Termo de Intimação 73/2020) a informar como foi realizado o pagamento aos exportadores dos bens importados a partir de 2015, detalhando as datas e apresentando os documentos comprobatórios dos desembolsos realizados, com a devida exibição de extratos e documentos bancários (transferências, contratos de câmbio) que atestassem o regular envio de numerário utilizado para quitação das embarcações. Uma vez mais quedou-se inerte a fiscalizada. Por outro lado, informações extraídas do sistema E-FINANCEIRA, referentes a movimentação bancária da empresa YACHT, não apontam, no período em exame, a transferência de recursos afetos à liquidação de contrato de câmbio, restando caracterizada a impossibilidade de rastreamento dos recursos usados nas operações de comércio exterior realizados pela fiscalizada. Observados os fatos consignados, resta patente a incidência de mais uma circunstância que bem denota a natureza irregular da importação ora em exame, porquanto inexistente a comprovação do pagamento devido em razão da importação efetivada e da consequente entrada do bem em território nacional. Sendo assim, resta plenamente evidenciado, a partir dos documentos e elementos apurados na presente fiscalização, no que pertine ao desembaraço da embarcação PRESTIGE 560 FLY, por meio da Declaração de Importação 18/0531906-1, que YACHT cedeu seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros. Assim, para obviar os obstáculos criados por Lei e por todos os instrumentos legais que regem a matéria, apontados neste relatório, efetuou a sociedade empresária YACHT importação de produto exclusivamente em seu próprio nome, documentando depois a transferência subsequente da embarcação, como se tratasse de uma usual compra e venda de uma embarcação, burlando, assim, os limites estabelecidos pela lei e demais atos infralegais para empresas que objetivem operar no comércio exterior. 5- CONCLUSÃO Considerando as razões de fato e de direito aqui aduzidas, sujeita-se a fiscalizada à aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A penalidade encontra-se regulamentada pelo artigo 727 do Decreto 6.759/2009. [...] A empresa YACHT CENTER foi intimada da decisão de primeira instância em 25/10/2023 (e-fl. 667) e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 760 a 772) em 16/11/2023 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 758) pelo qual pediu a improcedência do auto de infração e subsidiariamente a redução da multa de 10% do valor aduaneiro para 1% do valor aduaneiro (artigo 711, III, do RA/2009, conforme precedente do CARF às fls. 666 dos autos). Concluída a exposição dos fundamentos constantes do Relatório Fiscal, passa-se ao registro dos principais argumentos apresentado no recurso voluntário. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 12 A Recorrente YACHT, empresa distribuidora exclusiva no Brasil das lanchas da marca francesa PRESTIGE, insurge-se contra auto de infração que lhe imputa a prática de cessão de nome, por supostamente ocultar seus clientes das autoridades aduaneiras. No caso específico deste processo administrativo, alega-se que a Recorrente teria ocultado o encomendante pessoa física, Sr. HOMERO FREDERICO, na importação de uma embarcação PRESTIGE 560. O auto de infração fundamenta-se na alegação de que a Recorrente, embora promovesse a importação do bem em nome próprio e formalmente registrasse a declaração de importação dando aparência de legalidade à operação, na realidade o fazia com o objetivo escuso de ocultar ao Fisco o real beneficiário da operação, comprovadamente o verdadeiro encomendante da embarcação. A fiscalização sustenta que a operação foi efetuada sem observância da legislação que estabelece os requisitos e condições para atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado, notadamente a Lei nº 11.281/2006 e a Instrução Normativa SRF nº 634/2006. O acórdão recorrido acolheu a tese da fiscalização, concluindo que restou evidenciada a realização de importação utilizando regime de admissão temporária com vistas ao acobertamento do real interveniente ou beneficiário da operação. Segundo o acórdão, antes de a Recorrente realizar a admissão temporária, o bem já se encontrava com transferência de recursos por parte do adquirente ocultado, evidenciando que a YACHT promoveu de forma simulada importação por encomenda de terceiros, realizando importação de bem em nome próprio, cedendo seu nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros, em violação à legislação tributária e aduaneira e em prejuízo ao controle aduaneiro previsto no art. 237 da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a Recorrente apresenta três fundamentos principais para reforma da decisão. Primeiramente, invoca precedente importante envolvendo empresa concorrente do mesmo segmento de importação de lanchas. A Recorrente relata que sua concorrente, a empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS, detentora da representação da fabricante norte- americana de lanchas MASTERCRAFT, sofreu autuação fiscal sob o mesmo fundamento de ocultação de seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, que segundo a fiscalização deveriam figurar nas declarações de importação na condição de encomendantes. Aquela autuação deu origem ao PAF nº 18130.720004/2022-10, o qual foi julgado mediante acórdão definitivo favorável à AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS, com base na Solução de Consulta nº 207, de 15 de dezembro de 2021. A Recorrente sustenta que a operação da concorrente é exatamente a mesma operação da empresa YACHT, sendo que a primeira representa e distribui lanchas MASTERCRAFT norte-americanas e a Recorrente representa e distribui lanchas PRESTIGE francesas, não havendo razão para que o direito seja aplicado de forma diferente para empresas do mesmo segmento. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 13 Ressalta que a única penalidade lançada neste processo administrativo fiscal, da qual se defende, é aquela de cessão de nome para supostamente acobertar seus clientes, situação totalmente equivalente àquela da empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS, decidida favoravelmente pela Delegacia da Receita Federal mediante aplicação da Solução de Consulta nº 207/2021. Em segundo lugar, a Recorrente argumenta pela inexistência de dolo de ocultar ou ceder nome, sustentando que a penalidade aplicável, no máximo, seria aquela do artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro de 2009. A Recorrente registra que existe nos autos manifestação formal do Governo da França que afasta, por completo, qualquer tipo de falsificação das faturas comerciais ou de subfaturamento. Trata-se de resposta da Aduana da França dirigida à Receita Federal do Brasil quanto à autenticidade de três faturas comerciais que instruíram admissões temporárias da Recorrente, incluindo a PRESTIGE 560 objeto deste processo. A autoridade aduaneira francesa qualificou as três faturas comerciais apresentadas pela Receita Federal simplesmente como versões compactas da invoice original, com todos os dados de interesse fiscal preservados, concluindo pela inexistência de qualquer irregularidade nas exportações, que estão em conformidade do ponto de vista financeiro e aduaneiro. A Recorrente sustenta ainda que a própria autoridade aduaneira da França afasta o dolo na operação. Argumenta que o auto de infração não descreve qual seria o dolo na ocultação do Sr. HOMERO FREDERICO, nem qual o benefício ilícito que seria obtido com a omissão do seu nome na declaração de importação, reconhecendo o próprio auto de infração que não seria possível informar seu CPF como encomendante na declaração de importação por ser ele pessoa física. Ressalta que o auto de infração reconhece expressamente que nem toda interposição tem intuito doloso ou fraudulento, citando trecho em que a própria fiscalização admite que muitas empresas utilizavam a interposição sem objetivar qualquer vantagem tributária, realizando-a apenas para terceirizar atividades-meio, concentrando-se em suas atividades-fim, casos em que a interposição não tinha nada de ilícito nem gerava qualquer redução na arrecadação fiscal. A Recorrente invoca precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais segundo o qual, nos casos em que não há dolo mas apenas o descumprimento de obrigação acessória consistente em incluir o nome do encomendante no campo adquirente da declaração de importação, a única penalidade aplicável é aquela do artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro de 2009, correspondente a multa de um por cento do valor aduaneiro. Sustenta que a falta de informação de um encomendante no campo adquirente de uma declaração de importação, por si só, caracteriza apenas a infração do artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, e que apenas quando for configurado o dolo de ocultar, de ceder o nome, é que cabem as penalidades mais graves. Em terceiro lugar, a Recorrente sustenta que a importação da lancha PRESTIGE 560 FLY não poderia ser legalmente feita por conta própria do Sr. HOMERO FREDERICO. Argumenta que a aquisição da lancha junto ao estaleiro francês foi feita parte com recursos adiantados pelo Sr. HOMERO FREDERICO e parte com recursos da própria Recorrente, uma vez que ela recebeu a Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 14 lancha anterior do Sr. HOMERO FREDERICO como parte do pagamento e ainda não havia vendido essa lancha devido à crise econômica. A Recorrente reconhece que esse sinal de compra ou adiantamento parcial do valor da lancha pelo Sr. HOMERO FREDERICO significa que ele seria o comprador final da embarcação depois de nacionalizada pela Recorrente, porém sustenta que não era legalmente possível que ele, enquanto pessoa física, fosse informado nas declarações de importação como encomendante da lancha, citando que o próprio auto de infração reconhece expressamente que o ordenamento não permite que pessoas físicas figurem como encomendantes ou adquirentes em importações promovidas por pessoas jurídicas importadoras. A Recorrente questiona que, se a importação fosse realizada como conta própria do Sr. HOMERO FREDERICO, como ficaria a questão de parte do pagamento ter sido feito com recursos da Recorrente, e a questão de que o estaleiro exportador não tratava de exportações de lanchas PRESTIGE para o Brasil com ninguém senão com a YACHT, sua concessionária exclusiva no Brasil. Argumenta que da mesma forma como se acusa a Recorrente de ter cedido nome para o Sr. HOMERO FREDERICO porque parte do pagamento foi antecipado por ele, também se poderia acusar o Sr. HOMERO FREDERICO de ceder nome para a YACHT se a nacionalização tivesse sido registrada em nome da pessoa física do Sr. HOMERO FREDERICO, porque parte do pagamento foi feito com recursos da YACHT. Sustenta que se a importação não podia ser enquadrada como encomenda do Sr. HOMERO FREDERICO porque pessoa física não pode ser encomendante no Siscomex, nem como importação própria do Sr. HOMERO FREDERICO porque parte dos recursos veio da YACHT e esta era representante exclusiva da marca PRESTIGE no Brasil, a única saída para esse paradoxo é reconhecer que está correta a classificação dessa operação como conta própria da YACHT, desaparecendo assim a cessão de nome. Argumenta que exatamente essa foi a conclusão a que se chegou na Solução de Consulta nº 207, de 15 de dezembro de 2021, que serviu de base para a Delegacia da Receita Federal decidir favoravelmente o processo administrativo de interesse da empresa concorrente AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS. Conclui que uma operação de importação lícita do mundo real não pode ser impossível de declarar corretamente, sendo essa a situação absurda que se delineia no auto de infração. Em seus pedidos, a Recorrente requer primeiramente que seja dado provimento ao recurso voluntário para, no mérito, julgar improcedente o auto de infração. Sucessivamente, requer a redução da multa de dez por cento do valor aduaneiro para um por cento do valor aduaneiro, com fundamento no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro de 2009, conforme precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. VOTO Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 15 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Conforme relatório, trata o presente processo de auto de infração lavrado contra YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, em 09/04/2020, no valor originário de R$ 291.501,03, referente à multa decorrente da cessão de nome da pessoa jurídica, de que trata o artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, por atuar como interposta pessoa para ocultar o real adquirente de operação de comércio exterior, SR. HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, CPF nº 219.480.547- 87, adquirente final da embarcação PRESTIGE 560 FLY 2018. I - DO MÉRITO Faz-se necessário analisar os elementos constitutivos do tipo infracional imputado, especialmente o elemento subjetivo consistente na finalidade de acobertar e a natureza da conduta praticada pela Recorrente. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 estabelece que a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de dez por cento do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a cinco mil reais. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A configuração da infração exige a presença cumulativa de elementos objetivos e subjetivos: primeiro, o elemento objetivo consistente na cessão do nome, isto é, figurar formalmente na operação que na realidade pertence a terceiros e não à cedente; segundo, o elemento subjetivo específico representado pela expressão "com vistas a", que denota finalidade determinada, propósito deliberado, intenção direcionada ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários; terceiro, o elemento normativo caracterizado pela ocultação de quem efetivamente deveria figurar na operação perante as autoridades aduaneiras. A multa de 10% do valor da operação constitui sanção gravosa do ordenamento jurídico aduaneiro. Essa severidade justifica-se apenas em casos de fraude, com interposição deliberada e planejada, finalidade manifestamente ilícita, ocultação destinada a viabilizar subfaturamento ou burlar impedimentos legais, e estrutura montada especificamente para fraudar o controle aduaneiro. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 16 Justamente em razão dessa gravidade, o ônus probatório recai integralmente sobre a fiscalização, que deve demonstrar de forma robusta, inequívoca e conclusiva não apenas a ocultação objetiva do beneficiário, mas sobretudo o dolo específico de acobertar exigido expressamente pelo tipo legal. Em matéria sancionatória administrativa, especialmente quando se exige elemento subjetivo específico e se aplica penalidade grave, não se contenta com meras presunções baseadas na estrutura da operação. 1. DA ALEGAÇÃO DE QUE PESSOA FÍSICA NÃO PODE SER ENCOMENDANTE A Recorrente sustenta que a importação da embarcação PRESTIGE 560 FLY não poderia ser legalmente realizada por conta própria do Sr. HOMERO FREDERICO, pois a aquisição junto ao estaleiro francês foi feita parte com recursos adiantados pelo Sr. HOMERO FREDERICO e parte com recursos da própria YACHT, que recebeu embarcação usada do Sr. HOMERO FREDERICO como parte do pagamento. A Recorrente argumenta que não era legalmente possível que o Sr. HOMERO FREDERICO, enquanto pessoa física, fosse informado nas declarações de importação como encomendante da embarcação, citando inclusive reconhecimento expresso da própria fiscalização nesse sentido. O relatório fiscal efetivamente reconhece, às fls. 83/84, que o ordenamento jurídico não permite que pessoas físicas figurem como encomendantes ou adquirentes em importações promovidas por pessoas jurídicas importadoras, esclarecendo que caso uma pessoa física pretenda realizar operação de importação, poderá fazê-lo por sua própria conta, valendo-se inclusive do auxílio de despachante aduaneiro. O Acórdão recorrido, ao enfrentar esse argumento, sustenta que a existência de impedimento legal para pessoa física figurar como encomendante não autoriza a Recorrente a violar a legislação tributária e aduaneira, sendo irrelevante a forma de pagamento aceita pela empresa YACHT para atuar como importador em nome do real adquirente Sr. HOMERO FREDERICO. A decisão conclui que o fato de a Recorrente ter recebido um barco como parte do pagamento não descaracteriza a infração de cessão de nome indubitavelmente comprovada. Entendo, contudo, que o Acórdão recorrido não enfrentou adequadamente o paradoxo jurídico suscitado pela Recorrente. A Recorrente questiona, de forma juridicamente relevante, como deveria ter sido declarada a operação para estar em conformidade com a legislação. Se a declaração em nome da Recorrente configura cessão de nome, e se a declaração em nome do Sr. HOMERO FREDERICO seria vedada por impossibilidade legal de pessoa física figurar como encomendante, e ainda se parte do pagamento proveio da própria empresa YACHT, cria-se situação na qual nenhuma forma de declaração seria considerada regular pela fiscalização, o que contraria princípios básicos de segurança jurídica e razoabilidade. O acórdão recorrido responde a esse questionamento sustentando que a única conclusão possível seria que a pessoa física não poderia ter acesso a tal bem pela via da importação, não existindo direito absoluto à importação de bens. Essa conclusão, todavia, ignora que a Recorrente, como concessionária exclusiva da marca PRESTIGE no Brasil, possui atividade Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 17 empresarial lícita e regular de intermediação comercial entre o fabricante estrangeiro e consumidores finais brasileiros, e que essa atividade não pode ser simplesmente inviabilizada por interpretação que torne impossível qualquer forma lícita de declaração da operação. 2. DA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA E INTERESSE COMERCIAL PRÓPRIO A Recorrente sustenta que é revendedora exclusiva das embarcações francesas PRESTIGE no Brasil, conforme documentação juntada aos autos, e que o próprio fabricante JEANNEAU confirmou que não realiza vendas para o Brasil senão através da empresa YACHT, sua concessionária exclusiva. A Recorrente argumenta que, nessa condição, possui interesse comercial próprio e legítimo na operação, negociando diretamente com o exportador francês e figurando nos documentos de exportação da França. (e-fls. 600 a 604) Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 18 Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 19 Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 20 O relatório fiscal reconhece que a Recorrente atua como distribuidora exclusiva das embarcações PRESTIGE no Brasil, mas sustenta que isso é irrelevante para a configuração da infração de cessão de nome. O acórdão recorrido, acompanhando esse entendimento, afirma que o fato de a recorrente ser concessionária exclusiva não muda em nada a configuração da infração, pois a legislação da época proibia importação indireta por pessoa física, e que não existe direito absoluto à importação de bens. Verifico, contudo, que a fiscalização não logrou demonstrar que a empresa YACHT era mera interposta pessoa sem interesse comercial próprio na operação, elemento essencial para caracterizar cessão de nome no sentido técnico-jurídico do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Os elementos dos autos revelam que a Recorrente possui atividade empresarial efetiva e reconhecida no mercado náutico brasileiro, atuando como concessionária exclusiva da marca PRESTIGE, operando regularmente há anos no mercado de embarcações de luxo, mantendo estrutura operacional própria, funcionários e estabelecimento comercial. (e-fls. 591 a 599) Mais relevante ainda, a empresa YACHT negocia diretamente com o estaleiro exportador francês JEANNEAU, figura nos documentos de exportação da França como destinatária das mercadorias, e o próprio fabricante confirmou mediante declaração juntada aos autos que não realiza vendas para o Brasil senão através da Recorrente, sua concessionária exclusiva naquele país. Adicionalmente, a empresa YACHT recebeu embarcação usada do Sr. HOMERO FREDERICO como parte do pagamento pela embarcação nova, assumindo a propriedade desse bem e o risco comercial de sua posterior revenda no mercado brasileiro, tendo inclusive investido recursos próprios na operação. (e-fls. 510 a 528) Esses elementos demonstram que a Recorrente não era mera empresa laranja ou testa de ferro sem interesse próprio na operação, mas sim intermediária comercial com função econômica real e legítima no negócio. Nos casos típicos de cessão de nome punível com multa de dez por cento do valor da operação, a empresa cedente não possui atividade empresarial real, não mantém qualquer relação com o exportador estrangeiro, não possui interesse comercial próprio, funciona apenas como instrumento formal para ocultar o verdadeiro importador, não assume riscos comerciais e não aufere benefício legítimo, características que manifestamente não se verificam no caso da Recorrente. Os autos indicam que a empresa intermediou a negociação, recebeu embarcação usada na permuta com Sr. HOMERO FREDERICO. O valor da embarcação usada foi recebido pela Recorrente pelo valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), que entraria no negócio como dação em pagamento. As informações prestadas pela Recorrente apontam para operação comercial regular, com negociação de preços, condições de pagamento e permuta de bem usado, elementos característicos de intermediação comercial genuína, ainda que eventualmente inadequada quanto ao regime jurídico aplicável (e-fls. 510 a 528). (Anexo 15) Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 21 Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 22 Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 23 Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 24 Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 25 Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 26 A fiscalização limitou-se a constatar que havia adquirente final pré-determinado e que houve pagamento antecipado parcial por esse adquirente, presumindo daí a cessão de nome. Essa presunção, todavia, é insuficiente para caracterizar a infração quando a empresa que figura formalmente na importação possui, como efetivamente possui a empresa YACHT, interesse comercial próprio, legítimo e comprovado na operação. 3. DO ELEMENTO SUBJETIVO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE ACOBERTAR A Recorrente sustenta a inexistência de dolo de ocultar ou ceder nome, argumentando que a própria autoridade aduaneira da França afastou qualquer irregularidade na operação, que não houve subfaturamento, que não se identifica qual seria o benefício ilícito obtido com a omissão do nome do Sr. HOMERO FREDERICO na declaração de importação, e que o próprio auto de infração reconhece que nem toda interposição tem intuito doloso ou fraudulento. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 27 O relatório fiscal e o acórdão recorrido sustentam que restou claramente evidenciado que a Recorrente promoveu a importação com o objetivo escuso de ocultar ao Fisco o real beneficiário da operação, que a operação foi efetuada sem observância da legislação que estabelece requisitos para importação por encomenda, e que a Recorrente apresentou documentos que não correspondiam à realidade da operação com o objetivo não apenas de postergar tributos, mas também de promover a ocultação do real adquirente. A expressão "com vistas ao acobertamento" utilizada pelo legislador no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 denota elemento subjetivo específico do tipo, exigindo que a conduta seja praticada com finalidade determinada de acobertar os reais intervenientes ou beneficiários. Não basta que haja ocultação objetiva do beneficiário, elemento meramente factual. É necessário que essa ocultação seja intencional e finalística, isto é, praticada com o propósito deliberado e comprovado de impedir que as autoridades aduaneiras identifiquem o verdadeiro beneficiário da operação para obter vantagem ilícita específica dessa ocultação. O art. 33 exige dolo específico, não se contentando com dolo genérico ou mera negligência no cumprimento de obrigações acessórias. O dolo genérico consiste na mera consciência e vontade de praticar a conduta, como saber que está importando mercadoria, saber que há adquirente final predeterminado e saber que deveria haver declaração adequada da operação. O dolo específico, elemento essencial do tipo ora analisado, caracteriza-se pela finalidade especial exigida pela lei, consistente em querer especificamente ocultar o real beneficiário, com o propósito deliberado de impedir sua identificação pelas autoridades fiscais, para obter vantagem ilícita decorrente dessa ocultação. Analisando detidamente os autos, verifico que a fiscalização presumiu o dolo específico a partir da estrutura da operação e da constatação de que houve contrato prévio com o Sr. HOMERO FREDERICO e pagamento antecipado parcial por ele, mas não demonstrou efetivamente, de forma robusta e inequívoca, que a empresa YACHT agiu com vistas a acobertar o Sr. HOMERO FREDERICO nos termos exigidos pelo tipo infracional. O raciocínio utilizado pela fiscalização e acolhido pelo acórdão recorrido seguiu a seguinte lógica: o Sr. HOMERO FREDERICO foi ocultado da declaração de importação, logo a empresa YACHT quis acobertá-lo, logo há cessão de nome punível com multa de 10% do valor da operação. Esse raciocínio é manifestamente insuficiente em matéria sancionatória que exige demonstração de dolo específico e aplica uma penalidade grave do ordenamento aduaneiro. A ocultação objetiva, por si só, não demonstra a finalidade subjetiva de acobertar exigida pelo tipo. A ocultação verificada nos autos pode ter decorrido de múltiplas causas que não implicam necessariamente dolo específico de acobertar: desconhecimento da legislação específica sobre importação por encomenda prevista na Lei nº 11.281/2006, interpretação equivocada sobre o regime jurídico aplicável à operação, impossibilidade técnica percebida pela Recorrente em razão da vedação legal para pessoa física figurar como encomendante, conveniência operacional inadequada mas desprovida de finalidade ilícita, ou erro na escolha do regime jurídico aplicável Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 28 tendo a empresa declarado como importação por conta própria quando deveria ter sido importação por encomenda com habilitação prévia. Elemento crucial não demonstrado pela fiscalização é a existência de benefício ilícito identificável que motivasse a ocultação. Em casos típicos de cessão de nome punível com a severidade do art. 33, há vantagem ilícita clara e evidente que explica e motiva a ocultação do real beneficiário: ocultar débitos fiscais substanciais do verdadeiro importador, permitir que pessoa impedida legalmente realize importações burlando o impedimento, viabilizar subfaturamento de mercadorias mediante ocultação do real importador, evitar fiscalização específica sobre contribuinte com histórico irregular, ou obter benefícios fiscais indevidos mediante a estrutura de interposição fraudulenta. A fiscalização não identificou nem demonstrou qualquer dessas vantagens ilícitas típicas no caso concreto ora analisado. Não há subfaturamento da mercadoria, pois o valor declarado na importação não foi questionado pela fiscalização e foi confirmado como correto pela própria autoridade aduaneira francesa. Não há débitos fiscais do Sr. HOMERO FREDERICO sendo ocultados das autoridades, não constando dos autos que ele estivesse impedido de importar ou que possuísse pendências que justificassem ocultar sua identidade. Não há benefício fiscal indevido obtido pela Recorrente em razão da estrutura adotada, pois os tributos incidentes sobre a importação eram os mesmos independentemente de figurar a empresa YACHT ou HOMERO FREDERICO. Não há impedimento legal para que pessoa física importe embarcações de recreio por conta própria. Não há ocultação da origem ou qualidade da mercadoria, tendo a embarcação sido corretamente descrita na declaração de importação quanto a todas as suas características. A única vantagem mencionada pela fiscalização seria a postergação do pagamento de tributos mediante a utilização do regime de admissão temporária quando cabível seria a nacionalização imediata. Ocorre que essa suposta vantagem de natureza financeira não decorre da ocultação do Sr. HOMERO FREDERICO como beneficiário final, mas sim do uso alegadamente indevido do regime de admissão temporária, que constitui infração autônoma e distinta, inclusive já objeto de outro processo administrativo fiscal com aplicação de pena de perdimento. São motivações completamente diferentes que não devem ser confundidas: postergar o pagamento de tributos por dificuldades financeiras, ainda que mediante uso irregular de regime aduaneiro especial, é uma coisa; acobertar beneficiário com finalidade fraudulenta específica para obter vantagem ilícita da ocultação é outra completamente diversa, exigindo prova própria, específica e inequívoca. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA FRANCESA A Recorrente destaca que existe nos autos, às fls. 341, manifestação formal do Governo da França que afasta por completo qualquer tipo de falsificação das faturas comerciais ou de subfaturamento. Trata-se de resposta da Aduana da França dirigida à Receita Federal do Brasil quanto à autenticidade de três faturas comerciais que instruíram admissões temporárias da Recorrente, incluindo a PRESTIGE 560 objeto deste processo. A Recorrente sustenta que a própria Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 29 autoridade aduaneira francesa qualificou as faturas como versões compactas da invoice original, com todos os dados de interesse fiscal preservados, concluindo pela inexistência de qualquer irregularidade nas exportações, que estão em conformidade do ponto de vista financeiro e aduaneiro. O relatório fiscal menciona o documento da autoridade francesa, mas o interpreta de forma diversa, sustentando que a Aduana da França teria confirmado que as faturas usadas nas admissões temporárias não foram emitidas pelo fabricante JEANNEAU, ratificando a falsidade dos documentos usados na fraude cometida. Analisando detidamente o documento original da autoridade aduaneira francesa constante às fls. 341, verifico que a Recorrente tem razão quanto à interpretação mais adequada do teor da manifestação. A autoridade francesa, após realizar verificações junto ao exportador JEANNEAU, consigna expressamente que as verificações efetuadas não revelaram qualquer irregularidade na exportação, que as transações relativas às exportações estão em conformidade do ponto de vista financeiro e aduaneiro, qualificando as faturas apresentadas pela fiscalização brasileira como versões resumidas ou compactas das faturas originais, preservando todos os elementos essenciais de interesse fiscal. Essa manifestação oficial da autoridade aduaneira do país de origem das mercadorias possui relevância jurídica para afastar o dolo específico de acobertar exigido pelo tipo infracional. Se a própria Aduana da França, após investigação específica solicitada pela Receita Federal do Brasil com base em acordos de intercâmbio de informações, conclui pela regularidade financeira e aduaneira das operações de exportação, pela ausência de qualquer irregularidade nas verificações efetuadas junto ao exportador, e pela conformidade das transações, não há como sustentar que a Recorrente agiu com dolo específico de fraudar mediante ocultação do beneficiário final. A fiscalização tentou desqualificar essa manifestação sustentando que as faturas seriam falsas porque não foram emitidas pelo JEANNEAU, mas essa interpretação não encontra respaldo no teor da manifestação da autoridade francesa, que expressamente consigna a regularidade das operações após verificações junto ao próprio exportador. O fato de as faturas apresentadas serem versões resumidas não implica falsidade nem fraude, mas sim adequação documental para fins específicos do procedimento aduaneiro brasileiro, prática que a própria autoridade francesa considera compatível com a regularidade da operação. Abaixo segue excerto traduzido do documento da Aduana Francesa. (e-fls. 798 a 808) (...) Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 30 Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 31 (...) Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 32 Abaixo segue print da fatura comercial nº 11-088065 (e-fls. 355) que instruiu o Despacho Aduaneiro de Importação no regime de Admissão Temporária onde se constata que a embarcação importada PRESTIGE 560 – FLY 2018, Nº de Série FR – SPB RT145B818 refere-se à mesma embarcação destacada no documento emitido pela Aduana da França. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 33 Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 34 5. DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM OCULTAR A fiscalização sustenta que a Recorrente promoveu a ocultação do Sr. HOMERO FREDERICO mediante estrutura fraudulenta destinada a impedir a identificação do real beneficiário pelas autoridades aduaneiras. O acórdão recorrido acolhe essa tese, concluindo pela existência de cessão de nome com finalidade de acobertamento. Verifico, contudo, que os elementos dos autos revelam evidências incompatíveis com a intenção persistente e dolosa de ocultar o Sr. HOMERO FREDERICO das autoridades fiscais. A documentação posterior à admissão temporária e antes da nacionalização demonstra que a Recorrente formalizou diversos atos em relação ao Sr. HOMERO FREDERICO que são incompatíveis com estrutura de ocultação fraudulenta: emissão de nota fiscal de simples faturamento em favor do Sr. HOMERO FREDERICO em abril de 2019, celebração de contrato de depósito da embarcação entre o Sr. HOMERO FREDERICO e a empresa BR Marina em maio de 2018 demonstrando que a embarcação já estava na posse do adquirente, emissão de nota fiscal de venda definitiva para o Sr. HOMERO FREDERICO em outubro de 2019 ainda que antes da nacionalização, mantendo toda a documentação disponível para eventual fiscalização posterior. A própria natureza da mercadoria importada milita contra a tese de ocultação dolosa do destinatário final. Trata-se de embarcação de luxo de altíssimo valor, produto sujeito a registro obrigatório em órgãos competentes, documentação extensa e permanente, dificultando na prática a ocultação prolongada ou definitiva do proprietário efetivo. Além disso, não houve estrutura sofisticada típica de operações fraudulentas de ocultação, não tendo sido utilizadas triangulações complexas envolvendo múltiplas jurisdições, multiplicidade de intervenientes fictícios ou outros expedientes característicos de fraudes elaboradas para acobertar beneficiários. Se a empresa YACHT efetivamente tivesse agido com dolo específico de acobertar o Sr. HOMERO FREDERICO das autoridades fiscais, não teria emitido notas fiscais em favor dele, não teria permitido que seu nome constasse de contrato de depósito com marina, não teria mantido documentação clara e acessível sobre a operação. Esses elementos demonstram que, embora tenha havido ocultação objetiva do Sr. HOMERO FREDERICO na declaração de importação, essa ocultação não decorreu de intenção dolosa de acobertá-lo das autoridades, mas de interpretação inadequada sobre o regime jurídico aplicável ou de impossibilidade técnica percebida para declarar de forma diversa. 6. DA CONFUSÃO ENTRE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA IRREGULAR E CESSÃO DE NOME A fiscalização e o acórdão recorrido incorreram em confusão conceitual entre institutos jurídicos que, embora relacionados, possuem natureza jurídica, elementos constitutivos e consequências jurídicas absolutamente distintas. A importação por encomenda irregular caracteriza-se pela não observância dos requisitos formais estabelecidos na Lei nº 11.281/2006 e na Instrução Normativa SRF nº 634/2006, consistindo essencialmente em ausência de habilitação prévia do importador para operar no Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 35 regime de importação por encomenda e não identificação do encomendante na declaração de importação. Constitui erro no regime jurídico aplicável ou negligência no cumprimento de obrigações acessórias. Representa irregularidade de forma, não de conteúdo, sendo sancionada com penalidade leve de um por cento do valor aduaneiro nos termos do art. 711, inciso III, alínea a, do Regulamento Aduaneiro. Pode decorrer de desconhecimento da legislação, interpretação equivocada ou negligência, não exigindo demonstração de dolo específico de acobertar. Já a cessão de nome punível pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 caracteriza-se por interposição fraudulenta deliberada, com dolo específico de acobertar os reais beneficiários da operação. Constitui fraude substancial consistente na ocultação dolosa de intervenientes com finalidade ilícita clara. Representa ilicitude de conteúdo, não mera irregularidade formal, sendo sancionada com penalidade grave de dez por cento do valor da operação. Exige demonstração inequívoca de dolo específico de acobertar, não se contentando com mera negligência ou erro, e pressupõe empresa completamente alheia à operação funcionando como laranja ou testa de ferro. São infrações autônomas e absolutamente distintas quanto aos seus elementos constitutivos, à gravidade da conduta e à proporcionalidade da sanção. A existência de importação por encomenda irregular, caracterizada pela não observância formal da Lei nº 11.281/2006, não implica necessariamente cessão de nome punível com dez por cento do valor da operação. A fiscalização equiparou indevidamente situações jurídicas diversas, aplicando sanção gravíssima destinada a fraudes dolosas a situação que, no máximo, configuraria irregularidade formal de natureza muito menos grave. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que havia encomendante predeterminado, o Sr. HOMERO FREDERICO, que não foi identificado na declaração de importação, e que não foram observados os requisitos da Lei nº 11.281/2006. Isso configura, em tese, importação por encomenda irregular. Mas a fiscalização não demonstrou que essa irregularidade decorreu de dolo específico de acobertar o encomendante com finalidade ilícita, elemento essencial para caracterizar cessão de nome nos termos do art. 33. A ocultação pode ter decorrido de erro, de impossibilidade técnica percebida, de interpretação inadequada sobre o regime aplicável, sem que houvesse o dolo específico exigido pelo tipo mais grave. 7. DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E SUA RELAÇÃO COM A CESSÃO DE NOME A fiscalização sustenta que a Recorrente utilizou o regime de admissão temporária de forma irregular para postergar o pagamento de tributos quando deveria ter realizado a nacionalização imediata, e que esse uso irregular do regime evidencia a existência de dolo de acobertar o Sr. HOMERO FREDERICO. O acórdão recorrido acolhe essa tese, sustentando que a empresa YACHT apresentou à autoridade aduaneira na admissão temporária do bem documentos que não correspondiam à realidade da operação com o objetivo não apenas de postergar tributos, mas Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 36 também de promover a ocultação do real adquirente, configurando a infração do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Verifico, contudo, que a vinculação estabelecida pela fiscalização entre o uso irregular do regime de admissão temporária e o dolo específico de acobertar o encomendante não encontra sustentação lógica nem jurídica adequada. A utilização irregular do regime de admissão temporária, se efetivamente ocorrida, constitui infração autônoma e distinta da cessão de nome, caracterizada pelo uso de regime aduaneiro especial quando não cabível sua aplicação e pela postergação indevida do pagamento de tributos. Essa conduta pode configurar infração específica prevista no Regulamento Aduaneiro, tendo inclusive sido objeto de outro processo administrativo fiscal com aplicação de pena de perdimento da embarcação. Embora ambas as infrações estejam relacionadas à mesma operação de importação da embarcação PRESTIGE 560 FLY 2018, isso não significa que a existência de uma comprove automaticamente a existência da outra, especialmente quando possuem elementos constitutivos diferentes e exigem demonstração de elementos subjetivos distintos. A utilização irregular do regime de admissão temporária pode ter sido estratégia para postergar o pagamento de tributos em razão de dificuldades financeiras, conforme inclusive admitido pela própria Recorrente em outros autos, mas essa motivação de natureza financeira não se confunde necessariamente nem comprova a finalidade dolosa específica de ocultar o Sr. HOMERO FREDERICO como beneficiário final da mercadoria das autoridades aduaneiras. São motivações distintas que não devem ser confundidas: postergar tributos por dificuldades financeiras mediante uso irregular de regime aduaneiro especial é uma coisa; acobertar beneficiário com finalidade fraudulenta específica para obter vantagem ilícita da ocultação de sua identidade é outra completamente diversa, exigindo prova própria, específica e inequívoca. A própria Recorrente admite expressamente que se valeu da admissão temporária com motivação financeira, o que demonstra transparência incompatível com estrutura fraudulenta elaborada para ocultar. Essa admissão franca explica o uso irregular da admissão temporária como tentativa de gestão financeira, ainda que irregular e passível de sanção autônoma, mas não comprova intenção dolosa de ocultar o Sr. HOMERO FREDERICO como beneficiário final da mercadoria. Concluo, portanto, que a utilização indevida da admissão temporária configura irregularidade autônoma que foi objeto de processo administrativo fiscal próprio, mas não comprova nem evidencia o dolo específico de acobertar o Sr. HOMERO FREDERICO exigido como elemento essencial pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 para caracterizar cessão de nome punível com multa de 10% do valor da operação. 8. DO NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 37 O acórdão recorrido atribui relevância significativa ao fato de que a Recorrente não atendeu aos Termos de Intimação nº 432/2019 e nº 73/2020, que solicitavam informações e documentos comprobatórios sobre os pagamentos efetuados ao exportador estrangeiro e liquidação dos contratos de câmbio. A decisão sustenta que a Recorrente se omitiu no dever de prestação de informações e de comprovação documental, dificultando o procedimento fiscal de apuração da regularidade da operação, incorrendo em ofensa à obrigação prevista na legislação aduaneira. Embora seja inegável que o importador possui obrigação legal de manter documentos relativos às operações de comércio exterior e apresentá-los quando exigidos pela fiscalização, conforme previsto no art. 18 do Regulamento Aduaneiro e no art. 70 da Lei nº 10.833/2003, o não atendimento a intimações fiscais, por si só, não comprova o dolo específico de acobertar exigido pelo tipo infracional do art. 33. Em matéria sancionatória, o silêncio ou a omissão não podem ser interpretados automaticamente como confissão de conduta dolosa, especialmente quando se trata de elemento subjetivo específico essencial do tipo. Além disso, a relevância do não atendimento às intimações sobre comprovação de pagamentos ao exportador fica substancialmente reduzida diante da manifestação formal da autoridade aduaneira francesa às fls. 341, que confirmou expressamente, após verificações realizadas junto ao próprio exportador JEANNEAU, que as operações de exportação estão em conformidade do ponto de vista financeiro e aduaneiro e que não foi revelada qualquer irregularidade nas verificações efetuadas. Se a própria autoridade aduaneira do país de origem, consultada formalmente pela Receita Federal do Brasil com base em acordos internacionais de intercâmbio de informações, confirmou a regularidade financeira das operações após investigação junto ao exportador, o não atendimento pela empresa YACHT às intimações sobre comprovação de pagamentos perde significativamente sua força como elemento probatório do dolo específico de acobertar. Portanto, embora o não atendimento a intimações fiscais configure descumprimento de obrigação acessória passível de sanção específica, não constitui elemento suficiente para comprovar o dolo específico de acobertar exigido pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007, especialmente quando a autoridade estrangeira competente confirmou a regularidade da operação do ponto de vista financeiro. 9. DO PRECEDENTE ENVOLVENDO EMPRESA CONCORRENTE A Recorrente invoca precedente envolvendo sua concorrente direta que foi autuada sob fundamento substancialmente idêntico ao ora analisado, qual seja, ocultação de clientes pessoas físicas que segundo a fiscalização deveriam figurar como encomendantes nas declarações de importação. Aquela autuação, objeto do PAF nº 18130.720004/2022-10, foi julgada integralmente procedente em favor da concorrente mediante Acórdão nº 108-037.034, proferido Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 38 pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 8ª Região em sessão de 21 de março de 2023, com exoneração da totalidade do crédito tributário lançado. (e-fls. 773 a 797) Embora a Solução de Consulta COSIT nº 207, de 15 de dezembro de 2021, que serviu de base na decisão do Acórdão nº 108-037.034, não possua eficácia vinculante perante este Conselho, o fato de a Delegacia de Julgamento da Receita Federal ter adotado expressamente essa orientação em caso substancialmente semelhante ao presente confere à decisão administrativa mencionada relevância interpretativa. Tal circunstância recomenda sua apreciação técnica, especialmente diante da convergência fática entre as situações analisadas. Analisando detidamente o Acórdão nº 108-037.034 da DRJ08, que integra os autos deste processo como documento anexo ao recurso voluntário, verifico que a situação fática ali julgada apresenta identidade substancial com o caso ora sob análise. No caso da concorrente AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS, tratava-se de empresa representante exclusiva da marca MASTERCRAFT de embarcações norte-americanas no Brasil, que importava embarcações em seu próprio nome para posterior revenda a clientes pessoas físicas pré-determinados, havendo contratos prévios de compra e venda celebrados com esses clientes antes do registro das declarações de importação e pagamentos antecipados realizados pelas pessoas físicas adquirentes finais. A fiscalização imputou à empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS a prática de cessão de nome e interposição fraudulenta, sob o fundamento de que teria ocultado os reais beneficiários das operações, que seriam as pessoas físicas adquirentes finais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 8ª Região, ao analisar aquele caso, aplicou a orientação contida na Solução de Consulta COSIT nº 207/2021, que esclareceu que na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las posteriormente a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física em razão de contrato firmado entre a importadora e o encomendante, e que a importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro, ou seja, de importação comum, e pela comercial na esfera das relações contratuais privadas. Com base nessa orientação, a Delegacia de Julgamento concluiu que não se configurava a responsabilidade solidária do agenciador de negócios que atua meramente na intermediação Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 39 entre comprador e vendedor, e que a operação da AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS caracterizava importação comum por conta própria com posterior revenda no mercado interno, não se configurando interposição fraudulenta, decidindo pela procedência integral das impugnações e exoneração da totalidade do crédito tributário lançado. Cotejando aquela situação com a ora analisada, verifico identidade substancial nos seguintes elementos essenciais: primeira, ambas as empresas são representantes ou concessionárias exclusivas de marcas estrangeiras de embarcações de luxo no Brasil, a AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS da marca MASTERCRAFT norte-americana e a YACHT da marca PRESTIGE francesa; segunda, ambas importavam embarcações em nome próprio para posterior revenda a clientes pessoas físicas no mercado brasileiro; terceira, em ambos os casos havia clientes pessoas físicas pré-determinados antes do registro das declarações de importação, com contratos de compra e venda previamente celebrados; quarta, em ambos os casos as pessoas físicas adquirentes finais realizaram pagamentos antecipados parciais antes da importação; quinta, em ambos os casos a fiscalização imputou a infração de cessão de nome e interposição fraudulenta sob o fundamento de ocultação dos reais beneficiários; sexta, em ambos os casos a fiscalização alegou que as pessoas físicas deveriam ter sido identificadas como encomendantes nas declarações de importação; sétima, em ambos os casos existe a questão jurídica de que pessoas físicas não podem figurar como encomendantes no sistema Siscomex nos termos da legislação vigente. A única distinção relevante entre os casos é que no caso AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS havia a presença de intermediário comercial, que atuava como broker ou corretor apresentando clientes à AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS, ao passo que no caso ora analisado não há intermediário, negociando a própria YACHT diretamente com os clientes finais pessoas físicas. A Solução de Consulta COSIT nº 207/2021, embora não possua eficácia vinculante geral junto ao CARF, representa a interpretação oficial da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, ou seja, da cúpula técnica da administração tributária federal responsável pela orientação institucional sobre questões tributárias complexas. Quando essa orientação técnica é acolhida e aplicada pela Delegacia de Julgamento em caso concreto substancialmente idêntico ao ora analisado, ela serve de fundamento persuasivo relevante que demonstra o entendimento institucional adequado para a matéria. Trata-se, portanto, de elemento adicional que milita em favor do Recorrente, por evidenciar que a própria Administração Tributária, em caso análogo, adotou solução compatível com a tese ora defendida. 10. DA INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007 Sintetizando a análise realizada nos itens anteriores, verifico que quanto ao elemento pessoa jurídica cedente está configurado factualmente, pois a Recorrente YACHT é pessoa jurídica que figurou formalmente na importação. Quanto ao elemento cessão de nome, a fiscalização não demonstrou suficientemente que a empresa YACHT era mera interposta pessoa Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 40 sem interesse comercial próprio, tendo-se limitado a constatar sua participação formal sem investigar adequadamente sua condição de concessionária exclusiva com interesse comercial legítimo na operação. Quanto ao elemento operação de terceiros, a fiscalização não provou cabalmente que a operação era exclusivamente do Sr. HOMERO FREDERICO sem qualquer interesse econômico da Recorrente, tendo confundido importação por encomenda irregular, caracterizada pela não observância de requisitos formais da Lei nº 11.281/2006, com interposição fraudulenta para acobertar, que exige demonstração de dolo específico e ausência total de interesse da cedente. Quanto ao elemento “com vistas a” consistente na finalidade específica de acobertar, não foi demonstrado pela fiscalização, havendo ausência de prova robusta e inequívoca do dolo específico exigido pelo tipo. A fiscalização limitou-se a presumir o dolo a partir da estrutura da operação, mas não demonstrou qual seria o benefício ilícito que motivaria a ocultação, não afastou interpretações alternativas plausíveis da conduta, não explicou satisfatoriamente como a operação deveria ter sido declarada considerando as peculiaridades do caso, e não justificou por que a manifestação favorável da autoridade aduaneira francesa não afastaria o dolo de fraude. Quanto ao elemento acobertamento, houve ocultação objetiva do Sr. HOMERO FREDERICO na declaração de importação, mas sem demonstração pela fiscalização da finalidade específica de acobertá-lo exigida pelo tipo, havendo evidências nos autos de que a empresa YACHT não teve intenção persistente de ocultar o Sr. HOMERO FREDERICO das autoridades, tendo emitido documentos fiscais em favor dele e permitido que seu nome constasse de diversos atos relacionados à embarcação. Quanto ao elemento “reais beneficiários”, está configurado que o Sr. HOMERO FREDERICO era o destinatário final da mercadoria e adquirente da embarcação após sua nacionalização pela YACHT. A configuração do tipo infracional previsto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 exige a presença de todos os elementos cumulativamente. A ausência de qualquer deles, especialmente do elemento subjetivo nuclear consistente no dolo específico de acobertar, impede a subsunção da conduta ao tipo e impossibilita a aplicação da sanção de dez por cento do valor da operação. No caso concreto ora analisado, a fiscalização não demonstrou elementos essenciais do tipo, notadamente que a Recorrente era mera cedente de nome sem interesse comercial próprio, que a operação era exclusivamente de terceiros sem qualquer participação econômica da empresa YACHT, e sobretudo que houve dolo específico de acobertar o Sr. HOMERO FREDERICO com finalidade ilícita clara e comprovada. A multa de 10% do valor da operação prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é uma sanção grave previsto no ordenamento jurídico aduaneiro. Essa severidade justifica-se apenas em casos de fraude, deliberada e planejada, com finalidade manifestamente ilícita, Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 41 ocultação destinada a viabilizar subfaturamento ou burlar impedimentos legais, e estrutura montada especificamente para fraudar o controle aduaneiro exercido pelas autoridades competentes. 11. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA A Recorrente requer subsidiariamente a redução da multa de 10% do valor aduaneiro para 1% do valor aduaneiro, com fundamento no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro de 2009, que trata de infração consistente em omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. O acórdão recorrido indeferiu esse pedido, sustentando que ao julgador administrativo não compete alterar os fundamentos jurídicos do lançamento, mas aferir a sua legalidade perante a legislação que rege a matéria. Concordo integralmente com o acórdão recorrido quanto a esse ponto específico. O pedido subsidiário de redução da multa mediante aplicação de dispositivo legal diverso é efetivamente incabível. Ao julgador administrativo não compete alterar os fundamentos jurídicos do lançamento, substituindo o tipo infracional especificamente imputado pela autoridade fiscal lançadora por tipo infracional completamente diverso. Este é princípio basilar do processo administrativo tributário, que veda não apenas a reformatio in pejus mas também a substituição do tipo infracional escolhido e fundamentado pela autoridade fiscal competente para o lançamento. O auto de infração imputou especificamente e de forma exclusiva a infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, descrevendo detalhadamente seus elementos constitutivos típicos: cessão de nome, para operação de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de reais beneficiários. Cabe a este Conselho verificar se os elementos desse tipo específico estão ou não demonstrados de forma suficiente nos autos, e não substituir o fundamento jurídico escolhido pela autoridade fiscal lançadora, aplicando tipo infracional completamente diverso que não foi objeto da acusação original formulada no auto de infração. Aplicar o art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro implicaria alterar completamente o tipo infracional: de cessão de nome dolosa para acobertamento de beneficiários, que exige dolo específico e configura fraude substancial sancionada com 10% do valor, para mera prestação inexata de informações, que pode decorrer de negligência e configura irregularidade formal sancionada com 1% do valor. Essa alteração não compete ao julgador administrativo, mas exclusivamente à autoridade fiscal lançadora no exercício de sua competência privativa para constituir o crédito tributário. 12. DA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DE EMBARCAÇÃO NÃO NACIONALIZADA. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 42 A Fiscalização sustenta que a cronologia negocial da embarcação — especialmente a celebração de contrato de depósito pelo adquirente e a empresa BR Marina em maio de 2018, a emissão de Nota Fiscal nº 263 apenas em abril de 2019, e a emissão tardia das Notas Fiscais nº 265 (entrada) e nº 266 (venda) emitidas pela recorrente YACHT somente após a retenção do bem pela Aduana, em outubro de 2019 — demonstraria que a operação teria sido realizada diretamente pelo adquirente, que teria incorporado o bem ao seu patrimônio antes mesmo da nacionalização, o que, segundo o Fisco, reforçaria a tese de ocultação do real adquirente e caracterizaria interposição fraudulenta. A análise detida dos autos revela, contudo, que essa cronologia não autoriza a conclusão fiscal. Importa distinguir rigorosamente, neste ponto, a existência de irregularidades de natureza comercial ou civil da ocorrência de fraude tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. É incontroverso que a embarcação permaneceu em território nacional, desde sua admissão, sem conclusão do despacho de importação. Em razão da retenção formalizada pela fiscalização aduaneira, a DI de nacionalização não chegou a ser registrada, permanecendo o bem sob regime suspensivo. Nessa situação, a legislação aduaneira é clara ao estabelecer que a mercadoria estrangeira não nacionalizada não circula como bem próprio do importador, não se incorporando ao seu ativo enquanto não concluído o despacho de importação. Trata-se de norma de natureza fiscal e de controle aduaneiro, cujo descumprimento pode gerar sanções específicas, mas que não transmuda, por si só, a titularidade jurídica da operação de importação nem altera a identificação do sujeito passivo aduaneiro. Do ponto de vista jurídico-aduaneiro, a venda de mercadoria estrangeira ainda não nacionalizada constitui infração autônoma, tipificada no art. 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, que prevê pena de perdimento para a mercadoria estrangeira exposta à venda, vendida ou mantida à venda no País sem ter sido submetida ao despacho de importação. Desse modo, a alienação realizada pela empresa YACHT, em tese, poderia configurar esse ilícito administrativo, sem qualquer necessidade de reconstrução ficcional de que o adquirente seria o “importador oculto”. A ilicitude civil ou comercial da operação não converte automaticamente o adquirente em sujeito passivo da importação nem comprova, por si só, a existência de fraude ou simulação. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; (...) Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 43 O contrato de depósito firmado diretamente entre o adquirente e marina privada tampouco é elemento apto a demonstrar interposição fraudulenta. O depósito não transfere propriedade e é amplamente utilizado no setor náutico para guarda de embarcações, independentemente de sua situação aduaneira. O fato de o adquirente ter negociado condições de guarda antes da conclusão do despacho não significa que estivesse adquirindo o bem diretamente do exterior, mas sim que antevia sua futura aquisição no mercado interno — prática comum em operações com bens de elevado valor e entrega programada. Também não se pode extrair presunção de fraude da emissão inicial, pela Recorrente, de nota fiscal de simples faturamento, uma vez que esse documento, por definição, não representa circulação de mercadoria nem transferência de propriedade. No mesmo sentido, o fato de a empresa YACHT ter emitido nota fiscal de entrada e nota fiscal de venda somente após a retenção da embarcação não demonstra ocultação do adquirente, mas revela apenas que buscou regularizar a escrituração interna após a intervenção da fiscalização. Tais irregularidades — ainda que censuráveis sob a ótica comercial e eventualmente caracterizadoras de infrações administrativas autônomas — não evidenciam simulação, fraude ou ocultação do sujeito passivo da importação. A conclusão, portanto, é que a venda de mercadoria estrangeira ainda não nacionalizada pode ser irregular e até ensejar penalidades próprias, mas não se confunde com a fraude aduaneira tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que exige comprovação de atos inequívocos de ocultação do real adquirente perante a autoridade aduaneira e de comprometimento do controle fiscal. A cronologia negocial apresentada não comprova que o adquirente tenha participado da importação, nem que a Recorrente tenha atuado como mera interposta, limitando-se a revelar inconsistências e/ou irregularidades comerciais da empresa YACHT, que não são suficientes para caracterizar interposição fraudulenta sem lastro probatório material. Por essas razões, rejeito o argumento fiscal no ponto e concluo que a alienação antecipada da embarcação, ainda que irregular sob outros prismas, não autoriza o enquadramento da conduta na penalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. 13. CONCLUSÃO A fiscalização não logrou demonstrar que a Recorrente agiu com o dolo específico de acobertar o Sr. HOMERO FREDERICO das autoridades fiscais. Faltam elementos essenciais do tipo devidamente comprovados de forma robusta e inequívoca, especialmente o elemento subjetivo nuclear caracterizado pela expressão "com vistas ao acobertamento", que exige demonstração de finalidade específica, não se contentando com mera presunção baseada na estrutura da operação. A fiscalização limitou-se a constatar que havia encomendante predeterminado e que houve pagamento antecipado parcial por ele, presumindo daí automaticamente o dolo específico de acobertar. Essa presunção é manifestamente insuficiente quando se analisa Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720071/2020-32 44 detidamente os elementos dos autos: a empresa YACHT não era mera empresa “laranja”, mas concessionária exclusiva estabelecida com interesse comercial próprio legítimo na operação; parte do pagamento proveio da própria empresa YACHT mediante recebimento de embarcação usada; a própria autoridade aduaneira francesa confirmou a regularidade da operação após investigação junto ao exportador; não se identifica benefício ilícito claro que motivasse a ocultação dolosa; a Recorrente emitiu documentos fiscais para o Sr. HOMERO FREDERICO e permitiu que seu nome constasse de diversos atos; pessoa física não pode ser encomendante no sistema conforme reconhecido pela própria fiscalização. Em matéria punitiva, especialmente quando se imputa infração que exige elemento subjetivo específico expresso na lei e se aplica uma sanção grave do ordenamento aduaneiro, a prova deve ser conclusiva. A mera presunção baseada na estrutura da operação e na constatação de encomendante predeterminado não é suficiente para demonstrar o dolo específico exigido pelo tipo. A ocultação objetiva do encomendante na declaração de importação, por si só, não demonstra a finalidade subjetiva específica de acobertá-lo das autoridades fiscais exigida pela expressão legal "com vistas ao acobertamento". A insuficiência probatória quanto aos elementos essenciais do tipo, especialmente quanto ao dolo específico de acobertar que constitui o elemento central diferenciador entre irregularidade formal negligente e fraude substancial dolosa, impõe necessariamente o cancelamento do lançamento, por impossibilidade jurídica de subsunção da conduta efetivamente comprovada nos autos ao tipo infracional especificamente imputado pela autoridade fiscal lançadora. Quanto ao pedido subsidiário de redução da multa para 1% do valor aduaneiro com base no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, conforme fundamentado detalhadamente no item III deste voto, ratifico o indeferimento pelo acórdão recorrido, pois não cabe ao julgador administrativo alterar os fundamentos jurídicos do lançamento fixados pela autoridade fiscal lançadora, competindo-lhe apenas aferir a legalidade e a suficiência probatória do tipo infracional especificamente imputado no auto de infração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Fl. 856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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