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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11183262 #
Numero do processo: 10675.720013/2012-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 140/154) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1002-003.537 (fls. 124/135), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de nulidade do Despacho Decisório quando não comprovado concretamente a ocorrência de prejuízo, mormente se na irresignação do sujeito passivo foram elencados claramente os fundamentos de sua defesa. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO De acordo com o art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações fiscais deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para o endereçamento de intimações ao escritório de seus advogados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 3 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração De acordo com o relatório da decisão a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 039 - DRF/UBL, que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, não homologando as respectivas compensações. Os fundamentos que ensejaram o não reconhecimento do direito creditório foram assim expostos pela autoridade fiscal: "As retenções informadas na DCOMP foram confirmadas pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do ano-calendário de 2009 que têm como beneficiário a empresa, fl. 07. As destinações que podem ser dadas pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, trimestral ou anual, ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre juros sobre o capital próprio por ela recebidos são dadas pelos §§ 3º e 6º do art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, que estabelecem o seguinte: "Art, 9°(...) (...) § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) §6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 4 remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (...)" (grifou-se) Como se vê, duas são as destinações legais possíveis para o imposto retido na fonte no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: será considerado antecipação do devido na declaração ou, facultativamente, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Findo o período de apuração, incide a norma obrigatória, devendo o imposto retido ser considerado antecipação do devido na declaração, e, se for o caso, compor o saldo negativo do IRPJ. A Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõe: Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Temos que a permissão legal para compensação do crédito de IRRF se restringe àquelas efetuadas durante o período de apuração da retenção, no caso 2º trimestre de 2009. Assim, a DCOMP deste processo, apresentada cm 21/07/2009, deve ser não homologada. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 13/01/2012 (sexta-feira), apresentando manifestação de inconformidade em 14/02/2012. Em sua defesa alega a nulidade do despacho decisório por não ter sido previamente intimada a corrigir vícios formais no preenchimento da DCOMP. Destaca que a controvérsia presente nos correntes autos é de origem meramente formal, vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a legitimidade das retenções de IRRF sobre JCP utilizadas na compensação, apenas discordando sobre a origem do crédito: Saldo Negativo de IRPJ e não de IRRF incidente sobre o recebimento de JCP. Insurge-se contra a interpretação dada pela autoridade fiscal ao art. 40 da IN 900/2008. Entende a manifestante que o comando legal ao utilizar a expressão "durante o período de apuração em que houve a retenção" está se referindo ao Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 5 período do débito, e não se refere ao prazo para entrega do pedido de compensação. Ou seja, o crédito de IRRF sobre JCP incidente sobre os rendimentos recebidos deve ser do mesmo período de apuração que o débito de JCP incidente sobre os rendimentos pagos que se pretende compensar. Nesse caso, teria atendido ao disposto no comando legal, visto que tanto o crédito quanto o débito se referem ao 2º trimestre de 2009. Pleiteia, caso não se entenda pela posição exposta no parágrafo anterior, que seja reconhecido o direito creditório veiculada na declaração de compensação em decorrência do princípio da verdade material, pois o direito creditório seria legítimo, havendo apenas um erro formal na indicação da natureza do crédito que seria passível de saneamento. Argumenta que o despacho decisório combatido violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o não reconhecimento do direito creditório pleiteado se deu em virtude de erros meramente formais no preenchimento da DCOMP. Por fim, requer que as intimações e notificações sejam encaminhadas para o endereço da advogada peticionária. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão nº 16-89.310, de 29 de agosto de 2019 (e-fls. 80). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 98), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos e fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, solicita que as intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal sejam realizadas e encaminhadas para o Recorrente e patrono, requerendo, ainda, que: 1) seja declarada a nulidade do despacho decisório, por ausência de intimação do Recorrente para regularização de suposto erro formal de preenchimento da natureza do crédito na declaração de compensação; 2) seja totalmente homologada a DCOMP n° 33948.93018.210709.1.3.06-3037, face a incontroversa legitimidade do direito creditório nela informado e o correto procedimento adotado pela Recorrente; 3) alternativamente, seja homologada a DCOMP em questão, considerando-se a natureza do crédito como "saldo negativo de IRPJ" do 2° trimestre de 2009. O recurso voluntário foi julgado improcedente. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi assim admitido (fls. 174/179): [...] Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 6 Em seu apelo especial, a Recorrente apresenta sua insurgência quanto à seguinte matéria: - aspecto temporal da compensação autorizada pelo § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, de crédito a título de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, com débito de mesma natureza, referente a juros pagos ou creditados a seu titular, sócios ou acionistas. Para fins de sustentar a admissibilidade do seu apelo, a Recorrente alega que, quanto à matéria em tela, o Colegiado recorrido teria adotado entendimento que divergiu da interpretação da legislação tributária que prevaleceu em caso semelhante no Acórdão nº 1201.002.703. Basicamente, a divergência suscitada pela Recorrente refere-se à interpretação da legislação tributária aplicável ao caso em que tanto o crédito (a título de IRRF incidente sobre JCP recebidos) quanto o débito (de mesma natureza, referente a JCP pagos) referem-se a um mesmo período de apuração, mas a correspondente compensação somente é instrumentalizada após a data de vencimento do débito. Na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que a permissão legal para compensação do crédito de IRRF sobre juros recebidos deve necessariamente ser realizada durante o período de apuração do IRRF devido, incidente sobre os juros pagos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto, extraído do voto condutor da decisão recorrida: No caso em apreço, constato que a interessada poderia efetuar a compensação pretendida até o dia 03 de julho de 2009, pois este era o prazo de vencimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas (sic) a título de juros sobre o capital próprio no 3º decêndio de junho de 2009, conforme agenda tributária divulgada no Ato Declaratório Executivo Codac nº 44 de 26 de junho de 2009. A partir do dia 04 de junho (sic) de 2009, o contribuinte somente poderia utilizar o crédito de IRRF para abater o IRPJ devido ao final do segundo trimestre ou, se fosse o caso, para compor o saldo negativo do IRPJ do segundo trimestre em que a retenção foi efetuada. No caso sob análise, temos que a Declaração de Compensação n.º 33948.93018.210709.1.3.06-3037 (DCOMP inicial) somente foi transmitida em 21/07/2009. Resulta claro, portanto, que na referida data a interessada já não podia proceder tal compensação. Nota-se que tal interpretação não obsta o legítimo direito da manifestante em compensar direito creditório que possuiu, apenas estabelecendo que a compensação de IRRF incidente nos JCPs recebidos com o IRRF incidente sobre os JCPs pagos, somente pode ser operada se a compensação foi transmitida até a data de vencimento do débito, após tal data o IRRF sobre JCP recebido deverá integrar a apuração do Saldo Negativo do período, e caso tenha apurado Saldo Negativo, o sujeito passivo terá direito a repetir tal indébito. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 7 (destaque ora acrescido) Por outro lado, na apreciação de situação fática análoga, na decisão ora apontada como paradigma (Acórdão nº 1201-002.703) foi diversa a solução jurídica encontrada, no sentido de que a lei autoriza a compensação de créditos e débitos de IRRF sobre JCP que digam respeito ao mesmo período de apuração, sem especificação de prazo para sua instrumentalização. Nesse sentido, do voto condutor do paradigma destaca-se o excerto abaixo reproduzido com destaques do original: Restou comprovado que, no dia 03/01/2011, o Recorrente transmitiu DCOMP por meio do qual buscou compensar débito de IRFonte sobre JCP creditado a seus acionistas, referente ao terceiro decêndio do mês de dezembro de 2010, no valor de R$ 14.730.000,00, com crédito de igual monta a título de IRFonte retido sobre rendimentos recebidos de JCP, em dezembro/2010, na qualidade de acionista. De acordo com o entendimento do auditor fiscal responsável, e corroborado pela DRJ, a DCOMP deveria ter sido apresentada no próprio ano calendário de 2010, ou seja, no máximo até 31/12/2010, sob pena de perda do direito dessa compensação. Como, então, o contribuinte formalizou o pleito em 03/01/2011, ou seja, 3 (três) dias após esse "prazo limite", a compensação não foi homologada sob esse fundamento de que restaria intempestiva. [...] Não concordo, porém, com essa linha de raciocínio. Isso porque a Recorrente, conforme visto, transmitiu a DCOMP no dia 03/01/2011, data esta que corresponde a 2 (dois) dias antes do próprio vencimento do IR- Fonte compensado (05/01/2011) e alguns dias depois de ter sofrido a retenção (terceiro decêndio de dezembro de 2010). E essa compensação, destaca-se, é exatamente aquela referida no artigo 9o da Lei nº 9.249/95 (no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o IR-Fonte sobre JCP poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas). Como se nota, não há, na lei, uma definição expressa sobre eventual limite temporal para o contribuinte exercer esse direito. O que existe, na verdade, é uma autorização legal "especial", permitindo ao contribuinte compensar créditos e débitos de IR-Fonte sobre JCP que digam respeito ao mesmo ano calendário, sem especificação de prazo. [...] O que se nota da lei e da IN, portanto, é uma determinação no sentido de que os créditos e os débitos de IRFonte sobre JCP se referiram ao mesmo ano calendário. Assim, caso não haja esse encontro de contas em relação ao mesmo ano calendário, o valor retido poderá apenas ser deduzido do IRPJ. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 8 A expressão "que não for utilizado, durante o período de apuração" referida na norma da IN não pode ser utilizada como fundamento para afirmar que a DCOMP tenha que ser necessariamente apresentada dentro do ano a que se refere a retenção, mas sim para evidenciar que o débito e o crédito devam corresponder ao mesmo período base. Dessa forma, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo a decisão recorrida e os paradigmas chegado a conclusões diametralmente opostas quanto ao direito à compensação na forma prevista no § 6º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente. E uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 317/320), pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, previsto no art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), bem como no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, in verbis: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 9 § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa especialidade que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos comparados, além da dissonância das soluções jurídicas conferidas pelos acórdãos cotejados. Isso significa dizer que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, situações ou premissas fáticas Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 10 efetivamente comparáveis), de fato Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Nesse caso concreto, restou demonstrado que a Recorrente pretendeu compensar débito de IRRF JCP creditados, referente ao 3º decêndio de Junho/2009, com vencimento em 03/07/2009, e não 30/07/2009 como informado em DCOMP (vide fls. 12) transmitida em 21/07/2009. Foi nesse contexto que a decisão recorrida validou a premissa do despacho decisório, qual seja: “temos que a permissão legal para compensação do crédito de IRRF se restringe àquelas efetuadas durante o período de apuração da retenção, no caso 2º trimestre de 2009. Assim, a DCOMP deste processo, apresentada em 21/07/2009, deve ser não homologada.” O paradigma (Acórdão nº 1201-002.703), é certo, admitiu a compensação de crédito de IRRF JCP com débito de IRRF JCP apurados no mesmo período de apuração (anual nesse caso), ainda que a DCOMP tenha sido transmitida em janeiro do ano seguinte. Não obstante, esse julgado, que inclusive foi de minha relatoria, levou em conta a seguinte situação fática: ... a Recorrente, conforme visto, transmitiu a DCOMP no dia 03/01/2011, data esta que corresponde a 2 (dois) dias antes do próprio vencimento do IR-Fonte compensado (05/01/2011) e alguns dias depois de ter sofrido a retenção (terceiro decêndio de dezembro de 2010). Ou seja, no caso ora cotejado, foi determinante o fato da DCOMP ter sido transmitida antes do vencimento do débito de IRRF JCP lá compensado. Tanto é assim que esta circunstância foi registrada na própria ementa: É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (grifei). 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.486 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10675.720013/2012-61 11 Nesse caso concreto, porém, a DCOMP foi transmitida em momento posterior ao do vencimento do débito de IRRF JCP, o que afasta a caracterização da necessária divergência jurisprudencial ante a dessemelhança fático-jurídica dos acórdãos ora comparados. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720575/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ​​OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ​Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção legal, cabendo ao contribuinte demonstrar o nexo entre o crédito e o fato gerador não tributável. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ​É vedado ao CARF apreciar a constitucionalidade de lei tributária, em face do disposto na Súmula CARF nº 2, motivo pelo qual não se conhece de alegações de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 29. CO-TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS.Excluídos da base de cálculo do lançamento os valores referentes às contas bancárias conjuntas, nos termos da Súmula CARF nº 29, devido à ausência de intimação dos co-titulares para comprovar a origem dos depósitos. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO. ​Comprovada a transferência entre contas bancárias de mesma titularidade, afasta-se a presunção de omissão de rendimentos, por não se caracterizar acréscimo patrimonial tributável.​​​
Numero da decisão: 2001-008.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para excluir os valores do lançamento referentes as contas conjuntas do Banco Credicitrus (Agência n° 3188-7 - Conta n° 19880-3), Banco do Brasil (Agência n° 0451 - Conta n° 7337-7) e Banco Santander (Agência n° 0300 - Conta n° 3314-3), conforme Súmula nº 29 do CARF, bem como deduzir o montante de R$ 10.000,00, da base de cálculo do lançamento. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples identificação do depositante não é suficiente para afastar a presunção legal, cabendo ao contribuinte demonstrar o nexo entre o crédito e o fato gerador não tributável. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao CARF apreciar a constitucionalidade de lei tributária, em face do disposto na Súmula CARF nº 2, motivo pelo qual não se conhece de alegações de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 29. CO-TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS. Excluídos da base de cálculo do lançamento os valores referentes às contas bancárias conjuntas, nos termos da Súmula CARF nº 29, devido à ausência de intimação dos co-titulares para comprovar a origem dos depósitos. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO. Comprovada a transferência entre contas bancárias de mesma titularidade, afasta-se a presunção de omissão de rendimentos, por não se caracterizar acréscimo patrimonial tributável. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para excluir os valores do lançamento referentes as contas conjuntas do Banco Credicitrus (Agência n° 3188-7 - Conta n° 19880-3), Banco do Brasil (Agência n° 0451 - Conta n° 7337-7) e Banco Santander (Agência n° 0300 - Conta n° 3314-3), conforme Súmula nº 29 do CARF, bem como deduzir o montante de R$ 10.000,00, da base de cálculo do lançamento. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gilberto de Camargo Soubhia contra o Acórdão nº 108-004.137, proferido pela Delegacia da Receita Federal relativo ao Auto de Infração de IRPF, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente ao ano-calendário de 2008 (exercício 2009), com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 1.208.005,30, composto por imposto, multa de ofício e juros de mora. O procedimento teve início com a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 13/14), no bojo do qual a autoridade competente instaurou a ação fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, direcionando o exame à movimentação bancária no ano-calendário de 2008 e delimitando o escopo de apuração de créditos bancários sem comprovação de origem, com referência expressa ao suporte legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e ao RIR/99. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 3 Na sequência, diante de extratos inicialmente apresentados com trechos ilegíveis, foi expedida Solicitação de RMF (Fls. 16/20) às instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Real S/A e Banco Santander S/A, a fim de obter dados completos da movimentação. Com base nos extratos apresentados ou requisitados, a fiscalização excluiu créditos decorrentes de transferências intercontas, empréstimos bancários ou estornos, compilando a relação de depósitos de origem não comprovada. Em 21/05/2013 foi emitido Termo de Intimação Fiscal (Fls. 173/174), cientificado ao contribuinte em 23/05/2013, requisitando a comprovação da origem dos depósitos listados. O prazo foi prorrogado a pedido do interessado, e, em 12/08/2013, foi apresentada Resposta à Intimação (Fls. 179/189), na qual o contribuinte numerou os créditos de 01 a 98 e juntou documentos para demonstrar a origem de parte deles. A fiscalização considerou comprovados diversos itens, porém reputou não justificados outros créditos, especialmente transferências diretas de contas dos genitores sem explicitação do fato econômico, empréstimos sem lastro documental e créditos sem qualquer documentação, mantendo-os na base de presunção. Após a análise da resposta, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 344/351), descrevendo a infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados e fixando apuração mensal dos valores tidos por omitidos no período de janeiro a dezembro de 2008, com aplicação da multa de ofício de 75%. O demonstrativo consolidou os depósitos reputados sem origem comprovada, totalizando base de infrações de R$ 2.026.455,00, e constituiu o crédito tributário de R$ 1.208.005,30 (imposto de R$ 557.275,13; multa proporcional de R$ 417.956,35; juros de mora de R$ 232.773,82). Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 363/376), na qual sustentou, em síntese: IMPUGNAÇÃO (FLS. 363/376)  Que a movimentação bancária de 2008 decorreu do gerenciamento de pagamentos ligados à atividade rural da Fazenda Soubhia, pertencente a seu pai, Sr. Nagib Soubhia, que se encontrava debilitado por Alzheimer;  Que, por tal contexto familiar e operacional, houve intensa circulação de valores entre suas contas e as de seus genitores, sem que isso configurasse rendimentos próprios omitidos;  Que a mera transferência bancária, mesmo oriunda de terceiros, não constitui fato gerador de IRPF e demanda apenas prova de efetividade e de disponibilidade econômica de quem transfere;  Que diversos depósitos estavam documentalmente lastreados, incluindo adiantamentos de safra e empréstimos, requerendo sua aceitação. Ao final, pediu o reconhecimento da improcedência do lançamento, com cancelamento integral do crédito tributário. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 4 A DRJ, ao julgar a impugnação, proferiu o Acórdão nº 108-004.137 (fls. 490/493), conhecendo-a e julgando-a parcialmente procedente: ACÓRDÃO DRJ (FLS. 490/493) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A mera identificação do depositante não é suficiente para comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na fundamentação, assentou a legitimidade do lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a inversão do ônus probatório, destacando que a identificação do depositante, por si só, não afasta a presunção legal. Analisando item a item os créditos discutidos, considerou comprovados apenas o item 09 (adiantamento de safra – R$ 100.000,00) e o item 19 (empréstimo quitado – R$ 80.000,00), determinando a dedução de R$ 180.000,00 do somatório dos depósitos e a consequente redução proporcional do imposto e da multa. Assim, exonerou R$ 49.500,00 de imposto e R$ 37.125,00 de multa, mantendo crédito tributário remanescente de R$ 888.606,48 (imposto mantido de R$ 507.775,13; multa mantida de R$ 380.831,35, além de juros recalculados). Contra essa decisão, o sujeito passivo interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 662/685), o qual insiste na reforma integral do acórdão recorrido. Em sede preliminar, sustenta a nulidade do lançamento por flagrante inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, fundamento único do auto. Ainda como preliminar autônoma, aponta inobservância da Súmula CARF nº 29, pois parte relevante dos depósitos foi apurada em contas conjuntas co-titularizadas com a Sra. Rosa Maria Cordeiro Soubhia, que apresenta DIRPF em separado e não foi intimada previamente para comprovar a origem dos créditos. Alega que tal omissão implica nulidade do lançamento ou, ao menos, exclusão da base de cálculo de todos os valores movimentados nas contas conjuntas sem intimação de todos os co-titulares, exatamente como determina o verbete vinculante. No mérito, reafirma que os depósitos glosados não configuram, por si, fato gerador do IRPF, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre cada crédito e efetivo rendimento tributável. A partir disso, argumenta que a fiscalização e a DRJ teriam desconsiderado a prova já produzida e deixado de individualizar a análise dos itens, presumindo renda onde havia mera circulação de recursos familiares e operacionais. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 5 Destaca, novamente, que no ano-calendário de 2008 recebeu transferências diretas de seus pais, Nagib Soubhia e Alma Rubens de Camargo Soubhia, para viabilizar a gestão financeira da atividade rural do genitor, acometido por Alzheimer, utilizando sua conta pessoal para administrar recebimentos e pagamentos do negócio. Sustenta que tais valores retornaram aos próprios pais, seja por novas transferências, seja pelo pagamento de despesas deles, inexistindo acréscimo patrimonial próprio. Assim, requer o afastamento da presunção e a exclusão da base de cálculo do IRPF de R$ 1.327.700,00, por corresponder a essas transferências familiares sem caráter de renda. Reitera também pedido específico de exclusão de crédito que seria mera transferência entre contas de mesma titularidade, citando o item 41 (TED de R$ 10.000,00) já demonstrado como trânsito interno de valores, e não receita. Por fim, pleiteia o conhecimento de documentos juntados nesta fase recursal, sustentando que, à luz do princípio da verdade material, da ampla defesa e do formalismo moderado, é possível a apresentação de provas no Recurso Voluntário quando não inovem a lide, sobretudo diante do elevado volume documental e dificuldades de obtenção perante bancos, citando precedentes da CSRF nesse sentido. Ao final, formula pedidos para: i) declarar a nulidade do lançamento por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96; ii) reconhecer a nulidade e/ou excluir da base de cálculo todos os créditos apurados em contas conjuntas sem intimação da cotitular, nos termos da Súmula CARF nº 29; iii) no mérito, afastar a presunção legal e excluir, ao menos, os valores comprovadamente originários de transferências familiares e de trânsito entre contas próprias, notadamente o montante de R$ 1.327.700,00; e iv) excluir da relação de depósitos de origem não comprovada o crédito classificado como item 41, no valor de R$10.000,00, datado de 26.08.2008, tratou-se de transferência entre contas de mesma titularidade. Diante o exposto, este é o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 6 II – DO MÉRITO II.1. Da Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Contribuinte sustenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento por suposta inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Argumenta que a presunção legal de omissão de rendimentos baseada exclusivamente em depósitos/entradas bancárias cria hipótese de incidência não prevista em lei complementar, violando a reserva do art. 146, III, “a”, da CF, bem como o conceito de renda e proventos do art. 43 do CTN. Aduz, ainda, que a norma subverte a lógica da tributação do IRPF ao tratar movimentação financeira como renda disponível, sem prova do efetivo acréscimo patrimonial, deslocando indevidamente o ônus probatório ao contribuinte e afrontando a capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), o devido processo legal e a ampla defesa. Requer, por isso, que seja declarada a nulidade do lançamento lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Entretanto, tal preliminar não deve prosperar, uma vez que este Conselho não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, vide Súmula n° 2. Coleciona-se: SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disso, resta prejudicada preliminar de nulidade do lançamento fiscal, assim, opino pela improcedência do referido pedido. II.2. Aplicabilidade da Súmula n° 29 do CARF. Ausência de intimação de co-titular. Como segunda preliminar, o Contribuinte alega a inobservância da Súmula nº 29 do CARF, pois parte relevante dos depósitos foi apurada em contas conjuntas co-titularizadas com a Sra. Rosa Maria Cordeiro Soubhia, que, segundo o Recorrente, apresenta DIRPF em separado e não foi intimada previamente para comprovar a origem dos créditos. Alega, então, que tal omissão implica nulidade do lançamento ou, ao menos, exclusão da base de cálculo de todos os valores movimentados nas contas conjuntas sem intimação de todos os co-titulares, seguindo-se as disposições da referida Súmula. Nesse sentido, devo salientar que tal preliminar merece parcial provimento, uma vez que o Contribuinte logrou êxito em comprovar que parte relevante dos depósitos foi apurada em contas conjuntas e que a co-titular, Sra. Rosa Maria Cordeiro Soubhia, jamais foi intimada para comprovar as origens dos débitos, em confronto a Súmula n° 29 deste Conselho. Em sede de Resposta (Fls. 179/189) ao Termo de Intimação Fiscal (Fls.173/174), o Contribuinte prestou esclarecimentos a respeito de todas as contas em que teriam sido realizadas Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 7 movimentações financeiras, separando-as entre contas que possuía co-titularidade e contas que seriam individuais. Coleciona-se: CONTAS EM CO-TITULARIDADE COM A SRA. ROSA MARIA DE CAMARGO SOUBHIA  Banco Credicitrus - Agência n° 3188-7 - Conta n° 19880-3  Banco do Brasil - Agência n° 0451 - Conta n° 7337-7  Santander - Agência n° 0300 - Conta n° 6063-5  Santander - Agência n° 0300 - Conta n° 3314-3  Banco Real - Agência n° 0815 - Conta n° 472946-3 CONTAS DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO SR. GILBERTO DE CAMARGO SOUBHIA  Banco Real - Agência 0815 - Conta n° 9700441-1  Banco Real - Agência 1735 - Conta n° 6019030-1  Unibanco - Agência 1299 - Conta n° 1155 Junto as referidas contas, o Recorrente anexou uma gama de documentos para comprovar a origem das receitas que haviam passado por essas. Contudo, mesmo apresentando tal arcabouço probatório, o sujeito passivo conseguiu provar, efetivamente, somente a co- titularidade das seguintes contas: Banco Credicitrus - Agência n° 3188-7 - Conta n° 19880-3 (Fls. 77) Banco do Brasil - Agência n° 0451 - Conta n° 7337-7 (Fls.277) Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 8 Santander - Agência n° 0300 - Conta n° 3314-3 (Fls. 139) Estabelecido isso, evidencia-se que em nenhum momento, durante a fase que precede à lavratura do auto de infração, a Sra. Rosa Maria Cordeiro Soubhia foi intimada para prestar informações. Consequentemente, estamos diante de uma violação clara a Súmula nº 29 do CARF, a qual estabelece a necessidade de intimação do co-titular das contas para comprovar a origem dos depósitos sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, os valores referentes das contas conjuntas. Coleciona-se: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, conforme o exposto, entendo pela exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores referentes apenas as contas conjuntas do Banco Credicitrus (Agência n° 3188-7 - Conta n° 19880-3), Banco do Brasil (Agência n° 0451 - Conta n° 7337-7) e Banco Santander (Agência n° 0300 - Conta n° 3314-3). Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 9 II.3 Da presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/96. Do ônus probatório do recorrente. Como demonstrado anteriormente, no mérito, o Recorrente sustenta que os depósitos glosados não configuram, por si, fato gerador de IRPF, sendo necessária prova do nexo entre cada crédito e renda tributável. Afirma que a fiscalização e a DRJ presumiram omissão de renda sem analisar individualmente os itens nem valorar as provas já juntadas. Reitera que, em 2008, recebeu transferências dos pais para gerir a atividade rural do genitor doente, usando sua conta apenas como meio operacional, sem acréscimo patrimonial próprio. Por isso, requer o afastamento da presunção do art. 42 e a exclusão de R$ 1.327.700,00 da base de cálculo. Entretanto, apesar do esforço do Recorrente, sua irresignação não merece ser acolhida. Ao contrário do que alega o Contribuinte, evidencia-se que a DRJ realizou uma análise pormenorizada dos documentos comprobatórios juntados nos autos, analisando-se item a item. Conforme estabelece o art. 42 da Lei n° 9.430/96: LEI N° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Consequentemente, o contribuinte é quem deve demonstrar que o valor creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova. Então, a este caberia esclarecer a correlação inequívoca entre os rendimentos recebidos e os respectivos depósitos bancários, bem como esclarecer sobre as operações, fatos e circunstâncias que ensejaram esses créditos. Salienta-se que tal cognição é defendida por este Conselho, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA. Constatado que rendimento recebido de pessoa física foi omitido na declaração de ajuste anual, é procedente o lançamento de ofício. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 10 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É ônus exclusivo do sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, documentação hábil e idônea, devendo existir coincidência de datas e valores com os depósitos que se pretenda justificar. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. CUMULATIVIDADE. ANO-CALENDÁRIO 2005. IMPOSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Processo nº 19515.001216/2009-67; Recurso Voluntário; Acórdão nº 2402- 009.798 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 9 de abril de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – TAPE Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção regularmente estabelecida. Portanto, não é nulo o lançamento que inverte o ónus da prova. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Processo n° 10875.002276/2003-48; Recurso n° 164.840 Voluntário; Acórdão n° 2201-00.575 — 2° Câmara/1° Turma Ordinária; Sessão de 11 de março de 2010) No caso em apreço, o contribuinte consegue demonstrar de onde vem os valores dos depósitos, porém não consegue comprovar suas finalidades ou sequer a saída dos valores da conta. Não sem motivo que a DRJ, em uma análise pormenorizada, estabelece a motivação de Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 11 desconsiderar item por item baseado nas provas apresentadas pelo próprio Recorrente. Elucida- se: ACÓRDÃO DRJ (FLS. 490/493) 9. Isto posto, observamos o seguinte: 9.1. Itens 02 e 03: o próprio impugnante afirma não ter identificado a origem do recurso; 9.2. Itens 40 e 42 a 56: não foram apresentados documentos comprobatórios; 9.3. Mesmo em vista do contexto fático narrado pelo impugnante, corroborado pelas cópias de documentos às fls. 378-379 (relatório médico e atestado de óbito), apenas informar qual o a conta remetente dos valores e seu titular, sem esclarecer o motivo da transferência, não é suficiente para comprovar sua origem, como já havia apontado a autoridade fiscal, pois falta informação comprovada que permita separar os rendimentos do impugnante da mera movimentação financeira do negócio. Portanto, temos como não comprovados os itens 01, 05, 06, 08, 10 a 14, 16, 17, 18, 20 a 28, 30 a 39, 41; 9.4. Item 07: é alegado se tratar de empréstimo tomado junto ao sr. Marcio Saad. Porém, a correspondente declaração às fls. 390 não tem qualquer valor, pois sequer é assinada. Logo, trata-se de um item não comprovado; 9.5. Item 09: seria um depósito a título de adiantamento de safra realizado pela citada Usina Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda. As cópias de documentos às fls. 485-486 corroboram a alegação. Logo, este item está comprovado, devendo-se deduzir o valor de R$ 100.000,00 do somatório dos depósitos referente ao mês de junho de 2008 (v. fls. 345 – auto de infração); 9.6. Item 15: outra alegação de empréstimo. Mas a cópia às fls. 412 é ilegível e imprestável como prova. Item não comprovado; 9.7. Item 19: temos a declaração de Cláudio Tomio Kosseki de que emprestara dinheiro ao impugnante, cuja dívida foi quitada ainda em 2008. É difícil atestar sua veracidade, mas em vista do contexto fático narrado pelo impugnante, a admitimos possuir força probatória suficiente. Assim, consideramos o item comprovado, cabendo deduzir o valor de R$ 80.000,00 do somatório referente ao mês de agosto de 2008 (v. fls. 345 – auto de infração). 9.8. Item 29: trata-se de um depósito em dinheiro de R$ 100.000,00 (fls. 439), que se trataria de um empréstimo, cuja prova seria a cópia da carta precatória às fls. 440 relativa a uma ação de cobrança contra o espólio do pai do impugnante. Contudo, a quantia referida na carta é de R$ 966.534,30, inexistindo quaisquer elementos que relacionem um ao outro. Logo, o item é não comprovado. 10. Em resumo, o exame das alegações mostrou a comprovação do item 09 (R$ 100.000,00, datado de 23/06/2008) e do item 19 (R$ 80.000,00, datado de 25/08/2008), de modo que o montante de R$ 180.000,00 deve ser deduzido do somatório dos depósitos, implicando a reapuração, para menor, do total de imposto e multa devidos, conforme abaixo: (...) Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 12 Diante disso, com exceção dos itens 4,5,6,10,11 e 34, o quais são decorrentes das contas que foram excluídas da base de cálculo com estabelecido na analise de preliminar, bem como o item 41, o qual será abordado mais a frente, acolho todas as disposições da DRJ referente aos demais itens, uma vez que foram devidamente analisados e, como bem se analisa pelas provas nos autos, o Contribuinte não foi capaz de comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem, finalidade e saída dos valores. Nesse sentido, cabe destacar que a documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, de forma fundamentada, vide art. 29 do Decreto n° 70.235/72: DECRETO N° 70.235/71 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Dessa forma, o pleito do Recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, pois a DRJ procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pelo contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal citado. Estabelecido isso, julgo improcedente os pleitos do Recorrente e mantenho as conclusões da DRJ no que tange a todos os itens, com exceção dos itens 4,5,6,10,11,34 e 41, este que será tratado a seguir. II.4 Da transferência de valores entre contas de mesma titularidade. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte afirma que se deve excluir da relação de depósitos de origem não comprovada o crédito classificado como item 41, no valor de R$ 10.000,00, datado de 26/08/2008, pois se trata de transferência entre contas de mesma titularidade. Neste ponto, o Recorrente possui razão. Com uma análise as provas juntadas nestes Autos, especificamente ao Comprovante de TED do Banco do Brasil, Fls. 462, é evidente que se trata de transferência entre contas de mesma titularidade. A título elucidativo, coleciona-se: Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.152 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720575/2013-75 13 Portanto, por se tratar de transferência entre contas bancárias de mesmo titular, ou ainda, quando há comprovação de que houve resgate e posterior depósito pelo próprio contribuinte, não se verifica que há acréscimo patrimonial, logo, não há incidência de imposto de renda. Diante disso, o referido depósito no valor de R$ 10.000,00 deve ser excluído da relação de omissão rendimentos. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO, somente para excluir os valores do lançamento referentes as contas conjuntas do Banco Credicitrus (Agência n° 3188-7 - Conta n° 19880-3), Banco do Brasil (Agência n° 0451 - Conta n° 7337-7) e Banco Santander (Agência n° 0300 - Conta n° 3314-3), conforme Súmula nº 29 do CARF, bem como deduzir o montante de R$ 10.000,00, da base de cálculo do lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – DA ADMISSIBILIDADE II – DO mérito

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11184007 #
Numero do processo: 13982.000468/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ANTERIORES A 01/08/2004. ESTOQUE DE ABERTURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese suscitada no recurso voluntário. Aquisições realizadas antes de 01/08/2004, ainda que escrituradas após essa data, não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, restringindo-se o aproveitamento à forma de crédito presumido de estoque de abertura. Reconhece-se o direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, calculado às alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), apropriável em 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar as omissões indicadas, sem alteração quanto às demais conclusões do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3302-015.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ANTERIORES A 01/08/2004. ESTOQUE DE ABERTURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese suscitada no recurso voluntário. Aquisições realizadas antes de 01/08/2004, ainda que escrituradas após essa data, não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, restringindo-se o aproveitamento à forma de crédito presumido de estoque de abertura. Reconhece-se o direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, calculado às alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), apropriável em 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar as omissões indicadas, sem alteração quanto às demais conclusões do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.183 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000468/2005-52 2 José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aurora Alimentos contra o Acórdão nº 3302-014.341, de 18/04/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sede de julgamento de Recurso Voluntário interposto no processo nº 13982.000468/2005-52, referente a pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2004. 1. Histórico do julgamento do recurso voluntário No acórdão embargado, o colegiado examinou diversas matérias : Reconhecimento parcial de créditos de insumos: foram admitidos créditos sobre serviços de limpeza fabril, pintura predial voltada à higiene industrial, fretes de venda, armazenagem, uso de EPIs, embalagens, entre outros itens correlatos. Reconhecimento de crédito presumido: admitiu-se o crédito presumido relativo a ovos incubáveis, aplicando-se o percentual de 60% sobre as operações agroindustriais. Negativa de ressarcimento de crédito presumido agroindustrial: não se reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O acórdão, todavia, não enfrentou expressamente duas alegações da Recorrente: (i) o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-prima e produtos intermediários realizados antes de 01/08/2004, mas escriturados após essa data, e (ii) o crédito presumido relativo ao estoque de abertura. 2. Alegações nos Embargos de Declaração Nos embargos ora em exame, a Aurora sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, sob dois fundamentos principais: Aquisições pré-01/08/2004: a fiscalização glosou o montante de R$ 6.479.456,49, sob o argumento de que, até julho/2004, as cooperativas estavam submetidas ao regime cumulativo e, portanto, não poderiam aproveitar créditos. A contribuinte afirma, entretanto, que Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.183 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000468/2005-52 3 as respectivas notas fiscais foram lançadas em sua escrituração após 01/08/2004, quando já vigente o regime da não cumulatividade, razão pela qual deveriam gerar direito a crédito. Alega que o acórdão não apreciou essa tese, limitando-se a repetir a fundamentação da fiscalização. Estoque de abertura: a contribuinte defendeu, em sede recursal, o direito de se creditar sobre insumos existentes em estoque quando da mudança de regime (agosto/2004). Apresentou documentação contábil, laudos técnicos e planilhas, buscando comprovar a natureza dos insumos e os percentuais aplicáveis. O acórdão, entretanto, não enfrentou o pedido de crédito presumido sobre o estoque de abertura, configurando omissão. 3. Diligência determinada e manifestação da fiscalização No curso do processo, foi determinada diligência com vistas à análise detalhada da glosa de créditos. A fiscalização reiterou sua posição: Até 31/07/2004, as cooperativas estavam no regime cumulativo, razão pela qual aquisições anteriores a 01/08/2004 não poderiam ensejar crédito, ainda que escrituradas depois. Quanto ao estoque de abertura, argumentou que parte dos itens indicados pela contribuinte não se enquadrava no conceito de insumo, além de apontar inconsistências na aplicação dos percentuais e nas planilhas apresentadas. 4. Resposta da contribuinte à diligência A Aurora apresentou manifestação em resposta à diligência. Reafirmou que: Os documentos fiscais de aquisições prévias foram efetivamente escriturados após 01/08/2004, razão pela qual deveriam ser considerados no regime não cumulativo. O estoque de abertura foi devidamente comprovado por meio de laudos técnicos e documentação contábil, não havendo fundamento legal para a glosa total realizada pela fiscalização. 5. Despacho de admissibilidade dos embargos O despacho de admissibilidade reconheceu a tempestividade e a regularidade formal dos embargos, de modo que o presente julgamento deve se limitar à análise dos vícios apontados – em especial, se houve ou não omissão no acórdão embargado quanto aos dois pontos destacados. 6. Síntese para julgamento A matéria devolvida à apreciação deste Conselho restringe-se, portanto, à verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto a: (i) a tese da Recorrente sobre aquisições de insumos anteriores a 01/08/2004, mas escriturados após essa data; (ii) o pedido de reconhecimento do crédito presumido relativo ao estoque de abertura. Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.183 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000468/2005-52 4 É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Admissibilidade Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 65 do Decreto nº 70.235/1972, e estão subscritos por representante legalmente constituído. O despacho de admissibilidade confirmou sua regularidade formal. Cumpre registrar que, por sua natureza, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, mas apenas à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente existentes no acórdão embargado. A análise limitar-se-á, portanto, aos pontos indicados pela Recorrente. II – Aquisições anteriores a 01/08/2004 escrituradas após essa data A Recorrente alegou omissão do colegiado ao não enfrentar o pedido de reconhecimento de créditos decorrentes de aquisições de matérias -primas e produtos intermediários realizadas antes de 01/08/2004, mas escrituradas posteriormente, quando já vigente o regime não cumulativo. Ocorre que a legislação que instituiu a não cumulatividade do PIS/PASEP para o setor agroindustrial delimitou com clareza o marco temporal de vigência: somente a partir de 01/08/2004 é que as operações passaram a ensejar créditos ordinários. As aquisições realizadas em momento anterior estão fora da incidência do regime, ainda que a escrituração tenha ocorrido após essa data, pois o fato gerador relevante é a própria aquisição, e não o momento da escrituração contábil ou fiscal. O raciocínio da Recorrente, se admitido, implicaria retroação indevida do regime não cumulativo a períodos em que a lei não o autorizava, contrariando o princípio da estrita legalidade tributária. Sanando a omissão, declara-se que aquisições realizadas antes de 01/08/2004 não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, ainda que escrituradas posteriormente. Eventuais insumos existentes nessa data devem ser considerados exclusivamente no âmbito do crédito presumido de estoque de abertura, nos termos previstos em lei. III – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura A Recorrente também alegou omissão quanto ao pedido de reconhecimento do crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, por ocasião da transição para o regime da não cumulatividade. Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.183 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000468/2005-52 5 De fato, a legislação assegura às pessoas jurídicas a possibilidade de se apropriar de crédito presumido correspondente aos bens e insumos existentes em estoque na data imediatamente anterior ao início da não cumulatividade. Esse crédito deve ser apurado com base nas alíquotas de 0,65% (PIS/PASEP) e 3% (COFINS), sendo apropriado de forma rateada em 12 parcelas mensais e sucessivas. Nos autos constam documentação contábil, laudos técnicos e planilhas comprobatórias apresentadas pela Recorrente, cuja suficiência já havia sido analisada em diligência. Assim, cumpre reconhecer o direito ao crédito presumido, sem que se confunda com crédito ordinário de aquisição, dado que se trata de rubrica distinta, específica para a transição de regimes. Sanando a omissão, declara-se que a Recorrente possui direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, apropriável em 12 parcelas mensais, calculado pelas alíquotas legais de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), conforme previsto na legislação de regência. DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 6324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720443/2020-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade de auto de infração, tampouco de ato de exclusão do simples, quando presentes os requisitos formais da legislação processual de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A alegação da realização de empréstimos deve ser amparada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante contrato de mútuo formalmente válido, além da comprovação da transferência de numerário avençado. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RECEITA BRUTA MAIOR DO QUE O LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SISTEMA. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS EM FACE DA EXCLUSÃO. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão da empresa do Simples Nacional; o que também ocorre quando a receita bruta auferida é maior do que o limite para permanência no sistema. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM A UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A exclusão de ofício da optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando sua constituição ocorrer por interposta pessoa.
Numero da decisão: 1402-007.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INOCORRÊNCIA. Não se cogita de nulidade de auto de infração, tampouco de ato de exclusão do simples, quando presentes os requisitos formais da legislação processual de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A alegação da realização de empréstimos deve ser amparada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante contrato de mútuo formalmente válido, além da comprovação da transferência de numerário avençado. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RECEITA BRUTA MAIOR DO QUE O LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SISTEMA. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS EM FACE DA EXCLUSÃO. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão da empresa do Simples Nacional; o que também ocorre quando a receita bruta auferida é maior do que o limite para permanência no sistema. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 2 Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM A UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A exclusão de ofício da optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando sua constituição ocorrer por interposta pessoa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional - ADE/Londrina/PR nº 006933056, de 14/12/2020. Os motivos que levaram a exclusão da empresa são os seguintes, conforme Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional: Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 3 Os fatos que importam a exclusão de ofício têm fundamento nos incisos IV e VIII do art. 29, da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2015, impedindo a opção pelo regime da LC nº 123/2006, pelos próximos 10 anos, devido o intuito doloso de ocultar receitas por meio da utilização de notas fiscais inidôneas, conforme dispõe o art. 29, §2º da LC nº 123/2006. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando nos termos do Relatório da DRJ: Informa que já fora excluída do Simples Nacional, no ano de 2015, por meio do ADE nº 47, o qual pende de julgamento no CARF. Entende que resta impossibilitada nova exclusão até o julgamento definitivo anterior, por ser juridicamente incompatível, além do que, como os depósitos bancários não são sinônimos de receita auferida, sendo atípicos para configurar renda bruta, deve-se declarar nulo o presente ADE. Explica que o ADE nº 47, que se encontra sob questionamento, possui seu efeito retro operante à partir de 2011, não havendo que se falar na possibilidade de nova tentativa de exclusão, vez que embora suspensos os efeitos, impõe restrição legal à exclusão ora guerreada. Ressalta que o ADE nº 6933056 de 2020, criou circunstância não albergada pela legislação de regência (LC nº 1230/6), na medida em que inexiste qualquer dispositivo legal capaz de amparar a nova exclusão ocorrida sob sujeito passivo no qual pende decisão em recurso em exclusão anterior. Assevera que o fundamento legal trazido, tem como fundamento o de Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 4 majorar a “pena” imposta ao excluído, ampliando o prazo de impossibilidade de nova opção, não sendo causa, para uma segunda exclusão, enquanto pendente a análise administrativa da primeira. Esclarece que o novo ADE deve ser declarado nulo, até porque, os efeitos do anterior, caso mantido, atingiriam o presente, tornando-o absolutamente inócuo. Aduz que o lançamento fiscal teve como premissa o excesso de receita bruta extraídas de simples depósitos bancários. Informa que estes não podem ser considerados como sinônimos de renda típicos para exigir tributo, não se prestando, para ser utilizado como receita bruta auferida. Assevera que o fato do signo-presuntivo deve conter como pressuposto a materialização do ato de “auferir renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição sobre o lucro, incide sobre a “obtenção de lucros”, comando do art. 43 do CTN, repristinado pelos arts. 33, “caput”, art. 47, XIII e 910, todos do RIR/18 (resultados positivos – rendimentos, ganhos e lucros auferidos). Informa que a constituição do crédito tributário deve obrigatoriamente observar os requisitos do art. 142 do CTN, especialmente, provar a real existência do fato gerador, constatando a efetiva ocorrência fática ou jurídica descrita na norma, qual seja: exteriorização de riqueza e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. O imposto de renda, tem como objeto a tributação e cobrança sobre rendas e proventos de qualquer natureza, sendo factível para a ocorrência do fato gerador, a real exteriorização de riquezas, sem a qual, inexiste obrigação a ser cumprida, consoante estatuem os comandos do RIR/18. Entende que não pode prevalecer o lançamento de ofício mediante base de cálculo injurídica (simples depósitos bancários), pois implicaria cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro. Ressalta que se o ponto principal da hipótese de incidência tributária é o aumento positivo do patrimônio. Não se pode aceitar que o aplicador da lei (Auditor Fiscal) dê alcance jurídico sobre situação atípica, querendo aquilo que o legislador não quis. Aduz que a base de cálculo utilizada como excesso de receita bruta não guarda relação com as exteriorizações de riquezas constitucionalmente previstas (renda, acréscimo de patrimônio e resultados positivos), favorecendo a presunção legal em favor da Impugnante. Traz jurisprudências sobre a necessidade do nexo causal ente cada depósito e o fato que representa a omissão. Explica que não tendo o Auditor Fiscal logrado comprovar inequivocamente o fato tributável (base de cálculo extraídas sobre rendas e acréscimos de capital/exteriorização de riquezas), resta descumprido o contido no art. 142 do CTN, diante da inexistência de “renda” comprovada individualizadamente negando-se o princípio da legalidade (art. 97 do CTN c/c art. 150, I da CF/88), sobretudo, porque, assenta-se em simples depósitos bancários. Afirma que a presunção de legitimidade do lançamento fiscal não exonera o Fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma, pois confere à Administração Pública uma “revelatio ab onere agendi” e não uma “revelatio ab onere probandi”, não se admitindo que se utilize de Fl. 3513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 5 atos e fatos presumidos, escorados em depósitos bancários. Informa que o art. 42 da Lei nº 9.430/96, não traz consigo a intelecção “juris tantum” cabendo a quem alega a veracidade dos fatos, sob pena de nulidade plena da exigência. Assevera que a jurisprudência, hodiernamente, tem anulado às exigências, quando improvado ou inexistente de robustez a ocorrência do fato gerador o qual o agente fazendário não se desimcumbiu. Esclarece que milita em favor do contribuinte o princípio da inocência, não só porque a constituição do crédito não admite a presunção simples, mas em se tratando de penalidade deve ser interpretada de maneira mais benigna, conforme dispõe os art. 112 do CTN c/c o art. 967 do RIR/18. Traz jurisprudência do CC a respeito. Informa que os “excessos” apontados são irreais, não servindo como base tributável como receitas auferidas, mesmo porque não foi detectado quaisquer outras receitas, senão a diferença existente sobre os depósitos bancários, sendo o lançamento nulo, pela violação dos arts. 43 do CTN, arts. 150, I e 153, III ambos da CF/88, c/c aos arts. 33, art. 47, XIII e art. 910 do RIR/18, não só porque é ilegal constituir créditos com base em simples extratos bancários, mas por não ter se desincumbido de provar, inequivocamente, acréscimo patrimonial ou obtenção de rendas e riquezas. Ressalta que nesta situação não há que se falar em omissão de “receitas tributáveis”, de modo que o excesso extraído de simples depósitos bancários não é base jurígena imponível típica para a exigência de tributo. Por fim, pede que se reconheça a nulidade do ADE nº 6933056, vez que formalizado ainda sob os efeitos do ADE anterior, o qual encontra-se pendente de decisão definitiva, restando impossibilitado de produzir efeitos. Que diante da ausência de base de cálculo imponível para ter alcançado o excesso de receita bruta, estabelecida pelos art. 2º da LC nº 123/06, visto que os simples depósitos bancários não são base tributária para cobrança de tributos, de modo que seja decretada a nulidade da exclusão do regime do simples nacional. A DRJ julgou improcedentes as impugnações, para confirmar o Ato Declaratório Executivo, ressaltando que não há crédito constituído no presente processo. A Recorrente apresentou 3 Recursos voluntários mantendo os argumentos das impugnações. Os Recursos Voluntários têm os mesmos argumentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido e, por terem o mesmo objeto, serão analisados como Recurso Voluntário único. Preliminar - Da exclusão do Simples. Defende a Recorrente que o Ato de Exclusão seria nulo, porquanto depósitos bancários não poderiam ser considerados como “receita bruta auferida”. Fl. 3514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 6 Ocorre que a exclusão do Simples se deu em virtude da Recorrente não ter escriturado a sua movimentação bancária – o que não foi questionado pela defesa -, particularidade que por si só justifica a exclusão, e por ter auferido receita maior do que o limite de permanência no sistema; receita que restou caracterizada ante a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários. Ora, a apuração da base de cálculo dos tributos lançados com base nos depósitos bancários tem suporte legal no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997). Ademais, o STF, em 24 de fevereiro de 2016, concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desta maneira, está correto no Ato de Exclusão do SIMPLES vez que a Recorrente não fez qualquer prova para demonstrar a origem dos depósitos bancários. Oportuno destacar que a Recorrente foi excluída do regime diferenciado de tributação – SIMPLES/NACIONAL – através do presente processo administrativo, alegando que já fora excluída do Simples Nacional, no ano de 2015, por meio do ADE nº 47, o qual pende de julgamento no CARF, desta forma, restaria impossibilitada nova exclusão até o julgamento definitivo do ADE anterior, por ser juridicamente incompatível. A este respeito da exclusão do SIMPLES a Fiscalização informou o seguinte: 1. ADESÃO E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL O sujeito passivo encontrava-se inscrito no Simples Nacional desde 01/01/2010. Em decorrência de procedimento fiscal, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.05.00-2019-00705-6, emitido em 20/11/2014, para verificar o cumprimento das Fl. 3515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 7 obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional e outros tributos, o sujeito passivo fora excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011. A exclusão do Simples Nacional foi realizada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 47, de 17 de dezembro de 2015, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá (PR). Os motivos que levaram à exclusão à época foram os seguintes: 1) excesso do limite anual de receitas (R$ 2.400.000,00) previsto para empresas de pequeno porte (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2001); 2) constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2001 (art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2001); 3) não identificação da movimentação financeira na escrituração contábil apresentada (art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2001). Os documentos que fundamentaram a exclusão e o ADE estão contidos no PAF sob nº 10950.725512/2015-91. Em 19/02/2016 o sujeito apresentou impugnação do ADE de exclusão do Simples Nacional. A impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, em sessão de 19/08/2020, sendo considerada, por unanimidade de votos, improcedente, conforme Acórdão 104-000.430 – 3ª Turma da DRJ04. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que atualmente se encontra pendente de julgamento. Entretanto, há necessidade de realizar nova exclusão do Simples Nacional, haja vista que se constatou que: 1) o titular do sujeito passivo, nos períodos sob fiscalização, é interposta pessoa; 2) a escrituração contábil apresentada não permite a identificação da efetiva movimentação financeira, 3) o sujeito passivo utilizava documentos fiscais inidôneos para acobertar a maior parte de suas receitas.” Portanto, a Recorrente já havia sido excluída do SIMPLES cinco anos antes do presente processo e tenta se valer dessa exclusão anterior para afastar a nova exclusão. Oportuno ressaltar que anterior ADE nº 47/2015, que se refere aos anos-calendário de 2011 a 2013, foi fundamentado no excesso de limite anual de receitas (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2001); bem como na constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2001 (art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2001); e ainda não identificação da movimentação financeira na escrituração contábil apresentada (art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2001). Por sua vez o presente ADE nº 6933056/2020 tem como fundamento legal a interposição de pessoa, impossibilidade de identificação da movimentação financeira e a utilização de documentos fiscais inidôneos, bem como se refere ao período de 2015 a 2018. Portanto, trata-se de períodos distintos e com hipóteses de exclusão diversa (exceção a escrituração contábil que continua sem possibilidade de identificação da movimentação financeira). Fl. 3516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 8 Ademais, a manifestação de inconformidade em face do ADE nº 047/2015 está sendo julgada na mesma sessão do presente processo no CARF. De qualquer forma, não havia qualquer motivo para impedir que a Fazenda Pública realizar nova exclusão, visto que a empresa permaneceu com a suspensão dos efeitos da exclusão. Caso, houvesse a necessidade de se aguardar a decisão do ADE nº 047/2015, poderia ocorrer a decadência dos valores dos tributos não pagos para o presente período, visto que os créditos tributários não teriam sido constituídos, o que não é aceitável. Assim, por tratar-se de ADE relativos à períodos e hipóteses de exclusão distintos, tem-se que nenhuma nulidade deve ser decretada do ADE nº 6933056/2020. O Recorrente alega que não pode ser excluído do Simples Nacional, tendo em vista que simples depósitos bancários não seriam sinônimos de renda. Ocorre que a exclusão do Simples se deu em virtude de a Recorrente não escriturar sua movimentação contábil a fim de permitir a identificação efetiva de sua movimentação financeira, bem como ter sido constituída por interposta pessoa e por utilizar-se de documentos fiscais inidôneos para acobertar a maior parte de suas receitas – hipóteses estas não contraditas pela empresa -, particularidade que por si só justifica a exclusão. Seguem abaixo o relato da Fiscalização que demonstram a afronta as hipóteses de exclusão contidas no art. 29 da LC nº 123/06: INTERPOSTA PESSOA (...) Fl. 3517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 9 Portanto, o Sr. Antônio da Silva Pereira era o titular e administrador de fato da empresa, sendo o Sr. Jorge Silva de Morais mera interposta pessoa. Na sequência a fiscalização apontou os documentos fiscais inidôneos que provam a sua conclusão: Desta maneira, restou configurada a fraude cometida pela Recorrente em relação à emissão de notas fiscais inidôneas, tendo como finalidade o intuito doloso de ocultar receitas. Com relação a de Escrituração da Movimentação Financeira na Escrituração Contábil fora demonstrado na Representação Fiscal, fls. 66 a 72, que a escrituração contábil apresentada pela Recorrente era imprestável para identificar a movimentação financeira no Banco Bradesco S.A, na Caixa Econômica Federal, no Itaú Unibanco S.A e no Sicoob Arenito, instituições financeiras nas quais a Recorrente era titular de contas bancárias. Desta maneira, a exclusão da empresa do Simples Nacional foi corretamente fundamentada em face da afronta aos inc. IV e VIII do art. 29 da LC nº 123/06, abaixo transcrito: Quanto aos argumentos de que depósitos bancários não podem ser considerados como receita auferida bruta, tem-se que tal entendimento não pode ser acatado, conforme já exposto anteriormente. Fl. 3518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 10 Ademais, os depósitos bancários representam somente uma parte dos ilícitos incorridos pela Recorrente, visto que a Fiscalização descreveu muitas outras irregularidades, tais como: 1- Omissão de Receitas Proveniente de Revenda de Mercadorias; 2- Omissão de Receitas Proveniente de Prestação de Serviços; 3- Receitas de Revenda de Mercadorias Declaradas e Tributadas Indevidamente pelo Simples Nacional; 4- Receitas de Prestação de Serviços Declaradas e Tributadas Indevidamente pelo Simples Nacional. Além do que, os depósitos bancários podem realmente ser considerados renda auferida, caso o contribuinte, intimado, deixa de comprar a origem destes valores. Conforme mencionado, a Recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados em depósitos havidos em suas contas bancárias e não o logrou fazer quanto aos montantes relacionados. Nesse sentido, os depósitos de origem não comprovada foram caracterizados como omissão de receita, o que se fez com suporte do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, como dito; de consequente, constituiu-se o respectivo crédito, por meio do lançamento. Note-se que a impugnação contra Ato de Exclusão do Simples não impede a constituição de crédito relativo ao período da exclusão, por falta de previsão legal nesse sentido. O assunto é objeto da Súmula “Vinculante5” do Carf nº 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. De fato, os depósitos bancários, em si, não caracterizam fato gerador de nenhum tributo. Nada obstante, a inteiro teor do que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a falta de comprovação da origem dos recursos neles utilizados caracteriza omissão de receita, que, ao fim e ao cabo, é objeto de tributação. O assunto inclusive é objeto da Súmula nº 26 do Carf: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, foi correta a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, que se efetivou por meio do Ato Executivo Ato Declaratório Executivo nº 6933056/2020 da DRF/Londrina/PR . Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto as preliminares e a ele nego provimento. Fl. 3519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.500 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720443/2020-75 11 Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 3520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183462 #
Numero do processo: 11070.721275/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento fiscal, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE TRABALHO. Demonstrada, com base na linguagem de provas, a irregularidade da sociedade em conta de participação, em que os pagamentos mensais feitos aos médicos, denominados de sócios participantes, a título de distribuição de resultados, consistem em rendimentos destinados a retribuir o trabalho prestado ao sócio ostensivo, os valores pagos estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, na forma da legislação de regência. MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada aos médicos em decorrência do seu trabalho, na condição de segurados contribuintes individuais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a multa de ofício qualificada quando caracterizado o caráter simulado da sociedade em conta de participação, em que sua finalidade é repassar, de maneira disfarçada, na forma de distribuição de lucros/dividendos, a remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelos médicos ao sócio ostensivo. Os elementos de prova dos autos evidenciam a conduta dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características essenciais, o que se amolda à figura típica da fraude prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 100%. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%.
Numero da decisão: 2102-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento em maior extensão para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o ato administrativo se encontra revestido dos requisitos exigidos para o lançamento fiscal, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE TRABALHO. Demonstrada, com base na linguagem de provas, a irregularidade da sociedade em conta de participação, em que os pagamentos mensais feitos aos médicos, denominados de sócios participantes, a título de distribuição de resultados, consistem em rendimentos destinados a retribuir o trabalho prestado ao sócio ostensivo, os valores pagos estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, na forma da legislação de regência. MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada aos médicos em decorrência do seu trabalho, na condição de segurados contribuintes individuais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a multa de ofício qualificada quando caracterizado o caráter simulado da sociedade em conta de participação, em que sua finalidade é repassar, de maneira disfarçada, na forma de distribuição de Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 2 lucros/dividendos, a remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelos médicos ao sócio ostensivo. Os elementos de prova dos autos evidenciam a conduta dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características essenciais, o que se amolda à figura típica da fraude prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 100%. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento em maior extensão para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual básico de 75%. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-58.851, de 11/02/2016, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 3 Juiz de Fora (DRJ/JFA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 1.847/1.861): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário, cabendo nova qualificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como remuneração por serviços prestados por contribuintes individuais da Previdência Social. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA. QUALIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 4 Extrai-se do Relatório da Ação Fiscal que a autoridade tributária lavrou auto de infração para exigência de contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, acrescido da multa de ofício no percentual qualificado de 150%, relativamente às competências 01/2010 a 12/2012 (fls. 02/10 e 13/30). A pessoa jurídica “Associação dos Médicos do Hospital São Vicente de Paulo de Cruz Alta - Sociedade Simples Ltda”, doravante AMVICA, foi criada em 09/07/2007 na forma de sociedade simples e optou pelo lucro presumido no período fiscalizado. Nos termos do seu contrato social, o objeto da sociedade é a prestação de serviços na área de saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, firmar parcerias com outros médicos ou clínicas para o bem-estar pleno dos pacientes e clientes (fls. 1.555/1.564). Em 01/10/2007, a AMVICA, na condição de sócio ostensivo, juntamente com 42 (quarenta e dois) médicos, denominados sócios participantes, constituíram uma sociedade em conta de participação (SCP), cuja finalidade foi a prestação de serviços médicos na área da saúde, com escopo no tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se ou firmar parcerias com clínicas ou outros médicos, visando o aprimoramento do atendimento médico (fls. 44/65). A sociedade simples AMVICA, por meio da sociedade em conta de participação, firmou, em seu nome, contratos com hospitais, prefeituras e empresas para a prestação de serviços médicos por parte dos profissionais de saúde associados. Como sócia ostensiva, recebia os pagamentos pelos serviços realizados, ofereceria à tributação na sistemática aplicável às pessoas jurídicas e, posteriormente, transferia aos médicos os valores a título de distribuição de lucros, na proporção da remuneração dos seus serviços. A partir dos fatos apurados, a autoridade lançadora concluiu que a constituição da sociedade em conta de participação, seguida do pagamento de lucros, configurava um negócio jurídico simulado para repassar, de forma disfarçada, a remuneração pelos serviços prestados ao sócio ostensivo. Em consequência, o agente fiscal reclassificou os rendimentos recebidos pelos médicos, a título de distribuição de lucros aos sócios participantes, para rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, decorrentes da prestação de serviços profissionais ao sócio ostensivo na qualidade de contribuintes individuais. Para delimitar a base de cálculo do lançamento de ofício, a fiscalização considerou as planilhas apresentadas pela AMVICA com os valores pagos a título de distribuição de lucros, nos anos-calendário de 2010 a 2012. As bases de cálculo e a relação nominal dos profissionais de saúde, mês a mês, constam das planilhas anexas ao auto de infração (fls. 31/36). Adicionalmente, a autoridade lançadora instruiu os autos com termos e elementos de prova colhidos durante a execução do procedimento (fls. 37/1.443). Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 5 Quanto à multa de ofício qualificada, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a autoridade fiscal afirma que as condutas adotadas pela AMVICA, como forma de dar aparência externa de realidade a um negócio jurídico simulado, se amoldam aos preceitos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ciente da lavratura do auto de infração, em 17/07/2015, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal no dia 18/08/2015 (fls. 1.472 e 1.485). Em síntese, a impugnante apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário exigido no processo administrativo fiscal (fls. 1.485/1.552): (i) o lançamento fiscal é nulo, por violação à legalidade e ao cerceamento do direito de defesa, haja vista a ausência de embasamento legal para exigência da contribuição previdenciária; (ii) é direito do contribuinte organizar seus negócios dentro da lei e executar planejamento tributário legítimo para reformular o tipo jurídico societário, que resulte em lícita economia tributária; (iii) sobre a distribuição de lucros não incide contribuição previdenciária patronal; (iv) a constituição da sociedade em conta de participação se deu em conformidade com o Código Civil; (v) a autoridade lançadora utilizou analogia proibida para exigir tributo, ampliando o campo de incidência; e (vi) a conduta da sociedade se pautou na lei, sem existir fraude ou sonegação. Inexistiu ação fraudulenta praticada pela autuada que justifique a aplicação da multa de ofício qualificada, face à regularidade de contratos, balanços e demais documentos. Intimada da decisão de piso em 18/02/2016, a pessoa jurídica protocolou recurso voluntário no dia 16/03/2016 (1.862/1.864). Após breve relato dos fatos, a peça recursal pugna pela anulação ou, alternativamente, pela improcedência do lançamento de ofício, com base nos argumentos da peça impugnatória, em exercício de dialética recursal simples para infirmar os fundamentos da decisão de piso (fls. 1.865/1.891). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 6 VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do lançamento Em preliminar, alega a recorrente a ausência de embasamento legal para a constituição do crédito tributário decorrente de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores recebidos pelos sócios participantes. Sem razão. Convém dizer, em primeiro lugar, que a recorrente faz alegação genérica de cerceamento de defesa, sem comprovar efetivamente o prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo às partes. A propósito, tal linha de interpretação predomina neste Tribunal Administrativo, conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 9202-010.635, de 22/03/2023, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. No presente caso, o ato administrativo está revestido das formalidades legais, contendo o relatório fiscal e seus anexos os elementos imprescindíveis para a compreensão do lançamento fiscal, identificação da base de cálculo e o exercício do direito de defesa. Com o fim de motivar o lançamento de ofício, a autoridade fiscal se referiu expressamente à natureza jurídica dos pagamentos de serviços médicos prestados pelas pessoas Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 7 físicas, em que ineficaz o negócio jurídico relativamente à Fazenda Pública quando não corresponda à realidade. Nesse sentido, copio trechos do relatório fiscal (fls. 16/17): 3 - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. As nomas jurídicas emanadas do Direito Privado Brasileiro estabelecem que a simulação é causa de nulidade do ato jurídico lato sensu, desde que o vício seja reconhecido em pronunciamento emanado do Poder Judiciário. Já o Direito Tributário socorre-se dos princípios gerais do direito privado, que são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários (Código Tributário Nacional — CTN, art. 109). Assim, para enfrentar a existência de sociedade em conta de participação, a presente fiscalização não será fundamentada no sentido de impugnar a existência ou validade do negócio jurídico em razão do qual foi constituída a sociedade em conta de participação da qual seria a sócia ostensiva a AMVICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Tampouco se cogita afastar os efeitos interpartes do negócio jurídico existente entre a AMVICA e os signatários do Instrumento de Constituição da SCP. O que se pretende é a mera ineficácia desses negócios jurídicos em relação à Fazenda Pública Federal. (...) (...) Por fim, o artigo 118 do CTN remata a questão, estabelecendo com clareza a dicotomia entre os planos da validade e da eficácia, ressaltando que o crédito pode não se preocupar com a validade dos atos, mas tão somente com os efeitos dentro do seu espectro de incidência: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Em face do exposto, os pagamentos de lucros efetuados pela AMVICA, na condição de sócia ostensiva da SCP aos sócios participantes desta, serão tomados em sua efetiva natureza jurídica, qual seja o pagamento de serviços médicos prestados por pessoas físicas e, como tal, sujeitos à contribuição previdenciária sobre a remuneração de serviços prestados pelos sócios participantes ao sócio ostensivo. (...) 5- DO LANÇAMENTO Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 8 Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à SCP. Levando em consideração o fato de que os valores entregues pela presente fiscalizada aos sócios da conta de participação AMVICA SAÚDE não constituem distribuição de lucros, mas remuneração pelos serviços profissionais prestados, cabe apurar os valores passíveis de lançamento de ofício da contribuição previdenciária patronal. (...) O discurso de nulidade do auto de infração por violação ao princípio da legalidade e cerceamento de defesa se confunde com o próprio mérito do lançamento tributário, vinculado ao exame do conjunto probatório para avaliar se procede a infração tributária. Não se trata de questão processual. Longe disso, a empresa se insurge contra a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores a título de distribuição de dividendos (lucros) aos sócios participantes, proporcionais aos serviços efetivamente prestados, ao passo que a fiscalização, com base nos elementos de prova colhidos no procedimento fiscal, reclassificou os rendimentos como decorrentes do trabalho executado pelos médicos ao sócio ostensivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito Alega a recorrente que não há restrição legal, sobretudo com base nos dispositivos do Código Civil, a que sociedades em conta de participação possam ser constituídas com bens e serviços, havendo compatibilidade entre a prestação de serviços pelo sócio participante e o regime da sociedade em conta da participação. Além do que defende a licitude do procedimento de reorganização societária, à luz da legislação em vigor, com o propósito de orientar os negócios de forma a acarretar economia, inclusive sobre o aspecto tributário. Pois bem. A sociedade em conta de participação se aproxima de uma parceria com mero fim de investimento, na qual o sócio ostensivo arrecada o capital dos demais sócios, denominados sócios participantes, administra e realiza o objeto social, em seu nome individual e sob exclusiva responsabilidade, obrigando-se perante terceiros. Posteriormente, com a apuração do resultado, descontados tributos e encargos, o lucro é distribuído aos sócios participantes. Essa dinâmica é a que se extrai do art. 991 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 9 e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. A AMVICA, que figura na condição de sócio ostensivo, exerce como atividade a prestação de serviços na área de saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, firmar parcerias como outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes (fls.1.555/1.564). Por sua vez, em sua substância, a atividade constitutiva do objeto social da sociedade em conta da participação é a mesma da AMVICA, organizada na forma de sociedade simples, conforme se verifica do Instrumento Contratual (fls. 44/65): Cláusula Segunda A sociedade terá prestação de serviços médicos na área da saúde, com escopo no tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se ou firmar parcerias com clínicas ou outros médicos, visando o aprimoramento do atendimento médico. A presente sociedade também buscará a congregação e o aprimoramento científico de seus associados, representando-os, quando solicitada e autorizada, junto aos Hospitais e na celebração de contratos de prestação de serviços profissionais. Como premissa, a sociedade em conta de participação é criada para um objetivo específico e com prazo determinado. No entanto, tanto a sociedade em conta de participação quanto a AMVICA, sociedade simples, têm duração por tempo indeterminado, com sede no mesmo endereço (Cláusula Terceira, do Instrumento Contratual). A AMVICA firmou contratos com instituições públicas e privadas, hospitais e planos de saúde para a prestação de serviços de atendimento médico, em diferentes especialidades, incluindo consultas, plantões, procedimentos de urgência, emergência e ambulatoriais e exames. Para a execução dos serviços, a contratada deveria disponibilizar especialistas da área médica, vinculados, para todos os fins, única e exclusivamente com a AMVICA, eximindo o contratante de qualquer responsabilidade (fls. 87/340). Como se observa, a AMVICA era responsável pela formalização dos contratos de prestação de serviços, enquanto os médicos, sócios participantes, prestavam diretamente os serviços de atendimento médico. A prestação de serviços médicos na área de saúde, executada por todos os sócios participantes, de forma individual, em diferentes especialidades, contraria que dispõe a lei civilista sobre o exercício do objeto social única e exclusivamente por seu sócio ostensivo. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 10 Quando o Código Civil fala em exercício da atividade, trata de responsabilidade perante terceiros, na qual todo o relacionamento é realizado pelo sócio ostensivo, enquanto o sócio participante é um fornecedor de capital. Em verdade, com base no modelo estrutural de negócio criado, a postura dos sócios participantes é igual ou mais ativa do que a do sócio ostensivo em relação ao objeto social da sociedade em conta de participação, em desconformidade com o Código Civil, conforme registrou a autoridade fiscal. Apropriadamente fundamentou a decisão recorrida (fls. 1.855): (...) Nos autos, está exposto o modus operandi da SCP, ou seja, a AMVICA, na condição de sócia ostensiva da SCP, celebra os contratos com os clientes, emite as faturas, recolhe os tributos e assume a parte negocial perante terceiros. No entanto, os sócios participantes da sociedade em conta de participação atendem os pacientes beneficiários desses contratos celebrados pela AMVICA. Neste ponto, já pode ser constatado que o funcionamento da SCP está em desacordo com a natureza deste tipo de sociedade. Isto porque na sociedade em conta de participação o sócio participante poderá fiscalizar a administração dos negócios efetuados, porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros. (...) O sucesso do empreendimento dependia, fundamentalmente, das atividades desenvolvidas pelos sócios participantes, e não pelo sócio ostensivo. Não há possibilidade de o sócio participante contribuir apenas com serviços, pelo singelo motivo de contradizer o conceito e alcance da sociedade em conta de participação. Nesse particular, convém reproduzir os artigos 996, 997, inciso V, e 1.007 do Código Civil: Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. (...) Da Sociedade Simples Seção I Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 11 (...) V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; (...) Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. (...) Em que pese a aplicação subsidiária das disposições relativas à sociedade simples, os preceitos são inaplicáveis a fim de justificar, como advoga o apelo recursal, que, além de não impor vedação expressa, o Código Civil autoriza que os sócios possam efetivamente contribuir com serviços para a realização do objetivo social da sociedade em conta de participação: De acordo com o texto da lei, é limitada a aplicação de regras da sociedade simples à sociedade em conta de participação, ou seja, em caráter subsidiário e somente no que com ela for compatível com o regime. Não há que se cogitar de interpretação restritiva onde o próprio legislador estabeleceu contornos próprios a fim de caracterizar a sociedade não personificada, para a qual não se exige o registro dos atos constitutivos. É da essência do regime da sociedade em conta de participação a exclusividade do exercício social pelo sócio ostensivo, inexistindo previsão para a contribuição dos sócios participantes na forma de serviços a terceiros. O sócio participante não executa atividade operacional, limita-se ao papel de investidor. Aliás, o art. 994 do Código Civil classifica a contribuição do sócio participante como patrimônio com afetação específica, objeto de contabilização em separado para fins de distinção dos recursos do sócio ostensivo, o que reforça o caráter do patrimônio da sociedade formado de recursos materiais derivados de bens e aportes financeiros dos sócios: Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. (...) Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 12 Outrossim, na sociedade em conta de participação, os valores pagos a título de distribuição de lucros devem remunerar o capital individualmente investido por cada um dos sócios participantes. Como bem ressaltou a decisão recorrida, o recrutamento dos sócios participantes era formalizado por intermédio de aporte individual, através das quais os profissionais de saúde passavam a integrar a sociedade em conta de participação com a integralização em valores similares de R$ 450,00 para o capital social. A despeito do capital ínfimo, cujo valor, aliás, não representa aporte verdadeiro para a formação de um fundo social, recebiam valores mensais significativos, individualmente considerados, diferentes e variáveis em razão do número de plantões, horas trabalhadas ou número de atendimentos realizados, caracterizando retorno desproporcional ao montante investido (fls. 81/83). A natureza de prestação de serviços vinculada à execução dos objetivos da sociedade simples é confirmada pela cláusula Vigésima Terceira do instrumento de constituição da sociedade em conta de participação, segundo o qual (fls. 59): Cláusula Vigésima Terceira Nos termos do Decreto 3.000 de 26/03/1999 e da Lei 9.249/95, Artigo 10, os sócios da Sociedade em Conta de Participação convencionam que os lucros serão distribuídos de acordo com os valores oriundos e correspondentes à proporção de mão-de-obra prestada pelo sócio na consecução dos objetivos da sociedade, independente da contribuição para o capital social. Não há formação de lucro comum da sociedade em conta de participação, porque o sócio participante recebe os valores que correspondem exatamente aos seus serviços prestados aos beneficiários dos contratos firmados pela AMVICA. Bem pontuou a decisão de piso que (fls. 1.855): (...) o montante da remuneração do sócio participante depende, principalmente, de sua atuação no atendimento aos beneficiários dos contratos firmados, e não do seu investimento na SCP. Aliás, a autuada confirma que os rendimentos individuais dos sócios participantes decorrem de seus atendimentos profissionais aos beneficiários dos planos de saúde e de hospitais (atividade que não é do sócio ostensivo). Dessa forma, os valores pagos não correspondem a lucros. (...) O recebimento proporcional ao capital investido pelo sócio participante é elemento fundamental para diferenciar os seus integrantes e, sob o aspecto material, configurar uma sociedade em conta de participação. Não é o que ocorreu. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 13 A fiscalização não adulterou, desconfigurou ou modificou a definição e o alcance do conceito de sociedade em conta de participação contido na lei civil, na medida em que a documentação é hábil para comprovar que a sociedade constituída não atende aos pressupostos legais exigidos para se caracterizar como tal. Para fins da incidência de contribuição previdenciária, a lei outorga competência à fiscalização para desconsiderar atos que importem modificação do sujeito passivo ou da obrigação tributária que originariamente seria devida, hipótese em que a forma societária organizada para transmutar a relação jurídica efetivamente existente não gera efeitos tributários. Em face da dissimulação do contrato de prestação de serviços, a competência para afastar a figura da sociedade despersonalizada, requalificar juridicamente os fatos e, por fim, constituir o crédito tributário em nome do tomador dos serviços retira seus fundamentos da legislação tributária e previdenciária, por força dos artigos 118, 123, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (...) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 14 (...) Uma vez configurado o fato gerador definido em lei, emerge a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes aos fatos jurídicos, aliás, sob pena de responsabilidade funcional. É intrínseco às prerrogativas da autoridade tributária, bem como da própria essência da atividade fiscalizatória, não ficar restrito aos aspectos formais dos atos e fatos, devendo efetuar o lançamento de ofício quando identificada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. O escopo da avaliação da legalidade do ato de lançamento de ofício se limita à ineficácia do negócio jurídico em relação ao Fisco Federal, conforme esclareceu a autoridade autuante. No processo administrativo fiscal, não se avança na validade ou invalidade da sociedade em conta da participação para produzir efeitos no âmbito das relações individuais patrimoniais de direito privado, por ausência de competência legal para esse juízo. Ao mesmo tempo, não se mostra relevante, do ponto de vista tributário, se os profissionais de saúde anuíram de forma consciente em aderir aos termos do contrato de constituição da sociedade em conta de participação, uma vez que não tinham interesse em firmar contrato de prestação de serviços com a recorrente. O apelo recursal reclama que a pretensão do lançamento fiscal é exigir que o contribuinte realize as suas operações de forma a pagar mais tributo, ignorando o direito de livre organização do particular em busca da redução fiscal mediante planejamento tributário lícito. Trata-se de interpretação precipitada. É verdade que em face das recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, não há dúvidas sobre a validade das diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 1 Impõe-se privilegiar a liberdade das pessoas para definir as escolhas dos modelos de negócio da atividade laboral que melhor atendam a seus anseios, inclusive no que tange à redução do pagamento de tributos, desde que os fatos correspondam à realidade. É dizer, não há proibição para que uma sociedade, inclusive em conta de participação, possa remunerar os sócios por meio de distribuição de lucros, contanto que a natureza jurídica dos pagamentos configure participação nos resultados. No caso em apreço, o propósito foi a prestação de serviços remunerados à pessoa jurídica AMVICA, e não a constituição de um tipo societário despersonalizado, na forma de sociedade em conta de participação, que se caracteriza pela conjugação de recursos materiais para a realização do objeto social. 1 Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252/MG, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 725/STF), e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 15 A AMVICA é uma empresa médica, constituída em 09/07/2007 na forma de sociedade simples limitada. Menos de três meses, no dia 01/10/2007, constituiu formalmente a sociedade em conta de participação, na condição de sócia ostensiva, com os médicos integrantes do corpo clínico. Os objetos sociais de ambas são semelhantes, idênticos em sua essência. Segundo as provas dos autos, a AMVICA deixou de escriturar e apurar em separado os resultados da sociedade em conta de participação, tampouco utilizou nos documentos de arrecadação a expressão “SCP” para distinguir suas operações daquelas da sociedade em conta de participação, nos anos-calendário de 2010 a 2012 (Cláusulas Décima Nona e Vigésima Segunda, do Instrumento Contratual). Em seu recurso voluntário, a justificativa da recorrente é que não possuía outras fontes de renda e, sendo assim, desnecessária a distinção para fins contábeis e tributários das operações separadas. Tal explicação reforça o artificialismo de constituir uma sociedade em conta de participação para realização do mesmo objeto social, inclusive com a mesma denominação social da sócia ostensiva (Cláusula Primeira, do Instrumento Contratual). Ao contrário do que afirma a recorrente, os médicos figurarem como sócios participantes não equivale à mesma situação de integrarem o quadro social da recorrente na condição de quotistas de sociedade simples limitada. As alterações contratuais da sociedade simples ou empresária devem ser levadas a registro em cartório ou Junta Comercial, reduzindo a flexibilidade no ingresso e retirada de sócios, além de envolver custos. Diferentemente, o contrato da sociedade em conta de participação dispensa o registro público, razão pela qual o tipo societário facilita a entrada e saída do sócio participante. Na prática, o ingresso ou retirada de sócio ocorre de maneira informal e ágil, sem necessidade de alteração contratual, exatamente a dinâmica pretendida pela AMVICA quando da admissão e dispensa de médicos, na condição de prestadores de serviços na área de saúde, para execução dos inúmeros contratos firmados com terceiros. Aliás, a autoridade fiscal identificou uma dezena de médicos que prestaram serviços em nome da AMVICA, recebendo pagamentos, e não fizeram parte da listagem de sócios participantes do instrumento de constituição, cujo ingresso na sociedade em conta de participação se deu posteriormente sem alteração formal dos participantes ou aprovação de nomes em assembleia (fls. 25/26). Mesmo a sociedade simples de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas não está livre da obrigação de discriminar, Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 16 através da escrituração contábil, a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, paga ou devida aos sócios. 2 Os demonstrativos apresentados pela AMVICA, referentes aos lucros distribuídos aos participantes da sociedade em conta em participação, indicam uma frequência mensal de pagamento, em função da produtividade do prestador de serviços, não obstante a apuração trimestral dos resultados pela sociedade com base na sistemática do lucro presumido. A sistemática de pagamentos, mês a mês, restou confirmada na escrituração contábil, através do grupo de contas nº 1.1.3.04, conforme registrou a autoridade fiscalizadora (fls. 24/25 e 31/34). Além disso, a fiscalização identificou a falta de registro contábil da taxa administrativa em todo o período fiscalizado. Embora o apelo recursal declare que, apesar de não contabilizado, o valor da taxa de administração sempre foi descontado dos sócios participantes, realizando-se o pagamento de dividendos líquidos a que tinham direito, efetivamente a recorrente não juntou ao processo administrativo prova documental para validar a afirmação (Cláusula Décima Segunda, do Instrumento Contratual). Ainda se constatou que as únicas duas atas de assembleia geral apresentadas pela pessoa jurídica, referentes a eventos registrados nos anos de 2009 a 2011, nada se referem à sociedade em conta de participação, como entidade distinta da sócia ostensiva, indício claro da existência da sociedade não personificada tão somente no plano formal (fls. 335/338). Em verdade, as decisões societárias e os pagamentos aos médicos, proporcionais à mão de obra prestada pelo sócio na consecução dos objetivos da sociedade em conta de participação, eram definidos exclusivamente pelos seus administradores, os respectivos sócios da AMVICA, sociedade simples. 3 Cláusula Quinta A Administração da sociedade será exercida pela sócia ostensiva AMVICA, SOCIEDADE SIMPLES LTDA., nas pessoas de seus respectivos sócios, assim devidamente listados: Dr. João Carlos Donadussi 1) Diretor Presidente — Dr. João Carlos Donadussi 2) Diretor Financeiro — Dr. Christian° Werlang 3) Diretor Administrativo — Dr. Gabino Faccin de Miranda A propósito, como condição para ingresso e permanência na sociedade em conta de participação, o médico deveria obter parecer favorável da maioria dos sócios diretores da sociedade simples (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”, do Instrumento Contratual). 2 Art. 201, § 5º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 3 Ver contrato social da AMVICA Saúde Sociedade Simples Ltda (fls. 1.555/1.564). Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 17 Enfim, uma vez avaliados em conjunto, os elementos de prova são sérios e convergentes no sentido de que a sociedade em conta de participação se confundia com a sociedade simples AMVICA, sócia ostensiva, demonstrando, desde o início, que o objetivo da formação da sociedade despersonalizada consistia em remunerar os médicos pelos serviços prestados, camuflada de distribuição de lucros. Em outras palavras, a criação da sociedade em conta de participação se destinou à contratação de médicos e viabilizar o pagamento de remuneração pelo trabalho, decorrente dos contratos com hospitais, órgão públicos e sociedades empresariais, na proporção da mão de obra prestada pelos profissionais na execução dos serviços de atendimento na área de saúde, repassando o resultado em forma disfarçada de lucro/dividendo ao sócio participante. Diante das distorções na forma societária, os pagamentos feitos pela empresa recorrente aos denominados sócios participantes, a título de distribuição de resultados, consistem em rendimentos destinados a retribuir o trabalho prestado pelos profissionais de saúde, ficando sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, na forma da legislação de regência. Ausente a prova da subordinação, a prestação de serviços remunerados realizados por pessoa física, de forma personalíssima, habitual ou não, na condição de contribuinte individual, constitui fato gerador da obrigação previdenciária, sujeitando-se o tomador dos serviços ao recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 20%, nos termos do art. 12, inciso V, c/c art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 18 Quanto à multa qualificada, extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização considerou comprovado o intuito de fraude, em virtude dos atos simulados, motivo pelo qual fez incidir a multa qualificada de 150%, com base no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Justificou a autoridade lançadora (fls. 28/29): 6 - DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO No curso do procedimento fiscal, foram constatados os fatos detalhadamente descritos neste relatório, os quais ocorreram no âmbito das operações da pessoa jurídica AMVICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Mostrou-se evidente que a celebração do negócio jurídico simulado, conjugado com a prestação de informações incorretas às autoridades fazendárias, por meio das GFIPs - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, constituíram meio adequado e condição efetivamente imprescindível para viabilizar a supressão da contribuição previdenciária de modo que, em tese, ficou caracterizado, em sua forma consumada, o crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, artigo 10, inciso II. Por pertinente, cabe observar que, como forma de dar aparência externa de realidade ao negócio jurídico simulado, as GFIPs apresentados pela AMVICA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTQA foram coadunadas com os objetivos pretendidos pelos agentes simuladores, de modo que, nelas, não foram consignados os valores contribuição previdenciária patronal que deixou de ser declarada em face dos atos simulados. No que tange à qualificação da multa de ofício em 150%, evidente que as condutas adotadas pelos administradores da AMVICA SAÚDE se amoldam aos preceitos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, em virtude dos atos simulados. (...) Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 19 A seu turno, o recurso voluntário assevera que a recorrente jamais agiu com intuito doloso ou fraudulento, tendo realizado um planejamento todo ele feito às claras, sem nenhum propósito de esconder a realidade dos fatos. Pois bem. Na hipótese de qualificação da multa de ofício, a produção probatória pela fiscalização é tarefa indeclinável, necessária à demonstração do preenchimento dos requisitos estipulados em lei. Neste processo, com base no conjunto probatório como um todo, detalhado linhas atrás neste voto, há conduta material bastante para justificar a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal como concluiu o acórdão recorrido (fls. 1.860): (...) No presente caso, todo o conjunto probatório, relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências robustas, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente e coeso, leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pela autuada foi modificada artificialmente. E tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. (...) Com efeito, o conjunto probatório converge para o firme propósito de criação da sociedade em conta de participação, logo após a constituição formal da sociedade simples, a fim de ocultar o pagamento de remuneração pelo trabalho aos médicos contratados, na forma de distribuição de lucros. A conduta do contribuinte autuado não equivale ao cometimento de erros, ou mera omissão de rendimentos, por si só. Ao contrário, configura um negócio jurídico simulado para repassar, de maneira disfarçada, a remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelos profissionais de saúde. Além de a empresa autuada agir em contrariedade com os dispositivos do Código Civil, as atividades da sociedade não personalizada, criada com prazo de duração indeterminado, representam a própria atividade econômica da sociedade simples para produzir os serviços de atendimento médico, como forma de cumprir os diversos contratos firmados com instituições públicas e privadas na área de atendimento à saúde. Não há qualquer separação. Trata-se de ação concreta, consciente dos seus efeitos jurídicos, com o nítido propósito de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da modificação de suas características Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.011 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.721275/2015-68 20 essenciais, sobretudo o aspecto material, o que se amolda à figura típica da fraude, conforme art. 72, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Impõe-se a qualificação de penalidade quando o contribuinte age de maneira desleal com a administração tributária. Apesar de manter a multa de ofício qualificada, é dever do ofício o órgão julgador limitar o seu percentual ao patamar de 100%, em razão da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN). Conclusão Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para limitar o percentual da multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403108 #
Numero do processo: 11040.904369/2021-76
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.341
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.338, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904364/2021-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.338, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904364/2021-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904369/2021-76 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904369/2021-76 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; e posterior distribuição para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720115/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO SISTEMA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. A vedação prevista no art. 170-A do CTN deve ser interpretada em consonância com o atual sistema de precedentes qualificados. Uma vez pacificada a controvérsia jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta superada a situação de incerteza que justificou a restrição legal, não se configurando a compensação como execução provisória de decisão judicial individual.
Numero da decisão: 2402-013.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa que manteve a glosa da competência de janeiro de 2014 quanto às verbas pagas nos primeiro quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de votos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ART. 170-A DO CTN. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO SISTEMA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. A vedação prevista no art. 170-A do CTN deve ser interpretada em consonância com o atual sistema de precedentes qualificados. Uma vez pacificada a controvérsia jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, resta superada a situação de incerteza que justificou a restrição legal, não se configurando a compensação como execução provisória de decisão judicial individual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa que manteve a glosa da competência de janeiro de 2014 quanto às verbas pagas nos primeiro quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou a relatora pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de votos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Fl. 94944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se originalmente de compensação via GFIP procedida pela Recorrente no período de 01/2014 a 13/2014, relativamente a contribuições previdenciárias. Intimada a prestar esclarecimentos acerca das compensações realizadas, a Recorrente informou que os créditos utilizados decorreriam: (i) da contribuição patronal, em razão da desoneração da folha, nos termos do art. 1º, § 1º, do Ato Declaratório CODAC nº 93/2001; (ii) das contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias, com fundamento em decisões judiciais proferidas no Processo nº 0009850- 54.2007.4.01.3400 e REsp nº 1.230.957, em razão de seu caráter remuneratório; (iii) das contribuições incidentes sobre os valores pagos nos primeiros 15 primeiros dias de afastamento (auxílio-doença/acidente), nos termos das decisões judiciais proferidas no Processo nº 0009850-54.2007.4.01.3400 e REsp nº 1.230.957, em razão de seu caráter indenizatório; (iv) de saldo de salário-maternidade não utilizado na competência de origem; e (v) das contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado, com fundamento nas decisões judiciais proferidas no Processo nº 007211- 81.2012.403.6100 e REsp nº 1.230.957, em razão de seu caráter indenizatório. Informou, ainda, que parte das compensações procedidas no período de 01/2014 a 07/2014 teria sido efetuada de forma incorreta em razão de erro sistêmico, comprometendo-se a proceder às devidas correções no âmbito do Termo de Intimação Fiscal. Após sucessivas intimações e esclarecimentos quanto à origem dos créditos, foi proferido o Despacho Decisório nº 0185/2019, por meio do qual foram homologadas apenas as compensações relativas ao recolhimento indevido das contribuições previstas no art. 22, incisos I e Fl. 94945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 3 III, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, considerando que a Recorrente se encontrava submetida ao regime de desoneração da folha, devendo recolher as contribuições sobre a receita bruta. As demais compensações não foram homologadas, abrangendo: (i) eventual excedente apurado na sistemática da desoneração, (ii) o crédito relativo ao salário-maternidade, bem como (iii) os créditos objeto de discussão judicial, relativos ao aviso prévio indenizado, ao terço constitucional de férias e aos 15 primeiros dias de auxílio-doença, resultando na apuração de saldo a recolher no montante de R$ 16.930.451,32. No tocante às glosas relativas às verbas discutidas judicialmente, o r. Despacho Decisório fundamentou-se na vedação contida no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que veda a compensação de créditos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão. Cite-se, a propósito, trecho do r. Despacho Decisório: “33. Na ação judicial-Apelação nº 0009850-54.2007.4.01.3400, o contribuinte obteve decisão judicial favorável, declarando indevida a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e a título de auxílio doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, declarando, ainda, como compensáveis os valores recolhidos a esse título, sendo a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. Contudo, a Certidão de Objeto e Pé de fls. 702/703, demonstra que ainda não houve o trânsito em julgado da ação judicial nº 0009850-54.2007.4.01.3400. 34. Quanto aos supostos créditos relativos a contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, consta que o contribuinte obteve decisão judicial favorável, proferida na ação judicial nº 0007211 81.2012.403.6100, declarando a inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher referidas contribuições e, ainda, reconhecendo seu direito em compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo prescricional e observado o art. 170 A do CTN. De acordo com os autos judiciais, referida ação judicial transitou em julgado somente em 21/10/2016, conforme Certidão juntada as fls. 687 deste processo administrativo e tela de consulta processual realizada do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fls. 94.368 a 94.371 35. Às ações judiciais nº 0009850-54.2007.4.01.3400 (processo original nº 2007.34.00.009919-3) e nº 0007211-81.2012.403.6100, ajuizadas em 03/03/2007 e 23/04/2012 respectivamente, se aplica o art. 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001, que, de forma expressa, veda a extinção de crédito tributário mediante compensação com tributo recolhido que seja objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (g.n.) Fl. 94946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 4 Em decorrência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, restringindo sua insurgência à não homologação das compensações vinculadas a créditos discutidos judicialmente. Em suas razões, sustenta que, não obstante a pendência de trânsito em julgado das ações judiciais em que se discute seu direito creditório, à época em que iniciadas as compensações, a Recorrente já dispunha de decisões judiciais de mérito favoráveis, destacando que: (i) nos autos da ação judicial nº 0009850-54.2007.4.01.3400 (relativa ao terço constitucional de férias e ao auxílio-doença), pendia apenas a apreciação de agravos interpostos contra a inadmissão de recurso especial e extraordinário apresentados pela União; (ii) nos autos da ação judicial nº 000711-81.2012.403.6100, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito relativo às contribuições incidentes sobre aviso prévio indenizado. Alegou, ainda, que, à época em que realizadas as compensações, já havia decisão, em sede de Recurso Repetitivo, reconhecendo a ilegitimidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre tais rubrica – Recursos Especial nº 1.230.957/RS, razão pela qual não se aplicaria a vedação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em razão do alegado trânsito em julgado da ação judicial relativa ao aviso prévio indenizado, foi inicialmente proferida a Resolução nº 14-5395, nos seguintes termos: 1) Em face da viabilidade da compensação em relação a eventuais créditos relativos a contribuições que tenham sido feitas sobre valores correspondentes ao AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS, o Despacho Decisório deve ser retificado, para excluir os respectivos e específicos valores. 2) Entretanto, considerando os elementos e informações disponíveis especificamente neste processo administrativo, não é possível, ao que consta, identificar quais seriam propriamente os valores dos créditos glosados objetivamente relativos ao AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS, realmente recolhidos pelo Contribuinte e que tenham sido incluídos no total não homologado. (...) Em atenção à referida Resolução, os autos foram baixados à unidade de origem e, identificados os créditos atinentes aos recolhimentos efetuados sobre o aviso prévio indenizado, foram os mesmos excluídos da planilha constante do r. Despacho Decisório, para fins de apuração da parcela correspondente. Fl. 94947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 5 Retornados os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 108-009.148, julgando parcialmente procedente a Impugnação. Tal como já havia sido consignado na Resolução anteriormente proferida, a Turma entendeu pela homologação da compensação relativa ao aviso prévio indenizado, em razão do trânsito em julgado da ação judicial em reconheceu a ilegitimidade da incidência sobre referida verba. Quanto às compensações cujos créditos se originaram das contribuições recolhidas sobre o terço constitucional de férias e sobre os 15 primeiros dias de auxílio-doença, entendeu a DRJ pela manutenção de sua glosa, assim fundamentando: “1) O Contribuinte deixou de cumprir o requisito legal estabelecido pelo artigo 170-A do CTN, devendo, por isso, ser ratificado o Despacho Decisório, na parte em que não homologou as correspondentes compensações, glosando-as. 2) Considerados, pois, os requisitos legais que legitimam a efetiva e regular existência de créditos tributários compensáveis (CTN, artigo 170), não se encontrava atendido, quando se deram as compensações, o relativo à certeza da sua existência. 3) Não estavam presentes os requisitos e formalidades legais que determinassem a não incodência de contribuições previdenciárias sobre a respectiva rubrica, mesmo consideradas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores.” Irresignada, interpõe a Recorrente Recurso Voluntário, reiterando seu direito à compensação dos valores relativos ao terço constitucional de férias e aos 15 primeiros dias de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial 0009850- 54.2007.4.01.3400, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo acerca da matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, razão pela qual dele se conhece. Todavia, preliminarmente à análise do mérito, impõe-se tecer breves considerações acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.164.452/MG, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. Fl. 94948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 6 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (Primeira Seção – Relator Ministro Teori Zavascki – DJe 02/09/2010) À primeira vista, poderia parecer que a controvérsia ora submetida a julgamento já se encontra definitivamente solucionada pelo referido precedente, o que, em tese, imporia sua observância por este Conselho, nos termos da legislação de regência. Entretanto, da análise detida do julgado, verifica-se que o contexto fático-jurídico ali examinado não se confunde com o caso dos autos, não sendo possível sua aplicação automática. Com efeito, a ratio decidendi firmada no precedente diz respeito especificamente à inaplicabilidade da vedação contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional às ações judiciais ajuizadas anteriormente à sua vigência, circunstância distinta da hipótese em exame. Cite-se, a propósito, trechos da referida decisão: “Trata-se de demanda visando "seja ao final assegurado à Autora do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS - art. 66 da Lei n. 8.383/91 - corrigidos monetariamente (...) com parcelas vincendas do próprio PIS e da COFINS, face à Lei 9.430/96" (fls. 36). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de procedência, mas, provocado por embargos de declaração, decidiu, no que importa ao presente recurso, que, "levando em conta a data do ajuizamento da ação, que no caso se deu em 19/03/1998", e em obediência ao disposto no art. 170-A do CTN, "a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão" (fls. 271-273). É quanto a esse ponto que se volta o recurso especial (fls. 279/2888). Sustenta a recorrente que, tendo a ação sido proposta antes da entrada em vigor do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, não é legítima a sua aplicação à espécie. (...) 2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 94949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 7 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Entre as várias disposições normativas editadas pelo legislador ao longo do tempo, estabelecendo modos e condições para a efetivação de compensação tributária, uma delas é a do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, que assim dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à data do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). (...) Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007.” Fl. 94950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 8 Verifica-se dos trechos acima transcritos, que o Recurso Especial nº 1.164.452/MG limitou-se a definir o alcance temporal da vedação prevista no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, especialmente no que se refere à sua incidência sobre ações ajuizadas antes de sua vigência, fato este que não é questionado no caso sob exame. Ainda, cumpre enfrentar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.167.039/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se assentou a aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional mesmo nas hipóteses em que a exigência tributária tenha sido afastada por decisão judicial, inclusive sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se a ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Primeira Seção – Relator Ministro Teori Zavascki – DJe 02/09/2010) Todavia, cumpre observar que o referido precedente foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em momento anterior à introdução, pelo Código de Processo Civil de 2015, de um sistema estruturado de precedentes qualificados, dotados de eficácia vinculante e observância obrigatória por toda a Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, a ratio decidendi firmada no referido precedente partiu do pressuposto da subsistência de controvérsia jurídica relevante quanto à existência do crédito tributário, circunstância que justificaria a exigência do trânsito em julgado como condição para a compensação, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Ocorre que, com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, especialmente à luz do disposto em seu art. 927, passou-se a conferir caráter vinculante aos precedentes qualificados, impondo-se sua observância obrigatória por toda a Administração Pública e pelo Poder Judiciário, o que altera substancialmente o ambiente jurídico em que se insere a controvérsia. Nesse novo cenário normativo, a existência de precedente qualificado apto a definir, de forma vinculante, a interpretação da legislação federal afasta, no plano objetivo, a incerteza jurídica que originalmente fundamenta a vedação prevista no art. 170-A do CTN, não se mostrando razoável exigir, em tais hipóteses, a certificação formal do direito por meio do trânsito em julgado de decisão proferida em ação individual. Fl. 94951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 9 Assim, a extensão automática do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.167.039/DF a situações em que a matéria de fundo já se encontra definitivamente pacificada em sede de precedente qualificado revela-se inadequada, por ausência de identidade entre as premissas jurídicas examinadas. Dessa forma, afastada a aplicação direta dos precedentes invocados, impõe-se a análise da controvérsia à luz das particularidades do caso concreto, especialmente considerando o atual regime de precedentes e a ausência de incerteza jurídica quanto à existência do direito creditório. 1 1. Da interpretação do art. 170-A do CTN à luz do sistema de precedentes qualificados A controvérsia posta nos autos restringe-se a verificar se a vedação prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional impede a compensação de créditos tributários cuja existência foi reconhecida judicialmente, quando ainda pendente de trânsito em julgado a ação proposta pelo contribuinte, mesmo diante da posterior consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Dispõe o art. 170-A do CTN: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Tal dispositivo foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 104/2001, em um contexto normativo no qual ainda não se encontrava estruturado o atual sistema de precedentes judiciais qualificados. À época de sua edição, as decisões judiciais possuíam eficácia essencialmente inter partes, inexistindo mecanismos processuais voltados à uniformização obrigatória da interpretação da legislação federal pelos tribunais superiores. Nesse cenário, a finalidade do art. 170-A consistia em evitar que o contribuinte promovesse a compensação com fundamento em decisão judicial ainda passível de modificação, prevenindo, assim, o risco de extinção de crédito tributário com base em provimento jurisdicional precário. Decerto, que com a introdução do art. 543-B, ao Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.418/2006, foi introduzido o regime de repercussão geral (posteriormente estendido para o Superior Tribunal de Justiça), cuja função era filtrar casos relevantes com a produção de uma orientação a ser seguida pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, sem, contudo, dever geral de sua aplicação. Noutros termos, não havia um sistema estruturado de precedentes. Cite-se, a propósito: Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos Fl. 94952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 10 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). (...) § 2 o Não adotada a providência descrita no § 1 o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). O cenário jurídico, contudo, foi substancialmente alterado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu um sistema estruturado de precedentes qualificados, atribuindo eficácia vinculante às decisões proferidas pelos tribunais superiores em determinados procedimentos, dentre os quais se destacam os recursos repetitivos e os julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral. Cite-se, a propósito os dispositivos que vieram regulamentar os precedentes qualificados obrigatórios: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; Fl. 94953DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11418.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 11 III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.” Com efeito, nos termos do art. 927 do CPC, os juízes e tribunais devem observar, dentre outros, os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de mecanismo voltado à estabilização da interpretação da legislação federal, conferindo uniformidade e previsibilidade à aplicação do direito. Cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 não apenas ampliou os mecanismos de uniformização da jurisprudência, como também instituiu verdadeiro microssistema de precedentes qualificados, estruturado sobre deveres institucionais de estabilidade, integridade e coerência (art. 926), bem como sobre a exigência de fundamentação qualificada na aplicação, distinção ou superação de teses previamente firmadas (art. 489, §1º, V e VI). Nesse modelo, a vinculação aos precedentes não se limita a um efeito persuasivo, mas impõe observância obrigatória das teses fixadas pelos tribunais superiores, especialmente em sede de recursos repetitivos, conferindo previsibilidade e uniformidade à interpretação da legislação federal. Fl. 94954DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 12 Tal obrigatoriedade possui, inclusive, dimensão operativa, na medida em que as teses firmadas em precedentes qualificados devem ser aplicadas a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, em todo o território nacional, não se tratando, portanto, de orientação meramente indicativa, mas de verdadeira diretriz vinculante de aplicação do direito. Ademais, o próprio Código de Processo Civil condiciona a validade da fundamentação judicial à adequada observância dos precedentes, reputando não fundamentada a decisão que deixe de aplicar tese firmada sem proceder à sua distinção ou superação de forma motivada, o que evidencia o caráter cogente do sistema instituído. Trata-se, portanto, de alteração estrutural do sistema processual brasileiro, que passou a atribuir às decisões paradigmáticas função normativa relevante, apta a orientar de forma vinculante a atuação dos órgãos jurisdicionais e administrativos, inclusive deste Conselho, nos termos de seu Regimento Interno. Em pesquisa à “Enciclopédia Jurídica da PUC-SP”, verificam-se os verbetes de autoria de Rafael Knorr Lippmann acerca do instituto do precedente judicial, especialmente à luz do advento do CPC/2015, calcados na mais abalizada doutrina. “(...) Nessa seara, o grande passo dado pelo CPC/2015, com relação ao seu antecessor, está na valorização dessa missão do Judiciário em delimitar a melhor norma jurídica aplicável a um determinado caso. Essa percepção decorre, notadamente, do exame dos arts. 926, 92775 e 489, § 1º, V, do Código de 2015. O primeiro deles estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”,76 e positiva, dessa forma, a concepção de que a jurisdição contribui com o Direito não apenas trazendo a solução de um caso concreto mas, em especial, outorgando-lhe unidade, “a fim de que a ordem jurídica possa ser segura e capaz de prover liberdade e igualdade de todos perante o direito.”77 A estabilidade exigida dos tribunais pelo dispositivo legal é condição necessária à própria segurança jurídica,78 princípio este que conforma pilar do Estado de Direito e, como sustenta Lucas Macêdo, “é um dos mais importantes vetores do CPC/2015”, defendendo o autor que o “regime de precedentes obrigatórios” instituído pelos arts. 926 e 927 é verdadeira “normatização fundada no princípio da segurança jurídica”.79 Aliás, relembre-se que Dworkin vê o próprio Direito como integridade. Partindo da premissa de as pessoas conformam uma comunidade política genuína apenas quando concebem que suas vidas estão conectadas por princípios comuns, não somente por regras impostas por uma agenda política,80 o jusfilósofo sustenta que o Direito, como produto dessa sociedade, é igualmente integridade, fundado na concepção de que os direitos são amparados por princípios que proveem a melhor justificação da prática jurídica como um todo, universalmente.81 Fl. 94955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 13 Nesse sentido, cotejando-o com seu antecessor, Daniel Mitiero observa que “o Código de 2015 aparece em um outro quadro teórico”, caracterizado pela “proeminência de técnicas preventivas em detrimento de repressivas para outorgar unidade ao direito” e cujo eixo gravitacional migra da legislação meramente aplicada para a colaboração na criação do Direito, o que implica na “densificação da segurança jurídica e a promoção da liberdade e da igualdade” a partir “da interpretação que é dada pela jurisdição à Constituição e à legislação.”82 Fundado no pilar da segurança jurídica instituído pelo dispositivo antecedente, o art. 927 dispõe, imperativamente, que “os juízes e tribunais observarão” os provimentos judiciais descritos em seus incisos (nesta ordem: I – decisões do STF em controle concentrado; II – enunciado de súmula vinculante; III – acórdãos em IAC, IRDR e REER; IV – enunciados de súmula do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e V – orientação do plenário ou órgão especial). O dispositivo institui, segundo parcela da doutrina, um “rol de precedentes obrigatórios”,83 diga-se, provimentos oriundos do próprio órgão jurisdicional que devem ser aplicados em casos futuros que apresentem o mesmo suporte fático-jurídico. “Não se trata de mera persuasão, mas de vinculação aos precedentes, isto é, os julgadores têm o dever de respeitar o comando.”84 Nesse quadro, desenhado – essencialmente, mas não exclusivamente – a partir dos arts. 926 e 927, a doutrina85 passou a propugnar que o CPC/2015 “inaugura a previsão de uma sistemática de precedentes obrigatórios”, entrando para a história “como a primeira lei a prever de forma plena e manifesta a obrigatoriedade de precedentes judiciais em geral.”86 Na precisa observação de Talamini, o CPC/2015 pretende, claramente, “atribuir força vinculante em sentido estrito à decisão-quadro no julgamento de recursos e causas repetitivos. Vale dizer: seu descumprimento pelos órgãos judiciais inferiores passa a ensejar reclamação ao tribunal superior.”871 Nesse novo contexto normativo, a interpretação do art. 170-A do CTN não pode ser realizada de forma isolada ou desvinculada da evolução do sistema processual brasileiro. Ao contrário, impõe-se leitura sistemática e teleológica do dispositivo, de modo a compatibilizar sua finalidade originária com o atual regime de precedentes qualificados. 1 75, 77, 82 MITIDERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação, p. 74; 76. STRECK, Lenio Luiz. Art. 926. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 1186; 78. MARINONI, Luiz Guilherme. Art. 926, p. 2309; ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização, p. 124. 79, 83 e 86 MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes Judiciais, pp. 321-331, 338; 80 e 81. DWORKIN, Ronald. Law’s empire, p. 211; 84. CAMBI, Eduardo e FOGAÇA, Mateus Vargas. In: DIDIER JR., Fredie. Precedentes, p. 347; 85. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. ABBOUD, Georges, Art. 927. p. 1200. CRUZ E TUCCI, José Rogério. O regime do precedente judicial no novo CPC, p. 454. 87. TALAMINI, Eduardo. Direitos Individuais homogêneos e seu substrato coletivo: ação coletiva e os mecanismos previstos no Código de Processo Civil de 2015. Revista de Processo, nº 241. Fl. 94956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 14 Com efeito, se a vedação estabelecida no art. 170-A teve por objetivo impedir a compensação fundada em decisão judicial ainda sujeita a modificação, tal fundamento tem sua razão de ser significativamente mitigada quando a matéria jurídica discutida já se encontra definitivamente pacificada pelos tribunais superiores em sede de precedente qualificado, afastando-se, no plano objetivo, a incerteza jurídica quanto à existência do direito creditório — pressuposto que legitima a incidência da referida vedação. Nessas hipóteses, a compensação não se apresenta como forma de execução provisória de decisão judicial individual, mas sim como exercício de direito reconhecido a partir da interpretação da legislação federal consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja observância se impõe aos órgãos do Poder Judiciário e, também, a este Conselho, conforme seu Regimento Interno. Assim, a expressão constante do art. 170-A do CTN — “tributo objeto de contestação judicial” — deve ser compreendida à luz do sistema atual de precedentes, de modo a reconhecer que, uma vez definitivamente resolvida a controvérsia jurídica em sede de recurso repetitivo, pela sistemática de precedentes qualificados, não subsiste situação de incerteza jurídica apta a justificar a incidência da referida vedação legal. Em outras palavras, quando a tese jurídica já foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia jurídica encontra-se substancialmente superada, impondo-se a interpretação do art. 170-A do CTN em conformidade com o atual regime de precedentes, de modo a afastar sua aplicação automática em hipóteses como a dos autos. 2 Da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo – os 15 primeiros dias de afastamento (Tema 738) No que se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a controvérsia foi definitivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Naquela oportunidade, a Corte Superior firmou o entendimento de que os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento não possuem natureza remuneratória, razão pela qual não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com efeito, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, durante esse período, o empregador apenas antecipa valores que possuem natureza substitutiva do benefício previdenciário, não correspondendo à contraprestação por trabalho efetivamente prestado. Trata- se, portanto, de verba de natureza indenizatória, circunstância que afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal. Fl. 94957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 15 Nestes termos, restou firmada a seguinte tese: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.” (Tema Repetitivo nº 738) Tal entendimento foi consolidado no julgamento do referido recurso repetitivo, em 26 de fevereiro de 2014, passando a orientar de forma uniforme a interpretação da legislação federal sobre a matéria. Em decorrência, tal matéria foi inserida na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, da Portaria PGFN nº 502/2016, no item 1.8, alínea “r”, conforme verificado abaixo: “r) 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença Resumo: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, entendeu pela exclusão da remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade da base de cálculo da contribuição patronal disciplinada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Esse mesmo entendimento foi replicado para a contribuição do empregado, as contribuições de terceiros e do SAT/RAT, sediada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista a identidade de base de cálculo dessas contribuições (folha de salários) com a contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, o que impõe aqui a mesma solução proferida no REsp nº 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos). Observação 1: A dispensa da contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Observação 2: A dispensa da contribuição do empregador de que trata o art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, mas a inclusão em lista foi positivada no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME. Observação 3: A dispensa da contribuição do empregador do art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 2002, (SAT/RAT) do seu adicional regido no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, bem como das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários foi autorizada no Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS (recurso repetitivo), AgInt no REsp 1825540/RS, AgInt no REsp 1602619/SE e tema nº 482 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020), Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME". * Data da inclusão: 12/04/2021” Fl. 94958DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/nota-115-2017.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/nota-crj-520-2017.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/nota-crj-520-2017.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/me-pgfn-crj-cojud-08-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer_sei_16120.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/ParecerSEI14462021publicado.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 16 Desse modo, não apenas foi fixada a tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, como também sua adesão se encontra formalmente reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer prevista na Portaria PGFN nº 502/2016. Nessa perspectiva, a controvérsia acerca da natureza jurídica das verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento restou substancialmente superada no âmbito da interpretação da legislação federal, circunstância que deve ser considerada na análise da aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a ação judicial proposta pela Recorrente não houvesse transitado em julgado à época do início das compensações, verifica-se que a matéria já se encontrava pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de precedente qualificado, com adesão expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, circunstância que afasta a situação de incerteza jurídica quanto à interpretação da legislação federal. Nessa medida, não se verifica, no caso concreto, a hipótese que justifica a incidência da vedação prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional, porquanto ausente controvérsia jurídica relevante acerca da existência do direito creditório. 3 Da não configuração da hipótese de incidência do art. 170-A do CTN no caso concreto, à luz do atual sistema de precedentes qualificados No caso concreto, verifica-se que as compensações realizadas pela Recorrente tiveram início em janeiro de 2014, momento em que ainda pendia de trânsito em julgado a ação judicial nº 0009850-54.2007.4.01.3400, na qual se discutia, dentre outras matérias, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Foi com fundamento nessa circunstância que a autoridade fiscal aplicou a vedação prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional, promovendo a glosa das compensações. Ocorre que, em 26 de fevereiro de 2014 — poucos dias após o início das compensações — o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.230.957/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 738), pacificou a matéria, firmando a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento, em razão da natureza indenizatória da verba. Nesse contexto, ainda que não houvesse trânsito em julgado da ação individual, a controvérsia jurídica relevante acerca da incidência da exação restou superada no plano da interpretação da legislação federal, à luz de precedente qualificado de observância obrigatória. Cumpre observar, ademais, que as compensações realizadas pela Recorrente não se configuram como execução provisória de decisão judicial individual, mas sim como exercício do direito de compensação de valores indevidamente recolhidos, à luz da interpretação da legislação federal consolidada pela jurisprudência superior. Fl. 94959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 17 Nessas circunstâncias, não se verifica, no caso concreto, a hipótese que justifica a incidência da vedação prevista no art. 170-A do CTN, porquanto ausente controvérsia jurídica relevante quanto à existência do direito creditório. Assim, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da glosa das compensações relativas às contribuições incidentes sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 4 Do terço constitucional de férias e da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal A controvérsia acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias foi submetida ao Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 985). No julgamento realizado em 31 de agosto de 2020, o Tribunal Pleno, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” A ata de julgamento foi publicada em 15/09/2020 e o acórdão em 02 de outubro de 2020. Em razão da oposição de embargos de declaração, nos quais também se discutia a eventual modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes que versassem sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Posteriormente, em 12 de junho de 2024, os embargos de declaração foram julgados, sendo parcialmente providos para modular os efeitos do acórdão, atribuindo-lhes efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até aquela data, as quais não serão devolvidas pela União. Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observa-se que tal decisão alterou entendimento anteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS. Naquele precedente, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o adicional de férias possui natureza compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. Fl. 94960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 18 Diante da alteração jurisprudencial promovida pela Suprema Corte, e considerando o princípio da segurança jurídica, o próprio Supremo Tribunal Federal optou por modular os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a nova orientação somente produziria efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito. Assim, para os períodos anteriores, manteve-se a aplicação do entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os valores pagos a título de adicional de férias possuem natureza indenizatória/compensatória e, por não constituírem ganho habitual do empregado, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A única exceção estabelecida pela Suprema Corte refere-se aos valores recolhidos antes de 15/09/2020 que não tenham sido objeto de questionamento judicial, os quais não serão devolvidos pela União. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente já havia questionado judicialmente a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, circunstância que afasta a aplicação da ressalva estabelecida na modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Nessas condições, considerando que as compensações discutidas nestes autos se referem a período anterior à alteração jurisprudencial promovida pelo STF, deve prevalecer, para fins de análise da presente controvérsia, o entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Cumpre observar que a posterior alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, não compromete a conclusão ora adotada ao longo do presente voto. A validade das compensações deve ser apreciada à luz do contexto normativo e jurisprudencial existente no momento em que foram realizadas. À época, a matéria encontrava-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, circunstância que conferia elevado grau de estabilidade à interpretação da legislação federal aplicável. Nesse sentido, a eventual superação posterior do entendimento jurisprudencial não descaracteriza a segurança jurídica existente naquele momento histórico. Situação análoga ocorre com as próprias decisões judiciais transitadas em julgado, que, embora dotadas de autoridade e definitividade no plano processual, ainda assim podem, em caráter excepcional, ser desconstituídas por meio de ação rescisória. Nem por isso se sustenta que tais decisões deixem de produzir efeitos jurídicos plenos enquanto vigentes. De igual modo, a possibilidade teórica de alteração futura da orientação jurisprudencial não é suficiente para retirar a estabilidade conferida por precedente qualificado existente à época dos fatos. Por fim, trago recente julgado deste Conselho, neste mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 94961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 19 Mesmo inexistindo o trânsito em julgado na época das compensações efetuadas, mas estando o mérito da discussão já definitivamente julgada nos tribunais superiores, nos casos que vinculam os conselheiros do CARF, deve-se aplicar aos processos pendentes de julgamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VINCULATIVA. Súmula CARF nº 206. NÃO APLICAÇÃO. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Não aplicação, tendo em vista decisão judicial erga omnes do STF e repercussão geral do STJ, superveniente no curso do processo administrativo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com decisão do STJ, proferida no REsp Nº 1.230.957 na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. Tema listado em dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional. VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1446/2021/ME Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (Tema 738 - STJ). (...) (Acórdão nº 2101-002.941) Diante do tudo o quanto exposto, verifica-se que a manutenção da glosa das compensações promovidas pela Recorrente não se sustenta. Conforme demonstrado, a vedação prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional deve ser interpretada em consonância com a evolução do sistema processual brasileiro e com a função uniformizadora exercida pelos precedentes qualificados dos tribunais superiores. A finalidade do referido dispositivo consiste em evitar a extinção de créditos tributários com fundamento em decisões judiciais precárias ou ainda sujeitas a significativa incerteza jurídica. No presente caso, contudo, a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente já se encontra definitivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957/RS), circunstância que estabilizou a interpretação da legislação federal sobre a matéria. Fl. 94962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 20 Assim, as compensações realizadas pela Recorrente não se configuram como execução provisória de decisão judicial individual, mas sim como exercício de direito decorrente da interpretação da legislação federal então consolidada pelo tribunal responsável por sua uniformização. No que se refere ao terço constitucional de férias, embora o Supremo Tribunal Federal tenha posteriormente reconhecido a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba (Tema nº 985 da repercussão geral), observa-se que os efeitos dessa decisão foram modulados para produzir efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 15/09/2020, preservando-se, para os períodos anteriores, o entendimento então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no caso concreto, verifica-se que a Recorrente já havia questionado judicialmente a exigência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, circunstância que afasta a ressalva estabelecida na modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, considerando o contexto jurisprudencial vigente à época da realização das compensações, bem como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, conclui-se que não subsiste fundamento jurídico para a manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria Em que pese compreender e acompanhar o entendimento da relatoria, onde a conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano faz uma primorosa abordagem acerca da aplicação do Artigo 170-A, entendo necessário trazer as seguintes ponderações. O artigo supramencionado traz tal redação, não por outro motivo senão para buscar a estabilidade e evitar a transmutação do passado, por meio da aplicação de decisões precárias como instrumento para extinção do crédito tributário. Assim, entendo, o que se discute não é o afastamento de sua aplicação, mas sim o cumprimento de decisão das cortes superiores do Poder Judiciário, no sentido de garantir a aplicação do decidido. Existe, pois, um limite claramente estabelecido. Fl. 94963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 21 Assim, entendo que cabe ao julgador administrativo, em atendimento aos princípios consagrados da eficiência e eficácia, trazido no artigo 37 da Carta Magna, promover, sempre que possível (frise-se) a sua aplicação imediata, reduzindo litígios que são onerosos aos contribuintes e ao Estado. Todavia, alguns limites, no entendimento deste conselheiro, devem ser observados. 1. A decisão judicial (mesmo precária) vigente é aderente com o julgado ao qual se dará a aplicação do determinado em sede de repercussão geral (inclusive no que tange à modulação de efeitos do decisum)? Em não sendo, entendo que descabe ao julgador administrativo praticar o juízo de retratação que deva ser processado na instância específica. 2. Necessário observar que a compensação de contribuições previdenciárias tem, além da discussão de mérito (se determinada rubrica em discussão é ou não tributável, que é a situação definida em sede de repetitivo) a necessidade de quantificação desta rubrica na base de créditos que origina e sustenta a compensação. Por melhor dizer, é preciso que o recorrente demonstra claramente que, naquelas competências de origem do crédito compensado, efetuou pagamentos atinentes às rubricas que ora discute. Descabido seria alegar um crédito passível de compensação futura por uma rubrica não oferecida em momento pretérito à tributação). Ou seja, teria razão na discussão de mérito, mas, materialmente, o crédito seria inexistente. E, neste conceito, descabida, ao meu ver, a utilização das decisões proferidas nas cortes superiores como argumento para afastar a autuação e a aplicação das multas vinculadas, no caso a multa isolada. 3. No caso de modulação de efeitos, importa o julgador administrativo confirmar que os créditos em discussão estão abrangidos na decisão judicial e, sendo o reconhecimento limitado a marcos temporais previstos, a fim de evitar interpretação extensiva do direito reconhecido. Importa destacar que, para estes casos, não estaria o julgador administrativo reconhecendo direito, mas apenas determinando a aplicação do decidido. Atendidos estes requisitos (dar cumprimento ao decidido em sede de repercussão geral não está atacando decisão que precisa ser revista no âmbito do Poder Judiciário, o crédito materialmente está comprovado e os limites da decisão judicial estão materializados no processo), estabelecida estaria uma condição excepcional para o reconhecimento da compensação realizada e o afastamento da multa isolada, não se aplicando ao caso (dadas as características peculiares muito claramente expostas pela relatora), em caráter excepcional, e apenas para dar cumprimento ao já decidido, o disposto nas súmulas CARF 01 e 206. Fl. 94964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.453 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720115/2019-73 22 Repise-se, que, no entendimento deste conselheiro, não observados no caso concreto as delimitações acima, obrigatória a aplicação das súmulas. O afastamento do artigo 170- A deve ser tratado como uma regra de excepcionalidade, não uma normalização de conduta. Assim, em consideração ao brilhante voto da conselheira e, entendendo atendida a configuração fática acima apresentada, acompanho a relatora pelas conclusões. É como voto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 94965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10860.721534/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS INTELECTUAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ADC 66/STF. PRIMAZIA DA REALIDADE. Não demonstrada cabalmente pelo contribuinte que a situação fática se adequa aos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC nº 66, e, em havendo elementos materiais que corroboram com o intuito de se adotar a estruturação societária e contratual apta a reduzir a contribuição previdenciária, fica configurada adequada a reclassificação da natureza dos pagamentos (ainda que veiculados por meio de notas fiscais emitidos por pessoa jurídica) para que sejam consideradas como remuneração de contribuinte individual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA 100% (TEMA 863/STF). Comprovada a conduta dolosa voltada à ocultação da verdade material, justifica-se a multa qualificada. Entretanto, em razão do Tema 863 do STF, o percentual é reduzido de 150% para 100%.
Numero da decisão: 2102-004.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não alegadas na impugnação. Na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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SERVIÇOS INTELECTUAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ADC 66/STF. PRIMAZIA DA REALIDADE. Não demonstrada cabalmente pelo contribuinte que a situação fática se adequa aos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC nº 66, e, em havendo elementos materiais que corroboram com o intuito de se adotar a estruturação societária e contratual apta a reduzir a contribuição previdenciária, fica configurada adequada a reclassificação da natureza dos pagamentos (ainda que veiculados por meio de notas fiscais emitidos por pessoa jurídica) para que sejam consideradas como remuneração de contribuinte individual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA 100% (TEMA 863/STF). Comprovada a conduta dolosa voltada à ocultação da verdade material, justifica-se a multa qualificada. Entretanto, em razão do Tema 863 do STF, o percentual é reduzido de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não alegadas na impugnação. Na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 2 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso voluntário, fls. 1075/1091, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, fls. 1043/1066, consubstanciada no Acórdão nº 06-54.170 - 5ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a impugnação, fls. 994/1008. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. A autoridade fiscal lançou o Auto de Infração de fls. 3 a 13, constituindo o crédito tributário de Contribuição Previdenciária Patronal, no exercício de 2010 e 2011, no valor R$ 2.832.732,32 (fl. 11). 3. Vale registrar que a empresa IPA INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA é apontada como Sujeito Passivo Solidário no Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 982/983. 4. No entanto, a IPA INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS GRS LTDA também veio como Sujeito Passivo no Auto de Infração, fls. 3 e seguintes, porém importante frisar que trata-se de um mero erro de digitação, pois nas páginas 18 do relatório fiscal, no tópico sujeição passiva solidária é apontado apenas o Sr. MARCELO DE OLIVEIRA TELES, sócio da EMPRESA IPA. Chego à conclusão de que IPA é contribuinte principal e MARCELO solidário. 5. Pois bem. 6. A Fiscalização, por meio do Relatório do Procedimento Fiscal, fls. 16/37, expôs, de forma detalhada, uma série de premissas fáticas que, segundo sustenta, caracterizariam a inexistência fática das empresas objeto de fiscalização, o que teria ensejado a dissimulação de pagamentos realizados a contribuintes individuais. 7. No tocante à Marale Material e Prestação de Serviços Ltda – EPP, afirma a Fiscalização que se trata de empresa constituída formalmente, porém sem existência operacional real, Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 3 destacando que o endereço cadastral corresponde à residência dos sócios, que não haveria empregados, contribuintes individuais ou estrutura mínima de funcionamento (instalações físicas, equipamentos, insumos ou despesas compatíveis com a atividade). Segundo o relatório fiscal, as únicas movimentações contábeis relevantes seriam as notas fiscais emitidas em favor da contratante IPA Indústria de Produtos Automotivos RGS Ltda, sem indicação de despesas inerentes à execução do próprio serviço. 8. Alega-se também que uma nota fiscal específica — NF nº 03, de 04/01/2010, no valor de R$ 821.079,27 — não teria sido registrada na contabilidade da Marale nem declarada na DIPJ ou DIRF, circunstância que, para a Fiscalização, indicaria tratar-se de retirada de pró-labore não declarada. Além disso, sustenta que os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios, sem participação de terceiros, e que a própria correspondência da empresa era enviada por intermédio da IPA São Paulo, reforçando, no entendimento fiscal, a ausência de atuação empresarial verdadeira. 9. Ainda segundo a Fiscalização, haveria identidade de gestão, assessoramento e assessor contábil entre as empresas envolvidas, além de vínculos societários e funcionais do Sr. Marcelo de Oliveira Teles com a IPA, o que, em seu entender, evidenciaria que a Marale seria apenas uma estrutura formal utilizada para mascarar pagamentos a pessoa física. Por essas razões, conclui o Fisco que os valores pagos à Marale corresponderiam, na essência, a remunerações de contribuinte individual, integrando o salário de contribuição. 10. No que se refere à Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda – EPP, o Fisco constatou que se trata de empresa constituída no endereço residencial dos sócios, sem empregados, sem estrutura física ou operacional e com atividade concentrada exclusivamente na emissão de notas fiscais à IPA Indústria de Produtos Automotivos RGS Ltda. Também afirma que os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios e que a escrituração contábil teria sido “montada”, registrando-se formalmente apenas após intimação fiscal. Aponta, ainda, que o Sr. Adilson Cruz possuía histórico de participação e representação na própria IPA, de modo que a Fiscalização entende haver continuidade da prestação de serviços pessoa-física por intermédio de empresa interposta. 11. Com base nessas premissas, a Autoridade Fiscal conclui que ambas as empresas seriam inexistentes de fato, atuando como meras intermediárias para a dissimulação de pagamentos relativos a contribuintes individuais. Por essa razão, qualificou a multa de ofício em 150% e constituiu créditos previdenciários, considerando como salário de contribuição o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas empresas no período de 2010 e 2011. A fiscalização aponta, ainda, responsabilidade solidária do Sr. Marcelo de Oliveira Teles, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional. 12. Dessa forma, na fl. 23 e nas fls. 34/35, constam menções às planilhas 2 e 3 do Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 16/37), por meio das quais teria sido obtida a base de cálculo, a partir das Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 4 notas fiscais da empresa Marale (considerada como salário de contribuição) e a partir das notas fiscais da Adilson Cruz & Filho (considerada como salário de contribuição). 13. Ainda na fl. 34, há indicação de que o fato gerador da obrigação previdenciária tem como base a remuneração dos segurados contribuintes individuais, pagos através de notas fiscais de prestação de serviço conforme tais planilha 2 e 3, cujos valores foram considerados como salário de contribuição, ressaltando-se as seguintes nomenclaturas adotadas pela fiscalização: a) CM: contribuição da Marale (20% incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais); b) CI - contribuição da Adilson Cruz e Filho (20% incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais) 14. Portanto, a conclusão que podemos chegar é que: Estrutura societária formal da IPA e evolução A empresa IPA Indústria de Produtos Automotivos RGS Ltda. foi constituída em 18/08/1997, tendo sofrido diversas alterações societárias ao longo do tempo, com destaque para:  Entrada e saída de sócios com sucessivas cessões de quotas;  Inserção de estruturas societárias no exterior (Landeck S.A., sediada em Luxemburgo);  Alterações na administração e delegação de poderes a terceiros, inclusive ao Sr. Marcelo de Oliveira Teles, que passou a exercer funções relevantes de gestão . Destaca-se que, conforme relatório fiscal, o referido Marcelo de Oliveira Teles figura como administrador com atuação desde 25/01/2000, consolidando posição central na condução operacional da empresa . Empresas interpostas e núcleo operacional A fiscalização identificou a utilização de pessoas jurídicas formalmente constituídas, mas materialmente desprovidas de autonomia operacional, notadamente:  Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – EPP  Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda. – EPP Marale – ausência de substância econômica A empresa Marale:  Foi constituída em nome de terceiros, mas vinculada aos mesmos sócios da IPA;  Apresentava estrutura mínima ou inexistente (sem sede efetiva, sem empregados e sem capacidade operacional);  Emitia notas fiscais exclusivamente para a IPA;  Recebia valores que, na prática, correspondiam à remuneração dos próprios sócios Adilson Cruz & Filho – mesma lógica operacional De modo semelhante, a empresa Adilson Cruz & Filho: Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 5  Também não possuía estrutura física ou operacional relevante;  Emitia notas fiscais à IPA;  Funcionava como instrumento de repasse de valores aos sócios;  Não comprovava efetiva prestação de serviços. Dinâmica operacional identificada A análise conjunta da documentação revela um fluxo operacional padronizado, consistente em: Prestação de serviços supostamente realizada pelas pessoas jurídicas (Marale e Adilson Cruz & Filho); Emissão de notas fiscais para a IPA; Pagamento dos valores pela IPA às referidas pessoas jurídicas; Posterior distribuição desses valores aos sócios, sem a correspondente tributação como remuneração pessoal. Entretanto, a fiscalização constatou que:  Os serviços eram executados diretamente pelos sócios, sem intermediação real das empresas;  As empresas não possuíam capacidade técnica ou material para prestação dos serviços;  As notas fiscais eram utilizadas como mero instrumento formal de dissimulação 15. Por sua vez, na fl. 2, consta resumo da composição dos valores e o enquadramento legal do crédito tributário, nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA Contribuição 988.062,73 Juros 362.575,47 Multa de Ofício 1.482.094,12 Valor do Crédito Apurado 2.832.732,32 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 9º, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748/93 e 113 da Lei nº 11.196/05. 15. Por sua vez, na fl. 12, constam os seguintes fundamentos legais do débito: Fundamentos Legais do Débito 041 - ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR 041.02 - Competências: 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 PERÍODO DE 11/2004 A 12/2004 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1º e 3º, posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1º e 3º; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, Anexo I, art. 18, I. PERÍODO DE 01/2005 A 02/2005 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1º e 3º, convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1º e 3º; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, Anexo I, art. 18, I. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 6 PERÍODO DE 03/2005 A 05/2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1º e 3º; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, Anexo I, art. 18, I; Decreto n. 5.403, de 28.03.2005, Anexo I, art. 15, I. PERÍODO DE 06/2005 A 14.08.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1º e 3º; Decreto n. 5.403, de 28.03.2005, Anexo I, art. 15, I; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de 21.07.2005, art. 3º, caput e parágrafo 1º, art. 10 e inciso I do art. 12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1º e 3º; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18, I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts. 2º e 3º. Fundamentos Legais das Rubricas 224 - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERAÇÕES PAGAS, DISTRIBUÍDAS OU CREDITADAS A AUTÔNOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATÉ 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99 224.05 - Competências: 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III (com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art. 201, II, parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e do Decreto n. 3.452, de 09.05.00. 800 - PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7º, parágrafos 1º e 2º; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, parágrafo 1º, combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e parágrafos 1º ao 6º, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS 602.08 - Competências: 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. CÁLCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) TAXA MÉDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA À DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO. 703 - SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO 703.01 - Competências: 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35-A (combinado com o art. 44, parágrafo 1º, da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996 50% (75% x 2) 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9.430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 7 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9.430/96, art. 44, parágrafo 1º: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. DA IMPUGNAÇÃO 16. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, fls. 994/1008, na qual sustentou, os seguintes argumentos objetivando o cancelamento do auto de infração: ⮚ Regularidade dos contratos com pessoas jurídicas e impossibilidade de descaracterização da relação comercial: que a empresa, dedicada ao fabrico de peças automotivas, alega que terceiriza atividades administrativas por razões de eficiência e custo. No período de 2010 a 2011, contratou Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – MMPS para serviços de controladoria nas áreas financeira, compras, estoque e suprimentos" e Adilson Cruz & Filho Assessoria S/C Ltda. – ACFA para serviços de assessoria e processamento de dados; ⮚ Destaca que tais serviços possuem natureza intelectual, sendo plenamente legítimos e admitidos pela legislação; ⮚ A fiscalização teria concluído que MMPS e ACFA teriam sido constituídas para encobrir pagamentos a pessoas físicas classificáveis como contribuintes individuais, mas a impugnante afirma que tal entendimento viola o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que autoriza a prestação de serviços personalíssimos por meio de pessoas jurídicas. Cita, inclusive, precedente do CARF (Acórdão nº 22014-002.506) nesse sentido; ⮚ Sustenta que a caracterização personalíssima dos serviços prestados pelos Srs. Marcelo (MMPS) e Adilson (ACFA) não afasta, por si só, o regime jurídico de pessoa jurídica previsto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, e que eventual desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, não altera o regime tributário aplicável às empresas contratadas. 17. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, fls. 432, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESAS COM EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL. VÍNCULO DIRETO. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 8 A legislação tributária e previdenciária incide sobre os fatos efetivamente ocorridos, devendo prevalecer a realidade emergente do conjunto probatório constante dos autos. A intermediação de mão de obra mediante interposição de empresas inexistentes não pode ser admitida, sob pena de se reduzir o trabalho humano a uma mera mercadoria em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1°, III) e da valorização social do trabalho (Constituição da República, art. 1°, IV, e 170, caput) e ao primeiro princípio fundamental da Declaração de Filadélfia (Constituição da Organização Internacional do Trabalho), ratificada conforme Decreto de Promulgação n° 25.696, de 20 de outubro de 1948 (Constituição da República, art. 5°, § 2°). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Conforme disposição constante no Código Tributário Nacional a penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO 18. Inconformado com a decisão de primeira instância proferida no Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 1075/1091, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. ⮚ Da alegação de regularidade da atuação das empresas Marale e Adilson Cruz e Filho contratadas pela empresa IPA: o recorrente sustenta que a autuação é indevida, pois os serviços prestados pelas empresas Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – EPP e Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda – EPP decorrem de contratos regularmente firmados com pessoas jurídicas, não podendo ser requalificados como pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Afirma o contribuinte que a Fiscalização teria desconsiderado a forma jurídica adotada pelas prestadoras de serviços sem demonstrar elementos concretos de fraude, simulação ou inexistência societária; ademais, defende o contribuinte que os serviços executados eram de natureza intelectual e poderiam ser prestados por pessoas jurídicas, conforme art. 129 da Lei nº 11.196/2005, o qual permite, expressamente, a organização de atividades personalíssimas por meio de empresa. Alega, também, que os elementos mencionados no Relatório Fiscal — como ausência de estrutura física robusta, endereço residencial, afinidade comercial ou participação societária pregressa — não seriam suficientes para concluir pela inexistência fática das empresas; Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 9 ⮚ Da alegação de irregularidade da multa aplicada: O Recorrente afirma que não restou demonstrado qualquer comportamento doloso, razão pela qual seria indevida a multa qualificada de 150%. Defende que não houve ocultação, fraude ou intuito de suprimir contribuições, mas apenas contratação de serviços amparados na legislação vigente. Invoca orientação jurisprudencial do CARF no sentido de que a mera divergência interpretativa ou a simples insuficiência de comprovação não autorizam a qualificação da penalidade. ⮚ Da alegação de não incidência de juros sobre a multa de ofício: alega, ainda, o contribuinte, que os juros moratórios não podem incidir sobre a multa de ofício, pois tal hipótese não encontra amparo no CTN nem na legislação específica que rege as contribuições previdenciárias. Sustenta que a multa tem natureza de penalidade e não pode constituir base de cálculo para juros. 19. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 20. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 23/03/2016 (fl. 1074) em face da ciência do acórdão recorrido em 03/03/2016 (fl. 1072). 20.1 No que se refere ao pedido de compensação entre o crédito lançado e os valores pagos pelas prestadoras, constata-se que a Recorrente não deduziu tal pretensão na impugnação administrativa, trazendo-a somente em sede de Recurso Voluntário. Configura-se, assim, inovação recursal, vedada pelo processo administrativo fiscal, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual não conheço da matéria. 21. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente o Recurso Voluntário. MÉRITO Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 10 DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DAS EMPRESAS MARALE E ADILSON CRUZ E FILHO CONTRATADAS PELA EMPRESA IPA. 22. O recorrente sustenta que a autuação é indevida, pois os serviços prestados pelas empresas Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – EPP e Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda – EPP decorrem de contratos regularmente firmados com pessoas jurídicas, não podendo ser requalificados como pagamentos efetuados a contribuintes individuais. 23. Afirma o contribuinte que a Fiscalização teria desconsiderado a forma jurídica adotada pelas prestadoras de serviços sem demonstrar elementos concretos de fraude, simulação ou inexistência societária, defendendo ainda que os serviços executados eram de natureza intelectual e poderiam ser prestados por pessoas jurídicas, conforme art. 129 da Lei nº 11.196/2005, o qual permite, expressamente, a organização de atividades personalíssimas por meio de empresa. Alega, também, que os elementos mencionados no Relatório Fiscal — como ausência de estrutura física robusta, endereço residencial, afinidade comercial ou participação societária pregressa — não seriam suficientes para concluir pela inexistência fática das empresas. 24. Em síntese, o objeto de controvérsia que ainda persiste consiste exatamente em se examinar se a empresa IPA poderia contratar as empresas Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – EPP e Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda – EPP, sendo estas meras empresas prestadoras de serviços intelectuais relativas a somente um prestador e sem estrutura de empresa. 25. Acerca da matéria, necessário considerar que o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 estabeleceu que os serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo, sujeitam-se ao regime de tributação de pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) 26. Por sua vez, a constitucionalidade de referido dispositivo foi resguardada por força do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 66, julgada pelo STF, em 21/12/2020, que assim entendeu: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei n 11.196/2005, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder ao Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. 27. Vale registrar o seguinte precedente do Conselho Superior de Recursos Fiscais/CSRF/CARF: Número do Processo 10872.720118/2015-37 Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Fl. 1112DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art50 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5794122 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 11 Data da Sessão 28/11/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, [...]. 28. Assim, a partir da análise de referida legislação, verifica-se que o que o contribuinte busca demonstrar é os contratos, celebrados entre a empresa IPA e as empresas contratadas Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – EPP (serviços de controladoria e finanças) e Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda – EPP (serviços de processamento de dados), teriam veiculado serviços personalíssimos e seriam dotados de natureza intelectual. 29. Nas fls. 23 e 28, constam detalhamentos identificados pela fiscalização, acerca dos serviços prestados pelas empresas Marale Material e Prestação de Serviços Ltda. – EPP, fl. 23, e Adilson Cruz & Filho Assessoria e Planejamento Ltda – EPP, fl. 28. 30. Ocorre que, no campo da apreciação das provas, necessário compreender que por vezes ocorre que um elemento de prova, quando analisado isoladamente em relação aos demais elementos de prova, não possui o condão de caracterizar aquilo que se pretenda demonstrar; no entanto, quando analisado conjuntamente aos demais elementos de prova, o conjunto delas permite a demonstração do que se pretende evidenciar. 31. Dessa forma, o que se verificou âmbito do presente processo não foi meramente o fato de duas empresas prestadoras de serviços à empresa recorrente possuírem ínfima estrutura ou terem único tomador de serviços, mas sim uma verdadeira gama de outros elementos de provas que, corroborando-se entre si, denotaram a intuição deliberada das empresas, o que incluir a empresa recorrente, de afastar a incidência do tributo em exame. 32. Assim, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que nos exercícios de 2010 e 2011, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços: (a) não mantiveram empregados nem contrataram trabalhadores autônomos; (b) não dispunham de ativos capazes de evidenciar o exercício de atividade econômica organizada, sendo que a Marale Material e Prestação de Serviços Ltda chegou a registrar depreciação de bens inexistentes em seu ativo, o qual, em ambos os exercícios, era composto exclusivamente por valores em Caixa; (c) apresentavam, no passivo, apenas obrigações tributárias a recolher; (d) possuíam patrimônio líquido fixado no montante de R$ 5.000,00; Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 12 (e) auferiram receitas unicamente decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica autuada; e (f) ao prestar esclarecimentos no curso da ação fiscal, a Marale Material e Prestação de Serviços Ltda encaminhou correspondência CUSTEADA por outra empresa pertencente a Marcelo de Oliveira Teles, qual seja, IPA São Paulo Indústria e Comércio Ltda; (g) os Livros Diário nº 10, referente ao exercício de 2010, e nº 11, referente ao exercício de 2011, da empresa Marale Material e Prestação de Serviços Ltda, somente foram registrados durante o procedimento fiscal, em 16/05/2014; (h) a Nota Fiscal nº 03, de 04/01/2010, no valor de R$ 821.079,27, emitida em talonário físico (havendo, inclusive, outra Nota Fiscal nº 03, de natureza eletrônica, datada de 31/08/2010), foi apresentada pela IPA, devidamente registrada em sua contabilidade, contudo não foi apresentada pela Marale Material e Prestação de Serviços Ltda, tampouco registrada em sua escrituração contábil ou informada na DIPJ, assim como a IPA deixou de declará-la na DIRF; (i) o administrador da empresa autuada, Marcelo de Oliveira Teles, em última instância, contratou a si próprio por intermédio da Marale Material e Prestação de Serviços Ltda; e (j) existe interligação entre as empresas e as pessoas físicas envolvidas, as quais compartilham o mesmo contador, advogado e testemunhas, havendo alternância dessas mesmas pessoas físicas. 33. A partir do conjunto probatório, verifica-se o intuito das empresas envolvidas em dissimular as prestações de serviços prestados com o estrito fim de afastar a incidência tributária inerente às referidas transações de prestação de serviço direta dos prestadores à empresa IPA, ora recorrente, inclusive, não tendo sido enfoque da defesa da recorrente qualquer demonstração clara das tarefas dos prestadores de serviços, limitando-se (fls. 996/1002) a indicar que se tratavam de serviços intelectuais. 34. Em razão do exposto, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar que as condições fáticas estariam resguardadas à luz do art. 129, da Lei nº 11.196/05, o que enseja a manutenção do crédito tributário lançado, a exceção da multa de 150%, conforme a seguir apreciada. 35. No que concerne à multa qualificada aplicada de 150%, necessário considerar que, além dos meios de prova diligenciados e apresentados nas fls. 20 a 32, houve, inclusive, omissão de informações relevantes por parte da empresa Marale, a exemplo da não escrituração de nota fiscal (item “g”, fl. 23). 36. Entendo, portanto, ter sido atendido a caracterização do ilícito de sonegar o tributo devido, nos termos mencionados no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.333 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721534/2014-19 13 37. No entanto, necessário considerar que, no Recurso Extraordinário (RE) 736090, tema de repercussão geral (Tema STF nº 863), a multa aplicada em situações de dolo, simulação ou fraude, encontram-se limitadas ao patamar de 100%. 38. Neste tocante, merece redução a multa aplicada de 150% para 100%. 39. Por sua vez, incidem ainda os juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada, nos termos da seguinte Súmula do CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 40. Merece, portanto, provimento parcial o Recurso Voluntário, para o estrito fim de reduzir a multa aplicada, mantendo-se as demais exações. CONCLUSÃO 41. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o estrito fim de reduzir a multa aplicada ao patamar de 100%, mantendo-se as demais exações. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 1115DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4370056 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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4835062 #
Numero do processo: 13710.002934/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inobservância das formas processuais - Temerária se torna apreciação da matéria, estando o processo irregularmente instruído. Processo anulado a partir da impugnação, exclusive.
Numero da decisão: 203-00.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da impugnação.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. , c U. jjyt , M-: Ir )19../ ..0g..../ 1921 — """""""""" _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . ‘ffir- ‘;',`:..tif& . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13710.002934/90-14 Sestção de : 11 de :Junho de 1993 ACORDA) No 205.00.547 Recurso no: 89,223 Recorrente:: CHARLOTTE MODAS LTDA. Recorrida :: 01,1- mo lua DE: crnHEIR0 -- RJ PROCESSO Fiscni... .-- Nur...1:Dnin:: -- :In o bse .,....)'<':t 1 ! .:: i. ,:i d... for Ill á“E: 1::,1' 0 (::1,7,57 I ;:l:i. i:- f e fim I eit l' • :1.-i,1 :5(:? I.: o l' na a r. r F? c", a 00 (1 n71 rna te r ia „ r?s 1, a n c; C) C5 p 1'0 c essa :i. 1, reg I( -.1 él rimem 1.. c :i. n 5 t rt.d. (.1 c .. Processo anulado a partir da impugnaçtio, exclusive, Vistos, relatados e discutidos ns prosentos autos de recurso interposto por CHARUITTE MODAS LTDA. ACORDAM ors Membros da Terceira C-amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da impugnaçXo. Sala da9 SE.55WS IE em 17 de junho de 1993. ,iSSA,V0 viTni. ' NZAGA SANTOS - Presidente ett 4 401 elite i e ,n 009 'CO. Cb. I) 04 e 4 d (") 1ARIA THEREZ . VASCOIAEILOS DE 1.HEIDA ..Relatorr----> lir .--- DALTON rir RANDA 9/1 Ir/ Procurador-Representante da Fa- da Nacional , VISTA EM sEssno DE Z 2 0 U T 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILLWSKI, TISERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEPASUAO SURGES TARUARY. hV. /MPB/01H 5' - a 17."-j ;1 2 o I. AIN : 1.1r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , ,,t f4 ,, I 41-- . à..k,,,, „ ,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1: m4ã'r Pr o ces o no 13710.002934/90-14 Recurso rio:: 89.223 AcórdSo no 203-00.547 Recorrente:: CHARLOTTE !IODAS LTDA. R E LATORIO Foi. a Empresa identificada nes autos, intimada a pagar crédito tributar-to no valor de 4.3123 1~u, decorrente de fiscalizaç4o do IRP3, na qual foi apurada 1111 .1. de receita dncidindo assim na base de e:Alumio do 1 12-FATURAMENTO. Enquadramento legal e acréscimos cablveis discriminados no Auto de Infração (fls. 01 e anexos), do qual. a Contribuinte inicialmente recusou-se a tomar- ciOncia, tendo sido, no entanto, notificada através de A.R (fl.s. 6/verso). Na ïmpugnasi2Co [ri -L (fls. 07), a Reclamante menciona ç fato de ser esta em questâo, autuaao reflexa, decorrente do Processo np 13710„002930/90-ó3, IRRJ, pelo que considera as raxCes expostas, na defesa deste, as mesmas que •mbasam Aquela pesa defenseria„ Ai; fls. 10 a 17, vem ans autos cópias da Informa0(e ris~. (,7? DecisSo de 12 must.Erscia do processo relativo ao IRPJ. A informaçã:o Fiscal, referente especific,mmante ao processo debatido, inexiste, e a Deci c,dSo monocrática (fls. 1E/19) considerou procedente, em parte. o lansAmentn. resumida nel seguinte ementai "RIS/FATUFAMENTE Aplioasse aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a acUSb fiscal que lhes (.1eu. origem, por- terem, suporte. fatiou comum. Assim, Va2 o lansamonto principal foi julgado parsialmente procedonte, o mesmo desijmo deve ser- dado á exigóncta derivada. nçm CISCAI. PROCEDENFIE: EP PffilE" He Recurso interposto (11s. 22) manifestando irresigna0o, a Requerente, à semelhança do que ocorreu quando da defesa inicial., reportou-se ao Recurso oferecido no processo do IRRói , considerando ser identisa a matéria. discutida. V o relatório.. n V, . . __ ,... ./gã MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13710.002934/90-14 AcórdJe no. 203-00.547 V= DA CONSELHEJKA-RELAWRA MARIA THEREZA VASCOMCELLUS DE ALMEIDA Tráta-se de processo onde, mediante exame mais acurado, 4eritiC-a-,AP faiti"t ,"lamEnto de convicção, para uma apreciação cufsistente. A autuaçlio vinda aos autos defendeu-se o Empresa eom petição interposta onde , o su-~táculo (mico e, segundo menciona, a impugnação eforecida no processo que considera correlato. do IRPJ. Refererse a este último, fri~do que aa razMes que procuram refutar o lançamento aqui discutido, foram oferecidas, na peça impuqnatória acostada aquele processo. No entanto inexiste aoui, cOpia da peça de defesa nofer:Mta, visando inibir a exiOncia relativa acá presentes autos. Do mesmo modc:i. observa-se que a Informação Fisco." pertinente tambem não consta, mas tão nomente a peça informati destinada a ar.lorar o procedimento fiscal, referente ao IF2J. Desobedecido, pois, o artigo 19 do Decreto np 70.235/72, igualmente, no Recurso voluntário, reporta-se a Requere,ite. à peça recursal. fi-a7ida no Processo 13710.002930/90- • IRP.r. toda a f'undamemta.ção que diz "contém a MPSMiâ matei-ia de nalrito u e presta-se a rebater o lit"glo sob exame. No entanto, cópia das razffes do in~formismJ da Recorrente aludidas acima, da mesma maneira, não coastam dos presentes autes. Imposnlvel se to na assim o exame seguro da materia questionada, tornando-se temerário qualquer pronunciamen- to, por falta do conveniente embasamento. Taís circunstáncias, levam-me a votar no sentido de anular o processo a partir da impugnação, exclusivo, com o fito de, instruídos devidamente, voltem os autos a julgamentf.,„ merecendo uma decisão sedimentada. ala das 5res, em 17 de Junho de 1993. I OG14 1 IhelV‘ciWE ([2,1 4we 4 do__,MARIA THEREZA VAS LLOS .E: ALMEIDA .---'"------- 3

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11404020 #
Numero do processo: 10640.720626/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O limite de alçada, para efeito do conhecimento do recurso de ofício, ou necessário, pelo CARF, deve ser o vigente quando este é levado à sua apreciação, importando dizer que se neste momento o novo limite o torna desnecessário, resta inviabilizado o julgamento, até mesmo por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente de desistência do contribuinte devidamente homologada.
Numero da decisão: 1402-007.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do Recurso de Ofício, ii) não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu objeto ante o pedido de desistência apresentado pelo contribuinte, devidamente homologado pela presidência do CARF. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O limite de alçada, para efeito do conhecimento do recurso de ofício, ou necessário, pelo CARF, deve ser o vigente quando este é levado à sua apreciação, importando dizer que se neste momento o novo limite o torna desnecessário, resta inviabilizado o julgamento, até mesmo por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente de desistência do contribuinte devidamente homologada.

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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O limite de alçada, para efeito do conhecimento do recurso de ofício, ou necessário, pelo CARF, deve ser o vigente quando este é levado à sua apreciação, importando dizer que se neste momento o novo limite o torna desnecessário, resta inviabilizado o julgamento, até mesmo por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente de desistência do contribuinte devidamente homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do Recurso de Ofício, ii) não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu objeto ante o pedido de desistência apresentado pelo contribuinte, devidamente homologado pela presidência do CARF. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em desfavor do Acórdão nº 16-77.782 - 10ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos: a) julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada D&A Laticínio Ltda – EPP, mantendo a qualificação e o agravamento das multas de ofício; b) em relação à impugnação apresentada pelo responsável tributário Amilton Moreira: rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação, mantendo os créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL e exonerando os relativos à COFINS. Fazendo um breve relatório dos fatos até a decisão de piso, tem-se que “1. DA AÇÃO FISCAL 1.1. Das informações iniciais Este processo trata de autos de infração lavrados em procedimento de fiscalização para a constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL e COFINS do ano-calendário de 2010. No Relatório Fiscal (fls. 40 a 55), a fiscalização informa que a empresa em epígrafe tem por objeto social “a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista e varejista de laticínios e frios, fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes”, tendo sido constituída em 08/06/2009, com endereço na Avenida Agenor de Paula Salazar, nº 221-A, bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu, Minas Gerais, tendo como sócios: - Alex Sandra Batista Costa – CPF 814.821.916-87; - Amilton Moreira – CPF 716.878.407-25; - Adolpho Portes de Carvalho – CPF 074.975.046-49; e - André Farrath Jaegger de Oliveira – CPF 568.141.356-04. Relata que, na primeira alteração contratual, de 10/03/2011, os quatro sócios se retiraram da empresa e foram admitidos dois novos sócios (fls. 166 a 168): - Gilson Ferreira dos Santos – CPF 643.256.362-34 e - Marlos de Moraes Arruda – CPF 571.894.716-34. Acrescenta que, na segunda alteração contratual, de 01/03/2012, o sócio Marlos de Moraes Arruda se retirou da sociedade e a sede passou para Rodovia Araponga-Ervália, s/n, km 21, Ervália, Minas Gerais (fls. 172 a 175). Relata a fiscalização que a empresa não entregou a DIPJ 2011 e apresentou DCTF relativas ao ano-calendário de 2010 sem nenhum débito declarado. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 3 Informa que, apesar de não ter declarado débitos tributários, foi constatada intensa movimentação financeira no período, informação compatível com informações de terceiros, que declararam ter adquirido da empresa grande quantidade de produtos. 1.2. Do início da ação fiscal A fiscalização relata que compareceu ao endereço informado no CNPJ, nº município de Ervália - MG, a fim de entregar o Termo de Início de Ação Fiscal. Informa que não encontrou nenhum sinal de que a empresa tenha funcionado nesse município. Acrescenta que foi lavrado Termo de Constatação e Diligência, de 24/04/2013, reproduzido parcialmente abaixo (fls. 79): “Ervália, segundo apuramos, é forte na cultura de café, sendo a produção de leite uma atividade econômica secundária. Trata-se de uma cidade de cerca de vinte mil habitantes e, em lugares como esse, costuma ser muito fácil encontrar um empreendimento do porte da empresa D&A (levando-se em conta o robusto faturamento declarado por terceiros). Estranhamos, portanto, que ninguém conhecesse a empresa. Entramos na Rodovia Ervália - Araponga; na verdade, uma estrada de terra que cruza a zona rural; saindo de Ervália em direção a Araponga, como o próprio nome sugere. Continuamos a perguntar a populares sobre a existência do laticínio naquela estrada, mas ninguém ouvira falar da empresa. No km 17 dessa estrada, encontramos uma propriedade que é uma das principais produtoras de leite daquela região - se não a principal. Ela pertence a um cidadão, conhecido como "Paulinho"; ele nos atendeu pessoalmente e perguntamos sobre a existência de um laticínio naquela estrada, mais à frente, no km 21. Ele nos informou que não existe laticínio naquelas redondezas. Ponderou que - sendo ele um dos principais produtores de leite dali - não só saberia da existência da empresa, como seria ele próprio um de seus principais fornecedores. Seguimos em frente, sempre perguntando, sempre sem resultado, até chegarmos ao km 21. Existe, de fato, uma propriedade rural, mas não se trata de um laticínio. Estivemos em uma casa - foto anexa - e conversamos com a moradora, a qual se apresentou pelo nome de Rita. Ela conversou conosco e perguntamos sobre a existência de um laticínio naquela altura da estrada; ela nos afirmou que tal empreendimento não existe. Tocamos no nome da empresa: D&A Laticínio Ltda.; mas a referida senhora afirmou que jamais ouvira falar desse nome. Seguimos por cerca de mais dois quilômetros na estrada e nada encontramos. Sendo assim, chegamos à conclusão, s.m.j., de que a empresa não existe no endereço.” (destaques do original) A fiscalização relata que se dirigiu, então, ao endereço da empresa que constava do cadastro da RFB no ano de 2010, no município de Manhuaçu - MG. Reproduz- se abaixo, trecho do Termo de Constatação e Diligência (fls. 78 a 82): Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 4 “Estivemos no endereço no dia 08/04/2013, por volta do meio-dia. Trata-se de um grande parque industrial que tem estampado em diversos lugares a marca MIMO. Quem nos atendeu na portaria foi o Sr. JOÃO BATISTA SIQUEIRA, CPF 057.463.056-26, que se apresentou como vigilante e responsável pela portaria. Informou que a empresa está fechada e que os salários dos funcionários -inclusive o dele - estão atrasados desde o ano passado. Dissemos que precisávamos ingressar no laticínio e ele informou que seria necessário entrar em contato com o advogado "DR. FAUZE", que seria o responsável pela empresa. Ele telefonou para o número (...) e conversamos com o referido advogado, que marcou conosco horário, à tarde, para nos encontrar na empresa. Continuamos conversando com o funcionário João Batista, e fizemos várias perguntas, enquanto aguardávamos pelo responsável. Iniciamos perguntando sobre a empresa D&A Laticínios Ltda., e ele nos informou que a desconhecia e que, pelo que sabe, apenas a empresa Alimentos Rio Grande funciona no local. Perguntamos quem era o atual dono do empreendimento e ele nos disse que era a COPACAFÉ, empresa que havia comprado o parque industrial dos ex-donos da Alimentos Rio Grande. Completou informando que a empresa adquirente também não estava pagando a folha de salários e que o caso já estava na justiça; e que ele mesmo ingressara com ação para receber seus atrasados. Perguntamos agora pelos nomes dos sócios, atuais e anteriores. Começamos pelo nome de AMILTON MOREIRA e ele nos respondeu que esse era o principal sócio e administrador da empresa, antes da venda à COPACAFÉ. Perguntamos por ALEX SANDRA BATISTA DA COSTA e ele nos informou que a conhecia e que ela era esposa de um certo "Dedé". Perguntamos por ADOLPHO PORTES DE CARVALHO e por MARLOS DE MORAES ARRUDA, informou que não os conhecia. Perguntamos por ANDRÉ FARRATH JAEGGER DE OLIVEIRA, informou que apenas o viu uma vez. E, finalmente, perguntamos pelo Sr. GILSON FERREIRA DOS SANTOS (que atualmente é o único sócio da empresa, segundo os registros da JUCEMG). O Sr. João Batista nos respondeu que o referido é funcionário da empresa, assim como ele; que o referido é mudo; que ele estivera naquela manhã mesmo na empresa; e que morava ali próximo. Perguntamos se seria possível localizá-lo e ele respondeu que sim. Perguntamos como seria possível entabular uma conversa com ele, tendo em vista a deficiência do cidadão; e o Sr. João Batista nos disse que conseguia se comunicar muito bem através de leitura labial e de gestos com o Sr. Gilson. Ele guiou os Auditores até um bar, onde o homem se encontrava com sua bicicleta. Vimos, de longe, o Sr. João Batista manter contato com ele; Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 5 ficamos no carro e não nos aproximamos, até porque teríamos dificuldades de conversar com o Sr. Gilson. Depois, o Sr. João Batista retornou e nos disse que o homem explicara-lhe que tinha um compromisso próximo dali e que se comprometera a, posteriormente a esse compromisso, se dirigir à empresa para ter conosco. Mas a dita promessa não foi cumprida e o homem não mais apareceu, até o final da tarde, na sede da empresa. No horário combinado, recebemos o Senhor FAUZI GAZEL JÚNIOR, OAB MG 79131, que se apresentou como advogado dos credores; entre estes, o Senhor Amilton e os credores trabalhistas. Entramos na empresa, que se encontra muito bem cuidada, não aparentando estar desativada (é bom que conste que no tempo em que estivemos à espera nenhum caminhão ou outro veículo adentrou ao portão, a não ser o nosso e o do advogado, aparentando que a empresa realmente encontra-se sem atividades). Fizemos diversas fotos do local nessa ocasião, que estão anexadas a este documento. Em seguida, dirigimo-nos ao escritório do referido advogado, no centro de Manhuaçu. Lá conversamos e olhamos documentos da JUCEMG, cujas cópias nos foram entregues e anexadas a este relatório. O advogado nos disse que o empreendimento teve o nome de MIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICÍNIOS LTDA., CNPJ 05.256.156/0001-51; que depois passou a ser denominada ALIMENTOS RIO GRANDE IND. COM. LTDA. Perguntamos sobre a empresa D&A Laticínio Ltda. e ele informou desconhecer a empresa. Perguntamos sobre a participação das seguintes pessoas na referida empresa Alimentos Rio Grande Ind e Com Ltda: AMILTON MOREIRA, informou que era sócio; ALEX SANDRA BATISTA COSTA, informou que era sócia; ADOLPHO PORTES DE CARVALHO, informou que era sócio; e ANDRÉ FARRATH JAEGGER DE OLIVEIRA, informou que era sócio. Perguntamos ainda se sabia quem era MARLOS DE MORAES ARRUDA, informou que não o conhecia. O advogado informou também que a empresa Alimentos Rio Grande Ltda. (e, por conseguinte, o parque industrial) fora vendida para a COPACAFÉ - COOPERATIVA DOS PECUARISTAS, AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS. Essa empresa adquiriu o empreendimento, mas não adimpliu os pagamentos contratados com os ex-sócios; também não pagou os salários dos empregados. Esses os motivos de ele - o advogado -estar funcionando, segundo ele, como o fiel depositário do parque industrial da Alimentos Rio Grande.” (destaques do original) A fiscalização informa que a empresa Alimentos Rio Grande Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 05.256.156/0001-51, era denominada originalmente Mimo Indústria e Comércio Laticínios Ltda. Acrescenta que, na alteração contratual de 03/01/2008, os antigos sócios se retiraram e foram admitidos os mesmos sócios da D&A: André Farrath Jaegger de Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 6 Oliveira, Adolpho Pontes de Carvalho, Amilton Moreira e Alex Sandra Batista Costa, tendo esta última outorgado amplos poderes para o Sr. Amilton Moreira Júnior, CPF 060.586.116-10, representá-la na empresa (fls. 176 a 201). Informa a fiscalização que, em 23/11/2011, a Alimentos Rio Grande teve uma nova alteração contratual, ficando a Copacafé – Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais como única sócia (fls. 202 a 217). Com base nas informações coletadas, a fiscalização alega que a D&A foi criada no mesmo endereço da Alimentos Rio Grande (nome de fantasia Mimo), tendo os mesmos sócios, sendo-lhe atribuído grande faturamento, conforme relação de notas fiscais de fls. 56 a 72. Alega que, posteriormente, a pessoa jurídica D&A foi descartada, tendo sido registrada em nome de interpostas pessoas (Marlos de Moraes Arruda e Gilson Ferreira dos Santos) e transferida ficticiamente para outro município. Sustenta que a segunda e a terceira alterações contratuais da D&A são eivadas de falsidade ideológica e tiveram o intuito de dificultar a ação de órgãos públicos e de credores que estivessem à sua procura. Informa a fiscalização que, não tendo localizado a empresa fiscalizada, a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal foi dada por edital afixado na DRF Juiz de Fora e na Agência da Receita Federal em Ubá. Acrescenta que não houve manifestação da empresa. 1.3. Outras diligências e informações de terceiros 1.3.1. Diligências em clientes da D&A A fiscalização relata que, não tendo localizado a fiscalizada, efetuou diligências em seus clientes, a fim de apurar as receitas auferidas no período fiscalizado, além de obter mais informações sobre os responsáveis pelo negócio. Informa que não obteve resposta de todos os clientes, mas vários deles enviaram informações e documentos, inclusive cópias de notas fiscais eletrônicas. Destaca a resposta da empresa Maxul Alimentos Ltda., CNPJ 03.824.149/0001-83, que enviou cópia de um e-mail relativo a contato mantido com a fiscalizada (fls. 112 a 118). Nesse e-mail, o representante da Maxul envia solicitação para Dedé/Luciano (fiscal@leitemimo.com.br) da Leite Mimo (nome fantasia da Alimentos Rio Grande) no seguintes termos: “Favor enviar solicitação com urgência para providenciarmos o pedido”. Essa mensagem foi respondida pela mesma via: “Segue (sic) abaixo os dados da D&A”. A fiscalização destaca que a pessoa que respondeu o e-mail era empregada da D&A, que utilizava o mesmo telefone e endereço da Alimentos Rio Grande, ora utilizando o nome D&A ora o nome Mimo. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 7 Ressalta que os fatos apresentados neste item convergem para a tese de que a D&A e a Alimentos Rio Grande faziam parte do mesmo grupo econômico. 1.3.2. Levantamento das notas fiscais eletrônicas A fiscalização relata que verificou, nas diligências junto aos clientes da D&A, que a mesma emitiu notas fiscais eletrônicas de vendas. Acrescenta que obteve, nos sistemas informatizados, os dados das notas fiscais e consolidou as informações, de forma a obter o faturamento mensal do ano de 2010 (fls. 56 a 72). 1.3.3. Requisição de Movimentação Financeira - RMF Relata a fiscalização que foi lavrada a RMF junto ao Bradesco, com o objetivo de verificar quem eram os efetivos responsáveis pela movimentação da conta. Acrescenta que o banco encaminhou cópias de: (i) ficha cadastral; (ii) contrato social; (iii)cartões de assinaturas, (iv) alguns cheques solicitados pela fiscalização (a fim de verificar quem eram os efetivos responsáveis pela movimentação da conta). Informa que, na ficha cadastral da empresa da D&A, consta como endereço: Av. Agenor de Paula Salazar, 221, Manhuaçu - MG. Ou seja, no cadastro do banco, não houve troca de domicilio para a cidade de Ervália. Consta como nome fantasia da empresa “Leite Mimo”. Acrescenta que as fichas dos sócios-diretores e os cartões de assinatura apresentam os nomes de: Amilton, André, Adolpho e Alex Sandra. Os documentos não citam os pretensos sócios Marlos de Moraes Arruda e Gilson Ferreira dos Santos (apontados pela fiscalização como “laranjas”), os quais formalmente, de acordo com a primeira alteração contratual, teriam substituído os outros quatro. A fiscalização informa que o contrato social encaminhado pela banco é de 2009 e tem como sócios Amilton, André, Adolpho e Alex Sandra. Com base nesses dados, a fiscalização conclui que o banco não recebeu as informações referentes às alterações contratuais na D&A. A fiscalização afirma que há cheques assinados pelos sócios em 2010, demonstrando a efetiva administração da conta corrente. Ressalta que, na pequena amostra, há vultosos saques em dinheiro efetuados pelo sócio Amilton Moreira. Com base na documentação bancária da D&A, a fiscalização conclui que os sócios Amilton, André, Adolpho e Alex Sandra exerciam plenamente a administração da empresa. Acrescenta que o fato de o banco não ter sido informado da mudança na administração da empresa (a seu ver fictícia) corrobora a tese de que a D&A fazia parte do grupo Leite Mimo, administrado pelos quatro sócios ora arrolados como responsáveis solidários. 1.4. Das conclusões da fiscalização Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 8 A autoridade fiscal afirma restar claro que a autuada fazia parte de um grupo econômico em conjunto com a Alimentos Rio Grande, explorando a mesma unidade fabril. Alega que a pessoa jurídica D&A sofreu “descarte”. Foi transferida para o nome de duas pessoas físicas: Marlos de Moraes Arruda (que sequer foi encontrado) e Gilson Ferreira dos Santos (funcionário da empresa que evitou conversar com a fiscalização). Ambas as pessoas físicas são omissas relativamente às declarações de imposto de renda. A fiscalização ressalta que o Sr. Gilson recebeu rendimentos de salário da Copacafé e em seu nome não foi encontrado nenhum patrimônio. O Sr. Marlos apresenta vínculo empregatício com um laticínio do Rio Grande do Sul e o único bem encontrado em seu nome foi uma picape ano 1990. Diante do apurado, afirma o auditor-fiscal estar plenamente convicto de que as duas pessoas físicas são interpostas pessoas (“laranjas”). A fiscalização alega que a outra face do descarte da pessoa jurídica D&A encontra- se revelada na sua transferência para um endereço fictício, que nunca existiu. O grupo econômico, capitaneado pelos seus administradores, livrou-se da empresa mediante alterações do contrato social, que foram registradas com dados ideologicamente falsos. O crime contra a ordem tributária foi, em tese, cometido para dificultar a busca dos verdadeiros capitalistas, donos do empreendimento, que negociaram milhões de reais em produtos lácteos sem o devido recolhimento dos tributos. 1.5. Dos lançamentos tributários Relata a fiscalização que obteve a receita bruta mensal em 2010 da D&A a partir das notas fiscais eletrônicas constantes dos sistemas informatizados, discriminadas na planilha de fls. 56 a 72. Acrescenta que a empresa, quando intimada, não apresentou escrituração contábil nem documentos. Depois de ser cientificada do Termo de Re-intimação de 13/03/2013, sem atendimento, ficou sujeita ao arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III, do RIR/99. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 9 A falta de atendimento à intimação acarretou o agravamento da multa em mais 50% de seu percentual. Já os crimes contra a ordem tributária, em tese apurados, têm o condão de qualificar a multa, dobrando seu percentual. Ante o exposto, foram lavrados autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do ano- calendário 2010, com os enquadramentos legais e valores a seguir discriminados (fls. 3 a 37): 1.6. Da responsabilidade solidária A fiscalização alega que a empresa D&A foi criada dentro de um complexo industrial já existente, em que funcionava a empresa Alimentos Rio Grande, compondo um grupo econômico com um único objeto social (laticínio) e com sócios em comum. A tese da responsabilidade Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 10 solidária foi fortalecida pela permanência da Alimentos Rio Grande no complexo industrial, enquanto a D&A - na prática - foi descontinuada. Depois de alguns anos de funcionamento da D&A, com um faturamento bastante expressivo no período apurado, concluiu que os sócios empreenderam fraude, com o objetivo de descartar a pessoa jurídica. Afirma que a fraude foi engendrada com o propósito de blindar o patrimônio do grupo Leite Mimo e de proteger os reais administradores e comerciantes, donos de todo o patrimônio envolvido. Utilizando-se do nome de terceiros, o grupo deixou para trás obrigações não cumpridas com o Fisco. A fiscalização ressalta que foi resgatada nesta ação fiscal a responsabilidade do grupo econômico e dos reais sócios e capitalistas, qualificados a seguir: a) Amilton Moreira Alega a fiscalização que, no ano de 2010, o Sr. Amilton fazia parte do quadro social da empresa D&A e também da Alimentos Rio Grande, com poderes de gerência. Assinou a Primeira Alteração Contratual da D&A, documento eivado de falsidade ideológica, em que ele e os demais sócios se retiraram (apenas formalmente) da empresa, elegendo outras duas interpostas pessoas (laranjas) como responsáveis pela pessoa jurídica, com o objetivo de fugir de suas responsabilidades pessoais, pelo que restou o referido senhor arrolado como devedor solidário no auto de infração. b) Adolpho Portes de Carvalho A fiscalização alega que, no ano de 2010, o Sr. Adolpho fazia parte do quadro social da empresa D&A e também da Alimentos Rio Grande, com poderes de gerência. Assinou a Primeira Alteração Contratual da D&A, documento eivado de falsidade ideológica, em que ele e os demais sócios se retiraram (apenas formalmente) da empresa, elegendo outras duas interpostas pessoas (laranjas) como responsáveis pela pessoa jurídica, com o objetivo de fugir de suas responsabilidades pessoais, pelo que restou o referido senhor arrolado como devedor solidário no auto de infração. Acrescenta que, no site http://www.eticacontabiljuridica.com.br/empresa/, encontrou vínculos do responsável com o grupo econômico Mimo. c) André Farrath Jaegger de Oliveira Sustenta a fiscalização que, no ano de 2010, o Sr. André fazia parte do quadro social da empresa D&A e também da Alimentos Rio Grande, com poderes de gerência. Assinou a Primeira Alteração Contratual da D&A, documento eivado de falsidade ideológica, em que ele e os demais sócios se retiraram (apenas formalmente) da empresa, elegendo outras duas interpostas pessoas (laranjas) como responsáveis pela pessoa jurídica, com o objetivo de fugir de suas responsabilidades pessoais, pelo que restou o referido senhor arrolado como Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 11 devedor solidário no auto de infração. A fiscalização informa que esse sócio consta como responsável, perante o Fisco, nas DACON e nas DCTF apresentadas com valores zerados. Acrescenta que identificou vínculos do responsável com o grupo econômico Mimo na internet, no site http://www.eticacontabiljuridica.com.br/empresa/. d) Alex Sandra Batista Costa Alega a fiscalização que, no ano de 2010, a Sra. Alex Sandra fazia parte do quadro social da empresa D&A e também da Alimentos Rio Grande, com poderes de gerência. Assinou a Primeira Alteração Contratual da D&A, documento eivado de falsidade ideológica, em que ela e os demais sócios se retiraram (apenas formalmente) da empresa, elegendo outras duas interpostas pessoas (laranjas) como responsáveis pela pessoa jurídica, com o objetivo de fugir de suas responsabilidades pessoais, pelo que restou a referida senhora arrolada como devedora solidária no auto de infração. e) Alimentos Rio Grande Indústria e Comércio Ltda. A fiscalização relata que a Alimentos Rio Grande foi fundada em 2002, inicialmente com a denominação Mimo Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Informa que a empresa tem o mesmo objeto, o mesmo endereço e os mesmos sócios da empresa D&A. Alega que as empresas faziam parte do mesmo empreendimento. A fiscalização cita um relatório denominado Parecer Único nº 194164/2009, emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata (disponível em http:// www.google.com.br/#q=PARECER+%C3%9ANICO+n%C2%BA+194164%2F2009), do qual destaca as seguintes informações: (i) o Parecer tem data de 13/05/2010 e nele a empresa foi representada pela sócia Alex Sandra (acima qualificada); (ii) inicia-se o texto com a frase: “A indústria de preparo do leite e fabricação de laticínios “D & A Laticínios Ltda” à época denominado “Leite Mimo - Laticínios e Tecnologia Ltda”. De acordo com a fiscalização, a simples leitura do relatório faz concluir que os profissionais que o elaboraram visitaram a fábrica em Manhuaçu e descortinaram todo o seu processo industrial, mostrando que a D&A verdadeiramente funcionava no complexo fabril do grupo Leite Mimo. De acordo com o Termo de Informação sobre Ciências, lavrado pelo auditor autuante (às fls. 219 a 220, anexado entre as fls. 72 e 73), foi enviado Termo de Sujeição Passiva Solidária, juntamente com o Auto de Infração e Relatório Fiscal para os responsáveis solidários acima identificados. 2. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA D&A LATICÍNIO LTDA Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 12 A pessoa jurídica autuada foi cientificada das autuações em 25/06/2014, conforme o Termo de Informação sobre Ciências (fls. 219 e 220) e apresentou, em 24/07/2014, a impugnação de fls. 244 a 254. As alegações apresentadas estão sintetizadas abaixo. 2.1. Ausência de grupo econômico. Existência e atividade da empresa na época do fato gerador A impugnante alega que teve seu ato constitutivo arquivado na JUCEMG em agosto de 2009, com domicílio fiscal na Rua Agenor de Paula Salazar, na cidade de Manhuaçu/MG, quando então iniciou suas atividades. Acrescenta que, em maio de 2011, com a 1a alteração contratual, foram incluídos na sociedade Marlos Arruda e Gilson Ferreira, únicos sócios remanescentes. Ressalta que a empresa alterou seu domicílio fiscal para o Município de Ervália em maio de 2012, com a 2ª alteração contratual. Alega que na época dos fatos geradores objetos da presente autuação, a empresa tinha domicílio certo e conhecido, com atuação comercial, bancária e financeira regular e lícita, à luz da legislação vigente. Aduz que o Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado no mês de março de 2013, teve como parâmetro o endereço da empresa no Município de Ervália/MG, razão pela qual a fiscalização alegou subterfúgio da empresa na condução de seus negócios, com vistas a suprimir tributos e blindar o patrimônio de seus sócios. Sustenta a impugnante que não teve nenhuma relação negocial ou comercial com a empresa denominada Alimentos Rio Grande na época dos fatos geradores. Sustenta que não houve conluio entre ambas as pessoas jurídicas nem comunhão de esforços dos sócios visando a simular operações ou as ocultarem do Fisco. Afirma que o que se deve responsabilizar é o fato de que não houve pagamento dos tributos relativos à comercialização de produtos ao longo de 2010. alega que qualquer outro instrumento de responsabilização de terceiras pessoas (físicas ou jurídicas)alheias a isso extrapolaria a competência da fiscalização. Conclui ser inaplicável ao caso a atribuição de responsabilidade solidária a terceiros e a qualificação da multa. 2.2. Multa qualificada e agravada A impugnante contesta a aplicação da multa no percentual de 225% sobre os tributos lançados. Alega que a qualificação da multa seria cabível somente se fosse demonstrada pela fiscalização a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 13 Sustenta que, na época dos fatos geradores, a empresa tinha domicílio certo, mantinha contabilidade, tinha relação negocial com clientes, bancos, etc., não havendo sequer indício de que sonegou, fraudou ou simulou. Alega que a empresa simplesmente deixou de escriturar as operações mercantis ao longo do ano de 2010 e não pagou os tributos correspondentes, sendo indevida a qualificação da multa. Quanto ao agravamento, a impugnante alega que não houve recusa de entregar documentação fiscal ou prestar esclarecimentos. Ressalta que seus atuais sócios sequer foram procurados em seus domicílios; não houve recusa expressa deles, tampouco omissão de informações. Assim, não se pode concluir que houve dolosamente ato de omissão de informações à fiscalização e não se embaraçou o trabalho da administração fazendária. Afirma que o agravamento da multa exige a vontade deliberada do contribuinte de se recusar a entregar documentos ou informações ao Fisco, o que não ocorreu no caso. 2.3. Do pedido Ante o exposto, requer o provimento da impugnação, notadamente para desconstituir a constatação de grupo econômico e, por conseguinte, anular-se a fixação da multa qualificada. 3. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR AMILTON MOREIRA Cientificado do Termo de Sujeição Passiva Solidária em 25/06/2014, conforme o Termo de Informação sobre Ciências (fls. 219 e 220), o Sr. Amilton Moreira apresentou, em 25/07/2014, a impugnação de fls. 260 a 302, com as alegações sintetizadas a seguir. 3.1. Breve histórico Inicialmente, o impugnante faz um breve histórico de sua participação nas empresas D&A e Alimentos Rio Grande. Relata que, no parque industrial localizado em Manhuaçu, funcionava a empresa Parmalat até o início da década de 2000, quando foi desativada. Acrescenta que, nº local, foi criada, em 2002, a empresa “Mimo Indústria e Comércio Laticínios Ltda”, que teve posteriormente sua razão social alterada para “Alimentos Rio Grande Ind. Com. Ltda.”. O impugnante alega que atuava como comprador de leite para a Parmalat, tendo conhecimento técnico e comercial do mercado de leite e derivados. Ressalta, todavia, que não possuía conhecimentos relativos a contabilidade, legislação tributária, trabalhista, etc. Informa que, no ano de 2008, adquiriu a empresa Alimentos Rio Grande, juntamente com o Sr. Josinaldo, conhecido como Dedé. Acrescenta que Dedé Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 14 alegou que seria necessário que sua esposa Alex Sandra figurasse formalmente como sócia, ainda que ele trabalhasse no negócio. Informa que, na mesma oportunidade, surgiu a ideia de que André e Adolfo, conhecidos contadores da região, fossem inseridos no quadro societário. Assim, as funções na Alimentos Rio Grande foram divididas entre os quatro sócios da seguinte forma: - Dedé seria captador de negócios e responsável pela administração - André e Adolpho, sendo contadores, seriam responsáveis pela parte contábil, trabalhista, tributária, etc. - Amilton (impugnante) seria responsável por acompanhar a parte técnica e buscar negócios para a empresa. O impugnante alega que não cuidava da parte administrativa da empresa, dedicando-se à parte negocial/comercial (compra e venda) e técnica na produção de leite. Sustenta que, no ano de 2009, os demais sócios propuseram a constituição da D&A, sob o argumento de que a constituição da nova empresa seria indispensável para melhorar a operacionalização do negócio. Afirma o impugnante que confiava na orientação técnica dos dois sócios contadores e, como o gestor administrativo era Dedé, resolveu aderir à orientação. Ressalta que Dedé era sócio majoritário, com 60% de participação, tendo o poder de controle na sociedade. Argumenta que, em 2011, os sócios sustentaram a ideia de que a D&A deveria ser vendida, pois sua finalidade havia sido atingida e o foco deveria ser apenas a Alimentos Rio Grande. Alega que Dedé defendeu a venda sob o argumento de que Marlos, sendo dono da D&A, passaria a ser fornecedor de leite para a Rio Grande. O impugnante alega que seus desentendimentos com Dedé tornaram impossível a manutenção da sociedade. Assim, em 17/11/2011, a esposa de Dedé (Alex Sandra) vendeu sua participação na Alimentos Rio Grande para Amilton (fls. 314 a 323). O impugnante sustenta que participava apenas das atividades operacionais da empresa (acompanhamento técnico e captação de negócios) e que não imaginava que haviam sido feitas operações tributariamente equivocadas. Informa que, no final de 2011, vendeu a marca, os ativos e as cotas da Alimentos Rio Grande para a Copacafé, tendo rompido definitivamente os laços com seus antigos sócios. Alega o impugnante que tudo ocorreu à sua revelia e que os atos praticados, tais como narrados no relatório fiscal, caso sejam verdadeiros, não tiveram sua anuência e, muito menos, sua colaboração. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 15 Sustenta que, a partir da ciência do Auto de Infração, começou a buscar informações, tendo conseguido acesso aos documentos abaixo discriminados: a) cópias de alguns extratos do período da conta de titularidade da D&A; (doc. 06), b) cheques assinados em nome da D&A (doc. 07); c) pagamento de Taxa Estadual Ambiental, tendo a D&A como endereço, em 2010, à Av. Agenor de Paula Salazar, n. 221, Manhuaçu/MG, o que comprova que a D&A realmente operava lá (doc. 08); d) Cartas de Anuência e endereçadas à Receita Estadual, assinadas pela Sra. Alex Sandra com carimbos com a expressão "Sócia-Diretora" (doc. 09). Alega que os documentos corroboram a afirmação de que a parte não operacional era realizada pelos demais sócios e não pelo impugnante. O impugnante também apresenta declarações de várias pessoas físicas, nº sentido de que ele não exercia atividades administrativas na empresa, mas apenas atividades técnicas e comerciais (doc. 10 a doc. 17). 3.2. Da diligência em Manhuaçu-MG O impugnante contesta as conclusões da fiscalização relativas ao “descarte” da D&A baseadas na diligência realizada em Manhuaçu-MG em 08/03/2013. Alega que as informações prestadas na ocasião pelo vigia, Sr. João Batista Siqueira, foram distorcidas pela fiscalização, além de as respostas terem sido induzidas pelos fiscais. Acrescenta que o mesmo prestou declaração em cartório nesse sentido (doc. 11 – fls. 469 a 473). O impugnante alega que a fiscalização não envidou esforços para contatar o Sr. Gilson Ferreira dos Santos, único sócio da D&A naquela data. Argumenta que, em vez de ficarem de longe observando a comunicação entre o Sr. João Batista e o Sr. Gilson, a fiscalização poderia ter participado da conversa, já que o Sr. João Batista havia informado que conseguia se comunicar bem com o Sr. Gilson, embora este fosse mudo. Acrescenta que o Sr. Gilson retornou ao endereço da Copacafé no mesmo dia, como combinado com a fiscalização, mas os fiscais já não estavam mais lá. Sustenta ser precipitada a conclusão da fiscalização de que houve descarte da D&A. Ressalta que o atual sócio, Sr. Gilson, não foi intimado para prestar esclarecimentos e que as declarações do vigia, Sr. João Batista, restaram refutadas. Em relação à conta bancária no Bradesco, alega que a alteração dos dados cadastrais caberia aos sócios que ingressaram na empresa em 2011. Alega que a mudança de endereço da D&A foi efetuada na segunda alteração contratual, em 2012, ocasião em que o impugnante não era mais sócio dessa empresa, sendo equivocada a conclusão da fiscalização de que houve descarte da empresa. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 16 3.3. Das nulidades O impugnante alega que as condutas praticadas pela fiscalização não estão de acordo com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Alega infração ao princípio da legalidade, previsto nos artigos 5º, II, 37 e 150, I, da Constituição Federal. Sustenta que a fiscalização se baseou em ficções jurídicas, não tendo envidado esforços em busca da verdade material. Alega também ofensa ao princípio da presunção de inocência. Além disso, aponta diversas nulidades no processo administrativo, sintetizadas a seguir. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 17 3.3.1. Da inobservância do prazo de 60 dias para encerramento da fiscalização O impugnante alega que o procedimento fiscal deve ser encerrado no prazo de sessenta dias, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Acrescenta que esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja feita mediante ato administrativo vinculado e motivado, que apresente as razões que justifiquem a prorrogação. Alega o impugnante que, na cópia do processo fiscal que lhe foi fornecida, não consta nenhum ato administrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Ressalta que o procedimento fiscal durou mais de um ano, sem que fosse apresentada justificativa para tanto. Sustenta não restar outra alternativa senão declarar a nulidade do processo, por vício no ato administrativo, em nome dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3.3.2. Do arbitramento O impugnante contesta o arbitramento dos lucros efetuado pela fiscalização com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas. Alega que o arbitramento é uma medida extrema, que só pode ser utilizado se não restar outra alternativa para alcançar a verdade material. Sustenta que, antes desse procedimento, a fiscalização deveria ter intimado todos os responsáveis (pessoas físicas e pessoa jurídica), contadores e, especialmente, os atuais sócios da autuada, para que apresentassem documentos e esclarecimentos. Argumenta que a fiscalização não observou os critérios previstos no art. 148 do CTN Sustenta que o Fisco buscou o caminho menos trabalhoso, o que enseja a nulidade do lançamento tributário em decorrência de vício de motivação no ato administrativo. 3.3.3. Do cerceamento do direito de defesa. Da falta de disponibilização das notas fiscais eletrônicas utilizadas para composição da base de cálculo O impugnante também alega serem nulos os autos de infração por cerceamento do direito de defesa. Sustenta que o lucro foi arbitrado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas, que não foram juntadas ao presente processo, o que lhe impossibilita verificar se estão corretos os critérios adotadas para a apuração da receita bruta. Observa que a planilha disponibilizada pela fiscalização levou em conta o valor da nota como se fosse receita bruta, não sendo desconsideradas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos destacados. Argumenta acerca da indispensabilidade de que o procedimento fiscal seja completamente instruído, nos termos dos artigos 25 e 38, §1º do Decreto nº 7.574/11. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 18 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 19 3.4. Da COFINS. Operações sujeitas a alíquota zero. Ad argumentandum, caso se decida pela manutenção das autuações, alega o impugnante que deve ser cancelado, ao menos, o auto de infração relativo à COFINS. Alega que os produtos da área de laticínios estão sujeitos à alíquota zero, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;(Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012)XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” 3.5. Da inexistência de responsabilidade tributária do impugnante (Amilton Moreira) O impugnante alega que o art. 135 do CTN prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em relação às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 430, estabeleceu que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Alega que a atribuição de responsabilidade tributária não pode ser feita genericamente; ao contrário, devem ser descritos de maneira individual e pormenorizada quais foram os atos praticados pelo sócio que fundamentam a atribuição de responsabilidade. Ressalta que a fiscalização não indicou as condutas específicas do impugnante que foram praticadas com excesso de poderes no período em que era sócio da pessoa jurídica autuada. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 20 O impugnante alega que, no ano de 2010, a D&A funcionava regularmente no endereço que constava no CNPJ. Sustenta que, em 2011, retirou-se da sociedade, de acordo com a primeira alteração contratual. O impugnante ressalta que a dissolução irregular da sociedade foi constatada pela fiscalização em 2013, quando já não fazia parte de seu quadro societário. Assim, não poderia ser alocado no polo passivo das autuações, pois a atribuição de responsabilidade caberia ao sócio gestor à época em que ocorreu a suposta dissolução irregular da sociedade. Alega que a fiscalização presumiu que ocorreu o descarte da empresa sem ao menos ter ouvido seu sócio atual, Sr. Gilson Ferreira dos Santos. O impugnante sustenta que não restou comprovado que tenha praticado nenhum ato lesivo; ao contrário, alega que foi prejudicado pelos demais sócios. Assim, conclui que devem ser afastadas, ao menos, as multas aplicadas, visto que ele em nada concorreu para supostamente burlar o Fisco. 3.6. Dos pedidos O impugnante apresenta os seguintes pedidos: “1. Seja anulado o processo tributário administrativo, tendo em vista o flagrante vício de motivação do ato administrativo praticado, posto que os levantamentos praticados pelos fiscais estão totalmente dissociados da realidade e resta evidenciado que a presunção de inocência foi infundadamente descartada; 2. Seja anulado o processo tributário administrativo, considerando a inobservância no disposto do art. 7º, §2º do CARF (sic), posto que inexiste ato administrativo apontando a necessidade de prorrogação do prazo, especialmente a apresentação de ato administrativo motivado e vinculado., que seria necessário, tal como se nota em decisão do STJ; 3. Seja anulado o processo tributário administrativo, tendo em vista que, concluindo que a hipótese seria de responsabilidade tributária, antes mesmo de finalizar o procedimento e proceder a autuação, o fiscal deveria ter intimado os coobrigados e os atuais sócios da D&A, o que não foi feito, Isso se tornaria indispensável para viabilizar a busca da verdade real/material e, especialmente, dar a possibilidade para que os documentos fiscais fossem apresentados, evitando a realização de lançamento puro e simples, tal como foi feito; 4. Seja anulado o processo tributária administrativo, uma vez que, com o arbitramento, o fisco se valeu de supostas notas fiscais existentes no banco de dados da Receitanet. No entanto, as referidas notas fiscais não foram disponibilizadas ao Impugnante, restringindo o seu direito constitucional ao devido processo legal e ampla defesa; Não sendo o caso de nulidade do processo tributário administrativo: Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 21 5. Sejam afastadas as cobranças realizadas a título de PIS e COFINS, tendo em visa a existência de alíquota zero para o setor de laticínios (art. 1º da Lei nº 10.925/04), razão pela qual nenhum crédito tributário (tributo e multa) poderia ser constituído; 6. Seja afastada a responsabilidade tributária do impugnante, uma vez inexistir nos autos qualquer comprovação de que os supostos atos fraudulentos foram por ele praticados. Muito pelo contrário, a argumentação e prova aqui apresentadas demonstram que não houve a sua participação, o que refuta a aplicação do art. 135 do CTN; 7. Seja afastada a responsabilidade tributária do Impugnante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que a mudança de endereço ocorreu em enquanto o Impugnante figurava como sócio da D&A. Muito pelo contrário, existem provas demonstrando que a D&A estava no endereço em 2010 e, sendo o caso de presunção, deve-se observar o contrato social, cuja segunda alteração que determinou a alteração de endereço e, nesta oportunidade, o Impugnante não era mais sócio; 8. Não sendo acolhidas as pretensões anteriores, na eventualidade, nos termos do art. 137 do CTN, sejam afastadas as multas e penalidades impostas ao Impugnante; 9. Por fim, REQUER que todas as publicações, intimações e outros atos de interesse da parte sejam realizadas exclusivamente nos nomes de Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo, advogada devidamente inscrita nos quadros da OAB/MG sob o nº 113.308, e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº 107.124. sob, pena de nulidade do(s) ato(s) processuais subsequentes, nos termos do que preceitua o §1º do art. 236 do CPC c da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” (destaques do original) 4. DA DILIGÊNCIA Em sua impugnação, o responsável tributário Amilton Moreira alega ser indevido o lançamento de COFINS, em razão de os produtos comercializados pela autuada estarem sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º, XI, XII e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Considerando-se que a planilha de apuração das bases tributáveis não continha a descrição dos produtos vendidos (fls. 56 a 72), esta 10ª Turma da DRJ/SPO determinou a realização de diligência para que fossem juntadas as notas fiscais eletrônicas e para que se verificasse se os produtos vendidos se enquadrariam na referida hipótese de alíquota zero (fls. 669 e 670). Em atendimento ao pedido de diligência, a DRJ/Juiz de Fora juntou aos autos a relação de notas fiscais eletrônicas emitidas pela autuada em 2010, com a descrição dos produtos (fls. 676 a 688). Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 22 Além disso, informou que os produtos vendidos estão sujeitos à alíquota zero de COFINS (fls. 672 a 674). A pessoa jurídica autuada foi cientificada do resultado da diligência pelo Edital nº 7/2016 – RFB/DRF JFA/SAFIS (fls. 675) e o responsável tributário Amilton Moreira pelo Edital nº 011364371600014 (fls. 701) , não tendo sido apresentada manifestação (fls. 691 e 702).” Por sua vez, a10ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada D&A Laticínio Ltda – EPP e em relação à impugnação do responsável tributário Amilton Moreira, rejeitou as alegações de nulidade e, no mérito, considerou procedente em parte a impugnação, mantendo os créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL e exonerando os relativos à COFINS, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a mesma deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 COFINS. VENDA DE LATICÍNIOS. ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 1º, incisos XI, XII e XIII, da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, encontra-se reduzida a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidente sobre a receita bruta de venda de laticínios no mercado interno. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 23 O prazo de sessenta dias previsto no art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não é prazo para conclusão do procedimento fiscal, mas, tão somente, lapso temporal que, decorrido sem qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do feito, redunda na reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se alegar nulidade do procedimento fiscal por ausência de ato prorrogando o MPF, quando o contribuinte foi informado de que poderia realizar a consulta relativa ao MPF no endereço eletrônico da RFB, que informa todas as prorrogações. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A planilha apresentada pela fiscalização traz a relação individualizada das notas fiscais eletrônicas de vendas que compuseram a receita bruta utilizada como base para o arbitramento. A falta de juntada ao processo de cópias das notas fiscais eletrônicas não configura cerceamento do direito de defesa, visto que se trata de documentos emitidos pela própria fiscalizada, aos quais o impugnante, na qualidade de sócio administrador tinha acesso. INTIMAÇÕES AO ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O percentual da multa de ofício será aumentado pela metade no caso de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O percentual de multa previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 24 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação. Às e-fls. 810-818, a Recorrente (pessoa jurídica) comunicou sua desistência do recurso voluntário em virtude de adesão a parcelamento, nos seguintes termos: Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 25 Já às e-fls., 820, foi prolatado o seguinte despacho acerca do pleito de desistência: “Despacho Assunto: Desistência de recurso Trata-se de comunicação de desistência de recurso, conforme documento constante dos autos. Consoante o disposto no § 3º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, “no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Dessa forma, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF, restituam-se os autos à unidade da administração tributária da origem, para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Na sequência, às e-fls. 824, após transferências dos débitos parcelados, foi prolatado Despacho de Encaminhamento deixando consignado que a decisão foi parcial: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 26 Assim, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento da parte do Recurso Voluntário que não foi objeto da decisão. É o relatório. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 27 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora, DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DELIMITAÇÃO DA LIDE Do Recurso Voluntário O recurso voluntário apresentado pela Recorrente e tempestivo, porém, não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Isso porque, a Recorrente apresentou pedido de desistência, a qual foi considerada como parcial pelo fato de parte do crédito tributário ter sido exonerado pela decisão de piso. Do Recurso de Ofício A controvérsia submetida à apreciação em grau recursal restringe-se à exigência de COFINS, bem como as respectivas multas, que foi exonerada pela decisão recorrida por inexistência de fato gerador tributável. Contudo, considerando o valor exonerado, qual seja, o montante de R$ 3.114.413,25, não há como conhecer de suposto recurso de ofício, pois o valor exonerado pela decisão recorrida está abaixo do valor previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que alterou o valor de alçada para interposição de recurso de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil para o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) portanto dele não se toma conhecimento. Conforme Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Portanto, não conheço do recurso de ofício. DECISÃO Conforme já relatado, foram lavrados a autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL e COFINS, referentes ao ano‑calendário de 2010. A fiscalização apurou que, embora a Recorrente tenha apresentado declarações fiscais sem débitos e não tenha entregado a DIPJ correspondente, houve intensa movimentação financeira e significativa emissão de notas fiscais de vendas de produtos lácteos no período, conforme informações obtidas de terceiros e de sistemas informatizados da Receita Federal. Durante a ação fiscal, a autoridade tributária não conseguiu localizar a Recorrente nos endereços constantes do cadastro, tanto no município de Ervália quanto em Manhuaçu, em Minas Gerais. As diligências realizadas indicaram que a D&A Laticínio jamais funcionou no Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 28 endereço informado em Ervália e que, no endereço de Manhuaçu, operava, na realidade, o complexo industrial conhecido como “Leite Mimo”, relacionado à empresa Alimentos Rio Grande Indústria e Comércio Ltda. A fiscalização identificou que ambas as empresas compartilhavam o mesmo objeto social, o mesmo parque fabril e os mesmos sócios, o que evidenciaria a existência de um grupo econômico de fato. A apuração revelou que o contribuinte foi constituída em 2009 no mesmo local onde já funcionava a Alimentos Rio Grande, tendo assumido vultoso faturamento em 2010. Posteriormente, segundo a fiscalização, a empresa teria sido “descartada” pelos seus verdadeiros controladores, mediante alterações contratuais consideradas ideologicamente falsas, com a transferência formal da titularidade para pessoas físicas sem capacidade econômica – qualificadas como interpostas pessoas (“laranjas”) – e com a mudança fictícia do domicílio fiscal para local onde a empresa jamais existiu. Esse expediente teria como finalidade dificultar a atuação do Fisco e afastar a responsabilidade dos reais administradores. Diante da não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, mesmo após reiteradas intimações, a Receita Federal procedeu ao arbitramento do lucro, com fundamento no art. 530, III, do RIR/99. O cálculo da receita bruta foi baseado nas notas fiscais eletrônicas de venda emitidas em 2010, levantadas a partir de informações prestadas por clientes da empresa e consultadas nos sistemas da administração tributária. A omissão de receitas, aliada à ausência de declarações compatíveis com a movimentação apurada, levou à constituição dos créditos de IRPJ e CSLL, com aplicação de multa de ofício qualificada e agravada. A multa foi fixada no percentual de 225%, considerando, de um lado, a qualificação prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da caracterização de sonegação e fraude, e, de outro, o agravamento de 50% pelo não atendimento às intimações da fiscalização. A autoridade julgadora entendeu que a conduta da empresa – emissão de notas fiscais, movimentação financeira expressiva e, ao mesmo tempo, entrega de declarações zeradas e ausência de recolhimento de tributos – evidenciou dolo, apto a justificar a aplicação da penalidade mais gravosa. No tocante à responsabilidade tributária, a fiscalização incluiu no polo passivo, de forma solidária, os antigos sócios e administradores, especialmente Amilton Moreira, com fundamento nos arts. 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Restou demonstrado, segundo o acórdão, que o referido sócio detinha poderes de administração, movimentava contas bancárias da empresa, assinava cheques e participou da alteração contratual que transferiu formalmente a D&A para interpostas pessoas. Essas circunstâncias afastaram a tese de ausência de ingerência administrativa e legitimaram a imputação de responsabilidade pessoal pelos créditos tributários. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 29 As impugnações apresentadas suscitaram diversas nulidades, como ausência de prazo para conclusão da fiscalização, cerceamento do direito de defesa pela não juntada das notas fiscais eletrônicas e ilegalidade do arbitramento do lucro. Tais alegações foram rejeitadas pelo colegiado, que entendeu inexistir prazo máximo para encerramento do procedimento fiscal, que os contribuintes tinham pleno acesso às notas fiscais por serem seus próprios emissores e que o arbitramento foi corretamente aplicado diante da omissão na apresentação da escrituração obrigatória. Quanto à COFINS, entretanto, o julgamento reconheceu a procedência parcial das impugnações. Em diligência determinada pela própria Turma, verificou‑se que os produtos comercializados pela D&A em 2010 – essencialmente leite e derivados – enquadravam‑se nas hipóteses de alíquota zero previstas no art. 1º, incisos XI, XII e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foi afastada a exigência de COFINS, bem como as respectivas multas, por inexistência de fato gerador tributável. Ao final, a 10ª Turma da DRJ/SP decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a impugnação da pessoa jurídica D&A Laticínio Ltda., mantendo os créditos tributários de IRPJ e CSLL, bem como as multas qualificadas e agravadas. Em relação ao responsável tributário Amilton Moreira, a impugnação foi julgada parcialmente procedente apenas para exonerar a cobrança de COFINS, permanecendo hígida a responsabilização solidária e os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL. A decisão estabeleceu, ainda, que a exoneração da COFINS somente se tornaria definitiva após o julgamento em segunda instância pelo CARF. Ocorre que, conforme mencionado, apesar de apresentado recurso voluntário, houve pedido de desistência. Conforme despacho da então Presidente do CARF, a desistência do recurso implica renúncia ao direito que fundamenta a impugnação, inclusive nos casos em que já tenha sido proferida decisão favorável ao Recorrente. Diante disso, determinou‑se a devolução dos autos à UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ORIGEM, a fim de que fosse retomada a cobrança do crédito tributário objeto da desistência, tornando sem efeito todas as decisões anteriores que tenham sido favoráveis ao contribuinte. Caso a desistência não abarcasse integralmente todas as matérias discutidas, deveria ser promovido o desmembramento dos autos, com posterior retorno do processo ao CARF para apreciação das questões remanescentes. E isso foi o que restou consignado às e-fls. 824, ou seja, que teria sido operacionalizada a desistência parcial do contribuinte. Assim, posteriormente, determinou-se o retorno dos autos para reapreciação da parte que não objeto da desistência, ou seja, daquela que foi exonerada pelo acordão de piso Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720626/2014-68 30 relativamente à exigência de COFINS, bem como as respectivas multas, por inexistência de fato gerador tributável, afinal, os produtos comercializados pela D&A em 2010 – essencialmente leite e derivados – enquadravam‑se nas hipóteses de alíquota zero previstas no art. 1º, incisos XI, XII e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Ocorre que como o montante exonerado foi no valor de R$ 3.114.413,25 (exoneração integral do crédito de COFINS — tributo + multa + juros), tal valor está abaixo do limite para apreciação de recurso de ofício. Segue planilha discriminando os valores exonerados pelo acórdão de piso: Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada atual, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, não se conhece do Recurso de Ofício. Igualmente, deve ser mantida a exoneração do crédito tributário quanto à COFINS (e as respectivas multas) incidente sobre produtos comercializados pela D&A em 2010 – essencialmente leite e derivados – enquadravam‑se nas hipóteses de alíquota zero previstas no art. 1º, incisos XI, XII e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário visto que esse perdeu seu objeto ante o pedido de desistência, superveniente, apresentado pelo contribuinte e também não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103 , para manter a exoneração do crédito tributário quanto à COFINS (e as respectivas multas) no valor de R$ 3.114.413,25 (exoneração integral do crédito de COFINS — tributo + multa + juros). Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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