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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11343319 #
Numero do processo: 12266.721062/2013-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2008, 27/05/2008, 04/06/2008, 10/06/2008, 11/06/2008, 12/06/2008, 13/06/2008, 16/06/2008, 17/06/2008, 18/06/2008, 24/06/2008, 27/06/2008, 28/06/2008, 01/07/2008, 02/07/2008, 07/07/2008, 11/07/2008, 15/07/2008, 17/07/2008, 21/07/2008, 24/07/2008, 30/07/2008 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “.
Numero da decisão: 3001-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e , no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721062/2013-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1996. É o relatório. VOTO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. Ainda que não suscitada a prescrição em Recurso primordial, mas pela imposição do artigo 156 da Lei 5.172/1966/CTN, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, deve ser reconhecida. Neste caso, o Recurso Voluntário fora protocolado em 02/04/2015, fl. 1077. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.974 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721062/2013-40 3 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifou-se) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente. É a redação do Tema: 1.Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2.A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3.Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por infrações relativas a meras infrações aduaneiras, decorrente da prestação intempestiva/retificação de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ são plenamente vinculantes aos Conselheiros deste. CARF. Nesse sentido, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso e declaro a prescrição intercorrente às penalidades constantes dos autos. Recurso voluntário provido. É como voto. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 1107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901035/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.
Numero da decisão: 3101-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários. Designado o Conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor, quanto às reversões das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 2 O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários. Designado o Conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor, quanto às reversões das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 3 RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 00389.53488.190418.1.1.01-4686, no montante de R$ 268.538,23, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 34392.01209.040618.1.7.01-0226, gerando a cobrança ora contestada de R$ 240.592,84 (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 2º trimestre de 2013, apurado pelo estabelecimento de CNPJ: 60.869.336/0081-00. De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme o Relatório Fiscal foram glosados os créditos de IPI provenientes das aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, combustíveis, entre ouros. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde sustentou a ilegitimidade da glosa de créditos de IPI relativos a insumos consumidos no processo de industrialização do cimento, especialmente materiais refratários e determinadas peças de máquinas e equipamentos. A 27ª Turma da DRJ/08 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 108-032570, de 22 de novembro de 2022, cuja ementa foi assim vazada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 4 intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão proferida, a recorrente interpôs recurso voluntário defendendo que a controvérsia central reside na interpretação do art. 226, I, do RIPI (Decreto nº 7.212/2010), à luz do art. 153, IV, §3º da CF/88 e do art. 49 do CTN, que consagram a não cumulatividade do IPI. Sustenta que produtos intermediários são aqueles consumidos no processo de industrialização, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final. A única vedação legal refere-se a bens classificados no ativo permanente. Afirma que o acórdão recorrido aplicou restrições fundadas no Parecer Normativo CST nº 65/1979, que exige “contato direto” com o produto em fabricação e desgaste imediato, requisitos não previstos em lei. Quanto às peças e partes de máquinas (correias transportadoras, mangas filtrantes, bolas de aço), sustentou serem essenciais ao processo produtivo, que sofrem desgaste direto e acelerado, possuem vida útil curta, não se enquadram como ativo imobilizado. Logo, atendem aos critérios do próprio PN CST nº 65/79. Relativamente aos materiais refratários, argumentou que mantêm contato direto com o clínquer em altas temperaturas, sofrem desgaste intenso, fragmentos se incorporam ao produto final, são consumidos no processo industrial e não se confundem com partes do forno nem com bens do ativo permanente. Por fim, quanto ao coque de petróleo, afirma que é consumido no processo produtivo do cimento, interage fisicamente com a matéria-prima, seus resíduos integram o clínquer. Assim sendo, caracteriza-se como matéria-prima ou produto intermediário, gerando direito ao creditamento do IPI. Termina a petição recursal afirmando que os insumos glosados se enquadram como produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, atendendo aos requisitos do art. 226 do RIPI, sendo ilegítima a glosa dos créditos de IPI. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 5 O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A solução da lide passa necessariamente pelo conceito de insumo industrial. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979 (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos. (...) ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 6 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 7 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a por de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu ’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 8 O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no REsp 1.075.508 – SC, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa e voto abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifo acrescido) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. VOTO Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 9 (...)................................................................................................. O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não-cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." (grifos acrescidos) Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: "Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Perini S/A Indústria e Comércio de Máquinas, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, com o intuito Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 10 de ver reformado acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da empresa ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DE USO E CONSUMO. DIREITO DE CREDITAMENTO. O aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto final pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, não havendo, assim, permissão legal à utilização de crédito do IPI oriundo da aquisição de bens de uso e consumo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. Apelação desprovida.' Opostos embargos de declaração pela empresa, restaram os mesmos acolhidos para fins de prequestionamento dos artigos 5º, 150, I, da Constituição Federal de 1988, 97 e 100, I, do CTN. Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez que 'a vedação expressa em se creditar do IPI pago na aquisição de materiais de uso e consumo, contida no Parecer 65, acabou por malferir o preceito tributário da não-cumulatividade...' . Alega ainda que a referida proibição de creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não houve lei majorando o tributo. Apresentadas contrarrazões às fls. 133/135, no sentido de que, 'no que tange ao creditamento pela aquisição de bens destinados a integrar o ativo fixo, a hipótese é vedada pelo art. 147, inciso I, in fine, do atual Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98)'. O recurso recebeu crivo positivo na instância de origem. O e. Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso especial, por entender que, 'no caso concreto, o Tribunal de origem considerou que os bens de uso e consumo sofreram apenas desgaste indireto no processo produtivo', inexistindo, assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição. (grifo acrescido) Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Primeiramente, impende transcrever excerto do voto-condutor que delineou o contexto fático-probatório constante dos autos: 'A controvérsia centra-se no direito ao creditamento de IPI na aquisição de bens de uso e consumo que sofrem desgaste indireto no processo de industrialização. O IPI é um imposto não cumulativo, por expressa disposição constitucional, o que implica dizer que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, §3º, II). Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 11 A questão é saber se cabe algum creditamento para ser abatido do IPI devido sobre o produto industrial no caso de bens de uso e consumo que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. Com respeito à questão, dispõe o art. 147, inciso I, do RIPI (Decreto 2.637/98) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. (...) Dessarte, a impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, agregando-se apenas indiretamente ao produto final, não viola o princípio da não-cumulatividade do IPI.' (grifos acrescidos) No recurso especial, a empresa alega que 'os materiais de uso e consumo, dentre eles fitas, roldanas, produtos químicos, etc,, não se integram ao produto final, mas agregam-se a ele em razão do custo de produção, integrando o produto final'. Segundo a ora recorrente, inexiste expressa vedação constitucional ao creditamento do IPI referente a entrada de bens no ativo imobilizado da empresa. Aduz que deve ser creditado o valor do IPI efetivamente pago na aquisição dos materiais de uso e consumo incorporados financeiramente aos produtos finais. O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 12 I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: 'omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial' Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 13 e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: - materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; - sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; - máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; - lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; - produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; - óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.202-2/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). Hugo de Brito Machado, comentando sobre a não-cumulatividade do IPI, ao definir os insumos que dão direito a créditos, assim asseverou: 'Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do IPI estabeleceu que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto, estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' (art. 82, item I), Ficou, assim, afastado o rigor do sistema de crédito físico. O direito ao crédito já não depende de integração física do insumo ao produto. Basta que a matéria- prima ou produto intermediário tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorria em face de legislação anterior.' (grifo nosso) Nessas condições, geram 'créditos básicos' as incidências do IPI sobre bens (excluídos os compreendidos no ativo permanente) e insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), adquiridos e consumidos no Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 14 processo industrial. Já os não-tributados (com imunidade, isenção, não-incidência - 'N. T.' - e alíquota zero), embora omitidos no citado Parecer Normativo, implicam 'créditos presumidos', tudo em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade desse imposto.' (págs. 15/17) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Neste sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados desta Corte: 'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. III - 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.' (REsp nº 30.398/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/1994). IV - Recurso especial improvido. (RESP 500076/PR; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.03.2004) 'RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO E BENS DE PRODUÇÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN - IMPOSSIBLIDADE DE CREDITAMENTO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 108, I, DO CTN - ARTS. 66 DA LEI N. 8.383/91 E 73 E 74 DA LEI N. 9.420/96 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - NON REFORMATIO IN PEJUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 15 aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização . Aplicam-se os mesmos fundamentos, dessarte, para o não conhecimento do recurso pela letra "c". (grifo nosso) omissis Recurso especial do contribuinte não conhecido." (RESP 497187/SC, Rel. Min Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003) Com essas considerações, ACOMPANHO o relator para negar provimento ao recurso especial." Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final. 2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 16 ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente, que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 17 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Uma vez tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do Codex Processual (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008)." Importante ressaltar que, no caso concreto, o STJ decidiu sobre o direito de crédito de insumos de empresa produtora de autopeças, que desejava ver reconhecido o direito ao creditamento na aquisição de insumos tais como: "anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo", bens que sofrem desgaste de forma indireta no processo produtivo. O desgaste Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 18 indireto desses insumos no processo produtivo é ponto incontroverso, admitido pela autora daquela ação e mencionado diversas vezes no relatório e voto do julgado do STJ. E o resultado do julgamento da corte superior foi por não reconhecer o direito de crédito do IPI nas aquisições de tais insumos, que, inequivocamente, se desgastam nos processos de industrialização, mas de forma indireta. Observe-se que a decisão do STJ ratificou os termos do acórdão do TRF da 4ª Região, que, inequivocamente, adotou o entendimento de ser necessário, para ensejar o direito de crédito do IPI, que o desgaste do insumo decorra do contato físico direto com o bem produzido. Portanto, conclui-se que o colegiado a quo não deu a correta interpretação ao repetitivo do STJ. A leitura atenta da decisão judicial leva à conclusão de que aquele tribunal superior adotou o entendimento de que é necessário, para ensejar direito ao creditamento em foco, que o consumo ou o desgaste físico/químico do insumo ocorra diretamente, ou seja, em razão do contato direto com o produto em fabricação. Esse é o sentido do termo desgaste direto, diversas vezes empregado pelo Ministro Luiz Fux em seu voto. Com base nas seguintes as premissas: a) Impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, agregando-se apenas indiretamente ao produto final; e b) É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa. Passa-se à análise dos itens glosados. Correias Transportadoras, Mangas Filtrantes e Bolas de aço No Acórdão nº 9303-015.101, tratei desse tema como relator e utilizei das mesmas premissas acima mencionada. De forma que utilizo a ratio decidindi daquele acórdão, mutatis mutandis fundamentar esse capítulo recursal, verbis: Muito feliz foi a interpretação do julgado apresentada pela Fazenda Nacional em contrarrazões, que peço vênia para reproduzir: No julgado, bem faz-se a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso das correias transportadoras, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Do mencionado julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 19 “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Outrossim, o entendimento fixado no Parecer Normativo CST nº 65/79 é de que o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Ademais, apesar de as correias transportadoras serem essenciais ao processo produtivo, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento/máquina utilizada na produção do minério de ferro. (...) Por todo mencionado, conclui-se que a lei não autorizou crédito presumido de IPI na aquisição de quaisquer insumos. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não se subsomem as peças de máquinas como as mantas das esteiras transportadoras que, embora sofram desgaste com a matéria prima de mineradora, a rocha, não são produtos, mas sim peças de máquinas. Conforme dito pela recorrente no recurso especial, as mantas são partes/componentes do maquinário utilizado no transporte do minério. Como se viu ao longo do feito, as correias transportadoras – para cujo funcionamento as mantas são indispensáveis – têm por função precípua levar o minério de ferro até o local onde será beneficiado e, posteriormente, até o ponto de carregamento e embarque nos vagões ferroviários, estando, desta forma, intimamente integradas ao processo produtivo da Recorrente. (...) Assim, embora as mantas sejam parte componente do maquinário utilizado, isto não impede que sejam elas concebidas autonomamente, eis que são assim (autonomamente) adquiridas e, da mesma forma, consumidas no processo produtivo, para cujo desenvolvimento são essenciais Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 20 Nos termos do REsp 1.075.508 – SC, julgado em sede de recurso repetitivo, partes/peças de máquinas/equipamentos não sofrem desgaste direito no processo produtivo e sim indireto. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. É considerado produto intermediário o bem que sofra ação direta sobre o produto em fabricação, regra posta no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Pela simples lógica interpretativa, as mantas das correias transportadoras não são produtos intermediários, por não sofrerem desgaste direto no processo produtivo da recorrente. Em outras linhas, os gastos com as mantas das correias transportadoras não podem ser computados no cálculo do crédito escritural do IPI porque não se revestem a condição de produto intermediário, conceituados pela legislação do IPI, como já explicado. Com efeito, o valor correspondente a esses custos deve ser considerado como gastos gerais de fabricação, ou custos indiretos incorridos na produção. Desse modo, tais custos devem ser observados quando da apuração dos valores dos estoques finais dos produtos industrializados, mas não como sendo produto intermediário empregado nestes, mas como peças de máquinas. Por fim, chamo a atenção para a NBC TG 27 (R4) (item 8), que ao tratar de peças sobressalentes, equipamentos de manutenção e ferramentas, que podem ser usados somente em conexão com um item do ativo imobilizado devem ser registrados como ativo imobilizado. A regra geral para o registro desses itens segue estes critérios:  Uso Específico: Se as peças ou equipamentos são exclusivos para um determinado item do imobilizado, eles são contabilizados como tal, independentemente do tempo de uso. Fl. 512DF CARF MF Original https://www.normaslegais.com.br/legislacao/NBCTG27(R4).pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 21  Expectativa de Uso: Mesmo que não sejam exclusivos, se a entidade espera utilizar esses sobressalentes e equipamentos por mais de um período (geralmente um ano), eles também devem ser classificados como imobilizado.  Contraste com Estoque: Peças de reposição e equipamentos de manutenção de uso comum ou rotineiro (como filtros e óleos) que são consumidos rapidamente costumam ser registrados como estoque e reconhecidos no resultado conforme o consumo. Essa classificação é importante porque, ao serem registrados no imobilizado, esses itens ficam sujeitos à depreciação junto com o ativo principal ou separadamente, caso tenham vida útil distinta. Logo, seja por não sofrerem desgaste direto no processo produtivo da recorrente e sim consumidos naquele processo, seja por serem considerados ativo imobilizado, as correias transportadoras, mangas filtrantes e bolas de aço, não são considerados matéria-prima ou produto intermediário. Sendo legítimas as glosas referentes a esses custos. Materiais Refratários. No que concerne ao material refratário, tratar-se de revestimentos aplicados nos fornos industriais — tais como concreto refratário, tijolos refratários e argamassa refratária — utilizados pela contribuinte com a finalidade de promover o isolamento térmico das estruturas, evitando a dissipação de calor para o meio externo e assegurando a manutenção da temperatura interna indispensável ao adequado processo de fabricação do cimento. Tais materiais, além de exercerem função essencial à estabilidade térmica do processo produtivo, mantêm contato com o produto em elaboração no curso da industrialização. O desgaste a que se submetem não é objeto de controvérsia por parte da autoridade fiscal, uma vez que, ao longo do processo fabril, sofrem deterioração progressiva até o completo exaurimento de sua utilidade e de suas propriedades físicas, tornando-se imprestáveis e exigindo substituição periódica. Já havia julgado em sentido oposto ao que vou me posicionar neste julgamento. Minha mudança de entendimento se deve a coerência de raciocínio acerca de que o desgaste dos materiais refratários deve ser tratado da mesma forma que tratei os bens anteriores. Ou seja, uma despesa ligada à manutenção do equipamento. Os materiais refratários são destinados ao reparo dos fornos e demais instalações, devendo ter o mesmo destino que “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” mencionado no REsp 1.075.508 – SC. Por derradeiro, trago à baila o Acórdão nº 9303-016.539, de 18 de fevereiro de 2025: A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 22 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: (...) No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 23 desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de que os materiais refratários não se agregam ao produto final fabricado, não são consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Coque de Petróleo Sobre a possibilidade de creditamento dos custos com coque de petróleo na produção de cimento, já me pronunciei no Acórdão nº 9303-015.692, de 10 de setembro de 2024. Por manter minha opinião sobre a questão, aduzo as razões de decidir daquele julgamento para fundamentar esse capítulo recursal. A lide posta nos autos se restringe à analise do enquadramento do “coque de petróleo” como produto intermediário para produção de cimento, sendo gerador de crédito do IPI. O Acórdão recorrido admitiu o creditamento de IPI na entrada de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo, “...pois que tal produto, conforme laudos técnicos apresentados, se mistura ao produto final, sendo indispensável para a produção do cimento.” Já o paradigma - 3402-008.703 – da mesma sociedade, analisando a mesma documentação técnica, considerou que não quedou afastada a premissa de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Aduziu que somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clinquer) , mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. Por essa razão, indeferiu o creditamento pretendido. Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo voto vencedor do Acórdão nº 3301-012.491, de 26 de abril de 2023. Por entender que a decisão proferida naquela decisão seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:. Como a recorrente desenvolve atividade industrial, ou seja, produz cimento a partir da lavra e exploração de jazidas minerais, teria direito ao aproveitamento de créditos do IPI, nos termos da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 24 poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. De acordo com esse dispositivo, o industrial tem direito aproveitar créditos do IPI incidente sobre aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. O referido RIPI, assim dispõe, sobre créditos básicos e insumos: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; (...). Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 1): I-as matérias-primas; II-os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III-os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV-as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V-as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Já o Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979, que interpretou estes dispositivos legais, assim concluiu: “... 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 25 No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. Trago à baila, para fins de consolidar a decisão, parte da ratio decidendi do acórdão paradigma, que é da mesma sociedade e analisou os mesmos objetos de prova. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 26 Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 27 da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo- se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 28 em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 29 produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 30 Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Em razão dos fundamentos apresentados, nego o capítulo recursal e mantenho as glosas referentes aos custos com a aquisição de “coque de petróleo” do cálculo do crédito do IPI. Conclusão Com base nas razões expendidas, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 31 VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da eminente Relatora, ouso a discordar somente quanto a sua posição acerca da possibilidade de creditamento dos gastos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo, considerando o processo fabril da parte recorrente, nos termos da legislação do IPI. Do coque calcinado de petróleo As aquisições de coque de petróleo foram glosadas ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer. Para a defesa, não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Tem-se como premissa que o coque calcinado de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Com razão à Recorrente. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508 (Tema n° 198), as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, vale dizer, os bens nele subsumidos devem consumidos (com desgaste imediato e integral) e em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nesses termos, apesar do coque de petróleo ser combustível para a fabricação do cimento, entendo que é inquestionável que, além de suas cinzas integrarem o novo produto (com contato direto), também é consumido imediatamente, restando caracterizado o conceito de insumo nos termos do E. STJ. Com isso, voto por reverter a glosa dos créditos do coque calcinado de petróleo. Dos materiais refratários Por outro lado, os materiais refratários (tais como tijolos, argamassa e concreto) são submetidos a um desgaste imediato e direto durante a fabricação do cimento. Pelo fato de manter Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 32 contato direto com o produto e integrar a composição final, ainda que residualmente, o material preenche os requisitos legais para o creditamento de IPI. Tal entendimento está em plena consonância com os critérios normativos vigentes e com a tese firmada no Tema nº 198 do STJ. Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) Tal entendimento foi deferido pelo CARF em situações semelhantes ao caso em análise, conforme destaques nas ementas abaixo: Acórdão nº 3201-006.156 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 33 Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3402-010.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Ante todo o exposto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos sobre materiais refratários. Das bolas de aço Conforme detalhando no Laudo Técnico acostado aos autos, as bolas de aço (bens que não compõem o ativo imobilizado) são instaladas dentro do moinho de cimento para realizar a moagem do coque e do cimento empregados no processo produtivo, com a finalidade de redução de sua granulometria. De pronto, já se verifica que há contato direito das bolas de aço com o produto cimento. Ademais, demonstra-se que as bolas de aço sofrem desgaste ao longo desse processo contínuo (mesmo que um desgaste lento, é iniciado imediatamente no primeiro ciclo de moagem), sendo relevante ainda que tal desgaste incorporado aos próprios materiais por elas moídos. Com efeito, entendo que esses bens, que não integram o ativo permanente, são consumidos (com desgaste imediato) e em contato direto com o produto em fabricação, caracterizando produto intermediário para fins de creditamento do IPI. Do dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos sobre os gastos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. É como voto. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.658 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901035/2019-94 34 Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10670.721067/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça impugnatória, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. ÔNUS DA PROBATÓRIO. Cabe à defesa apresentar prova documental capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal.
Numero da decisão: 2102-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça impugnatória, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. ÔNUS DA PROBATÓRIO. Cabe à defesa apresentar prova documental capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-41.691, de 21/02/2017, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 1.647/1.655). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que o processo administrativo fiscal corresponde à lavratura de 2 (dois) autos de infração (AI), nos quais são exigidas as contribuições previdenciárias patronais, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP (fls. 18/42): (i) AI nº 51.085.753-1: remunerações mensais pagas/creditadas/devidas aos segurados empregados (competência 01/2012 a 12/2012) – fls. 02/08; e (ii) AI n° 51.085.754-0: remunerações pagas/creditadas/devidas correspondentes ao décimo terceiro salário (competência 13/2012) – fls. 09/14. De acordo com autoridade fiscal, os arquivos digitais da folha de pagamento não contemplavam a integralidade dos trabalhadores que prestaram serviços ao órgão municipal no período sob ação fiscal, razão pela qual o lançamento de ofício decorre do procedimento de arbitramento, por aferição indireta, das remunerações dos segurados empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A autoridade tributária procedeu à comparação mensal entre as informações dos arquivos digitais “MANAD Contabilidade”, com base nos valores de liquidação de empenhos das Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 3 rubricas destinadas ao registro de remunerações devidas a trabalhadores vinculados ao RGPS, e arquivo digital “MANAD Folha de pagamento”, incluindo relatório de proventos/descontos sintético, apurando-se as diferenças de base de cálculo relativamente aos segurados empregados não incluídos em folha de pagamento. Os Anexos 1 a 11 detalham as remunerações dos segurados empregados nas competências 01/2012 a 12/2012, com base nos valores dos empenhos liquidados, extraídos dos arquivos digitais “MANAD Contabilidade” (fls. 47/265). O Anexo 12 consolida, por competência, as liquidações de empenho de folha de pagamento, o total de proventos apurado nas folhas de pagamento e as diferenças de base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas no auto de infração (fls. 266/268). Quanto ao décimo terceiro salário, o arbitramento, por aferição indireta, equivale ao somatório das remunerações dos segurados empregados apuradas a partir dos valores dos empenhos liquidados dos arquivos digitais “MANAD Contabilidade”, dividido por 12 (doze) meses. A fiscalização subtraiu o valor constante do arquivo digital “MANAD Folha de pagamento”, chegando-se à base de cálculo para a competência 13/2012. O cálculo de tais valores também se encontra discriminado no Anexo 12. O presente processo administrativo está instruído com termos e documentos indispensáveis à comprovação dos ilícitos tributários (fls. 286/1.603). Ciente da lavratura dos autos de infração, em 12/09/2016, o município autuado impugnou o lançamento fiscal no dia 11/10/2016 (fls. 1.613/1.614 e 1.642/1.643). Apresentou argumentos de fato e de direito a fim de decretar a improcedência do crédito tributário exigido no processo administrativo, acompanhados de elementos de prova (fls. 1.618/1.623 e 1.625/1.640). Em apertada síntese, afirmou que: (i) em preliminar, que a autoridade fiscal deixou de expedir notificação acerca dos documentos não apresentados, tomando conhecimento apenas no momento da ciência do auto de infração; (ii) as gratificações nas rubricas 129, 131 e 165 são concedidas exclusivamente aos servidores públicos efetivos, por força de lei; (iii) a folha de pagamento contemplava os valores das remunerações dos segurados referentes à competência 13/2012 juntamente com a competência 12/2012, em duas rubricas distintas, por impropriedade do sistema anteriormente utilizado; (iv) houve quitação das contribuições previdenciárias, inclusive quanto ao décimo terceiro salário, através de retenção direta no Fundo de Participação do Município (FPM); Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 4 (v) é imperioso cancelar o AI nº 51.085.755-8, lavrado para exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de prestadores de serviços pessoas físicas; e (vi) a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de apresentar documentos não deve prosperar, exigida no AI nº 51.085.760-4. Quando intimado da decisão de piso em 20/06/2017, o município já havia apresentado recurso voluntário no dia 01/06/2017 (1.657/1.658 e 1.723/1.726). Após breve relato dos fatos, o recurso voluntário pugna pela reforma integral da decisão de piso, acompanhado de documentos, reiterando, em linhas gerais, os argumentos da sua impugnação (fls. 1.659/1.670 e 1.671/1.722). Acrescenta, contudo, que o grau de risco das atividades desenvolvidas pelo ente municipal corresponde a 1%, em vez de 2% utilizado no auto de infração, visto que a maioria dos servidores municipais está submetida a risco leve. Pugna pelo cancelamento dos AI nº 51.085.753-1 e AI nº 51.085.754-0 e, subsidiariamente, considerar que o Município de Várzea da Palma aderiu ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais O apelo recursal contém tópico específico no sentido de que a alíquota da contribuição ao GILRAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, deve corresponder a 1% (risco leve), em razão da natureza da atividade preponderante executada pela maioria dos servidores municipais. Pois bem. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 5 Após confrontar o recurso voluntário com a impugnação, não há dúvidas que o recorrente inova na argumentação de defesa para incluir matéria não expressamente contestada na petição inaugural (fls. 1.618/1.623). Logo, o recurso voluntário descumpre as regras do rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao introduzir matéria de defesa: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Trata-se de matéria não impugnada e, portanto, fora dos limites do litígio, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. As alegações e as provas trazidas apenas em segunda instância suprimem a manifestação do órgão julgador de primeira instância, que sequer debateu as questões, com afronta ao duplo grau de jurisdição administrativa. Ainda que fosse possível superar a preclusão temporal, o que se admite tão somente por mera concessão dialética, melhor sorte não alcançaria o recorrente. A autoridade tributária não se ocupou em verificar quais eram as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores municipais, ou revisar o auto enquadramento na atividade preponderante declarada pelo Município de Várzea da Palma. Com efeito, limitou- se a reproduzir a atividade indicada como preponderante pelo ente público, no grau de risco médio, conforme trecho abaixo do Relatório Fiscal (fls. 37). (...) 42. Para as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários, decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa, foi considerada a alíquota RAT de 2% (dois por cento) apurada pelo contribuinte e informada em GFIP, bem como o FAP - Fator Acidentário Previdenciário devido para a empresa no ano de 2012, que foi 1,2146 (conforme tela de consulta ao sistema SAFIS relativa aos Valores do FAP para o contribuinte objeto deste procedimento de fiscalização, anexada ao processo). (...) (Destaquei) Cabe ao ente municipal, mensalmente, proceder ao auto enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, tomando por base a sua atividade econômica preponderante. Para efeito de metodologia, observará o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco constantes do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 202, do RPS). Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 6 Para reputar válida a alíquota de 1%, em detrimento da alíquota de 2%, como alega em sede recursal, o município deveria comprovar o equívoco cometido no auto enquadramento realizado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), mediante prova documental, de maneira a atestar cabalmente qual a atividade preponderante de risco leve, identificada pelo respectivo código CNAE, que ocupava mensalmente o maior número de segurados empregados por estabelecimento (art. 202, §3º, do RPS). A prova incumbe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado que invoca como fundamento à sua pretensão, levando-se em conta a tradicional distribuição do ônus probatório, com fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 1 No caso em apreço, o ente municipal tão somente alega que desenvolve como preponderante uma atividade de risco leve, para fins de enquadramento no grau de risco de acidente do trabalho, porém sem apresentar um único memorial de cálculo ou prova documental hábil e idônea para lastrear a sua afirmação. Cuida-se de mera narrativa, despida de comprovação documental. Alegar e não provar equivale a nada alegar. Assim, não resta comprovado o erro na apuração da atividade preponderante capaz de levar à incorreção do lançamento fiscal. Preliminar Como questão preliminar, o apelo recursal advoga a nulidade dos autos de infração lavrados pela fiscalização, por não obedecerem a todos os requisitos exigidos no art. 293 do RPS, a seguir reproduzido: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (...) Sem razão. Em primeiro lugar, o dispositivo do regulamento se refere à lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, com aplicação de multa (Capítulo VI – Da Gradação das Multas). O presente processo se refere a autos de infração lavrados para cobrança de contribuições previdenciárias patronais (obrigação tributária principal). 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 7 Ademais disso, o recorrente nem ao menos se dá ao trabalho de apontar quais seriam as irregularidades existentes nos autos de infração. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Mérito Tal qual a peça impugnatória, o recurso voluntário contém alegações genéricas, desprovidas de prova documental eficaz para ilidir as diferenças de contribuições previdenciárias apuradas. Insiste que as gratificações nos percentuais de 30, 40 e 50%, conforme o caso, representadas pelas rubricas 129, 131 e 165, são concedidas exclusivamente aos servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por força da legislação especifica que regulamenta o pagamento. Para dirimir quaisquer dúvidas, juntou documentos a fim de comprovar que não há que se falar em contribuição previdenciária sobre tais parcelas para o RGPS (fls. 1.671/1.722). Pois bem. Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade lançadora discriminou as liquidações de empenho que integram a base de cálculo dos autos de infração, cujos documentos foram fornecidos pelo município em resposta à intimação fiscal. Senão vejamos (fls. 33/36): (...) 27.4. Item 04: conforme Ofício nº 18/2016 – Contabilidade/PMVP – MG e do Ofício 091/2016 do Departamento de Pessoal, enviados em anexo ao Ofício nº 233/2016/JGAB, o contribuinte respondeu por meio do: (...) 27.4.2. Ofício 091/2016 do Departamento de Pessoal: “Venho informar a respeito do TIF n° 03, referente ao ano de 2012. (...)Com relação ao quesito 04 são servidores efetivos que no sistema não tem marcado a categoria 21. Informo ainda que se tivermos de lançar no sistema a categoria 21 teremos que ter um tempo maior para depois a Ibitech enviar novamente para o arquivo digital MANAD.” Considerando o exposto pelo contribuinte no sentido de que as informações da folha de pagamento não contemplam todos os segurados, como é caso dos segurados da Categoria 21, e ante a impossibilidade de correção do arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento em face da falha no banco de dados do sistema utilizado à época, atualmente abandonado e utilizado apenas para consultas, a fiscalização adotará o seguinte procedimento na apuração das contribuições Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 8 devidas no período sob procedimento fiscal, que será desdobrado em dois lançamentos: (...) c) No arbitramento via aferição indireta foram consideradas as liquidações de empenho registradas nas seguintes rubricas (Código/Nome):  31900400 - Contratação por Tempo Determinado  31900401 - Contratação por Tempo Determinado  31901104 - Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao INSS), exceto FUNDEB  31901105 - Pessoal de cargo comissionado, exceto FUNDEB  31901107 - Subsídio de Prefeito  31901108 - Subsídio de Vice-Prefeito  31901109 - Subsídio de Secretário Municipal d) Ante o exposto, e ainda considerando os esclarecimentos prestados pelo contribuinte quanto ao item 5 do TIF nº 03, no arbitramento via aferição indireta não foram consideradas as liquidações de empenho registradas nas seguintes rubricas (Código/Nome), por serem destinadas ao registro das remunerações de trabalhadores segurados do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS:  31901101 – Pessoal (recursos: mínimo de 60% FUNDEB)  31901102 – Pessoal (Recurso: 40% FUNDEB)  31901103 – Pessoal de cargo efetivo (vinculado ao RPPS), exceto FUNDEB (...) AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS 34. No procedimento de aferição indireta procedemos da seguinte forma: 34.1. Inicialmente, conforme já relatado anteriormente, convém lembrar que, por meio do Ofício 262/2016/JGAB foram encaminhados à fiscalização 02 (dois) arquivos digitais MANAD da Contabilidade, sendo um arquivo com informações identificadas como sendo da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma e outro arquivo do Fundo Municipal de Saúde de Várzea da Palma (tendo como Unidade Orçamentária somente a Secretaria de Saúde do município). Deste modo, no procedimento de aferição indireta foram consideradas liquidações de empenhos de rubricas registradas nos dois arquivos digitais MANAD da Contabilidade apresentados. 34.2. Identificamos o total mensal da folha de pagamento referente a remunerações pagas a segurados empregados nos meses de 01/2012 a 12/2012 com base nos valores dos empenhos liquidados constantes nos arquivos digitais MANAD da Contabilidade, as quais correspondem, no método de arbitramento adotado, ao valor total mensal pago a segurados empregados vinculados ao Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 9 Regime Geral de Previdência Social – RGPS. As liquidações de empenho consideradas na apuração da base de cálculo mensal de contribuições encontram- se discriminadas nos Anexos 1 a 11 a este Relatório Fiscal e totalizados no Anexo 12 a este Relatório Fiscal. 34.3. Do valor total mensal da folha de pagamento encontrado por aferição indireta, subtraímos o respectivo montante de Proventos da Folha de Pagamento (apurado no arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento e no RELATÓRIO DE PROVENTOS/DESCONTOS SINTÉTICO), o que resultou em diferenças mensais de base de cálculo em várias competências, que correspondem à aferição indireta do valor total mensal de Proventos não registrado em Folha de Pagamento e também não declarado em GFIP. Tais valores também se encontram detalhados no Anexo 12 a este Relatório Fiscal. 34.4. Os mencionados valores de Proventos subtraídos encontram-se detalhados, no Anexo 15 a este Relatório Fiscal, com a observância do acima exposto no Item 27.3 quanto à apuração dos valores de Proventos nas competências 12/2012 e 13/2012. (...) (Destaques do Original) Como se observa dos fundamentos para a constituição do crédito tributário, a fim de infirmar o lançamento fiscal o ente público deveria demonstrar, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, que nos valores que compõem as liquidações de empenho utilizados pela fiscalização tributária estão incluídos pagamentos a servidores públicos detentores de cargos efetivos vinculados ao RPPS (alínea “c”, item 27.4.2 do Relatório Fiscal). É o ônus do contribuinte autuado apresentar prova documental capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício, até porque o auto de infração tomou como parâmetro dados extraídos de documentos ofertados pelo próprio ente público. Em que pese a obrigação processual, o Município de Várzea da Palma não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos alegados em sua defesa, sobretudo quais os valores integrantes da base de cálculo do arbitramento, por aferição indireta, que corresponderiam a remunerações percebidas pelos servidores efetivos vinculados ao RPPS. É ineficaz como elemento probatório carrear aos autos relatórios de folha de pagamento, assim como termos de posse em cargo público, quando o interessado nem sequer faz a correlação, em valores e competência, com a base de cálculo do lançamento de ofício. Outrossim, a prova documental deve ser apresentada com a peça impugnatória, salvo hipóteses listadas na legislação processual, inexistindo uma fase instrutória para dilação probatória, em que as partes podem produzir provas para demonstrar as alegações (art. 16, inciso III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 10 As mesmas consequências recaem sobre a justificativa de que o município não elaborava folhas de pagamento separadas para as competências 12/2012 e 13/2012, porque a folha de pagamento, por deficiência do sistema utilizado, incluía as remunerações de dezembro e o décimo terceiro salário, em duas rubricas distintas. Cuida-se de alegação genérica, inapta para afastar a liquidez e certeza do crédito tributário integrante do auto de infração. O recorrente não refuta os fundamentos do lançamento, para desvelar, por meio da linguagem de provas, o erro no procedimento da fiscalização tributária. Reproduzo excertos do Relatório Fiscal (fls. 36/37): AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO (...) 39. No presente caso o contribuinte declarou em GFIP remuneração de segurados empregados relativa ao 13º Salário devido no ano de 2012. Entretanto, diante da apresentação incompleta das informações de folha de pagamento em arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento, tendo em vista a não inclusão de todos os segurados no banco de dados do sistema de folha de pagamento, e considerando a impossibilidade de correção do referido banco de dados conforme informado pelo Município no Ofício nº 18/2016 – Contabilidade/PMVP – MG e no Ofício 091/2016 do Departamento de Pessoal, enviados em anexo ao Ofício nº 233/2016/JGAB, o arbitramento via aferição indireta mostrou-se como único caminho para se obter os fatos geradores do 13º (décimo terceiro) salário devido no ano de 2012. 40. No procedimento de aferição indireta procedemos da seguinte forma: 40.1. Efetuamos o somatório dos valores totais mensais da folha de pagamento referente a remunerações pagas a segurados empregados nos meses de 01/2012 a 12/2012 com base nos valores dos empenhos liquidados constantes nos arquivos digitais MANAD da Contabilidade (conforme descrito no título anterior), e apuramos o valor total anual de (...); 40.2. Dividimos o valor total anual encontrado por 12 competências, resultando em (...), no ano de 2012, que corresponde ao valor da base de cálculo aferida para o 13º Salário devido na competência 13/2012. O cálculo desses valores encontra-se detalhado no Anexo 12 a este Relatório Fiscal. 40.3. Desse valor da base de cálculo aferida para o 13º Salário, subtraímos o respectivo montante de Proventos da Folha de Pagamento (apurado no arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento e no RELATÓRIO DE PROVENTOS/DESCONTOS SINTÉTICO), o que resultou em diferença de base de cálculo na competência 13/2012, que corresponde à aferição indireta do valor de Proventos do 13º Salário não registrado em Folha de Pagamento e Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.357 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721067/2016-18 11 também não declarado em GFIP. O cálculo de tais valores também se encontra detalhado no Anexo 12 a este Relatório Fiscal. (...) (Destaques do Original) A simples alusão à existência de retenção direta no FPM não é capaz de alterar o lançamento fiscal, porquanto indispensável o ente público vincular os valores pagos nessa forma de arrecadação com o crédito tributário do presente processo administrativo, a fim de demonstrar a ocorrência de dupla cobrança. Ao término da execução do procedimento de fiscalização foram lavrados diversos autos de infração, conforme listagem contida no Relatório Fiscal, de forma que a autoridade lançadora deduziu os recolhimentos realizados, desde que identificados para quais fatos geradores se referiam. A propósito, neste processo o crédito tributário decorre de arbitramento da base de cálculo da remuneração dos segurados empregados, através de aferição indireta, improvável, portanto, que tenha havido pagamento antecipado pelo contribuinte. O município foi intimado a justificar a origem dos recolhimentos de contribuições previdenciárias em valores superiores aos declarados em GFIP, inclusive com possibilidade de retificação para corrigir eventuais erros materiais. No entanto, a autoridade fiscal consignou no relatório fiscal que deixou de aproveitar as sobras de recolhimentos, tendo em conta a falta de esclarecimentos sobre a procedência dos valores nas respostas recebidas. A adesão ao Parcelamento Especial da Lei nº 12.810, de 2013, somente repercutiria nos autos de infração lavrados se comprovada a inclusão de parte ou totalidade dos débitos, o que não restou demonstrado pelo contribuinte. Por último, as alegações no Tópico “4 – OMISSÕES DE TRIBUTOS” e o pedido de cancelamento do AI nº 51.085.755-8 são questões alheias ao crédito tributário deste processo administrativo fiscal. Enfim, não merece reforma a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723978/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. REGRA DE CONTAGEM. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. É ineficaz para o lançamento de ofício a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização - a partir da alteração de lançamentos contábeis e retificação de declarações-, salvo quando o contribuinte demonstre a inequívoca ocorrência de erro, corroborada por documentação hábil e idônea dos fatos alegados. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É o ônus do contribuinte apresentar prova documental capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, na linguagem de provas, a intenção dolosa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com operações realizadas à margem de registro contábil na pessoa jurídica, da qual a pessoa física é sócio administrador, e de informação nas declarações de ajuste anual, hipótese que se amolda à prática de fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 100%. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. No processo administrativo fiscal, a realização do exame pericial não constitui um direito subjetivo do interessado. (Súmula CARF nº 163)
Numero da decisão: 2102-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto às matérias em que não ocorreu a desistência expressa após a impugnação. Na parte conhecida, rejeitar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DOLO. FRAUDE. REGRA DE CONTAGEM. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. É ineficaz para o lançamento de ofício a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização - a partir da alteração de lançamentos contábeis e retificação de declarações-, salvo quando o contribuinte demonstre a inequívoca ocorrência de erro, corroborada por documentação hábil e idônea dos fatos alegados. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É o ônus do contribuinte apresentar prova documental capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, na linguagem de provas, a intenção dolosa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com operações realizadas à margem de registro contábil na pessoa jurídica, da qual a pessoa física é sócio administrador, e de informação nas declarações de ajuste anual, hipótese que se amolda à prática de fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 100%. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 2 A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. No processo administrativo fiscal, a realização do exame pericial não constitui um direito subjetivo do interessado. (Súmula CARF nº 163) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto às matérias em que não ocorreu a desistência expressa após a impugnação. Na parte conhecida, rejeitar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-75.890, de 14/05/2015, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 1.682/1.728). Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 3 O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PARCELAMENTO. Uma vez exercida expressamente pelo Contribuinte ou seu representante legal, a desistência parcial da impugnação, acompanhado de pedido de parcelamento do crédito tributário, encerra-se nesta parte a lide. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Sendo o IRPF tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Contudo, nas hipóteses de falta de recolhimento prévio do IRPF ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial obedece à regra contida no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência/produção de provas quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza constitui fato gerador do IRPF, considerando-se isentos apenas os rendimentos expressamente previstos em lei, cabendo ao Contribuinte a comprovação da natureza dos valores recebidos. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É aplicável a multa qualificada quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 4 de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Impugnação Improcedente Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal (TVF) a lavratura de Auto de Infração (AI) para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual se apurou as seguintes infrações tributárias (fls. 1.356/1396 e 1.398/1.415): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (anos-calendário de 2007 a 2009); (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (anos-calendário de 2008 e 2009); (iii) omissão/apuração incorreta de ganho de capital na alienação de bens e direitos (anos-calendário de 2008 e 2009); e (iv) dedução indevida de despesas médicas (ano-calendário de 2008). Quanto à primeira infração, a fiscalização considerou os valores como omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, doravante “Cirúrgica JAW”, da qual o contribuinte atua como sócio administrador juntamente com o cônjuge, Arion Peixoto Gersheson. De acordo com a autoridade lançadora, identificou-se dois tipos de desembolsos feitos pela pessoa jurídica: (i) pagamentos indiretos por intermédio da liquidação pela sociedade de responsabilidade limitada de prestações devidas pelos sócios na aquisição de imóveis, a saber: a) casa em Jurerê Internacional, de propriedade de Arlindo Paludo; e b) apartamentos 1401 e 1402 e vagas de estacionamento, no Edifício Acqua; (ii) transferências de valores das contas correntes da pessoa jurídica diretamente para as contas bancárias de titularidade da pessoa física. A pessoa jurídica não classificou os pagamentos que realizou à pessoa física como lucros distribuídos ou pró-labore aos sócios. Quando os valores omitidos sequer foram registrados na escrituração contábil da empresa, a fiscalização aplicou multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, face ao evidente intuito de fraude. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 5 No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente, corresponde aos depósitos que a pessoa física não comprovou, mediante hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações (segunda infração). A fiscalização excluiu dessa infração os créditos bancários comprovadamente efetuados pela sociedade “Cirúrgica JAW”, uma vez que tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (primeira infração). A omissão de ganho de capital foi apurada na alienação dos seguintes imóveis (terceira infração): (i) Apartamento 206 e box de garagem 12 no Edifício Bavária; e (ii) Apartamento 1001 e boxes de garagem 2, 18 e 19 no Edifício Paradissos. Por último, a autoridade lançadora procedeu à glosa de deduções de despesas médicas, no montante total de R$ 6.348,00, por falta de apresentação de comprovantes (quarta infração). Os rendimentos recebidos da pessoa jurídica “Cirúrgica JAW” pelo cônjuge, Arion Peixoto Gersheson, respeitada a proporção de 50% dos pagamentos/rendimentos omitidos vinculados à aquisição/alienação de bens comuns do casal, integram o processo administrativo fiscal nº 11516.723980/2013-51. O presente processo administrativo está instruído com termos e documentos indispensáveis à comprovação dos ilícitos tributários (fls. 02/1.355). Ciente da lavratura do auto de infração, em 06/12/2013, o contribuinte autuado impugnou o lançamento fiscal no dia 06/01/2014 (fls. 1.417 e 1.424). Apresentou argumentos de fato e de direito a fim de decretar a improcedência do crédito tributário exigido no processo administrativo, acompanhados de elementos de prova. Em apertada síntese, afirmou que (fls. 1.424/1.444 e 1.448/1.635): (i) resta configurada a decadência do ano-calendário de 2007, por força da regra de contagem do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), haja vista o pagamento antecipado por meio de retenção do imposto de renda na fonte; (ii) os valores lançados pela fiscalização como omissão de rendimentos recebidos da “Cirúrgica JAW” configuram lucros distribuídos pela pessoa jurídica aos sócios, que, por equívoco da empresa, deixaram de ser levados a registro contábil; (iii) conforme documentos anexados, a pessoa jurídica possuía lucros acumulados no período do auto de infração, de maneira que a verdade material Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 6 deve prevalecer sobre o mero equívoco no preenchimento das informações fiscais e dos registros contábeis; (iv) havendo necessidade de realização de perícia técnico contábil para confirmar a existência de lucros, em montante compatível com os valores considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis, a autuada apresenta, desde já, quesitos e assistente técnico; (v) a retificação de lançamentos contábeis e demonstrações fiscais, com o propósito de confirmar as operações de disponibilização de lucros acumulados aos sócios administradores, não se sujeitam ao disposto no art. 138 do CTN, relativo à denúncia espontânea, na medida em que não importam reconhecimento tardio de nova obrigação tributária. Logo, pode ser realizada após o início do procedimento de fiscalização; (vi) a fiscalização presumiu as demais infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, omissão de ganho de capital na alienação de imóveis e falta de comprovação da regularidade das deduções de despesas médicas, com base em simples conjecturas. Em momento algum, valeu-se de prova documental ou técnica para dar suporte às suas alegações; e (vii) a penalidade majorada é inaplicável, porquanto não restou comprovada a conduta dolosa do contribuinte. Ocorreu tão somente que os valores disponibilizados a título de lucros não foram devidamente registrados na contabilidade da pessoa jurídica, embora os lucros existissem e podiam ser creditados em favor dos sócios. Em 25/08/2014, a impugnante protocolou “Requerimento de Desistência Parcial de Manifestação de Inconformidade”, para fins de inclusão de parte dos débitos em discussão administrativa em programa de parcelamento especial (fls. 1.642/1.644). A unidade da RFB responsável pelo controle e acompanhamento do crédito tributário consolidou os débitos integrantes do pedido de desistência e apartou os valores para compor um novo processo administrativo autônomo, cadastrado sob o nº 11516.722719/2014-15 (fls. 1.653/1.655). O contribuinte foi intimado da decisão de piso, via postal, em 03/06/2015, e apresentou recurso voluntário no dia 02/07/2015 (1.731 e 1.733). Após breve relato dos fatos, o recurso voluntário pugna pela reforma integral da decisão de piso. Fundamentalmente, reitera os argumentos da impugnação, inclusive o pedido para realização de perícia na base de cálculo do lançamento, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ao final, juntou documentos (fls. 1.733/1.753 e 1.755/1.788). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 7 É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Conforme fls. dos autos, a recorrente apresentou petição de desistência parcial relativamente ao crédito tributário lançado, acompanhado do pedido de parcelamento de débitos, configurando renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam o processo administrativo (fls. 1.642/1.646). O acórdão de primeira instância consolidou os créditos tributários remanescentes, não objeto de desistência do contencioso administrativo, em conformidade com o quadro abaixo (fls. 1.712): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/10/2007 375.000,00 150,00 30/09/2008 200.000,00 150,00 31/11/2007 375.000,00 150,00 31/12/2008 175.000,00 150,00 30/12/2007 500.000,00 150,00 31/01/2009 325.000,00 75,00 30/01/2008 500.000,00 150,00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 30/06/2008 200.000,00 150,00 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/07/2008 150.000,00 150,00 31/12/2008 6.348,00 75,00 Dessa forma, uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte, exclusivamente quanto às matérias em que não ocorreu a desistência expressa após a impugnação, razão pela qual delas tomo conhecimento. Considerações Iniciais De início, convém registrar que o processo conexo, sob o nº 11516.723980/2013- 51, em nome do cônjuge da recorrente, Arion Peixoto Gershenson, foi julgado recentemente pelo CARF, proferido o Acórdão nº 2401-012.480, de 02/02/2026. 1 1 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11516723980201351_7339374.pdf Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 8 Extrai-se do acórdão que, por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de decadência e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Decadência Considerando o pagamento antecipado decorrente de retenção na fonte a título de imposto de renda, a recorrente pugna pela impossibilidade de revisão do lançamento por homologação relativo ao ano-calendário de 2007, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2007, em atenção a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Destaquei) Em relação aos pagamentos recebidos pela recorrente no ano-calendário de 2007, a fiscalização apontou o evidente intuito de fraude na conduta da pessoa física para disfarçar o recebimento indireto de valores, utilizados para quitar a aquisição do imóvel localizado em Jurerê Internacional, motivo pelo qual a multa pela infração foi qualificada (fls. 1.375). Na hipótese de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial contida no artigo 173, inciso I, do CTN, por força da parte final do art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, para melhor organização do voto, a avaliação da decadência será postergada para após o exame dos fundamentos trazidos pela autoridade fiscal para impor a multa de ofício qualificada. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Sustenta a recorrente que todos os valores recebidos da pessoa jurídica “Cirúrgica JAW” correspondem a lucros distribuídos, com a seguinte justificativa (fls. 1.738): (...) Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 9 Muito embora dispusesse de lucros acumulados e os disponibilizasse costumeiramente aos sócios, referidos repasses não eram levados à registro contábil, ou mesmo eram informados aos responsáveis pelas declarações de imposto de renda dos sócios, entre eles a Recorrente, para declaração à receita federal. (...) Advoga a prevalência da verdade material sobre a verdade formal, de maneira que a ausência da contabilização, ou informação à RFB, por si só, não retira o caráter de parcela excluída da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito: 2 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (...) Para fazer prova documental da disponibilidade de lucros acumulados em montante compatível com os valores disponibilizados aos seus quotistas e, portanto, revestidos de natureza jurídica de lucros resultantes da atividade regular da sociedade empresária, a pessoa física juntou com a impugnação: (i) planilha com a evolução dos lucros acumulados na pessoa jurídica JAW; (ii) extratos bancários da pessoa jurídica a fim de demostrar as transferências bancárias para os sócios e a correlação dos depósitos nas contas de titularidades dos sócios com as saídas de numerário; (iii) as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos anos-calendário de 2008 e 2009; (iv) registros contábeis retificados da pessoa jurídica, com os lançamentos dos repasses de valores para os sócios; e (v) demonstração dos lucros acumulados existentes na pessoa jurídica JAW; No recurso voluntário, acrescentou: (vi) demonstrações financeiras referentes aos exercícios 2013/2014, a fim de comprovar que os adiantamentos à pessoa jurídica GCR Participações Imobiliárias se encontram devidamente contabilizados na empresa JAW. Pois bem, passa-se à análise. 2 Redação vigente à época dos fatos. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 10 Os lucros distribuídos aos sócios são isentos de imposto de renda, desde que apurados com base em escrituração contábil regular. O contrato social da pessoa jurídica “Cirúrgica JAW” dispõe sobre balanço, distribuição de lucros e prejuízos (fls. 59/64): (...) Cláusula 12ª – No fim de cada Exercício Social, proceder-se-á verificação dos lucros ou prejuízos para elaboração no Balanço Geral. Cláusula 13ª – Os lucros líquidos apurados serão distribuídos entre os sócios, e na proporção de suas cotas e participação na Sociedade, ou mantido em conta especial para futuro aumento de Capital. (...) Em cada exercício, os sócios devem deliberar por escrito sobre a destinação dos lucros, respeitando o contrato social. Nessa compreensão, o disposto no art. 1.072, §§ 1º e 3º, c/c art. 1.078, inciso I, do Código Civil: Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. § 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. (...) § 3º A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. (...) Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (...) Em primeiro lugar, como indício genuíno da existência de lucros acumulados e regular distribuição aos sócios administradores nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, caberia à apresentação de prova documental da deliberação para distribuição dos lucros, como forma de evidenciar mero equívoco na ausência do correspondente registro contábil e falta de declaração no ajuste anual da pessoa física. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 11 Além do que o contrato social determina que os lucros sejam distribuídos proporcionalmente às cotas e à participação de cada sócio no capital social, ou seja, no caso concreto, em partes iguais. A fiscalização tributária identificou que os valores transferidos da conta da pessoa jurídica “Cirúrgica JAW” para as contas bancárias de titularidade dos sócios, Shirley Correa Peixoto Gershenson e seu cônjuge, Arion Peixoto Gershenson, não eram idênticos, ou seja, os pagamentos recebidos, em número significativo de operações, não seguiram, no conjunto, a proporção do capital social (fls. 1.388). É possível a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação societária, porém quando há previsão no contrato social ou deliberação específica dos sócios, nos termos do art. 1.007 do Código Civil: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Quanto aos valores incluídos na base de cálculo do lançamento, não existe prova documental que os sócios tenham decidido pela distribuição a título de lucros acumulados, apurada com base na escrituração contábil regular, sequer deliberação escrita pela distribuição desproporcional. Note-se que a própria “Cirúrgica JAW”, em resposta à intimação da fiscalização, declarou que realizou pagamentos aos sócios a título de lucros distribuídos e pró-labore, registrados contabilmente (fls. 260/281). Entretanto, particularmente nos pagamentos aos sócios identificados pela fiscalização, inexistiu a contrapartida redutora na conta de lucros acumulados dos valores correspondentes, nos anos-calendário de 2007 a 2009. Acrescenta a autoridade fiscal que os pagamentos realizados aos sócios, em diversos momentos, superaram o lucro líquido do período. Nesse ponto, chama a atenção para o auto de infração lavrado em procedimento fiscal anterior em face da pessoa jurídica, relativo ao ano-calendário de 2008, controlado no processo nº 11516.722115/2011-26, em decorrência de utilizar exclusões não previstas na legislação tributária na apuração do lucro real, que implicou redução indevida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 1.373/1.374). Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 12 A propósito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica, apreciado pelo CARF. Confira-se a ementa do Acórdão nº 1401- 001.491, de 19/01/2016: 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEDUTIBILIDADE. A partir da vigência da Lei no 9.249, de 1995, a dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a exigência se o autuado não logra identificar e comprovar as exclusões que reduziram o resultado tributável. Recurso Voluntário Negado Enfim, sob qualquer ângulo, as alegações da recorrente não são capazes de gerar convicção de que os pagamentos equivalem a distribuição de lucros, em vez do pagamento indireto de rendimentos aos sócios, à margem de registro contábil regular. A recorrente não se desincumbiu do ônus processual de convencer da veracidade de suas alegações, mediante aporte de elementos irrefutáveis e categóricas, no sentido de que a ausência de registros dos pagamentos realizados aos sócios na contabilidade, bem como a falta de vinculação dos valores repassados como lucros distribuídos, nas respectivas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2007 a 2009, estão associadas a meros equívocos, não refletindo a realidade dos fatos. Acresço como razões de decidir, os fundamentos consignados na decisão recorrida, a seguir reproduzidos, mesmo porque, a rigor, o apelo da recorrente não cumpriu a obrigação processual de exercer a dialética recursal a fim de mostrar o desacerto do acórdão de primeira instância (fls. 1.723/1.724): (...) Dos valores autuados correspondentes ao ano-calendário 2007 Note-se que a própria DAA do sujeito passivo relativa ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, fls. 1663/1667, no campo de lucros e dividendos recebidos, apresenta o mesmo valor informado na DIPJ da Cirúrgica Jaw lucros e dividendos a pagar à Impugnante (R$ 365.000,00). Logo, se de fato foram efetuados depósitos como adiantamento de distribuição de lucros em sua conta corrente, pela empresa da qual são únicos sócios a Interessado e seu esposo, deveria a Contribuinte ter informado no Ajuste Anual do Imposto de Renda o valor autuado 3 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11516722115201126_5567409.pdf Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 13 de R$ 1.250.000,00, bem como deveria ter anexado aos autos provas inequívocas da alegada origem de tal importância. Ademais, conforme apontado pela Fiscalização, em relação aos rendimentos recebidos indiretamente, por intermédio do pagamento pela Cirúrgica Jaw de parcelas do contrato celebrado para aquisição da casa em Jurerê Internacional, deve ser observado que tais pagamentos, além de não terem sido registrados na contabilidade, são superiores aos lucros acumulados até 31/12/2007 (R$ 1.383.901,53). Associe-se a isso que R$ 1.000.000,00 desses lucros acumulados foram distribuídos em 02/01/2008, reduzindo ainda mais o lucro disponível. Quanto à alegação de que os repasses de lucros distribuídos não eram devidamente escriturados na pessoa jurídica e nem mesmo informados aos responsáveis pelo preenchimento das DIRPFs dos sócios, é de se destacar que o Sr. Arion Peixoto Gershenson e a Sra. Shirley Correa Peixoto Gershenson eram os únicos sócios da referida empresa, eram seus administradores e, portanto, responsáveis diretos por todas as operações realizadas pela empresa. A título de esclarecimento, diga-se que a responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Dos valores autuados correspondentes aos anos-calendário 2008 e 2009 Em relação à omissão de rendimentos recebidos indiretamente, por intermédio do pagamento pela empresa Cirúrgica Jaw de parcelas do contrato celebrado para aquisição dos apartamentos 1401 e 1402 e vagas de estacionamento do Edifício Acqua, conforme salientado pela Fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, a tentativa de comprovação da transferência de propriedade de tais imóveis se deu pela apresentação de Contrato de Promessa de Compra e Venda para a empresa, lavrado em 15/01/2009, em que consta que as pessoas físicas Arion Peixoto Gershenson e Shirley Correa Peixoto Gershenson resolvem transferir suas obrigações à Cirúrgica Jaw Ltda. Destacou a Fiscalização que até a data de lavratura do Termo de Verificação Fiscal os referidos bens não foram escriturados e nem incluídos entre os bens do Ativo Permanente da pessoa jurídica, no Livro Razão dos anos-calendário de 2009 a 2012; e que o texto do contrato de compra e venda é bastante vago, afirmando que a escrituração do imóvel poderá ser feita nas pessoas físicas ou jurídica, de acordo com a vontade dos sócios, e que seriam feitos os ajustes contábeis apropriados a essa escolha. A aquisição desses imóveis também não constou nas Declarações de Ajuste Anual de 2009 das pessoas físicas (os bens do casal foram informados na Declaração de Ajuste Anual do Sr. Arion). Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 14 Os pagamentos à construtora em 2009 foram lançados na contabilidade da Cirúrgica Jaw na conta “Adiantamento a Terceiros”, mas sem identificar que esses valores se referiam à aquisição dos imóveis citados. Na DAA relativa ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, fls. 1674/1681, a Contribuinte informou os recebimentos de lucros e dividendos no montante de R$ 1.663.772,26, constando na DIPJ da Cirúrgica Jaw a distribuição de lucros e dividendos à sócia de apenas R$ 530.216,00. O valor autuado relativo ao ano-calendário de 2009 foi de R$ 534.900,00, portanto inferior à diferença entre os valores informados na DIRPF e DIPJ (respectivamente R$ 1.663.772,26 e R$ 530.216,00 = R$ 1.133.556,26), ou seja, ainda que em tese se acatasse a alegação do Impugnante, o valor informado em sua DIRPF não coincide com as transferências de recursos autuadas pela Fiscalização, o que enfraquece a tese da defesa. Na documentação analisada pela Fiscalização, não se observou qualquer lançamento referente aos pagamentos realizados em 2008 para a aquisição desses imóveis. Na DAA relativa ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, fls. 1668/1673, a Contribuinte informou o recebimento de lucros e dividendos no montante de R$ 2.691.523,84, constando na DIPJ da Cirúrgica Jaw a distribuição de lucros e dividendos à sócia de apenas R$ 500.000,00. O valor autuado relativo ao ano-calendário de 2008 foi na ordem de R$ 1.457.500,00, portanto inferior à diferença entre os valores informados na DIRPF e DIPJ (respectivamente R$ 2.691.523,84 e R$ 500.000,00 = R$ 2.191.523,84), ou seja, ainda que em tese se acatasse a alegação do Impugnante, o valor informado em sua DIRPF não coincide com as transferências de recursos autuadas pela Fiscalização, o que enfraquece a tese da defesa. Por fim, diga-se que foi correta a conduta da Fiscalização em não aceitar a afirmação do representante legal da empresa Cirúrgica Jaw de que faria correções pretéritas para atribuir os pagamentos realizados aos sócios à distribuição de lucros por não ser espontânea, bem como pelos pagamentos de janeiro de 2008, conforme supramencionado no tópico “Dos valores autuados correspondentes ao ano-calendário de 2007”, serem superiores aos lucros acumulados disponíveis na empresa. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento. (...) A pretensão de corrigir a escritura contábil e as declarações fiscais, a fim de atribuir a natureza jurídica de distribuição de lucros aos pagamentos feitos aos sócios, encontra óbice no início do procedimento fiscal, que exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 15 anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações sob investigação (art. 7º, I, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972). A denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, a partir da alteração dos lançamentos contábeis e retificação de declarações, não influi no lançamento de ofício, salvo quando o contribuinte demonstre a inequívoca ocorrência de erro, corroborado por documentação hábil e idônea. Na ausência desses elementos indispensáveis de prova, como ora se cuida, os extratos, planilhas, demonstrativos, retificações da contabilidade e das declarações fiscais carreados ao processo administrativo são destituídos de eficácia probatória para atestar os fatos alegados no apelo recursal. Diante desse quadro, ainda que fosse possível, após perícia técnica, validar contabilmente a existência de lucros passíveis de distribuição nos anos-calendários, como prova a favor a recorrente, apta a respaldar a revisão de livros contábeis e declarações fiscais, tal conclusão seria incapaz de corroborar a natureza jurídica de lucros aos pagamentos realizados aos sócios, afastando a tributação do imposto de renda. Em consequência, a perícia técnica se revela prescindível e meramente protelatória, porquanto é ônus do contribuinte instruir a impugnação como os documentos necessários à comprovação das suas alegações. A prova documental deve ser apresentada com a peça impugnatória, salvo hipóteses listadas na legislação processual, inexistindo uma fase instrutória para dilação probatória, em que as partes podem produzir provas para demonstrar as alegações (art. 16, inciso III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972). O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando de elucidação de fato ou análise de matéria que demande o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou como instrumento de convicção para a solução da lide. Desde que acompanhado de justificativa, o indeferimento da perícia não é motivo suficiente para declaração de nulidade da decisão de primeira instância. É lícito ao órgão julgador determinar, se entender necessária para a elucidação de fatos, a realização de diligência ou perícias quando as provas dos autos não sejam suficientes para tomar uma decisão conclusiva. Entretanto, diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Acerca do pedido de perícia formulado na fase inaugural do contencioso administrativo fiscal, assim se pronunciou a decisão recorrida (fls. 1.715): Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 16 Do pedido de perícia Sobre o pedido de perícia, entendo como não necessária, por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: (...) O indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado, aplicando-se o enunciado da Súmula CARF nº 163, segundo o qual: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O órgão julgador de primeira instância fundamentou a negativa de perícia por considerá-la prescindível para o seu convencimento sobre os fatos, até porque todos os elementos de convicção estavam nos autos para a decisão do órgão julgador, oportunizado que foi ao contribuinte a produção probatória ampla a fim de provocar certeza da natureza dos recursos depositados nas contas bancárias. Por derradeiro, em face do princípio da persuasão racional, inerente à atividade judicante, e diante das circunstâncias do caso concreto, convém reforçar que os precedentes, jurisprudência e princípios invocados na peça recursal não se mostram decisivos para a solução do litígio instaurado. Destarte, não merece reforma a decisão de piso. Multa Qualificada A autoridade lançadora fez incidir multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, exclusivamente em relação aos valores recebidos da empresa JAW quando não houve escrituração dos pagamentos efetuados, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008. No caso dos pagamentos lançados na contabilidade da pessoa jurídica, independente da conta contábil, ainda que sem identificar a destinação dos recursos financeiros para os sócios, a fiscalização não majorou a multa de ofício, aplicando multa de 75%. Da leitura do TVF, extrai-se a motivação da autoridade fiscal para a qualificação da multa de ofício (fls. 1.377/1.388): (...) 2.1.1 Omissão de rendimentos recebidos indiretamente da empresa Cirúrgica Jaw, por intermédio do pagamento pela empresa de parcelas do contrato Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 17 celebrado para aquisição de casa em Jurerê Internacional de propriedade de Arlindo Paludo (...) Os pagamentos previstos no contrato para a aquisição dessa casa foram feitos pela empresa Cirúrgica Jaw (fls 1108 a 1115). Foram pagos: a) R$ 2.500.000,00 em 2007: R$ 750.000,00 em outubro de 2007 (Contrato, fls. 1118 a 1120, e cheque datado de 24/10/2007, fls. 1122); R$ 750.000,00 em novembro de 2007 (Contrato, fls. 1118 a 1120, cheque datado de 24/11/2007, fls. 1122); e R$ 1.000.000,00 em dezembro de 2007 (Contrato, fls. 1118 a 1120, e comprovantes de transferência bancária, fls. 1125 a 1128); e b) R$ 22.000,00 em 2008 (correção pelo IGPM e juros previstos no Contrato, fls. 1118 a 1120, e comprovantes de transferência bancária, fls. 1129). (...) A multa para essa infração foi qualificada, face ao evidente intuito de fraude para disfarçar o recebimento indireto de rendimentos, caracterizado por: pagamento direto pela pessoa jurídica das parcelas para a aquisição de imóvel de propriedade das pessoas físicas, sem passar pelas contas das pessoas físicas, e sem escrituração dos pagamentos efetuados; os pagamentos feitos por transferências bancárias foram executados pessoalmente pela sócia Shirley Correa Peixoto Gershenson, conforme se verifica nos documentos das folhas 1108, 1109, 1113 a 1115, demonstrando que os sócios tinham total controle sobre as operações feitas pela empresa para disfarçar e não contabilizar os pagamentos; não retenção de imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados e não apresentação de DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - relativa a esses pagamentos, tendo em vista que não se referiam a distribuição de lucros e, portanto não se tratavam de rendimentos isentos; não informação desses pagamentos na resposta às Intimações nº 203/13 e 204/13; não informação na escritura lavrada (fls. 1317 a 1319) de que houve pagamentos em 2007; e não informação da aquisição desse imóvel nas Declarações de Ajuste Anual de 2008 a 2010 das pessoas físicas. (...) 2.1.2 Omissão de rendimentos recebidos indiretamente da empresa Cirúrgica Jaw, por intermédio do pagamento pela empresa de parcelas do contrato celebrado para aquisição dos apartamentos 1401 e 1402 e vagas de estacionamento do Edifício Acqua, adquiridos em 11/01/2008 (...) Observe-se ainda: que os pagamentos de 2008 para a aquisição desse imóvel não foram registrados na contabilidade da empresa Cirúrgica Jaw (livro Diário e Razão); que nas respostas às Intimações 203/13 (fls. 258 a 299) e 204/13 (fls. 302 a 345), a empresa não faz qualquer referência a ter feito esses pagamentos de 2008 em nome dos sócios, nem apresenta justificativas de a que título esses Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 18 pagamentos foram feitos; e que não há na contabilidade, nenhum registro da operação realizada em 15 de janeiro de 2009, não havendo qualquer lançamento referente aos pagamentos realizados em 2008 para a aquisição desses imóveis. Desse modo, não há qualquer indicação sobre o tratamento dado aos valores pagos em 2008 ou a essa operação de aquisição pela empresa dos imóveis de propriedade das pessoas físicas, ou seja, não foi especificado se os valores seriam ressarcidos aos sócios ou se imóvel seria incorporado na empresa via aumento de capital ou qualquer outro tipo de operação, de modo a que os pagamentos realizados em 2008 foram totalmente ignorados. (...) A multa para essa infração, em relação ao ano-calendário de 2008, foi qualificada, face ao evidente intuito de fraude para disfarçar o recebimento indireto de rendimentos, caracterizado por: pagamento direto das parcelas pela pessoa jurídica, sem passar pelas contas das pessoas físicas e sem escrituração dos pagamentos efetuados; não retenção de imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados e não apresentação de DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte -relativa a esses pagamentos, tendo em vista que não se referiam a distribuição de lucros e, portanto não se tratavam de rendimentos isentos; não informação desses pagamentos na resposta às Intimações nº 203/13 e 204/13; e não informação da aquisição desses imóveis nas Declarações de Ajuste Anual de 2009 das pessoas físicas (os bens do casal foram informados na Declaração de Ajuste Anual do Sr. Arion, fls. 25 a 39, onde não constam esses imóveis). Destacamos ainda: que o Sr. Arion e a Sra Shirley, são os únicos sócios da empresa Cirúrgica Jaw e que os pagamentos feitos por transferências bancárias foram executados pessoalmente pela sócia Shirley Correa Peixoto Gershenson, conforme se verifica nos documentos das folhas 368 a 374, demonstrando que os sócios tinham total controle sobre as operações feitas pela empresa para disfarçar e não contabilizar os pagamentos. (...) 2.1.3 Omissão de rendimentos recebidos de Cirúrgica Jaw por intermédio de transferência direta de conta corrente da empresa para conta da contribuinte Shirley Correa Peixoto Gershenson (...) Em relação aos rendimentos recebidos em 2008, a multa foi qualificada, face ao evidente intuito de fraude na tentativa de disfarçar o recebimento desses valores, caracterizado: pelo não lançamento dos pagamentos na contabilidade; pela não apresentação de DIRF relativa a esses pagamentos; e pela não informação do recebimento desses valores na Declaração de Ajuste Anual de 2009 de Shirley Correa Peixoto Gershenson. (...) Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 19 (Destaquei) Em linhas gerais, a fiscalização identificou uma estratégia estruturada e continuada, que não se resume a um ato isolado ou circunstancial. Nos anos-calendário de 2007 e 2008, foram realizadas transferências de recursos financeiros da pessoa jurídica “Cirúrgica JAW” para terceiros em pagamento de parcelas pela aquisição de imóveis urbanos em nome dos sócios, sem qualquer registro contábil ou informação na declaração de ajuste anual da pessoa física sobre os valores repassados pela sociedade empresária, sejam a título de lucros distribuídos ou rendimentos tributáveis. As transferências bancárias eram autorizadas pessoalmente pela recorrente, que detinha o controle das operações, inclusive os valores destinados à conta bancária do cônjuge, malgrado nenhum deles declarar a aquisição dos imóveis no quadro “bens e direitos” da declaração de ajuste anual. Não é crível que a pessoa física, sócia administradora da “Cirúrgica JAW”, agiu de forma involuntária, ou apenas incorreu em erro em sua conduta, restando caracterizada a atitude dolosa a fim de fraudar a administração tributária. A toda a evidência, a conduta se afasta de uma simples omissão de rendimentos. Trata-se de ação concreta, consciente dos seus efeitos jurídicos, com operações realizadas à margem de registro contábil e declarações fiscais, a fim de evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que se amolda à figura típica da fraude, conforme art. 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. De forma que restou comprovada a existência de dolo por parte da recorrente, quando o contribuinte age de maneira desleal com a administração tributária, motivo pelo qual se impõe a qualificação de penalidade. Ao contrário do que sugere o apelo recursal, sequer existem dúvidas sobre natureza da infração, circunstâncias materiais ou natureza da penalidade para cogitar de aplicação do art. 112 do CTN. Apesar de manter a multa de ofício qualificada, é dever do ofício o órgão julgador limitar o seu percentual ao patamar de 100%, em razão da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 106, II, “c”, do CTN). Decadência Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 20 Quanto ao ano-calendário de 2007, comprovada a conduta dolosa, a contagem do prazo decadencial é regida pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, nos termos do enunciado da Súmulas nº 72: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Convém observar também a Súmula CARF nº 223, segundo a qual: SÚMULA CARF Nº 223 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. O fato gerador se deu em 31/12/2007 e a ciência do lançamento de ofício ocorreu no dia 06/12/2013, portanto não há que se falar em decadência pela regra de contagem do prazo de cinco anos do art. 173, inciso I, do CTN. Despesas Médicas O contribuinte está obrigado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a realização das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos). A recorrente não apresentou prova documental da regularidade das deduções, tão somente alegou, de forma abstrata, que a glosa das despesas médicas está fundamentada em presunção simples da fiscalização. Na ausência de prova documental, mantém-se a glosa. Conclusão Ante o exposto, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto às matérias em que não ocorreu a desistência expressa após a impugnação, REJEITO a decadência e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário tão somente para limitar o percentual da multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723978/2013-82 21 Fl. 1814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8806141 #
Numero do processo: 13603.002016/2003-61
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, para devolver os autos à unidade jurisdicionante com o propósito de aguardar o desfecho do processo no 10980.003794/2001-10.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DED MORAIS
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em resolução, para devolver os autos à unidade jurisdicionante com o propósito de aguardar o desfecho çJ9 processo no 10 80.003794/2001-10. zryil JOSÉ, ADA OgRINO DE MORAIS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relator • CCO2/CO3 Fls. 147 Processo n.° 13603.002016 12003 -61 - SEGUNDO CONSEU-!0 OF CONTs!sul;-,ITEs3i Resolução n.° 203-00.934 t■ / _ Brastita, Relatório A protocolizado 18/03/2003, visando à compensação de débitos fiscais vencidos entre as datas de 15/12/2000 e 15/01/2001, nos valores totais de R$ 287.092,79 (duzentos e oitenta e sete mil noventa e dois reais e setenta e nove centavos), indicando créditos financeiros referentes a ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, correspondentes aos saldos credores gerados nos 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, cujo direito é objeto do processo administrativo n° 10980.003794/2001-10. Por meio do Despacho Decisório As fls. 22/24, a Delegacia da Receita Federal em Contagem, MG, não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento de IPI cujos créditos financeiros foram utilizados no pedido de compensação (Dcomp) foi indeferido pela DRF em Curitiba, PR, nos termos do despacho decisório proferido em 10/07/2003, cópia As fls. 18/20. Inconformada com aquela decisão, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade As fls. 27/44, requerendo, preliminarmente, o julgamento deste processo juntamente corn o processo referente ao pedido de ressarcimento ou, ainda, a suspensão de seu julgamento até a decisão definitiva naquele; e, no mérito, a reforma do despacho decisório para seja homologada a compensação dos débitos declarados, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos de IPI, reclamados no processo de ressarcimento, por terem sido apurados de conformidade com a Nota Explicativa n° 4, da Seção XVI da NESH. Ressaltou, ainda, que a classificação adotada já foi objeto de análise e homologação pela SRF, em Declaração de Importação formulada pela requerente. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Santa Maria/RS, conforme Acórdão n° 18-7.912, datado de 18/10/2007, As fls. 90/94, assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2000 a 31/10/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditório correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2000 a 31/10/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. O sobrestamento do julgamento administrativo até o pronunciamento definitivo da Administração em outro processo não tem previsão no diploma processual tributário federal." Cientificada desse acórdão, a requerente interp8s o recurso voluntário às fls. 100/117, requerendo a este Conselho, preliminarmente, o julgamento conjunto deste processo l'.Q com o processo de ressarcimento de IPI (10980.003794/2001-10) ou a suspensão do seulr 2 Processo n.° 13603.002016/2003-61 Resolução n.° 203-00.934 CCO2/CO3 Fls. 148 julgamento até a decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento; e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para que se determine h autoridade competente a homologação da compensação declarada e, subsidiariamente, a baixa dos autos h DRF de origem para que apure os créditos referentes ao ressarcimento, alegando, ern síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. o relatório. - SEC UNDO CONSELHO DE ON CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, o g! Wand() Nu: Ferreira NI la 91 7 7t) 3 Processo n.° 13603.002016/2003-61 Resolução n.° 203-00.934 CCO2/CO3 Fls. 149 Voto Conselheiro JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado no relatório, os créditos financeiros utilizados no pedido de compensação (Dcomp) em julgamento são objeto do processo administrativo n° 10980.003794/2001-10 em trâmite na DRF de Curitiba, PR. Informações obtidas perante aquela DRF dão conta que o despacho decisório, inicialmente proferido no pedido de ressarcimento, foi indeferido. Contudo, interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ em Ribeirão Preto, SP, anulou o despacho decisório recorrido e determinou a prolação de um novo despacho. Ainda, segundo informações daquela DRF, o referido processo se encontra pendente de decisão. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que este processo seja remetido à DRF em Curitiba, PR, para que se aguarde a decisão definitiva sobre o processo administrativo n° 10980.003794/2001-10. Caso a decisão daquela DRF reconheça a recorrente o direito ao ressarcimento, parcial e/ ou integral dos valores de IPI, reclamados naquele processo, deverá elaborar demonstrativo simulando a compensação dos débitos discutidos neste processo com o crédito financeiro reconhecido a ela. Sala das Sessõe em 05 de novembro de 2008 JOSÉ A l'ORINO DE MORAIS- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Wand ist Ferreir Mat. Sid );.• 91776 .1 4

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Numero do processo: 13839.721662/2014-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2013 a 31/03/2014 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DOCUMENTO VALIDADO NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 17/11/2012 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DOCUMENTO VALIDADO NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir.
Numero da decisão: 3002-004.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.178, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13839.720495/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2013 a 31/03/2014 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DOCUMENTO VALIDADO NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 17/11/2012 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DOCUMENTO VALIDADO NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.178, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13839.720495/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo trechos do relatório da decisão recorrida. Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório de Contribuição ao PIS e COFINS decorrente de aquisições de combustíveis realizadas diretamente de distribuidora de petróleo, formalizado em papel (fl. [...]) e acompanhado da petição de fls. [...]. O pedido foi indeferido pela autoridade competente da DRF, por falta de previsão legal, conforme Despacho Decisório de fls. [...], exarado conjuntamente para os processos [...], nos termos seguintes: RELATÓRIO Em cada um dos processos acima o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de PIS e Cofins originado na aquisição de combustível, conforme quadro abaixo: (...) Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 3 Em apertada síntese, o interessado alega ter enviado os pedidos de ressarcimento em papel, pois não foi possível formalizá-los pelo PGD Perdcomp. O interessado argumenta que para combustíveis, até a edição da MP 1991- 15/2000, vigorava a tributação por substituição, na qual a refinaria recolhia o valor integral do Pis e Cofins da cadeia produtiva, sendo assegurado, pela IN SRF nº 6/99, o ressarcimento ao consumidor final que comprasse combustível diretamente do distribuidor, pois inexistente a etapa de comercialização no varejo. Alega que a referida MP, a qual introduziu o regime monofásico, não alterou regra de substituição anterior, pois o ônus financeiro continuou a ser assumido pelo consumidor final. Informa nas mesmas folhas acima, que é tributada pela sistemática cumulativa do Pis e do Cofins. FUNDAMENTAÇÃO Foi confirmada a tributação pela sistemática cumulativa, devido à opção pela modalidade de lucro presumido, conforme comprova a entrega de declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos anos calendários de [...]. No âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições para o Pis e a Cofins, na qual está enquadrado o contribuinte, não existe nenhuma previsão legal de ressarcimento de eventuais créditos. As possibilidades de ressarcimento do Pis e Cofins estão listadas exaustivamente nos artigos 27 a 33 da Instrução Normativa RFB 1.300, onde consta a base legal de cada possibilidade. O pedido feito contribuinte não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas nesses artigos. Além do mais, mesmo na sistemática de não cumulatividade, a Solução de Divergência Cosit nº 7 de 19 de março de 2008 estabeleceu que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 2000 não é mais cabível o ressarcimento capitulado na Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999, haja vista que a edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, que alterou a incidência das contribuições do regime de substituição tributária para o regime monofásico, reduzindo a zero as alíquotas das contribuições para o Pis e a Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel por distribuidores e por comerciantes varejistas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se pronunciou sobre a impossibilidade do ressarcimento pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMPRA DIRETA Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 4 DAS DISTRIBUIDORAS. PIS. RESSARCIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, não subsiste o regime de substituição tributária nas vendas de combustíveis derivados de petróleo, estando, pois, afastada a possibilidade de ressarcimento do PIS, na hipótese de compra pelo consumidor final pessoa jurídica diretamente da distribuidora. (Acórdão nº 3.402-00561, de 29/04/2010)” O contribuinte também alega questões de constitucionalidade. No âmbito desta decisão cabe somente verificar se o ato está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo acerca da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. O próprio CARF já se manifestou a respeito: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, face à falta de previsão legal, proponho indeferir integralmente os pedidos de ressarcimento de Pis e Cofins dos três processos. ... DECISÃO Diante do exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, nos termos do art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, decido não reconhecer o direito creditório e indeferir integralmente o ressarcimento pleiteado. ... Após ciência do Despacho Decisório em [...] (fls. [...]), foi apresentada em [...], Manifestação de Inconformidade de fls. [...], acompanhada de documentos, com as razões a seguir sintetizadas. Reporta-se a Manifestante a excertos do Despacho Decisório e destaca que o Contribuinte em questão não realiza o fato gerador presumido pela legislação, qual seja: alienação de óleo diesel. Assim sendo, não pode o mesmo suportar o ônus do PIS e da COFINS incidentes no combustível que adquire, uma vez que seu objeto social é diverso daqueles que compram e vendem óleo diesel como atividade fim. Aborda a tributação monofásica argumentando determinar que o sujeito passivo do recolhimento do PIS e da COFINS são as refinarias e não as distribuidoras de combustíveis, assim, cabem a estas tributar à alíquota zero a saída dos combustíveis e, portanto, em decorrência da alíquota zero nas demais cadeias de comercialização, não há que se falar em encargo tributário pelo consumidor final. E entende ser nesse ponto que se encontra o erro do Despacho Decisório, expondo que: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 5 - o contribuinte que pleiteia a restituição em comento não é consumidor final, e, tampouco, faz parte da cadeia de comercialização de combustíveis; - a ora Manifestante interrompe a cadeia, assumindo o ônus do tributo embutido no preço, e não tem para quem repassá-lo, uma vez que o combustível é utilizado como insumo em seu processo de produção. Acrescenta que: - as refinarias de combustível visam obter lucro e, para tanto, embutem sim, nos seus preços, o PIS e a COFINS ao venderem combustível para as distribuidoras; - as distribuidoras, por sua vez, também visam lucro quando revendem seus combustíveis e, portanto, repassam o PIS e a COFINS concentrados, que pagou para a refinaria e que a refinaria recolheu aos cofres públicos; - não enxergar a questão sob essa ótica, é negar a tributação monofásica e, principalmente, a não cumulatividade a que estão sujeitas as contribuições em questão. Expõe, então, que, apesar de sair da distribuidora com alíquota zero, a legislação presume que o próximo elo da cadeia revenderá o combustível adquirido, o que não acontece no caso em tela. Portanto, se a Manifestante não se restituir do valor sobre o insumo, estará pagando imposto em cascata ao compor a base de cálculo com seu faturamento bruto, uma vez que para fabricar e depois vender e obter receita com a sua atividade fim precisou comprar óleo diesel, por isso pagou PIS e COFINS com a alíquota concentrada, embutido nas vendas da refinaria para a distribuidora e da distribuidora para a Manifestante. Reporta-se a Acórdão do CARF e julgado do TRF da 1ª Região relativos a conceito de insumo dentro da sistemática não cumulativa de PIS e COFINS e assevera, no caso em tela o óleo diesel que é adquirido diretamente da distribuidora é empregado totalmente para sua atividade fim, ...., o que deixa claro o direito da Manifestante em ver restituído o valor que pagou embutido no preço. Cita também ementa de julgado do STJ referente a IPI, crédito presumido, ressarcimento de PIS e COFINS embutidos no preço dos insumos. E continua: No caso vertente, o contribuinte de fato é a Manifestante, ao passo que o contribuinte de direito é a refinaria, que sofre incidência concentrada e majorada de alíquota. Expõe também que: - quando a Manifestante quebra a cadeia de comercialização do combustível, no caso óleo diesel, ela assume o posto de contribuinte de fato, pois suporta o ônus da tributação concentrada, quando paga o preço pedido pela distribuidora que, por sua vez, pagou no óleo diesel que adquiriu as alíquotas concentradas pela refinaria. Não ter direito ao crédito pela aquisição do insumo e cobrar do contribuinte de fato o imposto em cascata, é vedado pela não cumulatividade; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 6 - com o advento da Lei nº 9.718/98, houve a unificação da legislação relativa ao PIS/PASEP e a COFINS, com a implementação de uma alteração no regime de substituição tributária até então vigente. A sujeição passiva tributária passou a ser atribuída às refinarias de petróleo e não mais às distribuidoras de combustível, sendo este o primeiro embrião da tributação monofásica, que posteriormente será comentada, - essa modificação, introduzida pelo artigo 42, da Lei nº 9.718/98, determinava que as refinarias de petróleo ficariam, a partir de 12 de fevereiro de 1999, na condição de substitutas tributárias, responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. - com a edição desta norma, sobreveio a regulamentação desta modalidade de tributação através da IN SRF nº 6/99, cujo artigo 62 assegurava “... o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora”. - a alteração ao regime de substituição tributária que adveio com a implementação da tributação monofásica, em nada alterou a situação acima descrita, pois, ao invés da refinaria ser a substituta tributária, passou a ser a contribuinte de direito, pagando alíquota concentrada, o que, na prática, é a mesma situação de ser substituta tributária, não fazendo sentido o artigo 62 da Instrução Normativa SRF nº 6/99 perdeu sua eficácia e o contribuinte se ver sem a possibilidade de restituição ou ressarcimento, sendo exatamente isso que precisa ser revisto, analisado e modificado. Aduz, citando Súmula CARF nº 2, que não pretende obter a inconstitucionalidade da matéria na esfera administrativa, e que a discussão de tal matéria não envolve questão constitucional, mas sim respeito a hierarquia das normas já existentes, portanto, interpretação sistemática e teleológica do quanto exposto. Reprisa que: - através deste novo regime de substituição tributária, concentrou-se no topo da cadeia de comercialização a incidência da tributação devida, o que, na verdade, consiste na cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais fases de comercialização do produto, qual seja: aquelas praticadas pela distribuidora e pelo comerciante varejista; - com isso, as refinarias passaram a incorporar aos preços dos combustíveis as contribuições para o PIS/COFINS, fazendo repercutir o ônus do tributo, de modo que ao final, o encargo financeiro ainda fosse transferido ao contribuinte de fato, ou seja, o consumidor final, quando da aquisição de combustível na bomba dos postos de gasolina. - verifica-se que, na prática, os efeitos produzidos pela substituição tributária anteriormente existente são os mesmos implementados pela tributação Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 7 monofásica instituída pela MP nº 1.991-15/2000 que deu nova redação ao art. 4º da lei 9.718/98; - a saída tributada a alíquota zero e o fato do PIS e da COFINS serem tributos indiretos não são motivos plausíveis para a restituição ser negada, mesmo porque, vale lembrar que a Manifestante em questão não aliena óleo diesel para que a receita advinda destas vendas sejam tributadas a alíquota zero. Finaliza formulando pedido de reconhecimento do direito à restituição e, também, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos e a prova pericial. Instruem a Manifestação de Inconformidade cópias de: alteração e consolidação de Contrato Social, documentos de identificação pessoal, procuração, Despacho Decisório. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: [...] DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para reconhecimento de crédito de Contribuição ao PIS e de Cofins incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: [...] DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para reconhecimento de crédito de Contribuição ao PIS e de Cofins incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário no qual requer o conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento das alegações de mérito e o consequente reconhecimento do direito à restituição conforme formulado no pedido inicial. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 8 Subsidiariamente, caso necessário para comprovação dos fatos alegados, solicita a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de documentos. Por fim, requer a realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 MÉRITO A Recorrente sustenta que a negativa do Fisco ao crédito pleiteado, baseada na suposta ausência de previsão legal, não deve prevalecer. Argumenta que o óleo diesel, por ser combustível derivado de petróleo, esteve inicialmente sujeito ao regime de substituição tributária e, posteriormente, passou ao regime monofásico de PIS e COFINS, instituído pela MP nº 1.991-15/2000 e pela Lei nº 10.147/2000. Segundo a Recorrente, o regime monofásico possui natureza semelhante à substituição tributária “para frente”, pois concentra o recolhimento das contribuições em um único elo da cadeia (refinarias ou importadores), aplicando alíquotas maiores nesse ponto e reduzindo a zero nas etapas subsequentes. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 9 A empresa afirma que não integra a cadeia de comercialização de combustíveis, tampouco é consumidora final típica, pois utiliza o diesel como insumo para abastecimento de sua própria frota. Assim, ao adquirir o combustível, suporta o ônus do PIS e da COFINS embutido no preço, sem possibilidade de repasse a terceiros, o que interrompe a cadeia de circulação econômica. Com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.051.634), sustenta que o regime monofásico não impede a manutenção ou aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, mesmo quando as operações subsequentes ocorrem com alíquota zero, isenção ou não incidência. Argumenta ainda que negar o crédito resultaria em tributação em cascata, violando o princípio da não cumulatividade, pois o custo do combustível compõe sua atividade econômica e influencia seu faturamento. Destaca também que, historicamente, no regime anterior de substituição tributária (Lei nº 9.718/98 e IN SRF nº 6/99), havia previsão de ressarcimento em situações semelhantes, não havendo razão para tratamento diferente no regime monofásico. Por fim, afirma que a manutenção da cobrança sem possibilidade de crédito ou restituição implicaria ônus tributário excessivo e caráter confiscatório, reiterando que não busca discutir a constitucionalidade da norma na via administrativa, mas sim a interpretação sistemática da legislação aplicável. Em que pesem os argumentos da recorrente, não lhe assiste razão. A contribuinte pleiteia o reconhecimento de crédito de PIS e COFINS relativo ao período de janeiro/2010 a novembro/2012, sob a alegação de que os valores estariam incluídos no preço do óleo diesel adquirido diretamente de distribuidoras, para consumo próprio. Fundamenta-se, entre outros dispositivos, no art. 4º da Lei nº 9.718/1998 e no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, indeferiu o crédito, fundamentando-se na ausência de previsão legal para os períodos pretendidos. Com efeito, a legislação aplicável dispunha sobre a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, adotando o regime de substituição tributária, pelo qual as refinarias eram responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 10 pelos distribuidores e varejistas, conforme arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718/1998, e regulamentado na IN SRF nº 6/1999. No entanto, a Medida Provisória nº 1.991-15/2000 promoveu alterações significativas, com a instituição do regime monofásico e a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de distribuidores e varejistas a partir de julho de 2000, revogando a substituição tributária anteriormente existente. A partir dessa data, as refinarias passaram a recolher apenas o tributo devido por elas próprias, de forma definitiva, sem qualquer repercussão sobre etapas subsequentes. Dessa forma, não há previsão legal que autorize a restituição ou o reconhecimento de crédito de PIS e COFINS para consumidores finais pessoas jurídicas, relativamente a óleo diesel adquirido diretamente de distribuidoras para consumo próprio, em fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000. A pretensão da recorrente, portanto, encontra-se em desacordo com a legislação vigente à época. Em outros termos, com a mudança do regime de substituição tributária para incidência monofásica, a recorrente perdeu o direito de ressarcimento, uma vez que foi modificado o regime de tributação, agora não mais de forma presumida pela refinaria (antecipação tributária para os demais da cadeia produtiva), para um novo método de apuração: simplesmente uma única incidência na refinaria com a majoração das alíquotas. Este Conselho tem o posicionamento firmado sobre o tema, no sentido de não ser mais cabível o ressarcimento, considerando que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DOCUMENTO VALIDADO NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. (Decisão: 3301-013.439; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator; publicação 30.01.2024) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 11 A matéria foi pacificada pela Primeira Seção do STJ, conforme tópico seguinte. STJ REsp 1.895.255/RS – Rito repetitivo A Primeira Seção do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema Repetitivo 1093), julgou em 27.04.22 (DJe 05/05/2022) o REsp 1.895.255/RS, transitado em julgado, em que foram submetidas algumas questões a julgamento, e no que interessa a presente análise: QUESTÕES: O art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento? Dentre as teses firmadas pelo STJ, tem-se: 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (Grifou-se) Deste modo, a matéria encontra-se pacificada em face do Recurso Repetitivo do Tema 1093/STJ (inclusive, há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, art. 1.037, II, do CPC/2015). O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 12 recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Cumpre esclarecer, no tocante à decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça mencionada pela recorrente, que os entendimentos firmados pelos tribunais, em regra, não possuem caráter vinculante para o julgamento na esfera administrativa, por não integrarem a legislação tributária nos termos dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. As decisões judiciais produzem efeitos apenas entre as partes que integram a relação processual em que foram proferidas, limitando-se ao objeto da lide, não sendo extensíveis a terceiros, conforme estabelece o art. 506, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não é possível conferir eficácia ao julgado mencionado pela contribuinte, uma vez que ela não figura como parte na respectiva demanda judicial. Por fim, no período, a Recorrente foi tributada pela sistemática cumulativa do PIS e da Cofins, conforme confirmado pela fiscalização (fl. 75), razão pela qual sequer lhe seria permitido apurar créditos da não-cumulatividade das contribuições, prevista nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante do exposto, não assiste razão à recorrente, devendo ser mantido o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado, em estrita observância à legislação aplicável e à competência atribuída aos órgãos administrativos. Pelo exposto, voto por negar o direito ao crédito de PIS e COFINS pleiteado. 4 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS No tocante ao pedido formulado pela recorrente para produção de provas, mediante juntada de documentos, cumpre observar as disposições constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável à espécie por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996. Nos termos do art. 15 do referido diploma, a impugnação deve ser apresentada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. No mesmo sentido, o art. 16 estabelece que a peça impugnatória deve indicar os motivos de fato e de direito, bem como as razões e provas que o impugnante possuir, além de especificar, quando for Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 13 o caso, as diligências ou perícias pretendidas, expondo os motivos que as justifiquem. No que se refere especificamente à prova documental, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que os documentos devem ser apresentados juntamente com a impugnação, operando-se a preclusão quanto à sua apresentação em momento posterior, salvo nas hipóteses excepcionais ali previstas, quais sejam: impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Além disso, o § 5º do mesmo dispositivo determina que a juntada posterior de documentos deve ser requerida mediante petição fundamentada, demonstrando-se a ocorrência de uma das situações excepcionais autorizadoras. No caso concreto, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos novos documentos, limitando-se a formular pedido genérico de produção de provas, sem demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizariam a apresentação tardia de prova documental. Dessa forma, à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, não há fundamento para o deferimento do pedido de produção probatória, pela inexistência de justificativa apta a afastar a preclusão quanto à apresentação de documentos. Ademais, considerando que nenhum novo elemento probatório foi efetivamente apresentado pela recorrente, a pretensão deduzida permanece no campo de meras alegações, razão pela qual o pedido deve ser considerado sem objeto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido da recorrente de produção de provas, especialmente quanto à juntada de documentos. 5 SUSTENTAÇÃO ORAL A Recorrente pleiteia pela realização de sustentação oral. Quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.179 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721662/2014-10 14 expedidas por seu presidente (vide Portaria CARF nº 1240, de 02 de agosto de 2024). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 4 Pedido de produção de provas 5 Sustentação oral

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Numero do processo: 10850.723472/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido aquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3202-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-09T14:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-09T14:28:56Z; Last-Modified: 2026-05-09T14:28:56Z; dcterms:modified: 2026-05-09T14:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-09T14:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-09T14:28:56Z; meta:save-date: 2026-05-09T14:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-09T14:28:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-09T14:28:56Z; created: 2026-05-09T14:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-09T14:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-09T14:28:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.723472/2011-48 ACÓRDÃO 3202-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido aquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723472/2011-48 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de despacho decisório referente as PER/DCOMP abaixo discriminadas, com crédito oriundo de pagamento indevido ou maior, de COFINS NÃO CUMULATIVA, período de 01/2005, 03/2005, 10 a 11/2005 e 01 a 03/2006, para compensação dos débitos nelas declarados: Não houve, entretanto, a confirmação integral do crédito solicitado pelo contribuinte (pagamento indevido ou a maior - COFINS), conforme tabelas abaixo reproduzida: Em sede de análise do crédito, verificou-se que o pagamento referente ao PA de 10/2005, constatamos que o contribuinte recolheu em 14/11/2005 a importância de R$ 128.704,15, e que na DCTF referente ao ano-calendário de 2005, entregue pelo próprio interessado consta a vinculação de R$ 51.176,77, portado restando um saldo de pagamento de R$ 77.527,38, que foi pleiteado através da DCOMP n's 16691.89801.141205.1.3.04-3777 e será reconhecido. Observar-se ainda que o contribuinte através da DCOMP 00388.29439.290110.1.3.04-4441, pleiteou o valor de R$ 128.704,15, relativamente ao mesmo PA de 10/2005, valor este indeferido por falta de saldo disponível. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723472/2011-48 3 Com relação aos demais PA, ou seja 01/2005, 03/2005, 11/2005 e 01 a 03/2006, não encontrou-se saldo de pagamento, pois nas DCTF dos anos-calendário de 2005 e 2006, todos os pagamentos encontram-se vinculados com os débitos declarados pelo próprio contribuinte, nas respectivas DCTF. A de se ressaltar que a análise das DCOMP se prende com base na DCTF ativa no momento de sua formalização. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, formalizada através doa acórdão 11-064.424, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/2005, 03/2005, 10/2005, 11/2005, 01/2006, 02/2006 e 03/2006 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação de DCTF, o contribuinte apenas terá direito subjetivo à compensação caso comprovada a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723472/2011-48 4 Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Neste ponto, alega a recorrente que na apuração do crédito pleiteado pela Recorrente o d. Auditor Fiscal apenas cruzou os DARF´s recolhidos (indevidamente) com a DCTF. Contudo, deixou de verificar as informações contidas nas DACON´S retificadoras, as quais demonstram que nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 2005 e fevereiro de 2006, o que levou a Autoridade Fiscal a reconhecer apenas parcialmente o crédito solicitado. Entretanto, não assiste razão a recorrente. Explico. O indeferimento do pedido de compensação/ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois a recorrente não apresentou DCTFs retificadoras, nem ao menos qualquer elemento de prova que sustente as suas alegações. Em sua impugnação, não consta demonstração da base de cálculo utilizada na apuração da COFINS não-cumulativa nem foram apresentados documentos fiscais e contábeis que comprovassem o direito alegado. Embora alegue, o direito da Recorrente não é tão verossímil como tenta fazer crer, pois como é pacífico neste Tribunal o ônus de comprovar a legitimidade do crédito tributário pleiteado pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. Registra-se que tratando-se de direito creditório, cabia à recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Ora, não é a retificação de DCTF que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN, e não se vincula à retificação de DCTF. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.723472/2011-48 5 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, nem ao menos houve a apresentação das DCTFs retificadoras, em sede de instrução, bem como, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755925 #
Numero do processo: 10820.001191/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - Ao buscar tutela judicial, a contribuinte renunciou à via administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. FINSOCIAL - Multa e juros devem incidir sobre o montante não depositado judicialmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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11341424 #
Numero do processo: 10950.725907/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-015.608
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T14:31:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T14:31:32Z; Last-Modified: 2026-05-13T14:31:32Z; dcterms:modified: 2026-05-13T14:31:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T14:31:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T14:31:32Z; meta:save-date: 2026-05-13T14:31:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T14:31:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T14:31:32Z; created: 2026-05-13T14:31:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-05-13T14:31:32Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T14:31:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.725907/2019-18 ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes Fl. 8398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 2 aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins no regime não cumulativo, vinculados a receitas de exportação, formalizado pela interessada por meio de PER/DCOMP. No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa analisou o direito creditório pleiteado e reconheceu parcialmente o pedido, em razão da realização de diversas glosas, fundamentadas, em síntese, no entendimento de que parte dos créditos teria sido apurada em desacordo com a legislação aplicável ao regime não cumulativo de Pis-Pasep/Cofins. As glosas decorreram, essencialmente, dos seguintes fundamentos: (i) Rateio de receitas: revisão da metodologia adotada pela contribuinte para apuração da proporção entre receitas do mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação, com ajustes nos percentuais utilizados após análise das planilhas e documentos apresentados; (ii) Aquisições de bens para revenda e insumos: glosa de créditos decorrentes de aquisições realizadas junto a cooperados ou vinculadas a operações Fl. 8399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 3 submetidas à suspensão, alíquota zero, isenção, regime monofásico ou não incidência das contribuições, sob o fundamento de inexistência de pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia; (iii) Serviços adquiridos de cooperados: glosa de créditos em razão do entendimento fiscal de inexistir previsão legal para o creditamento nessas hipóteses; (iv) Ativo imobilizado: glosa de créditos relativos a encargos de depreciação de bens considerados não diretamente utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços; (v) Outros ajustes correlatos: glosa de valores relativos a juros e correção monetária, bem como de aquisições realizadas sob regime de suspensão das contribuições, além da exclusão de valores indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos (como ICMS-ST e IPI). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) ser cooperativa agroindustrial que realiza vendas no mercado interno e externo não tributadas, fazendo jus ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003; (ii) que as saídas com exclusão da base de cálculo das contribuições devem receber o mesmo tratamento das operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento na Solução de Consulta nº 151/2011 (SRRF09/Disit), que, segundo sustenta, teria eficácia vinculante; (iii) que possui direito ao ressarcimento — e não apenas à manutenção — dos créditos relativos a tais operações, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; (iv) a legitimidade do creditamento nas aquisições de bens para revenda e insumos, inclusive quando sujeitos à incidência monofásica, substituição tributária ou ausência de recolhimento anterior das contribuições, defendendo afronta ao princípio da não cumulatividade; (v) o direito ao crédito sobre o valor do ICMS-ST incidente nas aquisições, por integrar o custo do produto; (vi) interpretação ampliativa do conceito de insumo, com base nos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170, bem como em manifestações da PGFN e da RFB; Fl. 8400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 4 (vii) o direito ao crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos, armazenagem, pedágio, seguro e serviços logísticos, por se tratar de custos vinculados ao processo produtivo; (viii) o direito ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, inclusive sobre encargos de depreciação e sobre equipamentos utilizados na atividade produtiva; (ix) o direito ao crédito relativo a custos agregados aos produtos dos cooperados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; (x) o direito ao crédito presumido relativo à exportação de café, sustentando que os CFOPs demonstrariam a destinação exportadora, requerendo diligência para comprovação, caso necessário; (xi) a necessidade de realização de diligência para verificação das alegações, com fundamento no princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição, para revenda, de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Descabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, discussão acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio, haja vista a presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, cujas autoridades administrativas estão vinculadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS e de Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. RATEIO DE CRÉDITOS. EQUIPARAÇÃO DE CUSTOS AGREGADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Os custos agregados, de que trata o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, que as cooperativas agropecuárias estão autorizadas a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se equiparam a receitas não tributadas. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser Fl. 8401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 5 mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Dos créditos relativos a operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo das contribuições Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos apenas nas hipóteses expressamente nele previstas — suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência — não havendo previsão legal que autorize a extensão automática desse tratamento às hipóteses de exclusão da base de cálculo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria reconhecido o direito à manutenção dos créditos relativamente às operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo, defendendo que tal exclusão deveria receber o mesmo tratamento jurídico conferido às hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, fixou importantes premissas jurídicas aplicáveis à matéria. Em síntese, firmou-se que, no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a manutenção dos créditos exige a comprovação de que as aquisições que os geraram foram tributadas, já que o crédito decorre da incidência na etapa anterior da cadeia econômica. Por isso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos mesmo quando não há incidência na operação de saída, não sendo essa circunstância, por si só, suficiente para afastar crédito regularmente constituído. Fl. 8402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 6 Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Pelo exposto, sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à não incidência, mostra-se aplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes. Desse modo, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições de produtos regularmente tributados na etapa Fl. 8403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 7 anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. 2. Do direito aos créditos nas aquisições de bens para revenda – aquisição bens submetidos à tributação monofásica Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que, desde o advento da Lei nº 11.033/2004, especialmente em razão do disposto em seu art. 17, teria sido autorizada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica, sob o argumento de que referido dispositivo teria revogado tacitamente o art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não assiste razão à Recorrente. Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Fl. 8404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 8 Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos Fl. 8405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 9 fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.” Fl. 8406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 10 (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Quanto a este ponto, portanto, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3. Da apropriação de parcela do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda (ICMS-ST) Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que faria jus ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a parcela do custo de aquisição correspondente ao ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao argumento de que tal montante integraria o custo efetivo de aquisição das mercadorias. Também quanto a este ponto não assiste razão à Recorrente. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de aquisição de bens adquiridos para revenda. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fl. 8407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 11 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. 4. Dos ajustes nas aquisições de bens utilizados como insumos Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que a fiscalização teria glosado indevidamente créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos com suspensão do pagamento, alíquota zero ou sem incidência das contribuições. Sustenta, ainda, que a fundamentação fiscal estaria baseada em interpretação restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, as quais teriam sido superadas pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os critérios da essencialidade e relevância. Não assiste razão à Recorrente. Neste ponto, corretamente entendeu a DRJ ao consignar que as glosas realizadas não decorreram de interpretação restritiva do conceito de insumo, mas sim da aplicação direta de hipóteses legais de vedação ao creditamento e de impropriedades específicas na apuração dos créditos. Fl. 8408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 12 De fato, conforme bem destacado pela decisão recorrida, ainda que o conceito de insumo tenha sido ampliado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR — posteriormente internalizado pela Administração Tributária por meio da Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 — tal entendimento restringe-se à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não afastando as vedações expressas previstas no § 2º do referido dispositivo legal. Com efeito, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 é expresso ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos de isenção, quando utilizados como insumo em operações igualmente desoneradas. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa também quanto a este ponto. 5. Das Despesas com Frete, Armazenagem, Pedágio e Seguro A controvérsia neste ponto diz respeito ao direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a frete, armazenagem, pedágio e seguro, especialmente em operações de transferência entre estabelecimentos da própria Recorrente. Quanto aos gastos com frete e seguro na aquisição de insumos, entendo que assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o creditamento das contribuições relativamente a bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. O conceito de insumo deve ser interpretado conforme os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Sobre a questão, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 estabelece expressamente: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 13 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; e Assim, por se enquadrarem expressamente no conceito de insumo, devem ser revertidas as glosas relativas ao frete e seguro vinculados à transferência de matérias-primas e insumos. Por outro lado, no que se refere às despesas com frete de produtos acabados, aplica-se a Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O referido entendimento é vinculante aos Conselheiros deste CARF, de modo que deve ser mantida a referida glosa. No que se refere ao vale-pedágio, também não há que se falar em direito a crédito. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não- cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Por fim, no que se refere às despesas com armazenagem, expedição e controle de estoques, a fiscalização consignou que houve glosa de valores classificados como “Outros Serviços” nas Notas Fiscais de armazenagem, tais como serviços administrativos e controle de unidade, seguros, outras despesas, envio de amostras, marcação de sacaria, entre outros. Destacou, ainda, que parte das glosas decorreu de inconsistências documentais, tais como ausência de apresentação de documentos fiscais, impossibilidade de verificação das operações por outros meios, duplicidade de registros de notas fiscais e apropriação simultânea dos mesmos valores tanto como despesas de armazenagem quanto como serviços classificados como insumos. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa ao fundamento de que, à luz da legislação aplicável e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o creditamento de despesas de armazenagem e frete somente seria admitido nas hipóteses expressamente previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, quando relacionados à armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A contribuinte, por sua vez, sustenta que as despesas com armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques se enquadrariam no conceito de insumos, por serem necessárias e indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva, razão pela qual seriam passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 15 da essencialidade ou relevância, exigindo demonstração concreta de que o gasto é indispensável ou relevante para o processo produtivo ou para a prestação do serviço. No caso concreto, a Recorrente limita-se a reproduzir precedente judicial de forma genérica, sem demonstrar, de maneira individualizada, a essencialidade ou relevância das despesas glosadas para o seu processo produtivo específico. Dessa forma, ausente a comprovação da natureza de insumo das despesas discutidas, bem como diante das inconsistências documentais apontadas pela fiscalização, correta se mostra a manutenção da glosa efetuada. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. 6. Ajustes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Quanto a este ponto, a controvérsia refere-se ao direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação e sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização apurou a apropriação de créditos relativos a bens do ativo imobilizado que, em seu entendimento, não estariam vinculados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Por sua vez, a Recorrente sustenta, de forma genérica em seu Recurso Voluntário, que os bens adquiridos guardariam relação com sua atividade produtiva, invocando, para tanto, os critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp nº 1.221.170/PR e reproduzidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. No que tange ao fundamento jurídico apresentado pela Recorrente, como bem destacou a DRJ, a hipótese em análise não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumos), mas sim no inciso VI do mesmo dispositivo legal, que trata especificamente de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, nos seguintes termos: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 16 Assim, o creditamento relativo a bens do ativo imobilizado somente é admitido quando demonstrado que tais bens são efetivamente utilizados no processo produtivo. Foi justamente essa a irregularidade identificada pela fiscalização. No presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos relativos aos seguintes bens do ativo imobilizado: sistema de alarme; câmera de vídeo; furadeira industrial com martelete; GPS Garmin; caldeirão de alta pressão (capacidade 200L – reforma); furadeira; máquina de solda; alinhador de eixo; esmerilhadeira; forno industrial para aquecimento de rolamentos e engrenagens; serra circular; secador de grãos de alta performance com precisão; lavadora Stihl; bomba manual para graxa (7 kg); roçadeira Stihl FS 85; carreta tanque com bomba (4.300 litros); soprador Stihl BG 86; torno universal paralelo; paleteira manual (capacidade 3 toneladas); roçadeira costal Stihl; roçadeira central lateral hidráulica; cortina de ar (1,50 m); painel em lona com estrutura metálica; propulsora pneumática para graxa; máquina de solda inversora; furadeira/parafusadeira industrial; alicate amperímetro digital; esmerilhadeira Bosch 18A1; pá carregadeira frontal para trator; rosqueadora automática monoposto com posicionador de tampas; farinógrafo; esmerilhadeira Makita 9558HPG; semeadora Prec Top Line; guincho traseiro para trator; pulverizador motorizado; esmerilhadeira Makita 220V; semeadora adubadora SHM; conjunto motobomba; refratômetro; máquina de solda inversora ARC 200; máquina de solda retificador inversor; máquina de solda inversora ESAB Bantam; transportador mecânico de correia (8 metros); pulverizador eletrônico; pulverizador manual costal; pá agrícola modulada; motor 50 CV (4 polos); sistema de termometria (Projeto 59/2017); serra fita motor 1,5 CV; carrinho de mão (150 litros). Como já consignado, a Recorrente menciona, a título meramente exemplificativo, bens como alicates, calibradores, sopradores, esmerilhadeiras, furadeiras, entre outros. Embora em seu Recurso Voluntário não tenha apresentado comprovação específica e individualizada da utilização direta desses bens no processo produtivo — limitando-se a alegações genéricas de vinculação à atividade produtiva –, verifica-se que o presente feito está sendo analisado em conjunto com os processos nº 10950.727316/2018-02, 10950.727429/2018-08 e 10950.727431/2018-79, nos quais foi apresentado laudo técnico detalhado. Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 17 Nesse contexto, considerando que o processo produtivo da Recorrente permanece idêntico, entendo ser possível a utilização do referido laudo como elemento probatório também neste processo, para fins de verificação da efetiva vinculação dos bens à atividade produtiva. Naquela oportunidade, após a análise realizada, concluiu-se pela reversão das glosas referentes aos bens adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bombas diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia e de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeiras, sistema de alarme, sopradores, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Por outro lado, permaneceram mantidas as glosas relativas aos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Diante do exposto, entendo que, em razão da similaridade das glosas realizadas com aquelas analisadas nos processos mencionados, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, excetuando-se apenas aqueles referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. 7. Custos agregados aos produtos dos associados Quanto a este item, a controvérsia refere-se ao alegado direito de ajuste da base de cálculo das contribuições mediante dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, com fundamento no inciso V do § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006. A DRJ, neste ponto, entendeu que a fiscalização analisou corretamente a matéria à luz do art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e da regulamentação constante da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, tendo reconhecido os custos agregados devidamente comprovados, bem como glosado apenas aqueles que não encontravam respaldo na documentação apresentada ou na metodologia legal de apuração. Fl. 8414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 18 Destacou, ainda, que a fiscalização realizou análise comparativa entre os valores de custos agregados informados pelo contribuinte e aqueles efetivamente apurados com base na documentação constante dos autos, demonstrando, inclusive, por meio de tabelas, as divergências identificadas. Ressaltou, ademais, que a exclusão prevista no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 não possui natureza de isenção tributária típica, mas constitui técnica de apuração da base de cálculo das contribuições, razão pela qual deve observar estritamente os limites e condições previstos na legislação. A Recorrente, por sua vez, limita-se a invocar genericamente o disposto no art. 11, inciso V e § 8º da IN SRF nº 635/2006, sustentando que os custos glosados estariam relacionados às atividades desenvolvidas com os produtos entregues pelos cooperados. Todavia, não demonstra de forma específica (i) quais valores teriam sido apurados de forma equivocada pela fiscalização; (ii) qual seria o erro metodológico na apuração realizada; (iii) ou de que forma os custos glosados estariam efetivamente vinculados aos produtos dos cooperados. Também não há impugnação técnica ou documental dos valores constantes das tabelas elaboradas pela fiscalização, tampouco demonstração concreta de inconsistência nos critérios adotados. Assim, as alegações recursais permanecem em nível genérico, desacompanhadas de comprovação capaz de afastar as conclusões do procedimento fiscal e do julgamento de primeira instância. Dessa forma, correta a decisão da DRJ ao manter a glosa relativa aos ajustes de custos agregados aos produtos dos associados, não havendo fundamento para sua reforma. 8. Do crédito presumido Quanto ao direito ao crédito presumido, entendeu a fiscalização que o contribuinte não teria comprovado a destinação dos produtos à exportação. A Recorrente, por sua vez, entendeu que a simples indicação de CFOPs supostamente vinculados a operações destinadas ao exterior seria suficiente para tanto. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a mera indicação de CFOP não se presta a comprovar a efetiva exportação das mercadorias, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis — tais como memorandos de exportação, registros de despacho aduaneiro e Fl. 8415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 19 documentos de embarque — aptos a demonstrar a saída física dos bens do território nacional. Conforme consignado nos autos, a fiscalização intimou expressamente a contribuinte para apresentação dos documentos comprobatórios das exportações, os quais não foram apresentados. Ademais, mesmo após a indicação por parte da DRJ de qual seria a documentação hábil e idônea apta a demonstrar a efetiva realização das exportações, a Recorrente, em sede recursal, limitou-se a reiterar alegações genéricas acerca da destinação dos produtos ao exterior, sem, contudo, apresentar qualquer novo documento que pudesse ao menos demonstrar a verossimilhança do seu direito. Assim, ausente comprovação documental da efetiva destinação das mercadorias à exportação, correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos (i) tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e (ii) vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Fl. 8416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725907/2019-18 20 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 8417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13987.000210/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo do voto Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 13987.000210/2002-63 Recurso no 137.845 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.894 Data 04 de junho de 2008 Recorrente MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP CCO2/CO3 Fls. I 87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligênci s termo do voto elator. ER 7MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Mat. .*).tr...g7:•...? SO Processo n.° 13987.000210/2002-63 Resolução n.° 203-00.894 CCO2/CO3 Fls. 188 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI, protocolizado em 25/09/2002, referente ao ano de 2001, formulado com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e art. 1° da Lei n° 8.402/92. Após o deferimento parcial do pleito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo que a fundamentação do seu pedido estava equivocada, isto 6, que a sua pretensão se lastreava na Lei n° 9.779/99, corn base na qual os seus cálculos iniciais haviam sido elaborados, e não no Decreto-Lei n° 491/69 e Lei n° 8.402/92. A decisão recorrida rejeitou o argumento de que tal indicação equivocada da • fundamentação do pedido constituía mero erro formal, erigindo o entendimento de que houve modificação do pedido. • Inconformada, vem a Recorrente reiterar que o equivoco na indicação da legislação pertinente não pode tolher o seu direito ao ressarcimento, razão pela qual pede a reforma da decisão para que os autos retornem à primeira instancia para que o crédito seja calculado corn base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. o Relatório. „ . L'' - .OTrI9UNTES • 3! og 1 Cuz Mat. &apt; 91650 CCO2/CO3 Fls. 189 09 ......._.................. / Mariktt, Curs: ,o Oi_ittira Mat Sipe 91650 • o Processo n.° 13987.000210/2002-63 Resolução n.° 203-00.894 Voto Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator 0 Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela - qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. A questão ora posta se cinge em definir se a indicação equivocada do contribuinte, no seu pedido de ressarcimento, pode ser posteriormente alterada no curso do mesmo processo, ou, como decidiu a decisão recorrida, se tal alteração implicaria em novo pedido e, conseqüentemente, nova lide administrativa. A invocação errônea do texto legal não é motivo para a autoridade julgadora não aplicar o dispositivo que entende correto, já que pedido e causa de pedir não se confundem com a respectiva fundamentação legal. Nesse sentido, Nelson Nery, em doutrina afeta ao Processo Civil, ensina que "não está a parte obrigada a mencionar 6 texto de lei, uma vez que o pedido e na causa de pedir esta implícito" (JTJ 184/9). Em outra passagem do mesmo Código de Processo Civil Comentado (RT 9 a Ed., pg. 478) o mesmo doutrinador defende que "Mio há necessidade de o autor indicar a lei ou o artigo de lei quem se encontra baseado o pedido, pois o juiz conhece o direito (jura novit cura). Basta que o autor dê concretaniente os fundamentos de fato, para que o juiz possa dar-lhe 6 direito (da mihi factum, dabo tibi ius)". No caso dos autos a pretensão (pedido) do Recorrente é inequívoca: ressarcir-se do crédito oriundo de insumos utilizados em bens posteriormente exportados. Cabia ao julgador administrativo, quando da análise da pretensão, verificar se tal pedido tinha substrato legal, o que ao meu ver só poderia ser o art. 11 da Lei no 9.779/99. Poder-se-ia argumentar que, na babel tributária brasileira, vigem dois regramentos disciplinadores para o aproveitamento de crédito do IPI acumulados na saída isenta ou imune, i.e, o do art. 5 0 do Decreto-lei n° 491/69 e o do art. 11 da Lei no 9779/99, e quem, assim, a indicação dum ou doutro fundamento seria intrínseco ao pedido. Tal entendimento, ao meu ver, não se configura o mais adequado, já que nos termos da teoria geral do direito, havendo duas normas tratando da mesma matéria, deve prevalecer a mais recente, que no caso dos autos é o art. 11 da Lei n° 9.779/99. • Pelo exposto, voto pela procedência do presente recurso, para que os autos retornem a primeira instancia para que o pedido de ressarcimento seja calculado de acordo corn o art. 11 da Lei n° 9.779/99. como voto. Sala das Sessiies, em 04 de junho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

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