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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11314414 #
Numero do processo: 10240.900024/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento de estimativa a maior e que não houve o aproveitamento do indébito em compensação, cabível seu aproveitamento no ajuste anual.
Numero da decisão: 1402-007.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer o crédito a favor do contribuinte informado em Relatório de Diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento de estimativa a maior e que não houve o aproveitamento do indébito em compensação, cabível seu aproveitamento no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial para reconhecer o crédito a favor do contribuinte informado em Relatório de Diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 2 RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação nº 09843.62604.260307.1.7.029068 (fls.1/13) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano calendário 2004 no valor de R$ 1.998.266,62 para compensar débito próprio. Segundo consta do PER/DCOMP, o crédito teria sido originado por retenções na fonte sob os códigos 6147, 3426, 6190 e 8045, pagamentos de estimativa IRPJ (janeiro/2004 e maio/2004) e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (março/2004). O mesmo crédito foi utilizado nos PER/DCOMP`s 14595.06588.270307.1.3.020880 e 25485.88635.300507.1.3.023676. Por intermédio do Despacho Decisório nº 857204714 de 10/02/2010 e anexos (fl.14), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 1.771.593,41) e as compensações, parcialmente homologadas nos seguintes termos: 1) A compensação via PER/DCOMP 09843.62604.260307.1.7.029068 foi integralmente homologada; 2) A compensação via PER/DCOMP 14595.06588.270307.1.3.020880 foi parcialmente homologada; 3) A compensação via PER/DCOMP 25485.88635.300507.1.3.023676 foi declarada não homologada. Como fundamento para o reconhecimento parcial do direito creditório, a unidade de origem afirmou que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: 1) As retenções que deram origem ao crédito estão de acordo com o art.64 da Lei 9.430/1996 e 34 da Lei 10.833/2003 que dispõem que os pagamentos efetuados por órgãos e fundações da administração pública federal, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista federais, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. A retenção está disciplinada pela Instrução Normativa n° 480/2004 e alterada pela IN 539/2005; (transcreve o art.31 da IN citada) 2) Como acontece anualmente, a maioria dos órgãos públicos não enviam os comprovantes anuais de retenção, inclusive a própria Receita Federal, e essa companhia envia correspondências para suas fontes pagadoras cobrando os comprovantes; 3) Essa companhia emitiu a carta circular CT/CIRC/FGC/067/2006 a suas fontes pagadoras; Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 3 4) De posse dos comprovantes recebidos, procedemos retificadoras dasDIPJ`s dos anos 2001 a 2006; 5) Observando o Despacho Decisório – Análise de Crédito, nas parcelas “Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, verifica-se diferença de centavos, que ocorrem em função de arredondamento; 6) Anexamos comprovantes de retenção recebidos dos órgãos, cujos valores estão declarados nas DIPJ`s e PER/DCOMP`s; 7) Quanto aos pagamentos efetuados, foi considerado para compor o saldo negativo os valores dos DARF´s efetivamente pagos, sendo R$ 863.672,54 (janeiro) e R$ 737.963,29 (maio), cujos valores são maiores que o imposto de renda a pagar apurado; (indica planilha com as estimativas efetivamente pagas) 8) Referente a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foi protocolado na Receita Federal do Brasil em 22/02/2010 manifestação de inconformidade datada de 19/02/2010 referente ao Despacho Decisório nº 854507455, processo de crédito 10240.902219/200912, apresentando os comprovantes de retenções, portanto pendente de análise; Constam ainda dos autos os seguintes documentos: Circular nº 067/2006 (fl.28), resumo retenções, comprovantes de rendimentos, DARF`s SIAFI e respostas fontes pagadoras – ano Calendário 2004 (fls.30/260), cópias de DARF`s pagamentos estimativa IRPJ e DCTF`s (fls.262/265), cópias instruções preenchimento DIPJ (fls.267/270), telas DIPJ 2005 AC2004 (fls.272/276), documentos do processo 10240.902219/200912 saldo negativo IRPJ AC2001 (fls.278/400), despacho (fl.401), Cópia Acórdão 25.778 (fls.402/408), detalhamento do crédito (fls.409/411), detalhamento do débito (fl.412), tela SIEFPERDCOMP (fl.413), telas SIEFFiscel (fls.414/416), DIRF`s (fls.417/489) e fichas DIPJ 2005 (fls.490/502). A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. No voto condutor do acórdão recorrido consta que o principal motivo da negativa de deferimento integral deve-se a falta de comprovação de retenções em fonte, conforme abaixo transcrito: “(...) CNPJ 00.381.056/002004: código 6147. Retenção de R$ 318,04. O contribuinte juntou comprovante em cópia simples que teriam sido emitidos pela fonte pagadora. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 4 CNPJ 00.394.411/000109: código 6147. Retenção de R$ 10.138,92. O contribuinte juntou comprovante em cópia simples que teria sido emitido pela fonte pagadora. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 00.394.460/007588: código 6147. Retenção de R$ 1.542,20. O contribuinte juntou comprovante em cópia simples que teria sido emitido pela fonte pagadora. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 00.452.733/000192: código 6147. Retenção de R$ 1.022,57. O contribuinte juntou comprovantes em cópia simples que teriam sido emitidos pelas fontes pagadoras. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 03.112.386/002408: código 6147. Retenção de R$ 167,65. O contribuinte juntou comprovantes em cópia simples que teriam sido emitidos pelas fontes pagadoras. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. CNPJ 37.115.367/002880: código 6147. Retenção de R$ 978,13. O contribuinte juntou comprovantes em cópia simples que teriam sido emitidos pelas fontes pagadoras. Retenção não confirmada em DIRF. Considerando que o contribuinte não apresentou nenhuma outra prova além da cópia simples, a glosa deve ser mantida. No que se refere aos CNPJ`s 00.464.073/000134, 33.066.408/000115 e 46.151.130/000126, as glosas devem ser mantidas eis que o contribuinte não se manifestou a respeito. (...)” A Recorrente juntou no recurso voluntário, fls. 516 a 654, documentação que entende comprovar suas alegações quanto as retenções em fonte glosadas. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. A Resolução nº 1402-000.276 (fls. 657 a 662), expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 27 de agosto de 2014, devolveu o processo à repartição de origem para que fossem executados os seguintes procedimentos: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 5 Conforme relatado, o pleito do contribuinte foi deferido parcialmente em face da não comprovação de retenções de tributos em fonte por órgãos públicos, haja vista falta de DIRF e insuficiência da documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Junto ao recurso voluntário a Recorrente apresenta complemento dessa documentação, fls. 543654, aduzindo também que em relação a falta de DIRF cumpre a RFB notificar as fontes pagadoras para confirmar os valores retidos e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes a esses contribuintes. Pois bem, constatei em análise prévia que a documentação ora apresentada faz prova das retenções em fonte, todavia faz-se necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IRFonte). Conclusão Diante do exposto, cumpre a este colegiado converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias e, ao final, lavre termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada. Verificar, inclusive, se algum dos valores que resultaram nas retenções de fonte indicadas não foram oferecidos à tributação, informando, caso positivo, quais valores e o IRRF correspondente. Após, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 dias. Às fls. 667-672 foi juntado o relatório de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de declaração de compensação nº 09843.62604.260307.1.7.029068 (fls.1/13) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano calendário 2004 no valor de R$ 1.998.266,62 para compensar débito próprio. Segundo consta do PER/DCOMP, o crédito teria sido originado por retenções na fonte sob os códigos 6147, 3426, 6190 e 8045, pagamentos de estimativa IRPJ (janeiro/2004 e maio/2004) e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (março/2004). O mesmo crédito foi utilizado nos PER/DCOMP`s 14595.06588.270307.1.3.020880 e 25485.88635.300507.1.3.023676. O pleito do Recorrente foi deferido parcialmente em face da não comprovação de retenções de tributos em fonte por órgãos públicos, haja vista falta de DIRF e insuficiência da documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 6 Junto ao recurso voluntário a Recorrente apresentou complemento dessa documentação, fls. 543654, aduzindo também que em relação a falta de DIRF cumpre a RFB notificar as fontes pagadoras para confirmar os valores retidos e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes a esses contribuintes. Nesse cenário, o relator originário, dessa mesma turma, constatou em análise prévia que a documentação apresentada fazia prova das retenções em fonte, todavia, entendeu ser necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IR Fonte). Ato contínuo, a Resolução nº 1402-000.276 (fls. 657 a 662), expedida por essa turma em 27 de agosto de 2014, devolveu o processo à repartição de origem para que fossem executados os seguintes procedimentos: Conforme relatado, o pleito do contribuinte foi deferido parcialmente em face da não comprovação de retenções de tributos em fonte por órgãos públicos, haja vista falta de DIRF e insuficiência da documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Junto ao recurso voluntário a Recorrente apresenta complemento dessa documentação, fls. 543654, aduzindo também que em relação a falta de DIRF cumpre a RFB notificar as fontes pagadoras para confirmar os valores retidos e, se for o caso, aplicar as penalidades pertinentes a esses contribuintes. Pois bem, constatei em análise prévia que a documentação ora apresentada faz prova das retenções em fonte, todavia faz-se necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IRFonte). Conclusão Diante do exposto, cumpre a este colegiado converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias e, ao final, lavre termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada. Verificar, inclusive, se algum dos valores que resultaram nas retenções de fonte indicadas não foram oferecidos à tributação, informando, caso positivo, quais valores e o IRRF correspondente. Após, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 dias. A diligência se destinou, portanto, a determinar o montante do Imposto de Renda retido na fonte pelas fontes pagadoras, passível de ser aproveitado a título de antecipação do imposto no momento do ajuste anual, em 31/12/2004. Os documentos examinados para esse fim são aqueles juntados pela contribuinte às fls. 28 a 260, 284 a 400 e 543 a 654, com o intuito de comprovar retenções de Imposto de Renda na fonte no ano-calendário 2004. O Relatório de Diligência de fls. 667-672 confirmou que a Recorrente sofreu retenções de Imposto de Renda na fonte que alcançaram o valor total de R$ 245.121,37 no ano- Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.622 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900024/2010-71 7 calendário 2004 e que desse total, R$ 225.905,74 são passíveis de aproveitamento para fins de apuração do resultado do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2004, visto que apenas parte da receita da prestação de serviços foi oferecida à tributação. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele dou parcialmente provimento para reconhecer o crédito a favor do contribuinte, além do já concedido pela DRJ, somente no valor de R$ 225.905,74 para aproveitamento para fins de apuração do resultado do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2004, nos exatos termos do Relatório de Diligência de fls. 667-672. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003405/2004-60
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001 IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praga comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim proceder, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando as especificidades e características (marca, tipo, modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para sua formação de preços. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-14T13:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-14T13:28:18Z; Last-Modified: 2011-10-14T13:28:18Z; dcterms:modified: 2011-10-14T13:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ecbbe34a-9a6b-4229-a8de-7714f33c8e51; Last-Save-Date: 2011-10-14T13:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-14T13:28:18Z; meta:save-date: 2011-10-14T13:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-14T13:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-14T13:28:18Z; created: 2011-10-14T13:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-14T13:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-14T13:28:18Z | Conteúdo => Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ar provimento ao recurso, nos nos do voto do Relato • ace o Re6C—erg ilho - Presidente S3-C4T1 Fl 1 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA 5E0.0 DE JULGAMENTO Processo no 19515.003405/2004-60 Recurso n° 236.418 Voluntário Acórdão n" 3401-00.768 — 4" Câmara / 10 Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente AVON INDUSTRIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 31/12/2001 IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTAVEL MÍNIMO. No caso de saidas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praga comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim proceder, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando as especificidades e características (marca, tipo, modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para sua formação de preços. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Daltoni-C-esar-C-er ira-ffda- Relator EDITADO EM: 25/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório Em razão da aparente complexidade do debate que se encerra nestes autos e em respeito a meus pares, peço licença para relatar o presente processo de forma mais detalhada, não obstante estar retornando à Mesa após a realização de diligência determinada por este Colegiado. Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração (fls. 143 a 178) por suposto recolhimento a menor de IPI, em razão de saída de produtos tributados destinados a empresa interdependente, calculando o tributo sem observar o valor minima Conforme Termo de Constatação de fls. 131 a 138, o IPI incidente nas saídas da interessada para sua interdependente teria sido reduzido em montante considerável, valor esse calculado com base na média ponderada dos pregos dos produtos similares praticados por empresas efetivamente comerciais atacadistas, na praça de Sao Paulo, em relação a preços praticados pela interessada nas mencionadas remessas, conforme levantamento efetuado para apuração de preço no mercado atacadista da imag a do remetente. Supostamente também teria ocorrido erro de aliquota. Intimada desta autuação, a interessada reclamou em apertada síntese (i) a decadência do crédito tributário para os fatos geradores compreendidos entre o primeiro decendio de janeiro de 1999 até o terceiro decêndio de 1999; (ii) a nulidade do AI, porque época não constavam os documentos (levantamento de preços e prova da sistemática de apuração) que dessem suporte à autuação; (iii) a nulidade por não devolução de prazo, uma vez levantamento de pregos feitos em São Paulo foram juntados aos autos vinte e dois dias após vencido o prazo para impugnação; (iv) a nulidade da autuação por vicio e erros verificados nos levantamentos realizados pela fiscalização quanto a inobservância do valor tributável mínimo; e, no mérito, (v) reclamou a improcedência da exigência. O acórdão ora recorrido julgou procedente o lançamento, nos exatos termos do quanto vai às folhas 767 a 778. A interessada então ingressou com tempestivo apelo voluntário dirigido ao então Segundo Conselho de Contribuintes, sendo que este Colegiado, em sessão de julgamentos datada de 28/02/2007, h maioria de votos, vencido este conselheiro, converteu o julgamento do recurso em diligência (Resolução 203-00795 — fls. 1140 e seguintes). Os autos retornam corn o Relatório de Diligencia Fiscal de fls. 1154 e seguintes, acompanhado da manifes do da interessada a propósito do mesmo e de lis. 1160 e seguintes. o relatório. 2 Processo n° 19515.003405/2004-60 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00.768 Fl. 1 195 Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Corno relatado, debate-se neste processo a exigência por suposto recolhimento a menor de IPI, em razão de saída de produtos tributados destinados a empresa interdependente da recorrente, calculado o tributo sem observar o valor minim. Creio que a solução para o debate ora travado se dará com a análise da diligência determinada por este Colegiado ainda no ano de 2007, sendo, vejamos. O primeiro quesito da Resolução 203-00.795 determinava fosse informada recorrente "em quais empresas (name, CGC e endereço ) foram efetuados os levantamentos de pregos para cálculo dos preps médios utilizados na fixação dos valores tributáveis mínimos de seus produtos e seus respectivos endereços". Como muito bem observado nestes autos, a resposta a este quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST n° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 1 e os artigos 68 do RIPI182 e 123, I, do RIPI198 2 determinam que o valor tributável do IPI — base de cálculo do IPI nas operações entre empresas interdependentes — send o preço corrente no mercado atacadista na praça do remetente, ou seja, na praça da cidade onde está localizada a autuada, in casu, cidade de Sao Paulo. Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam quaisquer hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados por empresas atacadistas localizadas em outras praças que não a do remetente. E em face desta afinnativa, tem-se que a recorrente não atua como atacadista de seus produtos na praça da cidade de são Paulo, onde está localizada a Avon Industrial, local sim de sua sede administrativa . Por outro lado, verificamos que foram considerados os preços praticados por estabelecimentos da recorrente localizados em outras praças, diferentes da de São Paulo: cidade de Osasco/Estado de Sao Paulo e cidade de MaracanafilEstado do Ceará. E apuração destes preços se deu através da coleta e análise de documentos entregues pela recorrente (sede administrativa) a fiscalização, documentos esses emitidos pelos estabelecimentos da recorrente localizados em outras praças que não a cidade de são Paulo. I " em caráter normativo, (..) que o termo produto a ser comparado, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST n° 44, de 23 de novembro de 1981, indica urna mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e ntimero, (. e que deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade. 2"Art. 123 0 valor tributável não poderá ser inferior: I - ao prep corrente no mercado atacadista da praça do remetente: a) quando o produto for destinado a outro estabelecimento do ipróprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei n° 4,5e , de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n° 34, de 1966, art 2°, alteração 5"); 3 Ou seja, para a determinação dos preços praticados pela contribuinte, adotou a fiscalização pregos observados por empresas da recorrente localizados em praças diversas a da cidade de Sao Paulo, o que efetivamente contraria aos dispositivos legais acima mencionados. Paulo de Barros Carvalho, em parecer juntado a estes autos (fls. 1065 a 1111), assim se pronunciou sobre o tema: Nos (cimos dos mencionados arts. 68 do RIPI/82 e 123 do RIPI/98, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente . De igual teor é a disposição veiculada pelo Ato Declaratário CST n" 05/82, nos termos do qual deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelas remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade Como se vê, a legislação é explicita ao exigir que os pregos susceptíveis de compor a média ponderada, tomada como parâmetro para determinação do prego de mercado, devem ser procurados na mesma localidade em que atua o remetente. Nem podei ia ser diferente, tendo em vista que a localização também h fato que exerce forte influencia 110S valores de comercialização Dai por que, na situação em exame, somente os produtos .fabricados e vendidos dentro dos limites territoriais em que se situa a Corm:le/lie, quer dizei; na cidade de Sao Paulo, prestam- se par a colaborar na qualificação da base de cálculo do É comum, por exemplo, que os preços sejam mais baixos nas localidades em que a quantidade de produção é mais elevada, com maior número de bens oferecidos ao comércio . Por isso, o valor mínimo tributável deve ser o prego de mercado identificado na praça do remetente dos produtos; representada in casu, pela cidade de São Paulo. Conclui-se, portanto e do exame do resultado da diligência determinada, que a apuração da base de cálculo para fixação do valor mínimo tributável foi realizada de forma ilegítima. Prosseguimos. Com relação ao segundo quesito da aludida Resolução, determinou-se que "Ainda em relação a esses anexos, forneça ao contribuinte infbrinagdo relativa aos períodos a que se referem os pregos coletados para efeito de cálculo da média ponderada dos pregos de cada produto (art. 124 do RIP1/98), e, se for o caso, justifique o critério temporal utilizado na coleta de dados, caso o mesmo divirja de alguma forma do estipulado na norma " O relatório de diligência informa que o cálculo da média ponderada do preço de cada produto é aquele apurado no mês imediatamente anterior, conforme determina a legislação aplicável. As folhas 1168 e seguintes, contrapondo-se ao resultado de diligência, a recorrente colaciona documento analisado e empregado pela própria fiscalização (planilhas de levantamento fiscal), em que a indicação de preços é anual, e não mensal corno exigem as normas aplicáveis3 . 3 Art. 124, Para efeito de aplicação do disposto n incisos I, II e IV do artigo anterior, sera considerada a média ponderada dos pregos de cada produto, vigoraV no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imedY amente anterior aquele." 4 Piocesso n° 19515 003405/2004-60 S3-C4T1 Acórao n ° 3401-00.768 FL 1 196 Verifica-se, portanto e também quanto a este tópico, ter a fiscalização promovido o levantamento de média ponderada de preços de forma equivocada e contrária aos preceitos legais que norteiam a matéria, o que vicia e macula o lançamento levado a efeito contra a recorrente. Corn relação ao quesito 3 (erros de aliquota — classificação fiscal — notas fiscais — legislação) da Resolução determinada, registramos que o exame do mesmo se faz necessário nos autos do Processo Administrativo no 19515.001400/2003-11, abstendo-me dele tratar processo. 0 quarto quesito da diligencia reclamada diz respeito aos esclarecimentos quanto ao "critério utilizado pelo fiscal para efeito de levantamento do cálculo da média ponderada do prep do produto no mercado atacadista em relação à diferenciaçdo por volume, bem como a autuante colacionou essa média com os respectivos produtos da Avon, em relação a essa característica (volume) sem causar-lhe prejuízo" Quanto a este item, o resultado final de diligência informa que para a formação da média ponderada foi utilizado critério matemático e, para tanto, empregou (i) a soma das quantidades totais vendidas de cada item/produto das empresas; (ii) a soma dos valores totais das vendas destes produtos das empresas; e, (iii) a divisão do valor total em reais pela quantidade total vendas de todas as empresas, apurando-se o valor unitário pela média ponderada. As empresas e seus produtos tomados por comparação foram selecionados por serem as mais representativas em volume de vendas. Nada mais foi dito! Desconsideradas foram as demais características que compõem e diferenciam a formação de preços in casu da linha de cosméticos, sejam da recorrente, sejam das empresas tomadas por emprestado, tais como: peso, volume, quantidade, tipo de embalagem, matéria- prima utilizada, entre outros. 0 jurista Paulo de Barros Carvalho, naquele mencionado parecer, consigna que: Do texto transcrito observa-se a exigência de dois requisitos para que se tenha o preço de mercado do produto, para fins de determinação da base de cálculo do (i) que o bem seja caracterizado e individualizado por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número,. e (ii) que a comparação se dê entre vendas efetuadas pelos remetentes e seus interdependentes, na localidade em que atuam. (000) Nesse âmbito, a referida ex-pressão impõe limites ao aplicado,' do direito, que não pode eleger, a seu bel-prazer, quaisquer produtos para determinar o valor mínimo tributável pelo nas operações entre empresas interdependentes Nos termos do Ato Declaratório Normativo CST n" 5/82, é imperativo que os bens sejam caracterizados e individualizados, de modo que apenas os produtos com iguais tragos identificadores sejam utilizados. Seria possível calcular o valor de mercado de unA produto especifico, sem considerar as diversidades de marcas xistentes, 5 as peculiaridades de vários tipos e modelos, qualidade e quantidade de um cosmético? E evidente que não, pois todos esses são fatores que incluem decisivamente na formacdo de preço. ( No caso em concreto, sequer foram apurados e comparados as características de peso e volume dos produtos da linha de cosméticos das empresas selecionadas com os da recorrente, A titulo ilustrativo e a demonstrar quão distintos podem ser os produtos da linha de cosméticos, destacamos alguns textos obtidos na World Wide Web (Teia de Alcance Mundial) referente ao cosmético batom: (i) Justificativa O batom é usado desde as rainhas egípcias até os dias de hoje Evolução da participação da mulher na sociedade brasileira Comportamento de compra das mulheres Inserção da mulher na sociedade Mercado em crescimento Mercado de cosméticos - Canais de distribuição: Tradicional, Venda Direta e Franquias Maquiagem representa 6% do mercado de cosméticos* Produto: Textura, Fator de proteção, Durabilidade, Hidratação e Sabor Fonte: *ABIHPEC - Associação Brasileira da Industria de Higiene Pessoal e Cosméticos Mercado de cosméticos Publicidade: Maquiagem apresentou o maior crescimento dentro da cesta de Higiene e Beleza (800%* a mais no 1"tri de 2006) Forte impacto da midia espontânea Fonte: *1BOPE Amostra obtida Mulheres • Resultados 90% usam batom, a maioria com função estética Começaram a utilizar na adolescência Sentem-se femininas, bonitas e sensuais 62% utilizam batom 2 ou + vezes ao dia e 18% utilizam apenas algumas vezes por semana Utilizam mais de 3 cores.: cor da boca, marrom e transparente Carregam 2 batons na balsa, sendo que 10% chegam a ter 4 ou mais Fatores para compra: qualidade, preço e facilidade para compram' Mulheres que usam batom: são consideradas mais femininas, vaidosas, elegantes, sensuais e decididas Resultados Mulheres que não usam batom:. são consideradas mows vaidosas e desleixadas Mas há também um grupo de mulheres que classifica como normal ou até mais natural aquela que não utiliza (Fonte: http://www.slideshare.net/TatVedi/sentidos-e- significados-do-uso-do-gatom-presentation); 6 7 Processo n° 19515 003405/2004-60 S3-C4T1 AcOrdfio n ° 3401-00.768 Fl. 1 197 (ii) É difícil ver uma 'fluffier bem produzida .sem batom que, além de cosmético, também é um tratamento por: Fernanda Cur)) O batom pode deixar a mulher mais alegre, sensual, romântica ou apenas dar uma cor saudável ao rosto. Não à toa, o batom ocupa o primeiro lugar na lista de produtos essenciais da beleza feminina. Ao deslizar suavemente sobre os lábios de uma mulher, ele pode deixá-la mais alegre, sensual, romântica ou apenas dar uma cor saudável ao rosto. E mais: hoje em dia, um bom batom chi a boca muito mais do que cor e brilho. "Ele debrou de ser um simples cosmético para virar ulna espécie de tratamento para os lábios. E pode vir com protetor solar, vitaminas e hidratantes", orienta Lids Gonçalves, gerente de categoria de maquiagem da A1 ,011. Veja as perguntas e respostas abaixo e tire todas as suas dúvidas sobre essa oitava maravilha do inundo feminino. 2. Qual a importância do filtro solar? R. Enorme Os lábios devem ser protegidos dos raios solares, assim COMO o resto do corpo, para evitar o cancer e o envelhecimento precoce da pele. Hoje, praticamente todos os batons já vêm com algum fator de proteção solar Verifique isso sempre antes de comprar o seu. 13. Existem batons que previnem o envelhecimento precoce da pele? R. Sim, algumas marcas já oferecem batons rejüvenescedores (eles contêm retinol, que minimiza as linhas finas, e colcigeno, que favorece a sustentação dos lábios).. Eles custam em torno de R$ 10, 14. Qual a vantagem do batom de ultrafixacdo? R. Ele dura bastante (alguns permanecem nas lábios até 24 horas, sem retoque). Mas, por causa de sua textura sólida e seca, ele pode rachar as lábios. (Fonte' http://mdemulherabril.com.br/beleza- dietakeportagem/maquiagem/17-duvidas-crueis- batom-394790.shtm0; e /51 (iii) A importancia do batom Publicado em julho 19, 2008 por elainepires •Fundamental para hidratação e proteção dos lábios, o batom é considerado a maquiagem que mais valoriza o rosto das nudheres. "Deve ser usado todos os dias, especialmente por mulheres que tern lábios carnudos ou que se ressecam coin filcilidade", explica a dermatologista Cristina Mansur, Além de hidratar e embelezal; o batom forma uma camada que impede o contágio de alergias provocadas por partículas presentes no ar ou veiculadas pelas próprias mãos. • llém da cor, você deve ficar atenta a outros detalhes no momento de comprar seu baton!, O produto tem que conter substancias hidratantes,..filtro solar e tuna consistência média, nem muito duro porque dificulta a aplicação nem muito mole, porque escorre (Ponte • http://fiquebela.wordpress.com/2008/07/19/97/) (destacamos) E tais necessárias distinções (volume, peso, quantidade e propriedades especificas) não fin-am observadas pela fiscalização, seja para as saídas de batons promovidas pela recorrente, seja para os demais cosméticos de sua linha de produtos, em comparação para com os demais produtos das empresas coletadas, Não há, assim, condições de se aferir a validade e legitimidade dos preços apurados, pois que não observado o método comparativo determinado pela legislação. Dúvidas ainda devem ser lançadas sobre o critério matemático adotado pela fiscalização, uma vez que (i) não é possível precisar se foram observados preços de revenda ou de aquisição pelas empresas tomadas emprestadas para fins de comparação; e, (ii) não é possível precisar se os preços das empresas emprestadas para fins de comparação são de vendas A vista ou 6. prazo. Tais métodos comerciais de compra e venda interfere sim numa elaboração de media ponderada e obtenção de dados como a que se pretendeu realizar nestes autos. E dos dados das empresas tomados por empréstimo para fins de comparação, ainda de consignar para este Colegiado que a empresa "B" (Jamil Zahr Ltda.), segundo registros na Receita Federal do Brasil (RFB), é empresa que atua no mercado varejista de cosméticos, sendo que nestes autos estamos tratando de apuração de preços e valor mínimo — para fins do IPI — para o ramo atacadista de comércio. Imprestável, portanto, utilizar-se das provas emprestadas da empresa "B" para com os da recorrente, para a finalidade da autuação que foi equivocadamente levada a efeito. Da empresa "C" (Ceil Com. e Distribuidora Ltda.), tem-se do exame dos autos e por infonnações da própria R.FB que a firma está localizada em urna "sala", o que impossibilita saber a partir de que "praça" a mesma exerceria comércio atacadista, sendo certo que a mesma tem estabelecimento efetivamente atacadista localizado na cidade de Barueri/Estado de Sao Paulo, conforme informações obtidas junto ao sitio eletrônico da RFB, impossibilitando assim também um confronto para com a recorrente, pois que localizada em "praça." diversa, em expressa contrariedade As leis aplicáveis . A toda evidência, portanto,, ora corroborado pelo resultado de diligência determinada, tem-se que o Auto de Infraçã originário deste processo administrativo está Processo n° 19515 003405/2004-60 Acórdao n.° 3401-00.768 Fl 1.198 eivado de vícios e irregularidades, sujeitando-o A declaração de sua nulidade e cancelamento, pois que está em desacordo com a legislação aplicável à espécie: AD CST no 5/88; PN CST n° 44/81; e, arts. 68 do RIPI/82; 123 e 124 do RIPI/98. Forte nestes argumentos, voto em conhecer do recurso voluntário interposto, provendo-lhe nos exatos termos do quanto acima apontado. como voto. ; Dal ton 'tesaz --ofd 'zN.Zr-deirairda-"" 9

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8560594 #
Numero do processo: 10283.005508/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.800
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n : 10283.005508/2003-80 Recurso n : 136.685 Recorrente : COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em BELÉM-PA RESOLUÇÃO N' 203-00.800 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de marco de 2007. i - Anionic)» ezerr-62Ne-to .„ Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantaviana, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUND01.30SEti.illi r.3,7,NTRIBLIINTE71 O CRIGiNAL •`'‘i 0 0_5i 4 MarildaCbrno cl.a Oliveira Mat. Siarici5:;1650 1 MF-SEGUNDO CONSal-10 DE CONTRIBUINTES CONFEF 2 CC iv: C. 0 FZIGNAL. D r o no ee Oliveira Ministério da Fn -z ,.n& Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo re- : 10283.005508/2003-80 Recurso n9- : 136.685 Recorrente : COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qua_ificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003, por ter a fiscalização apurado diferença entre os valores dessa contribuição declarados em Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) pela contribuinte e os valores escriturados. 0 procedimento fiscal foi descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 382 a 385 e foram anexados, às fls. 386 a 393, os demonstrativoss das apurações realizadas. A contribuinte teve ciência do auto de infração em 2 de outubro de 2003. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou impugnação Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Belém-PA que manteve integralmente o lançamento, com fundamento no voto condutor do Acórdão constante das fls. 420 a 429 , ensejando a interposição do recurso das fls. 432 a 458, por meio do qual a recorrente, aduziu, em apertada síntese, que: I — os valores relativos à restituição do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituem subvenção para investimento e são meras transferência de capital que não transitam por conta de resultado, não devendo sobre eles incidir o PIS; II — o art. 443 do Decreto n° 3.000, de 1999, abriga a não-tributação das subvenções por meio de disposições contábeis aplicáveis indistintamente a todos os tributos; III — ainda que se considere tratar de subvenção para custeio, tais valores não devem ser tributados pelo PIS, pois trata-se de mera recuperação de despesa, não se enquadrando no conceito de renda auferida; IV — o legislador ao tratar da base de cálculo do PIS não cuidou de definir o que comporia a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; V — as leis n° 9.718, de 1_998, e no 10.637, de 2002, não excluem expressamente as subvenções da base de cálculo do PIS porque esses valores não constituem receita bruta; VI — o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente integra o preço cobrado do adquirente das mercadorias e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS. Assim, tributar os valores do ICMS recebidos em restituição configura nova tributação desses mesmos valores pelo mesmo tributo; Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n9- : 10283.005508/2003-80 Recurso n9- : 136.685 VII — o mero procedimento de fiscalização não impede que a recorrente proceda à compensagão' amparada por decisão judicial proferida no processo n° 98.0021466-6: VIII — a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) equipara-se a exportação e, por isso, não podem sofrer a incidência do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) IX — a recorrente está protegida por medida judicial, conforme sentença proferida nos autos do processo n° 2001.32.00.003152-6 , que permite a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de vendas para empresas situadas na ZFM. Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para que seja cancelada integralmente a exigência tributária em questão. Foram arrolados bens, conforme fls. 482 a 488. 0 processo foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes que, conforme despacho exarado às fls. 486 a 488, verificou não se tratar de auto de infração decorrente de processo formalizado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, e encaminhou os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes. o Relatório. f —1,71F-3 E GLT.D6F.:5737.7:1:5.3. ::::17. ..r.:•76-71:17:i.1 Bl.i I N .r7ii:i Mixlide Curzitto fl..1 011ve.-ira Met. SiElr),-, •.;,.,r.,0 3 tv1F-SEGU::Dr.) CCriSELO CE coNTF:E3ti;NTEs Drasilia, KaTildo Curzalo coOaieira root. 9 .1'350 Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 . — / SL BRITO XJEIRA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n" : 10283.005508/2003-80 Recurso n" : 136.685 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no processo judicial n° 2001.32.00.003152-6, que a recorrente afirma ter apresentado junto com a impugnação, não consta deste processo e, uma vez que constatei, no processo n° 10283.008460/2002-81, que cuida do recurso voluntário IV 136.683, tratar-se de ação declaratória por meio da qual a recorrente deduz direito relativo a matéria objeto da peça recursal ora em apreço, julgo conveniente para a acertada solução do litígio a anexação da certidão de objeto e pé do referido processo judicial, bem como da correspondente petição inicial e da sentença aludida pela recorrente. Destarte, voto por converter o julgamento do processo em diligência para que os autos retornem b. unidade de origem, que deverá providenciar a anexação dos documentos acima solicitados. 4

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Numero do processo: 16682.721109/2020-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de eventual tributo não declarado a ser objeto de lançamento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não cabe ao julgador da DRJ deixar de observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito, consoante prescrito no art. 17, V da Portaria ME nº 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Do mesmo modo, não compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante prescrição do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 1101-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de eventual tributo não declarado a ser objeto de lançamento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não cabe ao julgador da DRJ deixar de observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito, consoante prescrito no art. 17, V da Portaria ME nº 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Do mesmo modo, não compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante prescrição do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhou o Relator pelas conclusões. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário às efls. 464/488, contra acórdão da DRJ (efls.444/452) que julgou improcedente impugnação administrativa do contribuinte (efls. 376/398) movida contra auto de infração que constituiu multa regulamentar isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de apresentação de escrituração contábil digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas (fls. 03) lastreado em Termo de Verificação Fiscal (efls. 06/30), dos anos calendários de 2016. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação (fls. 376 a 398) apresentada pela interessada acima qualificada, contra Auto de Infração de Multa Regulamentar (fls. 3 a 5), no valor de R$ 20.157.815,38, lavrado em seu desfavor diante da apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário 2015 com incorreções, conforme exposto pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 6 a 30. O contribuinte teve ciência do Auto de Infração e de seus respectivos termos em 16/11/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem enviada à sua caixa postal eletrônica (fl. 37), apresentando sua impugnação em 14/12/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 374. DA FISCALIZAÇÃO Segundo consta no TVF, a então fiscalizada teria registrado na Escrituração Contábil Digital – ECD, correspondente ao ano-calendário de 2015, incorreta informação em relação ao reconhecimento e mensuração de perda por recuperabilidade (impairment) do conjunto de ativos referentes ao campo de exploração Peregrino. Consoante informa a autoridade fiscal, a operação relativa ao registro do fato contábil da perda por recuperabilidade dos ativos que compõem o campo Peregrino foi realizada em moeda funcional (Dólar americano) convertida para Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 3 real (R$), não em moeda nacional, como deveria ser, nos termos do art. 62 da Lei nº. 12.973/2014 e dos arts. 154 e 155 da então vigente IN RFB 1.515/2014: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1ª Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata ocaput, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2ª Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput. § 3ª O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4ª A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1ª. IN RFB n91.515/2014 Art. 155. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. Art. 156. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 155. Conforme apontado pela fiscalização no item 1.27 de seu TVF, referida incorreção na ECD do contribuinte foi reconhecida pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal: Detalhando a infração em questão, a fiscalização informa que a ECD correspondente ao ano-calendário 2015 foi recepcionada e autenticada no ambiente do sistema público de escrituração digital (SPED), em 31 de maio de 2016, às 22h16min, conforme quadro abaixo. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 4 Ademais, que em sobredita ECD a incorreção em questão consta no seguinte preenchimento do registro I250: A autoridade fiscal salienta que os campos adicionais destinados aos registros da moeda funcional convertida para reais apresentam o mesmo valor que aqueles destinados à moeda nacional, sendo que tais valores deveriam divergir. Diante de tal inconsistência, com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.760/2018, a autoridade informa que seria aplicável a multa de 5% sobre o valor da operação (R$ 4.270.334.945,37), entretanto, considerando que a aplicação desse percentual sobre o valor da operação superaria o limite de 1% do valor da receita bruta do contribuinte no período (R$ 2.015.781.538,77), a multa obedeceria ao limite de 1% sobre a receita bruta do contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a impugnante contraditou as razões do auto de infração em lume com base nos argumentos a seguir sintetizados. i) Que a incorreção apontada pela autoridade fiscal configuraria mero equívoco no cálculo do valor do impairment referente ao campo de Peregrino, não significando que preencheu incorretamente a ECD. Nessa linha, aduz que sua ECD do AC 2015 refletiu perfeitamente os registros contábeis do contribuinte, como determina a legislação tributária, de modo que o equívoco no cálculo do impairment não representaria omissão ou inversão entre valores informados em determinados campos da ECD, não se aplicando, assim, a multa prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. Argumenta a ilegalidade do art. 287 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, transcrito a seguir, que não poderia ser utilizado para embasamento da multa questionada, pois dita norma infralegal criaria nova obrigação de elaboração de dois balanços, um societário e outro para fins fiscais, extrapolando a previsão do art. 62 da Lei nº. 12.973/2014, o qual não criaria obrigação de dois balanços, determinando a prevalência do balanço societário e a obrigação de realizar adições ou exclusões a fim de ajustar eventuais diferenças entre os resultados apurados pelo balancete societário em moeda funcional e aquele que seria apurado em moeda nacional. Lei nº. 12.973/2014: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata ocaput, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos docaput. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 5 § 4ª A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1ª . IN RFB n9. 1.700/2017 TÍTULO IVDA MOEDA FUNCIONAL DIFERENTE DA NACIONAL [...] Art. 287. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 286. ii) Alega que o supracitado equívoco cometido pela impugnante em nada impactou a apuração do IRPJ e da CSLL do período fiscalizado. Após explicação da metodologia de cálculo adotada para reconhecimento do impairment do conjunto de ativos relativo ao campo de Peregrino, ressalta que o referido impairment foi objeto de estorno integral nos anos que sucederam, conforme demonstrativos de registros que apresenta, restando evidenciado que não teria havido qualquer possibilidade de impacto fiscal. Salienta, ainda, que tal reversão, bem como a ausência do impacto fiscal do alegado equívoco no registro do impairment teria sido objeto de reconhecimento da autoridade fiscal em seu TVF. Assim, defende a ilegitimidade da multa aplicada, uma vez que a impugnante teria apurado corretamente o imposto devido, sem gerar qualquer prejuízo ao Erário. Em tal esteira, cita decisões judiciais que embasariam seu argumento sobre inaplicabilidade de multa em casos de inexistência de dano ao Erário. iii) Da instrumentalidade da obrigação acessória e da impossibilidade de vinculação do valor da multa ao valor das operações da impugnante. Aduz que o critério instituído para o cálculo da referida multa, exigida no presente caso pelo preenchimento/transmissão incorreta da ECD, baseado, em última análise, em percentual sobre o valor das operações da Impugnante, não poderia ser aceito, por permitir situações desarrazoadas como a presente, em que se exige multa de mais de R$ 20 milhões pelo equívoco contábil no registro do valor correspondente ao impairment, que em nada teria prejudicado o Erário. Citando passagens doutrinarias, defende a impossibilidade de aplicação de multa relacionada a descumprimento de obrigação acessória com base em valor percentual de operações do contribuinte, alegando que, mesmo que a multa pudesse ser aplicada, o que admitiria apenas para fins argumentativos, tal multa jamais poderia ser aplicada com base na receita bruta, como ocorreu com a sanção objeto de questionamento. (iv) Da flagrante violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, do não-confisco e da isonomia. Assevera que a multa imposta à Impugnante, no valor de R$ 20.157.815,38 (vinte milhões cento e cinquenta e sete mil oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos) pelo alegado mero erro contábil no registro do valor correspondente ao impairment , que sequer teve impactos na arrecadação, revelar-se-ia nitidamente confiscatória, o que seria expressamente vedado pela Constituição Federal, em seu art. 150, IV. Na linha de sua argumentação, cita várias posições doutrinárias, assim como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que militariam no sentido de que as multas não podem ter seu valor dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, qual seja, a própria multa. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 6 Na seção de sua peça referente ao pedido, requer que: a) a presente Impugnação seja julgada procedente, a fim de que seja integralmente cancelado o Auto de Infração; e b) caso assim não se entenda, seja, ao menos, julgada parcialmente procedente a presente Impugnação para que se reconheça o flagrante excesso de cobrança incorrido pela D. Fiscalização na lavratura do Auto de Infração, com a consequente redução da multa aplicada. Por fim, faz convencional pedido de juntada de documentos adicionais que se achem necessários, bem como requisição de que as intimações sejam direcionadas ao endereço profissional dos causídicos. É o relatório. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de eventual tributo não declarado a ser objeto de lançamento. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. Não cabe ao julgador da DRJ deixar de observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito, consoante prescrito no art. 17, V da Portaria ME nº 340/2020 c/c art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Do mesmo modo, não compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante prescrição do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte foi cientificado via termo de acesso ao documento, em 08/04/2021, conforme abaixo (efls.461), juntando aos autos, em 07/05/2021 (efls.462), às efls. 464/488, sustentando: a) da incorrência de erro na escrituração/demonstração; b) da ausência de prejuízo ao erário; c) da instrumentalidade da obrigação acessória e da impossibilidade de vinculação do valor da multa ao valor das operações da recorrente; d) da violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 7 O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir multa isolada com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.760/2018, a autoridade informa que seria aplicável a multa de 5% sobre o valor da operação (R$ 4.270.334.945,37), entretanto, considerando que a aplicação desse percentual sobre o valor da operação superaria o limite de 1% do valor da receita bruta do contribuinte no período (R$ 2.015.781.538,77), a multa obedeceria ao limite de 1% sobre a receita bruta do contribuinte: Neste sentido o acórdão recorrido explicita as razões da fiscalização: DA FISCALIZAÇÃO Segundo consta no TVF, a então fiscalizada teria registrado na Escrituração Contábil Digital – ECD, correspondente ao ano-calendário de 2015, incorreta informação em relação ao reconhecimento e mensuração de perda por recuperabilidade (impairment) do conjunto de ativos referentes ao campo de exploração Peregrino. Consoante informa a autoridade fiscal, a operação relativa ao registro do fato contábil da perda por recuperabilidade dos ativos que compõem o campo Peregrino foi realizada em moeda funcional (Dólar americano) convertida para real (R$), não em moeda nacional, como deveria ser, nos termos do art. 62 da Lei nº. 12.973/2014 e dos arts. 154 e 155 da então vigente IN RFB 1.515/2014: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 19 Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 29 Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput. § 3 O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 19 . IN RFB n91.515/2014 Art. 155. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 8 Art. 156. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 155. Conforme apontado pela fiscalização no item 1.27 de seu TVF, referida incorreção na ECD do contribuinte foi reconhecida pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal: Detalhando a infração em questão, a fiscalização informa que a ECD correspondente ao ano-calendário 2015 foi recepcionada e autenticada no ambiente do sistema público de escrituração digital (SPED), em 31 de maio de 2016, às 22h16min, conforme quadro abaixo. Ademais, que em sobredita ECD a incorreção em questão consta no seguinte preenchimento do registro I250: A autoridade fiscal salienta que os campos adicionais destinados aos registros da moeda funcional convertida para reais apresentam o mesmo valor que aqueles destinados à moeda nacional, sendo que tais valores deveriam divergir. Diante de tal inconsistência, com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.760/2018, a autoridade informa que seria aplicável a multa de 5% sobre o valor da operação (R$ 4.270.334.945,37), entretanto, considerando que a aplicação desse percentual sobre o valor da operação superaria o limite de 1% do valor da Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 9 receita bruta do contribuinte no período (R$ 2.015.781.538,77), a multa obedeceria ao limite de 1% sobre a receita bruta do contribuinte. Em seu Recurso voluntário, a ora recorrente alega que que o referido erro não passou de um erro contábil, o que não se confunde com omissão ou prestação incorreta de informações. Sustenta que, no presente caso, não houve prestação de informação incorreta, uma vez que a ECD transmitida pela Recorrente refletiu perfeitamente os seus registros contábeis. O que ocorreu, segundo o recorrente, foi um mero equívoco no cálculo do valor do impairment referente ao campo de Peregrino, que resultou em um erro exclusivamente contábil. Nesse sentido, alega que o fato de a Recorrente ter calculado incorretamente o valor de impairment referente ao campo de Peregrino não significa dizer que preencheu incorretamente a ECD. Pelo contrário, a ECD foi corretamente preenchida, nos termos da legislação, refletindo perfeitamente os registros contábeis da Recorrente. Acresce que o art. 62 da Lei nº 12.973/14 prevê simplesmente que “o contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional” e que, “na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput , a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real”. Assim, sustenta que, ao determinar que o contribuinte deve elaborar toda a sua escrituração contábil em moeda nacional, o art. 287 da IN 1.700/17 acabou por determinar a elaboração de dois balanços pelo contribuinte, um em moeda funcional e outro em moeda nacional, extrapolando o previsto pelo art. 62 da Lei nº 12.973/14. Evidente, portanto, que o art. 287 da IN 1.700/17 é ilegal. Pois bem. O art. 12 da Lei 8.218/1991 prescreve: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 525DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 10 § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Importante consignar que embora em sua impugnação e em seu Recurso Voluntário a contribuinte tenha indicado que não havia incorreções, há reconhecimento expresso desde o Fl. 526DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 11 atendimento à fiscalização de que o registro do fato contábil relativo à perda por impairment do conjunto de ativos Peregrino foi mensurada em dólar e convertida para reais. Logo, a informação correta seria a contabilização da perda mensurada em moeda nacional. Ainda que a Recorrente busque defender que a referida norma apenas se aplica ao caso de divergência entre o registro contábil e o registro fiscal, inaplicável, portanto, no caso de equívoco contábil, não há nada na redação que indique essa interpretação restritiva. Com efeito, o dispositivo indica expressamente: prestarem incorretamente as informações referentes aos registros. De sua parte, o art. 62 da Lei 12.973/2014 dispõe expressamente: Art. 62. O contribuinte do imposto sobre a renda deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. (Vigência) § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensuração de que trata o caput , a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional deverá ser adicionada ou excluída na determinação do lucro real. § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de cálculo do imposto deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput . § 3º O disposto neste artigo aplica-se também à apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá controles específicos no caso da ocorrência da hipótese prevista no § 1º . Nota-se que a lei delega expressamente à Receita Federal a possibilidade de estabelecer controles específicos, o que foi feito no art. 156 da IN RF13 nº 1.515/2014: Art. 155. A pessoa jurídica deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. Art. 156. A pessoa jurídica que no período de apuração adotar, para fins societários, moeda funcional diferente da moeda nacional deverá elaborar, para fins tributários, escrituração contábil com base na moeda nacional, observado o disposto no art. 155. § 1º A escrituração contábil de que trata o caput deverá conter todos os fatos contábeis do período de apuração, devendo ser elaborada em forma contábil e com a utilização do plano de contas da escrituração comercial. Fl. 527DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.108 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721109/2020-44 12 § 2º Os lançamentos realizados na escrituração contábil de que trata o caput deverá, nos casos em que couber, manter correspondência com aqueles efetuados na escrituração comercial, inclusive no que se refere aos históricos. § 3º A escrituração contábil de que trata o caput será transmitida ao Sped. § 4º Na hipótese a que se refere o caput, o lucro líquido do exercício de que trata o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, deverá ser obtido com base na escrituração contábil de que trata o caput e deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976, ressalvado o disposto no art. 155. § 5º Os ajustes de adição, exclusão ou compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, deverão ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados na moeda nacional, nos termos do art. 155, constantes na escrituração contábil de que trata o caput. Portanto, em que pese o inconformismo da Recorrente, o referido registro deveria ser preenchido com base na apuração em moeda nacional. Não o tendo sido feito, subsome-se à materialidade da multa prescrita no referido art. 12. Importa consignar ainda que a espécie normativa não prescreve em sua materialidade a existência de dano ao erário. Nesse aspecto, o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, diversamente do CARF, o poder judiciário tem competência para afastar multas por temperança da legislação. Assim, considero inaplicáveis os precedentes citados pela recorrente em sua petição. Por fim, registre-se que o CARF não tem competência para afastar a legislação por força de argumentos constitucionais, à luz da Súmula CARF n.2. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Da mesma forma, não se pode alterar os critérios estabelecidos pelo legislador para pautar a referida multa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720078/2022-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: (i)Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii)Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii)Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv)Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T18:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T18:37:21Z; Last-Modified: 2026-04-22T18:37:21Z; dcterms:modified: 2026-04-22T18:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T18:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T18:37:21Z; meta:save-date: 2026-04-22T18:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T18:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T18:37:21Z; created: 2026-04-22T18:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-04-22T18:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T18:37:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720078/2022-88 RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KIDDE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: (i) Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii) Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii) Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv) Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Autos de Infração (fls. 02/126) lavrados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 849.228,08 (oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), sendo R$ 86.091,62 referentes ao Imposto de Importação, R$ 732.125,21 ao IPI/Importação, e R$ 31.011,25 de multa regulamentar, em razão de erro de classificação fiscal praticado em declarações de importação registradas no período de 15/01/2018 a 09/10/2018. Consta que, além da filial fiscalizada neste processo, foi também realizada ação fiscal em face da matriz da empresa KIDDE (CNPJ 66.220.047/0001-79). As respostas aos questionamentos formulados pela fiscalização foram apresentadas no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 13032.777328/2021-25, em nome da matriz, o que, entretanto, não prejudicou o regular andamento do procedimento fiscal. Todos os termos e documentos elaborados no âmbito da matriz – integrantes do referido Dossiê nº 13032.777328/2021-25 – foram reunidos no Anexo 7 deste Auto de Infração. O Termo de Início de Fiscalização, lavrado em nome da filial, bem como o respectivo Aviso de Recebimento, encontram-se no Dossiê nº 13032.777328/2021-61, constante do Anexo 3. 1. Síntese da atuação fiscal A fiscalização apurou que a contribuinte importou detectores de fumaça, de chama e/ou de temperatura – óticos, por aspiração ou por outros métodos – e partes de alarmes de incêndio, utilizando classificação fiscal incorreta na posição NCM 9027, quando deveria tê-los classificado no subitem 8531.90.00. Verificou-se que os detectores e suas partes, independentemente do modelo, são componentes de sistemas de alarme contra incêndio, providos de sinalizadores Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 3 visuais e/ou acústicos, destinados à instalação em ambientes residenciais, comerciais ou industriais. A análise do material técnico apresentado e das informações disponíveis em sítios oficiais dos fabricantes (consultados em março de 2022) confirmou que diversos modelos foram de fato classificados incorretamente. A fiscalização ressaltou que todos os produtos importados apresentam características comuns, a saber: 1. São sinalizadores eletrônicos acionados por detectores de fumaça e/ou calor; 2. São instaláveis em teto ou parede de ambientes residenciais, comerciais ou industriais; 3. Possuem sinalizador acústico e/ou visual; 4. Destinam-se a sistemas de sinalização de proteção contra incêndio; 5. Não possuem indicador graduado nem sistema registrador de precisão. Aduz que as Soluções de Consulta nº 98.301/2018 e nº 98.114/2021 – que tratam de detectores sem sinalizadores acústicos ou visuais – não se aplicam, nem mesmo por analogia, aos produtos ora examinados, por se tratarem de equipamentos distintos. 2. Fundamentação técnica da autuação A contribuinte classificou as mercadorias nas NCM 9027.50.90, 9027.10.00 e 9027.90.99. Contudo, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), os analisadores e detectores de fumaça da posição 9027 são aparelhos de precisão, utilizados com fins industriais, especialmente em fornos e fornalhas, para analisar gases, dosar concentrações e registrar medições em indicadores graduados. Os detectores de incêndio importados, ao contrário, não realizam medições nem possuem função analítica – sendo meros dispositivos de alarme. As notas do Capítulo 90 deixam claro que a posição 9027 se restringe a equipamentos empregados em ambientes industriais, com indicadores graduados ou registradores de precisão. Desse modo, os produtos analisados – destinados ao uso residencial, comercial ou industrial leve, sem sistemas de mensuração ou registro – não se enquadram na posição 9027. A NESH é categórica ao afirmar que a posição 9027 abrange apenas detectores utilizados em fornos ou fornalhas, dotados de sistemas de medição ou registro, sendo excluídos os equipamentos destinados a outros ambientes. Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 4 Assim, os detectores de fumaça e partes de sistemas de alarme contra incêndio devem ser classificados na posição 8531, como aparelhos elétricos para sinalização acústica ou visual. As partes desses equipamentos, por sua vez, classificam-se na mesma posição, sob o código 8531.90.00, de acordo com a Regra Geral de Interpretação 1 e 6 do SH, conforme a TEC (Resolução Camex nº 125/2016), a TIPI (Decreto nº 8.950/2016) e as NESH (Decreto nº 435/1992 e IN RFB nº 1.788/2018). Com base nas regras de interpretação, complementação e subsidiariedade da classificação fiscal, os tributos foram recalculados, apurando-se as diferenças de II e IPI, acrescidas dos consectários legais e da multa regulamentar, culminando na constituição do crédito tributário ora em exame. 3. Defesa do sujeito passivo O sujeito passivo foi cientificado em 06/07/2022 e apresentou impugnação tempestiva em 03/08/2022 (fls. 4426/4490). Informa a impugnante que também responde a processo correlato (nº 10314.720077/2022-33), referente à matriz, autuada pelos mesmos fatos e fundamentos, variando apenas o período das importações. Ressalta que reconhece a procedência parcial da autuação, tendo efetuado o pagamento dos valores referentes aos produtos cuja classificação considera efetivamente incorreta. Assim, sua defesa restringe-se aos seguintes produtos: (i) Detectores de Fumaça por Aspiração, (ii) Detectores Endereçáveis de Fumaça, (iii) Detectores de Chama, (iv) Detectores Endereçáveis de Chama, e (v) Acessórios correspondentes (doravante denominados conjuntamente “Produtos”). Preliminarmente, requer a nulidade dos autos de infração, alegando: a) Ausência de fundamentação técnica adequada; b) Alteração de critério jurídico, em contrariedade ao Laudo Técnico SAT nº 017/2020; c) Existência de Soluções de Consulta (SC 98.301/2018, 98.552/2019 e 98.114/2021) que classificam produtos idênticos na posição 9027. No mérito, sustenta que: 1. Os produtos não possuem sinalizadores acústicos ou visuais, como afirmado pela fiscalização; Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 5 2. Possuem capacidade de registrar eventos e monitorar condições ambientais; 3. Utilizam tecnologia ótica de precisão, típica de instrumentos de medição; 4. A fiscalização desconsiderou a ressalva da Nota Legal da Seção XVI, que exclui do Capítulo 85 os artigos classificados no Capítulo 90; 5. Houve indevida aplicação de entendimentos da COSIT sem análise da identidade técnica entre os produtos. Relativamente à DI nº 19/1833882-7 (Adição 07), alega indevida cobrança de PIS e COFINS, por inexistir divergência de classificação ou falta de recolhimento. Argumenta, ainda, bis in idem na aplicação de penalidades – multa de 1% sobre o valor aduaneiro cumulada com multa de 75% sobre o tributo –, requerendo seu cancelamento. Sustenta a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre multa de mora e invoca os princípios da segurança jurídica e moralidade administrativa. Requer, subsidiariamente, a produção de prova pericial e o provimento da impugnação. Em 07/12/2022, o sujeito passivo protocolou petição de juntada de pareceres técnicos (fls. 4701/4789). Em 09/01/2023, a documentação foi recebida sem análise de conteúdo, ficando sua pertinência e validade sujeitas à apreciação posterior no curso do processo. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I - Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. II - Preliminares A recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, pois, a 16ª Turma Julgadora adotou premissas equivocadas em relação aos Produtos objeto de debate, acatando, sem qualquer questionamento, as considerações técnicas (equivocadamente) alegadas pela d. Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 6 Fiscalização, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos técnicos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação quanto às características dos Produtos. Acresce que a nulidade decorreria ainda em razão de o acórdão recorrido ao deixar de apreciar os Pareceres Técnicos elaborados pelo Professor Dr. Milton Pereira, juntados ao presente feito em 07 de dezembro de 2023 como prova complementar dos argumentos de defesa, incorrendo em nítida violação ao princípio da verdade material, ao direito à ampla defesa e ao dever de fundamentação e motivação das decisões, além de contrastar frontalmente quanto à jurisprudência deste CARF. Pois bem, desde logo cumpre ressaltar que não há qualquer nulidade no acórdão recorrido. Todos os pontos que não teriam sido enfrentados pela DRJ foram suscitados em petição de 07/12/2022, portanto, fora do prazo para apresentação de impugnação, considerando que sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração em 06/07/2022. Inclusive isso foi objeto expresso do acórdão recorrido: Em relação à petição apresentada fora do prazo de impugnação (fls. 4701/4789), trata-se, deveras, de pretensão descabida que não encontra amparo dentro do cenário normativo do processo administrativo. Prazo de impugnação é prazo legal (definido em lei) que não comporta alteração pela vontade das partes sob nenhuma hipótese nem por iniciativa do sujeito passivo nem da autoridade administrativa. É caso de preclusão temporal no sentido de que, esgotado o prazo legal (de 30 dias), é impossível tomar conhecimento de “nova impugnação” que venha a ser intempestivamente apresentada, e, inclusive, de preclusão consumativa vez que referido prazo já fora há muito consumido pela apresentação de sua (primeira) defesa e não permite um novo recurso ou seu aditamento. Com efeito, a admissibilidade de um recurso de impugnação deve ser aferida em face de sua regularidade formal, verificando-se, dentre outros requisitos, a tempestividade da peça de defesa e a capacidade postulatória da parte. Neste caso, a interposição do recurso dentro do prazo legal é pressuposto de sua admissão e validade, devendo ser apresentados nesse momento todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância do auto de infração e as razões e provas que possuir a impugnante. É o que determina os artigos 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 7 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos acrescidos) No caso dos autos, a petição é indeferida posto que essa espécie de “nova impugnação” é manifestamente intempestiva por ter sido interposta após transcorrido o trintídio legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, verificando-se, assim, não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo em relação a esses documentos. Note-se que recurso de impugnação é procedimento autônomo e matéria reservada ao sujeito passivo (não ao fisco nem a qualquer outra pessoa) que depende de sua iniciativa para impulsionar o processo fiscal. E para ter eficácia dentro do processo administrativo precisa respeitar limites temporais e pressupostos e requisitos formais sem os quais deixa de ter qualquer força e validade jurídica. Não basta ao contribuinte, portanto, requerer de qualquer forma a análise e apreciação de qualquer petição para juntada de “nova impugnação” e/ou documentos probatórios em “momento que julga oportuno” para que se instaure o litígio e tenha prosseguimento o feito. Na verdade, rigorosamente, não existe possibilidade jurídica de “aditamento ou nova impugnação" dentro do processo administrativo fiscal. Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 8 Decerto que a possibilidade de juntada de documentos e provas em momento posterior à impugnação, hipótese vedada pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, não configura afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material eis que a limitação à produção de novas provas que faz operar a preclusão probatória se trata de restrição legal a que se vincula os atos administrativos. Neste sentido, documentos novos apresentados depois de vencido o prazo de impugnação e atingidos pela preclusão probatória, conforme expressamente prevê o § 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, só poderiam ser admitidos quando se demonstre, de forma fundamentada, a ocorrência das condições previstas nas alíneas do § 4º do artigo 16 do mesmo Decreto. Não é o caso dos autos eis que aqui a pretensa apresentação da petição fora do prazo não se dá por qualquer motivo de força maior, não se refere a fato ou direito superveniente nem se destina a contrapor fatos ou razões trazidos aos autos posteriormente. Assim sendo, e tendo por fundamento os dispositivos legais acima referidos, não conheço da petição intempestiva (fls. 4701/4789) apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. De se verificar que a conduta da DRJ está amparada no Decreto n. 70.235/1972. Neste aspecto, embora tivesse sido adequada a análise dos documentos apresentados em respeito à verdade material, não há como se reconhecer nulidade do acórdão recorrido por ofensa à ampla defesa e ao contraditório em relação a argumentos e documentos apresentados intempestivamente. Assim, afasto a referida preliminar. A Recorrente alega ainda nulidade do acórdão, pois a turma julgadora não teria apreciado os argumentos relativos às operações em que houve exigência fiscal em parametrização em canal vermelho. Contudo, novamente sem razão. Mera leitura do acórdão permite inferir que a matéria foi devidamente tratada. Vejamos (fls. 4797-4798): Neste sentido, a impugnante também não tem razão quando alega que o trabalho de reclassificação fiscal evidencia uma clara alteração de critério jurídico posto que as mercadorias foram analisadas e liberadas pelas autoridades fiscais no despacho aduaneiro, muitas delas parametrizadas no canal vermelho, situação que não autoriza a revisão aduaneira. Na verdade, e ao contrário do que supõe a impugnante, desembaraço aduaneiro não é (nem nunca foi) ato homologatório de lançamento, mas tão-somente o último ato do despacho aduaneiro pelo qual é concluída a conferência aduaneira e liberada a mercadoria para a sua entrada no país. Neste sentido, também não procede a alegação de que o entendimento da fiscalização contraria o Laudo Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 9 Técnico nº 017/2020 que teria analisado as mercadorias objeto da DI nº 20/0420712-3, de 06/03/2020. O fato de as mercadorias terem sido parametrizadas no canal vermelho de conferência aduaneira em nada altera a natureza desse procedimento, mesmo que a conferência física de tais mercadorias tenha sido realizada à vista dos documentos instrutórios do despacho e eventual laudo técnico. O desembaraço aduaneiro não transforma aquela atividade em algo imutável (para sempre), ficando o fisco sempre autorizado a rever (e corrigir, se for o caso) os seus atos dentro do prazo de decadência tributária previsto na legislação de regência. Com efeito, dentro do procedimento de despacho aduaneiro é assegurado ao fisco uma primeira oportunidade para formalizar a exigência de crédito tributário relativa à equivocada classificação fiscal das mercadorias importadas e/ou outras irregularidades. No entanto, essa primeira oportunidade não elide outras atividades previstas em LEI a exemplo do que ocorre com a revisão aduaneira, procedimento que se dá após o desembaraço aduaneiro e onde o fisco pode revisitar todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento de conferência aduaneira, e, verificada a hipótese, efetuar o lançamento de ofício conforme autorizado pelo art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, a revisão aduaneira administrativa de atividades iniciadas pelo próprio contribuinte em sede do chamado “lançamento por homologação”, ou seja, quando não havia um lançamento anterior feito pela autoridade fiscal, não configura qualquer “mudança de critério jurídico” posto que o art. 146, do Código Tributário Nacional, pressupõe por lógica interna básica de interpretação que tanto o “critério jurídico original” quanto o “novo critério adotado” tenham sido atividades exercidas pelo próprio fisco e/ou autoridade fiscal no exercício do lançamento. Verifica-se assim mero inconformismo da Recorrente em relação ao mérito, não havendo que se falar em qualquer nulidade. A recorrente alega ainda a nulidade da autuação, por suposta ausência de fundamentação e respaldo técnico. Isso porque, segundo ela, a reclassificação fiscal pretendida no Auto de Infração foi fruto de uma avaliação técnica e funcional unilateral da d. Fiscalização, de acordo com os seus próprios e critérios, sem qualquer suporte ou embasamento em laudo ou estudo técnico. Em que pese o inconformismo da recorrente, a fiscalização do Imposto de Importação e do IPI compete aos Auditores-Fiscais da RFB, conforme determinam os arts. 142, 194 e 196 do CTN, arts. 91 e 93 da Lei nº 4.502, de 1964, art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, e arts. 2º e 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, incluindo-se aí a verificação das classificações fiscais e alíquotas utilizadas pelos contribuintes desses tributos. Inclusive, a necessidade ou não de conhecimento técnico específico foi objeto de apreciação pelo parecer normativo n. 6/2018 que bem evidencia: 25. Para que a autoridade tributária e aduaneira tenha condições de determinar o correto código de classificação fiscal, muitas vezes é necessário recorrer a profissionais que tenham conhecimentos técnicos Fl. 5095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 10 para identificar de maneira precisa a mercadoria sob análise, mediante realização de exame pericial9 . 26. Com base no inciso I do parágrafo único do art. 813 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA), a RFB emitiu a Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados nas situações em que for necessária a emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar. 27. Considerando o que prevê o art. 108, inciso I, do CTN, as disposições constantes das Instruções Normativas acima citadas devem ser utilizadas, no que couber, nas situações em que for necessária a emissão de laudo ou parecer que seja de interesse para atividades de fiscalização ou de julgamento relativos a tributos internos administrados pela RFB. 28. O artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018, que abrange procedimentos realizados sem a formalização de processo administrativo fiscal, prevê que os laudos não podem conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM. 29. No âmbito do processo administrativo fiscal, o limite entre a competência da RFB e a dos profissionais técnicos está disciplinada no § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que prevê que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) 30. Os dispositivos citados nos dois itens anteriores não deixam dúvidas: enquanto as características técnicas devem ser delineadas por profissional com conhecimento específico, a classificação fiscal, com base na aplicação de regras internacionais, é de competência legal da RFB. 31. Aos profissionais técnicos cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico10 . 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a Fl. 5096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 11 RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. 34. Entretanto, observa-se que, em processos que discutem classificação fiscal, é comum a juntada de laudos ou pareceres que contêm, de maneira direta ou indireta, a indicação de como a mercadoria deve ser classificada na NCM, para fins tributários e aduaneiros. Como já visto, tal procedimento exorbita dos limites da análise técnica efetuada por peritos. 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. 36. O Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco autoriza a adoção de laudos ou pareceres na parte em que eventualmente contenham pronunciamentos baseados em meros pontos de vista defendidos pelo sujeito passivo, ou em simples verificação documental, sem a realização de análise técnica que corrobore as conclusões apresentadas. 37. Dessa maneira, analisando-se a legislação específica de classificação fiscal de mercadorias, caso seja possível concluir que as características Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 12 técnicas do produto fazem com que ele se enquadre no código NCM “A”, este deve prevalecer, ainda que o profissional técnico tenha utilizado, na identificação do produto, um termo que conste do texto do código NCM “B”11 (...) 41. De tudo quanto foi exposto até aqui, conclui-se que a função dos profissionais encarregados de identificar as características técnicas dos produtos não se confunde com a das autoridades competentes para determinar o correto código de classificação fiscal de mercadorias: aos primeiros compete fornecer os subsídios necessários para que os últimos tenham condições de aplicar a legislação adequada. No mesmo sentido caminhou o acórdão recorrido. Ao analisar o relatório fiscal, verifica-se que o auditor fiscal identificou os produtos, bem como o racional e os critérios aplicados para a classificação fiscal. Assim, além de deter competência, o auditor fiscal precisou as razões pelas quais adotou determinada classificação, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo a defesa da recorrente. Razão pela qual não vislumbro a nulidade suscitada. Na sequência, a Recorrente alega a nulidade da autuação, por alteração do critério jurídico, pois as operações de importação objeto de questionamento foram parametrizadas em diversas oportunidades no canal vermelho, ocasiões em que as autoridades fiscais realizaram, inclusive, questionamentos e exigências quanto à classificação fiscal dos Produtos em debate. Contudo, sem razão, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Assim, afasto a referida preliminar. Acrescente-se que o Laudo SAT apresentado, embora confira elementos, conforme pontuado anteriormente, é o auditor fiscal quem efetivamente classifica a mercadoria, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico. Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 13 A Recorrente alega ainda nulidade da autuação, uma vez que foi lavrado contrariando o posicionamento emitido em Soluções de Consulta emitidas pela COSIT, nas quais foi determinada a correção da classificação fiscal de produtos idênticos aos que são objeto de questionamento no presente AIIM sob a posição/NCM 9027. Note-se que a questão suscitada se confunde com o mérito da demanda, haja vista que a questão de fundo é justamente se as mercadorias importadas estariam acobertadas ou não pelo referido NCM, bem como se a elas se aplicaria ou não referidas soluções de consulta. Em outras palavras, identificar se houve desrespeito às soluções de consulta ou não, demandam analisar se há identidade entre as mercadorias objeto do presente processo e as analisadas pela Cosit. Assim sendo, referida questão será analisada como matéria de mérito oportunamente, sendo afastada a preliminar suscitada. Pois bem, afastadas todas as preliminares suscitadas, passo à analise do mérito. III - Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a qualificação fiscal dos detectores de fumaça, detectores de chama e correspondentes acessórios acima referidos em operações de importação promovidas entre janeiro de 2018 a outubro de 2018. De um lado, a Recorrente sustenta que realizou a sua classificação fiscal sob a posição do Sistema Harmonizado (“HS) 9027, que se refere a Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gás ou de fumaça (fumos)); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos. Mais especificamente, de acordo com as características de cada um dos modelos dos Produtos, foram utilizados os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”) – 9027.10.00 (Analisadores de gás ou de fumaça (fumos)); 9027.50.90 (Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV); Outros) e 9027.90.99 (Partes e acessórios; Outros). Extrai-se do auto de infração que tal classificação fiscal estaria incorreta pelos seguintes fundamentos: O capítulo 90 do Sistema Harmonizado abrange instrumentos e aparelhos de grande precisão, como os utilizados em laboratórios ou para fins médicos. São equipamentos com aplicações bem específicas, capazes de medir grandezas e exibir os valores medidos. Vejamos um trecho da NESH referente a esse capítulo (grifos nosso): O presente Capítulo compreende um conjunto de instrumentos e aparelhos muito diversos, mas que, em geral, se caracterizam essencialmente pelo seu acabamento e grande precisão, motivo pelo qual a maior parte deles Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 14 são utilizados especialmente em domínios puramente científicos (pesquisas de laboratório, análises, astronomia, etc.), em aplicações técnicas ou industriais muito específicas (medidas ou controles, observações, etc.) ou para fins médicos. (...) Pode-se notar que os aparelhos abrangidos pela posição 90.27 têm aplicações técnicas e industriais muito específicas e são capazes de medir grandezas com precisão, o que não ocorre com as mercadorias constantes das DI especificadas no ANEXO 1. Analisando as normas jurídicas que regem o Sistema Harmonizado, especialmente as Notas Explicativas acima transcritas que trazem maior detalhamento da Nomenclatura, verifica-se que os analisadores e detectores de fumaça da posição 9027 são aqueles utilizados especialmente com fins industriais para, por exemplo, medir a fumaça em fornos e fornalhas industriais. São aparelhos capazes de proceder à “análise de gases”, de “dosear” a concentração de gases, de “medir a composição” e a concentração de gases e indicá-la em um “indicador graduado ou um sistema registrador”. Ou seja, são aparelhos de precisão e utilizados com fim industrial muito específico, conforme definido nas notas do capítulo 90. De imediato, não encontramos quaisquer especificações passíveis de enquadramento dos detectores de incêndio (e de seus acessórios) importados nas DI objeto desta análise. Veja-se que, para ser considerados analisadores degases ou de fumaças, na acepção da posição 9027, é preciso que os aparelhos e instrumentos atendam cumulativamente as seguintes especificações: 1) Sejam utilizados para análise de gases combustíveis ou de produtos em combustão... 2) ... em fornos de coque, gasogênios, altos fornos etc. e... 3) ...permitam dosear especialmente o ácido carbônico, o óxido carbônico, o oxigênio, o hidrogênio, o nitrogênio ou hidrocarbonetos... 4) ... para uma conduta racional da fabricação. Ora, como está expresso na própria descrição dessas mercadorias pelo importador e se pode confirmar em seu material técnico, todas mercadorias objeto das DI em análise (1) não são utilizadas em quaisquer tipos de forno; (2) não permitem dosear os gases que detectam; (3) destinam-se à prevenção de incêndios, e não à orientação para uma Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 15 conduta racional da fabricação. Portanto, não se enquadram na definição de analisadores de gases ou de fumaça. NENHUM dos produtos importados pela KIDDE, nas DI em análise, enquadram-se na definição de analisadores de gases ou de fumaça. Vejamos agora o que diz as NESH acerca dos detectores eletrônicos de fumaça (grifos nossos): (…) 9) Os detectores eletrônicos de fumaça (fumo*), para fornos, fornalhas, etc., especialmente aqueles em que um feixe de raios de luz (ou infravermelhos) é dirigido sobre uma célula fotoelétrica; quando o feixe atravessa a tela (ecrã*) de fumaça (fumo*), produzem-se no circuito da célula fotoelétrica, conforme a maior ou menor densidade desta fumaça (fumo*) variações de corrente que acionam um indicador graduado ou um sistema registrador e, em alguns casos, uma válvula de regulação. Estes aparelhos podem apresentar-se providos de um sistema de alarme. O texto da Nesh é bem claro ao delimitar que a definição dessa posição para detectores eletrônicos de fumaça aplica-se exclusivamente àqueles que são utilizados em fornos e fornalhas (sendo, portanto, excluídos os aplicados em outros ambientes) e que a detecção aciona um indicador graduado ou sistema registrador. Sendo os produtos analisados neste caso destinados ao uso residencial, comercial ou industrial, sem dispositivos de mensuração, indicadores graduados ou sistemas registradores de precisão, não se aplica essa categoria em sua classificação. Em ambos os casos (analisadores de gases e detectores de fumaça) previstos na posição 9027, os textos das NESH são categóricos ao afirmar que sua aplicação se destina exclusivamente a aparelhos/equipamentos aplicados em fornos, fornalhas, sendo, portanto, excluídos aqueles para uso em outros ambientes. São claros ainda ao especificar que os produtos da posição 9027 possuem sistema preciso de medição e/ou registro das grandezas detectadas, sendo excluídos aqueles que não dispõem dessa funcionalidade. Visto isso, exclui-se a posição 9027 para a classificação fiscal das mercadorias em análise nas DI constantes do ANEXO 1. A subposição 9027.50 abrange os colorímetros, fotômetros, refratômetros, sacarímetros e citômetros de fluxo, todos instrumentos de grande precisão e que não guardam nenhuma relação com detectores de incêndio. Enquanto os detectores de fumaça da posição 85.31 têm a função de detectar incêndios, os detectores de fumaça da posição 90.27 têm a função de monitorar gases em aplicações industriais específicas, especialmente Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 16 em fornos e fornalhas industriais, minas e túneis, etc. Portanto, reitera-se que “detectores de incêndio” não podem ser classificados na posição 9027. Deve-se ressaltar, ainda, que os “detectores de incêndio” e “detectores de fumaça” ora analisados não poderiam de forma alguma serem considerados “aparelhos”, pois não funcionam por si só. Detectores de incêndio, como parte de um sistema que são, funcionam apenas em conjunto com outros dispositivos (nesse caso, a central de alarme e os dispositivos de sinalização). O item 9027.90 inclui os micrótomos, partes e acessórios. Trata-se de aparelho que faz cortes microscópicos em pequenas amostras de material biológico emblocadas em resinas específicas para análise em microscópico óptico. Como percebe-se, nada a ver com os itens importados. Assim, todo e qualquer detector de fumaça que faça parte de um sistema de alarme contra incêndio e cuja função principal seja detectar fumaça e enviar um sinal à central de alarme de incêndio, será classificado na NCM 8531.90.00, como bem detalharemos adiante. Por todo o exposto, fica patente a inadequação da posição fiscal 9027 e, por consequência, de todas as suas subposições e desdobramentos, para a classificação das mercadorias em análise neste Relatório Fiscal. Adiante, o auditor-fiscal propõe a classificação na posição 8531: Conforme já exposto motivadamente, está excluída a posição 9027. Em consulta à NCM, constatamos que as mercadorias com essa descrição estão expressamente classificadas na posição 8531, cujo texto de descrição transcrevo a seguir: 8531 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12 ou 85.30. Podemos observar a menção expressa ao produto em análise no texto da posição 8531, sendo explícito o enquadramento do produto em análise nessa posição. Para deixar ainda mais clara essa aplicabilidade explícita do produto à posição 8531, transcrevo a seguir trecho da Nesh, a ela referente, que prevê expressamente os aparelhos de alarme para proteção contra incêndio: (….) Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 17 Excetuados os aparelhos das posições 85.12 ou 85.30, a presente posição compreende todos os aparelhos elétricos de sinalização acústica (campainhas, cigarras e outros avisadores sonoros) ou visual (aparelhos de sinalização com lâmpadas, postigos móveis, números luminosos, etc.), sejam de comando manual, como as campainhas de entrada de residência, ou automático, como os aparelhos de proteção contra o roubo. Os sinais constituídos por simples luzes fixas (faróis, lanternas, painéis, etc.) seguem seu próprio regime (posições 83.10, 94.05, etc.), por não serem considerados aparelhos de sinalização. Classificam-se aqui entre outros: a) (...) (...) F) Os aparelhos de alarme para proteção contra incêndio. Os aparelhos automáticos desta espécie possuem também um órgão detector e um órgão sinalizador (campainha, cigarra, visualizador etc.). Existem também vários tipos de aparelhos desta espécie, tais como: 1) Os aparelhos de substância fusível (cera, liga especial, etc); quando a temperatura é superior ao ponto de fusão da substância, ela se funde e libera contatos elétricos, que fecham o circuito e acionam o dispositivo de alarme. 2) Os aparelhos de dilatação, nos quais a dilatação de um corpo apropriado (lâmina bimetálica, líquido, gás, etc.) põe em funcionamento o avisador. Em alguns destes aparelhos, o efeito da dilatação age sobre um pistão; uma válvula manométrica insensível a dilatações lentas pode ser montada no cilindro de modo que o avisador só funcione sob efeito de dilatações bruscas que resultem de elevações súbitas da temperatura. 3) Os aparelhos cujo funcionamento se baseia na variação de resistência elétrica provocada, em certos corpos, pela elevação da temperatura. 4) Os aparelhos de célula fotoelétrica, nos quais o sinalizador põe-se em funcionamento quando a fumaça (fumo*) obscurece, em uma medida previamente determinada, um feixe luminoso concentrado sobre a célula. Os aparelhos desta espécie providos de um indicador graduado ou de um registrador são classificados no Capítulo 90. Além dos aparelhos automáticos que ao mesmo tempo detectam o incêndio e dão o alerta, são incluídos também neste grupo alarmes não automáticos, tais como os que são colocados em vias públicas para alerta dos bombeiros. Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 18 (...) H) Os aparelhos de alarme de chama (detectores de chama) que possuem uma célula fotoelétrica que, por meio de relé, põe em funcionamento o sinalizador quando a chama aparece ou desaparece. Os aparelhos que não possuem dispositivo sinalizador elétrico, acústico ou visual, são classificados na posição 85.36. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), classificam-se aqui as partes dos aparelhos da presente posição. Vemos nitidamente a identidade dessa definição com as características dos produtos em estudo. Tratemos dos modelos importados e classificados pelo importador nas posições 9027.10.00, 9027.50.90 e 9027.90.99, em que TODAS as descrições – nas DIs – possuem em comum as seguintes informações: - detector de fumaça ou fumaça e calor; - próprio para ser instalado nas paredes e/ou no teto; - dotado de sinalização de alarme sonora e/ou visual; - de ambientes residenciais comerciais e industriais; - de uso em sistema de sinalização de proteção contra incêndio; - desprovidos de um indicador graduado ou de um registrador. As notas explicativas fazem uma ressalva que requer maior esclarecimento. Dizem elas o seguinte: “4) Os aparelhos de célula fotoelétrica, nos quais o sinalizador põe-se em funcionamento quando a fumaça (fumo*) obscurece, em uma medida previamente determinada, um feixe luminoso concentrado sobre a célula. Os aparelhos desta espécie providos de um indicador graduado ou de um registrador são classificados no Capítulo 90”. Ou seja, somente se classificarão no capítulo 90 se forem providos de um indicador graduado ou de um registrador, o que não é o caso em nenhum dos modelos em análise. Quanto às exclusões, somente em caso de possuírem detector com substância radioativa, conforme expressamente previsto na NESH. Nenhum dos produtos em estudo possuem essa característica. Excluem-se também desta posição: Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 19 a) Os comutadores e os quadros de comando, mesmo que possuam lâmpadas-piloto (lâmpadas-testemunha*) (posições 85.36 ou 85.37). b) Os alarmes contra incêndio que possuam um detector com substância radioativa (posição 90.22). c) Os monitores ou receptores de televisão, de cristais líquidos (LCD) (posição 85.28) As notas referentes à posição 85.31 são muito claras ao afirmar que se incluem nessa classificação “os aparelhos de alarme para proteção contra incêndio. Os aparelhos automáticos desta espécie possuem também um órgão detector e um órgão sinalizador (campainha, cigarra, visualizador etc.). Existem também vários tipos de aparelhos desta espécie (...)”. Não há dúvidas que de que na posição 85.31 estão incluídos todos os sistemas de detecção e alarme contra incêndio, sejam eles meramente manuais ou sejam eles automáticos, dotados de detectores de incêndio. Os sistemas de detecção de incêndio, portanto, são classificados na posição 85.31, mas e os detectores de incêndio, em que código devem ser classificados? Para elucidar essa dúvida devemos consultar a nota 2 de seção (transcrita acima), que trata das partes. A nota diz o seguinte: “as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado (...) classificam-se na posição correspondente a esta máquina”. Ora, detectores de incêndio (bem como detectores de fumaça) são partes exclusivamente concebidas para sistemas de detecção de incêndio, portanto serão classificadas na mesma posição do aparelho (85.31), conforme notas da NESH acima transcritas. Deve-se notar que detectores de incêndio são partes de aparelhos de detecção de incêndio e não aparelhos em si. Sendo partes, serão classificados na subposição relativa a “partes”, ou seja, 8531.90: (...) Considerando que a subposição 8531.90 não comporta desdobramento em subitens, conclui-se pela classificação completa assim numerada: 8531.90.00. Assim, por perfeito enquadramento e exclusão da posição 9027, concluímos que a adequada classificação fiscal das mercadorias importadas deve se dar na NCM 8531.90.00. Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 20 Pois bem, dos excertos acima, verifica-se que o auditor-fiscal autuante adota como premissa a inaplicabilidade da posição 9027 aos detectores de fumaça utilizados em outros ambientes que não fornos e fornalhas: Em ambos os casos (analisadores de gases e detectores de fumaça) previstos na posição 9027, os textos das NESH são categóricos ao afirmar que sua aplicação se destina exclusivamente a aparelhos/equipamentos aplicados em fornos, fornalhas, sendo, portanto, excluídos aqueles para uso em outros ambientes. São claros ainda ao especificar que os produtos da posição 9027 possuem sistema preciso de medição e/ou registro das grandezas detectadas, sendo excluídos aqueles que não dispõem dessa funcionalidade. Visto isso, exclui-se a posição 9027 para a classificação fiscal das mercadorias em análise nas DI constantes do ANEXO 1. Contudo, este não é o entendimento adotado pelas soluções de Consulta citadas pela Recorrente e pelo próprio auditor, que busca fazer uma distinção em relação aos fatos do presente processo: Mercadoria: Detector de fumaça eletrônico para fixação no teto de ambientes residenciais, comerciais e industriais em formato circular com 99 mm de diâmetro e 43,5 mm de altura, cujo funcionamento baseia-se em um emissor e um sensor de raios infravermelhos, e que envia o sinal elétrico a uma central de proteção contra incêndio. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 90.27), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 9027.50) e da RGC-1 (texto do item 9027.50.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores. (Solução de ConsultaCOSIT n. 98114, de 07/05/2021) (***) Mercadoria: Detector de fumaça eletrônico, cujo funcionamento baseia-se em um emissor e um sensor de raios infravermelhos, próprio para ser instalado em paredes de ambientes residenciais, comerciais ou industriais. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 90.27), RGI 6 (texto da subposição 9027.50) e RGC 1 (texto do item 9027.50.90), da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 21 aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. Solução de Consulta COSIT n. 98552, de 23/12/2019 (***) Mercadoria: Detector de fumaça eletrônico, cujo funcionamento baseia-se em um emissor e um sensor de raios infravermelhos, próprio para ser instalado no teto de ambientes residenciais, comerciais ou industriais. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI nº 1, RGI nº 6 e RGC nº 1, da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores. Solução de Consulta COSIT n. 98301, de 24/10/2018 Portanto, a premissa de que referida posição apenas se aplica a aparelhos utilizados em fornos e fornalhas não se sustenta. Ademais, as demais soluções de consulta citadas indicam a necessidade de elemento de sinalização acústica ou visual contra incêndio para fins de classificação na posição NCM 8531.90.00, proposta pela fiscalização: Solução de Consulta COSIT n.98167, de21/06/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.084, de 25 de março de 2021. Código NCM 8531.10.90 Mercadoria: Aparelho elétrico de sinalização acústica e visual de escapamento de gás monóxido de carbono (CO), para ser afixado ao teto de ambientes, de 90 mm x 37 mm, constituído por sensor de detecção do gás CO, buzzer alarm, LED e capaz de operar com a tecnologia Zigbee para notificação do alarme por rede sem fio, comercialmente denominado "detector de monóxido de carbono smart". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. No caso concreto, os aparelhos importados n;ao apresentam essa característica, conforme se extrai da SAT nº 017/2020-EDRAE DI 20/0420712-3 (FLS. 4578): 3. As mercadorias declaradas na adição 002 podem ser descritas como aparelhos de sinalização acústica ou visual contra incêndio? Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 22 R: Não. Os aparelhos descritos na adição 002 não podem ser descritos como aparelhos de sinalização acústica ou visual contra incêndio. Os aparelhos elétricos de sinalização acústica (campainhas, cigarras e outros avisadores sonoros) têm como característica o aviso sonoro, os aparelhos de sinalização visual (aparelhos de sinalização com lâmpadas, postigos móveis, números luminosos, etc.) têm a indicação visual, características que os equipamentos detectores de espectro de chama por sensor infravermelho X3301 não possuem. Os “aparelhos de alarme de chama (detectores de chama) possuem uma célula fotoelétrica (o aparelho X3301 opera através da análise óptica -análise física- da radiação infravermelha gerada pelas chamas) que, por meio de relé (o X3301 não possui relés, possui 3 sensores de leitura), põe em funcionamento o sinalizador quando a chama aparece ou desaparece...” Os equipamentos de modelo X3301 (Multispectrum Infrared Flame Detector-Detector Multiespectro de Chama por Infravermelho-IR) detectam incêndios através da leitura do espectro infravermelho (IR) gerado pelas chamas (análise física), desde combustíveis leves a pesados, de hidrocarbonetos, combinados com um grau elevado de rejeição de falsos alarmes. Possui 3 sensores de infravermelho (IR) com circuitos associados de processamento de sinal. A configuração básica inclui sensores de incêndio, falha e associados. Ademais, essas conclusões são reforçadas pelo o parecer técnico apresentado pela Recorrente (fls. 4928/4962): IV – Respostas aos quesitos apresentados pela solicitante Quesito 1 - Queira V.Sa. informar quais e se os produtos sob análise permitem detectar ou analisar ou monitorar a chama presente em um ambiente. Em complemento ao quesito, queira V.Sa. esclarecer como esse procedimento é feito. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de chama permitem detectar e monitorar o status da presença ou não da emissão de radiação eletromagnética por uma chama, dentro do espectro infravermelho, em um ambiente. Os detectors de chama permitem analisar e monitorar a intensidade da emissão de radiação eletromagnética por uma chama em um ambiente, sendo que há modelos de detectores de chama que são indicados para diferentes faixas de espectro de radiação, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, o que lhe dá características de maior precisão na análise e monitoramento da presença de chama no ambiente. Em ambos os tipos de detectores, sensores fotoelétricos baseados em um receptor com banda de espectro específica percebem a variação de nível emissão de radiação Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 23 eletromagnética dentro do espectro percebido, emitida no ambiente. Nos detectores endereçáveis de chama, um nível de radiação limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há chama gerada pela queima de hidrocarbonetos no ambiente. Essa ação é característica de detecção de chama no ambiente. No caso do detector de chama, o nível de emissão de radiação no ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Dependendo do modelo de sensor, uma faixa de espectro de radiação eletromagnética diferente, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, é percebida. Essa informaçãode nível real de radiação eletromagnética percebida pode ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, pode fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Além disso, a seletividade no processamento dos sinais, com o equipamento podendo distinguir radiações provenientes de fontes como arco elétrico e descargas elétricas em tempestades, contribui para evitar a ocorrência de emissão de condição de alarmes falsos. Com os registros do detector de chama, é possível ter um histórico dos valores de radiação percebida no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 2 - Queria V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como instrumento de medição, controle e/ou verificação de chamas. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de chama são considerados instrumentos de verificação do estado do nível radiação infravermelha emitida no ambiente, se este está abaixo ou acima de um valor limite estipulado. Esta verificação de estado possibilita dar suporte ao controle de presença ou não de fontes desse tipo de radiação no ambiente, mas com precisão inferior. Os detectores de chama possuem todos os elementos de uma cadeia de medição, caracterizando-se então como instrumentos ou sistema de medição, com possibilidade de gerar alta sensibilidade no controle dos níveis de emissão de radiação, em diferentes faixas do espectro de radiação eletromagnética, no ambiente. Quesito 3 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como possuindo grau diferenciado de acabamento e de precisão para a detecção, monitoramento, medição e/ou análise de chamas. Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 24 Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, a definição do nível de precisão de um equipamento é algo muito relativo à aplicação a que se destina. É possível inferir, pelas características técnicas dos equipamentos observadas, que os detectores de chama apresentam grau diferenciado de acabamento e de precisão em comparação com detectores destinados a aplicações em ambientes internos, para executar monitoramento, medição e/ou análise de chamas. A sensibilidade e o alcance dos sensores de chama lhes conferem uma condição de maior precisão em comparação com outros sensores para a mesma finalidade de medição. O acabamento dos sensores de chama é adequado para seu uso em ambiente externo, com alta severidade, como nos ambientes industriais. Quanto aos sensores endereçáveis de chama, é possível afirmar que possuem grau de acabamento e precisão adequados para realizarem as tarefas para as quais estão destinados. Quesito 4 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise possuem características que lhe conferem, inclusive, a possibilidade de uso em aplicações industriais. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, é possível inferir, pelas características técnicas dos equipamentos observadas, que os detectores de chama apresentam características de construção mecânica, proteção contra umidade e sensibilidade de medição diferenciados, possuindo condições técnicas para uso em aplicações industriais. Mais do que isso, pode-se afirmar que esses detectores de chama foram projetados para possibilitarem seu uso em aplicações industriais. Quanto aos sensores endereçáveis de chama, é possível afirmar que também possuem grau de acabamento e robustez mecânica adequados para realizarem tarefas em aplicações industriais. Quesito 5 - Queira V.Sa. confirmar se os produtos denominados como detectores de chama se caracterizam como instrumentos que se utilizam de radiação óptica (UV, visíveis, IV). Em caso positivo, queira esclarecer a forma de operação/utilização da radiação óptica nos produtos sob análise. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de chama permitem detectar e monitorar o status da presença ou não da emissão de radiação eletromagnética por uma chama em um ambiente, dentro do espectro infravermelho, a partir de um elemento sensor fotoelétrico com sensibilidade no espectro infravermelho. Ou seja, os detectores endereçáveis de chama se caracterizam como instrumentos que se utilizam de radiação óptica (UV, visíveis, IV). Os Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 25 detectores de chama permitem analisar e monitorar a intensidade da emissão de radiação eletromagnética por uma chama em um ambiente, com modelos de detectores de chama que são indicados para diferentes faixas de espectro de radiação, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, a partir de elementos sensores fotoelétricos com sensibilidade no espectro respectivo, o que lhe dá características de maior precisão na análise e monitoramento da presença de chama no ambiente. Sendo assim, os detectores de chama também se caracterizam como instrumentos que se utilizam de radiação óptica (UV, visíveis, IV). Em ambos os tipos de detectores, sensores fotoelétricos baseados em um receptor com banda de espectro específica percebem a variação de nível emissão de radiação eletromagnética dentro do espectro percebido, emitida no ambiente. Nos detectores endereçáveis de chama, um nível de radiação limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há chama gerada pela queima de hidrocarbonetos no ambiente. Essa ação é característica de detecção de chama no ambiente. No caso do detector de chama, o nível de emissão de radiação no ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Dependendo do modelo de sensor, uma faixa de espectro de radiação eletromagnética diferente, seja ultravioleta, visível ou infravermelha, é percebida. Essa informação de nível real de radiação eletromagnética percebida pode ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, pode fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Além disso, a seletividade no processamento dos sinais, com o equipamento podendo distinguir radiações provenientes de fontes como arco elétrico e descargas elétricas em tempestades, contribui para evitar a ocorrência de emissão de condição de alarmes falsos. Com os registros do detector de chama, é possível ter um histórico dos valores de radiação percebida no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 6 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise podem acionar um indicador graduado ou um sistema registrador. Em caso positivo, queira V.Sa. apresentar detalhes quanto ao procedimento. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, nos detectores endereçáveis de chama, o nível de emissão de radiação eletromagnética dentro do espectro infravermelho em um ambiente, é percebido e comparado com um valor limite ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 26 sensor, o detector emite um sinal elétrico característico e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há percepção de presença de chama no ambiente além do nível considerado limite. Esse sinal elétrico é registrado na unidade de tratamento de sinais como um evento. Esse registro não acompanha graduações ou níveis da radiação eletromagnética presente no ambiente. No caso do detector de chama, o nível de emissão de radiação eletromagnética dentro do espectro ultravioleta, visível ou infravermelho em um ambiente monitorado, é continuamente avaliado e registrado no sistema. Essa informação de nível real de emissão de radiação percebida é apresentada na tela de um software, quando o sistema é equipado com um acessório com essa finalidade, ou é registrada na memória do equipamento, podendo também ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Nesse caso, também pode haver um registro paralelo de identificação dos eventos relacionados à ocorrência de nível de sinal elétrico superior ao especificado. Com os registros do detector de chama, é possível ter um histórico dos valores de níveis da radiação eletromagnética percebida no ambiente no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 7 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise são providos de ou podem caracterizar-se como dispositivos sinalizadores acústicos ou sonoros (dispositivos sinalizadores/órgão de alarme). Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, suas características construtivas e informações provenientes nos manuais deixam claro de que não possuem a função adicional de avisadores acústicos ou sonoros. Quesito 8 - Queira V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise são providos de LED. Em caso positivo, queira V. Sa. esclarecer qual a funcionalidade de referido LED, bem assim, a eventual diferenciação entre referido LED e um sinalizador visual (dispositivo sinalizador de alarme) referenciado no quesito anterior. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, há a presença de LED para indicação de status, mas a intensidade luminosa emitida por um LED é muito inferior a 15 cd (Candela), o que equivaleria a 15 velas acesas unidas, conforme as exigências técnicas apresentadas na norma ABNT NBR 17240 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio:2010. O LED dos produtos, definitivamente, não os caracteriza como avisador ou sinalizador visual. Um LED emite, Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 27 normalmente, intensidades luminosas na ordem de décimos ou centésimos de 1 cd (Candela), o que é facilmente interpretado como muito aquém dos 15 cd (Candela) definidos pela norma como valor mínimo. (***) V – Respostas aos quesitos apresentados pela solicitante Quesito 1 - Queira V.Sa. informar quais e se os produtos sob análise permitem detectar ou analisar ou monitorar os níveis de fumaça em um ambiente. Em complemento ao quesito, queira V.Sa. esclarecer como esse procedimento é feito. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de fumaça permitem detectar e monitorar o status do nível de fumaça em um ambiente. Os detectores por aspiração permitem analisar e monitorar a quantidade de fumaça em um ambiente. Em ambos os tipos de detectores, sensores fotoelétricos baseados em um emissor e um receptor percebem a variação de nível de obscuridade no ar do ambiente. Nos detectores endereçáveis de fumaça, um nível de obscuridade limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há fumaça no ambiente além do nível considerado limite. Essa ação é característica de detecção de fumaça no ambiente. No caso do detector por aspiração, o nível de obscuridade do ar do ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Essa informação de nível real de obscuridade pode ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, pode fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Com os registros do detector por aspiração, é possível ter um histórico dos valores de obscuridade no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 2 - Queria V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como instrumento de medição, controle e/ou verificação de níveis de fumaça. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, os detectores endereçáveis de fumaça são considerados instrumentos de verificação do estado do nível de fumaça, se este está abaixo ou acima de um valor limite estipulado. Esta verificação de estado possibilita dar suporte ao controle do nível de fumaça do ambiente, mas com precisão inferior. Os detectores por aspiração possuem todos os elementos de uma Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 28 cadeia de medição, caracterizando-se então como instrumentos ou sistema de medição, com possibilidade de gerar alta sensibilidade no controle dos níveis de fumaça do ambiente. Quesito 3 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise podem ser considerados como produtos de precisão para a detecção, monitoramento, medição e/ou análise de fumaça. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, a definição do nível de precisão de um equipamento é algo muito relativo à aplicação a que se destina. É possível inferir, pelas características técnicas dos equipamentos observadas, que os detectores por aspiração apresentam melhor nível de precisão em comparação aos detectores endereçáveis de fumaça. Além disso, é possível afirmar que os equipamentos analisados possuem precisão adequada para realizarem as tarefas para as quais estão destinados. Quesito 4 - Queria V. Sa. esclarecer se os produtos sob análise possuem características que lhe conferem, inclusive, a possibilidade de uso em aplicações industriais. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, as características técnicas dos detectores por aspiração são bastante apropriadas para abrangerem aplicações nos mais diversos tipos de ambientes, inclusive em ambientes industriais com grau de severidade nas condições ambientes. Por outro lado, as características técnicas dos detectores endereçáveis de fumaça indicam a recomendação de aplicação em ambientes fechados como edifícios residenciais, comerciais, hotéis, etc. Quesito 5 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise podem acionar um indicador graduado ou um sistema registrador. Em caso positivo, queira V.Sa. apresentar detalhes quanto ao procedimento. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, nos detectores endereçáveis de fumaça, um nível de obscuridade limite é ajustado no detector e, quando esse limite é ultrapassado, em decorrência da verificação no seu sensor, o detector emite um sinal elétrico característico, e constante, que significa que há mudança de estado, ou seja, que há fumaça no ambiente além do nível considerado limite. Esse sinal elétrico é registrado na unidade de tratamento de sinais como um evento. Esse registro não acompanha graduações ou níveis da obscuridade presente no ambiente. No caso do detector por aspiração, o nível de obscuridade do ar do ambiente monitorado é continuamente avaliado e registrado no sistema. Essa informação de nível real de obscuridade é Fl. 5114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 29 apresentada na tela de um software, quando o sistema é equipado com um acessório com essa finalidade, ou é registrada na memória do equipamento, podendo também ser usada para comparar com valores limite escolhidos e, caso ultrapassados, fazer com que o sistema desencadeie ações para reagir à mudança de estado. Nesse caso, também pode haver um registro paralelo de identificação dos eventos relacionados à ocorrência de nível de sinal elétrico superior ao especificado. Com os registros do detector por aspiração, é possível ter um histórico dos valores de obscuridade no decorrer do tempo, o que caracteriza as ações de análise e monitoramento a partir desse tipo de detector. Quesito 6 - Queira V.Sa. informar se os produtos sob análise são providos de ou podem caracterizar-se como dispositivos sinalizadores acústicos ou sonoros (dispositivos sinalizadores/órgão de alarme). Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, suas características construtivas e informações provenientes nos manuais deixam claro de que não possuem a função adicional de avisadores acústicos ou sonoros. Quesito 7 - Queira V.Sa. esclarecer se os produtos sob análise são providos de LED. Em caso positivo, queira V. Sa. esclarecer qual a funcionalidade de referido LED, bem assim, a eventual diferenciação entre referido LED e um sinalizador visual (dispositivo sinalizador de alarme) referenciado no quesito anterior. Resposta: De acordo com o que foi apresentado neste Parecer Técnico, para ambos os tipos de detectores, há a presença de LED para indicação de status, mas a intensidade luminosa emitida por um LED é muito inferior a 15 cd (Candela), o que equivaleria a 15 velas acesas unidas, conforme as exigências técnicas apresentadas na norma ABNT NBR 17240 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio:2010. O LED dos produtos, definitivamente, não os caracteriza como avisador ou sinalizador visual. Um LED emite, normalmente, intensidades luminosas na ordem de décimos ou centésimos de 1 cd (Candela), o que é facilmente interpretado como muito aquém dos 15 cd (Candela) definidos pela norma como valor mínimo. Acrescente-se que a Recorrente apresentou nova petição, de fls. 5005/5012, em que dá notícia de que em despacho aduaneiro realizado em fevereiro de 2024, a Receita Federal admitiu a posição 9027: 13. Como mencionado acima, recentemente (fevereiro de 2024), a Recorrente promoveu nova importação, consubstanciada na DI nº 24/0055616-3, de produto descrito como Detector de chama por Fl. 5115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 30 infravermelho multiespectro, modelo X3301S4N23SB2, o qual, seguindo as regras de classificação fiscal aplicáveis e as características do bem importado, foi devidamente classificado sob a NCM 9027.50.90 (tal qual no presente processo). 14. No curso do despacho aduaneiro em questão, a DI nº 24/0055616-3 foi parametrizada em canal amarelo e, em 09/02/2024, a d. Fiscalização solicitou a apresentação de manual ou catálogo técnico do fabricante, com todas as especificações e demais atributos (nome comercial e científico, função principal e secundária, material constitutivo, princípio e descrição do funcionamento, uso/aplicação, fabricante, part number, marca, modelo etc.), de forma a permitir a identificação e classificação das mercadorias em questão. 15. Em que pese a clareza das informações prestadas quanto à correção da NCM adotada pela Recorrente, em 22/02/2024, o despacho aduaneiro foi novamente interrompido, tendo a d. Fiscalização apresentado exigência fiscal para a alteração da NCM 9027.50.90 para a NCM 8531.10.10 (que é a mesma que foi empregada no contexto de lavratura do presente Auto de Infração), além de recolhimento de multa por classificação fiscal incorreta e das diferenças de tributos resultantes da reclassificação. 16. Não podendo concordar com tal entendimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando, por meio de catálogos e manuais, que o detector de chama por infravermelho Multiespectro, modelo X3301S4N23SB2 é um instrumento desprovido de sinalizadores (alarmes) luminosos e/ou sonoros, com sensores de grande precisão, utilizado para o monitoramento de fenômenos físicos associados a incêndio em ambientes específicos, a partir de uma tecnologia que lhe confere alta precisão e que se utiliza de raios infravermelhos para seu funcionamento. Isto é, considerando as características técnicas do produto para a sua classificação sob a NCM 9027.50.90, no curso do despacho aduaneiro da DI nº 24/0055616-3, a Recorrente trouxe as razões pelas quais entende pela correção da sua classificação fiscal. 17. Na sequência, em 27/03/2024, por meio da Solicitação de Assistência Técnica ALF/VCP nº 0028/2024, a d. Fiscalização solicitou a elaboração de perícia técnica, apresentando quesitos para identificação das mercadorias, tendo a Recorrente, na qualidade de importadora, também apresentado quesitos para a correspondente elaboração do laudo técnico. (...) Fl. 5116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 31 19. Frente às conclusões trazidas no Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028 elaborado do Sr. Engenheiro Industrial Acácio Farinella, restou evidenciada a ausência de qualquer dispositivo sinalizador (acústico ou visual) do detector de chama, corroborando a impossibilidade de classificação do produto na do produto na NCM 8531.90.00. 20. Na sequência, considerando a análise dos manuais técnicos, da fundamentação apresentada pela Recorrente e, principalmente, das considerações trazidas pelo Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028 elaborado pelo Engenheiro Industrial Acácio Farinella, a d. Fiscalização acertadamente reconheceu ausência de qualquer dispositivo sinalizador visual dos produtos e, diante de tal constatação, evidenciou-se que o produto não poderia ser reclassificado para a NCM 8531.90.00 (Doc. 02). O trecho abaixo é bastante elucidativo quanto a este ponto, vejamos: (…) 21. Com efeito, a d. Fiscalização entendeu ser incabível a classificação fiscal anteriormente adotada (NCM/posição 8531). 22. De tal forma, considerando a identidade das mercadorias objeto do presente Auto de Infração e o bem constante da DI nº 24/0055616-3 - parametrizada no canal amarelo e que foi objeto do Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028, o qual, após a sua conclusão culminou na alteração de entendimento da d. Fiscalização (mesmo entendimento que culminou na lavratura do AIIM que ora se discute), fica evidente a insubsistência da presente autuação e ainda, a falta de fundamentação na reclassificação ora promovida. 23. Assim, corroborando a argumentação defensória da Recorrente, o Laudo Pericial S.A.T. Nº 08177002024000028 e a decisão proferida pela D. Autoridade Fiscal nos autos da DI nº 24/0055616-3, deixam claro que a premissa adotada para a reclassificação fiscal está equivocada já que o bens importados não possuem sinalizador visual e, por isso, não podem ser reclassificados para a NCM 8531.90.00. 24. Assim, considerando que a própria RFB alterou seu entendimento na análise efetuada na DI 24/0055616-3, e deixou de enquadrar o produto detector de chama na NCM 8531.90.00, fica clara a impossibilidade de manutenção do presente lançamento. A meu ver, o acervo probatório produzido não é suficiente para demonstrar a correção do enquadramento. Nesse contexto, entendo por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: Fl. 5117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720078/2022-88 32 (i) Informar, de forma expressa e discriminada, quais itens da autuação permanecem em litígio, considerando a informação constante dos autos de que parte do lançamento não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo, indicando especificamente quais itens permanecem controvertidos. (ii) Esclarecer, dentre os itens remanescentes em litígio, quais são providos de indicador graduado e/ou registrador de precisão e quais são providos de órgão detector e/ou órgão sinalizador, nos termos do laudo pericial constante dos autos. Caso necessário para a adequada elucidação da matéria, poderá solicitar à recorrente esclarecimentos ou informações complementares, promovendo sua juntada aos autos com a respectiva manifestação técnica. (iii) Elaborar relatório conclusivo, devidamente fundamentado, com base nas informações apuradas nos itens (i) e (ii) desta resolução. (iv) Dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo legal. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 5118DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11318672 #
Numero do processo: 10166.722117/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as providências descritas no item supra. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T14:15:56Z; Last-Modified: 2026-04-24T14:15:56Z; dcterms:modified: 2026-04-24T14:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T14:15:56Z; meta:save-date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T14:15:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T14:15:56Z; created: 2026-04-24T14:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-24T14:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T14:15:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.722117/2013-31 RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as providências descritas no item supra. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de auto de infração referente ao IRPJ do ano‑calendário de 2010 (lucro presumido), com crédito tributário total de R$ 997.684,95 (imposto acrescido de juros Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 2 e multa de 75%). A fiscalização (fl. 17), realizada em procedimento de revisão interna de declarações (Malha PJ), apontou divergências entre os valores informados na DIPJ/DCTF e os pagamentos efetivos, lavrando o auto de infração para cobrar a diferença apurada nos seguintes termos: - O contribuinte declarou na DIPJ, Ano-Calendário: 2010, para os quatro trimestres, fichas 14A, o valor total devido de IRPJ: R$ 1.245.452,12. - Em consulta ao sistema SINAL da RFB, COD. RECEITA: 2089 - 1RPJ - LUCRO PRESUMIDO, o contribuinte recolheu o valor total de IRPJ: R$ 745.754,33. - O contribuinte declarou em DCTF, para esse período, o valor total devido de IRPJ R$ 745.754,33. - Até a presente data não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil, declarações de compensação (PERD/COMP) emitidas pelo contribuinte. (...) Demonstrativo de Divergências Apuradas - 1RPJ 2010 APURAÇÃO TRIMESTRAL Mês DIPJ DCTF Sinal Perd/Comp Lançamento 1º Trimestre 60.517,72 44.082,88 44.082,88 0,00 16.434,84 2º Trimestre 883.963,70 537.030,64 537.030,64 0,00 346.933,06 3º Trimestre 220.215,02 144.534,34 144.534,34 0,00 75.680,68 4º Trimestre 80.755,68 20.106,47 20.106,47 0,00 60.649,21 Total 1.245.452,12 745.754,33 745.754,33 0,00 499.697,79 Cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação em 19/04/2013 (fl. 116/120) com os seguintes argumentos centrais: (i) houve erro na DIPJ/2011 (AC 2010) quanto à dedução do IRRF na linha 29 da ficha 14‑A, pois teriam sido lançados apenas R$ 2.270,21 quando, na realidade, as retenções sofridas ao longo de 2010 somariam R$ 499.517,79; (ii) consideradas tais retenções, não subsistiria o crédito tributário de R$ 499.697,79, restando de IR a pagar apenas R$ 180,00 (que afirmou ter recolhido, juntando guia); (iii) os valores das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras teriam sido declarados nas DCTFs 2010 da Impugnante e nas DIRFs das fontes pagadoras. Para comprovar suas alegações, a Impugnante juntou:  planilhas de apuração com detalhamento de receitas, rendimentos de aplicações financeiras e depósitos judiciais e retenções de IR respectivas por trimestre (16.434,84; 346.933,06; 75.680,68; 60.469,21) – fls. 168/172;  uma cópia de DIPJ/2011, sem recibo de transmissão e que não consta como retificadora, com valores de IRRF que somam as retenções alegadas pela Impugnante com as retenções constantes da DIPJ original. Documento com anotação escrita à mão: “DIPJ com a real situação das retenções do IR, vide campos 29, aos fins de retificação” – fls. 173/195 Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 3  cópia da DIPJ/2011 juntada pela fiscalização – fls. 196/215  cópia das DCTFs juntada pela fiscalização – fls. 216/279  DARF de quitação dos R$ 180,00 identificados como devidos pela Impugnante – fl. 282 A DRJ/Curitiba (2ª Turma) julgou improcedente a impugnação (fls. 303/306), afirmando que é correto o lançamento de ofício quando a DIPJ evidencia tributo devido sem pagamento e sem confissão do débito em DCTF. No exame específico da tese de retenções na fonte, a DRJ consultou DIRFs das fontes pagadoras (fls. 289/302) e identificou retenções de natureza financeira (códigos 3426, 6800, 5232 e 5706) e também de código 5928 (rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal). Tais retenções totalizariam R$ 483.631,23 sobre rendimentos de R$ 14.060.357,47, conforme detalhado na tabela a seguir: DIRF Código Rendimentos Retenções 3426 183.622,17 38.219,67 5232 1.492,61 298,47 5706 7.747,91 1.162,15 6800 391.639,47 39.680,29 5928 13.475.855,31 404.270,65 Soma 14.060.357,47 483.631,23 Entretanto, a Turma assentou que esses rendimentos não foram oferecidos à tributação na DIPJ/AC 2010 (ficha 14‑A), razão pela qual as correspondentes retenções não podem ser aproveitadas como dedução de IRPJ na apuração. A DRJ identificou, ainda, retenções nos códigos 1708 e 5944, no montante de R$ 4.624,01, consignando que a própria contribuinte já havia deduzido no ano‑calendário R$ 6.522,04 de IRRF na linha 29 da ficha 14‑A, não havendo, portanto, qualquer IRRF adicional a ser deduzido na apuração do IRPJ em 2010. O recurso voluntário (fls. 316/329), inicialmente, alega alteração de critério jurídico pela DRJ, em ofensa ao art. 146 do CTN, por ter mantido a exigência com fundamento diverso daquele constante do auto de infração (de divergência entre DIPJ e DCTF para a não comprovação de oferecimento dos rendimentos à tributação). No mérito, sustenta que as retenções de IRRF correspondem aos honorários contratuais obtidos em cerca de 4.000 execuções individuais (decorrentes de ação coletiva da ANFFA – Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários contra a União). O Recorrente explica que apresentou seus contratos de honorários nas execuções, a fim de garantir seu pagamento diretamente descontado do crédito que seus clientes receberiam em cada ação. Em cada pagamento, a instituição financeira intermediária fazia a retenção de 3% do imposto de renda e a Recorrente emitia sua nota fiscal de prestação de serviço para o Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 4 respectivo cliente, associado da ANFFA, “destacando o valor bruto que seria por este devido e que havia a retenção de 3% do imposto feita pela instituição financeira.” A diferença apontada no lançamento adviria justamente do fato de as retenções terem sido efetivadas pelas instituições financeiras, porém as notas fiscais terem sido emitidas em nome das pessoas físicas exequentes, razão pela qual o IRRF de R$ 499.697,79 não foi registrado como dedução, apesar de estar comprovado por notas fiscais e comprovantes de levantamentos judiciais. Segundo o Recorrente, as receitas que originaram as retenções, inclusive aquelas reconhecidas pela DRJ, foram sim oferecidas à tributação e devidamente refletidas nas linhas de Receita Bruta e Demais Receitas e Ganhos de Capital da DIPJ/2011, da seguinte forma: Linha Discriminação 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total 07 Receita Bruta Sujeita a 32% 568.621,53 10.862.201,24 2.374.293,34 350.970,41 14.156.086,52 19 Demais Receitas e ganhos de capital 88.276,30 93.031,24 152.410,69 240.226,20 573.944,43 Total 656.897,83 10.955.232,48 2.526.704,03 591.196,61 14.730.030,95 Em suas palavras, na “Receita Bruta estão registrados os valores de notas fiscais emitidas para as pessoas físicas a cada liberação judicial feita pela instituição financeira e, os valores dos rendimentos de aplicações financeiras estão informados nas demais Receitas e ganhos de capital.” Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão e anular integralmente o auto de infração, com reconhecimento do direito ao abatimento do IRRF. Quanto às novas provas, a Recorrente juntou notas fiscais emitidas, comprovantes de levantamento judicial com destaque do IRRF e uma planilha consolidada (Excel) totalizando os valores. É o relatório VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 14/10/2019 (fl. 312) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 08/11/2019 (fl. 314), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 5 2 PRELIMINAR – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO O Recorrente alega nulidade por suposta alteração do critério jurídico pela DRJ, em violação ao art. 146 do CTN, afirmando que, apesar de ter reconhecido a maior parte das retenções, a decisão teria inovado ao exigir a comprovação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. O argumento não merece acolhida. Com efeito, o objeto do lançamento – como expressamente descrito no TVF e no Auto de Infração – consistiu na apuração de diferenças entre o tributo devido declarado na DIPJ e os valores confessados em DCTF/recolhidos no SINAL, não havendo, na fase de constituição, identificação ou validação de retenções a deduzir, porque essas retenções não constavam da própria DIPJ (linha 29 da Ficha 14‑A) e não foram consideradas na base de confronto. Logo, a autuação limitou-se a lançar a divergência aritmética apurada pelos sistemas (DIPJ × DCTF/SINAL), sem adentrar, naquele momento, na análise de créditos não escriturados. Quando, em sede de Impugnação, o Contribuinte trouxe elementos probatórios de IRRF até então não refletidos na DIPJ, compete à DRJ examinar a integralidade da situação jurídica e verificar os pressupostos de aproveitamento do IRRF – vale dizer, se os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. Ao proceder a essa verificação, a DRJ apenas exerceu o controle de coerência entre crédito (retenção) e fato gerador (rendimento tributável) informado na DIPJ, sobretudo porque o IRRF somente pode ser deduzido quando vinculado a rendimentos efetivamente computados na base de cálculo do período. Não há, pois, mudança do critério jurídico do lançamento, mas ampliação do exame diante de fatos e documentos novos submetidos pelo próprio contribuinte na Impugnação. Trata- se de atividade revisional compatível com o lançamento por homologação e com o devido processo administrativo fiscal, sem ofensa ao art. 146 do CTN. O que houve foi um resultado de mérito desfavorável ao Contribuinte e, a meu ver, inadequado, visto que, ao identificar a existência de boa parte das retenções alegadas pela Impugnante, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para verificar se os respectivos rendimentos haviam sido oferecidos à tributação, não presumir que não o foram. Isso, no entanto, é exame de mérito, de modo que voto por rejeitar a preliminar arguida. 3 MÉRITO No recurso, o Contribuinte detalha a origem dos valores (honorários contratuais decorrentes de aproximadamente 4.000 execuções individuais e rendimentos financeiros), afirma que tais receitas foram oferecidas à tributação na DIPJ (linhas 07 e 19 da Ficha 14‑A, somando R$ Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 6 14.730.030,95) e atribui a ausência de lançamento do IRRF (R$ 499.697,79) ao procedimento que adotou para documentar seus serviços e receitas. Segundo o Recorrente: O Recorrente é um escritório de advocacia e a autuação referente ao IRPJ tem a seguinte origem no seguinte caso. O Recorrente atuou em processo coletivo em favor da ANFFA - Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecurários - representando seus associados na busca de reajuste salarial indevidamente não aplicado ao vencimento destes. Após vencida a demanda, iniciou a fase de cumprimento de sentença, na qual foram promovidas as execuções individuais dos julgados, em nome de cada procurador, gerando cerca de 4000 execuções. O Recorrente, como é praxe no mercado, apresentou em juízo o seu contrato de honorários decotando das execuções o percentual relativo aos honorários contratuais, fazendo também em nome próprio milhares de execuções de honorários contratuais. Importante frisar que as execuções eram de honorários contratuais, ou seja, decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios prestados a cada um dos exequentes. (...) Para cada liberação de honorários advocatícios foram efetuadas retenções do IR à alíquota de 3% pela Instituição Financeira e, o Recorrente, para cada levantamento de valor efetuou a emissão de nota fiscal às partes a que se referiam os valores liberados, indicando o mesmo percentual de IR retido pelas instituições financeiras. Ou seja, foram emitidas cerca de 4000 notas fiscais, uma para cada exequente, constando o valor dos honorários contratuais recebidos de cada um e o valor de IR retido no levantamento dos valores. No momento da apuração do IR, todos os valores integralmente recebidos pelo Recorrente compuseram base de cálculo para todos os tributos, bem como, foram deduzidos os valores retidos. Ocorre que na elaboração da DIPJ, em junho/2011, as notas fiscais emitidas em nome de pessoas físicas, referentes aos honorários advocatícios, não possuem as informações relativas às Pessoas Jurídicas, no caso as instituições financeiras que realizaram a retenção do IR. Por isso, os arquivos para envio da DIPJ não constavam a indicação da retenção por parte dos bancos, e, com isso, deixou de lançar no item 29 da Ficha 14A da DIPJ 2011 as deduções de imposto retido na fonte pelo montante das retenções ocorridas no ano de 2010. Já a DRJ consultou as DIRFs e reconheceu a existência de expressivo montante de IRRF (notadamente códigos 3426, 6800, 5232, 5706 e 5928, totalizando R$ 483.631,23), porém não admitiu o abatimento porque não identificou, na DIPJ, a oferta dos correspondentes rendimentos à tributação. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 7 Como já mencionado, com o devido respeito, a afirmação da DRJ de que “não foram oferecidos à tributação os respectivos rendimentos, conforme consulta à DIPJ/AC2010, ficha 14” se deu de forma rasa e, a meu ver, presumida, visto que não há qualquer demonstração dessa conclusão no acórdão recorrido. Aliado a isso, tem-se o fato de a Recorrente ter trazido novos documentos no recurso voluntário, a fim de rebater o fundamento da DRJ para manter a autuação. Todo esse cenário leva a crer que estamos diante de equívocos e desencontros no fluxo de registro tomado pela Recorrente para controlar suas receitas e nas informações prestadas à Receita Federal em DIPJ e DCTF. De um lado, existem retenções confirmadas em DIRFs emitidas por instituições financeiras e, de outro, notas fiscais emitidas pela Recorrente para pessoas físicas, que corresponderiam às receitas e retenções realizadas por essas mesmas instituições financeiras, sem informação que fizesse qualquer referência nas respectivas notas. Tem-se, ainda o fato de que o total de rendimentos identificados pela DRJ nas DIRFs das fontes pagadoras (R$ 14.060.357,47) se aproxima do total de receitas informadas em DIPJ pela Recorrente (R$ 14.730.030,95). Tudo isso torna suas alegações plausíveis e coerentes, restando então, analisar a documentação apresentada com o recurso. Nas fls. 346/361, o Recorrente apresenta planilhas relacionando notas fiscais emitidas em março, abril, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2010, as quais corresponderiam a um total de R$ 114.425,76 de IRRF. Já nas fls. 362/2028 foram juntadas notas fiscais emitidas no mês de abril/2010 e comprovantes de levantamento de depósitos judiciais, com as seguintes características:  Notas emitidas em nome de pessoas físicas, com a descrição “pagamento de honorários advocatícios contratuais relativo ao processo originário nº (...) objeto GDAFA;  Carimbo demarcando “IRRF 3%”;  Valores compatíveis com os comprovantes de levantamento de depósitos judiciais apresentados em conjunto, nos quais consta retenção de IR a 3%. Os documentos tornam ainda mais plausíveis as alegações do Recorrente, porém não comprovam a integra do seu direito, ainda restando lacunas a serem completadas, quais sejam: a) Não foram apresentados os contratos de honorários, para demonstrar que o Recorrente teria seu pagamento decotado dos valores recebidos pelos clientes nas execuções b) Na maioria das vezes, os valores dos honorários nas notas fiscais correspondem exatamente ao valor do depósito/precatório constante dos comprovantes apresentados (fls. 362/2028), o que gera a seguinte dúvida: se os honorários contratuais eram apenas parte dos valores levantados nas execuções, por que Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 8 eles correspondem aos montantes totais levantados? Havia vários depósitos na mesma ação? Ou a amostragem apresentada se refere apenas a execuções ajuizadas pelo Recorrente contra seus devedores? Essa compreensão é importante para validar 100% da narrativa do Recorrente. c) Como dito, foi apresentada apenas uma amostragem de documentos – a planilha só reflete R$ 114.425,76 dos R$ 499.517,79 de IRRF alegados pelo Recorrente e foram apresentadas notas fiscais e comprovantes de levantamento de depósito judicial/precatório somente do mês de abril/2010; d) Por esse motivo, não é possível confirmar também que todos os rendimentos originários das retenções estão contidos nas receitas declaradas em DIPJ. Diante disso, entendo que o encaminhamento mais justo para o caso concreto seja a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem intime o Recorrente a apresentar documentos que comprovem suas alegações, tais como, além daqueles que a Autoridade entender pertinentes:  Planilha analítica única e completa em Excel, totalizando valor das retenções pleiteadas (R$ 499.517,79), que relacione: o Notas fiscais: número, data, nome/CPF do tomador (pessoa física), valor bruto dos honorários, carimbo/indicação do IRRF 3%, e referência processual (nº do processo executivo que originou o levantamento); o Comprovante de levantamento (alvará/recibo/extrato judicial): data, valor total levantado, valor retido de IR, código de receita do IRRF informado pela instituição financeira (quando constar), e vínculo com a NF correspondente; o Receita declarada na DIPJ: apontar em qual linha (07 – Receita Bruta; 19 – Demais Receitas e Ganhos de Capital) e trimestre o valor daquela NF/levantamento foi ofertado, com os totais trimestrais que fechem com a DIPJ; o IRRF alegado: valor, base, data e fonte pagadora (instituição financeira/ente responsável), com o respectivo vínculo à nota fiscal; o DIRF: CNPJ da instituição financeira ou fonte pagadora, código de receita (3426, 5232, 5706, 6800, 5928), base e valor do IRRF, vinculando o evento a cada nota fiscal e comprovante de levantamento.  Amostragem de contratos de honorários firmados com os exequentes, prevendo o decote do percentual sobre os valores levantados, com vigência e condições de cálculo; Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.834 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722117/2013-31 9  Memória de cálculo exemplificativa que demonstre, em casos selecionados, como o valor dos honorários das NFs decorre do valor levantado nas execuções, explicando eventuais situações em que o valor da NF coincida com o valor total do levantamento (esclarecer se havia múltiplos depósitos, quotas de várias execuções ou se parte da amostragem se refere a execuções promovidas pelo próprio escritório em face de devedores); e  Todas as notas fiscais e comprovantes de levantamento judicial que correspondam ao valor total das retenções pleiteadas. Apresentados os documentos, deve a unidade responsável elaborar relatório circunstanciado que identifique o total das retenções comprovadas e as correspondentes receitas levadas à tributação em cada trimestre de 2010, conforme declarado em DIPJ. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as providências descritas no item supra. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 2041DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 3 MÉRITO 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 37318.000762/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais para sua admissibilidade. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 9202-011.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou no conhecimento em razão do voto proferido pelo conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na sessão de 12/02/2025. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou no conhecimento em razão do voto proferido pelo conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na sessão de 12/02/2025. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais para sua admissibilidade. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora), que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou no conhecimento em razão do voto proferido pelo conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa na sessão de 12/02/2025. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pela em. Relatora no repositório oficial do CARF: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2401-010.422, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Decadência – o recolhimento de contribuição dos empregados não pode ser considerado antecipação de pagamento no caso de lançamento de obrigação patronal e de terceiros. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 3 voluntário para reconhecer a decadência: a) para as contribuições previdenciárias, das competências lançadas até novembro de 2001; e b) para as contribuições destinadas para outras entidades e fundos, das competências lançadas até novembro de 2000 e 13/2000. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que reconhecia a decadência até a competência 11/2001 para todo o lançamento O processo foi encaminhado à PGFN, a qual interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial. O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria Decadência – O recolhimento de contribuição dos empregados não pode ser considerado antecipação de pagamento no caso de lançamento de obrigação patronal e de terceiros. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 9202-004.572 e 9202-009.689, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. A Fazenda Nacional alega que a Turma a quo entendeu pertinente a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN para as contribuições previdenciárias patronais, não obstante os únicos recolhimentos constantes dos autos referiram-se a contribuições previdenciárias dos segurados (até porque a contribuinte se considerava isenta, o que foi considerado irregular pela fiscalização). Aplicou, inclusive, inadequadamente, a súmula nº 99 do CARF. Para demonstrar a divergência suscitada, a Fazenda Nacional transcreve os seguintes trechos dos paradigmas: Acórdão paradigma 9202-004.572 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. No caso de lançamento decorrente da classificação de Contribuinte como entidade não imune à contribuição previdenciária é de se presumir pela inexistência de pagamento do respectivo tributo. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.” (Processo nº 12267.000190/20070-6) (...) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 4 Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 5 vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendose o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em face da correta aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência.” Acórdão paradigma 9202-009.689 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (Processo nº 10630.720340/2010-78) Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, observa-se a divergência jurisprudencial suscitada. No acórdão recorrido considerou-se que qualquer recolhimento efetuado, ainda que correspondente à contribuição dos segurados, arrecadada e recolhida pela entidade, se prestaria a caracterizar antecipação de pagamento para o lançamento referente à contribuição patronal e destinada a terceiros. Nos paradigmas, por sua vez, o entendimento foi no sentido de que o recolhimento da contribuição dos segurados não pode ser considerado antecipação de pagamento se o lançamento se refere à contribuição patronal e a destinada a terceiros, eis que não se trata dos mesmos fatos geradores. Cumpre ressaltar, que o primeiro paradigma também trata de entidade que se declarava isenta, tal qual ocorreu no acórdão recorrido. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 6 Observa-se no relatório Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls 5/38) que os recolhimentos considerados foram aproveitados para abater somente a contribuição dos segurados, na quase totalidade das competências, uma vez que, em algumas poucas competências, algum valor foi aproveitado para as contribuições patronais, porém, em nenhuma, houve aproveitamento para contribuição aos terceiros. Assim, considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela em. Relatora no repositório oficial do CARF: CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Pois bem. As informação contidas no acórdão recorrido são as seguintes: refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, em relação às Contribuições Previdenciárias, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Conforme verifica-se do breve relato acima, o colegiado a quo considerou, em relação às Contribuições Previdenciárias, recolhimento parcial para fins de aplicação da regra decadencial inserta no art. 150 § 4º do RICARF. Consta informação de que o contribuinte discutia a Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 7 isenção da cota patronal, mas essa discussão não perpassou no colegiado, para fins de consideração da aplicação da regra decadencial. O que se analisou foi a existência ou não de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias “latu sensu”, por assim dizer, e o colegiado reconheceu a aplicação da sumula CARF 99 por unanimidade. Com relação ao primeiro paradigma acatado pelo despacho inaugural, 9202-004.572, consta o relato de que pelo fato de a contribuinte se intitular entidade imune, por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento - na modalidade de retenção - da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender daquele colegiado paradigmático, o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Assim, manteve a aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. Mais ainda. Particulariza a forma como se deve interpretar o que seria pagamento antecipado para fins de aplicação da sumula 99. É dizer: Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Ao meu juízo, não está clara a divergência de entendimento, e nem similitude fática apesar de que em ambos os casos o pano de fundo é o recolhimento de cota empregados e cobrança de cota patronal. Discute-se sim qual regra decadencial deve ser aplicada. No entanto, percebo que no recorrido há detalhamento de uma série de acontecimentos (suposta perda de isenção, análise de ato cancelatório, medidas judiciais para reconhecimento do direito adquirido a isenção, diligências para demonstração de suposta concomitância) e ao final, quando analisa a decadência, o colegiado apenas assevera que de acordo com as GPS acostadas aos autos, constata-se pagamento parcial antecipado. Por indução é possível que concluir que os pagamentos parciais se referem a cota empregados, já que a isenção da cota patronal estava em discussão. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 8 Mas a decisão recorrida não analisa de forma minudente e especifica se quando há recolhimento de cota empregados e cobrança da cota patronal, aquela parcela paga pode ser considerada para fins de aplicação da Súmula 99. Até porque trata de contribuições previdenciárias de forma geral, sem distinguir a parte patronal e empregatícia. A conclusão parece ser específica aquele caso, que teve, repito, diversos eventos singulares. Da mesma forma, com relação ao segundo paradigma apontado, 9202-009.689. Naquele caso, a autuação se referiu a pagamentos a pessoas físicas não consideradas pelo sujeito passivo como segurados da Previdência Social, os “obreiros”. A inteligência do voto segue o viés de que mesmo que haja quitação da Contribuição dos segurados, tais pagamentos não são aptos a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, porque inquestionavelmente inexiste pagamento da Contribuição patronal, uma vez que, ao enquadrar-se como entidade isenta/imune do recolhimento da cota patronal, obviamente que a Contribuinte não estava efetuando o pagamento da parte da empresa, mas apenas recolhendo a Contribuição descontada dos segurados, conforme declarado em GFIP. O recolhimento antecipado que autoriza a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, segundo este racional, é aquele referente à mesma espécie de Contribuição lançada, ou seja, não pode ser considerado o pagamento de Contribuição instituída por outro dispositivo legal, referente a outro fato gerador. Conclui que ainda que a base de cálculo da Contribuição patronal seja a mesma que a da Contribuição dos segurados, é cediço que ditas Contribuições foram instituídas por meio de dispositivos de lei diversos. Nessas condições, entendo que também não está evidente a divergência com relação a este segundo paradigma no tocante à interpretação e aplicação dos arts. 150, § e 173, I, ambos do CTN. A dificuldade de aplicação do teste de aderência decorre do recorrido, que teve sequência de eventos e conclusão muito particular. Logo, notando a dificuldade no cotejo dos fatos e racionais envolvidos entre recorrido e paradigmas, entendo que não deve ser dado seguimento ao manejo especial em voga. Estas são as razões da não admissibilidade. Mas caso vencida, passo a analise do mérito.  PAGAMENTO ANTECIPADO – SUMULA 99 Debate intenso reside na verificação da existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras normativas será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99 para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 9 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Merece verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Em tal espeque, conforme dito no relatório do recorrido, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifica-se que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias. Deste modo, a priori entenderia pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN. Todavia, apesar de não estar claramente exposto no aresto recorrido, verifica-se que aquele colegiado a quo decidiu que a contribuição descontada dos segurados e recolhida se prestou para reconhecer a existência de recolhimento parcial da contribuição patronal, devendo- se, portanto, aplicar a regra do art. 150, do CTN para contagem do prazo decadencial, eis que não seria possível existir prova de pagamento de contribuição referente especificamente à parte da empresa já que esta estava dispensada de pagamento por conta da isenção/imunidade. Não foi manifestado, in casu, que seriam fatos geradores diversos. Ao revés, considerou-se que comprovado estava o recolhimento das contribuições previdenciárias. Analisando os fatos aqui descortinados, me reposiciono com relação a meu entendimento até então sustentado. De fato, vejo que a regra matriz de incidência da parte patronal e segurados são distintas. Neste racional questiono: eventual pagamento referente à parte do segurado pode ser aproveitado em auto de infração emitido para exigência de contribuições patronais para fins de atrair a incidência da regra decadencial inserta no art. 150, § 4º do CTN? Entendo, depois de muitas reflexões e aprofundamento do tema, em que não, eis que a contribuição da cota patronal não se confunde com a contribuição referente ao segurado. São contribuições diversas, com fatos geradores distintos, com base de cálculo e contribuintes diferentes. A empresa tão somente retém e recolhe os valores devidos pelo segurado, e em tese não pode se aproveitar deste montante para qualquer fim. Pondero, mais uma vez, para que o racional chegue a sua exaustão: se uma empresa/entidade goza de isenção/imunidade (portanto não deve recolher contribuição previdenciária patronal), mas recolhe adequadamente a parcela do segurado, e posteriormente Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 10 vem a ser discutida a perda do benefício, todo o montante recolhido a título de contribuição previdenciária não pode ser considerado como uma antecipação de pagamento? Em que momento a sumula 99 restringe esse racional? do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Qual valor era considerado devido pelo contribuinte, no presente caso? Ao que reflito, apenas a contribuição previdenciária parte segurado. Foi na competência do fato gerador a que se refere a autuação? Sim, isso está esclarecido também no relatório e voto recorrido. Foi incluída na base de cálculo deste recolhimento? Não. A súmula considera tal pagamento MESMO que não tenha sido incluída na base de cálculo a PARCELA relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a rubrica especificamente exigida no auto de infração é a patronal, e não houve pagamento de nenhuma parcela desta natureza, de forma antecipada, ainda que por motivo e existência de isenção (ou imunidade para quem entende desta maneira), entendo que não pode ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN. Sendo assim, vejo por adequado e coerente com o racional aqui desenvolvido, DAR provimento ao manejo especial movido pela Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional caso vencida. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada. Peço licença à ilustre conselheira relatora para divergir do seu entendimento em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 11 Conforme relatado, trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2401-010.422, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Decadência – o recolhimento de contribuição dos empregados não pode ser considerado antecipação de pagamento no caso de lançamento de obrigação patronal e de terceiros. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos 9202-004.572 e 9202-009.689, os quais foram admitidos como representativos da controvérsia, por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls 475/480. Em linhas gerais, a Fazenda Nacional alega, que a Turma a quo aplicou inadequadamente a súmula nº 99 do CARF, pois entendeu pertinente a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN para as contribuições previdenciárias patronais, não obstante os únicos recolhimentos constantes dos autos se referissem a contribuições previdenciárias dos segurados. A seguir transcrevo excertos do acórdão recorrido que versam sobre a matéria: Voto [...] 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a entidade acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por Acidente do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 17.758.322,92 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), consolidado em 08/12/2006. [...] No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias e Devidas a Terceiros, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 15/12/2006 (e-fl. 136). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 12 como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso dos autos, pela análise do documento “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (e-fls. 82 e ss), verifico que houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, em relação às Contribuições Previdenciárias, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15/12/2006 (e-fl. 136), e parte do trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2004, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2001. Dessa forma, em relação às Contribuições Previdenciárias, faz-se necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001. Diante de tal fato, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 453/457, alegando que o acórdão embargado foi contraditório sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente no tocante à análise da decadência: - Da contradição alegada: A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: Ocorre que o acórdão embargado foi contraditório sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente na análise da decadência. No voto condutor constou se tratar de lançamento para prevenir decadência consubstanciado no fato de que a contribuinte se enquadrou como entidade beneficente, porém, discute-se judicialmente o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Na hipótese, entende a autoridade fiscal que o sujeito passivo teria usufruído inadequadamente de isenção de contribuições previdenciárias. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 13 Na sequência, o acórdão ora embargado se reporta à existência de Relatório de Documentos Apresentados às e-fls. 82 e ss concluindo que “houve a apresentação de GRPS/GPS para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência”. Contudo, cumpre destacar que a exigência dos autos pressupõe que as contribuições recolhidas no referido documento se tratam da cota relativa aos segurados, não alcançando os valores relativos à cota patronal e terceiros para os quais a contribuinte busca exatamente a respectiva isenção, e em face das quais houve a presente autuação. Nesse contexto, necessário fazer a leitura do enunciado nº 99 da Súmula do CARF, aplicado na hipótese, em que foi consolidado o seguinte entendimento: “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Como fica patente ante a leitura do enunciado, não basta a existência de pagamento de qualquer contribuição previdenciária, é preciso que esses comprovantes de recolhimento se refiram ao TRIBUTO ESPECÍFICO (fato gerador patronal, segurados ou terceiros) a que se reporta a autuação. Neste contexto, cumpre ressaltar que se mostra um tanto espantoso que haja recolhimento de contribuições patronais no caso dos autos, considerando que entidade que se enquadrava como isenta no período e foi autuada nesse aspecto. Com efeito, relevante a manifestação do colegiado sobre os documentos que amparam o entendimento no sentido de se concluir pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN. Pede-se, na sequência, a concessão de efeitos infringentes para, constatando se tratar de recolhimento parcial de outro tributo (cota segurados), aplicar na presente exigência o disposto no art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial. (grifei) Importa destacar, que conforme disposto no § 5º do art. 118 do RICARF, o despacho que rejeitou os embargos opostos pela Fazenda Nacional, integra-se à análise da admissibilidade do Recurso Especial para fins de prequestionamento e demonstração da divergência da matéria posta em discussão. § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Para demonstrar a divergência suscitada, a Fazenda Nacional transcreve os seguintes trechos dos paradigmas no Recurso Especial: Acórdão paradigma 9202-004.572 Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. No caso de lançamento decorrente da classificação de Contribuinte como entidade não imune à contribuição previdenciária é de se presumir pela inexistência de pagamento do respectivo tributo. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.” (Processo nº 12267.000190/20070-6) (...) “Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 15 se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em face da correta aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência. (grifei) Acórdão paradigma 9202-009.689 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (Processo nº 10630.720340/2010-78) (grifei) Verifica-se pelo cotejo realizado entre o acórdão recorrido (neste caso integrado pelo despacho que rejeitou os embargos) e os paradigmas, que há similitude fática entre os casos julgados e que restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.793 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37318.000762/2007-27 16 No acórdão recorrido considerou-se que o recolhimento efetuado a título de contribuição dos segurados se prestaria a caracterizar antecipação de pagamento para o lançamento referente à contribuição patronal e destinada a terceiros, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Já os paradigmas, por sua vez, entenderam que o recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária patronal, e que, inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I do CTN. Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, acompanho a relatora para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  Pagamento antecipado – sumula 99  Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10980.914033/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914033/2011-67 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e/ou não homologou declaração de compensação formalizada via PER/DCOMP. Os valores envolvidos têm lastro em saldo credor de IPI apurado com fundamento na sistemática de ressarcimento/compensação prevista na legislação de regência (Lei 9.779/99, artigo 11; Lei 9.430/96, artigo 74). Conforme consignado na decisão recorrida, o SCC realizou análise de todos os PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, com o controle dos saldos de abertura e fechamento, bem como promovendo os devidos ajustes para excluir, da escrita fiscal, valores já certificados ou reconhecidos, com o objetivo de impedir utilização em duplicidade por novo PER/DCOMP ou para abatimento de débitos escriturais. A DRJ registrou no seu acórdão que o PGD PER/DCOMP disponibiliza campos e fichas de ajuste (p.ex., “Ressarcimento de Créditos”, nos devidos períodos, bem como o “Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI”). Referidos controles são destinados, justamente, à apuração do saldo ajustado real de IPI, notadamente quanto ao estorno de valores já utilizados. O não preenchimento e/ou comprovação da documentação subjacente aos respectivos lançamentos abre margem para a apuração, pelo PGD, de saldo credor ajustado irreal, superior ao efetivamente disponível, como verificado no caso concreto. No seu recurso voluntário, em síntese, a recorrente sustenta não foi levada em consideração a existência de “crédito histórico” para o período, ao ponto em que sustenta a narrativa de que, embora houvesse requisitos formais (p.ex., entrega de demonstrativos específicos), tais não teriam sido atendidos, o que teria levado a estornos e ao tratamento sistêmico questionado. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914033/2011-67 3 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. De início, pontuo que a questão posta não se resolve com mera invocação genérica de “crédito histórico”, mas pela verificação objetiva da existência jurídica do crédito, da sua disponibilidade no momento do pedido formalizado e da coerência entre a escrita fiscal, as informações prestadas no PGD PER/DCOMP e a documentação subjacente ao crédito, especialmente quanto a saldos de abertura/fechamento, além de eventuais estornos de utilizações anteriores. O acórdão da DRJ tem como premissa o fato de o Sistema de Controle de Créditos (SCC) processar os PER/DCOMP de forma ampla e encadeada, vinculando trimestres por saldos de abertura e fechamento, e, uma vez certificado/reconhecido determinado valor, promove ajuste para impedir seu reuso em duplicidade. Além disso, a DRJ evidencia que o PGD PER/DCOMP contém instrumentos específicos para que o contribuinte reflita, com exatidão, o “real saldo ajustado” do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), o que depende do correto preenchimento de campos e fichas de “Ressarcimento de Créditos” e dos estornos correlatos. Ainda que a verdade material possa superar determinadas formalidades em casos específicos, no geral, e aqui com inteira pertinência, a regra do ônus da prova determina que em casos de restituição/compensação essa obrigação recai sobre o contribuinte, por se tratar de fato constitutivo do direito creditório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. No processo administrativo fiscal, embora prevaleça a busca da verdade material, ela não se confunde com a substituição da parte pelo julgador na produção de prova essencial. Já a Fiscalização e o acórdão da DRJ demonstram de forma clara que a ausência, erro, ou insuficiência de preenchimento dos campos e fichas de ajuste, especialmente quanto ao estorno de valores já utilizados, conduziu à apuração de “saldo credor ajustado irreal” superior ao efetivamente disponível para o contribuinte no ato do protocolo da sua PER/DCOMP. Frente a essa razão de decidir, ao contribuinte não basta afirmar que “o crédito existe” ou que há “crédito histórico”, com fez. É indispensável que o recorrente traga aos autos as reconciliações completas entre RAIPI (livro) e RAIPI (PGD), bem como a demonstração de como os saldos de abertura e/ou fechamento foram formados em cadeia. E ainda, prova de que valores já pleiteados em compensação ou ressarcimento foram devidamente estornados nos campos próprios, ou materialmente preservados, com elementos que pudessem infirmar o encadeamento do SCC, demonstrando erro concreto (material) de processamento. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.032 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914033/2011-67 4 No entanto, o que se observa nas manifestações do contribuinte é, frequentemente, a reafirmação da tese de crédito histórico, inclusive com a admissão de não atendimento a requisitos formais em determinados regimes e benefícios fiscais invocados (crédito presumido), sem que isso tenha sido superado por prova robusta de disponibilidade do saldo no período pleiteado. O simples reconhecimento, por parte da recorrente, da existência de “requisitos formais” (como entrega de demonstrativo específico) sem o devido atendimento, por si, reforça o ônus da prova reforçada de que, não obstante o declarado descumprimento, o crédito permaneceu hígido e disponível, o que não se comprova apenas por simples narrativa. Quando o próprio encadeamento de saldos é a essência do direito (verificação de saldo disponível), a verdade material não se alcança por presunção, ao ponto em que a obrigação acessória não está desconectada do mérito, pois é o próprio mecanismo de demonstração do saldo disponível. Assim, no caso não se trata de negar direito creditório “material” por falha formal sanável quando o crédito e sua disponibilidade estejam demonstrados por outros meios. Trata-se de reconhecer que, na ausência de prova capaz de recompor, com segurança, o encadeamento de saldos e os estornos de utilizações anteriores, o pedido repousa sobre saldo declarado no PGD que a DRJ reputou irreal por razões tecnicamente explicitadas e não infirmadas por contraprova suficiente por parte do recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.000501/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O indeferimento de retificação de DCOMP é apreciado sob o rito da Lei nº 9.784/1999, matéria estranha ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, o que afasta a competência do CARF para o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-007.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O indeferimento de retificação de DCOMP é apreciado sob o rito da Lei nº 9.784/1999, matéria estranha ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, o que afasta a competência do CARF para o conhecimento do Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 1201-007.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.000501/2007-14 2 RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15581.11354.300106.1.3.02.4820, transmitida em 30/01/2006, em que o contribuinte pretendeu compensar o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2005 (4T/2005), no valor de R$ 12.035.023,95, com o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005 (2T/2005), no valor de R$ 11.100.372,58. Em 08/05/2007, o contribuinte protocolizou DCOMP retificadora em formulário em papel (fls. 2 e 3), com as seguintes alterações: 1- natureza do crédito, de saldo negativo de IRPJ para pagamento indevido ou a maior de IRPJ; 2- período de apuração do crédito, do 2T/2005 para o 1º trimestre de 2005 (1T/2005); 3- redução do débito para R$ 8.929.312,93. Indicou a utilização de crédito no mesmo montante do débito. Justificou o uso do formulário por não ser possível utilizar o programa PER/DCOMP para a alteração do tipo e do período de apuração do crédito. Em 17/05/2007, apresentou nova DCOMP retificadora em formulário (fls. 31 a 33), para reduzir o crédito (1T/2005) para R$ 7.900.648,50. Na folha 2 do formulário (fl. 33), o contribuinte informou a origem do crédito pleiteado: “Crédito detalhado em Declaração de Compensação anterior constante do Processo nº 30009.96873.290705.1.3.04-8883” – Valor Original 25.820.229,66”. Essa DCOMP final 8883 foi trabalhada no processo nº 13884.003852/2005-15. A DRF/São José dos Campos (DRF/SJC) emitiu, em 29/08/2007, o Despacho Decisório e Parecer SEORT nº 13884.531/2007, fls. 48 a 52, em que as DCOMPs retificadoras foram indeferidas e a compensação declarada não foi homologada. Em 11/10/2007, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade quanto ao despacho decisório, fls. 55 a 65, em que sustentou que as DCOMPs retificadoras deveriam ser acatadas e a compensação homologada. A DRJ/Campinas concluiu que a manifestação de inconformidade se insurgiu contra ato de indeferimento de pedido de retificação de DCOMP, revestindo-se de característica de recurso hierárquico regido pela Lei nº 9.784/1999 (fls. 87 a 91). Dessa forma, o processo retornou à DRF/SJC para analisar a manifestação, equiparada a recurso hierárquico. Em 10/07/2008, a DRF/SJC manteve o entendimento pela impossibilidade de retificação da DCOMP, entendeu que as compensações eram indevidas, encaminhou os débitos para inscrição em dívida ativa e remeteu o “recurso hierárquico” à apreciação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal (SRRF08), fl. 98. Posteriormente, a inscrição em dívida ativa foi cancelada. Em 11/09/2008, a SRRF08 emitiu o Despacho Decisório de fls. 276 a 279 em que indeferiu o recurso hierárquico, alinhando-se aos fundamentos da DRF/SJC. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 1201-007.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.000501/2007-14 3 Na sequência, a DRJ/Campinas não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de não haver “qualquer manifestação da contribuinte diretamente contra o ato de não- homologação da compensação formalizada na DCOMP n° 15581.11354.300106.1.3.02-4820, mas apenas contra o ato de não-admissão da retificadora, já confirmado pela autoridade competente e irrecorrível na esfera administrativa”, fls. 295 a 301. Às fls. 306 a 314, consta a cópia da decisão liminar proferida pela 1ª VF de São José dos Campos, para que a RFB desse processamento à DCOMP 30009.96873.290705.1.3.04-8883 e à sua retificadora, a DCOMP 01028.16105.280307.1.7.04.0409. Essas DCOMPs referem-se à origem do crédito pleiteado neste processo. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 13/01/2009, fl. 305. Em 23/01/2009, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 323 a 336 (juntada em duplicidade às fls. 115 a 128), em que alega: a) nulidade da decisão da DRJ/Campinas por ter preterido o seu direito de defesa pois não foram analisados os fundamentos consignados em manifestação de inconformidade; b) que a DRJ/Campinas se equivocou ao afirmar que o crédito indicado na DCOMP retificadora havia sido parcialmente reconhecido no âmbito do processo 13884.003852/2005-15 [que trabalhou a DCOMP com a origem do crédito, final 8883] e exaurido em compensações homologadas nesse mesmo processo. Sustenta haver um saldo residual daquele crédito reconhecido e que fora utilizado para amparar a compensação pleiteada neste processo. Em 20/10/2022, este Colegiado determinou diligência à unidade de origem para detalhar a apuração do crédito reconhecido no processo n° 13884.003852/2005-15, apontado como origem do crédito pleiteado na DCOMP retificadora objeto deste processo e informar qual o débito de IRPJ do 4T/2005 se encontra ativo, fls. 343 a 353. Em cumprimento à diligência, a unidade de origem informou haver saldo residual de R$ 17.297,00 quanto ao processo n° 13884.003852/2005-15, e que o débito de IRPJ do 4T/2005 não sofreu alteração, fls. 504 a 506. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 513 a 515 em que reitera os termos do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 1201-007.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.000501/2007-14 4 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário, o contribuinte invoca a nulidade da decisão da DRJ por prejuízo ao seu direito de defesa pois não foram analisados os fundamentos consignados em manifestação de inconformidade. Nesta manifestação, argumentou que a DCOMP retificadora deveria ser deferida “uma vez que presentes os requisitos permissivos para sua efetivação, quais sejam, (i) elaborado anteriormente a qualquer análise/decisão administrativa; (ii) ocorrência de inexatidões materiais passíveis de correção e (iii) ausência de inclusão ou aumento do débito a ser compensado”. É fato que a DRJ/Campinas não conheceu da manifestação de inconformidade sob fundamento de que o ato combatido foi de “não-homologação da compensação”, fls. 295 a 301. Essa decisão foi amparada pelo Despacho nº 2.047/2008, fls. 87 a 91, com cujo fundamento concordo e reproduzo a seguir: Nos termos do art. 74 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB deve ser efetuada mediante apresentação de declaração de compensação, a qual extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, sendo facultada a apresentação de manifestação de inconformidade contra o ato de não- homologação da compensação. Consta, ainda, do diploma legal que a manifestação de inconformidade deve obedecer ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Com base nos fundamentos legais acima, foi editada a Portaria do Ministro da Fazenda n° 95, de 30 de abril de 2007 (DOU de 02/05/2007 - Edição Extra), para aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na qual a competência das Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ foi fixada da seguinte forma: Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 1201-007.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.000501/2007-14 5 especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I- de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II- relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. ...... Art. 175. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos 1 a III do artigo anterior. Nos processos de compensação, a única manifestação de inconformidade admitida no rito processual do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, a ser apreciada pelas DRJ, é aquela prevista no §9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "§ 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7a, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação" Conclui-se, daí, que este órgão administrativo de julgamento tem competência para apreciar a manifestação de inconformidade contra o ato de não-homologaçao da compensação, mas carece de competência para apreciar o ato de indeferimento do pedido de retificação da PER/DCOMP. Antes de formalizar o não conhecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ/Campinas teve o zelo de dar tratamento de recurso hierárquico à insurgência do contribuinte. Em razão disso, as razões alegadas em sede de defesa foram reapreciadas pela DRF/SJC e submetidas à sua instância superior, qual seja, a SRRF08. A SRRF08 conheceu do recurso sob o rito da Lei nº 9.784/1999, apreciou as razões trazidas pelo contribuinte, mas negou-lhe provimento. Exauriu-se o contencioso administrativo e não há o que se falar em prejuízo à defesa. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 1201-007.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.000501/2007-14 6 Em vista de que as matérias controvertidas versaram unicamente sobre o indeferimento da DCOMP retificadora, matéria estranha ao rito do Decreto nº 70.235/1972, entendo que o Recurso Voluntário não merece conhecimento. Precedente recente nesse sentido foi adotado pela 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA do CARF, conforme a ementa do Acórdão nº 3102-004.310 proferido em sessão de 28/11/2025: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72). A conversão do julgamento em diligência por este Colegiado pautou-se pelos princípios da verdade material e da efetividade, visando a exaurir a instrução fática antes da análise definitiva dos pressupostos recursais. O resultado da diligência confirmou que a pretensão do contribuinte se vincula estritamente à revisão do ato que indeferiu o processamento da DCOMP retificadora. Trata-se de ato estranho ao contencioso tributário regido pelo Decreto nº 70.235/1972, cujo controle já foi exercido pela SRRF08 sob o rito da Lei nº 9.784/1999. Portanto, o não conhecimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões Fl. 532DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.721674/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal.
Numero da decisão: 2001-008.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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INAPLICABILIDADE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI – Auto de Infração Debcad nº 37.232.064-3, lavrado e consolidado em 25/05/2012, referente à glosa de compensações de contribuições previdenciárias, declaradas e efetuadas irregularmente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, abrangendo as competências 05/2008 a 08/2008 e 10/2008 a 13/2008, no montante de R$174.064,76 (cento e setenta e quatro mil, e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: Do Mandado de Procedimento Fiscal A auditoria fiscal foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2011-00684 , no qual está definido o período de abrangência (03/2008 a 12/2008) e as contribuições objeto de verificação. A auditoria fiscal foi iniciada, em 06/10/2011, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, ciência pessoal do Sr. Prefeito Municipal, pelo qual o contribuinte ficou notificado do início da auditoria fiscal e intimado a apresentar os documentos necessários à execução de referido procedimento. A auditoria fiscal foi acompanhada para atendimento à solicitação de documentos pelo Sr. Marcelo de Oliveira Loures, responsável atual pela contabilidade municipal, Sr. Paulo Roberto Barboza de Souza, Chefe Departamento Recursos Humanos e Sra Simone Maria Nader Campos, advogada representante de Nunes Amaral Advogados, responsáveis à época pela elaboração da planilha de cálculos e conta corrente da compensação apresentadas à fiscalização, que ficaram cientes dos procedimentos adotados no decorrer da fiscalização e a quem foram prestados os esclarecimentos necessários, pertinentes à cada área de atuação. O Município fiscalizado não mantém Regime Próprio de Previdência Social, estando todos os seus servidores e demais prestadores de serviço vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Da documentação examinada Além de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram examinados durante o curso da auditoria fiscal, dentre outros, os seguintes documentos, apresentados pelo sujeito passivo, em atendimento ao TIPF e aos seguintes termos de intimação: Termo de Intimação Fiscal n° 01, datado de 24/10/2011; Termo de Intimação Fiscal n° 02, datado de Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 3 21/11/2011; Termo de Intimação Fiscal n° 03, datado de 09/03/2012; Termo de Intimação Fiscal n° 04, datado de 08/05/2012: a) cópias dos documentos pessoais do representante legal do Município; b) planilhas com as bases de cálculo da contribuição objeto da compensação e cálculo de atualização das contribuições referentes a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, período de 01/1998 a 09/2004, e planilha CONTA CORRENTE REFERENTE A COMPENSAÇÃO DO INSS, apresentadas por Nunes Amaral - Advogados; c) cópias de processos de Lançamento de Crédito Confessado - LDC e respectivos anexos, Pedidos de Parcelamento, referentes ao período de 01/1998 a 11/1999, com bases de cálculo referente a remunerações dos detentores de cargo eletivo: Prefeito, Vice-prefeito e vereadores; d) Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, confirmadas através dos sistemas informatizados; e) cópias do Mandado de Segurança Individual n° 2004.38.01.005924-2, perante o Poder Judiciário, Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, petição inicial e sentença, (anexamos a este relatório cópias de partes do pedido e da sentença). Da apuração e do levantamento do débito As contribuições que ensejaram o presente AI decorrem das glosas de compensações informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, consideradas pela fiscalização como indevidas, realizadas pelo Município de Rio Novo - Prefeitura Municipal, conforme se demonstrará adiante. A discriminação dos fatos geradores (valores originários lançados) encontra-se no Relatório de Lançamentos - RL, parte integrante deste Auto de Infração, bem como as telas do sistema de arrecadação - DATAPREV - CCORGFIP - Consulta valores das Contribuições por situação/FPAS - valores compensados nas competências 03/2008 a 13/2008. O Município de Rio Novo - Prefeitura Municipal utilizou-se de créditos, conforme planilha de cálculos, anexa ao presente relatório fiscal, decorrentes de pagamentos efetuados à Seguridade Social, em virtude de remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo: Prefeito e Vice-prefeito e Vereadores. Durante o desenrolar dos trabalhos da Auditoria Fiscal, foram analisados os parcelamentos de débitos requeridos pelo Município de Rio Novo para o período em que seria possível a inclusão de valores decorrentes de remunerações de exercentes de mandato eletivo (fevereiro de 1998 até setembro de 2004). Foi constatado que houve a inclusão de contribuições previdenciárias, decorrentes das remunerações de exercentes de mandato eletivo: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Lançamentos de Débito Confessados - LDC, demonstrado no Quadro 1, adiante: Nas planilhas de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo constam remunerações do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores. Sobre o total destas remunerações, o Município aplicou o percentual Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 4 de 21% (vinte e um por cento), obtendo desta forma, o valor do suposto crédito compensável. Os valores assim obtidos foram corrigidos monetariamente, por juros SELIC. As planilhas apresentadas se encontram anexadas ao Presente Relatório A matéria encontra-se regulamentada nas disposições do art. 89 da Lei n° 8.212/91, observadas as alterações posteriores advindas das Leis n° 9.032/95 e n° 9.129/95 e da Medida Provisória - MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 (D.O.U. de 28 de maio de 2009), conforme art. 89, §4º. A Receita Federal do Brasil - RFB reconhece a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei n° 9.506/97), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente na Portaria MPS n° 133/2006 e na Instrução Normativa IN MPS/SRP n° 15, de 12 de setembro de 2006. Apesar de reconhecer que os valores cobrados a título de contribuição cuja legislação de regência tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal (Resolução n° 26/2005), cujo objeto seja de compensação de contribuições recolhidas indevidamente, não é a simples suspensão da legislação por Resolução do Senado que faz nascer o crédito. Esta suspensão diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal instituidora da cobrança. O crédito em si decorre do concreto recolhimento de valor que, posteriormente, tenha sido considerado indevido, bem como, o cumprimento das normas impostas pela legislação, que se não foram atendidas, acarretam a glosa daquilo que compensou irregularmente. Analise da Auditoria Fiscal referente às condições impostas para compensação: Informações em GFIP's: - Prefeito e Vice-Prefeito, foram informados nas GFIP's de 01/2001 a 09/2004, e não foram retificadas, conforme GFIP's apresentadas e confirmadas nos sistemas informatizados; - Vereadores - informados nas GFIP's, a partir de 04/2001 a 06/2003, no CNPJ do respectivo Órgão Municipal - Câmara Municipal- 20.434.080/0001-09, e não foram retificadas, conforme GFIP's apresentadas e confirmadas nos sistemas informatizados. Não providenciando a prévia e integral retificação das GFIP nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram inicialmente informadas, deixou o contribuinte de cumprir um dos preceitos básicos para usufruto da compensação pretendida, constante no artigo 4°, inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no art. 6º, inciso I e § 4º da IN MPS/SRP n° 15/2006, o que fez com que esta auditoria fiscal não considerasse na planilha de cálculo para apuração do valor total a compensar as competências 01/2001 a 09/2004, conforme Planilha das contribuições consideradas no direito de compensar apurados pela fiscalização, seguindo os mesmos critérios e índices apresentados na planilha do sujeito passivo. O termo "obrigatória" presente no comando normativo (art. 4º, inciso I, da Portaria MPS nº 133/2006 e art. 6º, inciso I, §4º, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006) não foi empregado em vão. Resta claro que a intenção de referido comando é a salvaguarda do banco de dados da Previdência Social, imprescindível quando da concessão dos diversos benefícios previdenciários, conforme se depreende do parágrafo 1º, do art. 225, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Se tal norma deixa de ser obedecida, inúmeros benefícios podem ser concedidos indevidamente, com prejuízo financeiro para os cofres públicos, e, consequentemente, para toda a sociedade. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 5 Finalmente, no que diz respeito à retificação das GFIP procedida após o início de procedimento fiscal, vale reproduzir o que diz o § 5º, inciso II, do art. 463 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009 (transcreve). Portanto, somente poderia ter o contribuinte iniciado qualquer compensação após ter retificado todas as suas GFIP, de forma a excluir as remunerações dos exercentes de mandato eletivo: Prefeito e Vice-Prefeito, anteriormente informadas. Não tendo obedecido aos ditames legais e normativos, a compensação realizada, cujos créditos se originaram nas competências sem retificação: 01/2001 a 09/2004 não pode ser homologada. Anexamos ao presente Planilha das contribuições consideradas no direito de compensar apurados pela fiscalização, seguindo os mesmos critérios e índices apresentados na planilha do sujeito passivo. A legislação previdenciária, ao acolher as unidades internas (órgãos) que integram os entes estatais, pretendeu que as obrigações fossem cumpridas por esses órgãos de forma independente. Nota-se, assim, que a formalização do crédito previdenciário é feita no nome do ente estatal, seguido da identificação do órgão público e com utilização do CNPJ do órgão. Com tal medida, deu- se aplicação ao princípio da imputação e, por outro lado, fixou-se que o cumprimento das obrigações previdenciárias - principais e acessórias - deve ser feito por cada órgão público com CNPJ próprio - aquele que detém autonomia administrativa, financeira e orçamentária -, não podendo a atuação de um órgão se imiscuir na do outro para os efeitos da legislação previdenciária. Essa conclusão, aliás, é confirmada, expressamente, pelo art. 259 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, quando dispôs que os órgãos públicos da Administração Direta são considerados empresa, ficando sujeitos ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 e às obrigações principais previstas nos arts. 72 e 78. As câmaras municipais são órgãos do município incumbidos das funções legislativas e não têm personalidade jurídica própria, sendo a pessoa jurídica o município. Entretanto, para fins de cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.212/91, as câmaras municipais figuram como sujeito passivo, na condição de "empresa", considerando que possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, bem como CNPJ próprio. Essa autonomia financeira/orçamentária das câmaras municipais tem espeque no artigo 168 da Constituição Federal (transcreve). Vê-se, assim, que a Prefeitura não se confunde com a Câmara, sendo prefeitura e câmara órgãos do município, o qual é representado pelo prefeito. Vale lembrar, aqui, que a legislação previdenciária, encampando essas diferenciações, estabeleceu, no art. 15, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que a prefeitura e a câmara municipal são considerados "empresa" para efeitos daquela Lei. O fato de o lançamento tributário trazer o nome do Município decorre do princípio da imputação, devendo, contudo, as obrigações previdenciárias serem cumpridas de forma independente, por cada órgão público com CNPJ próprio - dotado de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, considerando que o art. 15 da Lei n° 8.212/91, conferiu-lhes a condição de "empresa". Em assim sendo, a câmara e a prefeitura municipais devem, isoladamente, elaborar e entregar as respectivas GFIP e, por conseguinte, proceder ao recolhimento das contribuições em guias de arrecadação distintas. Um recolhimento indevido ou a maior efetuado pela câmara municipal, em sua guia de recolhimento e com utilização de seu CNPJ, não pode vir a ser utilizado pela prefeitura para fins de compensação, pois são "empresas" distintas para efeitos previdenciários. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 6 A esse respeito, o art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (transcreve). Enfim, tendo a câmara municipal autonomia administrativa e financeira/orçamentária e CNPJ próprio, será considerada "empresa" para fins da Lei n° 8.212/91 e, nessa medida, eventual recolhimento indevido ou a maior por ela efetuado, em seu CNPJ, não poderá ser compensado por outro sujeito passivo/empresa, como é o caso da prefeitura. Ratifica essa conclusão o comando constante do art. 44, §2º da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2009, que trata da compensação/restituição de tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil. Como realça esse dispositivo, a compensação somente pode ser feita entre estabelecimentos da "empresa", exceto obras de construção civil. Sendo a câmara municipal sujeito passivo da obrigação previdenciária na condição de "empresa", eventual crédito da câmara somente poderá ser utilizado para quitação de dívidas de seus estabelecimentos/órgãos (subalternos/inferiores). Igual previsão também constava na Instrução Normativa SRP n° 03,de 2005, artigos 192 e 193, que, embora revogada, regulou até 2009, a compensação/restituição das contribuições previdenciárias. Ou seja, em vigor à época que o sujeito passivo realizou a compensação, objeto de glosa. Procedimento desta auditoria fiscal diante do exposto acima, referente à glosa de valores compensados, contribuições recolhidas pela Câmara Municipal: Remuneração de Vereadores: - 01/1988 a 11/1999, considerando que foi formalizado parcelamento das contribuições incidentes sobre remuneração dos vereadores, no CNPJ da Prefeitura Municipal de Rio Novo, bem como, por não haver informação em GFIP: de 01/1988 a 12/1988, período anterior à sua implantação, e, de 01/1999 a 11/1999 - não houve envio de GFIP referente a estes detentores de cargo eletivo, entendemos passíveis de compensação as contribuições constantes na planilha de cálculo apresentada, referente a estas contribuições e período; - 12/1999 a 05/2004 - a inclusão das contribuições referentes a remunerações de vereadores foram consideradas indevidas por terem sido recolhidas e informadas em GFIP da Câmara Municipal, crédito de terceiros; - 06/2004 a 09/2004 - inclusão indevida na planilha de cálculo destas competências, referente às contribuições incidentes sobre as remunerações de vereadores, pois as mesmas não foram recolhidas ou incluídas em parcelamento por parte da Prefeitura Municipal e ou da Câmara Municipal nem mesmo informadas em GFIP, conforme verificamos através dos documentos apresentados e verificação nos sistemas informatizados da RFB. Encontra-se anexada ao presente relatório a planilha de cálculo considerada pela fiscalização como procedente de compensação e o período onde foi realizada a glosa de compensação. O crédito apurado neste Auto de Infração, compensação indevida, conforme acima, foi lançado sob a codificação GL - GLOSA COMPENSAÇÃO INDEVIDA, e corresponde às glosas de compensação lançadas pela fiscalização, acrescidas de multa e juros moratórios, conforme folha de rosto do AI e DCCTP -Demonstrativo Consolidado do Credito Tributário do Processo, anexo ao Processo Fiscal. Critério de aplicação da multa Tendo em vista a alteração do § 9º, do art. 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, promovida pelo Decreto n° 6.042/2007, cabe, a partir de Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 7 02/2007, a aplicação de multa moratória em órgãos do poder público, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo legal estabelecido. Período anterior a MP 449/08 Para a aplicação da multa no presente lançamento foi obedecido o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. -Período 05/2008 e 10/2008 1- Multa em vigor na época da infração: - Multa de mora 24% - incidente sobre as contribuições glosadas no presente AI , conforme disposto no artigo 35, inciso II, “a” da Lei n° 8.212 de 24/07/1991. - Multa (obrigação acessória) CFL - Código de Fundamento Legal - 68, conforme ANEXO I da Planilha: 100% do valor devido (original) relativo à compensação informada nas GFIP’s, conforme Lei n° 8.212/91, art. 32, § 5 o , acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03). 2- Multa em vigor após Edição MP 449/08 - Multa de mora por compensação indevida, calculada com alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20% conforme parágrafo 9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009; - Multa (obrigação acessória) CFL - Código de Fundamento Legal - 78 , conforme Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Legislação posterior à MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009. Foram comparadas por competência as multas em vigor na época da infração com a multa em vigor após a edição da MP 449/08. Foi constatado que a multa em vigor após a edição da MP 449/08 (multa de mora de 20% somada ao Auto CFL 78) é a mais benéfica para o contribuinte, conforme ANEXOS I a III da planilha anexa a este relatório fiscal. Competências a partir de 11/2008 Aplica-se o disposto no §9º do art. 89 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, que é multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e a multa acessória Código de Fundamentação Legal - CFL 78 (processo 10640.721682/2012-58). DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado pessoalmente da autuação em 30/05/2012, e apresentou impugnação tempestiva em 27/06/2012, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: documentos de identificação do Prefeito Municipal (atual e anterior), Termos de Posse e diploma do Prefeito Municipal, Mandado de Segurança nº 2004.38.01.005924-2. consulta processual referente ao Mandado de Segurança nº 2004.38.01.005924-2. Alega, em síntese, que: 1. Dos fatos/fundamentos da autuação Apresenta uma síntese dos fatos, e alega que, conforme será demonstrado, a obrigação acessória de retificação da GFIP não está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, deve-se levar em conta que, sendo a retificação das GFIP's considerada devida, o que somente se admite por absurdo, tal obrigação é meramente acessória, pelo que seu descumprimento não tem o Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 8 condão de macular todo o aproveitamento do crédito do contribuinte, advindo do pagamento de tributo declarado inconstitucional, tendo em vista a natureza do instituto da compensação como direito subjetivo do contribuinte. De igual maneira, a compensação pelo Município de créditos pertencentes à Câmara Municipal tem sua legitimidade reconhecida pela jurisprudência pátria. Assim, sendo certo que tais exigências fiscais baseiam-se em grandes equívocos, sobretudo por desconsiderar a ação judicial proposta pelo Município em que se reconheceu expressamente o direito à compensação, o Município Impugnante passa a demonstrar os fundamentos hábeis a afastar a glosa das compensações realizadas. 2. Do direito 2.1 - Da não obrigatoriedade de retificação das GFIP’s A Receita Federal do Brasil, ao lavrar os Autos de Infração ora impugnados, baseou-se no art. 4º, I, da Portaria do Ministério da Previdência Social n° 133/2006, o qual impõe ao Município a obrigação de retificar todas as GFIP's preenchidas no período em que vigorou a inconstitucional contribuição social sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, como condição necessária para o deferimento da compensação, bem como na Instrução Normativa MPS/SRP n° 15/2006, a qual, em seu art. 6º, I. regulamenta a exigência de retificação, determinando que "a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes". Assim, entende a Auditora-Fiscal que as compensações tendo por base o recolhimento indevido da contribuição previdenciária no período de 01/2001 a 09/2004 não podem ser homologadas. Ademais, a Auditora-Fiscal da Receita Federal mencionou a existência de Mandado de segurança impetrado pelo Município Impugnante em 08/10/2004, cujo trânsito em julgado deu-se em 18/11/2011. Nestes autos, o direito à compensação foi devidamente reconhecido, sem os óbices impostos pela RFB, conforme se vislumbra pelas decisões judiciais em anexo, e não houve qualquer imposição pelo Poder Judiciário de que a compensação realizada pelo Município de Rio Novo deveria ser precedida da retificação das GFIPs. Certo é que se visasse à obrigatoriedade de retificação das GFIPs, o comando judicial deveria impor expressamente esta obrigação ao Município Impugnante, não sendo válida, portanto, a presunção de que tal obrigação acessória deve ser realizada pelo Município, mormente em se considerando que quando iniciada a compensação dos créditos sequer haviam sido editadas a Portaria n° 133/2006 do MPS e a Instrução Normativa n° 15/2006 MPS/SRP. Afinal, em momento algum a Fazenda Nacional, nos autos do processo judicial mencionado (autos n° 2004.38.01.005924- 2), requereu a imposição da retificação das GFIPs ao Município, muito embora o pedido feito na exordial seja expresso no sentido de requerer a declaração do direito à compensação sem os óbices impostos administrativamente pela União/RFB, pedido este que foi devidamente deferido. Assim, é, no mínimo, justificável que o Município Impugnante tenha procedido à compensação sem o cumprimento desta obrigação tributária acessória, por entendê-la ilegítima, sendo imperioso lembrar que ao contrário do sustentado pela Auditora Fiscal, o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos não é pacífico no sentido de que a compensação deve ser precedida da retificação das GFIPs, sendo várias as decisões que reconhecem a inconstitucionalidade da Portaria MPS n° 133/2006 e da Instrução Normativa n° 15/2006, por não serem tais instrumentos normativos legítimos para a imposição de obrigações acessórias como a ora rebatida, mormente sem qualquer respaldo legal. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 9 Desta feita, não restam dúvidas em relação à boa-fé do Município de Rio Novo - MG quando realizou as compensações glosadas: primeiro porque nos autos em que se visou o reconhecimento do direito à compensação, sem os óbices impostos administrativamente pela Receita Federal, não houve qualquer menção à necessidade de retificação das GFIPs como condição prévia à compensação. Segundo, porque há, inclusive, precedentes em casos análogos que reconheceram, acertadamente, a ilegalidade da obrigação acessória aqui rebatida. Tal exigência não pode, portanto, ser aceita pelo Impugnante, uma vez que o Ministério da Previdência Social, através de mera Portaria, acabou por instituir obrigação tributária acessória, ofendendo de forma frontal a Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, confiram-se, inclusive, recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (transcreve). Como se viu nos julgados supratranscritos, em intolerável abuso de poder, o Ministério da Previdência Social impõe à municipalidade obrigação tributária não prevista em Lei. A Constituição Federal de 1988 dispõe de forma clara, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ora, resta patente que o Exmo. Sr. Ministro da Previdência desejou fazer as vezes de legislador e impor sacrifícios desleais aos municípios brasileiros. Não existe obrigação legal de retificação das GFIP's, em especial no caso em tela, em que eventual erro a ensejar a retificação ocorreu por culpa da administração federal. O art. 32, IV, da Lei n° 8.212/1991, obriga as empresas a "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS" Veja-se: a obrigação refere-se, tão somente, à apresentação, não à retificação do documento, a qual não pode estar contida na amplitude e vagueza do termo "outras informações de interesse do INSS", pois legitimaria exigências desproporcionais por parte da Autarquia, tal como a que se afigura. Com efeito, não há qualquer lógica na determinação esposada na Portaria MPS 133/2006 e na Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006. O Município ficaria obrigado a retificar todas as suas GFIP's relativas ao período em que foi recolhida a contribuição sobre exercentes de mandato eletivo. Contudo, o Município recolheu tais valores aos cofres do INSS por força de Lei, posteriormente declarada inconstitucional. O suposto "erro" a ser corrigido ou retificado foi operado pela própria administração pública federal e pelo INSS. A determinação até seria justificável para uma empresa que houvesse recolhido a menor determinada contribuição previdenciária. Felizmente, não é essa a situação presente, muito pelo contrário! É preciso que se reforce que a exigida retificação é motivada apenas por lei inconstitucional, executada e defendida, até às últimas consequências, pela Receita Federal do Brasil. Ocorre, como já dito, que o Município não pode ser penalizado por aquilo que não deu origem; é dizer: não possui o Município qualquer culpa que justifique a retificação das GFIP's. A persistir a determinação ilegal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Impugnante será penalizado sem ter cometido qualquer infração. A União Federal pretende impor, na verdade, grave restrição e desestímulo à recuperação dos valores que se encontram ilegalmente nos cofres da Previdência Social, dando origem a verdadeira apropriação indébita, em detrimento dos investimentos diretos que poderiam beneficiar a população do Município Impugnante. Na verdade, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de seus diversos órgãos e autarquias, possui condições técnicas e documentação suficiente para realizar facilmente a retificação das GFIP's. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 10 Deste modo, resta claro que não é plausível juridicamente a determinação, por mera Portaria e/ou Instrução Normativa, de que a compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo seja precedida de retificação das GFIP's. Desta feita, como restou demonstrado, sendo certo que há posicionamentos exarados pelo Poder Judiciário considerando inconstitucional a exigência de retificação das GFIP's em situações análogas à presente, bem como considerando que o comando judicial que deferiu o direito à compensação não impôs tal obrigatoriedade, afigura-se lógico, e mesmo, justificável tenha o Município realizado a compensação sem a prévia retificação das GFIP's. Destarte, persistindo o entendimento desta Delegacia da Receita Federal pela legitimidade da exigência de retificação das GFIP's, o Impugnante se propõe a retificar as guias referentes às competências de 01/2001 a 09/2004. requerendo, com efeito, seja determinado prazo para o cumprimento das referidas obrigações acessórias, e, por conseguinte, seja afastada a glosa aplicada às compensações, bem como a multa e juros incidentes sobre estas. Afinal, a exigência de retificação das GFIP's, caso considerada legítima, é mera obrigação acessória, razão pela qual não é justificável a autuação ora rebatida, uma vez que foram glosadas as compensações realizadas pelo Impugnante, olvidando-se os Auditores Fiscais que, como será a seguir demonstrado, a compensação é direito subjetivo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. 2.2 – Da retificação da GFIP como obrigação acessória e do direito subjetivo à compensação De acordo com seu art. 113, o CTN determina que as obrigações tributárias subdividem-se em principais e acessórias, sendo a obrigação acessória decorrente da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Além disso, o CTN prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o simples fato de o Contribuinte ter descumprido a suposta obrigação acessória de retificação das GFIP's não faz com que todo o aproveitamento do tributo indevidamente pago ao INSS seja glosado. Com efeito, o instituto da compensação foi definitivamente consolidado no Sistema Tributário através do art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, dispositivo que se transcreve. Assim, como visto, a compensação é considerada por lei direito subjetivo do contribuinte, estando legalmente certo que independe de autorização da Receita Federal. Transcreve doutrina. Destarte, a compensação tributária delineada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 atribui ao Impugnante o direito público subjetivo de compensar o que pagou de forma indevida ou a maior, cumprindo-lhe apurar o quantum indevidamente pago ou recolhido a maior, de sorte a ressarcir-se dos prejuízos pretéritos. Assim, caso seja considerada legítima a obrigatoriedade de retificação das GFIP's, o objeto da autuação deve restringir-se à obrigação tributária acessória, que, por si só, não é capaz de desconstituir toda a compensação realizada pelo Município. Destarte, requer o Impugnante sejam canceladas as glosas das compensações referentes ao período de 05/2008 a 08/2008 e 10/2008 a 13/2008. tendo em vista tudo o que restou exposto, de modo que a retificação das GFIP's pode ser cumprida pelo Impugnante em prazo a ser estipulado por esta DRF. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 11 Por conseguinte, requer o Impugnante o cancelamento da multa de mora e dos juros que incidiram sobre o valor das referidas compensações, de modo que, caso esta DRF entenda cabível, seja aplicada, tão somente, multa em valor fixo, pelo descumprimento da indigitada obrigação acessória, não se desconsiderando, com efeito, as compensações já realizadas. 2.3 – Da compensação de valores pertencentes à Câmara Municipal Indo mais uma vez em sentido contrário ao que já pacificou a jurisprudência pátria, a Auditora- Fiscal entende pela impossibilidade de aproveitamento dos valores indevidamente recolhidos pela Câmara Municipal através de compensação realizada pelo Município. Ora, veja-se o que dizem os Tribunais ao analisar a legitimidade da Câmara Municipal para pleitear a restituição dos valores em tela (transcreve julgados). Nada mais se faz necessário para demonstrar que se equivocou a autoridade fiscal ao considerar que o Município não poderia proceder à compensação dos valores recolhidos pela Câmara. Uma vez que esta não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, é o Município, representado pela Prefeitura, o titular dos direitos creditícios face à União Federal. Assim não fosse, por que eventuais débitos da Câmara seriam suficientes a obstar a expedição de CND para o Município? Por que no momento de celebração de um parcelamento os eventuais débitos da Câmara Municipal são forçosamente incluídos no CNPJ do Município, obrigando este ao seu pagamento? Se assim não se considerar, estar-se-á diante de óbvia incoerência: os débitos da Câmara são de responsabilidade exclusiva do Município, mas os créditos, por outro lado, a ela pertencem??? A Câmara Municipal recebe recursos do Município (Prefeitura) exclusivamente para a manutenção de sua estrutura e suas finalidades, tanto que, havendo sobras no final do exercício, estas deverão ser devolvidas à Prefeitura. Se existem créditos decorrentes de pagamentos a maior, estes pertencem ao Município, representado pela Prefeitura, e não à Câmara, que sequer possui personalidade jurídica. A autoridade fiscal buscou inovar em tema há muito já pacificado pela jurisprudência pátria. Como se não bastasse, não é demasiado lembrar a esta DRF que nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.38.01.005924-2 (numeração única: 5936- 45.2004.4.01.3801) foi expressamente reconhecido no comando judicial que transitou em julgado o direito à compensação, pelo Município de Rio Novo, dos valores indevidamente recolhidos pelos agentes políticos, (prefeito, vice-prefeito e VEREADORES) no período em vigorou a inconstitucional contribuição previdenciária. Nesse sentido, é imperioso colacionar trechos das decisões, revestidas pela imutabilidade da coisa julgada material, em que se consignou expressamente o direito do Município de Rio Novo - MG proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos pelos exercentes de mandato eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores) no período de janeiro de 1998 a setembro de 2004. Além disso, impende destacar que em situação análoga à presente, a ilustre Juíza Federal Silvia Elena Petry Wieser, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, já reconheceu que, como a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para pleitear em juízo a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos por vereadores, a decisão judicial que reconhece o direito de Município à compensação de valores recolhidos indevidamente por agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos e, inclusive, vereadores) legitima a Prefeitura Municipal a compensar os créditos referentes a todos os exercentes de mandato eletivo mencionados, mormente se tal decisão já transitou em julgado (transcreve trecho da decisão). Assim, mais do que a contrariedade perpetrada pela Autoridade-Fiscal à jurisprudência há muito pacificada, a autuação aqui rebatida vai de encontro à soberania e à eficácia da coisa julgada Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 12 3 – Subsidiariamente: Da relevação da multa Caso esta Delegacia da Receita Federal não entenda pela ilegalidade da exigência que deu causa à lavratura do Auto de Infração ora impugnado, o que se admite somente em caso absurdo, deve ser relevada a multa aplicada, por estarem presentes as condições para tanto. Com efeito, não foram constatadas, no presente caso, as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Ademais, é de fundamental importância ressaltar que o Município Impugnante é primário perante o Fisco, na medida em que não existem quaisquer autuações anteriores ao presente Auto de Infração, o que pode ser facilmente constatado pela Previdência em seus arquivos. Assim, considerando que o Impugnante não é reincidente perante o Fisco Previdenciário e inexistem circunstâncias agravantes, não restam dúvidas de que, no caso em tela, deve ser aplicado o mandamento contido no parágrafo 1º do art. 291 do Decreto n° 3.048/99, qual seja, de que deve ser relevada a multa por descumprimento de obrigação acessória. 4. Dos pedidos À vista do exposto, o Impugnante requer o cancelamento dos Autos de Infração Debcad n°s 37.232.064-3 e n° 51.007.488-0, pois, como demonstrado: a) a obrigação de retificação prévia das GFIP's, instituída por mera Portaria, contraria o princípio da legalidade consagrado na Constituição da República, e vai de encontro ao mandamento judicial transitado em julgado que permitiu ao Município a compensação dos valores indevidamente recolhidos sem lhe imputar qualquer obrigação de prévia retificação; e b) é o Município, e não a Câmara Municipal, o titular dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos, nada havendo de irregular, portanto, na compensação destes créditos através do CNPJ da Prefeitura. Alternativamente, caso se entenda pela necessidade de retificação das GFIP's, que seja determinado ao Município para que assim proceda, sendo-lhe aplicada eventual multa fixa cabível, sem que no entanto sua compensação seja inteiramente glosada por mero descumprimento de "obrigação" formal, que pode perfeitamente ser cumprida agora, sem qualquer prejuízo para os cofres da Previdência.” Decisão da DRJ de fls. 211/239 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 Ementa: COMPENSAÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP - PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. CNPJ DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. O direito de compensar pagamentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação prévia das GFIP relativamente às contribuições originalmente declaradas. A Câmara Municipal e a Prefeitura, com CNPJ próprios, realizam suas obrigações tributárias principais e acessórias distintamente, não podendo aproveitar indébito tributário de uma para a outra. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e multa nos termos da legislação de regência. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 13 RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A relevação da multa aplicava-se somente aos Autos de Infração de obrigação acessória, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 248/267 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. É alegado ainda prescrição intercorrente em razão da duração do processo. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso em virtude do tempo decorrido no julgamento do presente caso. A esse respeito muito não precisa ser dito. Isso porque o CARF possui entendimento consolidado sobre o assunto que é de observância obrigatória pelos julgadores1, é ver a sumula 11, a seguir transcrita: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Rejeito, portanto, tal alegação. III – DO MÉRITO 1 Art. 123, §4º, RICARF. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 14 A discussão do presente caso gira em torno da glosa de contribuições previdenciárias compensadas de forma indevida, no entender da fiscalização. Para melhor compreensão do caso, importante salientarmos algumas premissas fáticas. Conforme se depreende do Relatório Fiscal de fls. 20/34, é salientado que:  A RFB reconhece a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei 9.506 de 30/10/1997, do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, inclusive deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecido ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente a Portaria MPS nº 133/2006 e na IN MPS/SRP nº 15 de 12 de setembro de 2006;  Que a compensação somente pode ser realizada quando comprovado o crédito e desde que sejam cumpridas as normas impostas pela legislação;  No caso concreto, o Prefeito e o Vice-Prefeito foram informados nas GFIP’s de 01/2001 a 09/2004 e elas não foram retificadas;  Que os Vereadores foram informados nas GFIP’s a partir de 04/2001 a 06/2003 no CNPJ da Câmara Municipal, e não foram retificadas;  Que as Câmaras Municipais são órgãos do Município e que apesar de não terem personalidade jurídica própria, ela figura como sujeito passivo na condição de “empresa” de modo que não se pode admitir a compensação de contribuições do Município com as da Câmara; Às fls. 65/105 é apresentado cópia de peças do Mandado de Segurança de nº 2004.38.01.005924-2 impetrado pelo Município de Rio Novo/MG que objetivava a realização de compensação – sem os limites preconizados pelas Leis 9.032 e 9.129/95 – dos valores pagos a maior a título de contribuição social incidente sobre o subsídios de agentes políticos com parcelas vincendas de contribuição previdenciária, aplicando-se UFIR e SELIC e reconhecendo a inexigibilidade da referida contribuição do INSS para a então Impetrante. Sentença proferida pela 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, reconheceu que até o advento da Lei 10.887/2004 a contribuição incidente sobre os valores pagos a agentes políticos era inconstitucional, sendo legítima após o mencionado diploma normativo. A mesma decisão judicial entendeu que havia nos autos prova de que o Município recolheu a exação entre janeiro de 1999 a maio de 2004 e que comprovado o crédito a compensação poderia ser Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 15 realizada2 não devendo ser observada a limitação de 30% previsto nas Leis 9.032 e 9.129/95, devendo a correção monetária ser realizada apenas pela SELIC. Decisão do TRF deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo INSS3 após decisão colegiada do Tribunal ter mantido a sentença em seus termos, reformando-a apenas no que tange à limitação de 30%, de modo que, a partir do novo entendimento judicial, as compensações realizadas pelo Município devem observar a trava de 30% em relação aos recolhimentos efetuados a partir da edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95. Ou seja, o crédito do Município foi reconhecido por meio de ação judicial. A autuação entendeu que as compensações realizadas pelo Município foram indevidas a partir de dois fundamentos: 1) não retificação prévia das GFIP’s para proceder à compensação e; 2) compensação de valores pertencentes à Câmara Municipal. Já em sede de impugnação, o Município alega que o direito à compensação foi devidamente reconhecido por meio de ação judicial, e que “não houve qualquer imposição do Poder Judiciário de que a compensação realizada pelo Município de Rio Novo deveria ser precedida da retificação das GFIP’s”. O raciocínio do então Impugnante é que caso essa obrigatoriedade existisse, ela deveria ter sido imposta pelo Poder Judiciário e que a Fazenda Nacional, em momento algum no processo judicial, requereu a imposição de retificação das GFIP’s, muito embora o pedido da exordial fosse no sentido de realizar a compensação “SEM OS ÓBICES IMPOSTOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA UNIÃO/RFB, pedido este que foi devidamente deferido.” Conforme exposto acima, os documentos de fls. 65/1054 deixam claro que o pedido do MS – parcialmente deferido – foi para que não houvesse o óbice da trava de 30% previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Com relação ao fundamento de que o Município não poderia ter compensado valores da Câmara Municipal, ainda em sede de Impugnação é alegado que no bojo do MS de nº 2004.38.01.005924-2 “foi expressamente reconhecido no comando judicial que transitou em julgado o direito à compensação, pelo Município de Rio Novo, dos valores indevidamente recolhidos pelos AGENTES POLÍTICOS (prefeito, vice-prefeito e VEREADORES)”. Conforme já relatado, a DRJ manteve o lançamento a partir do entendimento de que a compensação deve ser realizada nos termos e condições estabelecidos pela RFB tendo ainda salientado que “ao deixar de retificar as GFIP’s nas quais foram declaradas as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos exercentes de mandato eletivo previamente à realização da 2 Mas somente até a vigência da Lei 10.887/2004. 3 Isso após decisão do STJ determinando que o TRF analisasse a matéria omissa no acórdão - Recurso Especial de nº 975.534/MG. 4 Os únicos documentos relativos ao MS de nº 2004.38.01.005924-2 juntados nos autos são os constantes nessas páginas. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 16 compensação, o contribuinte não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio das compensações realizadas, motivo pelo qual, não há que se falar em existência de créditos líquidos e certos da Autuada.” No que tange ao fato do Município ter compensado créditos da Câmara, a DRJ replicou o entendimento do Relatório Fiscal e ainda que a segurança concedida no Mandado de Segurança teria sido para reconhecer o direito do ente federativo de compensar os valores pagos a maior a título de contribuição social incidente sobre o subsídio de agentes políticos e que não teria sido discriminados quais seriam esses agentes políticos, não tendo a decisão judicial feito menção específica a quais seriam esses agentes. A delimitação de todos esses pontos teve o objetivo de facilitar a compreensão do caso e aclarar seus pressupostos fáticos, fundamentais para a conclusão do voto. Quanto a não obrigatoriedade de retificação das GFIP’s e seu reconhecimento em decisão judicial, alegou o recorrente o seguinte: “Assim, entende a 5ª Turma da DRJ/FNS/SC que as compensações realizadas em 06/2008 a 09/2008, tendo por base o recolhimento indevido da contribuição previdenciária no período de 01/1998 a 09/2004, não podem ser homologadas. Ademais, menciona-se a existência dos autos do processo de nº 2007.38.01.000099-0, proposto pelo Município Impugnante visando a declaração de seu direito à compensação no período de 01/1998 a 01/2002, em que já foram proferidas sentença e acórdão. Nestes autos, como admitido pela própria 5ª Turma ad DRJ/FNS/SC, o direito à compensação foi devidamente reconhecido, sem os óbices impostos pela RFB, conforme se vislumbra pelas decisões judiciais anexas. Tanto a sentença, quanto o acórdão foram EXPRESSOS ao afastar a exigência de retificação das GFIP’s instituída pela Portaria nº 133/2006, por entender que a referida norma incorreu em excesso regulamentar e a obrigação acessória seria, portanto, ILEGÍTIMA. Senão, confirmem-se os excertos das decisões: SENTENÇA PROFERIDA EM 17/03/2008, PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, LEANDRO BIANCO, 3ª VARA, JUIZ DE FORA/MG, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.38.01.000099-0/MG, QUE TEM COMO IMPETRANTE O MUNICÍPIO DE BICAS/MG (...)” (grifos originais) Muito provavelmente o trecho acima transcrito faz parte de outro caso. Isso porque a decisão de fls. 211/239 foi proferida pela 12ª Turma da DRJ/SPO, o Mandado de Segurança proposto pelo Município de Rio Novo/MG e cujas peças foram juntadas aos autos é o de nº 2004.38.01.005924-2 no bojo do qual NÃO houve expresso afastamento da exigência de retificação das GFIP’s, ao contrário, isso sequer chegou a ser debatido nos autos a partir do que se depreende dos documentos de fls. 65/105. Os trechos das decisões judiciais transcritas no Recurso Voluntário mencionam como Impetrante o Município de Bicas/MG – ente completamente diferente do Município de Rio Novo/MG, ora Recorrente. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 17 A partir do exposto não existe, como alega o Recorrente, decisão judicial que o albergue para que não seja realizada a retificação prévia das GFIP’s. O MS invocado, portanto, não versa sobre o caso dos autos e, a rigor, o Recurso Voluntário sequer deveria ser conhecido nesse ponto por violação ao princípio da dialeticidade, mas ao final, como o fundamento da discussão é o mesmo dos presentes autos – necessidade, ou não, de retificação prévia das GFIP’s para fins de compensação, o recurso acabou sendo conhecido e, por essa razão, o ponto em questão está sendo analisado. Assim, partindo da premissa de que o fundamento do recurso é o mesmo constante em sua impugnação, entendo que a retificação prévia das GFIP’s é requisito fundamental para que a compensação possa ser realizada. Para fundamentar a presente decisão, valho-me da fundamentação do acórdão de nº 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA de relatoria da conselheira Luana Esteves Freitas: “Do procedimento necessário à compensação das contribuições previdenciárias Ao contrário do que sustenta o Contribuinte em suas razões recursais, a exigência de prévia retificação das GFIP’s do período de competência que originou os créditos em reconhecidos por meio de decisão judicial transitada em julgado constitui requisito obrigatório para homologação da compensação tributária em GFIP posterior. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza ao contribuinte a realização de compensação tributária, como um meio de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), atribuindo à Lei Complementar estipular as condições e garantias, ou melhor dizendo, o procedimento a ser adotado a respeito de cada tributo individualmente: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, o CTN autoriza a Lei a atribuir competência à autoridade administrativa para regulamentação do procedimento a ser adotado quanto à compensação tributária. No que tange às contribuições de custeio da previdência social, como no caso em comento, a Lei n. 8.212/1991, autorizou a compensação tributária nas hipóteses de recolhimento indevido ou maior que o devido, e atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para definir as condições e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, conforme texto do artigo 89, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.941/2009, que assim preconiza, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 18 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.300/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n. 1.717/2017, vigente à época dos fatos, estabelece as regras aplicáveis à compensação em matéria previdenciária, nos seguintes termos: IN 1.300/2012 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. §1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. (...) §4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. (...) §7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada, a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. IN 1.717/2017: Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. § 1º É vedada a compensação do crédito a que se refere o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 3º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 19 § 4º A compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Por meio da análise das referidas normas, vislumbra-se que a compensação de valores recolhidos à previdência não exige prévia autorização administrativa, ou formulário específico, basta que o contribuinte informe o valor a compensar em campo próprio da GFIP (crédito), sendo este valor abatido das contribuições previdenciárias declaradas na mesma GFIP (débito), efetivando-se, desta simples maneira, a repetição do indébito ao contribuinte. O instrumento utilizado pelo sujeito passivo para fins de informação da compensação tributária é a GFIP, mediante o preenchimento de campos próprios, que constitui documento hábil e suficiente para exigência do Crédito Tributário, e caracteriza termo de confissão de dívida, nos termos do artigo 38 Lei 8.212/1991 c/c 225 do RPS, artigos 47 a 460 da IN 971/2009. No preenchimento da GFIP deve ser observado o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 880, de 16 de outubro de 2008, sendo que no item 2.16 desse Manual determina expressamente a retificação das GFIP’s das competências em que ocorreram os recolhimentos indevidos utilizados na compensação: 2.16 - COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência - GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário- maternidade. A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário-maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário-família ou salário-maternidade não abatidos na competência própria, Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 20 embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competência a que se referem. Dessa forma, deveria o Contribuinte ter efetuado as retificações das GFIP’s em que houve o recolhimento indevido das contribuições previdenciárias, que se concretizou após o reconhecimento dos créditos por meio de decisão judicial transitada em julgada, conforme requisito expressamente previsto no Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008, vigente à época das competências em análise, o que não ocorreu, de modo que não há reparo a fazer na decisão da DRJ. Coleciono decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, acerca da legalidade da exigência prévia retificação das GFIP’s correspondentes às competências a que se referem o direito creditório, cujas ementas transcrevo a seguir: COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias (Acórdão n. 2402-012.673, de 08/05/2024, Relator: Gregório Rechmann Junior) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias (Acórdão n. 2201-010.540, de 06/04/2023, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório. (Acórdão n. 2401-006.811, de 07/08/2019, Relator: Cleberson Alex Friess) Nesse sentido, entendo que deve ser mantida a não homologação e, portanto, a glosa das compensações declaradas em GFIP para o período de 01/2017 a 07/2018, conforme planilha anexada no despacho decisório (fls. 606 a 608), diante do inequívoco descumprimento do procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 880/2008, que aprovou o Manual da GFIP, o qual determina, expressamente, a necessidade de retificação prévia das GFIP em que ocorreram o recolhimento indevido da contribuição previdenciária.” Outros precedentes no mesmo sentido: 2004-000.176 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA e 2302-004.144 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Quanto ao tópico do recurso voluntário que versa sobre a possibilidade de compensação de valores pertencentes à Câmara Municipal, o Recurso Voluntário faz menção expressa ao caso dos autos, mencionando o MS e o Município corretos. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 21 E, neste ponto, entendo que o Recorrente teria razão, caso tivesse retificado previamente as GFIP’s, o que não aconteceu. Abaixo reproduzo os fundamentos do voto proferido pelo conselheiro Matheus Soares Leite no acórdão de nº 2401-012.223 da 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA proferido em 23 de julho de 2025 sobre o assunto em um caso bastante semelhante, aos quais me filio: “Conforme narrado, o lançamento tributário foi fundamentado na glosa da compensação previdenciária realizada pelo Município de Alvinópolis, sob a justificativa de que a compensação de valores relativos aos subsídios dos vereadores deveria ter sido feita exclusivamente pela Câmara Municipal, e não pela Prefeitura. A fiscalização argumentou que, embora a Câmara Municipal não possua personalidade jurídica própria, ela detém CNPJ próprio, autonomia financeira e administrativa, sendo, portanto, considerada uma "empresa" para fins previdenciários, conforme disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e na Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Além disso, destacou que a compensação somente pode ocorrer entre estabelecimentos da mesma empresa, não sendo permitido que a Prefeitura Municipal utilize suas Guias de Recolhimento para compensar valores pertencentes à Câmara. A fiscalização também apontou que a compensação feita na competência 13/2008 foi glosada integralmente, pois a Prefeitura não enviou a GFIP retificadora correspondente, impossibilitando a comprovação do crédito alegado. Diante disso, foi efetuado o presente lançamento, com a exigência do pagamento do crédito tributário acrescido de juros e multa de mora. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento à impugnação do Município de Alvinópolis, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 81.503,35, acrescido de juros e multa de mora, tendo fundamentado a decisão no entendimento de que, apesar de a Câmara Municipal não possuir personalidade jurídica própria, ela detém autonomia administrativa, financeira e orçamentária, bem como CNPJ próprio, sendo, portanto, a entidade competente para realizar a compensação das contribuições previdenciárias sobre os subsídios dos vereadores. A decisão também destacou que, para fins previdenciários, a Câmara Municipal deve ser considerada uma "empresa", conforme previsto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e confirmado pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o que impediria a Prefeitura de compensar valores que deveriam ser administrados pela Câmara. Por fim, a DRJ argumentou que a Prefeitura não poderia misturar compensações de contribuições pertencentes a órgãos distintos, reforçando que cada ente deve cumprir suas obrigações previdenciárias de forma separada, razão pela qual a compensação realizada foi considerada indevida. O Recurso Voluntário interposto pelo Município de Alvinópolis argumenta que a compensação das contribuições previdenciárias patronais dos agentes políticos, incluindo os vereadores, deve ser feita pelo próprio Município e não pela Câmara Municipal, pois esta não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas um órgão do Poder Legislativo. Pois bem! Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 22 Inicialmente, cabe destacar que a motivação adotada pela fiscalização e corroborada pela decisão recorrida, para a glosa das compensações indevidas referentes às competências 01/2008 a 06/2008 e 08/2008 a 11/2008, foi unicamente o fato de o procedimento ter sido realizado pela Prefeitura Municipal e não pela Câmara Municipal, tendo sido assentado o entendimento segundo o qual o procedimento estaria em desacordo com a legislação, posto que as compensações se referem a pagamentos de contribuições previdenciárias da Câmara Municipal. Observa-se que, no tocante a essas competências, não houve questionamento sobre a existência ou validade dos créditos compensáveis em si, mas apenas sobre a legitimidade do ente responsável pela compensação, motivo pelo qual os valores compensados nessas competências foram integralmente glosados. Na competência 13/2008 a compensação foi integralmente glosada devido ao fato de a Prefeitura Municipal não ter enviado a GFIP Retificadora de 09/2004, conforme consta na Tela do Demonstrativo de Normalizações e Agregações — DN, além de o procedimento ter sido realizado pela Prefeitura Municipal e não pela Câmara Municipal. Feito o esclarecimento acima, no tocante às competências 01/2008 a 06/2008 e 08/2008 a 11/2008, considerando que motivação adotada pela fiscalização e corroborada pela decisão recorrida, para a glosa das compensações indevidas, foi unicamente o fato de o procedimento ter sido realizado pela Prefeitura Municipal e não pela Câmara Municipal, entendo que assiste razão ao recorrente. A esse respeito, vale consignar que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, assim sendo, não tem competência para pleitear a restituição, devendo a mesma ser pleiteada pelo ente da federação, no caso, o Município, por meio de seu dirigente (prefeito) ou representante legal. A propósito, destaca-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), capaz de elucidar a temática posta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Referido ente não detém legitimidade para integrar o polo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp: 730976 AL 2005/0037393-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/09/2008) Conforme amplamente consolidado na doutrina e na jurisprudência, a Câmara Municipal é um órgão do Poder Legislativo local, desprovido de personalidade jurídica própria. Seu CNPJ, tal como ocorre com outros órgãos administrativos dotados de autonomia orçamentária, tem natureza meramente identificadora, não conferindo a ela capacidade jurídica autônoma para figurar como sujeito passivo de obrigações tributárias distintas daquelas do Município. Ademais, o entendimento da PGFN é pacífico no sentido de que, quando um órgão da administração direta figura como devedor de obrigação tributária, a execução fiscal deve ser Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 23 promovida contra a pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, ou seja, o Município. Esse raciocínio é igualmente válido no sentido inverso: sendo o Município o sujeito passivo dos tributos e o único ente com personalidade jurídica própria, é ele quem detém o direito de pleitear a compensação de valores pagos indevidamente. A decisão recorrida sustenta que a expressão "Ente Federativo", empregada na Portaria MPS nº 133/2006 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006, incluiria a Câmara Municipal como um ente autônomo e legitimado para requerer a compensação. Entretanto, essa interpretação ignora a distinção fundamental entre "ente federativo" e "órgão público". Cabe pontuar que o art. 41, inciso III, do Código Civil estabelece que os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. Como tal, são dotados de personalidade jurídica própria e têm capacidade para contrair obrigações e exercer direitos. Já os órgãos municipais, como a Câmara de Vereadores, são apenas subdivisões administrativas do ente federativo, sem autonomia patrimonial e sem capacidade para exercer direitos e deveres autônomos. A propósito, cabe consignar que a própria Receita Federal adota interpretações contraditórias em situações semelhantes. Quando se trata da cobrança de débitos fiscais, a Receita Federal reconhece que o Município é o sujeito passivo, e não a Câmara. No entanto, quando se trata do direito de compensação, o mesmo órgão passa a sustentar que a Câmara tem autonomia, criando uma distinção injustificável e que afronta princípios básicos da administração pública, como a legalidade e a segurança jurídica. Nesse sentido, cabe observar que os recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados tanto no CNPJ da Prefeitura Municipal quanto no CNPJ da Câmara Municipal pertencem, no todo, ao Ente Federativo e neste caso os créditos provenientes de valores recolhidos indevidamente pelo órgão Câmara Municipal poderiam ser compensados com a contribuição devida pelo Órgão Prefeitura Municipal, conforme entendimento extraído dos artigos 8o e 9o da Instrução Normativa SRP, nº 15, de 12 de setembro de 2006: Art. 8º O ente federativo poderá ainda optar pela restituição dos valores recolhidos com base no dispositivo de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa. Art. 9º Para efeito do disposto no art. 8º, o ente federativo, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, deverá: (grifo nosso). A propósito, em situação similar a dos autos, esta turma, embora em composição distinta, decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 24 inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. Dessa forma, o Município de Caeté é sujeito passivo de todo e qualquer crédito tributário incidente sobre fatos realizados por seus órgãos, bem como é o titular do direito à restituição ou compensação por eventual pagamento indevido. (Acórdão nº 2401-010.835 – 2ª Seção de Julgamento / 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 03 de fevereiro de 2023 – Processo nº 15504.723455/2012-45). Sendo assim, levando em consideração que não procede a motivação adotada pela fiscalização para a glosa das compensações efetuadas atinentes às competências 01/2008 a 06/2008 e 08/2008 a 11/2008, entendo pelo restabelecimento da referida compensação com o consequente reconhecimento da improcedência do referido lançamento. A propósito, não cabe ao julgador aperfeiçoar o lançamento de ofício ou mesmo oportunizar a fiscalização o incremento de motivos adicionais para a glosa da compensação efetuada e que, em relação ao levantamento em epígrafe, foi unicamente o fato de o procedimento ter sido realizado pela Prefeitura Municipal e não pela Câmara Municipal. (...)” Ou seja, caso as GFIP’s tivessem sido retificadas, a compensação dos valores do Município com os da Câmara poderia ser admitida, mas como no presente caso não houve qualquer retificação dos documentos, não merece prosperar a alegação do Recorrente. Por fim, é requerido, de forma subsidiaria, a relevação da multa. Salienta que não estariam presentes no caso circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social e que o Município é primário perante o Fisco. Ocorre que a aplicação da penalidade é uma decorrência lógica – e obrigatória – da aplicação da lei, não havendo espaço para o auditor e nem tampouco para a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar comando legal, sob pena de responsabilidade funcional. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO provimento. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.192 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.721674/2012-10 25 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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