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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10637639 #
Numero do processo: 10680.731306/2018-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.133 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.731306/2018-91 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641877 #
Numero do processo: 13839.906267/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SELIC. INAPLICÁVEL. Nos termos da tese firmada na ocasião do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS, o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3302-014.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação; e (i.2) reconhecer a incidência de correção monetária a partir 361º dia subsequente à protocolização do Pedido de Ressarcimento; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação às glosas relativas aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.454, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.900001/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SELIC. INAPLICÁVEL. Nos termos da tese firmada na ocasião do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS, o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação; e (i.2) reconhecer a incidência de correção monetária a partir 361º dia subsequente à protocolização do Pedido de Ressarcimento; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação às glosas relativas aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.454, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.900001/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de arguição de crédito de Pis-Pasep/Cofins Não-Cumulativo Exportação, por meio de Pedido de Ressarcimento (PER-Eletrônico) e, com base nesse pleito, transmitiu Declaração(ões) de Compensação Eletrônica(s). Foi exarado DESPACHO DECISÓRIO que homologou parcialmente as compensações dos débitos indicados pelo contribuinte e registradas no sistema SIEF, tendo como base o valor utilizado e efetivamente comprovado/disponível do crédito oriundo da sistemática de apuração da referida contribuição não-cumulativa – Exportação e determinou a adoção dos procedimentos necessários à cobrança da parcela dos débitos cuja compensação não foi homologada, em razão da insuficiência de crédito, controlados no(s) processo(s) de cobrança nele(s) indicado(s). A decisão recorrida se funda em Termo de Verificação Fiscal pelo qual se analisou a documentação apresentada (e.g.: descrição do processo produtivo, balancetes, planilhas, notas Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 3 fiscais) pela qual o contribuinte indica como origem do crédito da não-cumulatividade as receitas decorrentes do mercado externo, custos, despesas e encargos. A interessada foi cientificada da decisão e apresentou irresignação e documentos a esta anexados. A inconformada argui, resumidamente: aufere receitas nos mercados interno e externo; apura crédito(s) pela(s) Lei(s) 10.833/03 (art. 3º) e 10.865/2004 (art. 15º) fez Pedido Eletrônico de Ressarcimento que origina este processo e houve parcial homologação/glosa de crédito por meio de Despacho Decisório, segundo o qual: a) o pedido de ressarcimento de saldo credor de custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) vinculados à receita de exportação, deveria ser objeto de pedido de ressarcimento-mercado interno, sendo desconsiderado; b) não se homologou parte dos créditos decorrentes de: b.1) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; b.2) despesas de armazenagem e frete na operação de venda; b.3) bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação/valor de aquisição); b.4) devolução de vendas. A defesa argui: a decisão deve ser anulada e homologado integralmente o crédito; ilegalidade das glosas de custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) e vinculados a receita de exportação (que a autoridade recorrida entende que deveriam ser objeto de pedido de ressarcimento-mercado interno), pois fundadas no ajuda do programa PER/Dcomp, o qual orienta a lançar os créditos decorrentes de importação quando vender ou revender (parte da/toda a) produção para o mercado externo em pedido de ressarcimento – mercado interno, na ficha de mercado interno, quando os créditos forem apurados pelo art 15 da Lei 10.865/2004; a orientação da RFB contida no manual do Per/Dcomp não pode criar obrigação de apresentar outro tipo de pedido específico para determinados créditos, pois não tem caráter normativo, invadindo competência reservada à lei; nulidade por cerceamento de defesa, por falta de elemento no despacho contra o qual se insurgir; o direito creditório tem amparo tem amparo na IN 404/2004 e na legislação e não no comando do link “ajuda”; Nulidade Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 4 a fiscalização glosou por presunção de que os bens e serviços indicados não estariam associados ao seu processo industrial, sem fundamentar, com ofensa ao contraditório, à ampla defesa, motivação (art. 50 da Lei 9.784/99) e verdade material (cita jurisprudência administrativa); foi feita glosa por amostragem e presunção, inviabilizando a ampla defesa, e falta de análise técnica dos valores glosados bem como falta de motivação/fundamentação das glosas (art 50 da Lei 9.784/99, art 59, II, do Decreto 70.235/72 e art 37, da CF/88), ferindo o contraditório a ampla defesa, a verdade material e a motivação; a decisão não observa os princípios da moralidade, eficiência e legalidade, devendo ser anulada; em suma, houve amostragem, presunções, falta de motivação, feriu-se a moralidade, a eficiência e a legalidade; Mérito Aluguéis nos aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, foram glosados os itens relativos à energia elétrica, aos serviços de limpeza, ao material de higiene pessoal, aos serviços de coleta de lixo e às taxas condominiais; firmou contrato informal para trabalhar diretamente no espaço físico do cliente (cita doutrina); esse contrato deve ser analisado de forma global, sem individualizar os gastos intrínsecos (energia elétrica, serviços de limpeza, material de higiene pessoal, serviços de coleta de lixo e taxas condominiais) e despesas complementares (como água e luz), sem os quais o contrato não pode ser executado (cita decisão administrativa); serviços de limpeza e material de higiene são serviços administrativos; a energia elétrica, por ter sido consumida no estabelecimento da Caterpillar, foi glosada (cita solução de consulta) a lei não diferencia o imóvel próprio do locado; o aluguel abrange todas as despesas decorrentes (energia elétrica, serviços de limpeza, material de higiene pessoal, coleta de lixo e taxas condominiais); são custos e encargos ligados à atividade empresarial, como determina a legislação, ao conceder o crédito; o contrato é indissociável, de modo que a vedação de créditos e glosas (energia elétrica, serviços de limpeza, material de higiene pessoal, coleta de lixo, taxas de condomínio, no contrato de locação) é ilegal, e viola a não cumulatividade, havendo cobrança cumulativa; tais encargos são custos de produção e geram crédito e a decisão de glosa deve ser reformada; Dom Paiva Imóveis a recorrida desconsiderou despesas bancárias em demonstrativos relativos à Dom Paiva Imóveis; Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 5 armazenagem e fretes quanto à armazenagem e fretes (aquisição, venda e transferência entre estabelecimentos): tem crédito sobre armazenagem e frete (Lei 10.833/2003); a fiscalização usou presunção para glosar crédito; o “doc 3”, por exemplo, é de uma operação de venda; há crédito pelos fretes nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos, em especial ao estabelecimento distribuidor da mercadoria aos demais, cujo ônus suportou; deve admitir o crédito para o frete de transferência prestada por pessoa jurídica domiciliada no país e, havendo pagamento pelo remetente, não há que se diferenciar as operações, sendo insumo todo o custo que contribua para a receita e, ainda, ao citar as “operações de venda”, o legislador usou exemplos de operações que dão crédito; a concepção de insumo não pode ser restrita e abrange outros elementos necessários na obtenção de receita ou faturamento, sendo todo o custo que contribua para produzir e auferir faturamento pela pessoa jurídica (RIR/99, art. 289 a 299); logo, frete de transferência entre estabelecimentos integra a base de cálculo, os custos e o faturamento e é insumo; depreciação há créditos sobre bens do ativo imobilizado decorrentes de depreciação, conforme planilhas apresentadas, relativas à depreciação da fábrica de pneus de Camaçari; tais planilhas do sistema SAP mostram o valor líquido da aquisição do imobilizado; o valor do Pis e da Cofins compõem o valor de aquisição (valor bruto) a ser considerado; o auditor usou o valor líquido; a impugnante requer juntada de documentos (doc. 5- fotos da construção, entre 2004 e 2006, DIPJ destacando a ficha 36 A, relativa ao imobilizado; DACON; contrato com a Camargo Corrêa construtora da planta e para justificar os serviços; notas fiscais; relatório contábil); relatórios de depreciação (registro do imobilizado, centro de custo, denominação do imobilizado, vida útil, depreciação acumulada/planejamento); planilhas de aquisição de ativos imobilizado; o crédito deve ter como base o valor das aquisições e não valor líquido do sistema SAP; imobilizado - valor de aquisição (itens 86 a 104) o despacho deve ser revisto quanto ao crédito sobre bens do imobilizado, com base no valor de aquisição (ficha 6-A, linha 10, da Dacon), pois a autoridade recorrida entende, por amostragem, que os bens OBRA CIVIL, UTILIDADES, GER. DE QUALIDADE, PRODUÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e CUBÍCULOS 8BK2, não Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 6 poderiam integrar o imobilizado por não se correlacionarem com o processo produtivo, sem fundamentação técnica; o processo produtivo obra civil contém, por exemplo, barras de ferro e serviços de escavação e fornecimento de equipamentos, relativos à construção da unidade fabril; com base em analogia, intercambiador de calor e exaustor de ar integram o imobilizado (anexo II - Decreto 6.233/2007 - PADIS); exaustor de ar é utilizado no processo produtivo e integra o imobilizado (UTILIDADES); o exaustor de ar controla a temperatura e a ventilação das linhas de produção, tais como a das operações de soldagem manual, na coleta de fumos e gases tóxicos; o mesmo ocorre quanto aos demais itens não exemplificados acima, e a glosa deve ser afastada pois a fiscalização se baseou erroneamente no saldo total do ativo e não no valor do crédito que a lei permite e deixou de avaliar pontualmente a aplicação desses bens no processo produtivo; equívoco nos encargos de depreciação por equívoco, somou créditos com base no valor de aquisição (linha 9 fichas 6A e 16A da Dacon) aos encargos de depreciação; tais valores devem compor a linha 10 da Ficha 16-A (verdade material); o erro não afasta o direito (transcreve decisão do CARF); o direito de crédito sobre a aquisição de imobilizado não pode ser mitigado por seu erro, homologando a compensação; Devoluções de vendas (itens 113 a 120) os valores das planilhas se referem às vendas sujeitas à alíquota diferenciada (2,3% ou 10,8%) informados por erro na ficha 6-A e 16-A (que trata das devoluções de vendas à alíquota de 1,65% ou 7,6%). Não se trata da parcela de IPI incluída na base de cálculo do crédito, como entendeu o auditor, mas de créditos calculados a alíquota diferenciada; pede para considerar os valores na ficha que trata da alíquota diferenciada (9 –A e/ou 19-A), pois não houve creditamento de IPI; o valor da glosa deve ser considerado como crédito; Correção monetária a defesa diz que cabe correção monetária sobre os créditos glosados pela demora na análise e pelas glosas ilegítimas (súmula 411, do STJ e Resp 1.035.847/RS). Diligência A defesa: a) requer a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que ainda não foram comprovados nem lastreados os créditos; Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 7 b) diz que trará oportunamente a totalidade da documentação aos autos, tão logo finalize apuração interna, para complementar a presente amostragem documental, ora acostada; c) pede perícia, apresentando quesitos sobre: i) a atividade empresarial e suas receitas tributadas; ii) a natureza dos fretes glosados (se de transferência, aquisição e/ou venda); iii) se sistema de vácuo, intercambiador de calor, modulo ventilador e exaustor de ar podem se enquadrar no conceito de ativo imobilizado, já que integram o processo produtivo; iv) registros contábeis do imobilizado nas planilhas apresentadas pela impugnante; d) protesta pela elaboração de novos quesitos e) indica perito; f) conclui: pela ilegalidade das glosas decorrentes de custos, despesas e encargos no mercado externo (importação), face à IN 404/04, ainda que houvesse vicio de forma, pois o crédito é factível, pois a legislação não impõe forma diversa da adotada pela defendente; pelo cerceamento de defesa, pelo uso de amostragem e inversão do ônus da prova; as despesas do contrato de locação devem ser reconhecidas como um todo e não de forma isolada, pois inexequível o contrato se tais despesas não forem suportadas pela defendente; há fretes de vendas e aquisições, bem como de transferências entre estabelecimentos, suportados pela impugnante; despesas de depreciação/aquisição do imobilizado são demonstradas no processo e com a impugnação, devendo ser mantido o crédito posto em compensação; tem créditos às alíquotas diferenciadas e não à parcela do IPI, a despeito de ter sido informado em linha/ficha diferente da Dacon; A defesa pede nulidade do despacho decisório, deferir o PER e homologar a(s) compensação(ões) e, ad argumentandum, diligência e/ou perícia sobre produtos, serviços e documentos. A defesa pede reunião de processos de cobrança fundados ao processo do crédito. A defesa anexa documentos. A DRJ, contudo, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 8 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade do Acórdão Sustenta a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de motivação, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Alega que o acórdão teria se baseado no entendimento equivocado de que não se enquadram no conceito de insumo, dispêndios não intrinsecamente relacionados com a industrialização, sem, contudo, cotejar o caso concreto, explicando as razões pelas quais entendeu que determinados itens não eram considerados como insumos. Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da Recorrente em relação ao mérito da presente decisão, já que, conforme se extrai do Acórdão recorrido, o colegiado a quo fundamentou todos os itens impugnados, expondo suas razões para manutenção das glosas. Para além disso, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido demonstrado que os atos, os termos, os despachos e as decisões foram todos realizados por pessoas competentes, e não existindo qualquer comprovação de existência de prejuízo à defesa da Recorrente Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 9 nos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão objeto de análise. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. 2. Mérito 2.1. Conceito de insumo Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 10 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 11 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 12 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 13 conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1.1. Despesas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas Quanto às despesas englobadas nos contratos de aluguéis de prédios locados da pessoa jurídica Caterpillar, a DRJ manteve a glosa relativa à energia elétrica, ao argumento de que a energia consumida em imóvel Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 14 sublocado poderia gerar crédito, desde que a titularidade da relação jurídica de consumo fosse da sublocatária, uma vez que o uso do crédito pertence ao titular da fatura (Caterpillar). Sustenta que não foram acostadas comprovações da titularidade do consumo de energia elétrica da Recorrente junto à concessionária e que a despesa reembolsada de energia elétrica tampouco passaria a ter natureza de despesa de locação, pelo fato de ser reembolsada ao locador (que tem crédito, por ser o titular da relação de consumo junto à concessionária). Defende que o mesmo ocorre com as demais rubricas citadas pela defesa, para as quais tampouco é possível formar crédito, pois não têm a natureza de despesa de locação e não gerariam crédito, mesmo que o imóvel fosse próprio. Com razão a DRJ. O art. 3, inciso IV, da Lei nº 10.833/03, que permite o creditamento com despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é claro, não sendo possível confundir despesas com aluguéis de prédios com despesas oriundas do contrato de locação, conforme defende a Recorrente. Ademais, quanto às despesas com energia elétrica a Recorrente apenas sustenta que teria o direito ao creditamento sem demonstrar que preenche os requisitos estabelecidos pela DRJ, isto é, de que a titularidade da relação jurídica de consumo fosse sua, uma vez que o uso do crédito pertence ao titular da fatura (Caterpillar ou Techno Park). Não sendo, portanto, as alegações da Recorrente capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão de piso, esta deve ser mantida quanto a este ponto. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido, mantendo a glosa quanto aos referidos gastos. 2.2. Custos de Armazenagem e Frete Operações de Aquisição, Venda e Transferência Entre Estabelecimento 2.2.1. Armazenagem de importações Quanto a este item, entendeu a DRJ que a operação de armazenagem de importados, por não estar dentro do ciclo de venda, não estaria incluída nas previsões legais para gerar crédito, nos termos da Lei nº 10.833/03. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 15 Como mencionado, para fins de enquadramento no conceito de insumo, é necessária uma análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte que não se limite aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Ocorre que a Recorrente não traz qualquer consideração a respeito da essencialidade e relevância de tal item para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, fazendo apenas afirmações genéricas a respeito da possibilidade de tomar tais créditos. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é seu o ônus de comprovar o seu direito creditório. Não tendo, portanto, o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida a glosa quanto a este item. 2.3. Dos Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Encargos de Depreciação) Conforme se verifica do Acórdão recorrido, a DRJ glosou parte dos créditos da Cofins decorrentes dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado – declarados (Ficha 16-A, linha 9, DACON) como sendo, respectivamente, R$ 667.348,49 (abril), R$ 667.381,81 (maio) e R$ 667.381,81 (junho) –, por entender que a Recorrente não teria comprovado integralmente as aquisições de bens e serviços presumidamente incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em contrapartida, sustenta que teria demonstrado que os valores declarados inicialmente coadunam com a realidade e referem-se à depreciação da fábrica de pneus instalada no município de Camaçari/BA, cuja construção teve início em 2004, e teve sua inauguração em abril/2006. Afirma que o montante apontado nas planilhas do sistema SAP corresponde ao valor líquido de aquisição de bens do ativo imobilizado, já que o sistema faz a segregação automática do valor de aquisição, da parcela relativa ao PIS e à Cofins. Com base nisso, sustenta que o valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado que deve ser considerado para fins de apuração dos créditos é o valor da aquisição (bruto) e não o valor considerado pela fiscalização, com base na planilha SAP. Ademais, sustenta a Recorrente que, ao examinar a questão, o acordão não teria realizado a análise de forma adequada, trazendo conclusão equivocada sem diligenciar para buscar o esclarecimento dos fatos. Sustenta que se há divergência em alguma informação, sobretudo no tocante aos valores e cálculos envolvidos, o julgador deveria buscar os Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 16 esclarecimentos para analisar adequadamente o caso, sem colocar em risco o direito do contribuinte. Sem razão à Recorrente. Como já mencionado, tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é seu o ônus de comprovar o seu direito creditório, não podendo transferir às autoridades julgadoras o seu dever. Havendo divergências, portanto, entre valores, é dever da contribuinte demonstrar de forma inequívoca e pormenorizada o erro por ela eventualmente cometido. Não tendo, portanto, o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida a glosa quanto a este item. 2.4. Dos Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Valor de Aquisição) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado o r. Acórdão recorrido entendeu que os itens glosados “OBRA CIVIL”, “UTILIDADES”, “GER. DE QUALIDADE”, “GERENTE PRODUÇÃO” E “INSTALAÇÕES ELÉTRICAS” (Painel Composto PÓ 3 CUBÍCULOS TIPO 8BK2) não poderiam ser considerados máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e outros bens incorporados ao imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, por sua vez, traz alegações genéricas sobre tais itens, sustentando que o Acórdão recorrido não teria demonstrado o porquê das referidas glosas. No entanto, entendo que se tratando de processo de iniciativa do contribuinte e sendo seu o ônus de comprovar o seu direito creditório, não pode a contribuinte transferir às autoridades julgadoras o seu dever de demonstrar que tais itens se enquadram como bens do ativo imobilizado. O Recurso é bastante confuso e não delimita a questão de forma clara. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão da DRJ também quanto a este ponto. 2.5. Dos Créditos Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota 7,60% Quanto a este tópico, entendeu a DRJ que, apesar da alegação de erro da Recorrente em relação ao IPI nas fichas do Dacon, esta não apresenta qualquer nota fiscal que pudesse comprovar a sua alegação. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 17 A contribuinte, no entanto, apenas afirma que teria apresentado tal documentação à fiscalização. Não bastasse, sustenta que, ainda que a documentação não estivesse nos autos, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência e solicitado tais informações, uma vez que a verdade material deve nortear o julgamento. Sem razão à Recorrente. Após a referida decisão da DRJ poderia a Recorrente ter diligenciado para juntar em sede de Recurso Voluntário as notas fiscais mencionadas e supostamente já apresentadas à fiscalização. No entanto, como visto, a Recorrente apenas se limitou a criticar o entendimento adotado pelos julgadores a quo, deixando de cumprir novamente com o seu ônus probatório. Dessa forma, também deve ser mantida a glosa quanto a este item. 2.6. Da Glosa de Créditos Decorrentes dos Custos, Despesas e Encargos Incorridos no Mercado Externo (Importação) Sustenta o Recorrente, a ilegalidade das glosas de custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) e vinculados à receita de exportação, pois fundadas no item ajuda do programa PER/Dcomp. O referido programa orienta a lançar os créditos apurados pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, decorrentes de importação, na ficha de mercado interno. Afirma a DRJ, com base no referido manual do PER/Dcomp, que só seria permitido abarcar um tipo de crédito por pedido, não podendo buscar conjuntamente na mesma operação, outro tipo de crédito. Sobre o direito ao crédito relativo a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, a Recorrente destaca a SC COSIT nº 70, de 14 de junho de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: Ao contrário do que entendeu a decisão de piso, não existe qualquer obrigação legal que impute à Recorrente o dever de lançar os créditos apurados pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, decorrentes de importação, na ficha de mercado interno. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 18 Ainda que se assim não fosse, tratar-se-ia de mero erro material, já que seja qual for a ficha que venha a lançar o crédito, tais custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) e vinculados à receita de exportação darão direito ao crédito. Feitas tais considerações, inexistindo qualquer dispositivo legal que obrigue o contribuinte assim proceder, não há que se falar em equívoco por parte do contribuinte, de modo que deve ser revertida a glosa quanto aos custos, despesas e encargos Incorridos no Mercado Externo (Importação). 2.7. Da Incidência de Correção Monetária Sobre Os Créditos Glosados Sustenta a recorrente a necessidade de correção monetária sobre os créditos glosados pela demora na análise e pelas glosas ilegítimas. A questão, já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Desse modo, quanto a este ponto, deve a r. decisão ser reformada para reconhecer a incidência da taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, (i) reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação e (ii) reconhecer a incidência de correção monetária, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento. Quanto aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 19 Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 20 exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 21 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 22 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, seguindo os termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 23 ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 24 Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 25 abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 26 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 27 ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação; reconhecer a incidência de correção monetária a partir 361º dia subsequente à protocolização do Pedido de Ressarcimento; e para negar provimento ao recurso em relação às glosas relativas aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.456 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.906267/2012-43 28 Fl. 1510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.005985/2002-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito, desde haja resistência da fazenda Pública. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É devida a  atualização monetária,  com base na Selic,  desde o protocolo do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito,  desde  haja  resistência  da  fazenda Pública.       Recurso Especial do Procurador Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra Acórdão  proferido  pela Quarta  Câmara  da  Terceira  Sejul  do Carf,  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  O  acórdão  recorido  determina  a  aplicação  da  taxa  selic  sobre  a  restituição  pleiteada a partir de 01/01/1996..   A procuradoria pede a reforma da decisão, requerendo o acolhimento de suas  razões, para fins de recálculo do crédito presumido de IPI, com a exclusão da atualização pela  selic.  O sujeito passivo não apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A única matéria devolvida ao Colegiado cinge­se a aplicação da Selic sobre  os créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.005985/2002­66  Acórdão n.º 9303­01.885  CSRF­T3  Fl. 193          3 Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  No presente caso, como não houve resistência em restituir ou compensar por  parte da Fazenda, não há que se falar em correção pela taxa selic.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao presente recurso.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4                   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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10643065 #
Numero do processo: 10665.907754/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELO VÍCIO APONTADO. Pas de nulité sans grief. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 3401-013.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, e, no mérito, para excluir da base de cálculo do valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio Presidente), Catarina Marques Morais de Lima, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, , Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELO VÍCIO APONTADO. Pas de nulité sans grief. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, e, no mérito, para excluir da base de cálculo do valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio Presidente), Catarina Marques Morais de Lima, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, , Mateus Soares de Oliveira.

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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELO VÍCIO APONTADO. Pas de nulité sans grief. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 2 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, e, no mérito, para excluir da base de cálculo do valor das próprias contribuições; excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio Presidente), Catarina Marques Morais de Lima, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, , Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de COFINS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de e R$172.350,69, relativo ao 4º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido em sua totalidade e, consequentemente, as DComps foram não homologadas. Por bem descrever os fatos e situar controvérsia, adoto o relatório da Resolução nº 3302-001.750, o qual, por sua vez, adotara o relatório constante do Acórdão da Manifestação de Inconformidade. Vejamos: O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 172.350,69, relativo ao 4° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, no períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos nãocumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 06/18) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - avaliação ambiental e Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 4 segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 59). Em conseqüência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 (fls. 111/112), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 113. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 115/130, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao |Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 5 julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matériaprima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 6 utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria- prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matériasprimas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria-prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.757, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 7 Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de efolhas 167 à 185. Foi alegado: - Preliminar:  Nulidade do Acórdão recorrido - Decisão extra-petita. - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos” - Dos Pedidos: Pelo exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o envio da declaração de restituição, que se deu em 09/05/2007, e a notificação do contribuinte, que se deu em 23/07/2012, requer-se a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com o deferimento dos valores objetos do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. Por sua vez, em 23 de junho de 2021, a 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção deste tribunal administrativo, resolveu converter o julgamento em diligência com o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do processo nº 10665.721702/2012-11, auto de infração que deu fundamento ao indeferimento do pedido de ressarcimento e, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 8 consequentemente, a não homologação das compensações. Isso porque havia sido julgado o mencionado processo, conforme ementa abaixo reproduzida. Vejamos: O Processo foi julgado pela 4a Câmara / 3a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 9 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Em 28 de julho de 2022, a unidade de origem, a partir da Minuta de Cálculo elaborada com fulcro no Acórdão nº 3403-003.449 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 10/12/2014, referente ao processo nº 10665.721702/2012-11, informou o direito creditório referente a COFINS, do 4º trimestre de 2007 (fls. 229), e o presente processo foi reencaminhado ao CARF e, em 07 de maio de 2024, encaminhado por sorteio a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Preliminar A recorrente alega que a decisão de primeira instância foi extra petita e que não há em sua impugnação, como não há em seu recurso voluntário, alegação quanto a homologação tácita. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 10 De fato, é fácil verificar que a recorrente tem razão quanto a inexistência de tais alegações. No entanto, não há demonstração de que a decisão que afasta a nulidade por haver havido homologação tácita tenha trazido qualquer prejuízo à recorrente. Embora, tenha havido tal decisão, em nada se obstou a análise dos argumentos da recorrente. Ou seja, não houve prejuízo para a recorrente e em nada lhe aproveitaria a decretação de nulidade da decisão de primeira instância neste ponto. Todas as suas alegações foram consideradas pela decisão de primeira instância. Enfim, pas de nulité sans grief. Mérito Em relação ao mérito, adoto como razões de decidir as razões expostas no Acórdão nº 3403-003.449, excetuadas, evidentemente, as razões que não se coadunam com o quadro normativo e jurisprudencial atual. Assim, reproduzo em sua inteireza as razões que adoto para decidir e, em seguida, faço a distinção daquelas que foram superadas, posteriormente, por decisões a que devemos a necessária obediência. Exemplo disso é a exclusão da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) do ICMS. 1. Da preliminar de decadência Afirmou a empresa, ainda na impugnação, que houve decadência em relação aos meses de fevereiro a maio de 2007, conforme art. 150, § 4o do CTN, tendo havido pagamento antecipado. A DRJ aprecia a matéria, verificando que não houve antecipação de pagamento nos períodos analisados, sendo aplicável a regra decadencial do art. 173, I do CTN. Em sede recursal, a empresa afirma (fl. 751) que “constatada a existência de pagamentos anteriores”, aplica-se a decadência, e que os julgadores “omitiram o fato de que houve a existência de pagamentos anteriores, o que remete para a contagem de acordo com o art. 150, § 4o do CTN”. No entanto, não demonstra quais são tais pagamentos, indicando, por exemplo, os valores e as datas de recolhimento dos DARF. A premissa da defesa é correta, e está em consonância com o entendimento expresso pelo STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543C do CPC (de que na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, mas havendo pagamento antecipado aplica-se o comando do art. 150, § 4o do CTN). Contudo, a conclusão é incorreta, pois busca a recorrente aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4o do CTN em caso no qual não se verificou a existência de pagamento antecipado. Improcedente, então, a alegação de decadência. 2. Da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Sustenta a recorrente ainda que o valor do ICMS não compõe a receita, tampouco o faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime não Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 11 cumulativo, que é o tratado nos autos) são as de no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o: “Art. 1o A contribuição (...) tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição (...) é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) VII decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso) O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir do conceito de faturamento do caput, detalhado no § 1o. E no § 3o são relacionadas as exclusões, entre as quais não se encontra menção ao ICMS pago (apesar de haver menção expressa de exclusão à transferência onerosa a terceiros de ICMS originado de operações de exportação). Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Entender de forma diversa da expressa na lei, acrescentando a hipótese de exclusão, em face de princípios de ordem constitucional, implicaria análise administrativa de constitucionalidade, o que é vedado a esta corte administrativa, conforme assenta a Súmula CARF no 2: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse sentido decidiu de forma unânime esta turma (inclusive com a atual formação): “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403001.774. Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012) “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que há medida liminar deferida pelo plenário do STF, quando, a partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes, não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n. 3403003.045. Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, unânime, sessão de 29.mai.2014) Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 12 Contudo, no que se refere à cobrança “por dentro”, assiste razão à recorrente, não existindo na legislação de regência das contribuições (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) qualquer comando expresso que indique que o valor das próprias contribuições integra a base de cálculo. E a DRJ sugere que a ausência de exclusão expressa da base de cálculo implicaria a cobrança “por dentro”, em raciocínio que levaria à consequência de que praticamente todos os tributos existentes no Brasil fossem cobrados por tal metodologia (o que não parece lógico e adequado ao sistema tributário nacional, e à legalidade atinente à matéria). Veja-se que na hipótese em que se quis especificamente incluir as contribuições em sua própria base de cálculo, o legislador o fez (v.g., art. 7o, I da Lei no 10.865/2004, em sua redação original). Deve assim ser afastado o lançamento correspondente ao valor das próprias contribuições inseridas na base de cálculo. Tem-se, assim, que na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser incluído o ICMS, mas não o valor das próprias contribuições. 3. Da “recuperação de despesas” A fiscalização informa ter detectado que em confronto do DACON com o razão das contas referentes a “recuperação de despesas” (3.3.2.03.0002, 3.3.2.04.0002 e 3.3.2.04.0003) verificou-se que a empresa omitiu o valor de tais receitas nos meses de janeiro, março, abril e novembro, sendo que para o mês de maio o valor é superior ao da receita auferida (possivelmente incluindo extemporaneamente valores de meses anteriores). Em sua defesa, a recorrente afirma que a autuação considerou reembolsos de desconto de alimentação, vale transporte e plano de saúde contabilizados nas contas “recuperação de despesas lançadas”. Em relação a este tema, como destacou o julgador de piso, “as recuperações ou devoluções de custos” “integram a receita bruta operacional”, conforme expressa o art. 44, III da Lei no 4.506/1964, dispositivo legal vigente que não pode ser afastado pelo julgador de piso em face da já citada Súmula CARF no 2. Ademais, como também já salientado pela DRJ, a lista de exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 1o, § 3o das leis de regência) é exaustiva, não encontrando guarida ali o pleito da recorrente Assim, procedente o lançamento efetuado em relação a tal tópico. 4. Das diferenças na aquisição de carvão vegetal Afirma o fisco, em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, que as notas fiscais de saída do fornecedor continham valores diferentes dos constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela recorrente. E, em diversos casos, a nota de entrada tinha valor superior ao da nota de saída do produtor/vendedor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada. Intimada a apresentar nota fiscal de complemento do valor emitida pelo vendedor, documento hábil à utilização do crédito, a recorrente informou não haver tais notas complementares. Assim, a recorrente onerou injustificadamente (com nota de emissão própria) a base de cálculo dos créditos a obter em relação às aquisições, tendo sido glosadas as diferenças positivas individualizadas entre o valor constante das notas de entrada e aquele inserido nas notas de saída do fornecedor/vendedor. A empresa alega, em sua defesa, que Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 13 a produção do carvão é efetuada em áreas rurais, sem equipamentos precisos de medição e pesagem, sendo tais medições/pesagens efetuadas quando do recebimento da mercadoria pela empresa, seguindo-se a emissão de notas fiscais de entrada, com pesos e valores corretos (que refletem os valores efetivamente pagos). E acrescenta que a emissão de nota complementar de saída independe da vontade da empresa, sendo providência do fornecedor, não podendo prejudicar o direito de crédito. Os valores de aquisição foram considerados para IRPJ e CSLL, e não podem ser simplesmente desconsiderados nas contribuições em análise. Verificando-se os autos, percebe que o fisco notou as diferenças e intimou a empresa a apresentar as notas complementares em 20/06/2012 (fls. 173 a 175), discriminado as diferenças, por aquisição, às fls. 176 a 214. Em resposta, a empresa informou (fls. 221/222) que à época os produtores não emitiam notas complementares, apesar das exaustivas solicitações a eles para que assim procedessem. E a DRJ traz aos autos pela primeira vez a discussão sobre a aplicação da legislação estadual de MG em relação ao ICMS, que trata da emissão de notas complementares, e sobre o art. 21 de Convênio SINIEF de 1970. Tais observações serão tomadas a título de esclarecimento, mas não computadas como “reforço” à autuação, que somente pode ser mantida por seus próprios argumentos, que tratavam de nota complementar, mas sequer faziam referência à legislação estadual. A DRJ está correta, a nosso ver, quando afirma que assiste razão à recorrente quando esta afirma que “o creditamento pelo valor real da operação é medida de direito e imperativo de justiça”, mas que a recorrente não anexa aos autos nenhum documento no sentido de comprovar que os gastos com carvão efetivamente correspondem aos valores constantes das notas fiscais de entrada que emitiu. Contudo, há que se recordar que o procedimento em análise é uma autuação, e que a empresa, intimada a apresentar as notas complementares, informou que sua emissão depende de terceiro, afirmando que prevalecia “para todos os fins fiscais e tributários, a nota fiscal de entrada emitida pelo contribuinte” (fl. 221). A fiscalização, ao invés de verificar o efetivo valor da operação (ou mesmo se tal valor era tomado como base e aceito, como afirma a recorrente para IRPJ e CSLL), se necessário comparando os valores recolhidos pelos fornecedores a título das contribuições, contentou-se com a negativa de emissão de nota complementar para sustentar não existir o direito ao crédito (da mesma forma em que entendeu bastante verificar somente as operações em que a diferença entre as notas foi a maior, em desfavor da recorrente). Agindo assim, não parece ter sido o critério adotado pelo fisco uniforme (nem em relação ao praticado para outros tributos, nem em relação às demais operações da mesma empresa). Verificada a peculiaridade das operações de aquisição de carvão vegetal (que não parece ser desconhecida no estado de Minas Gerais, como revelam os próprios excertos da legislação estadual transcritos pela DRJ), não pode se contentar a autoridade lançadora somente com a nota de entrada ou a nota de saída divergente, devendo tal parâmetro ser tomado apenas a título inicial da fiscalização. E isto foi em parte feito no presente processo, intimando-se a empresa a apresentar notas complementares. Contudo, com a negativa de Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 14 apresentação de tais notas (diga-se, justificada pela impossibilidade de a empresa obrigar terceiro a fazê-lo) e a explicação de que os valores das notas de entrada eram usados para todos os fins tributários, deveria o fisco ter prosseguido nas investigações, verificando efetivamente qual teria sido o valor da operação de aquisição do carvão vegetal, autuando quem de direito (os fornecedores que recolheram eventualmente tributos a menos, ou a adquirente, na hipótese de esta ter se creditado indevidamente). Não poderia simplesmente ter paralisado a fiscalização, imediatamente autuando a recorrente, sem ter chegado ao valor que efetivamente norteou as operações de aquisição, atribuindo maior importância ao aspecto formal (emissão de nota complementar) do que ao material (verificação do valor praticado nas aquisições). Como sugere a decisão de piso (que, no entanto, impõe o ônus à recorrente), a prova do valor efetivo da aquisição de carvão vegetal pode ser feita, por exemplo, a partir das transferências de numerário entre o adquirente e o fornecedor. E a fiscalização poderia ter, ainda no curso do procedimento fiscal, intimado a empresa a apresentar tais documentos, e, a partir de sua apresentação (ou da ausência de apresentação) ter efetuado corretamente eventual lançamento. Assim, afasto o lançamento em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas por não ter o fisco reunido os elementos necessários à autuação. 5. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições O termo insumo é polissêmico. Por isso, há que se indagar qual é sua abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a questão, poder-se-ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado com base no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com alicerce no art. 92 da Lei no 10.833/2003), que, para efeito de disciplina da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, estabelecem entendimento de que o termo insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas frequentes na jurisprudência deste CARF). Contudo, tal tarefa se revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado a partir da legislação do IR é excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar-se-ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão v.g. incisos IX, referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale- transporte ... para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 15 desnecessária. A Lei no 10.637/2002, que trata da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não cumulativa, explicitam, em seus arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação do bem destinado à venda. Há, assim, que se acolher a argumentação de que o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma (v.g. Acórdãos no 3403002.469 a 477; no 3403001.893 a 896; no 3403001.935; no 3403002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784), inclusive com a formação atual: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...).” (Acórdão no 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Isto posto, cabe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do IPI (como pareceu entender o fisco ao efetuar algumas glosas), nem com a derivada da legislação do IR. 5.1. Das glosas em espécie Como relatado, a fiscalização relaciona itens totalmente glosados (como custos com material de laboratório; e com reposição florestal) e itens parcialmente glosados, tratando ainda de armazenagem e frete na operação de venda. A defesa, no entanto, faz menção apenas aos custos com material de laboratório e com reposição florestal (informando que estão diretamente ligados à produção de ferro gusa, pois não há como produzir ferro gusa sem carvão vegetal, e todo o processo necessário a sua extração, análise e preparo), e sobre veículos e seus acessórios (pneus, câmaras, peças e acessórios dos veículos, que sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas ao serem utilizados em máquinas e equipamentos que efetivamente respondem diretamente no processo produtivo), aclarando que foram utilizados na cadeia produtiva de ferro gusa, e que além dos caminhões, a empresa possui ainda tratores, que operam no pátio interno da empresa, realizando “o carregamento de insumos e produtos acabados”. Em relação a combustíveis e lubrificantes, sustentou que há previsão legal expressa para desconto de créditos. 5.1.1. Dos custos com material de laboratório e com reposição florestal Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 16 Tendo em conta o conceito de insumo adotado por este tribunal administrativo, é preciso verificar se tais rubricas estão a ele amoldados, possibilitando a tomada de créditos. A glosa, em relação a custos com material de laboratório e com reposição florestal (aquisição de direito de vinculação florestal com eucalipto, inclusive de pessoas físicas) tem o seguinte fundamento (fls. 23): Material de Laboratório (00535): não são insumos da produção; ii) Reposição Florestal (01089 e 01101): não são bens ou serviços utilizados como insumo na produção. Conforme demonstram cópias de contratos, comprovantes de pagamentos e demais elementos entregues pelo contribuinte em 31/05/2012, trata-se de aquisição pelo contribuinte de direitos de vinculação florestal com eucalipto. Foram inclusive consideradas pelo contribuinte, neste item, algumas aquisições de pessoa física (Paulo Kras Borges), em relação às quais o crédito é expressamente vedado.” Verificando os registros em DACON, percebe-se que a discriminação: da conta 00535 é “material de laboratório”, sem especificação; da conta 01089 é “reposição florestal”, também sem especificação; e da conta 01101, simplesmente “reposição florestal SGP” (fls. 30 e 32). A defesa alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que “não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização carvão vegetal (sic) bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção”. E conclui (fl. 759) : Como se percebe, a explicação é demasiadamente sintética para que se possa concluir que os gastos com aquisição de material de laboratório são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Estar “vinculado” direta ou indiretamente ao processo produtivo não significa “ser necessário à obtenção do produto final”. Assim, ausente qualquer explicação mais detalhada de como os gastos com laboratório efetivamente se relacionam à obtenção do produto final, cabível o lançamento. No que se refere especificamente aos “investimentos na reposição florestal”, a recorrente alega, também sinteticamente, que (fl. 760): Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 17 Assim, também pela falta de detalhamento de como os investimentos se relacionam à obtenção do produto final, procedente o lançamento. 5.1.2. Das despesas com locação/arrendamento de caminhões e pás carregadeiras, e demais despesas relacionadas a esses veículos/equipamentos A fiscalização efetua ainda outras glosas contestadas pela empresa, em relação ao grupo contábil “transporte próprio outros custos (DIV e SGP)” (fls. 23/24): “Trata- se de despesas com locação/arrendamento de caminhões e pá carregadeiras (conta 00588), bem como demais despesas relacionadas a esses veículos/equipamentos, e eventualmente a veículos já adquiridos pelo contribuinte por pagamento do valor residual (combustíveis, manutenção, peças, pneus). Segundo explicações dadas pelo contador e procurador da empresa, os veículos locados seriam utilizados tanto no transporte de insumos dos fornecedores para o estabelecimento do contribuinte, deslocamentos no pátio (pá carregadeira), bem como de seus produtos acabados (ferro gusa) para os adquirentes. Entretanto, conforme cópias dos contratos de locação apresentados, os veículos/equipamentos locados destinam-se genericamente a utilização pelo contribuinte ‘nos serviços relacionados ao seu objeto social’. Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo de aquisição dos bens, de acordo com o art. 289, § 1º do Decreto nº 3000/99 (RIR/99). Nos casos das despesas com locações e arrendamentos lançadas nas contas desse grupo contábil, não há como considerá-las fretes sobre compras ou fretes nas operações de vendas, uma vez que trata-se de valores devidos mensalmente, estabelecidos em contrato, independentemente da utilização ou não dos bens locados, os quais ficam à disposição do locatário/arrendatário. Desta forma, não é possível, como no caso de fretes contratados com emissão de conhecimentos de transportes, segregar, quantificar e atribuir essas despesas a custos de aquisição de insumos específicos ou a operações de vendas de produtos. Também, por suas características (veículos de transporte), os bens locados não são utilizados diretamente na produção dos itens destinados à venda. Observa-se ainda que nos meses de janeiro, março e abril foram consideradas algumas despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, em relação às quais o crédito é expressamente vedado. Pelas razões aqui apresentadas, todas as despesas lançadas no grupo contábil “TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS” (DIV E SGP), cujas contas contábeis estão indicadas no quadro acima, foram glosadas pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.” E, Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 18 derradeiramente, efetua o fisco glosas parciais em relação aos seguintes itens (fls. 24/25), por não estarem diretamente ligados à produção de bens destinados à venda nem apresentarem-se como despesas com armazenagem e frete na operação de venda: “i) Serviços Terceiros – PJ (conta 00223 – do grupo DESPESAS C/ VENDAS – MERCADO EXTERNO DIV). Glosadas despesas com acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras conforme relação do Anexo VI. ii) Fretes Rodoviários (conta 00224 – do grupo DESPESAS C/ VENDAS – MERCADO EXTERNO DIV). Glosadas despesas com remessa postal expressa. iii) Fretes e Carretos (conta 00528 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO DIV). Glosadas despesas com fretes de itens destinados a laboratório ou transporte. iv) Serviços de Terceiros PJ DIV (conta 00543 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO DIV). Glosadas despesas com assessoria, consultoria, avaliação ambiental. v) Serviços de Terceiros PJ (conta 00566 – do grupo OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO SGP). Glosadas despesas com avaliação ambiental, segurança do trabalho.” A recorrente alega em sua defesa que tanto os veículos quanto os seus acessórios “foram utilizados diretamente na atividade econômica do ferro gusa, no auxílio da cadeia produtiva” (fl. 761), e que, “em todos os casos, fica claro que os aluguéis em questão envolviam equipamentos e máquinas que estavam disponíveis e vinculadas ao processo produtivo, seja quanto ao produto final diretamente, seja indiretamente, com relação às matérias primas utilizadas na produção do gusa” (fl. 762). Assim, alega a recorrente encontrar supedâneo para a operação na alínea “b” do inciso II do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (com base no art. 3o, IV das leis de regência), que trata de “despesas e custos incorridos no mês, relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. E anexa Soluções de Consulta nesse sentido (nenhuma delas fazendo menção a veículos). É primeiro necessário destacar que a tomada de crédito em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” não está a tratar de veículos. As próprias Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de onde é retirado o exceto (mais precisamente de seu art. 3o, IV), quando desejam se referir a veículos, o fazem expressamente. Veja-se o artigo anterior ao mencionado (art. 2o, § 1o, III) em ambas as leis, que esclarece a alíquota aplicável no caso de “máquinas e veículos” classificados em determinadas posições. Mas, independente do teor de tais dispositivos, é possível o crédito em relação a despesas com fretes. E podem gerar créditos os custos com fretes nas operações de venda e as despesas com frete nas operações de compra de insumos (neste caso, compondo o custo de aquisição do bem), como decidiu esta turma, de forma unânime, cabendo reproduzir abaixo excerto do voto condutor: “[...] na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete podem se situar em três Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 19 diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o.” 2 (grifo nosso) Voltando ao caso concreto em análise, é preciso reiterar que as despesas glosadas não são de frete, mas de locação de caminhões e pás carregadeiras. E tais locações são fundadas em contratos, que estipulam como objeto a utilização, pela empresa, “nos serviços relacionados ao seu objeto social”, e preveem pagamento mensal, independente da utilização dos veículos. Não há assim como vincular especificamente os veículos a determinadas utilizações em operações de frete. E também é assentada unanimemente na turma a impossibilidade de descontar créditos em relação a operações de frete descritas genericamente: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo) ; fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.” 3 (grifo nosso) E a empresa, em sua peça recursal, ao invés de especificar as operações, limita-se a tentar enquadrar a locação no 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, o que, como aqui se revelou, é improcedente. Não é afastada, assim, a motivação do lançamento, que deve ser mantido, recordando-se ainda que a recorrente silencia em relação às despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, mencionadas na autuação. Assim, igualmente improcedente o inconformismo em relação a pneus, câmaras, peças e acessórios de tais veículos arrendados, que seriam para sua manutenção, a cargo da recorrente. Isso porque novamente a empresa atribui a tais “veículos” o caráter de “máquinas e equipamentos” utilizados na fabricação de bens, em Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 20 flagrante dissonância com o comando legal do art. 3o, IV das leis de regência. Acerca dos combustíveis e lubrificantes, alega a recorrente que há previsão legal expressa no inciso II do art. 3o das leis de regência, também se furtando a detalhar individualizadamente as despesas. “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso) A mera leitura do texto legal já aponta para a impossibilidade de se considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação do bem destinado à venda. Assim, não basta uma menção genérica a combustíveis e lubrificantes, como se faz na defesa, pois a legislação não assegura crédito a todo e qualquer combustível ou lubrificante, mas somente àqueles que sejam utilizados como insumos na prestação de serviços / na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por certo que combustíveis e óleos lubrificantes que sejam efetivamente empregados no processo produtivo geram direito a créditos, se adquiridos com pagamento das contribuições4. Contudo, resta necessário o vínculo específico (e não genérico) ao processo produtivo. Recorde-se, por exemplo, que, como já julgou unanimemente esta Turma, seria incabível o creditamento de combustíveis e lubrificantes em relação a veículos utilizados no transporte de funcionários (Acórdãos no 3403002.912 a 917). E veja-se que as contas 00589 (“combustíveis e lubrificantes DIV”), 00592 (“manutenções e reparos DIV”), 00593 (“pneus e câmaras DIV”), 00596 (“serviços de terceiros PJ DIV”) e 03363 (“peças e acessórios veículos”) não permitem o necessário detalhamento, de modo a ensejar o a possibilidade de tomada de crédito. Assim, procedente o lançamento também em relação a esse tópico. No entanto, não se pode deixar de asseverar que o julgado cujas razões foram tomadas como razões para decidir o presente processo é anterior às decisões do STJ (REsp nº 1.221.170.PR) e mesmo STF, tema 69 de Repercussão Geral, RE nº 574.706-PR. Assim, necessária a adequação do julgado às decisões de observância necessária e vinculante. De fato, correta a decisão nos autos do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, considerada a sua anterioridade em relação ao julgado do STF do RE 574.706/PR. Mas necessária a sua reforma nesse ponto, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, PIS e COFINS, a partir de 15 de março de 2017, foi decidida pela STF em julgado afetado à Repercussão Geral. Ora, embora a discussão administrativa seja anterior a 15 de março de 2017, cabe nas ressalvas que foram firmadas pelo STF, em sede de Embargos de Declaração no RE 574.506/PR, ao modular os efeitos da decisão pela exclusão do ICMS da base cálculo das contribuições, conforme o voto da Ministra Carmen Lúcia, relatora. Vejamos: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 21 Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.: Portanto, em relação à exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições (PIS e COFINS), assiste razão à recorrente, pois a decisão do STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS e da COFINS, mas modulou os efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas anteriores à sessão de julgamento do RE 574.706-PR. Ou seja, as ações judiciais ou as discussões administrativas protocoladas anteriormente à data apontada no julgado do Egrégio STF, tem assegurada a aplicação dos efeitos da decisão pelo que deve ser excluído da base de cálculo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. Ora, a presente discussão administrativa é anterior a data da sessão de julgamento do RE nº 574.706-PR. Portanto, a ela deve ser aplicado o entendimento do STF firmado em tal julgamento: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da PIS e da COFINS. Não é de outra forma que tem decidido a CSRF deste tribunal de recursos. Veja-se, por todos, o Acórdão nº 9303-014.496, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Neste ponto, portanto, para além do que já decidido por sua reforma, a decisão de piso também deve ser reformada. No mais, em relação à decisão no processo administrativo nº 10665.721702/2012- 11, verificamos que não há outras adequações a fazer. Em relação ao aproveitamento das despesas com reflorestamento, por exemplo, a glosa se deveu a ausência de provas da necessidade (termo da época), ou a essencialidade ou relevância (termos atuais, segundo o STJ). Ou seja, o indeferimento não se deu por inadequação ao conceito de insumos, mas sim por ausência de provas de sua necessidade (essencialidade em termos atuais) ou mesmo de sua relevância para o processo produtivo. Da mesma forma, decidiu-se pela manutenção da glosa em Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.062 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.907754/2011-93 22 relação aos gastos com laboratório. Foi a ausência de diligência em bem descrever o seu processo produtivo e de bem provar a essencialidade e relevância de tais despesas que deu fundamento à decisão pela manutenção das glosas e não a sua inadequação ao conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nº REsp retromencionado. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento a fim de, para além do que já foi conhecido e provido no julgado nº 3403-003.449, ou seja, excluir da base de cálculo o valor das próprias contribuições e cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, seja excluído da base cálculo de PIS e COFINS o valor do ICMS destacado em notas fiscais. De outro giro, conheço do recurso para a ele dar parcial provimento, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, a fim de reconhecer o direito creditório resultante da exclusão da base de cálculo do valor das próprias contribuições e do ICMS, bem como cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas e, consequentemente, poderão ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.900027/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3102-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para fins de declarar a nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados os argumentos de mérito constantes da manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para fins de declarar a nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados os argumentos de mérito constantes da manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 2 Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 128 a 478) apresentada em 13 de dezembro de 2012 contra despacho decisório de número 40224806 (e-fl. 122), de 05 de novembro de 2012, cientificado em 13 de novembro de 2012, que não homologou compensações com créditos de IPI do 2° trimestre de 2008, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos do estabelecimento de CNPJ 60.409.075/0006- 67, discriminados no PERDCOMP de n° 21834.08563.190911.1.5.01-8693, transmitido 19 de setembro de 2011, e indeferiu o ressarcimento em espécie do saldo de crédito não compensado. Segundo o despacho decisório, foi apurado o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 465.328,57 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes aotrimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 15635.01071.231210.1.3.01-4562 01199.66637.240512.1.3.01-9733 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP:21834.08563.190911.1.5.01-8693 Segundo os demonstrativos anexos ao despacho decisório (e-fl. 123 a 127), houve glosa de créditos ressarcíveis e apuração de débitos em razão de procedimento fiscal. Na manifestação de inconformidade, que foi acompanhada dos documentos de e- fls. 479 a 1.027, após apresentar resumo dos fatos, a Interessada tratou da conexão entre o presente processo e o citado no parágrafo anterior, requerendo seu julgamento conjunto; da nulidade do procedimento adotado, em razão de ter havido cobrança de imposto e de multa em duplicidade; de suposta cobrança indevida do mesmo IPI no auto de infração e no despacho decisório, alegando que seria necessária a recomposição do saldo credor à época do fato gerador; da cobrança das multas de 75% do valor das saídas não tributadas no auto de infração e de 20% do valor do crédito; e da comprovação da inexistência de irregularidades no recolhimento de IPI (item II. 2). Ao final, acrescentou o seguinte: Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 3 III. DAS PROVAS A Recorrente protesta, desde já, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, que servirão para formar a convicção dos Ilustres Julgadores, sobre suas alegações, especialmente as provas documentais citadas na presente Manifestação de Inconformidade e outros documentos complementares. IV. DO PEDIDO Por todo o exposto, uma vez reconhecida a suspensão do IPI sobre as operações autuadas, requer seja julgado reformado o despacho decisório, para que seja deferido o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e homologadas as compensações realizadas, cancelando-se integralmente o crédito tributário nele lançado, bem como seus consectários legais. Sucessivamente, caso assim não se entenda, o que se admite só para argumentar, requer seja convertido o feito em diligência para que a digníssima Fiscalização apure se a adquirente das mercadorias em questão, Nestlé Waters, respeitou todos os requisitos do RIPI/2002 e RIPI/2010, para gozar da suspensão do IPI, nas operações autuadas. Sucessivamente, caso assim não se entenda, requer seja julgado nulo o procedimento adotado pelo despacho decisório impugnado, em razão da cobrança em duplicidade do IPI, conforme explanado no item 11.1 da presente Manifestação de Inconformidade. Sucessivamente, caso não acolhidos os pedidos anteriores, requer: Quanto ao item II.2.B.2, seja considerada correta a classificação fiscal utilizada pela Recorrente, para que seja feita a recomposição do saldo credor de IPI levando-se em consideração o valor de R$ 6.669.253,27 Quanto ao item II.2.B.3, ficando evidente a cobrança em duplicidade do IPI em relação às operações descritas a segunda planilha deste item, seja feita a recomposição do saldo credor de IPI levando-se em consideração o valor de R$ 912.204,10; Quanto ao item II.2.D.1, seja reconhecida a aplicação da alíquota de 5% sobre os valores constantes das notas fiscais de complemento de preço autuadas, fazendo- se a recomposição do saldo credor de IPI levando-se em consideração o valor de R$ 65.635,79; Requer, ainda, seja reconhecida a existência de conexão entre o presente processo administrativo e o mencionado Auto de Infração n° 10865.721666/2012- 21, para que ambos sejam julgados em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes e, via de consequência, violação ao direito líquido e certo da Recorrente, conforme jurisprudência pacífica do CARF: "RESSARCIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DESTE PROCESSO EM OUTRO PROCESSO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Havendo matéria prejudicial ao julgamento deste processo em outro, que discute crédito tributário de IPI em face da recorrente, ambos deflui ser julgados em conjunto, e nesse Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 4 sentido deve-se declinar da competência para a Turma onde a prejudicial será julgada. Ao meu sentir, este processo relativo a pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser julgado em conjunto com o processo n° 13603.002281/2004-20 (Auto de Infração lavrado durante a análise do pleito de ressarcimento, pela Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, por conta de auditoria efetuada na empresa ora recorrente) por aquele conter matéria prejudicial ao julgamento deste (o teor do relatório da auditoria serviu para fundamentar a lavratura do Auto de Infração objeto do indigitado processo, bem como reduzir os montantes dos saldos credores de IPI que a contribuinte pleiteou neste processo). Assim, a existência e o quantum do credito pleiteado neste contencioso depende da solução daquele outro." (CARF. Acórdão n. ° 310100349. 1a Câmara. DJ 05.02.2010) Protesta pela posterior juntada dos documentos fiscais mencionados na presente Manifestação de Inconformidade, bem como de documentação complementar, caso seja necessária. Por fim, requer que, em todos os casos, as intimações desse processo sejam feitas por via postal no endereço da Recorrente. Finalmente, foram juntados aos autos os seguintes documentos, obtidos por cópia do processo administrativo n° 10865.721666/2012-21: Relatório fiscal relativo ao auto de infração; Acórdão de Primeira Instância; Extrato de acompanhamento processual do Carf; Acórdão de Segunda Instância; Acórdão de embargos de declaração. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IPI EXIGIDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE MULTA POR FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA SOBRE O DÉBITO CONSIDERADO NÃO COMPENSADO. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA EM AMBOS OS PROCEDIMENTOS. O IPI exigido em auto de infração, decorrente de infração de falta de destaque do imposto em nota fiscal, não se confunde com o débito do contribuinte relativo a compensação não homologada. A redução dos montantes de créditos, decorrente da glosa de créditos e da apuração de débitos não escriturados, pode implicar, concomitantemente, o surgimento de saldo devedor na reconstituição da escrita e redução dos saldos credores objetos de pedido de ressarcimento. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 5 A multa exigida no auto de infração refere-se ao IPI não destacado em nota fiscal, enquanto que a multa de mora incide sobre o débito objeto de compensação não homologada, não se havendo que falar em duplicidade. Havendo reconstituição da escrituração em ambos os casos, não se verifica a existência das premissas que embasam as alegações de nulidade. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. GLOSAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS. A ausência de expressa contestação das glosas efetuadas em procedimento fiscal, relativamente à apuração do saldo credor passível de ressarcimento, implica a não formação de litígio em relação à matéria. DÉBITOS APURADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. DECORRÊNCIA. Havendo sido incluídos, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, débitos lançados por meio de auto de infração, aplicam-se ao caso as decisões administrativas a ele relativas, descabendo a apreciação da matéria própria. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência, quando prescindível para a resolução do litígio. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Conforme explicado nos autos do processo, os procedimentos levados a efeito junto ao contribuinte foram decorrentes de procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração nº 10865.721666/2012-21, no qual foram identificadas algumas infrações com saídas de mercadorias sem o destaque do IPI devido. Como consequência do procedimento de ofício, foi refeita a escrituração fiscal do IPI, o que resultou no consequente indeferimento parcial do pedido de ressarcimento ora analisado. Ou seja, o procedimento fiscal se deu em dois atos distintos: 1) o auto de infração, por meio dos quais foram constituídos de ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos pelo Contribuinte; e 2) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de IPI apurados pela contribuinte levando em consideração o auto de infração lavrado, resultando no indeferimento parcial do pedido ora analisado. Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria fática e sejam suportados pelos mesmos elementos de prova, foram acostados em processos Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 6 administrativos apartados: o presente processo tratou da análise de crédito e o processo nº10865.721666/2012-21 tratou do autos de infração lavrado. O processo nº10865.721666/2012-21 foi julgado definitivamente na instância administrativa, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada sobre a compensação não homologada, bem como manter a classificação fiscal utilizada pela empresa nas saídas de materiais de embalagens. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de processo de ressarcimento de IPI, com compensações atreladas, relativo ao período do 2º trimestre/2008, que foi indeferido parcialmente porque a Autoridade Fiscal conclui haver suficiência de crédito no período, posto que foi identificada falta de recolhimento do IPI no período após reconstituição da escrita fiscal resultante das seguintes infrações lançadas no auto de infração nº10865.721666/2012-21: a) Saídas com suspensão do IPI sem que a Recorrente tivesse as Declarações de Isenção do imposto emitidas pelo adquirente: Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria vendido mercadorias, indevidamente, sem o débito do IPI, uma vez que a suspensão do IPI incidente nas operações realizadas por ela estava condicionado à apresentação de declaração pelos adquirentes de que eles cumprem os requisitos da Lei; b) Saídas com suposto erro de classificação fiscal para materiais de embalagens: De acordo com a Fiscalização, a Recorrente teria classificado de forma incorreta as mercadorias vendidas por ela, relativas ao item anterior, que saíram sem o débito de IPI. A classificação de partes e peças adotada pela Recorrente seria incorreta, uma vez que os produtos mencionados (“corpo de lata em folha de flandres” e “fundo de lata”) teriam as suas classificações corretas no Código NCM 7310.21.10, tributado a alíquota de 10%; c) Saídas com suposto erro de classificação para outros materiais: No entendimento das autoridades fiscais, a Recorrente teria adotado classificação fiscal incorreta para diversos outros materiais, por ela vendidos, como eixo de roda, disco de tração, eixo para motor, contra disco, disco de engate, etc, e não teria recolhido o IPI sobre estas saídas; d) Notas fiscais complementares sem o débito do imposto: A Fiscalização apurou que a Recorrente teria emitido notas fiscais de complemento de preço sem, no entanto, Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 7 lançar o respectivo débito do IPI. Como estas notas fiscais são relativas às diferenças de custos repassadas às empresas adquirentes, no seu entendimento, deveria ter sido lançado o respectivo débito de IPI; e e) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. A DRJ determinou que o despacho decisório fosse refeito para se adequar ao decidido no processo nº10865.721666/2012-21 que entendeu como correta a classificação fiscal efetuada pela recorrente para saídas de materiais de embalagens relativas às folhas de flandes e o fundo de lata (Item B), bem como, cancelou parcialmente os débitos relativos às notas fiscais complementares, correlatas às saídas destes materiais de embalagem, para aplicar a alíquota de 5% e não de 10% fixada pela Fiscalização,. No que se refere ao item E, a recorrente não apresentou contestação, tendo por isso se operado a preclusão quanto a esta matéria. A DRJ-Ribeirão Preto proferiu decisão nos termos já indicados anteriormente, com manutenção parcial do inteiro teor do despacho decisório. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que teria havido nulidade do acórdão recorrido visto que não houve a fundamentação adequada para se negar provimento ao recurso. Segundo alega, o ilustre julgador da instância a quo teria deixado de analisar os argumentos de mérito da recorrente, relativos aos seguintes pontos: i) saídas com suspensão. cobrança do IPI por suposto erro de classificação fiscal prejudicada pela suspensão do imposto; ii) saídas com suposto erro de classificação para outros materiais; iii) notas fiscais complementares sem o débito do imposto; e etc. Com razão a recorrente. Como se observa no acórdão recorrido, constata-se que não foram analisados os principais argumentos de mérito trazidos pela recorrente em seu recurso. Quase a totalidade da decisão apenas apura os reflexos da decisão no processo de auto de infração nº10865.721666/2012-21, mas não traz as razões de decidir quanto a essas matérias, ou sequer adota as razões de decidir constante das decisões constante do processo de auto de infração que decidiu sobre as mesmas matérias. O julgador apenas faz referência ao princípio da decorrência para a fim de aplicar o resultado do processo 10865.721666/2012-21 ao presente caso de análise de crédito, sem expor expressamente as suas razões de decidir para manter o indeferimento parcial do pedido. Em se tratando do indeferimento de créditos, a motivação da manutenção da glosa deveria constar expressamente análise sobre todas as matérias de mérito que levaram a conclusão do indeferimento parcial do pedido pelo despacho decisório e que foram contestadas na manifestação de inconformidade. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900027/2012-31 8 Assim, tendo-se constatado que a falta de análise dos principais argumentos de mérito da recorrente levaram ao cerceamento do seu direito de defesa, é imperioso se reconhecer a nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais, este Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode se pronunciar sobre os temas suscitados pela recorrente e não analisados no acórdão recorrido porque isto também se configuraria em cerceamento ao direito de defesa da recorrente pela supressão da primeira instância julgadora administrativa. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para fins de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, na qual sejam analisados os argumentos de mérito constantes da manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.001781/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS NOS TERMOS DA IN SRF 21/97. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, e, no caso de pedido de compensação com débitos de terceiros, formulado com base na IN SRF 21/97, conforme determinado pelo Judiciário, a competência para análise do pedido é da autoridade de jurisdição do contribuinte detentor do crédito, não podendo a autoridade de jurisdição do contribuinte detentor do débito se manifestar sobre o pedido. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-01.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento, a Dr' Fabiana Peralta Collares.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes ',:t.;k1t4 MF-Seoundo Conselho da Contribuintes no DM° Okiel da Una, Processo n2 : 10940.001781/2002-63 drbir4 i__CaL.J__122.__ Recurso ne : 133.230 Rubrica Acórdão n2 : 204-01.681 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO. I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFUINTES NULIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS CONFERE COM' • MONA!. DE TERCEIROS NOS TERMOS DA IN SRF 21/97. Brossa, Oit /11 P ( COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. Os atos eI ri fr. termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, e, no caso .1.!iff ,,,-,,, ipepn de pedido de compensação com débitos de terceiros, formulado José de r ,.,, • osta 1nIs ritills: i? :".si2 com base na IN SRF 21/97, conforme determinado pelo Judiciário, a competência para análise do pedido é da autoridade de jurisdição do contribuinte detentor do crédito, não podendo a autoridade de jurisdição do contribuinte detentor do débito se manifestar sobre o pedido. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS ICAISER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento, a Dr' Fabiana Peralta Collares. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. _.y,.,,...,_.t enrique Pinheiro Torres r Presidente . GtiEl . -e4_._ " tc.,_ - Nayra astos anatta — Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM • • RIGINAL 2. CC-MF •:Ia Ministério da Fazenda Brasiia O ft / Pd,trj-kt Segundo Conselho de Contribuintes #24/,44;157:, ip Processo n2 : 10940.00178112002 -63 José is afins Costa Mac • .; ti Recurso na : 133.230 Acórdão n2 : 204-01.681 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de débitos do IPI referentes aos períodos de 01/07/02 a 10/07/02, com créditos de terceiros (SIMAB S/A) objeto do Processo n° 13706.001764/00-54, com base no art. 15 da 114 SRF 21/97. O pedido foi indeferido pela DRF de origem por considerar que tal permissivo legal foi vedado pela IN SRF n° 41/00, e que não existe nos autos comprovação de autorização judicial para que a contribuinte efetivasse tal compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a 114 SRF n° 41/00 violou o disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, art. 179 do RIPI198; 2. a IN SRF n° 21/97 tem caráter de norma complementar à lei, o que obsta a sua revogação por outra IN; 3. a DRF de jurisdição ao adentrar no mérito do pedido infracionou o pedido pois que de acordo com o disposto no art. 15 da IN SRF 21/97 a competência para análise do pleito é da DRF que jurisdiciona o titular do crédito; 4. o procedimento da DRF de jurisdição desobedeceu à ordem judicial concedida. A DRJ em Santa Maria - RS considerou que a matéria está em discussão no Judiciário razão pela qual aplicou a renúncia à esfera administrativa. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: I. a empresa adquiriu os créditos da empresa S1MAB S/A através de PCC (pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros) formalizado por meio do Processo n° 13706.001764/00-54 , tendo sido protocolado a segundo via do pedido, nos termos do art. 15 da IN SRF 21/97 , junto à DRF de Ponta Grossa - PR; 2. a SIMAB S/A, detentora do crédito, possui provimento judicial que lhe concede o direito de utilizar estes créditos para compensar com débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF, bem como para transferir estes créditos para terceiros; 3. não há concomitância entre o processo administrativo e o judicial, uma vez que a matéria discutida no MS n° 2000.51.01.000732-3 visa o reconhecimento dos créditos de 1PI decorrente dos estímulos fiscais à exportação conferido pelo Decreto-Lei n°491/69, bem como a transferência destes créditos a terceiros, ao passo que o pedido administrativo versa sobre a compensação com estes créditos, ou seja embora o pedido administrativo seja complementar ao pedido judicial não se confunde com este; 4. repisa os argumentos trazidos na impugnação sobre a ilegalidade da IN SRF n° 41/00, 210/02 e 460/04; Vi4L.? g 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COV ORIGINAL CCMF •n••z.";;;; n. '‘.'1 :"f• Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, 0q ri fr.-- Processo n2 : 10940.001781/2002-63 Jos44't 4 ns Costa SÃ! • Recurso n2 : 133.230 Acórdão n2 : 204-01.681 5. a decisão proferida pela autoridade local é nula pois baseou-se unicamente no disposto na IN SRF n° 41/00 e 226/02, não fundamentado ou motivando o decisum ocasionando cerceamento de direito de defesa; 6. a decisão judicial garante a transferência de créditos da SIMAB S/A para terceiros e o não reconhecimento do pedido de compensação configura ofensa aos princípios de Justiça, Isonomia e Moralidade dos Atos da Administração Pública; 7. a SIMAB S/A protocolou pedido de compensação de seus créditos com débitos de terceiros formalizado por meio do Processo n° 13706.002504/00-79, junto à DRF no Rio de Janeiro - RJ, tendo habilitado naquele processo a Cervejarias Kaiser Brasil S/A como cessionária de parte do crédito; 8. para dar cumprimento ao disposto no art. 15 da IN SRF n° 21/97 a recorrente protocolou junto à DRF em Ponta Grossa - PR a segunda via do pedido de compensação, cabendo a esta DRF apenas acatar o que restar decidido no pedido de compensação formalizado pela detentora do crédito, não podendo se manifestar sobre o mérito da compensação em si; e 9. ressalta que foi julgado por este Conselho auto de infração no qual se exigia os valores declarados como compensados com base no Processo n° 13706.002504/00-79, tendo sido considerado pelo relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que tal lançamento era improcedente em virtude de não caber "lançamento de oficio para constituir débito de compensação tributaria deferida por órgão competente da Receita Federal, que assim procedeu em obediência à ordem judicial, enquanto a decisão que deferiu o encontro de contas não for revogada ou anulada. Isso porque, realizada a compensação, extingue-se o crédito tributário a ela correspondente". Foram juntados os documentos de fls. 194 a 199 dos quais consta que a DRF no Rio de Janeiro - RJ cancela e destitui de qualquer efeito jurídico, desde a sua emissão, os Documentos Comprobatórios de Compensação — DCC utilizados como sustentáculo de compensações efetuadas com créditos obtidos por força do Mandado de Segurança n° 2000.51.01.000732-3/RJ, impetrado pela SIMAB S/A, emitidas no Processo Administrativo n° 13706.002504/00-79, bem como ficam canceladas as Informações e Observações consignadas no verso de Declarações de Compensações constantes do Processo n° 13706.001764/00-54, proferidas em substituição aos Documentos Comprobatórios de Compensação extintos em face da revogação da Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, operada pela Instrução Normativa n°210 de 30 de setembro de 2002. Os débitos declarados como compensados em DCTF foram encaminhados para inscrição em Divida Ativa da União. É o relatório. d. V?)_ } ff 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • 4) ) 4:',,, 2g CC-MF -:#;:t f-', ' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL-c, : .y. .". I tt Fl. 1'1 "j-;:t r _iSegundo Conselho de Contribuintes Brasflia,ILy__J MIP ,»f rf k> Processo n2 : 10940.001781/2002-63 . José d‘ ta in. costa 1 Recurso na : 133.230 s Acórdão na : 204-01.681 — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se verificar que este processo trata de compensação de débitos do MI com créditos de terceiros que foram objeto de pedido de ressarcimento e compensação formalizado por meio do Processo Administrativo n° 13706.001764/00-54, protocolado em nome da empresa cessionária do crédito SIMAB S/A junto à DRF no Rio de Janeiro - RJ (unidade jurisdicionante da empresa cessionária), nos termos da IN SRF n°21/97. Por sua vez tal pleito (compensação com débitos de terceiros) só foi acatado em virtude de decisão judicial que determinou que fosse efetuada a compensação com débitos de terceiros, nos termos da IN SRF n°21/97, afastando a aplicação das IN's SRF n°41/00, 210/00 e 226/02 (fl. 157): Destarte, as Instruções Normativos SRF n° 41/00, 210/00 e 226/02 que revogaram a IN SRF 21/97 (consolidada pelas IN SRF n° 73/97 e 37/97), afrontam o Principio da Legalidade de forma direta, restringindo, em nível infralegal, direito legalmente assegurado ao contribuinte em diploma dotado de plena vigência e eficácia como anteriormente constatado. Assim sendo, o direito da empresa-impetrante de se ver ressarcida mediante a utilização dos créditos-premio de IPI para compensação, não só alcança débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF, como também abarca a possibilidade de tais créditos serem transferidos para terceiros na forma da fundamentação em epigrafe. Conclui a decisão proferida pelo TRF da r Região: Ante o exposto, dou provimento ao recurso da SIMAB SIA, reconhecendo seu direito de utilizar os créditos-premio de IPI, à aliquota de 15% (quinze por cento), decorrentes de exportação de produtos manufaturados através de compensação com quaisquer débitos oriundos de tributos administrados pela SRF, como também o direito de transferir tais créditos a terceiros, apoiado no DL n°491/69 e na IN SRF n°21/97, consolidada pela IN SRF n° 73/97 e 37/97. Verifica-se, portanto que a ordem emanada do Judiciário foi que se efetuasse a compensação com débitos de terceiros, nos termos da IN SRF 21/97, consolidada pelas IN SRF n° 73/97 e 37/97, e, por conseqüência, afastando a aplicação das IN SRF n° 41/00, 210/00 e 226/02. Nestes termos foi expedido, pela DRF no Rio de Janeiro - RJ o Documento Comprobatório de Compensação (DCC) n° 00064669, fl. 78, com a observação, no verso: I- Documento Comprobatório de Compensação — DCC emitido conforme determinação do Sr. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2° Região nos autos da Medida Cautelar n°2000.02.01.051555-7 (processo principal MS 2000.5101000732-3). 2- Compensação procedida sob condição resolutória. dit k‘2 li/ 4 . . e. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM • ORIGINAL 2. CC-MF -,:----. Yr , Ministério a FazendaJe-..-4.-- Mité d F d Brasil& O ti / il 06' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes PI rrtnrior r , C:. -"ni an JOSé d 0,5112» arIjns e • Processo n9 : 10940.001781/2002-63 Recurso n9 : 133.230 . Acórdão n'a : 204-01.681 Desta sorte não há duvida de que o direito a proceder a compensação com débitos de terceiros está em discussão no Judiciário, pois que se a decisão judicial final for no sentido de que é possível fazer a compensação com débitos de terceiros a compensação efetuada neste processo estará validada, todavia, se a decisão judicial final for no sentido de que não cabe a compensação com débitos de terceiros a compensação objeto deste processo estará invalida. Entretanto, aqui outra questão há de ser enfrentada antes que se aplique a concomitância com a esfera judicial. A compensação efetuada só foi possível de ser admitida em virtude do afastamento pelo Judiciário da aplicação das IN SRF 41/00, 210/00 e 226/02, determinando que se aplicasse ao caso as disposições contidas nas IN SRF n° 21/97, 73/97 e 37/97. Exatamente nestes termos é que foi formulado o pedido. A conseqüência lógica da ordem emanada do Judiciário é que o pedido de compensação com débitos de terceiros formulado por meio do Processo Administrativo n° 13706.001764/00-54 deve obedecer às disposições contidas na IN SRF n°21/97. Por sua vez, a IN SRF 21/97 ao disciplinar a compensação com débitos de terceiros assim determinou no seu art. 15: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 20 Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 30 Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. 50 Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 60 A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. Do disposto no citado art. 15, especificamente nos seus §§ 3 0, 4° e 5°, verifica-se que a competência para julgar o pedido de compensação é da DRF de jurisdição do titular do crédito, no caso da DRF no Rio de Janeiro - RJ, e que a segunda via do pedido protocolada junto à DRF ou IRF de jurisdição do contribuinte titular do débito, no caso DRF em Ponta Grossa - Lf AT PR, terá caráter exclusivo de comunicado. L,-- , / V) / C 5 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM -1GINAL 25 CC-MF ;.•-z Ministério da Fazenda ff n. "at. Segundo Conselho de Contribuintes .0•n• It4..res.; Processo n9 : 10940.001781/2002-63 ose -.t s ;Mins Costa >impe '1 . Recurso n2 : 133.230 Acórdão n2 : 204-01.681 Todavia, no caso dos autos a DRF em Ponta Grossa — PR manifestou-se sobre o pedido de compensação, indeferindo-o, o que deu origem a todo o litígio aqui travado. A situação denota-se mais clara ainda sobre a incompetência da DRF em Ponta Grossa — PR de manifestar-se sobre a compensação pleiteada quando se verifica que a DRF no Rio de Janeiro — RJ expediu, ainda que sob determinação judicial, o DCC, fl. 78. Neste ponto resta claro que a autoridade competente para se manifestar sobre pedido de compensação com débitos de terceiros é da DRF de jurisdição do contribuinte detentor do crédito, ou seja, da DRF no Rio de Janeiro - RJ. A competência é algo que nasce da lei, que expressamente determina quem ou qual o Poder ou órgão competente para se manifestar sobre determinada matéria, não podendo ser objeto discussão. Por outro lado, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ao tratar das nulidades determina como uma das hipóteses de nulidade absoluta os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados. e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim sendo, nos termos em que foi formulado o pedido, ou seja, com base na IN SRF n°21/97, a competência para analisar o pedido de compensação é da DRF no Rio de Janeiro - RJ, autoridade de jurisdição do contribuinte detentor dos créditos. Desta forma, voto no sentido de anular o processo desde a decisão proferida pela DRF em Ponta Grossa - PR face à sua incompetência para analisar o pedido de compensação em virtude do disposto no art. 15 da 114 SRF n° 21/97, base legal no qual se embasou o pleito, conforme determinação judicial. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. NAYA BA TOS NIANATTA 6 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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10641592 #
Numero do processo: 11080.731013/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.338 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731013/2018-35 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.338 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731013/2018-35 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.338 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731013/2018-35 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642043 #
Numero do processo: 10280.723043/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/05/2009, 30/06/2009 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Resulta improcedente o lançamento de ofício quando reste demonstrada, em sede de Diligência Fiscal, a ausência de substrato fático e jurídico para parcela da respectiva exigência.
Numero da decisão: 3101-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de forma que a parte remanescente do presente auto de infração seja integralmente cancelada nos exatos termos do Relatório Fiscal de Diligência. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de forma que a parte remanescente do presente auto de infração seja integralmente cancelada nos exatos termos do Relatório Fiscal de Diligência. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007, 31/05/2009, 30/06/2009 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Resulta improcedente o lançamento de ofício quando reste demonstrada, em sede de Diligência Fiscal, a ausência de substrato fático e jurídico para parcela da respectiva exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de forma que a parte remanescente do presente auto de infração seja integralmente cancelada nos exatos termos do Relatório Fiscal de Diligência. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723043/2011-82 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 01-35.307, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL na sessão de 19 de junho de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre lançamento de ofício de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (incluído principal, multa de ofício de 75% e juros de mora), referente a fatos geradores ocorridos em 31/03/2007, 31/05/2009 e 30/06/2009, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado. Esclarece a autoridade administrativa que durante o procedimento de verificações obrigatórias (cotejo entre os valores apurados pelo sujeito passivo e registrados em sua escrituração contábil e os valores constantes das declarações que caracterizam confissão de dívida) foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF a título de Cofins e os valores registrados, a mesmo título, na escrituração contábil da empresa, ensejando o lançamento de ofício. Informa, ainda, que foi juntada, como elemento de prova, planilha denominada “RAZÃO – COFINS A RECOLHER”, meses de março/2007 e maio e junho/2008, elaborada com base nos arquivos magnéticos da escrituração contábil apresentados pela empresa, aduzindo que na conta 21131400004 a pessoa jurídica contabiliza mensalmente, a crédito, como obrigação, o valor da Cofins apurada no mês e, a débito, o valor dos ajustes procedidos, inclusive créditos da não- cumulatividade, motivo pelo qual o saldo credor final corresponde à contribuição devida no mês e que deveria ser declarado em DCTF. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 39 a 48. Após diligência solicitada pela DRJ, sobreveio decisão de primeira instância, julgando procedente em parte a impugnação, para o efeito de exonerar as parcelas do lançamento de ofício relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/05/2009 (R$ 961.787,46) e 30/06/2009 (R$ 771.309,65), e seus consectários legais, resultando mantidas, por decorrência, as demais parcelas da exigência de ofício. Irresignada, a Recorrente acosta às folhas 720 a 737 seu recurso voluntário. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem ) analise a documentação apresentada pela recorrente em resposta à intimação formulada, complementada pelos documentos e informações trazidos no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar se o que foi recolhido pela Cia. a título de Cofins para os meses de DEZ/2006, MAR/2006 e MAR/2007, Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723043/2011-82 3 à luz da base de cálculo da Contribuição prevista na Lei, foi suficiente para cobrir a totalidade dos débitos apurados para os três períodos. Lavrou-se a Resolução n° 3401-002.459 na sessão de 24 de novembro de 2021. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Como relatoriado, trata-se de lavratura de Auto de Infração para a cobrança de Cofins não cumulativa e da multa estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/19962, a partir da constatação, pela autoridade administrativa, de diferença apurada entre o valor de contribuição escriturado e os valores declarado e recolhido. Se extrai dos autos que o lançamento incorporou divergências relativas aos meses de MAR/2007, MAI/2009 e JUN/2009, tendo sido as duas últimas afastadas pelo colegiado de piso a partir das conclusões do relatório da diligência que havia solicitado. Devolve-se então à apreciação desta c. Turma a parcela do lançamento relativa a MAR/2007. O Colegiado do CARF, após a análise dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário, das razões da Recorrente e das conclusões da diligência fiscal realizada ainda em sede de manifestação de inconformidade, decidiu devolver o presente processo à unidade de jurisdição para que seja verificado se o “trânsito” da retificação da DCTF referente a DEZ/2006 pelos lançamentos contábeis de MAR/2006 e MAR/2007, não tenha efetivamente impactado o montante a recolher da Contribuição nos períodos, como assevera a Recorrente. Assim, determinou a verificação da escrituração da empresa e das respectivas DCTF, com o intuito de apontar o valor recolhido a título de Cofins, considerando todos os pagamentos efetuados, inclusive o DARF de 07/03/2007 decorrente da retificação, e precisar se foram suficientes para cobrir a totalidade dos débitos apurados para os três períodos. Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, os autos retornaram ao CARF com o Relatório Fiscal de Diligência, acostado às folhas 1051 a 1053, concluindo a autoridade fiscal diligente que a parcela remanescente do crédito tributário seja totalmente exonerada , in verbis: 3) ANÁLISE DOS FATOS: a. O único fato que ainda permanece em discussão é o lançamento de ofício relativo à COFINS do mês de março/2007, no valor de R$ 1.613.986,97, mantido no julgamento de primeira instância e objeto do recurso ao CARF. b. A posição da autoridade lançadora, em diligência anterior, determinada pela Resolução Nº 605 - 3ª Turma da DRJ/BEL, de 15/12/2017, confirmada pelo órgão julgador, foi no sentido de manter o lançamento, assim justificando: (...) Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.105 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723043/2011-82 4 c. Analisando mais detalhadamente o razão da conta “21131400004 – COFINS”, constata- se que, de fato, o saldo final dessa obrigação, em 31/03/2007, é da ordem de R$ 6.116.179,83, exatamente o mesmo valor confessado em DCTF (Declaração Retificadora Nº 100.2007.2007.1820167352, apresentada espontaneamente em 07/11/2007, período de apuração março/2007). d. Na mesma conta acima mencionada, constata-se um lançamento a débito, em 07/03/2007, no valor de R$ 1.613.986,97, sob o histórico “CHQ 399756 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 2007175728026” (lançamento nº DVCT400203 G, linha nº 5.327), correspondente ao efetivo pagamento desse valor, o que é confirmado pela cópia do documento de arrecadação apresentado pelo recorrente, e, mais à frente, em 31/03/2007, um lançamento a crédito nesse mesmo valor, sob o histórico “COFINS MAR 2006” (lançamento nº CTB600564 GR, linha nº 50.307), correspondente ao registro da obrigação de períodos de apuração anteriores. Dessa forma, esses dois lançamentos são excludentes para o fato gerador março/2007, não interferindo, assim, na apuração da COFINS desse período, cujo valor foi corretamente confessado espontaneamente em DCTF. e. No que tange à provável majoração das deduções da receita bruta no mês de março/2007, em virtude dos lançamentos acima, e uma vez que a empresa fez a opção pelo Lucro Real Anual, tal fato afetaria apenas as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL apurados por balanço de suspensão e, também, o IRPJ e a CSLL anuais, os quais não foram o escopo daquele procedimento fiscal e nem são parte deste processo. Reconhece-se, assim, o equívoco na interpretação desse fato que resultou na sua indevida imputação à COFINS devida em março/2007. (...) 5) CONCLUSÃO: De acordo com o acima exposto, somos de opinião que essa parcela remanescente do crédito tributário seja totalmente exonerada. Devidamente cientificada, a Recorrente peticiona às folhas 1067 a 1070 manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, ocasião em que confirma concordar integralmente com os fundamentos apresentados pela D. Fiscalização em seu Relatório Fiscal de Diligência. Diante disso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, de forma que a parte remanescente do presente auto de infração seja integralmente cancelada nos exatos termos do Relatório Fiscal de Diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640916 #
Numero do processo: 11080.731428/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731428/2017-28 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731428/2017-28 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731428/2017-28 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13001.000100/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O coeficiente de 8% somente é aplicável à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra, o que não se vislumbra no caso vertente. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Na determinação do Lucro Presumido, quando a pessoa jurídica exerce atividades diversificadas, deverá ser aplicado o coeficiente legal sobre a receita gerada de acordo com cada atividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O coeficiente de 8% somente é aplicável à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra, o que não se vislumbra no caso vertente. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Na determinação do Lucro Presumido, quando a pessoa jurídica exerce atividades diversificadas, deverá ser aplicado o coeficiente legal sobre a receita gerada de acordo com cada atividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 2 Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 3 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva RELATÓRIO PLUS ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 28/05/2010, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de distorção na apuração do lucro presumido, pela incorreta utilização do percentual de 8% (oito por cento) para fins de apuração do lucro, em razão da não caracterização de prestação de serviços de construção por empreitada total, com fornecimento da totalidade dos materiais indispensáveis à sua execução, em relação aos anos-calendário 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 66/87, Relatório da Ação Fiscal, de e-fls. 88/92, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 94/96, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-76.793, de 15 de março de 2018, de e- fls. 123/131, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O coeficiente de 8% somente é aplicável à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. Na determinação do Lucro Presumido, quando a pessoa jurídica exerce atividades diversificadas, deverá ser aplicado o coeficiente legal sobre a receita gerada de acordo com cada atividade. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 140/156, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que o procedimento administrativo em apreço ficou inerte por mais de 7 (sete) anos, tendo em vista ter seguido para a DRJ em Porto Alegre em agosto de 2010, mas somente submetido a julgamento em março de 2018, atraindo para o caso telado a incidência da norma contida no § 1º, do art. 1º da Lei 9.873/99, corroborada pela jurisprudência transcrita na peça recursal. Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar os documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Com mais especificidade, assevera que não há enfrentamento explícito acerca da CSLL o que põe à calva a falta de fundamento para o anunciado lançamento cuja percepção é de nada modestos R$ 156.891,49. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a fiscalização e, bem assim, o julgador recorrido, não levaram em consideração que obras como aquelas apontadas nos autos são justamente aquelas que confirmam a necessidade de uma apuração muito mais acurada, que dizer, são empreitadas “na modalidade total” cujo coeficiente aplicável é justamente 8% (oito por cento), justamente porque a autuada fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais se incorporam à obra. Relativamente à Proposta/Contrato nº 3446/2006, ressalta que se refere à reforma “TOTAL” de loja da empresa contratante, [...] localizada em São Lourenço do Sul e cuja exigência foi que a ampliação e reforma ocorresse com a loja em pleno funcionamento, razão pela qual os serviços foram executados em etapas, [...] com fornecimento de todos os materiais e serviços necessários à execução do contratado. No que concerne à Proposta/Contrato nº 3713/2007, a contratação, igualmente, se deu pela modalidade de empreitada total, mas por questões administrativas internas que a recorrente desconhece e nem lhe compete a contratante exigiu que a execução da obra se cumprisse por etapas e para cada uma delas existisse uma instrumentalização diversa, no entanto, com fornecimento de todos os materiais e todos os serviços necessários. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 5 Com base no princípio da verdade material, requer sejam conhecidos e apreciados todos documentos acostados aos autos, especialmente nesta assentada, além de ser deferido prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias para apresentação de nova documentação, se for o caso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de distorção na apuração do lucro presumido, pela incorreta utilização do percentual de 8% (oito por cento) para fins de apuração do lucro, em razão da não caracterização de prestação de serviços de construção por empreitada total, com fornecimento da totalidade dos materiais indispensáveis à sua execução, em relação aos anos-calendário 2006 e 2007, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Relatório da Ação Fiscal. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Preliminarmente, pretende seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que o procedimento administrativo em apreço ficou inerte por mais de 7 (sete) anos, tendo em vista ter seguido para a DRJ em Porto Alegre em agosto de 2010, mas somente submetido a julgamento em março de 2018, atraindo para o caso telado a incidência da norma contida no § 1º, do art. 1º da Lei 9.873/99, corroborada pela jurisprudência transcrita na peça recursal. Não obstante o esforço do contribuinte, seu pleito não merece acolhimento! Isto porque, a não aplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, consolidada, inclusive, na Súmula CARF nº 11, com o seguinte enunciado: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 6 “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, como é de conhecimento daqueles que lidam nesta instância recursal, as Súmulas vinculam os julgadores, sendo, portanto, de observância obrigatória, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não havendo se falar, assim, no acolhimento da prescrição intercorrente suscitada pela contribuinte, a qual deve ser rejeitada de pronto. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar os documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Com mais especificidade, assevera que não há enfrentamento explícito acerca da CSLL o que põe à calva a falta de fundamento para o anunciado lançamento cuja percepção é de nada modestos R$ 156.891,49. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 7 fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, as foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Mais a mais, os argumentos que a contribuinte entende que não teriam sido analisados pelo julgador de primeira instância, quais sejam, aqueles vinculados à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em verdade, se referem ao mérito da questão devidamente analisada no Acórdão recorrido, mormente se tratando de lançamento reflexo, o qual deve seguir o mesmo resultado do principal, diante da relação de causa e efeito que os vincula, impondo seja rejeitada a preliminar de nulidade do decisório combatido. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, reiterando parte das alegações da defesa inaugural, especialmente sustentando que a fiscalização e, bem assim, o julgador recorrido, não levaram em consideração que obras como aquelas apontadas nos autos são justamente aquelas que confirmam a necessidade de uma apuração muito mais acurada, que dizer, são empreitadas “na modalidade total” cujo coeficiente aplicável é justamente 8% (oito por cento), justamente porque a autuada fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais se incorporam à obra. Relativamente à Proposta/Contrato nº 3446/2006, ressalta que se refere à reforma “TOTAL” de loja da empresa contratante, [...] localizada em São Lourenço do Sul e cuja exigência foi que a ampliação e reforma ocorresse com a loja em pleno funcionamento, razão pela qual os serviços foram executados em etapas, [...] com fornecimento de todos os materiais e serviços necessários à execução do contratado. No que concerne à Proposta/Contrato nº 3713/2007, a contratação, igualmente, se deu pela modalidade de empreitada total, mas por questões administrativas internas que a recorrente desconhece e nem lhe compete a contratante exigiu que a execução da obra se cumprisse por etapas e para cada uma delas existisse uma instrumentalização diversa, no entanto, com fornecimento de todos os materiais e todos os serviços necessários. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 8 Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] A questão controvertida nos autos diz respeito à identificação do correto coeficiente a ser aplicado para a presunção do lucro da contribuinte nos trimestres dos anos-calendário alvo de diligência e posterior fiscalização, se 8% ou 32%. Os percentuais a serem aplicados para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda encontram matriz legal no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a seguir transcrito: [...] Conforme se depreende, a regra geral estabelecida na norma supra para o cálculo do lucro presumido é a de que o percentual sobre a receita bruta é de 8% (oito por cento). Porém, o dispositivo, que se encontra reproduzido no art. 518 do RIR/1999, contempla exceções à regra geral, e uma delas diz respeito especificamente às atividades de prestação de serviços: o percentual a incidir sobre a receita bruta, para cálculo do lucro presumido dos prestadores de serviço, é o de 32% (trinta e dois por cento). Até o ano-calendário de 1998, as empresas dedicadas à atividade de compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis e de execução de obras da construção civil eram obrigadas à apuração do imposto no regime do lucro real, segundo determinação do art. 36, inciso IV, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que dispunha: [...] O art. 36 da Lei nº 8.981, de 1995, acima reproduzido, foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que restringiu o número de pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ mediante a utilização do lucro real. Em face deste último dispositivo, não estava mais vedado às empresas que desenvolviam atividades no ramo da construção civil a adoção da sistemática do lucro presumido, a partir de janeiro de 1999. A legislação previa uma exceção à vedação prevista no art. 36 da Lei nº 8.981, de 1995: segundo o art. 16, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, apenas as pessoas Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 9 jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil, desde que não se responsabilizassem pela execução da obra e preste unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, poderia optar pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido. As empresas prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil que não se responsabilizavam pela execução da obra e prestavam unicamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, deveriam utilizar o percentual de determinação do lucro em 32% (trinta e dois por cento), valor adotado para as empresas prestadoras de serviço em geral. Não havia, à época, previsão legal para a adoção do regime do lucro presumido pelas prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil, que utilizassem materiais próprios. Após a promulgação da referida Lei nº 9.718, de 1998, com a admissão do regime do lucro presumido também para as empresas executoras de obras de construção civil que utilizassem materiais próprios, o percentual de determinação da base de cálculo na modalidade de pagamento do imposto por estimativa, previsto no inciso I do ADN/COSIT nº 06, de 13 de janeiro de 1997, passou também a ser adotado no regime do lucro presumido: [...] Assim, em termos sintéticos, até janeiro de 1999 a opção pelo lucro presumido era admitida apenas às empreiteiras que não utilizassem materiais próprios. Ademais, ao optar pelo lucro presumido, as empresas construtoras deveriam aplicar o percentual de determinação de lucro de 32% (trinta e dois por cento), cenário jurídico esse que foi alterado a partir da admissão do regime de lucro presumido para as empreiteiras de construção civil em geral, com a Lei nº 9.718, de 1998, momento em que se passou a adotar o percentual de 8% (oito por cento), quando houvesse o emprego, por parte das empresas, de materiais próprios na execução das obras contratadas. Desde a IN SRF nº 11/1996, que tratou da “construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra”, a expressão “construção” foi utilizada em referência às edificações que são incorporadas ao solo em caráter permanente. O mesmo pode ser dito quanto ao ADN/Cosit nº 6/1997, que cuidou dos questionados coeficientes para fins de recolhimento das estimativas mensais. Nesse sentido, o referido ADN, quando mencionou em seu inciso II que as pessoas enquadradas no inciso I, letra “a”, não podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou claro que estava tratando especificamente das pessoas jurídicas que se dedicavam “à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil”, as quais, por força do art. 5º, IV, da Lei nº 8.541, de 1992 encontravam-se, àquela época, obrigadas à apuração do lucro real. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 10 Se o inciso I, letra “a”, do ADN estivesse abrangendo qualquer empresa que firmasse contrato de empreitada com emprego de materiais, nos mais diversos ramos da engenharia, não faria qualquer sentido a menção à obrigatoriedade do lucro real, que só alcançava as pessoas jurídicas que se dedicavam “à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil”, conforme a Lei nº 8.541, de 1992. Impende destacar, neste ponto, que a IN/SRF nº 480 de 2004, dispondo sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona, a outras pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços, em seus art. 1º e 32, assim estabelece: [...] Desse modo, o coeficiente de 8% somente é aplicável à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais são incorporados à obra. No caso concreto, observo que o Fiscal responsável pelo lançamento procedeu corretamente à segregação das receitas da Autuada conforme o tipo de atividade empreendida (segundo definição do próprio contribuinte constante na página 33 relação de fls. 23/33), quais sejam: i) empreitada global (alíquota de 8%); ii) empreitada com fornecimento parcial de materiais (alíquota de 32%); e iii) empreitada de mão de obra - sem fornecimento de materiais (alíquota de 32%), conforme item 7 do Relatório Fiscal (Da Receita Bruta e do cálculo do Lucro Presumido). Por outro lado, a Impugnante se limita a afirmar genericamente que, por atuar no "regime misto de contratação de mão de obra especializada com emprego de materiais" poderia aplicar o percentual mais benéfico para si, no caso, de 8% de presunção do lucro para o cálculo de IRPJ e CSLL e que o Fiscal responsável teria considerado "erroneamente" que ela estaria sujeita ao percentual de 32%; sem, contudo, fundamentar/comprovar em que erro teria incidido a Fiscalização, tampouco apresentando fatos/documentos que demonstrassem sua alegação. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 11 Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Relativamente às demais alegações de mérito da contribuinte, constata-se que se apresentam como absoluta inovação recursal, não cabendo seu conhecimento, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 12 matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.513 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000100/2010-58 13 Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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