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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11371496 #
Numero do processo: 13603.902895/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que, ao apreciar manifestação de inconformidade conta acordão que manteve o reconhecimento parcial parcela do direito creditório pleiteado. 2. Na origem, a fiscalização glosou créditos sob três fundamentos centrais: Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 2 (i) créditos extemporâneos apropriados sem retificação de DCTF/DACON; (ii) créditos vinculados a bens e serviços não reconhecidos como insumos; e (iii) créditos atinentes a despesas que, no entendimento fiscal, não guardariam relação com armazenagem e vendas e/ou sem previsão legal. 3. No julgamento de primeira instância, a DRJ: (i) Manteve glosas quanto aos créditos extemporâneos, por entender imprescindível a retificação dos DACON e das DCTF correspondentes; (ii) Manteve glosa dos serviços de tecnologia da informação, ao fundamento de que, embora relevantes à gestão e otimização das atividades empresariais, não se demonstrou sua integração direta ao processo produtivo; (iii) Manteve a glosa da locação de empilhadeiras, por enquadrá-las como veículos, afastando, nessa extensão, o creditamento com base no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 4. Por outro lado, a decisão recorrida reverteu glosas relevantes ao reconhecer, à luz da orientação firmada após a redefinição jurisprudencial do conceito de insumo, o direito creditório relativo: (i) serviços de limpeza industrial e tratamento de efluentes, por sua vinculação necessária ao processo produtivo e por imposição normativa; (ii) EPI’s , em razão de sua exigência legal e de sua aptidão para viabilizar a atividade produtiva; (iii) tambores utilizados no acondicionamento de resíduos e efluentes, reputados insumos dentro da lógica de essencialidade e relevância acolhida pela própria DRJ. 5. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: 5.1 Relatório do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 3 que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e/ou Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de 2008 a 2011. 2. Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado, foram analisados os pedidos de 23 PER/DCOMP transmitidos pela empresa no decorrer do ano de 2013, todos eles relativos a créditos de PIS e Cofins, compreendidos no período de 01/2008 a 04/2011. 3. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, ensejando a emissão de despachos decisórios em desfavor do contribuinte, constantes de 22 processos administrativos, abaixo relacionados: (...) 4. Basicamente, os fundamentos para a glosa dos créditos de PIS e Cofins efetuados pela fiscalização foram a prescrição dos créditos extemporâneos utilizados pela contribuinte em novembro/2008, créditos relativos a bens e serviços não reconhecidos como insumos e créditos de despesas não relacionadas a armazenagem e vendas. 5. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em apertada síntese, que discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior. 6. Quanto aos créditos extemporâneos, afirma que não estavam prescritos, pois teriam sido aproveitados dentro do prazo de 05 anos e, ainda que se entendesse necessária a retificação dos Dacon, a empresa os teria retificado no tempo e modo requeridos pela fiscalização. 7. O presente processo trata da irresignação da contribuinte quanto ao despacho decisório emitido em face da PER/DCOMP nº 00401.15030.210313.1.3.041003, onde pleiteia o direito creditório relativo à Cofins, referente ao período de apuração de abril/2011. 1.239 8. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 4 I. “O conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo para o PIS/PASEP e a COFINS, é o resultante da obediência simultânea do normatizado nos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com os artigos 66° e 8° das IN's SRF n° 247/2002 e 404/2004, onde, o termo INSUMO não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação ou produtos destinados à venda. II. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgastes, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. III. Isto posto, os insumos sejam eles bens ou serviços, devem ser aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado, sendo tão somente aqueles que sejam inerentes ao processo de produção do bem destinado à venda, ou seja, sendo nele(produto) diretamente aplicado. IV. Os critérios utilizados tiveram como base as atividades de produção exercidas pela empresa, as características dos bens ou serviços adquiridos, sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e as restrições impostas pela legislação de regência. V. Os Bens Utilizados como Insumos acima discriminados, por amostragem, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem destinado à venda, embora não se possa negar a sua importância para o melhor desempenho dessa atividade. Embora tais bens sejam relevantes ao processo produtivo, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo, VI. Igualmente, os Serviços Utilizados como Insumos, bem como, Outras Operações com Direito a Credito e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, acima discriminados, por amostragem, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadram como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. VII. Vide relação individualizada das Glosas, mensais, nos "Anexo I - GLOSAS PIS e COFINS ", integrantes deste Termo. VIII. De fato, o legislador previu a possibilidade de o sujeito passivo descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores. Todavia, o uso desse procedimento somente é permitido para o sujeito passivo que tenha efetivamente apurado e não descontado os créditos nos meses Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 5 anteriores (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), o que deve ser feito por meio do instrumento próprio, ou seja, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições 1.240 Sociais (DACON), original e retificador e/ou SPED Contribuições, original e retificador. IX. As orientações da Receita Federal são claras quanto à necessidade de retificação dos DACON e das DCTF originais, quando se pretende alterar os créditos informados anteriormente. É o que se pode ver, por exemplo, na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005. X. Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deve ser efetuado mediante retificação do DACON. XI. Compulsando as relações de notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo, constatou-se que, a despeito de ter sido considerado como o mês de novembro de 2008, como mês de referência para a apuração dos créditos, na realidade trata-se de notas fiscais emitidas, exclusivamente, no período de 08/11/2003 a 01/12/2008. XII. Consoante verificação descrita acima, os DACONs Retificadores que originaram, supostas diferenças passíveis de apuração de créditos, foram transmitidas/entregues pelo sujeito passivo em 16/12/2013, portanto, decorridos mais de 05(cinco) anos, restando prejudicado a análise da totalidade das notas fiscais, referenciadas como mês de novembro, mas com datas de emissão alcançada pela prescrição, a teor da legislação de regência e expressa no Código Tributário Nacional. XIII. A fiscalização, diante do exposto, considerou como GLOSA a totalidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, relativamente ao mês de novembro de 2008. XIV. 9. Por sua vez, irresignada, a contribuinte alega, em síntese, que: Glosa dos Créditos referentes a Novembro/2008: a. Em apartada síntese, os créditos glosados em novembro de 2008 dizem respeito a créditos originários do próprio mês de nov/2008 bem como a créditos extemporâneos do período entre nov/2003 e ou t/2008. b. A fundamentação é confusa, pois fundamenta numa suposta intempestividade do DACON, desconsiderando a transmissão original e não deixa claro se a questão interfere a) na questão do prazo para aproveitamento (escrituração) do crédito extemporâneo, tal qual abordado na solução de consulta acima ou b) no prazo prescricional do CTN (art. 168) que trata da prescrição para o pedido de restituição. Fl. 3806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 6 c. Nesse sentido, a ausência de certeza sobre o efetivo fundamento para a 'glosa cerceia o direito de defesa do contribuinte, motivo pelo qual de imediato este despacho decisório já deveria ser declarado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. d. É dizer: a própria RFB reconhece que os créditos extemporâneos utilizados em novembro/2008 dizem respeito a NF's relativas aos meses de novembro/2003 a outubro de 2008. Sendo assim, veja-se que todos os créditos aproveitados em novembro/2008 NÃO ESTAVAM PRESCRITOS, vez que a escrituração se deu dentro do lapso temporal de 05 anos. e. . Interessante notar que o limo. Relator Thiago lyioura de Albuquerque Alves, dentre outros pontos, destaca que a Lei n° 10.426/02 prevê expressamente a cobrança de multa em caso de incorreções no DACON, não havendo por outro lado qualquer previsão legal que permita a glosa do crédito por eventuais equívocos no documento f. Destarte, por tudo que foi dito, não há que se falar em prescrição do direito ao aproveitamento do crédito de nov/2008 porquanto: 1) Todo o crédito extemporâneo relativo aos meses de nov/2003 a out/2008 foi devidamente aproveitado no prazo de 05 anos, haja vista que a escrituração se deu no próprio mês de nov/2008, ainda na sua origem; 2) As Soluções de Consulta que fundamentaram a glosa do crédito referem-se ao prazo prescricional para o aproveitamento do crédito, não ao prazo para retificação do DACON; 3) Inexiste qualquer previsão na legislação tributária para a glosa do crédito em decorrência de erros no preenchimento do DACON; 4) O art. 10 da IN RFB n° 1015/2010 não previu qualquer prazo fatal para a retificação do DACON. Ainda que se considere o prazo constante em IN's análogas, a retificação efetuada pela Requerente é plenamente tempestiva. g. Conclusivamente, o que resta comprovado é que o aproveitamento extemporâneo ora discutido foi efetuado dentro da mais estrita legalidade, além de não ler acarretado qualquer tipo de prejuízo ao fisco, afinal quem pôde aproveitar o crédito somente anos após a sua efetivação foi o próprio contribuinte. Nulidade h. Veja-se que no relatório que possui 1085 páginas, a planilha referente ao mês de julho/2009 é replicada duas vezes (às fls. 763 e 791), ao passo que não é apresentada nenhuma planilha para o mês de junho/2009. Este fato, por óbvio, causa óbice ao direito de defesa do contribuinte, o que deveria antes de mais nada acarretar a nulidade da glosa deste mês, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 7 i. A fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. j. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos itens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Não Cumulatividade do PIS e da Cofins k. A contribuinte discorre longamente acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins, afirmando,em síntese, que “Todos os créditos glosados são legítimos, possuem amparo constitucional, legal e jurisprudencial, motivo pelo qual o despacho decisório ora emitido deverá ser declarado de todo insubsistente. l. O cumprimento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS deveria necessariamente partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que tais despesas (bens ou serviços) foram efetivamente suportadas pelo contribuinte e se mostram necessárias à atividade produtiva do contribuinte. m. Os artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 não poderiam delimitar a nãocumulatividade desenhada pela Constituição Federal, impondo um rol taxativo às despesas creditáveis, pois o Texto Constitucional não delimitou, em momento algum, o alcance da não-cumulatividade imposta ao PIS e a COFINS. n. Na medida em que o rol de despesas elencadas no art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/02 não abrangeu todo o universo de despesas necessárias à atividade produtiva e que ainda constituem receitas já tributadas na etapa anterior, tem-se clara a natureza meramente exemplificativa do rol de despesas enumeradas na redação dos referidos artigos (art. 3°, Leis 10.637/02 e 10.833/03), nos termos do art. 195, §12 da CF/88. o. Com base nas jurisprudências acima colacionadas, não restam dúvidas de que os fundamentos RESTRITIVOS (ação direta sobre o bem produzido) que embasam a presente glosa encontram-se completamente superados pelo CARF e pela própria jurisprudência dos tribunais judiciais. Glosas efetuadas p. Todo o arcabouço documental ora juntada visa a finalidade de demonstrar a completa falta de critério empregada pela fiscalização no TDPF n° 06.1.10.002015-00045-0: Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 8 1) Quanto aos serviços glosados, o procedimento fiscal é indevido pois indefere o crédito quanto a prestações diretamente relacionadas ao processo produtivo da Empresa; 2) Quanto aos bens glosados, melhor sorte não assiste ao fisco. Os itens glosados são verdadeiros insumos nos termos da legislação de regência, vez que indiscutivelmente essenciais ao processo produtivo do arame; 3) Por fim, em vários itens glosados por suposta inadequação ao conceito de insumo, o direito ao crédito está conferido nos próprios incisos do art. 3 das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, o que faz cair por terra o trabalho realizado pelo fisco. q. A Fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. r. A Fiscalização não detém conhecimento técnico suficiente para criar juízos. de valor sobre quais serviços seriam ou não essenciais ao processo produtivo (insumos da produção). s. A Requerente esclarece que pela quantidade de serviços glosados tornou-se inviável a descrição de cada um dos itens glosados no presente PTA. Não obstante, a Empresa não se exime do compromisso de demonstrar os equívocos fiscais de modo que, a título exemplificativo, apresenta a descrição de serviços essencialmente vinculados e aplicados no processo produtivo da Empresa, pelo que o crédito quanto a eles é inquestionável. Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos t. A fiscalização praticou a glosa sobre milhares de produtos diretamente relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da Requerente. u. São efetivos serviços de manutenção/recuperação/reparação de máquinas e equipamentos industriais, diretamente aplicados no processo produtivo da Empresa, motivo pelo qual o crédito é inquestionável. v. Nada pode ser mais essencial ao processo produtivo da Empresa, pois sem manutenção as máquinas são impossibilitadas de funcionar. Desse modo, os gastos incorridos na manutenção dos equipamentos da Empresa merecem ter o crédito reconhecido pelo fisco. Serviços de Tl-Tecnologia da Informação w. O serviço prestado pela fornecedora é mais do que essencial para o processo produtivo da Empresa. É mais do que notório que a informatização dos processos produtivos é essencial para o funcionamento de qualquer negócio. x. Convicta da essencialidade e procedência do crédito, a Requerente providenciou laudo junto à ArcelorMittal Sistemas S.A. (doc. 11) que é sua Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 9 principal prestadora de serviços na área, em que esta esclarece a relevância desses serviços para o processo produtivo da Empresa. y. A Empresa foi suficientemente criteriosa e tomou o crédito exclusivamente sobre as despesas vinculadas a seu processo produtivo, conforme exemplo abaixo, no presente caso, 53,71% dos serviços estariam ligados a atividade empresarial e 80% ao processo produtivo propriamente dito. Serviços de Limpeza Industrial e de Tratamento de Efluentes z. Cumpre também ressaltar a gravíssima glosa de itens relativos à limpeza industrial e ao tratamento de efluentes, despesas estas inequivocamente relacionadas ao sistema de produção. aa. Quanto a estas glosas temos exigência legal que não pode ser ignorada. De um lado, a legislação ambiental diz que os serviços são essenciais e obrigatórios (inclusive a Empresa pode sofrer pesadas multas em caso de desobediência) e, por outro, a legislação tributária diz que não é essencial e sim dispensável? bb. Resta demonstrado, portanto, que o critério da essencialidade já superou há muito o requisito de contato direto imposto pela Fiscalização. Muitos outros exemplos poderiam ser apresentados, mas o fato é que a impropriedade fiscal no critério de indeferimento do crédito está mais do que comprovado. cc. Deste modo, em se tratando de serviços comprovadamente vinculados à manutenção, melhorias, conservação e correto funcionamento das linhas de produção da empresa, tais serviços constituem efetivos insumos da produção realizada pela empresa, razão pela qual a glosa se mostra de todo indevida. Bens Glosados - EPI dd. O primeiro absurdo verificado na planilha fiscal refere-se à glosa de inúmeros produtos utilizados como equipamentos de proteção individual pela Empresa, dentre estes botinas, coletes, capacetes, jaquetas, luvas, máscaras, óculos de proteção, protetores auriculares, etc. Como é possível COGITAR a não essencialidade de itens como CAPACETE, PROTETOR FACIAL ou 'TRAVAQUEDAS' RETRATIL? ee. Não há sombra de dúvidas de que se tratam de itens indispensáveis ao processo produtivo da Empresa, sem os quais o seu funcionamento fica completamente obstado. ff. A obrigatoriedade da despesa advém de expressa determinação normativa neste sentido, sobretudo das Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que determinam a estrita adoção dos EPIs pelas empresas que atuam na área produtiva da empresa (trefilaría), haja vista a insalubridade de algumas das operações realizadas no curso do processo produtivo. gg. A ausência de fornecimento dos EPI's nas áreas de produção onde estes se fazem necessários sujeita as empresas a pesadas multas, passivos trabalhistas e Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 10 fiscais, inclusive inviabilizando a continuidade dos processos produtivos desenvolvidos pelas empresas. Bens Glosados - Produtos utilizados nas empilhadeiras, em especial o gás utilizado como combustível hh. Outro exemplo claro do equívoco fiscal diz respeito aos diversos produtos glosados utilizados nas empilhadeiras da Requerente, em especial o gás utilizado como combustível nas aludidas máquinas. ii. Cópias dos contratos de prestação de serviço não deixam dúvidas que o gás glosado é empregado nas empilhadeiras utilizadas na dependência da Unidade Industrial da contratante (doc. 09, cit.), as quais fazem a movimentação de matérias-primas e produto final. jj. O direito ao crédito é indiscutível, pois aqui também claramente verifica-se a essencialidade do produto e a estrita ligação ao processo produtivo da Empresa. Bens Glosados - Tambores kk. Na esteira das conclusões apontadas no julgamento acima, veja-se também que a Empresa foi glosada em relação a diversos tambores empregados como transporte de materiais, inclusive de resíduos de chumbo e zinco. ll. O que pode ser mais essencial para o processo produtivo que o correto acondicionamento da matéria prima, produto acabado, residuos? Não resta dúvida que tais despesas devem ser entendidas como efetivo e inarredável custo de produção, motivo pelo qual o direito creditório é inabalável. Bens Glosados – Outros produtos mm. Veja-se, portanto, que quanto à glosa de bens pela suposta "não ação direta" constante do relatório fiscal, a Requerente comprova os inúmeros equívocos nas premissas levantadas pela Receita Federal, razão pela qual deverá ser provida esta manifestação no sentido de restaurar os créditos utilizados pelo contribuinte, já que inteiramente utilizados conforme premissas do CARF. nn. Outros tantos produtos poderiam ser destacados, como parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, cujo aproveitamento se autoriza até no âmbito do IPI. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Todos eles estão descritos na planilha anexa à presente. oo. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos ítens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pp. O exemplo mais gritante, cuja base afetada ultrapassa a quantia de R$ 8 milhões, diz respeito ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos conforme Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 11 verifica-se por meio de amostragem extraída da planilha de glosa anexa ao relatório fiscal. qq. Veja-se, a título exemplificativo, que o próprio relatório fiscal do TDPF n° 06.1.10.00-2015-00045-0 referenda o indeferimento do crédito conforme excerto que aponta os itens atingidos. rr. Para que dúvidas não pairem, a Requerente juntou por amostragem diversos dos contratos de locação celebrados bem como as respectivas NF's (doc. 09, cit.), o que demonstra a completa insubsistência do trabalho fiscal realizado. ss. Aqui o crédito é EXPRESSO nas próprias Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. Não há que se cogitar a restrição ao crédito com base em Instruções Normativas, muito menos tecer considerações sobre a abordagem fiscal quanto ao conceito de insumo: a Lei é clara em conferir o direito para toda a integralidade da atividade empresarial, seja de prédios, máquinas ou equipamentos. tt. Uma vez que o crédito deve ser conferido a toda locação vinculada à atividade empresarial bem como está resguardado pela própria legislação do PIS e da COFINS, não assiste qualquer razão para o seu indeferimento com base no conceito restritivo de insumo (que é a premissa fiscal), motivo pelo qual tais valores deverão ser imediatamente reintegrados à escrita fiscal do contribuinte. Frete e Armazenagem uu. Mais uma vez, a requerente junta aos autos amostragem dos contratos glosados (doc. 09, cit). vv. A previsão aqui também é EXPRESSA. Como exposto reiteradamente nesta defesa, apenas tal fato já enseja a desconstituição do despacho decisório, pois não há motivação para o lançamento. Ainda que assim não fosse, o CARF vem entendendo pela possibilidade de creditamento dos fretes (o que inclui ainda a movimentação de materiais) não apenas nas hipóteses de venda da mercadoria, mas em todos os casos que incorram no transporte de matéria-prima e produtos em fabricação. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa. ww. Da mesma forma, indiscutível o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem, conforme jurisprudência assentada do CARF. xx. A síntese do presente despacho decisório é esta: a glosa indiscriminada dos créditos tornados pela Empresa levou a uma série de injustiças cometidas na medida em que vários serviços (e produtos) atingidos têm o seu creditamento garantido a) pela jurisprudência e doutrina; b) pelos precedentes do CARF; c) inclusive pelo próprio entendimento da fiscalização em casos análogos (que, como visto, já é bastante restritivo). Pedido de Perícia yy. Caso não seja decretada a nulidade por completa ausência de fundamento no relatório fiscal, a Requerente pede a realização de PROVA PERICIAL que se justifica pelo conteúdo dos quesitos abaixo relacionados. 10. A contribuinte indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos a Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 12 serem apreciados, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. 11. Nos quesitos apresentados, a contribuinte basicamente pretende a descrição do uso dos produtos/serviços em seu processo produtivo e relacionar, dentre as glosas efetuadas, quais seriam essenciais a sua produção. 12. Ao final, a contribuinte pede a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do despacho decisório impugnado, com a consequente homologação da compensação pleiteada e a extinção dos débitos fiscais nela compensados. 13. Requer, também, caso se entenda necessário, que sejam os autos baixados em diligência, para que a fiscalização analise a documentação juntada aos autos, e a juntada posterior dos documentos, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, e do elevado número de insumos glosados pela fiscalização. 14. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova pericial requerida e a prova documental. 6.2. Ementa do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos da Cofins relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 13 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da manifestação sobre as glosas remanescentes. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 8. O recurso voluntario é tempestivo e possui todos os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. 9. Pois bem. A controvérsia devolvida a este Conselho, através do recurso voluntário, concentra-se, em essência: (i) possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação (ii) serviços de TI empregados no processo produtivo; (iii) locação de empilhadeiras (iv) outros bens e serviços considerados essenciais ou relevantes, tais como, dentre outros: parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, gás. 10. Em sede de preliminar, a Recorrente sustenta, em síntese, duas ordens de inconformismo. Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 14 11. A primeira diz respeito à alegada desconformidade entre o conteúdo decisório do acórdão da DRJ e sua posterior liquidação. 12. Afirma-se que parcela significativa dos créditos restabelecidos na instância a quo não teria sido efetivamente reincorporada na apuração final, tendo a liquidação se limitado, em essência, a determinados grupos de dispêndios, ao passo que outros itens também favorecidos pela decisão permaneceriam, na prática, glosados. 13. A segunda ordem de insurgência refere-se ao tratamento conferido aos chamados “demais bens e serviços glosados”, notadamente aos itens agrupados sob rubricas genéricas ou residuais, em relação aos quais a recorrente sustenta que não houve efetiva ausência de prova, mas, sim, necessidade de exame mais detido do acervo documental já existente. 14. O recurso afirma que a DRJ, ao afastar a premissa originária da fiscalização e passar a examinar a essencialidade dos itens, alterou o eixo jurídico da controvérsia sem que tivesse havido, na origem, análise individualizada de todos os produtos e serviços glosados. 15. A recorrente destaca que a própria fiscalização não teria esclarecido, item a item, o motivo concreto de cada glosa, justamente porque a motivação originária se apoiava em compreensão restritiva do conceito de insumo. 16. Acrescenta que, diante do grande volume de itens glosados, apenas a baixa dos autos em diligência, ou mesmo perícia, permitiria a aferição de sua essencialidade no processo produtivo. O recurso aponta, ademais, que a DRJ restabeleceu a maioria dos créditos em diversas rubricas, inclusive manutenção, limpeza industrial e tratamento de efluentes, EPI, tambores, locações relativas a empilhadeiras, frete e armazenagem, o que reforçaria a necessidade de reapreciação coerente dos itens remanescentes. 17. A preliminar merece acolhimento. 18. O julgamento em segunda instância administrativa pressupõe objeto litigioso corretamente delimitado, base quantitativa minimamente segura e instrução apta a permitir a formação de convencimento jurisdicional administrativo estável. Quando o próprio recurso aponta, de modo plausível, divergência entre o que foi decidido pela DRJ e o que foi efetivamente refletido na liquidação do acórdão, bem como insuficiência de depuração analítica sobre rubricas remanescentes, o avanço imediato ao mérito passa a representar risco concreto de pronunciamento dissociado da realidade processual. 19. Com efeito, a utilidade da função revisora do CARF não se compatibiliza com situação em que o contribuinte obtém, em tese, pronunciamento parcialmente favorável em primeira instância, mas não aufere, em concreto, os efeitos quantitativos dele decorrentes. 20. A liquidação do julgado não pode restringir, ampliar ou desfigurar o comando decisório. Se houver inexatidão material, omissão de rubricas, divergência de memória Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 15 de cálculo ou absorção indevida de créditos, impõe-se o saneamento prévio, sob pena de o julgamento de mérito incidir sobre base aritmética e processual defeituosa. 21. Além disso, a documentação já trazida aos autos revela que a discussão não pode ser reduzida, ao menos por ora, a mera deficiência abstrata de prova por parte da recorrente. 22. O recurso afirma que a demonstração foi realizada nos autos dentro da premissa efetivamente instaurada pela fiscalização e que, se a questão passasse a residir na aferição da essencialidade concreta dos itens, seria indispensável exame individualizado que a autuação não realizou. 23. Também se destaca, na peça recursal, a existência de listagens analíticas das glosas, com centenas de páginas detalhando operações nota a nota, o que reforça a necessidade de cotejo técnico mais preciso entre as rubricas, os documentos fiscais, a realidade operacional e o critério jurídico efetivamente aplicável. 24. Também assiste razão a Recorrente neste tópico. 25. Embora a DRJ tenha consignado, quanto aos chamados “outros produtos” (§ 116 a 118 do acórdão) , que a contribuinte não se teria desincumbido do ônus de comprovar cabalmente o direito creditório invocado, sob o fundamento de que alegações genéricas não seriam suficientes para autorizar o creditamento, o exame detido dos autos não autoriza, ao menos neste momento processual, a adoção dessa premissa em caráter absoluto. 26. Isso porque, da análise do conjunto documental já acostado, verifica-se que a controvérsia não se resume à pura e simples ausência de prova, mas reclama averiguação mais minuciosa acerca da correspondência entre as rubricas glosadas, os documentos fiscais que lhes dão suporte e sua inserção na dinâmica operacional da contribuinte. 27. Com efeito, há elementos nos autos que indicam a individualização de operações em planilhas e demonstrativos fiscais, com referência a notas fiscais, fornecedores, datas e descrição dos itens. 28. A título exemplificativo, observa-se, na peça nº 142-1226, intitulada “PDF com lista de glosas”, à folha 763, registro referente à nota fiscal emitida por White Martins Gases Industriais Ltda., nº 26264-44, datada de 02/07/2009, com entrada em 07/07/2009, relativa a “gás oxigênio para solda”, no valor de R$ 600,83, vinculada à Fábrica Hortolândia/SP, classificada em “Outros suprimentos”. 29. Tal circunstância, extraída do próprio acervo probatório, revela que a tese recursal não pode ser afastada, de plano, sob a afirmação genérica de inexistência de lastro documental, pois há indicativos concretos de que determinadas glosas foram lançadas sobre bases documentalmente identificáveis, o que impõe reexame analítico das rubricas e dos documentos correspondentes antes de qualquer conclusão definitiva. Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 16 30. Nessas condições, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para saneamento da liquidação e complementação da instrução. 31. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: A) À Unidade de Origem: a.1. intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica e individualizada, a vinculação das rubricas de insumos discutidas na planilha de glosas da fiscalização “PDF com lista de glosas”, ao respectivo processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância; a.2. intimar a Recorrente para identificar os documentos fiscais correspondentes às rubricas controvertidas, com indicação, sempre que possível, de fornecedor, número da nota fiscal, data, descrição do item e estabelecimento de destino; a.3. intimar a Recorrente para apresentar o plano de contas contábil analítico do período de apuração em discussão, com os demonstrativos necessários ao cotejo entre as contas contábeis e as rubricas que embasaram os créditos pleiteados; a.4. após a manifestação da Recorrente, a Fiscalização deverá examinar e certificar, de forma fundamentada, se as informações e documentos apresentados guardam correspondência com a realidade operacional da empresa; a.6. ao final, a Fiscalização deverá apresentar relatório conclusivo, indicando, item a item, os créditos controvertidos, a documentação de suporte e os fundamentos específicos para eventual manutenção ou afastamento da glosa. a.7. em relação a glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, intimar a Recorrente para que demonstre a vinculação processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância, considerando a tese subsidiária da Recorrente quanto à subsunção ao conceito de insumos; B) À DRJ: b.1. demonstrar, de forma circunstanciada, o recálculo decorrente do critério adotado no Acórdão nº 15-47.205, da 4ª Turma da DRJ/SDR, proferido na sessão de 17 de julho de 2019, com indicação dos créditos apurados, dos valores absorvidos pelas compensações homologadas tacitamente e do eventual saldo remanescente; b.2. elaborar memória de cálculo analítica, por período de apuração e por rubrica, indicando o valor originalmente glosado, o valor restabelecido, o valor efetivamente reincorporado e o eventual saldo ainda disponível; Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.298 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902895/2015-66 17 b.3. esclarecer, expressamente, se houve omissão, exclusão indevida, duplicidade ou inexatidão material na liquidação do acórdão recorrido. 32. cumpridas as diligências e juntados os documentos, demonstrativos e relatórios pertinentes, deverá ser dada ciência à Recorrente para manifestação, retornando os autos, em seguida, a este Conselho para prosseguimento do julgamento. 33. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela recorrente e voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima especificados. 34. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 3818DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.725097/2014-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. ICMS. TEMA 69 DO E. STF. Há concomitância processual quando o mérito da mesma exação é questionado nas vias administrativa e judicial, devendo o resultado final dessa última prevalecer, sem apreciação administrativa sobre a matéria. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. As multas de mora e de ofício não se confundem, pois possuem materialidade distinta. A primeira pune o recolhimento intempestivo, ao ponto que a outra decorre do ato de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3001-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas exclusivamente quanto aos seguintes agrupamentos e itens: Equipamentos de Proteção Individual (EPI): óculos; jaqueta; luvas; avental; sapato de couro; Creme LUVEX; Pallets de madeira; Segurança predial e combate a incêndio (extintor e luz de emergência); Caminhão e carroceria; e Software SolidWorks, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. ICMS. TEMA 69 DO E. STF. Há concomitância processual quando o mérito da mesma exação é questionado nas vias administrativa e judicial, devendo o resultado final dessa última prevalecer, sem apreciação administrativa sobre a matéria. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. As multas de mora e de ofício não se confundem, pois possuem materialidade distinta. A primeira pune o recolhimento intempestivo, ao ponto que a outra decorre do ato de lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas exclusivamente quanto aos seguintes agrupamentos e itens: Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 2 Equipamentos de Proteção Individual (EPI): óculos; jaqueta; luvas; avental; sapato de couro; Creme LUVEX; Pallets de madeira; Segurança predial e combate a incêndio (extintor e luz de emergência); Caminhão e carroceria; e Software SolidWorks, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Utilizo a reprodução do relatório do acórdão da DRJ dada a boa descrição dos fatos envolvidos e análise processual em prestígio à eficiência e celeridade. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, com crédito tributário total, até a data do lançamento, no valor de R$ 676.838,31, conforme autos de infração de fls. 717/733. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal, de fls. 735/744, foram glosados créditos da não-cumulatividade, que segundo a fiscalização, não se referem a insumos nem a qualquer despesa geradora de créditos, como aquelas relativas a materiais, móveis e equipamentos de escritório etc. Foram glosados também créditos referentes à depreciação de um caminhão e de uma carroceria metálica, por falta de previsão legal. Também foi constatado que a contribuinte não ofereceu à tributação o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas vendas, apesar de a ação judicial onde discute Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 3 a sua tributação estar suspensa. Assim, o valor do ICMS foi incluído de ofício na base de cálculo das contribuições pela fiscalização. Cientificada dos autos de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 758/763, alegando, primeiramente, que a Constituição Federal (CF) não restringe o direito ao crédito e que não há sentido em cercear o crédito do imposto ao consumo direto dos materiais ou produtos que participam do processo produtivo. E complementa sobre o tema: A expressão "operações anteriores" contida na Constituição Federal significa o conjunto de operações negociais, sendo que o critério jurídico que implica o nascimento do direito ao crédito abrange a pessoa participante das referidas operações, nada tendo a ver com a mesma natureza dos bens (insumos, matérias, produtos, etc). No momento em que e realizada a operação e que nasce o direito constitucional ao crédito que não pode sofrer deformações de qualquer natureza, nem se condicionar ao tipo de operação que futuramente seja realizada. Em relação ao ICMS na venda, argui que o RE 240.785-2-MG encontra-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) e que a existência de maioria favorável revela-se suficiente para conferir plausibilidade jurídica a sua pretensão de proceder a exclusão de tal valor da base de cálculo do PIS e da Cofins. Naquilo que chama de preliminar “demonstra sua contrariedade quanto à alegação de que não existe previsão legal para o creditamento de despesas e imobilizado, o que revela uma ‘sanção política’ que não é admitida pela Judiciário, conforme jurisprudência do STF”, de acordo com decisão monocrática que cita. Assim, conclui que a falta de previsão legal não obsta sua pretensão, que se acha revestida de “sólida fundamentação”. Quanto ao mérito, em relação aos créditos sem previsão legal e sobre o imobilizado, alega que a restrição contraria o princípio da não-cumulatividade, contido na CF, que não pode ser modificado por lei ordinária. Em relação ao ICMS na venda, apresenta decisão onde o TRF da 3ª Região reconheceu o direito de excluir esse valor da base de cálculo das contribuições sociais. Por fim, requer a redução da multa lançada ao percentual de 20%, previsto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicando a retroatividade benigna, conforme previsão do art. 106, II, “c", do Código Tributário Nacional (CTN). O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 4 CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o Resp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMENTAS. COFINS. CONEXÃO. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas ementas utilizadas para o lançamento da Cofins, pois ambos possuem o mesmo objeto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual previsto em lei, nos casos de falta de recolhimento ou declaração inexata, independentemente da existência de dolo ou fraude. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário o contribuinte amplia parcialmente os argumentos fáticos relacionados aos itens glosados, ao ponto em que devolve toda a matéria tratada de forma mais restrita em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Concomitância. A questão posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária tem, em relação a parte do seu mérito, um entrave. É que em relação à inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo das Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 5 contribuições do PIS e da COFINS encontra-se, como apontado pelo próprio contribuinte, judicializado na ação ordinária nº 2008.71.08.005275-0/RS. Nesse sentido, há concomitância processual entre o presente PAF e o citado processo judicial no que toca exclusivamente à questão do ICMS dentro ou fora da base do PIS/COFINS. A concomitância evita decisões contrárias e preserva a competência final do Poder Judiciário, impedindo que a questão seja apreciada na esfera administrativa. Por sua vez, é o destino da ação manejada pelo contribuinte que determinará, quando, como e quanto o mesmo tem direito. Ainda que o E. STF tenha decidido definitivamente sobre a questão no Tema 69, aqueles que eventualmente tinham ações em andamento devem aguardar o trânsito em julgado das suas respectivas ações individuais/coletivas para, então, habilitar o crédito pela via administrativa adequada. Nesse sentido, declaro ocorrida a concomitância processual, o que implica em não apreciação da matéria. 3. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 6 Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção e está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso equivale a uma restrição Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 7 da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida, sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 8 Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Cumpre esclarecer que no caso concreto não há dúvidas sobre os registros da autuada. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ relativo à glosa de créditos na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS no período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2011. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, a exigência decorre da apropriação de créditos sobre aquisições lançadas como “uso e consumo”, amparadas em Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) específicos que, segundo a Fiscalização, não se caracterizariam como insumos, nem se enquadrariam em outras hipóteses legais de creditamento. Na mesma linha, foi apontada glosa sobre o creditamento de bem do ativo imobilizado à razão de 1/48avos relativa à aquisição de um caminhão Mercedes Benz 710 e de uma carroceria fechada metálica para o veículo de transporte de bens. Como acima apontado e fundamentado, no regime não cumulativo o creditamento do PIS/Pasep e da COFINS encontra disciplina, respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, destacando-se, para a presente controvérsia, dois pontos fundamentais. A hipótese de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo, e a hipótese de crédito, via encargos de depreciação/amortização, de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (ou na prestação de serviços), segundo a arquitetura legal de cada contribuição. 3.2 Equipamentos de Proteção Individual (EPI). No Anexo I do Relatório Fiscal (“Despesas sem direito a Crédito Não Cumulatividade”) constam, expressamente, dispêndios com óculos, jaqueta, luvas (diversos tipos), avental, creme LUVEX e sapato de couro. Tais itens têm relação direta com a atividade industrial explorada pelo recorrente (metalurgia), com repercussão direta sobre a viabilidade do processo produtivo, por guardarem relação com exigências típicas de segurança e saúde no trabalho. Por outro lado, não se confundem com vestuário de mera padronização (fardamento), mas com proteção funcional contra riscos ocupacionais). Nessa linha, a própria orientação sumulada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI). SÚMULA CARF Nº 244 Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 9 Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório em relação ao fardamento, com indicação de eventuais aplicações específicas na condição de EPI. Assim, reputo juridicamente razoável o reconhecimento do crédito sobre óculos; jaqueta; luvas; avental; sapato de couro e creme LUVEX, por se amoldarem ao conceito de relevância e essencialidade tal como delimitado em sede repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.3 Pallets de madeira. O Anexo I também explicita dispêndios com “pallets de madeira” sob os quais o contribuinte tomou créditos. Do ponto de vista funcional, paletes constituem instrumento típico de movimentação, acondicionamento e estocagem, integrando a logística interna e de expedição. Logo, sua aplicação tem impacto direto na preservação, manuseio e eficiência do fluxo de materiais e produtos no processo fabril, inclusive da metalurgia. Esse papel logístico e à circulação interna/operacional do contribuinte é suficiente para configurar a sua indispensabilidade no processo produtivo, além do escopo já amplamente acatado pelo CARF de material de embalagem, logo apto a satisfazer o critério de relevância do insumo, em especial quando associado à movimentação/armazenagem indispensáveis ao ciclo produtivo. Nessas condições, reverto da glosa para pallets (paletes). 3.4 Segurança predial e combate a incêndio. Constam do Anexo I despesas com “luz emergencia” e com “extintor de incêndio”, itens intrinsecamente ligados à segurança predial e ao combate a incêndio, como um homem médio bem sabe. Sob a ótica da relevância, trata-se de dispêndios que viabilizam a própria operação regular do estabelecimento, por atenderem a padrões mínimos de segurança, inclusive com repercussões regulatórias e fiscalizatórias graves, incluída a interdição. Isso os torna funcionalmente necessários à continuidade do processo produtivo em ambiente industrial responsável e em conformidade regulatória. A exigência regulatória legitima a despesa que se vincula a requisitos de segurança que condicionam a operação e a preservação do ambiente produtivo, como é o caso da manutenção de sistemas de combate a incêndio. Nesse quadro, reverto a glosa sobre itens de segurança predial e combate a incêndio, limitada aos itens identificados no Anexo I como extintor e luz de emergência. 3.5 Caminhão e carroceria. Ativo imobilizado (1/48avos). A fiscalização registrou que a recorrente apropriou créditos mensais sobre um bem do imobilizado à razão de 1/48 do valor de aquisição, em maio/2010. Referidas aquisições são um caminhão Mercedes Benz 710 e uma carroceria fechada metálica para o caminhão em voga. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 10 Pois bem, a controvérsia não é sobre o conceito de “insumo” (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II), mas de enquadramento do conjunto de bens como bem do ativo imobilizado adquirido para utilização na produção ou atividade econômica, hipótese em que o crédito se dá pela via dos encargos de depreciação/amortização, conforme o regramento legal aplicável. Avaliando o quando abordado nos autos em conjunto com a atividade econômica do recorrente, a utilização do caminhão é elemento de infraestrutura logística intrínseca ao abastecimento produtivo e ao deslocamento operacional de insumos/produtos no âmbito do processo, o que gera direito ao creditamento, salvo em relação ao deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos, o que não é o caso. Considerando que o próprio lançamento descreve a apropriação via 1/48avos, o que pressupõe a natureza de ativo imobilizado e o método de creditamento por depreciação, e que, para a atividade industrial em questão, o transporte de insumos e a logística operacional podem constituir etapa relevante à produção (partes e peças de metal), é juridicamente plausível a reversão da glosa do caminhão Mercedes Benz 710 e da carroceria fechada metálica. Trata-se de bem imobilizado que se reconhece a utilização como suporte indispensável ao abastecimento e ao fluxo operacional da produção e escoamento (art. 3, inciso VI Lei 10.833/03). 3.6 Software. O Anexo I identifica despesa com “SOFTWARE SALIDWORKS PROFES”. Ainda que os bens intangíveis tenham sido carregados ao artigo 3º das Leis que regem o PIS e a COFINS após os fatos em questão, a aplicação de tais softwares profissionais é um dispêndio técnico aplicado diretamente à atividade produtiva do recorrente. É o software que permite industrializar peças e partes em 3D, sob critérios técnicos específicos, sem os quais as máquinas e modelos não funcionam de forma adequada. Sob o critério de essencialidade e relevância desse insumo, a sua função técnica no processo, como softwares de engenharia/desenho/projeto, planejamento e controle da produção, retira esse item do agrupamento de simples despesa administrativa genérica. Dado que o item identificado (“SolidWorks”), por sua natureza é tipicamente se associa a desenho/modelagem técnica, e não havendo, nos autos, elemento que o descaracterize como ferramenta aplicada à atividade técnica produtiva, entendo razoável a reversão da glosa do software indicado, por relevância, à luz do padrão decisório do Superior Tribunal de Justiça. 3.7 Demais itens. Os demais itens não expressamente abordado pelo voto acima proferido, a despeito de terem alguma relevância para o funcionamento geral da empresa, estão mais alinhados a produtos de uso e consumo geral, o que lhes retira a natureza de essencialidade e relevância exigida pelo precedente qualificado do E. STJ (Tema 779). Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 11 Por outro lado, nem todo item de limpeza, por exemplo, enseja direito ao creditamento, ainda que possa ser certo que itens de limpeza em atividades industriais que demandam maiores controles de higiene, como o ramo de alimentos, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus mínimo (artigo 373 do CPC – Processo Civil) de apontar em que medida a aplicação desses itens suplantaria a sua relevância meramente administrativa e acessória. 4. Multa de mora e retroatividade benigna. Nesse ponto o recorrente claramente se equivoca na sua linha argumentativa, uma vez que pretende substituir a multa de ofício pela multa de mora, segundo o qual seria mais benéfico. Tal linha argumentativa, no entanto, não prospera, pois a multa de mora decorre do atraso no recolhimento do tributo e está limitado ao percentual de 20%, nos termos do artigo 61, da Lei 9.430/96. Já a multa de ofício decorre do lançamento realizado pela autoridade que, em processo regular, afere o inadimplemento e lança o crédito tributário, essa de 75%. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Não há nenhuma previsão legal que ampare ou viabilize a aplicação da retroatividade benigna ao caso, uma vez que são dispositivos distintos, e não uma revogação benéfica, como quer fazer crer o contribuinte. 5. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao mesmo, revertendo as glosas, exclusivamente quanto aos seguintes agrupamentos e itens: (i) Equipamentos de Proteção Individual (EPI): óculos; jaqueta; luvas; avental; sapato de couro; Creme LUVEX. (ii) Pallets de madeira (paletes). Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.725097/2014-32 12 (iii) Segurança predial e combate a incêndio: extintor; luz de emergência. (iv) Caminhão e carroceria (ativo imobilizado – creditamento via 1/48): caminhão Mercedes Benz 710; carroceria fechada metálica. (v) Software: Software SolidWorks. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.912884/2016-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÂO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 170 - CTN. Conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, é admitida a autorização legal para compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. PEDIDO DE COMPENSAÇÂO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de compensação, é ônus do contribuinte provar a liquidez e a certeza do crédito. No presente processo, o contribuinte não se desincumbe desse ônus. DILIGÊNCIA. DÚVIDAS DO JULGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DAS PARTES. A diligência não se presta a suprir ônus probatório a cargo das partes, mas sim a esclarecer dúvidas do julgador, necessárias ao deslinde do processo.
Numero da decisão: 3001-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa (Relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pelo provimento integral. O voto divergente apresentado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan converte-se em voto vencedor. Fez sustentação oral, por envio de vídeo/áudio, o patrono do contribuinte, Dr. Fabricio Monteiro Mello, OAB/MG 215.957. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÂO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 170 - CTN. Conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, é admitida a autorização legal para compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. PEDIDO DE COMPENSAÇÂO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de compensação, é ônus do contribuinte provar a liquidez e a certeza do crédito. No presente processo, o contribuinte não se desincumbe desse ônus. DILIGÊNCIA. DÚVIDAS DO JULGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DAS PARTES. A diligência não se presta a suprir ônus probatório a cargo das partes, mas sim a esclarecer dúvidas do julgador, necessárias ao deslinde do processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa (Relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pelo provimento integral. O voto divergente apresentado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan converte-se em voto vencedor. Fez sustentação oral, por envio de vídeo/áudio, o patrono do contribuinte, Dr. Fabricio Monteiro Mello, OAB/MG 215.957. Assinado Digitalmente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 2 Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de aviamento de PER/COMP sob nº 21842.06555.150713.1.1.01-0432, referente a ressarcimento de IPI no período de apuração do 2º trimestre de 2013. O Despacho Decisório de 03/02/2107 não homologou a compensação declarada, sob o argumento de não haver valor a ser restituído para o pedido de ressarcimento apresentado. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão de: i) glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; ii) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteados. O valor pleiteado foi de R$ 615.900,07 e somente foi reconhecido R$ 555.100,29. O Relatório Fiscal nos dá notícia que:  Foi intimado a apresentar informação sobre a utilização no seu processo produtivo de alguns insumos que constavam da relação das NF’s informadas no PER/DCOMP, sendo que socorreu tal exigência;  Com a resposta, concluiu o Fiscal que o contribuinte se aproveitava indevidamente de alguns créditos;  Da informação dada pelo contribuinte, ele industrializava fornos industriais ou de laboratórios, incluindo os incineradores, não elétricos, NCM 8417.1090;  Entre os insumos aproveitados estavam alguns utilizados em ‘Vigilância e Segurança Patrimonial’. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 3  Portanto, concluiu a Fiscalização, ‘os equipamentos para vigilância e segurança patrimonial, não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser considerados MP, PI ou ME’, sendo, portanto, glosado;  A dita glosa, do crédito vinculado à NF nº 4.189, emitida em 31/05/2013, pela empresa SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, com IPI destacado de R$ 60.799,78, através do qual fora adquirido distribuidor interno ótico, conjunto para terminações, abrigo cabeado, conversor ethernet, lente, câmeras, codificador etc., todos eles utilizados em equipamentos de vigilância e segurança patrimonial. Após Despacho Decisório a Recorrente aviou Manifestação de Inconformidade, com suas razões, entre outras, que impugnam a glosa:  Pois é sistema de monitoramento utilizado para operar o forno de pelotização fabricado por ela, ‘mas não é vigilância e segurança patrimonial’;  Que o sistema de monitoramento integra o forno de pelotização, que corresponde a um equipamento formado por um conjunto de componentes com uso e funções interligadas;  Insiste que o sistema utilizado por ela não tem como finalidade segurança patrimonial, mas sim acompanhamento dos processos e registros do funcionamento do forno de pelotização, sendo uma ferramenta vinculada a essa máquina;  Que sem esse sistema 9CFTV), o setor produtivo industrial de pelotização não tem como ser monitorado, o que inviabilizaria o controle de performance das máquinas.  Que referidos equipamentos são indispensáveis à produção. Em 26 de junho de 2020 a 3ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão de nº 10-69.600 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, em 08/07/2020 tomou ciência do documento supramencionado, cujo qual foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB, sendo que o referido foi registrado no dia anterior. Em 06/08/2020 aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  Sistema de monitoramento integra o forno de pelotização – componentes utilizados são produtos intermediários.  Subsidiariamente: Sistema de monitoramento entendido como produto autônomo; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 4  Necessidade de realização de diligência;  Pedidos. Ao chegar ao CARF, por meio de sorteio eletrônico foi a mim distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DILIGÊNCIA Tomo a liberdade de não seguir a ordem dos argumentos expendidos pela Recorrente em sua peça recursiva, pois há questão imperiosa a ser analisada antes de se adentar ao mérito. O ponto nodal da questão é o entendimento diferenciado entre Fiscalização e Contribuinte, sendo que a primeira vê que certos equipamentos não fazem parte do processo produtivo, configurando vigilância patrimonial e, a segunda informa que esses equipamentos fazem parte do processo produtivo, servindo como ‘fiscalizador’ da produção, cujo qual é imperioso para acompanhamento do feitio do produto. No recurso aviado a Recorrente alega que os documentos aviados são assaz para demonstrar que os equipamentos são utilizados para produção. Mas, caso assim não seja a interpretação, que se dê oportunidade de realizar diligência para que o Fiscal instrua o processo administrativo com esclarecimentos suficientes. Cotejando as peças dos autos não se encontra nenhum documento que traga segurança ao julgador que possa certificar quem tem razão, ou seja, se se trata de equipamento de vigilância patrimonial, como relata a Fiscalização, ou se é equipamento de vigilância de produção como defende a Recorrente. Essa circunstância é de muita relevância, pois se o equipamento de fato faz parte do processo produtivo, na novel dinâmica de insumo adota pelo STJ, que tem efeito vinculante, onde Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 5 considera, em síntese, insumo é tudo aquilo que faz parte do processo produtivo de acordo com sua essencialidade e relevância, deve ser excluída a glosa. Todavia, se ao contrário for constado que os equipamentos fazem parte de vigilância patrimonial, deve ser mantida a glosa. Compulsando os autos, como alhures dito, não se localizou nenhum documento que traga segurança suficiente quanto a utilização das ditas câmeras de segurança, onde elas fariam parte do processo produtivo, como alega a Recorrente e que era seu ônus, pois se trata de pedido de ressarcimento. Considerando a legislação de regência, os pedidos de diligências devem ser acompanhados com a exposição de motivos que as justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e, se possível a indicação de um acompanhante técnico. Veja: DECRETO 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (....) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na peça recursiva, quanto a exposição de motivos alega a Recorrente que o sistema de monitoramento está vinculado a um forno de pelotização, cujas provas cabais estão acostadas às e-fls. 17 a 38. Entretanto, para esse julgador, como já dito, não são suficientes para constar se de fato elas (câmeras) fazem parte do processo produtivo. A busca da verdade material deve ser constante no processo administrativo, mas há de seguir regramentos, como é o caso da diligência que requer não só a contradita de um fato, mas apresentação de motivação, quesitos e acompanhamento técnico, se possível. Desta forma, entendo que não pode acudir pedidos genéricos sem nenhum regramento, como fez a Recorrente, sobretudo considerando que o ônus da prova cabe a ela, razão pela qual rejeito esse pedido liminar de realização de diligência. 3. DIREITO 3.1. Sistema de monitoramento integra o forno de pelotização – componentes utilizados são produtos intermediários Inicia a defesa com argumento que, na sistemática da não-cumulatividade do IPI, a legislação e a regulamentação de regência preveem que o contribuinte pode creditar-se do imposto cobrado na entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sustentando no RIPI – Decreto nº 7.212/2010. Fl. 196DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 6 Define produtos intermediários como bens, partes, peças e componentes utilizados na fabricação ou produção industrial, estando a ele integrado ou, se não integrado que tenham sido consumidos em decorrência dessa produção. Arrola Soluções de Consulta da COSIT para sustentar sua definição. Diz que: (...) No presente caso, a Outotec vendeu à Samarco, no âmbito de um projeto de planta industrial, um “Forno de Pelotização” (v. Nota Fiscal de saída nº 502, fl. 44), utilizado para comprimir, moldar e aglutinar partículas finas de minério, formando os chamados “pellets” ou pelotas de minério, as quais são endurecidas e, então, utilizadas como matéria-prima em outros processos produtivos desse setor industrial. Cabe ressaltar que integra o projeto desse forno um sistema de monitoramento da máquina, mediante Circuito Fechado de TV (CFTV), visando acompanhar o seu funcionamento e o processo produtivo correlato. É o que se comprova pelas Especificações Técnicas do sistema e pelos Desenhos Industriais (fls. 17 a 42) que demonstram a instalação e posicionamento das 13 câmeras, de modo a monitorar os processos e a performance do forno. Trata-se, portanto, de um sistema completo de Circuito Fechado de TV para planta industrial, consistindo em 13 (trezes) câmeras, 2 monitores, painel de distribuição principal e outros itens periféricos, como consta no descritivo de Especificações Técnicas: 1 Scope of Supplies and Services Complete Plant Closed Circuit TV system (Turn Key), consisting of following main equipments: - 13 color cameras IP - 2 LCD Color Monitor 47” - Main distribution panel - Video control panel - Power supply distribution panel - Control and power supply cables, TV coaxial cables - Installation materials and all necessary accessories - Engineering services for the equipment specified in this TPS - Design, Documents and Drawings - Supervision on site - Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 7 Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa, a DRJ de Porto Alegre/RS consignou o entendimento de que o sistema de monitoramento que acompanhou o forno de pelotização se destinava à planta de pelotização da Samarco, e não ao Forno em si. Confira-se: (...) Ocorre que, ao contrário do alegado no r. acórdão recorrido, o sistema de monitoramento comercializado pela Recorrente, embora instalado em pontos distintos da planta da adquirente, se presta a realizar o acompanhamento dos processos e registros do funcionamento do forno de pelotização. Conforme se extrai das especificações técnicas anexas ao presente processo, para garantir o monitoramento constante do forno de pelotização, o equipamento foi projetado para operações ininterruptas (24 horas/dia): (...) Enfim, sustenta que não se trata de equipamento de vigilância patrimonial, em que pese o fato de eles estarem instalados em pontos distintos da repartição, mas o fato é que eles servem para monitorar o funcionamento do forno de pelotização, como dito por ela “Trata-se, portanto, de um sistema completo de Circuito Fechado de TV para planta industrial, consistindo em 13 (trezes) câmeras, 2 monitores, painel de distribuição principal e outros itens periféricos Cotejando Relatório Fiscal, a peça recursiva e seus documentos, onde, em verdade não está bem estabelecida a alegação fiscal diante da defesa e da documentação, razão pela qual nos leva a crer que, na dúvida, o contribuinte tem razão, com espeque ao inciso II, do Artigo 112 do CTN. Confira: Artigo 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto. ... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. .. No caso em tela, encontra-se carente o Relatório Fiscal quando da demonstração de que os equipamentos fazem parte de um sistema de vigilância patrimonial e não produtivo, razão pela qual entendo por procedente a alegação recursiva. 3.2. Subsidiariamente: sistema de monitoramento entendido como produto autônomo Defende que, em caso de não se entender que o sistema de vigilância produtivo, que desaguou pela imposição de glosa na consideração que o mesmo é de vigilância patrimonial, ainda assim seria passível de creditamento, já que o Acórdão combatido entendeu que “os Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 8 produtos adquiridos pela Recorrente para a montagem do sistema de monitoramento não poderiam ensejar o creditamento do IPI, a razão adotada no acórdão recorrido decorreu da suposta impossibilidade de esses produtos não serem considerados matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na industrialização do forno de pelotização”. Alega: (...) Ocorre que, ainda que se entenda que o sistema de monitoramento não constitua parte integrante do forno de pelotização, os dispêndios realizados pela Recorrente com os produtos intermediários necessários para sua montagem devem ensejar o aproveitamento dos créditos de IPI. Nos termos do Decreto nº 7.212/10, o conceito de industrialização abarca qualquer operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, inclusive nos casos de montagem de mercadorias. Confira-se o teor do artigo 4º, III, do citado Decreto: Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...) III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); Verifica-se, portanto, que dentre as modalidades de industrialização, figura àquela relativa à reunião de produtos para a formação de um novo produto, ainda que a nova mercadoria se mantenha sob a mesma classificação fiscal. Transpondo-se os ditames legais para o caso em apreço, é indene de dúvidas que a consideração do sistema de monitoramento CFTV como produto autônomo desvinculado do forno de pelotização – tal como suscitado pela DRJ de Porto Alegre/RS -, por consistir em produto resultante da montagem de diversos componentes, também se encontra dentro do alcance do conceito legal de industrialização, afigurando-se, por consequência, verdadeiro produto industrializado. Desta feita, os produtos cuja aquisição foi formalizada por meio da Nota Fiscal nº 4.189 (distribuidor interno ótico, conjunto para terminações, abrigo cabeado, conversor ethernet, lente, câmeras, codificador, etc.), na eventualidade de não caracterizarem produtos intermediários utilizados na industrialização do forno de pelotização, certamente configuram produtos intermediários necessários para a industrialização (montagem) do sistema de monitoramento, que também é fabricado pela Recorrente. (DN) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 9 Logo, tratando-se de itens utilizados no processo de industrialização de um novo produto, dúvidas não remanescem acerca da possibilidade de a Recorrente apurar saldo credor de IPI em relação a essas aquisições, razão pela qual a glosa realizada pela DRF e mantida pela DRJ haverá de ser revertida por este eg. CARF. É cediço que produtos intermediários são aqueles acabados que têm como fim integrar/participar do processo produtivo da empresa, considerados, portanto, insumos, ainda que não tenham a condição de matéria-prima. Quando equipamentos de vigilância patrimonial não integram um processo produtivo, e quando analisado de conformidade com a conceituação dada pelo STJ no Resp 1.221.170/PR de insumo, vê-se que ele não tem essencialidade e tampouco relevância, considerando que falta elementos inclusivo de insumos, seja direto e indiretos, pois os equipamentos de vigilância patrimonial não são necessários ligados à fabricação do produto. Sem razão a Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso e voto pela não diligência, rejeitando essa preliminar e, no mérito dou provimento parcial a ele com espeque ao inciso II, artigo 112 do CTN, por considerar que as circunstâncias do lançamento que configuram os equipamentos de vigilância como sendo patrimonial e não produtivo, é carente, não bem demonstrando o fim que se destin e, relativo a câmera de vigilância patrimonial, não serve para creditamento de IPI, em razão de irrelevância e desnecessariedade na linha produtiva. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator, que entendeu aplicável ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). O art. 112 do CTN trata de dúvida na interpretação da legislação que aplica penalidades, ou comina infrações, como se percebe da simples leitura de seu texto: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 10 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (grifo nosso) Em tal artigo não há um “princípio do in dubio pro contribuinte”, como parece entender o relator, mas um princípio do “in dubio pro acusado”, para que não haja aplicação de penalidades em caso de dúvida. O caso em análise em nada se relaciona com penalidade, ou com definição de infrações. Trata-se neste processo, simplesmente, de um pedido de crédito. A fiscalização, ao analisar o crédito, assim motivou o indeferimento parcial (no valor de R$ 60.799,78), referente a uma única Nota Fiscal: “Desta forma, glosamos neste trabalho o crédito vinculado à nota fiscal nº 4.189, emitida em 31/05/2013 pela empresa SETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, CNPJ nº 30.316.8730/0001-93, com IPI destacado de R$ 60.799,78, através da qual foi adquirido distribuidor interno óptico, conjunto para terminações, abrigo cabeado, conversor ethernet, lente, câmeras, codificador, etc., todos eles utilizados em equipamento de vigilância e segurança patrimonial”. (grifo nosso) O relatório fiscal assim detalha o equipamento, a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte: “Segundo informação do contribuinte, ele industrializava fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos, NCM 8417.1090. Dentre os insumos para os quais o contribuinte aproveitou créditos em sua escrita fiscal estavam alguns utilizados em “Vigilância e segurança patrimonial CFTV”. (grifo nosso) É importante destacar que o presente processo trata de insumos de IPI, não se aplicando ao caso a legislação das contribuições não cumulativas, e os conceitos de essencialidade e relevância. Como destacou o julgador de piso, o próprio contribuinte alegou, ao responder as intimações, que se tratava de um circuito fechado de vigilância e segurança patrimonial (CFTV), depois informando em sua manifestação de inconformidade (sem provas) que seria um sistema de monitoramento dos fornos: “Inicialmente, cabe destacar que, em Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 75/77), o contribuinte fora intimado a informar a utilização de diversos insumos na industrialização dos produtos por ele fabricados. Conforme planilha constante em resposta apresentada pela empresa, datada de 24/08/2016 (fls. 79/81), foi informado, para cada Insumo, a Utilização Processo Produtivo/Produto e o Produto Final. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 11 Para todos os insumos o Produto Final informado foi Forno de Pelotização. Já para alguns insumos a Utilização Processo Produtivo/Produto informada foi Vigilância e segurança patrimonial CFTV. Em sua Manifestação de Inconformidade a Manifestante afirma que esses insumos são utilizados na montagem de sistema de monitoramento vinculado ao forno de pelotização por ela fabricado e vendido à Samarco. Às fls. 44 consta NF de venda de forno de pelotização à Samarco com Natureza da Operação de venda de produção do estabelecimento. Observa-se à fl. 18 o que segue: (...) - figura à fl. 142 Isso indica que se trata do fornecimento de um sistema de vídeo para a planta de pelotização da Samarco, e não, como afirma a Manifestante de que o sistema de vídeo seja parte integrante do forno por ela vendido. Já às fls. 20/21 tem-se Table of Contents, constituindo-se numa espécie de índice, destacando-se: 1 Scope of Supplies and Services (…) 13 INSTALLATION SCHEMA O que seria: Scope of Supplies and Services: Escopo das Mercadorias e Serviços e INSTALLATION SCHEMA: Esquema de Instalação. (...) Vê-se que os serviços seriam de um sistema de Circuito Fechado de TV (CFTV)para a planta completa - Complete Plant Closed Circuit TV system (Turn Key) - consistindo dos seguintes equipamentos principais – consisting of the following main equipments -, exemplificadamente: 13 câmeras coloridas de TV, 2 monitores coloridos de LCD 47 polegadas, painel de distribuição principal, painel de controle de vídeo, materiais de instalação e todos os acessórios necessários, documentos e desenhos, supervisionamento no local. Finaliza informando que nesse TPS é especificado um sistema padronizado de Circuito Fechado de TV. Também a indicar que se trata de um sistema para a planta da Samarco e não um sistema acoplado ou ligado ao forno vendido é a informação constante na fl. 23: 2.2 site Location, Country: Brazil, Location: The plant is located in the state of Espírito Santo, Brazil at UBU. Isso mostra que o local onde será instalado o sistema de CFTV é na planta localizada no Estado do Espírito Santo (no caso, na unidade industrial de Ubu da Samarco, onde há uma Usina de Pelotização dessa empresa).” (grifo nosso) Assim, todos os elementos probatórios do processo indicam que o equipamento em debate é um circuito fechado de vigilância e segurança patrimonial (CFTV), e não um sistema de monitoramento de forno. Conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, é admitida a autorização legal para compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E, nos pedidos de compensação, é ônus do Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.912884/2016-64 12 contribuinte provar a liquidez e a certeza do crédito. Como se percebe, no presente processo, o contribuinte não se desincumbe desse ônus. A diligência não se presta a suprir ônus probatório a cargo das partes, mas sim a esclarecer dúvidas do julgador, necessárias ao deslinde do processo. Assim, igualmente incabível a diligência, tendo em conta que o contribuinte, nas oportunidades que teve (respostas a intimações, manifestação de inconformidade e recurso voluntário), não comprovou a liquidez e a certeza do crédito postulado. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e pela negativa de provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10314.720290/2022-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/03/2018 a 27/02/2019 PRELIMINAR DE NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CIÊNCIA POR ACESSO OU POR DECURSO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A intimação realizada por meio eletrônico, no âmbito do domicílio tributário eletrônico, considera-se válida na data em que o sujeito passivo acessa o documento disponibilizado ou, automaticamente, após o decurso do prazo legal. Não instaurada validamente a fase litigiosa em primeira instância, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATUAÇÃO NA GESTÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. A responsabilidade solidária quando evidenciado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador quando comprovada a prática de atos com infração à legislação tributária por administradores ou representantes. A ausência de vínculo societário formal direto, a alegação de não participação na administração, de inexistência de benefício econômico ou de atuação meramente formal não afastam a responsabilidade quando o conjunto probatório demonstra atuação coordenada, gestão de fato e participação na estruturação das operações. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o lançamento que contém descrição clara e suficiente dos fatos, indicação dos dispositivos legais infringidos e memória de cálculo do crédito tributário. A discordância quanto à valoração das provas, à subsunção jurídica dos fatos ou à extensão da responsabilidade atribuída aos sujeitos passivos insere-se no âmbito do mérito e não configura vício formal apto a ensejar nulidade do Auto de Infração. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza interposição fraudulenta a dissociação entre a titularidade formal das importações e o efetivo interesse econômico nas mercadorias, evidenciada por conjunto probatório harmônico que demonstra financiamento sistemático das operações por empresas diversas da importadora ostensiva. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATUAÇÃO CONJUNTA NA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. Configura-se a responsabilidade solidária quando demonstrado que duas ou mais pessoas participaram, de forma convergente, da situação que constitui o fato gerador ou da prática da infração, evidenciando interesse comum no resultado econômico das operações. Os administradores e dirigentes respondem pessoalmente quando comprovada a prática de atos com infração à lei ou com excesso de poderes, não se exigindo prova de benefício pessoal direto, mas a demonstração de sua vinculação aos atos que materializaram a infração. DRAWBACK SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. Comprovada a interposição fraudulenta e o descumprimento das condições do regime de drawback suspensão, impõe-se a exigência dos tributos com os acréscimos legais, inclusive multa de ofício, nos termos da legislação aplicável. Inexistindo identidade de fundamentos jurídicos entre as sanções aplicadas, não se configura bis in idem na cumulação de penalidades previstas em dispositivos distintos para reprimir condutas igualmente distintas.
Numero da decisão: 3401-014.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: (a) conhecer dos Recursos Voluntários interpostos por Biatex Impregnadora Ltda, Tubolix Embalagens Ltda, F&G Textil Industrial Ltda e Leonardo Marcos Fausto Costa apenas no que diz respeito à preliminar de tempestividade e negar-lhes provimento; e (b) conhecer e negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Embras Instrumentação Ltda, Antony Guerra, Roberto Quadrelli, Marcelo Dalsoglio, Aline Moreli Dalsoglio, Bruno Biagioni Filho, Bruno Biagioni Neto e Luís Fernando Negrão. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CIÊNCIA POR ACESSO OU POR DECURSO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A intimação realizada por meio eletrônico, no âmbito do domicílio tributário eletrônico, considera-se válida na data em que o sujeito passivo acessa o documento disponibilizado ou, automaticamente, após o decurso do prazo legal. Não instaurada validamente a fase litigiosa em primeira instância, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATUAÇÃO NA GESTÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. A responsabilidade solidária quando evidenciado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador quando comprovada a prática de atos com infração à legislação tributária por administradores ou representantes. A ausência de vínculo societário formal direto, a alegação de não participação na administração, de inexistência de benefício econômico ou de atuação meramente formal não afastam a responsabilidade quando o conjunto probatório demonstra atuação coordenada, gestão de fato e participação na estruturação das operações. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 8382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 2 Não configura cerceamento de defesa o lançamento que contém descrição clara e suficiente dos fatos, indicação dos dispositivos legais infringidos e memória de cálculo do crédito tributário. A discordância quanto à valoração das provas, à subsunção jurídica dos fatos ou à extensão da responsabilidade atribuída aos sujeitos passivos insere-se no âmbito do mérito e não configura vício formal apto a ensejar nulidade do Auto de Infração. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE. FINANCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza interposição fraudulenta a dissociação entre a titularidade formal das importações e o efetivo interesse econômico nas mercadorias, evidenciada por conjunto probatório harmônico que demonstra financiamento sistemático das operações por empresas diversas da importadora ostensiva. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ATUAÇÃO CONJUNTA NA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. Configura-se a responsabilidade solidária quando demonstrado que duas ou mais pessoas participaram, de forma convergente, da situação que constitui o fato gerador ou da prática da infração, evidenciando interesse comum no resultado econômico das operações. Os administradores e dirigentes respondem pessoalmente quando comprovada a prática de atos com infração à lei ou com excesso de poderes, não se exigindo prova de benefício pessoal direto, mas a demonstração de sua vinculação aos atos que materializaram a infração. DRAWBACK SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. Comprovada a interposição fraudulenta e o descumprimento das condições do regime de drawback suspensão, impõe-se a exigência dos tributos com os acréscimos legais, inclusive multa de ofício, nos termos da legislação aplicável. Inexistindo identidade de fundamentos jurídicos entre as sanções aplicadas, não se configura bis in idem na cumulação de penalidades previstas em dispositivos distintos para reprimir condutas igualmente distintas. Fl. 8383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: (a) conhecer dos Recursos Voluntários interpostos por Biatex Impregnadora Ltda, Tubolix Embalagens Ltda, F&G Textil Industrial Ltda e Leonardo Marcos Fausto Costa apenas no que diz respeito à preliminar de tempestividade e negar-lhes provimento; e (b) conhecer e negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Embras Instrumentação Ltda, Antony Guerra, Roberto Quadrelli, Marcelo Dalsoglio, Aline Moreli Dalsoglio, Bruno Biagioni Filho, Bruno Biagioni Neto e Luís Fernando Negrão. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-043.036 exarado pela 17ª Turma da DRJ/08, em sessão de 06/05/2024, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Embras, imputando- lhe a prática de interposição fraudulenta nas exportações, e descumprimento das condições do Regime Especial de Drawback. O crédito tributário constituído foi de R$ 146.703.703,06, sendo dividido da seguinte forma. Fl. 8384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 4 TRIBUTO VALOR PIS/Pasep - Importação R$ 4.568.251,86 Imposto de Importação R$ 32.323.847,87 Cofins - Importação R$ 21.176.201,22 IPI - Importação R$ 10.462.263,64 AFRMM R$ 1.631.372,44 Multas Aduaneiras R$ 78.541.766,03 TOTAL R$ 148.703.703,06 De acordo com o Relatório Fiscal, a EMBRAS foi autuada em razão da identificação de um amplo esquema de interposição fraudulenta na importação, por meio do qual a empresa atuava apenas como empresa interposta, ocultando os reais adquirentes e financiadores das operações. As importações foram realizadas em nome da EMBRAS, mas os recursos utilizados para pagamento dos contratos de câmbio provinham de empresas terceiras mediante repasses canalizados por empresas noteiras, ocultando a origem, disponibilidade e transferência dos valores empregados. Além disso, verificou-se que a EMBRAS não possuía capacidade econômica, financeira ou operacional compatível com o volume das importações realizadas, tampouco industrializou ou exportou os produtos, embora tivesse se utilizado do regime de Drawback Suspensão, deixando de cumprir integralmente os Atos Concessórios concedidos pela SECEX. As mercadorias eram destinadas diretamente às empresas adquirentes, que se beneficiavam indevidamente da suspensão dos tributos incidentes na importação, sem que a EMBRAS emitisse notas fiscais de saída, o que dificultava o rastreamento do destino real das mercadorias . Por fim, a Fiscalização constatou que toda a operação visava reduzir fraudulentamente o custo de aquisição por meio da sonegação dos tributos suspensos, distorcendo a concorrência e gerando relevante dano ao erário. As empresas adquirentes, reais financiadoras, obtiveram vantagens tributárias e operacionais indevidas, enquanto a EMBRAS, dissolvida irregularmente e com contabilidade imprestável, serviu apenas como fachada para a ocultação do real sujeito passivo, enquadrando-se nas hipóteses legais de perdimento e multa substitutiva previstas no Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 e no Decreto nº 6.759, de 2009. Conforme explicado no Acórdão de Impugnação: “A EMBRAS registrou, de 21/03/2018 a 27/02/2019, 144 (cento e quarenta e quatro) Declarações de Importação - DI (DOC 01 - EXTRATO DAS DI), declarando-se importador e Fl. 8385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 5 adquirente das mercadorias, operação promovida por sua conta e risco, caracterizando a modalidade “Importação Própria”, visando à nacionalização de 21.588.265,40 kg de mercadorias importadas provenientes da China, Índia, EUA, Formosa (Taiwan), República da Coreia do Sul, Arábia Saudita, Argentina, França, Alemanha e República da Geórgia. Do total das mercadorias importadas, 81,91 % referem-se a matérias-primas e componentes para a indústria de plásticos (Polietileno, Polipropileno, Poliisobutileno e Copolímeros, Acetato de Vinila, Azodicarbonamida e Peróxido de Benzoíla) das posições 2916, 2927, 3901 e 3902 da NCM. Os 18,09 % restantes referem-se a mercadorias diversas como Papel Cartão, Falso Tecido, Tecidos Sintéticos e Chapas de Aço Inoxidável das posições 4811, 5603, 6006 e 7219 da NCM. O valor total CIF da importação foi de R$ 78.204.187,04 (setenta e oito milhões, duzentos e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos) considerando-se o frete e o seguro. Entretanto, sua capacidade financeira na habilitação no sistema SISCOMEX, concedida em 27/02/2017, estava estimada em pouco mais de R$1,1 milhão a cada 6 (seis) meses, sendo o valor da importação aproximadamente 38 vezes maior do que a sua capacidade financeira estimada. A interessada pleiteou junto à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) 3 (três) Atos Concessórios de Drawback (DOC 08 - ATOS DRAWBACK). O Ato nº 20180011812 foi indeferido. Os Atos de nº 20180002848 e 20180019864 foram deferidos no tipo Comum – em que a EMBRAS deveria industrializar em suas instalações e às suas expensas as mercadorias importadas e promover a exportação por conta própria os produtos resultantes. O Fisco assevera que todas as mercadorias importadas pela EMBRAS foram amparadas por esses dois Atos Concessórios de Drawback e foram nacionalizadas sem o pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, dentre eles o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a COFINS, AFRMM, tendo sido, conforme consta nos referidos atos drawback, todos os atos concessórios descumpridos e encerrados pela SECEX na situação “Inadimplente Total”, demonstrando que as mercadorias importadas não foram industrializadas, o que significa que as mercadorias foram destinadas ao mercado interno sem o pagamento dos tributos que foram sonegados, fruto de um esquema de fraude preparado para introduzir no mercado interno mercadorias importadas a um preço bem mais baixo do que o normal, resultando assim numa prática de concorrência desleal com outras empresas do ramo de plásticos que operam dentro da legislação. Sócios e administrador da Embras, além da própria, foram intimados a prestar esclarecimentos diversos, mas não responderam, daí, considerando que a EMBRAS não comprovou a regular origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos financeiros utilizados nas operações de importação em questão, e ainda que a empresa e seus sócios e seu administrador não possuíam capacidade econômica e financeira para fazer frente ao grande volume e valor das importações, a Fiscalização adotou novos procedimentos para determinar a origem dos recursos financeiros utilizados nas operações de comércio internacional no intuito de saber quem estaria providenciando os recursos financeiros e operacionais necessários ao tratamento das importações registradas em nome da Embras, chegando à conclusão de que um esquema fraudulento havia sido elaborado para ocultar os reais adquirentes das mercadoria por ela importadas. O Fisco apurou que as contas bancárias da Embras foram abastecidas com recursos da empresa PROTEC LOG e das empresas de fachada AR DOS SANTOS, CIMATEX, GOLD, LOGITRADING, NORTON e VISION e essas últimas, por sua vez, receberam recursos das empresas BIATEX, TUBOLIX, VISIMPEX e F&G, portanto, as importações não poderiam se concretizar sem o aporte financeiro das empresas BIATEX, TUBOLIX, VISIMPEX, F&G e PROTEC LOG, que pagavam antecipadamente pelas mercadorias a serem importadas pela EMBRAS, o que as torna reais adquirentes das mercadorias importadas e responsáveis pelas operações de importação.” A fiscalização descreveu que as empresas estruturaram uma operação voltada à internalização de mercadorias com utilização indevida do regime especial de drawback, Fl. 8386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 6 mediante a simulação de operações de importação e exportação. Para tanto, teriam se valido de interposição fraudulenta de terceiros, formalizando importações por meio de empresas “noteiras”, que não possuíam capacidade operacional, estrutura compatível ou autonomia decisória, servindo apenas para emissão de documentos fiscais e ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Essas pessoas jurídicas interpostas figuravam formalmente como importadoras e beneficiárias do drawback, enquanto as demais empresas do grupo, ou a elas vinculadas, seriam as efetivas destinatárias econômicas dos bens, promovendo sua circulação subsequente no mercado interno. Segundo o entendimento fiscal, a dinâmica envolvia ainda o adiantamento de valores pelas empresas efetivamente interessadas na operação às interpostas, antes mesmo da formalização das importações, evidenciando que estas não assumiam risco comercial próprio. As demais empresas participantes atuariam no financiamento, na logística, na industrialização e na revenda das mercadorias, compondo uma cadeia artificialmente fragmentada para afastar a incidência tributária e viabilizar a fruição indevida do drawback. Esse conjunto de elementos (interposição fraudulenta, uso de noteiras, circulação simulada de mercadorias e adiantamento prévio de recursos) levou a fiscalização a concluir pela ilegalidade da operação e pela desconsideração das pessoas jurídicas formalmente envolvidas, com a responsabilização dos reais beneficiários econômicos. A Fiscalização simplificou a operacionalização do fluxo financeiro das operações no gráfico abaixo reproduzido: Conforme se depreende do relatório de ação fiscal e da descrição dos fatos, a fiscalização aponta solidariamente as seguintes empresas e pessoas físicas: - Aline Moreli Dalsoglio (F&G) - Antony Guerra (Embras) - Biatex Impregnadora Ltda - Bruno Biagioni Filho (Biatex) - Bruno Biagioni Neto (Biatex) - F&G Textil Industrial Ltda Fl. 8387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 7 - José Carlos Viana (Visimpex) - Leonardo Marcos Fausto Costa (Tubolix) - Luís Fernando Negrão (Biatex) - Marcelo Dalsoglio (Tubolix) - Protec Log Engenharia Ltda - Rafael Gois Silva Xavier (Protect Log) - Roberto Quadrelli (Tubolix) - Regis Pereira Soares (Embras) - Tubolix Embalagens Ltda - Visimpex Comércio e Serviços de Exportação e Importação Ltda A empresa BIATEX participou do arranjo negocial simulado estruturado como adquirente ocultas das mercadorias importadas objeto do Auto de infração por meio do fornecimento de recursos financeiros no montante de R$ 33,35 milhões depositados nas contas bancárias de empresas noteiras que repassavam estes recursos à importadora ostensiva EMBRAS para o pagamento das importações (interesse comum nos resultados da fraude/responsável tributária pelas infrações aduaneiras de ocultação e interposição fraudulenta de terceiros). A empresa TUBOLIX participou da engenharia financeira simulada como adquirente oculta das mercadorias importadas objeto do Auto de infração por meio do fornecimento de recursos financeiros no montante de R$ 37,01 milhões depositados nas contas bancárias de empresas noteiras que repassavam estes recursos à importadora ostensiva EMBRAS para o pagamento das importações (interesse comum nos resultados da fraude/responsável tributária pelas infrações aduaneiras de ocultação e interposição fraudulenta de terceiros). A empresa VISIMPEX participou estrutura organizacional simulada estruturada como adquirente oculta das mercadorias importadas objeto do Auto de infração por meio do fornecimento de recursos financeiros no montante de R$ 6,68 milhões depositados nas contas bancárias de empresas noteiras que repassavam estes recursos à importadora ostensiva EMBRAS para o pagamento das importações (interesse comum nos resultados da fraude/responsável tributária pelas infrações aduaneiras de ocultação e interposição fraudulenta de terceiros). A empresa F&G participou do esquema fraudulento estruturado como adquirente oculta das mercadorias importadas objeto do Auto de infração por meio do fornecimento de recursos financeiros no montante de R$ 4,01 milhões depositados nas contas bancárias de empresas noteiras que repassavam estes recursos à importadora ostensiva EMBRAS para o Fl. 8388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 8 pagamento das importações (interesse comum nos resultados da fraude/responsável tributária pelas infrações aduaneiras de ocultação e interposição fraudulenta de terceiros). A empresa PROTECT LOG participou do operação estruturada como adquirente oculta das mercadorias importadas objeto do Auto de infração por meio do fornecimento de recursos financeiros no montante de R$ 1,42 milhões depositados nas contas bancárias de empresas noteiras que repassavam estes recursos à importadora ostensiva EMBRAS para o pagamento das importações (interesse comum nos resultados da fraude/responsável tributária pelas infrações aduaneiras de ocultação e interposição fraudulenta de terceiros). JOSÉ CARLOS VIANA é sócio administrador único da empresa VISIMPEX e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa na simulação por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). BRUNO BIAGIONI NETO é sócio administrador único da empresa BIATEX e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). BRUNO BIAGIONI FILHO é sócio administrador único da empresa BIATEX na época dos fatos. Atualmente é sócio administrador na empresa MJX que tem participação societária na BIATEX e teve participação societária na TUBOLIX. Foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). MARCELO DALSOGLIO é administrador da empresa TUBOLIX e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa na fraude por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). RAFAEL GOIS SILVA XAVIER é administrador da empresa PROTECT LOG e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos Fl. 8389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 9 resultados de fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). ALINE MORELI DALSOGLIO é administradora da empresa F&G e foi responsabilizada solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). LUIS FERNANDO NEGRÃO é sócio administrador da empresa BIATEX e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). ROBERTO QUADRELLI é administrador da empresa EMBRAS e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). ANTONY GUERRA é sócio administrador da empresa EMBRAS e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). REGIS PEREIRA SOARES é sócio administrador da empresa EMBRAS e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). LEONARDO MARCOS FAUSTO COSTA foi sócio administrador da empresa EMBRAS e foi responsabilizado solidariamente pelos créditos tributários decorrentes da condução da empresa no esquema fraudulento por meio de atos praticados em nome da pessoa jurídica com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira e ao contrato social (interesse comum nos resultados d fraude/responsável tributário pelas infrações aduaneiras/responsável pelos créditos tributários decorrentes das fraudes). Fl. 8390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 10 As autuadas foram cientificadas do Auto de Infração. Apresentaram tempestivamente suas impugnações os seguintes sujeitos passivos: EMBRAS, BRUNO BIAGIONI NETO, BRUNO BIAGIONI FILHO, MARCELO DALSOGLIO, ALINE MORELI DALSOGLIO, ROBERTO QUADRELI E ANTONY GUERRA. Apresentaram impugnações fora do prazo processual as seguintes partes: BIATEX, TUBOLIX, F&G E LEONARDO MARCOS FAUSTO COSTA. Deixaram de se manifestar, tendo tido o Termo de Revelia Lavrado: VISIMPEX, PROTECT LOG, JOSÉ CARLOS VIANA, RAFAEL GOIS SILVA XAVIER E REGIS PEREIRA SOARES. Nas peças de defesa que foram apresentadas as partes se insurgem, em breve síntese, contra os seguintes pontos: Impugnação apresentada por EMBRAS – empresa autuada Inexistência de fraude – Alegou que não houve operação de interposição fraudulenta e que a empresa possuía lastro documental para suas importações. Regularidade das importações e capacidade financeira – Sustentou que as importações foram realizadas com base em dois Atos Concessórios de Drawback regularmente deferidos, o que pressupõe análise prévia de capacidade econômico-financeira; afirmou que possuía capacidade financeira, inclusive demonstrada por contratos de mútuo, afastando a alegação de incompatibilidade entre volume importado e habilitação no SISCOMEX; Inexistência de ocultação de adquirente ou interposição fraudulenta – Alegou que não realizou importações por conta e ordem de terceiros nem ocultou adquirentes; afirmou que parte das mercadorias foi vendida com emissão regular de notas fiscais e a maior parte foi transferida às filiais; sustentou que a não exportação integral decorreu de problemas internos e da suspensão da inscrição estadual e do RADAR, e não de fraude; Inexistência de benefício indevido no drawback – Alegou que cumpriu os Atos Concessórios ou que eventuais descumprimentos não configuram fraude. Ausência de perdimento ou de não localização das mercadorias – Defendeu que as mercadorias foram transferidas às filiais, inexistindo perícia nesses estabelecimentos; alegou que parte dos contêineres sequer foi desembaraçada e permanece no porto, afastando a presunção de consumo, revenda ou desaparecimento; Extrapolação do objeto da autuação – Sustentou que o Auto de Infração incluiu Declarações de Importação que não guardam relação com o objeto fiscalizado, especialmente operações regulares, o que teria inflado indevidamente a multa aplicada; alegou vício formal por ausência de correspondência entre a descrição dos fatos e a penalidade imposta, requerendo a nulidade parcial ou recálculo da multa; Fl. 8391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 11 Efeito confiscatório da multa de 100% – Alegou que a multa aplicada no percentual de 100% é confiscatória e desproporcional, requerendo sua substituição pela multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 ou, alternativamente, sua limitação a 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96; Nulidade do auto de infração – Afirmou que o lançamento estaria mal fundamentado e baseado em presunções. Ausência de dano ao erário – Afirmou que não houve prejuízo, pois as operações eram regulares. Requereu o cancelamento do Auto de Infração, o afastamento da multa por interposição fraudulenta ou sua substituição/limitação, o afastamento da penalidade de perdimento convertida em multa e, subsidiariamente, a exclusão das DI’s não relacionadas ao objeto da autuação do cálculo do crédito tributário Impugnação apresentada por MARCELO DA SILVA DALSÓGLIO (TUBOLIX) Ilegitimidade passiva – Alegou que não poderia figurar no polo passivo por não ser a importadora, não ter participado do fato gerador relacionado ao regime de Drawback e não ter auferido qualquer benefício fiscal ou econômico decorrente das importações; Ausência de participação nas operações de comércio exterior – Sustentou que não realizou importações, não participou da habilitação ou da execução do regime especial e não praticou atos vinculados ao descumprimento do compromisso de exportação; Ausência de vínculo com as empresas envolvidas na importação – Afirmou que manteve apenas relações comerciais regulares no mercado interno, inexistindo ingerência sobre as operações da EMBRAS; Ausência de aquisição de mercadorias importadas sob Drawback – Defendeu que as mercadorias adquiridas possuíam classificação fiscal diversa (NCM 6406.90.20), não havendo correspondência com os produtos indicados na autuação; Inexistência de interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente – Sustentou que não houve financiamento de importações, ocultação do real adquirente ou estrutura fraudulenta, sendo a acusação baseada em presunções; Ausência de conluio e de responsabilidade solidária – Argumentou que não há interesse comum no fato gerador nos termos do art. 124, I, do CTN, tampouco participação consciente em eventual irregularidade; Fl. 8392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 12 Boa-fé objetiva – Alegou que atuou com base em notas fiscais regularmente emitidas, efetuando pagamentos compatíveis com operações comerciais ordinárias e recolhendo os tributos devidos em suas próprias operações; Inexistência de proveito econômico ou fiscal – Sustentou que não recebeu, não revendeu e não se beneficiou das mercadorias importadas com suspensão tributária; Ausência de responsabilidade pessoal dos administradores – Defendeu a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, por inexistência de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, bem como ausência de dolo; Regularidade das operações financeiras – Argumentou que as movimentações bancárias decorreram de pagamentos de notas fiscais e não configuram aporte para viabilizar importações; Inaplicabilidade das penalidades exigidas – Sustentou que, afastada a responsabilidade pelo fato gerador, não subsistem os tributos e multas lançados; Requereu a realização de perícia técnica para demonstrar a inexistência de correspondência entre as mercadorias importadas e aquelas adquiridas, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa e da administradora e o cancelamento total das exigências tributárias e penalidades lançadas. Impugnação apresentada por ALINE MORELI DALSÓGLIO (F&G CONSTRUÇÕES) Ilegitimidade passiva – Alegou que não poderia figurar no polo passivo, pois não é a importadora beneficiária do Drawback, não participou do fato gerador, não descumpriu o regime especial e não auferiu qualquer benefício fiscal. Ausência de aquisição de mercadorias vinculadas ao Drawback – Sustentou que não adquiriu mercadorias importadas pela EMBRAS, destacando divergência entre os NCMs das importações indicadas na autuação e os NCMs constantes nas notas fiscais de suas aquisições (NCM 6406.90.20); Ausência de vínculo com as empresas envolvidas – Afirmou que manteve apenas relações comerciais regulares com Cimatex e Vision, inexistindo participação nas operações de importação ou no regime de Drawback; Ausência de participação em conluio e de responsabilidade solidária – Defendeu que não houve ocultação do real adquirente nem interposição fraudulenta, inexistindo interesse comum apto a justificar a aplicação do art. 124, I, do CTN; Boa-fé e ausência de interesse comum no fato gerador – Alegou que atuou no mercado interno, com emissão regular de notas fiscais, pagamento de preço de mercado e recolhimento de tributos devidos em suas próprias operações, sem qualquer vantagem econômica ou fiscal relacionada às importações; Fl. 8393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 13 Inexistência de fraude ou ocultação – Sustentou que a autuação se baseou exclusivamente em movimentações bancárias, sem prova concreta de financiamento das importações ou de participação em estrutura fraudulenta; Regularidade das operações comerciais – Argumentou que todos os pagamentos decorreram de notas fiscais regularmente emitidas, muitas vezes quitadas meses após sua emissão, inexistindo abastecimento prévio de contas para viabilizar importações; Ausência de responsabilidade da administradora – Defendeu que não houve excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nem comprovação de dolo, razão pela qual não se aplicariam os arts. 124 e 135, III, do CTN; Inexistência de proveito econômico – Afirmou que não recebeu, não revendeu e não se beneficiou das mercadorias importadas sob o Drawback. Irrelevância de elementos estranhos ao fato gerador – Sustentou que menções a terceiros não incluídos na autuação seriam impertinentes e não guardariam relação direta com o fato gerador; Inaplicabilidade dos tributos e penalidades – Defendeu que, inexistindo vínculo com o fato gerador ou responsabilidade solidária, devem ser afastadas todas as exigências tributárias e penalidades. Requereu: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da F&G e sua pessoal e consequentemente a exclusão da administradora do polo passivo e sua responsabilidade solidária. A realização de perícia técnica para comprovação da divergência de NCMs, a suspensão do processo administrativo e finalmente, o julgamento pela improcedência integral da autuação. Impugnação apresentada por BRUNO BIAGIONI NETO (BIATEX) Ilegitimidade passiva – Alegou que não poderia figurar no polo passivo como responsável solidário, pois não participou do fato gerador (Drawback realizado exclusivamente pela EMBRAS), inexistindo vínculo com o descumprimento do regime ou demonstração de interesse comum; Ausência de participação em fraude ou conluio – Sustentou que não integrou qualquer esquema de interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente, afirmando que as alegações fiscais se baseiam em suposições e não em provas concretas; Regularidade das aquisições no mercado interno – Defendeu que realizou compras de mercadorias de empresas nacionais, com emissão regular de notas fiscais e recolhimento dos tributos devidos nas operações internas; Fl. 8394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 14 Boa-fé objetiva – Alegou que não tinha condições de conhecer eventual irregularidade fiscal de seus fornecedores, inexistindo dever de fiscalização sobre o cumprimento do regime de Drawback por terceiros; Inexistência de interesse comum no fato gerador – Argumentou que não houve benefício econômico ou fiscal decorrente do suposto descumprimento do Drawback, afastando a aplicação do art. 124, I, do CTN; Ausência de responsabilidade das pessoas físicas – Sustentou a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, por inexistência de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, bem como ausência de dolo; Inexistência de enquadramento no art. 95 do DL 37, de 1966 – Defendeu que não concorreu para infração nem dela se beneficiou, não podendo ser responsabilizado conjunta ou isoladamente; Inaplicabilidade do art. 134 do CTN – Argumentou que a responsabilidade ali prevista é subsidiária e depende da impossibilidade de exigência do crédito da pessoa jurídica, o que não se verifica; Aplicação da Súmula 430 do STJ – Sustentou que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera responsabilidade automática do sócio-gerente; Irrelevância de elementos acessórios – Alegou que compartilhamento de endereço ou relações locatícias entre empresas não guardam relação com o fato gerador e não configuram ilícito; Ausência de comprovação do elemento objetivo e subjetivo – Defendeu que o Fisco não demonstrou excesso de poderes, infração legal ou intenção deliberada de praticar ato ilícito; Necessidade de suspensão do procedimento administrativo – Requereu a suspensão do processo diante da probabilidade do direito alegado e do risco de prejuízo financeiro e econômico; Requer a exclusão de seu nome do polo passivo, o reconhecimento da inexistência de responsabilidade dos sócios ou administradores, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final na esfera administrativa e o cancelamento total das exigências formuladas no procedimento fiscal. Impugnação apresentada por BRUNO BIAGIONI FILHO (BIATEX) Ilegitimidade passiva – Alegou que não poderia figurar no polo passivo como responsável solidário, pois não participou do fato gerador (Drawback realizado exclusivamente pela EMBRAS), inexistindo vínculo com o descumprimento do regime ou demonstração de interesse comum; Fl. 8395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 15 Ausência de participação em fraude ou conluio – Sustentou que não integrou qualquer esquema de interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente, afirmando que as alegações fiscais se baseiam em suposições e não em provas concretas; Regularidade das operações da pessoa jurídica – Defendeu que a BIATEX realizou apenas aquisições no mercado interno, com emissão regular de notas fiscais e recolhimento dos tributos devidos nas operações nacionais; Boa-fé objetiva – Alegou que não tinha conhecimento de eventual irregularidade praticada por terceiros, inexistindo dever de fiscalização quanto ao cumprimento do regime de Drawback por parte da importadora; Inexistência de interesse comum no fato gerador – Argumentou que não houve benefício econômico ou fiscal decorrente do suposto descumprimento do Drawback, afastando a aplicação do art. 124, I, do CTN; Ausência de responsabilidade pessoal – Sustentou a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, por inexistência de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, bem como ausência de dolo ou elemento volitivo; Inexistência de enquadramento no art. 95 do DL 37/66 – Defendeu que não concorreu para infração nem dela se beneficiou, não podendo ser responsabilizado conjunta ou isoladamente; Inaplicabilidade do art. 134 do CTN – Argumentou que a responsabilidade ali prevista é subsidiária e depende da impossibilidade de exigência do crédito da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado; Aplicação da Súmula 430 do STJ – Sustentou que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera responsabilidade automática do sócio administrador; Irrelevância de elementos acessórios – Alegou que compartilhamento de endereço, relações locatícias ou vínculos empresariais não guardam relação com o fato gerador e não configuram ilícito; Ausência de comprovação do elemento objetivo e subjetivo – Defendeu que o Fisco não demonstrou prática de ato com excesso de poderes ou infração legal, tampouco intenção deliberada de praticar ilícito; Necessidade de suspensão do procedimento administrativo – Requereu a suspensão do processo diante da probabilidade do direito alegado e do risco de prejuízo financeiro e econômico; Requereu sua exclusão do polo passivo do processo administrativo, o reconhecimento da inexistência de responsabilidade pessoal, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final na esfera administrativa e o cancelamento total das exigências formuladas no procedimento fiscal. Fl. 8396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 16 Impugnação apresentada por LUIS FERNANDO NEGRÃO (BIATEX) Ilegitimidade passiva – Alegou que não poderia figurar no polo passivo como responsável solidário, pois não participou do fato gerador (Drawback realizado exclusivamente pela EMBRAS), inexistindo vínculo com o descumprimento do regime ou demonstração de interesse comum; Ausência de participação em fraude ou conluio – Sustentou que não integrou qualquer esquema de interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente, afirmando que as alegações fiscais se baseiam em suposições e não em provas concretas; Regularidade das operações da pessoa jurídica – Defendeu que a BIATEX realizou apenas aquisições no mercado interno, com emissão regular de notas fiscais e recolhimento dos tributos devidos nas operações nacionais; Boa-fé objetiva – Alegou que não tinha conhecimento de eventual irregularidade praticada por terceiros, inexistindo dever de fiscalização quanto ao cumprimento do regime de Drawback pela importadora; Inexistência de interesse comum no fato gerador – Argumentou que não houve benefício econômico ou fiscal decorrente do suposto descumprimento do Drawback, afastando a aplicação do art. 124, I, do CTN; Ausência de responsabilidade solidária do sócio – Sustentou a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, por inexistência de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, bem como ausência de dolo ou elemento subjetivo; Inexistência de enquadramento no art. 95 do DL 37/66 – Defendeu que não concorreu para infração nem dela se beneficiou, não podendo ser responsabilizado conjunta ou isoladamente; Inaplicabilidade do art. 134 do CTN – Argumentou que a responsabilidade ali prevista é subsidiária e depende da impossibilidade de exigência do crédito da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado; Aplicação da Súmula 430 do STJ – Sustentou que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera responsabilidade automática do sócio administrador; Irrelevância de elementos acessórios – Alegou que compartilhamento de endereço, relações locatícias e demais vínculos empresariais não guardam relação com o fato gerador e não configuram ilícito; Ausência de comprovação do elemento objetivo e subjetivo – Defendeu que o Fisco não demonstrou prática de ato com excesso de poderes ou infração legal, tampouco intenção deliberada de praticar ilícito; Fl. 8397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 17 Necessidade de suspensão do procedimento administrativo – Requereu a suspensão do processo diante da probabilidade do direito alegado e do risco de prejuízo financeiro e econômico; Requereu sua exclusão do polo passivo do processo administrativo, o reconhecimento da inexistência de responsabilidade solidária, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final na esfera administrativa e o cancelamento total das exigências formuladas no procedimento fiscal. Impugnação apresentada por ROBERTO QUADRELLI (EMBRAS) Ilegitimidade passiva e indevida responsabilização com fundamento no art. 135 do CTN, sob o argumento de ausência de demonstração de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; inexistência de provas de participação em atos ilícitos, transações bancárias ou operações questionadas; alegação de que exercia função meramente colaborativa, sem efetivo poder de decisão; Saída regular do quadro societário, com destituição/renúncia averbada na Junta Comercial em 28/05/2018; alegação de que a fiscalização considerou indevidamente sua permanência como administrador; responsabilização por fatos posteriores à sua retirada, inclusive quanto à dissolução irregular da empresa; Limitação da responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil; responsabilidade restrita ao período em que integrou a sociedade; invocação de precedentes do STJ quanto à impossibilidade de responsabilização por débitos gerados após a retirada regularmente registrada; Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN, sustentando que a responsabilidade é pessoal e exclusiva e exige prova inequívoca de excesso de poderes ou infração legal; ausência de comprovação de dissolução irregular à época em que integrava a administração; Operações sob regime de drawback, com alegação de que o ato concessório possui validade de dois anos; inexistência de responsabilidade por eventual descumprimento de exportações ocorrido após sua saída da sociedade; Cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência de oportunidade para apresentação de documentos e esclarecimentos no curso do procedimento fiscal, com ciência apenas após a lavratura do auto de infração; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, em razão da apresentação da impugnação; Fl. 8398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 18 Requer o conhecimento da impugnação por tempestiva, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sua exclusão do impugnante do polo passivo e o cancelamento do auto de infração em seu nome. Impugnação apresentada por LEONARDO MARCOS FAUSTO COSTA (EMBRAS) Ilegitimidade passiva – Alegou que não poderia figurar no polo passivo por ausência de participação direta nas operações de importação realizadas sob o regime de drawback, inexistindo demonstração de interesse comum ou prática de ato ilícito; Ausência de responsabilidade com fundamento no art. 135 do CTN – Sustentou que não houve comprovação de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, requisitos indispensáveis para a responsabilização pessoal de administrador; Inexistência de participação em fraude ou interposição – Defendeu que não integrou qualquer esquema de interposição fraudulenta ou ocultação de real adquirente, inexistindo provas concretas de conluio; Ausência de benefício econômico – Argumentou que não auferiu proveito direto ou indireto das operações questionadas, afastando o interesse comum no fato gerador; Regularidade formal das atividades exercidas – Alegou que suas atribuições eram compatíveis com sua função e que não praticou atos de gestão que configurassem infração tributária; Necessidade de comprovação individualizada da conduta – Sustentou que a responsabilização não pode se dar de forma genérica, sendo indispensável a demonstração específica de sua conduta e do nexo com o crédito tributário constituído; Cerceamento de defesa – Alegou ausência de acesso prévio aos elementos que fundamentaram a autuação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a exclusão de seu nome do polo passivo, o afastamento da responsabilidade pessoal e o cancelamento integral do auto de infração em relação a si. Impugnação apresentada por ANTONY GUERRA (EMBRAS) Ilegitimidade passiva e exclusão de responsabilidade solidária – Alegou que não possui interesse comum no fato gerador nem se enquadra nas hipóteses dos arts. 124 do CTN e 95 do DL 37, de 1966, sustentando que eventual responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a pessoa jurídica; Fl. 8399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 19 Inaplicabilidade do art. 135 do CTN – Defendeu que não houve demonstração de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, requisitos indispensáveis para responsabilização pessoal do administrador; Aplicação da Súmula 430 do STJ – Sustentou que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente; Regularidade formal e material da pessoa jurídica – Alegou que a EMBRAS estava regularmente constituída, ativa, com empregados, faturamento e emissão de notas fiscais, afastando a tese de simulação ou empresa de fachada; Ausência de comprovação de participação em fraude – Contestou a imputação de participação na organização financeira e operacional simulada, afirmando inexistirem provas individualizadas de sua conduta dolosa nas operações questionadas; Requereu a exclusão de seu nome do polo passivo, o reconhecimento da inexistência de responsabilidade solidária e, por consequência, o cancelamento do Auto de Infração em relação à sua pessoa. Em 06/05/2024, a 8ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 108-043.036 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas: Embras Instrumentação Ltda, Aline Moreli Dalsoglio, Antony Guerra, Bruno Biagioni Filho, Bruno Biagioni Neto, Luís Fernando Negrão, Marcelo Dalsoglio e Roberto Quadrelli. Considerou intempestivas as impugnações apresentadas por: Biatex Impregnadora Ltda, Tubolix Embalagens Ltda, F&G Textil Industrial Ltda e Leonardo Marcos Fausto Costa. Foi declarada, ainda, revelia dos seguintes sujeitos passivos: Visimpex Comércio e Serviços de Exportação e Importação Ltda, Protec Log Engenharia Ltda, José Carlos Viana, Rafael Gois Silva Xavier e Regis Pereira Soares. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através de Recursos Voluntários nos quais alegam em síntese as mesmas questões levantadas nas Impugnações. Nos Recursos Voluntários interpostos por Biatex Impregnadora Ltda, Tubolix Embalagens Ltda, F&G Textil Industria Ltda e Leonardo Marcos Fausto Costa, entretanto, verifica- se a apresentação de argumentação estruturada quanto à preliminar de tempestividade, com detalhamento acerca da forma de intimação, da ciência eletrônica e da contagem do prazo para impugnação. Deixaram de apresentar Recursos Voluntários os seguintes sujeitos passivos: Aline Moreli Dalsoglio (F&G Construções), Marcelo da Silva Dalsoglio (Tubolix), Bruno Biagioni Neto (Biatex), Bruno Biagioni Filho (Biatex) e Luís Fernando Negrão (Biatex). Fl. 8400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 20 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Do Processo A autuação decorre de procedimento fiscal conduzido pela Receita Federal do Brasil para apurar irregularidades em operações de comércio exterior vinculadas à Embras Instrumentação Ltda e a diversos responsáveis solidários. Neste se examinou conjunto de operações de importação realizadas formalmente por empresas habilitadas no regime especial de Drawback, na modalidade suspensão. Segundo o Relatório Fiscal, tais importações envolviam insumos destinados, em tese, à industrialização de produtos posteriormente exportados, condição essencial para fruição do benefício. As declarações de importação, atos concessórios e documentos comerciais indicavam determinadas pessoas jurídicas como importadoras e beneficiárias do regime. Segundo o Auto de Infração, a fiscalização identificou indícios de estruturação artificial de importações com utilização de pessoas jurídicas interpostas (Interposição Fraudulenta), que figurariam formalmente como importadoras, mas que não deteriam capacidade operacional e financeira compatível com o porte das operações realizadas. A fiscalização, contudo, ao analisar a escrituração contábil, os fluxos financeiros e a movimentação física das mercadorias, concluiu que as empresas formalmente indicadas não deteriam estrutura operacional compatível com o volume importado, nem teriam assumido os riscos econômicos das operações. Constatou-se, segundo o Auto de Infração, que as mercadorias eram negociadas previamente, com definição do real destinatário econômico antes mesmo do desembaraço aduaneiro, e que os pagamentos aos fornecedores estrangeiros ou a quitação das operações estariam vinculados a terceiros, apontados como efetivos beneficiários. As mercadorias importadas ao amparo do drawback não teriam sido integralmente incorporadas ao processo produtivo das empresas habilitadas, mas direcionadas, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico ou a empresas relacionadas. Para o Fisco, tal dinâmica evidenciaria desvirtuamento do regime, pois o benefício estaria sendo utilizado para internalizar insumos com suspensão tributária sem que fossem observadas, na forma exigida, as condições de industrialização e posterior exportação vinculadas ao ato concessório. A autoridade fiscal também destacou a existência de vínculos societários e administrativos entre as empresas envolvidas, bem como a atuação coordenada de pessoas físicas responsáveis pela gestão dos negócios. Segundo o entendimento fiscal, tais elementos demonstrariam que as importadoras formais teriam atuado como interpostas, cedendo seu nome para viabilizar a utilização do drawback em favor de terceiros que não preenchiam, diretamente, os requisitos para habilitação ou que buscavam reduzir a carga tributária incidente nas Fl. 8401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 21 importações. Com base nessas constatações, o Fisco promoveu a descaracterização do regime especial nas operações consideradas irregulares, exigindo os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. A fiscalização descreveu que as empresas estruturaram operação voltada à internalização de mercadorias com utilização indevida do regime especial de drawback, mediante a simulação de operações de importação e exportação. A importadora ostensiva (Embras) figurava formalmente como responsável pelas importações e beneficiária do drawback, enquanto empresas interpostas (“noteiras”) recebiam valores das adquirentes ocultas e os repassavam à importadora para viabilizar o pagamento das operações. As reais interessadas econômicas nas mercadorias foram apontadas como adquirentes ocultas (Biatex, Tubolix, Visimpex, F&G e Protect Log), que teriam fornecido recursos financeiros previamente às importações, evidenciando a interposição fraudulenta de terceiros e a ocultação dos efetivos compradores. Segundo o entendimento fiscal, os recursos eram adiantados pelas adquirentes ocultas Biatex (R$ 33,35 milhões), Tubolix (R$ 37,01 milhões), Visimpex (R$ 6,68 milhões), F&G (R$4,01 milhões) e Protect Log (R$ 1,42 milhões) às empresas noteiras, que os repassavam à importadora ostensiva (Embras), afastando qualquer risco comercial próprio destas interpostas. No contexto da responsabilização solidária, foram incluídos os administradores e sócios das empresas envolvidas: da Biatex (Bruno Biagioni Neto, Bruno Biagioni Filho e Luis Fernando Negrão), da Tubolix (Marcelo Dalsoglio), da Visimpex (José Carlos Viana), da F&G (Aline Moreli Dalsoglio), da Protect Log (Rafael Gois Silva Xavier) e da Embras (Roberto Quadrelli, Antony Guerra, Regis Pereira Soares e Leonardo Marcos Fausto Costa), todos apontados como responsáveis por atos praticados com excesso de poderes e infração à legislação tributária e aduaneira, em razão do interesse comum nos resultados da fraude e das infrações de ocultação e interposição fraudulenta. As defesas contrapõem-se a essa reconstrução fática, sustentando que as operações foram reais, com importação efetiva de insumos, industrialização regular e exportações correspondentes, em conformidade com os atos concessórios do drawback. Alegam que a eventual existência de relações comerciais ou societárias entre as empresas não caracteriza, por si só, interposição fraudulenta, inexistindo prova de simulação ou ocultação do real adquirente. Em síntese, a lide envolve: (i) a regularidade ou não da utilização do regime de drawback e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos; (ii) a caracterização de interposição fraudulenta nas operações de importação; (iii) a legitimidade da multa de 10% por cessão de nome e das demais penalidades aplicadas; e (iv) a validade da responsabilização solidária das pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo. Ressalte-se que considerando as intempestividades e as revelias a lide subsiste apenas para os seguintes sujeitos passivos: Embras Instrumentação, Roberto Quadrelli, Antony Guerra, Marcelo Dalsoglio, Aline Moreli Dalsoglio, Bruno Biagioni Filho, Bruno Biagioni Neto e Fl. 8402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 22 Luís Fernando Negrão. Ainda cabe análise das questões relativas à Intempestividade trazidas nos Recursos Voluntários de Tubolix Embalagens, Biatex Impregnadora, Protect Log e Leonardo Marcos Fausto Costa. Da Preliminar de Nulidade em Relação à Tempestividade Inicialmente é necessário analisar a preliminar de tempestividade apresentada pelas partes que tiveram suas impugnações não analisadas pela decisão de primeira instancia. A DRJ deixou de analisar as peças de defesa apresentadas por Tubolix Embalagens, Biatex Impregnadora, Protect Log e Leonardo Marcos Fausto Costa por entendê-las intempestivas. Nos Recursos Voluntários interpostos por Tubolix Embalagens e Biatex Impregnadora, a preliminar de tempestividade foi estruturada a partir da alegação de vício na forma de intimação do Auto de Infração. As recorrentes sustentam que a ciência considerada pela autoridade fiscal não teria observado os requisitos legais, seja por falha na comprovação do recebimento, seja por irregularidade na intimação eletrônica ou postal. Tal fato comprometeria a validade do termo inicial de contagem do prazo de 30 dias para apresentação da impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Argumentam que, ausente ciência válida, não aperfeiçoaria o início do prazo processual, razão pela qual a impugnação não poderia ter sido reputada intempestiva nem poderia subsistir a decretação de revelia. No Recurso apresentado por Protec Log, a preliminar também se fundamenta na suposta irregularidade da ciência, mas com ênfase específica na ausência de comprovação inequívoca de que a empresa teve efetivo acesso ao conteúdo do lançamento. Sustenta-se que a mera formalização da intimação não seria suficiente para caracterizar ciência válida, caso não haja prova robusta de entrega ou de disponibilização regular no domicílio tributário eletrônico. A consequência jurídica pretendida é a mesma: o afastamento da revelia e o reconhecimento da tempestividade da defesa, mediante reabertura do prazo para impugnação. Por sua vez, Leonardo Marcos Fausto Costa também suscitou preliminar de tempestividade, porém com enfoque parcialmente distinto. Além de questionar a regularidade da sua intimação pessoal como responsável solidário, o recorrente impugna o critério de contagem do prazo adotado pela fiscalização, defendendo que o termo inicial considerado estaria equivocado. Alega, em síntese, erro na fixação da data de ciência ou desconsideração de circunstâncias específicas que influenciariam o marco inicial do prazo defensivo. Fl. 8403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 23 Cabe, inicialmente, mencionar que o documento constante dos autos que registra a data de ciência do contribuinte é gerado automaticamente pelo sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do domicílio tributário eletrônico. Tal registro é emitido no exato momento em que o interessado acessa o documento disponibilizado (no caso, o Auto de Infração e seus respectivos anexos) ficando consignada a data e hora da abertura. Caso o sujeito passivo não promova o acesso no prazo legal de 15 dias contados da disponibilização, a legislação de regência estabelece a presunção de ciência por decurso de prazo, considerando-se automaticamente realizada a intimação ao término desse período. Trata-se de mecanismo expressamente previsto em lei, que confere validade jurídica à ciência eletrônica independentemente de confirmação adicional. Nessa perspectiva, não há que se cogitar da produção de outras provas para demonstrar a data de ciência, pois o próprio sistema oficial gera o comprovante com fé pública, apto a atestar tanto a disponibilização quanto a abertura do documento ou a ocorrência da ciência presumida. No caso concreto, não se verificam inconsistências quanto ao envio do Auto de Infração e de seus anexos, tampouco quanto ao registro da data de ciência certificada pelo sistema. Assim, inexistindo falha formal na intimação eletrônica nem erro na demonstração da disponibilização da documentação, mostra-se regular a fixação do termo inicial do prazo para apresentação da impugnação. A ciência por decurso de prazo encontra previsão expressa na legislação processual administrativa tributária, operando-se automaticamente após 15 dias da disponibilização do documento no sistema eletrônico, caso não haja abertura pelo interessado. Trata-se de presunção legal absoluta, que independe de comprovação adicional de acesso efetivo. No que se refere à alegada nulidade da intimação e à consequente intempestividade das impugnações, cumpre inicialmente destacar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina expressamente as formas de ciência e a contagem dos prazos processuais. O art. 23 do referido diploma estabelece que: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I. pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela; II. por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III. por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante acesso ao endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo pela administração tributária; IV. por edital”. (...) §2º. Considera-se feita a intimação: I. na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação; II. no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III. se por meio eletrônico, quinze dias após a data registrada na comprovação de entrega no domicílio tributário eletrônico”. (Destacou-se) Fl. 8404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 24 Ademais, a intimação foi expedida para o endereço constante no cadastro fiscal e/ou realizada por meio do domicílio tributário eletrônico regularmente constituído, nos termos da legislação aplicável. Eventual desatualização cadastral é de responsabilidade do próprio sujeito passivo, não havendo vício na atuação da Administração quando observados os dados oficiais disponíveis à época da ciência. Ressalte-se que quando a intimação é realizada por meio eletrônico, a exigência de Aviso de Recebimento postal não se aplica. Ainda que utilizada via postal, a legislação admite a validade da intimação enviada ao endereço fiscal, independentemente da assinatura pessoal do autuado, desde que demonstrada a entrega no local indicado. Cabe apenas esclarecer às partes que quando a intimação é realizada por meio eletrônico, a exigência de Aviso de Recebimento postal não se aplica. Ainda que utilizada via postal, a legislação admite a validade da intimação enviada ao endereço fiscal, independentemente da assinatura pessoal do autuado, desde que demonstrada a entrega no endereço fiscal indicado pelo contribuinte. No âmbito da intimação eletrônica, a disciplina é complementada pela Lei nº 11.196, de 2005, cujo art. 76 autorizou expressamente a utilização de meio eletrônico para a prática de atos e comunicações no âmbito da Secretaria da Receita Federal, conferindo-lhes plena validade jurídica. A regulamentação específica do Domicílio Tributário Eletrônico consta da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 2021, que prevê que a ciência ocorre na data em que o contribuinte efetuar a consulta ao documento eletrônico, ou automaticamente após 15 (quinze) dias da data de sua disponibilização, caso não haja acesso, configurando-se, nesta hipótese, a chamada ciência por decurso de prazo. No caso em análise, a intimação das partes observou os meios legalmente previstos, não sendo exigida a realização de diligências ilimitadas para localização do sujeito passivo. Frustrada a ciência pessoal e esgotadas as formas ordinárias de comunicação, legitima-se a adoção das modalidades supletivas previstas em lei. Constando nos autos o comprovante de disponibilização e a certificação de ciência emitida pelo sistema oficial, considera-se regularmente iniciado o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação. Não se verifica nulidade apta a impedir o curso do prazo processual. Desta forma, cabe analisar individualmente a data e forma de ciência de cada uma das partes, assim como verificar a correta contagem dos prazos e a data da apresentação das impugnações, a fim de se verificar a instauração (ou não) da lide em relação a cada um dos sujeitos passivo. BIATEX Recebeu a intimação em seu domicílio tributário eletrônico em 13/2/2023(fl. 2.352) e abriu a documentação em 14/02/2023 (fl. 2.369). Apresentou sua impugnação somente em 30/03/2023 (fl. 4.517) o que a faz intempestiva. TUBOLIX Fl. 8405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 25 Recebeu a intimação em seu domicílio tributário eletrônico em 13/2/2023(fl. 2.364) e abriu a documentação em 15/02/2023 (fl. 2.389). Apresentou sua impugnação somente em 30/03/2023 (fl. 2.737) o que a faz intempestiva. F&G TEXTIL Recebeu a intimação em seu domicílio tributário eletrônico em 13/2/2023(fl. 2.354) e abriu a documentação em 14/02/2023 (fl. 2.368). Apresentou sua impugnação somente em 28/03/2023 (fl. 2.584) o que a faz intempestiva. LEONARDO MARCOS FAUSTO COSTA Recebeu a intimação em seu domicílio tributário eletrônico em 13/2/2023(fl. 2.358), não tendo aberto a documentação e considerado cientificado após o decurso do prazo em 28/02/2023 (fl. 2.393). Apresentou sua impugnação somente em 19/04/2023 (fl. 6.612) o que a faz intempestiva. No que diz respeito ao prazo para apresentação de impugnação, o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 é categórico ao dispor que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e será apresentada no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lançamento”. Assim, uma vez certificada nos autos, por meio de registro emitido pelo sistema oficial da Administração Tributária, a data de disponibilização e/ou de acesso ao Auto de Infração e seus anexos, considera-se regularmente aperfeiçoada a ciência, iniciando-se automaticamente o prazo legal de 30 dias para defesa. Inexistindo demonstração de erro na disponibilização da documentação ou na certificação da data de ciência, não há fundamento jurídico para afastar a presunção de validade do ato administrativo nem para reconhecer como tempestivas impugnações apresentadas após o prazo legal. Diante da regularidade da ciência e da correta fixação do termo inicial do prazo, não há fundamento jurídico para afastar o reconhecimento da intempestividade. A apresentação da impugnação após o prazo legal implica a manutenção da revelia, inexistindo causa legal para sua reabertura. Em face, portanto, deste contexto normativo e da comprovação, nos autos, da regularidade das intimações e da correta fixação do termo inicial do prazo para impugnação, conclui-se pela adequação da declaração de intempestividade proferida pela autoridade de primeira instância. Não se verificando qualquer nulidade apta a macular a ciência ou a contagem do prazo legal, impõe-se o afastamento da preliminar de tempestividade suscitada nos Recursos Voluntários. Assim, não tendo sido validamente instaurada a fase litigiosa em relação às impugnações apresentadas fora do prazo, não se conhece dos Recursos Voluntários interpostos por Biatex Impregnadora Ltda, Tubolix Embalagens Ltda, Leonardo Marcos Fausto Costa e F&G Textil Industria Ltda, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 8406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 26 Da Preliminar de Nulidade de Ilegitimidade Passiva As defesas apresentadas nos autos suscitam diversas teses de ilegitimidade passiva, tanto sob o enfoque material (ausência de responsabilidade tributária) quanto sob o prisma subjetivo (inexistência de vínculo com os fatos geradores). A Embras Instrumentação Ltda, em sua impugnação, sustenta que não pode ser responsabilizada por suposta interposição fraudulenta, afirmando ter atuado regularmente nas operações de importação e exportação ao amparo do regime de drawback, inexistindo simulação ou ocultação de terceiros. Argumenta que o lançamento parte de presunções quanto à estrutura societária e aos vínculos comerciais, sem demonstrar a ocorrência de fraude ou a efetiva condição de beneficiária indireta das importações realizadas por outras empresas. No tocante às pessoas físicas incluídas no polo passivo como Bruno Biagioni Neto, Bruno Biagioni Filho, Marcelo Dalsoglio e Aline Moreli Dalsoglio as teses concentram-se na ausência de demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Argumentam que a responsabilização foi formulada de maneira genérica, sem individualização de condutas, e que o simples exercício de cargo de administração ou participação societária não é suficiente para atrair a responsabilidade pessoal. Sustentam, ainda, a inexistência dos requisitos para caracterização da interposição fraudulenta, afirmando que não teria havido dolo, simulação ou ocultação do real adquirente, o que afastaria tanto a multa de 10% por cessão de nome quanto a própria extensão da responsabilidade solidária. Defendem que a fiscalização não comprovou o elemento subjetivo necessário à imputação pessoal, limitando-se a inferências baseadas em relações societárias e comerciais. Em síntese, as teses de ilegitimidade passiva articuladas pelas partes podem ser agrupadas em quatro eixos principais: (i) inexistência de interposição fraudulenta; (ii) autonomia patrimonial das pessoas jurídicas envolvidas; (iii) ausência de comprovação de dolo ou de participação direta dos administradores e sócios; e (iv) falta de individualização das condutas que justificariam a responsabilização solidária. Cada sujeito passivo, a seu modo, sustenta não preencher os pressupostos legais para figurar no polo passivo da exigência tributária. A controvérsia cinge-se, no presente tópico, à legitimidade da manutenção da sujeição passiva dos responsáveis solidários incluídos no Auto de Infração lavrado em face da Embras Instrumentação, bem como à caracterização da interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas ao amparo do regime de drawback. O Relatório Fiscal descreve, de forma minuciosa e documentada, a utilização de pessoas jurídicas sem estrutura operacional compatível com o volume das operações (verdadeiras “empresas de papel”) que figuravam formalmente como importadoras, mas não dispunham de capacidade financeira para suportar as aquisições internacionais realizadas. O Fl. 8407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 27 Relatório não se limita a afirmações genéricas acerca da existência de interposição fraudulenta, mas descreve, com base em documentos bancários, contábeis, societários e aduaneiros, a estrutura operacional adotada para viabilizar as importações ao amparo do drawback. Consta que determinadas pessoas jurídicas formalmente habilitadas no regime não possuíam empregados registrados, parque fabril compatível, capacidade de armazenagem ou capital de giro suficiente para suportar as aquisições internacionais realizadas. Os recursos empregados nas importações provinham de terceiros vinculados ao grupo econômico, mediante transferências financeiras destinadas a viabilizar o pagamento aos fornecedores estrangeiros, circunstância incompatível com a alegada autonomia das empresas interpostas. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por Cerceamento de Defesa Os recorrentes suscitam a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando, em síntese, que o lançamento seria insuficientemente fundamentado, baseado em presunções desacompanhadas de suporte documental idôneo, e que não teria havido demonstração individualizada da conduta de cada sujeito passivo. Alegam, ainda, que documentos considerados essenciais pela fiscalização não teriam sido apresentados ou disponibilizados integralmente, que não houve realização de perícia ou análise técnica adequada, e que o procedimento fiscal teria sido conduzido de forma imprópria, comprometendo a higidez do lançamento. Não assiste razão aos recorrentes. O Auto de Infração encontra-se formalmente estruturado em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, contendo a descrição circunstanciada dos fatos, a indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos, a demonstração do enquadramento jurídico conferido pela autoridade fiscal e a memória de cálculo do crédito tributário constituído. O Relatório Fiscal que o integra explicita os elementos considerados pela fiscalização, as operações analisadas, as Declarações de Importação envolvidas e os fundamentos que conduziram à conclusão quanto à ocorrência das infrações imputadas. No que tange à alegação de que o lançamento teria sido baseado em presunções desprovidas de suporte documental, verifica-se que a autoridade fiscal fundamentou suas conclusões a partir de documentos constantes dos sistemas corporativos da Administração Tributária, de dados extraídos do SISCOMEX, de informações fiscais e contábeis e da análise das operações realizadas no período fiscalizado. Eventual discordância quanto à valoração dessas provas insere-se no âmbito do mérito da controvérsia, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. Quanto à suposta ausência de demonstração individualizada da conduta dos responsáveis indicados, observa-se que o Relatório Fiscal descreve os fundamentos pelos quais Fl. 8408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 28 cada sujeito passivo foi incluído no polo passivo, indicando os elementos que, na ótica da fiscalização, evidenciariam sua vinculação às infrações apuradas. A suficiência ou não desses elementos para caracterizar responsabilidade solidária ou pessoal será examinada no mérito, não se confundindo com vício formal apto a ensejar nulidade do lançamento. No tocante à alegada não apresentação de documentos considerados essenciais, bem como à ausência de perícia ou análise técnica específica, cumpre destacar que o processo administrativo fiscal não exige a realização de perícia formal como condição de validade do lançamento, sendo suficiente que a autoridade constitua o crédito com base em elementos probatórios idôneos. Ademais, não se verifica nos autos demonstração de que tenha sido indeferido pedido específico e pertinente de produção de prova capaz de influir no convencimento da autoridade julgadora. No que se refere à preliminar de nulidade por ausência de correlação entre a descrição dos fatos e a penalidade aplicada, não se constata o alegado vício. A narrativa fática constante do Auto de Infração delimita com clareza as condutas reputadas irregulares — notadamente a suposta interposição fraudulenta e o descumprimento do regime de drawback — e indica expressamente os dispositivos legais que fundamentam as penalidades impostas, inclusive a conversão da pena de perdimento em multa. A circunstância de os recorrentes divergirem da subsunção jurídica realizada pela fiscalização não implica ausência de correlação lógica entre fato descrito e sanção aplicada, mas mera controvérsia quanto ao enquadramento legal, matéria própria do mérito. Igualmente não prospera a preliminar de nulidade por alegada extrapolação do objeto da autuação, sob o argumento de inclusão indevida de determinadas Declarações de Importação. O Relatório Fiscal delimita o período, os atos concessórios e as operações consideradas na constituição do crédito tributário, demonstrando os critérios utilizados para seleção das DI’s analisadas. Eventual discussão acerca da pertinência ou não de determinadas declarações na base de cálculo da exigência constitui matéria de mérito, relacionada à quantificação do crédito, e não vício formal apto a ensejar nulidade integral do lançamento. Por fim, a alegação de impropriedade na condução da auditoria ou do procedimento fiscal não encontra respaldo concreto nos autos. O procedimento observou o rito legalmente previsto, com regular cientificação dos sujeitos passivos, concessão de prazo para manifestação e apresentação de impugnação, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício formal capaz de macular o Auto de Infração, razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 29 Do Mérito Da Interposição Fraudulenta No que se refere à imputação de interposição fraudulenta, a importadora ostensiva (Embras) sustentou que as operações de comércio exterior teriam sido realizadas de forma regular, com assunção dos riscos, obrigações contratuais e responsabilidades próprias da atividade, inexistindo ocultação de terceiros ou cessão de nome. Alegou que a documentação das importações seria idônea e que a destinação das mercadorias teria ocorrido dentro da normalidade empresarial, defendendo que a eventual participação financeira de terceiros não caracterizaria, por si só, interposição fraudulenta, mas mera estrutura negocial lícita de financiamento ou parceria comercial. As empresas apontadas como adquirentes ocultas negaram quaisquer ajustes fraudulentos ou atuação como reais destinatárias das mercadorias. Sustentaram que não exerceram ingerência sobre as operações de importação, não participaram da contratação com fornecedores estrangeiros nem da condução dos despachos aduaneiros, inexistindo demonstração de domínio dos fatos ou de interesse comum apto a ensejar responsabilização solidária. Aduziram que a vinculação promovida pela autuação decorre de presunções baseadas em movimentações financeiras que, isoladamente, não comprovam ocultação de adquirente. Os demais sujeitos passivos defenderam a inexistência dos requisitos legais para configuração da interposição fraudulenta, afirmando que não houve simulação, fraude ou ocultação deliberada. Argumentaram que a autoridade fiscal não comprovou dolo específico ou conluio entre as partes, limitando-se a inferências a partir de relações comerciais ou financeiras que seriam lícitas e usuais no ambiente empresarial. As defesas sustentam, ainda, que o conjunto probatório não seria suficiente para caracterizar interposição fraudulenta, requerendo o afastamento da responsabilização imputada, matéria que será oportunamente analisada no mérito. Inicialmente, cabe esclarecer a operação examinada pela fiscalização e como esta se estruturou formalmente, com importações realizadas ao amparo do regime especial de drawback, na modalidade suspensão, tendo como beneficiária e importadora ostensiva a empresa (Embras). Conforme descrito no Auto de Infração, era a própria (Embras) quem figurava como adquirente nas declarações de importação, promovia o registro das DIs, realizava o despacho aduaneiro e assumia, perante a administração aduaneira, o compromisso de industrializar os insumos e exportar os produtos resultantes. A empresa Embras Instrumentação Ltda, fundada em 28/09/2009, tinha como atividade principal o comércio atacadista de máquinas e equipamentos. Em diligência realizada em 05/04/2019, constatou-se sua inexistência no endereço cadastral, o que resultou na Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 30 suspensão do CNPJ em 17/05/2019, estando atualmente com situação “baixada”. A empresa operou sob dois atos concessórios de drawback (nº 20180002848 e 20180019864), posteriormente encerrados como “Inadimplente Total”, diante do descumprimento das obrigações de industrialização e posterior exportação assumidas. Entre 21/03/2018 e 27/02/2019, a EMBRAS registrou 144 Declarações de Importação, internalizando cerca de 21.600 toneladas de insumos para a indústria plástica, ao amparo do regime de Drawback Suspensão, com valor aduaneiro aproximado de R$ 78,2 milhões. Constatou-se, contudo, que as mercadorias não foram industrializadas pela importadora, tendo sido destinadas a empresas adquirentes ocultas, com inadimplemento integral dos atos concessórios. A fiscalização identificou esquema de repasse financeiro no qual empresas classificadas como adquirentes (Biatex, Tubolix, Visimpex, F&G e Protect Log) transferiam recursos a empresas “noteiras”, que os repassavam à EMBRAS em datas próximas à celebração dos contratos de câmbio, viabilizando os pagamentos ao exterior. Tais recursos não teriam origem na atividade operacional da EMBRAS, mas nas empresas financiadoras, todas com capacidade econômico-financeira e operacional para suportar e beneficiar as mercadorias importadas. A EMBRAS atuou formalmente como importadora sob drawback, sem recolhimento de tributos, enquanto as mercadorias eram destinadas às adquirentes, que teriam se beneficiado indevidamente do regime. A ausência de emissão de notas fiscais de saída teria dificultado a rastreabilidade da destinação dos bens, permitindo a ocultação das reais interessadas e a “blindagem” das financiadoras, consideradas responsáveis solidárias pelas infrações, inclusive diante de indícios de participação de sócios domiciliados no exterior em algumas dessas empresas. As negociações formais com os fornecedores estrangeiros eram conduzidas em nome da importadora (Embras), que constava como compradora nos documentos comerciais internacionais. Os pagamentos ao exterior também eram realizados pela Embras, a partir de recursos creditados previamente em suas contas bancárias. Contudo, a fiscalização apontou que tais recursos não decorriam de capital próprio suficiente ou de geração operacional compatível, mas de aportes financeiros realizados por empresas apontadas como adquirentes ocultas, notadamente (Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log). O fluxo financeiro descrito no Auto de Infração indicaria que Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log efetuavam adiantamentos de valores às chamadas empresas “noteiras”, as quais, por sua vez, transferiam os montantes à importadora ostensiva (Embras). De posse desses recursos, (Embras) providenciava os pagamentos aos exportadores estrangeiros, quitando faturas comerciais, fretes e demais despesas inerentes às operações de importação. Para a fiscalização, essa triangulação evidenciaria que a capacidade financeira para suportar as operações não era própria da importadora formal. No tocante à capacidade econômico-financeira, o Auto de Infração consignou que a importadora (Embras) não apresentaria patrimônio, funcionários, estrutura física, faturamento ou disponibilidade de caixa compatíveis com o elevado volume das operações realizadas sob o drawback, o que reforçaria a conclusão de que atuava como interposta pessoa. Por outro lado, as Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 31 empresas financiadoras (Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log). seriam, segundo a descrição fiscal, as efetivas detentoras dos recursos empregados nas importações e as reais interessadas nos resultados econômicos das operações. Após o desembaraço aduaneiro promovido por (Embras), as mercadorias eram internalizadas e formalmente destinadas à industrialização vinculada ao ato concessório de drawback. A exportação dos produtos resultantes também era realizada em nome da importadora (Embras), que figurava como exportadora nos respectivos registros. Todavia, a fiscalização apontou que a destinação econômica das mercadorias e os benefícios financeiros decorrentes das operações estariam relacionados às empresas financiadoras, e não exclusivamente à importadora formal. As empresas intermediárias (“noteiras”), conforme descrito na autuação às fls 326 e seguintes, não possuíam função operacional no comércio exterior, limitando-se à circulação de recursos entre as empresas financiadoras (Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log). e a importadora ostensiva (Embras). Tal intermediação financeira teria a finalidade de afastar a vinculação direta entre as reais interessadas e as importações realizadas sob o regime suspensivo. A movimentação financeira entre as empresas e sua ligação com o pagamento das despesas de importação foram devidamente informados pelas instituições financeiras que as operacionalizaram e estão devidamente descritas na planilha de fls 379/380. O elemento central considerado irregular foi a dissociação entre a titularidade formal das importações exercida por (Embras), responsável pelos registros, negociações formais e pagamentos ao exterior e a origem dos recursos e o interesse econômico substancial, atribuídos a (Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log). Para a fiscalização, essa estrutura revelaria interposição fraudulenta, na medida em que a importadora não deteria capacidade financeira própria e atuaria como mera executora formal das operações. Em síntese, conforme descrito no Auto de Infração, a conjugação de (i) realização formal das importações e a ausência de exportações pela Embras, (ii) negociação e documentação internacional em nome desta, (iii) pagamentos ao exterior viabilizados por recursos previamente adiantados por (Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log). via empresas “noteiras”, e (iv) incompatibilidade entre a capacidade financeira da importadora e o volume das operações evidenciaria um esquema estruturado para permitir a fruição do regime de drawback por intermédio de interposição fraudulenta. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à configuração de interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas pela importadora ostensiva (Embras) ao amparo do regime de drawback, com atuação das empresas Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log como adquirentes ocultas e financiadoras das operações. O Auto de Infração descreve, de forma circunstanciada, a estrutura operacional e financeira do esquema, conclusão que foi integralmente acolhida pelo Acórdão de Impugnação, após exame do conjunto probatório constante dos autos. Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 32 Quanto à alegação de ausência de documentos que demonstrem vínculo direto entre os repasses financeiros e as importações específicas, verifica-se que a caracterização da interposição fraudulenta não exige prova literal e individualizada de correlação entre cada transferência e cada declaração de importação. O que se exige é a demonstração de um contexto probatório convergente e harmônico, apto a evidenciar que os recursos empregados nas operações não provinham da capacidade econômica própria da importadora formal (Embras), mas de aportes sistemáticos realizados por Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log, por meio de empresas intermediárias (“noteiras”), em montantes e temporalidade compatíveis com as importações realizadas. O encadeamento lógico-financeiro descrito no Auto de Infração foi suficientemente demonstrado e não restou infirmado por quaisquer provas ou demonstrações em sentido contrário. No que se refere à alegação de que as empresas apontadas como adquirentes não adquiriram mercadorias da Embras, tal argumento não elide a imputação. A interposição fraudulenta, por definição, caracteriza-se justamente pela dissociação entre a titularidade formal da operação e o interesse econômico substancial. A inexistência de notas fiscais internas de revenda ou contratos formais de compra e venda não afasta a conclusão fiscal, quando evidenciado que as empresas financiadoras suportavam os custos das importações e se beneficiavam economicamente dos resultados, circunstância que revela a condição de reais interessadas nas mercadorias. Também não prospera a alegação de ausência de prova de ocultação de adquirentes ou financiadores. A ocultação, em hipóteses dessa natureza, raramente se revela por declaração expressa, sendo extraída do conjunto de indícios graves, precisos e concordantes. A ausência de capacidade econômico-financeira da importadora (Embras) para suportar o volume das operações, aliada ao fluxo financeiro triangulado envolvendo Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log e empresas “noteiras”, evidencia a atuação da importadora como mera interposta pessoa. O padrão reiterado de aportes prévios aos pagamentos internacionais reforça a conclusão de que os verdadeiros interessados não figuravam formalmente nos documentos aduaneiros. No tocante à tese de que as movimentações financeiras teriam sido interpretadas erroneamente pela fiscalização, verifica-se que o Auto de Infração não se baseou em movimentações isoladas, mas em análise sistêmica do fluxo de recursos, cotejada com as datas de fechamento de câmbio, pagamentos ao exterior e registros de importação. A decisão de primeira instância examinou tais elementos e concluiu, de forma motivada, que a dinâmica financeira não se compatibiliza com operações comerciais autônomas e desconexas, mas com um arranjo estruturado de financiamento direcionado às importações sob drawback. A fiscalização destacou que, enquanto as empresas ocultadas apresentavam condições financeiras para suportar os custos das operações, a importadora ostensiva (Embras) não demonstrava capacidade econômico-financeira própria compatível com o elevado volume das importações realizadas. Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 33 A alegação de que as operações se trataria de práticas comerciais ordinárias tampouco se sustenta diante do acervo probatório. Não se trata de mero financiamento bancário ou adiantamento contratualmente formalizado, mas de sucessivos repasses realizados por empresas sem participação formal nas importações, por intermédio de pessoas jurídicas sem função operacional definida, em contexto de manifesta insuficiência de capital próprio da importadora ostensiva. A conjugação desses elementos afasta a tese de normalidade negocial. Por fim, quanto à inexistência de contratos de câmbio, faturas, notas ou pagamentos que vinculem diretamente as empresas autuadas ao esquema, cumpre registrar que os contratos de câmbio e documentos de importação estavam formalmente em nome da (Embras), o que é compatível com a própria lógica da interposição. A ausência de documentação formal em nome das adquirentes ocultas não constitui prova de inexistência do vínculo, mas, ao revés, integra o mecanismo de ocultação descrito na autuação. Da Atuação Concomitante dos Colaboradores nas Pessoas Jurídicas Autuadas Conforme detalhado no Relatório Fiscal, a investigação identificou ampla sobreposição de pessoas físicas atuando simultaneamente na importadora ostensiva (Embras), nas reais adquirentes (especialmente Biatex, Tubolix, Visimpex e Dubflex), na sucedânea Freedom e em empresas noteiras, revelando identidade operacional e coordenação material das atividades. A seguir, elencam-se as principais pessoas envolvidas e suas respectivas atuações:  Bruno Biagioni Filho – representante legal da Biatex (matriz e filial) junto a instituições financeiras, mesmo após alegada retirada societária; exercia controle financeiro conjunto com Bruno Biagioni Neto.  Rodrigo dos Santos Ferreira Mariano – responsável por domínio eletrônico utilizado pela Embras; vinculado à noteira Clingpack por dados coincidentes em NF-e; empregado das empresas Votary Soluções Empresariais Ltda. e Nova Visão Serviços Empresariais Eireli, que também tiveram vínculo com pessoas ligadas à Visimpex.  José Carlos Viana – contador e representante legal da Visimpex; assinou declarações contábeis e fiscais da empresa; constou como fonte pagadora em sua DIRPF; atuação em operações de câmbio da Embras junto ao Banco Master S.A.  Cesar Luis Segatto – assinou balanço patrimonial da Embras; vinculado à empresa Adriana Cristina da Costa Contábil, que atuava como procuradora da Biatex perante a RFB; conexão indireta com Tubolix e Dubflex por meio de procuradores comuns.  Marcelo Dalsoglio – procurador da empresa Adriana Cristina da Costa Contábil; empregado, contador, procurador e representante legal das adquirentes Tubolix e Dubflex. Fl. 8414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 34  Nilde Clementina da Silva – assinou demonstrações contábeis da Embras apresentadas ao Banco Master; vinculada à interposta Freedom; citada em Medida Cautelar Fiscal envolvendo empresa interposta.  Mário Henrique da Silva – representante da Freedom junto ao Banco Master; referência cadastral da Embras; filho de Nilde Clementina da Silva; cônjuge de Daniela Talita Schiming Athayde Silva.  Daniela Talita Schiming Athayde Silva – representante de empresa noteira (Schiming); recolhimentos bancários coincidentes com Embras, Visimpex e outras noteiras.  Luis Fernando Negrão – sócio das adquirentes Biatex e Tubolix; procurador da Dubflex; vínculo empregatício com empresa relacionada a integrante da Freedom.  Fabiano Henrique Pompeu – vinculado à FHP Assessoria e FHP Import; conexões cadastrais e tecnológicas com a Visimpex; responsável por empresa fornecedora da adquirente.  Ronaldo Gomes Pereira – procurador da Embras, da Freedom e da Biatex em diversos PAFs; representante cadastrado no SISCOMEX para essas empresas; representante legal recente da Biatex nos sistemas de comércio exterior.  Reinaldo Tadeu de Freitas – procurador da Embras; representante cadastrado no SISCOMEX para Embras e Biatex.  José Rubens Infantozzi Metzker – procurador da Biatex; representante cadastrado no SISCOMEX para a Embras.  Andrea Antonia de Castro – procuradora da Biatex e da Freedom; representante cadastrada no SISCOMEX para Embras e Biatex.  Odair José Fernandes – procurador da Biatex.  Maria Aparecida Frade da Silva – representante cadastrada no SISCOMEX para Embras e Biatex.  Wilson Donizete Cardoso – representante cadastrado no SISCOMEX para Embras e Biatex.  Ivanilda da Silva – procuradora da Embras; representante cadastrada no SISCOMEX para Embras e Biatex.  Jonson Martins Sasso – procurador da Embras, da Freedom e da Biatex; representante cadastrado no SISCOMEX para as três empresas; testemunha em contrato social da Freedom.  Adriana Cristina Garutti – procuradora da Biatex e da Freedom; representante cadastrada no SISCOMEX para a Biatex.  José Roberto de Oliveira Pio – representante cadastrado no SISCOMEX para Embras e Biatex. Fl. 8415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 35  Sheila Aparecida Garutti Silva – procuradora da Biatex e da Freedom; representante cadastrada no SISCOMEX para a Biatex.  Rudimar Romero Serdan – representante cadastrado no SISCOMEX para Freedom e Biatex.  Rinaldo Lustosa Cabral – procurador da Embras, da Freedom e da Biatex; representante cadastrado no SISCOMEX para as três empresas.  Regis Pereira Soares – sócio formal da Embras; apresentou comprovante de residência em nome de terceiro ao Banco Master, sendo apontado como possível interposto (“laranja”).  Antony Guerra – sócio formal da Embras; igualmente apresentou comprovante de residência em nome de terceiro, sendo apontado como possível interposto. O conjunto dessas atuações cruzadas, em âmbito societário, contábil, bancário, fiscal e nos sistemas de comércio exterior, foi considerado pela fiscalização como evidência de identidade operacional entre a importadora ostensiva, as adquirentes e as interpostas, reforçando a conclusão de que não se tratava de empresas autônomas e independentes, mas de estrutura coordenada voltada à execução das operações objeto da autuação. Conclui-se, portanto, que no caso concreto, a prova indiciária revela-se convergente e harmônica, formando um conjunto robusto e coerente apto a demonstrar a interposição fraudulenta. Verifica-se, primeiramente, a coincidência temporal entre os repasses financeiros efetuados pelas empresas adquirentes, por intermédio das denominadas “noteiras”, e a celebração dos contratos de câmbio destinados ao pagamento das importações, evidenciando que os recursos utilizados não eram próprios da importadora ostensiva, mas providos por terceiros interessados nas mercadorias. Soma-se a isso a identificação de prestadores de serviços que atuavam simultaneamente para a importadora e para as adquirentes, revelando interligação operacional e ausência de autonomia entre as pessoas jurídicas envolvidas. Ademais, a destinação física das mercadorias às empresas adquirentes, sem emissão regular de notas fiscais de saída pela importadora, reforça a condição destas como reais beneficiárias das importações. Paralelamente, constatou-se o inadimplemento total dos atos concessórios de Drawback Suspensão e a inexistência de qualquer processo de industrialização promovido pela importadora, circunstâncias que afastam a alegação de operação própria regular e evidenciam que a estrutura foi utilizada exclusivamente para internalizar mercadorias com suspensão tributária indevida, em benefício de terceiros ocultos. Diante do conjunto probatório analisado no Auto de Infração e devidamente enfrentado no Acórdão de Impugnação, conclui-se que restou demonstrada a ocorrência de interposição fraudulenta nas importações realizadas pela (Embras), com a participação de Biatex, Visimpex, Tubolix, F&G e Protect Log como reais interessadas e financiadoras ocultas, Fl. 8416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 36 impondo-se a manutenção integral da exigência fiscal. Nega-se, assim, provimento aos recursos, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Da Responsabilização Solidária e Pessoal dos Sócios As defesas sustentam, que não teria restado demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, requisito indispensável para a responsabilização solidária. Argumentam que não teria havido prova de atuação conjunta, conluio ou direção das operações de comércio exterior, inexistindo elementos que evidenciem domínio do fato ou participação ativa na suposta interposição fraudulenta. Sustentam, ainda, que os repasses financeiros identificados pela fiscalização decorreriam de operações comerciais regulares, como pagamento por fornecimento de bens, adiantamentos contratuais ou liquidação de obrigações diversas, não possuiriam vinculação específica com as importações realizadas sob o regime de drawback. Defendem que a interpretação fiscal teria ampliado indevidamente o alcance da solidariedade ao presumir interesse comum a partir de movimentações bancárias isoladas. Por fim, argumentam que a responsabilização solidária exigiria prova inequívoca de conduta dolosa ou de participação direta na infração, o que não teria sido demonstrado nos autos. Assim, requerem o afastamento da solidariedade atribuída, por ausência de comprovação dos pressupostos legais e por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade estrita em matéria tributária sancionatória. Foram incluídos, no polo passivo desta autuação, além do Importador (no caso, o ocultador - Embras) e das adquirentes (no caso, as empresas ocultadas – Biatex, Tubolix, Visimpex, F&G, Protect Log), os sócios e administradores das empresas envolvidas no esquema de fraude anteriormente descrito. Isso porque, conforme dita o próprio art. 95, I, do Decreto-Lei 37/1966, já transcrito, respondem pela infração todos que para ela concorrerem ou dela se beneficiarem. Conforme mencionado no Relatório Fiscal no caso dos sócios e administradores da importadora EMBRAS sem o empréstimo de seus nomes para a constituição do quadro societário, a empresa não teria sido registrada, habilitada ao comércio exterior nem teria realizado as Declarações de Importação marcadas pela ocultação das reais adquirentes e pelo inadimplemento do regime de Drawback, razão pela qual concorreram diretamente para as infrações apuradas, sendo inclusive plausível que tenham auferido vantagens pela cessão de seus nomes. De igual modo, os sócios e administradores das empresas adquirentes são os responsáveis pelas decisões societárias, seja de forma direta, seja por meio da nomeação de procuradores e demais representantes, de modo que, sem sua atuação, a estrutura organizacional simulada não teria sido implementada, sendo certo ainda que, ao se beneficiarem da economia tributária Fl. 8417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 37 indevidamente obtida (a qual amplia a disponibilidade financeira das empresas e, por consequência, potencializa a distribuição de lucros, pró-labore ou outras formas de remuneração) também auferiram vantagens financeiras decorrentes da fraude, além de terem se valido da atuação por intermédio da EMBRAS como forma de ocultação e tentativa de afastamento de responsabilidade, conduta que justifica sua responsabilização pessoal. Da Responsabilidade das Empresas Incluídas como Solidárias A responsabilização solidária das pessoas jurídicas e físicas autuadas encontra amparo no art. 124, I, do CTN, uma vez demonstrado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, consubstanciado na estruturação e execução de operações de importação ao amparo de drawback com ocultação dos reais interessados. O conjunto probatório evidencia que as empresas financiadoras participaram ativamente do arranjo que viabilizou as importações, mediante aportes sistemáticos de recursos direcionados à importadora ostensiva e da destinação dos insumos importados com o benefício do Drawback. Tais fatos revelam comunhão de interesses e atuação convergente para a consecução do resultado econômico pretendido. O interesse comum, para fins de solidariedade, não exige identidade formal de posições contratuais, mas participação relevante na realização do fato gerador ou na prática da infração, circunstância verificada no caso em análise. O Auto de Infração deixa bastante claro que a Embras não possuía capacidade financeira e operacional para as operações de negociação, importação, utilização industrial dos insumos importados e posterior exportação dos produtos finais que se utilizaram destes insumos. Da mesma forma, demonstra a transferência dos recursos das noteiras para a Embras e a transferência dos insumos importados para as empresas incluídas solidariamente no polo passivo do presente processo. Abaixo foram transcritos apenas alguns dos elementos angariados pela fiscalização e que demonstram a participação das empresas BIATEX, TUBOLIX, VISIMPEX, F7G e PROTECT LOG, além das empresas noteiras. Da Transferência dos Recursos utilizados para Pagamento das Importações – Fechamento dos Contratos de Câmbio (fls 82 e seguintes do Auto de Infração): “No extrato acima, vemos que as transferências da EMBRAS feitas à Vision Corretora de Câmbio (atual Oz Corretora de Câmbio) e ao Banco Paulista (em amarelo) para liquidar os contratos de câmbio só foram possíveis por meio das transferências antecipadas de recursos recebidos das empresas CIMATEX, VISION e PROTEC LOG (em verde), ficando demonstrado que, de maneira semelhante ao que ocorre nas contas das empresas de fachada NOTEIRAS, os recursos financeiros que entraram nas contas bancárias da EMBRAS foram indispensáveis para o pagamento dos contratos de câmbio, ficando evidente a falta de capacidade financeira da EMBRAS. Nota-se ainda que o saldo sofreu um pequeno acréscimo, talvez por conta da necessidade de pagamento das custas de transporte das mercadorias e despesas diversas com armazenagem, despachantes e outras despesas aduaneiras de armazenagem e movimentação das mercadorias. Fl. 8418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 38 A análise dos extratos bancários da EMBRAS e das NOTEIRAS apontaram que as contas bancárias se caracterizaram como “contas de passagem” criadas apenas para o repasse de dinheiro e ocultar a origem desses recursos financeiros. Essas contas não agregam qualquer lucro ou aplicações financeiras resultantes de operações próprias, visto que essas empresas são inexistentes de fato e seus sócios são “laranjas”. As contas bancárias das NOTEIRAS serviram única e exclusivamente para repassar os recursos provenientes das ADQUIRENTES ocultas para a EMBRAS que utilizou estes recursos no pagamento dos contratos de câmbio. Isso porque, inserindo-se essa camada de NOTEIRAS entre as ADQUIRENTES e a IMPORTADORA INTERPOSTA (EMBRAS), dificulta- se a rastreabilidade do fluxo financeiro pelo Fisco; aumentam-se, então, as chances de que as ADQUIRENTES permaneçam ocultas. (...) Entretanto, considerando-se que a importadora EMBRAS foi considerada inexistente de fato, não possuindo patrimônio próprio, funcionários nem capacidade financeira e operacional desde 2016, conforme demonstrado anteriormente, concluímos que os recursos financeiros utilizados pela EMBRAS para o pagamento das importações não eram próprios, mas provenientes de aportes das adquirentes que se utilizaram das noteiras para repassar os recursos. Cabe observar que a PROTEC LOG depositou recursos financeiros diretamente nas contas bancárias da EMBRAS. As demais empresas adquirentes BIATEX, TUBOLIX, VISIMPEX e F&G se ocultaram por meio das empresas de fachada AR DOS SANTOS, CIMATEX, GOLD, LOGITRADING, NORTON e VISION que serviram apenas para ocultar os reais financiadores da operação.” Da Transferência dos Insumos Importados pela Embras pelo Regime do Drawback e transferidos diretamente às empresas Responsáveis Solidárias (fls 84 e seguintes do Auto de Infração): “A Fiscalização, por meio de intimações feitas aos armazéns de zona primária em portos e aeroportos alfandegados por onde as mercadorias importadas entraram no País, recebeu respostas desses recintos aduaneiros por meio das quais se constatou que as mercadorias não foram transportadas para as instalações da EMBRAS, nem tampouco passou pelas NOTEIRAS, visto que nunca existiram fisicamente, mas eram transportadas diretamente para as instalações comerciais/industriais das empresas adquirentes, ficando evidente que as mercadorias importadas eram encomendadas pelas adquirentes que se ocultavam e não apareciam nas operações de importação. (...) Nas respostas da UNIVERSAL ARMAZÉNS, pode-se ver claramente que as mercadorias importadas pela EMBRAS ou pela FREEDOM seguiam diretamente do local de despacho aduaneiro para as dependências das ADQUIRENTES (notadamente, neste caso, a BIATEX). (...) A Concessionária Aeroporto indica, como transportadora responsável pela retirada de algumas DIs registradas pela EMBRAS, a L&D Logística Transporte e Distribuição Ltda., CNPJ 02.482.804/0001-08; a L&D tem como motoristas o Sr. Walter Ferrari (NIT 1.254.677.411-7) e o Sr. Edson Vieira de Oliveira (NIT 1.314.006.493- 3); ambos também são motoristas da TSA Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (69.151.595/0001-82), que é transportadora, em notas fiscais eletrônicas, da Adquirente TUBOLIX; as informações dos motoristas foram extraídas de dados informados em GFIP. A Concessionária Aeroporto indica, como transportadora responsável pela retirada de algumas DIs registradas pela EMBRAS, a Dia D Express Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ 02.920.116/0001-74; a Dia D Express Transportes Rodoviários Ltda. Tem como contadores/procuradores a Sra. Tammy Roberta Oshiro Nakayama (292.685.188-05), o Sr. Antônio Neto dos Santos (1.087.912.404-8) e a empresa Contesp Assessoria no Estado de São Paulo S/S Ltda (06.041.939/0001-80); essas três pessoas (físicas e jurídicas) também são procuradores/ contadores da TSA Transportes Scremim E Armazenagens Ltda Fl. 8419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 39 (69.151.595/0001-82), transportadora da Adquirente TUBOLIX, conforme notas fiscais eletrônicas; A EMBRAPORT indicou Jonson Martins Sasso como representante tanto da EMBRAS como da FREEDOM junto a ela, conforme dados transcritos abaixo: (...) Colamos, a seguir, o trecho da resposta da EMBRAPORT que indica Jonson Martins Sasso como representante da EMBRAS: (...) Jonson Martins Sasso, por sua vez, é despachante aduaneiro das Adquirentes BIATEX E TUBOLIX. envolvidas neste caso: Quanto à ADQUIRENTE BIATEX: Jonson Martins Sasso consta como procurador da BIATEX no PAF 13032100487/2021-37; Jonson Martins Sasso consta como representante da BIATEX no SISCOMEX; Quanto à ADQUIRENTE VISIMPEX: Jonson Martins Sasso consta como procurador da VISIMPEX no PAF 11128720705/201198; Jonson Martins Sasso consta como representante da VISIMPEX no SISCOMEX; Quanto à ADQUIRENTE TUBOLIX: Jonson Martins Sasso consta como representante da TUBOLIX no SISCOMEX; Quanto à IMPORTADORA INTERPOSTA EMBRAS: Jonson Martins Sasso consta como representante da EMBRAS no SISCOMEX; Jonson Martins Sasso consta como procurador da EMBRAS no PAF 10120004736/0219-81; Quanto à NOTEIRA UNIVERSAL: Jonson Martins Sasso é sócio-administrador da UNIVERSAL; ambos possuem conta no banco 001 (Banco do Brasil), agência 0442, no banco 341 (Itaú), agência 0180, e no banco 001 (Banco do Brasil), agência 3146; ambos fizeram constar, de notas fiscais eletrônicas, o CEP 01032-001 e o CEP 01032-903; a UNIVERSAL (CNPJ 46.821.914/0001-14) é fonte pagadora de rendimento do trabalho assalariado de Jonson Martins Sasso (196.372.928-53), conforme DIRF (Terceiros) informado por 46.821.914/0001-14; Jonson Martins Sasso consta como contribuinte individual em GFIP da UNIVERSAL, no período de janeiro/1999 a setembro/2021; Quanto à NOTEIRA CLEAR RIVER: Jonson Martins Sasso consta como procurador na RFB (e-CAC) da CLEAR RIVER; Jonson Martins Sasso consta como representante da CLEAR RIVER no SISCOMEX. (...) A seguir, mostraremos o fluxo das notas fiscais de entrada e saída envolvendo a EMBRAS, as NOTEIRAS e as ADQUIRENTES: Figura 30 - Diagrama de fluxo de Notas Fiscais. As NOTEIRAS emitiram notas fiscais de venda de mercadorias tendo como compradores as empresas ADQUIRENTES que totalizaram aproximadamente R$113,75 milhões. Acima foram transcritos apenas alguns trechos constantes do Auto de Infração em razão da impossibilidade (e desnecessidade) de se transcrever todos os trechos em que são elencadas as intersecções entre empresas e pessoas físicas que demonstram o intrincado esquema elaborado pelos sujeitos passivos do presente processo. Desta forma, não há como Fl. 8420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 40 negar a participação de todas as empresas autuadas, tendo em vista que de forma alguma as mesmas seja meras adquirentes das mercadorias importadas, sem conhecimentos da forma de aquisição dos insumos em questão. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a principal evidência de que as mercadorias importadas pela EMBRAS foram utilizadas pelas empresas Biatex, Tubolix, Visimpex, F&G e Protect Log decorre da análise conjugada do fluxo financeiro, da destinação física dos insumos, da capacidade operacional dessas empresas e da coincidência de partícipes entre as empresas (representantes legais, despachantes, transportadores...). A fiscalização identificou que os valores empregados no pagamento dos contratos de câmbio e demais despesas de importação foram previamente aportados por tais empresas, por intermédio das chamadas “noteiras”, em montantes e datas compatíveis com as operações registradas sob drawback, indicando que eram as efetivas financiadoras e interessadas nas mercadorias. O Relatório também destacou que a EMBRAS não apresentou estrutura operacional compatível com a industrialização de cerca de 21.600 toneladas de insumos plásticos importados, nem registros fiscais de saída que demonstrassem a comercialização regular dessas mercadorias. Em contrapartida, as empresas Biatex, Tubolix, Visimpex, F&G e Protect Log possuíam, segundo a fiscalização, capacidade econômico-financeira e, estrutura operacional apta ao beneficiamento das matérias-primas importadas, o que reforçaria a conclusão de que os insumos foram por elas efetivamente utilizados. Elemento indicativo da utilização das mercadorias pelas empresas adquirentes foi a coincidência de pessoas físicas que prestavam serviços simultaneamente à estas e à EMBRAS. A fiscalização apontou a atuação dos mesmos profissionais, dentre eles, contabilistas, procuradores e despachantes aduaneiros vinculados formal ou informalmente a mais de uma das pessoas jurídicas envolvidas, exercendo funções estratégicas na condução das operações. O Relatório menciona, por exemplo, a identidade de responsáveis pela contabilidade que atuavam tanto para a EMBRAS quanto para empresas como Biatex e Visimpex, sendo incumbidos da escrituração fiscal e do acompanhamento das obrigações acessórias. Da mesma forma, foram identificados procuradores com poderes para movimentação bancária e representação perante órgãos públicos em nome de mais de uma das empresas investigadas, o que, segundo a fiscalização, evidencia coordenação operacional e comunhão de interesses. Também se registrou a atuação coincidente de despachantes aduaneiros e intermediadores que prestavam serviços à EMBRAS nas importações sob drawback e mantinham vínculo profissional com empresas como Tubolix e F&G, participando da tramitação documental e do acompanhamento dos despachos. Para a fiscalização, essa sobreposição de agentes reforça a tese de que as operações não eram independentes, mas integravam uma estrutura articulada. A repetição de pessoas chave exercendo funções relevantes em diversas empresas envolvidas, especialmente em áreas sensíveis como contabilidade, representação legal e despacho aduaneiro, constitui indício adicional de atuação coordenada, afastando a alegação de operações comerciais autônomas e reforçando a conclusão de que as Fl. 8421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 41 mercadorias importadas pela EMBRAS foram economicamente direcionadas às empresas Biatex, Tubolix, Visimpex e F&G. Outro elemento apontado foi a ausência de emissão de notas fiscais de saída pela EMBRAS, circunstância interpretada como mecanismo de ocultação da real destinação dos bens, dificultando a rastreabilidade formal das mercadorias. Para a fiscalização, essa omissão, aliada à coincidência temporal entre os aportes financeiros e as importações, indicaria que os insumos não permaneceram na esfera econômica da importadora formal, mas foram direcionados às empresas financiadoras. Por fim, o Relatório Fiscal consignou que o inadimplemento integral dos atos concessórios de drawback, somado à inexistência de comprovação de industrialização e exportação compatíveis com os volumes importados, constitui indício adicional de que as mercadorias tiveram destinação diversa da declarada, sendo absorvidas economicamente pelas empresas Biatex, Tubolix, Visimpex, F&G e Protect Log que teriam se beneficiado da suspensão tributária sem figurar formalmente como importadoras. Da Responsabilização das Pessoas Físicas No tocante às pessoas físicas, a responsabilidade decorre da aplicação conjugada dos arts. 124 e 135, III, do CTN, bem como do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, quando comprovado que administradores, sócios ou dirigentes atuaram com poderes de gestão e contribuíram para a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A alegação de ausência de prova de atuação conjunta não prospera, pois os elementos constantes dos autos indicam que os administradores das empresas envolvidas participaram da organização do fluxo financeiro, da manutenção da estrutura societária e da condução das operações que culminaram na utilização indevida do regime suspensivo. A responsabilidade pessoal não decorre de mera presunção, mas da vinculação concreta dos gestores aos atos que materializaram a infração. Por fim, não procede a tese de que a responsabilização teria sido atribuída unicamente em razão de relação societária. A decisão não se funda na simples condição de sócio ou administrador, mas na demonstração de que tais pessoas físicas integraram o núcleo decisório das empresas e contribuíram para a implementação do esquema que resultou na fruição indevida do benefício fiscal. Evidenciada a prática de atos com infração à legislação tributária e aduaneira, impõe-se a manutenção da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN e do art. 95 do DL nº 37/66, preservando-se integralmente as imputações constantes do lançamento. Da Alegada Ausência de Vínculo Societário ou Funcional com a EMBRAS Fl. 8422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 42 O Relatório Fiscal detalha a composição societária das empresas envolvidas, identificando administradores comuns, procurações cruzadas, compartilhamento de endereço comercial e utilização dos mesmos escritórios de contabilidade. Ainda que não haja identidade formal de sócios em todos os casos, restou evidenciado o interesse comum na consecução das operações, com coordenação centralizada das decisões comerciais e financeiras. O art. 124, I, do Lei nº 5.172, de 1966 dispõe que “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, hipótese que se verifica quando as operações são estruturadas de forma integrada, com divisão formal de funções e unidade econômica substancial. No que se refere à tese de ausência de vínculo societário ou funcional com a EMBRAS, cumpre observar que a responsabilidade não decorre exclusivamente da formalidade societária, mas do interesse comum e da participação efetiva na estruturação das operações. O Relatório Fiscal demonstra a existência de atuação coordenada entre as empresas envolvidas, inclusive com compartilhamento de administradores e fluxo financeiro interdependente, elementos suficientes para caracterizar o interesse comum exigido pelo art. 124, I, do CTN. Além disso, verificou-se que o pagamento aos fornecedores estrangeiros era precedido ou sucedido por transferências financeiras oriundas de empresas vinculadas ao grupo econômico, demonstrando dependência estrutural incompatível com a figura de importadora autônoma. A análise conjunta da movimentação bancária, dos vínculos societários e da destinação das mercadorias importadas demonstra que as interpostas não assumiam risco empresarial próprio, atuando apenas como instrumento formal da operação. A responsabilidade solidária encontra fundamento no art. 124, I, do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), segundo o qual “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Ademais, o art. 135, III, do mesmo diploma estabelece que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. A legislação aduaneira, por sua vez, autoriza a responsabilização de todos aqueles que concorrem para a prática de infração, notadamente nos casos de interposição fraudulenta. Da Não Participação na Administração da Empresa no Período Auditado A alegação de ausência de administração formal não afasta a responsabilidade quando o Relatório Fiscal demonstra atuação concreta na condução das operações. Foram identificadas assinaturas em contratos de câmbio, autorizações para transferência de recursos, emissão de instruções a despachantes aduaneiros e participação em reuniões comerciais relativas Fl. 8423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 43 às importações. Nos termos do art. 135, III, do CTN, “são pessoalmente responsáveis (…) os diretores, gerentes ou representantes (…) por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. A responsabilização decorre da prática de atos vinculados à infração, e não exclusivamente do registro formal do cargo. A alegação de não participação na administração da empresa no período auditado tampouco afasta a responsabilidade quando comprovada a atuação material na condução das operações. A responsabilização exige demonstração de nexo entre a conduta e o fato gerador, o que se verifica no caso concreto pela atuação direta na viabilização das importações, seja por meio de decisões gerenciais, seja pelo aporte de recursos financeiros. Da Participação das Empresas na Operação de Importação, no Recebimento ou Aquisição de Mercadorias O Relatório evidencia que, embora as declarações de importação indicassem determinada empresa como importadora, a negociação comercial era conduzida por terceiros; a escolha de fornecedores, definição de quantidades e especificações técnicas partiam de outra empresa do grupo; e as mercadorias eram, após o desembaraço, remetidas diretamente a estabelecimentos distintos daquele da importadora formal. Tal dinâmica caracteriza ocultação do real adquirente, típica da interposição fraudulenta, sendo irrelevante a ausência de assinatura formal na DI quando comprovada a ingerência material na operação. Quanto à tese de não participação na operação de importação, no recebimento ou aquisição de mercadorias, o conjunto probatório evidencia que as empresas interpostas não possuíam estrutura para internalizar ou industrializar os bens importados, sendo estes direcionados a terceiros previamente identificados como beneficiários econômicos. A interposição fraudulenta caracteriza-se precisamente pela ocultação do real adquirente, sendo irrelevante que o responsável não figure formalmente na declaração de importação, desde que comprovado seu papel na operação. Da Participação em Repasses Financeiros A fiscalização anexou extratos bancários demonstrando aportes financeiros periódicos destinados a custear as importações. Em diversos casos, o valor transferido coincidia com o montante necessário ao pagamento da operação internacional, evidenciando que a empresa interposta não dispunha de capital próprio. Essa incapacidade financeira é elemento central da interposição fraudulenta, pois revela que o risco econômico não era assumido pela importadora formal. No tocante à alegação de não realização ou não participação em repasses financeiros, os extratos bancários e documentos contábeis analisados pela fiscalização revelam Fl. 8424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 44 transferências sistemáticas de recursos destinadas a custear as importações, demonstrando a inexistência de capacidade financeira própria das interpostas. Tal circunstância constitui forte demonstrativo de simulação, corroborando a conclusão de que os verdadeiros interessados eram terceiros ocultos. Da Alegação de Ausência de Benefício Econômico Direto ou Indireto O benefício econômico restou configurado pela internalização de mercadorias com suspensão tributária, posteriormente direcionadas a empresas do mesmo grupo ou a elas vinculadas comercialmente. O ganho não se limita à apropriação direta do tributo suspenso, mas inclui a redução de custos, ampliação de margem operacional e vantagem competitiva decorrente da utilização indevida do regime. O interesse comum, exigido pelo art. 124, I, do CTN, não demanda prova de enriquecimento individualizado, bastando a comprovação da participação na operação que originou o crédito tributário. A tese de ausência de benefício econômico direto ou indireto não procede diante da constatação de que as operações permitiram a internalização de mercadorias com suspensão tributária, viabilizando vantagem competitiva ao grupo econômico envolvido. O benefício não precisa ser individualmente quantificado para cada responsável, bastando a comprovação do interesse comum na operação. Do Argumento de Atuação Meramente Formal ou Inexistente na Empresa Indicada O Relatório demonstra que as empresas interpostas apresentavam características típicas de “empresas de papel”: ausência de estrutura física compatível, inexistência de empregados ou quadro técnico adequado, capital social reduzido frente ao volume importado e dependência financeira de terceiros. Tal contexto afasta a tese de atuação meramente formal inocente, revelando que a formalidade societária foi utilizada como instrumento para viabilizar a fraude. Por fim, quanto à alegação de atuação meramente formal ou inexistente na empresa indicada e de falta de demonstração de conduta ativa ou omissiva, verifica-se que o Relatório Fiscal descreve, de maneira individualizada, os vínculos societários, a participação na gestão e a atuação na estrutura financeira das operações. A responsabilização não se funda em presunções genéricas, mas em elementos objetivos colhidos no curso da fiscalização, aptos a evidenciar a participação consciente na prática infracional. Da Demonstração de Conduta Ativa ou Omissiva Fl. 8425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 45 A imputação não se apoia em presunção genérica, mas em atos concretos: assinatura de contratos, emissão de ordens bancárias, coordenação logística, gestão de atos concessórios de drawback e decisões estratégicas quanto à destinação das mercadorias. A individualização da conduta encontra respaldo nos documentos acostados ao processo administrativo. O art. 124 do CTN fundamenta a solidariedade pelo interesse comum, enquanto o art. 135 estabelece a responsabilidade pessoal por infração à lei. Ambas as hipóteses encontram suporte fático no conjunto probatório. O Relatório Fiscal apresenta elementos objetivos e individualizados que demonstram a utilização de empresas desprovidas de capacidade econômica, a centralização das decisões comerciais, a dependência financeira para custeio das importações e a destinação das mercadorias a terceiros previamente identificados como beneficiários. Esses fatos evidenciam a ocorrência de interposição fraudulenta e o interesse comum dos envolvidos na prática infracional. Assim, à luz dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, mantém-se a sujeição passiva de todos os responsáveis solidários, rejeitando-se as teses de ilegitimidade apresentadas. Diante do exposto, restando suficientemente demonstrada a ocorrência de interposição fraudulenta, consubstanciada na utilização de empresas fictícias ou desprovidas de capacidade econômica, na dependência financeira para custeio das importações e na ocultação dos reais beneficiários e estando configurado o interesse comum e/ou a prática de atos com infração à legislação tributária, impõe-se a manutenção da sujeição passiva de todos os envolvidos, nos termos do art. 124, I, e art. 135, III, do CTN, bem como da legislação aduaneira aplicável. Das Penalidades Aplicadas No tocante às penalidades aplicadas, as defesas sustentam, inicialmente, a nulidade ou inadequação das multas impostas, sob o argumento de que a tipificação adotada pela autoridade fiscal não corresponderia aos fatos efetivamente ocorridos. Alegam erro de enquadramento legal, especialmente quanto à multa vinculada à interposição fraudulenta e à multa de 10% por cessão de nome, defendendo que tais penalidades não poderiam ser aplicadas de forma automática ou dissociada da comprovação inequívoca de fraude, dolo específico e efetiva ocultação de adquirente. As recorrentes afirmam, ainda, que as penalidades possuem natureza sancionatória gravosa e, por isso, estariam sujeitas aos princípios da legalidade estrita, tipicidade cerrada, proporcionalidade e razoabilidade. Argumentam que não restou demonstrada conduta dolosa ou intuito fraudulento, mas, quando muito, eventual descumprimento formal de obrigação vinculada ao regime de drawback, o que não justificaria a aplicação das multas qualificadas. Sustentam, também, a impossibilidade de cumulação de penalidades sobre os mesmos fatos, sob pena de bis Fl. 8426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 46 in idem, bem como a necessidade de afastamento das multas em caso de descaracterização da interposição fraudulenta. Adicionalmente, as defesas alegam ausência de individualização das condutas das pessoas jurídicas e físicas responsabilizadas, afirmando que a aplicação das penalidades teria ocorrido de forma genérica e solidária, sem demonstração concreta da participação de cada autuado na infração. Defendem, por fim, que as multas seriam excessivas e desproporcionais em relação à suposta infração, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução de seu percentual, com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis ao direito sancionador tributário. Não assiste razão às recorrentes neste caso. Reconhecida a ocorrência de interposição fraudulenta nas importações realizadas ao amparo do regime de drawback suspensão, mostra-se legítima a exigência dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das penalidades previstas na legislação aduaneira e tributária aplicável, porquanto caracterizado o descumprimento das condições essenciais para fruição do benefício fiscal. No que se refere às multas exigidas em razão do inadimplemento do regime de drawback, a legislação de regência, notadamente o art. 59 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 estabelece que o descumprimento das condições do regime suspensivo implica a exigência dos tributos com os acréscimos legais. Restando comprovado que os atos concessórios foram encerrados na situação de “Inadimplente Total”, correta a constituição do crédito tributário com incidência da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Nos termos do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003, a interposição fraudulenta na importação sujeita os responsáveis às penalidades ali previstas, sem prejuízo da exigência dos tributos devidos. A conduta descrita nos autos é consistente com a ocultação dos reais interessados nas operações e na utilização de interposta pessoa para fruição indevida de regime suspensivo e se subsume precisamente ao tipo legal, sendo desnecessária a demonstração de confissão ou ajuste formal entre as partes, bastando a comprovação de elementos objetivos e indiciários robustos, como reconhecido na decisão de primeira instância. Quanto à multa de 10% incidente na hipótese de cessão de nome, prevista no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, sua aplicação decorre da constatação de que a importadora ostensiva atuou como interposta pessoa, permitindo que terceiros realizassem operações de comércio exterior sob sua titularidade formal. A penalidade possui natureza específica e autônoma, vinculada à prática da interposição, não se confundindo com multa meramente administrativa, mas integrando o regime sancionatório próprio das infrações que envolvem ocultação de sujeito passivo. Não procede a alegação de ausência de dolo específico para fins de aplicação das multas qualificadas. O conjunto probatório evidencia atuação consciente e estruturada das empresas e de seus administradores, voltada à ocultação dos reais interessados e à fruição indevida do benefício fiscal. A reiteração das operações, o fluxo financeiro triangulado e a Fl. 8427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 47 incompatibilidade econômico-financeira da importadora formal constituem elementos suficientes para caracterizar a infração qualificada. Também não há falar em bis in idem, pois as penalidades aplicadas possuem fundamentos jurídicos distintos: a multa de ofício decorre da falta de recolhimento dos tributos devidos; a multa por interposição fraudulenta decorre da prática de conduta específica tipificada em lei; e a multa por cessão de nome sanciona a utilização indevida de interposta pessoa. Cada penalidade incide sobre aspecto próprio da conduta infracional, inexistindo sobreposição indevida. No tocante à alegação de desproporcionalidade, cumpre observar que as multas foram aplicadas nos percentuais expressamente previstos em lei, não competindo à autoridade administrativa afastar ou reduzir penalidade sob fundamento de equidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. A atuação administrativa limita-se à verificação da ocorrência do fato típico e à aplicação da sanção legalmente estabelecida. Diante do reconhecimento da materialidade e autoria das infrações imputadas, bem como da adequação do enquadramento jurídico realizado pela fiscalização e confirmado na decisão de primeira instância, conclui-se pela correta aplicação das penalidades previstas na legislação de regência, impondo-se sua manutenção integral, com a consequente improcedência das alegações defensivas neste ponto. Fl. 8428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.601 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720290/2022-45 48 Conclusão Com base no exposto, voto no seguinte sentido: - conhecer dos Recursos Voluntários interpostos por Biatex Impregnadora Ltda, Tubolix Embalagens Ltda, F&G Textil Industrial Ltda e Leonardo Marcos Fausto Costa apenas no que diz respeito à preliminar de tempestividade e negar-lhes provimento; - conhecer e negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Embras Instrumentação Ltda, Antony Guerra, Roberto Quadrelli, Marcelo Dalsoglio, Aline Moreli Dalsoglio, Bruno Biagioni Filho, Bruno Biagioni Neto e Luís Fernando Negrão. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 8429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11368453 #
Numero do processo: 10140.723111/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Em sendo exigida a comprovação do efetivo pagamento por parte da fiscalização, não pode o contribuinte deixar de comprová-lo, nos termos da Súmula CARF nº 180
Numero da decisão: 2402-013.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para permitir a dedução das despesas com Criogenesis Clínica de Apoio no valor de R$ 209,51. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Em sendo exigida a comprovação do efetivo pagamento por parte da fiscalização, não pode o contribuinte deixar de comprová-lo, nos termos da Súmula CARF nº 180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para permitir a dedução das despesas com Criogenesis Clínica de Apoio no valor de R$ 209,51. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.551 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723111/2015-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10140.723111/2015-31, em face do acórdão nº 03-78.941, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 40/47, em 26/10/2015, referente ao exercício 2012, ano-calendário de 2011, que lhe exige o recolhimento de imposto suplementar no valor de R$ 2.358,14 com multa de ofício no valor de R$ 1.768,60, imposto de renda de R$ 481,24 com multa de mora de R$ 96,24, e juros a serem calculados até a data do pagamento. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2012, ano-calendário 2011. Valor: R$ 8.129,51. Motivo da glosa: Recibos apresentados não atendem requisitos da legislação: - Irene Palhano Canavarro R$ 800,00; - Carmen Silva Nartibianco R$ 400,00, - Alberto José Costa R$ 1.090,00, - Abdul Karin Omais R$ 120,00, - Cristine Spinato R$ 5.040,00. Não foram apresentados documentos comprobatórios: Centro Oftamológico Campo Grande R$ 250,00, Criogenesis Clínica de Apoio R$ 209,51 e Costa e Khouri Serviços Médicos R$ 220,00. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.551 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723111/2015-31 3 - Comprovam-se parcialmente as despesas com Costa e Khouri Serviços Médicos e Centro Oftalmológico Campo Grande - Não podem ser deduzidas as despesas com Criogenesis Clínica de Apoio Diagnóstico e Terapia Celular – despesa com hemoterapia para criopreservação de células trono - Ausência de requisitos legais nos recibos apresentados em relação à Irene Palhano Canavarro R$ 800,00; Carmen Silva Nartibianco R$ 400,00, Alberto José Costa R$ 1.090,00, Abdul Karin Omais R$ 120,00 e Cristine Spinato R$ 5.040,00 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a dedutibilidade das despesas médicas. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Da Comprovação da despesa médica dedutível Sustenta a recorrente que a apresentação de recibos médicos são suficientes para a comprovação da despesa médica dedutível. A análise dos requisitos do recibo médico decorre da própria legislação (Lei nº 9.250): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.551 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723111/2015-31 4 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ainda, saliento a previsão da Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Da Despesa com Criogenesis Clínica de Apoio Diagnóstico e Terapia Celular – despesa com hemoterapia para criopreservação de células trono Entendeu a fiscalização por glosar a referida despesa por entender como não comprovada e a DRJ manteve a glosa, após apresentação da Nota Fiscal, sob o argumento de que não há previsão legal para referida despesa. A parir da legislação aplicável, são dedutíveis as despesas realizadas com médicos, não adentrando a legislação na previsão legal para atividades médicas específicas, sob pena de invadir a competência exclusiva do Conselho de Medicina. No caso da Nota Fiscal apresentada em fls. 17 o serviço prestado foi um serviço médico de hemoterapia para criopreservação de células tronco, estando a nota fiscal com todos os dados necessários, inclusive constando como Código do Serviço: 04030 – Medicina e Biomedicina. Inclusive, o Conselho Regional de Medicina de Goias no PARECER CONSULTA Nº 04/2020 reafirma a exigência de médico responsável para o serviço em questão, fazendo referência a posição do Conselho Federal de Medicina:; O parecer número 25 de 2015 versou sobre o assunto e concluiu que as atividades hemoterápicas devem estar sob a responsabilidade de médico hemoterapeuta ou hematologista, com título de especialidade registrado em um CRM. Entretanto, nos locais onde não houver esses especialistas, médicos de outras especialidades, devidamente treinados em centros de referência credenciados pelo ministério de saúde, podem ocupar o cargo. Assim, entendo por comprovada a despesa médica, devendo ser permitida sua dedução. Ausência de requisitos legais nos recibos apresentados em relação à Irene Palhano Canavarro R$ 800,00; Carmen Silva Nartibianco R$ 400,00, Alberto José Costa R$ 1.090,00, Abdul Karin Omais R$ 120,00 e Cristine Spinato R$ 5.040,00 Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.551 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723111/2015-31 5 Primeiramente, cumpre salientar que a justificativa trazida pela fiscalização quando do lançamento, para a glosa das despesas médicas foi a ausência de informações mínimas: necessários para que permitam a perfeita identificação: - do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; - do valor do pagamento; - da forma de pagamento e, no caso de parcelamento, a discriminação da data e valor de cada uma das parcelas; - da data da emissão do documento (dia, mês e ano); - do tipo de serviço médico/odontológico realizado; - do beneficiário do serviço, se o próprio contribuinte, dependente ou terceiro; e - do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço da prestação do serviço, CNPJ e a identificação da pessoa responsável pela emissão do documento, ou a Nota Fiscal; no caso de pessoas físicas, nome, endereço da prestação do serviço, CPF, assinatura do emitente e registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Entendo que a decisão recorrida encontra-se correta, até o julgamento deste recurso não foi apresentada a documentação necessária para comprova a despesa médica lançada em DIRPF, razão pela qual a mantenho: Acerca das demais despesas glosadas, o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios junto com sua impugnação. Destaca-se que a motivação da glosa das demais despesas foi justamente a ausência de requisitos legais nos recibos apresentados para atender a intimação de malha (beneficiário das despesas e endereço dos prestadores). Portanto, mantém-se a glosa das despesas declaradas como pagas a Irene Palhano Canavarro R$ 800,00; Carmen Silva Nartibianco R$ 400,00, Alberto José Costa R$ 1.090,00, Abdul Karin Omais R$ 120,00 e Cristine Spinato R$ 5.040,00 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para permitir a dedução das despesas com Criogenesis Clínica de Apoio no valor de R$ 209,51. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722926/2021-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/12/2016, 11/01/2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3001-003.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/12/2016, 11/01/2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.722926/2021-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/04/2015, 11/05/2015, 17/06/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente lançamento versa sobre notificação de lançamento de quanto a multa isolada por compensação não-homologada decorrente de compensações declaradas, multa essa aplicada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Apresentada manifestação de inconformidade a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: 1. Ofensa direta ao direito de petição. da inconstitucionalidade da multa. 2. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. 3. Da ofensa ao artigo 142 do CTN É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.722926/2021-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.722926/2021-63 4 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.998 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.722926/2021-63 5 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11372953 #
Numero do processo: 10980.722981/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação.
Numero da decisão: 2101-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e dos documentos juntados em sede de recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação.

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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2 A alegação de que o teria efeito confiscatório e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 2 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e dos documentos juntados em sede de recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ERMETO BAREA (e-fls. 675/705) em face do Acórdão n° 10-62.798 (e-fls. 655/668) da 4ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que julgou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. Consta do auto de infração que a fiscalização apurou omissão de rendimentos auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2012 e 2013. Conforme relatado às fls. 363/364 e detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 336/360), foi identificado o recebimento de valores provenientes de pessoa jurídica da qual o autuado é sócio, considerados pela autoridade fiscal como lucros distribuídos em montante superior ao limite de isenção admitido para pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Em decorrência dessa apuração, foram lançados como rendimentos omitidos os valores de R$ 980.397,00, em 31/12/2012, e de R$ 2.708.358,45, em 31/12/2013. Segundo consignado pela fiscalização, não restou demonstrado, por meio de escrituração contábil regular da pessoa jurídica, que o lucro efetivamente apurado seria superior ao lucro presumido, razão pela qual a parcela distribuída em excesso foi considerada rendimento tributável na pessoa física do contribuinte. Foi constatado crédito tributário no valor de R$ 2.199.392,63, incluído o valor da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 07/2017. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte recebera da empresa Agrocana Participações Ltda. lucros de R$ 980.397,00 em 2012 e R$ 3.362.562,62 em 2013. Em 2012, porém, a empresa, que declara pelo lucro presumido, não havia faturado qualquer receita. No início do ano registrara prejuízo acumulado de R$ 5.626.935,14. No final do ano os prejuízos acumulados se elevaram a R$ 10.417.631,86. Não havia lucros contabilizados que justificassem a distribuição isenta em 2012. Em 2013 a empresa contabilizou um faturamento de R$ 15.010.770,14 em uma única operação, por serviços de corretagem prestados à empresa Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. Para este negócio a Agrocana emitira a sua primeira nota fiscal, nº 01, apesar de existir desde 2006. Os pagamentos não transitaram pela conta da empresa, mas foram pagos diretamente aos sócios, acobertados como contrato de mútuo. A DIPJ da Agrocana não informa o pagamento de lucros aos sócios em 2013. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 4 A contabilidade também se mostrou irregular e inábil para comprovar a existência de lucro superior ao lucro presumido em 2012 que pudesse ser distribuído aos sócios com isenção do imposto de renda. O livro Diário somente foi registrado na Junta Comercial em 2016, depois do início da fiscalização e depois de a empresa haver sido intimada em diligência. A distribuição de lucros aos sócios foi escriturada como tendo ocorrido em 18/10/2013, quando na verdade os sócios já haviam recebido os pagamentos da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. em 02/01/2013 e 17/06/2013. O resultado também foi irregularmente contabilizado, pois não foram integralmente consideradas as despesas com IRRJ, CSSL, COFINS e PIS, nem tampouco o imposto retido na fonte pela Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. A retenção na fonte foi registrada como créditos a recuperar, inclusive após o encerramento do exercício, redundando em acréscimo indevido do Lucro Líquido contábil a integrar a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados. O patrimônio líquido da empresa foi contabilizado com sinal invertido, como se fosse positivo, quando na verdade era de menos R$ 2.076.489,11. O saldo de prejuízos acumulados no início de 2013, como já mencionado, era de R$ 10.417.631,86. Dessa forma não haveria lucro que pudesse ser distribuído aos sócios em 2013. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação conforme resumo realizado pela decisão de piso: Na qualidade de produtor rural, fornece cana de açúcar para as usinas da região. Informou ser sócio de empresas dentre elas a empresa Agrocana Participações Ltda - CNPJ 08.472.895/0001-79, desde 2007.Essa empresa possuía entre seus ativos a empresa USACIGA – Açúcar e Álcool e Energia Elétrica SA - CNPJ 75.031.633/0001-66. Quanto ao fato da fiscalização ter constatado na declaração de rendimentos e nos livros contábeis da empresa Agrocana a indicação do recebimento de lucros isentos, em 2012 e 2013, e os Livros Diários não apresentarem lucro e sim prejuízo, tal situação é decorrente de erro no lançamento contábil nos registros das saídas destes recursos da empresa para os sócios. Segundo referiu parte dos rendimentos se referem a lucros isentos e outra parte ao retorno de investimento. Relatou ter constituído a empresa juntamente com seus irmãos em 2007, com o capital social de RS 1.000,00. Em 12/03/2007, foi aumentado para RS 10.501.000,00, integralizado com ações da empresa USACIGA no valor de RS 10.500.000,00, constituindo a empresa Agrocana como uma holding controladora, com 51% das ações da empresa USACIGA. Refere ter o lançamento contábil refletido o aumento do capital social pelo mesmo valor da conta de investimento (Participações em outras empresas). Destacou ter o instrumento de alteração do Contrato Social da empresa Agrocana, registrado no item 5.2, o aumento de capital ocorrido por meio da integralização (51 %) com as ações da empresa USACIGA, pelo valor de RS 10.500.000,00. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 5 Em 2009, segundo referiu, a empresa Agrocana adquiriu 49% das ações da empresa USACIGA, que estavam na titularidade da CEB Beta Participações Ltda, ficando com 100% das ações da empresa (USACIGA) pelo preço de RS 15.164.275,95, aumentando sua participação para RS 15.664.275.95, cuja contabilização não foi efetuada por desconhecimento do profissional (contador). No mesmo período, a empresa AGROCANA e seus sócios resolveram alienar integralmente as suas participações na empresa USACIGA para o Grupo Rondon, conforme instrumento de opção de compra e venda, pelo valor de RS 22.000.000,00 (vinte e dois milhões). A contabilização foi efetuada parcialmente por desconhecimento do fato. Afirmou ter sido apurando ganho de capital da venda das ações e a tributação de 25% e 9% de IRPJ e de CSLL, respectivamente, em um total devido de aproximadamente RS 2.154,00. Observou que os recebimentos das parcelas do preço da venda das ações se realizaram em prazo superior a 2 anos. Considerando a atualização das parcelas, as deduções da alíquota adicional de 10% e outros custos, os DARF’s, conforme quadro demonstrativo, foram recolhidos na proporção do recebimento do ganho que se iniciou em 2010, totalizando RS 2.022.552,62 (milhões). Afirmou ter ocorrido erro contábil por desconhecimento da natureza da operação, tendo ficado evidenciada a não contabilização de parte da venda das ações. Destacou, também, ter sido dada a saída desses recursos como se fosse distribuição de lucros. PF. Afirmou ser impossível o prejuízo contábil apresentado, porque não existiam lucros a distribuir, sendo essa “a forma encontrada pelo contador para dar a saída dos recursos obtidos com a venda das ações da USACIGA (ativo não circulante). Embora incorreta a forma da escrituração, esse fato não deve implicar no nascimento de um fato gerador de IR Segundo referiu, a diferença excessiva retirada como distribuição isenta de lucros até o ano de 2012, na verdade era o retorno do investimento realizado em 2007 pelos sócios, no valor de RS 10.500.000,00, internados na AGROCANA mediante a integralização de suas ações da USACIGA, alienadas posteriormente. Entende que uma mera reclassificação contábil e retificação da declaração de rendimentos seria suficiente para elidir a confusão Destacou, também, que embora tenha sido retratada a distribuição de lucros isentos, a análise mais detida do fluxo financeiro demonstrou que a empresa não possuía lucros, mas sim recursos oriundos da venda de ações, cuja internação na empresa se deu mediante capitalização pelos sócios, indicando que se pretendia restituir o capital anteriormente investido. Registra que, em respeito aos princípios da ampla defesa/verdade real as provas apresentadas devem ser recebidas com a elasticidade temporal necessária a Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 6 formação da convicção do julgador, não sendo permitida a manutenção da verdade fictícia em detrimento da verdade material que se apresenta . Que se corrigindo os lançamentos de distribuição de lucros excessivos, em empréstimo aos sócios, por retorno de investimento, o Patrimônio Líquido da Agrocana passa a ser positivo nos anos de 2010 a 2012. Quanto aos lucros isentos auferidos decorrentes do serviço de intermediação prestado pela empresa Agrocana para o Grupo Rondon na aquisição da Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda e demais sociedades do Grupo Goioerê, apresentou, os seguintes argumentos: - em 15/03/2012, o Grupo Rondon contratou a empresa Agrocana para prospectar e intermediar novos negócios de interesse do Grupo Rondon, sendo firmado o instrumento de "Contrato de Corretagem e Outras Avenças" (doc. 11). - em 02/01/2013, em razão da aquisição da Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda e demais sociedades do Grupo Goioerê, foi efetuado um mútuo no valor de RS 1.635.433,26 ao impugnante, tendo em consideração a possibilidade de compensar esse mútuo com valores devidos no fornecimento de cana de açúcar e/ou contra valores devidos pela prestação dos serviços de intermediação. - em 17/06/2013, o Grupo Rondon adiantou "parte" do preço dos serviços, RS 1.727.129,35 para a empresa Agrocana, prevendo expressamente a "possibilidade" de compensar com os valores que seriam devidos a título de prestação de serviços de corretagem. Que, embora, o valor do serviço estivesse praticamente certo, ainda não era liquido, porque a aquisição da Usina Goioerê não havia sido concluída, sendo essa a razão desse crédito estar vinculado/exclusivamente ao mútuo em 17/06/2013. No tocante a afirmação da fiscalização no relatório fiscal, que o “mútuo na verdade era pagamento pelos serviços de intermediação, afirmou que o entendimento merece reparo, uma vez que a contratação de mútuo foi feita mediante previsão de IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, com previsão de encargos moratórios pelo atraso e previsão de compensação contra outros créditos dos mutuantes e da interveniente anuente Agrocana”. E, ainda, que se fosse adiantamento do pagamento pelos serviços prestados não existiria a necessidade do IOF. Observa que em 17/06/2013, foi firmado "Instrumento de Assunção de Dívidas e Outras Avenças", entre Agrocana e seus sócios e a Usina Sta. Terezinha pertencente ao Grupo Rondon para centralizar as dívidas de mútuo na empresa Agrocana e facilitar a compensação contra os créditos que esta teria contra o Grupo. Neste momento, os sócios da empresa Agrocana passaram a ser devedores de mútuos da Agrocana e a Agrocana devedora de mútuo e adiantamento do Grupo Rondon. Assim, no mesmo tempo o Grupo Rondon devia comissão de intermediação para a Agrocana no valor de RS 15.010.770,14, por outro lado a Agrocana devia créditos de mútuo e adiantamento para o Grupo Rondon nos valores de RS 1.635.433,26 e de RS 1.727.129.35. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 7 Com a conclusão dos serviços contratados, foi emitida a Nota Fiscal de Serviços 001, que permitiu a constituição do crédito da empresa Agrocana contra o Grupo Rondon e, posteriormente, a compensação destes créditos contra os débitos de mútuo e adiantamento de seus sócios assumidos pela Agrocana frente ao Grupo Rondon. Com a emissão da NF, o crédito detido pela empresa contra o Grupo Rondon foi dado em compensação contra os débitos da empresa Agrocana relativos aos mútuos contraídos pelos seus sócios, cujo valor seria compensado em 2013, contra os lucros a distribuir aos sócios. Foi como se a Agrocana pagasse o Grupo Rondon pelos mútuos contraídos pelos seus sócios, com os lucros que estes teriam direito pelo serviço de intermediação devidos pelo Grupo Rondon. No tocante a ausência de trânsito de dinheiro pela empresa Agrocana (fls. 11 do Termo de Verificação Fiscal) e a distribuição dos lucros pagos antes da emissão da única Nota Fiscal e antes da apuração do lucro, alegou que não poderia obrigar a empresa Sta. Terezinha a pagar à Agrocana, em razão de que os sócios desta serem devedores ao mesmo tempo, sendo essa a razão dos valores não terem transitado pela conta da empresa Agrocana. Quanto a apuração do lucro isento distribuído, informa ter sido feito na forma de compensação, sendo a empresa Agrocana devedora dos lucros isentos, enquanto era credora ao mesmo tempo, por ter aceito a compensação para extinção dos mútuos contraídos com o grupo Rondon. No item “Da existência de lucros suficientes em 2013”, observa que se considerando a correção dos erros contábeis cometidos entre 2009 a 2012, lançado como empréstimos/adiantamentos para futura redução de capital social, ao invés de distribuição de lucros (inexistentes), os valores relativos a venda das ações da USACIGA, que foram integralizadas no capital social da empresa Agrocana, o Patrimônio Líquido da Agrocana seria positivo com lucro de R$ 1.286.222,66, sendo, suficiente para suportar a distribuição de lucros de 2013. Assim entendido, não partiríamos de um saldo inicial com prejuízo acumulado de R$ 10.417.631,86, que corresponde quase ao mesmo valor das ações da USACIGA vendida em 2009, recebidas parceladamente até 2012, que posteriormente foram retiradas como se fossem distribuição de lucros, que eram apenas adiantamento para futura redução de capital social. Entende que pode ser deduzido que do faturamento de R$ 15.010.770,14, pelos serviços prestados e deduzindo os tributos devidos de R$ 2.181.064,90, restaria um saldo de lucro do exercício a distribuir de R$ 12.829.705,24. Nesse sentido, o Patrimônio Líquido em 2013, apontou lucro acumulado positivo de R$ 1.286.222,66(doc 14), suficiente para suportar a distribuição em 2013, considerando que a Agrocana apurou lucro do exercício de R$ 13.657.202,33, efetuou a distribuição de R$ 13.509.693,24, conforme referido às fls. 19 do Termo de Verificação Fiscal. No tocante ao registro atrasado dos Livros Diário nº 06 e 07 de 2012 e 2013, respectivamente alegou ter ocorrido falha/erros do contabilista responsável ao Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 8 registrar os fatos, tendo sido confeccionados na época certa, porém com atrasos no tocante ao registro, evidenciou a ausência de má fé. Quanto à retirada total de recursos (do faturamento) da empresa Agrocana, observa ter sido uma deliberação tomada pelos sócios que não pretendiam efetuar novos investimentos através da Agrocana, resolvendo pela retirada de todos os recursos disponíveis. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. DISTRIBUIÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Quando a escrituração contábil apresentada não observar as determinações da lei comercial, considera-se não comprovado que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto (lucro presumido). Incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, recebidos de pessoa , classificados indevidamente na DIRPF como isentos. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Somente pode ser aceita a escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão proferido pela via postal em 12/02/2019, conforme AR de e-fl. 672, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 12/03/2019, consoante Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 673. O recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem inovação relevante e que podem ser assim descritos em tópicos, na mesma ordem apresentada: I. TEMPESTIVIDADE II. DOS FATOS III. DO DIREITO Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 9 3.1 DO ERRO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL 3.1.1 DA SANÇÃO ATRIBUÍDA AO ERRO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL 3.1.2 DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO 3.1.3 DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE REAL 3.1.4 DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 3.2 DA COMPENSAÇÃO DE MÚTUOS X SERVIÇOS PRESTADOS 3.2.1 DA EXISTÊNCIA DE LUCROS SUFICIENTES EM 2013 IV. CONCLUSÃO VI. DOS PEDIDOS Em suas razões finais, o recorrente sustenta, em síntese, que a autuação teria se originado de erro de classificação contábil na escrituração da empresa Agrocana Participações Ltda., pois valores decorrentes da venda de ações da empresa Usaciga teriam sido equivocadamente registrados como distribuição de lucros, quando, na realidade, corresponderiam em grande parte ao retorno de capital anteriormente investido pelos sócios. Afirma que tais valores não configurariam renda nova ou acréscimo patrimonial tributável, mas mera devolução de investimento, circunstância que afastaria a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Argumenta ainda que, efetuada a correta reclassificação contábil dessas operações, os resultados da empresa demonstrariam a existência de lucros acumulados suficientes para suportar a distribuição realizada em 2013. Sustenta também que os recursos recebidos pelos sócios decorreriam da alienação das ações da Usaciga e que os pagamentos relacionados aos serviços prestados pela Agrocana ao Grupo Rondon teriam sido realizados mediante compensação de mútuos e outros ajustes financeiros, dentro dos limites de isenção. Por fim, alega que o acórdão recorrido teria desconsiderado provas e argumentos apresentados, em afronta ao princípio da verdade material, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso voluntário para que seja cancelada a exigência fiscal formalizada no auto de infração Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 10 Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, razão pela qual deve ser considerado tempestivo. Todavia, verifica-se que, na fase recursal, o recorrente alega argumentos relacionados a utilização do tributo com efeito de confisco (item 3.1.2). O recorrente argumenta que haveria expropriação advinda de confisco pautado em erro contábil a dar ensejo a cobrança de tributos indevidos. Tais argumentos não devem ser analisados pois envolvem análise sobre a inconstitucionalidade da legislação, conforme orientação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de confiscatoriedade do tributo. 2. Pedido de juntada posterior de provas No tópico em questão, o recorrente sustenta a possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, invocando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Argumenta que, conforme entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, as provas podem ser produzidas em qualquer fase processual quando destinadas a esclarecer os fatos controvertidos e a demonstrar a efetiva ocorrência das operações discutidas. Nesse sentido, afirma não haver impedimento para a juntada de novos documentos nesta etapa processual, devendo tais elementos ser analisados pela autoridade julgadora com o objetivo de verificar a procedência das alegações e assegurar a correta apuração da realidade dos fatos. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas abaixo reproduzidas: Art.16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 11 § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Na situação em exame é incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos e analisá-los quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. Por essa razão, não há que se falar em aplicação do princípio da verdade material para o conhecimento e análise de documentos anexados aos autos de forma extemporânea. Embora tal princípio sirva de orientação interpretativa, não possui a força de afastar comandos legais expressos que regem o processo administrativo fiscal, especialmente no que toca à delimitação do objeto de defesa e à preclusão de juntada de provas que já se encontravam em poder do sujeito passivo quando da manifestação de inconformidade. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. E, ainda, com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco. O Código de Processo Civil, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório, em especial no art. 373, cabendo ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A esse respeito, Fabiana del Padre Tomé1 , em estudo específico sobre o ônus da prova no processo administrativo fiscal, conclui o seguinte: O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem a parte de argumentar e demonstrar a veracidade de suas alegações, objetivando convencer o julgador. Visto por outro ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse modo, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. O ônus/dever da prova no processo administrativo tributário. In: Segurança Jurídica na tributação e Estado de Direito. II Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET. Coordenação: Eurico Marcos Diniz de Santi. São Paulo: Noeses, 2005. p. 159. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 12 dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega o direito à produção probatória decorre da liberdade que tem a parte de argumentar e demonstrar a veracidade de suas alegações, objetivando convencer o julgador. Visto por outro ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse modo, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega Dessa forma, entendo por incabível a análise dos supostos documentos anexados somente em sede de Recurso Voluntário, razão pela qual devem ser conhecidos tais documentos. 3. Mérito Verifica-se que o Recurso Voluntário reproduz, em essência, as mesmas teses já deduzidas na impugnação, limitando-se a reiterar os argumentos relativos ao alegado erro de classificação contábil na escrituração da empresa Agrocana Participações Ltda., à natureza dos valores recebidos pelos sócios como retorno de capital investido e à compensação de mútuos relacionados à prestação de serviços de intermediação. Tendo em vista que os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário reproduzem aqueles contantes da Impugnação e foram devidamente analisados pela decisão recorrida, de modo que, convencido do seu acerto, adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Conforme relatado no item nº 3 do Termo de Verificação Fiscal (e subitens) intitulado – Da Auditoria – Análise das Informações – Documentos - Quanto à Distribuição de Lucros aos Sócios, a distribuição de lucros de forma isenta foi feita de forma irregular em virtude da empresa não ter apurado lucro e por não ter reserva de lucros acumulados. Observe-se que os lucros pagos pelas pessoas jurídicas são rendimentos e, por isso, constituem fato gerador do imposto de renda. A sua tributação estava regulamentada no art. 35 da Lei 7.713/1988. Com a Lei nº 8.383/1991, art. 75, os lucros ou dividendos recebidos a partir de 01/01/1993 passaram a ser considerados rendimentos isentos, quando distribuídos na forma estabelecida na legislação. A intenção do legislador foi a de evitar a dupla tributação, uma vez na pessoa jurídica e outra na pessoa física (sócios). Se os lucros forem tributados na empresa até o montante do lucro distribuído, serão excluídos da tributação contra os sócios, quando distribuídos acima deste limite, como não foram tributados na pessoa jurídica, serão rendimentos tributáveis dos sócios, quando os receberem. No caso de empresas optantes pela sistemática do lucro presumido, foram considerados isentos os lucros distribuídos aos sócios até o limite do lucro Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 13 apurado de acordo com esta presunção. É o que dispõe o art. 39 do RIR/99, aprovado pelo Dec. 3.000/99, nos seus incisos XXVI a XXIX. A Instrução Normativa SRF nº 11/1996, no art. 51, estende esta isenção aos rendimentos distribuídos acima deste limite, mas restringe tal benefício ao caso em que a “empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado”. O objetivo é excluir deste benefício os lucros obtidos por meio de eventuais receitas omitidas na apuração do lucro presumido ou pagamentos sem causa. Deve assim restar demonstrado que o lucro excedente resultou de uma lucratividade real superior à lucratividade presumida, como efeito de uma maior produtividade e eficiência empresarial, e não da omissão de receita ou pagamentos injustificados. A escrituração exigida, neste caso, é aquela que seja hábil a demonstrar o lucro efetivo, ou seja, a mesma à qual estão obrigadas as empresas que se submetem à sistemática de apuração do imposto pelo lucro real. Para tanto, é indispensável que a escrituração contábil cumpra os requisitos formais estabelecidos nas normas pertinentes, dentre as quais se insere a Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984, que assim dispõe: “Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro “Diário” autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.” De acordo com o relatório da Câmara Técnica nº 126/2006 do Conselho Federal de Contabilidade, a exigência de registro do livro Diário em órgão competente é condição legal e fiscal como elemento de prova, como requerido na legislação comercial. Tal exigência data desde a edição do Código Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/2002, tanto para a sua escrituração quanto para a sua autenticação e registro em órgão competente. Por outro lado, a escrituração comercial regular deve basear-se em registros permanentes de todas as operações, o que exclui confecções e provas produzidas posteriormente aos fatos que deveriam ser registrados à medida que ocorrem. Conforme prevê o art 258, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, o livro Diário, para fazer prova a favor do contribuinte, deve ser registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio e conter a descrição pormenorizada de todos atos e fatos envolvendo transações por ela efetuada, assim refere o artigo. Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 14 serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º ). (...) Neste contexto, refira-se o disposto na Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984, que apenas estabelece um critério temporal objetivo para determinar a data limite de registro para que a contabilidade seja reconhecida como tempestivamente confeccionada. O autuado buscou em sua defesa demonstrar ser legítimo o pagamento de lucros diretamente na conta do sócio, sem passar pelas contas da empresa. Observe-se que não está em questão aqui a legitimidade deste procedimento, mas sim o seu registro irregular na contabilidade da empresa, com datas incompatíveis com as operações envolvidas. Estas e as demais irregularidades apontadas pela fiscalização, não foram contestadas especificamente pelo autuado; pelo contrário, admitiu a ocorrência de erro na escrita da empresa, o que apenas corroborou a condição de imprestável a contabilidade para comprovar a existência de lucro que poderia ser distribuído com isenção acima do lucro presumido. O impugnante afirma que os valores recebidos da sua empresa não seriam apenas lucros, mas também devolução do capital investido pelos sócios. Não comprova, porém, este fato, pois apresenta apenas cópia de um novo balanço patrimonial. Evidente que, assim como a anterior, esta nova escrita não tem qualquer poder de prova perante terceiros. Além de desprovida das formalidades extrínsecas que lhe garantissem validade, está desacompanhada de documentação comprobatória quanto à alegada devolução de capital. Para tanto, seria imprescindível comprovar a efetividade do negócio alegado. Não foi apresentada, por exemplo, a Ata de Assembleia que teria decidido tal devolução, muito menos o seu registro tempestivo na Junta Comercial, como seria indispensável. A contabilidade irregular e desacompanhada de documentação comprobatória não transfere o ônus da prova em contrário para a Administração, como resulta dos artigos 923 e 924 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (Destaquei.) As declarações prestadas também não poderiam ser alteradas pelo contribuinte depois de notificado o lançamento. Como dispõe o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional, somente se admite a alteração da declaração com o objetivo Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 15 de excluir tributo regularmente notificado, quando comprovado o erro cometido e, antes da notificação do lançamento. O autuado argumentou que os erros detectados pela fiscalização quanto à inexistência de lucros que pudessem ser distribuídos confirmariam os seus argumentos de que se trata em parte da devolução de capital. Tais erros, porém, somente foram referidos para demonstrar a invalidade da escrituração apresentada, e não para comprovar que não tenham sido distribuídos os lucros declarados. Não há qualquer contradição. Os lucros efetivamente distribuídos podem resultar de faturamento não contabilizado pela empresa, e por isso não tributado no lucro presumido. O sócio receberia assim como isentos rendimentos não submetidos à tributação na pessoa jurídica. É exatamente para impedir esta possibilidade que a lei exige a escrituração comercial regular, como já acima referido. O autuado apresentou inúmeros argumentos buscando justificar o fato de a contabilidade da fonte pagadora dos rendimentos Agrocana Participações Ltda. ter deixado de registrar todos os atos e fatos contábeis, ou, ainda, tê-los registrado parcialmente. Alguns argumentos e justificativas chamam a atenção merecendo destaque: (grifei) (...) Segundo afirmou parte dos rendimentos se referiam a lucros isentos e outra tratava-se de retorno de investimento. (...) Em 12/03/2007, o capital foi aumentado para RS 10.501.000,00, integralizado com ações da empresa USACIGA (doc. 06), no valor de RS 10.500.000,00, constituindo a empresa Agrocana como holding controladora com 51% das ações da empresa USACIGA. Refere que o lançamento contábil reflete o aumento do capital social pelo mesmo valor da conta de investimento (Participações em outras empresas). Refere também que o instrumento de alteração do contrato social da empresa AGROCANA, no item 5.2, evidencia que o aumento de capital se deu por meio da integralização com o correspondente a 51% das ações da empresa USACIGA, pelo valor de RS 10.500.000,00. Em 2009, segundo relata, a empresa AGROCANA adquiriu os 49% de ações da empresa USACIGA que estavam em titularidade da CEB Beta Participações Ltda, ficando com 100% das ações da empresa USACIGA pelo preço de RS 15.164.275,95, aumentando sua participação para RS 15.664.275.95, cuja contabilização não foi efetuada por desconhecimento do fato pelo profissional No mesmo período, a empresa AGROCANA e seus sócios resolveram alienar integralmente a sua participação na empresa USACIGA para o Grupo Rondon, conforme instrumento de opção de compra e venda, pelo valor de Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 16 RS 22.000.000,00 (vinte e dois milhões), cuja contabilização foi parcial por desconhecimento do fato (doc. 08). Segundo afirmou, foi apurando ganho de capital da venda das ações e a tributação de 25% e 9% de IRPJ e de CSLL, respectivamente, em um total devido de aproximadamente RS 2.154 mil. - Observa que, em vista que os recebimentos das parcelas do preço da venda das ações ter se realizado em prazo superior a 2 anos, considerando a atualização das parcelas, as deduções da alíquota adicional (de 10%) e outros custos, os DARF’s conforme quadro demonstrativo (docs. 10), foram recolhidos na proporção do recebimento do ganho que se iniciou em 2010, totalizando RS 2.022.552,62 (milhões). Afirmou ter ocorrido erro contábil por desconhecimento da natureza da operação, porém ficou evidenciado que não foi contabilizado parte da venda das ações, bem como, foi dado saída desses recursos como se tudo fosse distribuição de lucros, gerando o prejuízo contábil impossível. -Que muito embora o retratado pela Agrocana e pelo impugnante seja de distribuição de lucros isentos, a análise mais detida do fluxo financeiro demonstra que a empresa não possuía lucros, mas recursos oriundos da venda de ações, cuja internação na empresa se deu mediante capitalização pelos seus sócios, indicando claramente que se pretendia restituir capital anteriormente investido. Entretanto, conforme já frisado, os lançamentos contábeis não foram efetuados em razão de erro cometido cumulado com o desconhecimento das operações realizadas (...) Da ausência de trânsito de dinheiro pela empresa Agrocana Afirma que não poderia obrigar a Sta. Terezinha a pagar a Agrocana se os sócios desta são devedores ao mesmo tempo da Sta. Terezinha, sendo essa a razão para que não ocorresse o trânsito de dinheiro pela conta da Agrocana, fonte pagadora dos lucros isentos. Por outro lado, nenhum dos sócios da Agrocana também iria entregar dinheiro para o Grupo Rondon em pagamento do mútuo, se esta tornou-se devedora da Agrocana em valor muito superior. Informou ter sido feito um encontro de contas entre Grupo Rondon a empresa Agrocana e o impugnante, evitando assim a desnecessária circulação de dinheiro. (...) Quanto à apuração do lucro isento distribuído, este foi feito na forma de compensação, sendo que a Agrocana era devedora dos lucros isentos enquanto que era credora ao mesmo tempo, por ter aceito a compensação para extinção dos mútuos contraídos pelo impugnante junto ao Grupo Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 17 Rondon, assim, a distribuição dos lucros isentos TAMBÉM se deu sem a circulação ou transito de dinheiro para o impugnante.(grifei) No caso em questão, de acordo com Termo de Verificação Fiscal, no item 3.2.3, o Livro Diário entregue na ação fiscal não se encontrava autenticado nos termos do art. 1.181 do Código Civil. Somente foi registrado na Junta Comercial em 28/06/2016, após o início do procedimento fiscal do contribuinte pessoa física e após a ciência do procedimento de diligência junto à empresa. E, ainda, ficou constatado pelas DIPJ's-Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário 2012 e 2013, exercícios 2013 e 2014, que os valores do Balanço Patrimonial informados à Receita Federal, não eram compatíveis com os valores registrados na contabilidade. Conforme relatado, ficou constatada grande discrepância entre os fatos registrados na escrituração contábil e as justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte, tais como vendas de ações cujos valores não foram registrados contabilmente, sendo considerado tal fato pelo autuado como erro escusável. Observe-se que a contabilidade como prova somente será aceita em sua integralidade e fará prova a favor do empresário/contribuinte se observado e cumprido os requisitos intrínsecos e extrínsecos determinado na legislação. Na presente situação, além do atraso no seu registro (autenticação) no órgão competente, a escrituração da empresa se mostrou imprestável para identificar de forma efetiva todos os fatos ocorridos, justificando plenamente a sua não aceitação como prova dos fatos. No tocante a afirmação do contribuinte de que “a não aceitação do que define como erro incorrido constitui negativa ao direito à ampla defesa e ao Princípio da Verdade Material”, não pode ser aceito. Esclareço que o direito à ampla defesa reside no direito da parte de se utilizar de todos os meios de prova a seu dispor para demonstrar que o lançamento não traduziu à realidade. Observo que o contribuinte apresentou e foram recebidas todas as provas e argumentos que entendeu necessárias. Porém, a partir da análise desses documentos no procedimento fiscal e do resultados das diligências nas empresas citadas no relatório fiscal, ficou constatada a ocorrência das infrações descritas na autuação. Observo que por ocasião da defesa o contribuinte apresentou documentos (cópias), que já haviam sido apresentados à fiscalização durante o procedimento fiscal, quais sejam: cópias de alterações de contrato social/ contratos de opção de compra de ações entre outros. Convém enfatizar também, que no Livro Diário nº 06 apresentado, registrado após o início da ação fiscal (Termo de Autenticação nº 16/063558-6, na Junta Comercial do Paraná em 28.06.2016), fls 34, na Demonstração de Lucros ou prejuízos Acumulados em 31.12.2012, está assim consignado: Saldo no início do Exercício (R$ 5.626.935,14) (-) Prejuízo do Exercício (R$ 851.778,72) Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 18 (-) Lucro Distribuído no Exercício (R$ 3.938.918,00) (=) Saldo Final de Prejuízos Acumulados (R$ 10.417.631,86) Está evidenciado que a empresa, de onde provieram os rendimentos (Lucros), distribuídos indevidamente como isentos ao fiscalizado, não os possuía, na data da distribuição e nem na data do encerramento do balanço em 31/12/2012. Não apurou qualquer valor a título de lucro no ano calendário 2012. Não havendo a possibilidade de se admitir distribuição isenta de lucro. Desta forma, o valor de R$ 980.397,00, deve ser tributado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Relativamente ao ano calendário 2013/exercício 2014, conforme registrado no item 3.2, a distribuição de lucros de forma isenta, acima do lucro presumido, deduzido dos impostos/contribuições, foi feita de forma irregular pois os sócios receberam os valores antes da empresa emitir a NF nº 01, e, consequentemente, antes do balanço e, por inexistir lucros acumulados no momento da distribuição. O contribuinte recebeu R$ 2.708.358,45, a título de rendimentos isentos, pagos pela empresa Agrocana Participações Ltda. De acordo com a apuração do lucro presumido, deduzido dos impostos e contribuições, a empresa Agrocana Participações Ltda., tinha o total de R$ 2.628.381,55 de lucro disponível para distribuir para todos os sócios (total de 06) de acordo com as suas participações societárias, conforme demonstrado na tabela contida no Termo de Verificação Fiscal às fls. 358. Ressalte-se, novamente, a existência de prejuízos acumulados no final de 2012, no valor de R$ 10.417.631,86, conforme fls. 35 do Livro Diário. De acordo com a percentual de participação de cada sócio na empresa Agrocana Participações Ltda, o sócio Ermeto Barea só tinha direito ao valor de R$ 654.204,17, de lucro disponível para ser distribuído com isenção de imposto de renda, conforme já demonstrado. - Lucro distribuído R$ 3.362.562,62; - Distribuição permitida pela legislação R$ 654.201,17; - Excesso de Lucros R$ 2.708.358,49. Desta forma, o valor de R$ 2.708.358,45 deve ser tributado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, como omissão de rendimentos a título de lucros distribuídos a sócio de pessoa jurídica, excedentes ao lucro presumido. Diante de todo o exposto, ratifica-se o entendimento da autoridade fiscal autuante de que a contabilidade da empresa como um todo não pode ser usada para caracterizar e ratificar as afirmações apresentadas pelo contribuinte. O desconhecimento “ignorância” alegada não é causa/motivo para o Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.722 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722981/2017-63 19 descumprimento da legislação pertinente, principalmente em virtude da expressividade dos valores envolvidos nas operações não escrituradas Em que pese todos os demais argumentos e documentos apresentados juntamente com a impugnação (apresentados à fiscalização no procedimento fiscal), entendo que não merecem acolhida em razão de não estarem respaldados em hábeis elementos de prova, quais seja a contabilidade nos padrões legais exigidos e os documentos correspondentes. Os demais fundamentos legais da presente autuação estão listados no item da intitulado Enquadramento Legal, às fls. 363/364 dos autos. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade do tributo e dos documentos juntados em sede de recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833604 #
Numero do processo: 13562.000018/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Acréscimos legais. Débitos do tributo reconhecido. Obrigação incontroversa. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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C::_ 9. ............... i..\ TI!~" c-'- ,• -- .... -): . :1;; :i'c , 1 '„;,''=-;MS't ,-------- m5AAr" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13562-000.018/90-18 Sessão de..1.8....de....d.ezembra,..de 19_9.2_ ACORDA() N.° 203-00 . 141 Recurso n.° 89 . 955 Recorrente WANDERL I NO ANTON I O DURE S Recorrida DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA ITR - Acréscimos legais. Débitos do tributo reconhecido,. Obrigação incontroversa. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLINO ANTONIO DURÃES.- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sêssões, em 18 de dezembro de 1992 ROSAL VITAL SANTOS - Presidente -;-/-- Ry%L',; 4/ BA TIÃO BOJS TAQUuRY Relatori 1 DALTw • .:DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros RICAR DO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA, SÉRGIO • AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (suplente) e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. qk ~r~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 13562-000.018/90-18 Recurso N2: 89.955 Acordão N2: 203-00.141 Recorrente: WANDERLINO ANTONIO DURÃES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls.03), a pagar o Imposto Territorial Rural - ITR/90 e demais acréscimos le- gais, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Arizona, de sua propriedade, localizado no município de Santana - BA, no valor de Cr$ 36.848,57. O peticionário apresentou impugnação (fls. 01), solici- tando revisão de cálculos, esclarecendo que teve 80% da propriedade beneficiada= plantio e pastagens. O INCRA informou às fls. 11 que o reclamante deixou de obter os benefícios de redução do ITR,em virtude da existência de débitos anteriores, relativos aos exercícios de 1986 a 1989. O lan- çamento baseou-se nos dados existentes naquele Orgão, através da De claração para Cadastro de Imóvel Rural - DP e/ou Declaração Anual -DA recebida em 17 ..05.78. Esclarece ainda, que o principal fator de aumento do imposto é o valor da terra-nua-VTN, que conforme Portaria Inerministerial nQ 560, de 27.09.90, corresponde a 90.737 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) para cálculo do ITR, seguido dos percentuais do MyR/jan/90 e VRR/jan/90, aplicado ás demais contribuições. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 13562-000.018/90-18 Acórdão n.Q 203.00.141 A autoridade julgadora de primeira instância (fls.06/07) julgou procedente a ação fiscal, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - ITR/90 - A re dução pelo FRU e FRE não se aplica ao imóvel que na data do lançamento, esteja com débito re ferente a exercícios anteriores: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE;" O recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 12),on de se propõe a pagar apenas o valor real do imposto, pois não con corda com a penalização das cominações legais durante o período em que o processo estava em julgamento. É o relatório. • • seque- . . -4- /'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2, 13562-000.018/90-18 Acórdão no- 203-00.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A pretensão do Recorrente, quanto a pagar apenas.o va- lor do tributo, e carente de amparo legal. Ora, se ele admite dever o imposto e o que pagar, re- sulta incontroversa sua obrigação em pagar, também, os acréscimos decorrentes de juros, atualização monetária e multas previstas na lei. E, data venha, o fato de a exigência está inserta em processo fiscal não afasta tal obrigação. Isto posto, nego provimento ao recurso. o' Sala das Sessões, e 18 de dezembro de 1992 )kgi-AífÃO J19 áS TAQV'RcY

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11373225 #
Numero do processo: 11080.729553/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.380
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 55 3/ 20 17 -7 8 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.380 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729553/2017-78 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.380 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729553/2017-78 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729559/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), prolatada sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a multa exigida por compensação não homologada, decisão essa que, por força regimental, deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 3201-013.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.257, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), prolatada sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a multa exigida por compensação não homologada, decisão essa que, por força regimental, deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), prolatada sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a multa exigida por compensação não homologada, decisão essa que, por força regimental, deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.257, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.259 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729559/2017-45 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada em outro processo administrativo, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de ofício e os processos administrativos a eles vinculados, determinando-se a sua reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo da compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. A par do recurso interposto, esta turma julgadora resolveu sobrestar o julgamento do presente feito até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação. O Recorrente protocolizou petições na unidade de origem pleiteando a aplicação da decisão do STF, vindo os autos a retornarem a este colegiado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.259 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729559/2017-45 3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que a compensação declarada no processo administrativo nº 10675-900943/2014-69 não havia sido homologada pela repartição de origem. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), submetido à sistemática da repercussão geral e já transitado em julgado, decidiu pela inconstitucionalidade da multa sob comento, conforme se verifica da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.259 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729559/2017-45 4 declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (g.n.) Por força do comando constante do art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), referida decisão do STF deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF,1 razão pela qual vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.259 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729559/2017-45 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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