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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11304009 #
Numero do processo: 16327.901574/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o Acórdão nº 16-75.084, proferido pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo, em 05/12/2016, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22142.64798.261212.1.3.04-0188, transmitido em 26/12/2012 (fls. 72). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 2 Consta do PER/DCOMP que o contribuinte utilizou crédito de IRRF, código de receita 5273 (IRRF sobre Operações de Swap), referente ao 1º decêndio de novembro de 2008, no valor histórico de R$9.520.191,33, para compensar débito de IRRF código 3426, relativo ao 2º decêndio de dezembro de 2012, no valor histórico de R$13.294.947,19 (fls. 73-76). O Despacho Decisório de fl. 68 foi emitido em 05 de maio de 2015, após análise eletrônica pelo sistema da Receita Federal do Brasil: O DD não homologou a compensação, concluindo pela inexistência de crédito disponível para o Contribuinte: A RFB identificou que o valor total do DARF original relacionado ao crédito (PA 10/11/2008, código 5273, arrecadado em 13/11/2008, no montante de R$ 12.950.636,81) já havia sido parcialmente utilizado em amortização de débito (R$ 3.430.445,48), resultando em saldo disponível igual a zero, e, consequentemente, que o crédito de R$ 9.520.191,33 pleiteado estava totalmente absorvido (fl. 69). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 3 Em sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente sustentou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de fiscalização e violação ao princípio da motivação e do dever de ofício da Administração Pública. No mérito, alegou que o recolhimento do IRRF havia sido realizado indevidamente em seu próprio CNPJ, uma vez que atuou apenas como agente custodiante em operações de swap firmadas entre Banco Votorantim S.A. e Banco Votorantim S.A. Nassau Branch (fl. 95). O Recorrente argumentou que o responsável legal pela retenção seria a pessoa jurídica que efetuasse o pagamento dos rendimentos (Banco Votorantim S.A.), conforme o artigo 74 da Instrução Normativa (IN) nº 1.022/2010. O Contribuinte informou que, ao identificar o equívoco, o valor correspondente ao indébito foi transferido ao Banco Votorantim S.A., e que obteve a outorga de autorização expressa para a repetição de indébito, atendendo, ademais, aos requisitos do artigo 166 do CTN e da IN RFB nº 1.300/2012, mediante estorno contábil e retificação de declarações (fls. 95, 113). A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-75.084 (fls. 93-100), rejeitou a preliminar de nulidade, afirmando que a intimação para esclarecimentos é mera faculdade da autoridade tributária e que o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito recai sobre o contribuinte (fls. 96-97). No mérito, a DRJ considerou irrelevante a discussão sobre quem seria o responsável pela retenção, focando na premissa de que, para considerar o pagamento do Santander como indevido, seria necessário comprovar que o Banco Votorantim S.A. havia efetuado o recolhimento em duplicidade (fl. 99). A DRJ realizou consulta às informações da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) do Banco Votorantim S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03) e concluiu que não havia indício de recolhimento duplicado ou de crédito disponível em favor deste (fls. 79-92, 100). Assim, por não ter sido comprovada a existência do crédito nos termos exigidos, manteve a não homologação. Assim restou ementada a decisão: Acórdão 16-75.084 - 5ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 5 de dezembro de 2016 Processo 16327.901574/2015-49 Interessado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CNPJ/CPF 90.400.888/0001-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 4 existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 109-125) reiterando integralmente os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, estruturados em três eixos: (i) nulidade do decisum a quo por insuficiência de fiscalização e inobservância do dever de ofício (fls. 111-117); (ii) existência e liquidez do crédito, fundamentada no erro de recolhimento (sujeito passivo errado) e no cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN, mediante transferência do ônus e autorização (fls. 117-120); e (iii) irrelevância de supostas divergências entre DIRF e DCTF ou alegações de decadência (fls. 121-124). Subsidiariamente, o Recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligência para que se apurassem os recolhimentos do Banco Votorantim a título de IRRF no período (fl. 125). É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da Tempestividade e da Admissibilidade O Recurso Voluntário merece ser conhecido. A ciência do Acórdão nº 16-75.084 da DRJ/SPO ocorreu em 12/12/2016, conforme registro constante da comunicação juntada às fls. 68- 71. O contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário em 11/01/2017, consoante petição de interposição acostada à fl. 109, dentro, portanto, do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A peça recursal encontra-se regularmente subscrita por advogado constituído, não havendo exigência de preparo. Estão presentes a legitimidade, o interesse e a regularidade formal, razão pela qual o recurso deve ser admitido. II. Da necessidade da conversão do julgamento em diligência A questão central do mérito é determinar se o crédito de IRRF (código 5273), no valor original de R$ 9.520.191,33, referente ao primeiro decêndio de novembro de 2008, existe e é líquido e certo em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., caracterizando-se como pagamento Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 5 indevido ou a maior apto a ser compensado e, em especial, se a inexistência de prova de “pagamento em duplicidade” por parte do Banco Votorantim S.A. é, por si só, óbice intransponível ao reconhecimento do indébito. O crédito pleiteado decorrente de IRRF incidente sobre operações de swap financeiro, celebrada entre o Banco Votorantim S.A. e o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch (entidade não residente). O Recorrente, Banco Santander, figurou como agente custodiante dessas transações. O recolhimento do IRRF incidente, no valor de R$ 12.950.636,81 (DARF de 13/11/2008, fl. 74), foi efetuado de forma indevida no CNPJ do Santander (parcialmente: R$ 9.520.191,33), quando a responsabilidade pela retenção e recolhimento seria do Banco Votorantim S.A., na qualidade de pessoa jurídica com sede no País que efetuou o pagamento desses rendimentos ao não residente, conforme a legislação vigente à época (Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, Art. 741). O ponto de divergência entre o Contribuinte e o Fisco reside na comprovação do "indébito". A Fiscalização e a DRJ estabeleceram a premissa fundamental de que a não homologação da compensação decorre da não comprovação de recolhimento em duplicidade por parte do Banco Votorantim, o suposto responsável correto pelo tributo. A DRJ afirma que, "para que o recolhimento reclamado pela requerente seja considerado indevido faz se necessário a comprovação de que o mesmo foi efetuado em duplicidade" (fl. 99). A decisão de primeira instância explorou, de forma bastante minuciosa, a DIRF e a DCTF do Banco Votorantim S.A., concluindo que o total do IRRF código 5273 declarado (R$ 104.337.766,39) coincide com os débitos confessados em DCTF, sem sobras ou créditos disponíveis, além de apontar apenas um pagamento a maior em junho/2008 (R$ 172.674,42) sem relação clara com o crédito ora discutido. Assim explicitou a DRJ: No mérito a impugnante argumenta que a operação de Swap que deu causa ao crédito solicitado tem como partes os Bancos Votorantim S/A (Banco) e Votorantim S/A Nassau Branch (cliente). Afirma que em face do disposto no artigo 74 da IN RFB nº 1022/2010 o responsável pelo IRRF é a entidade financeira que efetuou o pagamento dos rendimentos auferidos na operação, no caso o Banco Votorantim S/A, e não a requerente que atuou na operação como custodiante e como tal efetivou a transferência dos valores para o Banco Votorantim S/A Nassau Branch, procedendo, por equivoco, ao recolhimento do imposto retido. Sobre a matéria cabe reproduzir os artigos 40 e 74 da IN RFB nº 1022/2010, então vigente, in litteris: 1 Art. 74. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 6 CAPITULO II DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS Seção I Da Tributação das Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa e de Renda Variável (...) Operações de Swap Art. 40. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, às alíquotas previstas no art. 37, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato. § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato. (destaque do relator) (...) CAPITULO III DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS E EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. (...) Art. 74. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos. (destaque do relator) Como se vê, tanto no caso dos residentes quanto dos não residentes no País o responsável pela retenção do imposto nas operações de Swap é a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do contrato. No caso concreto os fatos relatados e os documentos apresentados pela impugnante não permitem determinar quem de fato liquidou e efetuou o pagamento dos rendimentos auferidos. Com efeito, segundo a impugnante o contrato que deu causa à retenção em tela é o de nº A0026096-A (termos de negociação nº A0031718 e A0031723) que tem como partes o Banco Votorantim S/A identificado como instituição financeira e o Banco Votorantim S/A – Nassau Branch como cliente (fls. 49 a 54). No entanto o contribuinte relata na impugnação apresentada que na qualidade de agente de custódia efetivou a transferência dos rendimentos auferidos pelo Banco Votorantim S/A – Nassau Branch. (...) em 30 de novembro de 2005, o Banco Votorantim S.A. (Banco) celebrou, com o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch ("Cliente”), 2 (dois) contratos para realização de operações de assunção recíproca de obrigações Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 7 mediante troca posições financeiras ("Swap"), com prazo de encerramento em 24 de novembro de 2008, mesma data em que os respectivos pagamentos deveriam ser realizados (doc. nº 5). Nas referidas transações, o Requerente figurou como mero agente de custódia. (destaque do relator) 27. Atingido o termo dos referidos contratos e deflagrados os respectivos pagamentos, o Requerente efetivou a transferência dos valores para o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch, vindo a reter o IRRF incidente nas mencionadas operações e procedendo, por equívoco, ao recolhimento do mencionado valor em nome próprio, por meio do DARF indicado na DCTF de novembro de 2008 (1º decêndio) - doc. nº 6. (destaque do relator) Pois bem, não resta duvida de que o IRRF apurado na operação de Swap em comento é devido. Assim, saber a quem caberia a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é irrelevante para a solução do litígio. Isto, porque, para que o recolhimento reclamado pela requerente seja considerado indevido faz-se necessário a comprovação de que o mesmo foi efetuado em duplicidade, dito de outra forma, é necessário que o Banco Votorantim também tenha efetuado o recolhimento do imposto devido na operação em tela. Não consta dentre os documentos apresentados pela impugnante o DARF que comprovaria que o Banco Votorantim recolheu o IRRF devido na operação em comento. Não obstante, na tentativa de localizar nos arquivos eletrônicos da RFB, o DARF em tela, foram cruzadas as informações constantes na DIRF relativa ao ano calendário de 2008, transmitida pelo Banco Votorantim S/A, com o relatório obtido no sistema FISCEL que relaciona os débitos (cód. 5273) declarados em DCTF pelo Banco Votorantim S/A no ano calendário de 2008, com os respectivos créditos vinculados (pagamentos / compensações). Do batimento em comento apurou-se que: • o Banco Votorantim S/A – Nassau Branch não consta dentre os beneficiários de rendimentos auferidos em operações de Swap (fls. 79 a 84); e, • o total do IRRF relacionado na DIRF sob o código de receita 5273 (R$ 104.337.766,39) confere com a totalização dos débitos declarados em DCTF (fls. 85 e 88 a 90); e, • existe apenas um recolhimento efetuado a maior no PA 20-06/2008, cujo crédito (R$ 172.674,42) não consta do sistema como disponível (fl. 91). Como se vê, a menos que o Banco Votorantim S/A tenha efetuado o recolhimento do IRRF ora guerreado a destempo, sem a necessária retificação da DCTF, o pagamento reclamado pela impugnante não pode ser considerado indevido. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 8 Vale lembrar que administração tributária não pode assumir o ônus decorrente de equívocos cometidos pelo contribuinte. Por fim cumpre observar que o recolhimento efetuado pela requerente, foi utilizado para fins de comprovação da retenção na operação de remessa dos rendimentos para o exterior. Destarte o despacho decisório de fls. 68 não merece reparos. (grifos no original) O valor de R$9.520.191,33 é o montante residual do DARF original de R$12.950.636,81, que o sistema identificou ter sido parcialmente absorvido em débito próprio de R$3.430.445,48 (fl. 69). O Recorrente argumentou que, dada a impossibilidade de retificação parcial do DARF (REDARF), ele realizou o estorno contábil do valor indevido e pleiteia o crédito remanescente como indébito por originado do equívoco na retenção. Assim explicitou a Contribuinte (fls. 119 do Recurso Voluntário): 29. Dessa forma, registre-se que ainda que o Recorrente tenha recebido as autorizações expressas para proceder à recuperação do valor indevidamente pago, referidos documentos sequer seriam necessários, uma vez que a demonstração de que suportou o real ônus financeiro (vide doc. nº 9 da manifestação de inconformidade) – pressuposto de aplicação do comando do artigo 166, do CTN – afasta a exigencia da autorização ali demandada. 30. Aliás, para que não se alegue que a medida adotada não foi a mais apropriada para a solução da celeuma, registre-se que a situação não comportava a realização de Retificação de Documento de Arrecadação das Receitas Federais – “REDARF” para a retificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – “CNPJ” indicado no documento de recolhimento. Isso porque o pagamento dos R$ 9.520.191,33 não se deu de maneira individualizada, mas em conjunto com outros R$ 3.430.445,48, sendo vedado pela legislação que se permita a realização de um REDARF de apenas parte do valor arrecadado em um único DARF. 31. No mais, destaque-se que os requisitos previstos no artigo 8º, da IN/RFB nº 1.300/2012, também vieram a ser atendidos, porquanto houve o respectivo estorno dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida (doc. nº 9 da manifestação de inconformidade), bem como a devida retificação das declarações apresentadas à RFB, conforme inclusive restou reconhecido no relatório que instrumentalizou o despacho decisório (vide doc. nº 3 da manifestação de inconformidade). Pois bem. Em se tratando da repetição de indébito de tributos indiretos ou que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro (como o IRRF sobre operações Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 9 financeiras), a legislação tributária, em especial o artigo 166 do CTN2, exige que o Contribuinte que pleiteia a repetição prove que não repassou o encargo financeiro a terceiro, ou que este terceiro o autorizou expressamente a pleitear a devolução. O Recorrente alega a ilegitimidade desse pagamento e ter cumprido os requisitos legais ao apresentar: 1. Supostos estornos dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida (docs. 03 e 09 da manifestação de inconformidade), que comprovariam que o ônus financeiro não foi suportado pelo Recorrente, mas sim transferido ao Banco Votorantim. O Contribuinte afirma que "ficou pactuado que os valores recolhidos indevidamente seriam transferidos para a o Banco Votorantim S.A. (doc. nº 7 da manifestação de inconformidade), para que passasse a gozar do direito de incluir referidos recolhimentos em suas demonstrações contábeis" (fl. 119 do Recurso Voluntário): 2 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 10 2. A obtenção de autorização expressa do Banco Votorantim S.A., tido como o responsável tributário, para que o Santander pleiteasse o ressarcimento/compensação (fl. 63): Após exame dos autos, entendo que a solução mais adequada, neste momento processual, é a conversão do julgamento em diligência. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 11 Isso porque os elementos constantes do processo, embora insuficientes para um julgamento definitivo de procedência neste momento, também não autorizam, com a segurança exigida, a simples manutenção da glosa tal como posta na decisão recorrida. De um lado, a documentação juntada pela recorrente confere plausibilidade à sua narrativa. Como dito, consta dos autos a alegação de que as operações de swap subjacentes ao crédito foram celebradas entre Banco Votorantim S.A. e Banco Votorantim S.A. Nassau Branch, cabendo ao Santander atuação meramente custodiante; constam, ainda, autorizações do Banco Votorantim para requerimento de compensação/restituição, comprovante de transferência e documentos relativos às operações e às remessas ao exterior. Os memoriais apresentados em 2026, inclusive, destacam que a controvérsia é substancialmente idêntica à de outros processos da própria recorrente, nos quais houve conversão em diligência pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão 1402-001.884). De outro lado, a DRJ assentou que, para que o recolhimento efetuado pela recorrente pudesse ser considerado indevido, seria necessária a comprovação de que o Banco Votorantim também recolheu o IRRF devido na operação, consignando que não constaria dos autos o DARF desse recolhimento e que o cotejo entre DIRF e DCTF do Banco Votorantim não indicaria, de forma suficiente, o pagamento em duplicidade. Também destacou que o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch não apareceria dentre os beneficiários de rendimentos auferidos em operações de swap na DIRF examinada. Sucede que o acervo documental já existente também contém indícios relevantes em sentido oposto à conclusão simplificadora de inexistência do crédito. Os extratos SISBACEN juntados aos autos registram remessas em 24/11/2008 para o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch, constando como comprador Banco Votorantim S.A.; ao mesmo tempo, esses próprios extratos também fazem referência à informação “fonte pagadora: Banco Santander S.A.”, o que demonstra que a questão probatória é mais complexa e demanda exame dirigido das operações específicas, e não apenas inferências globais extraídas de demonstrativos anuais ou mensais. Além disso, o dossiê fiscal formou convicção a partir de confronto amplo entre DIRF e DCTF do ano-calendário de 2008, concluindo, em síntese, que o Santander teria declarado retenções de IRRF em valor superior aos débitos confessados, inclusive em novembro de 2008. Entretanto, a própria defesa sustenta que o ponto controvertido não diz respeito à totalidade das retenções do ano, mas à legitimidade de recolhimento específico atrelado às operações de swap indicadas, com posterior retificação da DCTF e alegado atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN e do art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012. Em outras palavras, permanece a necessidade de um cotejo analítico, operação por operação, documento por documento, para se verificar se o valor que originou o crédito foi indevidamente recolhido pelo Santander, se houve efetivo recolhimento pelo Banco Votorantim, e qual a repercussão disso sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nessa linha, o precedente da Resolução CARF nº 1402-001.884 é especialmente útil como parâmetro metodológico. Naquele caso, também envolvendo o Banco Santander, crédito de Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 12 IRRF sobre operação de swap e discussão sobre quem seria a fonte pagadora, o colegiado converteu o julgamento em diligência, reconhecendo existirem evidências documentais de que o Banco Votorantim pudesse ser o responsável tributário, mas reputando prudente aprofundar a instrução antes da definição final. O voto então determinou a intimação do Banco Votorantim e a elaboração de relatório fiscal circunstanciado, com posterior abertura de prazo para manifestação da recorrente. Entendo que o presente feito reclama providência semelhante, adaptada, porém, às particularidades destes autos. Aqui, não se trata de reproduzir mecanicamente os quesitos do precedente, mas de aproveitá-lo como referência para determinar diligência útil, objetiva e centrada nas operações A0031718 e A0031723, ambas vinculadas, segundo a recorrente, ao crédito utilizado no presente PER/DCOMP. Por isso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal competente proceda à complementação instrutória, mediante elaboração de relatório fiscal circunstanciado, observando, no mínimo, os seguintes pontos: 1. identificar, a partir dos documentos já constantes dos autos, as operações de swap apontadas pela recorrente como origem do crédito, notadamente aquelas relacionadas aos termos de negociação A0031718 e A0031723 e ao instrumento particular nº A0026096-A, esclarecendo a correspondência entre tais documentos, os extratos de custódia/CETIP e os registros SISBACEN de remessa ao exterior; 2. esclarecer quem, à luz da documentação específica dessas operações, efetuou o pagamento dos rendimentos ao Banco Votorantim S.A. Nassau Branch e, por conseguinte, quem figurou como responsável pela retenção e recolhimento do IRRF incidente nas liquidações ocorridas em 24/11/2008, enfrentando expressamente a alegação da recorrente de que atuou apenas como agente de custódia; 3. verificar se houve, relativamente às operações apontadas como lastro do crédito, recolhimento do IRRF também pelo Banco Votorantim S.A., no vencimento ou posteriormente, inclusive mediante pesquisa nos sistemas da RFB e, se necessário, mediante intimação do Banco Votorantim S.A. para prestar esclarecimentos e apresentar documentos pertinentes; 4. examinar especificamente as cartas de autorização juntadas aos autos, nas quais o Banco Votorantim S.A. autoriza o pedido de compensação/restituição referente aos recolhimentos ligados aos contratos A0031718 e A0031723, bem como o comprovante de transferência em favor do Banco Votorantim, esclarecendo sua pertinência, suficiência e repercussão quanto ao art. 166 do CTN; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 13 5. analisar os documentos que, segundo a recorrente, demonstrariam o atendimento ao art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012, especialmente no que toca a estorno contábil e retificação das declarações, indicando de forma objetiva quais requisitos estariam ou não comprovados nos autos; 6. explicitar, de modo individualizado, se o fundamento adotado no dossiê fiscal, baseado no confronto global DIRF x DCTF do ano-calendário de 2008, é suficiente para afastar a existência do crédito específico declarado no PER/DCOMP em análise, ou se a controvérsia exige cotejo restrito às operações concretamente indicadas pela recorrente; 7. esclarecer a razão pela qual, nos extratos SISBACEN juntados aos autos, aparecem elementos que apontam o Banco Votorantim S.A. como comprador/remetente e, simultaneamente, referência à “fonte pagadora: Banco Santander S.A.”, indicando qual a leitura fiscal desses registros no contexto das operações específicas; 8. ao final, apresentar conclusão fundamentada, precisa e objetiva sobre a existência, ou não, de crédito líquido e certo em favor da recorrente, indicando expressamente se o valor histórico de R$ 9.520.191,33 decorreu de pagamento indevido ou a maior apto à compensação declarada. Concluída a diligência, deverá a recorrente ser cientificada do seu resultado e intimada para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o relatório e os documentos produzidos, após o que os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 166DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.722296/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação aos tópicos intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 2 O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação aos tópicos intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 1.240/1.249, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 1.211/1.226, concernente à Cofins Não Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/01/2006 a 31/03/2006, especificada no Pedido de Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 3 Ressarcimento (PER) nº 11897.62129.050407.1.1.09-3728, fls. 04/06, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 373.342,08, enquanto a quantia deferida foi de R$ 118.162,71. O procedimento adotado na auditoria encontra-se minudentemente apresentado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; • notas fiscais de devolução de vendas não comprovadas; • notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos; • diferença declarada a maior de serviços utilizados como insumos, apurada na comparação entre o DACON e o demonstrativo pela empresa apresentado; • conhecimentos de transporte não apresentados; • despesas de fretes perante a Transportadora Mamuth Transporte de Máquinas Ltda, não representativas de fretes em operações de vendas; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e • despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em 01/10/12, fl. 1.235, e no dia 31/10/12 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, que deixou de fixar prazo máximo para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes. Ante referida lacuna, foi editada a Lei nº 11.457/2007, em que consta expressa previsão do prazo de 360 dias, contados da data da formulação do pedido, para que ocorra a sua apreciação pela Administração Pública. Assim, resta evidente que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos a ela direcionados em, no máximo, 360 dias, a partir da data do protocolo do pedido. Trata-se de entendimento acolhido pelo STJ em julgado sob a relatoria do Min. Luís Fux, proferido no REsp nº 1.138.206. Considerando que a Defendente apresentou o seu Pedido de Ressarcimento em 05/04/07, não resta dúvida da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, houve o reconhecimento tácito do direito creditório pleiteado. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 4 Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Caso não seja acolhido o entendimento acima exposto, há outra razão que reforça a impossibilidade de a RFB analisar o crédito. De acordo com o CTN, à Administração é dado um prazo certo para fiscalizar e questionar procedimentos adotados pelos contribuintes. Decorrido referido prazo sem qualquer manifestação das autoridades, os procedimentos são homologados tacitamente. Como sabido, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que é atribuída ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem que haja o prévio exame da Autoridades Administrativas. É o que dispõe o caput do art. 150 do CTN. Efetuado o lançamento pelo próprio contribuinte, na forma disposta pelo § 4º do art. 150, CTN, o Poder Público dispõe do prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida e para homologá-la. Uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a Autoridade o tenha homologado expressamente, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Como no caso em julgamento foram apurados créditos do período de 01/01/2006 a 31/03/2006, o prazo que a Administração Tributária deteve para analisar a legitimidade do crédito se esgotou ao final do 1º trimestre de 2011. Dessa forma, pelo fato da a Requerente ter sido notificada em 01/10/12, o crédito não poderia ter sido analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a adoção desse entendimento, os julgados do CARF pela Defendente apresentados. Ainda que se argumente que o prazo de 5 anos começaria a correr apenas na data da apresentação do Pedido de Ressarcimento, mesmo assim tal prazo também já teria transcorrido. Da violação aos princípios da celeridade processual e da eficiência da Administração Pública A Constituição Federal vigente, estabelece em seu artigo 37 os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles os princípios da celeridade e da eficiência, os quais exigem que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, mencionados princípios passaram a constituir direito e garantia fundamentais, uma vez que foram incluídos no art. 5º da Carta Magna. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 5 No que se refere a tais princípios, a doutrina dos professores Humberto Ávila e James Marins. Uma vez que a Administração Pública deixou de observar os prazos expressamente previstos nos dispositivos citados na presente Manifestação, verifica-se, ainda, violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, CF). É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.125, de 07 de junho de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes pontos para defender a reforma da decisão: - Nulidade do despacho decisório; Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 6 - Improcedência da glosa de despesas com insumos; - Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados; - Complementarmente, descumprimento de prazos para a análise do Pedido de Ressarcimento – PER; - Ao final, requer seja provido o Recurso Voluntário e reconhecido o crédito tributário pleiteado, homologando-se as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do despacho decisório A Recorrente defende preliminarmente a nulidade do despacho decisório sob o fundamento de cerceamento do direito defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a presente preliminar não foi arguida na Manifestação de Inconformidade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la. Primeiramente, cumpre ressaltar que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Analisando os presentes autos, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por Autoridade Fiscal competente para executar os procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade da contribuinte e analisar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O fundamento trazido pela Recorrente para defender a referida nulidade seria o cerceamento do direito de defesa face à metodologia adotada pela fiscalização, a qual levaria a um resultado totalmente questionável, conforme trechos do Recurso Voluntário, abaixo reproduzidos: 14. Em resumo, ao reconstituir os valores relativos aos créditos deferidos, a fiscalização, ao invés de recompor toda a apuração da Recorrente, adotou critério Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 7 de aferição indireta, que consistiu, substancialmente, no seguinte: (i) aplicação dos percentuais de rateio apresentados pela própria Recorrente (com base na apuração originária da DACON) sobre as receitas totais declaradas, para fins de determinação do montante de receitas decorrentes do mercado interno e de exportação; e (ii) com base nos resultados obtidos, abatimento das glosas, de forma individual, para as receitas supostamente verificadas no mercado interno e vinculadas à exportação. (...) 16. Como se nota, o resultado do crédito deferido pelo despacho decisório decorre da aplicação de percentuais apresentados pela própria Recorrente, com base em valores que, em última instância, foram parcialmente desconsiderados pela fiscalização, haja vista a glosa de despesas. 17. Ora, ao glosar as despesas originalmente declaradas em DACON, a autoridade fiscal deveria ter reapurado, também, os valores equivalentes às receitas auferidas no mercado interno, bem como daquelas decorrentes de exportação, e não simplesmente adotado percentuais obtidos pela Recorrente mediante contraste equivalente à apuração originária. Isso porque uma vez descontados os valores relativos às glosas, os percentuais tendem a se alterar, o que impacta diretamente no resultado (“Crédito deferido”). Depreende-se que a motivação trazida pela Recorrente como nulidade é, na verdade, matéria de mérito, o que reforça a plena compreensão pela Recorrente das infrações que lhe foram imputadas, não se verificando cerceamento de defesa. Com efeito, no caso concreto, a controvérsia suscitada não dá ensejo à nulidade do procedimento, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do auto de infração ou despacho decisório quando a Autoridade Fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. (Processo nº 15746.720162/2023-16; Acórdão nº 3102-002.786; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 28/11/2024) Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa.” (CARF, Processo nº 10120.721835/201236; Acórdão nº 2803-003.944; sessão de 04/12/2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isso posto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do despacho decisório. Improcedência da glosa de despesas com insumos A Recorrente inicia discorrendo sobre o conceito contemporâneo de insumos firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em sequência, defende que “todas as despesas relacionadas aos custos de fretes foram agregadas ao custo da mercadoria, nos casos de aquisição de insumos, e arcadas pela própria Recorrente, nos casos de venda de mercadorias” e, portanto, devem ser canceladas as glosas relativas aos dispêndios com fretes, inclusive aqueles devidos no contexto de importação de bens. Alega a Recorrente que “Com relação às glosas sobre sabão líquido e estopa branca, é importante ressaltar que a atividade da Recorrente, conforme já mencionado, é a produção de biológicos e biotecnológicos de uso veterinário, estando sujeita a rigorosas normas de higiene e limpeza.”, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da contribuição sobre os dispêndios com material de limpeza, conforme já decidiu o CARF. Prossegue defendendo que “também as glosas sobre paletes de madeira / caixas de papelão não podem prevalecer”, tendo em vista a jurisprudência do CARF. Em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso, observa-se se tratar de matéria que não consta na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecida. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 9 administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. Corroborando esse entendimento, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. (Processo nº 10218.720512/2007-89; Acórdão nº 2202-005.775; Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; sessão de 03/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 10 Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao tópico intitulado “Improcedência da Glosa de Despesas com Insumos” não suscitado na Manifestação de Inconformidade e em relação ao qual se operou a preclusão. Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados A Recorrente se insurge contra a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal, conforme trecho abaixo do Recurso Voluntário: II.3 – IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA FUNDADA NOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS 38. O despacho decisório utilizou por base os demonstrativos apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, onde restam amostralmente comprovados os valores lançados em DACON, e glosou a diferença apurada entre os valores constantes deste documento e aqueles lançados na própria DACON. Vejamos: 39. Ocorre que tais demonstrativos trazem relação amostral de documentos, que não representam a totalidade das despesas incorridas no período. Assim, devem ser considerados, para fins de cálculo dos créditos, os valores originalmente declarados em DACON. 40. A desconsideração das despesas lançadas na DACON requer a devida fundamentação, o que não ocorreu no caso presente. O despacho não traz qualquer justificativa quanto à glosa, mas apenas um contraste com os valores apurados nos demonstrativos. 41. Ora, não pode a fiscalização valer-se unicamente de documento de controle apresentado pelo próprio contribuinte para fundamentar a glosa de despesas. Referidas glosas carecem, portanto, de fundamentação, motivo pelo qual devem ser canceladas. Todavia, à semelhança do tópico anterior, os argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico não constam na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecido. Frisa-se que a falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Complementarmente: descumprimento de prazos para análise do crédito Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente assim argumenta: Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 11 45. A homologação do lançamento pela autoridade administrativa deverá observar o prazo estipulado pelo § 4º desse mesmo artigo. Isto é, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte e homologá- la. Decorrido o prazo decadencial de 5 anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, a legitimidade da fiscalização para revisitar a apuração tributária resta fragilizada. 46. Ainda que tal prazo de 5 anos se iniciasse apenas no momento da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento (PER) pela Recorrente, fato é que tal prazo também já teria transcorrido, haja vista que o PER foi transmitido em 05/04/2007, e a Recorrente foi cientificada do despacho decisório apenas em 01/10/2012. 47. Adicionalmente, verifica-se que a Lei nº 11.457/2007 prevê expressamente o prazo de 360 dias contados a partir do pedido formulado pelo contribuinte para apreciação pela Administração Pública, de modo que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes em, no máximo, 360 dias contados da data do protocolo do pedido, o que no caso presente, não ocorreu. Este entendimento é, inclusive, pacífico no STJ (conforme REsp nº 1.138.206/RS), sendo que o desrespeito ao prazo supra reitera a homologação tácita do crédito. 48. Nesse contexto, não parece razoável que a Administração Tributária, após o decurso dos prazos estabelecidos pela legislação, queira revisitar em minuciosos detalhes a apuração realizada pela Recorrente, requerendo a comprovação integral da origem do crédito, por meio de documentos que há muito já não se encontram disponíveis nos arquivos da Recorrente. 49. A análise do direito creditório, quando realizada posteriormente aos prazos previstos em lei, deve ser realizada de forma a garantir a busca pela verdade material. Assim, devem ser considerados os lançamentos em DACON, bem como os documentos apresentados, ainda que não representem exatamente o quanto requerido pela fiscalização, especialmente em razão do transcurso dos prazos para apreciação do crédito pela Receita Federal. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 12 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 13 A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Após transcrever o § 4º do art. 150 do CTN, a pessoa jurídica requerente teceu as seguintes considerações: (...) Com a devida vênia ao afirmado pelo contribuinte, o instituto jurídico por ele referido nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB, no sentido de perquirir a legitimidade e a suficiência de direito creditório em questão, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 14 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vislumbrado, a norma acima transcrita estabeleceu um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional, incidente nos casos de lançamento por homologação, que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que implica em se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF2. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, matéria distinta da constituição de crédito tributário, por meio do lançamento, não há como nele se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Resumo da Apuração Neste tópico, a Recorrente apresenta demonstrativos mencionados no tópico da preliminar de nulidade e requer que “Ainda que não se reconheça a nulidade do despacho decisório, considerando as razões aqui expostas, este deverá ser reformado”. Novamente, incorre a Recorrente em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico não constam na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual não deve ser conhecido, face à preclusão consumativa. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 15 Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em relação aos tópicos que intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.911031/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de PIS NC - mercado interno. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911031/2016-33 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911031/2016-33 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911031/2016-33 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911031/2016-33 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911031/2016-33 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907838/2020-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907838/2020-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907838/2020-53 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907838/2020-53 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.770 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907838/2020-53 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16175.000250/2005-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento é de 5 anos, em havendo pagamento antecipado da contribuição e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial será a data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. Se o Contribuinte não logra demonstrar a origem de recursos financeiros creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, tais serão havidos por omitidos à tributação, a qual seguirá os parâmetros do arbitramento se não fornecidos livros contábeis/fiscais e documentação de suporte suficientes à adoção de outra via (lucro real, lucro presumido).
Numero da decisão: 1001-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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O prazo decadencial para o lançamento é de 5 anos, em havendo pagamento antecipado da contribuição e não se verificando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial será a data de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. Se o Contribuinte não logra demonstrar a origem de recursos financeiros creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, tais serão havidos por omitidos à tributação, a qual seguirá os parâmetros do arbitramento se não fornecidos livros contábeis/fiscais e documentação de suporte suficientes à adoção de outra via (lucro real, lucro presumido). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Autos de Infração IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL A DRF de Osasco- SP lavrou em face da Contribuinte os Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (e-fls. 138/143), Contribuição para o Programa de Integração Social (e-fls. 144/150), COFINS (e-fls. 151/157) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e-fls. 158/163) no dia 16/novembro/2005, aplicando as multas isoladas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação. Está registrada no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS nº 05-23.772, de 14.10.2008, (e-fls. 806-825): “ACORDAM os julgadores da 1ª Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, em: a) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91 (exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996)”. Recurso Voluntário Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 937/964): “(...) Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 3 limos. Srs. Drs. Conselheiros do então Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 41, de 17 de fevereiro de 2009). Processo n. 16175.000250/2005-09 FINEAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS Ltda. Logradouro: Rua João Euclides Cortez, 316, Jcl. Tupancy, Cep: 06413-050 -Barueri - SP CNPJ n°: 96.631.148/0001-01 Notificado em 2 de fevereiro de 2009 (cf. cópia de recebimento do AR, anexa), do Acórdão DRJ/CPS no 05-23.772, da Sessão de 14/10/2008, o contribuinte em epígrafe, vem interpor, tempestivamente, dispensada qualquer garantia pelos ADI SRF n° 9/2007 e n° 16/2007, RECURSO VOLUNTÁRIO, como segue: 1. Em síntese, para negar parcialmente a sua manifestação de inconformidade, o acórdão recorrido se respaldou no entendimento de que os livros fiscais apresentados pelo contribuinte, empresa de pequeno porte, inscrita nº Simples, não poderiam fazer prova em seu favor, porque não registrados na JUCESP, segundo entendimento doutrinário de Fábio Ulhoa Coelho: (...) "Agora, quanto ao terceiro argumento do Contribuinte (recebimento por empréstimos concedidos à pessoa jurídica Interbrás Ind. Com. Ltda.), tal não vem acompanhado de prova bastante de sua fortaleza. "O Contribuinte diz que todo o início de mês, e durante os doze meses do ano calendário de 2000, "emprestaria" à Interbrás o montante de R$ 600.000,00 (é um valor aproximado, posto apenas para argumentar, certo que, valores precisos vão discriminados na Tabela apresentada às fls. 189/190 dos autos sob nº 16175.000250/2005-09), à contrapartida de duplicatas do "mutuário". Cobrado e recebido o valor destas últimas, as contacorrentes do Contribuinte evidenciaram, ao final do mesmo mês, a recomposição do valor originalmente emprestado, acrescido de juros. "Sobre tal operação, os únicos elementos de prova que a ela fazem referência são os extratos bancários colacionados às fls. 18/74 dos autos sob no 16715.000250/2005-90. E, aqui, abra-se Parêntesis para uma digressão: os pretensos livros contábeis colacionados pelo Contribuinte às fls. 23/758 (Diário Geral e Razão Analítico: autos sob no 16715.000250/2005-90) não serão aqui tomados em consideração, pois não apresentam, sobre si, a necessária indicação de que, na época própria houvessem sido levados a arquivamento na Jucesp (leia- se, submetidos à autenticação). Nesse sentido, veia-se a lição do Prof. Fábio Ulhoa Coelho: ..." (fls. 801 e verso, nossos destaques). Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 4 Ante a indigitada falta de registro dos livros fiscais, os mesmos foram sumariamente descartados pela D. autoridade de julgamento, que, por este motivo, entendeu restar caracterizada a omissão de receita mediante dolo ou fraude, no ano calendário de 2000, apesar da multa aplicada pela fiscalização, de 75% (cf. fls. 135/160), atestar presunção contrária (na presença daquelas, a multa seria o dobro, conforme artigo 44, inciso II, e § 20, da Lei 9430/96). 3. Como salientado na impugnação, item 30 (fls. 164), tais livros foram exibidos apenas no curso do processo administrativo em razão da empresa estar inativa (cf. relatório de fiscalização, fls. 87), e da dificuldade em se localizar o contador responsável à época dos fatos, vez que a sociedade pertencia a outros sócios (cf. contrato social anexo à impugnação). 4. Apesar disto, a DRJ aplicou o critério do prazo prescricional na forma do artigo 173, inciso I, do CTN, e afastou o artigo 150, § 40, do mesmo Codex, para todos os tributos, indiscriminadamente: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (cf. fls. 803, item 5). Conforme demonstrar-se-á, o acórdão violou a legalidade e o princípio da verdade real, máxima vênia permitida. INEXISTE A OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DOS LIVROS FISCAIS NO CASO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: EXIGÊNCIA APENAS DE BOA ORDEM E GUARDA DA ESCRITURACÃO ELABORADA POR CONTADOR HABILITADO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE BOA FÉ, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL 5. Com efeito, a empresa de pequeno porte, condição na qual enquadra-se o contribuinte (cf. fls. 10 verso: "Condição de enquadramento: Empresa de Pequeno Porte") é destinatária do mandamento constitucional que implica na simplificação de suas obrigações legais, mediante "eliminacão ou reducão destas por meio de ler, conforme disposto no artigo 179 da Constituição Federal: (...) 6. O novo Código Civil, por sua vez, garante o tratamento diferenciado, nos seguintes dispositivos: (...) 7. A "disposição especial de lei", referida no artigo 1.181 do Código Civil, que ressalva a exceção da regra geral, é o Regulamento do Imposto de Renda atualizado (Decreto no 3000, de 26 de março de 1999), e que determina apenas que a escrituração esteja em boa ordem e guarda, verbis: Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 5 (...) 8. A referida Lei 9.317/96, artigo 70, § 10, ratifica a desnecessidade de registro da escrituração: (...) 9. A boa ordem e guarda, a seu turno, também é conceito delimitado pelo Código Civil, no artigo 1.182: (...) 10. Assim, a escrituração regularmente procedida por contabilista habilitado goza de presunção legal de boa-fé, segundo o artigo 1.177 do mesmo Estatuto Substantivo: (...) 11. Neste contexto, o imediato descarte dos livros fiscais da ora recorrente pela autoridade julgadora, por simples falta de autenticação, sem que tenha sido apontada qualquer irregularidade nos assentos contábeis, ou má-fé do contabilista responsável vela escrituração, conforme prevê expressamente o Código Civil, revelou-se não somente ilegal, mas imoderado, injusto, e desproporcional, por não se amoldar à finalidade teleológica do Constituinte originário (artigo 179 da Carta Magna, acima reproduzido, item 4), qual seja, a simplificação das obrigações administrativas e tributárias das micro e empresas de pequeno porte, mediante eliminação desta obrigação de registro. LIVROS FISCAIS - OBRIGACÃO ACESSÓRIA: OBEDIÊNCIA À NORMA ESPECÍFICA QUE CUIDA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 12. De outro turno, é cediço que a obrigação tributária, principal ou acessória, tem como fonte exclusiva a lei, como consectário do artigo 5, inciso II, da CF/88: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." (...) 12.2. A doutrina, conforme exposto, atém-se à literalidade dos artigos 113, 4 2, e 115, do CTN: (...) 14. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 6 Portanto, em face da imposição constitucional de simplificação de suas obrigações fiscais e administrativas, e, à mingua de previsão expressa da norma de incidência específica que regrou a escrituração da microempresa e empresa de pequeno porte - artigo 190 do RIR e adia° 70, 4 10, da Lei 9.317/96 - conclui-se, em razão também deste princípio de hermenêutica, que acórdão recorrido violou, irremediavelmente, a legalidade 15. Cumpre ter presente, em abono do esposado, a advertência do Colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a impossibilidade do julgador substituir-se ao legislador: (...) Corolário do exposto, se não é lícito ao Judiciário exercer o papel de legislador, tampouco o será permitido ao julgador administrativo, notoriamente subordinado à legalidade. Em resumo, o acórdão recorrido, na verdade, sustenta um paradoxo, a ser corrigido por esse Colendo Tribunal administrativo: o Estado-legislador, constituinte e ordinário, simplificou as obrigações administrativas e fiscais para a empresa de pequeno porte, e, de outro lado, o Estado-executivo penalizou-a, justamente por ter cumprido a simplificação prevista na lei específica! Era imperativo, portanto, em atenção ao princípio da verdade real, que a autoridade analisasse a escrituração elaborada por contador habilitado, cuja boa- fé é presumida, na forma dos dispositivos acima colacionados. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: artigos 3, 36 e 37 da Lei 9784/99 16. Traçando os lindes deste princípio, modelar é a lição proferida pelo Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Batoli: (...) 17. Se assim é, como à DRJ foram oferecidos os livros Diário Geral e Razão Analítico, para cotejo e confronto com os extratos bancários, não era lícito, m.v.p., desprezar a escrituração pela só ausência de registro, para criar enorme, inexistente, e teratológica suposta omissão de receita, incompatível com os lançamentos fiscais procedidos por profissional habilitado, e, principalmente, com as próprias rubricas dos extratos bancários Que confirmavam a veracidade dos argumentos do contribuinte, como consignadas no próprio acórdão recorrido, verbis: (...) 18. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 7 Soma-se a este contexto, outrossim, o fato de que a autoridade administrativa pesquisou junto ao Banco Central do Brasil para excluir da • autuação os empréstimos hot money: (...) 19. Porque, então, seria razoável à autoridade estimar que os empréstimos hot money não eram receitas, mediante pesquisa junto a terceiros, e, de outro lado, sendo o Fisco o próprio guardião eletrônicos de todas as informações fiscais, deixou de proceder singela verificacão da DIPJ da empresa tomadora dos empréstimos, aual sela, a Interbrás Ind. Com. Ltda., onde poderia constatar facilmente as informações prestadas pelo contribuinte, a confirmar os empréstimos havidos, conforme discriminado na planilha de fls. 189/190 do processo no 16175.000250/2005-09 ? Obviamente, faltou pertinência lógica ao v. aresto recorrido. 20. Importantíssimo destacar, nesta senda, que não se trata de carrear indevidamente o ônus da prova ao Fisco, mas, apenas e tão somente, dar efetividade aos artigos 3, 36. e 37 da Lei 9.784/99, respectivamente: (...) 21. A simples ausência de registro dos livros fiscais, como se percebe, traduz-se em enorme confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da CF/88: (...) JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, ANTES E APÓS DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96; DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PREVALECIMENTO DA VERDADE REAL 22. Como abaixo ver-se-á, o sumário descarte da escrita fiscal do contribuinte, sobretudo quando presente a possibilidade do Fisco checar e constatar as declarações contábeis, não se compadece com a orientação dos tribunais superiores, administrativos e judiciais: (...) PRESCRICÃO/ DECADÊNCIA 23. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 8 Inexistente, como visto, o evidente intuito de dolo ou fraude por parte do contribuinte, o afastamento do critério de cálculo previsto no artigo 150, § 40, do CTN resultou infundado, vênia concedida. 24. Mutatis mutandis, em outros casos mais graves, onde o contribuinte simplesmente nada escriturou, manteve-se a aplicação do artigo 150, § 40, do CTN, ante a inexistência de prova inequívoca do evidente intuito de dolo, fraude ou simulação: (...) 25. Apenas atento à eventualidade, a fim de concluir o raciocínio, acresce que a aplicação do artigo 173, I, do CTN, se devida fosse, somente manteria a tempestividade da autuação no que tange ao IRPJ, pois é o único tributo sujeito ao lançamento por declaração, e, por conseguinte ao resultado do exercício fiscal. Considerando-se, pois, que os demais tributos são contribuições sociais, sujeitas ao lançamento por homologação (PIS, COFINS e CSLL), com recolhimentos mensais e trimestrais, o prazo é sempre contado na forma do artigo 150, § 40, do CTN: (...) 26. Por último, em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao PAF7, e, consequentemente, em atenção ao artigo 4628 do Estatuto Adjetivo, (...) requer seja apreciada a inconstitucionalidade do § 10 do art. 30 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, que, no que tange ao PIS e COFINS, concebeu nova base de cálculo antes do advento da Emenda Constitucional no 20, de 15-12-1998, restando indevida a incidência daqueles sobre receitas que não decorram do faturamento de bens e serviços. Por óbvio, esta pretensão recursal é vertida em razão da eventualidade e oportunidade processuais, a fim de que esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possa proceder a análise do recurso sob a éaide da exclusão da norma inconstitucional do mundo jurídico, caso já tenha havido o julgamento Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, com a inconstitucionalidade da norma declarada com efeitos ema omnes. Aguarda, ante todo o exposto, seja provido o recurso, anulando-se integralmente o auto de infração, e reabilitando-se o contribuinte nº simples, indevidamente excluído no processo administrativo nº 10882.001648/2005-91 . É o que, respeitosamente, requer. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 9 São Paulo, 3 de março de 2009. FINEAÇO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE LAMINADOS Ltda. (...)”. Decisão de Segunda Instância Está registrado no Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.808, de 03.04.2025, e- fls. 1039/1058: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: a) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO trazido nos autos sob n° 16175.000250/2005-09; e b) INDEFERIR A SOLICITAÇÃO VEICULADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE processada nos autos sob n° 10882.001648/2005-91, EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL, sob justificativa de que a Empresa pela “movimentação financeira” haveria extrapolado seus limites legais de continuar inserida no Programa SIMPLES NACIONAL e não comunicou tal situação em desobediência aos ditames dos artigos 28 e 29 da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, veja-se no âmbito do relatório e voto. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF)”. Embargos de Declaração A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.808, de 03.04.2025, e-fls. 1059/1064, para que “em homenagem ao princípio da ampla defesa e da motivação, vem a União requerer o esclarecimento dos apontados vícios, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento a que de fato chegou este e. colegiado”. Embargos Os Embargos Inominados foram opostos pela Presidente da Turma em face do voto do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.808, de 03.04.2025, e-fls. 1068-1078, nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 10 21 de dezembro de 2023, tendo em vista “que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas”. Julgamento Após os autos foram distribuídos a minha relatoria e retornaram para análise dos embargos, com a posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Tempestividade Os embargos opostos atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Os embargos apresentados foram admitidos nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, por restar evidenciada a incompletude da fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.808, de 03.04.2025, e-fls. 1039-1058, da qual decorre a inexatidão material. Assim, deles tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame dos lançamentos de ofício de constituições dos créditos tributários a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no presente processo n°. 16175.000250/2005-09 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Deve-se destacar que o processo nº 10882.001648/2005-91 referente à exclusão do Simples Federal foi apensado a este processo em 14.10.2008, e-fls. 826 e desapensado em Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 11 10.06.2009, e-fls. 852 e desde 20.07.2009 se encontra no Arquivo Geral da SAMF/SP. Assim, os argumentos pertinentes ao processo nº 10882.001648/2005-91 devem ser ali examinados. Da Obrigação de Registro dos Livros Fiscais A Contribuinte devidamente intimada pela fiscalização para apresentar os livros e documentos da sua escrituração contábil no ano calendário de 2000, deixou de apresentá-los sob a justificativa da empresa “estar inativa e na dificuldade de se localizar o contador responsável a época dos fatos, vez que a sociedade pertencia a outros sócios”. Cabe destacar, que pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Da Quebra do Sigilo Fiscal O Sujeito passivo devidamente intimado pela autoridade fiscal para apresentar os extratos de suas contas bancários no ano calendário de 2000, deixou de apresentá-los, assim, a fiscalização efetuou a solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira perante as instituições financeiras Itaú S.A e Bradesco S.A, bancos nos quais a empresa manteve conta corrente no ano calendário de 2000. Pois bem. Cabe elucidar, que através da instauração de regular processo administrativo, a autoridade fiscal pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado. Assim, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 12 Neste sentido, o decisum proferido pela Suprema Corte Federal, cujo teor segue abaixo: “RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 13 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Desta feita, cumpre ressaltar que a decisão da Suprema Corte Federal é de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF (Portaria MF 1634/2023). Outrossim, pode-se constatar através da análise dos autos, que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, uma vez que a Contribuinte foi intimada e reintimada para apresentar documentos, no entanto se quedou inerte, desta feita, não deve prosperar o inconformismo recursal. Da Omissão de Receitas Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão do recebimento de empréstimos pela Contribuinte concedidos à pessoa jurídica Interbrás Ind. Com. Ltda. A recorrente, devidamente intimada a apresentar informações e justificativas acerca dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias no período de janeiro à dezembro do ano calendário de 2000, não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos recursos, conforme consta dos autos. Desta feita, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem dos valores creditados nas suas contas correntes bancárias, a autoridade fiscal concluiu no Relatório Fiscal que ocorreu a confirmação da presunção legal de que se trata de depósitos bancários não tributados, restando caracterizada a omissão de receitas conforme dispõe o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Deve-se destacar que a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 14 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Neste sentido, decidiu a DRJ, senão vejamos o acórdão recorrido, cujo teor segue em síntese: “(...) Já sobre a imputada omissão de receita, observa-se que o Contribuinte não logrou infirmar, totalmente, a hipótese de incidência do art. 42, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse âmbito, o Contribuinte deduz três linhas de argumentação sobre os depósitos identificados pela Fiscalização: (1) corresponderiam a empréstimos bancários tomados (R$160.000,00 — "hot money"); (2) responderiam por Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 15 transferências entre contas correntes de mesma titularidade (R$ 105.000,00); e (3) traduziriam o recebimento por empréstimos concedidos à pessoa jurídica Interbrás Ind. Com. Ltda. Com respeito ao primeiro argumento (empréstimos bancários), de fato, vê-se que a Fiscalização levou em conta na apuração da receita omitida, entre as rubricas exsurgentes nos extratos bancários colacionados às fls. 18/74 dos autos sob n° 16715.000250/2005-90, aquela designada por "hot money". De outro tanto, em pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (fl. 779 dos autos sob n° 16175.000250/2005-09, ora juntada), tem-se a definição de que o termo "hot money", no Brasil, "amplamente empregado por bancos comerciais, [...] aplica-se também a empréstimos de curtíssimo prazo (de 1 a 29 dias)", cuja finalidade é "financiar o capital de giro das empresas para cobrir necessidades imediatas de recursos, sem contrato de empréstimo de caráter complexo". Dessa ordem, é razoável estimar, com base no que anotado nos extratos bancários referidos, bem como a partir da confirmação que se tira do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil sobre o significado da expressão "hot money", que tal rubrica guarda, realmente, valores de operações de empréstimo, circunstância que desqualificam tais importâncias como receita. O que levado ao cômputo de receita omitida a esse título, portanto, deve ser expurgado. O Quadro 01 a seguir cuida de demonstrar o efeito desta consideração. Já com respeito ao segundo argumento (transferências entre contas-correntes de mesma titularidade), observa-se que a Fiscalização tomou em consideração na apuração da receita omitida, entre as rubricas exsurgentes nos extratos bancários colacionados às fls. 18/74 dos autos sob n° 16715 000250/2005-90, aquela designada por "DOC D 237.xxx,pocF1NEACO" ("xxxxxx" está no lugar de números), que mais sugere o ingresso de recursos, por meio de documento eletrônico de depósito, oriundos da própria "FINEACO", isto é, Fineaço Indústria e Comércio de Laminados Ltda. Assim, tais valores não podem, nos extratos bancários trazidos à análise, ser vistos como receita e, portanto, devem ser desconsiderados do cômputo da autuação. Também o Quadro 01 cuida de evidenciar isso. (...) Agora, quanto ao terceiro argumento do Contribuinte (recebimento por empréstimos concedidos à pessoa jurídica Interbrás Ind. Com. Ltda.), tal não vem acompanhado de prova bastante de sua fortaleza. O Contribuinte diz que todo início de mês, e durante os doze meses do ano calendário de 2000, "emprestaria" à Interbrás o montante de R$ 600.000,00 (é um valor aproximado, posto apenas para argumentar, certo que, valores precisos vão descriminados na Tabela apresentada às fls. 189/190 dos autos sob n° 16175.000250/2005-09), à contrapartida de duplicatas do "mutuário". Cobrado e recebido o valor dessas últimas, as contas-correntes do Contribuinte evidenciariam, ao final do mesmo mês, a recomposição do valor originalmente emprestado, acrescido de juros. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 16 Sobre tal operação, os únicos elementos de prova que a ela fazem referência são os extratos bancários colacionados às fls. 18/74 dos autos sob n° 16715.000250/2005-90. E, aqui, abra-se parêntesis para uma digressão: os pretensos livros contábeis colacionados pelo Contribuinte às fls. 23/758 (Diário Geral e Razão Analítico; autos sob n° 16715.000250/2005-90) não serão aqui tomados em consideração, pois não apresentam, sobre si, a necessária indicação de que, na época própria houvessem sido levados a arquivamento na Jucesp (leia- se, submetidos à autenticação). Nesse sentido, veja-se a lição do Prof. Fábio Ulhoa Coelho: (...) Posto isso, e tendo-se em linha de conta, como se dizia, apenas os extratos bancários colacionados às fls. 18/74 dos autos sob n° 16715.000250/2005-90, relacionada à explicação ofertada pelo Contribuinte, parecem surgir as rubricas nomeadas "MOVIMENT TITULO", "MOV TIT COBRANCA" e "LIQUIDACAO DE COBRANCA"; nada mais que isso. Nada sobre possível "empréstimo à Interbrás"; nada sobre quais contas-contábeis controlariam tal operação de "empréstimo" e seu respectivo resgate; nada, até, sobre dizer se os tais títulos, que repercutem ingresso de numerário nas contas-correntes examinadas, seriam de terceiros e que, efetivamente, o Contribuinte estivesse prestando um serviço, por exemplo, desconto de • duplicatas. Enfim, o que se tem até aqui não são sequer indícios de prova da argumentação do Contribuinte. Nessa altura — fase de julgamento — não só a escrituração na devida forma, como a respectiva documentação de suporte, são imprescindíveis para desfazer a presunção legal de omissão de receita. Assim postas as coisas, a atuação merece, até aqui, o reparo explicitado nos Quadros 02, 03 e 04, a seguir: (...) À vista do exposto, perfaz-se o suposto normativo previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, de que há (houve) recursos financeiros depositados junto à instituição financeira, recursos esses de titularidade do presente Contribuinte, o qual, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem. Há, aí, receita que deve entrar no cômputo da tributação”. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida nesta matéria. Da Decadência O termo inicial da contagem do prazo decadencial nos casos de lançamentos por homologação foi objeto de longa discussão nos tribunais pátrios. A controvérsia cinge-se à Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 17 aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Enquanto o art. 150 determina que o prazo decadencial tem como termo inicial a data do fato gerador, o art. 173, inciso I estabelece que tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (artigo 543 do CPC), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC (DJ de 18/09/2009), cuja decisão foi assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA CONTRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou 6 Fl. 906 DF CARF MF Processo nº 10314.728868/201400 Acórdão n.º 1401002.962 simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 18 imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6.Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. A Referida decisão consolidou o entendimento em relação ao termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (caso dos autos). Tal prazo deverá levar em conta a ocorrência ou não de pagamento antecipado e a verificação de fraude, dolo ou simulação. Pois bem. Os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS se referem ao ano calendário de 2000, sendo a empresa autuada notificada dos respectivos Autos de Infração em 16/novembro/2005. Desta feita, deve-se destacar que: I- não restou caracterizado dolo, fraude ou simulação da Contribuinte na prática das infrações que ensejaram os lançamentos tributários, vez que a multa de ofício foi aplicada na forma regular (75%), II- constam nos autos pagamentos, conforme pode-se constar dos documentos colacionados com a defesa (e-fls. 790-804). Assim, como no caso concreto, não há alegação de dolo, fraude ou simulação, além de ter sido comprovado pagamentos realizados, deve-se aplicar ao caso o disposto no art. 150, §4º, do CTN. Isto voto, voto em dar parcial procedência ao recurso voluntário para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.252 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16175.000250/2005-09 19 Inconstitucionalidade de Lei Insta destacar, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Tem-se que nos estritos termos legais o procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do prazo decadencial que começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301641 #
Numero do processo: 13971.721768/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 05/01/2009 a 27/11/2009 NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa ou a incompetência do agente para a lavratura do auto de infração, não cabe a declaração de nulidade do lançamento. CIDE-SERVIÇOS. SERVIÇOS TÉCNICOS. PRESTAÇÃO POR RESIDENTE NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. A incidência da CIDE-Serviços, conforme Lei nº 10.168/2000, sobre pagamentos por serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independe da transferência de tecnologia. A natureza técnica do serviço atrai a contribuição, sendo irrelevante a transmissão de know-how. Inteligência da Súmula CARF nº 127. IMPORTÂNCIAS REMETIDAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS EFETUADOS A PJ DOMICILIADA NO EXTERIOR. CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços técnicos executados fora do país, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente da ocorrência de transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 3202-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa ou a incompetência do agente para a lavratura do auto de infração, não cabe a declaração de nulidade do lançamento. CIDE-SERVIÇOS. SERVIÇOS TÉCNICOS. PRESTAÇÃO POR RESIDENTE NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. A incidência da CIDE-Serviços, conforme Lei nº 10.168/2000, sobre pagamentos por serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independe da transferência de tecnologia. A natureza técnica do serviço atrai a contribuição, sendo irrelevante a transmissão de know- how. Inteligência da Súmula CARF nº 127. IMPORTÂNCIAS REMETIDAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS EFETUADOS A PJ DOMICILIADA NO EXTERIOR. CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços técnicos executados fora do país, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente da ocorrência de transferência de tecnologia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, visando à constituição do crédito tributário relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE relativa aos períodos de apuração de 05/01/2009 a 27/11/2009, tendo por referência as disposições do art. 2º da Lei nº 10.138/2000. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 15-046.405, da 4ª Turma da DRJ/SDR: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, visando à constituição do crédito tributário relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE relativa aos períodos de apuração de 05/01/2009 a 27/11/2009, tendo por referência as disposições do art. 2º da Lei nº 10.138/2000. Em sucinta descrição dos fatos, a autoridade fiscal afirma no Termo de Verificação Fiscal (fls. 519 a 523) que a Autuada “efetuou pagamentos ao exterior a título de ‘serviço de inspeção/controle de qualidade importação’, ‘serviços de publicidade’, ‘assistência técnica/instalação máquina importada’, ‘serviço de marketing/revista forbes’, ‘serviço de marketing/agência modelos’, ‘aluguel de imóveis’, ‘despesas com showroom’ e ‘serviço de registro de agente do exterior’”, concluindo em seguida que “em tese, tais pagamentos se enquadram na base de cálculo da CIDE, conforme Lei nº 10.168/2000, tendo a fiscalizada reconhecido que compunham a base de cálculo do IRRF”. Apresenta-se, no bojo do referido termo, a relação dos serviços mencionados fornecida pela Autuada, na qual constam as datas dos pagamentos realizados, a descrição dos serviços e os valores correspondentes. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 3 Cientificada do Auto de Infração em 18/06/2012 a Autuada, ora Impugnante, apresentou sua impugnação em 17/07/2012, na qual alega, em preliminar, que: o Auto de Infração deve ser julgado totalmente nulo, uma vez que o art. 2º da Lei nº 10.168/00 contém diversas situações sujeitas à incidência da CIDE, mas a autoridade fiscal não indicou o que ela entendeu que cada pagamento representa, não explicitando em qual das hipóteses de incidência nele previstas os referidos desembolsos supostamente se enquadram; a autuação impossibilita a defesa da Recorrente, que agora não sabe se demonstra que seus pagamentos não são por licença de uso, por aquisição de conhecimentos tecnológicos ou por exploração de patentes ou uso de marcas, ou a qualquer outra questão a que se refere o dispositivo, e o Auto de Infração deve ser declarado nulo também porque incorreu em vício na constituição do crédito tributário e estabelecimento do quantum tributável, ao fazer incidir a CIDE sobre pagamento de aluguéis, que sequer se caracterizam como serviço, infringindo o disposto no art. 142 do CTN, o que impossibilita a manutenção da integralidade da exigência lançada. No mérito, assevera a Impugnante que: por uma decorrência da ordem lógica exigida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as situações descritas nos §§ 1º e 2º da Lei nº 10.168/00 são complementares à descrita no caput, implicando concluir que a CIDE só é devida quando houver pagamento de serviços em situações que envolvam licença de uso, aquisição de conhecimentos tecnológicos ou contratos que impliquem transferência de tecnolog Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros - DICIG do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, diversos serviços (alguns inclusive semelhantes aos que foram pagos pela Recorrente e questionados pela r. autoridade fiscal) apesar de especializados, são dispensados de averbação naquele Instituto, por não caracterizarem transferência de tecnologia; todos os contratos e pagamentos questionados pela r. autoridade fiscal são dispensados de averbação no INPI, por não caracterizarem transferência de tecnologia; os serviços de inspeção/controle de qualidade da importação se referem a simples pagamentos de conferência e inspeção da qualidade dos produtos importados, tais como rompimento de costuras, de furos de agulhas inadequados, de botões quebrados, de manchas nos tecidos, etc. Tais serviços não são veículo de transferência de tecnologia ou qualquer outra hipótese de incidência da CIDE que, ressalte-se, foi instituída com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, o que certamente não se verifica nos referidos serviços; o mesmo pode ser dito de todos os demais pagamentos apontados pela autoridade fiscal, para os quais não houve obrigatoriedade de averbação no INPI, não houve transferência de 3 DRJ/SDR Processo 13971.721768/2012-27 Acórdão n.º 15-046.405 Fls. 4 tecnologia e não são fato gerador para a exigência da CIDE, conforme estabelece Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 4 o ADN Cosit nº 1/2000; caso restem superados os argumentos da Recorrente, deve ao menos ser excluída da autuação a exigência sobre o item "aluguel de imóveis", o qual, além de não envolver imóvel, mas sim um stand (bem móvel) sequer pode ser entendido como serviço, conforme SC SRRF 7ª RF nº 90/2005; não houve prejuízo ao fisco, pois o IRRF foi retido à alíquota de 25%, sendo que a legislação prevê que no caso de serviços sujeitos à CIDE, o IRRF fica reduzido para 15%, cujo somatório com a alíquota de 10% da CIDE também resultaria em 25%, e já está providenciando o recolhimento da CIDE sobre os serviços pagos a título de "assistência técnica/instalação de máquina importada", não contestando a autuação nesse aspecto. Essa última afirmação afasta da análise a ser empreendida neste processo a matéria relativa à incidência da CIDE sobre os serviços pagos a título de "assistência técnica/instalação de máquina importada" cujo crédito tributário constituído foi, segundo consta no despacho à fl. 586, extinto por pagamento. A impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/01/2009 a 27/11/2009 NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa ou a incompetência do agente para a lavratura do auto de infração, não cabe a declaração de nulidade do lançamento. NULIDADE. FATO GERADOR. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS. QUANTIFICAÇÃO INCORRETA. A análise quanto à inclusão na base de cálculo do tributo de parcelas que não correspondem à hipótese de incidência representa enfrentar o mérito do lançamento, não dando ensejo à nulidade de todo o procedimento, senão à declaração de improcedência da parcela específica eventualmente caracterizada como incorreta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 05/01/2009 a 27/11/2009 IMPORTÂNCIAS REMETIDAS AO EXTERIOR. PAGAMENTOS EFETUADOS A PF OU PJ DOMICILIADA NO EXTERIOR. CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de serviços técnicos executados fora do país, estão sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente da ocorrência de transferência de tecnologia. REMESSAS AO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 5 ALUGUÉIS. DESPESAS DE SHOWROOM. Não tendo sido apresentados na autuação elementos que caracterizem como serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes os pagamentos de aluguéis e despesas de showroom, é de se considerar improcedente o lançamento na parcela correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN O art. 2º da Lei 10.168/00, apontado pela fiscalização como fundamento para a autuação contém diversas situações sujeitas ao recolhimento da CIDE, listadas no caput e nos seus §§1º, 1-A e §2º. Não há como identificar se o lançamento se deu pelo entendimento de que os pagamentos seriam decorrentes de licença de uso, tampouco por aquisição de conhecimentos tecnológicos ou pela exploração de patentes ou de uso de marcas. No presente caso, “a valoração jurídica dos fatos tributários pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável“não estão presentes na autuação, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da autuação. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL – ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO Caso V.Sas. não entendam pela nulidade do Capítulo 2, ao menos a autuação deve ser declarada nula em razão do erro na apuração da base de cálculo dos valores exigidos a título de CIDE sobre os pagamentos ao exterior realizados pela Recorrente. Verifica-se que ao lavrar a autuação, a fiscalização pretende exigir a CIDE sobre todos os pagamentos a residentes e domiciliados no exterior, que foram informados pela Recorrente em uma relação entregue em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 31/32), sem que a fiscalização analisasse efetivamente se os referidos pagamentos corresponderiam ao fato gerador da CIDE. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL – ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO Caso V.Sas. não entendam pela nulidade do Capítulo 2, ao menos a autuação deve ser declarada nula em razão do erro na apuração da base de cálculo dos valores exigidos a título de CIDE sobre os pagamentos ao exterior realizados pela Recorrente. Verifica-se que ao lavrar a autuação, a fiscalização pretende exigir a CIDE sobre todos os pagamentos a residentes e domiciliados no exterior, que foram informados pela Recorrente em uma relação entregue em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 31/32), sem que a fiscalização analisasse efetivamente se os referidos pagamentos corresponderiam ao fato gerador da CIDE. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 6 Ora, não há dúvida de que os serviços de (i) inspeção/controle de qualidade importação; (ii) serviços de publicidade; (iii) marketing/revista Forbes; (iv) marketing/agência modelos; e (v) registro de agente ao exterior tomados pela Recorrente não caracterizam um veículo de transferência de tecnologia ou outra hipótese qualquer de incidência da CIDE, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168/00 e conforme documentos juntados à Impugnação. DA AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA RECORRENTE E O SETOR ECONÔMICO SOB INTERVENÇÃO DA CIDE – NOVO ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE A MATÉRIA Na remota hipótese de V.Sas. não reconhecerem a ilegalidade na incidência da CIDE sobre as remessas realizadas pela Recorrente ao exterior em razão dos serviços por ela contratados não implicarem na transferência de tecnologia, a exigência ao menos deve ser afastada em razão de os contratos analisados pela fiscalização não se caracterizarem como de caráter técnico ou de assistência administrativa, aptas a atrair a sua incidência. Veja-se. A CIDE, contribuição prevista no art. 149 da CF/88, deve atender a três requisitos objetivos de validade para a sua instituição e exigência, sendo estes (i) finalidade; (ii) necessidade e; (iii) referibilidade. A referibilidade é a justificativa das contribuições especiais. “O raciocínio é simples: se é possível, no todo da sociedade, identificar um grupo ao qual é voltada uma atuação estatal, é aceitável que tal atuação seja suportada por aquele grupo, no lugar de toda a sociedade”. Em uma interpretação sistemática tanto da Lei 10.168/00, quanto do Decreto 4.195/02, conclui-se que os contratos relacionados no referido art. 10 DEVEM guardar relação com a área econômica sob intervenção estatal por meio da CIDE e NÃO PODEM atingir fatos geradores e contribuintes fora do âmbito de intervenção estatal a que se destina. Deste modo, verifica-se no presente caso a total improcedência da exigência da CIDE pelos pagamentos decorrentes dos contratos firmados pela Recorrente, vez que estão fora do campo de intervenção estatal pretendida pela Lei 10.168/00 e pelo Decreto 4.195/02. Cite-se que a fiscalização lançou a CIDE sobre as remessas realizadas a título de (i) serviço de inspeção/controle de qualidade importação; (ii) serviços de publicidade; (iii) serviço de marketing/revista Forbes; (iv) serviço de marketing/agência modelos; (v) serviço de registro de agente ao exterior. Nenhum dos serviços contratados pela Recorrente adequam-se às atividades econômicas sob a intervenção da CIDE instituída pela Lei 10.168/00. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 7 4.2.1. Dos Serviços de Inspeção e Controle de Qualidade Os serviços prestados de inspeção e qualidade dos produtos industrializados envolvem, em síntese, inspeção do produto acabado (rasgos, acabamentos, botões, funcionamento de zíperes, entre outros) e o seu acondicionamento para envio ao país destinatário. Esse simples serviço prestado no exterior em hipótese alguma pode ser considerado técnico e incluso no rol de referibilidade previsto no art. 10, III do Decreto 4.195/02, vez que se tratam de meros serviços de “conferência manual e visual” de mercadorias, razão pela qual deve ser afastada a incidência da CIDE sobre as remessas para as empresas BERGMANN UNIVERSAL EXPORTS LIMITED; COTTON ISLES (HK) LTD; ARMSTRONG HOLDING CORP; NALFOR CORPORATION S.A.; HBL (ASIA) MITED; JIT TRADING (ASIA) LTD; VOGUESERV INTERNATIONAL e BRUCKNER TEXTILE TECHNOLOGIES GMBH AND CO.KG. 4.2.2. Dos Serviços de Marketing/Publicidade A Recorrente contrata espaço publicitário em revistas no exterior. Ou seja, paga à revistas e veículos publicitários localizados fora do país (p. ex., Revista Forbes), para exibir a sua marca. 4.2.3. Dos Serviços de Registro de Agente no Exterior Por fim, a Recorrente também contrata os serviços de registro de agente no exterior, especificamente nos Estados Unidos. Tal contratação decorre de uma necessidade perante a legislação de alguns Estados americanos, que exigem que as empresas multinacionais atuem representadas por agentes qualificados. 4.3. NÃO INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE Não sendo o entendimento de V.Sas. pela reforma do acórdão recorrido e, via de consequência, pela total improcedência do autuação, o que não se espera pois diverge totalmente do contido na Lei nº 10.168/00, ao menos deve ser excluído o IRRF da base de cálculo da CIDE. DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS Caso V.Sas. entendam que é devida a CIDE à alíquota de 10% (dez por cento), conforme exigido pela fiscalização, observa-se que não houve qualquer prejuízo ao Fisco para os casos abaixo listados, vez que o IRRF sobre os pagamentos efetuados pela Recorrente foi retido à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), quando o correto seria apenas 15% (quinze por cento) a título de IRRF (nos termos do art. 2º-A da Lei nº 10.168/00). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Não sendo, ainda, o entendimento pela reforma do acórdão recorrido se faz necessário o afastamento dos juros de mora incidentes sobre as multas. Explica- se. Ao lavrar a autuação, a fiscalização está exigindo juros de mora (SELIC) sobre as multas de ofício aplicadas na presente autuação, com fundamento no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 8 O referido art. 61 da Lei nº 9.430/1996 NÃO autorizou a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício, tal como se está exigindo no processo em tela. DO PEDIDO Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., preliminarmente, a reconhecer a nulidade da autuação por violação ao art. 142 do CTN, tendo em vista que (i) não restou comprovado que os pagamentos realizados pela Recorrente se adequariam à hipótese de incidência da CIDE prevista pelo art. art. 2º da lei 10.168/00, caput e nos seus §§1º, 1-A e §2º; e/ou (ii) houve erro na apuração da base de cálculo da CIDE ao considerar indiscriminadamente todos os pagamentos realizados ao exterior pela Recorrente. No mérito, requer seja julgada totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a improcedência da autuação, vez que (i) as remessas enviadas para o exterior não decorrem de serviços que comportem transferência de tecnologia ou, quando menos, pelo fato de que (ii) não há referibilidade entre a CIDE instituída pela Lei 10.168/00 e os pagamentos realizados pela Recorrente. Ad argumentandum, caso não seja este o entendimento de V.Sas., requer seja afastada a (i) inclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE e (ii) exigência da CIDE para os casos em que a Recorrente já recolheu IRRF no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Não sendo este o entendimento de V.Sas., o que se admite apenas para fins de argumentação, requer digne-se a determinar a exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício imposta à Recorrente. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da Preliminar de Nulidade Em preliminar, a recorrente sustenta a nulidade do lançamento, ao argumento de que não há sequer uma linha ou fundamento legal na autuação que estabeleça que o fato gerador da CIDE decorre de remessas ao exterior na contratação de serviços técnicos. Evidencia-se, assim, a inovação indevida promovida pelo acórdão, com nítida intenção de suprir vício originário do ato administrativo. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 9 Tal fato deixa evidente que os argumentos utilizados pela fiscalização para sustentar a exigência da CIDE sobre os pagamentos realizados pela Recorrente são genéricos. Não foi por acaso que o acórdão recorrido confirmou “a abordagem concisa da autuação” (fl. 05 do acórdão). Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é o ato administrativo no qual a autoridade competente deve verificar (i) a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido e; (iii) identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. No presente caso, em momento algum foi determinado e provado – de forma inequívoca – o alegado no lançamento de ofício. A fiscalização tão somente relacionou em uma planilha os pagamentos ao exterior realizados pela Recorrente, concluindo de forma presumida que sobre estes pagamentos, “em tese”, incidiria a CIDE, o que é incompatível com o art. 142 do CTN. Trata-se de evidente vício material que torna nula a autuação, vez que “ se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo”. (...) caso não entendam pela nulidade do Capítulo 2, ao menos a autuação deve ser declarada nula em razão do erro na apuração da base de cálculo dos valores exigidos a título de CIDE sobre os pagamentos ao exterior realizados pela Recorrente. Verifica-se que ao lavrar a autuação, a fiscalização pretende exigir a CIDE sobre todos os pagamentos a residentes e domiciliados no exterior, que foram informados pela Recorrente em uma relação entregue em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 31/32), sem que a fiscalização analisasse efetivamente se os referidos pagamentos corresponderiam ao fato gerador da CIDE. Este fato por si só já evidencia a nulidade da autuação, vez que o art. 142 do CTN estabelece que o lançamento deverá verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Tanto é verdade que a exigência da CIDE recaiu, inclusive, sobre valores pagos a título de “aluguel de imóveis”, posteriormente reconhecida como indevida pelo Acórdão nº 15.046.405. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, as alegações de nulidade contemplam as afirmações de que (i) a autoridade fiscal não apontou em qual das situações previstas em lei se enquadrariam os pagamentos efetuados pela Recorrente, não indicando o que ele entendeu que cada pagamento representa; (ii) a autuação impossibilita a defesa da Recorrente, que agora não sabe se demonstra que seus pagamentos não são por licença de uso, por aquisição de conhecimentos tecnológicos ou por exploração de patentes ou uso de marcas, ou a qualquer outra questão a que se refere o dispositivo, e (iii) o Auto de Infração incorreu em vício na constituição do crédito tributário e estabelecimento do quantum tributável, infringindo o disposto no art. 142 do CTN, o que impossibilita a manutenção da integralidade da exigência lançada. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 10 Sobre o tema "nulidade", observa-se que o Decreto nº 70.235, de 1972, indica de forma exaustiva as hipóteses em que se faz possível a sua declaração, limitando-a aos casos de incompetência do agente e preterição do direito de defesa e relegando às demais irregularidades o status de defeito sanável. Convém transcrever o referido dispositivo, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira cuja competência para “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições” está expressamente prevista na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. Quanto ao direito de defesa, em que pese a abordagem concisa da autuação, observa-se que toda a linha de argumentação da Impugnante na parte em que ataca o mérito não deixa margem a dúvidas no sentido de que a incidência da CIDE apontada no Auto de Infração decorre da qualificação dos serviços por ela contratados a residentes no exterior enquanto serviços técnicos. Ademais, verifica-se que a recorrente se dirige clara e suficientemente contra a matéria que motiva o auto de infração, utilizando-se do tempo processual pertinente e com os instrumentos que entende adequados. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Quanto à alegação de "vício na constituição do crédito tributário e estabelecimento do quantum tributável", a recorrente justifica suas alegações com a afirmação de que a autuação contemplou pagamentos a título de “aluguel de imóveis”, que sequer são considerados “serviços” sujeitos à incidência da CIDE, limitando-se a autoridade fiscal a reproduzir a planilha apresentada pela recorrente e deixando, com isso, de trazer a clara demonstração da metodologia de cálculo adotada na apuração do referido tributo. Verifica-se que ao lavrar a autuação, a fiscalização pretende exigir a CIDE sobre todos os pagamentos a residentes e domiciliados no exterior, que foram informados pela Recorrente em uma relação entregue em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 31/32), sem que a fiscalização analisasse efetivamente se os referidos pagamentos corresponderiam ao fato gerador da CIDE. Este fato por si só já evidencia a nulidade da autuação, vez que o art. 142 do CTN estabelece que o lançamento deverá verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Tanto é verdade que a exigência da CIDE recaiu, Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 11 inclusive, sobre valores pagos a título de “aluguel de imóveis”, posteriormente reconhecida como indevida pelo Acórdão nº 15.046.405. Não obstante, constata-se que a preliminar arguida pela recorrente confunde-se com o mérito da controvérsia. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito A DRJ julgou parcialmente improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, entendendo pela incidência da CIDE sobre os pagamentos por ela realizados, ainda que não impliquem em transferência de tecnologia. No entanto, a recorrente reitera que “não há dúvida de que os serviços de (i) inspeção/controle de qualidade importação; (ii) serviços de publicidade; (iii) marketing/revista Forbes; (iv) marketing/agência modelos; e (v) registro de agente ao exterior tomados pela Recorrente não caracterizam um veículo de transferência de tecnologia ou outra hipótese qualquer de incidência da CIDE, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168/00 e conforme documentos juntados à Impugnação”. No caso da Recorrente, TODAS as contratações ou remessas de pagamentos questionadas pela fiscalização são dispensadas de averbação no INPI, por NÃO caracterizarem transferência de tecnologia, e todos são idênticos ou semelhantes aos serviços não registráveis previstos na referida Resolução nº 156/15. Esse é o entendimento do Poder Judiciário, ao declarar que “(...) a contratação de serviços de Tecnologia da Informação relativos a insumos e meios para a consecução de atividades fins, subsidiárias a atividades de natureza eminentemente administrativa não caracteriza a transferência de tecnologia exigida como fato imponível, nos termos da Lei 10.168/2000 (...)” (TRF1, AC 0005172-62.2004.4.01.3800/MG, Rel. Desa. Maria do Carmo Cardoso, 7ª T., p. 24/01/14) Portanto, tendo em vista que os contratos firmados pela Recorrente não implicam na transferência de tecnologia suficiente a atrair a incidência da CIDE e a literalidade da exigência constante no art. 2º da Lei nº 10.168/00, requer seja reformado o acórdão recorrido e julgada improcedente a autuação. Não prospera, portanto, o argumento da Recorrente. Isso porque a Súmula nº 127 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) estabelece que a incidência da CIDE- Remessas na contratação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados por residentes ou domiciliados no exterior não depende da transferência de tecnologia. Em outras palavras, a CIDE incide mesmo que o contrato tenha como objetivo apenas a prestação de um serviço especializado, sem que haja a entrega de um know-how, licença ou nova tecnologia. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 12 “Súmula CARF nº 127: A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia”. Por outro lado, a recorrente defende a ilegalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos realizados pela Recorrente à título de (i) serviço de inspeção/controle de qualidade importação; (ii) serviços de publicidade; (iii) serviço de marketing/revista Forbes; (iv) serviço de marketing/agência modelos; (v) serviço de registro de agente ao exterior, por não se caracterizarem como serviços relacionados à categoria econômica sob intervenção da Lei 10.168/00. No que tange à alegação de que os serviços de inspeção/controle de qualidade da importação se referem a simples pagamentos de conferência e inspeção da qualidade dos produtos importados, tais como rompimento de costuras, de furos de agulhas inadequados, de botões quebrados, de manchas nos tecidos, não envolvendo transferência de tecnologia ou qualquer outra hipótese de incidência da CIDE, convém que se analise tal afirmação de maneira fracionada. Conforme demonstrado pela DRJ, deve-se ponderar que a apontada ausência de transferência de tecnologia encontra-se superada enquanto argumento que pretenda afastar a incidência da CIDE em relação a pagamentos de serviços técnicos, conforme sobejamente demonstrado acima. Ou seja, a existência de transferência de tecnologia não é pressuposto de incidência da CIDE. A partir dessa perspectiva, cumpre-nos avaliar se a referida atividade encontra-se ou não entre aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de incidência. E voltando ao tema da transferência de tecnologia, cumpre considerar, conforme pondera a Impugnante, que coube ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI a atribuição de registrar os "contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros", na dicção do art. 211 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996. Por exclusão, coube a esse Instituto a missão de informar sobre os serviços técnicos não sujeitos ao registro por não implicarem transferência de tecnologia. Tal atribuição foi levada a efeito pelo INPI, conforme transcreve a Impugnante às fls. 540 e 541, e a lista correspondente encontrava-se disponível à época da apresentação da Impugnação na página do INPI na internet (conforme rodapé à fl. 540). Essa relação ainda é encontrada no seguinte endereço na internet: <http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas-frequentes-paginas-internas/ perguntas-frequentes -transferencia-de-tecnologia>. Destaque-se que o referido Instituto não deixa margem a dúvidas de que tais serviços são, efetivamente, serviços técnicos, enquadrando os pagamentos correspondentes nas disposições do inciso III do caput do art. 10 do Decreto nº 4.195, de 11/04/2002, e sujeitando-os, por conseguinte, à incidência da CIDE. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 13 Ademais, vale destacar que a própria recorrente reconhece que os "serviços de inspeção/controle de qualidade da importação", descritos em sua lista de pagamentos ao exterior, correspondem aos itens da lista supra descritos como "agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc)" e "homologação e certificação de qualidade de produtos". Nesse sentido, o mesmo pode ser dito em relação aos serviços de marketing, também expressamente mencionados como serviços técnicos pelo referido Instituto. Portanto, com relação aos serviços de publicidade, a recorrente informa tratar-se de despesas com veiculação de propaganda e publicidade no Paraguai. A esse respeito, releva notar que a Lei nº 4.680/1965 reconhece a natureza técnica da atividade desenvolvida pelo profissional de publicidade e agenciador de propaganda. Dessa forma, verifica-se que todos os serviços supracitados são compreendidos como serviços técnicos. Além disso, a recorrente reitera que a previsão legal não é suficiente para sustentar a exigência contida na autuação, vez que não existe qualquer referibilidade entre a CIDE e os respectivos pagamentos realizados pela Recorrente. A obrigatoriedade de observar a referibilidade para fins de exigência da CIDE já foi objeto de análise por este E. CARF, que fixou o entendimento pela necessidade de vinculação entre os contratos que implicam na remessa de valores ao exterior, com os setores econômicos estimulados pela Lei 10.1658/00. Com efeito, verifica-se que a DRJ acertadamente confirmou que em relação às atividades de "despesas com showroom", que a recorrente afirma tratar-se de serviços de instalação de estrutura para apresentação dos seus produtos para potenciais clientes e para os quais a autoridade fiscal não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de caracterizar que se trata de serviços técnicos. Valem as mesmas conclusões de improcedência do lançamento em relação ao item "aluguel de imóveis", sobre o qual a recorrente informa tratar-se de bem móvel (stand) e que, mesmo que for concebido com serviço, não se encontra respaldo na autuação para considerá-lo um serviço técnico. A menção da Impugnante ao ADN Cosit nº 1/2000 como acolhedor da perspectiva que externa, esbarra no fato de que o referido ato declaratório normativo tem por referência o Imposto de Renda e suas disposições apenas confirmam a lógica de que alguns serviços técnicos não se encontram sujeitos ao registro no INPI, por não envolverem transferência de tecnologia. E, conforme já demonstrado, a ocorrência de transferência de tecnologia não é pressuposto da incidência da CIDE. Por fim, quanto à alegação da Impugnante no sentido de que não houve prejuízo ao fisco, pois o IRRF foi retido à alíquota de 25%, ponderando que a legislação prevê que no caso de serviços sujeitos à CIDE o IRRF fica reduzido para 15%, cujo somatório com a alíquota de 10% da CIDE também resultaria em 25%, deve-se Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.471 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721768/2012-27 14 objetar que não há respaldo na legislação tributária para, em contexto de julgamento administrativo, exonerar o sujeito passivo da CIDE devida sob o argumento de que teria recolhido outro tributo em montante superior ao devido. A esse respeito, convém registrar que não cabe sequer avaliar neste julgamento se a Impugnante recolheu ou não o IRRF devido ou se estaria ou não sujeita a uma alíquota diferente na apuração daquele tributo. Limitando-se às rubricas acima tratadas os argumentos apresentados pela Impugnante, as parcelas do crédito tributário constituído relativas aos pagamentos realizados a título de “despesas com showroom” e “aluguéis de imóveis” devem ser suprimidas do crédito tributário objeto do presente processo. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.722768/2014-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722768/2014-15 2 O AI contido no intervalo de documentos de fls. 2/18 exige ITR suplementar do imóvel denominado Fazenda Catuaba – NIRF nº 0.141.593-0, exercício 2010, em razão de área de produtos vegetais1, área de pastagem2 e VTN não comprovados. Quanto ao valor da terra nua, foi arbitrado o montante conforme o SIPT – sem a especificação de qual metodologia foi utilizada – como, por exemplo, se foi considerado o valor por aptidão agrícola do imóvel. Às fls. 19 constou termo de revelia, como se o sujeito passivo não tivesse apresentado impugnação, o que deu ensejo à carta cobrança de fls. 20/21. Entretanto, a impugnação foi apresentada e juntada aos autos – fls. 22/163. Na impugnação foi informado que o contribuinte declarou erroneamente a área do imóvel como sendo de 1.516,8 hectares, mas na verdade, a metragem seria de 752,9 hectares compostos da seguinte maneira: 38,6 hectares de área de preservação permanente – APP, 150,6 de área de reserva legal – ARL, e 5 hectares ocupados com benfeitorias, o que pretende comprovar por meio de memorial descritivo do terreno e planta georreferenciada anexados. O erro se deu porque vinha repetindo as informações das DITR’s de anos anteriores. Insurge-se ainda quanto ao VTN arbitrado alegando que o valor considerado pelo Fisco estaria fora da realidade do imóvel conforme reportagens e laudo produzido. Alega ser a multa confiscatória. Por fim, alega que no ano de 2010 existia o total de 275 cabeças de gado, conforme comprovante de vacinação acostado. Despacho de encaminhamento de fls. 164 atesta que a impugnação foi tempestivamente apresentada. Abaixo, relatório da decisão da DRJ de fls. 169/177 que pode ajudar a aclarar os fatos: “Pela notificação de lançamento nº 3363/00019/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 574.804,89, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 14/05/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Catuaba” (NIRF 0.141.593-0), com área total declarada de 1.516,8 ha, localizado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 08/10, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2009, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2010; 1 A integralidade do valor declarado foi glosado pela Fiscalização – 750 hectares. 2 A integralidade do valor declarado foi glosado pela Fiscalização – 480 hectares. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722768/2014-15 3 - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (750,0 ha) e de pastagens (480,0 ha), bem como o respectivo valor (R$ 38.100,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 53.000,00 (R$ 34,94/ha) e arbitrá-lo em R$ 3.201.206,40 (R$ 2.210,50/ha), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,30 % para 8,60 %, pela redução do GU de 81,4 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 275.144,75 (fls.06). Cientificado do lançamento em 28/05/2014 (AR/fls. 17), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 25/06/2014 a impugnação de fls. 22/39, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 40/163, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, fundamentado em erro material no preenchimento da DITR/2010, pois o imóvel, de acordo com memorial descritivo, possui área total de 752,9372 ha, áreas de preservação permanente (38,6 ha), de reserva legal (150,6 ha), de floresta nativa (134,9 ha), com benfeitorias (5,0 ha) e com pastagens (400,0 ha), com GU superior a 90,0 %, além de o VTN arbitrado estar em absurdo descompasso com os valores praticados no oeste da Bahia, conforme laudo de vistoria e avaliação, elaborado por perito inscrito no CREA; - cita e transcreve em parte a legislação pertinente, Acórdãos do Judiciário e ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja acatada sua impugnação, para retificar a DITR/2009 (sic) e cancelar esse lançamento suplementar, ou seja considerado o VTN do laudo anexo e afastados os juros e a multa aplicada, por ser confiscatória, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151,III, do CTN, além de requerer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.” A decisão da acima mencionada julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COM FLORESTAS NATIVAS. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722768/2014-15 4 Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2009, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado e com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área de produtos vegetais para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 182/207 é apresentado recurso voluntário que reitera os termos de sua impugnação. Fundamentalmente é alegado que a área do imóvel é a apurada pelos documentos já apresentados. Quanto ao VTN, junta novo laudo de avaliação, defende as deduções das áreas verdes e o reconhecimento da atividade de pecuária no imóvel. Aduz ser a multa aplicada confiscatória. Despacho de encaminhamento de fls. 259 salienta que o presente processo integrava o lote de repetitivos O2.FJCR.1119.RESP.002, que foi retirado da pauta de julgamento de 09/03/2021 por determinação do presidente uma vez que o processo 10530.722767/2014-62, definido como paradigma do lote de repetitivos foi convertido em diligência para que a unidade de origem da SRF instruísse os autos com as informações e documentos solicitados. Assim, os presentes autos foram encaminhados para sorteio e foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722768/2014-15 5 I – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, é importante a delimitação da lide. Conforme já relatado, a autuação é relativa a ITR suplementar do imóvel denominado Fazenda Catuaba – NIRF nº 0.141.593-0, exercício 2010, em razão de área de produtos vegetais, área de pastagem e VTN não comprovados. Quanto ao valor da terra nua, foi arbitrado o montante conforme o SIPT – sem a especificação de qual metodologia foi utilizada – como, por exemplo, se foi considerado o valor por aptidão agrícola do imóvel. Para que possamos seguir é importante analisarmos os documentos constantes dos autos. Matrícula do imóvel juntada no intervalo de documentos de fls. 22/163 – folha 29 – salienta que a propriedade teria área total de 1.516,80 hectares. Não há averbação de ARL no documento. Certidão lavrada pelo Cartório de Registro de imóveis em 2014 – fls. 31 do intervalo de documentos acima mencionado – reitera que a área total do imóvel seria de 1.516,80 hectares. Memorial descritivo e planta georreferenciada juntados – fls. 44/54 do intervalo de documentos de fls. 22/163 - atestam como área total do imóvel 752,93 hectares. Foi apresentado com a impugnação ainda laudo de vistoria e avaliação relativo ao ano de 2010 – fls. 54/127 do intervalo de documentos de fls. 22/163 – segundo o qual a área total do imóvel é de 752,93 hectares. Quanto ao VTN o laudo atesta que seguiu as normativas da NBR 14.653-3 da ABNT com nível II de precisão. A conclusão é que o VTN médio do Município de Barreiras/BA seria de R$ 615,00, sendo o VTN do imóvel equivalente a R$ 394,94. Entretanto, não identifiquei no documento análise comparativa com, no mínimo, outros 5 imóveis, dentre outras especificidades exigidas pela norma da ABNT. O documento não versou sobre áreas verdes. Quanto às áreas verdes a DRJ assim se manifestou ao analisar o caso: “Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão, além da averbação da área de reserva legal.” Quanto ao VTN, pontuou que o valor arbitrado pela fiscalização corresponde ao constante no SIPT por aptidão agrícola, entretanto, saliento que nenhum documento que comprove essa afirmação foi juntado aos autos – não há tela SIPT no processo. Já o laudo apresentado pelo contribuinte foi descaracterizado por não atender as diretrizes estabelecidas na NBR 14.653-3 da ABNT. Em sede recursal, o sujeito passivo alega erro de fato no preenchimento da DITR. Que a área total é menor que a escriturada e que tal diferença decorre, “provavelmente, pelo fato de que nos dias atuais, com a utilização de aparelhos de medição e aferição através de GPS, tem-se Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722768/2014-15 6 uma maior precisão na medição de áreas, como atesta o Mapa Georreferenciado da área e Memorial descritivo.” E ainda, que o imóvel conta com área de APP, ARL e área de pastagem desconsiderada na decisão da DRJ. Quanto ao VTN, apresenta novo laudo em sede recursal que alega cumprir os requisitos da norma ABNT, isso porque, que não teria tido tempo suficiente para produção de laudo em conformidade com as normas da ABNT até o momento da apresentação da impugnação, sendo necessária a apresentação de novo laudo. De acordo com o novo documento – fls. 208/255 – o VTN do imóvel seria de R$ 1.068,81, tendo sido atestado como área legal 1.516,80 hectares e como área real 800,37 hectares. Reitera pontos da impugnação relacionados às áreas de pastagem. No que tange ao VTN, a notificação do auto de infração deixou claro que o valor da terra nua poderia ser comprovado por meio de laudo técnico com ART elaborado de acordo com as normas da NBR 14.653-3 da ABNT, mas como o documento não foi apresentado até o momento da lavratura do AI, os valores declarados foram considerados subavaliados, tendo sido, assim, arbitrado pela fiscalização a partir do SIPT – sem, contudo, especificar qual – para fins de aferição da base de cálculo do imposto – qual metodologia foi utilizada como, por exemplo, se foi considerado o valor por aptidão agrícola. A decisão da DRJ chega a afirmar que o valor utilizado foi de que “esse valor corresponde ao VTN/ha por aptidão agrícola, constante do SIPT do exercício de 2010, para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras - BA (fls.09/10), com base nos valores fornecidos pelo INCRA.” Ocorre que às fls. 09/10 temos o AI que apenas informa a utilização dos valores do SIPT. Fato é que, como já salientado, em nenhum momento, foi juntado aos autos tela do SIPT para a comprovação dos valores arbitrados ou se ao menos foi considerado o valor por aptidão agrícola. II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme salientado, um dos fundamentos do auto de infração é o arbitramento do valor do VTN feito pela fiscalização que teria adotado o SIPT como métrica para a presunção do valor da terra nua do imóvel. A utilização da tabela SIPT para fins de verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 e somente é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Ocorre que, para que o SIPT possa ser utilizado como métrica para apuração da base de cálculo do ITR é indispensável que se possa verificar qual foi a metodologia utilizada pela Fiscalização para se chegar aos valores constantes da tabela, isso porque jurisprudência do CARF é Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.722768/2014-15 7 remansosa no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. E, no presente caso, nada foi juntado aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 2401-006.946, 2402-007.783, 2201- 011.303 e 2202-005.588. E ainda os apreciados pela CSRF: 9202-009.818, 9202-005.435, 9202-008.739 e 9202-007.338. Deste modo, entendo ser indispensável a análise da “tela SIPT” que não foi consta nos autos. Assim, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 266DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000979/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 REVISÃO DA DIPJ. A legislação tributária autoriza o procedimento fiscal de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica, nos dermos do RIR/99. DIPJ.SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista a constatação de insuficiência de recolhimento da CSLL devida em 31 de dezembro, resta subsistente o lançamento para a exigência fiscal do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. EXIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas.
Numero da decisão: 1002-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri que davam provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri que davam provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 REVISÃO DA DIPJ. A legislação tributária autoriza o procedimento fiscal de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica, nos dermos do RIR/99. DIPJ.SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista a constatação de insuficiência de recolhimento da CSLL devida em 31 de dezembro, resta subsistente o lançamento para a exigência fiscal do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. EXIGÊNCIA SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". ACÓRDÃO Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri que davam provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de lançamento, em face de revisão da DIPJ do ano calendário 2007, em que se apurou multa isolada de CSLL sobre a insuficiência de recolhimento da CSLL por estimativa e exigência de CSLL tendo em vista a glosa por constatação de Dedução indevida de CSLL por Estimativa na DIPJ/2008. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 124/128), os valores informados em DIPJ referentes a "CSLL a Pagar" por estimativa estão superiores aos valores recolhidos/compensados aos cofres públicos. Assim, ocorreu Dedução indevida de CSLL Mensal Paga por Estimativa na DIPJ/2008 - ano-calendário 2007. Assevera o seguinte: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 3 Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO N° 001, o contribuinte informou que as insuficiências de recolhimento da CSLL Mensal por estimativa são decorrentes da liminar obtida em sede de agravo de Instrumento decorrente do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.022023-7, para suspender a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidente sobre as receitas de exportação, inclusive com relação ao ano-calendário 2004 até a data da publicação da prolação da decisão que reformou a sentença em 30/09/2010. Diante dessa situação, foram efetuados todos os pagamentos, relativos às insuficiências em 29/10/2010, o qual justifica todos os apontamentos, em conformidade com a Lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, artigo 63, parágrafo 2°, sem incidência de multa até 30 dias após a data da publicação da sentença. Para saber se os recolhimentos efetuados em 29/10/2010 são todos de CSLL, incidentes sobre as receitas de exportação, o contribuinte foi intimado, através do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 002, lavrado em 16/03/2011, a fim de apresentar: os valores das receitas de exportação, para os meses: 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007, 10/2007 e 11/2007 e cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa, com base em balanço ou balancete de suspensão, na vigência da liminar obtida em sede de agravo de Instrumento decorrente do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.022023-7, para suspender a exigibilidade da CSLL sobre as receitas de exportação, nos mesmos períodos de apuração citados anteriormente. Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO N° 002, o contribuinte apresentou uma planilha com o título: CÁLCULO LIMINAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROC. 2004.03.00.048485-7. Por esta planilha concluímos que nos períodos de apuração: 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, os recolhimentos efetuados em 29/10/2010 são constituídos de CSLL por estimativa, incidentes sobre receitas de exportação e também sobre as outras receitas, não cobertas pela LIMINAR. Portanto, sobre as CSLL não cobertas pela liminar houve a falta de recolhimento da multa de mora, de acordo com o art. 950 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Esta falta implica em insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido por estimativa, conforme demonstrados a seguir, juntamente com DEMONSTRATIVÕ^DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS, anexo ao presente termo. A insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por estimativa implica, também, em DEDUÇÃO INDEVIDA DE CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA NA DIPJ/2008 - ANO-CALENDÁRIO 2007. A empresa contribuinte, após ciência do Auto de Infração, apresentou impugnação (fls. 138/167), onde traz o resumo dos fatos e questionamentos acerca do procedimento fiscal; da sistemática de apuração dos tributos; da aplicação da multa e a concomitância com a multa do lançamento de ofício; da apuração da verdade material. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 4 A 3ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-86.800 (fls. 202/230) a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. REVISÃO DE DIPJ. A legislação tributária autoriza o procedimento fiscal com objetivo de revisar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica -DIPJ. LUCRO REAL ANUAL. CSLL DEVIDA AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. ESTIMATIVAS DE CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. Encerrado o ano-calendário, o lançamento deve contemplar multa isolada, incidente, à alíquota de 50%, sobre as estimativas de CSLL devidas e não recolhidas, bem como a CSLL devida em 31 de dezembro e não recolhida, com a incidência de multa de ofício. CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. OUTRAS RECEITAS. PAGAMENTOS INSUFICIENTES. Causam insuficiências de pagamentos de estimativas de CSLL e, conseqüentemente, pagamento insuficiente de CSLL devida, em 31 de dezembro, os recolhimentos que, realizados sem multa de mora e antes de vencido o prazo de 30 dias, contados da revogação de liminar que havia suspendido a exigibilidade da CSLL decorrente de receitas de exportação, destinaram-se a extinguir saldos devedores de estimativas de CSLL, não apenas originários de receitas de exportação mas também de outras receitas. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício é crédito tributário e como tal está sujeita, a partir de seu vencimento, à incidência de juros de mora, tenha ela sido constituída, isoladamente, ou vinculada ao tributo. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. A aferição de ilegalidades ou inconstitucionalidades de normas compete, exclusivamente, ao Poder Judiciário. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 09/04/2019 (fl. 239) e, inconformada com a decisão prolatada, em 08/05/2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 242/262), onde faz um resumo dos fatos e traz questionamentos quanto à forma de apuração do lançamento e disserta sobre os seguintes tópicos:  Impropriedade do lançamento – Débito devidamente constituído;  Erro de Critério de apuração do quantum devido; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 5  Do Equivocado Critério que Norteou a Suposta Insuficiência de Recolhimento a título de CSLL por Estimativa e a Imposição da Multa Isolada;  Da total Arbitrariedade e Carência de Fundamento Legal das autuações;  Cumulatividade, Abusividade, Desproporcionalidade e Caráter Confiscatório das Multas Exigidas;  Inadmissibilidade da Aplicação Concomitante das Multas por Única Infração;  Selic Sobre a Multa de Ofício. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Impropriedade do lançamento – Débito devidamente constituído Em razões recursais, a contribuinte esclarece que no ano calendário de 2007 (objeto da autuação) optou pelo regime anual de tributação, apurando as antecipações mensais da CSLL, com base em balancetes levantados para fins de suspensão e/ou redução, tal como lhe autoriza a legislação competente. Entretanto, em 24/08/2004, obteve liminar em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos do MS nº 2004.61.00.022023-7, determinando a suspensão da exigibilidade da CSLL incidente sobre as receitas de exportação, tendo em vista a imunidade prevista pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que inseriu o §2º, ao artigo 149 da Constituição Federal. Afirma que, após cassada a liminar anteriormente deferida, em 29/10/2010 a Recorrente procedeu ao pagamento (confirmado pelos DARFs) dos valores declarados em DCTF, sem a incidência de multa, uma vez que o recolhimento se deu dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da citada decisão. E que, não obstante o procedimento adotado, recebeu a notificação da autuação fiscal, no montante total de R$ 538.239,19, a título de principal, multa de ofício, juros/demais encargos e multa isolada pelo suposto não recolhimento de antecipações Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 6 mensais de CSLL nos meses de 01/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007, 10/2007 e 11/2007. Aduz que, ainda que fossem devidos os valores exigidos a título de CSLL, sequer deveria ter sido lavrado o Auto de Infração, uma vez que o débito objeto do lançamento já havia sido regularmente constituído pela própria Recorrente quando do preenchimento e entrega de suas obrigações acessórias do período (DCTF). Pois bem. Inicialmente, cabe esclarecer que no presente caso, o que houve foi uma revisão interna de valores declarados, após os efeitos da liminar, conforme autoriza os Dispõem os artigos 835 e 841, do Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos, apurando-se insuficiência do montante do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, o que ensejou a lavratura de Auto de Infração. O lançamento da CSLL diz respeito apenas aos valores do crédito tributário constatado no período e não pago. A autuação é sobre apuração de CSLL e multa isolada em face do pagamento a menor das estimativas. Nesse contexto, e tendo em vista a apuração realizada pela Fiscalização, não há que se falar em realização de lançamento de débitos já constituídos. Erro na Apuração do Quantum Devido - Erro no Critério que Norteou a imposição de Insuficiência de Recolhimento de CSLL – Imposição da Multa Isolada Observa a Recorrente que efetuou o pagamento (dentro do prazo de 30 dias da cassação da liminar) exatamente dos valores declarados de CSLL, a título de principal, acrescido dos juros devidos. Afirma que, se a Fiscalização entendeu que havia necessidade de recolhimento da multa de mora, deveria então, ter lavrado o presente Auto de Infração para exigência apenas dessa parcela suspostamente exigível. Sob esse aspecto, é necessário esclarecer que após a revogação da liminar que autorizava a suspensão da CSLL sobre as receitas de exportação, a empresa Recorrente procedeu ao pagamento das estimativas mensais, sem a incidência de multa, uma vez que o recolhimento ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) da publicação da decisão que revogou a liminar, apenas com a incidência dos juros. Após o procedimento fiscalizatório e a constatação de que apenas parte do montante pago estava albergado pela decisão liminar, sobre o valor restante constatou-se que o recolhimento da estimativa não havia ocorrido com a incidência da multa de mora, dessa forma, entendeu a Fiscalização pela ocorrência de pagamento a menor das estimativas mensais, o que ensejou o lançamento da multa isolada (50%), sobre o montante considerado a menor (o valor da diferença entre o cálculo da estimativa com a multa, e o montante pago, excluindo o valor pago relacionado à liminar). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 7 Afirma a Recorrente que se a autoridade fiscal entendeu que havia necessidade de recolhimento da multa de mora sobre as estimativas recolhidas, deveria então ter lavrado Auto de Infração para exigência apenas dessa parcela suspostamente exigível. Nesse ponto, cabe esclarecer que, ao configurar de insuficiência de recolhimentos mensais das estimativas, após encerrado o período de apuração, não cabe mais ao Fisco formalizar exigência de crédito que corresponda a diferença das estimativas de CSLL, e sim, o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, conforme dispõe a Súmula 82 do CARF: Súmula CARF 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Aduz ainda a Recorrente que o Auto de Infração nasceu pela ausência de recolhimento da Multa de Mora, no momento em que há novo lançamento com a exigência da Multa de Ofício sobre o valor que entendeu como devido, além de cobrança de Multa Isolada, o que demonstra claro equívoco no lançamento fiscal. Contrapõe o critério de apuração correspondente ao saldo da diferença entre o valor da CSLL Exportação (9%), albergado pela liminar e recolhidos com juros, e os recolhimentos tratados como “outras receitas”, sem a multa de mora sobre esse montante. Afirma que teria que ser apurada a CSLL conforme a contabilidade, livros e registros da contribuinte. Assevera a Recorrente que a Fiscalização ignorou as informações consignadas nas obrigações acessórias da Recorrente (DCTF, DIPJ, etc.), bem como nas próprias apurações das bases de cálculo desses tributos (tais como constantes do LALUR que poderia ter sido objeto de análise durante o processo de fiscalização), informações estas que foram disponibilizadas no decorrer de todo o processo de fiscalização, conforme atestam os respectivos Termos de Intimação e correspondentes respostas, acostados ao presente processo administrativo. Conforme se percebe, a Recorrente se contrapõe à apuração feita pela Fiscalização, no entanto, foi através das informações prestadas pela própria contribuinte que, juntamente com os documentos DIPJ, DCTF, PER/DCOMP, DARF e planilha, onde o contribuinte demonstra o montante da CSLL exportação/mercado interno, que foi feito todo o levantamento fiscal. As informações constantes nas declarações apresentadas pela empresa foram levadas em consideração e verificadas quando da apuração do imposto devido e da multa aplicada. O crédito tributário apurado de CSLL decorreu da dedução indevida das estimativas não pagas, bem como da insuficiência mensal de estimativas de CSLL para o período de 2007. O lançamento fiscal teve início a partir da constatação de diferenças de estimativas, em face do equívoco quando da aplicação da decisão liminar. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 8 No presente caso, ocorreu o pagamento a menor das estimativas que não estavam acobertadas por decisão liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, e portanto, devido o pagamento da multa de mora decorrente do pagamento a destempo. O total do DARF recolhido não representava o valor efetivamente devido, pois não houve liquidação do valor total do tributo devido. Assim, apurou-se a CSLL por dedução indevida de estimativa. Conforme se verifica a Recorrente não demonstra, através de linguagem de provas, inconsistências na apuração feita pela autoridade fiscal quando à CSLL devida. Não há apresentação de documentos e nem novos argumentos quanto ao levantamento fiscal. Dessa forma, por entender que os argumentos da Recorrente, quanto à apuração do tributo devido, foram adequadamente enfrentados pela DRJ, e em face da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de os trechos a seguir expostos da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever: 19. Apurou a Fiscalização que, em 29/10/2010, a Impugnante efetuou pagamentos, sem a multa de mora, com o objetivo de liquidar, nos termos do artigo 63, da Lei 9.430/96, débitos de estimativas de CSLL, do ano-calendário 2007, que estiveram com suas exigibilidades suspensas, mas na citada data já não estavam mais, em razão de revogação da liminar que, nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.022023-7, havia suspendido a exigibilidade da CSLL relativa a receitas de exportação. Apurou ainda que houve insuficiência de recolhimentos, ao constatar que parte destes débitos não se referia a receitas de exportação mas a outras receitas. 20. A Impugnante alega, genericamente, que a Fiscalização não levou em conta os dados informados na DIPJ e DCTF e teria utilizado equivocadamente os valores das contribuições devidas sobre as receitas de exportação, apresentadas em planilha como resposta ao Termo de Intimação nº 2. Segundo a Impugnante a Fiscalização não observou a sistemática pertinente às regras de elaboração do balanço de suspensão, tendo indevidamente tomado como valor devido o da provisão constante da citada planilha. 21. Faz ainda outras alegações acerca do funcionamento das contas contábeis destinadas a registrar as operações de determinação do lucro real anual, e das estimativas mensais por meio de balanço de suspensão/redução, mas nada quantifica, tampouco traz cópias dos pertinentes registros contábeis. 22. Diversamente do que alega a Impugnante, a Fiscalização tomou por base os dados informados na DIPJ, quais sejam as estimativas de CSLL, apuradas pela Impugnante, mediante balanço de suspensão/redução, e informadas, sinteticamente, na Ficha 16, da DIPJ, assim como baseou-se no valor da contribuição devida, em 31/12/2007, e nas parcelas dedutoras, informadas nas Fichas 17 e 54, da DIPJ. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 9 23. Fundamentalmente, o que a Fiscalização buscou, sempre com a participação da Impugnante, foi identificar o quanto do valor devido de cada estimativa mensal de CSLL, informada na Ficha 16, da DIPJ, correspondia, efetivamente, a receitas de exportação, tudo em decorrência da liminar, que, durante determinado período, suspendeu a exigibilidade da CSLL referente a receitas de exportação. 24. Note-se que tal busca não teria sido necessária se os valores das estimativas declaradas, em DCTF, com suas exigibilidades suspensas, fossem efetivamente os alcançados pela liminar, e, quanto aos pagamentos, se parte deles, destinada a liquidar débitos não correspondentes a receitas de exportação (outras receitas) houvesse sido feita com multa de mora. [...] 35. Quanto aos argumentos de que a Fiscalização não teria empregado corretamente as regras atinentes a suspensão/redução dos pagamento de estimativas, não há como dar-lhe razão. 36. Por meio de termo de intimação (TIF nº 2), a Fiscalização foi muito clara ao solicitar da Impugnante os valores mensais das receitas oriundas de exportações bem como que informasse, com base em balanço de suspensão/redução, os valores devidos de estimativa de CSLL, correspondentes a tais receitas, conforme se observa na transcrição abaixo: [...] 37. Em reposta, a Impugnante apresentou a planilha que vem sendo citada ao longo deste voto, de modo que se os dados que a Fiscalização extraiu, da mesma, estão incorretos deveria a Impugnante demonstrar, com a apresentação de elementos de sua escrituração contábil/fiscal, os equívocos que eventualmente tenha cometido na elaboração da planilha ou que a Fiscalização tenha feito ao tomar por base determinado dado, e, além disso, apontar os valores que entende serem os corretos, o que não foi feito. 38. Como se vê, se a Impugnante tem razão como afirma ter, deixou de observar regras pertinentes ao contencioso administrativo fiscal federal, dispostas no artigo 16, do Decreto 70.235/72: [...] 39. Note-se que, embora a Impugnante tenha apresentado planilha, na qual não são visíveis os dados acumulados para a determinação do lucro real em determinado mês do ano-calendário, fato é que aplicando-se as regras atinentes ao balanço de suspensão/redução, não há diferença entre os valores das estimativas informadas na planilha e as calculadas de forma acumulada. Dessa forma, com relação à exigência fiscal da CSLL, não assiste razão à recorrente. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 10 Quanto à aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal, ressai correta a sua incidência, sendo oportuno destacar que tal matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. No entanto, o levantamento feito pela fiscalização acarretou na exigência do valor principal do tributo anual acrescido da multa de ofício e, juntamente com a referida multa houve cobrança da multa isolada pelo pagamento a menor de estimativas. Nesse ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Dessa forma, trago a seguir trechos do Voto da Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, proferido no Processo nº 16327.720781/2013-32 e, por concordar com o entendimento exarado, acolho como razões de decidir: Como exposto, trata de lançamento para exigência de IRPJ e CSSL acrescidos de multa de ofício e multa isolada por ausência de retenções mensais. O contribuinte, conforme se verifica do despacho de fls. 348/349, desistiu da impugnação quanto a exigência do valor principal, restando para debate exclusivamente a exigência da multa isolada. E quanto a este ponto temos dois cenários. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Há quem entenda que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 11 inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 12 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... DOCUMENTO VALIDADO Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 13 Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. DOCUMENTO VALIDADO IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Ante o exposto, por coadunar com o entendimento exarado pelo STJ e pela 1ª CSRF, no sentido de que a mudança legislativa não trouxe alteração substancial na diretriz da norma jurídica, mantendo-se inclusive o racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, entendo por afastar a exigência da multa isolada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a exigência da multa isolada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 14 Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado Com a devida vênia, discordo do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ/CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 15 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Corroborando este entendimento, recente julgado da 1 ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho julgou procedente a multa isolada em tela através do Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.144 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000979/2011-13 16 Acórdão 9101-007.399 – CSRF/1ª TURMA, de 13/08/2025, por voto de qualidade, estando assim ementada no que interessa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10882.907865/2020-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907865/2020-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907865/2020-26 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907865/2020-26 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907865/2020-26 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.725074/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de plano de saúde quando comprovados por documentação idônea que identifique os beneficiários e os valores individualizados, nos termos do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95. DEPENDENTE MENOR DE 21 ANOS. Filho menor de 21 anos pode ser considerado dependente independentemente de comprovação de matrícula, conforme art. 35, III, da Lei nº 9.250/95. DEPENDENTE MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. A dedução relativa a dependente maior de 21 anos exige comprovação da condição de estudante no respectivo ano-calendário. A ausência de comprovação integral da matrícula impede o reconhecimento da dedução.
Numero da decisão: 2001-008.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) Restabelecer as deduções relativas às despesas médicas do plano de saúde do titular, do cônjuge Tânia Regina Oliveira Berlink e da dependente Andreza Cristina Oliveira Berlink nos anoscalendários de 2008, 2009 e 2010; (ii) Restabelecer às despesas médicas do plano de saúde a dependente Carolina Emanuele Oliveira Berlink exclusivamente no ano calendário de 2008 e 2009. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de plano de saúde quando comprovados por documentação idônea que identifique os beneficiários e os valores individualizados, nos termos do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95. DEPENDENTE MENOR DE 21 ANOS. Filho menor de 21 anos pode ser considerado dependente independentemente de comprovação de matrícula, conforme art. 35, III, da Lei nº 9.250/95. DEPENDENTE MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. A dedução relativa a dependente maior de 21 anos exige comprovação da condição de estudante no respectivo ano-calendário. A ausência de comprovação integral da matrícula impede o reconhecimento da dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) Restabelecer as deduções relativas às despesas médicas do Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 2 plano de saúde do titular, do cônjuge Tânia Regina Oliveira Berlink e da dependente Andreza Cristina Oliveira Berlink nos anoscalendários de 2008, 2009 e 2010; (ii) Restabelecer às despesas médicas do plano de saúde a dependente Carolina Emanuele Oliveira Berlink exclusivamente no ano calendário de 2008 e 2009. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-61.305, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração (fls.2/18) lavrado em 25/06/2013. O lançamento constituiu crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física/IRPF, referente aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, no montante total de R$ 119.725,30, sendo: • R$ 43.002,00 de imposto; • R$ 12.220,30 de juros de mora; • R$ 64.503,00 de multa proporcional calculada sobre o principal. Nesse cenário, consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que o contribuinte foi intimado, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal lavrado em 11/04/2013, a apresentar documentação comprobatória das deduções informadas nas DIRPF dos anos- calendário de 2008 a 2010. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 3 A fiscalização constatou ausência de comprovação suficiente das seguintes deduções: • Previdência Privada e FAPI; • Dependentes; • Despesas com Instrução; • Despesas Médicas. Entendeu a autoridade lançadora que a repetição das deduções não comprovadas, ao longo de três anos-calendário consecutivos, caracterizaria conduta dolosa, ensejando a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 957, inciso II, do RIR/99, combinado com o §2º do art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007.Assim, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte apresentou impugnação (fls97/105), alegando, em síntese: • Que as despesas médicas estariam devidamente comprovadas; • Que não houve intenção dolosa; • Que parte das deduções reconhecidas como indevidas teria sido decorrente de erro contábil; • Que se comprometeria a parcelar os valores reconhecidos; • Que a dependente Carolina Emanuele Oliveira Berlink, nascida em 08/08/1986, poderia ser considerada dependente, nos termos da Pergunta nº 328 do Perguntas e Respostas IRPF 2011. Entretanto, consignou expressamente que não questionava parte das deduções glosadas relativas a Previdência Privada, FAPI, parte das despesas médicas, despesas com instrução e parte da dedução com dependentes. Em sede de Acórdão, a DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 176/188), mantendo integralmente o lançamento, sob o entendimento de que somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as importâncias relativas a despesas com plano de saúde quando o sujeito passivo apresente documentação idônea que comprove o efetivo pagamento realizado diretamente à operadora do plano, não se admitindo, para tal finalidade, declaração emitida por terceiro como documento hábil à comprovação do dispêndio. No Recurso Voluntário (fls.192/1950, o contribuinte renova parte das alegações anteriormente apresentada no tocante às despesas médicas, e junta novamente as declarações emitidas por corretora intermediadora do plano de saúde coletivo firmado entre a Polícia Militar do Estado da Bahia e a Sul América Seguros, e a declaração da corretora Bayres Corretora e Administradora de Seguros em LTDA, buscando comprovar os valores pagos. Reitera, ainda, que não elaborou pessoalmente as declarações e que não teria agido com intuito de reduzir indevidamente o imposto. Requer: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 4 1. O reconhecimento da dedutibilidade das despesas médicas; 2. A extinção do débito fiscal decorrente do acolhimento da dedução. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO II.1 – DAS DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DA ÁNALISE DO DAS DECLARAÇÕES EMITIDAS. DO TITULAR E DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei nº 9.250/1995, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, inclusive aqueles realizados a operadoras de planos de saúde. Nesse sentido, o art. 73 do RIR/2018 estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação. Pois bem, constam dos autos: • Declarações emitidas pela Bayres Corretora, responsável pela intermediação do plano coletivo firmado (fls. 29) entre a Polícia Militar do Estado da Bahia e a Sul América Seguros, dos períodos de 2008, 2009 e 2010; • Certidão de casamento comprovando o vínculo entre Silvino Berlink Moraes e Tânia Regina Oliveira Berlink; • Indicação do cônjuge como dependente na DIRPF. • Certidão de nascimento das filhas Andreza Cristina Berlink e Carolina Berlink; • Comprovantes de pagamento da Universidade Catolica de Salvador até junho de 2009 – referente a dependente Carolina Berlink. As declarações apresentadas discriminam: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 5 • Titular; • Dependentes; • Valores individualizados por exercício; • Valor total pago à operadora. Diferentemente do que ocorre com meras declarações genéricas, no caso sob exame verificou-se há:  Identificação da apólice;  Identificação do período de vigência;  Individualização dos beneficiários;  Discriminação de valores por pessoa. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 6 Nesse contexto, comprovou-se que a cônjuge encontra-se regularmente comprovada por certidão de casamento, preenchendo os requisitos do art. 35, I, da Lei nº 9.250/95. Assim, considerando a robustez das declarações, emitidas por entidade vinculada à operacionalização do plano coletivo, e inexistindo indícios de falsidade ou inconsistência material, entendo comprovados os pagamentos relativos: • ao titular; • à cônjuge Tânia Regina Oliveira Berlink. Vejam, aqui reitera-se que as declarações apresentadas não são genéricas: contêm discriminação individualizada dos valores atribuídos ao titular e à cônjuge, vinculadas a apólice específica, inexistindo indícios de inconsistência material. Dessa forma, reputo comprovados os pagamentos relativos ao plano de saúde do titular e de seu cônjuge, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. II.2 – DA DEPENDENTE CAROLINA EMANUELE OLIVEIRA BERLINK Da análise dos documentos anexados para comprovação da filha Carolina Emanuele Oliveira Berlink, como dependente, conclui-se que esta nasceu em 08/08/1986, assim, sua idade em 31 de dezembro dos anos-calendário autuados era de: • 2008 → 22 anos • 2009 → 23 anos • 2010 → 24 anos Vejam, nos termos do art. 35, da Lei nº 9.250/1995, podem ser considerados dependentes os filhos até 24 anos, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, vejamos: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 7 I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Quanto ao ano-calendário de 2008, consta a comprovação de matrícula em curso superior neste período, portanto, considerando que a dependente possuía 22 anos em 31/12/2008, a condição de estudante foi comprovada e o requisito etário estava preenchido; resta atendida a exigência legal prevista no art. 35, III, da Lei nº 9.250/95. Para o exercício de 2009, consta comprovação de matrícula até junho daquele ano, bem como declarações emitidas pela Bayres Corretora, Sulamérica e Polícia Militar, que discriminam os valores específicos atribuídos à dependente. Assim, deve ser restabelecida a dedução da dependente Carolina Emanuele Oliveira Berlink no ano-calendário de 2008 e 2009. Para o exercício de 2010, observa-se que não há qualquer comprovação de matrícula ou frequência em curso superior. Acontece que, a dedução por dependente maior de 21 anos não admite presunção de continuidade da matrícula, a jurisprudência reiterada do CARF, especialmente no âmbito da Segunda Seção, é firme no sentido de que: Processo nº 10680.013136/2007-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202- 007.982 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2021 Recorrente TEREZINHA SCHIEBER F CORREA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. FILHO. SOBRINHO. Para fins apuração da base de cálculo do imposto de renda são considerados dependentes os filhos até 21 anos e o Fl. 243DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=5583&numProcesso=5583 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=5583&numProcesso=5583 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=5583&numProcesso=5583 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 8 menor pobre até 21 anos do qual o contribuinte detenha a guarda judicial, desde que comprovada a relação de dependência. Na ausência de comprovação, incabível a dedução. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. Para fins apuração da base de cálculo do imposto de renda, somente são dedutíveis as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, cuja relação de dependência tenha sido devidamente comprovada, e desde que as despesas tenham sido incorridas com estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior e à educação profissional. Deste modo, a ausência de comprovação da matrícula em curso superior no respectivo ano-calendário impede o reconhecimento da dedução por dependente maior de 21 anos. Assim, devem ser restabelecidas as deduções correspondentes às despesas médicas do plano de saúde relativas apenas para os períodos de 2008 e 2009. II.3 – DO PLANO DE SAÚDE DE ANDREZA CRISTINA OLIVEIRA BERLINK No tocante a dedução da dependente Andreza Cristina Berlink, verifica-se que esta nasceu em 09/11/1990. Assim, sua idade em 31 de dezembro foi: • 2008 → 18 anos • 2009 → 19 anos • 2010 → 20 anos Portanto, menor de 21 anos em todos os exercícios autuados. Nesse sentido, e nos termos do art. 35, III, da Lei nº 9.250/95, filhos até 21 anos podem ser considerados dependentes independentemente de comprovação de matrícula. Outrossim, observa-se que as declarações emitidas pela Bayres Corretora, Sulamérica e Polícia Militar, discriminam os valores específicos atribuídos à dependente Andreza Cristina. Sendo ela dependente legal e estando comprovado o pagamento do plano de saúde em seu favor, não há óbice legal à dedução. Assim, devem ser igualmente restabelecidas as despesas médicas relativas à dependente Andreza Cristina. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO, para: • Restabelecer as deduções relativas às despesas médicas do plano de saúde do titular, do cônjuge Tânia Regina Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.300 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725074/2013-55 9 Oliveira Berlink e da dependente Andreza Cristina Oliveira Berlink nos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010; • Restabelecer às despesas médicas do plano de saúde dependente Carolina Emanuele Oliveira Berlink exclusivamente no ano-calendário de 2008 e 2009. Mantêm-se os demais termos do lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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