Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10566008 #
Numero do processo: 10840.905790/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3402-011.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.905790/2013-14

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7109567

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.916

nome_arquivo_s : Decisao_10840905790201314.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905790201314_7109567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10566008

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347177623552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-11T21:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-11T21:51:59Z; Last-Modified: 2024-07-11T21:51:59Z; dcterms:modified: 2024-07-11T21:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-11T21:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-11T21:51:59Z; meta:save-date: 2024-07-11T21:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-11T21:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-11T21:51:59Z; created: 2024-07-11T21:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-11T21:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-11T21:51:59Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.905790/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.916 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Recorrente PH7-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da Resolução nº 3002-000.280: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da parcial homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 15953.83958.270713.1.3.11-6055 nos termos do Despacho Decisório (DD), n' de rastreamento 068630129, emitido eletronicamente em 04/12/2013 pela DRF Ribeirão Preto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 90 /2 01 3- 14 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 Em 06/11/2012, a manifestante transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de n' 13124.67517.061112.1.1.11-0407, onde indicou um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 26.962,82 de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, apurado no 1' trimestre de 2012. Esse crédito foi integralmente confirmado e homologadas as compensações a ele vinculadas até o seu limite, conforme DD e demais documentos que o integram, f. 15- 20. Esse DD traz a seguinte decisão em seu item 3: Diante da insuficiência do crédito para serem compensados os débitos acrescidos de Multa de Mora, o saldo restante, conforme detalhado no Extrato do Processo de f. 29, está sendo exigido no bojo do presente processo. Os valores reconhecidos foram aqueles apurados pela manifestante por meio das informações prestadas ao fisco via Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para o 1' trimestre de 2012. O resultado da análise do direito creditório, f. 16-17, com base nesses DACONs é o seguinte: Cientificado do DD em 16/12/2013 (f. 22), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 14/01/2014 (f. 23), onde alega o seguinte: A Requerente recebeu a notificação acima em face ao despacho decisório excluindo créditos de PIS/COFINS. O objeto de produção da Requerente é calcário utilizado para corretivo de solo na agricultura. Consequentemente esse produto está sujeito a alíquota zero (0) do PIS/COFINS. (art. 10., inciso IV da Lei 10925/04). Em razão da alíquota zero na saída, esses impostos (pis/cofins) tem resultado em saldos credores acumulados, que são compensados com outros impostos. (IR/CSLL) Os créditos efetuados resultam da incidência do imposto sobre os produtos considerados insumos para essa atividade, quais sejam, combustível, energia elétrica, peças de reposição das máquinas. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 Os créditos foram realizados com fundamento no inciso II, do art. 30., da Lei 10.833/03. Ainda, o conceito de insumo de acordo com decisões do CARF (recurso 886368) "O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração dos créditos pela não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser entendido como todo ou qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa nos termos da legislação do Imposto de Renda." 6- Os despachos decisórios que embasam as notificações, em alguns meses, excluiu créditos de pis/cofms incidentes sobre aquisição de insumos. 7- Ocorre ainda que, as exclusões só se deram em alguns pedidos (PER/DECOMP). Os créditos são realizados em todos os meses. Isso posto, e inconformada com a decisão, a Requerente vem mui respeitosamente requerer junto a V. Sa, que seja o despacho reconsiderado, e determine a adição do crédito excluso no pedido de compensação. A 5ª Turma da DRJ/CTA, mediante Acórdão nº 06-68.940, em 27 de fevereiro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque não trouxe o contribuinte aos autos prova suficientes da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O recorrente foi notificado em 15 de maio de 2020, e protocolou Recurso Voluntário em 08 de junho de 2020, no qual afirma que o crédito está com a exigibilidade suspensa, em razão da adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009, e ainda, quanto à juntada de documentos, apenas afirma que à época da manifestação de inconformidade não havia aderido ao parcelamento, e por fim, afirma que, caso entenda necessário, seja o julgamento convertido em diligência. Junta aos autos às fls. 67/69 extrato do conta corrente do contribuinte, oriundo do e- CAC, quanto aos processos administrativos constantes ao parcelamento da Lei 11.941/2009, e outros documentos já constantes do processo administrativo fiscal (PERDCOMP dos períodos). É o relatório. O presente processo tem por objeto o PER/DCOMP n 23442.09373.050612.1.1.10- 3354, no qual o contribuinte pediu o ressarcimento do valor de R$ 6.277,78, referente a saldo de créditos de PIS/PASEP Não Cumulativo – Mercado Interno do acumulado ao final do 3º Trimestre de 2009 (fls. 2-5), e o PER/DCOMP nº 06364.20533.120612.1.3.10-8600, no qual o contribuinte efetuou declaração de compensação indicando como crédito o valor solicitado no referido pedido de ressarcimento (fls. 6-9). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP apurou que os créditos solicitados pelo contribuinte já haviam sido parcialmente utilizados para desconto nos respectivos meses de apuração. Assim, foi reconhecido o direito creditório no montante de apenas R$ 830,78, homologando-se a declaração de compensação até esse limite (Despacho Decisório de fls. 10). O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 14/08/2012 (fls. 14) e apresentou manifestação de inconformidade em 12/09/2012 (fls. 15-16), na qual alega que constatou haver inexatidão nas informações prestadas no DACON, as quais foram imediatamente retificadas, conforme comprovam os recibos de entrega em anexo. É o relatório. O processo foi baixado em diligência para a Unidade de Origem, para que fosse averiguado se os débitos declarados na compensação deste processo foram incluídos, em sua integralidade, no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. A diligência foi realizada mediante a Informação nº 1.032/2022/EQPAR/DERAT- SP/SRRF08/RFB, tornando os autos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, no direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo sido afirmado em sede de Recurso Voluntário, que o objeto da glosa foi integralmente incluído no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. O processo foi baixado em diligência para verificar a legitimidade do argumento, e o resultado foi: 1. Trata-se de conversão de julgamento de Recurso Voluntário em Diligência conforme Resolução nº 3002-000.280 - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, na qual o Carf requer que seja averiguado se os débitos declarados na compensação do processo em epígrafe foram incluídos, em sua integralidade, no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. 2. Da análise do Recurso Voluntário protocolado em 08/06/2020, verifica-se que a recorrente argumenta que realizou a inclusão dos débitos do processo em parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 09/06/2014, conforme documentos anexados às fls. 67 e 69. 3. No entanto, da análise desses documentos, verifica-se que a recorrente não apresentou nenhum comprovante de negociação dos débitos do processo no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Os documentos apresentados se referem às compensações realizadas no Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Débitos Previdenciários – RFB, modalidade consolidada conforme informações prestadas em 28/07/2011. 4. Por outro lado, considerando que a recorrente alegou que o parcelamento teria sido realizado em 09/06/2014, verifica-se que após essa data ainda estavam pendentes de consolidação os parcelamentos da Lei nº 12.865/2013 e Lei nº 12.996/2014, ambos da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Contudo, os parcelamentos foram rejeitados na consolidação (fls. 94/98). 5. Logo, conclui-se que os débitos do processo nº 10840.905790/2013-14 não compuseram nenhuma modalidade de parcelamento da Lei nº 11.941/200 e reaberturas. 6. Diante do exposto, proponho que o processo seja reenviado ao Carf para conclusão do julgamento após a ciência à recorrente acerca da Resolução nº 3002-000.280 e desta Informação. Sem delongas, tendo em vista que a diligência confirmou que os débitos aqui discutidos não foram objeto de parcelamento pela Lei 11.941/2009, entendo pela inexistência do direito ao crédito, face à insuficiência do conjunto probatório. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Fl. 111DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905790/2013-14 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte junta apenas telas e extratos do sistema da Receita Federal, tão menos junta qualquer documento em sede de Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
10593825 #
Numero do processo: 17095.721294/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2201-011.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17095.721294/2021-31

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7116904

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.841

nome_arquivo_s : Decisao_17095721294202131.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 17095721294202131_7116904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10593825

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347189157888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-09T14:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-09T14:24:23Z; Last-Modified: 2024-08-09T14:24:23Z; dcterms:modified: 2024-08-09T14:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-09T14:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-09T14:24:23Z; meta:save-date: 2024-08-09T14:24:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-09T14:24:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-09T14:24:23Z; created: 2024-08-09T14:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-08-09T14:24:23Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-09T14:24:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17095.721294/2021-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.841 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2024 Recorrente MARTELLI TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 12 94 /2 02 1- 31 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 186/206) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 165/173), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 25/01/2021, no montante de R$ 17.751.491,89, já incluídos juros de mora (calculados até 01/2021) e multa proporcional (passível de dedução), em decorrência da apuração da infração de DIVERGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - INFORMAÇÃO INDEVIDA DE AJUSTE DE CPRB EM GFIP, nas competências de 01/2017 a 13/2017, no valor total de R$ 9.178.414,94 (fls. 02/06), em virtude da ausência da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) por parte do contribuinte, uma vez que não efetuou o pagamento no prazo de vencimento da contribuição relativa ao mês de janeiro de 2017, não sendo admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados, nos termos do disposto no artigo 9º, § 13 da Lei nº 12.546 de 14/12/2011, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 07/12) e do Demonstrativo de Valores (fl. 13). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório os seguintes excertos extraídos do acórdão recorrido (fls. 166/167): (...) O Auditor Fiscal relata o procedimento para o cálculo do valor apurado: Para apurarmos os fatos geradores relativos ao Ajuste de Compensação da CPRB efetivados pelo contribuinte, bem como, o montante ensejador da lavratura de um possível auto de infração fez-se necessário o seguinte procedimento, a saber: a. Obter em cada competência a base de cálculo passível de constituição do crédito previdenciário, ou seja, a totalização mês a mês do montante relacionado ao Ajuste de Compensação declarado pelo Contribuinte no campo "Compensação – Valor Compensado" da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP; b. Consultar se houve pagamento da competência janeiro de 2017 relativa à CPRB no prazo de vencimento, tendo em vista que não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção. OBS....1 O Contribuinte, embora sujeito, facultativamente a partir de 17/12/2015, ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento (...), não efetivou a manifestação de opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB prevista nos §§ 6° e 8° do art. 1° da referida Instrução Normativa. ... OBS....2 A partir, portanto, do ano-calendário de 2016, a opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. ... Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 OBS...3 O código CNAE informado pelo Contribuinte (4930-2/02 - Transp. rodov. carga, exceto prod. perig. ,intermun., etc) consta da relação de atividades dos Anexos I e IV da Instrução Normativa RFB n°. 1436/2013 e, muito embora tenha informado valor de débito em DCTF no código "2985 –Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7° 08 Lei 12.546/2011" no período de janeiro de 2017 a julho de 2018, conforme anexo, não efetuou o recolhimento referente à CPRB das competências de janeiro de 2017 e de janeiro de 2018, item de exigência para se efetuar a opção pela desoneração da folha de pagamento, conforme Solução de Consulta Interna n°. 14 - COSIT, de 5/11/2018: .... OBS...4 - O contribuinte apresente o documento "Recibo de Negociação" em que consta a CPRB de 01/2017 como objeto de Parcelamento do Programa Especial de Recuperação Tributária, bem como, cópia do recolhimento em atraso da CPRB relacionado a 01/2018. O recolhimento foi feito em 20/03/2018. A Autoridade Fiscal informa os documentos que compõem o processo que detalham os dispositivos legais aplicados, o demonstrativo de apuração e de multa e juros e os documentos que embasaram o lançamento. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 03/02/2021 (AR de fls. 60/61) e apresentou impugnação em 04/03/2021 (fls. 71/88), acompanhada de documentos (fls. 89/161), com os seguintes argumentos extraídos do acórdão recorrido (fls. 167/169): (...) DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência da autuação em 03/02/2021, apresentando a impugnação em 04/03/2021. O Impugnante declara que explora atividade de transporte rodoviário de carga e optou pelo regime da CPRB para o ano calendário de 2017, transmitindo a DCTF, EFD- Contribuições e GFIP com manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB. Alega que em razão de dificuldades financeiras, efetuou o parcelamento da dívida, regularizando valores, quando foi possível, que estavam em aberto, entretanto os créditos tributários já haviam sido constituídos desde a opção em janeiro de 2017, através do envio das declarações. Discorre sobre lançamento por homologação e afirma que prestou todas as informações solicitadas e no encerramento da ação fiscal as contribuições sobre a receita bruta já estavam regularizadas, ainda assim houve descaracterização da CPRB, a cobrança da contribuição sobre a folha de salários, juros moratórios e multa de ofício de 75% sobre este valor. Diz que a autuação ocorreu com base no descumprimento de requisito legal no que diz respeito a efetivação da opção pelo benefício da desoneração da folha com o pagamento da competência janeiro no mês subseqüente, desconsiderando o crédito já constituído através das declarações apresentadas. Alega que o art. 9°., § 13 da Lei N°. 12.546, de 2011, não criou tal regra de confirmação da opção pelo pagamento realizado no prazo de vencimento da obrigação DA ILEGALIDADE CONSTATADA NA AÇÃO FISCAL O contribuinte alega que o fisco ao exigir que o pagamento da competência de janeiro seja tempestivo cria uma controvérsia entre a lei que instituiu a desoneração da folha, atingindo o equilíbrio econômico da sociedade como um todo. “A interpretação da auditoria acolheu critério que não se coaduna com a previsão legal, restringindo Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 equivocadamente o direito, em flagrante colisão com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Discorre sobre a Solução de Consulta Interna n°14 - Cosit, de 5/11/2018 e a exposições de motivos da Medida Provisória n. 540, posteriormente convertida na Lei n. 12.546/2011 e alega que a Solução de Consulta e a autuação desconsideraram o direito da empresa a desoneração da folha de pagamento. Destaca as dificuldades no segmento econômico a que pertence o Impugnante, ressaltando que a solução de consulta diverge da finalidade da Lei 12.546/2011, é tratar a desoneração da folha como uma mera renúncia fiscal. Destarte, e sendo uma outra forma de tributação, enquadra-se como exceção e por isso deve ser analisada em termos restritivos. Dessa forma, direitos legítimos que foram criados com finalidade de criar equilíbrio, inclusive para ajustar contribuintes que não conseguiam manter pagamento em dia das contribuições em detrimento da folha de pagamento. ... Tendo em vista o posicionamento da autoridade fiscal em criar condicionamento da opção pela tributação substitutiva (CPRB) ao pagamento da contribuição no prazo, implicou na inserção de uma cobrança indireta do tributo, tornando a regra da desoneração como uma norma cogente. O ordenamento jurídico, em especial, o judiciário brasileiro comunga de entendimento consolidado de ser inadmissível a administração fazendária utilizar-se de meios coercitivos indiretos para satisfação de créditos de natureza fiscal, tendo em vista a mesma possuir inúmeros meios legais de cobrança de divida. O assunto cobrança indireta como meio coercitivo de exigência de tributo já possui posição sedimentada no ordenamento jurídico, tendo, inclusive, o STF editado os enunciados 70, 323 e 547: Diz que o Auditor Fiscal inseriu regra de "pagamento no prazo de vencimento", condição contrária ao entendimento consolidado do Tribunal Constitucional. Cita a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça na qual a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através de execução fiscal, não restringindo direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte: Conclui que “a previsão e finalidade legal, princípios e entendimento do judiciário consolidado pátrio, a opção da impugnante, portanto, se dá pelo cumprimento da obrigação acessória de informar o Fisco que pretende se utilizar daquela forma de tributação, fato que se deu com o envio das GFIPs, DCTFs e EFDs Contribuições (Doc. 2), não podendo vincular a aceitação da opção ao pagamento do tributo, e a cobrança deve ser feita pela administração tributária através diversos mecanismos disponíveis. Cita acórdão da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 5002646-09.2016.4.04.7203/SC, que decidiu que na opção pela desoneração da folha não é necessário pagamento no mês subsequente, bastando-se que o interessado cumpra com as obrigações acessórias cabendo a Fazenda Pública a cobrança fiscal. DA ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% O contribuinte discorre sobre a os juros moratórios e multa de ofício de 75% que configura a quebra do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, portanto inconstitucionais. Diz que optou pela desoneração, elaborou declarações e quitou através parcelamento toda dívida tributária e ainda está sendo cobrada multa equivalente a 75% de todo crédito lançado por ter realizado opção conforme a lei e entendimento do ordenamento jurídico, em especial dos tribunais pátrios. Neste sentido, entende ser tal cobrança desproporcional e por isso ilegal. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 Por fim, pede: 1) Demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento o acolhimento da presente Impugnação do Auto de Infração PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAF) N° 17095 -721.294/2021-31; 2) A NULIDADE do Auto de Infração PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAF) N° 17095 - 721.294/2021-31; 3) Requer, por amor ao debate, o cancelamento da multa de ofício de 75%; 4) Por fim, o contribuinte informa que pretende produzir todos os meios de provas em direito admitidos. (...) Da Decisão da DRJ A 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, em sessão de 12 de agosto de 2021, no acórdão nº 106-017.343, julgou a impugnação improcedente (fls. 165/173), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 165): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CPRB. OPÇÃO. PAGAMENTO. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. A manifestação de opção pela CPRB exige o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita, sem o que o contribuinte se sujeita as contribuições sociais sobre folhas de pagamentos dos segurados a seu serviço, nos moldes das empresas em geral. MULTA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco e o respeito à capacidade contributiva previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 27/08/2021, por meio de sua Caixa Postal, considerada Domicilio Tributário Eletrônico (DTE), conforme informação contida no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 182) e, em 28/09/2021 (fls. 183/205), interpôs recurso voluntário (fls. 186/206), acompanhado de documentos (fls. 205/251), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I – DOS FATOS II - DA TEMPESTIVIDADE III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO IV - DA ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% V – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: 1) Demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, o ACOLHIMENTO do presente Recurso Voluntário; Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 2) A NULIDADE do Auto de Infração PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAF) N° 17095 - 721.294 ̸2021-31; 3) O cancelamento da multa de ofício de 75%; 4) Por fim, o contribuinte informa que pretende produzir todos os meios de provas em direito admitidos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Opção da Contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e dos Documentos Declaratórios GFIP e a Higidez da Informação de Ajuste de CPRB. O Recorrente afirma que o lançamento decorreu da aplicação de tributação sobre a folha de pagamentos prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212 de 1991, equivalente aos valores compensados em GFIP, com cobrança de juros e multa de ofício, desconsiderando a opção pela DESONERAÇÃO efetuada pelo Impugnante. Aduz que explora atividade relativa a transporte rodoviário de carga, e sendo assim, a mesma com fulcro no artigo 9º § 13 da Lei n° 12.546 de 2011, optou pelo regime da CPRB para o ano calendário de 2017, renunciando expressamente à sistemática de tributação sobre a folha de pagamento (artigo 22 da Lei n° 8.212 de 1991) com o devido amparo legal. Relata ter elegido o método de desoneração da folha, cumprindo com as obrigações tributárias acessórias necessárias, através transmissão da DCTF, EFD-Contribuições e GFIP com manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB a partir de janeiro de 2017. Justifica não ter efetuado o pagamento da guia (DARF) referente à CPRB do mês de janeiro de 2017 devido às dificuldades financeiras que se encontrava à época, pois optou em realizar o pagamento de seus funcionários e fornecedores, preterindo o recolhimento das contribuições devidas, fatos comprovados através dos balancetes mensais de janeiro e fevereiro de 2017 em anexo. Informa que em 05 ̸2021, assim que apresentou situação financeira possível, efetuou o parcelamento da dívida em relação à CPRB, regularizando valores que estavam em aberto, porém já com os créditos tributários constituídos desde a opção em janeiro de 2017, através do envio das declarações GFIP, DCTF e EFD Contribuições supracitadas, pois como é sabido, as contribuições previdenciárias sejam elas sobre a folha de salários ou suas substitutivas (CPRB), são tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação. Aduz que a fiscalização lavrou um auto de infração fundamentado em interpretação incongruente e indevida, posto que a norma legal que rege a desoneração de folha, prevista no artigo 9º, § 13 da Lei n° 12.546 de 2011, não criou a regra de confirmação da opção pelo pagamento realizado no prazo de vencimento da obrigação, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida a contribuição. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 Tece considerações sobre a referida lei, analisa o teor da solução de consulta, menciona jurisprudência de tribunais e enunciados de súmulas do STF. Ao final conclui que o entendimento do Fisco acaba por criar meio coercitivo não previsto pela legislação para obter o recolhimento em espécie da contribuição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 07/12) que a fiscalização promoveu o lançamento das contribuições previdenciárias em relação às competências 01/2017 a 13/2017, em virtude de inexistência de comprovação do exercício de opção pelo regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no referido ano de 2017, dada a ausência de recolhimento tempestivo da CPRB relativa ao mês de janeiro. A decisão de primeira instância manifestou-se no mesmo sentido, dada a ausência de recolhimento tempestivo, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, conforme se depreende dos fundamentos extraídos do acórdão:  A lei determinou a forma como seria feita a opção pelo regime de substituição, sendo que, para o ano de 2017 a opção se dá com o pagamento da CPRB do mês de janeiro de cada ano, sendo que a data de recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. Ou seja, é a lei que determinou claramente como deve ocorrer a opção pela CPRB a cada exercício.  O pagamento, nos moldes da CPRB, relativa ao mês de janeiro deve ser feito sem atraso para fins de opção pelo regime substitutivo, conforme determina a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 14 de 05 de novembro de 2018.  Quando não realizado o pagamento tempestivo do mês de janeiro (ou 1º mês com movimento), até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, a empresa automaticamente está informando que optou pela sistemática ordinária e não pela CPRB, independentemente de existirem pagamentos esporádicos em outras competências dos anos calendários.  A exação independe da intenção do agente, não deve ser apreciado se a falta de recolhimento tempestivo do tributo se deu de boa ou má fé por parte do sujeito passivo, porque sua exigência decorre da legislação de regência da matéria e não de eventual vontade dos interessados.  Quanto ao argumento de que houve a inclusão dos valores de CPRB em parcelamentos já quitados, é certo que esse procedimento não tem o condão de substituir os pagamentos tempestivos, condição prevista no dispositivo legal que, como já explicado na consulta citada, deve ser interpretado restritivamente. Aqui, cabe enfatizar que parcelamento não se confunde com o pagamento tempestivo do débito.  O parcelamento advém de pedido do contribuinte, neste momento não há análise do débito junto ao fisco, apenas se acolhe o pedido de parcelamento, sem adentrar no seu mérito, ou seja se o valor informado corresponde ao saldo devedor junto ao fisco. Inicialmente, cumpre pontuar que a alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento (desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 intermédio da Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715 de 2012, Lei nº 12.794 de 2013 e Lei nº 12.844 de 2013). Essa lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. A decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546 de 2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. O entendimento constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, era o seguinte, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Tal entendimento foi substancialmente alterado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, cuja conclusão segue reproduzida abaixo: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Extrai-se do texto acima que a validade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 receita bruta apurada, pois: i) o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Desse modo, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Inicialmente, cumpre trazer a colação o seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 09): (...) OBS...3 O código CNAE informado pelo Contribuinte (4930-2/02 - Transp. rodov. carga, exceto prod. perig. ,intermun., etc) consta da relação de tividades (sic) dos Anexos I e IV daInstrução (sic) Normativa RFB nº. 1436/2013 e, muito embora tenha informado valor de débito em DCTF no código “2985 – ContribuiçãoPrevidenciária (sic) Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011” no período de janeiro de 2017 a julho de 2018, conforme anexo, não efetuou o recolhimento referente à CPRB das competências de janeiro de 2017 e de janeiro de 2018, item de exigência para se efetuar a opção pela desoneração da folha de pagamento, conforme Solução de Consulta Interna nº. 14 – COSIT, de 5/11/2018: (...) Por sua vez, conforme já visto anteriormente, o contribuinte informou que:  Elegeu o método de desoneração da folha, cumprindo com as obrigações tributárias acessórias necessárias, através transmissão da DCTF, EFD- Contribuições e GFIP com manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB a partir de janeiro de 2017.  Foi confirmado perante a administração fiscal federal a existência de débito declarado, demonstrando valores devidos com a posterior quitação pelas formas legalmente previstas.  Não efetuou o pagamento da guia (DARF) referente à CPRB do mês de janeiro de 2017 devido às dificuldades financeiras que se encontrava à época e  Em 05/2021, efetuou o parcelamento da dívida, regularizando valores que estavam em aberto, já com os créditos tributários constituídos desde a opção em janeiro de 2017, através do envio das declarações GFIP, DCTF e EFD- Contribuições. Em virtude dessas considerações, tendo em vista que não mais subsiste o entendimento preconizado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, no sentido de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita, superado, integralmente, pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022, sendo incontroverso e não restando dúvidas quanto à confissão dos débitos em DCTF, não há como subsistir a acusação fiscal. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721294/2021-31 Por fim, uma vez que a presente decisão é integralmente favorável ao sujeito passivo, deixo de me manifestar sobre os demais pontos abordados pelo Recorrente em seu recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 270DF CARF MF Original

score : 1.0
10621228 #
Numero do processo: 11080.720447/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/08/2014 a 13/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/08/2014 a 13/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.720447/2018-18

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7125841

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.550

nome_arquivo_s : Decisao_11080720447201818.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720447201818_7125841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621228

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347192303616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T14:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T14:29:21Z; Last-Modified: 2024-09-04T14:29:21Z; dcterms:modified: 2024-09-04T14:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T14:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T14:29:21Z; meta:save-date: 2024-09-04T14:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T14:29:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T14:29:21Z; created: 2024-09-04T14:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T14:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T14:29:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.720447/2018-18 ACÓRDÃO 3101-002.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIBEM ALIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/08/2014 a 13/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720447/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720447/2018-18 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.550 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720447/2018-18 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4612952 #
Numero do processo: 10660.004954/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF° 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°201-81.084, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RICC/07. PORTARIA MF° 147/07 Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo, quando não demonstrados os pressupostos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ante a inexistência de dúvida, contradição ou necessidade de suprir omissão constante do julgado recorrido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES. Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.004954/2002-41

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 7118912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.351

nome_arquivo_s : 340200351_10660004954200241_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10660004954200241_7118912.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°201-81.084, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4612952

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-23T19:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-23T12:12:14Z; Last-Modified: 2015-01-23T19:18:02Z; dcterms:modified: 2015-01-23T19:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0a315180-62b6-4300-9654-72c041b8d310; Last-Save-Date: 2015-01-23T19:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-23T19:18:02Z; meta:save-date: 2015-01-23T19:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-23T19:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-23T12:12:14Z; created: 2015-01-23T12:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-01-23T12:12:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-23T12:12:14Z | Conteúdo =>

_version_ : 1809470347193352192

score : 1.0
8497264 #
Numero do processo: 10410.000889/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 1998, não houve pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 09) e na declaração de ajuste anual (fls. 16). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 22/03/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 1998, não houve pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 09) e na declaração de ajuste anual (fls. 16). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 22/03/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10410.000889/2004-99

conteudo_id_s : 6281208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-002.657

nome_arquivo_s : Decisao_10410000889200499.pdf

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10410000889200499_6281208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 8497264

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347194400768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.000889/2004­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.657  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÁUDIO GONZAGA BENTES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  1998,  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta  no Demonstrativo  de Apuração  do  IRPF  (fls.  09)  e  na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  16).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  dá­se  no  dia  01/01/2000  e  o  termo  final no dia 31/12/2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  22/03/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se falar em decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 08 89 /2 00 4- 99 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10182.D12O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  3402­ 00.161, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 03 de junho de 2009,  interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a argüição de decadência,  argüida  de  oficio  pela Conselheira Heloisa Guarita  Souza,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro de cada ano. Argüição de decadência acolhida.”  Afirma  que  a  r.  decisão  a  quo,  com  toda  vênia,  e  contrária  à  lei,  especificamente ao disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Diz  que  o  entendimento  jurisprudencial  em  que  fundamenta  o  presente  recurso consigna a aplicabilidade do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em não  houver antecipação do pagamento por parte do contribuinte, tal como é a hipótese dos autos.  Cita jurisprudência recente firmada pelo STJ, no sentido de que, não havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10182.D12O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.000889/2004­99  Acórdão n.º 9202­002.657  CSRF­T2  Fl. 7          3 para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN, e não pelo art. 150, § 4 2, do mesmo diploma legal.  Pondera  que  a  simples  DIPJ  não  pode  ser  considerada  como  atividade  do  contribuinte  passível  de  homologação,  como  bem  pretendeu  a  Câmara  a  quo.  Isto  porque,  somente  seria  possível  detectar  os  tributos  não  revelados  pela  declaração  de  rendimentos,  através de ação fiscal direta, onde se analisam todos os elementos de prova capazes de ratificar  o que foi declarado pelo contribuinte. Nesse raciocínio, se o autuado emite declaração inexata,  deixando de recolher tributo devido, não há que se falar em homologação.  Ao final, requer o provimento de seu pedido.  Nos termos do Despacho n.º 2202­00.131, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Afirma  que  não  ocorreu  contrariedade  a  lei  e  que  foi  atingido  o  prazo  decadencial sem a constituição do crédito tributário, sendo o mesmo exigível.  Considera  que,  mesmo  que  seja  aplicado  o  art.  173,  I,  como  alegado  pela  União, incide o prazo decadencial, visto que o fato gerador relativo ao ano­calendário de 1998  tinha até 31 de dezembro de 1998 para ser  lançado, começando a contar o prazo decadencial  em 01/01/1999, atingindo a decadência em 01/01/2004.  Ademais,  destaca  que,  mesmo  que  não  acolhido  o  prazo  decadencial  alcançado tanto pelo art. 150, §4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional que foi reconhecido  pelo  aresto  atacado,  é  de  se  observar  que  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  recorrido  o  mesmo  alegou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  para  fins  de  lançamento  tributário na época em que ocorreu o fato gerador, visto que a legislação pertinente quando de  sua ocorrência era a lei 9.311/1996, que fora alterada posteriormente pela LC n° 105/2001.  Ao final, requer que o recurso da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10182.D12O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10182.D12O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.000889/2004­99  Acórdão n.º 9202­002.657  CSRF­T2  Fl. 8          5 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  1998,  não  houve  pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 09) e na  declaração de ajuste anual  (fls. 16). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a  regra de  contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é,  o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final  no dia 31/12/2004.  Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10182.D12O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  22/03/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo ao autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                      Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10182.D12O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013 13:52:37. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/06/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 22/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10182.D12O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1718043A2E87654B6DE3571B60FD5E6AD3C3168D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.000889/2004-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10621955 #
Numero do processo: 11080.741220/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2014, 20/01/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2014, 20/01/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.741220/2019-89

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126130

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.381

nome_arquivo_s : Decisao_11080741220201989.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080741220201989_7126130.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621955

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347198595072

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:43:36Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:43:36Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:43:36Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:43:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:43:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:43:36Z; created: 2024-09-04T13:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:43:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.741220/2019-89 ACÓRDÃO 3101-002.381 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2014, 20/01/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.381 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741220/2019-89 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.381 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741220/2019-89 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.381 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741220/2019-89 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10623603 #
Numero do processo: 11080.730593/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730593/2017-62

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127155

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.181

nome_arquivo_s : Decisao_11080730593201762.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730593201762_7127155.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10623603

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347199643648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T21:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T21:41:21Z; Last-Modified: 2024-09-03T21:41:21Z; dcterms:modified: 2024-09-03T21:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T21:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T21:41:21Z; meta:save-date: 2024-09-03T21:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T21:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T21:41:21Z; created: 2024-09-03T21:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T21:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T21:41:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730593/2017-62 ACÓRDÃO 3101-002.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIAGEO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730593/2017-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730593/2017-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730593/2017-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4734163 #
Numero do processo: 13827.000626/2005-67
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO Reconhecida a omissão no acórdão embargado acolhe-se os embargos de declaração para supri-la sem efeito modificativo da conclusão. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.272, para sanar a omissão, sem efeito infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO Reconhecida a omissão no acórdão embargado acolhe-se os embargos de declaração para supri-la sem efeito modificativo da conclusão. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes Embargos Acolhidos em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13827.000626/2005-67

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7119360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.366

nome_arquivo_s : 340200366_136096_13827000626200567_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13827000626200567_7119360.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.272, para sanar a omissão, sem efeito infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4734163

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347216420864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:09:43Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:09:43Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:09:43Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:09:43Z; created: 2010-04-05T16:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-04-05T16:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:09:43Z | Conteúdo => S3-c4T2 Fl. 1 : 4 3 • -4:14. MINISTÉRIO DA FAZENDA >0:if CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•sts2ttgtxtt Processo n° 13827.000626/2005-67 Recurso n° 236.096 Embargos Acórdão n° 3402-00.366 - 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria COFINS E PIS Embargante JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Interessado 2a Turma Ordinária da sla Câmara da V Seção do CARF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2000 a 31/12/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO Reconhecida a omissão no acórdão embargado acolhe-se os embargos de declaração para supri-Ia sem efeito modificativo da conclusão. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em infonnações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatóna o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-80.272, para sanar a omissão, sem efeito infimgentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'Kg etrtAriístAL Nayria Pas Mtos anatta - Presidente \Peekiet440ieir,01,1-r Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça - Relator EDITADO EM 19/0112010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Casar Alves Ramos, . Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siada Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (fls. 921 - Vol. V) interpostos pelos d. Relator designado (Cons. José Antonio Francisco), com fundamento no art. 57 e § I° do RICC por suposta omissão no v. Acórdão n° 201-80272 exarado pela antiga la Câmara do 2° CC (fls. 909/919 vol. V) em sede de Recurso Voluntário que, em sessão de 22/05/07, "por maioria de votos", rejeitou a "preliminar de nulidade da decisão recorrida" e, "no mérito, por unanimidade de votos", negou provimento ao recurso, sob a seguinte ementa lançada às fls. 683/684 que leio (Lê). "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/07/2000, 30/11/2000, 31/03/2001, 31/07/2001, 30/11/2001, 31/03/2002, 31/07/2002, 30/11/2002, 31/03/2003, 31/07/2003, 30/04/2000, 31/08/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 31/08/2002, 31/12/2002, 30/04/2003, 31/08/2003, 31/01/2000, 31/05/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 31105/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/01/2003, 31/05/2003, 30/09/2003, 29/02/2000, 30/06/2000, 31/10/2000, 28/02/2001, 30/06/2001, 31/10/2001, 28/02/2002, 30/06/2002, 31/10/2002, 28/02/2003, 30/06/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. MULTA QUALIFICADA CANCELAMENTO. CONTRADIÇÃO. à ENCIA O cancelamento da qualificação da multa de oficio não implica nulidade do acórdão de primeira instância, quando tenha sido especificado, relativamente às demais exigências sobre as quais tenha sido mantida, a razão da distinção entre as condutas do sujeito passivo que foram praticadas ou não com evidente intuito defraude. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do processo administrativo tem inicio no momento da impugnação pelo contribuinte. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por descumprimento de prazo dado pela fiscalização para esclarecimentos pela fiscalizada na fase inquisitória do procedimento. COFINS E PIS. PROVA EMPRESTADA. EXCLUSÕES. DEVER DE COMPROVAR. 2 Processo n0 13827.000626/2005-67 33-C4T2 Acórdão n.° 3402-00366 Fl. 2 Não constitui prova emprestada a informação constante em declaração prestada ao Fisco Estadual em cumprimento de disposição legal e obtida oficialmente pelo Fisco Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D 'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JOSEE4 MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSÉ ANTOMO FRANCISCO Relator-Designado" Entende o d. Relator designado que "o Conselheiro- Relator não teria se manifestado "formalmente sobre o restante da matéria contida no recurso, embora tenha a Câmara julgado o mérito do recurso em desfavor do Contribuinte " e que não teria sido "submetida à votação a questão da decadência", razões pelas quais aquele d. Relator- Designado, apresentou os presentes embargos de declaração para que fossem "sanadas as omissões acima mencionadas"(sic fls.921 vol. V). Entendendo que "são cabíveis os embargos declaratórios sobre o acórdão em comento nos termos do Regimento", através do r. despacho exarado às fls.922, a d. Presidente da antiga l a Câm. do 2° CC, submeteu os embargos à apreciação da minha pessoa na qualidade de Conselheiro originalmente Relator do processo "para manifestar-se sobre a petição". É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator Consoante expressamente dispõe o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 (na Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) "o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno" e, embora o art. 65, § 2° do atual RICARF determine que o Presidente da Câmara poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração", no caso verifica-se que o r. despacho da d. Presidente da antiga 1 ' Câm. do 2° CC já se manifestara sobre o cabimento dos embargos, hipótese em que o regimento determina que o "despacho do presidente" deveria ser 44 3 imediatamente "submetido à deliberação da turma" (cf. § 3° do art. 65 do RICARF; art. 57, § 2' do antigo RICC). Ocorre, que no caso o Conselheiro originalmente Relator do processo, não mais pertence ao colegiado perante a qual foram processados os Embargos Declaratórios, cujo . julgamento foi interrompido (art. 59, §3° do RICARF; art. 47, § 3° do RICC)sendo certo que em decorrência das mudanças estruturais do CARF sequer existe mais o colegiado que julgou as preliminares (arts. 28 e 61 do Dec n° 70.235/72 e art. 59, § 1° do RICARF e art. 47§ 1° do RICC), razões pelas quais o "despacho do presidente" que reconheceu o cabimento dos declaratórios não pode mais ser "submetido à deliberação da turma' perante a qual foi processado (cf. § 3° do art. 65 do RICARF; art. 57, § 2° do antigo RICC). Assim, conheço dos embargos declaratórios, vez que patente a omissão do exame do mérito pela Câmara, tal como já expressamente reconhecido pela d. Presidente da antiga r. Câm. do 1. CC, apenas para me pronunciar a respeito do mérito da r. decisão recorrida, cuja conclusão deve ser mantda por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que omissão de receita apurada com base em informações e declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova do faturamento e das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresenta provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a Jurisprudência do E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN: ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n° 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.° 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a iscalização prestando_informaçães-e esclarecimentos-que-lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista". 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265). 4. Recurso especial improvido." (cf Ac. da 2° Turma do STJ no REsp. n` 81.094-MG, Reg n° 1995/0063138-5, em sessão de 05/08/04, Rel. Min CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 06/09/04 p. 187) É como voto. 4 Processo n° 13827.000626/2005-67 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00366 Fl. 3 \PVIMatlAgealCCir Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça 5

score : 1.0
10556562 #
Numero do processo: 15578.720344/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DAS PROVAS. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A perícia e a diligência não se prestam a suprir material probatório ao qual o interessado está incumbido.
Numero da decisão: 2401-011.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DAS PROVAS. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A perícia e a diligência não se prestam a suprir material probatório ao qual o interessado está incumbido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15578.720344/2018-17

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7105816

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.866

nome_arquivo_s : Decisao_15578720344201817.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI

nome_arquivo_pdf_s : 15578720344201817_7105816.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10556562

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347225858048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-25T12:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-25T12:25:59Z; Last-Modified: 2024-07-25T12:25:59Z; dcterms:modified: 2024-07-25T12:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-25T12:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-25T12:25:59Z; meta:save-date: 2024-07-25T12:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-25T12:25:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-25T12:25:59Z; created: 2024-07-25T12:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-25T12:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-25T12:25:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.720344/2018-17 ACÓRDÃO 2401-011.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DAS PROVAS. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A perícia e a diligência não se prestam a suprir material probatório ao qual o interessado está incumbido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720344/2018-17 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 122/136) interposto por HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI em face do acórdão (fls. 94/104) que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade (fls. 49/60), mantendo o despacho decisório (fls. 19/31) que glosou as compensações feitas pela Recorrente em GFIP, relativas aos períodos de apuração de 01/01/2015 a 31/12/2015. Conforme o despacho decisório, a Recorrente foi intimada por duas vezes para esclarecer as origens dos créditos utilizados nas compensações, mas não respondeu às intimações. Ante a não comprovação da origem dos créditos, as compensações foram integralmente glosadas. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que: i. Explicou que as intimações fiscais deixaram de ser atendidas porque os responsáveis pelas compensações eram advogados externos e que a documentação que lastrearia as compensações seria antiga; ii. Requereu a posterior juntada da documentação em questão; iii. Alegou que os créditos diriam respeito a (i) sobras de retenções da Lei nº 9.711/98; (ii) salário família e salário maternidade; e (iii) créditos extemporâneos relativos a pagamentos a maior. iv. Em relação às sobras de retenções, alegou que estas estariam suportadas pelas notas fiscais de serviços e pelo SPED, na conta “INSS a recuperar”, assim como no CONRET – Consulta a Retenções; v. Em relação aos créditos extemporâneos, alegou que estes teriam origem em verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, terço de férias e seus reflexos e afastamento por auxílio doença) reconhecidas judicialmente em ação movida pelo SEAC-RJ; Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720344/2018-17 3 vi. Afirmou que não retificou as GFIPs, mas que fará isso quando recuperar seus backups; vii. Afirmou, em relação às sobras de retenções, que algumas de duas notas fiscais teriam sido extraviadas, mas que mediante análise do CONRET e do CCORGFIP seria possível identificar diversos meses com retenções a maior. Apresenta memórias de cálculo e afirma ser imperiosa a realização de diligência a fim de que sejam acostados novos documentos; viii. Reiterou o pedido de posterior juntada de documentos de prova e protesta pela produção de perícia, caso necessário. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 A 31/12/2015 RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação deve ser procedida mediante declaração retificadora de GFIP. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 1623/1644 repetindo ipsis litteris sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720344/2018-17 4 VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 119, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 23/07/2019, tendo protocolado seu recurso voluntário em 22/08/2019, conforme o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 120) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Como relatado, a Recorrente foi intimada por duas vezes pela fiscalização para comprovar os créditos utilizados nas compensações, mas não respondeu às intimações. Em sede de manifestação de inconformidade, apresentou alegações genéricas e sem lastro probatório, além de pleitear, por diversas vezes, pela posterior juntada de provas, por realização de diligência e de perícia. Como bem decidiu o acórdão recorrido, o processo administrativo fiscal federal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, informado pelo princípio da concentração das provas na impugnação/manifestação de inconformidade. É neste sentido o art. 16 do referido diploma normativo: Art. 16, [...] § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo a compensação ato de iniciativa do contribuinte, compete a ele comprovar a certeza e a liquidez dos créditos compensados. A diligência não tem a função de suprir material probatório cujo ônus é da parte. A perícia, por sua vez, tem cabimento nos casos que exijam conhecimento técnico específico (CPC/2015, art. 464, § 1º, I), o que não se vislumbra no presente caso. Com efeito, a Recorrente anexou à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 76/90. O documento de fls. 76/79 é composto por partes de acórdão de embargos de declaração proferido nos autos da Apelação nº 2009.3400.019478-3, em que figura como apelado o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro e como Apelante a Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720344/2018-17 5 União. O acórdão em questão apenas rejeita os embargos de declaração opostos pela União, confirmando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, não mencionando as demais rubricas aludidas pela Recorrente em sua defesa. Além disso, não se juntou aos autos nenhum documento tendente a comprovar qual era o estágio processual da ação no momento da compensação (não se sabe se o art. 170-A do CTN foi ou não respeitado), nem qual a relação entre o sindicato autor e a Recorrente (não há notícia nem sequer se se trata de ação coletiva movida em favor dos representados ou substituídos). Também não se juntaram aos autos memórias de cálculo, resumos de folha de pagamento nem nenhum outro documento que permita a verificação da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados. Por sua vez, os documentos de fls. 79/90 são prints do CONRET – Consulta Valores de Retenção 11% Declarados x Recolhidos. Na ausência de outros documentos, os prints em questão não permitem aferir a certeza e a liquidez dos créditos utilizados pela Recorrente nas compensações. Assim, diante da absoluta falta de provas da certeza e da liquidez dos créditos pleiteados, correta a glosa. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10623713 #
Numero do processo: 11080.742373/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2014, 05/02/2014, 20/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2014, 05/02/2014, 20/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.742373/2019-43

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127168

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.386

nome_arquivo_s : Decisao_11080742373201943.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080742373201943_7127168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10623713

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347257315328

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:43:41Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:43:41Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:43:41Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:43:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:43:41Z; created: 2024-09-04T13:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:43:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.742373/2019-43 ACÓRDÃO 3101-002.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BTG PACTUAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2014, 05/02/2014, 20/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742373/2019-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742373/2019-43 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742373/2019-43 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0