Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10947937 #
Numero do processo: 15504.722259/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-012.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução com despesas médicas referentes ao profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). Vencidos os conselheiros: (i) Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram-lhe provimento; e Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 28 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.722259/2011-72

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7271822

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-012.647

nome_arquivo_s : Decisao_15504722259201172.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504722259201172_7271822.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução com despesas médicas referentes ao profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). Vencidos os conselheiros: (i) Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram-lhe provimento; e Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10947937

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 28 09:36:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836165016961679360

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-14T01:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-14T01:29:59Z; Last-Modified: 2025-06-14T01:29:59Z; dcterms:modified: 2025-06-14T01:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-14T01:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-14T01:29:59Z; meta:save-date: 2025-06-14T01:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-14T01:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-14T01:29:59Z; created: 2025-06-14T01:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-06-14T01:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-14T01:29:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.722259/2011-72 ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBSON BOLOGNANI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução com despesas médicas referentes ao profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). Vencidos os conselheiros: (i) Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram-lhe provimento; e Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 2 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão 02-40.570 (fls. 488) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de IRPF, exercícios 2008, 2009, 2010, tendo em vista a Dedução Indevida de Despesas Médicas, por não comprovação do pagamento, da discriminação dos beneficiários e do tratamento realizado. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas referentes aos profissionais i) Kariny Silva Pereira Rodrigues (R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00, exercícios 2008 e 2009), ii) Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente), iii) Carla Ferreira Pires (R$ 5.000,00, exercício 2008) e iv) Maria Aparecida Silva (R$10.000,00, exercício 2010), por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: '2008, 2009, 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a cbmprovar a efetividade dos deSenibolsos deixa de,apresentar documentos aptos a fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 08/10/2012 (fl. 493) e apresentou recurso voluntário em 23/10/2012 (fls. 512 a 516) sustentando que pagou todas as despesas em dinheiro e que juntou aos autos os extratos bancários (docs. 6, 10 e 14) indicando os saques referentes e que as despesas são compatíveis com seus rendimentos, conforme demonstra sua declaração do IRPF (docs. 2, 7 e 11) e as despesas referem despesas de tratamento psicológico suas e de sua Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 3 filha, que estão corroboradas pelas declarações da Dra. Maria Aparecida Silva, bem como o laudo dos Drs. Antonio e Kariny quanto ao tratamento de seus filhos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da glosa das despesas médicas O contribuinte sustenta que Nos termos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nem mesmo o RIR/99, que traz maiores detalhes, exige do contribuinte mais do que a apresentação de recibos, dos quais conste a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 4 O contribuinte sustenta que pagou todas as despesas em dinheiro e que juntou aos autos os extratos bancários (docs. 6, 10 e 14) indicando os saques referentes e que as despesas são compatíveis com seus rendimentos, conforme demonstra sua declaração do IRPF (docs. 2, 7 e 11) e as despesas referem despesas de tratamento psicológico suas e de sua filha, que estão corroboradas pelas declarações da Dra. Maria Aparecida Silva, bem como o laudo dos Drs. Antonio e Kariny quanto ao tratamento de seus filhos. Carla Ferreira é dentista e realizou tratamento odontológico, tem CPF e situação cadastral regular (fl. 469). Assim, entendo que o contribuinte cumpriu com o ônus da prova e seu recurso deve ser provido para excluir as glosas realizadas pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 5 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 6 §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: recibos do profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente); e (ii) declaração do profissional reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento, com assinatura. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução com despesas médicas referentes ao profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.647 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 7 Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10949834 #
Numero do processo: 19515.721115/2017-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. TDPF. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle interno da administração tributária, não constituindo elemento essencial para a validade do auto de infração. Eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 171. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LEGALIDADE. O arbitramento do lucro é medida legal quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE PRAZO PARA RESPOSTA À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A lavratura interna do auto de infração não produz efeitos jurídicos, os quais se iniciam apenas com a ciência do sujeito passivo. Não há nulidade quando o contribuinte é cientificado do auto de infração após o término do prazo concedido para atendimento à intimação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventuais excessos na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido, desde que não relacionados com vício material, não constituem causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos dos artigos 142 e 145, I e II do CTN e artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA E SIGNIFICATIVA. OPERAÇÕES COM CARTÕS DE DÉBITO E CRÉDITO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declaração ao Fisco deixando de informar os valores sabidamente devidos em razão das operações de venda com cartões de débito e crédito, inclusive para permanência na sistemática simplificada de recolhimentos, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser reduzida a 100% a penalidade qualificada em razão do novo percentual estabelecido com as alterações trazidas pela Lei nº 14.689/2023. PRESUNÇÃO LEGAL. CREDITOS EM TED. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não pode ensejar a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 1004-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e (ii) no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100% em relação aos depósitos com origem em recebimentos de cartão de crédito e para 75% relativamente aos demais depósitos, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por reduzir integralmente a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 28 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. TDPF. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle interno da administração tributária, não constituindo elemento essencial para a validade do auto de infração. Eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 171. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LEGALIDADE. O arbitramento do lucro é medida legal quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE PRAZO PARA RESPOSTA À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A lavratura interna do auto de infração não produz efeitos jurídicos, os quais se iniciam apenas com a ciência do sujeito passivo. Não há nulidade quando o contribuinte é cientificado do auto de infração após o término do prazo concedido para atendimento à intimação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventuais excessos na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido, desde que não relacionados com vício material, não constituem causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos dos artigos 142 e 145, I e II do CTN e artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA E SIGNIFICATIVA. OPERAÇÕES COM CARTÕS DE DÉBITO E CRÉDITO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declaração ao Fisco deixando de informar os valores sabidamente devidos em razão das operações de venda com cartões de débito e crédito, inclusive para permanência na sistemática simplificada de recolhimentos, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser reduzida a 100% a penalidade qualificada em razão do novo percentual estabelecido com as alterações trazidas pela Lei nº 14.689/2023. PRESUNÇÃO LEGAL. CREDITOS EM TED. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não pode ensejar a qualificação da penalidade.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.721115/2017-16

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7272522

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.229

nome_arquivo_s : Decisao_19515721115201716.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721115201716_7272522.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e (ii) no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100% em relação aos depósitos com origem em recebimentos de cartão de crédito e para 75% relativamente aos demais depósitos, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por reduzir integralmente a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10949834

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 28 09:36:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836165017003622400

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-18T13:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-18T13:06:01Z; Last-Modified: 2025-06-18T13:06:01Z; dcterms:modified: 2025-06-18T13:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-18T13:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-18T13:06:01Z; meta:save-date: 2025-06-18T13:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-18T13:06:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-18T13:06:01Z; created: 2025-06-18T13:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2025-06-18T13:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-18T13:06:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721115/2017-16 ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOMENTO MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. TDPF. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle interno da administração tributária, não constituindo elemento essencial para a validade do auto de infração. Eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 171. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LEGALIDADE. O arbitramento do lucro é medida legal quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE PRAZO PARA RESPOSTA À INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 2 A lavratura interna do auto de infração não produz efeitos jurídicos, os quais se iniciam apenas com a ciência do sujeito passivo. Não há nulidade quando o contribuinte é cientificado do auto de infração após o término do prazo concedido para atendimento à intimação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Eventuais excessos na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido, desde que não relacionados com vício material, não constituem causa de nulidade, sendo possível a sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, nos termos dos artigos 142 e 145, I e II do CTN e artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA E SIGNIFICATIVA. OPERAÇÕES COM CARTÕS DE DÉBITO E CRÉDITO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declaração ao Fisco deixando de informar os valores sabidamente devidos em razão das operações de venda com cartões de débito e crédito, inclusive para permanência na sistemática simplificada de recolhimentos, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser reduzida a 100% a penalidade qualificada em razão do novo percentual estabelecido com as alterações trazidas pela Lei nº 14.689/2023. PRESUNÇÃO LEGAL. CREDITOS EM TED. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não pode ensejar a qualificação da penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e (ii) no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100% em relação aos depósitos com origem em recebimentos de cartão de crédito e para 75% relativamente aos demais depósitos, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por reduzir Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 3 integralmente a multa de ofício para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 330/343, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação de fls. 281/300 para o fim de manter parcialmente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do ano-calendário de 2013. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Da ação fiscal Contra a contribuinte antes identificada foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 147/151), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 132/136), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 112/116), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 122/126). O total de crédito exigido é de R$ 1.710.335,03. (fls. 204). O Termo de Verificação Fiscal com o relatório do trabalho está às fls. 196/203. A contribuinte impugnou as exigências por meio da petição de fls. 281/290. Das peças estranhas ao presente processo Encontram-se juntados a esse processo, autos de infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 168/172) e Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 178/183). Também está juntada a impugnação (fls. 291/300) a esses lançamentos. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 4 Acontece que essas peças fazem parte de outro processo, o de número 19515- 721118/2017-50, como referido no relatório do trabalho fiscal e na própria impugnação. Assim, esses documentos serão desconsiderados no voto adiante. Verifiquei que a impugnação (fls. 291/300) foi, também, juntada ao processo 19515-721118/2017-50, de forma que não houve prejuízo à defesa. DA AUTUAÇÃO A autuada é empresa varejista de móveis na cidade de São Paulo. Em 2013 a fiscalizada declarou receita de R$ 620.692,54 no Regime Simples Nacional. A contribuinte entregou, sob intimação, extratos bancários e autorizou o Fisco a obter extratos das vendas por cartões de crédito e débito. A análise dos extratos bancários apontou a existência de vendas por débito, crédito e Transferência Eletrônica Disponível - TED, nos seguintes valores, em 2013: A contribuinte foi intimada, também, a apresentar escrituração contábil, livro diário ou caixa, ambos do ano calendário 2013. Não respondeu, nem apresentou qualquer justificativa para o silêncio. Outra intimações foram expedidas, solicitando notas fiscais eletrônicas, pedindo comprovação de os valores creditados na Caixa Econômica Federal serem referentes à vendas, solicitando a segregação da receita bruta por vendas por pagamento à vista, por cartão de débito, por cartão de crédito e a prazo. Não houve resposta. A sócia, em correspondência, informou que a contribuinte parou de atuar. Houve intimação para que a contribuinte informasse qual regime de apuração de resultados adotaria, dada a exclusão do Simples Nacional. Não respondeu. Exclusão do Simples Nacional A contribuinte foi excluída do Simples Nacional em virtude de não ter apresentado, nem escrituração contábil, nem livro caixa. A exclusão se deu no processo 19515.570/2017-02. Como já dito, intimada a optar por uma forma de tributação de seus resultados, não respondeu. Do arbitramento do lucro A contribuinte teve seu lucro arbitrado, com base no art.530, III do RIR/99: Art. 530 – O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 e Lei 9.430, de 1996, ar., 1º) : [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A receita bruta foi conhecida com base no seguinte critério (fls. 201): Assim, a receita Bruta foi apurada a partir dos recebimentos de valores por meio de pagamentos de cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard, Visa Electron, Cielo, Rede Shop, Cheques Eletrônicos, Shop, e créditos de corrente de Ted's; verificados no extrato bancário de conta de titularidade da empresa. Da multa de ofício Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 5 O autuante qualificou a multa em razão do intuito doloso. Descreveu assim suas razões (fls. 202): Fato é que se trata de pessoa jurídica constituída que não apresentou à fiscalização os documentos intimados, e com a finalidade de burlar o fisco, não declarou a totalidade das receitas obtidas com vendas de mercadorias nº período fiscalizado e não registrou essas vendas na contabilidade, e ainda, nº intuito de burlar o fisco, efetuou Opção de Tributação pelo Regime do Simples Nacional, reduzindo o pagamento de impostos de forma substancial. Enquanto as receitas declaradas somaram R$ 620.692,54, as receitas apuradas alcançaram o montante de R$ 8.525.159,13, sendo que grande parte destas referem-se a valores recebidos por meio de cartões de créditos. A conduta caracteriza, em tese, dolo e fraude para com o Fisco Federal. Portanto, aplicamos a multa para os fatos geradores de 01/01/2013 a 31/12/2013; de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme art. 44, inciso I, e parágrafo 1º da lei nº 9.430/06, com redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488/07. Da responsabilidade solidária dos sócios A agente do fisco entendeu pela aplicação do instituto da solidarização e responsabilização de terceiros, detentores do poder de administração à época dos fatos geradores, com base no art. 124 c/c 135, III do CTN. DAS RAZÕES DE DEFESA Da alegada nulidade A contribuinte teria sido intimada por meio do Termo de Intimação nº 11, em 03/11/2017, para optar por uma das formas de tributação no prazo de 15 dias. Esse prazo venceria em 6/12/2007, mas no dia anterior os autos de infração foram lavrados, período em que ainda fluía o prazo. Entende a defesa que isso tornaria nulos os autos lavrados. A impugnante também reclama da redação confusa da intimação que, primeiro, dá prazo para opção por um regime de tributação para, depois, intimar para apresentar livros da escrituração. Diz que ou se oferta dois prazos de quinze dias, o segundo tendo início findado o primeiro ou se oferece um único prazo pra eleição de regime tributário e apresentação concomitante de escrituração contábil. Diz ter havido ausência de zelo na redação e comprometimento da certeza da qual devem se revestir os atos jurídicos da Administração Pública. Do arbitramento do lucro A autoridade fiscal não observou o prazo concedido para apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal ou o livro caixa. Diz (fl. 284): Não bastasse a autoridade ter suprimido prazo estipulado pela própria, em decorrência de tal, acarretou situação de supressão de oportunidade de apresentação de documento fiscal adequado e idôneo para comprovação de correção legal por parte da contribuinte, excluindo automaticamente a chance para exibição do Livro-Diário, utilizado no regime lucro real, configurando inequívoco cerceamento de defesa. Do momento fiscalizatório O Termo de Intimação Fiscal n° 9, datado de 08.09.17 pôs o contribuinte a par de sua exclusão do SIMPLES, todavia o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF n° 08.1.90.00-2016-00512-0 foi alterado em 07.08.2017 para fiscalização do IRPJ, consequentemente, não poderia a autoridade fiscal partir de fato futuro para definir fato pretérito, não levando em consideração que ao momento em que foi iniciado o procedimento fiscalizatório, a contribuinte ainda se encontrava albergada pelos critérios aplicáveis ao regime de tributação do SIMPLES. Da omissão de receitas Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 6 A defesa reclama de lapsos apresentados na planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal nº 8, de 05.13. Diz que os valores de R$ 5.800,00 e R$ 12.366,60 foram duplicados em 29/05/2013. Já em 31/05/2013, os seguintes valores teriam sido lançados em duplicidade (fls. 286): Reclama que os valores pagos pelo Simples não teriam sido deduzidos quando do lançamento por arbitramento. A soma da referida planilha anexada ao Termo de Intimação nº 8, está incorreto, pois consta o total de R$ 928.985,09, quando o correto é R$ 923.011,09. Dos valores considerados como receitas Diz que os valores creditados com origem em TED seriam relativos a empréstimos e não passíveis de tributação. Da multa de 150% Reclama que a multa não poderia ser qualificada, eis que o próprio autuante é hesitante quanto ao dolo, pois refere que ele teria ocorrido "em tese". Diz (fls. 287): A palavra "em tese" para caracterizar uma conduta se torna insustentável a aplicação de um tipo normativo que deve ser caracterizado pela inequívoca intenção fraudatória, ademais, quando somada a uma caracterização de "presunção de omissão de receitas". Afinal, tal discussão encontra-se exaurida em sede de jurisdição administrativa da própria SRFB a ponta de ser sumulada, v.g.: [...] Traz jurisprudência administrativa dando conta de que a simples omissão de receitas não implica qualificação da multa de ofício. Do termo de encerramento da ação fiscal Há menção, no termo de verificação fiscal, de ter sido verificado "por amostragem" o cumprimento das obrigações tributárias. Diz que um procedimento que culmina com a lavratura de autos de infração não poderia se valer de tal recurso. A verificação por amostragem impossibilita a adequada e ampla defesa da impugnante. Em que pese haja menção no termo de encerramento de que os livros e documentos foram devolvidos, mas isso nunca ocorreu. A impugnante pergunta quais teriam sido devolvidos, se o próprio autuante informa que a contribuinte não apresentou documentos. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 7 3.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) houve por bem julgar procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE TDPF-F. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF - é instrumento de controle interno da administração tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ENQUANTO VIGENTE PRAZO PARA RESPOSTA À INTIMAÇÃO. EFEITOS. A lavratura de auto de infração não produz qualquer efeito antes de cientificado o sujeito passivo. Não é nulo auto de infração lavrado enquanto vigente prazo para atendimento de intimação, dado que a exigência foi cientificada à contribuinte após ter decorrido, em branco, o prazo da diligência. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS SISTEMÁTICA. A prática, reiterada, de subtrair ao conhecimento do fisco as receitas auferidas e, consequentemente, de declarar tributos e contribuições federais em montantes muito inferiores aos devidos, caracteriza o dolo da contribuinte, sendo aplicável a qualificação da multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, é válido o lançamento. Inocorre cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos permite ao autuado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas e sobre tudo pode manifestar-se. VALORES TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. A ocorrência de equívoco no lançamento, consistente na duplicidade de soma de alguns fatos geradores, impõe a correção do lançamento, não sua nulidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.A exoneração parcial do crédito tributário decorreu do reconhecimento, pela instância a quo, da existência de duplicidade de valores considerados pela fiscalização no cômputo das receitas omitidas, no importe de R$ 97.341,40. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com base nos seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE - Alegações de nulidade: o Violação do prazo para opção do regime tributário o Redação dúbia do Termo de Intimação Fiscal nº 11 o Lavratura do Auto de Infração anterior à ciência das exigências o Irregularidade do TDPF  MÉRITO - Alegações sobre a invalidade da autuação: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 8 o Omissão na dedução dos valores pagos no SIMPLES o Irregularidade do procedimento de verificação por amostragem o Equívocos na metodologia de apuração da receita o Créditos de TED considerados indevidamente como receita omitida o Contradição no Termo de Encerramento da Ação Fiscal quanto à devolução de documentos e omissão na análise do arbitramento efetuado o Inadequação da multa de 150% 6.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8.Como se depreende da leitura do TVF de fls. 196/203, a lavratura dos autos de infração decorreu de diversas irregularidades constatadas pela fiscalização, referentes ao ano- calendário de 2013. 9.Foi apurada uma significativa divergência entre a receita bruta declarada pela Recorrente no Regime Simples Nacional (R$ 620.692,54) e os valores creditados em sua conta bancária (R$ 8.525.159,13), identificados através de extratos da Caixa Econômica Federal. Estes créditos eram decorrentes de operações com cartões de débito e crédito de diversas operadoras, além de transferências eletrônicas (TEDs). A empresa foi intimada diversas vezes para comprovar a origem desses recursos, mediante documentação hábil e idônea, mas não apresentou justificativa, o que levou os valores creditados e não comprovados a serem caracterizados como omissão de receita, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c artigo 287 do RIR/99. 10.Além disso, segundo o relato fiscal, o sujeito passivo não apresentou a escrituração contábil obrigatória, como o Livro Caixa ou o Livro Diário, mesmo após diversas intimações fiscais. Esta omissão impediu a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, da empresa. A falta de escrituração do Livro Caixa é expressamente prevista como motivo para exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme o artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 11.Em decorrência da falta de escrituração contábil, a empresa foi excluída de ofício do Simples Nacional a partir de 01.01.2013, conforme o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/Nº 88/2017, o que implicou a sua sujeição às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Para tanto, a empresa foi Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 9 intimada a optar por um regime de apuração do IRPJ e CSLL e a apresentar a respectiva escrituração contábil, mas, de acordo com o TVF, não respondeu. 12.Diante da ausência de escrituração contábil e da omissão de receita não justificada, a fiscalização não pôde utilizar as receitas apuradas para fins de Lucro Presumido ou Lucro Real. Dessa forma, procedeu-se ao arbitramento do lucro, com base na receita bruta apurada nos extratos bancários, conforme o artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99). 13.A fiscalização considerou que a conduta da empresa caracterizou dolo e fraude com o objetivo de burlar o fisco, uma vez que declarou receitas significativamente inferiores às apuradas e não registrou as vendas na contabilidade, mantendo-se indevidamente no Simples Nacional. Em virtude disso, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os tributos devidos, conforme o artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Foram também identificados elementos que ensejam a responsabilização solidária da sócia, Sra. Fátima Abou Nassif Mourad, pelos créditos tributários lançados, uma vez que esta, detentora do poder de administração, teria agido com a finalidade de fraudar o fisco ao não registrar todas as receitas e permanecer no Simples Nacional mesmo ultrapassando o limite permitido. A responsabilização solidária foi fundamentada nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em razão do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e da prática de atos com infração à lei. 14.Em suma, os lançamentos de IRPJ, CSLL, IS e COFINS, do ano-calendário de 2013, se fundamentaram na omissão de receitas comprovada por movimentações bancárias não justificadas, na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, na consequente exclusão do Simples Nacional, no arbitramento do lucro, na aplicação de multa qualificada por indícios de fraude e dolo, com a responsabilização solidária da sócia, além do encaminhamento de representação fiscal para fins penais. 15.É importante destacar que, consoante ressalva o TVF, a exclusão do Simples Nacional foi tratada no processo 19515.720570/2017-02, não integrando o objeto do presente feito, assim como os autos de infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 168/177) e Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 178/193) integram o processo 19515-721118/2017-50, conforme alertado pela decisão recorrida. PRELIMINARMENTE – DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE VIOLAÇÃO DO PRAZO PARA OPÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO 16.Alega a Recorrente que foi intimada em 03.11.17 (com ciência em 21.11.17) a optar pelo regime tributário em 15 dias (até 06.12.17). No entanto, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração em 05.12.17, antes do prazo final, desrespeitando o prazo concedido. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 10 17.Tal argumento não deve prosperar. A mera lavratura interna do auto de infração não tem qualquer efeito jurídico. Os efeitos da autuação fiscal só se iniciam com a ciência do sujeito passivo, que ocorreu apenas em 27.12.2017, ou seja, 21 dias após o término do prazo concedido para manifestação. Confira-se: 18.Além disso, o contribuinte jamais respondeu à intimação em questão. Se houvesse atendido à intimação e optado por algum regime tributário ou apresentado documentação, e isso não tivesse sido considerado pela fiscalização, aí sim poderia se cogitar de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso concreto. 19.Nesse sentido, os arts. 59, II e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, são suficientemente elucidativos ao disporem que a irregularidade implicará em nulidade somente se dela decorrer prejuízo ao direito de defesa e, nos demais casos, será sanada se houver prejuízo ao sujeito passivo, situações que não se manifestaram na espécie. Confira-se: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. REDAÇÃO DÚBIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 11 20.Segundo a Recorrente, a intimação para escolha do regime tributário e apresentação da escrituração contábil continha redação confusa, induzindo a erro quanto aos prazos. A separação em dois itens com prazos concomitantes e a afirmação "feita a opção" para o Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 11 segundo prazo geraram dubiedade. Entende que interpretou razoavelmente que o prazo para apresentar a escrituração seria contado após a comunicação da opção. 21.Pois bem, o Termo de Intimação em questão (fls. 109/110) e respectivo edital (fls. 111) se encontram assim redigidos: [...] Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 12 22.Como se observa, não há qualquer ambiguidade que pudesse gerar dúvida razoável ao contribuinte em relação à redação da intimação e ao prazo de todos os seus itens serem concomitantes e se iniciarem na “ciência deste Termo”, que se deu via editalícia em 21.11.2017. Para mais, a falta de prejuízo é manifesta, conforme visto no tópico anterior, uma vez que a empresa sequer tentou cumprir qualquer dos prazos, não respondendo em momento algum às intimações fiscais, de modo a não se vislumbrar a nulidade suscitada. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR À CIÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS 23.Sustenta a Recorrente que, embora os autos de infração tenham sido lavrados em 05.12.17, só veio a tomar ciência das exigências em 27.12.2017, após o término do prazo para responder à intimação nº 11 (supostamente 06.12.17), configurando irregularidade do procedimento que teria causado prejuízo à sua defesa. 24.Conforme já exposto no primeiro ponto, a lavratura do auto em si não gera efeitos jurídicos. Os efeitos se iniciam com a ciência das exigências ao contribuinte, que ocorreu posteriormente, em 27.12.2017. 25.Portanto, a data da lavratura interna do auto é irrelevante para a validade da autuação, desde que a cientificação ocorra de forma regular, o que foi o caso, embora após o prazo da intimação não atendida. 26.Ademais, como também visto anteriormente, a Recorrente não foi capaz de indicar qualquer prejuízo efetivo que possa ter experimentado, limitando-se a tergiversar sobre eventuais hipóteses cerebrinas. Nessa linha de raciocínio, isto é, no campo das especulações, se a empresa tivesse exercido a sua opção pelo regime de tributação antes de ser intimada da autuação em 27.12.2017, a situação fático-jurídica seria distinta e, por certo, geraria efeitos também distintos, entendendo-se que, nesse cenário, o auto de infração sequer teria prosseguido na forma como foi lavrado. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 13 IRREGULARIDADE DO TDPF 27.Considerando que a fiscalização do IRPJ se iniciou em 07.08.2017, antes que fosse cientificada da sua exclusão do SIMPLES, ocorrida em 08.09.2017, defende a Recorrente que a autoridade fiscal não poderia se basear em um fato futuro para definir um fato pretérito. Além disso, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi alterado posteriormente para fiscalização do IRPJ, o que a Recorrente considera irregular. De acordo com a Recorrente, o TDPF não é um mero instrumento interno de controle, conforme entendeu a decisão de primeira instância, mas um ato administrativo essencial, cuja ausência ou irregularidade pode gerar a nulidade do procedimento fiscal, com base no Decreto nº 3.724, de 2001 e em precedentes jurisprudenciais. 28.O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) MPF era o documento originalmente utilizado para autorizar os Auditores-Fiscais a executarem procedimentos fiscais específicos. Este mandado continha informações como a identificação do sujeito passivo, a natureza do procedimento a ser realizado (fiscalização ou diligência), os tributos e períodos a serem fiscalizados, além dos dados dos Auditores-Fiscais responsáveis. Em setembro de 2014, com a edição do Decreto nº 8.303, de 2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.724, 2001, e da Portaria RFB nº 1.687, de 2014, o TDPF substituiu o MPF. O TDPF mantém as mesmas finalidades do MPF, servindo como instrumento que legitima a atuação dos Auditores-Fiscais perante o contribuinte. Este termo especifica o tipo de procedimento (fiscalização ou diligência), os tributos e períodos a serem examinados, e identifica os Auditores-Fiscais designados para a tarefa. 29.A eventual ocorrência de irregularidades na emissão do MPF e, depois, do TDPF, ou mesmo a sua ausência, não acarretam, per se, a nulidade do lançamento, tal como tem decidido reiteradamente a C. Câmara Superior deste Sodalício, conforme exemplifica a seguinte ementa: (...) AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-008.028, j. 23.07.2019) 30.Do julgamento acima referido, confira-se o seguinte excerto do voto condutor de lavra da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Cabe destacar, inicialmente, que o poder conferido ao particular de dar início ao processo administrativo decorre do direito de petição, conferido ao cidadão pelo texto constitucional, com garantia fundamental, conforme disposição do art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 14 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...). Em observância a esse princípio, o parágrafo único do art. 6º da Lei n.º 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal) assevera que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. De forma específica, o Decreto 70.235/1972 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal) assim trata do tema: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, tem-se que o início do processo administrativo fiscal ocorre por iniciativa do contribuinte, em exercício do direito de defesa, por meio da apresentação da sua impugnação, que se consubstancia no marco inicial do processo administrativo fiscal. Portanto, o momento anterior à impugnação trata-se de uma fase inquisitorial, por meio da qual a administração tributária dispõe de amplo poder de investigação para a apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos tributários, razão pela qual não se exige a garantia do contraditório. Nesse contexto, observa-se que, embora a apresentação do MPF integre o procedimento adequado a ser adotado pela fiscalização, a sua ausência, no presente caso concreto, não enseja a nulidade do processo administrativo fiscal, pois não houve prejuízo algum ao contribuinte ou qualquer arbitrariedade da fiscalização, que agiu dentro da sua competência legal, no exercício de atividade vinculada. Dessa forma, assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional em seus argumentos quanto ao tema. Cumpre acrescentar que as questões acerca das irregularidades na sua emissão ou sua eventual ausência não tornam, por si só, nulo o lançamento, porque o MPF se consubstancia em um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não possuindo, em regra, relevância externa apta a macular o processo, mormente quando não ocasiona prejuízo à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho pacificou entendimento segundo o qual eventuais irregularidades atinentes ao MPF não induzem à nulidade, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da sua competência, que possui contornos legais. Assim, o que limita a competência atribuída ao auditor fiscal é a legislação a ela relativa, fundamentada nas normas constitucionais. Com a análise dos autos, nota-se que não houve demonstração da existência de excessos ou arbitrariedades realizadas pela fiscalização e que foi efetivamente oportunizado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, na fase litigiosa do procedimento, motivo pelo qual não se vislumbra a existência de nulidade. (original sem grifo) 31.A matéria, aliás, não comporta mais discussão no âmbito deste Sodalício, encontrando-se pacificada nos termos da Súmula CARF nº 171, in verbis: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. 32.Conseguintemente, considerando-se que a fiscalização teve início em 31.05.2016, data em que a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal, a partir desse momento caberia ao autor do feito apurar todas as infrações que identificasse, independentemente de alterações posteriores no TDPF. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 15 MÉRITO OMISSÃO NA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO SIMPLES 33.A Recorrente afirma que os valores pagos na sistemática do SIMPLES Nacional não foram devidamente deduzidos na autuação e que, apesar da alegação contrária na decisão de primeira instância, não há clareza nos demonstrativos de que os valores deduzidos correspondam aos pagamentos do SIMPLES, dificultando sua defesa. 34.No entanto, a súplica não se sustenta. Como bem assentou a decisão de piso, “Nos Demonstrativos de Apuração, integrantes dos autos de infração, estão deduzidos os valores pagos”. E demonstrou: “Exemplificativamente trago o demonstrativo relativo ao IRPJ, primeiro trimestre de 2013. Foi deduzido do valor lançado o pagamento que, no caso, foi de R$ 638,73: Isso vai se repetir em todos os tributos e períodos em que houve pagamentos.” 35.Na eventual divergência quanto aos valores deduzidos pela fiscalização a título do pagamento no regime do Simples Nacional, caberia à Recorrente demonstrar os valores que entende corretos, o ônus do qual não se desenvencilhou. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM 36.A Recorrente questiona o fato de a verificação fiscal ter sido realizada por amostragem, conforme aduzido no Termo de Encerramento (fls. 879). Argumenta que a amostragem deveria ser apenas uma etapa preliminar para identificar inconsistências, seguida de uma análise detalhada para comprovar a infração. A falta de detalhamento da amostragem utilizada impede a adequada defesa. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 16 37.Lê-se no referido Termo: Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. (...) 38.Como se vê, o próprio teor do texto em questão dispensa maiores dilações, assistindo inteira razão à decisão recorrida ao referir que “A menção à verificação por amostragem apenas refere que a agente do fisco não examinou todas as operações da contribuinte em todos os tributos. Eventual nova auditoria poderia apontar outras infrações. Aquelas infrações que geraram os autos de infração lavrados não foram apuradas por amostragem. Como vimos no relatório fiscal, a base de cálculo foi apurada após cada um dos créditos bancários ser individualizado e a contribuinte ser intimada para se pronunciar”. EQUÍVOCOS NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA RECEITA 39.A Recorrente aponta equívocos na planilha de apuração anexada ao Termo de Intimação Fiscal nº 8, como a duplicação de lançamentos nos dias 29 e 31 de maio de 2013, totalizando um valor maior do que o reconhecido pela primeira instância. Além disso, questiona a soma total apresentada na planilha. 40.Indica que no dia 29.05.13 os valores de R$5.800,00 e R$12.366,60 foram repetidos e que no dia 31.05.13 as seguintes importâncias foram lançadas duas vezes: 41.Entretanto, constata-se que as mencionadas importâncias, que totalizam R$ 97.731,40, coincidem exatamente com aquelas que foram excluídas pela decisão recorrida. Confira-se: A defesa também diz que houve duplicidade de parte dos lançamentos nos dias 29 e 31 de maio. Nisso tem razão a insurgente. Note-se na imagem abaixo que os lançamentos marcados em amarelo vão se repetir no final do mês. Em que pese a planilha esteja em Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 17 ordem cronológica, após o dia 31 de maio voltam a constar lançamentos de 29 e 31 de maio, duplicados. Os valores em duplicidade totalizam R$ 97.341,40 e devem ser excluídos da totalização e, por consequência, do lançamento. A base de cálculo a ser mantida em maio/2013 é R$ 831.253,69 (928.985,09 – 97.731,40). 42.Percebe-se que, apesar de ter sido equivocadamente mencionado o valor de R$ R$ 97.341,40, foi de fato excluído o montante correto, de R$ 97.731,40. 43.Outrossim, a Recorrente acusa que a planilha fiscal “é completamente equivocada, onde consta o valor de R$928.985,09 (novecentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), a soma em realidade perfaz o valor de R$ 923.011,09 (novecentos e vinte e três mil, onze reais e nove centavos)” e que “Inferir-se omissão de receitas com esta apuração é intolerável a qualquer critério mínimo de convicção”. 44.Todavia, a soma dos valores totais lançados no mês de maio de 2013 perfaz realmente o montante de R$ 928.985,09, sendo improcedente a alegação recursal. 45.De mais a mais, o eventual reconhecimento de excessos quantitativos e valorativos relacionados à determinação da matéria tributável e ao cálculo do montante do tributo devido, incluindo as penalidades, não revela, por si, nulidade de qualquer espécie. 46.Na dicção do caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 47.Já os incisos I e II do artigo 145 do mesmo códex, dispõem que “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício (...)”. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 18 48.Vale dizer, é da natureza do processo administrativo fiscal e talvez a principal razão da sua existência, a possibilidade da realização de ajustes e correções nos lançamentos de ofício, dentro do exercício do controle de legalidade e do poder/dever da administração de revisar seus próprios atos. A exatidão da mensuração da base de cálculo pode ser revisitada no bojo do processo administrativo fiscal, sem que erros na sua concepção, desde que não relacionados com vícios materiais, constituam causa de nulidade. Nesse sentido: (...) ERRO NA APURAÇÃO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. (...) (Acórdão nº 1402-00.442) 49.Portanto, na medida em que não se vislumbra a existência de vício material, mas apenas a revisão realizada pela instância a quo na base de cálculo, não procedem as alegações recursais. CRÉDITOS DE TED CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO RECEITA OMITIDA 50.Alega a Recorrente que os valores creditados em sua conta bancária via TED seriam referentes a empréstimos ou transferências entre suas próprias contas, e não receita omitida. Argumenta que possui comprovação da origem desses recursos (fls. 57/82), mas a autoridade fiscal não discriminou adequadamente a natureza dessas movimentações, invertendo o ônus da prova. 51.A identificação de valores creditados em contas bancárias, sem que o titular, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presume a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que soa: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 19 II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 52.Referido dispositivo legal é claro ao dispor sobre a presunção juris tantum de omissão de receita (relativa), passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao sujeito passivo. Milita a favor do fisco, portanto, uma presunção legal que, uma vez não afastada, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, dará ensejo à tributação. 53.Com efeito, uma vez constatada a existência de crédito em conta bancária, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado), tal valor é considerado como uma receita omitida do sujeito passivo (tratando-se de presunção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). 54.Nesse passo, ressalte-se que a adoção de presunções legais era prevista, à época dos fatos, pelo inciso IV do artigo 334 do CPC/1973 (atualmente reproduzida no inciso IV do artigo 374 do CPC/2015), in verbis: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 55.Não obstante a Recorrente se reporte às fls. 57/82, não se verifica a produção de qualquer prova do alegado. Os documentos mencionados, em verdade, correspondem à parte do Termo de Constatação Fiscal de nº 07 e ao Termo de Constatação Fiscal de nº 08 e parte da relação de créditos em conta corrente que deveriam ter a origem comprovada. 56.Destarte, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, isto é, por não ter demonstrado a efetiva origem dos créditos bancários, não há como prover o apelo no ponto combatido. CONTRADIÇÃO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS E OMISSÃO NA ANÁLISE DO ARBITRAMENTO EFETUADO Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 20 57.Reclama a Recorrente que o Termo de Encerramento afirma a devolução de todos os livros e documentos utilizados, mas que não teria entregado documentos à fiscalização, e que, se o arbitramento se baseou em livros contábeis, a informação sobre sua devolução é relevante para sua defesa. 58.Além disso, alega que a decisão de primeira instância não analisou a questão do arbitramento do lucro de forma adequada. Argumenta que o arbitramento, fundamentado no art. 530, III do RIR/99, não seria aplicável, pois o prazo para apresentação dos livros não foi respeitado pela fiscalização, e que optou pelo SIMPLES em 2013, e não pelo lucro presumido. Mais ainda, não consta a base legal para as alíquotas utilizadas no cálculo do imposto. O arbitramento seria uma medida excepcional que deveria ocorrer apenas após a oportunidade de regularização dos documentos. 59.Ora, com bem ponderado pela decisão guerreada, “Aparentemente a contribuinte não tinha documentos e livros para serem devolvidos, pois não os entregou ao fisco, de forma que é possível que isso não tenha ocorrido. A menção à devolução é texto padrão que não foi alterado pela autuante”. E, caso assim não fosse, é de se esperar que a própria Recorrente tivesse conhecimento dos livros e documentos que entregou e quais lhes foram devolvidos. Ao não ser capaz de informar, confirma-se a premissa adotada pelo colegiado a quo. Em adição, registre-se que a contribuinte não demonstrou prejuízo concreto decorrente dessa informação. A inconsistência em um texto padrão não invalida o procedimento fiscal em si, especialmente quando não há comprovação de prejuízo à defesa. 60.É cediço que o arbitramento do lucro consiste em medida extrema, autorizada pela legislação tributária, entre outros motivos, quando “o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” (RIR/99, art. 530, inciso III). 61.Esse é exatamente o caso dos autos. Apesar de intimado e reintimado em diversas oportunidades, o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Em verdade, não respondeu nem apresentou qualquer justificativa. Além disso, após a exclusão do Simples Nacional por não apresentar esses documentos, foi novamente intimado a optar por um regime de tributação e também não respondeu. Diante da reiterada omissão em apresentar os documentos solicitados, o arbitramento do lucro se mostrava inevitável. A alegação de que o arbitramento seria indevido por não ter sido concedida oportunidade de regularização não se sustenta, visto que a Recorrente simplesmente ignorou as diversas intimações para apresentar a documentação essencial. 62.No que tange à base legal da autuação, obviamente, ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, a legislação de regência não exige que TODOS os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque, como se sabe, o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 21 de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. 63.Nessa toada, verifica-se que o Auto de Infração de IRPJ exibe a seguinte capitulação legal inerente ao arbitramento (fls. 150): 64.Bem se vê, pois, que o lançamento atende a todos os requisitos formais de validade, apresentando a fundamentação legal da infração, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em estrita observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. 65.Em remate, verifica-se que a Recorrente compreendeu perfeitamente as acusações, apresentando impugnação e, agora, recurso contra os aspectos que lhe foram desfavoráveis, sem qualquer prejuízo. INADEQUAÇÃO DA MULTA DE 150% 66.Por derradeiro, a Recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, fundamentada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Alega que a autoridade fiscal utilizou a expressão "em tese" para caracterizar o dolo e fraude, baseando-se em uma mera "presunção de omissão de receitas", o que é insuficiente para a qualificação da multa, conforme Súmulas CARF 14 e 25. Sustenta que a comprovação do evidente intuito de fraude é necessária. A decisão de primeira instância teria assumido o papel da autoridade fiscal ao fundamentar a aplicação da multa. 67.O TVF de fls. 196/203 indica os seguintes motivos para a qualificação da penalidade: VI – DA MULTA DE OFÍCIO Fato é que se trata de pessoa jurídica constituída que não apresentou à fiscalização os documentos intimados, e com a finalidade de burlar o fisco, não declarou a totalidade das receitas obtidas com vendas de mercadorias no período fiscalizado e não registrou essas vendas na contabilidade, e ainda, no intuito de burlar o fisco, efetuou Opção de Tributação pelo Regime do Simples Nacional, reduzindo o pagamento de impostos de forma substancial. Enquanto as receitas declaradas somaram R$ 620.692,54, as receitas apuradas alcançaram o montante de R$ 8.525.159,13, sendo que grande parte destas referem-se a valores recebidos por meio de cartões de créditos. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 22 A conduta caracteriza, em tese, dolo e fraude para com o Fisco Federal. Portanto, aplicamos a multa para os fatos geradores de 01/01/2013 a 31/12/2013; de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme art. 44, inciso I, e parágrafo 1º da lei nº 9.430/06, com redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488/07. 68.Vê-se, portanto, que o motivo que conduziu a fiscalização a qualificar a multa foi meramente a falta de declaração da totalidade das receitas, apuradas pela presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e o seu consequente não registro na contabilidade. 69.Já a decisão vergastada prestigiou o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Qualificação da Multa de Ofício Por força do § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/1996, a multa de ofício de 75% é duplicada em caso de existência de intuito de sonegação ou fraude, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964. Cabe a duplicação da multa no caso presente, visto que a contribuinte auferiu mais de 8,5 milhões de reais de receita em 2013, mas ao fisco declarou tão somente 620 mil reais. O valor declarado corresponde a pouco mais de 7% do valor efetivamente auferido. Uma diferença nesse montante, ocorrendo em todos os meses do ano calendário, não pode ser entendida como simples equívoco. Houve a intenção de escamotear receitas com intuito de diminuir a tributação e permanecer no Simples Nacional. A defesa reclama que haveria falta de convicção do autuante, pois ele referiu que em tese haveria dolo e fraude. Quem descreveu as razões de convicção que apontam para o dolo e fraude – razões inclusive utilizadas nesse voto – foi o autuante. A imposição de multa qualificada mostra que não houve titubeio pela agente do Fisco. A expressão “em tese” é largamente utilizada quando da existência de representação para fins penais, visto que a existência de dolo e fraude para fins criminais será analisada pelo Ministério Público e Judiciário, cabendo à agente do fisco apenas levar ao conhecimento dessas autoridades as infrações detectadas e as possíveis implicações penais. No que pertine à qualificação da multa houve a correta aplicação da legislação, descrição suficiente das razões e, com isso, cabe manter a exigência. Adiante, jurisprudência do Carf: MULTA QUALIFICADA. A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. (Acórdão 1401-001.651, sessão de 9/6/2016). 70.Com razão a Recorrente. De fato, não há qualquer menção nos autos de infração e no TVF a respeito da eventual reiteração da conduta infracional, por ter se prolongado em todos os meses do ano-calendário, como motivo para a qualificação da penalidade. Também não se verifica, no lançamento, referência ao percentual da receita omitida em relação à receita declarada, como fator de incremento da multa. 71.Os únicos motivos que ensejaram a qualificação, no entendimento da fiscalização, foram a não declaração da totalidade das receitas, que foram presumidas a partir de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, e a sua consequente falta de registro contábil. Por conseguinte, não é factível, a posteriori, enveredar sobre outros aspectos que Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 23 poderiam fundamentar a majoração, sob pena de inovação do lançamento e modificação de seus critérios jurídicos, prática vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, assim enunciado: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 72.No mais, quanto ao fato de os depósitos bancários persistirem com a sua origem não identificada, consulte-se o enunciado das Súmulas CARF nºs 14 e 25, que indicam que a simples apuração de omissão de receitas ou rendimentos, ou a sua presunção legal, não autorizam a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo ou de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 73.Rememore-se que a falta de apresentação à fiscalização dos documentos objeto de intimação constitui hipótese de agravamento, e não de qualificação da penalidade, ex vi do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, litteris: Art. 44. Omissis (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 74.Portanto, não subsistindo os pressupostos necessários, cumpre afastar a qualificação da multa. CONCLUSÃO 75.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% (setenta e cinco por cento), em todos os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 24 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à redução da multa de ofício ao percentual de 75%. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100% em relação aos depósitos com origem em recebimentos de cartão de crédito e para 75% relativamente aos demais depósitos. A qualificação da penalidade está validamente motivada nos seguintes termos consignados na acusação fiscal: Fato é que se trata de pessoa jurídica constituída que não apresentou à fiscalização os documentos intimados, e com a finalidade de burlar o fisco, não declarou a totalidade das receitas obtidas com vendas de mercadorias no período fiscalizado e não registrou essas vendas na contabilidade, e ainda, no intuito de burlar o fisco, efetuou Opção de Tributação pelo Regime do Simples Nacional, reduzindo o pagamento de impostos de forma substancial. Enquanto as receitas declaradas somaram R$ 620.692,54, as receitas apuradas alcançaram o montante de R$ 8.525.159,13, sendo que grande parte destas referem-se a valores recebidos por meio de cartões de créditos. A conduta caracteriza, em tese, dolo e fraude para com o Fisco Federal. Portanto, aplicamos a multa para os fatos geradores de 01/01/2013 a 31/12/2013; de 150% (cento e cinquenta por cento) conforme art. 44, inciso I, e parágrafo 1º da lei nº 9.430/06, com redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488/07 O detalhamento das operações, objeto da intimação fiscal de e-fls. 55/88, evidencia a frequência de recebimentos por meio de cartões de crédito, ao longo de todos os meses fiscalizados, em montante substancialmente superior às receitas declaradas pela Contribuinte e que, inclusive, se prestaram a mantê-la no sistema simplificado de recolhimentos. A relevância da omissão está expressamente consignada na referência à redução substancial do pagamento de impostos, e a reiteração está evidenciada na aplicação da penalidade qualificada para os fatos geradores de 01/01/2013 a 31/12/2013, mormente tendo em conta que a apuração original foi feita mensalmente, na sistemática do Simples Nacional. Em tais circunstâncias, tem-se por inaplicável a Súmula CARF nº 14 por não se tratar, aqui, de simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, vez que presentes Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 25 indícios suficientes do intuito de fraude do sujeito passivo. Como bem evidenciado pela autoridade julgadora de 1ª instância: Por força do § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/1996, a multa de ofício de 75% é duplicada em caso de existência de intuito de sonegação ou fraude, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964. Cabe a duplicação da multa no caso presente, visto que a contribuinte auferiu mais de 8,5 milhões de reais de receita em 2013, mas ao fisco declarou tão somente 620 mil reais. O valor declarado corresponde a pouco mais de 7% do valor efetivamente auferido. Uma diferença nesse montante, ocorrendo em todos os meses do ano calendário, não pode ser entendida como simples equívoco. Houve a intenção de escamotear receitas com intuito de diminuir a tributação e permanecer no Simples Nacional. A defesa reclama que haveria falta de convicção do autuante, pois ele referiu que em tese haveria dolo e fraude. Quem descreveu as razões de convicção que apontam para o dolo e fraude – razões inclusive utilizadas nesse voto – foi o autuante. A imposição de multa qualificada mostra que não houve titubeio pela agente do Fisco. A expressão “em tese” é largamente utilizada quando da existência de representação para fins penais, visto que a existência de dolo e fraude para fins criminais será analisada pelo Ministério Público e Judiciário, cabendo à agente do fisco apenas levar ao conhecimento dessas autoridades as infrações detectadas e as possíveis implicações penais. No que pertine à qualificação da multa houve a correta aplicação da legislação, descrição suficiente das razões e, com isso, cabe manter a exigência. Adiante, jurisprudência do Carf: MULTA QUALIFICADA. A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. (Acórdão 1401-001.651, sessão de 9/6/2016). Como se vê, houve reiterada omissão de receitas em todos os meses do ano- calendário, e por valores extremamente significativos, de receitas da atividade conhecidas da Contribuinte, vez que recebidas por meio das operações de cartões de crédito, constituindo indícios consistentes e convergentes da intenção de sonegar. É certo que, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de fraude na conduta reiterada de recolhimentos inexpressivos e pouco declarar, apesar dos expressivos resultados obtidos no exercício da atividade econômica própria da Contribuinte. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 26 Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação do intuito de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Em linha com este entendimento foi o voto vencedor proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.330: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 27 A Contribuinte, ao longo dos dois anos-calendários fiscalizados, embora reconhecendo volume significativo de receitas em seus livros fiscais, praticamente nada recolheu ou declarou ao Fisco Federal, bem como apresentou DIPJ, DCTF e DACON omitindo estas informações e fazendo crer que suas operações nada resultaram em tributos devidos sobre o lucro e o faturamento. E, relativamente a tais circunstâncias, há muito este Colegiado admite a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Em circunstâncias praticamente idênticas, este Colegiado decidiu, à unanimidade de votos, na forma do paradigma nº 9101-003.6631, o que assim exposto pelo ex- Conselheiro Flávio Franco Corrêa: A Administração Tributária é um serviço público de grande importância para a satisfação das inúmeras tarefas dos Estados modernos, que são, hoje, Estados Fiscais, aqueles cujas necessidades financeiras são cobertas essencialmente pelos tributos. Por isso, regras tributárias regulam a exigência estatal para fazer face às 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 28 despesas gerais do Estado. É sabido, no entanto, que o Estado moderno não tem apenas a função de zelar pela preservação do território contra invasores estrangeiros, atividade que reclama o devido custeio por parte de todos os que recebem o benefício da proteção. Há, também, custos públicos que se relacionam ao cumprimento dos clássicos direitos sociais, como também há os custos inerentes à garantia dos direitos individuais, a exemplo da liberdade e da propriedade. Tomando como base o fato de que o Estado não é ágil o bastante para realizar o processo subsuntivo de aplicação da regra tributária caso a caso, estabeleceu-se um dever de colaboração de acordo com o qual ao próprio administrado incumbe apurar, por sua conta e risco, o valor do tributo que lhe cabe recolher aos cofres públicos. Para a fiscalização da observância a esse dever, instituíram-se as declarações que veiculam as informações de que o Estado precisa não só para o necessário controle da arrecadação, mas, também, para viabilizar o acompanhamento da programação orçamentária do Estado. Tal perspectiva acena para o papel substantivo das declarações de tributos. A consideração que lhes é devida é incompatível com a decisão tomada pela Turma a quo. Não se pode admitir que o contribuinte faça uso da DIPJ e da DCTF como se estivesse em jogo sujeito aos caprichos da sorte ou do azar. A recorrida tinha o dever de apresentar ao Fisco a distribuição da receita bruta anual pelos trimestres do ano-calendário, de acordo com o regime de caixa, por ela eleito. No mesmo passo, deveria apurar o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo trimestrais, em consonância com o regime de tributação do lucro presumido. Deve- se recusar com veemência a assertiva de que o recorrido "informou à autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". As receitas brutas trimestrais estão zeradas; logo não é verdade que o recorrido tenha informado a ocorrência do fato gerador. Tendo em conta que o contribuinte furtou-se ao dever de apurar a base imponível, omitiu, portanto, o dado quantitativo sem o qual não há que se falar em fato gerador declarado. Se o recorrido houvesse declarado a ocorrência do fato gerador, não seria necessária a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, diversamente do acontecido. Chama a atenção para o dolo a existência da ficha de apuração dos tributos "zerada", na DIPJ, juntamente com as DCTF semestrais sem tributo declarado, em contraposição à informação da percepção de receita bruta anual superior a onze milhões de reais. Isso revela que o recorrido não apurou os tributos devidos porque não quis. E reiterou sua vontade de omitir-se ao Fisco ao entregar as DCTF também "zeradas". A reiteração da conduta e a magnitude dos tributos não declarados apontam, para além da dúvida razoável, que o recorrido agiu de modo premeditado, dirigindo sua vontade ao ato de omitir os valores trimestrais da base de cálculo dos tributos e ao intento de não honrar seu compromisso com a sociedade, deixando de entregar aos cofres públicos a parte que lhe cabia, no rateio das despesas públicas. Inegável, por conseguinte, a prática de sonegação de que trata o artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/194, que se vislumbra no ato de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, ao apresentar declaração para a apuração de tributo "zerada". Em face do exposto, conheço do apelo fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 29 Tais razões de decidir são aqui reiteradas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, o intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] O exame dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que para se caracterizar como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se, apenas, com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está obrigado o sujeito passivo. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 30 tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, ou nada informar nas declarações prestadas, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. Já as Súmulas nº 25 e 34 não guardam relação direta com o caso presente, que veicula omissão de receita apurada por prova direta e não por presunção legal. Por todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. No que diz respeito à presunção de omissão de receitas erigida a partir dos recebimentos de cartões de crédito, somente está presumido o momento do fato gerador, situado na data do crédito, vez que não alcançada a prova direta da venda correspondente. Mas há materialidade suficiente a indicar a conduta dolosa da Contribuinte de subtrair montantes representativos das bases imponíveis valores sabidamente tributáveis ao longo de todos os períodos fiscalizados. A objeção da Contribuinte acerca da impossibilidade de se supor que tais valores constituam receitas sem informar o título e presumir tal como de proveito à contribuinte, ainda mais em ocultação dolosa e contumaz somente merece acolhida em face dos créditos que não foram recebidos por meio de operadoras de cartões de crédito. Distintamente dos recursos financeiros creditados em decorrência de operações com cartões de débito e crédito de diversas operadoras, Visa, Mastercard, Visa Electron, Cielo, Rede Shop, Cheques Eletrônicos, Rede Shop, as receitas presumidas a partir de créditos de Ted's não permitem correlacioná-las suficientemente com receitas da atividade. Em circunstâncias semelhantes, esta Conselheira tem se manifestado contrariamente à qualificação da penalidade aplicada sobre créditos tributários decorrentes das receitas presumidamente omitidas a partir, apenas, de depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 31 Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 32 depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS- COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 33 Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 34 constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano- calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 35 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 36 Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 9101-005.522 (Shock Emergia Ltda), 9101-005.698 (Texsa do Brasil Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.924 (Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.983 (Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-006.116 (Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-006.321 (Kingsberg Comércio Importação e Exportação de Tecidos Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-006.489 (Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Carga Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-006.490 (Jetlog Serviços Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-006.524 (Rock Star Marketing Ltda) 9101-006.525 (Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda, Relator Gustavo Guimarães da Fonseca), 9101-006.612 (Hotel Thermas Eireli, Relator Gustavo Guimarães da Fonseca), 9101-006.653 (Comercial da Amazônia Petróleo EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 37 Toselli), 9101-006.670 (Systech Equipamentos Eletrônicos e de Informática Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-006.713 (Anvil Empreendimentos Ltda, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) e 9101-007.214 (JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda ME, Relator Luis Henrique Marotti Toselli). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano), além do voto vencido no Acórdão nº 9101-005.687 (Cerâmica Formigres Ltda). Nestes autos, como antes descrito, a intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis somente está presente nas presunções a partir de recursos financeiros creditados em decorrência de operações com cartões de débito e crédito de diversas operadoras, Visa, Mastercard, Visa Electron, Cielo, Rede Shop, Cheques Eletrônicos, Rede Shop. Para as receitas presumidas em razão da falta de comprovação da origem dos créditos de Ted's, ausente qualquer qualificação da conduta dirigida à omissão de receitas, por força do art. 112, inciso II do CTN, a qualificação da penalidade não pode subsistir. Ainda, com respeito à qualificação da penalidade mantida em relação às presunções a partir de recursos financeiros creditados em decorrência de operações com cartões de débito e crédito de diversas operadoras, Visa, Mastercard, Visa Electron, Cielo, Rede Shop, Cheques Eletrônicos, Rede Shop, deve-se observar que a legislação de regência foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, em razão da qual a Lei nº 9.430/96 passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 38 declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 39 § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Dessa forma, a majoração da multa de ofício nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis passou a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Nos termos do art. 106, II, “c”, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, passe a lhe cominar penalidade menos severa que Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.229 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721115/2017-16 40 a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, cabendo aqui reduzir a penalidade aplicada ao percentual de 100%. O presente voto, portanto, é por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 100% em relação aos depósitos com origem em recebimentos de cartão de crédito (recursos financeiros creditados em decorrência de operações com cartões de débito e crédito de diversas operadoras, Visa, Mastercard, Visa Electron, Cielo, Rede Shop, Cheques Eletrônicos, Rede Shop) e para 75% relativamente aos demais depósitos (créditos Ted´s). Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11446393 #
Numero do processo: 16905.720119/2014-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. O Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às infrações aduaneiras de natureza não tributária, que visem primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.
Numero da decisão: 3002-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. O Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às infrações aduaneiras de natureza não tributária, que visem primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16905.720119/2014-52

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397098

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.436

nome_arquivo_s : Decisao_16905720119201452.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 16905720119201452_7397098.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11446393

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192133718016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-01T16:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-01T16:47:09Z; Last-Modified: 2026-08-01T16:47:09Z; dcterms:modified: 2026-08-01T16:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-01T16:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-01T16:47:09Z; meta:save-date: 2026-08-01T16:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-01T16:47:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-01T16:47:09Z; created: 2026-08-01T16:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-01T16:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-01T16:47:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16905.720119/2014-52 ACÓRDÃO 3002-004.436 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARMANDO JOSE ALVES DE ANDRADE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. O Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às infrações aduaneiras de natureza não tributária, que visem primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de prescrição intercorrente, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.436 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16905.720119/2014-52 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Renata Casorla Mascarenas, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 007.949 da 14ª TURMA/DRJ07, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto De Infração lavrado para cobrança de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil) a título de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação, informação inexata ou incompleta. No Relatório Fiscal da Infração, de fls. 02 a 20, tem-se descrita a multa regulamentar pois o Recorrente informou incorretamente o operador/explorador da aeronave, operador diverso da empresa SEGERIS CAPITAL CORP, incorporada nas Ilhas Virgens Britânicas, na Autorização de Voo e Termo de Entrada e Admissão Temporária – AVANAC/TEAT da aeronave de prefixo norte-americano N322FA, fabricada pela Bombardier, modelo Global Express BD 700- 1A10, com número de série 9025, incorrendo na infração descrita no inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 711, do Decreto 6.759/2009. A menção ao enquadramento legal e aos fatos que ensejaram a autuação, afastando eventual nulidade, podem ser a seguir demonstrados: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.436 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16905.720119/2014-52 3 Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.436 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16905.720119/2014-52 4 O Auto de Infração foi lavrado com fundamentação na legislação aduaneira, notadamente nos Arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso I e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Dos fatos narrados, e regularmente cientificado do lançamento, o ora Recorrente apresentou Impugnação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a nulidade por falta de requisitos de constituição válida e regular e de impossibilidade fática e jurídica do auto de infração; no mérito, sustentou a inexistência de dolo ou má-fé e da desproporcionalidade da pena, bem como que o art. 711, III, Regulamento aduaneiro não se aplica a aeronaves, apenas a mercadorias. Pediu a expurgação da multa. Em sede de julgamento, os membros da 14ª Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação, por entender não proceder o argumento de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva nem por nulidade, e, no mérito, por entender que o recorrente não conseguiu afastar a presunção de penalidade em que incorreu, conforme relatado no auto de infração. Por essa razão, os membros da turma também não afastaram a multa cominada. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 COMEX. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária não pode ser afastada no âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade ou de inconvencionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido ainda, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda a última instância administrativa se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma tributária. COMEX. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE SOBREVÔO. OPERADOR/EXPLORADOR DA AERONAVE. Quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, aplicável é a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, com base no art. art. 84 da MP nº 2.158, de 2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003. As informações relacionadas ao operador ou explorador da aeronave em regime de admissão temporária devem ser prestadas pelo beneficiário ou preposto. COMEX. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. EXIGÊNCIA DA PENALIDADE CABÍVEL. NATUREZA VINCULADA DESSE ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente, razão pela qual, uma vez constatada a prática de conduta tipificada como infração, a exigência da correspondente penalidade é dever de ofício do Auditor-Fiscal, pois se trata de ato plenamente vinculado aos ditames legais. Impugnação Improcedente Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.436 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16905.720119/2014-52 5 Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação. Em 06/11/2025, este Colegiado aprovou Resolução n. 3002-004.436 para sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Prescrição Intercorrente Conforme se infere da descrição da autuação, a controvérsia decorre de autuação por ter a Recorrente informado incorretamente o operador/explorador da aeronave na Autorização de Voo e Termo de Entrada e Admissão Temporária – AVANAC/TEAT. Trata-se, portanto, de infração aduaneira de natureza não tributária, razão pela qual entendo que o precedente vinculante firmado pelo STJ nos REsp nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, se aplica ao caso sob exame. A matéria foi recentemente julgada pela 1ª seção do STJ, ocasião em que o colegiado fixou as seguintes teses: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.436 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16905.720119/2014-52 6 O caso concreto paradigma que originou o referido Tema tratava de multa aplicada ao transportador com esteio no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, em razão da não- prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada — hipótese puramente afeita ao controle de trânsito e polícia aduaneira, sem repercussões tributárias diretas, tal como o presente caso. No próprio voto condutor, o Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues alertou expressamente sobre a impossibilidade de estender a tese de forma globalizante ou apriorística para todas as infrações aduaneiras, impondo-se às instâncias ordinárias investigar a natureza jurídica da norma de conduta violada através de um critério material (finalidade da sanção). Assim, nos termos da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A contagem desse prazo trienal somente deve ser interrompida pela prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato, não bastando movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 04/06/2014, com ciência do Contribuinte em 09/06/2014; o acórdão de manifestação foi proferido em 30/04/2021; e o Recurso Voluntário se encontra em julgamento na presente data, restando evidente a ocorrência da prescrição intercorrente nos moldes decididos pelo E. STJ. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de prescrição intercorrente para dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11427675 #
Numero do processo: 10120.900023/2016-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-017.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.900023/2016-89

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.378

nome_arquivo_s : Decisao_10120900023201689.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120900023201689_7392700.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11427675

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192162029568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T20:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T20:02:09Z; Last-Modified: 2026-07-17T20:02:09Z; dcterms:modified: 2026-07-17T20:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T20:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T20:02:09Z; meta:save-date: 2026-07-17T20:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T20:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T20:02:09Z; created: 2026-07-17T20:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-17T20:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T20:02:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900023/2016-89 ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de maio de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO AGREX DO BRASIL LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3302-014.600, impactado pelo Acórdão no 3302-014.596, de 19/06/2024 (paradigma) (fls. 559 a 582)1: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 3 Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho nº armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto”. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação – PER/DCOMP, no valor de R$ 87.805,67, relativo a crédito de COFINS apurado no regime da não cumulatividade-exportação, em relação ao 4º trimestre de 2009. Foram glosados os fretes que não se referiam a operações de venda, ou transporte de insumos, créditos com arrendamento mercantil, bens e serviços não enquadráveis como insumos, e créditos extemporâneos, resultando em reconhecimento apenas parcial do crédito solicitado. Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o despacho é nulo, por cerceamento do direito de defesa; (b) o conceito de insumo é mais alargado que o utilizado pelo fisco, e abrange qualquer bem aplicado ou consumido na produção ou fabricação, sendo ligado à atividade exercida; (c) as análises laboratoriais e as despesas com manutenção são indispensáveis para a atividade; (d) os lubrificantes e combustíveis são utilizados no maquinário agrícola; (e) os gastos com serviços portuários e aduaneiros são necessários à operação logística de embarque para exportação; (f) é legítimo o crédito de fretes de transferência de soja em grãos dos estabelecimentos produtivos e nas remessas para armazém e depósito; e (g) em relação a “saídas-mercado interno” a soja e o milho em, grãos, com saída suspensa, por força da Lei 12.350/2010, o estorno de crédito deve ser restrito ao insumo. No julgamento de primeira instância, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) não houve nulidade, tendo sido claramente descritos os fatos e as infrações detectadas; (b) o conceito de insumos está atrelado à essencialidade e à relevância, conforme Parecer Normativo COSIT RFB 5/2018; (c) os gastos com aferição da qualidade do produto, assim como as despesas com combustíveis, podem gerar créditos quando comprovadamente relacionados ao processo produtivo, sendo ônus do postulante tal comprovação; (d) os gastos com desembaraço aduaneiro na exportação não geram crédito das contribuições não cumulativas, por falta de amparo legal; (e) fretes de transferência de insumos geram créditos, mas devem ser comprovados pelo postulante; (f) não há previsão para créditos em relação a aluguel de veículos; e (g) a fruição de créditos extemporâneos exige a retificação de declarações de demonstrativos. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa em relação a fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração, serviços portuários/aduaneiros, partes e peças de reposição, e créditos extemporâneos, acrescentando que o Acórdão da DRJ seria nulo por não apreciar laudo da ESALQ Junior Consultoria em Ciências Agrárias, e que haveria erro de cálculo em relação a crédito sobre ativo imobilizado. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 4 No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3302-014.600, impactado pelo Acórdão no 3302-014.596, de 19/06/2024 (paradigma), que, como exposto ao início (agora com destaque para as matéria que remanescem em debate): (a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas aos gastos com serviços de fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (b) por maioria de votos, reverteu as glosas relativas aos gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários (indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-011.000 e nº 3401-011.073); e (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (tendo como paradigmas os Acórdãos no 3403-003.163 e nº 3301-004.278, este integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-005.705). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 532 a 540), entendeu-se caracterizada a divergência para os dois itens. Em contrarrazões (fls. 550 a 573) o Contribuinte defende a inadmissibilidade do recurso, pois houve manifestação em laudo pericial quanto à essencialidade e relevância dos itens para as atividades da empresa, destacando as atividades de “pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento”, despesas com serviços portuários na exportação, e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Alega ainda a ausência de similitude entre os acórdãos paradigma e recorrido, e, no mérito, subsidiariamente, que deve ser mantido o acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 5 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta as alegações de contrarrazões pelo não conhecimento do apelo fazendário. Em relação ao primeiro tema (Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários), o voto condutor do acórdão recorrido assevera: “Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. (...) Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX.” (grifo nosso) Vê-se, portanto, que o crédito de serviços de carga e descarga e demais serviços portuários foi concedido pelo colegiado, por maioria de votos, com base no inciso II do art. 3º das leis de regência. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 6 O Acórdão 9303-011.000, indicado como primeiro paradigma, já caracteriza a divergência, ao destacar que “as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda”. Enquanto o recorrido reconhece o crédito unicamente pelo inciso II, o paradigma nega tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência. Clara a divergência, sendo absolutamente irrelevante que tipo de produto final estaria sendo movimentado, carregado (no navio) ou descarregado (no armazém) na exportação. Recorde-se ainda que não estão em debate “despesas de armazenagem” (que não constam expressamente no recurso fazendário nem no resultado do acórdão recorrido registrado em ata - e não embargado), nem “despachantes aduaneiros” (cujo crédito foi negado no recorrido), mas apenas os seguintes serviços logísticos/portuários: “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo claro que ambas as operações ocorrem com o produto final, antecedendo exportação. No que se refere ao segundo tema (Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), dispõe o voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo”. Com razão a Recorrente. (...) Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03.” (grifo nosso) O Acórdão no 3403-003.163, indicado como paradigma, já comprova a divergência, ao estabelecer que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 7 considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (..., produtos acabados ...) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa”. Novamente, enquanto o recorrido reconhece o crédito unicamente pelo inciso II, o paradigma nega tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência. Assim, cabe o conhecimento integral do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cabendo aclarar que o tópico recursal descrito como “Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários“ refere-se unicamente a “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo ambas as operações efetuadas com o produto final, antecedendo exportação. Do Mérito No mérito, as matérias já estão, ambas, assentadas no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de serem sumuladas no CARF, o que vincula o julgamento. Em relação ao tema frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo ser flagrante a aplicação ao caso da Súmula CARF no 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário em relação a tal item. E no que se refere a “Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários“, que, como esclarecemos, refere-se unicamente a “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo ambas as operações efetuadas com o produto final, antecedendo exportação, cabe invocar a Súmula CARF no 232: Súmula CARF nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.378 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900023/2016-89 8 “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Pelo exposto, cabe o provimento do recurso fazendário em relação ao tema. Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11430575 #
Numero do processo: 10380.911708/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.911708/2018-51

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7393478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.287

nome_arquivo_s : Decisao_10380911708201851.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

nome_arquivo_pdf_s : 10380911708201851_7393478.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11430575

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192208166912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-21T14:56:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-21T14:56:52Z; Last-Modified: 2026-07-21T14:56:52Z; dcterms:modified: 2026-07-21T14:56:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-21T14:56:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-21T14:56:52Z; meta:save-date: 2026-07-21T14:56:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-21T14:56:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-21T14:56:52Z; created: 2026-07-21T14:56:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-07-21T14:56:52Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-21T14:56:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.911708/2018-51 ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado por meio de PER/DCOMP, referente a saldo credor do IPI, e deixou de homologar a declaração de compensação. O reconhecimento do crédito foi reduzido em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência de PAF com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 3 crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 4 referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 5 despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe-se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 7 Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 8 Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 9 pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 10 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 11 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 12 Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 13 (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 14 A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 15 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 16 A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02- 02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá- las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 17 A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria de exclusiva competência da Receita Federal. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 18 Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 19 irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca-Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 20 A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 21 Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11455940 #
Numero do processo: 13603.904855/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação do erro, não se verifica a liquidez e a certeza do direito creditório (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-008.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação do erro, não se verifica a liquidez e a certeza do direito creditório (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.904855/2018-00

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399848

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.300

nome_arquivo_s : Decisao_13603904855201800.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13603904855201800_7399848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11455940

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192275275776

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-01T14:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-01T14:13:15Z; Last-Modified: 2026-08-01T14:13:15Z; dcterms:modified: 2026-08-01T14:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-01T14:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-01T14:13:15Z; meta:save-date: 2026-08-01T14:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-01T14:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-01T14:13:15Z; created: 2026-08-01T14:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-01T14:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-01T14:13:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.904855/2018-00 ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RITZ FERRAMENTAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação do erro, não se verifica a liquidez e a certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, devo esclarecer que fui nomeada como redatora ad hoc pelo Presidente da Turma, Rafael Taranto Malheiros, com fulcro no art. 110, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), dado que o relator original, Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, não mais integra este CARF. Desta forma, sirvo-me da minuta do voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 169/180) interposto por TEREX BETIM EQUIPAMENTOS LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 137) analisou suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do período de apuração de 31/01/2015, requerido por meio do PER/DCOMP nº 31499.56184.200217.1.3.04-3484, com a não homologação da compensação declarada. Em síntese, o despacho entendeu que o crédito informado no montante de R$ 92.614,00 estaria alocado integralmente a débito, inexistindo saldo disponível: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/17), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 149/163). Em síntese, a Turma Julgadora concluiu, a partir da documentação juntada pela Recorrente, que o montante estaria integralmente alocado em DCTF apresentada, não tendo sido demonstrado o erro de preenchimento. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 169/180), sustentando em síntese o seguinte: (i) o acórdão recorrido seria nulo por ausência de fundamentação; (ii) alternativamente, deve ser realizada diligência, para que a Fiscalização indique exatamente os documentos que provariam a inexistência do débito de estimativa mensal; (iii) a retificação da Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 3 DCTF é um direito previsto na legislação tributária, não havendo justificativa concreta para rejeitar os efeitos das declarações retificadoras, inclusive a ECF; (iv) estariam comprovadas a liquidez e a certeza do direito creditório, tendo em vista a coerência entre os débitos declarados na DCTF e na ECF e o pagamento consubstanciado no Darf. 5. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Redatora ad hoc. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 13/12/2023 (fls. 167), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de pagamento indevido ou a maior com período de apuração de 31/01/2015, no valor de R$ 92.614,01, feito a título de estimativa mensal de IRPJ. O Despacho Decisório indeferiu totalmente o crédito, vez que o pagamento relativo ao Darf indicado no PER/DCOMP estaria integralmente alocado a débito. 8. Preliminarmente, a Recorrente alega falta de fundamentação no acórdão da DRJ, não sendo possível “[...] saber quais os motivos que levaram o julgador a negar os efeitos das DCTFs e ECFs retificadoras, isto por que o julgador se limitou a negar o direito creditório por ter havido 05 (cinco) DCTFs retificadoras.” Defende que em momento algum lhe foram apresentados “elementos concretos” para exercer o seu direito de defesa. Sustenta que a legislação autoriza o contribuinte a retificar as declarações sem a necessidade de reconhecer que houve descuido ou incapacidade técnica de seus funcionários. 9. Nesse sentido, afirma que, se há necessidade de confirmar a veracidade das informações presentes nas retificadoras, a Autoridade Fiscal deve promover fiscalização específica, com a conversão do julgamento em diligência para realização de análises complementares. Daí requerer, subsidiariamente, a conversão deste julgamento em diligência. 10. Consultando o acórdão recorrido (fls. 156 e seguintes), porém, verifico que houve análise da controvérsia, tendo a DRJ se manifestado no sentido de que a mera retificação de DCTF seria insuficiente para se reconhecer o direito creditório, sendo necessária a apresentação de outras provas que levem à comprovação do erro: De acordo com o artigo 170 do CTN, para fim de compensação com débitos tributários, devem ser líquidos e certos os créditos que o sujeito passivo alegar possuir contra a Fazenda Pública. Assim, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de outras provas que comprovem o erro que levou a sua retificação, não basta para comprovar o direito creditório do sujeito passivo. O sujeito passivo deverá apresentar provas adicionais da existência de seu direito Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 4 creditório, principalmente quando essa retificação é feita após o recebimento do despacho decisório que não homologar a compensação. 11. Adicionalmente, a DRJ prosseguiu na análise das DCTF retificadoras, demonstrando que foram feitas sucessivas alterações, com a inclusão e exclusão do débito de estimativa mensal. Também afirmou que a ECF, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar acompanhada dos documentos hábeis (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/72). Ou seja, houve efetiva apreciação da controvérsia, com a demonstração das razões pelas quais o direito creditório não foi reconhecido. 12. Nesse sentido, também não é o caso de diligência para se verificar a veracidade das declarações. Isso porque a perícia e as diligências não se prestam a substituir as provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente, conforme já decidiu esta Turma Ordinária: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) 13. Além disso, conforme já entendeu esta Turma Ordinária ao interpretar o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, “[...] descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio” (Acórdão nº 1301-006.241, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 18/11/2022). 14. No mérito, a Recorrente defende que a legislação lhe garante o direito de apresentar declarações retificadoras. Além disso, menciona que o crédito estaria comprovado pela confrontação entre a DCTF retificadora, a ECF retificadora, o DARF e a DCOMP. 15. Inicialmente, vale destacar que a mera retificação dos valores confessados em DCTF é insuficiente para assegurar liquidez e certeza ao direito creditório requerido (art. 170 do CTN). Tal alteração na declaração deve estar embasada na escrituração contábil e fiscal, demonstrando a ocorrência do erro de preenchimento: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. (Acórdão nº 9101-004.138, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 11/04/2019) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 5 16. Conforme histórico de retificações levantado pela DRJ (fls. 158), o débito de estimativa mensal foi excluído pela última retificadora, recepcionada em 28/01/2019, após o Despacho Decisório emitido em 08/01/2019 (fls. 137). Sobre essa questão, a Súmula Carf nº 164 consolidou o entendimento no sentido de que “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 17. Portanto, caberia à Recorrente demonstrar o erro que levou à retificação, sendo insuficiente pleitear o crédito tão somente pela confrontação entre a DCTF, a ECF e o DARF. Como bem destacou a DRJ, a Recorrente “[...] em nenhum momento esclarece o motivo de tantas e sucessivas retificações, nem da ECF nem da DCTF. Nestas últimas houve muitas idas e vindas quanto ao débito de estimativa, que apareceu por três vezes e desapareceu por outras três, ao longo de um intervalo de quase quatro anos. Com isso, fica claramente excluída a hipótese de mero erro de preenchimento.” Assim, entendo que é o caso de rejeição da alegação. 18. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11451426 #
Numero do processo: 10640.722898/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-013.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10640.722898/2015-83

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.653

nome_arquivo_s : Decisao_10640722898201583.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10640722898201583_7398157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11451426

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192414736384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-05T14:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-05T14:41:25Z; Last-Modified: 2026-08-05T14:41:25Z; dcterms:modified: 2026-08-05T14:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-05T14:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-05T14:41:25Z; meta:save-date: 2026-08-05T14:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-05T14:41:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-05T14:41:25Z; created: 2026-08-05T14:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-05T14:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-05T14:41:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.722898/2015-83 ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADRIANE NATALINA DAS MERCES DE PAIVA CAMPOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 2 quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 27/11/2015, fls. 255, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de auto de Infração, fls. 02/06, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2012, calculado em R$ 899.826,61, acrescido de Juros de Mora de R$ 246.462,51 e Multa de Ofício de R$ 674.869,96 (75%), totalizando R$ 1.821.159,08, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 3 Referida exação está amparada por relatório fiscal com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, instruído por anexos contendo planilha dos créditos sem comprovação da origem e o cômputo do tributo devido, fls. 07/44. Houve inicialmente fiscalização tributária do cônjuge realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610400-2015-00032- 1, fls. 45/47, seguida do MPF 06.1.04.00-2015-00148-4 direcionado este à contribuinte, fls. 205/238, cujo início se deu em 02/06/2015 e encerramento em 18/11/2015, fls.253/254. Constam dos autos as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de cópia de requisições de movimentação financeiras e extratos bancários, da declaração DIRPF, entre outros, fls. 45/254. Em apertada síntese a autoridade, após intimar o cônjuge a comprovar a razão do dinheiro recebido em contas bancárias de titularidade conjunta com a contribuinte, analisar extratos e excluir transferências e outros valores cujo histórico não caracterizou depósito, lançou o IRPF devido, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: (Relatório da Ação Fiscal) III - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, concluídos os trabalhos de apuração dos ilícitos tributários, os valores creditados nas contas de depósito mantidas pelo sujeito passivo no ano de 2012, em conjunto com seu cônjuge PAULO ANANIAS CAMPOS, excluindo-se os cheques devolvidos, os estornos e as transferências entre contas dos titulares, foram tratados como omissão de rendimentos. Considerando que as contas são conjuntas e que não foi indicado o quinhão pertencente a cada um, os créditos/depósitos foram atribuídos à razão de 50% para cada titular. Os rendimentos omitidos foram considerados auferidos no mês do crédito/depósito efetuado pela instituição financeira e levados ao ajuste anual para a apuração do saldo de imposto a pagar. Cabe destacar que, conforme a Súmula CARF no 38, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. O crédito tributário decorrente do imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício à alíquota de 75% e juros moratórios, consta do Auto de Infração lavrado nesta data. II. DEFESA Irresignado com o lançamento do crédito o contribuinte impugnou em sua integralidade, fls. 257/263. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 12-101.449, de 17/09/2018, fls. 266/276, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 4 (Ementa) NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO.RMF. A lei complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da Lei n° 9.430/96. A lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 5 A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta bancária de sua titularidade, sendo obrigação do contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 01/10/2018, fls. 277/280. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 26/10/2018 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 283/299, momento em que juntou vastas cópias de documentos, fls. 300/1.785, justificando inicialmente a impossibilidade de produção probatória em momento anterior, com as seguintes alegações e pedidos: (Recurso Voluntário) Destarte, considerando o cenário doutrinário e as acertadas decisões deste R. órgão, acerca da aplicação do princípio da verdade material, resta evidente a prevalência da verdade dos fatos sobre o formalismo puro e simples das normas processuais no âmbito administrativo. Em verdade, no âmbito do processo administrativo-tributário, a aplicação da verdade material e a flexibilização das regras processuais quanto ao momento de apresentação das provas, é quase um imperativo lógico, pois o prazo concedido ao contribuinte de apenas 30 (trinta) dias, é insuficiente para analisar o auto de infração lavrado, reunir a documentação, recuperar fatos do passado refletidos na autuação e preparar a impugnação. Ademais, no caso em tela há um agravante pois, para conseguir produzir as provas necessárias, a Recorrente dependia de obter a documentação junto aos bancos onde mantém conta corrente. Devido ao grande volume de documentos, pois foi pedido junto com os documentos do seu esposo, PAULO ANANIAS CAMPOS, co-titular das contas, as cópias de cheques solicitadas demoraram bastante para ficar prontas. Em consulta às cópias de cheques, denominadas pelo Banco Credivertentes como "Relatório de Impressão de Cheques" anexos (Documento II), que a maioria das cópias foram disponibilizadas ao Recorrente somente entre 24/03/2016 à 03/08/2016. Considerando que o prazo para Impugnação do AIIM se encerrou em dezembro de 2015, era impossível o para a Recorrente exercer Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 6 de forma plena seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não estava de posse dos documentos comprobatórios necessários. (grifo do autor) Indubitavelmente, há um desequilíbrio entre os prazos fornecidos ao Fisco para elaborar e encerrar a ação fiscal e o prazo para impugnação do contribuinte, que de partida se justifica, ou até mesmo impõe que se flexibilizem as regras processuais que tratam do momento da juntada das provas no processo administrativo. Portanto, resta demonstrado que o Requerente não conseguiu produzir as provas documentais que pretendia em virtude da insuficiência do prazo para juntada até o protocolo da impugnação, razão pela qual, devem ser devem ser validadas as provas ora apresentadas, obedecendo o princípio da verdade material, que deve sempre nortear o processo administrativo. a. Preliminares i. Nulidade do lançamento – prova ilícita – quebra de sigilo bancário – requisição de movimentação financeira Argumenta a recorrente que a exação foi instruída a partir de prova ilícita obtida pela quebra do sigilo bancário nas informações carreadas aos autos a partir da requisição de movimentos financeiros junto às instituições bancárias. b. Mérito i. Inexistência de acréscimo patrimonial Entende que não houve comprovação efetiva da renda, sendo inaceitável o lançamento fundado exclusivamente em extratos bancários. Argumenta que houve lançamento com base em valores que já possuía desde 2011, no montante de R$ 218.000,00, movimentados para a compra de imóvel e que foi posteriormente cancelada, sendo devolvido o dinheiro: Acrescenta que nem todos os movimentos entre contas de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo utilizada no crédito. ii. Aplicação descabida da multa de ofício e de juros abusivos O recorrente se contrapõe à imposição da multa de 75%, por flagrante ilegalidade e violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco, devendo ser reduzida ao patamar de 20% e aponta juros abusivos e extorsivos, sendo correta a taxa de 6% ao ano, além deste ser inaplicável à sanção imposta (multa de ofício). c. Pedidos Ao final requereu a juntada de provas e o acatamento das razões de defesa, tanto em preliminar como também no mérito, com o provimento do recurso voluntário interposto. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 7 O julgamento foi convertido em diligência, fls. 1.788/1.786, para que a autoridade examinasse a vasta documentação juntada e identificasse eventuais transações entre contas de mesma titularidade, estornos e devoluções de cheques, tendo o fisco produzido em resposta, fls. 1.793/1.854, informação detalhada comprovando parte da origem do crédito lançado e apontando, ao final, a necessidade de retificação do IRPF inicialmente lançado de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, acrescido este da multa de ofício de 75% e juros de mora à Taxa Selic. Oportunizada a manifestação, fls. 1.858/1.859, a recorrente alegou a fls. 1.862/1.864: (i) prescrição intercorrente; (ii) erros e vícios graves no lançamento apontados conforme diligência realizada, de natureza insanável, demonstrando a nulidade da exação; (iii) reiterou suas razões de defesa expostas no recurso voluntário. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. A documentação de cópias juntadas a fls. 300/1.785 igualmente conheço, com fundamento no art. 16, §4º “a” e à luz da verdade material. Passo a analisar a preliminar de suscitada. II. PRELIMINAR a. Nulidade do lançamento – prova ilícita – quebra de sigilo bancário – requisição de movimentação financeira Argumenta o recorrente que a exação foi instruída a partir de prova ilícita obtida pela quebra do sigilo bancário nas informações carreadas aos autos a partir da requisição de movimentos financeiros junto às instituições bancárias. Quanto à alegada quebra de sigilo bancário, primeiramente há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando aplico o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) Ademais, trata a tese levantada pela defesa de tema já superado pela jurisprudência, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral (Tema 225), conforme se destaca parte da ementa do julgado: Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 8 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16-09- 2016) Examinando o lançamento em si, auto de infração de fls. 02/06, relatório fiscal e anexos, fls. 07/44, verifico que os requisitos legais de validade foram preenchidos, nos termos dispostos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, inexistindo causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 deste. Sem razão. III. MÉRITO a. Inexistência de acréscimo patrimonial Entende que não houve comprovação efetiva da renda, sendo inaceitável o lançamento fundado exclusivamente em extratos bancários. Argumenta que houve lançamento com base em valores que já possuía desde 2011, no montante de R$ 218.000,00, movimentados para a compra de imóvel e que foi posteriormente cancelada, sendo devolvido o dinheiro. Acrescenta que nem todos os movimentos entre contas de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo utilizada no crédito. Com efeito, o relato fiscal aponta que o cônjuge da recorrente foi intimado, mais de uma vez, a apresentar os extratos bancários daquelas contas conjuntas com a esposa, recebendo por respostas o pedido de dilação dos prazos, justificando a autoridade a requisitar referidos extratos diretamente das instituições bancárias, fls. 07/11. Dada a possibilidade para comprovar a origem do dinheiro recebido ao longo do período examinado, a autoridade descreve a falta de prova, motivando o lançamento tributário fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da vasta documentação posteriormente juntada no recurso voluntário, fls. 300/1.785, aliada aos argumentos postos em referida peça de defesa, o julgamento foi então convertido em diligência para análise, fls. 1.788/1.786, tendo a fiscalização apresentado informação detalhada em que se comprovou parte da origem do crédito, dando conta da necessidade de retificação do IRPF inicialmente lançado de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, acrescido este da multa de ofício de 75% e juros de mora à Taxa Selic, conforme se vê a fls. 1.793/1.854. O fundamento utilizado para a constituição do crédito em discussão é o art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1.999: Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 9 (Lei nº 9.430, de 1999) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Para os argumentos de ofensa a princípios constitucionais aplico o precedente deste Conselho que abaixo transcrevo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, nos termos descritos no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), portanto, independente de dolo como via de regra. Há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Deste modo, baseado no exame detalhado e preciso da fiscalização, tenho por comprovada a origem lícita e idônea somente para aqueles créditos apontados pela autoridade diligente, fls. 1.793/1.854, nada mais. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 10 Razão parcial. b. Aplicação descabida da multa de ofício e de juros abusivos O recorrente se contrapõe à imposição da multa de 75%, por flagrante ilegalidade e violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco, devendo ser reduzida ao patamar de 20% e aponta juros abusivos e extorsivos, sendo correta a taxa de 6% ao ano, além deste ser inaplicável à sanção imposta (multa de ofício). Tendo o fisco aplicado a multa de ofício de 75%, nos termos descritos pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, não me pronuncio quanto ao argumento de confisco, nos termos da Súmula Carf nº 2 citada linhas acima e, para os demais argumentos, aplico os precedentes que abaixo transcrevo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Sem razão. IV. CONCLUSÃO Quanto aos argumentos de (i) prescrição intercorrente; (ii) erros e vícios graves no lançamento apontados conforme diligência realizada, aplico o enunciado que abaixo transcrevo quanto à suscitada prescrição, reforço meu entendimento que inexiste causa de nulidade na exação e entendo que o relatório conclusivo apresentado pelo fisco, fls. 1.793/1.854, aponta claramente os valores cuja origem foi efetivamente comprovada. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 11 Fl. 1878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11418067 #
Numero do processo: 10320.722669/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, que deve instruir o processo administrativo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3101-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, que deve instruir o processo administrativo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10320.722669/2012-39

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.950

nome_arquivo_s : Decisao_10320722669201239.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10320722669201239_7389044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11418067

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192555245568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T16:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T16:04:24Z; Last-Modified: 2026-07-08T16:04:24Z; dcterms:modified: 2026-07-08T16:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T16:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T16:04:24Z; meta:save-date: 2026-07-08T16:04:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T16:04:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T16:04:24Z; created: 2026-07-08T16:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-08T16:04:24Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T16:04:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.722669/2012-39 ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, que deve instruir o processo administrativo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722669/2012-39 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA, em razão de Auto de Infração lavrado pela insuficiência de recolhimento do PIS/COFINS relativo ao ano calendário 2009. Nos termos do Relatório Fiscal, confrontando-se a contabilidade e os dados constantes nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições, com os dados informados nas DCTF, nas DIRFs e no Sistema Sinal (Recolhimentos), constatou-se que a contribuinte apurou, nos meses de janeiro a junho, um saldo de COFINS a pagar no valor de R$ 531.996,90, tendo recolhido e/ou declarado em DCTF R$ 189.889,38. Em impugnação, a Recorrente alegou que as inconsistências encontradas nas DACONs e na DCTF foram supridas com a apresentação da Escrituração Contábil Digital concernente ao ano-calendário de 2009, que expressa a realidade da base de cálculo da contribuição. Ademais, junta planilha (Anexo IV) que demonstra os valores mensais de créditos de insumos que foram utilizados nos meses de janeiro a dezembro de 2009. A 3 Turma da DRJ/REC julgou improcedente o pedido em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 FALTA OU INSUFICIÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DE RECOLHIMENTO. A falta ou a insuficiência no recolhimento do PIS/PASEP devido enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário a Recorrente pugna pelo reconhecimento da inconsistência do auto de infração em decorrência da inexistência de tributo recolhido a menor pela recorrente no período apontado. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722669/2012-39 3 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada em decorrência de suposta infração à legislação tributária tipificada como “insuficiência no recolhimento de PIS”. Outrossim alega que a documentação contábil que instrui o processo revela que o tributo foi corretamente recolhido. Defende que ocorreu um equívoco, um erro formal no preenchimento da DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais nos períodos de 01/2009 a 06/2009. Aduz que a existência desse erro formal é facilmente identificada pelo exame das “fichas de utilização dos créditos”, onde se verifica que a apuração foi feita de forma correta, com a demonstração adequada dos créditos. Porém, por equívoco, os valores dos créditos a serem informados e descontados naqueles meses não foi corretamente informado na DACON. Com isso, as DCTFS teriam sido corretamente preenchidas e os tributos corretamente recolhidos, de modo que o erro ocorreu apenas no preenchimento das DACONS, nos seguintes termos: A apuração do tributo foi realizada de forma correta demonstrando os créditos nas “Fichas de Utilização dos Créditos”. Porém, ao preencher os campos correspondentes à indicação dos créditos descontados no mês, não foi indicado o valor a ser utilizado nos meses de janeiro a junho de 2.009, ou seja, o valor dos créditos não foi informado no campo adequado. Ora, o equívoco acima não afasta o correto recolhimento do tributo. Nem elimina o direito da recorrente de recolher o tributo na forma prevista na lei, ou seja, utilizando-se dos créditos que deveriam ser descontados para fins de cálculo do tributo. Anote-se ainda que os créditos acima referidos, embora não indicados nas DACONS, podem ser identificados pelo exame dos lançamentos registrados na ECD – Escrituração Contabil Digital da recorrente. Por outro lado, a DRJ entendeu que as insuficiências de recolhimento da contribuição resultaram de informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações (DACON vs DCTF e Recolhimentos (SINAL). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722669/2012-39 4 A DCTF, nos termos da legislação de regência, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, tornando-se instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, o que dispensa a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Já o DACON e a DIPJ têm caráter meramente informativo. Ademais, informa que a contribuinte não contesta as apurações de divergências, pelo contrário, confirma e, para validar as incorreções observadas, apresenta, apenas, os demonstrativos de folhas 47 (PIS/PASEP), 53(outras receitas) e 48/49 (apuração da contribuição). Razão assiste à DRJ. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, o que se perfaz com a escrituração fisco-contábil da empresa e não com a elaboração e entrega de simples demonstrativos ou tabelas. Resta evidente, portanto, que os documentos apresentados não são hábeis a elidir a apuração da insuficiência de recolhimento. Com isso, mantenho a decisão da DRJ, pelos seus próprios termos. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Nestes termos, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11420854 #
Numero do processo: 10580.902319/2021-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.902319/2021-84

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7390153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-000.646

nome_arquivo_s : Decisao_10580902319202184.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580902319202184_7390153.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11420854

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192559439872

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-10T12:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-10T12:52:54Z; Last-Modified: 2026-07-10T12:52:54Z; dcterms:modified: 2026-07-10T12:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-10T12:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-10T12:52:54Z; meta:save-date: 2026-07-10T12:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-10T12:52:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-10T12:52:54Z; created: 2026-07-10T12:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-10T12:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-10T12:52:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.902319/2021-84 RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, para Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 2 reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Consoante bem destacou o Relatório do Acórdão recorrido, o presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 09089.83632.141016.1.7.02-3798, onde consta registrado crédito de saldo negativo de IRPJ do período-do-base de 01/01/2016 a 31/03/2016 no valor de R$ 828.552,77. A DCOMP referida foi analisada com a emissão do Despacho Decisório de fls. 3/11, tendo sido reconhecido direito creditório no valor de R$ 640.671,39. A motivação do Despacho Decisório foi a confirmação parcial das retenções na fonte registradas em DCOMP. Após ser cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 05/05/2021, arguindo em síntese, o seguinte:  Os documentos juntados com a presente defesa dão conta de que os valores informados estão integralmente comprovados pelas notas fiscais que originaram o crédito, bem como os relatórios dos recebimentos que identificam os valores líquidos creditados em favor da empresa recorrente, além de alguns Informes de Rendimentos fornecidos pelas empresas que efetuaram as retenções estabelecidos no PER/DCOMP objeto da presente inconformidade;  Todos os valores constantes do pedido formulado de compensação foram objetos de retenção, restando comprovados pelos documentos ora apresentados, não tendo o contribuinte a obrigação de efetivar recolhimento de valores retidos, posto que a retenção, devidamente comprovada como o caso em tela, reverte a quem detém a obrigação do recolhimento do tributo, não possuindo o contribuinte a obrigação fiscalizadora, posto que exclui de sua competência a de agir de forma a exigir o cumprimento do recolhimento dos valores retidos;  Os valores foram retidos, restando comprovados pela documentação acostada aos autos com a presente peça, dão conta da integridade dos créditos instituídos no PER/DCOMP, devendo ocorrer o integral reconhecimento dos valores objeto da presente defesa;  Requer a juntada dos documentos probatórios que acompanham a presente peça, assim como requer a recorrente o reconhecimento integral dos valores informados pelo sujeito passivo, homologando integralmente as compensações declaradas no PER/DCOMP tombado sob o número 09089.83632.141016.1.7.02-3798, objeto da presente manifestação de inconformidade, por estar em plena e absoluta conformidade com os valores devidamente declarados. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 3 A empresa contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 16/1.533. A 5ª TURMA/DRJ07 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 107-027.226 (fls. 1608/1617), acatando parte de valores confirmados nas DIRF, a partir de pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, referentes ao primeiro trimestre e, exclusivamente, referentes a IRPJ. A contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 18/03/2025 (fl. 1620), e em 01/04/2025 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1623/1625), juntando os documentos de fls. 1629 e seguintes, onde assevera que o Acórdão recorrido afirma que para comprovação das retenções, necessário se faz a apresentação de documentos produzidos por terceiros, tais quais extratos bancários, evidenciando os valores líquidos efetivamente recebidos. Assim, traz os extratos bancários e aduz que, juntamente com os documentos anexados anteriormente ao processo na manifestação de inconformidade, as retenções sofridas que não foram identificadas pelo Relator em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, restaram comprovadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, a partir da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente junta aos autos extratos bancários que teriam o condão de comprovar os valores líquidos recebidos e, por conseguinte, as retenções realizadas pelos tomadores dos serviços, conforme se verifica do Recurso Voluntário nos seguintes termos: Nesse sentido, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado, a recorrente junta ao presente recurso extratos bancários que comprovam os recebimentos líquidos referentes às notas fiscais emitidas no período-base de 01/01/2016 a 31/03/2016, demonstrando que os valores retidos foram efetivamente descontados nos pagamentos recebidos. Os extratos bancários ora apresentados, em conjunto com as notas fiscais e Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 4 relatórios de recebimentos já constantes dos autos, formam o conjunto probatório exigido pela RFB, evidenciando: A emissão das notas fiscais que originaram os créditos; Os valores brutos devidos; Os valores líquidos efetivamente creditados, reduzidos das retenções na fonte. Com efeito, a prova para comprovar o imposto retido, pode ser produzida de forma ampla, nos termos em que dispostos na Súmula CARF nº 143, com a seguinte redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante dessa premissa, ressai importante destacar que o motivo da não homologação da compensação foi a falta de comprovação das retenções e, em face da possibilidade ampla de comprovação, a decisão recorrida cita a Súmula CARF nº 143 e dispõe que “os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte”. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação depende da comprovação de créditos líquidos e certos por parte do sujeito passivo. E, nesse caso de compensação, o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos em que preceituado no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em face disso, a empresa trouxe aos autos, além das Notas Fiscais e do Livro Caixa, os documentos emitidos pelo Banco que demonstram os valores líquidos recebidos pela empresa, a partir das Notas Fiscais emitidas com as respectivas retenções na fonte dos tributos (índice e documentos às fls. 1627 e seguintes). Desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente trouxe aos autos vários documentos que indicam a verossimilhança do seu direito relativo à comprovação da retenção de IRPJ na fonte, o que afastaria a motivação contida no Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada. Diante desses fatos, e tendo em vista que por ocasião do julgamento da DRJ os documentos adunados aos autos não foram considerados por não terem consigo os extratos Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 5 bancários objetivando a comprovação do recebimento com a retenção, a contribuinte trouxe em seu recurso tais comprovantes. Verifica-se o esforço da empresa contribuinte para a comprovação do seu direito creditório concernente ao saldo negativo do primeiro Trimestre de 2016. Entretanto, embora a contribuinte tenha trazido aos autos parte da documentação relacionada ao seu crédito apenas com o Recurso Voluntário, dentro desse contexto apresentado pela decisão de piso, e em homenagem ao princípio da verdade material, estando presentes elementos que podem ser averiguados para além do que foi analisado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, necessário se faz ir além da análise das obrigações acessórias impostas às fontes pagadoras para atestar as retenções ocorridas. Nesses termos, entendo que o melhor caminho, face aos documentos adunados ao processo, é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a reapreciação do pedido formulado pela contribuinte, levando-se em consideração toda a documentação apresentada desde a impugnação até o Recurso Voluntário, para a verificação de que efetivamente ocorreu a retenção indicada, a partir da confrontação dos documentos com os extratos bancários. Caso haja necessidade de apresentação de mais documentos, intime a contribuinte para apresentá-los. Proceda um relatório circunstanciado, após a análise de documentos, abrindo-se prazo para a manifestação da Recorrente. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, nos termos acima colocados. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1746DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11458576 #
Numero do processo: 10380.903021/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF nº 177 Nos termos da Súmula CARF nº 177, devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1402-007.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF nº 177 Nos termos da Súmula CARF nº 177, devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10380.903021/2014-19

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7402027

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.764

nome_arquivo_s : Decisao_10380903021201419.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10380903021201419_7402027.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11458576

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:48:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192664297472

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T17:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T17:15:42Z; Last-Modified: 2026-08-11T17:15:42Z; dcterms:modified: 2026-08-11T17:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T17:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T17:15:42Z; meta:save-date: 2026-08-11T17:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T17:15:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T17:15:42Z; created: 2026-08-11T17:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-08-11T17:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T17:15:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.903021/2014-19 ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECOFOR AMBIENTAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF nº 177 Nos termos da Súmula CARF nº 177, devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-20.846, prolatado pela 1ª Turma/DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de DCOMP protocolizada sob o nº. 16670.33567.231211.1.3.03- 0004, cuja compensação nela veiculada não foi homologada, nos seguintes termos: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo requer que seu direito creditório seja integralmente reconhecido com base no seguinte arrazoado, a seguir resumido. Aponta-se que, inicialmente, a DIPJ 2008 entregue pelo Manifestante teria apresentado um saldo negativo de CSLL no importe de R$ 189.202,51, com a seguinte composição: No tocante à não homologação da compensação, aduz-se que “o valor não reconhecido pelo Fisco, no montante original de R$ 310.514,57 (trezentos e dez mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) se refere a não homologação de compensações de débitos de estimativas de CSLL dos meses de Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 3 janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007, no valor total de R$ 310.514,57 (trezentos e dez mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), todas declaradas na Per/Dcomp 09117.67035.230710.1.7.02-3504, conforme se verifica no relatório "PERDCOMP Despacho Decisório — Analise de Crédito", no item "Demais Estimativas Compensadas". Aponta-se que o PER/DCOMP mencionado no parágrafo anterior não teria sido homologado, mas a Manifestante teria apresentado a competente manifestação de inconformidade, que estaria pendente de apreciação pela Delegacia da Receita federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Logo, não seria correto afirmar-se que “a PerDcomp 09117.67035.230710.1.7.02-3504, que alberga as liquidações das estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007, encontra-se na situação de DCOMP não homologada”. Destarte, assevera-se que seria “necessário que se aguarde o desfecho do PAF n° 10380.722639/2010-56 com a análise da PerDcomp 09117.67035.230710.1.7.02-3504 para que se possa afirmar a falta ou não de liquidação das estimativas em comento, que levaria à redução do Saldo Negativo da CSLL, objeto deste PAF”. DILIGÊNCIA FISCAL Em 19 de março de 2019, os autos foram baixados em diligência fiscal, nos seguintes termos: Em consulta ao processo 10380.722639/2010-56, nota-se que em 29/11/2017 o contribuinte ingressou com Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a impugnação. Tal requerimento foi necessário em decorrência da inclusão dos débitos veiculados no processo 10380.722639/2010-56 em Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Portanto, entendo que ao ingressar com o pedido de desistência da manifestação de inconformidade veiculada no processo 10380.722639/2010-56 e consequente ingresso em programa especial de regularização tributária, o contribuinte entendeu que de fato não teria o direito creditório pleiteado por meio da DCOMP 09117.67035.230710.1.7.02-3504, portanto, nesse ponto, entendo que para a análise da certeza e liquidez das estimativas de CSLL de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007, imperioso analisar a certeza e liquidez das estimativas parceladas. Sobre o assunto da utilização de estimativas parceladas para a composição do saldo negativo do tributo em questão, o ponto central da discussão reside em definir se estimativas parceladas são suficientes para garantir certeza e liquidez ao crédito tributário, requisito esse necessário para Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 4 possibilitar a compensação de tributos, nos termos do art. 170 do CTN, in verbis: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) O parcelamento de tributos, mesmo que regular, é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, VI do CTN, abaixo transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Ou seja, enquanto em parcelamento regular, o crédito tributário encontra- se com sua exigibilidade suspensa, e não extinto. A sua extinção apenas se aperfeiçoara com o pagamento total do parcelamento, nos termos do art. 156, I do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 6 Portanto, a estimativa parcelada somente poderá compor o saldo negativo do tributo em questão quando o parcelamento já se encontrar regularmente quitado. Dessa forma, a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, no que toca o assunto em discussão, passa pela análise da quitação total das estimativas parceladas. Diante todo o exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF Fortaleza para que se verifique se o débito de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007 encontram- se devidamente extintos e o respectivos parcelamentos quitados. Em resposta à diligência fiscal requerida, foi exarado despacho acostado aos presentes autos (fls. 45), com o seguinte teor: Em atenção ao despacho das fls. 40/42, cumpre informar que os débitos de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2007 estão controlados no processo nº 10380.725069/2010-56. Este processo foi incluído no Pert Iii.b, sendo que o PERT do contribuinte está em PARCELAMENTO. Portanto a quitação destes débitos só ocorrerá ao final do parcelamento. Em decorrência de o Manifestante não ter sido cientificado da resposta à diligência fiscal acima transcrita, os autos retornaram à DRF Fortaleza, para que se procedesse à devida ciência do Manifestante (fls. 50/51). O Manifestante, após ter sido devidamente cientificado da resposta à diligência fiscal requerida pelos integrantes da 1ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo, apresentou nova irresignação, aduzindo literalmente que: As estimativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes às competências janeiro de 2007, fevereiro de 2007, março de 2007, abril de 2007, maio de 2007 e julho de 2007, de fato estão inclusas no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Inciso Iii.b), conforme Recibo de Consolidação de Parcelamento. O parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Inciso III b) encontra-se sob o status “Ativo em Parcelamento”, tendo sido pago até a presente data o montante R$ 28.332.841,03 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e três centavos), conforme Demonstrativo de Pagamentos.” Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário buscando a reforma integral de uma decisão administrativa que não reconheceu créditos de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2007. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 7 A controvérsia central gira em torno da possibilidade de utilizar estimativas mensais de CSLL, que foram incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para compor o saldo negativo da referida contribuição no ajuste anual. A Recorrente fundamentou seu direito nos artigos 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e 74 da Lei nº 9.430/96, sustentando que os créditos apurados gozam de certeza e liquidez. O argumento principal é que a adesão ao PERT implica na confissão irrevogável da dívida e na renúncia a questionamentos, o que configuraria a certeza do crédito, enquanto a possibilidade de mensuração dos valores garantiria sua liquidez. Dessa forma, o fato de o parcelamento estar em curso não deveria impedir o reconhecimento desses valores como antecipações do tributo devido no ano. Além disso, a Recorrente invocou a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), citando acórdãos que permitem o aproveitamento de estimativas parceladas na composição do saldo negativo, desde que o parcelamento esteja sendo pago regularmente. Enfatizou que impedir esse aproveitamento resultaria em pagamento em duplicidade, ferindo o princípio do non bis in idem, pois o contribuinte estaria pagando o débito via parcelamento e, simultaneamente, teria seu saldo negativo glosado pela fiscalização. Por fim, a Recorrente argumentou que não se deve confundir o nascimento do crédito tributário com o seu adimplemento final Segundo a Recorrente, a geração de saldo negativo está condicionada ao reconhecimento das estimativas como crédito líquido e certo, e não necessariamente à sua quitação imediata, visto que tais créditos poderiam ser extintos por outras formas legais sem prejuízo ao seu aproveitamento no ajuste fiscal anual. Diante disso, requereu o provimento do recurso para validar as estimativas de 2007 na composição do saldo negativo compensável É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 8 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 04/10/2021 (e-fls. 86) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03/11/2021 (e-fls. 89), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Síntese dos Fatos Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação n° 16670.33567.231211.1.3.03-0004 em que a Recorrente teria informado um saldo negativo de CSLL do exercício de 2008 (ano-calendário 2007). A discussão refere-se, pois, à composição do saldo negativo de CSLL do ano de 2007, que a Recorrente pretendeu utilizar para compensações tributárias. Assim, a lide reside no fato de a Receita Federal ter rejeitado parcelas desse crédito por estarem vinculadas a débitos incluídos no programa de parcelamento PERT. Como o PERT da Recorrente ainda estava na situação de "Ativo em Parcelamento", a quitação dos débitos só ocorreria ao final do pagamento de todas as parcelas. Em diligência fiscal, verificou-se que a Recorrente havia protocolado um Requerimento de Desistência de impugnações anteriores para poder incluir esses débitos no PERT, o que reforçou a falta de certeza sobre o direito creditório naquele momento. Ocorre que essa desistência foi um requisito necessário para que a Recorrente pudesse incluir os débitos em questão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Em resumo, como as estimativas de CSLL que gerariam o crédito ainda estavam sendo pagas em parcelas e o débito não havia sido extinto, elas não puderam ser computadas na apuração do saldo negativo reclamado pela empresa IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 9 A autoridade fiscal e a decisão recorrida fundamentaram a glosa de R$ 310.514,57 (referentes a estimativas de janeiro a maio e julho de 2007) no fato de tais débitos estarem incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ainda não terem sido integralmente quitados. Para a instância a quo, a estimativa parcelada só poderia compor o saldo negativo após a extinção definitiva do débito pelo pagamento total do parcelamento Destarte, por unanimidade, a 1ª Turma da DRJ08 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a negativa do direito creditório pleiteado. De acordo com o acórdão de piso, a quitação total das estimativas seria indispensável para que tais montantes integrassem o patrimônio de créditos da Recorrente. Vale a reprodução de trecho da decisão de piso: “Conforme já muito bem explicitado na requisição à diligência fiscal, entende-se não ser possível computar estimativas parceladas de CSLL na composição do saldo negativo afeto a tal tributo enquanto o parcelamento estiver em curso. Relembre-se, por oportuno, o raciocínio que anteriormente já levou a tal conclusão: Sobre o assunto da utilização de estimativas parceladas para a composição do saldo negativo do tributo em questão, o ponto central da discussão reside em definir se estimativas parceladas são suficientes para garantir certeza e liquidez ao crédito tributário, requisito esse necessário para possibilitar a compensação de tributos, nos termos do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) O parcelamento de tributos, mesmo que regular, é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, VI do CTN, abaixo transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 10 VI – o parcelamento. Ou seja, enquanto em parcelamento regular, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, e não extinto. A sua extinção apenas se aperfeiçoara com o pagamento total do parcelamento, nos termos do art. 156, I do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Portanto, a estimativa parcelada somente poderá compor o saldo negativo do tributo em questão quando o parcelamento já se encontrar regularmente quitado. Dessa forma, a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, no que toca o assunto em discussão, passa pela análise da quitação total das estimativas parceladas. Sendo induvidoso que as estimativas de CSLL não confirmadas no despacho decisório em comento referem-se a importes insertos em parcelamento ainda em curso, não há como computar tais estimativas de CSLL na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2007, não havendo reparos a serem feitos ao despacho decisório. Destarte, os principais motivos para o indeferimento foram: a) O valor de R$ 310.514,57 que a Recorrente tentou usar para compor seu saldo negativo, referia-se a estimativas de CSLL de diversos meses de 2007 que foram incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 11 b) Para que um crédito possa ser compensado, a legislação exige que ele seja líquido e certo. O entendimento da Receita Federal, baseado no Código Tributário Nacional (CTN), é que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do débito, não o extingue; c) A decisão destacou que estimativas parceladas só podem compor um saldo negativo de tributo quando o parcelamento estiver regularmente quitado. A Recorrente sustentou, em síntese, que: i) as estimativas parceladas são dotadas de certeza e liquidez, pois resultam de dívida confessada; ii) o parcelamento vem sendo pago regularmente, com montante já recolhido superior a R$ 28 milhões no âmbito do PERT; iii) a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admite que estimativas parceladas componham o saldo negativo, sob pena de o contribuinte pagar o mesmo débito duas vezes Outrossim, de acordo com a Recorrente, a inclusão em parcelamento configura confissão de dívida, conferindo liquidez e certeza ao crédito, o que autorizaria sua utilização no ajuste anual e que impedir esse aproveitamento geraria um pagamento em duplicidade, ferindo princípios tributários fundamentais. Por fim, o recurso solicita a reforma integral do acórdão para validar as estimativas de CSLL e permitir a compensação pretendida. Nesse contexto, entendo assistir razão à Recorrente, pois, conforme entendimento já adotado por este Conselho em situações similares, é possível o cômputo de valores de estimativas parceladas, desde que tais valores tenham sido efetivamente exigidos e confessados pelo contribuinte. Ora, o fato de um valor estar incluído em parcelamento regular com a Receita Federal denota que o crédito correspondente foi reconhecido como devido e exigível pelo Fisco. A existência de parcelamento ativo, com valores sendo amortizados, é indicativo suficiente da legitimidade do crédito e da sua natureza de antecipação de IRPJ, conforme disposto na legislação tributária. Impedir o reconhecimento do saldo negativo nessas circunstâncias implicaria negar efeito ao próprio parcelamento e promover enriquecimento sem causa por parte da União, ao exigir o pagamento do tributo e não lhe reconhecer como parte da apuração final do IRPJ. Assim sendo, entendo que os valores incluídos em parcelamento regular devem, sim, integrar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, ainda que o parcelamento não tenha sido integralmente quitado à época do despacho decisório, cabendo apenas condicionar o aproveitamento do crédito à continuidade do cumprimento do parcelamento. Esse racional se coaduna com o entendimento firmado no CARF e sumulado através da Súmula 177: Súmula CARF nº 177 Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 12 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas. Segundo o referido enunciado, as estimativas confessadas mediante DCOMP devem ser confirmadas para composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologadas. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP. O mesmo entendimento deve-se aplicar às estimativas confessadas por meio de parcelamento. Esse, como não poderia deixar de ser, é o entendimento deste Tribunal, inclusive, da CSRF: COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVA PARCELADA. PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INTEGRA PARCELA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A estimativa parcelada homologada, pode compor o saldo negativo do período. (Acórdão nº 1401-007.854, Relatora: Andressa Paula Senna Lísias, Data: 19/03/2026 ) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (...). (Acórdão nº 1301-008.186, Relator: Rafael Taranto Malheiros, Data: 22/04/2026 ) ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NO SALDO NEGATIVO. Ainda que não homologada, a compensação declarada em DCOMP deve ser considerada na composição do saldo negativo, sob pena de dupla exigência. A cobrança autônoma da estimativa glosada impede a sua exclusão concomitante da apuração do saldo negativo. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 177. (Acórdão nº 1201-007.528, Relator: Renato Rodrigues Gomes, Data: 27/04/2026 ) IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada. (Acórdão nº 1102-001.943, Relatora: Cristiane Pires McNaughton, Data: 23/03/ 2026) “(...) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 13 SÚMULA CARF Nº 177. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. (Acórdão nº 9101-007.326, Relator: Jandir José Dalle Lucca, Data: 03/04/ 2025 ) Portanto, o reconhecimento do saldo negativo não está condicionado ao adimplemento "terminal" das estimativas, mas sim à sua existência enquanto obrigação tributária confessada e em processo de pagamento. Desconsiderar tais valores na apuração do ajuste anual forçaria a contribuinte a um pagamento em duplicidade: ela continuaria pagando as parcelas do PERT referentes às estimativas e, simultaneamente, perderia o direito ao saldo negativo gerado por essas mesmas antecipações, o que afronta o princípio do non bis in idem Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor R$ 189.202,51, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0