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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11268560 #
Numero do processo: 00000.845615/27-78
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência final de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador presumido(art. lº; parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66). Assim o "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do tributo são os vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 302-24.428
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves, relator, e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Eduardo Nogueira da Gama.
Nome do relator: RAIMUNDO JOSE ALVES GONÇALVES
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SEÇAO IV R.T.C. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ª CAMARA Seasão de !.~9.ê ~.~.E.~.:! de 197 9..... ACORDà O N.o ~~.:..~.:~ _ . Recurso n.• 93.425 - Processo nQ 0845/61527/78 Recorrente AGlNCIA MARíTIMA SINARIUS S/A Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de I _Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, I venci~os os Conselheiros S~lvio Medeiros Costa que ne~ou, e Levy Va- l~rio de Oliveira, Raimundo Jos~ Alves_ Gonçalves, relator, s Edwaldo Reis da SilvaTqus deram, em parte, para considerar como data de rsf~ rência pàra c~lculo do tributo a da conferência final do manifesto,' na forma do relat6rio e votos que passam a integrar o presente julg~ ~81ãit~eslgnado Eduardo Nogueira da Gama. • j 1 j ], J j j, • Recorrld DRF- SANTOS Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência final de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importação ~ a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando ~se, quanto ~mercadoria em falta, o fato gerador pre~umT dó ( art. lQ; par~grafo ~nico, do Decreto-lei nQ 37/66y.T Assim o "a61ar fiscal" e alíquotas tarif~rias asersm uti lizados no c~lculo do tributo são os vigentes ~ ~poca di importação. j,•1 I L~~~ Sala de Sessões, 19 de abril de 1979 \ ,-----( -pres idente. ~__~__ ~ Participa do presente julgamento os seguintes ' Conselheiros. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS,JO~O DA SILVA ARAÚJO e EDUARDO JORGE PEREIRA-JUNIDR. • r~- -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA RECORRENTE RECORRIDA AGlNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A DRF- SANTOS Rec. 93.425 Ac • 24.428 RELATOR Desig. EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA. R E L A T Ó R I O do tribu-solicita a recorrente que o cálculo valores da época da descarga. Finalmente, to tome por base os • • Através de conferência final de manifesto apurou-se fal- ta de mercadoria a granel, transportada pelo navio "BERNARDi OI..1IN DORFF", entrado no porto de Santos em 08/10/73. O transportador, representado pela AGlNCIA MARÍTIMA SINA- RIUS S/A, foi notificado da eXigência do Imposto de Importação. Não se conformando com o auto de infração a interessada ' impugnou a exigência na parte referente à base de cálculo do tri- buto. Alegou em sua defesa que o valor CIF da mercadoria extravi~ da, expresso em moeda estrangeira, deveria ser convertido na base do "d61ar fiscal" em vigor na época da descarga do navio. Destaca ainda a defesa o artigo 144 do C6digo Tributário' Nacional. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por entender que a Orientação Normativa Inierna nº 30/76 que .in- terpreta o disposto no Decreto 63.431/68, define a data em que se expedir a intimação como a correta para efàito de cálculo dos im- postos devidos, em decorrencia de falta de mercadoria manifestada. Dessa decisão recorreu tempestivamente o transportador com as mesmas razões da impugnação inicial e acrescentando que, t face às peculiaridades do carregamento a granel, a quebra do peso f-------~e~l:-. -n-e-v-'i:-t;-'ável•.Destatte, a_m_esma causa que elimina a exigê~a _d-a-.--- multa deveria eliminar a obrigptoriedade do recolhimento do impo~ to. É o relat6rio. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.425 Ac . 24.428 -3- A partir do recebimento da Declaração de Importação pos- sui a autoridade aduaneira os çJados s.uficientes para concluir se ocorreu al~uma falta ou acr~scimo çJe volumes importados. Portan- to, na oGasião da importação a autoridade aduaneira toma conheci mento das infor~aç~es ~eferentes ~ falta ocorrida. As alternativas referentes ~ escolha da ocasião propícia .para a constatação da falta não dependem dotiansportador, ,mas' somente das condiç~es de trabálho da autoridade fis.cal. Conforme det~rmina o art. 2S par~grafo ~nico do Decr~to- lei nº 37/66, "a me'rcadoria ficar~' sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conheci~ento". Assim, no caso em julgamento, o fato gerador do tributo' ocorreu no momento em que á autoridade aduaneira tomou conheci-' mento das informaçoes referentes ~ falta, o que equivale a dizer, por ocasião de efetivada a importação. • Isto posto, dou provimen.to ao recurso." Sala de Sess~e's, 19 de abril ~DA GAMA Relator designado. ------ 8ERVIQO PÚBLIC,O FEDERAL v O T O V E N C I D O Rec.93.425 Ac. 24.428 -4- • Na solução do presente lit{gio, há de se ter em vista a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66, verbis: "Parágrafo unico. No caso do parágrafo único do art.lº, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se vê, dita disposição legal determina dois momentos dis tintos como data de referência para fixação dos valores fiscais(~ xa de "dóllar" e aI {quotas "ad valorem"): - o conhecimento de falta; - o da sua apuração, consistindo a primeira hipótese na entrega à repartição fiscal,por qualquer uma das partes interessada (importador, transportador ou entidade portuária) de expediente, ou coisa que o valha, que a co loque a par da ocorrência, inclusive atrav~s da sistemática manda da adotar pelo Ato Declaratório nº OBOO/125, de 06/06/75 da BêSRRC, cujo voto, desde que • la no ,Região. à'córdão posta em prática e se trate de processo originário daq~e Esse entendimento fora esposado pela maioria da Câmara nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órgão aduaneiro precedeu à conferência final de manife~ to. Na determinação do valor do Imposto de Importaçãode vido(taxa de câmbio e aI {quotas) toma-se como referên- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", a guisa de melhores esc areClmen os, a s vo: "Em vários outros recursos da natureza como a destes au I tos, tem-se firmado o enterldimento de que o fisco deve, cobrar os tributos determinados com base na taxa 00 --_._- --- dollar e al{quotas atuais ao respectivo ato da confersn cia do manifesto. E de not~~~se, contudo, que nesses r~ cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, me~~arite a ativida .de fiscal prevista no parágrafo lº do artigo 39, do De creto-lei nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo porquanto um antepõe-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fal -.«a-l -5- Rec.93.425 Ac .24.428 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL o despacho a petição da importado caracterizadora da hipótese segu~ falta - prevista na disposição s~ a fixação da data de referência em deAmes pra transcrita, para questãó. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, através de cujo despacho, na conformidade do parágra- fo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo único. No caso do parág~afo úni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proceder à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido de notificação à transportadora para prestar esclareci mentos. Não resta dúvida que ra define a situação da - conh~cimento da • janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razao, pois, para dar provimento ao recurso".l1 • Observa-se, assim, qu~ a maioria da câmar~ se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais a data do conhecimen to da falta e nao os Vlgentês à , epoca d Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declaratório m de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter e_Lto,_na._o_portunI[jad-e,__a t ra nsp orta-ôora, e--OT-a-r-Bco-r-p-e-A.t-e,s-e-m-b.~ registros de descargas ;--Ar"aiia foi connecioa no curso. /roteiro da conferência final de manlTeSto, qual! -o---,---en--a13,13 r - 'se a sua apuraçao. Confundem-se os dois momentos, ao contrario da espécie examinada no recurso retro citado, em queo Fato, repito , fora levado. ao conhecimento da autoridade aduaneira, mediante exp~ diente próprio do importador e só algum tempo depois Formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-se, claramente, a ocorrência, em ocasiões diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposição acima transcrita. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Discordo, pois, -6- Rec.93.425 Ac .24.428 -das razoes de decidir da autoridade recorrida • que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "o fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação óigente da data da autuação. Do mesmo modo disco~do, também, da pretensão da recorrente de pagar o imp~s to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e alI quota atuais ~ importação. Permito-me apresentar como razao dessa minha discord~ncia o voto proferido no acórdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: • liA questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção de parágrafo único do art. lº do supracitado dipl~ ma legal, conforme situação vigente na data da autua - çao, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, ~ ép~ ca da importação ou da entrada do navio, como defendea recorrente. Como se v~, a confer~ncia final do manifesto e o lança mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasiões diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76 . Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - julgamento, o fato gerador (fls.19), porem o conside ou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada a au da-;-d-e-cunfurrnt-dade-cmn-o a I L i go 2tr--L1e-B-e-cr~t-o i io 63.431768,-forma-peia- qual se configurou, exteiiorS:zõu~-- --- s-e-rJ É esse, portanto, o ponto de controvérsia que, nao so neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorr~ncia, tendo em vis- ta as várias proposições apresentadas, inclusive com assento no Ato Declaratório nº 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primeiramente deve ser decidido. ._~----------------------_ .. _-_._-- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Rec.93.425 Ac .24.428 • • Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digoTribut~rio Nacional (CTN) e lº do De creto-lei nº 37/66, que o mesmo ocorre, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no Pais, entrada es sa suscetivel de ser tomada como o primeiro ponto em que a embarcaç~o toca em ~guas territoriais brasileiras, ou o primei to porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~~oi ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio . Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati d~o, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem ca racterizado a interpretaç~o da express~o "entrada no tl3r rit6rio nacional", inserida nas disposições definidoras do fato gerador do Imposto de Importaç~o, havemos de buscar subsidio no artigo 116, item I, do mencionado c6 digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposiç~o de lei em con tr~rio, considera-se ocorrido o fato geradõr e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem aS circunstân - cias materiais necess~rias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. 11.- .<l •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposiç~o inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situaç~o sufici ente para a caracterizaç~o do fato gerador, admite sua Ifixaç~o circunstancial, revelando, tamb~m, o cuidado do legislador de estabelecer um momento para se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste, sal _v.o_m.e.lho.r_J-uizo,..JJ.o_m.o.m.eLl_tD-ªIIi--91Le__a fi s.ci.Ü_iza c;: ~o ap ura -e essarios a sua concretiza ao. Nesse sentido h~ o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº ..... 768/29.431/75 (D.O. 02/10/75) que, considerando os mo mentos diferenciado~ para a ocorr~ncia do fato gerador do Imposto de Importaç~o, tal como resumbra a dispo si- ç~o supra transcrita, fez ver que: Rec.93.425 Ac .24.428 na regra g!!. e qualquer' a entrada da mercadoria no territ6rio nacional e, especificamente, em cada parada do nav~o em porto provido por repartiç~o aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,porém cõ como termo inicial, por n~o servir de termo fI nal, como momento de sua ocorrência, por lhe faltar precis~o e por n~o dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislaç~o cuidou de estabelecer várias situaç3es para que nasça o momento da obrigaç~o tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal e que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaraç~o de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercadoria entrada no Pais por Iliapos tal. Da mesma forma, n~o haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situaç~o dessas, buscamos subsidio ral, mas havemos de interpretá-la, como toda norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lQ e seu p~ rágrafo único, do Decreto-lei nQ 37/66, mas em inteira' consonância com a orientaç~o traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item I, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado C6digo. Segundo a inteligência desse elenco de dis- posiç3es o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribui da aos outros regimes, isto é, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - as te iaisnecessérias .~~onstitui ~o do crédito tri SERViÇO PÚBLICO fEDERAL • • .'• butário, ainda que esse n~o seja lançado nessa oportuni- dade, como é a hip6tese destes autos. Diante de todas essas consideraç3es, passando a decidir, v.e.jD_q1l.e-.-D.e.s.tB_pI.O.G.e.s.s.D..,_a_élp.U.r..aç1iO-dos fatos e mais e -lementos-em-funç'~o' .dos-qua is -é'''feito'o-lançament-o," nao na ocasi~o em que se apuraram as fal tas e acréscimos medi- ante a conferência final do manifesto, _efetuada em 21 de junho de~? ..~,~~~orme ~_.v~ .?a rel?r_e~:.n.taç~o de fls. 2, devidamente protocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevale'cer s.9. bre essa, nem para retroagir ~ época da importaç~o, con- forme entendimento da parte, nem para se ajustar em P.9. siç~o compativel com a do auto de infração, lavrado, co 24.428" SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Rec, 93.425 ~c -9- • mo visto, ap6s ter decorrido 2 anos e 8 dia~ do proriedi- mento inicial, a nao ser que se constatasse a existência de um motivo especial capaz de assim se admitir. Nenhuma circunst~ncia a~onta o processo que impedisse a constituição do crédito ao tempo da apuração da falta. À vista de todo o exposto, e considerando que, de acordo com os artigos 143 do cmm e 23, parágrafo único, do Dee~ creto-lei nº 37/66, o transportador tem obrigação de pa- gar o Imposto de I~portação conforme situação vigorante' na data do fato gerador, e verificado que este fato, na' hip6tese sob exame, se concretizou no momento da apura~' ção da falta, não vejo como assumir os fundamentos da de cisão nem aceitar as razoes de recurso • À vista de todo o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso voluntário, para quesejám reformuladas as bases' de cálculo do Imposto, levando-se em conta o dollar e a aliquota tarifária vigentffi à epoca da apuração da falta, isto é,da data dá representação de fls, 2." Diga-se de passagem que esse voto fora,- por diversas vezes, -,- confirmado pela extinta Inst~ncia Especial, ao prover recurso hie- rárquico, citando-se entre outros, o pertinente ao ac6rdão nº 23.431 (Recurso nº 92.049). À vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no aC~Daão retro transcrito (Ac. ' nº 23,563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultanea tt mente com a sua apuração, voto por dar provimento ao recurso, em ' parte, a fi~ de que seja considerada como data de referência para' o calcu o ribu o a da conferência final de manifesto (represe~ tação de fls. 2), deixando de conhecer a ar90ida imprevisibilidade do evento, uma vez que, quanto a esaa parte do recurso, não foi I, instaurado litigio. Sala das 19 de abril . ---- Reil!.ator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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11268648 #
Numero do processo: 12448.915154/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Para suportar as compensações, o recorrente apontou o suposto crédito decorrente de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, realizado por meio do DARF Unificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o despacho decisório foi motivado pela ausência de saldo disponível para compensação; pela inexistência de pagamento indevido e débito declarado em DCTFWeb; pela necessidade de retificação da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; prescindibilidade da realização de perícia ou diligência e indeferimento do pedido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: necessidade de reunião de processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários do mesmo período, para atendimento dos princípios da celeridade, razoabilidade e da eficiência; nulidade do Acórdão por vício de motivação, tendo em vista a desnecessidade de retificação das obrigações acessórias para reconhecimento do direito creditório; necessidade de reconhecimento do crédito decorrente da aplicação do limite de 20 salários-mínimos na formação da base de cálculo das Contribuições Destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos; as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, de modo que não devem incidir sobre verbas não remuneratórias, pagas sem habitualidade e incorporáveis aos proventos de aposentadoria como folgas e folgas de aeroviários, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, salário maternidade, adicional de periculosidade, férias desoneração, reenquadramento no SAT e compensação orgânica. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. 2. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários do mesmo período que o presente sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios terem origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. 3. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 5 Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. É importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É a situação verificada no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 6 manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentada prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas apenas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações apuradas e os valores recolhidos é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não Fl. 6991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 7 elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 6992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 6993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 9 II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes podem (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos Fl. 6994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 10 fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos Fl. 6995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 11 abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTF Web: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. Fl. 6996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 12 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. 4. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente, sustentando tal posição. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 6997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 13 Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição para a compensação dos créditos, posição acerca da qual já me manifestei contrária, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Tal comprovação deve ser inquestionável, transparente, e não considero que a planilha e os documentos juntados são suficientes para comprovar a origem do suposto indébito. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção Fl. 6998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 14 das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte os ônus de comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. 5. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024, decisão que vincula o CARF. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Fl. 6999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915154/2021-61 15 6. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 7000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845615/34-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado Relator para o ac5rdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MOORE MCCORMACK (NAVEGACÃO) S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo ilnico do art. 19 do Decre" to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálcu lb do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de allquotas tari frias) a data da aludida conferência.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 9 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e ali...quota vigorantes na data da representação relativa ã conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Rela- tor), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marques. De- signado Relator para o ac5rdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das Ses jíes (D' f em 27 de novembro de 1979 7 /,',/ Al\WrooR OUT ip. 5 Z PRESIDENTE / A 41.n DWALDO RE DA VA RELATOR DESIGNADO 411V LEON Fm ao = ZKLAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- . CIONAL . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL; lkdkU SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/61.534/78 RECURSO N.°: — RP/302-0.042 ACÓRDÃO - CSRF/03-0.012 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOORE MCCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATÕRIO Em ato de conferancia final de manifesto, foi a- purada, pelo "Orgão fiscal, falta de mercadorias estrangeiras im portadas, sendo responsabilizada pelo evento a empresa transpor- tadora, da qual se exige, nos termos do Art. 60 do Decreto-Lei n9 37 de 18/11/66, indenização do valor do Imposto de Importa- _ - çao correspondente, alem da multa prevista no Art. 106, inciso II, alínea "d", do referido Decreto-Lei (v. decisão de primeira instancia, de fls. 17/22). A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à for ma de calculo do tributo devido, que entende deva ter por base os valores — taxa de cambio e aliquotas — vigorantes ao tempo da importação (fls. 26/31). Apelou, assim, a 2a. Camara do Egragio 39 Conse- lho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto (Ac6rdão n9 24.419, de 19/04'1979, fls. 37/47, lido em sessão). Dessa r. decisão recorre, tempestivamente o ilus tre Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto aquele 6rgão. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.534/78 AcOrdão 119-CSRF/03-0.012 Em suas raz3es de fls. 48/51, que leio na integra em plenaria sustenta que no ato de conferencia final do manifesto do veiculo transportador "e que se conhece oficialmente a falta e deflagra- -se, portanto, o fato gerador", devendo, pois, ser adotados, no calculo do respectivo credito tributaria o "dela/ fiscal" e as aliquotas tarifarias vigorantes nessa ocasião. Em seu Parecer de fls. 66/69, que passo a ler, na ... ... integra, o Dr. Procurador junto a este orgao, pede o provimento -1 do recurso da Fazenda /% (I ,- , É o r laterio. (7 -7 (\,. ') / / \ Proc. n 2 0845/61.534/78 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Ac.órclão n 2 - CSRF/03-0.012 VOTO • Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator-Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipOtese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida' na descarga do navio trans- portador e apurada em conferência final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de calculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de matéria bastante controver tida, sobre a qual a pr6pria Administração Tributaria, em vários de • seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chçgar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em— presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de cãmbio e allquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. É de registrar-se que a mino, ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da— ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num répido retrospecto da legislação de regência, temos que 9 Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do COdigo Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em seu par= Proc. n q 0845/61.534/78 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n2 - CSRF/03-0.012 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territOrio nacional,pana efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art: 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponivel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - -vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração ' da' falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. ' Por sua vez, dispõe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: - "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci- do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor ãos tributos que, em conseqüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do Orgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no a'rt. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem Ç. rrOC /1 2 0845/61. 534/78 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão na -CSRF/03-0.012 fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pro forma" instituída pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à po- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato DeclaratOrio, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", até porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, jã que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão ' de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "Ilro forma", - como ressaltou o então membro da Camara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (1e). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferencia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de • volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributarios. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta jâ era conhe cida pelo Fisco, que disporia, ai, dos valores e demais elemento= // Proc. n g 084V61.534/78 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Accirclão 112.—CSRF/03-0.012 para o cálculo do tributo e, se não-promoveu logo a conferência do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. E fora de dúvida que a falta em questão só fdi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a especie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de calculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo tini co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- . cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatOrias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito ã impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributãrios da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especia Brasília-DF, •em 27 de novembro de 1979 t • / E 2 ALDO REIS DA ,VA Relator -(Designado) • 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.534/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.012 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO Discute-se, no presente processo, a base a ser adot da para o cálculo do crédito tributário: se,devem ser aplicados c "dólar fiscal" e aliquotas vigentes á época da importação, ou po] ocasião da conferência final de manifesto. O fato gerador do imposto de importação é definia( pelo Art. 19 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobrE a importação de produtos estrangeiros tem como fat( gerador a entrada destes no território nacional." A norma do Código é repetida pelo 2a ,p_ut,. do art. 19 do D.L. 37/66 que estabelece: "Art. 19 - O imposto de importação incide sobre mer- cadoria estrangeira e tem como fato gerador sua en- trada no território nacional." A hipótese de falta de mercadoria é tratada no pará- grafo único do citado art. 19, que estatue a figura do mesmo fato gerador, porem ficto, ao considerar ... "entrada no território na- cional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apu rada pela autoridade aduaneira." De início, há de se estabelecer distinção entre a ocorrência do fato gerador, definida na legislação antes citada, e o procedimento do lançamento que, embora prescrito no art. 142 dc CTN, pode até, por várias razOes, nem vir a efetivar-se. Por outro lado, o parágrafo único do art. 60 do D.L. 37/66 prevê a obrigatoriedade do responsável por dano ou avaria e por extravio "indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tribu 's 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.534/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.012 que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos". Ora, os trib tos recolhidos pelo importador foram calculados à base do d6la fiscal e ali:quotas vigentes no momento do registro da D.I. Outr não poderia ser a base de calculo para a indenização, pelo trans. portador, dos tributos não recolhidos em conseqüência da falta. Resta, assim, o disposto no parágrafo único do art. 23, do D.L. 37/66, como norma isolada e discrepante do entendimel _ to estabelecido por legislação hierarquicamente superior. "Art. 23 - (omissis) Parágrafo único - no caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira a_ purar a falta ou dela tiver conhecimento." Mesmo admitindo-se a prevalência do art. 23, ha que se distinguir os dois momentos de que trata o parágrafo único: a- puração da falta ou seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por ocasião da descarga do navio, as autoridades a- duaneiras recebem toda a documentação referente à carga e o con- fronto entre conhecimentos, manifestos e folhas de descarga ja permite estabelecer as faltas, danos ou avarias. O próprio desem - baraço de parte da mercadoria, promovido pelo importador, permite as autoridades tomarem conhecimento da ocorrência de faltas. Estão, assim, configuradas as circunstancias mate- riais a que se refere o art. 116 do CTN, para considerar ocorrido o fato gerador. O raciocínio que considera a conferencia final de manifesto como o momento adequado para conhecimento oficial da falta, está em curso de colisão com o instituto da decadênciaqüin_ qüenal (art. 150, § 49 do CTN), uma vez que nenhum prazo e fixado para esta conferência. Transfere-se, assim, para o contri5bui - ç_ 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.534/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.012 os ônus decorrentes da inêrcia da repartição que, dispondo dos elementos essenciais, não procede ao lançamento. o prOprio início do processo de apuração de falta de mercadoria implica na ocorrência anterior do fato gerador fic to descrito no parágrafo único do art. 19 do D.L. 37/66, Em abo- no, ainda, desta tese dispOem os artigos 143 e 144 do CTN: "Art. 143 - Salvo disposição da lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moe- da estrangeira, no lançamento far-se-á sua conver são em moeda nacional ao cáMbio do dia da ocorrên cia do fato gerador da obrigação." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocor rencia do fato gerador da obrigação e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que posteriormente mo dificado ou revogada." Interpretar-se diferentemente o art. 23 é negar a possibilidade de reconciliá-lo com toda a legislação que o cir- cunscreve e admitir a criação, pela lei ordinária, de fato gera- dor, mesmo ficto, distinto do previsto no art. 19 do CTN. AcOrdãos recentes do STF (como o proferido no Agra vo 74.597, D.J. de 16.MAR.79) têm considerado que o art. 23, do D.L. 37/66 não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do art. 19 do CTN. Inaceitável, então, a partir de uma interpretação restritiva do malfadado art. 23 e de seu parágrafo único, subme- ter o contribuinte ao pagamento dos tributos calculados ã taxa de câmbio e aliquotas do momento em que a repartição julgar mais oportuno promover seu lançamento. Inconcebível por fim que, para o fisco, o direit0 L- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.534/78 10. Acórdão n9 CSRF/03-0.012 de efetivar o lançamento nasça no instante em que o mesmo & exer cido, numa revogação tácita do instituto da decadência. Isto posto íl _ Proponho o desprovimento do recurso. , '------7 i, Br as 5:1 i,a---DF . em 277 de nOvembro d 1979, . , 1 ïv'l / RANDOL,F0 HENRIQUE D_ sop'sA NETO - RELATOR / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão; o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri_ butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi_ dade, embora esta Cãmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon- çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos atravês dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambêm fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matêria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Cadigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am_ piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_ zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, /a sentado o que se lê I. na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis' f -/- / />=, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional ã disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 1.1.4 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. TuLma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma materia, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importaão. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente'nistro Moreira fAlves, lendo-se na ementa deste último decisório _----", /.%:7 SERVIÇO RUSLICO FEDERAL 3. , "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. _ Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipôteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que si-: cede com as que definem fato gerador), passaram ã considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se_ ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este Ultimo, es_ tar em condições de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministerio, em ra— zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, tambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza_ do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali_ dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos Indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi genc;a fiscal. Em face do exposto,do A provimento ao recurso especiaLi f ,I# ' 'i/, i,, AMADOR OUTERE O 4- "-ND-Z - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.902036/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 961, 923, 964 e 218; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural(contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 961, 923, 964 e 218; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural(contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 Fl. 6295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 2 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Fl. 6296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (c) reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 961, 923, 964 e 218; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural(contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 08375.71406.200818.1.2.04-9990, transmitido em 20/08/2018, por meio do qual são pleiteados R$ 4.423.797,35 que teriam sido recolhidos a maior por meio de DARF em 24/10/2014 a título de Contribuição para o PIS relativa ao período de apuração 09/2014. Fl. 6297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 4 Em 18/02/2019, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 1108-1111, indeferindo integralmente o pedido de restituição. Em 24/01/2020, a 17ª Turma da DRJ07 declarou nulo o referido despacho por motivação inadequada, determinando que outro fosse proferido. Assim, após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do pedido de restituição, em 12/12/2022 foi emitido o Despacho Decisório de fls. 3219-3221 que, com base no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 3161-3218, não reconheceu, na sua totalidade, o direito creditório pleiteado. O não reconhecimento se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagens  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, preliminarmente, (i) violação do direito à ampla defesa e (ii) decadência do direito de revisar de ofício a obrigação tributária. No mérito, contesta as glosas relacionadas a (i) Créditos extemporâneos (ii) Despesas portuárias (iii) Despesas com projetos (iv) Afretamento de aeronaves e embarcações (v) Despesas de viagem (vi) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo e (vii) Despesas do tipo Ship por Pay. Também se insurgiu contra o cálculo dos créditos glosados. A 17ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-023.615, considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo créditos de R$ 2.701,27 relativos a notas fiscais incluídas indevidamente como crédito extemporâneo no cálculo da autoridade fiscal, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 16/02/2024. Irresignada, em 18/03/2024, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 5589-5586, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. Fl. 6298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 5 VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 1.1. Documentos apresentados em sede de recurso voluntário Verifica-se que, juntamente com o Recurso Voluntário, a recorrente juntou documentos às fls. 5632-6285 para fins de comprovação de seu direito. Ocorre que a apresentação de prova documental deve ser feita quando da impugnação (ou manifestação de inconformidade, quando se tratar de direito creditório), sendo vedada, em regra, a apresentação de novas provas em sede de Recurso Voluntário. É o que dispõe o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de ter trazido novos documentos aos autos na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente não demonstrou, como exige o §5º do referido art. 16, nenhuma das situações previstas nos incisos do §4º do mesmo artigo. Sobre o assunto já discorreu Fabiana Del Padre Tomé: O direito de contrapor-se à exigência fiscal e de produzir provas dos seus argumentos é regrado pelo ordenamento, que, não admitindo a instabilidade das relações jurídicas, fixa termos dentro dos quais as atividades vão descer realizadas. Assim ocorre com a instrução probatória. Pertinente é a crítica de James Marins a prática adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fl. 6299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 6 consistente em apreciar provas em grau de recurso, independentemente do preenchimento dos pressupostos legais. O direito a produção probatória implica observância aos limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento ao requisito de sua obtenção por meio lícito. (TOMÉ. Fabiana del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 356-357) Dessa forma, entendo que não é possível conhecer da nova prova documental em sede de Recurso Voluntário em virtude da preclusão consumativa ocorrida quando da interposição da manifestação de inconformidade. 2. Preliminares Como preliminares ao mérito, a recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de a administração tributária revisar sua obrigação tributária no âmbito do pedido de restituição formulado. Passemos à análise dessas matérias. 2.1. Cerceamento de defesa Em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que os prazos exíguos fornecidos durante o procedimento fiscal para que se manifestasse e apresentasse documentação comprobatória de seu direito de crédito teriam violado seu direito à ampla defesa. Não assiste razão à recorrente. A etapa que precede a emissão do despacho decisório é procedimental e apuratória. Essa é uma fase pré-processual, em que ainda não há litígio instaurado, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se dá, obrigatoriamente, na fase litigiosa. Esta, por sua vez, instaura-se com a apresentação da impugnação da exigência ou, no caso de direito creditório, da manifestação de inconformidade, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido: Acórdão 9101-004.214, de 06/06/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que, no caso de declaração de compensação, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Fl. 6300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 7 Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) Também de maneira preliminar ao mérito, a recorrente alega que teria operado contra a Fazenda Pública a decadência do direito de verificar seus débitos tributários para fins de apuração do direito creditório pleiteado em virtude do disposto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que: [...] uma vez declarada a obrigação tributária pelo contribuinte, com a efetivação do seu pagamento, a fiscalização possui o prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar e revisar o lançamento. Nada sendo feito, nesse prazo, não só o crédito tributário se torna líquido e certo, como também os pontos da apuração que determinaram a sua origem (repisa-se, ato jurídico complexo que é), não havendo qualquer ressalva legal que autorize que seus efeitos deixem de repercutir, inclusive, para fins de restituição de indébito tributário. Sem razão a recorrente. O §4º do art. 150 do CTN, invocado pela recorrente, trata do prazo decadencial para homologação do denominado autolançamento. O caso sob análise não trata de lançamento tributário, mas sim de pedido de restituição de indébito, em que a autoridade tributária tem o dever de apurar a liquidez e a certeza do crédito. Para isso, deve, necessariamente, analisar e cotejar os créditos e os débitos do período de origem do crédito pleiteado. Em relação ao procedimento de reconhecimento de direito de crédito, a legislação não impõe prazo findo o qual ocorre a “homologação tácita” do pedido feito pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é tranquila nesse sentido: Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020, Rel. Cons. Vinicius Guimarães ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Fl. 6301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 8 Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021, Rel. Cons. Thais De Laurentiis Galkowicz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Ademais, é esse o teor da Súmula CARF nº 159: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de restituição de crédito de Contribuição para o PIS apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa. Parte das despesas incluídas na base de crédito foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de restituição. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações Fl. 6302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 9  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Créditos extemporâneos Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis da COFINS os valores relativos a aquisições em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos escriturados nos registros A100/A170 e D100/D105 da EFD-Contribuições relativa a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a colacionar jurisprudência favorável a seu pleito e a afirmar que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003)”. Não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema não merece maiores digressões neste voto, haja vista que se trata de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com Fl. 6303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 10 atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos Como visto, foram glosados créditos tomados sobre “despesas portuárias”, “despesas com projetos”, “despesas com afretamento de aeronaves e embarcações”, “despesas de viagem”, “despesas de serviços sem comprovação de enquadramento como insumo” e “despesas relacionadas a contratos do tipo ship or pay” em virtude de a autoridade fiscal ter entendido que não se trata de aquisições de bens ou serviços que denotam o conceito de insumo. Assim, antes de analisar os itens glosados no procedimento fiscal, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 11 É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 6305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 12 Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente trazer algumas considerações sobre a atividade desenvolvida pela recorrente. Conforme consta dos autos, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social, a recorrente se dedica à pesquisa, à lavra, à refinação, ao processamento, ao comércio e ao transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. Além disso, conforme documento intitulado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 1169-1189), a cadeia produtiva da recorrente é realizada de forma integrada nos diversos setores da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, passando pela fase de upstream até a fase de downstream, abrangendo as seguintes atividades: i. exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refino, comercialização e transporte de combustíveis e derivados; iii. produção, comercialização e transporte de gás natural e derivados; iv. geração e comercialização de energia elétrica; e v. produção e comercialização de fertilizantes. A recorrente também destaca que, “para manter a integração do seu processo produtivo, a Petrobras mantém diversos estabelecimentos com ativos estratégicos situados em todo o território nacional:” i. bacias de exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refinarias; iii. gasodutos, terminais e oleodutos; iv. termelétricas; e Fl. 6306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 13 v. fábricas de fertilizantes. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. 3.2.1. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. O acórdão recorrido não acolheu as razões apresentadas e manteve as glosas. Inconformada, em seu Recurso Voluntário, a recorrente voltou a se insurgir, sustentando que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. Fl. 6307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 14 A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás”, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos, a menos que haja, de fato, resultado produtivo vinculado a ela. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Fl. 6308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 15 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos etc. [...] 8.2. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifo nosso) Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265, de 10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Fl. 6309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 16 Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. 3.2.2. Despesas com projetos Também foram glosadas da base de cálculo dos créditos da COFINS despesas escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições a título de despesas com projetos consideradas pela autoridade fiscal como consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos ocorridas em etapa anterior ou posterior à produção, razão pela qual entendeu não se tratar de insumos. O detalhamento das glosas está nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” (fls. 2471-2594) e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B” (fls. 2595-2596). A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que em relação às glosas sob análise: [...] evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. [...] Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância consignou que: [...] os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação Fl. 6310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 17 de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo (esforço bem-sucedido). Como não restou demonstrada e comprovada a vinculação da tais dispêndios no período ora analisado a um esforço bem-sucedido, não há como analisar a possibilidade de creditamento da contribuição em relação a esses dispêndios. Em seu Recurso Voluntário, repisa os argumentos anteriores e sustenta que: Embora o acórdão da DRJ mencione que a documentação apresentada pela recorrente, neste tópico, não comprovaria a vinculação dos gastos à atividade da empresa, não houve, de fato, uma análise dos contratos apresentados em relação ao seu processo produtivo. Pois bem, entendo que assiste razão parcial à recorrente. Vejamos. Em relação às pessoas jurídicas contratadas pela recorrente que constam das glosas relativas a 09/2014 relacionadas nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B”, compulsando os autos, foram encontrados contratos com as seguintes empresas:  Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA – CNPJ 07.026.839/0001-48 (contrato às fls. 4744-4912)  PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA – CNPJ 31.472.558/0002-84 (contrato às fls. 4913-5059)  Suporte Consultoria e Projetos LTDA – CNPJ 29.419.512/0001-79 (contrato às fls. 5297-5366) Com relação às glosas de outros prestadores, em relação aos quais não houve apresentação de contrato que comprovassem que se trata de serviços relacionados à atividade produtiva da recorrente, considero que não há reforma a fazer no acórdão. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Fl. 6311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 18 Isto posto, passemos à análise dos contratos apresentados para avaliar a pertinência dessas glosas. 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA O contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado pela recorrente com a Woody Group (fls. 4744-4912), teve por objeto “a prestação dos serviços de elaboração de projeto conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos”, conforme consta da cláusula primeira. No anexo I – Memorial Descritivo dos Serviços, os serviços são descritos de maneira pormenorizada. O escopo principal está na elaboração de projetos conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos, risers, equipamentos submarinos e respectivos componentes e acessórios. No site da recorrente1, lê-se que risers são: Rígidos ou flexíveis, os risers são os trechos suspensos das tubulações que interligam as linhas de produção submarinas (vindas de uma árvore de natal molhada ou de um manifold) às plataformas. Podem também ser utilizados para conduzir fluidos da superfície até o leito marinho, como os risers de injeção e de exportação. 1 https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que- sao-e-para-que-servem Fl. 6312DF CARF MF Original https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 19 Portanto, está claro que os dutos submarinos e risers objeto do contrato fazem parte da infraestrutura necessária à produção de petróleo e gás pela recorrente. Assim, entendo que as despesas com serviços para elaboração de projetos para seu desenvolvimento faz jus à dedução a título de insumo. Assim, voto por reverter as glosas de créditos relacionadas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA. 3.2.2.2. PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA O contrato nº 2050.0060885.10.2, firmado pela recorrente com a PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA (fls. 4913-5059), teve por objeto “serviços de Modificações e Reparos Navais nas Plataformas Próprias de Perfuração da US-SS”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 20/09/2010 e sua cláusula quarta dispõe que “o prazo de vigência do presente contrato é de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, contados da data de início indicada na primeira Autorização de Serviço (AS) emitida pela PETROBRAS”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. No entanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 09/2010 com vigência de cerca 3 anos (1.095 dias), considero pouco verossímil, com base nos elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 09/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 2050.0060885.10.2, firmado com a PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA. 3.2.2.3. Suporte Consultoria e Projetos LTDA O contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA (fls. 5297-5366), teve por objeto “serviços de consultoria de engenharia estrutural e de suporte técnico em situações de emergência para plataformas marítimas fixas E&P, incluindo levantamento de campo, elaboração de desenhos em microstation e análise estrutural”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 06/11/2006 e sua cláusula quarta dispõe que “o presente contrato terá duração de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Autorização de Serviço – AS inicial”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. Entretanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 2006 com vigência de cerca 5 anos (1.826 dias corridos), considero pouco verossímil, com base nos elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 09/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Fl. 6313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 20 Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA. 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações A autoridade fiscal também glosou créditos sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, por entender que somente há previsão legal para a inclusão de tais despesas na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins quando o afretamento for contratado no exterior e houver pagamento efetivo das contribuições “sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis [...] embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa”, destacando que não é o caso dos autos, em que “a totalidade dos registros em questão diz respeito a contratações originadas no mercado interno [...]”. Além disso, a autoridade fiscal também entendeu que os afretamentos de aeronaves e embarcações não se enquadrariam como aluguel de “prédios, máquinas e equipamentos”, única hipótese normativa prevista para o creditamento com aluguel. Inconformada com as glosas, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que enfatiza que as aeronaves e embarcações afretadas são utilizadas para o transporte de pessoal, materiais, equipamentos e produtos até suas plataformas de exploração de petróleo e gás em alto mar, além de realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas. No sentido de comprovar essas afirmações, colaciona o objeto de diversos desses contratos de afretamento. Ao apreciar a peça de defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, sob os argumentos de que: [...] mesmo que se considere o contrato de afretamento como se aluguel fosse, a legislação prevê apenas uma hipótese legal de apuração de crédito, tendo como base de cálculo despesas dessa espécie ("aluguel de embarcações"), a saber, os gastos realizados em decorrência de contratos firmados com empresas estrangeiras, conforme disposto no inciso IV do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 [...] [...] [...] a legislação traz benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens e à natureza mercantil do arrendamento. [...] Portanto, não se enquadrando nem no inciso IV ("aluguel"), nem no inciso V ("arrendamento"), do art. 3º, das Leis n° 10.637/202 e 10.833/2003, não há Fl. 6314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 21 possibilidade de se reconhecer o direito creditório no afretamento das embarcações. Irresignada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas em seu recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando que: [...] para cumprir o seu escopo empresarial, a recorrente firma variados contratos de aluguel de embarcações, as quais estão envolvidas em toda, frisa-se, toda a cadeia de exploração. [...] Mas não somente as embarcações, como também as aeronaves se mostram notoriamente ligadas ao processo produtivo da recorrente, de forma a inviabilizá- lo caso a empresa não pudesse se valer de tal recurso no transporte de sua força de trabalho para as unidades de exploração e produção, localizadas em sua maior parte, em alto mar. Entendo que assiste direito parcial ao crédito pleiteado. Vejamos. Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 22 Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade2, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições3: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções4, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. 2 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 23 Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Também em virtude das finalidades com que são empregadas as embarcações, afasta-se a incidência da Súmula CARF nº 190, que se aplica exclusivamente a veículos de transporte de carga e de passageiros, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica às aeronaves, já que, conforme contratos juntados aos autos, os helicópteros afretados destinam-se à “movimentação de pessoal e de materiais”. A própria recorrente, em seu recurso, afirma que: [...] devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho [...] Ainda que a particularidade da atividade da recorrente, em grande parte desenvolvida em alto mar, imponha o uso de aeronaves para transportar seus funcionários até a plataforma, não há como desconsiderar que a finalidade precípua desse aluguel é o transporte de passageiros. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesse ponto, revertendo as glosas de despesas com afretamentos de embarcações, mas mantendo as glosas relativas ao afretamento de aeronaves. 3.2.4. Despesas de viagem 4 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 24 Também foram efetuadas glosas de créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 das EFD-Contribuições com a descrição “despesas de viagens”, por não se tratar de despesas de serviços empregados na fase de produção da empresa. A recorrente impugnou as glosas em sua manifestação de inconformidade, argumentando que houve erro em sua escrituração e que “tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Ao apreciar a defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, consignando que a empresa apresentou como documentos comprobatórios as notas fiscais nº 56, de 03/02/2014, e nº 1008, de 15/12/2014, ambas fora do período de apuração do PER objeto destes autos. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera de que houve erro na descrição informada na EFD-Contribuições e que se trata, em verdade, de “serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Diferentemente do que é afirmado no acórdão recorrido, analisando-se a documentação juntada aos autos às fls. 5367-5379, verificam-se cópias das seguintes notas fiscais constantes da planilha “Anexo II.4 Despesas Serviços de Viagens”, com as respectivas descrições de serviços: Data emissão Nº nota fiscal Descrição serviço 01/09/2014 961 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 04/09/2014 963 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 04/09/2014 964 Serviço de consultoria de engenharia estrutural para as plataformas marítimas fixas do E&P 17/09/2014 480 Serviço de reparo e const. civil offshore nos casarios da bacia de Campos – Macaé/RJ 03/09/2014 65 Serviços de engenharia prestados na realização de projetos básicos e de detalhamento 01/09/2014 838 Serviços de inspeção completa. Elaboração de ensaios e relatórios. Desenvolvimento de projetos de recuperação e reforço estrutural das estruturas de concreto da refinaria Presidente Getúlio Vargas. 08/09/2014 363 Serviços de planejamento de paradas de manutenção, detalhamento de obras estruturais e de tubulação 02/09/2014 80 Serviços remanescentes de engenharia em projetos conceitual, básico, de detalhamento, conforme construído (as built) e assessoria técnica especializada. 02/09/2014 81 Serviços remanescentes de engenharia em projetos conceitual, básico, de detalhamento, conforme construído (as built) e assessoria técnica especializada. 03/09/2014 218 Serviços de engenharia para execução da elaboração de projeto conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos. Nota-se que há uma variedade de serviços, inclusive relacionados à construção civil e à consultoria de engenharia. No entanto, entendo que somente possuem descrições que Fl. 6318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 25 permitem inferir que se trata de serviços intrinsicamente relacionados à atividade produtiva da recorrente os relativos às notas fiscais de nº 961, 923, 964 e 218. Nesses casos, considerando a atividade desenvolvida pela recorrente, entendo que tais serviços amoldam-se ao conceito de insumo. Dessa forma, voto por dar parcial provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 961, 923, 964 e 218. 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo A autoridade fiscal também glosou créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições cuja descrição continha apenas “Tx_Administração”, por falta de comprovação de seu enquadramento como insumo. Afirmou ainda que, durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a esclarecer de que se tratavam tais despesas, tendo ela afirmado que seriam "serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras” e apresentado um contrato de direito de uso de software. A recorrente contestou as glosas em sua manifestação de inconformidade, sustentando que se tratou de “erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais”. Afirma, ainda, que: Os documentos de fls. 1520/1756 e as notas fiscais anexas apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark (específico para a indústria de óleo e gás, conforme se verifica à fl. 665 e demais fls. segs.), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ao apreciar as razões de defesa, o acórdão recorrido concluiu que: [...] podemos concluir pela procedência da glosa perpetrada pela autoridade tributária, pois não há prova robusta nos autos que possibilite a apuração de créditos como serviços utilizados como insumos das importâncias relacionadas como Taxa de Administração, seguindo entendimento firmado em tópico anterior no presente voto, pois para que sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo ( no caso concreto bem-sucedido). Inconformada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, em especial a possibilidade de os serviços em questão serem considerados insumos, pois “é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional”. Entendo que não tem razão à recorrente. Vejamos. Fl. 6319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 26 É fato notório que, atualmente, os softwares são essenciais ao funcionamento de praticamente qualquer empresa, quanto mais de uma empresa do porte da recorrente. No entanto, como já afirmado nesse voto, para que sejam considerados insumos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos para utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, não é qualquer serviço de manutenção ou desenvolvimento de software que pode ser considerado insumo, mas somente aqueles relacionados à atividade produtiva. Analisando-se os contratos juntados aos autos às fls. 1520-1756, verificam-se contratos firmado com as seguintes empresas:  Landmark Graphics Corporation (licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  Halliburton Worldwide GMBH (sucessora da Landmark no contrato de licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  OSIsoft LLC (serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI – Plant Information);  Paradigm Geophysical BV (fornecimento do software Paradigm);  Thermo Labsystems Inc. (licenciamento e atualização do software Thermo Samplemanager e a prestação de serviço de suporte técnico);  Triple Point Tecnology Inc. (licenciamento de software e prestação de serviços) Nota-se que, em todos os casos, trata-se de empresas domiciliadas fora do Brasil, que – inclusive por serem estrangeiras - não constam entre as emissoras de notas fiscais glosadas, relacionadas no Anexo II.4 do Relatório de Verificação Fiscal. De qualquer forma, não há direito a crédito em relação a pagamentos relacionados a essas empresas, já que o inciso I do §3º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 dispõe que só há direito a crédito em relação “aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Além disso, analisando-se os documentos fiscais apresentados junto à manifestação de inconformidade, verificam-se descrições genéricas como “serviço de geração de programa de computador, sob encomenda”, “prestação de serviços de análise, modelagem de processos de negócios e de administração de dados de exploração e produção”, “reprografia, microfilmagem e digit”, “prestação de serviços técnicos de atendimento local aos usuários” etc., de maneira que não é possível vincular tais serviços à atividade produtiva da recorrente. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 27 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar seu direito creditório em relação a esses serviços, voto por negar provimento ao recurso na matéria. 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” A autoridade fiscal também glosou créditos sobre encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”), escriturados no Registro F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, sob o entendimento de que: 63 [...] quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. [...] 67 Pondera-se ainda que, mesmo que não houvesse o referido encargo contratual na contratação de transporte em dutos/terrestre, o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação. A recorrente se insurgiu contra as glosas em manifestação de inconformidade, sustentando que tais despesas são decorrentes de contratos de transporte de gás natural por meio de dutos e que o preço desse transporte é composto por diversos elementos, entre os quais a “tarifa de ship or pay”, que corresponde “a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte”, de maneira que “este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente”. Aduziu também que tal encargo é definido pelas normas legais e regulamentares que regem o setor, de maneira que não se trata de convenção entre as partes. Subsidiariamente, Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 28 argumentou que a parcela referente à tarifa de ship or pay poderia se enquadrar como aluguel de máquinas e equipamentos para tomada de crédito, e que as despesas sob discussão já teriam sido glosadas em auto de infração que constituiu o crédito referente a tais glosas. Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pela mesma turma (17ª Turma da DRJ07) no processo nº 16682.720836/2018-70, que, em síntese, assim se manifestou: Não se trata de insumo, que no caso seria o próprio gás, e nem mesmo serviço empregado sobre a fabricação de produto, já que é parcela independente do custo (art. 3º, inciso II). Da mesma forma não se mistura ao frete, já que é parcela independente da ocorrência do mesmo (art. 3º, inciso IX). Se assemelharia mais a um aluguel de equipamento (reserva de capacidade) mas ainda assim, não poderia ser classificado como tanto, já que é parte inerente a um contrato específico de transporte. [...] Admite-se a importância do encargo previsto nas cláusulas de ship or pay, porém, tais encargos não podem ser considerados insumos para a prestação do serviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais necessários ao funcionamento geral do negócio, não sendo essenciais à produção da atividade finalística própria da empresa, de forma que a exclusão desse item não importa a impossibilidade da produção/fabricação ou a perda substancial da qualidade do produto. Inconformada, a recorrente voltou a impugnar as glosas em seu recurso voluntário, argumentando que: [...] os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Ressalta também que a parcela ship or pay não corresponde ao pagamento pela ociosidade dos dutos, mas sim à remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante do transporte de gás, sendo parte integrante do preço de transporte do gás natural, cujo destaque no contrato se deve à determinação do órgão regulador, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Afirma ainda que “[...] o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória”. Subsidiariamente, defende que, se as despesas relativas ao ship or pay não forem consideradas como insumos, devem, ao menos, ser consideradas como relativas ao aluguel dos dutos. Nesse sentido, aduz que: Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 29 [...] a fiscalização defendeu que dutos não seriam equipamentos, mas instalação de transporte de GLP. Ora, e por que “instalação de transporte de GLP” não poderia ser tida como equipamento para o transporte do GLP ou prédio, a fim de garantir ao contribuinte o direito de tomar crédito de PIS e COFINS?! [...] [...] se a intenção é a de equipará-los a instalações de transporte, sugerindo aqui a ideia de uma instalação predial inerente ao serviço, ainda assim funcionariam como despesas passíveis de gerarem créditos, agora na condição de instalações equivalentes a prédios, alugados ao contribuinte de maneira exclusiva para fins de permitir o desenvolvimento da sua atividade. Em síntese, portanto, a controvérsia reside na possibilidade ou não da tomada de crédito sobre a parcela da tarifa de transporte de gás natural denominada “encargo de capacidade de transporte”, conhecida como ship or pay. Para uma análise do tema com a profundidade necessária, é importante que se tenha o panorama jurídico relativo ao transporte de gás natural. É o que passo a expor. Tratando-se de transporte de gás natural por meio de conduto, o inciso IV do art. 177 da Constituição Federal assegura à União o monopólio da atividade. O §1º do mesmo artigo prevê que, observadas condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar esse transporte com empresas privadas. Por sua vez, o inciso III de seu §2 determina que a estrutura e as atribuições do órgão regulador desse monopólio devem estar estipuladas em lei. Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; [...] §1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. §2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (grifo nosso) Assim, com a finalidade de disciplinar “as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal”, foi editada a Lei nº 11.909/2009 (revogada pela Lei nº 14.134/2021, mas vigente à época dos fatos), que, no §1º de seu art. 1º, dispõe que o transporte de gás natural por meio de condutos e a importação e exportação de gás Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 30 natural “serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País”. O art. 3º da referida lei prevê que a atividade de transporte de gás natural será exercida mediante os regimes de concessão ou autorização. No caso de exploração mediante concessão, tarifa máxima aplicada ao transporte de gás será estabelecida pela ANP (§2º do art. 13 da Lei nº 11.909/2009); já no caso de autorização, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, segundo critérios por ela previamente definidos (art. 28 da Lei nº 11.909/2009). A ANP, diga-se, foi instituída pelo art. 7º da Lei nº 9.478/97 com competência para atuar “como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia”. Entre outra atribuições, cabe a ANP “estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores”, conforme dispõe o inciso VI do art. 8º da mesma lei. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: [...] VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; (grifo nosso) No exercício dessa competência, a ANP editou a Resolução ANP nº 15/2014 com o objetivo de estabelecer i) os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e ii) o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização. Conforme inciso XIV do art. 2º da mencionada Resolução, o serviço de transporte de gás compreende as atividades de “receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte”. Para o que nos interessa, o inciso XVI do mesmo artigo define o conceito do serviço de transporte firme, como é o caso dos autos: Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 31 Por sua vez, o caput do art. 5º da Resolução ANP nº 15/2014 dispõe que “a tarifa de transporte aplicável a cada serviço de transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir:” Art. 5º [...] I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Depreende-se do dispositivo, portanto, que um dos encargos que reflete o custo do serviço de transporte é justamente a capacidade de transporte, entendida como o “volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte” (art. 2º, inciso II). No caso do transporte firme, como é o caso dos autos (a exemplo do contrato com a Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG, às fls. 1757-1850), a estrutura tarifária mínima está determinada no art. 8º da Resolução ANP nº 15/2014. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. Como se vê, dadas a particularidade e a complexidade envolvidas na atividade de transporte de gás por meio de gasodutos, a tarifa de transporte possui uma estrutura mínima normativamente estabelecida que visa discriminar, de maneira clara, as parcelas que compõem o valor final e que visam remunerar cada um dos custos incorridos nas etapas da prestação do Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 32 serviço. Não se trata, porém, de serviços distintos, o serviço, em si, é apenas um: o transporte de gás natural. Assim, o encargo de capacidade de transporte, conhecido como ship or pay, é a parcela da tarifa de transporte destinada a remunerar a infraestrutura que está sendo disponibilizada e garantida ao contratante do transporte do gás. Em que pese sua discriminação na composição da tarifa, entendo não ser possível dissociar tal parcela do valor pago pelo serviço de transporte de gás. No caso dos autos, como visto, a autoridade fiscal considerou que as despesas decorrentes da cláusula de “ship or pay” dos contratos de transporte de gás seriam pagamentos “por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada [...]”. Pondera, ainda, que “o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação”. Com a devida vênia, entendo que há equívoco nessa interpretação, tanto em relação à visão simplista de que o encargo de capacidade de transporte seria um encargo pela capacidade não utilizada, quanto em relação à afirmação de que o transporte de gás natural até suas usinas térmicas, fábricas e refinarias da recorrente seria um serviço não passível de creditamento. Em relação ao primeiro ponto, já foi visto que o valor referente ao encargo de capacidade de transporte (ship or pay) é normativamente definido como um componente estrutural da tarifa de transporte, que, por sua vez, corresponde ao “valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte [...]”, conforme inciso XVIII do art. 2º da Resolução ANP nº 15/2014. Especificamente, trata-se da parcela da tarifa de transporte que se destina a cobrir os investimentos relacionados à infraestrutura necessária à disponibilização de determinado volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte. Da mesma forma, é equivocado o argumento de que o transporte de gás natural seria um serviço não passível de creditamento. O gás natural que a recorrente transporta se destina i) a suas usinas, fábricas e refinarias, ou ii) a seus clientes finais. No primeiro caso, o gás é utilizado como matéria-prima na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto se enquadra no conceito de insumo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Conforme entendimento pacífico neste Conselho, o serviço de transporte de insumos, quando tributados, geram crédito das contribuições não cumulativas. Nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 33 pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora trate de insumos não onerados pelas contribuições, a súmula deixa clara a possibilidade de creditamento de despesas com fretes na aquisição de insumos. Também é nesse sentido a disposição expressa do inciso VIII do §1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Já no caso em que o gás natural se destina a clientes da recorrente, ele não é insumo, mas sim produto final, de maneira que o serviço de transporte cujo ônus tenha sido suportado pela recorrente gera crédito na modalidade de frete na operação de venda, conforme previsão do inciso IX do art. 3º c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, em qualquer das duas perspectivas, seja como serviço-insumo, seja como frete na operação de venda, entendo que o serviço de transporte de gás natural preenche os requisitos para que as despesas com ele sejam incluídas na base de créditos das contribuições não cumulativas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). 3.3. Erro no cálculo do crédito Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: [...] há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". Fl. 6327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 34 Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido consignou que o erro indicado inexiste, pois “no Relatório Fiscal, a Consolidação das Glosas do PIS/Cofins corresponde justamente ao somatório das glosas de créditos correspondentes aos tópicos indicados durante a análise do direito creditório”. A recorrente voltou a se insurgir contra o cálculo em seu recurso voluntário, reiterando que haveria um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base dos créditos, sustentando que isso “não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa”. Mais uma vez, não tem razão a recorrente. Vejamos. Conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal, nos tópicos relativos às glosas de créditos há duas planilhas, uma que contém o detalhamento das glosas pela descrição da glosa e uma que contém a consolidação das glosas por mês do exercício de 2014, e ambas utilizaram exatamente a métrica “A_170_VL_BC_PIS” para os cálculos. Também nos anexos do Relatório de Verificação Fiscal, em que há o detalhamento das glosas por item de nota fiscal, é possível verificar, até com maior clareza, que os cálculos dos valores a serem excluídos da base de creditamento foram feitos com base na métrica não agregada “A170_VL_BC_PIS”, que contém o valor individual de cada item, e não o valor total da nota fiscal. Completamente equivocado, portanto, o argumento de que há erro de cálculo por repetição de valores de documentos fiscais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário; 2. Rejeitar as preliminares de (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e (ii) homologação tácita da obrigação tributária (decadência); e 3. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; b) Reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; c) Reverter as glosas relativas às notas fiscais nº 961, 923, 964 e 218; Fl. 6328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902036/2018-75 35 d) Reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 6329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 1.1. Documentos apresentados em sede de recurso voluntário 2. Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) 3. Mérito 3.1. Créditos extemporâneos 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos 3.2.1. Despesas portuárias 3.2.2. Despesas com projetos 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA 3.2.2.2. PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA 3.2.2.3. Suporte Consultoria e Projetos LTDA 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações 3.2.4. Despesas de viagem 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” 3.3. Erro no cálculo do crédito 4. Dispositivo

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Numero do processo: 13839.002992/2002-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-16.643, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Em 11/09/2002, a contribuinte protocolizou, junto à CAC/DRF/JUNDIAÍ, pedido de RESTITUIÇÃO (fl. 01), cumulado com os pleitos de COMPENSAÇÃO de fl. 02 e as DCOMP em processo as quais se encontram apensados aos presentes autos, objetivando o aproveitamento de saldo negativo do IRPJ, referentes aos anos- calendário de 1995 a 2000, no valor total de R$ 1.599.467,36. Em 02/10/2002, a requerente apresentou novo pedido de restituição no valor total de R$ 2.413.101,71 o qual foi formalizado em processo administrativo de n° 13839.003171/2002-50, apenso a este processo. Em 14/09/2007, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.262/268) DEFERINDO EM PARTE o pedido da interessada. Foi-lhe reconhecido os seguintes valores: A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/09/2007 (fl. 269) e dela recorreu a esta DRJ em 15/10/2007 (fls. 307/324). As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir. - O prazo decadencial de 5 anos conta-se a partir da homologação pelo Fisco, ou seja, a partir da homologação tácita, que ocorreu em 12/2000. Dessa forma, os saldos negativos dos anos-calendário de 1995 e 1996 não foram atingidos pela decadência; - Caracterizou-se a homologação tácita do débito de COFINS de 08/2002 no valor de R$ 901.907,89 (DCOMP apresentada em 09/09/2002), conforme preceitua o art.74 da lei n° 9.430/96, uma vez que a ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/09/2007; -Desconsiderar as DCOMP n° 32893.58163.101203.1.3.04-8300 e 33655.12066.030205.1.3.01-6030, sendo que a primeira declaração corresponde a uma ratificação do procedimento do processo de n° 1389.003295/2002-35, enquanto este não se utilizou do IRRF, e, sim de IPI; - Pede o deferimento da parte remanescente de seu pedido de restituição e homologação das compensações. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da eletiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao indébito, extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art. 165 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Numa primeira apreciação, através da Resolução n.º 1103-00.019, de 06/07/2010, (e-fls. 387 e ss) acolheu a tese da contribuinte quanto à tempestividade do pleito para fatos geradores anteriores à LC 118/2005, afastando a decadência preliminar. Consequentemente, converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para a verificação da liquidez e certeza dos créditos de 1995 e 1996, anteriormente não analisados no mérito, bem como verificar eventual ocorrência de duplicidade de compensação. Em cumprimento à determinação, a autoridade fiscal elaborou o Despacho de Diligência - EQAUD IRPJCSLL n.º 46.756/2023 (fls. 456 e ss), onde a fiscalização confirmou a existência e a liquidez dos créditos referentes aos anos-calendário 1995 e 1996, propondo o seu reconhecimento dos valores R$ 17.479,74 e R$ 18.857,62, respectivamente. Intimada a pronunciar-se sobre o resultado da diligência, a Recorrente, através da petição "Resposta à Intimação" (fls. 504 e seguintes), manifestou a sua concordância com os valores apurados pela fiscalização para os anos de 1995 e 1996, requerendo a inclusão, por outro lado, do crédito referente ao Banco Citibank (1996), e solicitou a retificação formal de erro de preenchimento numa DCOMP (data de outubro/2002 para setembro/2002). VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 4 O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inconformada com o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo, que manteve o indeferimento de pedidos de restituição e compensação de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996. Na origem, a Recorrente apresentou, Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação, objetivando o aproveitamento de Saldo Negativo de IRPJ apurado entre os anos-calendário de 1995 a 2000, no valor de R$ R$ 1.599.467,36. Em 02/10/2002, a requerente apresentou novo pedido de restituição no valor total de R$ 2.413.101,71 o qual foi formalizado em processo administrativo de n° 13839.003171/2002-50, apenso a este processo. Através do Despacho Decisório exarado em 14/09/2007 (fls. 264 a 270), a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pleito. Reconheceu o direito creditório referente aos anos de 1997 a 2001, contudo, indeferiu os créditos relativos aos anos de 1995 e 1996, sob o fundamento da decadência do direito de pleitear a restituição, aplicando a regra dos cinco anos contados do pagamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 298 e ss, alegando, em síntese, a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" para a contagem do prazo decadencial, sustentando que a homologação tácita apenas ocorreria após cinco anos do facto gerador, momento a partir do qual se contaria o prazo para o pleito de restituição. A DRJ/SP julgou Manifestação improcedente, mantendo o indeferimento por decadência, com fulcro no art. 168 do CTN e na interpretação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 363 e seguintes), a Recorrente reiterou a inocorrência da decadência, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobreveio a Resolução n.º 1103-00.019, de 06/07/2010, (e-fls. 387 e ss), onde o CARF acolheu a tese da contribuinte quanto à tempestividade do pleito para factos geradores anteriores à LC 118/2005, afastando a decadência preliminar. Consequentemente, converteu o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para a verificação da liquidez e certeza dos créditos de 1995 e 1996, bem como verificar eventual ocorrência de duplicidade de compensação. Veja-se os termos da Resolução: Em conseqüência do exposto, penso que os autos devem ser devolvidos à DRF de origem para: a) entregar cópia desta resolução à recorrente; b) verificar a liquidez e certeza dos alegados créditos dos anos-calendário 1995 e 1996 Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 5 c) informar o resultado e providências adotadas quanto ao comando da DRJ, constante do acórdão recorrido (fls. 352), para verificação da ocorrência de duplicidade de compensação. Em cumprimento à determinação, a autoridade fiscal elaborou o Despacho de Diligência - EQAUD IRPJCSLL n.º 46.756/2023 (fls. 456 e ss). Após análise dos comprovantes de retenção na fonte fornecidos pelas instituições financeiras (Unibanco, CCF Brasil, Banco do Brasil), a fiscalização confirmou a existência e a liquidez dos créditos, propondo o seu reconhecimento nos seguintes valores: - Ano-calendário 1995: R$ 17.479,74; - Ano-calendário 1996: R$ 18.857,62. Adicionalmente, a diligência analisou as Declarações de Compensação (DCOMP) que haviam sido questionadas por duplicidade, esclarecendo a situação fiscal de cada uma. Intimada a pronunciar-se sobre o resultado da diligência, a Recorrente, através da petição "Resposta à Intimação" (fls. 504 e seguintes), manifestou a sua concordância com os valores apurados pela fiscalização para os anos de 1995 e 1996, requerendo a inclusão, por outro lado, do crédito referente ao Banco Citibank (1996), e solicitou a retificação formal de erro de preenchimento numa DCOMP (data de outubro/2002 para setembro/2002). Pois bem. Quanto à questão prejudicial de mérito que originou o indeferimento inicial — a decadência — penso que se encontra superada: a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo 1.002.932/SP. De fato, segundo a Corte, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, o prazo prescricional para a repetição do indébito é de dez anos (cinco anos para a homologação tácita acrescidos de cinco anos para o pleito restituitório). Considerando que os créditos se referem a 1995 e 1996 e os pedidos foram protocolados em 2002, não operou a decadência. Superada a barreira decadencial, impunha-se a análise de mérito quanto à efetiva existência dos créditos de IRPJ (saldo negativo) decorrentes de retenções na fonte sobre aplicações financeiras. Quanto a essa questão, o trabalho fiscal realizado em diligência foi preciso: o Ilustre Auditor-Fiscal, no Despacho de fls. 456 a 495, na análise dos AC 1995 e 1996, propôs explicitamente o reconhecimento do direito creditório adicional, nos exatos termos transcritos: "Nessa esteira, considerando que o relator da Resolução do CARF decidiu acatar, para esse período (1995 e 1996), a não decadência do direito ao crédito, proponho o reconhecimento do direito creditório adicional, oriundo de Saldo Negativo do IRPJ dos anos-calendários 1995 e 1996, nos seguintes valores: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 6 A Recorrente, em sua manifestação de fls. 504/506, expressou anuência com estes valores, declarando que "quanto a este ponto, a Impugnante não tem nada a opor, pois, contempla o pedido referente às retenções de aplicações financeiras dos anos de 1995 e 1996" (fls. 506) A diligência também saneou as dúvidas relativas às compensações (DCOMPs finais 8300 e 6030). Quanto à DCOMP nº 32893.58163.101203.1.3.04-8300, a fiscalização identificou a duplicidade com o processo n.º 13839.003295/2002-35. A contribuinte, em resposta, esclareceu tratar-se de erro formal de preenchimento (data de competência) e requereu a prevalência do formulário físico, o que deve ser objeto de ajuste operacional na fase de execução do julgado, não obstando o reconhecimento do direito creditório principal. No que tange à DCOMP nº 33655.12066.030205.1.3.01-6030, restou pacificado que se refere a créditos de IPI, estranhos à lide de IRPJ, conforme confirmado tanto pela fiscalização quanto pela Recorrente. A questão que pende de análise por parte da Unidade de Origem, a meu ver, diz respeito ao pleito de reconhecimento do crédito do Banco Citibank (1996), no valor de R$ 100.737,07. Ao compulsar os autos, verifica-se que os autos de nº 13839.003171/2002-50, que discute o crédito de R$ 2.413.101,71, foram, de fato, apensados ao presente processo, conforme se extrai do processo Despacho Decisório de fls. 264, a seguir colacionado: Diga-se mais, a Contribuinte trouxe expressa alegação de inclusão deste valor específico tanto em sede de Impugnação, conforme demonstrativo de fls. 302, como nas razões do Recurso Voluntário, consoante se observa às fls. 367: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 7 De fato, a inclusão relaciona-se ao mesmo ano-calendário (1996) que já se encontra em discussão, e, dessa forma, a Autoridade Fiscal deve manifestar-se sobre o ponto. Ademais, para o reconhecimento do direito creditório decorrente de retenção na fonte, não basta a mera comprovação da retenção ou a alegação do valor. É necessário demonstrar que os rendimentos que deram origem à retenção compuseram a base de cálculo do imposto devido, em observância ao enunciado da Súmula CARF n.º 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." Neste particular, além da manifestação sobre a existência da aludida retenção, deve a Autoridade Fiscal manifestar-se sobre o oferecimento à tributação das receitas correspondentes a este crédito do Citibank. CONCLUSÃO Diante do exposto, converte-se o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a Autoridade Fiscal adote as seguintes providências: i) Proceder à análise do mérito quanto ao pedido de restituição/compensação referente ao crédito de IRRF do Banco Citibank, ano-calendário de 1996, no valor de R$ 100.737,07; ii) Na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Receita Federal revelarem-se insuficientes para a convicção da autoridade fiscal, promova-se a intimação do Contribuinte para que apresente documentação hábil apta a demonstrar que as receitas financeiras que deram origem à referida retenção do Citibank foram devidamente oferecidas à Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.374 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.002992/2002-79 8 tributação e computadas na base de cálculo do IRPJ do respectivo período, em estrita observância ao enunciado da Súmula CARF nº 80; iii) Elaborar Relatório circunstanciado, manifestando-se conclusivamente sobre a procedência, liquidez e certeza do referido crédito. iv) Após, intimar a Recorrente do resultado da diligência para que, querendo, manifeste-se no prazo regulamentar, retornando os autos, em seguida, a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 520DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11265205 #
Numero do processo: 10783.901376/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901376/2011-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, por meio da qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de pis-pasep/cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901376/2011-98 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.853 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901376/2011-98 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723600/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723600/2014-19 2 Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/52): Trata o processo de impugnação a Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2012 ano-calendário 2011, por meio da qual ajustou o imposto a restituir de R$ 3.543,05 para R$ 250,30. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosada dedução de despesas médicas no valor total de R$ 11.973,64 conforme abaixo discriminado: Na complementação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento consta a motivação da glosa. Foram glosadas despesas descontadas pela Bahia – Secretaria de Administração por corresponder a gastos com saúde de pessoas que não estão relacionadas no quadro de dependentes da declaração de ajuste anual, Rosane Zatti Nunes e Tiago Zatti Nunes, por impossibilidade legal ou por opção do contribuinte. As despesas declaradas como pagas a Carlos Alberto Soares Araponga no valor de R$9.800,00 foram glosadas por terem sido apresentados recibos que não se revestem das formalidades legais exigidas no art. 80, §1º do Decreto nº 3.000/99. Os recibos não identificam o beneficiário dos serviços, nem o período do tratamento, constando neles apenas a expressão “tratamento odontológico” de modo que não especifica os serviços como exigido na legislação mencionada. Também não houve comprovação do efetivo pagamento solicitado. No recibo consta que os serviços teriam sido prestados na cidade de Ipiau que fica de 260 a 310 km da cidade onde o contribuinte reside. Constatou-se também que o profissional em questão é concunhado do contribuinte e que nos últimos três anos teriam sido informados gastos expressivos com serviços odontológicos. Cientificado do Lançamento em 27/05/2014, o contribuinte apresentou impugnação em 20/06/2014. Alega o contribuinte que os documentos apresentados identificam quem pagou e quem recebeu e qual o valor do tratamento dentário. Entende que na época da emissão, segundo o Dr. Carlos Alberto Soares Araponga, não era obrigatório colocar o CPF e endereço do pagador. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723600/2014-19 3 Sustenta que o art. 80, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 não formaliza modelo ou padrão para recibos médicos referentes a restaurações, tratamentos de canais, cirurgias de gengivas, conforme afirma a fiscal. Aduz que os gastos foram sim expressivos, mas diluídos em seis anos, com três profissionais diferentes haja vista a necessidade de especialistas em função da complexidade e diversidades dos tratamentos. Pondera que é natural a escolha de um profissional amigo que facilita as condições de pagamento mesmo que ele esteja a 300 km de distância, especialmente quando os tratamentos são mais morosos e exigiram diversas idas a IPIAU. Confirma a ligação de parentesco salientando tratar o profissional do esposo de uma irmã de sua esposa. Ressalta que lhe é conveniente tê-lo como dentista, sendo uma oportunidade de convivência familiar, não concordando com o contexto desabonador adotado pela fiscal baseado em suposições. Questiona sobre quais outros documentos o Regulamento do Imposto de Renda exige além de recibos e Notas Fiscais. Contesta também a exigência de extratos bancários afirmando tratar-se de abuso de poder e assédio moral. Sustenta que a Receita Federal tem como confirmar a veracidade de suas alegações através de análise da declaração do Imposto de Renda dos profissionais envolvidos. Salienta ainda que as despesas médicas nos anos calendários 2008 a 2013 representaram uma média de 8,47% de sua renda conforme apurou em planilha elaborada na fl. 5 de sua impugnação. Conclui não se tratar de despesas exageradas. Pede, ao final, o cancelamento da glosa de parte de despesas médicas e que lhe seja restituído o que foi pleiteado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão, em 06/06/2016 (fls. 54), o contribuinte, em 13/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 60), insurgindo-se contra a glosa da despesa médica declarada, alegando que realizou durante o período de 01/09/2011 a 26/12/2011, saques necessários para suas despesas, inclusive para pagamento do tratamento odontológico realizado com o profissional contratado, trazendo os extratos bancários demonstrando diversas retiradas e suas consonâncias com os recibos apresentados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 61/67. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723600/2014-19 4 Em 08/05/2025, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 83), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a despesa odontológica pagas ao profissional Carlos Alberto Soares Araponga, no valor de R$ 9.800,00, por falta de comprovação da efetividade dos serviços e dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2012. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/52), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 31/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 87DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723600/2014-19 5 De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços e dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declaração emitida pelo profissional contratado, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com os valores constantes nos recibos acostados (fls. 27/28) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.723600/2014-19 6 Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.724367/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS. ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. GESTÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aquisição de serviços de transporte de funcionários, de conservação e limpeza, de publicidade e propaganda, de assessoria jurídica ou técnica, bem como de gestão administrativa, não dão direito a créditos da não cumulatividade, por inexistência de autorização legal expressa para o cálculo de créditos sobre tais despesas, e, ainda, por se tratar de serviços que não se caracterizam como insumos, eis que não são empregados diretamente na fabricação ou produção de bens ou serviços destinados à venda. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 3401-013.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas relativas a: (i) produtos químicos, material de embalagem dos produtos efetivamente usados nº processo produtivo; (ii) aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela recorrente tanto na aquisição de insumos, quanto na transferência de produtos não acabados, diga-se, insumos e semielaborados, entre estabelecimentos da recorrente, bem como os fretes nas operações de venda, e por negar provimento em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; (iii) serviços de limpeza e conservação; (iv) serviços de manutenção de máquinas relacionadas à atividade produtiva. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Lima Correa Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS. ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. GESTÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aquisição de serviços de transporte de funcionários, de conservação e limpeza, de publicidade e propaganda, de assessoria jurídica ou técnica, bem como de gestão administrativa, não dão direito a créditos da não cumulatividade, por inexistência de autorização legal expressa para o cálculo de créditos sobre tais despesas, e, ainda, por se tratar de serviços que não se caracterizam como insumos, eis que não são empregados diretamente na fabricação ou produção de bens ou serviços destinados à venda. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas relativas a: (i) produtos químicos, material de embalagem dos produtos efetivamente usados nº processo produtivo; (ii) aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela recorrente tanto na aquisição de insumos, quanto na transferência de produtos não acabados, diga-se, insumos e semielaborados, entre estabelecimentos da recorrente, bem como os fretes nas operações de venda, e por negar provimento em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; (iii) serviços de limpeza e conservação; (iv) serviços de manutenção de máquinas relacionadas à atividade produtiva. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Lima Correa Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA VENDA MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com frete são caracterizadas como insumos e, consequentemente, geram créditos da não cumulatividade quando comprovadamente suportados pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. Fl. 27498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 2 NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS. ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. GESTÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aquisição de serviços de transporte de funcionários, de conservação e limpeza, de publicidade e propaganda, de assessoria jurídica ou técnica, bem como de gestão administrativa, não dão direito a créditos da não cumulatividade, por inexistência de autorização legal expressa para o cálculo de créditos sobre tais despesas, e, ainda, por se tratar de serviços que não se caracterizam como insumos, eis que não são empregados diretamente na fabricação ou produção de bens ou serviços destinados à venda. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento do Pedido de Ressarcimento. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas relativas a: Fl. 27499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 3 (i) produtos químicos, material de embalagem dos produtos efetivamente usados nº processo produtivo; (ii) aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela recorrente tanto na aquisição de insumos, quanto na transferência de produtos não acabados, diga-se, insumos e semielaborados, entre estabelecimentos da recorrente, bem como os fretes nas operações de venda, e por negar provimento em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; (iii) serviços de limpeza e conservação; (iv) serviços de manutenção de máquinas relacionadas à atividade produtiva. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Lima Correa Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3302-000.999 que abaixo transcrevo: Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins dos períodos de apuração maio/2009 a dezembro/2009, por meio do qual foi constituído crédito tributário no importe de R$ 22.493.447,04, incluídos principal, multa no percentual de 75% e juros de mora calculados até maio de 2014. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 95/100, o auditor fiscal assim fundamenta a autuação (os destaques são do original). CONTEXTO Fl. 27500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 4 No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil AFRFB, em cumprimento à MPF acima e no art. 7o da Lei nº 2.354/54 c.c. art. 7° do Decreto nº 70.235/72, junto à empresa em epígrafe, constatamos ao examinar os procedimentos da fiscalizada no cumprimento de suas obrigações tributárias, relativamente ao ano calendário de 2009, os fatos relatados a seguir, ocorridos na empresa UNILEVER HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA CNPJ 03.085.759/000102 (SUCEDIDA), sobre os quais a fiscalizada responde integralmente pelo crédito tributário devido pela SUCEDIDA, na qualidade de SUCESSORA, como estabelecido nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional. I COFINS FATURAMENTO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA GLOSAS DE CRÉDITO E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A DOS FATOS. A partir do Arquivo Magnético entregue pela fiscalizada à Receita Federal do Brasil, contendo o Livro de Entradas e Saídas resumido por CFOP, autenticado pelo sistema SVA da RFB, foram processadas as informações e obtido o Livro de Entradas e Saídas, resumido por Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP, conforme Planilha anexa denominada "Livro de Entrada_Saida". Os registros obtidos nesta planilha foram confrontados com os CFOP, publicados no Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91, com as alterações introduzidas pelos DECRETOS: nº 24.787/2002; nº 25.068/2003; nº 26.020/2003; nº 26.174/2003; nº 26.810/2004; nº 26.955/2004; nº 27.995/2005; nº 28.868, de 31/01/2006; nº 30.861/2007; nº 32.653, de 14/11/2008; nº 34.490 de 30/12/2009, utilizados pela Receita Federal do Brasil RFB, para definição da base de cálculo do PIS, conforme consta da Tabela de CFOP do SPED Sistema Público de Escrituração Digital. Em outras palavras a partir do Livro "resumido" de Entradas e Saídas, após confrontado com os CFOPS que geram direito a crédito, conforme acima mencionado, foram refeitas as DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) do ano calendário 2009, exclusivamente para efeito desta auditoria fiscal, que em comparação com a DACON, apresentada pelo contribuinte à RFB, resultou na apuração de insuficiência de recolhimento e, ainda, Glosas de crédito utilizado indevidamente, originada do saldo a recolher da exação em confronto com a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), constantes dos Sistemas da RFB, conforme quadros expostos abaixo neste Termo. O Crédito do COFINS auditado segundo a metodologia acima descrita, está consolidada no quadro (203) anexa a este relatório e no e-processo corresponde à planilha 203_vl_glosas_credito_cofins.xls. A Dacon refeita após auditoria, para efeito de demonstração dos valores apurados está consignada no quadro (221) anexa a este relatório e constante do e-processo (221_es_dacon_cofins_refeito.xls). Fl. 27501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 5 Na planilha (222) anexa a este relatório e constante do e-processo (222_es_cofins_safira_a_recolher.xls) está Demonstrado o Valor do Cofins devido a Recolher, já deduzidos dos valores declarados em DCTF: Notas explicativas sobre a planilha 222: 1) Coluna "Vlr_crédito_disponivel_mês_anterior_auditado", valores obtidos da ficha 24 DACONCOFINS; 2) Coluna "Vl_Crédito_Total_Dacon_Apurado_no mês_ficha_24_COFINS", valores obtidos da ficha 24 DACONCOFINS, linha: "TOTAL DE CRÉDITO APURADO NO MÊS" 3) Coluna "Glosas_Crédito_Compras_COFINS" Valores oriundos das planilhas: "01_es_Créditos_validos_por_cfop"; "02_es_Créditos_validos_por_rubrica"; "201_dacon_x_es_Créditos_COFINS_auditados_por_rubrica"; "202_total_nf_Créditos_auditados_COFINS" e "203_vl_Glosass_Crédito_COFINS"; 4) Coluna "Demais Glosas Crédito COFINS” outras Glosas adicionadas manualmente pelo Auditor (NÃO HOUVE). 5) Coluna "VL_COFINS_Dacon_total_auditado" Contribuicao_COFINS_ Dacon_apurada_mês dacon_Débito_COFINS_receita_total_ficha_25b, linha "TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS APURADA NO MÊS" a) VL_COFINS_outras_contribuições dacon_COFINS_outros_Débitos, Ficha`='25b', Linhas: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS A PAGAR DE SCP, CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS A PAGAR RETIDA DE COOPERADOS', 'Contribuição para o COFINS Alíquotas Diferenciadas', 'Contribuição para o COFINS Alíquotas por Unidade de Medida de Produto' dacon_COFINS_outros_Débitos_resumo b) Adicao_Débito_Cofins Planilha 211_es_COFINS_vendas, Sendo: ..Base_COFINS_Receita_Dacon = dacon_Débito_COFINS_receita_vendas_fichas_17_18_19.Receita (V1 = Receita de vendas) ; ..Base_COFINS_Arquivo_Mag = 03_es_Débitos_validos_por_cfop 04_es_Débitos_validos ..VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas 3,6% X (Diferença de Base = Base_COFINS_Arquivo_Mag Base_ COFINS_Receita_Dacon, se > 0) Planilha212_es_valor_Débito_COFINS_auditado Sendo: Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês (item "a" acima) Fl. 27502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 6 VL_Adiçao_COFINS_Débito_Vendas (item "c" acima) Demais_adicao_Débito = demais_Glosas_adicao_COFINS (arquivo de auditoria física do Auditor Fiscal) ; Adicao_Débito_Cofins = VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas + Demais_adicao_Débito c) 213_es_valor_total_Débito_COFINS_auditado = Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês (item a) + VL_COFINS_outras_contribuicoes (item b) + Adicao_Débito_COFINS (item c). 6) Coluna "VL_Dacon_Deducao_COFINS" (não houve) 7) Coluna "Vl_saldo_final_credor_auditado" (não houve) 8) Coluna "DCTF_Débito_Apurado" Valores declarados na DCTF pelo contribuinte. 9) Coluna "Saldo_Tributo_retido_na_fonte"(não houve). 10) Coluna "VL_COFINS_Safira_a_Recolher" Valores de COFINS a recolher a ser lançado de ofício. II DOS ANEXOS Acompanham este Termo de Verificação, sob forma de planilhas que detalham as diversas colunas acima explicitadas os Anexos abaixo mencionados, que fazem parte integrante deste e consequentemente do Auto de Infração da COFINS: Anexos: Planilhas 01;02;201;202;203;211;212;213. III DO VALOR TRIBUTÁVEL Conforme podemos inferir pelos Demonstrativos retro evidenciados o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional, cujo crédito tributário originário será constituído de ofício sobre as diferenças apuradas. IV OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS DIRETAMENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Diversas informações foram obtidas diretamente nos meios magnéticos da Receita Federal do Brasil e utilizados na presente fiscalização, entre os quais: 1) DIRPJ dos anos calendários de 2009; 2) DACON de 2009; 3) Sped Contábil de 2009; 4) Sped Fiscal de 2009; 5) DIRF de 2009; V DO ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 27503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 7 Está descrito nas folhas de continuação do Auto de Infração do qual este termo faz parte integrante. VI – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Este Termo encerra de forma parcial a presente auditoria, tendo em vista a programação de outras operações de tributos e contribuições no mesmo MPF/F acima citado. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente Termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinadas por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e pelo representante legal do contribuinte, que reteve uma das vias. Cientificada do auto de infração em 30/05/2014, no dia 30/06/2014 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1891/1914, na qual contesta a exigência fiscal alegando, basicamente, a nulidade do auto de infração e a legitimidade dos créditos apurados, os quais não teriam sido devidamente analisados pela fiscalização. Após sustentar a tempestividade da impugnação e apresentar um resumo da autuação, a contribuinte alega que o auto de infração seria nulo, por “ausência de motivação clara e precisa da autuação”. Menciona os elementos indispensáveis do Auto de Infração, previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, registra a necessidade de que o auto de infração contenha “todos os elementos indispensáveis à identificação da obrigação surgida”, sendo ainda indispensável que a descrição do fato que ensejou a autuação seja clara e precisa. Esta exigência, diz, decorre dos princípios constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa e do devido processo legal. Cita doutrina e sustenta que o Auto de Infração “não contém todos os elementos que lhe são pertinentes, pois não é claro, preciso e explícito, no que se refere à justificativa para a glosa de parte do crédito de COFINS declarado em DACON”, pois o Termo de Verificação Fiscal teria se limitado a “apontar o valor do crédito encontrado pela fiscalização, sem trazer qualquer motivação que justifique a diferença entre o crédito declarado pela Requerente em sua DACON e o crédito encontrado pela fiscalização”, o que traria enormes prejuízos à contribuinte, uma vez que esta não teria “elementos suficientes para saber do que tem que se defender”. Prossegue dizendo que devido à forma como foi feita a autuação, “não lhe restará outra saída senão provar que a composição do crédito de COFINS declarado na DACON atendeu aos ditames da lei” e que, por tal razão, “a presente defesa será uma extensão da fiscalização, ou seja, do que deveria ter sido feito/solicitado na fase fiscalizatória”, fato este que, por si só, justificaria a nulidade da autuação. Acrescenta que a fiscalização não teria apontado as despesas que teriam sido consideradas pela contribuinte na composição dos créditos e que não teriam sido Fl. 27504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 8 aceitas pela fiscalização por falta de base legal ou de provas. Teria a fiscalização se limitado a alegar “que a Requerente aproveitou-se de créditos indevidos, porém sem discriminar quais seriam os CFOPs glosados”. Que “a simples apresentação de planilha comparativa entre os créditos de COFINS declarados em DACON e os ‘créditos auditados’” não seria suficiente ao entendimento das razões da glosa. Sustenta que não teria sido demonstrada pela fiscalização a forma pela qual obteve determinados valores indicados nas planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. Prossegue (destaques no original): 24. Nesse cenário, a Requerente se encontra em uma situação em que precisa se defender do desconhecido, em nítida violação ao seu direito de ampla defesa. A simplória conclusão da D. Fiscalização de que os créditos de COFINS apurados pela Requerente teriam causado "insuficiência de recolhimento" não é suficiente para que a Requerente exerça plenamente o seu direito de defesa. 25. Cabia à D. Fiscalização motivar a sua conclusão, apontando as razões que embasam seu entendimento de que os valores não oferecidos à tributação deveriam ter composto a base de cálculo da COFINS, o que não foi feito, pois a partir da análise do Termo de Verificação Fiscal não é possível saber a natureza (CFOP's) dos créditos glosados. É necessário que a D. Fiscalização esclareça de modo compreensível os motivos de possuir entendimento diverso da Requerente no que se refere ao aproveitamento de créditos de COFINS na modalidade não cumulativa, trazendo fundamentos jurídicos e fáticos que dão suporte ao seu entendimento e, mais que isso, indicando expressa e objetivamente quais as despesas que, em sua visão, não dão direito a crédito. Cita jurisprudência e conclui (destaques no original): 27. O adequado conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação é essencial para que a Requerente exerça sua defesa na esfera administrativa de forma completa. Por oportuno, vale dizer que a mera apresentação da presente Impugnação não tem o condão de afastar o cerceamento do direito de defesa, até porque o fato de a Requerente ter de supor quais foram as razões que levaram a D. Fiscalização a glosar determinados créditos de COFINS, já que a motivação da autuação foi inadequada, demonstra que houve prejuízo em seu direito de defender-se. 28. Assim, resta demonstrado que o Auto de Infração é nulo e deve ser integralmente cancelado, uma vez que não se reveste das formalidades essenciais impostas pela legislação tributária. Caso esse não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que se admite apenas por argumentação, a Requerente passa a demonstrar os motivos que justificariam o cancelamento da presente exigência Fl. 27505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 9 fiscal, com base no que foi possível inferir do Termo de Verificação Fiscal. Assim, no mérito, a Requerente demonstrará e comprovará que os créditos de COFINS declarados na DACON observaram o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29.12.2003 (“Lei 10.833/03”), bem como a Jurisprudência administrativa e judicial. Sob o título “MOTIVOS DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL”, passa a contestar o mérito das glosas efetuadas. Inicia com um tópico denominado “(a) Validação dos créditos de COFINS declarados em DACON”. Afirma que, com base na Lei nº 10.833, de 2003, recolheu a COFINS sobre suas receitas e apropriou-se de créditos em relação a custos e despesas contemplados no texto legal citando como exemplos os insumos, fretes, energia elétrica, entre outros. Apresenta um quadro demonstrativo com os valores declarados em Dacon (Cofins apurada, créditos descontados e valor a pagar). Acrescenta estar anexando, com o intuito de possibilitar a análise dos créditos declarados em Dacon, “planilhas mensais com discriminação detalhada de todas as operações que fizeram parte da composição do crédito de COFINS, bem como a DACON de cada período”. Reitera que a fiscalização não teria discriminado os créditos glosados, cujo aproveitamento pela contribuinte foi considerado indevido. Acrescenta que “a partir da análise dos CFOP's que a D. Fiscalização entende que dão direito a crédito, a Requerente supôs que do valor glosado pela fiscalização corresponderia à glosa dos CFOP's de frete e energia elétrica”. Conclui (destaques no original): 34. Embora a fiscalização tenha apontado que a Requerente não teria direito ao crédito, a Requerente demonstrará que tem direito ao crédito sobre tais operações, a saber: (i) frete; e (ii) energia elétrica. Assim, nos próximos itens, a Requerente demonstrará seu direito, reiterando que as demais operações que geraram crédito para a Requerente referrem-se à insumos (bens e serviços), importações, aluguéis, aquisição de equipamentos para o ativo fixo, dentre outros. 35. Diante do exposto, a Requerente pleiteia a conversão do Julgamento em diligência para que a D. Fiscalização possa efetuar o trabalho de validação dos créditos declarados pela Requerente, tendo em vista a composição mensal ora apresentada e demais informações/documentos que poderão ser solicitados pela D. Fiscalização para a confirmação da exatidão dos valores declarados pela Requerente. Reitere-se que tais informações não foram solicitadas no curso da fiscalização. Abre novo tópico, intitulado “(b) A natureza das despesas que deram origem aos créditos de COFINS glosados pela D. Fiscalização”, no qual inicialmente discorre de Fl. 27506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 10 forma genérica e sintética sobre o regime da não cumulatividade, limitando-se na verdade, a transcrever parcialmente o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e concluir (destaques no original): 37. Nota-se que, no que interessa a presente defesa, o legislador autoriza expressamente a tomada de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, dentre eles o frete (artigo 3º, incisos II e IX), bem como a energia elétrica consumida nos estabelecimentos (artigo 3º, inciso III). A seguir, no subtópico “(b.1) Energia Elétrica”, contesta as glosas que, como diz, “supõe” que teriam sido efetuadas sobre suas despesas com aquisição de energia elétrica. Inicialmente ressalta que a contestação se refere a glosas que “supõe” que tenham sido efetuadas (o destaque é do original): 38. Com base nas planilhas anexadas ao Auto de Infração pelo I. Fiscal, a Requerente supõe que dentre os créditos glosados se encontram créditos decorrentes de despesas com a aquisição de energia elétrica por estabelecimento industrial (CFOP's 1252/2252), que foram considerados na composição do crédito declarado pela Requerente. Diz então que não concorda com as glosas, uma vez que a legislação expressamente autoriza o aproveitamento de créditos calculados sobre despesas com aquisição de “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito e o cancelamento da exigência fiscal. No subtópico seguinte “(b.2) Frete”, contesta as glosas que, em suas palavras, “supõe” terem sido efetuadas sobre tais despesas. Novamente inicia ressaltando que a contestação se refere a glosas que “supõe” que tenham sido efetuadas (destaque no original): 41. Na linha do que foi mencionado acima, a Requerente também supõe que a D. Fiscalização tenha considerado indevidos os créditos aproveitados pela Requerente relacionados com despesas com frete (CFOP's 1352/2352 aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial e 1360 aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte). Afirma que “no que se refere às despesas com frete, a Lei 10.833/03 permite o desconto dos créditos (i) no frete referente à aquisição de insumos para a produção ou bens adquiridos para revenda, (ii) no frete quando é um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviços ou na produção de um bem, e (iii) no frete da operação de venda”. Observando que o direito ao crédito sobre despesas com fretes é reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, cita soluções de consulta e também jurisprudência do STJ. Invocando jurisprudência do CARF, sustenta ainda o direito a créditos calculados sobre Fl. 27507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 11 despesas com “frete interno”, assim entendido o frete referente ao transporte de bens entre estabelecimentos diversos da mesma pessoa jurídica. Conclui: 46. Portanto, resta comprovado o direito da Requerente aos créditos relativos a despesas com frete na aquisição de insumos (inciso II) ; transferência entre estabelecimentos para posterior operação de venda (frete interno inciso IX) ; e na operação de venda (inciso IX). Ressalte-se que tais valores de frete são suportados pela Requerente e, por esse motivo, a Requerente teria direito ao crédito. Inicia então novo subtópico, intitulado “(b.3) Bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo”, novamente registrando a suposta dificuldade em exercer seu direito de defesa: 47. Além da glosa de créditos decorrentes de operações de aquisição de energia elétrica e frete, a D. Fiscalização glosou outros créditos sem, contudo, especificar suas operações. Mesmo sem poder exercer o seu direito à ampla defesa, na medida em que não conseguiu identificar na autuação os motivos que levaram o I. Fiscal a glosar tais créditos, a Requerente assevera que o inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Observando que o texto legal não define o conceito de insumo nem estabelece quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento, alega que a fiscalização, na linha do estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, “considera insumo apenas os bens ou serviços diretamente utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados à venda, ou aplicados ou consumidos na prestação do serviço”, entendimento este que estaria equivocado por divergir “da posição atualmente firmada pela doutrina e jurisprudência administrativa sobre o conceito de Insumo”. Discorrendo exaustivamente sobre o tema e trazendo à colação doutrina e jurisprudência, defende, basicamente, que “o conceito de insumo deve estar atrelado à noção de empreendimento, ou seja, de tudo aquilo que colabora de forma imprescindível (essencial) à formação de receita e faturamento”, e que, deste modo “é possível afirmar que esse conceito deve incorporar todos os gastos ou custos que sejam essenciais para a atividade comercial e geração de receitas da sociedade”. Não se abstém de sustentar, como é praxe na defesa desta tese, que “o conceito de ‘insumo’ para fins de PIS e COFINS pode ser assemelhado aos conceitos de ‘custo da produção’ e ‘despesas necessárias’ previstos nos artigos 290, I, e 299 do Regulamento do Imposto de Renda (‘RIR/99’)”. Assim conclui este ponto (com os destaques do original): 61. Diante disso, o conceito de insumo, para fins de creditamento da contribuição da COFINS, deve ser entendido como correspondente a todos os gastos, custos ou despesas que sejam indispensáveis (essenciais) para a comercialização de mercadorias. Ou seja, são Fl. 27508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 12 insumos aqueles gastos, custos ou despesas sem os quais não seria possível para a empresa fabricar e comercializar suas mercadorias ou ainda prestar serviços. 62. Em síntese, conceitualmente, identificasse um “insumo” a ser utilizado na fabricação de produtos quando restar demonstrada a essencialidade ou imprescindibilidade desse custo ou despesa para a respectiva operação. 63. Assim, caso a D. Fiscalização tenha glosado créditos decorrentes de bens ou serviços que se enquadram no conceito de insumo admitido pelos Tribunais Administrativos ou Judiciais, a Requerente pleiteia que tal glosa seja desconsiderada, cancelando-se a exigência fiscal de COFINS, uma vez que a legislação permite a tomada de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo e a jurisprudência aplica conceito mais amplo ao termo insumo justamente para permitir que todas as despesas necessárias e essenciais ao processo produtivo dêem direito a crédito. 64. Não obstante isso, considerando a imprecisão da presente autuação, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe para que seja possível identificar as operações que tiveram seus créditos glosados, permitindo que a Requerente demonstre que atendeu aos ditames da lei. Sustenta a “IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTAS NA EMPRESA SUCESSORA”. Neste sentido, diz que; • não deveria ser obrigada ao pagamento de quaisquer penalidades, pois os atos indicados como infrações fiscais foram praticados por empresa incorporada, e não pela própria autuada; o Auto de Infração é posterior à incorporação da Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza Ltda. (CNPJ n° 03.085.759/000102) pela impugnante, de modo que a exigência do crédito tributário em discussão recaiu sobre a sociedade sucessora, e não sobre a pessoa jurídica que teria cometido a infração apenada; • a regra geral prevista no artigo 132 do CTN estabelece que “a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas” ; • o artigo 132 do CTN menciona apenas o termo tributo, e o artigo 129 do CTN estabelece que as disposições previstas naquela seção aplicam-se “por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data” ; Fl. 27509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 13 • deste modo, uma vez que o artigo 3º do CTN estabelece que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, a definição legal de “tributo” não inclui as multas pecuniárias impostas pelas autoridades fiscais, posto que tais exigências constituem sanção de ato ilícito. Observa então que “fica claro que uma sociedade incorporadora não responde pelas multas eventualmente imputadas à sociedade incorporada, especialmente quando a lavratura dos autos de infração tiver ocorrido após o ato de incorporação” como é o caso dos autos, colaciona jurisprudência administrativa e conclui (destaque no original): 73. Dessa forma, diante da clara posição da C. CSRS sobre a questão jurídica descrita acima, conclui-se que a imposição da multa no caso em exame, além de se apoiar em premissa incorreta, é infundada e deve ser afastada sob pena de violação do disposto no artigo 132 do CTN. A seguir, contesta a “INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO”, dizendo que: • a multa configura penalidade e não tem natureza tributária e, portanto, não há razão para ser aplicada sobre seu valor a referida taxa de juros; o aumento da multa pela aplicação de taxa de juros caracteriza o agravamento da sanção, o que é inaceitável; • a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, que instituiu o uso da taxa SELIC para correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal, ou seja, somente é aplicável aos tributos e contribuições propriamente ditos; “a multa aplicada não é débito decorrente de tributos e contribuições a possibilitar a aplicação da norma legal. Repita-se: multa é penalidade e, como tal, não há lei que autorize sua correção pela taxa SELIC” ; • referida taxa de juros também não pode ser aplicada com base na “previsão do artigo 43 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (...), pois tal norma apenas autoriza a aplicação dos juros SELIC quando a multa é lançada isoladamente, sem tributo principal devido”, que não é o caso dos autos. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e diz restar “evidente a impossibilidade de cobrança de juros SELIC sobre a multa aplicada no presente caso, caso seja mantida a exigência fiscal, o que se alega apenas para fins de argumentação”. Apresenta então suas conclusões e pedidos (destaques no original): 79. Diante de todo o exposto, a Requerente tem como demonstrado em preliminar, a nulidade do Auto de Infração tendo em vista a Fl. 27510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 14 ausência de motivação clara e precisa da autuação, já que a D. Fiscalização não demonstrou as operações que tiveram seus créditos glosados e, além disso, não apresentou elementos que permitissem com que a Requerente identificasse as operações em questão. Tal fato prejudica sensivelmente o direito de defesa da Requerente. Portanto, de plano, se requer a declaração de nulidade da autuação. 80. No mérito, caso a autuação não seja anulada, o que se alega apenas para fins de argumentação, a Requerente apresentou planilhas e informações da composição mensal do crédito para que sejam validados/confirmados os valores dos créditos de COFINS declarados pela Requerente na DACON e os recolhimentos efetuados. Na hipótese, a Requerente trouxe a apuração mensal do crédito de COFINS discriminando todas as operações, sendo que tais operações dão direito a crédito nos termos do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Assim, a Requerente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que o trabalho de validação/confirmação seja feito pela D. Fiscalização e os créditos controversos sejam devidamente discriminados para possibilitar a defesa da Requerente. 81. Neste ponto, a Requerente demonstrou seu direito a[o]s créditos de Cofins sobre despesas com energia elétrica e frete, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e IX da Lei 10.833/03; e despesas essenciais e imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e que, portanto, geram direito a crédito de COFINS, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei 10.833/03. 82. Por fim, a Requerente demonstrou a impossibilidade de se lhe aplicar penalidades (tais como as multas de ofício e isolada) em razão de supostas infrações alegadamente cometidas por empresa já incorporada, bem como que (i) a multa de ofício no valor de 75% da exigência é excessiva e extrapola os limites razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida; e (ii) se aplicável a taxa SELIC, ela somente poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária. 83. Pelo exposto, caso a nulidade acima seja superada, a Requerente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, e do artigo 57, inciso IV, do Decreto nº 7.574/11, cumulados com o artigo 38 da Lei nº 9.784/99. A conversão do processo em diligência e/ou a realização de uma perícia contábil é necessária para que a totalidade dos documentos possa ser analisada e não restem Fl. 27511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 15 dúvidas acerca da improcedência da cobrança, haja vista a validade dos créditos de COFINS utilizados pela Requente e a correção da apuração das contribuições no período de março a dezembro de 2009. 84. A Requerente indica como assistente técnico o Sr. Antônio Marchi Bastos Neto, brasileiro, com escritório na Avenida Juscelino Kubitschek, 1.309, 9º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543011, telefone (11) 35689147 e e-mail: antonio.marchi@unilever.com e anexa os Quesitos (doc. nº 14) formulados para realização de diligência, protestando pela apresentação de quesitos suplementares ou elucidativos. 85. Por fim, comprovada a exatidão dos procedimentos adotados pela Requerente, bem como a total improcedência do Auto de Infração ora impugnado, pleiteia a Requerente seja INTEGRALMENTE ACOLHIDA a presente Impugnação para que seja cancelada a exigência fiscal e determinado o arquivamento do respectivo processo administrativo. 86. Em atenção ao princípio da verdade material que deve orientar todo o processo administrativo fiscal e com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, a Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos a corroborar seu direito. Por meio da Resolução nº 3.164, de 10/11/2014 (fls. 1920/1926), a então 16ª Turma desta DRJ/Ribeirão Preto decidiu converter o julgamento em diligência, solicitando à DRF de origem que: • discrimine, com totalizações mensais, quais lançamentos de insumos ou despesas foram desconsiderados, ocasionando a lavratura do auto de infração, esclarecendo, inclusive, o tipo/natureza deles, bem como a razão pela qual tais “insumos” não dão direito a crédito para apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • manifeste-se a respeito dos documentos apresentados pela contribuinte, bem como das alegações quanto à desconsideração de aquisições de bens e serviços cujos CFOP, em princípio, gerariam crédito; • em havendo divergências entre as bases de cálculo da contribuição utilizadas pela contribuinte e as consideradas pela fiscalização, elabore demonstrativos das receitas que, no entendimento da fiscalização, devem compor a base de cálculo da contribuição, discriminando-as por CFOP, com totalizações mensais, e quadros comparativos com os valores considerados pela contribuinte; • elabore Relatório Fiscal conclusivo, devidamente fundamentado, pronunciando- se sobre os pontos acima referidos, bem como acerca da validade e dimensão dos créditos da não cumulatividade informados no Dacon de maio a dezembro de 2009, e da correspondente repercussão sobre o crédito tributário lançado. Fl. 27512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 16 Após as providências que considerou adequadas ao atendimento do quanto solicitado na referida resolução, o Auditor Fiscal incumbido da diligência emitiu a Informação Fiscal de fls. 9457/94631. Após breve introdução na qual relata o objeto do procedimento, o Auditor Fiscal esclarece novamente a metodologia adotada por ocasião da ação fiscal da qual resultou a lavratura do Auto de Infração, expõe a base legal dos créditos da não cumulatividade da Cofins que foi adotada na diligência, e passa então a descrever as análises efetuadas. Informa acerca das intimações efetuadas à contribuinte bem como de suas respostas e documentos apresentados, e prossegue: CFOPs geradores de créditos, com exceção dos serviços declarados nos CFOPs 1.999 e 2.999, que originalmente não dão direito a crédito e que, por essa razão não haviam sido considerados pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração. Como no DACON da Contribuinte, todos os serviços encontram-se declarados na Linha 3 das Fichas 6 A (PIS) e 16 A (COFINS) “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, nesses valores estão inclusos os CFOPs 1.933, 2.933 (que originariamente geram créditos) e também os valores declarados nos CFOPs 1.999 e 2.999 (não originariamente geradores de crédito). Considerando que a contribuinte apresentou relação analítica de todas as operações incluídas nesses CFOPs, discriminadas por NF de cada serviço tomado, que serviu de base para a tomada de crédito, procedemos análise de todas essas operações, com a segregação dos serviços, que pela legislação pertinente e narrada anteriormente, dão direito a crédito das operações, e que pela mesma legislação, não dão direito a crédito. Em decorrência, elaboramos as planilhas mensais “AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS COM DIREITO A CRÉDITO” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável fl. de nº 9454) e em contrapartida, as planilhas mensais “AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável – fl. de nº 9455). base nas referidas planilhas, procedemos à elaboração do quadro resumo denominado “DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS BASES DE CÁLCULO GLOSADAS E ACEITAS, CONFORME ANEXOS” (fl. de nº 9456), no qual se encontram os valores mensais das bases de cálculo declaradas pela contribuinte em DACON, o valor da base de cálculo, cuja glosa foi mantida e ainda, a parte da base de cálculo aceita nesta diligência. A título de ilustração, citamos alguns itens que segundo a contribuinte geraram crédito, mas que por sua natureza, sem dúvida se situam à margem da legislação que rege o aproveitamento de crédito, tais como: notas fiscais de serviços administrativos relacionados a publicidade e propaganda, honorários advocatícios, despesas com pessoal, serviços de informática etc. conforme se depreende da Planilha "AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO". Fl. 27513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 17 Ainda na referida listagem (CFOPs 1.999 e 2.999), constam ao longo do período, valores relevantes de serviços ligados ao ativo imobilizado — Serviços de montagem de equipamentos, Serviços de Engenharia/Instalação de máquinas e equipamentos etc. que isoladamente ou em seu conjunto, deveriam integrar o Ativo Imobilizado da contribuinte, para posterior depreciação ou amortização. A manutenção da glosa do crédito da COFINS, decorre do fato de que a contribuinte simplesmente não procedeu à sua imobilização, considerando-os diretamente como despesas ou custos e dessa forma, aproveitando integralmente e de única vez os créditos decorrentes. Ora, o aproveitamento de crédito decorrente do ativo imobilizado, no regime não cumulativo, passa primeiro pela sua imobilização e se dará ao longo do tempo, quer seja pelas regras do art. 3º, Inciso VI das leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/2003 – COFINS, através da depreciação ou amortização desses bens ou, de forma alternativa, pelo regime de aquisição (1/48 avos) ao mês, conforme artigo 3º, § 14 da lei 10.833/03 e estendido ao PIS pelo Inciso II do artigo 15 desta mesma lei. Concluídos os levantamentos, procedemos ao demonstrativo a seguir com a nova situação dos valores do auto de infração (valor principal), que no entender desta fiscalização devem persistir. Importante observar que estando a matéria em fase de julgamento, os conceitos de “VALOR ACEITO” e “VALOR MANTIDO”, visam tão somente apresentar subsídios aos doutos julgadores. Entretanto, a segregação foi realizada, segundo entendimento desta fiscalização, à luz da legislação já citada. Finalmente, cabe observar que o auto de infração foi lavrado com base exclusivamente nas divergências encontradas nas bases de cálculo das operações de crédito. Portanto, não houve constituição de crédito com base em receitas. Em atendimento ao disposto na Resolução DRJ/RPO nº 3.164, de 10 de novembro de 2014 (fls. nºs 1920 a 1926), damos ciência, à contribuinte, na pessoa do seu representante legal, do presente relatório circunstanciado, sobre o resultado da diligência fiscal, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste, para que possa apresentar, se de seu interesse for, manifestação com relação ao presente feito. Cientificada em 10/07/2017, conforme Termo de Ciência de fls. 9471/9472, no dia 08/08/2017 a contribuinte apresentou o aditamento à impugnação de fls. 9476/9494. Alega tempestividade, reporta-se resumidamente aos “fatos antecedentes”, desde a ação fiscal até a Resolução desta DRJ por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência e passa a manifestar-se acerca do “Relatório de Diligência de fls. 9457/9463”. Fl. 27514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 18 Menciona os esclarecimentos fornecidos pelo Auditor Fiscal sobre os documentos utilizados na execução da diligência bem como as planilhas que resultaram da análise efetuada, e assevera que, analisando-as, “é possível afirmar que a D. Fiscalização analisou a DACON da Requerente e apontou quais créditos, no seu entender, não poderiam ter sido aproveitados, com a recomendação de redução do crédito tributário objeto da autuação”. Manifesta então sua “concordância com relação às glosas canceladas pela D. Fiscalização, uma vez que, conforme afirmado no relatório fiscal, representam insumo relacionado à atividade produtiva da Requerente” e pleiteia o cancelamento da exigência no tocante às glosas que, na diligência, a fiscalização entendeu que deveriam ser canceladas. Manifesta, contudo, sua discordância quanto às glosas mantidas. Diz que os créditos glosados, de um modo geral, “podem ser classificados como: (i) serviços prestados por terceiros; (ii) bens adquiridos para serem aplicados no processo produtivo; (iii) publicidade e propaganda; e (iv) frete”. Acrescenta que embora a DRJ tivesse solicitado a indicação dos motivos das glosas, “constou no relatório fiscal apenas que as despesas que deram origem aos créditos glosados não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo (i.e., conceito decorrente das Instruções Normativas – ‘IN’ – nº 247/2002 e 404/2004)”, e que, além disso, a fiscalização “afirmou que alguns créditos não poderiam ter sido utilizados pois alguns decorreriam de serviços (engenharia, instalação de máquinas e equipamentos, etc.) que deveriam integrar o Ativo Imobilizado da contribuinte”. Conclui: 18. Diante disso, a Requerente apresenta este aditamento à Impugnação, reiterando as alegações/documentos apresentados na Impugnação de 30.6.2014, nos termos a seguir exposto e requerendo que os aspectos abaixo indicados também sejam considerados no julgamento em primeira instância administrativa. Alega a “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO”, nos seguintes termos (os destaques são do original): 19. A Requerente demonstrou em sua impugnação que a metodologia utilizada pela D. Fiscalização para elaboração do Auto de Infração enseja a nulidade da autuação, já que cerceia o direito de defesa da Requerente e viola o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, a Requerente reitera todos os termos do item 3 de sua Impugnação. 20. Apenas para que não haja dúvidas, a Requerente destaca que a nulidade da autuação foi comprovada por meio da realização de diligência. Isso porque, para atender à determinação da DTJ (sic), a D. Fiscalização precisou analisar as planilhas que demonstram a composição do DACON da Requerente para, então, discordar de alguns créditos. Ou seja, apenas com base no trabalho fiscal que Fl. 27515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 19 resultou na autuação, a D. Fiscalização não conseguiria cumprir o que foi determinado pela DRJ (apontar quais créditos foram glosados e explicar o motivo). 21. Reitere-se que o I. Agente Fiscal responsável pela diligência, ciente da determinação da DRJ, deparou-se com a mesma dificuldade que a Requerente teve para elaborar a sua Impugnação: não sabia quais créditos tinham sido glosados, se levasse em consideração apenas o trabalho fiscal que ensejou a autuação. Precisou, pois, utilizar as planilhas apresentadas pela Requerente em sua Impugnação e que demonstram a composição do DACON. 22. Portanto, após a realização da diligência, não há qualquer dúvida de que o Auto de Infração é nulo, já que a metodologia adotada pelo I. Agente Autuante não apresenta a motivação da autuação, tampouco fornece os documentos que permitem a compreensão dos fatos que levaram à exigência fiscal, o que viola o artigo 10 do Decreto 70.235/72. Passa então à discussão do mérito no tocante às “GLOSAS MANTIDAS PELA D. FISCALIZAÇÃO”. Após mencionar que a fiscalização admitiu parte dos créditos e glosou outros, recomendando significativa redução dos valores lançados, registra novamente sua discordância quanto às glosas mantidas, observa que a fiscalização expressamente afirmou ter utilizado o conceito de insumo previsto nas instruções normativas, conceito este com o qual não concorda e, “por esse motivo, reitera e ratifica todos os termos do item IV de sua Impugnação, no intuito de que também seja confirmado a indevida glosa da parcela mantida”. Observa ainda que “o novo trabalho fiscal indicou quais créditos houve a manutenção da glosa (que constam na planilha ‘AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO’ fl. 2083) e, portanto, neste aditamento a Requerente se defenderá com relação a estes”. Contesta o conceito de insumo adotado pela fiscalização, que se encontra previsto nas Instruções Normativas RFB nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Registra que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam o aproveitamento de créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, porém não definem o conceito de insumo. Sustenta que seria restritivo o conceito de insumo estabelecido nas referidas instruções normativas, segundo as quais somente são considerados insumos “os bens ou serviços diretamente utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados à venda ou aplicados/consumidos na prestação do serviço”. Diz que este conceito decorre daqueles definidos nas legislações do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Como o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e o IPI sobre a operação de industrialização de produtos, é Fl. 27516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 20 inadequada a adoção deste conceito de insumo para as contribuições em questão, que incidem sobre o faturamento. Assim, “é plausível que o conceito de insumo para essas contribuições deva assemelhar-se aos conceitos de ‘custo de produção’ e ‘despesas necessárias’ previstos nos artigos 290, I, e 299 do Decreto 3000, de 26.3.1999 (‘Regulamento do Imposto de Renda’ ou ‘RIR’)”. Prosseguindo nesta linha de argumentação, diz ser “defensável que o conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS deve ser interpretado de forma ampla, nos termos do RIR, para que contemple todos os custos e despesas com bens e serviços que sejam imprescindíveis à consecução de seu objeto social”, reitera que as leis de regência não definiram o conceito de insumo e acrescenta que estas, no entanto, “também não apresentaram ressalvas”. Deste modo, as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, teriam inovado e desrespeitado o princípio da estrita legalidade. Traz à colação doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese de que deve ser adotado um conceito amplo de insumo de modo a contemplar “todos os custos e despesas com bens e serviços que sejam imprescindíveis à consecução de seu objeto social”. Sustenta então que, mesmo não sendo admitida a “interpretação ampla do conceito de insumo”, não deve prevalecer a interpretação “restritiva” adotada na diligência, pois “há acórdãos do E. CARF adotando interpretação intermediária, na medida em que atualmente afasta tanto a regência das regras do IRPJ, quanto a aplicação restritiva das regras do IPI, fixando o entendimento de que o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS deve obedecer a regras próprias”, entendimento que também vem sendo adotado por alguns Ministros do STJ, que menciona. Cita jurisprudência neste sentido e conclui: 40. Conclui-se, portanto, que a interpretação atual do conceito de insumo está vinculada à essencialidade ou imprescindibilidade do custo ou despesa para a respectiva operação. Admitida esta interpretação, restará comprovado o direito aos créditos de PIS e COFINS apurados pela Requerente em relação ao período de março a dezembro de 2009 e a indevida glosa realizada pela D. Fiscalização via diligência. (destaques no original). Passa, a seguir, à defesa do “direito aos créditos cuja glosa foi mantida pela D. Fiscalização”. À guisa de introdução ao tema diz que do exame da “planilha ‘AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO’ (fl. 9455)” verificasse que a fiscalização “manteve a glosa dos créditos relacionados a: (i) serviços prestados por terceiros; (ii) bens adquiridos como insumos; (iv) publicidade e propaganda; e (v) locação de veículos e equipamentos de áudio e vídeo”. Ainda em sede de introdução, registra que é sucessora da UNILVER HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA., empresa esta que, na época dos fatos geradores, “se dedicava, dentre outras atividades, à fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, armazenagem, Fl. 27517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 21 transporte, distribuição, importação, exportação, comércio e divulgação de diversos tipos de produtos (produtos de limpeza e higiene doméstica, produtos alimentícios, produtos de perfumaria etc.), conforme descrito em seu contrato social, anexado à Impugnação ora aditada”. Inicia um tópico intitulado “(A) Serviços prestados por terceiros e utilizados como insumos”, dizendo serem indevidas as glosas de créditos que “decorrem de serviços prestados por terceiros, como instalação de máquinas e equipamentos, montagem, serviço de isolação térmica, assistência técnica (trabalhista, tributária), construção civil e pintura, limpeza e conservação, transporte de pessoal, análise de amostras, dentre outros”, uma vez que “todos esses serviços são essenciais à sua atividade”. A título de exemplo, refere-se aos serviços de conservação e limpeza. Diz que, como na época industrializava e comercializava produtos alimentícios, “a limpeza e conservação de seus estabelecimentos é imprescindível à sua atividade e está diretamente ligada ao processo produtivo da empresa”, devendo, assim, ser caracterizados como insumos os materiais e serviços utilizados nesta atividade, sendo, portanto, legítimos os créditos calculados sobre tais dispêndios. Invoca jurisprudência do STJ que entende corroborar sua tese. No mesmo sentido é a defesa relativa aos créditos calculados sobre despesas com “manutenção de máquinas e equipamentos”: 46. Além disso, a Requerente incorreu com gastos que visavam à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo, seja para garantir a segurança dos funcionários (manutenção de equipamentos de segurança, elevadores, letreiro) ou dos equipamentos utilizados na consecução das atividades da Requerente (equipamento para escritório, carrinhos, quiosques etc.). A Requerente não teria como fabricar produtos de limpeza, higiene e alimentícios, por exemplo, na situação hipotética em que seus equipamentos não funcionam. Cita jurisprudência e, com argumentos semelhantes, quais sejam, a indispensabilidade de tais serviços para a consecução de seu objeto social, defende o direito aos créditos calculados sobre serviços de transporte de funcionários, de assessoria jurídica e técnica e de publicidade e propaganda. Neste ponto da manifestação de inconformidade a linha de defesa difere apenas no tocante às despesas com serviços de construção civil e de pintura, em relação aos quais diz entender “que possui direito aos créditos decorrentes dessas despesas”, uma vez que o art. 3º, VII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, “permite créditos de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”. Assim conclui este tópico: Fl. 27518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 22 53. Enfim, todos os serviços prestados por terceiros que glosados pela D. Fiscalização geram créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, já que caracterizam insumos ao processo produtivo da Requerente. Em novo tópico, “(B) Bens utilizados como insumos”, contesta as glosas que teriam sido mantidas sobre os créditos apropriados a este título. Apresenta uma relação, a seguir reproduzida, de produtos cujas glosas considera indevidas: (...) Diz ser “evidente que as tampas ‘Dove’ e ‘AXE’ são utilizadas como insumos aos desodorantes comercializados pela Requerente”, diz ainda que “aos menos aos leigos, a utilização de dióxido de titânio, zinco piritiona ou glycol distearate, por exemplo, só faz sentido no cenário de um processo industrial”, e acrescenta que se a fiscalização tivesse dúvidas “quanto à utilização desses bens no processo produtivo da Requerente, deveria ter solicitado esclarecimentos”. Conclui: 57. Diante disso, as despesas incorridas para a aquisição desses bens devem ser caracterizadas como insumos aplicados no processo produtivo, uma vez que são efetivamente essenciais às atividades da Requerente, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No tópico seguinte, “(C) Frete”, contesta as glosas sobre despesas com fretes que afirma terem ocorrido, embora não tenham sido mencionadas pela fiscalização, nos seguintes termos (os destaques são do original): 58. Embora a D. Fiscalização não afirme textualmente que glosou créditos de frete, é possível verificar nas planilhas “AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO” que despesas de frete foram, de fato, glosadas. 59. Para comprovar essa afirmação, a Requerente destaca as seguintes glosas que constam na planilha referente ao mês de maio (citada a título exemplificativo para construção de argumento que se aplica a todo o período discutido neste feito): 60. Ou seja, verifica-se pela razão social do prestador de serviço e pelo seu CNPJ (docs. nº 2 e 3) que várias despesas de frete foram glosadas, ainda que a descrição do produto/serviço não o faça parecer. 61. Nesse sentido, é fato que a despesa incorrida com frete gera créditos de PIS e de COFINS, seja nos termos do artigo 3º, IX, da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 (que autoriza crédito do frete incorrido na operação de venda), seja nos termos da jurisprudência do E. CARF (que autoriza crédito de frete decorrente da aquisição de insumos e da transferência de produtos entre plantas). Fl. 27519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 23 Acrescenta existirem “despesas que se relacionam com o frete como, por exemplo, serviços de despachantes portuários e afins” que também teriam sido glosadas e que, no entanto, dariam direito à apuração de créditos de PIS e Cofins, por serem “imprescindíveis à atividade da Requerente”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: 63. Portanto, em relação às despesas que decorrem de frete (ainda que a descrição do produto/serviço não seja precisa), a glosa efetuada pela D. Fiscalização deverá ser cancelada, ficando ainda reiterados todos os argumentos desenvolvidos na impugnação que tratam do tema (especialmente item IV, “b.2”). Apresenta contestação genérica sobre outras glosas que teriam sido feitas: 63(sic). Embora a Requerente tenha dado especial destaque à questão dos serviços e bens utilizados como insumos, isso foi feito apenas como forma de demonstrar a improcedência das glosas de créditos de COFINS apontadas na diligência. Nesse sentido, a Requerente, por meio desta manifestação, impugna todas as glosas realizadas pela D. Fiscalização e que foram mantidas, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas, sem prejuízo de análise individualizada das despesas pelos DD. Julgadores. 64. Frise-se que todos os créditos aproveitados pela Requerente encontram respaldo na legislação e no conceito de insumo adotado pela jurisprudência atualmente, razão pela qual todo o crédito tributário deverá ser cancelado, inclusive no que se refere ao “remanescente” indicado no relatório de diligência. Por fim, apresenta suas conclusões e pedidos: 65. Este aditamento à Impugnação é tempestivo e deve ser integralmente conhecido, apreciado e acolhido em suas razões de fato e de direito, que demonstram a nulidade da presente autuação e a total improcedência da exigência fiscal. 66. Diante do exposto, a Requerente pleiteia o acolhimento integral do presente aditamento à Impugnação para que, somado aos argumentos/documentos da Impugnação, seja anulada a presente autuação fiscal ou cancelada a sua exigência fiscal, com o consequente arquivamento do processo administrativo. A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. 67. Por fim, a Requerente reitera mais uma vez todos os argumentos dispostos em sua Impugnação. Fl. 27520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 24 A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP julgou a impugnação procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 1475.088, de 28 de novembro de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada em procedimento fiscal a falta de declaração e/ou recolhimento ou a declaração inexata de tributo é cabível a aplicação da multa de 75%. A sucessora é responsável pelo crédito tributário da sucedida, respondendo tanto pelos tributos devidos pela sucedida até a data da sucessão, como por eventual multa de ofício e demais encargos legais formalizados após a sucessão em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o Fl. 27521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 25 preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS, PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS. Os serviços, partes e peças utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente utilizados na fabricação ou produção de bens ou serviços destinados à venda, que importem aumento da vida útil superior a um ano, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, para, só então, passarem a gerar créditos da não cumulatividade, os quais deverão ser calculados sobre os encargos de depreciação ou amortização. Igualmente, os serviços de construção e pintura somente geram créditos após sua incorporação ao ativo imobilizados, calculados também sobre os respectivos encargos de depreciação ou amortização. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS. ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. TRANSPORTE DE Fl. 27522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 26 FUNCIONÁRIOS. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. GESTÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aquisição de serviços de transporte de funcionários, de conservação e limpeza, de publicidade e propaganda, de assessoria jurídica ou técnica, bem como de gestão administrativa, não dão direito a créditos da não cumulatividade, por inexistência de autorização legal expressa para o cálculo de créditos sobre tais despesas, e, ainda, por se tratar de serviços que não se caracterizam como insumos, eis que não são empregados diretamente na fabricação ou produção de bens ou serviços destinados à venda. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS VERIFICADOS EM DILIGÊNCIA FISCAL. DESCONTOS. EXONERAÇÃO. No julgamento administrativo são considerados válidos os créditos da não cumulatividade apurados em procedimento de diligência fiscal, devendo ser exonerados da exigência os valores correspondentes aos créditos cuja legitimidade foi reconhecida no referido procedimento. Impugnação Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) O auto de infração é nulo, fato que ficou comprovado no curso da realização de diligência (já que, frise-se, o I. Auditor Fiscal teve que se descolar da autuação para cumprir o determinado pela I. DRJ), razão pela qual a r. decisão recorrida deverá ser reformada, de modo que se reconheça que a autuação tal como lavrada não permite a compreensão dos fatos que levaram à exigência fiscal, o que enseja a nulidade do auto de infração por violação ao artigo 10 do Decreto 70.235/72; b) O conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS deve ser interpretado de forma ampla, nos termos do RIR, para que contemple todos os custos e despesas com bens e serviços que sejam imprescindíveis à consecução de seu objeto social; c) Está incorreto o entendimento da r. decisão recorrida no sentido de que os serviços de limpeza ou conservação não poderiam ser considerados insumos, posto que não são serviços diretamente empregados na produção ou fabricação dos bens destinados à venda. Isso porque, como na época dos fatos geradores a Fl. 27523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 27 Recorrente industrializava e comercializava produtos alimentícios, a limpeza e conservação de seus estabelecimentos é imprescindível à sua atividade e está diretamente ligada ao processo produtivo da empresa. Desse modo, os serviços em questão deverão ser caracterizados como insumos, gerando direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS para redução da base de cálculo dessas contribuições; d) O recorrente incorreu com gastos que visavam à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo, seja para garantir a segurança dos funcionários (manutenção de equipamentos de segurança, elevadores, letreiro) ou dos equipamentos utilizados na consecução de suas atividades (equipamento para escritório, carrinhos, quiosques etc.). Quanto ao argumento da r. decisão recorrida de que os serviços em questão não dariam direito ao crédito na medida em que a Recorrente não teria procedido à sua imobilização, é importante esclarecer que as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, em seus artigos 3º, VI, autorizam a constituição de créditos em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Contudo, os créditos utilizados pela Recorrente não encontram respaldo no inciso VI dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 (como sugere a r. decisão recorrida), mas sim com base no inciso II do artigo 3º desses mesmos diplomas legais, eis que esses serviços representam insumos à atividade da Recorrente, razão pela qual o crédito foi aproveitado da forma como deveria ter sido; e) As atividades desenvolvidas pela recorrente demandam a movimentação dos funcionários que, muitas vezes, locomovem-se até onde seus clientes estão para negociar a venda dos produtos. Portanto, o serviço de transporte de seus funcionários é essencial à consecução de sua atividade, de modo que o fundamento legal do direito ao crédito está no artigo 3º, II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02; f) A assessoria é prestada por escritórios de advocacia ou empresas de consultoria especializadas na área de contabilidade ou engenharia. Além do serviço de assessoria, o recorrente também contrata serviços relacionados à gestão administrativa da empresa, como de recursos humanos, folha de pagamento e serviços relacionados à pesquisa e desenvolvimento (P&D), seja para aprimoramento dos equipamentos utilizados no processo produtivo ou melhoria dos seus produtos; g) O inciso VII, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite créditos de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, razão pela qual o recorrente entende que possui direito aos créditos decorrentes das despesas com serviços de construção civil e pintura; h) No que se refere à publicidade e propaganda, trata-se de serviços que têm por finalidade, dentre outras: (i) tornar determinado produto, serviço ou marca Fl. 27524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 28 conhecido dentro do mercado consumidor; e (ii) estimular as vendas desses produtos e serviços, aumentando assim a lucratividade da empresa e o seu crescimento. Na medida em que a atividade primordial da Recorrente consiste na fabricação de produtos e sua comercialização, não há dúvidas de que as despesas incorridas com propaganda e marketing desempenham papel essenciais e relevante na revenda das mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; i) Apesar do que consta no texto do relatório de diligência, na planilha de fls. 9.455 (“AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO”) é possível constatar que foram mantidas as glosas referentes às despesas decorrentes da aquisição dos seguintes bens: SODIUM LAURETH SULFATE [1EO] ; GLYCOL DISTEARATE [OXO 1EO] ; CARBONATO DE CALCIO EXPERIMENTAL; TAMPA GEN LUX SAB LIQ 50ML STRIPPER; OLEO DE PALMA KERNEL (BRUTO); OLEO DE PALMA KERNEL BRANQUEADO; CAPA PROTECAO SENSOR, EM POLIURETANO; CABO ELETRICO ALIMENTACAO, EM COBRE; FILTRO ÁGUA STA FILTROS/STA II KDF55; TELHA, EM ACO GALVANIZADO (PC); TAMPA ACTUADORA PRETA AXE DEO ERA GEN90M; TAMPA DOVE LOC 200ML SUPERBIRD; TAMPA DOVE LOC HIDRAT FRESCA 200ML BOLD; TAMPA FUME PRETA AXE DEO AER GEN 90ML; VALV AXE DEO COMP ACTUADOR HERCULES VPA; CARBONATO DE SODIO LEVE; ESTRUTURA METALICA (PC); EXTINTORES (PC); LEXAMINE S 13; SORBITOL NEOSORB 70/70B; SULFONATO DE ALFA OLEFINA 40%; DIOXIDO DE TITANIO EXP; ACIDO GRAXO DE COCO (GRAU DOVE) e ZINCO PIRITIONA FPS. É evidente que as tampas “Dove”, “Lux”, “AXE”, assim como válvula “AXE” são utilizadas como insumos aos desodorantes comercializados pela Recorrente. Nesse mesmo sentido, ao menos aos leigos, a utilização de dióxido de titânio, zinco piritiona, sodium laureth sulfate, acido graxo de coco e glycol distearate, por exemplo, só faz sentido no cenário de um processo industrial; j) Não há dúvidas de que a despesa incorrida com frete gera créditos de PIS e de COFINS, seja nos termos do artigo 3º, IX, da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 (que autoriza crédito do frete incorrido na operação de venda) ou nos termos da jurisprudência do E. CARF (que autoriza crédito de frete decorrente da aquisição de insumos e da transferência de produtos entre plantas). As despesas com os serviços de despachantes portuários e afins também foram glosadas, porém, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, geram créditos de PIS e Cofins eis que são imprescindíveis à atividade da Recorrente. Nestes termos, as despesas que decorrem de frete e a ele se relacionam, deverão ser analisados por CNPJs da coluna “fornecedores” da planilha “AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO” (fl. 9455), ocasião em que restará comprovado que várias glosas se referem a despesas com frete (ainda que a descrição da despesa seja imprecisa e independentemente de se tratar de frete interno ou na operação de venda), razão pela qual a r. decisão recorrida deverá ser parcialmente reformada, para que a glosa efetuada pela D. Fiscalização seja integralmente cancelada; Fl. 27525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 29 k) Embora o Recorrente tenha dado especial destaque à questão dos serviços e bens utilizados como insumos, isso foi feito apenas como forma de demonstrar a improcedência das glosas de créditos de COFINS apontadas na diligência, cujo resultado foi ratificado pela r. decisão recorrida. Nesse sentido, o Recorrente, por meio deste recurso, impugna todas as glosas realizadas pela D. Fiscalização e que foram mantidas pela r. decisão recorrida, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas, sem prejuízo de análise individualizada das despesas pelos DD. Conselheiros; l) Considerando o princípio do não confisco e a boa-fé do Recorrente, que apenas utilizou os créditos que entendia devidos e autorizados pela legislação pertinente, a multa aplicada deverá ser cancelada ou, ao menos, reduzida. Termina petição requerendo a nulidade do auto de infração e, alternativamente, que seja dado provimento para reformar parcialmente a decisão recorrida, cancelando in totum o auto de infração. É o relatório. O presidente da Turma de Julgamento recorreu de ofício, nos seguintes termos: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Valendo-se dos fundamentos da decisão de primeira instância a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção (3302) afastou a preliminar de nulidade do auto de infração e resolveu converter o julgamento em diligência forte na razão de que não havia elementos essenciais para a formação da convicção do colegiado. Vejamos: Acontece que para esse relator faltam elementos essenciais para formação de sua convicção, em vista de que o sujeito passivo apresentou argumentos com relativo grau de probabilidade e os autos não possuem um conjunto probatório suficiente para sanar as dúvidas surgidas após os recursos apresentados pelo sujeito passivo. Diante desse quadro, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o sujeito passivo a esclarecer os seguintes pontos: Fl. 27526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 30 a) Em relação aos fretes glosados, discriminar o serviço prestado, se foi de transporte de produtos acabados ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE OU EM OPERAÇÕES DE VENDA, de produtos em elaboração, INSUMOS ou se foi na aquisição de INSUMOS. Apresentar uma planilha detalhando o serviço e os respectivos valores glosados; b) Apresentar laudo que identifique a participação no processo produtivo dos produtos abaixo relacionados: SODIUM LAURETH SULFATE [1EO]; GLYCOL DISTEARATE [OXO 1EO] ; CARBONATO DE CALCIO EXPERIMENTAL; TAMPA GEN LUX SAB LIQ 50ML STRIPPER; OLEO DE PALMA KERNEL (BRUTO); OLEO DE PALMA KERNEL BRANQUEADO; CAPA PROTECAO SENSOR, EM POLIURETANO; CABO ELETRICO ALIMENTACAO, EM COBRE; FILTRO ÁGUA STA FILTROS/STA II KDF55; TELHA, EM ACO GALVANIZADO (PC); TAMPA ACTUADORA PRETA AXE DEO AER GEN90M; TAMPA DOVE LOC 200ML SUPERBIRD; TAMPA DOVE LOC HIDRAT FRESCA 200ML BOLD; TAMPA FUME PRETA AXE DEO AER GEN 90ML; VALV AXE DEO COMP ACTUADOR HERCULES VPA; CARBONATO DE SODIO LEVE; ESTRUTURA METALICA (PC); EXTINTORES (PC); LEXAMINE S 13; SORBITOL NEOSORB 70/70B; SULFONATO DE ALFA OLEFINA 40%; DIOXIDO DE TITANIO EXP; ACIDO GRAXO DE COCO (GRAU DOVE) ; e ZINCO PIRITIONA FPS c) Indicar onde foram realizados os serviços de construção civil e pintura, identificando os respectivos centros de custos; e d) apresentar o plano de contas. Fl. 27527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 31 Com as informações obtidas, que a autoridade fiscal certifique que as informações correspondem a escrituração contábil fiscal. Ao final que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. A diligência realizada e foi elaborado relatório sem que, no entanto, a autoridade fiscal houvesse certificado que as informações correspondiam ou não à escrita contábil. Deu-se ciência a recorrente da realização da diligência e de seu relatório. A recorrente apresentou sua manifestação quanto ao relatório e, além de reiterar todos os termos de seu recurso voluntário, afirmou, em síntese, que: [....] o que se verifica pela planilha e pelo relatório de Diligência Fiscal é que se reconheceu tratar-se de operações de frete e houve a discriminação quanto às especificidades do serviço prestado: se “ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE OU EM OPERAÇÕES DE VENDA, de produtos em elaboração, INSUMOS ou se foi na aquisição de INSUMOS detalhando o serviço e os respectivos valores glosados conforme folha 10661 do processo”. 3. Em quaisquer desses cenários, a Requerente esclarece que a glosa promovida pela D. Fiscalização e parcialmente mantida pela r. decisão de primeira instância é indevida. Isso porque, conforme demonstrado em Impugnação e Recurso Voluntário, a despesa incorrida com frete gera créditos de PIS e de COFINS, seja nos termos do artigo 3º, IX, da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 (que autoriza crédito do frete incorrido na operação de venda), seja nos termos do artigo 3º, II, das mencionadas leis (que autorizam crédito de insumo). [...] 5. No que se refere aos diversos itens utilizados como insumo e descritos na Resolução, a Requerente aproveita a presente oportunidade para apresentar a versão traduzida (tradução juramentada) de laudos que foram apresentados na fase de diligência, para que não haja quaisquer dúvidas quanto ao conteúdo que constou nos referidos documentos (doc. n º 2). 6. Nesse sentido, o que se verifica tanto pelos laudos quanto pelo relatório de diligência fiscal é que todos os itens descritos na resolução de fato são essenciais ou necessários à atividade econômica desempenhada pela Requerente e, portanto, geram créditos de PIS/COFINS, conforme artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Sobre os extintores, único item da tabela do Relatório de Diligência Fiscal que não foi diretamente aplicado no processo produtivo, o E. CARF já se manifestou pela essencialidade e relevância desta despesa em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 27528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 32 “(...) Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003: (...) 1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool manutenção predial em construção civil e de rede elétrica, compra de extintores de incêndio, de materiais de manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos”. (CARF, processo 13827.001007/2010-57, 3402-002.396, sessão 22/07/2014) 7. Quanto aos serviços de construção civil e pintura, o que se comprovou no curso da diligência foi que foram prestados nas dependências da Requerente (estabelecimentos de Vinhedo e Valinhos) para a manutenção de suas atividades, tendo sido apresentados no curso da diligência os respectivos contratos celebrados com os prestadores de serviço. Nesse sentido, o inciso VII, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, razão pala qual a Requerente entende que possui direito aos créditos decorrentes dessas despesas. Requerente considera que o Relatório de Diligência Fiscal ratifica a natureza das glosas que foram objeto do Recurso Voluntário e comprovam, portanto, a necessidade de reforma da r. decisão recorrida quanto aos itens examinados, sendo o provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento da integralidade do crédito tributário medidas que se impõem. Retornados os autos ao CARF, foram redistribuídos a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Admissibilidade Do recurso de ofício. Fl. 27529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 33 Trata-se de recurso de ofício interposto em função de a decisão de primeira instância haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao fixado em ato do Ministro da Fazenda. De acordo com a Súmula CARF nº 103, de 2014, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada a ser aferido deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Reproduz-se: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301- 00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Verifica-se que a Portaria MF nº 63, de 2017, foi revogada pela Portaria MF nº 02, de 2023, que fixa novo valor para o limite de alçada, conforme abaixo: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Houve exoneração do crédito tributário exigido conforme tabela abaixo: Fl. 27530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 34 Verifica-se que o valor exonerado não excede o limite de alçada pelo que não se deve tomar conhecimento do recurso de ofício. Do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso voluntário, analisaremos a preliminar de nulidade e em seguida cada um dos grupos de itens glosados. Vejamos. Nulidade do auto de infração A recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo por não apresentar todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ainda, por cerceamento ao direito de defesa. No aditamento à impugnação apresentado após a ciência do resultado da diligência (fls. 9476/9494) reiterou suas alegações e acrescentou que a nulidade do Auto de Infração teria sido comprovada por meio da realização da diligência. Não merecem guarida as alegações da recorrente e, neste ponto, a decisão recorrida não merece reparos, adoto, portanto, as suas razões de decidir, que reproduzo: Na impugnação (fls. 1891/1914), a contribuinte alegou que o Auto de Infração seria nulo por não apresentar todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ainda, por cerceamento ao direito de defesa. No aditamento à impugnação apresentado após a ciência do resultado da diligência Fl. 27531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 35 (fls. 9476/9494) reiterou suas alegações e acrescentou que a nulidade do Auto de Infração teria sido comprovada por meio da realização da diligência, como segue (o destaque é do original): 20. Apenas para que não haja dúvidas, a Requerente destaca que a nulidade da autuação foi comprovada por meio da realização de diligência. Isso porque, para atender à determinação da DTJ (sic), a D. Fiscalização precisou analisar as planilhas que demonstram a composição do DACON da Requerente para, então, discordar de alguns créditos. Ou seja, apenas com base no trabalho fiscal que resultou na autuação, a D. Fiscalização não conseguiria cumprir o que foi determinado pela DRJ (apontar quais créditos foram glosados e explicar o motivo). 21. Reitere-se que o I. Agente Fiscal responsável pela diligência, ciente da determinação da DRJ, deparou-se com a mesma dificuldade que a Requerente teve para elaborar a sua Impugnação: não sabia quais créditos tinham sido glosados, se levasse em consideração apenas o trabalho fiscal que ensejou a autuação. Precisou, pois, utilizar as planilhas apresentadas pela Requerente em sua Impugnação e que demonstram a composição do DACON. 22. Portanto, após a realização da diligência, não há qualquer dúvida de que o Auto de Infração é nulo, já que a metodologia adotada pelo I. Agente Autuante não apresenta a motivação da autuação, tampouco fornece os documentos que permitem a compreensão dos fatos que levaram à exigência fiscal, o que viola o artigo 10 do Decreto 70.235/72. Os requisitos de validade do Auto de Infração, que a contribuinte afirma não terem sido atendidos, estão previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Embora a contribuinte afirme, especialmente na impugnação, que o Auto de Infração não atenderia a tais requisitos, à medida em que discorre sobre o tema deixa claro que em seu entendimento não teria sido atendido o disposto no inciso Fl. 27532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 36 III, a descrição dos fatos que, segundo diz, não teria sido clara e precisa, o que seria indispensável, para que a “contribuinte disponha de meios suficientes para, querendo, se defender das infrações que lhe foram amputadas”. Ou seja, não existe controvérsia acerca da estrita conformidade do Auto de Infração com o caput e os demais incisos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a alegação de nulidade por cerceamento de defesa é no mesmo sentido: a contribuinte estaria impossibilitada de exercer adequada e plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa por não ter pleno conhecimento da infração que lhe fora imputada, uma vez que a descrição dos fatos não teria sido clara e precisa. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da constatação de insuficiência de recolhimento dos valores devidos da Cofins, insuficiência esta decorrente do aproveitamento de créditos da não cumulatividade desta contribuição calculados sobre dispêndios que, em face da legislação em vigor, não dão direito a créditos. Ainda conforme informado pelo Auditor-Fiscal, a legitimidade dos créditos utilizados pela contribuinte foi aferida mediante confronto entre o “Livro de Entradas e Saídas, resumido por Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP” elaborado a partir do arquivo magnético apresentado pela interessada e os CFOP “utilizados pela Receita Federal do Brasil – RFB, para definição da base de cálculo do PIS, conforme consta da Tabela de CFOP do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital”. Recapitulando. Eis os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração: insuficiência de recolhimento decorrente do desconto indevido de créditos da não cumulatividade. Verifica-se, portanto, que a descrição foi clara e precisa. Também não faltou clareza nem precisão na descrição da metodologia utilizada pelo Auditor-Fiscal na análise dos créditos descontados dos valores da contribuição devida, efetuada mediante confronto do Livro de Entradas e Saídas, resumido por CFOP, com os CFOP que, no entendimento da RFB, dão direito a créditos. Cabem aqui algumas considerações acerca da metodologia utilizada pela fiscalização para efetuar as glosas. No que tange aos CFOP, diga-se que são regulados pelo Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970, atualizados mais recentemente pelos Ajuste Sinief nº 07, de 2001 e nº 9, de 2003. Embora essa codificação tenha surgido para definir operações praticadas por contribuintes do IPI e ICMS, ela serve para definir, quando da aquisição e registro nos livros de entradas de mercadorias, a natureza de tal aquisição, o que tem reflexo para levar em conta aquelas aquisições de mercadorias que podem ser consideradas insumos, nos termos da legislação do PIS e Cofins. Fl. 27533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 37 Assim, as compras para industrialização, comercialização ou prestação de serviços, tal como definidos no Ajuste Sinief nº 07, de 2001, recebem o CFOP com estrutura que inicia com 1.1xx/2.1xx (onde xx é o complemento da codificação, que vai variar se a compra é para industrialização – 1.101/2.101, se é para comercialização – 1.102, 2.102, etc.). São essas as aquisições que podem caracterizar os “insumos” passíveis de creditamento das contribuições tal como definidos na legislação de regência. Dessa forma, os aludidos códigos CFOP elencados pela RFB no âmbito do Sped refletem o entendimento administrativo oficial sobre as operações de aquisições que, em tese, conferem direito à apuração de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. Em decorrência, é parâmetro regular de análise para fins de auditoria da validade dos créditos indicados em Dacon. Feitas estas observações, é necessário registrar que não é convincente o esforço feito pela contribuinte na impugnação com vistas à demonstração de que não teria compreendido as glosas. Em seu afã de demonstrar a suposta falta de clareza e precisão na descrição dos fatos, afirma no parágrafo 22 da impugnação (fl. 1896) que “a simples apresentação de planilha comparativa entre os créditos de COFINS declarados em DACON e os ‘créditos auditados’ (vide Planilhas 203, 201 e 222, constantes do Termo), não é suficiente para se entender as razões da glosa”. Mas as planilhas são apenas demonstrativos dos valores glosados, eis que a razão das glosas, tratarem-se de despesas que não dão direito a crédito, está clara e devidamente explicitada no Termo de Verificação Fiscal. Diga-se ainda, a clareza e precisão da descrição dos fatos e da metodologia empregada na ação fiscal ficaram evidenciados na própria impugnação, na qual ficou patente a compreensão das razões das glosas por parte da contribuinte, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício de seu direito de defesa, contestando a imputação que lhe fizera a fiscalização e apresentando documentação apta a demonstrar, embora apenas de forma indiciária, que as glosas eram, ao menos em parte, indevidas, e que se fazia necessária, portanto, a diligência fiscal destinada à análise mais detida das despesas em relação às quais havia apropriado créditos. Também não procede a alegação feita pela contribuinte no aditamento à impugnação, de que a realização da diligência confirmaria a nulidade do Auto de Infração, por ter a fiscalização, no procedimento de diligência, precisado “analisar as planilhas que demonstram a composição do DACON da Requerente para, então, discordar de alguns créditos” uma vez que “apenas com base no trabalho fiscal que resultou na autuação, a D. Fiscalização não conseguiria cumprir o que foi determinado pela DRJ (apontar quais créditos foram glosados e explicar o motivo)”. Fl. 27534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 38 Veja-se que por ocasião do lançamento a fiscalização já havia apontado quais os créditos glosados e explicado o motivo. Como já dito, haviam sido glosados os créditos relativos aos CFOP que não dão direito a crédito, justamente por tratar-se de operações com CFOP que não dão direito a crédito. Todavia, com a impugnação e os documentos apresentados, trouxeram-se aos autos novos elementos que revelaram a prática de preenchimento incorreto do CFOP nos documentos fiscais por parte da contribuinte e de suas parceiras comerciais, permitindo a constatação de que, embora com CFOP incorretos, existiam no período fiscalizado operações com direito a crédito que não tinham sido consideradas pela fiscalização. Com base nestes novos elementos e no princípio da busca da verdade material é que foi determinada a realização de diligência. O fato de ter a auditoria procedido a exame mais complexo para o cumprimento da diligência em nada alterou a fundamentação das glosas mantidas, que é sempre a interpretação administrativa da legislação de regência quanto aos créditos admitidos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, especialmente no tocante ao conceito de insumo, sejam as glosas efetuadas com base no CFOP da operação de aquisição, sejam mediante apreciação do item adquirido em si. Oportuno ainda registrar que, assim como exerceu plenamente seu direito de defesa contra o lançamento decorrente das glosas efetuadas com base nos CFOP ao ser cientificada do Auto de Infração, igualmente pôde a contribuinte exercê-lo ao tomar ciência do resultado da diligência, agora no tocante às glosas mantidas em decorrência da análise dos itens adquiridos, como de fato o fez por meio do aditamento à impugnação (fls. 9476/9494). Constata-se assim que, ao contrário do alegado, não ocorreram a ausência dos requisitos do Auto de Infração estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, nem o cerceamento ao direito de defesa. Oportuno ainda registrar que não se verificam no presente caso as causas de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, previstas no art. 59 do já mencionado Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (...) Assim, as alegações de nulidade não podem ser acolhidas. Fl. 27535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 39 Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, serviços de construção civil, serviços de limpeza e conservação, publicidade e propaganda, serviços de consultoria e assessoria, serviços de manutenção de máquinas, considerando que em sede de Recurso Voluntário, depois de realizadas as diligências somente para essas matérias ainda há resistência da administração tributária para o seu reconhecimento como despesas que geram créditos. Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, bem como dos outros serviços mencionados, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Fl. 27536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1996, 1997 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 27537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 41 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (destaquei) Ora, em caso de os documentos serem apresentados depois da decisão de primeira instância e antes do recurso voluntário, há regra que processual que diz deverem ser apreciados pelo colegiado de segunda instância. Em sendo assim, e dado que não existe nada que nos permita dizer ser o caso de derrotabilidade da regra vigente, imperioso concluir que, apresentados os documentos em sede de recurso voluntário e que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, devam ser apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Portanto, passamos a apreciação dos documentos a fim de verificar a sua suficiência para comprovar o direito creditório alegado. Neste sentido, não se poderia deixar de levar em conta as substanciosas diligências levadas a cabo pela unidade de origem na análise dos documentos apresentados e na valoração de sua força probante em relação aos créditos oriundos das despesas a respeito das quais pende a discussão quanto a sua aptidão a gerar créditos de contribuições no regime não cumulativo para recorrente. Portanto, não vejo óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Logo, voto por aceitar os documentos apresentados. Examinemos, pois, a rubricas em relação as quais há lide. Produtos químicos, material de embalagem dos produtos efetivamente usados no processo produtivo Realizada a diligência em sede de recurso voluntário, trazidos aos autos laudos que dão conta da aplicação dos insumos na atividade da pessoa jurídica, não há dúvidas que se Fl. 27538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 42 enquadram entre aquelas despesas que podem ser consideradas insumos para fins da legislação das contribuições (PIS e COFINS) aptas a gerar créditos. Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Fretes tomados de pessoa jurídica Em relação a esse ponto, há jurisprudência forte neste colegiado referente ao frete nas aquisições de insumos, bem como em relação aos fretes nas operações de venda. Houve alguma divergência relativa aos fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições que, no entanto, foi superada, a ponto de haver sido sumulada a jurisprudência no sentido de que é permitido o aproveitamento de créditos em tais operações. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Por outro lado, embora não haja Súmula neste sentido, em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos de uma determinada pessoa jurídica, há jurisprudência unânime e pacífica do STJ quanto a impossibilidade de creditamento destas despesas. Neste sentido, o Acórdão nº 3302-013.770 e os Acórdãos nele mencionados: Os valores pagos a título de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se enquadram no conceito de insumo e tampouco se poderia dizer que a transferência de produtos acabados seria considerada operação de venda. De fato, ao menos em regra, não é possível afirmar que despesa ocorrida após o processo produtivo, isto é, depois de o produto estar acabado, possa configurar dispêndio consistente em custo de produção, ou seja, dispêndio que funcione como insumo para o processo produtivo. Fl. 27539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 43 Da mesma forma, não havendo transferência de propriedade, isto é, de titularidade do bem produzido, não se pode dizer configurada uma operação de venda. Ora, não se tratando os fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e tampouco de operações de venda, não podem ser descontados do valor apurado, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP. E nem se diga que os fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimento do sujeito passivo atenderiam aos critérios da essencialidade e da relevância, conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segundo o que foi acordado em tal julgado, e levando em consideração o voto da Ministra Regina Helena Costa (fls. 79 e 80 do mencionado Resp), o “a) critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: i) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; 2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: 1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; 2) “por imposição legal”. Ora, evidentemente, o que produz a recorrente não depende intrínseca e fundamentalmente dos fretes entre seus estabelecimentos; os tais fretes tampouco constituem elemento estrutural e inseparável de seu processo produtivo e a sua falta não priva de qualidade, quantidade ou suficiência, seja o processo, seja o produto. Não atendem, portanto, o critério da essencialidade os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Não sendo indispensáveis à elaboração dos produtos da recorrente, restaria saber se os tais fretes relativos às transferências de produtos acabados integrariam o processo de produção, seja por singularidades de sua cadeia produtiva, seja por imposição legal. Não há nos autos nada que comprove haver algo de singular na cadeia produtiva da recorrente que leve à conclusão de que os fretes em questão integrariam o seu processo de produção. Da mesma forma, não há imposição legal que possa tornar a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente algo integrante de seu processo produtivo. Donde se conclui não atenderem ao critério da relevância. Não é outro de outro modo que entende a Receita Federal. Tanto antes, quanto depois de firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, quanto à definição do conceito de insumos, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida no julgamento do Recurso Fl. 27540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 44 Especial 1.221.170/PR. Antes, através da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de setembro de 2007. Depois, segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Vejamos: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 27541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 45 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 61. Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando-se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Esta e outras das Turmas Ordinárias da Terceira Seção têm adotado o entendimento aqui exposto e disso são exemplos os seguintes acórdãos entre diversos outros: 3302-010.164; 3302-010.167; 3302-010.173; 3302-010.174; 3302-013.322; 3302-013.323, 3401-006.919, 3401-006.906; 3401-006.910. Por todos, reproduzimos as ementas dos Acórdãos nº 3302-010.164 e nº 3302- 013.323: Acórdão nº 3302-010.164 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com Fl. 27542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 46 frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. ....................... ......... Acórdão nº 3302-013.323 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e cosmético, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Fl. 27543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 47 Não se poderia deixar de apontar que as decisões mencionadas não foram unânimes1. Ademais, há decisões, também tomadas por maioria, em sentido contrário, isto é, de que haveria direito ao creditamento dos valores relativos aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem adotado o mesmo entendimento e disso são exemplos os acórdãos nº 9303-013.585, 9303-013.588, 9303-013.589, 9303-013.675, 9303-013.779, 9303-013.781, 9303-013.784, 9303- 013.785, 9303-013.777 dos quais reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão nº 9303-013.785, Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que havendo ficado vencida, teve como redator designado do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e 1 Nos exemplos cuja ementa foi reproduzida, as decisões foram da seguinte forma: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão 3302-010.164 [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. ................. ........ Acórdão 3302-013.323 [...] Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 27544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 48 textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Entretanto, do mesmo modo que tem ocorrido nas turmas ordinárias, a CSRF tem decidido de maneira não unânime, ora decidindo pelo direito o creditamento, ora decidindo por impossibilidade de que se mantenha o creditamento. Com o devido respeito a todas as decisões que vêm sendo prolatadas, não vemos razão para que permaneçam vacilando entre a possibilidade e a impossibilidade de creditamento. Isso porque há orientação jurisprudencial firme e pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os fretes — salvo na hipótese do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, por força do inciso II, do artigo 15 da mesma lei, deve ser aplicada às contribuições para o PIS/PASEP — ficaram de fora do conjunto daquelas despesas incorridas que gerariam direito ao creditamento. Neste sentido, espelham melhor a posição do colegiado, no julgamento atual quanto ao tema, os votos vencedores da Conselheira Denise Madalena Green, desta turma ordinária, no Acórdão nº 3302-010.164 e do Conselheiro Rosaldo Trevisan, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já mencionado Acórdão nº 9303-013.785, cujos fundamentos agregamos a este voto como razões de decidir. Vejamos parte do que diz em seu voto, no acórdão supra referido, a Conselheira Denise Madalena Green: Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Fl. 27545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 49 Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) [...] E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a Fl. 27546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 50 fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. E o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto vencedor, no Acórdão nº 9303- 013.785, no mesmo sentido que a Conselheira Denise Madalena Green, afirma que não existe fundamento legal para o creditamento pretendido pela recorrente em relação às transferências entre os seus estabelecimentos. Seja porque não se enquadram no conceito de insumos, seja porque não se podem considerar, e não são, fretes sobre operação de venda, a reclamar incidência do inciso IX do artigo 3º, combinado com inciso II do artigo 15, ambos da Lei n 10.833, de 2003. Reproduz-se em parte: Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso). Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na Fl. 27547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 51 hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) [...] É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. [...] Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação Fl. 27548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 52 da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou Fl. 27549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 53 serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) [...] Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 27550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 54 Enfim, por todo o exposto, e levando em conta o que o houve de convergência no colegiado com o voto do relator, voto no sentido de se conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente, mantida a glosa em relação aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes tomados de pessoas jurídicas tanto na aquisição de insumos, quanto na transferência de produtos não acabados, diga-se, insumos e semielaborados, entre estabelecimentos da recorrente, bem como os fretes nas operações de venda, e por negar provimento em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Serviços de construção civil As despesas com construção devem ser contabilizadas em seu ativo imobilizado, quando poderão ser objeto de depreciação / amortização. Neste sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 3201-005.016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE Fl. 27551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 55 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. Ademais, a recorrente não trouxe aos autos prova de que os serviços de construção civil seriam essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. Portanto, nego provimento ao recurso por não haver comprovação de que os serviços de construção estão relacionados ao seu processo produtivo. Serviços de limpeza e conservação Esse tribunal administrativo tem admitido o creditamento decorrente de despesas com serviços de limpeza e conservação quando a atividade produtiva que envolva o manuseio de produtos destinados à alimentação humana, por exemplo, produtores de leite, cozinhas industriais etc. Veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 9303-014.423, assim ementado quanto ao tema: Fl. 27552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 56 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (destaque nosso) Examinando o contrato social da empresa suas alterações, verifica-se que: a) No contrato social: b) Em suas alterações: Fl. 27553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 57 Assim, sendo a atividade produtiva da recorrente envolvente de manuseio de produtos destinados à alimentação humana, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto. Publicidade e propaganda Em seu recurso voluntário, a recorrente aduz que [...] 56. No que se refere à publicidade e propaganda, trata-se de serviços que têm por finalidade, dentre outras: (i) tornar determinado produto, serviço ou marca conhecido dentro do mercado consumidor; e (ii) estimular as vendas desses produtos e serviços, aumentando assim a lucratividade da empresa e o seu crescimento. Na medida em que a atividade primordial da Recorrente consiste na fabricação de produtos e sua comercialização, não há dúvidas de que as despesas Fl. 27554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 58 incorridas com propaganda e marketing desempenham papel essenciais e relevante na revenda das mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 57. Inclusive, é impossível dissociar despesas dessa natureza da atividade fim desempenhada pela Recorrente. Caso não invista em propaganda e marketing, a Recorrente deixa de planificar a atividade de indústria/comércio, não divulga nem promove as mercadorias que industrializa, perdendo espaço para a concorrência e, consequentemente, deixando de gerar receita. Peremptoriamente, despesas com publicidade e propaganda não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente. Não se relacionam a sua atividade produtiva, seja em função de sua essencialidade, seja em função de sua relevância. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Serviços de consultoria e assessoria Alega a recorrente em seu recurso voluntário que [...] 54. Da mesma forma, as glosas relacionadas à assessoria jurídica e técnica foram mantidas por inexistência de previsão legal a justificar o direito ao crédito. Contudo, o crédito encontra respaldo no artigo 3º, II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, já que a assessoria em questão é prestada por escritórios de advocacia ou empresas de consultoria especializadas na área de contabilidade ou engenharia. Além do serviço de assessoria, a Recorrente também contrata serviços relacionados à gestão administrativa da empresa, como de recursos humanos, folha de pagamento e serviços relacionados à pesquisa e desenvolvimento (P&D), seja para aprimoramento dos equipamentos utilizados no processo produtivo ou melhoria dos seus produtos. Trata-se, pois, de despesas essencialmente vinculadas às atividades industrial e comercial da Recorrente. Já a decisão recorrida expressou o seguinte entendimento: Igualmente descabida é a pretensão ao aproveitamento de créditos calculados sobre despesas com assessoria jurídica e técnica (escritórios de advocacia, Fl. 27555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 59 empresas de consultoria nas áreas de contabilidade ou engenharia, serviços de gestão administrativa nas áreas de recursos humanos, folha de pagamento, serviços de pesquisa e desenvolvimento). Não há previsão legal expressa para apuração de créditos sobre estas despesas e, sendo serviços administrativos, não se caracterizam como insumos. A mesma impossibilidade de apuração de créditos, por inexistência de previsão legal expressa, e por se tratar de serviços que não se caracterizam como insumos, se dá com relação às despesas com publicidade e propaganda. Veja-se, neste sentido, ementa da Solução de Consulta Cosit nº 99.095, de 14 de agosto de 2017: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. No caso de pessoa jurídica que se dedica à atividade comercial, não dá direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. Sobre os gastos com serviços de conservação e limpeza, de transporte de funcionários, de assessoria jurídica ou técnica, de publicidade e propaganda, bem como com outros serviços administrativos, veja-se ainda, alguns trechos da fundamentação da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU)de 11 de outubro de 2016, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria: 10. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, § 5º, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, esclarece o conceito de insumo para fins de apuração de créditos: (...)11. Quanto à Cofins, o referido conceito foi elucidado pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em seu artigo 8º: (...)12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público Fl. 27556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 60 externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria- prima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura etc.); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição etc.); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços etc.); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham Fl. 27557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 61 relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. (destaques acrescidos) Verifica-se, portanto, que as glosas efetuadas pela fiscalização estão em perfeita conformidade com a legislação em vigor e com a interpretação que desta legislação faz a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, inexistindo reparos a serem feitos. Penso estar correto o entendimento da decisão recorrida em relação aos serviços de assessoria e, em função disso, não há reparos a fazer neste ponto. Portanto, adoto como se minhas fossem as razões para decidir e voto por negar provimento ao recurso voluntário neste quesito. Serviços de manutenção de máquinas A decisão recorrida assim dispôs no respeita às glosas referentes aos serviços de manutenção de máquinas: Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a contribuinte refere-se a “gastos que visavam” a esta manutenção, sem esclarecer se tais gastos foram efetuados com aquisição de bens (como partes e peças) ou de serviços nela utilizados. Podem, contudo, ser apurados créditos relativos tanto a bens como a serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos, desde que estes bens ou serviços possam ser caracterizados como insumos, ou seja, que sejam empregados na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente utilizados na fabricação ou produção dos bens ou serviços destinados à venda, e não devam ser integrados ao ativo imobilizado. Neste ponto a contribuinte mencionou a “manutenção de equipamentos de segurança, elevadores, letreiro”, e ainda de “equipamentos para escritório, carrinhos, quiosques, etc”. Trata-se, evidentemente, de equipamentos que não são diretamente utilizados na fabricação ou produção de bens ou serviços destinados à venda, sendo, portanto, corretas as glosas efetuadas no Auto de Infração e mantidas na diligência fiscal. Ainda no que se refere a estas glosas, é importante registrar que, segundo a fiscalização, foram mantidas aquelas relativas a “serviços ligados ao ativo Fl. 27558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 62 imobilizado – serviços de montagem de equipamentos, Serviços de Engenharia/Instalação de máquinas e equipamentos, etc... que isoladamente ou em seu conjunto, deveriam integrar o Ativo Imobilizado da contribuinte, para posterior depreciação ou amortização”. Como disse o Auditor-Fiscal, estas glosas foram mantidas porque a contribuinte “não procedeu à sua imobilização, considerando-os diretamente como despesas ou custos e dessa forma, aproveitando integralmente e de única vez os créditos decorrentes”. Embora a contribuinte não tenha se manifestado a este respeito, registramos aqui que foi correta a manutenção das glosas por ocasião da diligência, devendo as mesmas ser mantidas também no presente julgamento. A própria Solução de Consulta nº 41, de 29/03/2007, da DISIT/SRRF 10ª Região, cuja ementa foi colacionada pela contribuinte à fl. 14 do aditamento à impugnação, é clara ao restringir o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens e serviços empregados na manutenção de máquinas e equipamentos exatamente nos mesmos termos acima expostos. Veja-se novamente referida ementa, agora com os nossos destaques: COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que essas partes e peças não devam ser contabilizadas no ativo imobilizado e que sejam respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. Os valores referentes às aquisições de serviços para manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que as referidas importâncias não devam ser contabilizadas no ativo imobilizado e que sejam atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. Assiste razão à recorrente quanto aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva. Neste sentido, este tribunal administrativo tem decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 27559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 63 São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos dentro dos estabelecimentos da empresa geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por se caracterizar como custo nas operações de venda. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Acórdão nº 3301-011.570) ................................................. .................................... Por estas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Abusividade da multa de ofício aplicada A recorrente alega que a multa de ofício aplicada é abusiva e, portanto, deveria ser cancelada ou reduzida. Vejamos: Fl. 27560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 64 III. A ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA 79. A Recorrente pleiteia ainda a reforma da r. decisão recorrida também nº que se refere ao entendimento quanto à abusividade da multa aplicada (75% sobre o valor do tributo supostamente não recolhido). 80. Isso porque em diversos casos o E. STF tem reduzido o percentual de multas com efeito confiscatório para percentuais de 20% a 30% do valor do tributo, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO À MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO À MAJORAÇÃO DA MULTA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamentação no princípio da fungibilidade. Aplicabilidade do princípio constitucional de proibição do confisco à multa pelo não cumprimento de obrigação tributária. Precedentes. Ausência de fundamento jurídico à majoração da multa, consoante jurisprudência deste Tribunal. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. Voto(...) A presente controvérsia está limitada à verificação da aplicabilidade do princípio constitucional de vedação do confisco à multa cominada por sonegação e fraude tributárias. Segundo entendimento desta Corte, é proibido o efeito de confisco nas multas aplicadas em matéria tributária, conforme decidido, entre outros, no AI 830.300-AgR-segundo, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.2.2012(...). O Tribunal a quo não divergiu desse entendimento. (...) Este Supremo Tribunal tem reduzido o percentual de multas com efeito confiscatório para algo em torno de 30% do valor do tributo”. (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 805745, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, publicado em 29.5.2012 – não destacado no original) 81. Diante disso, considerando o princípio do não-confisco e a sua boa-fé da Recorrente, que apenas utilizou os créditos que entendia devidos e autorizados pela legislação pertinente, a multa aplicada deverá ser cancelada ou, ao menos, reduzida, caso todos os argumentos de mérito não sejam acolhidos. Fl. 27561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.627 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.724367/2014-46 65 Ora, para aferir a abusividade ou não de multa regularmente instituída e corretamente aplicada seria necessário verificar a sua constitucionalidade. Todavia, falece competência a este órgão administrativo para tal aferição. Neste sentido, entendimento já consolidado e sumulado neste tribunal: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por estas razões, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas: (i) produtos químicos, material de embalagem dos produtos efetivamente usados no processo produtivo; (ii) aos fretes tomados de pessoas jurídicas pela recorrente tanto na aquisição de insumos, quanto nas operações de venda e que, comprovadamente, tenham sido por ela suportados pela recorrente e tão somente a elas, nos limites constantes do relatório de diligência fiscal realizada pela unidade de origem; (iii) serviços de limpeza e conservação; (iv) serviços de manutenção de máquinas relacionadas à atividade produtiva. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 27562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905084/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.131 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.900032/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de calibrador telescópico, êmbolo e anel, ambos em carbeto de tungstênio, os produtos ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio e cloreto de potássio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) relativos a despesas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de calibrador telescópico, êmbolo e anel, ambos em carbeto de tungstênio, os produtos ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio e cloreto de potássio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) relativos a despesas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 2 MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 3 maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (aquisição de calibrador telescópico, êmbolo e anel, ambos em carbeto de tungstênio, os produtos ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio e cloreto de potássio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); e (iii) relativos a despesas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não-cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2013, no valor declarado de R$ 500.103,57, cumulado com declaração de compensação. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 4 A unidade de origem, por meio do despacho decisório de fl. 447, reconheceu crédito de R$ 489.519,43, homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistência de valor remanescente a ser restituído/ressarcido. (Processo 13656.900032/2017-09 — Acórdão n.º 01-35.664 / DRJ/BEL.) I — Síntese das constatações fiscais (Termo de Constatação — fls. 439/446) 1. Batimentos eletrônicos (ContÁgil / SPED Contribuições — Ficha 16A) Foram realizados confrontos automáticos nos arquivos SPED Contribuições (Ficha 16A — fls. 22/23, 50 e 76), resultando em planilhas de cálculo (fls. 294 a 332). Em tais planilhas o Fisco examinou, item a item, as notas fiscais de aquisição por mês- calendário e procedeu à glosa dos créditos que, segundo entendeu, não atendem à legislação. Os motivos mais recorrentes informados na coluna “Regra” foram: (i) utilização de créditos extemporâneos; (ii) créditos sobre NCMs sujeitos à alíquota zero; (iii) descrição do serviço incompatível com operação que gere direito a crédito. 2. Energia elétrica O sistema localizou NFs apenas de determinado fornecedor (“DME – Distribuição S/A DMED”). Após intimação, a empresa apresentou planilhas e documentos (fls. 155 a 183) e prestou esclarecimentos (fls. 132/133). Constatou-se divergência entre valores estimados escriturados no bloco F100 e os efetivamente faturados. Em razão da antecipação do registro e da diferença de valores, a Fiscalização reconstituiu os créditos de energia considerando as despesas incorridas na data da emissão das NFs correspondentes (planilhas fls. 299 a 337). 3. Transferências internas / fretes Por meio do Modelo Analítico Dinâmico (MAD) do ContÁgil e cotejo com CTe/Conhecimentos, verificou-se emissão de NFs de transferência entre estabelecimentos e tomada de crédito sobre fretes (notadamente transporte de bauxita). A partir de 05/2013 o MAD passou a considerar CTEs; o crédito sobre tais fretes foi objeto de glosa, com fundamentação na planilha “Soluções de Consulta e Outros” (fls. 277 a 293). 4. Pesquisa de posicionamentos administrativos e diligência técnica A Fiscalização consolidou entendimentos administrativos (planilha “Soluções de Consulta e Outros”, fls. 277 a 293) e, havendo necessidade de compreensão do processo produtivo, realizou visita técnica. Foram glosados, entre outros, créditos relativos a: pallets e etiquetas; produtos para testes de qualidade; peças para empilhadeira. 5. Devoluções (linha 12 da Ficha 16A — col. 2 e 3) Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 5 Em relação às fichas 04/2013 e 05/2013, verificou-se que valores lançados nas colunas 2 e 3 não correspondem a operações tributadas; por isso, tais devoluções não gerariam direito a crédito. A glosa foi demonstrada na reconstituição do DACON (fls. 339 a 344), discriminada por NF e competência. 6. Rateio entre receitas (tributada / não tributada / exportação) Foram extraídas do DW-Aduaneiro as DEs com data de embarque (fls. 349 a 352) e cotejadas com as planilhas do contribuinte (fls. 134 a 143). Identificaram-se registros em competências diversas da data de embarque, duplicidades e DEs inválidas (fls. 353 a 355). Em observância à Portaria MF nº 356/1988 e ao art. 22 da IN SRF nº 243/2002, a Fiscalização refez o rateio do trimestre (fl. 338), considerando a data do embarque, o que gerou glosas e ajustes positivos nas colunas 1, 2 e 3; as fichas 16A foram reconstituídas (fls. 339 a 344) e as fichas 23A de 04 e 05/2013 foram igualmente reanalisadas (fls. 345 a 348). 7. Resultado documental Após aplicação das glosas e do novo rateio, apuraram-se as bases de cálculo reconhecidas para fins de crédito, com juntada dos relatórios do SIEF e demais demonstrativos (fls. 339 a 440), confrontando valores declarados e valores reconhecidos pelo Fisco. II — Principais argumentos da manifestação de inconformidade (fls. 453/492) Cientificado em 16/06/2017, o contribuinte apresentou manifestação em 19/07/2017, alegando, em síntese: a) Cerceamento e deficiência de motivação — a planilha de glosas não permite identificar o fundamento jurídico específico de cada glosa (existem fundamentações genéricas ou células em branco), o que violaria a motivação exigida pelos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 59 do Decreto 70.235/1972, bem como as garantias do contraditório e ampla defesa. b) Aproveitamento de créditos extemporâneos — invoca o §4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e entendimento administrativo/jurisdicional segundo o qual créditos não aproveitados no período de origem podem ser apropriados em período subsequente, seja por retificação, seja por apropriação como crédito extemporâneo. c) Qualificação dos insumos — juntou planilha, fotos e notas justificando que os itens glosados (materiais de laboratório, peças de reposição, materiais de embalagem etc.) são insumos, citando precedentes favoráveis do CARF. d) Crédito sobre fretes internos — sustenta direito ao crédito sobre transferências e fretes entre estabelecimentos, com precedentes administrativos favoráveis. e) Cal hidratada / areia quartzosa — impugna a aplicação da alíquota zero, juntando documentos que, segundo afirma, demonstram tributação pelos fornecedores. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 6 f) Revisão do rateio — alega ausência de composição e quantificação do rateio aplicado pelo Fisco, o que impediria a aferição da divergência; contesta a exigência de reconhecimento de exportação apenas na data de embarque. g) Energia elétrica — defende a apropriação do crédito pelo regime de competência (momento do consumo), em conformidade com o art. 3º, III e §1º, II, da Lei 10.833/2003. h) Erros materiais do Fisco — aponta incorreções na análise de operações com descontos incondicionais (base de cálculo) e requer correção. i) Devoluções — demonstra que devoluções referem-se a operações tributadas, imputando erro ao preenchimento do DACON. k) Pedidos — pleiteia o deferimento integral do ressarcimento e homologação das compensações; subsidiariamente, conversão do julgamento em diligência e produção de provas. III — Questão de tempestividade / tramitação processual • Em 31/08/2017 (fl. 536) o contribuinte requereu o reconhecimento da tempestividade da manifestação, alegando erro sistêmico do PGS no último dia do prazo (18/07/2017). Em 12/09/2017 juntou laudo forense digital e ata notarial (fls. 574/586). • Consta nos autos decisão da DRJ/BEL que declarou intempestiva a manifestação (fls. 627/640). • O contribuinte obteve, entretanto, tutela em mandado de segurança determinando o recebimento das manifestações como tempestivas, para efeitos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 650/653). O presente processo figura entre os alcançados pela ordem judicial (fl. 623). IV — Observações finais • A Fiscalização documentou procedimentos automáticos e diligências presenciais e indicou, item a item, a regra aplicada para cada glosa. • A impugnação concentra-se na motivação das glosas, no tratamento dos créditos extemporâneos, na composição do rateio entre receitas e na correta apropriação de créditos relativos a energia elétrica, fretes e materiais considerados insumos. • Há questão processual relevante quanto à tempestividade da manifestação, já objeto de apreciação judicial. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de despacho decisório decorrente do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 103/2017, que reconheceu parcialmente o crédito de PIS objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao segundo trimestre de 2013. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 447, reconheceu o crédito de R$ 489.519,43, homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, em que (i) opinou-se pela ausência de qualquer vício na fundamentação do despacho decisório; (ii) entendeu-se pela impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem prévia retificação das obrigações acessórias; (iii) divergiu-se quanto ao entendimento da Recorrente, baseado na jurisprudência do CARF, acerca do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, tendo a decisão recorrida aplicado o conceito de insumo válido para o IPI e utilizado pela IN SRF nº 404/2004; (iv) afirmou-se que a cal hidratada e a areia quartzosa não são tributadas; (v) quanto ao rateio, entendeu-se que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente; (vi) opinou-se no sentido de que os créditos de energia elétrica competem ao período de emissão da nota fiscal ou fatura de energia, e não ao período em que consumida a energia como defendido pela Recorrente; (vii) quanto às devoluções, afirmou-se que os créditos decorrentes destas não dão direito ao ressarcimento; (viii) no que tange à omissão injustificada, na planilha demonstrativa das glosas que integra o despacho decisório, de diversas operações geradoras de créditos devidamente escrituradas nos arquivos da EFD-Contribuições da Recorrente, afirmou-se que caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais das operações desconsideradas pelo despacho decisório. Em seu recurso voluntário a ora recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pela violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, pois a planilha descritiva das glosas de créditos de insumos feita pela Fiscalização não permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, inclusive porque são indicados para cada insumo várias Soluções de Consulta, cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito ao crédito em relação a diversos tipos de insumos. Acresce que a Recorrente não pôde conhecer, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o equívoco imputado na apuração da base de cálculo dos créditos decorrentes dessas operações, já que nenhum equívoco na apuração da base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal, e considerando que os outros documentos juntados pela Fiscalização não fazem qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração da base de cálculo dos créditos. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 8 O mesmo vale para as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito”, que equivocadamente é utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas como aquelas incorridas com a aquisição de chapas de aço, que sequer são itens de serviço, mas sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência pacífica do CARF. Tal alegação foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido: No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, encontrando-se plenamente franqueado ao sujeito passivo a demonstração e comprovação de suas alegações. Efetivamente, alega o sujeito passivo que: 1) não seria possível verificar exatamente o motivo de cada glosa; 2) para alguns itens não haveria sido indicado o fundamento da glosa; 3) as glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiria compreender o motivo das mesmas; 4) as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito” equivocadamente fundamentam a glosa de créditos sobre despesas incorridas com a aquisição de bens utilizados como insumos; 5) a precariedade da motivação alcança a glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos, visto que se limita a fiscalização a afirmar que discordou do rateio realizado, sem apresentar a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstrar as divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante. Tenho, contudo, que tais eventos não se materializaram no caso concreto, como resta esclarecido mais adiante no presente Voto, motivo pelo qual não se antevê que o ato administrativo tenha incidido nas nulidades suscitadas pelo impugnante. Ressalte- se, ademais, que a decisão recorrida funda-se em ato administrativo que elucida todos os fundamentos de suas conclusões, expondo com clareza os mecanismos dos cálculos adotados, os quais são igualmente explicitados nos autos, havendo correlação lógica entre os elementos de decisão, permitindo a identificação do motivo de cada glosa. Acresça-se, em relação à específica alegação de que a “glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos” foi efetuada sem apresentação da composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstração das divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante, que se trata de afirmação desprovida de nexo causal. Com efeito, esclarece o respectivo Termo de Constatação Fiscal os fundamentos da revisão de rateio e, nesse mesmo sentido, a própria manifestação de inconformidade, em frontal antagonismo de versões, informa que a revisão do rateio de créditos foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos. Nesse sentido, elucidou o Termo de Constatação Fiscal que “ao comparar as DEs extraídas do sistema DW Aduaneiro com as relacionadas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, foram observados registros de DEs em competências diversas das da data de embarque, bem como lançamento de DEs em duplicidade (vide coluna “Observações (Fisco)”, acrescida à planilha apresentada pelo contribuinte – fls. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 9 358 a 360)” (fl. 454), acrescendo que “o rateio do 2º trimestre de 2013 foi refeito, conforme planilha juntada à fl. 343, considerando as informações extraídas do sistema DW – Aduaneiro Exportação (fls. 354 a 357)” (fl. 455). Por sua vez, os valores divergentes podem ser identificados em direto confronto entre aqueles constantes da planilha elaborada pelo fisco (fl. 343) e os inseridos pelo contribuinte em seu DACON. Note-se, v.g., que a não confirmação da receita de exportação para um determinado período resulta na alteração do quantum da dita receita, em óbvia e aritmética alteração dos respectivos percentuais de distribuição. Ou seja, encontram-se devidamente demonstradas nos autos tanto a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados pelo fisco quanto as divergências destes em relação ao rateio adotado pela manifestante. Ademais, a afirmação constante da inicial, no sentido de que para alguns itens relacionados pela autoridade administrativa não haveria sido indicado o fundamento da glosa, é simplesmente inverídica, posto que, em direta consulta às planilhas de fls. 299/337, as quais integram a decisão recorrida, constata-se que para todos os bens, despesas e serviços alcançados por algum tipo de glosa (identificados como “calculado” na coluna “Calculado/ Informado” da referida planilha) consta, sem nenhuma exceção, a específica motivação de glosa (coluna “Regra” da planilha em questão). Apenas quando não há glosa (identificada como “informada”) é que a coluna “Regra” permaneceu em branco, evidentemente por não haver motivação a ser informada. Quanto ao argumento de que glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiriam a compreensão do motivo das mesmas, verifica-se, também em direta consulta às planilhas de fls. 299/337, elaboradas pela autoridade fiscal, que parcela de tais itens, ao contrário do alegado, não foram objeto de glosa, como se vê do confronto entre as colunas “Valor Item”, “Cred. Total” e “Base de cálculo/Glosa crédito” (nesta última coluna é repetido o mesmo “valor item” adotado pelo contribuinte, inexistindo qualquer glosa), tratando-se apenas da distribuição do crédito total entre as receitas auferidas pelo contribuinte. Por sua vez, para os casos em que houve efetiva redução da base de cálculo do direito creditório, apontou a autoridade fiscal o motivo da mesma, inexistindo qualquer anulabilidade a macular a decisão regulamente proferida pela autoridade competente. Por estas e pelas demais razões aduzidas na sequência, conclui-se que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. De fato, ao analisar o despacho decisório, bem como os demais documentos anexos, verifica-se que o processo se encontra adequadamente instruído, e permitiu o legítimo exercício de defesa, de sorte que afasto a preliminar suscitada. No mérito, defende inicialmente a ilegitimidade da glosa de créditos extemporâneos efetuada em desfavor da Recorrente. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que se entendeu pela manutenção da glosa, pois não teria apresentado obrigações acessórias retificadoras: Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 10 Ou seja, as alterações relativas às informações prestadas no demonstrativo em tela deveriam ser formalizadas por intermédio de Dacon retificador o qual, substituindo integralmente o demonstrativo retificado, serviria, entre outros, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Ademais, ao entregar o Dacon retificador, alterando valores informados em DCTF, a pessoa jurídica deveria apresentar, igualmente, DCTF retificadora. Trata-se de providência indispensável em face de que, apurados créditos relativos à contribuição, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes aos mesmos períodos também sofrem reflexos indissociáveis. Note-se que mesmo com o advento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições), o registro de créditos referentes a períodos de apuração anteriores deve seguir os mesmos procedimentos relativos à retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela pessoa jurídica, conforme decorre das instruções normativas acima mencionadas e devidamente explicitado no Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (disponível no site “http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm”, caminho “Página Inicial >> Perguntas frequentes >> EFD-Contribuições): “Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. (...) 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima.” (destacou-se) Assim, o registro de supostos créditos extemporâneos diretamente no período de apuração em tela, em inobservância às disposições normativas acima referidas, obsta, de plano, a pretensão do sujeito passivo que, nestes termos, não pode ser acolhida. Tal entendimento está alinhado ao quanto estabelecido enunciado sumular aprovado em reunião extraordinária realizada em 05 de setembro de 20251, “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, deve ser afastada referida alegação. 1 ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU - Imprensa Nacional Fl. 773DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 11 Defende ainda a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Nessa linha defende que seja revertida glosa relativa a materiais e utensílios para análises de laboratório, utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa. Segundo a decisão recorrida, tais despesas não se encontram diretamente ligadas à atividade especificamente industrial e não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, custo geral da atividade fabril, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, motivo pelo qual não podem, nos limites da legislação vigente, ter suas glosas restabelecidas. Equipamentos que não respondam, efetivamente, pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, bem como os produtos gerais empregados em outras atividades do estabelecimento industrial não geram direito ao crédito das contribuições. Em minha leitura, tal interpretação, contudo, não se adequa ao entendimento firmado pelo STJ no processo repetitivo citado e reverberado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com efeito, os dispêndios essenciais à produção geram direito ao crédito, segundo o Resp 1.221.170/PR, decidido em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que estabeleceu o conceito de insumos, no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins, como aqueles que se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”. O Tribunal decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse sentido, entendo que deve ser revertida a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa, tais como as descritas nas notas fiscais de fl. 533) como: calibrador Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 12 telescópico, êmbolo e anel, ambos em carbeto de tungstênio, produtos ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio e cloreto de potássio, sustentando tratar-se de insumos utilizados em teste dos produtos finais. O contribuinte questiona a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a produtos intermediários e peças de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo, bem como a serviços de manutenção de equipamentos. A análise dos autos demonstra que os bens e serviços objeto das glosas não se destinam, efetivamente, às máquinas e equipamentos que respondem diretamente pela fabricação dos produtos destinados à venda, tampouco há prova de que não seriam incorporados ao ativo imobilizado. Assim, os créditos pretendidos não atendem à condição normativa exigida para apropriação de insumos, qual seja, que o bem ou serviço sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No que se refere às demais peças de reposição de máquinas como empilhadeiras, carregadeiras e escavadeiras, verifica-se que tais equipamentos, embora necessários à atividade da empresa, não integram diretamente o processo de industrialização dos bens produzidos. Os custos com manutenção ou reposição dessas máquinas representam despesas gerais da produção e não gastos aplicados diretamente à fabricação dos produtos destinados à venda, de modo que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento. Ademais, caberia ao contribuinte demonstrar minimamente que tais itens correspondem ao conceito de insumo defendido, não bastando a citação de um acórdão do CARF, sem indicar a semelhança ao caso aqui apresentado. Assim, mantenho a glosa em relação a tais itens. Diante disso, entende-se que a glosa aplicada pela fiscalização encontra respaldo legal e normativo, uma vez que os bens e serviços questionados não atendem aos critérios para apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente sustenta ainda a reversão da glosa relativa a materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte de produto final, inclusive paletes, etiquetas e rótulos para identificação do produto. Segundo consta do acórdão recorrido: Embora o direito ao crédito sobre materiais de embalagem encontre-se previsto na IN SRF nº 404/2004, a questão que se coloca como controversa cinge-se ao conceito de embalagem para os fins da legislação tributária. Nesse sentido, conforme se extrai do art. 6º do Decreto nº 7.212/20101 (RIPI/2010), embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo (e compondo, pois, o bem industrializado), ao passo que a embalagem de transporte é a que se destina precipuamente a tal fim, ou seja, ao transporte do produto em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores ou sacos, sem acabamento e sem rotulagem Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 13 de função promocional, com capacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é normalmente comercializado ao consumidor. Depreende-se, de pronto, que big bags, capa para big bag/pallet, fita de impressão, pallet de madeira, lacre para big bag, fita de poliéster e nylon, etiqueta, caixa papelão, sacaria de ráfia, e filme não correspondem ao conceito de embalagem, posto que os respectivos dispêndios representam, em verdade, despesas com materiais de transporte os quais não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições. Ademais, conforme já se afirmou, somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não podem gerar crédito, pois, despesas indiretas e que representam custo geral da produção, motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente – e sim de forma indireta – na produção. Neste ponto, as justificativas da fiscalização para negar o creditamento não merecem considerações adicionais haja vista que o CARF na linha definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR admite o respectivo creditamento. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre os seguintes materiais de embalagem: pallets, sacaria, big bags e caixa, por se enquadrarem no conceito de insumo. A recorrente contesta a glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de bauxita in natura entre seus próprios estabelecimentos. Tais despesas se vinculam diretamente ao processo produtivo, pois constituem etapa necessária para que a matéria-prima seja utilizada na industrialização. As despesas de frete entre unidades do mesmo contribuinte configuram insumo, conforme entendimento consolidado do CARF, sendo aptas a gerar crédito no regime não cumulativo. Dessa forma, a glosa aplicada pela fiscalização não se justifica, e os créditos apropriados devem ser reconhecidos. O creditamento de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa é matéria pacificada pela Súmula CARF nº 217, a seguir transcrita: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente contesta a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos aos trabalhadores. Tais itens são obrigatórios pela legislação trabalhista e indispensáveis para a execução segura das Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 14 atividades operacionais, razão pela qual se qualificam como insumos essenciais aptos a gerar créditos no regime não cumulativo. No caso, as aquisições envolvem aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes exigidos para o exercício das funções. Todos esses materiais são utilizados direta e exclusivamente pelos funcionários durante a realização das atividades produtivas ou operacionais, constituindo elementos imprescindíveis para assegurar a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Diante disso, resta evidenciada a necessidade e a relevância dessas aquisições para o processo produtivo, o que demonstra a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS apropriados pela empresa. Foram glosados os créditos sobre a aquisição de cal hidratada, sob o fundamento de que se trataria de insumo sujeito à alíquota zero, sem que tenha a Fiscalização apontado a base legal da aplicação da alíquota zero. Pesquisando a legislação, inclusive consultando as tabelas disponibilizadas no sítio da RFB, a Recorrente não identificou qualquer benefício fiscal para o citado insumo. Contudo, do acórdão recorrido extrai-se: As glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal no período de apuração objeto dos autos, relativas aos produtos cal hidratada e areia quartzosa, dizem respeito ao fato de se tratar de “crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero”, como se constata em direta consulta à planilha “Fisco PIS segundo trimestre de 2013” (fls. 299/337) , que integra o competente Termo de Constatação Fiscal. Logo, não se está diante de discussão acerca de se tratar ou não de produto intermediário necessário ao aumento do teor do carbonato de cálcio da bauxita, posto que esta não é a motivação para a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por sua vez, no que diz respeito à matéria controvertida, a Lei nº 10.925/2004 prescreve em seu art. 1º, IV, que: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) § 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)” (destacou-se) E o art. 1º, IV, do Decreto nº 5.630/2005 dispõe: Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 15 “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) I V - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...)” Logo, as aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários representados por bens classificados no Capítulo 25 da TIPI dão-se com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS e da Cofins, não constando da Lei ou do respectivo Decreto qualquer condicionante para a implementação de tal redução. Neste passo, constata-se que o referido Capítulo 25 da TIPI é composto por “sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”, ao tempo que a posição 2505.10.00 diz respeito a “Areias siliciosas e areias quartzosas”, enquanto a posição 2522.20.00 diz respeito à “Cal apagada”, que correspondem às classificações dos produtos em tela. Por sua vez, o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04 e acima transcrito, determina que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou seja, havendo a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de determinada matéria-prima ou produto intermediário, não há direito a qualquer crédito, posto tratar-se da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições. Importa consignar que a Recorrente não apresenta fundamentos contrários aos firmados na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Acresce que em uma análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, pode-se inferir que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, adiro ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 16 Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.336, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser excluída a glosa Assim, entendo deve ser revertida a referida glosa. Foram glosados créditos de energia elétrica escriturados no bloco F da EDF pela Recorrente. A glosa foi mantida pela decisão recorrida com base no entendimento de que estes créditos deveriam ter sido escriturados nos períodos em que emitidas as notas fiscais, e não nos períodos em que foi consumida a energia elétrica. Em outras palavras, entendeu-se que os créditos de energia elétrica competem aos períodos nos quais emitidas as notas fiscais, enquanto a Recorrente escriturou estes créditos nos períodos em que houve o uso ou consumo da energia elétrica. Ela defende ainda que nos termos Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 17 da legislação do PIS e da COFINS, é apropriado sobre as despesas incorridas no mês, conforme decorre do artigo 3º, III e § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão à Recorrente. Entendo que apenas com a emissão da Nota Fiscal será possível apurar o quantum devido e creditável, assim, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. O contribuinte alega erro material na apuração dos créditos, afirmando que a fiscalização desconsiderou descontos incondicionais já abatidos na sua base de cálculo. Das planilhas fiscais de fls. 294/332, porém, verifica-se que as ocorrências registradas como “Base de cálculo apurada incorretamente” não geraram glosa do crédito total, pois a fiscalização reproduziu os valores informados pelo próprio contribuinte, limitando-se a ajustes de distribuição. Nas hipóteses em que houve redução da base de cálculo, a fiscalização identificou expressamente os descontos não considerados pelo contribuinte, registrando-os na coluna “Valor Desconto”. O sujeito passivo não apresentou prova de que tais descontos já haviam sido abatidos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, não prospera a alegação A fiscalização glosou os créditos informados na linha 12 da Ficha 16A dos DACON de 04/2013 e 05/2013, por terem sido apropriados nas colunas referentes a receitas não tributadas e de exportação, embora as devoluções declaradas não decorram de vendas originalmente tributadas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 339/344. A Recorrente alega erro formal e afirma que todas as devoluções correspondem a operações internas tributadas. Contudo, mesmo tratando-se de devoluções internas, os créditos devem ser integralmente vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não podendo ser distribuídos entre receitas não tributadas ou de exportação. As notas fiscais identificadas pela fiscalização mostram que parte dos produtos devolvidos (NCM 25083000) está sujeita à alíquota zero, razão pela qual não geram direito a crédito. Quanto à nota fiscal remanescente, o valor potencial de crédito já foi integralmente considerado pela fiscalização na coluna “Tributada no Mercado Interno”, inexistindo crédito adicional. Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (calibrador telescópico, êmbolo e anel, ambos em carbeto de tungstênio, produtos ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio e cloreto de potássio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iii) reverter as glosas sobre materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 18 máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes (iv)reverter a glosa decorrente do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Adriano Monte Pessoa, redator designado Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Em análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, é permitido deduzir-se que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, a eminente Relatora do voto condutor aderiu ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa no acórdão n. 3001-003.758, acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão. Com todas as vênias ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, e aos precedentes (acórdão n. 3001-003.758 e acórdão 3301-007.336) citados em seu voto, ousou- se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando-se o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. Há diversos outros precedentes deste CARF (acórdãos n. 3401-012.007, n. 3401- 012.006) nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n. 9303- 006.664 e n. 9303-003.043), como se há de ver, nos quais se estabeleceu que o valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 19 variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, da 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais). De acordo, com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 20 O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...] (grifo nosso) Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.031 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900032/2017-09 21 Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, apenas para manter as glosas decorrentes do rateio de créditos vinculados à receita tributada e à receita não- tributada no mercado interno, e a receita de exportação, dando-se provimento à reversão das demais glosas na forma do voto condutor do acórdão. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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