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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11344875 #
Numero do processo: 10380.730045/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. As multas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, decorrentes do descumprimento de normas administrativas, são indedutíveis. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta.
Numero da decisão: 1102-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INDEDUTIBILIDADE. As multas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, decorrentes do descumprimento de normas administrativas, são indedutíveis. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 02/27), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e Multa Isolada sobre IRPJ e CSLL, com juros de mora calculados até 12/2016, relativos aos exercícios de 2012 e 2013. Em síntese, a Fiscalização apurou as seguintes infrações: (i) despesas não necessárias e falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (IRPJ, fls. 4); (ii) custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis e falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada (CSLL, 17/18). O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 14.160.424,98. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 1.051/1.077, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 7ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o Acórdão nº 02-77.729 (fls. 1.086/1.113), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Matéria não impugnada. O interessado deixou de contestar os seguintes aspectos de mérito do lançamento que foram elencados pela autoridade lançadora na constituição do crédito tributário: a) Os encargos legais calculados sobre a penalidade aplicada pela ANEEL tiveram seus valores apurados e consolidados em 04/02/2014, com pedido de parcelamento junto ao órgão competente em 31/03/2014, o que configura Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 3 período de apuração posterior ao ano-calendário da apropriação da despesa glosada (Ano-base 2013); b) Exigência das multas isoladas de 50%, decorrentes do não recolhimento de estimativas, calculadas após a apropriação dos ajustes de ofício, com base na ausência de apropriação do Ajuste do RTT (CSLL) do mês de novembro de 2013 (período de 01/01/2013 a 30/11/2013), no valor de R$830.603,84, conforme demonstrativos X a XIII, fls. 58/65. Assim, tais matérias configuram-se não litigiosas (Decreto 70.235/1972, art. 17) e precluso o direito de o autuado discuti-las em momento posterior. Preliminar de nulidade. O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. (...) Além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (CTN, arts. 142 e 173, II), os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa, de modo a se respeitar os limites definidos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. (...) A autoridade lançadora demonstrou a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica, de forma clara e específica. O Fisco justificou a indedutibilidade das multas decorrentes de infrações às normas administrativas da ANEEL e CCEE, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão de (i) que somente são dedutíveis as multas de infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (art. 344, §5º, RIR/99); (ii) não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível, conforme disposto no art. 299 do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61, de 23/10/1979; (iii) que os encargos legais calculados sobre a penalidade aplicada pela ANEEL tiveram seus valores apurados e consolidados em 04/02/2014, com pedido de parcelamento junto ao órgão competente em 31/03/2014, o que configura período de apuração posterior ao ano-calendário da apropriação da despesa glosada (Ano-base 2013). A autoridade tributária também motivou as razões pelas quais entendeu ser plausível a exigência das multas isoladas de 50%, decorrentes do não recolhimento de estimativas sobre IRPJ e CSLL. (...) Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 4 No caso sob exame, o contribuinte se defendeu tecnicamente sobre a glosa de despesas apurada pelo Fisco, arrolando argumentos, provas, doutrina e jurisprudência que entendia amparar seu ponto de vista. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito. Glosa de despesas decorrentes de multas aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL inicia-se a partir do lucro líquido do exercício (resultado contábil), que é ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas em lei, nos termos do art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1.977. (...) A sociedade empresária não adquiriu qualquer bem, serviço ou utilidade com o propósito de manter sua fonte produtora quando cometeu uma infração contratual e se viu obrigada a arcar com uma multa, pois a penalidade administrativa ou contratual surgiu no momento em que uma das partes não realizou a atividade com a qual se comprometeu. No caso sob exame, a obrigação de pagar a multa adveio em face da negação do contribuinte para com sua fonte produtora. É o que afirmou categoricamente em sua defesa, consoante excertos adiante reproduzidos (fls. 1.068/1.069): (...) Logo, o pagamento de multa não visou à manutenção da fonte produtora, mas sim a sua própria negação. As multas foram aplicadas porque o contribuinte negou a prestação de sua atividade-fim. Aceitar a dedutibilidade das multas sob a tese de que são normais no ambiente de negócios é compactuar com o raciocínio equivocado de que os contratos, em geral, foram feitos para serem descumpridos, alçando a exceção a regra, o que não se admite em qualquer ordenamento jurídico. Se, por acaso, fosse adotada a linha de raciocínio da defesa técnica, chegar-se-ia ao paradoxo em admitir que para a realização da atividade-fim seria necessário que a empresa infringisse as cláusulas contratuais. Ante tais considerações, conclui-se que a multa imposta ao autuado pela CCEE e pela ANEEL não se revela como gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, tal como esposado no Parecer Normativo CST nº 32, de 17/08/1981, DOU de 19/08/1981. A indedutibilidade das multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária foi objeto de interpretação dada pelo Parecer Normativo CST nº 61, de Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 5 23/10/79, DOU de 26/10/79, conforme a seguir reproduzido, e foi adotada como fundamento pela autoridade lançadora. (...) As orientações contidas no Parecer Normativo CST nº 66, de 31/08/1976, DOU de 08/10/1976, e Parecer Normativo CST nº 50, de 07/07/1976, DOU de 02/09/1976, em nada se assemelham à situação tratada nos autos. O primeiro parecer cuidou de analisar se as arras perdidas e a pena convencional decorrente de contrato de compra e venda mercantil, objeto de ulterior rescisão, poderiam ser dedutíveis pela pessoa jurídica para efeito de apuração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda. O segundo, por sua vez, se debruçou sobre a dedutibilidade, como despesa operacional, de multa paga por representante comercial, mandatário ou comissário mercantil nos casos em que não consigam promover a venda de determinada cota de produtos. A norma disposta no art. 344, §5º, do RIR/99, não foi utilizada de forma equivocada pela fiscalização, pois visou a justificar que somente as multas de infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. (...) Assim, não há como admitir que os pagamentos das multas aplicadas pela CCEE e pela ANEEL são despesas dedutíveis incorridas pelo contribuinte. Concomitância das multas isolada e de ofício. A Instrução Normativa SRF nº 93/97, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 15 e 16, esclareceu que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá tanto a multa de ofício isolada sobre a estimativa não recolhida como o imposto devido com base no lucro real apurado no encerramento do ano-calendário, acrescido de multa de ofício e de juros de mora: (...) A Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 revogou os arts. 15 e 16 da IN mencionada, porém, manteve o entendimento anterior, nos seguintes termos: (...) Conclui-se, portanto, que as penalidades são distintas e não há de se falar em dupla incidência sobre a mesma materialidade. A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/07, esclareceu que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. (...) Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 6 Com a novel redação, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento do tributo ou contribuição apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Veja que o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, prevê duas penalidades distintas. A primeira, de 75%, calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44). A segunda, de 50%, calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Por se tratarem de infrações cometidas depois da alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, não devem observância à Súmula CARF nº 105. Este é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF no julgamento do processo nº 10166.723037/2012-12, ocorrido na sessão de 12/12/2016, acórdão nº 9101-002.510 - 1ª Turma, com a elaboração da seguinte ementa: (...) Além de a Súmula CARF nº 105 não ser vinculante, valho-me do fundamento contido no processo nº 10166.723037/2012-12, adiante reproduzido, para justificar a sua não aplicação no presente caso: (...) Desse modo, deve ser mantida a exigência de ambas as penalidades. Multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimentos de estimativas após o encerramento do exercício. O art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, não impede a aplicação da multa isolada sobre estimativas não recolhidas após o encerramento do exercício. (...) Assim, a multa aqui discutida também deve ser empregada depois de encerrado o período de apuração, pois a simples mudança de exercício não faz desaparecer a infração. O que não é objeto de cobrança após o encerramento do ano-calendário é o tributo (IRPJ ou CSLL) calculado por estimativa, eventualmente não pago, e não a multa isolada que incide sobre esta falta de recolhimento. De forma a abranger a situação descrita neste parágrafo, o CARF fez publicar a Súmula nº 82, com o seguinte enunciado, ainda que não vincule as decisões das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 7 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Como a lei prevê o emprego da multa isolada em questão, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, não cabe à esfera administrativa negar a aplicação da norma prevista na legislação em vigor, pois sua atuação é vinculada aos ditames legais, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). (...) Ante tais considerações, não há reparo a ser efetuado quanto à aplicação da multa de ofício isolada sobre o valor das estimativas devidas e não pagas. Jurisprudências registradas ao longo da impugnação. Quanto a entendimentos jurisprudenciais invocados na defesa, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. As súmulas do CARF que possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal são aquelas que assim foram determinadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, sendo que a vinculação dar-se-á a partir da publicação do mencionado ato no Diário Oficial da União. (...) Por oportuno, não foram apresentadas decisões do STF e do STJ - Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida e Recursos Especiais repetitivos - às quais a RFB está vinculada por força do disposto no art. 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 12.844/13, e do art. 3º, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Doutrina citada na defesa. Os trechos doutrinários listados na impugnação não vinculam as decisões prolatadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ainda que provenientes de ensinamento especializado. Tributação reflexa. O que foi decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Conclusão. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 8 Ano-calendário: 2012, 2013 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. As multas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, decorrentes do descumprimento de normas administrativas, são indedutíveis. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa exigida isoladamente determinada sobre a base de cálculo estimada quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo da CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DRJ/BHE Fls. 1.087 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.173/1.196), no qual aduz, em síntese: 1. DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS – A Recorrente sustenta violação ao artigo 299 do RIR/99, utilizado como fundamento da autuação fiscal, à luz da jurisprudência, inclusive desse C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”), argumentando que os valores deduzidos correspondem a efetivas despesas operacionais. Afirma que tais despesas são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receita, compreendendo gastos incorridos de forma usual e normal nas operações empresariais. 1.1. Destaca que o Parecer Normativo CST nº 32/81 define despesa necessária como o gasto essencial a qualquer transação ou operação vinculada à exploração das atividades da empresa, principais ou acessórias, relacionadas às fontes produtoras de rendimentos, bem como conceitua despesa normal como aquela usual, costumeira ou ordinária, aferida conforme a habitualidade no tipo de negócio. 1.2. Ressalta que, conforme o pronunciamento introdutório do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), despesas consistem em decréscimos nos benefícios econômicos, decorrentes da saída de recursos, redução de ativos ou assunção de passivos, que resultem na diminuição do patrimônio líquido, excetuadas as distribuições aos sócios. 1.3. Defende que os dispêndios incorridos não se configuram como custos repassados ao serviço, mas como penalidades, enquadrando-se, portanto, no conceito de despesas operacionais dedutíveis, nos termos do artigo 299 do RIR/99. 1.4. Sustenta que a interpretação da legislação deve conduzir ao entendimento de que apenas são indedutíveis as despesas expressamente vedadas, de modo que, ausente proibição legal e preenchidos os requisitos do artigo 299 do RIR/99, a dedução seria legítima. 1.5. Afirma que despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais, relacionadas a transações indispensáveis à consecução das atividades empresariais, concluindo que as multas administrativas e compensatórias, embora penalidades, configuram despesas operacionais dedutíveis. 1.6. Argumenta que a natureza sancionatória das multas não afasta, por si só, sua dedutibilidade, não sendo adequado presumir que sua dedução estimularia condutas indesejadas, especialmente diante da autorização contida no artigo 299 do RIR/99. 1.7. No caso concreto, afirma que as multas decorrem de penalidades aplicadas pela ANEEL e pela CCEE, em razão do descumprimento de normas setoriais e contratuais (Termos de Adesão), possuindo nexo direto com as atividades da Recorrente, especialmente a geração de energia, e apresentando caráter compensatório. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 10 1.8. Destaca, quanto às penalidades da CCEE, que: (i) a falta de combustível decorreu de operação emergencial das usinas termelétricas em razão da escassez de chuvas; e (ii) a penalidade resultou do descumprimento no fornecimento de energia, em razão de capacidade reduzida, caracterizando inadimplemento contratual. 1.9. Informa, ainda, a ocorrência de penalidades relacionadas a operações de compra e venda de energia elétrica, em virtude de inadimplemento em liquidações financeiras e ausência de garantias. 1.10. Esclarece que tais penalidades foram impostas em razão de supostos prejuízos a outros agentes do mercado, tendo a Recorrente posteriormente regularizado sua situação, arcando com os encargos correspondentes. 1.11. Sustenta a relevância do contexto normativo e operacional das penalidades, argumentando que estas decorrem do exercício regular da atividade empresarial e da dinâmica do setor elétrico, cabendo aos órgãos reguladores a fiscalização e imposição das sanções. 1.12. Defende que despesas decorrentes de penalidades, quando originadas no exercício normal das atividades empresariais, devem ser admitidas como operacionais. 1.13. Afirma que multas compensatórias possuem natureza civil, equiparável à indenização, conforme Parecer Normativo CST nº 61/79, sendo, portanto, dedutíveis. 1.14. Conclui que as multas aplicadas pela ANEEL e pela CCEE decorrem de inadimplemento contratual ou regulatório, não se enquadrando como multas fiscais vedadas pelo artigo 344, § 5º do RIR/99. 1.15. Cita o Acórdão nº 1401-001.793 (Processo nº 16327.001957/2006-24, julgado em 14/02/2017), bem como o Acórdão nº 1401-002.031, ambos do CARF, nos quais se reconheceu a dedutibilidade de multas administrativas. 1.16. Ao final, sustenta que: (i) multas podem ser dedutíveis mesmo quando decorrentes de infração; (ii) a dedutibilidade depende do enquadramento como despesa operacional; (iii) as penalidades impostas decorrem do exercício da atividade econômica; e (iv) o artigo 344, § 5º do RIR/99 veda apenas multas fiscais, permitindo a dedução de multas compensatórias. 1.17. Conclui que, à luz dos artigos 299 e 344, § 5º do RIR/99, bem como da jurisprudência do CARF, as multas aplicadas pela ANEEL e pela CCEE são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO (75%) E MULTA ISOLADA (50%) – A Recorrente sustenta que a legislação prevê a multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) para hipóteses de insuficiência de recolhimento apurada no ajuste anual, e a multa isolada (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) para falta de recolhimento das estimativas mensais. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 11 2.1. Afirma que a multa isolada visa assegurar a antecipação do fluxo de caixa do Estado, independentemente do resultado anual. 2.2. Esclarece que a multa de ofício incide após o ajuste anual, enquanto a multa isolada se refere às estimativas mensais. 2.3. Sustenta que, no caso concreto, a aplicação cumulativa de ambas as penalidades configura dupla incidência, uma vez que o ajuste anual abrange todo o período das estimativas. 2.4. Argumenta que, sendo única a hipótese de incidência (falta de pagamento do tributo), a cumulação das multas implica dupla penalização pelo mesmo fato. 2.5. Destaca a Súmula nº 105 do CARF, que veda a aplicação concomitante das referidas penalidades. 2.6. Menciona precedentes do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (“STJ”), em especial o AgRg no REsp nº 1.576.289/RS, que igualmente afastam a cumulação. 2.7. Alega, ainda, que a multa isolada não pode ser aplicada após o encerramento do ano-calendário, por se tratar de obrigação vinculada ao curso do exercício. 2.8. Cita os Acórdãos nº 107-143.920 (CSRF) e nº 1202-000.601 (CARF) em reforço à tese. 2.9. Conclui que, à luz da Súmula nº 105 do CARF, da jurisprudência da CSRF e do STJ, é indevida a aplicação concomitante das multas, bem como a imposição da multa isolada após o encerramento do exercício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS Como se verifica dos autos, trata-se, na origem, de autos de infração lavrados em face da Recorrente, por suposta violação aos arts. 299 e 344, § 5º do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), instituído pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 12 geradores, para a cobrança de créditos tributários a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013, com a aplicação de multa de ofício de 75% e incidência de juros calculados pela taxa SELIC. De acordo com a D. Autoridade Fiscal, a Recorrente teria deduzido despesas operacionais consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real. Além da exigência principal, foi também aplicada multa isolada de 50%, sob o fundamento de suposto não recolhimento das estimativas mensais apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, conforme opção declarada na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013. A Recorrente é sociedade atuante no setor de geração de energia elétrica, na condição de produtora independente, detentora das autorizações necessárias tanto para exploração quanto para comercialização de energia, estando, por conseguinte, submetida ao regime regulatório específico instituído pela ANEEL e pelos órgãos setoriais competentes. No período autuado, a controvérsia cinge-se à dedutibilidade de determinadas despesas incorridas pela Recorrente, notadamente aquelas decorrentes de penalidades impostas no âmbito da regulação do setor elétrico, a saber: (i) Penalidade exigida pela CCEE, por indisponibilidade de geração de energia por falta de combustível que, conforme esclarece a Recorrente, esta não deu causa, já que houve falta de repasse de combustível pela Petrobrás (fornecedora) – Trata-se de multa pelo descumprimento de normas regulatórias previstas nos Procedimentos de Comercialização fixados pela CCEE, aprovadas por Resoluções da ANEEL; (ii) Penalidade da ANEEL por inadimplência com relação às liquidações financeiras, pelo não aporte de garantias – Trata-se de multa pelo descumprimento da Convenção de Comercialização instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e Procedimentos de Comercialização fixados pela CCEE. Sustenta a Recorrente que tais dispêndios possuem natureza compensatória e se revelam intrinsecamente vinculados ao exercício de sua atividade econômica, na medida em que o inadimplemento dessas obrigações poderia ensejar sanções regulatórias gravosas, incluindo a interdição de suas instalações ou sua exclusão do ambiente de comercialização de energia, inviabilizando, em última análise, a continuidade de suas operações. A decisão de primeira instância, por sua vez, afastou tal entendimento ao concluir que as multas impostas pela CCEE e pela ANEEL não configurariam despesas necessárias ou usuais à atividade da empresa, sob o argumento de que sua dedutibilidade implicaria admitir a Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 13 normalização do descumprimento contratual ou regulatório. Nesse sentido, consignou expressamente que: “Aceitar a dedutibilidade das multas sob a tese de que são normais no ambiente de negócios é compactuar com o raciocínio equivocado de que os contratos, em geral, foram feitos para serem descumpridos, alçando a exceção a regra, o que não se admite em qualquer ordenamento jurídico.“ Todavia, a controvérsia demanda análise mais aprofundada, especialmente à luz do conceito de disponibilidade de renda e da delimitação normativa das despesas dedutíveis no regime do lucro real. Com efeito, a questão central reside em determinar se tais dispêndios, ainda que decorrentes de penalidades regulatórias, integram o custo necessário à manutenção da fonte produtora e à geração de receitas, ou se, ao revés, configuram gastos alheios à atividade empresarial, incapazes de reduzir a base tributável. Nesse contexto, impõe-se investigar, de forma criteriosa, se tais multas assumem natureza meramente punitiva — hipótese em que, em regra, não seriam dedutíveis — ou se, dadas as peculiaridades do setor regulado em que inserida a Recorrente, apresentam caráter funcional e inerente ao risco da atividade econômica, aproximando-se, assim, do conceito de despesas operacionais necessárias previsto na legislação tributária. Observando-se, inicialmente, a legislação, com o advento da Lei nº 8.981/1995, o legislador ordinário passou a disciplinar expressamente a matéria, ao inserir o §5º no artigo 41, vedando a dedutibilidade das multas por infrações fiscais, ressalvadas aquelas de natureza compensatória e as decorrentes de infrações que não impliquem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Trata-se, portanto, de hipótese de vedação legal específica e restrita, que não comporta ampliação por via interpretativa. Diante da inexistência de vedação específica, é preciso se socorrer à regra geral de dedutibilidade que é estabelecida pelo artigo 47 da Lei nº. 4.506/64, in verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Nesse sentido, para que uma despesa seja considerada operacional, conforme se constrói do texto do artigo 47 da lei 4.506/64, ela há de ser necessária e usual. A despesa necessária é aquela sem a qual a atividade empresarial não atingiria o seu objetivo social; a despesa usual está ligada à recorrência, à normalidade, de determinado gasto dentro da atividade da empresa. Ao conferir contornos básicos para a despesa dedutível, o artigo 47 da Lei n. 4.506/64 atende ao princípio da capacidade contributiva, em matéria de Imposto Sobre a Renda Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 14 fornecendo parâmetros para se distinguir o “gasto da renda” com a despesa necessária para sua formação. Em outras palavras, se todo gasto incorrido gerasse uma redução na base tributável, então a capacidade contributiva do sujeito passivo experimentada no período não seria capturada, frustrando, de certa maneira, a universalidade e capacidade contributiva. Daí a ideia de neutralidade de “renda gasta” no cômputo de valores dedutíveis. Por outro lado, se despesas necessárias não reduzissem a base de cálculo do tributo, a ideia de “renda líquida” estaria frustrada, de modo que o tributo incidiria não apenas sobre o acréscimo patrimonial experimentado em certo período, mas sobre o próprio capital da pessoa jurídica. Mas, afinal, o que se deve compreender por despesas necessárias? Sob uma perspectiva lógica, afirma-se que uma proposição é condição necessária de outra quando a ausência da primeira implica, inevitavelmente, a impossibilidade de verificação da segunda. Transpondo essa noção para o plano fático, ao relacionarmos causas e efeitos, diremos que uma causa é necessária sempre que, sem ela, certo efeito, não se concretize. Nesse sentido, já lecionava Aristóteles que causa é “aquilo em função de cuja presença alguma coisa vem a ser”, de modo que a causa necessária é aquela sem a qual o efeito não se produz. Trata-se, portanto, de elemento imprescindível — ainda que não necessariamente suficiente — para a ocorrência de determinado resultado. No âmbito das despesas empresariais, essa ideia se traduz em duas ordens de situações. Em primeiro lugar, há necessidade quando o dispêndio se revela condição para a própria geração de receitas — isto é, quando, sem ele, o ganho não seria auferido. Em segundo lugar, a necessidade também se verifica quando o gasto se mostra indispensável à manutenção da fonte produtora ou, no caso das pessoas jurídicas, a regular da atividade empresarial, evitando entraves jurídicos, operacionais ou econômicos à sua continuidade. É precisamente nesse segundo sentido que deve ser compreendida a expressão “manutenção da respectiva fonte produtora”, constante do artigo 47 da Lei nº 4.506/64. A seu turno, o critério da usualidade — ou normalidade — desempenha função complementar relevante. Trata-se de parâmetro empírico que permite aferir se determinado dispêndio insere-se no padrão ordinário de funcionamento da atividade econômica. Em outras palavras, a experiência do setor indica que certos gastos, ainda que indiretamente, contribuem para a obtenção de receitas ou para a mitigação de riscos, sendo razoável supor que sua ausência dificultaria a geração de riqueza ou acarretaria custos mais gravosos no futuro. A aplicação desses conceitos, todavia, não pode se dar de forma dissociada dos princípios estruturantes do Imposto sobre a Renda, tais como a capacidade contributiva, a universalidade e a progressividade. O artigo 47 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado como instrumento de concretização desses princípios, e não como fundamento para deles se afastar. Em Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 15 outras palavras, a delimitação das despesas dedutíveis deve servir à correta mensuração da renda líquida, tal como constitucionalmente delineada. Dito isso, o artigo 133 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 dispõe que: Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 61/79 consigna o seguinte entendimento: 62. Por refugirem ao alcance de norma específica, essas multas caem nas sílabas do preceito geral inscrito no artigo 162 do RIR/75, o qual condiciona a dedutibilidade das despesas que e a ela sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora. Ora, é inadmissível entender que se revistam desses atributos despesas relativas a atos e omissões proibidos ou punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributárias são indedutíveis. Sobre o referido Parecer Normativo CST nº 61/79 e Instrução Normativa, acima mencionadas, gostaria de apontar dois aspectos. O primeiro deles é que não se pode confundir a conduta ilícita com a reparação, prevista pelo ordenamento, em razão de tal conduta. Conforme ensinam Charles William McNaughton e Thiago de Oliveira Freitas: “Quando pensamos no ilícito e nas penalidades, podemos associar o tema à estrutura da norma completa em que: (a) a hipótese e consequência da norma primária dispositiva revelam algo lícito; (b) a hipótese da norma primária sancionatória revela um ilícito, ao passo que o consequente da norma primária sancionatória revela um castigo decorrente do ilícito; e (c) o antecedente da norma secundária revela um ilícito e o consequente da norma secundária aponta a relação processual. Se pensarmos no direito tributário e despesa, portanto, havemos de separar (a) gastos que se conectam a uma conduta que importe violação à norma primária com (b) gastos relacionados ao adimplemento da sanção (seja processualmente estabelecida, seja decorrente da norma primária sancionatória).”1 Ora, não se confundem, portanto, a conduta ilícita, com a sua reparação em razão do adimplemento de certa penalidade. Nesse contexto, o argumento de não necessidade da ilicitude não supera a necessidade do adimplemento das penalidades, seja em razão de constituírem uma obrigação legal, seja em razão das consequências que a ausência do adimplemento de penalidades pode acarretar à pessoa jurídica. 1 MCNAUGHTON, Charles William; FREITAS, Thiago de Oliveira. A dedutibilidade das penalidades e a relação de pertinência com a norma de incidência tributária do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v.18, n.108, p. 26-39, fev./abr. 2025. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 16 De fato, a inadimplência dessas obrigações pode ensejar consequências severas — como a inscrição em dívida ativa, a propositura de execução fiscal e a constrição patrimonial por meio de penhora “online”, ou, como no caso concreto, a paralização das atividades — capazes de comprometer diretamente a continuidade das atividades empresariais. Nessa perspectiva, o pagamento da penalidade revela-se, em verdade, condição necessária à própria “manutenção da fonte produtora” nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/64. Logo, o adimplemento de penalidades é uma despesa necessária para a manutenção da fonte produtora, daí por que, se trata de uma despesa dedutível, de modo que entendo que tanto o Parecer Normativo CST nº 61/79 como o artigo 133 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 não resistem ao teste da legalidade. O segundo aspecto a se apontar é que não se pode ignorar que o risco é elemento intrínseco à atividade empresarial. Em um ambiente normativo complexo e dinâmico como o brasileiro, é natural que as pessoas jurídicas, ainda que atuando de boa-fé, se vejam eventualmente expostas à incidência de penalidades decorrentes de interpretações controvertidas ou de contingências operacionais. Nesse contexto, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou, por maioria o entendimento de que multas não tributárias devem ser deduzidas. Confira-se: MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Ademais, o princípio da pecunia non olet, esteio axiológico da tributação do fruto de atividades ilícitas, possui caráter neutro e, desse modo, aplica-se aos elementos positivos, mas também aos negativos que integram o conceito de renda, de modo a não distorcer as características do evento indicativas da dimensão econômica alcançável pela tributação. (CSRF. Acórdão n. 9101-006.652 – CSRF / 1ª Turma. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 17 Portanto, desconsiderar tais dispêndios implica fazer incidir o IRPJ sobre grandeza que não representa acréscimo patrimonial, mas sim redução de riqueza, resultando, na prática, na tributação do próprio capital da pessoa jurídica. Diante desse cenário, concluo que as multas aplicadas à Recorrente pela CCEE e pela ANEEL devem ser reconhecidas como despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real, uma vez que se mostram vinculadas à atividade empresarial e à preservação da fonte produtora. Sua indedutibilidade, ao contrário, conduziria à distorção da base de cálculo do imposto, em afronta aos princípios que regem a tributação da renda. 3 CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA A Recorrente sustenta que a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa proporcional em razão da mesma infração configura patente “bis in idem”. Para resolver a controvérsia em questão, é necessário determinar se a multa isolada pela falta de apuração e recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, quando o auto de infração é lavrado após o encerramento do exercício fiscal. De acordo com a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Esse entendimento fundamenta-se no fato de que tais estimativas, independentemente de terem sido pagas ou não, representam apenas antecipações dos tributos, cujo fato gerador se concretiza somente ao final do período de apuração, geralmente em 31 de dezembro. Ao estabelecer a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, o legislador tributário, de forma lógica, não determinou a cobrança simultânea das estimativas e do tributo devido após o encerramento do exercício fiscal. Da mesma maneira, também não prevê a aplicação cumulativa das multas, pois tal prática violaria, entre outros princípios, a proibição da consunção. Não bastasse isso, é preciso analisar se a Súmula CARF n. 105 é aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia sobre o julgamento do presente caso. Diz a referida súmula: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O art. 44, §1º inciso IV da Lei n. 9.230/96 mencionado pela súmula dispunha que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 18 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Após as alterações advindas com a Lei n. 11.488/2007, o indigitado dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (…)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Vislumbro que embora a Súmula CARF nº 105 faça referência expressa à antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua ratio decidendi permaneceu intacta e inalterada após a alteração daquele artigo, ocorrida em 2007. Isso ocorre porque a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já abrange a penalidade referente à multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida, que representa apenas uma antecipação do imposto devido. Qualquer interpretação em sentido contrário resultaria em penalização dupla ao contribuinte, configurando uma violação aos princípios da consunção – como já dito –, da legalidade estrita e da proporcionalidade. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 19 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Por essa razão, ainda que a Lei 9.430/1996 tenha sido alterada pela Lei 11.488/2007, entendo que, nos casos de dupla penalização, devem prevalecer os fundamentos jurídicos (ratio decidendi) que embasaram a edição da Súmula CARF nº 105. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452), fixou entendimento vinculante no sentido de que, na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. Não se trata de mera orientação persuasiva ou recomendação jurisprudencial. Ao contrário, a tese foi firmada em sede de repercussão geral, possuindo eficácia vinculante para os órgãos da Administração Tributária e do contencioso administrativo, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Assim, uma vez reconhecida pela Suprema Corte a necessária observância do princípio da consunção em hipóteses dessa natureza, não há espaço para que este Conselho adote interpretação diversa ou deixe de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452), fixou entendimento vinculante no sentido de que, na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. Não se trata de mera orientação persuasiva ou recomendação jurisprudencial. Ao contrário, a tese foi firmada em sede de repercussão geral, possuindo eficácia vinculante para os Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 20 órgãos da Administração Tributária e do contencioso administrativo, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Assim, uma vez reconhecida pela Suprema Corte a necessária observância do princípio da consunção em hipóteses dessa natureza, não há espaço para que este Conselho adote interpretação diversa ou deixe de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF. Pelas razões acima expostas, voto pelo afastamento da cobrança das multas isoladas. 4 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, redator designado Apesar do bem elaborado voto da I. Relatora, divirjo de seus fundamentos. A permissão de dedutibilidade de despesas operacionais, “necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora”, no cálculo do lucro, exatamente conforme prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/64, deve ser interpretada sem descurar dos conceitos contábeis e tributários (como o da entidade e do lucro tributável da atividade). Por isso, afasta-se a afirmação de que deve haver uma vedação legal expressa, literal e restritiva das hipóteses de indedutibilidade. Permito-me inferir que a dedutibilidade deve ser aferida considerando, especialmente, cada caso concreto e cada atividade, considerando que despesas inevitáveis e em que a extensão da incidência estivesse fora do poder de gestão da empresa poderiam, em uma interpretação elástica do normativo citado, serem consideradas dedutíveis para efeito de cálculo de Imposto de Renda / CSLL. Não é este o caso destes autos. As multas administrativas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL eram evitáveis, e não podem ser consideradas como operacionais. A dimensão das infrações devidas a interrupções na geração de energia (por falta de combustível) ou a inadimplemento com relação a liquidações financeiras e não aporte de garantia eram dependentes da má gestão da empresa, no exercício de sua atividade operacional de distribuidora de energia Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 21 independente (produzir e comercializar energia elétrica). Logo, não há previsão legal para a sua dedução no cálculo do Imposto de Renda/CSLL. Como ressaltado pela Primeira Instância, a Recorrente não adquiriu qualquer bem, serviço ou utilidade com o propósito de manter sua fonte produtora quando cometeu as infrações e se viu obrigada a arcar com uma multa, pois a penalidade administrativa ou contratual surgiu quando uma das partes não realizou a atividade com a qual se comprometeu. Desta forma, adiro aos fundamentos da DRJ, inclusive quanto à cobrança das multas isoladas, reproduzidos a seguir como razão de decidir: (...) No caso sob exame, a obrigação de pagar a multa adveio em face da negação do contribuinte para com sua fonte produtora. É o que afirmou categoricamente em sua defesa, consoante excertos adiante reproduzidos (fls. 1.068/1.069): Assim, considerando que a Impugnante estava operando com capacidade menor do que a capacidade esperada pelas concessionárias, houve a aplicação de penalidade pela CCEE por descumprimento das “Regras de Comercialização” e lhe foi imputada “Penalidades de Energia por Falta de Combustível”, a qual pode ser assim definida, conforme consta no site da ANEEL(...) (grifei) A impugnante também arcou com penalidades no âmbito de compra e venda de energia elétrica, referente ao inadimplemento com relação a liquidações financeiras e não aporte de garantia financeiras nos seguintes termos (...) (grifei) Logo, o pagamento de multa não visou à manutenção da fonte produtora, mas sim a sua própria negação. As multas foram aplicadas porque o contribuinte negou a prestação de sua atividade-fim. Aceitar a dedutibilidade das multas sob a tese de que são normais nº ambiente de negócios é compactuar com o raciocínio equivocado de que os contratos, em geral, foram feitos para serem descumpridos, alçando a exceção a regra, o que não se admite em qualquer ordenamento jurídico. Se, por acaso, fosse adotada a linha de raciocínio da defesa técnica, chegar-se-ia ao paradoxo em admitir que para a realização da atividade-fim seria necessário que a empresa infringisse as cláusulas contratuais. Ante tais considerações, conclui-se que a multa imposta ao autuado pela CCEE e pela ANEEL não se revela como gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, tal como esposado no Parecer Normativo CST nº 32, de 17/08/1981, DOU de 19/08/1981. A indedutibilidade das multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária foi objeto de interpretação dada pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 23/10/79, DOU de 26/10/79, conforme a seguir reproduzido, e foi adotada como fundamento pela autoridade lançadora. 6. Multas por infração de lei não tributária 6.1 O § 4º, do art. 16, do Decreto-Lei nº 1.598/77 diz respeito especificamente às multas impostas pela legislação tributária. A ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária, tais como as leis administrativas (Trânsito, SUNAB, etc.), penais, trabalhistas, etc. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 22 6.2 Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas caem nas malhas do preceito geral inscrito no art. 162 do Regulamento do Imposto de Renda/75, o qual condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ora, é inadmissível entender que se revistam desses atributos despesas relativas a atos e omissões, proibidos e punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão indedutíveis.(negritei) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou o entendimento de que a multa administrativa não se reveste dos requisitos exigidos pelo art. 299 do RIR/99, nos seguintes termos: (...) A ANATEL é a agência reguladora do setor de telecomunicações e através do seu poder-dever fiscalizatório aplica multas aos prestadores do serviço sempre que estes atuam ao arrepio das regras estabelecidas para o setor. Tais multas tem, por óbvio, natureza punitiva e preventiva, pois visam não somente restabelecer a prestação do serviço nos moldes adequados, mas também causar impacto no lucro das empresas a fim de inibi-las de novas práticas irregulares. Veja-se que o pagamento de multas desta natureza não preenche os requisitos de despesas operacionais, pois não podem ser consideradas necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, nem podem ser tidas como habituais. As aludidas multas, como já dito, decorrem da prestação irregular do serviço o que não pode, de maneira alguma, ser considerado como escopo da empresa, seu objetivo ou considerada atividade regular. Em outras palavras, descumprir as normas estabelecidas para o setor não pode ser considerado da essência da atividade empresarial. Partindo-se dessa premissa, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. As despesas com as aludidas multas não é habitual na medida em que não se pode admitir a habitualidade da má prestação do serviço sistematicamente. Além disso, a autorização para a dedução pretendida pela impetrante, consistiria, na prática, um fomento à transgressão as regras do setor de telefonia. A dedução das multas da base de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública os custos pela sua desídia, pois paga a multa em decorrência da má prestação da atividade e ao mesmo tempo abate esse valor do que deve ao Fisco. Permitir tal expediente seria admitir que a parte auferisse proveito de sua própria torpeza, o que não se coaduna com o sistema jurídico vigente. (...)(TRF3º Região, AC 002536351.2010.403.6100, DJF: 15/04/2011). (negritei). As orientações contidas no Parecer Normativo CST nº 66, de 31/08/1976, DOU de 08/10/1976, e Parecer Normativo CST nº 50, de 07/07/1976, DOU de 02/09/1976, em nada se assemelham à situação tratada nos autos. O primeiro parecer cuidou de analisar se as arras perdidas e a pena convencional decorrente de contrato de compra e venda mercantil, objeto de ulterior rescisão, poderiam ser Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 23 dedutíveis pela pessoa jurídica para efeito de apuração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda. O segundo, por sua vez, se debruçou sobre a dedutibilidade, como despesa operacional, de multa paga por representante comercial, mandatário ou comissário mercantil nos casos em que não consigam promover a venda de determinada cota de produtos. A norma disposta no art. 344, §5º, do RIR/99, não foi utilizada de forma equivocada pela fiscalização, pois visou a justificar que somente as multas de infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (...) §5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §5º). (...) O mencionado Parecer Normativo CST nº 61 interpretou o enunciado contido no §5º já reproduzido, nos seguintes termos: 3.7 – Ante o exposto, pode-se concluir que as infrações de que não resulta falta ou insuficiência de pagamento de tributo são aquelas relativas às obrigações acessórias que não se constituam em condição do lançamento normal. As multas a elas correspondentes são, pois, dedutíveis. (...) Já as multas relativas a infrações de que resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos serão dedutíveis quando de natureza compensatória. É o que passamos a ver. 4.3 – A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. Assim, não há como admitir que os pagamentos das multas aplicadas pela CCEE e pela ANEEL são despesas dedutíveis incorridas pelo contribuinte. Concomitância das multas isolada e de ofício. (...) A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/07, esclareceu que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 24 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Com a novel redação, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento do tributo ou contribuição apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Veja que o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, prevê duas penalidades distintas. A primeira, de 75%, calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44). A segunda, de 50%, calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Por se tratarem de infrações cometidas depois da alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, não devem observância à Súmula CARF nº 105. Este é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF no julgamento do processo nº 10166.723037/2012-12, ocorrido na sessão de 12/12/2016, acórdão nº 9101-002.510 - 1ª Turma, com a elaboração da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, nº art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 25 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS 3 CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA 4 dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 13312.900154/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e monitoramento de tensão. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 2 de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e monitoramento de tensão. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou fretes sobre produtos adquiridos por falta de documentação;  Glosou Despesas de Serviços de Assessoria e Consultoria  Glosou Despesas Demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;   Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito  Defende que os demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica dão direito ao Crédito;  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 4 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 5 VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 6 Os pontos focais são:  Glosa dos Fretes sobre materiais secundários por falta de documentação  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 7 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 8 g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 9 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 10 combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. Glosa de Serviços Frete na aquisição materiais secundários A Recorrente não apresentou as notas fiscais comprobatórias na aquisição de insumo, nem discorreu sobre o assunto, tornando-se incontroverso Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 11 Mantenho a glosa desse tópico. 2. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 3. Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica; A Fiscalização glosou despesas a pagamento monitoramento de tensão, Despesas com Grupo Gerador e Despesa com conserto de Equipamento. 4.1 Quanto as Despesas com Grupo Gerador e Monitoramento de Tensão A Fiscalização afirma que os serviços citados não se enquadram como insumos, embora exercidos sobre equipamentos necessários à empresa A Recorrente aponta que está situado em área rural, com constantes quedas de energia elétrica, sendo necessária a existência de gerador com constante manutenção, para funcionamento dos aeradores que fazem parte do desenvolvimento do camarão. Os Aeradores na criação de crustáceos/peixes são equipamentos como chafarizes, pás, difusores que injetam oxigênio na água e promovem sua circulação. Assim, seu funcionamento correto e constante mostra-se essencial para criação, sendo imprescindível o fornecimento perfeito de Energia Elétrica, com geradores para suprir eventuais pulsos de energia. Diante do exposto, tal serviço de manutenção dos geradores e Monitoramento de Tensão amolda-se ao conceito de Essencialidade/Relevância, devendo a glosa ser revertida. 3.2 Quanto as demais Despesas elencadas Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 12 A Fiscalização aponta que “Despesa com conserto de Equipamento” não faz jus ao creditamento. Contudo a Recorrente sobre esse ponto nada apresentou ou esclareceu. Mantenho a glosa nesse ponto. 4. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu:  nas vendas efetuadas para as empresas apresentadas nenhuma se enquadrou como para empresa comercial com fim especifico de exportação, sendo remetidas para industrialização no mercado interno. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 13 Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 14 concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 15 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Despesas com Serviço de manutenção dos geradores e Monitoramento de Tensão. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720749/2013-80
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 RETENÇÃO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. IN RFB nº 900/2005. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. É ônus do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito utilizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2002-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. IN RFB nº 900/2005. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. É ônus do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito utilizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, negar provimento. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 2 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias e sociais, das competências 05/2008 e 07/2008 a 13/2008, consolidados em 25/03/2013, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI 37.369.784-8: relativo às contribuições da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); 2) AI 37.369.785-6: relativo às contribuições dos segurados empregados, consideradas as deduções cabíveis; 3) AI 37.369.786-4: relativo às contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23 a 25), “os débitos lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, não declarados em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em épocas próprias”. Cientificado das autuações em 10/04/2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 135), o contribuinte apresentou Impugnação em 10/05/2013 (fls. 146 a 166), com os seguintes pontos: a) pede julgamento conjunto dos Autos de Infração lavrados e da Representação Fiscal para Fins Penais; b) discorre acerca da retenção das contribuições previdenciárias sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços e afirma que os valores retidos da empresa não foram Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 3 considerados pela fiscalização na apuração dos valores devidos, mesmo tendo sido disponibilizadas as referidas notas fiscais. c) Acerca de rescisões trabalhistas, afirma que a fiscalização deixou de observar que parte dos valores exigidos nos autos de infração lavrados em determinados casos, já haviam sido recolhidos individualmente em rescisões trabalhistas de empregados/segurados que constavam daquelas folhas de pagamento. d) Alega ter aderido ao parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, conforme documentos que anexa, em relação a fatos geradores do ano 2008. Em 16/10/2013, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 78 (fls. 403 a 405), para que a autoridade fiscal verificasse a inclusão ou não dos valores apurados nos parcelamentos indicados; esclarecesse se foram ou não apropriados os valores recolhidos em GPS e os valores de retenção das notas fiscais de prestação de serviço; e se pronunciasse acerca das rescisões ocorridas no período objeto do lançamento. Em 12/02/2014, a autoridade lançadora, através da Informação Fiscal (fls. 406 a 410), informou que: 1) foram considerados apenas os valores de rescisões trabalhistas e retenção/compensação declarados em GFIP, os quais foram deduzidos do lançamento, conforme Anexo A; 2) os valores de retenção/compensação das competências 08/2008 e 09/2008, declarados em GFIP, foram considerados, conforme Anexo B, e 3) não foi localizado parcelamento referente aos fatos geradores lançados neste Auto de Infração. Cientificado da Informação Fiscal em 22/04/2014, conforme Aviso de Recebimento (fls. 413), o contribuinte apresentou nova Impugnação em 20/05/2014 (fls. 415 a 421), afirmando que a Informação Fiscal não atende ao que foi solicitado na diligência proposta pela autoridade julgadora, cujo correto atendimento implicaria em revisão dos lançamentos efetuados, face à documentação anexada aos autos. Diz que a Informação Fiscal "não discrimina quais dos documentos anexados (...) teriam sido considerados porque declarados em GFIP e quais teriam sido desconsiderados porque não declarados", ferindo o princípio da verdade material, pela recusa de se reconhecer "valores documentalmente comprovados sob a justificativa indiscriminada de que não foram tempestivamente declarados." Em conclusão, argui que, se o caso dos autos era de nulidade relativa, "uma vez que os autos de infração poderiam ser refeitos sem os vícios relatados na impugnação, a evidente recusa da autoridade lançadora em tomar as providências necessárias a uma completa revisão do lançamento traz uma nova situação, caracterizando-se a nulidade absoluta." Em 09/06/2014, os autos foram novamente baixados em diligência, através do Despacho nº 28 (fls. 424 a 427), para que a autoridade fiscal procedesse a algumas verificações, sendo o pedido encaminhado primeiramente ao setor de parcelamento e, em seguida, ao setor de fiscalização da RFB. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 4 Foi emitida então a Informação Fiscal DRF/VAR/SACAT/EQPAR nº 185/2014, de 18/08/2014 (fls. 480 a 482), na qual consta o seguinte: a) que os fatos geradores dos créditos tributários levantados pelas autuações são da competência de 05/2008 a 13/2008 e os créditos tributários parceláveis pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 abrangem os créditos tributários vencidos até 30/11/2008, conforme já citado anteriormente; b) que foram incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 créditos tributários declarados em LDC (competência 07/2008) e em GFIP (competências 08 e 09/2008) de valores totalmente distintos dos valores dos créditos tributários levantados nas autuações para as mesmas competências, conforme quadro comparativo elaborado; c) que de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 23/25, “os débitos lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, não declarados em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em épocas próprias”; d) que de acordo com Informação fiscal de fls. 406 a 410, “os valores referentes às rescisões trabalhistas foram considerados e deduzidos do lançamento no processo n° 10660.720749/2013-80 do exercício de 2008”; e) que por todo o exposto, os créditos tributários levantados pelas autuações não foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Os autos foram então encaminhados à autoridade fiscal lançadora, a qual emitiu a Informação Fiscal de 28/11/2014 (fls. 493 a 498), com quadros demonstrativos dos valores lançados, e a Informação Fiscal, com mais quadros demonstrativos, em 24/02/2015 (fls. 511 a 513) e fls. 519. Foi juntado o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 514 a 518). Em 09/04/2015, o contribuinte apresentou nova Manifestação (fls. 525 a 553), entendendo que a intenção da diligência determinada pela autoridade julgadora seria a ratificação das bases de cálculo lançadas, face aos documentos juntados na impugnação. Afirma que a autoridade lançadora não apresenta um parecer conclusivo sobre os documentos anexados à impugnação, deixando de atender à diligência solicitada, limitando-se a formular, de forma sucinta e sem fundamentação, vários demonstrativos (Anexos I a VII), com ausência do Anexo I, o que inviabiliza a pretensão de se ratificar as bases de cálculo utilizadas no lançamento. Em 08/06/2015, foi emitido o Despacho nº 30 (fls. 557 a 561), através do qual foi solicitada à autoridade lançadora, face à ausência do Anexo I citado anteriormente, a discriminação dos valores das bases de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nas folhas de pagamento e nas GFIP, a discriminação dos valores de retenção e compensação considerados e dos recolhimentos apropriados. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 5 Em 15/07/2015, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 563 a 566), na qual a autoridade lançadora explicita os valores de base de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento e das GFIP; os valores de retenção declarados em GFIP, que foram considerados na apuração do crédito tributário; os valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, corrigidos nas competências em que houve compensação; o discriminativo dos valores recolhidos em GPS e os valores devidos declarados em GFIP, descontados na apuração do débito. O contribuinte foi cientificado da nova Informação Fiscal em 18/11/2015, conforme despacho de fls. 571, e apresentou nova Manifestação em 02/12/2015 (fls. 572 a 592). O Acórdão 09-58.784 - 5ª Turma da DRJ/JFA (fl. 595), em Sessão de 20/01/2016, julgou a Impugnação Procedente em Parte, mantendo parcialmente o crédito tributário – excluindo da contribuição lançada no AI 37.369.784-8 valores nas competências 08/2008 e 09/2008, relativos à contribuição dos contribuintes individuais, já declarada em GFIP. a) Entendeu-se que, com base na Informação Fiscal, nas competências 08/2008 e 09/2008, a remuneração dos contribuintes individuais foi declarada em GFIP, pelo que se excluiu da autuação. b) Quanto aos valores de retenção eventualmente destacados em notas fiscais, mas não declarados em GFIP, deve-se esclarecer que não é possível o seu aproveitamento, como crédito, no Auto de Infração, considerando o disposto na legislação de regência. c) Para que os valores de retenção possam ser aproveitados como crédito da empresa, é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento, além daquelas já citadas. d) Restou explicitado, na Informação Fiscal de 12/02/2014 (fl. 406), que os valores de rescisões trabalhistas declarados em GFIP foram considerados no lançamento, de acordo com o Anexo A. O contribuinte recebeu o Acórdão de Impugnação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 19/02/2016 e acessou os documentos na data de 22/02/2016 (fl. 609). No dia 17/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fl. 612 a 641) em que alega: a) Incerteza e Iliquidez do crédito tributário, pela falta de dedução (aproveitamento) de valores de contribuições previdenciárias (11%) retidas e recolhidas pelos tomadores de serviços, indicadas nas Notas Fiscais de Serviços disponibilizadas para a fiscalização e anexadas aos autos (fls. 344/395); b) Necessidade de três Diligências (fls. 403/405; fls. 424/427 e fls. 557/561) determinadas pela DRJ confirmam os vícios de incerteza e iliquidez apontados na Impugnação, não saneados e comodamente ignorados no julgamento que negou o aproveitamento de valores de Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 6 contribuições retidas e já recolhidas em nome da Autuada, sob o simplório fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento” (fls. 602); c) Decisão recorrida afronta o princípio da verdade material, ignorando os destaques das contribuições (11%) nas Notas Fiscais de Serviços (fls. 344/395), assim como das deduções do preço dos serviços e recolhimentos antecipados de contribuições que foram retidas pelos tomadores. Essa falta de dedução provoca duplicidade de exigência e invalida o lançamento, por contrariar o artigo 142 do CTN que exige certeza ao “determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido”; d) Tratando-se de acusação fiscal em que no levantamento identificou “valores de remuneração dos segurados empregados, não declarados em GFIP”, sobre os quais a fiscalização calculou as contribuições devidas pela empresa, por decorrência racional e lógica deveriam ser deduzidas a contribuições retidas e já antecipadas sobre os mesmos fatos, igualmente “não declaradas em GFIP”, para que fosse “apurado o valor correto a ser recolhido” (fls. 617), sob pena de locupletamento do Poder Público pela comprovada duplicidade de exigências; e) Indevida inclusão de verbas indenizatórias e outras não tributáveis, assim como falta de dedução de valores que constavam em folhas de pagamento e foram objeto de recolhimentos apartados posteriormente, por determinação da Justiça do Trabalho, em grande número de reclamações trabalhistas e aposentadorias. Também apresenta no dia 22/06/2016 Aditivo ao Recurso (fl. 655 a 666). Afirma que, após a apresentação tempestiva de Recurso Voluntário, surge fato novo exarado em outro dos processos decorrentes da mesma fiscalização que imputou os fatos discutidos neste processo. Trata-se do Processo n° 10660.722567/2012-62, Acórdão n°1201-001.400, Sessão de 05/04/2016 (IRPJ e reflexos). Neste processo (fl. 668), deu-se provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não demonstrado, de forma adequada e suficiente, o enquadramento da contribuinte nas situações que, nos termos da lei, ensejariam a adoção do arbitramento como forma de apuração do lucro, cumpre cancelar o lançamento assim efetuado. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Apresentou, ainda, Memorial ao Julgamento em 10/03/2025 (fl. 708 a 716). Nele ressalta: a) cerceamento e nulidade, dados os resultados das três diligências da DRJ; b) Aproveitamento da retenção de 11%, conforme o RPS; e Dedução como reembolso de Salário Maternidade e Salário Família, conforme art. 255 do RPS. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 22/02/2016 (fl. 610). No dia 17/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fl. 612). A peça, portanto, é tempestiva. 2. Representação Fiscal para Fins Penais. Ante as insurgências do contribuinte (fl. 637) quanto ao processo correlato – 10660.720750/2013-12, é caso de não conhecimento: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ante a incompetência, não conheço do Recurso Voluntário. 3. Declaração dos valores retidos e destaque. Falta de aproveitamento da Retenção de 11%. Traz o contribuinte no Recurso Voluntário (fl. 614) que o artigo 219 do RPS determina que a empresa contratante dos serviços deve reter os 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Portanto, além da prova contida nas Notas Fiscais anexadas aos autos (fls. 344 a 395), há recolhimentos que foram feitos, pelas contratantes, no CNPJ da Recorrente e que estão na base de dados da RFB, em razão do que não poderiam ser ignorados. A alegação também está na Impugnação (fls. 148 a 150). A DRF em Varginha/MG, em Informação datada de 12/02/2014 (fl. 406), trouxe que: (fl. 406) 1 - Informamos que todos os valores referentes a Rescisões Trabalhistas e Compensações de retenções dos 11% declaradas em GFIP foram consideradas e deduzidas do lançamento no Processo n° 10660.720749/2013-80 do exercício de 2008 (anexo A). 2 - O contribuinte não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em Notas Fiscais de Prestações de Serviços no ano de 2008. 3 - Os valores retificados nas competências de 08/2008 e 09/2008, declarados em GFIP estão discriminados no demonstrativo de retificação do débito (anexo B). Os Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 8 valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, nestas competências foram compensados do débito declarado em GFIP. Em 20/05/2014 o contribuinte respondeu em Manifestação: (fl. 417) A fls. 406, a Informação Fiscal apresenta suas conclusões de forma extremamente resumida, limitando-se a repetir os mesmos valores integrantes dos autos de infração (Anexo a), com a justificativa genérica de que somente poderiam ser considerados os valores referentes a rescisões trabalhistas e compensações dos 11% se declarados em GFIP, o que já teria ocorrido no lançamento efetuado. Confirma seu entendimento com a informação de que "o contribuinte não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços no ano de 2008". Não discrimina quais dos documentos anexados de fls. 167/395 teriam sido considerados porque declarados em GFIP, e quais teriam sido desconsiderados porque não declarados. Assim fazendo, a Informação Fiscal fere o princípio da verdade material que norteia os procedimentos administrativos, recusando-se a reconhecer valores documentalmente comprovados sob a justificativa indiscriminada de que não foram tempestivamente declarados. O tema se repete em nova Manifestação (fl. 574). O voto do Acórdão de 1ª instância foi sucinto ao dizer que: (fl. 600) Nesse sentido, deve-se destacar que, após a realização das diligências solicitadas, restaram saneados os eventuais vícios de clareza das autuações e, por conseguinte, restou superada a possibilidade de cerceamento do direito de defesa do autuado. (...) (fl. 601) Além disso, restaram explicitados os valores de base de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apurados em folhas de pagamento e GFIP, conforme a informação fiscal de 15/07/2015, fls. 563/566, cuja diferença corresponde às bases de cálculo lançadas, conforme Discriminativo de Débito, fls. 4/6. (fl. 601) Quanto aos valores de retenção eventualmente destacados em notas fiscais, mas não declarados em GFIP, deve-se esclarecer que não é possível o seu aproveitamento, como crédito, no Auto de Infração, considerando o disposto na legislação de regência: (...) O contribuinte se insurge contra o julgamento do Acórdão, entendendo ser “simplório o fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento” (fls. 602). Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 9 O artigo 170 do CTN traz a compensação tributária como espécie de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), desde que o crédito seja líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No que tange ao direito à compensação tributária relativa às contribuições previdenciárias, a Instrução Normativa RFB nº 900/2005, vigente à época dos fatos, estabelece as normas, procedimentos e condições a serem adotados pelo Contribuinte: Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. De acordo com os dispositivos acima, caso o contribuinte sofra retenção em notas fiscais de prestação de serviços e o valor dessa retenção seja superior ao valor das contribuições previdenciárias devidas, pode efetuar a compensação do excedente, desde que os valores retidos estejam declarados em GFIP e destacados nas notas fiscais ou, alternativamente, desde que estejam declarados em GFIP e seja comprovado o seu recolhimento. Ao contrário do que o contribuinte alega, não é “simplório” o fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP”, mas uma exigência para a compensação constante na IN 900/2005. Neste ponto, nada a reparar na decisão de 1ª instância. Não há vício de motivação. E mais, o ônus da prova (de demonstrar a existência do crédito utilizado para a compensação) é do contribuinte, não cabendo afirmar que a RFB tem tal informação – ainda que tenham sido feitas diligências justamente para que se chegasse à verdade dos fatos. O tema já foi julgado de forma unânime por esta Turma (Acórdão n. 2201-011.886, Relatora Conselheira Luana Esteves Freitas, Sessão de 04/09/2024). Sobre isso, o contribuinte frisa a necessidade de três Diligências (fls. 403-405; 424-427 e fls. 557-561) determinadas pela DRJ como que confirmando os vícios de incerteza e iliquidez apontados na Impugnação, não saneados e ignorados no julgamento que negou o aproveitamento de valores de contribuições retidas e já recolhidas em nome da Autuada. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 10 Quanto ao número de diligências, no caso em tela pode-se atribuir à busca pela verdade material, dado que não se trouxe qualquer tipo de nulidade ao processo administrativo. O mero número de diligências não atinge as garantias ao devido processo legal administrativo. Inclui-se nesse raciocínio a Súmula CARF nº 163, dado que o indeferimento fundamentado não configura cerceamento do direito de defesa. Deve ser mantida a decisão de 1ª instância. 4. Dedução como reembolso de Salário Maternidade e Salário Família. Alega o contribuinte, unicamente em sede de Memorias juntados em 19/93/2925 (fl. 715) que a fiscalização “fechou os olhos” para as verbas redutoras (salário família e salário maternidade), assim como indenizatória (aviso prévio indenizado) – valores que deveriam ser alocados como dedução. O argumento – trazido unicamente em sede de memoriais – não foi alegado nem em Impugnação, nem em Recurso Voluntário. O tema não é cognoscível de ofício e está precluso. Entendo, portanto, pelo não conhecimento. 5. Conexão do julgamento do Processo Administrativo 10660.722567/2012-62. Trata o processo 10660.722567/2012-62 de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, já julgado em 2ª instância de forma favorável ao contribuinte. Naquele processo, entendeu-se incabível a autuação por arbitramento. Não tem, todavia, qualquer conexão com a matéria e resultado deste processo. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. No mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.729832/2019-82
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO VINCULANTE. SÚMULA CARF Nº 110. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DA ÁREA DE PASTAGENS. Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis erros de fato, devendo satisfazer ônus da prova com suficiência probatória para afastar dúvidas razoáveis. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural.
Numero da decisão: 2004-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO VINCULANTE. SÚMULA CARF Nº 110. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DA ÁREA DE PASTAGENS. Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis erros de fato, devendo satisfazer ônus da prova com suficiência probatória para afastar dúvidas razoáveis. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 2 documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 226/249), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 203/217), consubstanciada no Acórdão nº 101-018.194 – 1ª TURMA/DRJ01, de 31/08/2022, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 4 DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2015, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 3/7) devidamente colacionados, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9897/00128/2019, de fls. 03/07, do exercício de 2015, emitida em 11/06/2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 107.249,08, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Clara” (NIRF 6.915.902-5), com área declarada de 1.162,2 ha, localizado no município de Vila Rica-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9897/0042/2019, de fls. 15/16, para apresentar os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2014 a 31/12/2014; - para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 5 direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$ 517,59. O Termo de Intimação retromencionado foi encaminhado para o endereço informado, pelo contribuinte, em sua DITR/2015 (fls. 09), contudo, o referido documento foi devolvido, com a observação “Não Procurado”, às fls. 17/18. Diante disso, foi emitido o Edital de Termo de Intimação Nº 00005, de 11/03/2019, de fls. 19, desafixado em 26/03/2019, data esta utilizada para efeito de ciência. O referido Edital foi publicado, em 12/03/2019, no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 20. Em 27/03/2019, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9897/00104/2019 (fls. 21/24), para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Este documento, também, foi devolvido, com a observação “Não Procurado”, às fls. 25/26. Diante disso, foi emitido o Edital de Termo de Constatação e Intimação Nº 00007, de fls. 27, afixado em 17/05/2019 e desafixado em 01/06/2019, data esta utilizada para efeito de ciência. O referido Edital foi publicado no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 28, em 20/05/2019. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na correspondente DITR/2015, a Autoridade Fiscal manteve a área de benfeitorias (5,0 ha); entretanto, glosou integralmente a área de pastagens (1.137,2 ha) e o valor das culturas/pastagens, de R$ 2.630.000,00; além de rejeitar o VTN declarado de R$ 290.000,00 (R$ 249,53/ha), arbitrando o valor de R$ 601.543,09 (R$ 517,59/ha), apurado com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,30% para 8,60%, esta devido à redução do grau de utilização , de 98,3% para 0,0%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 50.862,70, conforme Demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e fls. 07. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 6 Da Impugnação ao lançamento e outros fatos processuais A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, a qual também relata outros fatos processuais, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificado do lançamento, em 01/11/2019, por meio do Edital de Notificação de Lançamento Nº 00016, de 27/08/2019, desafixado em 01/11/2019 (para efeito de ciência), às fls. 31, com respectiva publicação no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 32, em 17/10/2019. O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 55), ingressou, em 13/11/2019, às fls. 39, com a impugnação de fls. 39/53, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação, uma vez que somente tomou conhecimento da Notificação de Lançamento em 13/10/2019, quando a pessoa responsável pelo Escritório de Contabilidade compareceu à Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT e solicitou informações quanto à situação tributária da sociedade empresária, oportunidade em que foi informado do procedimento tributário instaurado, tendo sido informado que a Notificação tinha sido enviada via Correios e fora devolvida, em virtude de o endereço ser em zona rural, procedendo, então, à Notificação por Edital; - entende que, nos termos do CPC (Lei nº 13.105/2015), o dia de começo da contagem do prazo será a data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação ou intimação for pelos Correios; - afirma não ter dúvida sobre a nulidade da Notificação, uma vez que não foi válida, pois deveria ter sido feita na pessoa do representante legal, pessoalmente, e não via Correios ou Edital, como efetivamente ocorreu, violando todas as normas legais, com indiscutível violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição da República; - informa que a documentação solicitada, capaz de comprovar a exploração do imóvel, e até a eficiência, está declarada no CAR – Cadastro Ambiental Rural, registrado junto à Secretaria do Meio Ambiente; - entende que deixando de notificar o contribuinte, pessoalmente, propiciando-lhe o pleno direito de ampla defesa e contraditório, deu causa à nulidade do procedimento fiscal; - faz citação de Súmula do STF, julgados de Tribunais e pronunciamentos doutrinários para referendar seus argumentos; - observa que foi ilegítimo o cálculo do ITR do imóvel, objeto do CAR – Cadastro Ambiental Rural, registrado em 02/06/2015; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 7 - discorre sobre o Novo Código Florestal, ressaltando que antes de sua promulgação, o proprietário era obrigado a fazer averbação, frente à Matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da área de reserva legal, contudo com a criação do CAR, não há de se falar na obrigação de averbar essa área; - faz menção ao art. 10, §7º, II, da Lei nº 9.393/96 para fundamentar suas alegações; - entende que, sendo o ITR cobrado mediante lançamento por homologação, fica evidente a presunção de legitimidade estabelecida em lei em favor do proprietário ou possuidor do imóvel, que pode ser afastada mediante procedimento fiscal, desde que garantido o devido processo legal, o direito de ampla defesa e do contraditório; - afirma não existirem razões para questionar o grau de exploração e a eficiência do imóvel, solicitando documentação relativa, inclusive, ao custeio dos semoventes apascentados, uma vez que, caberia à Prefeitura, se dúvida tivesse, fazer buscas nos citados CAR, ou mesmo vistoriar os imóveis; - também, entende que não pode ser cobrado o ADA ou averbação da área de reserva legal depois do Novo Código Florestal, pois o direito de revisar o lançamento do ITR não transfere ao proprietário ou possuidor a obrigação de comprovar os dados declarados, se está o imóvel devidamente cadastrado no CAR; - apresenta a documentação relacionada nos procedimentos fiscais, onde se comprova a movimentação dos bovinos entre 03 fazendas – Vila Rica, Inhá Chica e Santa Clara – provando a ilegalidade do lançamento ora impugnado; - por fim, requer o recebimento e acatamento de sua impugnação, para o fim de anular a Notificação de Lançamento nº 9897/00128/2019, que pretende cobrar ITR sobre as áreas de isenção legal e não sobre a área tributável, aplicando-se a alíquota indevida de 8%, quando a lei estabelece 0,1%, em razão de graus de eficiência e exploração do imóvel, a bem do Direito e inteira justiça. Em 10/12/2019 (fls. 89), o impugnante volta a se manifestar, por meio do documento de fls. 95/99, requerendo a juntada de documentos, reiterando os argumentos utilizados na primeira impugnação, de fls. 39/53, em especial quanto à intenção de nulidade da Notificação realizada por Edital, ressaltando que a publicação deveria ter se dado por meio de órgão oficial e em jornal de grande circulação. Além disso, insurge-se contra o recebimento do Comunicado nº 2542601 (informando a existência de débitos a serem regularizados no prazo de 75 dias, que poderão acarretar a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público – CADIM, bem como sua inscrição na dívida ativa da União), emitido pela RFB, às fls. 94, requerendo que seja tornado sem efeito. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 8 Em 17/12/2019 (fls. 113), novamente, o contribuinte se pronuncia por meio do documento de fls. 114/115, para requerer a juntada de Laudo de Vistoria e Avaliação, reiterando seu pedido de nulidade da Notificação realizada por Edital. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. A impugnação foi considerada tempestiva. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Aduz preliminar de nulidade. Requer intimação pessoal do seu patrono. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/09/2022, e-fl. 222, protocolo recursal em 30/09/2022, e-fl. 224, e despacho de encaminhamento, e-fl. 257), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 9 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade por ausência de intimação postal no domicílio fiscal. Não lhe assiste razão. Como bem se observa dos autos (e-fls. 17/18, 25/264) não foi possível a notificação postal do contribuinte por fatores não imputados à autoridade fiscal, sendo improfícua a via pelos correios, motivo pela qual se fez necessário o edital para comunicação, pautado na primeira parte da cabeça do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, e, posteriormente, a utilização do domicílio fiscal eletrônico, ademais a impugnação foi considerada tempestiva e nela foi possível apresentar todos os elementos de defesa e estabelecer a instauração do contencioso fiscal. Não houve prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não é o caso. Adicionalmente, a nulidade no regime do art. 59 do Decreto nº 70.235 apenas ocorreria se (i) os atos e termos fossem lavrados por pessoa incompetente ou (ii) os despachos e decisões proferidas fossem por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não foi o caso, inclusive não se declarou intempestividade da impugnação, não houve preterição do direito de defesa. De mais a mais, no procedimento fiscal a fase inaugural de conferência do conteúdo declarado é inquisitória, dispensando-se intimação prévia como necessária por parte do contribuinte; o contencioso, efetivamente, nasce e surge com o protocolo da impugnação, a partir de quando compete estabelecer pleno contraditório e ampla defesa. A impugnação instaura a lide e é possível, a partir dela, a apresentação de toda a documentação de suporte às razões do sujeito passivo para infirmar o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, inexistindo nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício do ITR. A Área Total do Imóvel declarada foi de 1.162,2 hectares e foi mantida inalterada no lançamento de ofício. A Área de Pastagens declarada foi de 1.137,2 hectares e foi glosada no lançamento. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 10 O VTN declarado, também, foi modificado, inclusive para valor menor que o declarado, porém sem contencioso administrativo fiscal instaurado em relação ao VTN arbitrado. O contribuinte questiona a área do imóvel (alega erro de fato, inclusive invoca áreas ambientais isentivas no imóvel não declaradas na DITR) e trata da Área de Pastagens declarada com irresignação por conta da glosa efetuada. À Análise. - Do alegado Erro de Fato. Da Área Total do Imóvel e das Áreas Ambientais O recorrente mantém irresignação alegando ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR/2015. Pretende que seja acatada a redução da área total do imóvel, de 1.162,2 hectares declarados para 977,3833 ha, resultante de georreferenciamento realizado no imóvel, além das áreas de reserva legal e de preservação permanente, que estariam comprovadas por meio do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Como assentou a primeira instância, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte no contencioso administrativo fiscal, após transmissão da declaração DITR e, após a materialização do procedimento de ofício revisando a declaração, ela coube ser analisada pela DRJ e é devolvida para este Colegiado, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada a oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade, especialmente na vertente que invoca a observância da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Isto é, precisa atender ao primado da suficiência probatória. Para comprovar o pedido de redução da área total do imóvel de 1.162,2ha (“Fazenda Santa Clara”) para 977,4ha, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Fls. 129/130, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, onde é informada uma área total de 493,3833ha, denominada “Fazenda Santa Clara”; b) Laudo de Avaliação Terra/Anexos, de fls. 117/126, do imóvel denominado “Fazenda Santa Clara”, com indicação de área total de 493,38ha. No caso, não foi apresentada a Certidão de Registro do imóvel. Demais disto, no Processo nº 10183.735832/2018-31, julgado nessa mesma sessão, constam os documentos que não se pode olvidar: i) Fls. 147/148 daqueles autos - Escritura Pública de Compra e Venda de uma área de 484,0ha, denominado “Fazenda Morada do Gado”, objeto da Matrícula nº 714 e NIRF 6.915.902-5; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 11 ii) Fls. 149/151 daqueles autos - Escritura Pública de Compra e Venda de duas áreas, sendo a primeira com 532,40ha, objeto da Matrícula nº 1.890, denominado “Fazenda Santa Clara”; e, a segunda, com 145,89ha, objeto da Matrícula nº 3.399, denominado “Fazenda Santa Clara II”; Naqueles autos, também não colacionado o registro, mas anexado somente as Escrituras de Compra e Venda de fls. 147/148 e 148/151 daquele processo, onde, juntas, perfazem uma área total de 1.162,2 ha, exatamente a mesma área declarada na DITR de ambos os casos. Em recurso o recorrente apresenta o registro das matrículas nsº 714 e 6.490. Mas, não junta a matrícula 1.890 citada na matrícula 6.490, além disso, a partir das referidas matrículas, não é possível concluir de forma inconteste e sustentável, longe de dúvida razoável, que se trate do imóvel declarado e que a dimensão do imóvel não corresponde ao tamanho que o contribuinte voluntariamente declarou originariamente e que se concatena com as escrituras públicas. Saliente-se que se essa dimensão total do imóvel, requerida pelo recorrente, de 977,4 ha, tivesse sido obtida por meio de Georreferenciamento previsto na Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, e estivesse certificada pelo INCRA, reconhecendo o referido trabalho de Georreferenciamento, seria possível a redução da área total, independentemente de atualização na Matrícula do imóvel, contudo, este não foi o caso, até porque não constam dos autos do processo documento relativo ao alegado georreferenciamento. O recurso não traz a documentação necessária para afastar a dúvida e comprovar o afirmado. Registre-se, ainda, que no Processo nº 0183.735832/2018-31, julgado nessa mesma sessão, em consulta naqueles autos ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR-RFB, o imóvel se encontra, atualmente, com a área total de 1.986,8 ha (fls. 222 daquele processo), bem superior à área declarada na DITR/2015. Desta forma, por não ter sido comprovada por meio de documentação hábil, não cabe alterar a área total originariamente declarada na DITR/2015, do imóvel NIRF nº 6.915.902-5, de 1.162,2ha para 977,4ha, por não ter ficado evidenciada a hipótese de erro de fato. Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais não declaradas e requeridas posteriormente, no caso, áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de obrigações para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR. De toda sorte, o contribuinte junta aos autos com a impugnação os seguintes documentos: a) Fls. 65/66 - Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, efetuado em 07/11/2019, onde é indicada uma área total de 493,3833 ha, denominada “Fazenda Santa Clara”, onde, especificamente às fls. 133 são informadas as áreas de preservação permanente (APP) de 41,4 ha e de vegetação nativa de 56,7 ha; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 12 b) Fls. 68/70 - Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, efetuado em 19/10/2014, onde é indicada uma área total de 2.694,3683 ha, denominada “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, de propriedade de Plácido Ribeiro Vaz, onde, especificamente às fls. 70 são informadas as áreas de preservação permanente (APP) de 180,0417 ha e reserva legal de 1.258,4668 ha. O CAR precisava ser tempestivo. Para o exercício de 2015, o CAR do item “a” é posterior aos fatos geradores. O CAR do item “b” é de imóvel não relacionado com a lide. Para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, faz-se necessário, também, que ela esteja averbada na matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação e a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 1º de janeiro do ano de exercício do ITR (data do fato gerador do ITR, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Aliás, entendimento consolidado no STJ assenta: “Quando se trata de ‘área de reserva legal’, as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR” (REsp n. 1.668.718/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017). Neste sentido, apenas com averbação há o direito à isenção da reserva legal. No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula, tampouco o CAR foi tempestivo. Também, consta que não houve ADA tempestivo, na vigência do novo Código Florestal, para que se reconhecessem áreas ambientais isentas. Veja-se. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Entende a União que a dispensa contida no item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Para o período anterior a Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), é assente que o ADA tempestivo não é necessário para comprovação de APP. Em relação ao período posterior a vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, penso que o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA tempestivo para APP (área de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 13 preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Além disso, a Lei nº 14.932/2024 especialmente acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. De mais a mais, não cabe realização de perícia ou de diligência quando a prova deve ser produzida pelo contribuinte. Veja-se ementa do seguinte precedente deste Colegiado em que pese a tributação ser de espécie diversa (Acórdão 2004-000.304): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2011 (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quando a prova competir ao contribuinte, a diligência não pode servir como instrumento para corrigir a deficiência probatória do sujeito passivo. A diligência deve auxiliar o julgador em esclarecimentos de dúvidas e aclaramentos em relação a prova já produzida. (...) Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Área de Pastagens O contribuinte se insurge contra a glosa das Áreas de Pastagens. Verifica-se que a área de pastagens declarada na DITR/2015, de 1.137,2 hectares foi glosada por falta de documentos hábeis que pudessem comprová-la. O recorrente informa que o imóvel seria ocupado por uma área de pastagens onde estariam apascentados 1.146 animais bovinos, conforme comprovaria o Laudo elaborado por Engenheiro Ambiental e Sanitarista e Engenheiro Civil, anexo ao processo. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 14 Em relação à área de pastagens, ela está prevista no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996, e detalhada nos artigos 24 a 26 do Decreto nº 4.382/2002, e, também, para o exercício do ITR, nos artigos 24 e 25 da IN/SRF nº 256/2002. Considerando essa legislação, a área de pastagens será a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28 de maio de 1980, observada o art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996. Para a comprovação da existência da área de pastagens é necessária a apresentação de documentos referentes ao rebanho existente no período do ano-base anterior ao exercício do lançamento, como: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; outros documentos que comprovem o apascentamento de animais na área de pastagens. Com o intuito de comprovar a área de pastagem existente no imóvel, foram apresentados os seguintes documentos: 1. Fls. 71/77, fls. 80/82 e fls. 84 – Histórico da Exploração no imóvel denominado “Faz. N. S. Aparecida”, onde indica movimentação e vacinação contra febre aftosa de animais bovinos pertencentes a Plácido Ribeiro Vaz, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e 31/01/2016 a 31/12/2016; 2. Fls. 78/79 e fls. 83 e fls. 85– Notas Fiscais de aquisição de vacinas contra febre aftosa e outras doenças, emitidas nos anos de 2014 e 2016, adquiridas por Plácido Ribeiro Vaz, para o imóvel denominado “Faz. N. S. Aparecida”; 3. Fls. 118/126 - “Laudo Avaliação Terra”/Anexos, de, elaborado por Engenheiro Ambiental, Sanitarista e Engenheiro Civil, com ART de fls. 126, que informa, às fls. 122, conforme informação do gerente do imóvel, que a área de pastagens possui 1.146 cabeças de gado apascentadas. Cabe observar que o referido Laudo se refere apenas à parte do imóvel, com 493,38 ha (fls. 120). Analisando os documentos fornecidos para a comprovação da área de pastagens no imóvel denominado “Fazenda Santa Clara”, pode-se concluir que aqueles indicados no item 1, retromencionados, são considerados insuficientes e inconclusivos para comprovar a existência de rebanho de animais apascentados no imóvel. Isto porque, além de se referirem a movimentação e vacinação de animais nos anos de 2015 e 2016, quando aqui se deve analisar documentos relativos ao ano base 2014 (ITR/2015), apontam imóvel e proprietário diversos dos que são indicados na ação fiscal. Da mesma forma, são considerados os documentos indicados no item 2, supracitado, por fazerem menção a imóvel e proprietário alheios à ação fiscal. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 15 No que tange ao item 3, “Laudo Avaliação Terra”/Anexos, verifica-se que não existem outros documentos que possam comprovar a informação constante do Laudo, especificamente às fls. 122, de que que a área de pastagens estaria ocupada por 1.146 cabeças de gado lá apascentadas. Dessa forma, não obstante o Laudo de fls. 118/126 indicar que o imóvel teria área de pastagens ocupada por 1.146 animais bovinos, não basta a informação de que teria esse tipo de área, mas, sim, a comprovação documental do efetivo número de animais apascentados no referido bem rural. Em recurso, sobre isto, não sobreveio novos documentos. No caso, o contribuinte não apresentou comprovação, por meio de documentos hábeis, da existência de rebanho apascentado no imóvel no ano base 2014 (exercício 2015), devendo assim ser mantida a glosa de uma área de pastagens de 1.137,2 ha, permanecendo o grau de utilização demonstrado às fls. 06, que resultou na alíquota de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. De mais a mais, de igual sorte ao capítulo anterior, não cabe realização de perícia ou de diligência quando a prova deve ser produzida pelo contribuinte. Veja-se ementa de outro precedente deste Colegiado em que pese a tributação ser também de espécie diversa (Acórdão 2004-000.331): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2013 (...) PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, por meio de diligência, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. Sendo a questão solucionada por prova pré-constituída ou sendo a matéria exclusivamente de direito, a perícia se apresenta desnecessária, indeferindo-se a sua produção. A perícia não deve servir para substituir ou complementar o ônus probatório da parte, inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (...) Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 16 Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar não reconhecendo nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902629/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2068DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721050/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3401-014.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 3 Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no acórdão ora questionado. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS-PASEP/COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº [...], informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 4 Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas [...]) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, [...] – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou- se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 6 inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 7 e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 31/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 8 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. Isto posto, conheço e acolho os embargos,sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões acolhidas em sede de juízo de admissibilidade nos termos que se seguem: a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 9 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento.

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Numero do processo: 16682.902620/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata -se de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual a Recorrente pretendeu compensar direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo à contribuição PIS/Pasep do regime não cumulativo do período de apuração 10/2005, no valor de R$ 444.309,38. Instaurou -se procedimento fiscal que constatou a procedência parcial dos créditos, resultando ainda em formalização de exigências (processo nº 16682.720610/2012 -83), conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 2 A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o crédito veiculado a DCOMP em tela, haja vista no período não haver qualquer saldo de direito creditório passível de compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, em que apresentou suas razoes de defesa. Remetidos os autos para julgamento, a então 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO decidiu pela sua conversão em diligência. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. A 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ/08, em Acórdão 108-042.897, de 25.04.2024, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto cuja ementa segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão em 29.05.2024, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 28.06.2024, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 3 C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II - RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 4 A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 5 O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 1988DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.907897/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Pedido de compensação de débitos de COFINS e PIS/PASEP (março/2004) mediante alegado crédito de CSLL retida na fonte (1º trimestre/2004). Rejeição pela Administração Tributária. Recurso Voluntário. ÔNUS DA PROVA — Incumbe ao contribuinte comprovar, documentalmente e de forma material, a existência, liquidez e certeza do crédito fiscal que pretende compensar. Aplicação do Artigo 170 do Código Tributário Nacional. Princípio do Ônus da Prova no direito tributário administrativo. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — Discrepâncias materiais e inexplicáveis entre (a) DIPJ retificada (R$ 83.748,22), (b) balancete contábil da empresa (R$ 53.919,71) e © DIRF/2004 (R$ 210,99). Ausência de documentação oficial contemporânea comprovando as alegadas retenções. Conclusão inequívoca: crédito não documentado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL — A retificação de DIPJ, embora tempestiva, não constitui, por si mesma, prova material do crédito nela lançado. Exige-se documentação de suporte originária de terceiros ou registros contemporâneos de alta confiabilidade. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA — Exercício legítimo do poder de investigação pela Administração Tributária conforme Princípio da Verdade Material. Cotejo de dados internos da empresa com declarações de terceiros retentores. Conclusão pela inexistência do crédito alegado. Procedimento adequado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Inaplicabilidade. O instituto pressupõe crédito legitimamente constituído. Não se opera homologação tácita de crédito insuficientemente comprovado. Manifestações contínuas da Administração afastam caracterização de inércia ou silêncio. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ — Princípios não dispensam o dever de comprovação documental de fatos positivos. Inaplicáveis quando contribuinte atua com negligência na constituição de prova. Alegações subsidiárias sem fundamento no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Rejeição pela Administração Tributária. Recurso Voluntário. ÔNUS DA PROVA — Incumbe ao contribuinte comprovar, documentalmente e de forma material, a existência, liquidez e certeza do crédito fiscal que pretende compensar. Aplicação do Artigo 170 do Código Tributário Nacional. Princípio do Ônus da Prova no direito tributário administrativo. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — Discrepâncias materiais e inexplicáveis entre (a) DIPJ retificada (R$ 83.748,22), (b) balancete contábil da empresa (R$ 53.919,71) e © DIRF/2004 (R$ 210,99). Ausência de documentação oficial contemporânea comprovando as alegadas retenções. Conclusão inequívoca: crédito não documentado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL — A retificação de DIPJ, embora tempestiva, não constitui, por si mesma, prova material do crédito nela lançado. Exige-se documentação de suporte originária de terceiros ou registros contemporâneos de alta confiabilidade. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA — Exercício legítimo do poder de investigação pela Administração Tributária conforme Princípio da Verdade Material. Cotejo de dados internos da empresa com declarações de terceiros retentores. Conclusão pela inexistência do crédito alegado. Procedimento adequado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Inaplicabilidade. O instituto pressupõe crédito legitimamente constituído. Não se opera homologação tácita de crédito Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 2 insuficientemente comprovado. Manifestações contínuas da Administração afastam caracterização de inércia ou silêncio. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ — Princípios não dispensam o dever de comprovação documental de fatos positivos. Inaplicáveis quando contribuinte atua com negligência na constituição de prova. Alegações subsidiárias sem fundamento no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DJR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconhecer do crédito pleiteado. Versa este processo “sobre” PER/DCOMP A DERAT/RJO; através do Despacho Decisório n° 775518005 (fl. 37), não homologou a compensação declarada nos PER/Decomps que relaciona. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 3 A manifestação de inconformidade foi interposta em 05 de agosto de 2008 (fls. 39- 40) diante do despacho decisório de fls. 38 que não homologação da compensação declarada na DCOMP, alegando que houve erro no preenchimento da declaração. Contudo, a manifestação foi julgada improcedente e o direito creditório não foi reconhecido. Isso porque, conforme se destacou, a compensação é efetuada mediante entrega de declaração de compensação, cabendo ao declarante prestar informações de crédito e comprovar ser titular, devendo aquelas serem correspondentes as já declaradas em outros documentos. Entendeu-se em acórdão que não basta a juntada da DIPJ retificadora, devendo a recorrente ter comprovado o erro contido que ensejou a retificação. As retenções constituem antecipação, e que somente na hipótese de saldo negativo apurado de forma passível de comprovação é que se caracteriza o direito líquido e certo para fins de restituição/compensação. Dessa feita, foi dada manutenção ao despacho decisório por ausência de elemento de prova que o modifique. Insatisfeita, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 30 de agosto de 2010 (fls. 250-251), alegando, em síntese, que é empresa do ramo de recursos humanos e, como retenção de IRRF e CSLL representa 20% do seu faturamento real, a única forma de manter seu capital de giro é compensar, de forma rápida, os créditos dos referidos tributos com outros devidos. Informa que interpretou de forma equivocada a orientação do preenchimento da DIPJ do ano base 2004, lançamento apenas o valor suficiente para compensar CSLL a pagar, não observando o preenchimento do campo que exige o total de CSLL retira na fonte, e que observado o equívoco, apresentou declaração retificadora. Pelos fundamentos, juntou o balancete do período de janeiro a março de 2004 para comprovar o saldo de CSLL, bem como a DIRF constando rendimentos oferecidos para tributação e retenção anual. Requereu, portanto, a reforma do Acórdão n. 12-32.072, reconhecendo-se o direito ao valor compensado e a homologação da compensação. Vindo os autos a julgamento, arrimado no princípio da Verdade Material, justamente para confirmar esse direito creditório, deliberou-se pela conversão do julgamento diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil: (i) com base nos elementos dos autos e, em especial, na DIPJ retificadora, apresentada em 13/11/2007, verifique se houve regular constituição do débito em nome da Recorrente; (ii) se esta retenção e recolhimento podem ser confirmadas através do informe de rendimentos emitido pela empresa. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 4 (iii) se o direito creditório ora em discussão (IRRF no valor de R$ 83.148,22 que compõe o saldo negativo) não foi indicado, pela Recorrente, em outros pedidos de compensação. (iv) se o valor que deu origem ao IRRF foi levado à tributação pela Recorrente. (v) elabore relatório conclusivo acerca da diligência realizada. O contribuinte manifestou-se sobre o relatório elaborado pela fiscalização defendendo a homologação tácita de seu crédito e/ou prazo adicional para apresentação de novos documentos. Após isto, o processo retornou ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar ao mérito das questões controvertidas, impõe-se reafirmar um princípio estrutural do direito tributário administrativo brasileiro: O ônus de comprovar a existência e a liquidez do crédito fiscal repousa sobre o contribuinte, não sobre a Administração Tributária. A Recorrente reivindicava crédito de R$ 83.748,22 referente a retenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na fonte, durante o 1º trimestre de 2004, a ser compensado contra débitos de COFINS e PIS/PASEP do mesmo período. A análise do acervo probatório revela uma sequência de inconsistências materiais que fragilizam decisivamente a pretensão do contribuinte: a) Discrepância entre DIPJ Original e Retificação A DIPJ original referente a 2004 não registrava nenhuma retenção de CSLL passível de compensação. A empresa, posteriormente (13 de novembro de 2007, três anos após o fechamento do exercício fiscal), apresentou DIPJ retificadora incluindo a alegação de crédito de R$ 83.748,22. Este intervalo temporal é significativo. Não se trata de simples retificação de erro administrativo imediatamente identificado. Transcorreram três anos entre o fechamento da declaração original e a sua retificação. Esse lapso temporal, por si só, não invalida a retificação, mas desloca para o contribuinte o ônus integral de comprovar, de forma irrefutável, a existência material do crédito. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 5 b) Discrepância entre Balancete da Empresa e Valor Reclamado O balancete (trial balance) fornecido pela própria empresa para o período de janeiro a março de 2004 indicava saldo de R$ 53.919,71 para “CSLL RETIDO S/FATURAMENTO” sob a rubrica “IMPOSTOS A RECUPERAR”. Valor reivindicado no PER/DCOMP: R$ 83.748,22 Valor constante do balancete: R$ 53.919,71 Diferença não explicada: R$ 29.828,51 (aproximadamente 35,6% do valor total) Esta discrepância material entre as próprias documentações da empresa é decisiva. Não se pode exigir da Administração que homologue crédito em montante superior àquele que o próprio contribuinte documenta em seus registros internos. c) Discrepância entre PER/DCOMP e DIRF A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao exercício de 2004 registra apenas R$ 210,99 sob o código 5987 (CSLL retido na fonte), enquanto o PER/DCOMP reclama R$ 83.748,22. Valor reivindicado: R$ 83.748,22Valor declarado na DIRF: R$ 210,99 Discrepância: R$ 83.537,23 (99,7% do valor total não encontra correspectivo na DIRF)A DIRF é documento elaborado pelos próprios terceiros retentores. Representa, portanto, declaração de terceiro sobre fato que deveria ter sido por ele praticado. A absoluta falta de correspondência entre o valor reclamado e aquele que consta de documento oficial de terceiros retedor é probatoriamente incompatível com a existência real da retenção alegada. Embora a Recorrente tenha apresentado “Comprovantes de Rendimento” supostamente originários de terceiros retentores. A análise desses documentos revelou fragilidades procedimentais e substanciais: a) Origem e Autenticidade Questionáveis: Os documentos não são acompanhados de certidões de terceiros ou confirmações diretas dos retentores junto à Administração Tributária. Não há cotejo com informações que a própria Receita Federal possui sobre essas mesmas operações nos arquivos dos terceiros declarantes. A Administração não pode basear decisão em cópias de documentos fornecidos unilateralmente pelo contribuinte, especialmente quando essas cópias contradizem registros oficiais (como a DIRF) ou a própria documentação contábil da empresa. b) Falta de Liquidez e Certeza: Não se pode presumir que documentos apresentados unilateralmente por contribuinte que não coincidem com registros oficiais sejam prova suficiente de crédito. Exige-se liquidez (certeza quanto ao montante) e certeza (segurança de que o fato ocorreu). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 6 Quando há contradição entre o que o contribuinte alega (R$ 83.748,22) e o que oficialmente consta (R$ 210,99 na DIRF, R$ 53.919,71 no balancete), desaparece a certeza requerida. DA DILIGÊNCIA REALIZADA Em decisão anterior, determinou-se a realização de diligência para verificar, sob a égide do Princípio da Verdade Material, a existência real do crédito alegado. A diligência foi realizada pelo EQAUD IRPJ/CSLL da 8ª Região Fiscal. Nestes termos, o relatório de diligência, após análise das FICHAS contábeis da empresa e cotejo com declarações de terceiros (DIRF), concluiu pela não comprovação do crédito alegado, especificamente: 1. A FICHA 53 (IRPJ) da DIPJ retificada não apresenta lançamentos correspondentes ao código 5987 em montante compatível com o alegado; 2. A DIRF consolidada do período mostra apenas R$ 210,99 relativos à retenção de CSLL (código 5987), valor que representa menos de 0,25% do total reclamado; 3. Inexistem documentos contemporâneos (notas fiscais, contratos, comprovantes de retenção emitidos à época) que corroborem as retenções alegadas; 4. A discrepância entre o balancete da empresa (R$ 53.919,71) e o valor reivindicado (R$ 83.748,22) não foi adequadamente explicada pelo contribuinte; 5. Não há evidência de que as pessoas jurídicas indicadas pela empresa como “retentoras” efetivamente realizaram as retenções nos montantes alegados. Após intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte limitou-se a argumentar que a diligência foi “superficial” e “inadequada”, sustentando não ter cumprido as diretrizes emanadas por esta Corte, porém, alegação é infundada. A Administração realizou investigação conforme sua competência técnica e administrativa, cotejando dados da própria empresa com registros oficiais de terceiros. Não existe, no direito tributário administrativo, obrigação de que a Administração presuma ou invente créditos que não constam de seus registros, ainda que o contribuinte insista que existiram. O Princípio da Verdade Material não inverte o ônus da prova. Ele apenas prescreve que a Administração não pode basear sua decisão em meros formalismos, ignorando realidades. Mas quando a realidade investigada coincide com a rejeição do crédito, a Administração atua legitimamente. Quando aos argumentos subsidiários trazidos pelo Recorrente, no que diz respeito a nulidade do Despacho Decisório que rejeitou a compensação por ter se baseado na DIPJ original, ignorando a retificação tempestivamente apresentada (13.11.2007). Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 7 Essa alegação não prospera, uma vez que a retificação da DIPJ não constitui, por si mesma, prova material do crédito. A retificação é ato unilateral do contribuinte sobre sua própria documentação. Para que seja eficaz, deve ser acompanhada de prova documental contemporânea dos fatos que a fundamentam. Além disso, ao Despacho Decisório cabia rejeitar a compensação mesmo diante da DIPJ retificada, pois o crédito ali lançado não encontrava suporte em documentação oficial (DIRF, comprovantes de terceiros); A nulidade de ato administrativo não pode ser decretada com base em mera alegação. Exige-se demonstração concreta de violação de direito do contribuinte. No caso, o contribuinte não foi privado de direito algum – foi-lhe apenas negada a homologação de crédito insuficientemente comprovado. Quanto ao pedido de Homologação Tácita por Decurso de Tempo (Lei nº 9.430/1996, Art. 74, §5º), no qual o contribuinte argui que teria transcorrido prazo superior a 5 anos sem que a Administração decidisse sobre a compensação, o que resultaria em sua homologação tácita. Essa alegação também não merece acolhimento, pois o instituto da homologação tácita pressupõe que haja “compensação constituída de forma legítima” aguardando apenas homologação. Não se aplica quando o próprio crédito não foi legitimamente constituído; Ainda mais tendo sido proferidas decisões sucessivas sobre o tema (Despacho de 2008, acórdão DRJ, diligência determinada por esta CARF, novo relatório de diligência). Não se pode caracterizar “inércia” ou “silêncio” quando há manifestações contínuas; Conclusão: Após análise rigorosa do acervo probatório, concluo que: 1. Não existe prova documental contemporânea e oficial da alegada retenção de CSLL na fonte em montante de R$ 83.748,22; 2. As discrepâncias materiais entre DIPJ retificada (R$ 83.748,22), balancete da empresa (R$ 53.919,71) e DIRF (R$ 210,99) são incompatíveis com a existência do crédito, não encontrando explicação satisfatória nas alegações do contribuinte; 3. A diligência realizada, cotejando dados internos da empresa com registros de terceiros, procurou legitimamente pela “verdade material” e legitimamente concluiu pela inexistência do crédito alegado; 4. O ônus da prova, conforme direito tributário administrativo consolidado, repousava integralmente sobre o contribuinte, que não conseguiu satisfazê-lo de forma documentalmente irrefutável; Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 8 5. A retificação da DIPJ não substitui a prova material. Constitui mero reconhecimento unilateral de erro anterior, carecendo de eficácia quando desacompanhado de documentação oficial de suporte; 6. As alegações subsidiárias (nulidade, homologação tácita, proteção da confiança) não encontram aplicação no caso concreto, ante a inexistência do pressuposto básico: a comprovação do crédito. Neste seguir, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353333 #
Numero do processo: 10950.721789/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no Recurso Voluntário de forma intempestiva. As nulidades alegadas pelo recorrente em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Comprovado que a recorrente auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal. É cabível a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.INCIDÊNCIA É cabível a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre todas as receitas depositadas em contas bancárias , cuja origem não foi comprovada documentalmente e de forma individualizada, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996. REPROVAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S.INEXISTÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO VALOR INDICADO COMO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DA EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.DEFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA OFERECIDAS PELA CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, assim como, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO E cabível a imposição de agravamento de multa de ofício qualificada quando a recorrente, apesar de intimada por várias vezes, não apresenta os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela auditoria fiscal, bem como, quando comprovada a discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.
Numero da decisão: 2302-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no Recurso Voluntário de forma intempestiva. As nulidades alegadas pelo recorrente em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Comprovado que a recorrente auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal. É cabível a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.INCIDÊNCIA É cabível a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre todas as receitas depositadas em contas bancárias , cuja origem não foi comprovada documentalmente e de forma individualizada, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996. REPROVAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S.INEXISTÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO VALOR INDICADO COMO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DA EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.DEFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA OFERECIDAS PELA CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, assim como, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO E cabível a imposição de agravamento de multa de ofício qualificada quando a recorrente, apesar de intimada por várias vezes, não apresenta os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela auditoria fiscal, bem como, quando comprovada a discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no Recurso Voluntário de forma intempestiva. As nulidades alegadas pelo recorrente em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Comprovado que a recorrente auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal. É cabível a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.INCIDÊNCIA É cabível a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre todas as receitas depositadas em contas bancárias , cuja origem não foi comprovada documentalmente e de forma individualizada, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996. REPROVAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S.INEXISTÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO VALOR INDICADO COMO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DA EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.DEFICIÊNCIA DAS Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 2 DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA OFERECIDAS PELA CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, assim como, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO E cabível a imposição de agravamento de multa de ofício qualificada quando a recorrente, apesar de intimada por várias vezes, não apresenta os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela auditoria fiscal, bem como, quando comprovada a discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 3 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Carla Renata Franzo de Andrade contra o Acórdão nº 01-36.240, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2014 a 2017 (anos-calendário 2013 a 2016). O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, consubstanciada em: (i) rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e (ii) depósitos bancários de origem não comprovada. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 2.021.018,94, incluindo imposto, juros e multa qualificada de 225%, com indicação de responsáveis solidárias quatro associações de ensino. A fiscalização fundamentou-se em análise de extratos bancários obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira, bem como em inconsistências entre os valores declarados e os recursos movimentados. Foi formalizada, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação, a contribuinte e duas responsáveis solidárias alegaram nulidades por cerceamento de defesa, ilegalidade da requisição de dados bancários, ausência de responsabilidade solidária, inexistência de omissão de rendimentos, validade das declarações retificadoras e caráter confiscatório da multa. A DRJ rejeitou as preliminares e manteve o lançamento, entendendo presentes os requisitos formais do auto, a legalidade da requisição de informações bancárias e a adequação da multa qualificada. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as preliminares de nulidade, questiona a base de cálculo, a alegada duplicidade de apuração, a legalidade da RMF, a aplicação da multa Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 4 de 225% e a responsabilização solidária, requerendo a nulidade do processo ou a reforma integral da decisão recorrida. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço em parte, na parte conhecida o recurso merece ser analisado. PRELIMINARES SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Atente-se que as empresas: SETEC – Sociedade de Ensino Tecnologia, Educação e Cultura – inscrita no CNPJ nº 00.720.011/0001-46 e Associação de Ensino Menino Jesus de Praga inscrita no CNPJ nº 21.448.190/0001-84, não apresentaram impugnação ao lançamento em que foram arroladas como Responsáveis Solidárias. Assim, não resta instaurada a fase litigiosa para as duas empresas acima citadas, sobre o que foi lavrado TERMO DE REVELIA, fl nº 1.190. Com relação as empresas: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JESUS MENINO – 76.470.079/0001-86 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES – 79.732.194/0001-70, findou-se o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art.33) e não tendo os sujeitos passivos solidários apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, culminando no instituto processual da perempção. NULIDADES INOVADORAS Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 5 No Recurso Voluntário em análise, a recorrente sustentou as seguintes nulidades: nulidade na base de cálculo; nulidade - duplicidade na apuração das infrações do ano calendário 2015 e 2016; nulidade – afirmação do contribuinte é insuficiente para configurar o fato gerador; nulidade – aplicação da penalidade apenas sobre a diferença do imposto– art. 44 da lei 9430/96 e nulidade – ilegalidade da requisição de movimentação financeira – rmf - princípio do devido processo legal. Analisando os autos, conclui-se que as nulidades supramencionadas em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. É o que se depreende do seguinte dispositivo do Decreto n° 70.235/1972, a seguir transcrito: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na mesma linha, o Acórdão 103-22.044 do CARF, expressa o entendimento consolidado duradouramente, vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no recurso, que não devam ser decretadas de ofício e que não foram argüidas na impugnação. No que tange a alegação de nulidade por ausência do devido processo legal, que pode ser considerada matéria de ordem pública e foi alegada na Impugnação, concordo com os fundamentos elencados pela decisão recorrida, transcrita a seguir: A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva as autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte nº transcurso da ação fiscal. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 6 Ante o exposto, conheço em parte das alegações de nulidade inovadoras e na parte conhecida nego provimento. DAS AUTUAÇÕES FISCAIS Trata-se de lançamento tributário constituído de ofício em 09/07/2018(fls.2-18) por autoridade competente fiscal da Delegacia da Receita Federal de Maringá- PR. A contribuinte, Carla Renata Franzo de Andrade foi indicada no Auto de Infração como sujeito passivo principal. Os demais sujeitos passivos, identificados como responsáveis solidários por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto foram os seguintes: Associação de Ensino Jesus Menino, SETEC, Associação de Ensino Versalhes e Associação de Ensino Menino Jesus de Praga. A Receita Federal autuou a Recorrente à título de Imposto de Renda no valor de R$ 577.613,01 e aplicou multa de 75%, com acréscimo de 50%, e em dobro, atingindo a cifra de R$2.021.018,94, sob o argumento de que a Recorrente, sonegou recebimentos em suas declarações de Impostos de Renda dos exercícios de 2013 a 2016. Primeiramente, a recorrente foi autuada em razão de apuração por infração no que diz respeito a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas da seguinte forma: Posteriormente, a recorrente foi autuada em razão de apuração por infração no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista, que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos de forma satisfatória, nos seguintes termos: Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 7 MÉRITO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S O lançamento em questão foi elaborado com base no art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que, em tese a contribuinte titular da conta bancária não conseguiu comprovar a origem dos créditos que caracterizaram a omissão de rendimentos. A fiscalização concluiu que o sujeito passivo omitiu das suas Declarações do Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF rendimentos verificados nas Contas Correntes do BANCO BRADESCO SA. De acordo com o relatório fiscal, a auditoria solicitou informações no tocante a apresentação de extratos bancários e esclarecimentos quanto as fontes de rendimentos informados pela contribuinte nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Também foram solicitados detalhamentos sobre quais foram as fontes de recursos utilizadas na aquisição de carros de luxo. Em 29/06/2017, a auditoria recepcionou uma manifestação da contribuinte, que alegou que : “Quanto a determinação de informações detalhadas exigidas pela respeitável auditor fiscal, o qual solicita informações quanto a natureza dos rendimentos, esta vem informar que, os rendimentos foram efetuados de diversos CPFs distintos, pois o sujeito passivo realizou diversos cursos de culinária como é demonstrado através de certificados anexos (....) Assim, ressalta o sujeito passivo que durante os anos de 2015 e 2016 ensinou culinária a diversas amigas (....) e que de seu trabalho informal gerou valores o qual declarou em seu IRPF (....)” “Com relação aos bens mencionados no pedido o sujeito passivo informa que todos estão devidamente declarados em sua declaração de imposto de renda, e que para aquisição dos mesmos foram utilizados financiamentos e/ou Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 8 parcelamentos conforme descreve abaixo (....) Veículo Novo-P Full HPE (....)adquirido por meio de consórcio e vendido posteriormente (....) SportMan Touring 570 (....) adquirido em 2016 de forma parcelada conforme nota fiscal anexo. Town e Country Limited foi adquirido através de financiamento realizado conforme financiamento bancário(....) Grad Livina SL AT foi adquirido através de financiamento conforme parcela 32/36 anexo. Assim demonstra que as rendas declaradas suprem as aquisições visto que todos os bens foram adquiridos de forma parcelada, com pagamentos em vários anos.” “Com relação aos extratos bancários o sujeito passivo informa que os valores já estão declarados na declaração anual do imposto de renda.” A Receita Federal não acatou a alegações da recorrente, sustentando que : A questão mais aguda está relacionada a não apresentação dos extratos bancários solicitados pela auditoria nas duas intimações iniciais. Alega a sra. Carla Renata no documento recepcionado pela auditoria em 29/06/2017 “Com relação aos extratos bancários o sujeito passivo informa que os valores já estão declarados na declaração anual do imposto de renda”. A afirmação de Carla Renata não corresponde a verdade. A sra. Carla Renata também faltou com a verdade quando afirmou que os valores contidos nos extratos bancários já estão informados nas declarações anuais do imposto de renda. Para exemplificar, no Ano Calendário 2014 a sra. Carla Renata teve de aportes bancários nº BRADESCO o montante de R$ 1.171.352,20, conflitando com os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF do mesmo período de apenas R$ 47.633,33, recebido da Associação de Ensino Versalhes entidade para qual trabalhou. Também deve ser destacado a informação que seus rendimentos decorrem de prestação de “cursos de culinária”. Adiante, será detalhado que grande parte dos rendimentos aportados nas contas bancárias desta senhora tem origem em entidades de ensino em gozo de imunidade tributária, rendimentos sem causa lícita. Também não é verdadeira a informação prestada quanto a forma de aquisição do veículo Town and Country Limited que, segundo o Sujeito Passivo, foi adquirido mediante financiamento. O fato gerador da obrigação tributária em apreço foi delimitado da seguinte forma, conforme (fls. 27) do relatório fiscal: 149. Para os Anos-Calendário de 2013 e 2014 a auditoria formalizou a planilha denominada “Demonstrativo de recursos aportados em Conta Corrente nos Anos- Calendário 2013 e 2014”. Estão identificados a qual foi a origem dos créditos, o CNPJ, o dia, a Conta Corrente da ordenante, e o valor. A beneficiária sempre foi a sra. Carla Renata Franzo de Andrade. Entre as principais repassadoras estão a SETEC, a Associação de Ensino Jesus Menino e a Associação de Ensinº Versalhes. Mas existem outras fontes de recursos. 150. São as bases de Cálculo utilizadas para o cálculo do Imposto de Renda: Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 9 Ano Calendário Valor aportado em Conta Corrente 2013 188.805,18 2014 768.127,73 151. No Ano-Calendário de 2015 e 2016, a auditoria considerou como base de tributação o montante declarado pela Associação de Ensino Jesus Menino em Dirf, que, nestes anos totaliza R$ 342.679,22 e R$ 489.343,89, respectivamente. Conforme já explanado, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte contido nas Dirf apresentadas pela Associação de Ensino Jesus Menino não foi considerado em abatimento. Até porque não houve qualquer recolhimento da suposta retenção. Quando intimada a comprovar a suposta retenção de Imposto de Renda sofrida na fonte, a senhora Carla Renata não atendeu a auditoria. Não se comprova sequer a efetiva prestação de serviços à Associação de Ensino Jesus Menino. Houve, na verdade, simples repasses. A recorrente suplica no bojo do Recurso Voluntário em análise, para que seja cassado o acórdão de n.º 01-36.240, como também, que seja declarado nulo o PAF de nº 10950.721789/2018-98. Conforme as provas colacionadas aos autos pela auditoria da Receita Federal, conclui-se que a Recorrente, auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal, o que atrai a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. Dessa forma, a tributação de todas as receitas depositadas em contas bancárias da recorrente, cuja origem não foi comprovada , após a sua regular intimação é válida e não merece reparos, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996, vejamos : Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É importante destacar, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabendo ao contribuinte comprovar a sua origem documentalmente e de forma individualizada. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o tema, em sede de julgamento do Tema 842 repercussão geral, que proclamou a constitucionalidade do art.42 da lei 9.430/96, conforme a seguinte compreensão : a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 10 Nesse aspecto, a recorrente alega que promoveu tempestivamente as retificações da DIRPF, nos termos do art. 147 do CTN, que estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, somente pode ocorrer antes da notificação do lançamento Sustenta no mesmo sentido que as retificações ocorreram antes da notificação de lançamento e devem ser consideradas as informações retificadas pela contribuinte, especialmente com relação as correções necessários relativas aos rendimentos auferidos. Em qualquer situação, pode o contribuinte, percebendo erro na declaração original, apresentar declaração retificadora, que substitui integralmente o documento anterior. A possibilidade de apresentar a declaração retificadora para corrigir erros( denúncia espontânea), contudo, se extingue com a notificação enviada pela Receita ao contribuinte informando que ele está sob processo de fiscalização, que ele deve pagar imposto complementar, ou, simplesmente, que ele fica intimado a apresentar documentos acerca da obrigação equivocadamente declarada. A notificação do fisco afasta a espontaneidade da denúncia face a qualquer infração , culposa ou dolosa, de obrigação principal ou acessória, de mora ou de descumprimento total da obrigação. De outro lado, se realizada antes da notificação, a denúncia afasta a responsabilidade por qualquer infração. O entendimento é consolidado no CARF, conforme Súmula n° 33 CARF, que dispõe que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Em sua defesa, a recorrente afirma desde a Impugnação Administrativa, que a Receita Federal não levou em consideração as retificadoras apresentadas, nem mesmo o Imposto de Renda retido na fonte, sob o argumento de que o empregador retentor do Imposto de Renda, não efetuou os pagamentos dos valores retificados à União. Sustenta que fez a retificação antes da notificação do débito, informando as fontes pagadoras, a retenção de imposto de renda retido na fonte, mais de um ano antes de ser notificado do lançamento, conforme documentos acostados aos autos (fls.872-1002). Destaca que no dia 10/04/18, apresentou retificadoras junto à Receita Federal, justificando que incorreu em erro em sua declaração, bem como informando que eventual imposto de renda a ser pago já foi devidamente retido em seus pagamentos e inclusive tem um saldo a ser restituída. Em seguida, na data de 02/05/18, foi notificada do lançamento. Essa notificação foi recepcionada pela recorrente no dia 15/07/2018. O Acórdão da DRJ não acatou o argumento supramencionado pela autuada, conforme entendimento de que inexistiu o aproveitamento do valor indicado como Imposto de Renda Retido na Fonte, até a data de 02/07/2018, não havia sido recolhido aos cofres do Tesouro Nacional. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 11 No Recurso Voluntário, a recorrente contesta o posicionamento da DRJ, infirmando que mesmo que fosse o caso de não existir o reconhecimento das retificações apresentadas, parte dos rendimentos apurado foram devidamente declarados, inexistindo fundamento para a Autoridade Fiscal lançar os valores já lançados, sendo nítida a duplicidade de lançamentos. Para efeitos de contextualização, a instituição do Imposto sobre a Renda é de competência da União Federal, que regula a sua incidência, conforme art.153, inciso III, da Carta Magna: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza Logo, a União detém capacidade tributária ativa para exigir o Imposto de Renda, eventualmente não recolhido a tempo e modo, em seu dever de fiscalização, cobrança e eventual saldo do imposto de renda a ser recolhido ou restituído. Nos termos do art.121, I do CTN, a recorrente, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, não apresentou os comprovantes solicitados pela auditoria, desrespeitando a Súmula 143 do CARF, que assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores em questão, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a responsabilidade legal da pessoa beneficiária dos rendimentos que fica obrigada a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual, conforme entendimento consolidado do CARF no julgamento do Acórdão N° 102-45.717, vejamos: A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Conforme as provas colacionadas aos autos, a recorrente não demonstrou a efetiva prestação de serviços à Associação de Ensino Jesus Menino, da mesma maneira, não foi comprovado o repasse financeiro dessas retenções em favor da recorrente, tampouco, foram incluídos esses valores nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Para completar, no caso em análise a pessoa jurídica e responsável solidária não comprovou de forma satisfatória o recolhimento dessa retenção, tanto que, as informações prestadas em GFIP pela Associação de Ensino Jesus Menino produziram débitos de natureza previdenciária junto à Pessoa Jurídica, que não foram recolhidos. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 12 A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, outrossim, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. Com efeito, não restou comprovada a impropriedade da lançamento tributário em face da recorrente. DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA RECORRENTE A recorrente afirma que o veículo automotor Town anda Country Limited, não foi pago à vista, sendo as informações que constam na Nota Fiscal mencionada no Relatório Fiscal, na qual consta a existência de duplicadas. Conforme relatório fiscal da receita federal , se demonstrava inconsistente os rendimentos declarados pela contribuinte em sua DIRPF se comparados com os recursos aportados nas suas contas bancárias e com os veículos automotores que foram adquiridos por ela, fato verificado mesmo antes da auditoria ter acesso aos seus extratos bancários. De acordo com as fartas provas anexadas ao relatório fiscal, diferentemente do declarado formalmente pela contribuinte, os veículos não foram adquiridos mediante financiamentos. Portanto, não assiste razão à recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A recorrente preconiza que para fins penais, não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção, o que viola a reserva de jurisdição penal. O art. 6° da LC N° 105/2001 autoriza expressamente o acesso da Receita Federal a dados bancários de contribuintes no âmbito do procedimento fiscal regularmente instaurado. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.314, Tema 225 da Repercussão Geral. No caso em questão não se verifica qualquer nulidade formal , sendo legítima a atuação administrativa no tocante a requisição de dados bancários. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E SEU AGRAVAMENTO Os recorrentes entendem em suma que a multa qualificada somente é aplicável nos casos de sonegação, fraude e conluio. Defendem que não ocorreu nenhuma das três Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 13 hipóteses, porque não há nos autos qualquer prova de que tenha havido estas situações, razão pela qual a multa qualificada é incabível. Não assiste razão ao recorrente. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência, sendo válida a manutenção da multa qualificada, visto que, a Impugnante, efetivamente, agiu com dolo, fraude e má-fé, ensejando a sua qualificação, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. É importante destacar, que a multa de ofício qualificada aplicada foi agravada porque a recorrente foi intimada por várias vezes, não apresentando os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos, o que levou à autoridade fiscal, a adotar o procedimento de Requisição de Movimentação Financeira para obtenção dos Extratos bancários do período de 2013 a 2016. Nesse contexto, foi certificada pela auditoria fiscal, discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. A decisão combatida pelo contribuinte manteve o agravamento da multa de ofício , conforme recusa da Contribuinte em apresentar documentos e prestar esclarecimentos à autoridade fiscal, caracteriza a situação prevista no inciso I do art. 33 c/c o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, o agravamento da multa em questão foi correto, nos termos do inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que determina que deixar de prestar esclarecimentos, no prazo marcado, enseja o aumento de metade do percentual da multa aplicada. DA MULTA QUALIFICADA Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento), permanecendo hígido, Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 14 entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 1459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.720925/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. Não bastasse isso, a contribuinte autorizou a fiscalização o acesso aos referidos dados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria relativa à Exclusão do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. Não bastasse isso, a contribuinte autorizou a fiscalização o acesso aos referidos dados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 2 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria relativa à Exclusão do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16-86.643, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), referentes ao ano-calendário de 2008, no valor histórico de R$ 1.260.443,97. A autuação decorreu de procedimento fiscal que identificou, mediante análise de informações financeiras (DIMOF) e extratos bancários, a existência de depósitos de origem não comprovada nas contas da empresa, totalizando R$ 6.662.499,26, valor este incompatível com a receita bruta declarada no Simples Nacional de R$ 1.514.300,52. A autoridade fiscal, após intimar o contribuinte reiteradas vezes sem obter a comprovação da origem dos recursos ou a escrituração contábil regular (Livro Caixa), caracterizou os valores como omissão de receita com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 521/526), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que, por ser Empresa de Pequeno Porte (EPP), possuía direito ao tratamento jurídico diferenciado, especificamente o critério da "dupla visita", onde a fiscalização deveria primeiramente orientar e conceder prazo para regularização antes de autuar; b) Que o prazo concedido para apresentar a documentação contábil de um ano inteiro foi exíguo ("humanamente impossível"), violando princípios constitucionais e a Lei 9.784/99, dado o grande volume de operações de um supermercado; c) Que a movimentação bancária não representa necessariamente receita ou omissão, pois inclui meros repasses, transferências entre contas da mesma titularidade e empréstimos, citando como exemplo um crédito de R$ 100.000,00 proveniente de empréstimo no BASA; d) Que a presunção de omissão de receita baseada apenas em depósitos é inválida se não acompanhada de outros indícios robustos ou prova material, sendo necessária a realização de perícia contábil para apurar a verdade material e afastar a dúvida sobre a natureza dos ingressos. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), proferiu o Acórdão n.º 16-86.643 (fls. 532/544) abaixo ementado: Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não apresentados motivos e justificativas que indiquem a necessidade de realização de diligência ou perícia, e tendo o procedimento fiscal seguido a sua forma regulamentar, mormente quando a produção de provas, deve ser indeferido o pedido apresentado pelo contribuinte por serem prescindíveis ao caso. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, rejeitando-as sob o fundamento de que o contribuinte teve ciência do início do procedimento sete meses antes da lavratura do auto (Termo de Início em 14/05/2011 e Autuação em 06/12/2011) e recebeu onze intimações ao longo do processo . A Turma entendeu que houve prazo suficiente para o atendimento das solicitações e apresentação da documentação, afastando as alegações de prazo exíguo ou necessidade de "dupla visita", considerando que o procedimento seguiu o rito legal e que a condição de EPP não exime o contribuinte de comprovar a origem de seus recursos quando intimado. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 5 Quanto ao mérito, a decisão fundamentou que a presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430/96 é relativa (juris tantum) e inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. A DRJ destacou que o contribuinte não apresentou prova documental capaz de elidir a presunção nem durante a fiscalização, nem na fase de impugnação. A decisão ressaltou que alegações genéricas de que os depósitos se referem a meros repasses ou transferências, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar o lançamento. Especificamente sobre o exemplo do empréstimo do BASA (R$ 100.000,00) citado na defesa, a DRJ analisou o processo e verificou que a autoridade fiscal já havia intimado o contribuinte especificamente sobre este lançamento (conforme Anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 232/2011), onde constava apenas o histórico "CREDITO CONFORME AVISO", sem que o contribuinte tivesse apresentado o contrato ou documento comprobatório da operação de crédito à época, mantendo-se a omissão. Por fim, o pedido de perícia foi indeferido com base nos arts. 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/72. A Turma fundamentou que a prova documental deveria ter sido apresentada na impugnação (preclusão), salvo motivo de força maior não demonstrado. Considerou-se que os autos já continham os elementos necessários ao julgamento (extratos e termos de intimação não atendidos) e que a perícia seria desnecessária e prescindível diante da inércia do contribuinte em apresentar a documentação básica suporte dos lançamentos contábeis. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 558/619). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, sustentando que o processo ficou paralisado por mais de 7 anos (de 2012 a 2019) aguardando julgamento em primeira instância, violando o princípio da razoável duração do processo e o prazo de 360 dias da Lei 11.457/2007; b) Que a exclusão do Simples Nacional é nula por violação ao contraditório e ampla defesa (falta de processo administrativo prévio específico) e indevida a aplicação retroativa de seus efeitos para o ano de 2008, uma vez que o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) foi emitido apenas em dezembro de 2011, devendo os efeitos operarem somente a partir de 01/01/2012; c) Que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional, violando os incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, não podendo a LC 105/2001 sobrepor-se à reserva de jurisdição para acesso a dados sigilosos; d) Que a multa aplicada (75%) possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser anulada ou reduzida; e) Que a cobrança cumulativa de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP sobre a mesma base caracteriza bis in idem e que a cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é indevida, pois a empresa estava amparada pelo Simples Nacional à Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 6 época ou, subsidiariamente, deveria ser aplicada a substituição tributária da folha pela receita bruta (desoneração), conforme legislação superveniente (MP 540/2011 e 563/2012). É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que, de uma simples análise da postura da contribuinte durante todo o procedimento fiscalizatório cumulada com as alegações de impugnação e, para coroar, as alegações recursais, demonstra de forma cristalina uma atuação absolutamente protelatória. Este relator tem adotado a conduta de repreender ações ou atuações eivadas de má fé, parcialidade ou erros grosseiros, seja por parte dos contribuintes seja por parte da fiscalização. No presente caso, vemos claramente que a contribuinte protelou e postergou todo o procedimento fiscal por mais de 7 (sete) meses, com diversos pedidos de prorrogação de prazo, alegações de extravio de documentação obrigatória, dentre outros. E, no final das contas, não conseguiu justificar nenhum dos mais de 3.000 lançamentos que acarretaram na presunção de uma omissão de mais de R$ 6,5 milhões de reais. Em sede de impugnação, apresentou razões absolutamente protelatórias e sem fundamento legal, as quais foram devidamente rechaçadas pela DRJ. Por sua vez, em sede Recursal, é lamentável que o patrono da contribuinte lance mão de uma série de novos argumentos ao longo de mais de 55 páginas, que absolutamente nada aproveitam à contribuinte. Além de uma série de alegações que esbarram em súmulas, tratam de matérias estranhas ao presente lançamento e traz alegações que destoam de forma absoluta do que vemos no presente processo administrativo. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição intercorrente, a mesma esbarra na Súmula Vinculante CARF n. 11: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 7 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não deve ser acolhida a preliminar de prescrição. Quanto às alegações relativas à alegada exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos, tais matérias são estranhas ao presente processo administrativo fiscal, razão pela qual não devem ser conhecidas. Quanto às alegações relativas ao sigilo bancário, as garantias constitucionais e a inconstitucionalidade da sua alegada quebra, poderia discorrer aqui sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, n.ºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314, nos quais o STF validou o intercâmbio de informações bancárias com o Fisco. Entretanto, não houve no presente caso nenhuma RMF. O acesso aos dados bancários foi obtido através de autorizações fornecidas pela própria Recorrente, as quais constam dos autos às fls. 16 a 21. Assim, as alegações recursais a respeito, além de infundadas, são absolutamente protelatórias. Quanto aos questionamentos de mérito relativos à presunção adotada, bem como lançamento realizado com base em movimentação bancária, os mesmos foram devidamente enfrentados pela DRJ, as quais adoto como razões de decidir nos termos do art. 114 do RICARF. Não estão sendo tributados os depósitos bancários em si, mas a renda que eles representam, e que os depósitos são, na verdade, apenas a forma pela qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados, conforme determinação do art. 42 da Lei n.º 9430/96, e que caberia ao Recorrente juntar provas de que a presunção de omissão de receitas não se verificaria na realidade, o que não foi feito. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim, correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 8 No caso presente, a questão fica ainda mais simples na medida em que sendo a Recorrente tributada pela receita bruta, não há o que se falar em acréscimo patrimonial na medida em que foi beneficiado por um sistema simplificado de tributação que, em contrapartida, não leva em consideração as despesas da atividade. Além disso, as alegações de bis in idem, tributação sobre mesma base ou, ainda, questionamentos sobre a indevida CPP mostram que, ou o patrono da Recorrente age em patente má fé ou sequer fez a leitura do TVF. No lançamento resta claro que a autoridade fiscal segregou as alíquotas aplicáveis para cada um dos tributos lançados, tendo em vista que o SIMPLES NACIONAL abarca uma “cesta de tributos” de diversas esferas e com destinações distintas. Assim, também absolutamente infundadas e protelatórias as alegações nesse sentido. Quanto aos demais questionamentos de constitucionalidade de leis e da multa de ofício exigida, aplicável a Súmula Vinculante CARF n. 02. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso em relação à matéria relativa à Exclusão do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos e, na parte conhecida, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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