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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352392 #
Numero do processo: 10675.905561/2024-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido.
Numero da decisão: 1201-007.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 3 Ano-calendário: 2019 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Indefere-se o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Estando presentes nos autos elementos suficientes para decidir sobre o lançamento, afigura-se desnecessária a diligência. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, válido é o despacho decisório que analisou o direito creditório pleiteado. A decisão da Turma julgadora baseou-se, fundamentalmente, na existência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial (Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803) impetrada pelo contribuinte. O julgador de primeira instância entendeu que, ao submeter a mesma matéria ao Poder Judiciário, o contribuinte renunciou à instância administrativa, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014 e a Súmula CARF nº 1. Em razão dessa renúncia, a DRJ concluiu que não poderia apreciar o mérito do direito creditório pleiteado, o que levou à improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão também indeferiu os pedidos de diligência e juntada posterior de provas por considerá-los genéricos e não fundamentados nas hipóteses legais. Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral do Acórdão recorrido. Em suas razões, sustenta, precipuamente, que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, pois o objeto da discussão judicial é o direito material à exclusão das subvenções de ICMS, enquanto o processo administrativo versa sobre as nulidades do procedimento fiscal, notadamente a cobrança em duplicidade e os vícios materiais do Despacho Decisório, matérias que não foram levadas à apreciação do Judiciário e que devem ser aqui apreciadas. Reitera os argumentos de mérito quanto à legitimidade do crédito e solicita que o CARF anule o Despacho Decisório ou, subsidiariamente, reconheça integralmente o direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e à preliminar de nulidade do Auto de Infração, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, mas traz matérias estranhas a este processo, razão pela qual dele conheço em parte, conforme restará claro na análise dos tópicos que seguem. Preliminares Nulidade do Auto de Infração – Processo nº 13136.721197/2023-25 Preliminarmente, o Recorrente defende a nulidade do Auto de Infração contra ela Lavrado nos autos do processo administrativo nº 13136.721197/2023-25, no qual contra ela teria sido lavrado auto de infração visando à exigência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os benefícios ficais de ICMS excluídos de sua apuração, mas cuja restituição não foi deferida pelo Despacho Decisório gerando dupla exação dado que os valores já haviam sido recolhidos regularmente, daí o pedido de restituição. Trata-se, contudo, de matéria impertinente a estes autos, nos quais se discute o pedido de restituição. Eventual equívoco no lançamento que acarrete duplicidade deve ser lá debatido, sem prejuízo de revisão de ofício a qualquer tempo pela DRF de origem no momento da liquidação. Pelo exposto, deixo de conhecer desta parcela do Recurso Voluntário. Quanto à concomitância, a nulidade do despacho decisório e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A matéria em exame decorre do Pedido de Restituição nº 25278.62955.141221.1.2.04-1845, no qual a contribuinte afirma ter recolhido IRPJ de forma indevida ou a maior. O fundamento da pretensão reside na alegada Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 5 ilegalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do tributo, relativamente aos anos de 2018 a 2020. Os autos registram que a Recorrente submeteu idêntica controvérsia ao crivo do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 1014346- 64.2023.4.06.3803, no qual obteve decisão liminar favorável e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de mérito. Ao apreciar a impugnação administrativa, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou provimento à defesa, ao fundamento de que estaria caracterizada a concomitância entre a instância judicial e a instância administrativa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário argumentando que não se configura concomitância, já que o mandado de segurança discute apenas o direito de excluir as subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, matéria que não esgota o debate administrativo. Para o ilustre Relator, não se configura a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, razão pela qual propõe o provimento do recurso voluntário, com o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito dos pedidos de restituição. Utilizo a expressão “pedidos” no plural porque este processo foi escolhido como representativo da controvérsia, destinado a orientar a solução de diversos feitos sobre o mesmo tema, todos envolvendo a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Diferente do conselheiro relator, compreendo que a apreciação da pretensão restitutória exige, previamente, a verificação da origem do crédito contraposto ao período abrangido pelo mandado de segurança. Explico: A atuação deste Colegiado ocorre dentro de um modelo institucional criado para oferecer ao contribuinte uma alternativa de resolução de conflitos com a Administração Tributária. Esse sistema, porém, exige uma escolha quanto à via a ser adotada. O contencioso administrativo se esvazia quando a contribuinte opta pela via judicial. Uma vez ajuizada ação, antes ou durante o processo administrativo, a Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 6 controvérsia é submetida ao Poder Judiciário, retirando utilidade à sua apreciação paralela nesta esfera. Sob essa perspectiva, a inexistência de demanda judicial sobre o mesmo tema configura verdadeiro pressuposto negativo do processo administrativo fiscal. Em outras palavras, para que a controvérsia seja validamente apreciada no contencioso é necessário que não esteja presente discussão judicial sobre o mesmo objeto: Lei Federal nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão de ser dessa regra é evitar insegurança jurídica. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto comprometeria a efetividade do sistema e poderia conduzir a decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre relator, é inequívoco que a Recorrente levou ao Judiciário a discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A escolha consciente pela via judicial está devidamente comprovada na cópia da decisão liminar de e-fls. 855/857: AGRICOLAS LTDA (CNPJ n° 01.849.036/0001-07), buscando provimento judicial, em sede de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir que a Impetrante inclua o valor das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, até o julgamento do presente mandamus, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (ex. o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG apreciou o pedido liminar formulado pela contribuinte e deferiu-o parcialmente: Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante: (i) inclua, "os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apenas e tão-somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (ii) inclua os valores referentes a créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Atendidos esses requisitos, deve a Receita Federal se abster de exigir "a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos", podendo "proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 7 benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Considerando o conjunto dos processos afetados, verifico que o objeto judicial e o administrativo coincidem substancialmente. Em ambos se discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como fundamento para a repetição do indébito, revelando identidade material da controvérsia. Em última análise, acolher a pretensão implicaria desconsiderar o art. 170-A do CTN. Reconhecer o crédito na via administrativa enquanto a matéria estiver judicializada equivaleria a permitir sua utilização antes da definitividade da decisão judicial, contrariando a vedação legal: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ainda que o dispositivo se refira à compensação, sua lógica também alcança os pedidos de restituição. O que a norma busca evitar é a fruição de crédito baseado em decisão judicial provisória. Por isso, em respeito à segurança jurídica, o crédito somente pode ser reconhecido após o trânsito em julgado da ação. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 08/09/2023, a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN autoriza, em caso de procedência da ação, a restituição dos valores recolhidos desde setembro de 2018 até o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, quando do trânsito em julgado, a contribuinte poderá escolher a forma de recuperar os valores: ajuizar ação de cobrança para recebimento via precatório ou RPV, ou habilitar o crédito para utilizá-lo em compensação: Instrução Normativa nº 2.055/2021 Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Por tais razões, visando preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos casos afetados, em razão do caráter paradigmático do presente feito: Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 8 I. Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. II. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Aplicando a tese ao caso concreto, constato que o crédito em discussão tem origem em 31/03/2018, fora do período delimitado como concomitante. Ausente sobreposição material com a ação judicial, não subsiste o óbice processual. Diante do exposto: Dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, desta vez com análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.720300/2020-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ANACRONISMO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de Divergência destinado à uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido e o paradigma são examinados sob contextos normativos distintos, inexistindo identidade na fundamentação jurídica. A apreciação dos casos à luz de regimes legislativos diversos caracteriza anacronismo, afastando a necessária similitude entre os julgados. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ANACRONISMO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de Divergência destinado à uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido e o paradigma são examinados sob contextos normativos distintos, inexistindo identidade na fundamentação jurídica. A apreciação dos casos à luz de regimes legislativos diversos caracteriza anacronismo, afastando a necessária similitude entre os julgados. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 2008/2022), assim como de recurso interposto pelo contribuinte (fls. 2046/2063), em face do acórdão 2202- 010.713 (fls. 1960/2006), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR, mantendo parte do lançamento relativo a contribuições previdenciárias, parte patronal e GILRAT, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade PLR. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. LEI 10.101/2000. ARQUIVAMENTO. O legislador determinou que a implementação de pagamentos conhecidos como PLR decorram de negociação entre a empresa e seus empregados através de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, ou convenção ou acordo coletivo (incisos I e II, ao art 2º, da Lei 10.101/2000). Isso implica que a negociação pode ser conduzida de duas formas distintas: pode decorrer de comissão paritária, devendo contar com um representante sindical; Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 3 ou, pode ser conduzida à celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, instrumento em que o sindicato figurará como parte. A Lei 10101/00 determina que o Acordo Coletivo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, sem estabelecer prazo a tanto. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas à situação motivadora do pagamento A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 124, II DO CTN Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 124, II, do CTN, considerado o que determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por marioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR, vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que negava provimento. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 4 Os autos foram encaminhados à PGFN em 27/05/2024 (fl. 2007), tendo ocorrido a intimação presumida 30 dias após a data do referido encaminhamento. Em 01/07/2024 (fl. 2023) a Fazenda Nacional apresentou seu recurso especial de fls. 2008/2022 visando rediscutir a seguinte matéria: “impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao exercício”. Pelo despacho de fls. 2026/2033 foi dado seguimento ao Recurso Especial fazendário, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria com base nos paradigmas nº 2401- 000.545 e nº 9202-005.370. O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido, assim como do recurso especial da PFN e do respectivo despacho de admissibilidade, em 24/09/2024 (fl. 2040). Ato contínuo, apresentou em 07/10/2024 o Recurso Especial (fls. 2046/2064) visando rediscutir as seguintes matérias: “a) possibilidade de concessão de abonos isentos de contribuição previdenciária mediante acordo coletivo de trabalho e pago em parcela única;” e “b) existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador para caracterizar a responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico”. Na mesma data (07/10/2024), apresentou as contrarrazões de fls. 2158/2165. Pelo despacho de fls. 2179/2186 , foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão de ambas as matérias, sendo que o tema “a) possibilidade de concessão de abonos isentos de contribuição previdenciária mediante acordo coletivo de trabalho e pago em parcela única” foi admitido apenas com base no paradigma nº 2302-003.469; ao passo que o tema “b) existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador para caracterizar a responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico” foi admitido com base no paradigma nº 2402- 010.353 (único apresentado). Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 2188/2197. Importante esclarecer que o recurso especial do contribuinte foi apresentado em conjunto com os solidários, assim como as contrarrazões oferecidas. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, o caso envolve recursos especiais interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: Recurso Especial da PFN: Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 5 a) “impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao exercício” (com base nos paradigmas nº 2401- 000.545 e nº 9202-005.370). Recurso Especial do Contribuinte: a) “possibilidade de concessão de abonos isentos de contribuição previdenciária mediante acordo coletivo de trabalho e pago em parcela única” (com base no paradigma nº 2302-003.469); e b) “existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador para caracterizar a responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico” (com base no paradigma nº 2402- 010.353). I. CONHECIMENTO I.i. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL I.i.a. Impossibilidade de Excluir da Tributação os Valores Pagos a Título de PLR sem a Existência de Acordo Prévio ao Exercício Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 561/568): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade (...) Voto (...) Pois bem, segundo Relato Fiscal, o descumprimento do regramento ao pagamento de verba isenta decorreu: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 6 2.1.1.2.4 - Considerando que ao final dos instrumentos de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os instrumentos de acordos foram assinados após iniciados cada período base estabelecido para aferição dos resultados, conforme detalhadamente identificados no item 2.1.1.2.2, sendo, período de apuração 2015, com data de assinatura em 20/03/2015 e período de apuração 2016, assinado em 29/02/2016, ou seja, restada a caracterização da ausência de prévio estabelecimento de metas uma vez que já haviam transcorridos, respectivamente, três e dois meses do período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art.2°, da Lei n°. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. (...) (a) celebração posterior ao início do exercício a que diziam respeito os resultados. De acordo com a autuação, o pagamento da participação nos resultados relativo ao Acordo Coletivo estabelecido em março de 2015 deu-se em fevereiro de 2016, sendo que o relativo ao Acordo Coletivo estabelecido em fevereiro de 2016 ocorreu em fevereiro de 2017. (...) Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados. (...) O regramento inserido na Lei 10.101/2000, pela 14.020, de 2020, tem cunho meramente interpretativo, situação excepcional de aplicação retroativa. (...) Mas, mesmo que não se entenda que o §7º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, tenha interpretado e conceituado a expressão legal “previamente” do inciso II, §1º, do art. 2º do normativo, observa-se que a determinação de que a celebração dos ajustes de negociação ocorram antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN. Ao meu entender, os pagamentos fev/2016 e fev/2017, relativos ao exercício de 2015 e 2016, com pactos celebrados em março/2015 e fevereiro/2016, respectivamente, permitem inferir o cumprimento da condição legal relativa ao “pactuado previamente”. Desta forma, seja por entender que a Lei 10.101/2000 não impõe que os ajustes sejam celebrados antes do início do exercício fiscal, e que entendimento neste sentido contraria o art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal das Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 7 normas isentivas; seja por verificar que os pagamentos efetivamente ocorreram após as negociações, possibilitando o conhecimento do quanto ajustado às partes, cumpre reconhecer as alegações do Recorrente nesta temática, relativas ao cumprimento do requisito da pactuação prévia dos termos negociados. Cito trechos do voto proferido nos acórdãos paradigmas apresentados: Acórdão nº 2401-000.545 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. (...) Voto Vencedor (...) Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente nas competências 12/2002 e 12/2003 sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação específica. (...) No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discrininação/comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 8 dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento (...) Os fundamentos descritos acima, são os mesmos para discordar do entendimento do relator de que a lei apenas exige acordo prévio ao pagamento. Novamente, entendo impraticável a adoção de tal entendimento, vez que a lei exige primeiramente, o estabelecimento do programa de participação nos lucros e resultados por meio de: "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso), ou Convenção ou acordo coletivo de trabalho." OU seja, entendo que o programa de participação para ter seus valores desvinculados devem ser previamente formalizados nos instrumentos descritos na forma estabelecida em lei. Acórdão nº 9202-005.370 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. (...) Voto (...) Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. A expressão "pactuados previamente" comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da assinatura das partes, portanto não há que se falar em acordo válido, Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 9 quando ele sequer foi assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere, guarda lógica com todas os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas prefixadas. A despeito de uma primeira análise apontar uma possível divergência jurisprudencial, uma análise mais acurada permite compreender que os paradigmas apontados foram proferidos em época cujas normas que regiam a PLR eram distintas. E este foi um ponto importante adotado pelo acórdão recorrido em sua fundamentação. Explica-se O acórdão recorrido, proferido em 07/05/2024 (após a Lei nº 14.020/2020), embasou a conclusão em dois pontos: (i) As alterações promovidas pela lei nº 14.020/2020 são de caráter interpretativo e, portanto, podem retroagir, sendo possível aplicar o marco temporal estabelecido pelo novo §7º, incluído ao art. 2º da Lei nº 10101/2000, aplicável ao caso concreto, que envolve os exercícios de 2015 e 2016; e (ii) Não obstante o ponto acima, “a determinação de que a celebração dos ajustes de negociação ocorram antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN”. Por sua vez, os paradigmas apresentados, proferidos em 18/08/2009 (acórdão nº 2401-000.545) e 27/04/2017 (acórdão nº 9202-005.370), são anteriores às alterações introduzidas à Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020. Consequentemente, ambos os julgados passaram ao largo da discussão acerca da possibilidade de retroagir as novas regras a fato pretérito, como entendeu o acórdão recorrido. Em outras palavras, mesmo que se entenda pela contraposição de ideias acerca da exigência de firmar o acordo antes do exercício a que pretende regular, a fim de atender a regra de pactuação prévia, remanesce sem contraposição a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que as regras trazidas pela Lei nº 14.020/2020 poderiam retroagir, pois teriam caráter meramente interpretativo. Assim, caso os paradigmas tivessem sido proferidos após a Lei nº 14.020/2020, não é possível saber se este fato seria relevante para a Turma paradigmática, nem qual posição seria por ela adotada, tendo em vista o arcabouço normativo distinto com a promulgação da citada lei. Neste sentido, não se conhece o Recurso Especial quando inexiste similitude na análise jurídica entre acórdão recorrido e paradigma, considerando a as normas diversas existentes quando do julgamento de cada caso, a caracterizar anacronismo. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 10 Portanto, justamente em decorrência do anacronismo identificado, pode-se dizer que o acórdão recorrido possui fundamento autônomo para a sua manutenção em relação ao tema “pactuação prévia” da PLR. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto normativo distinto, os acórdãos paradigmas não são apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada, sobretudo pelo fato do acórdão recorrido ter apresentado como fundamento autônomo justamente a norma inexistente à época dos paradigmas. Portanto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. I.ii. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE I.ii.a. Possibilidade de Concessão de Abonos Isentos de Contribuição Previdenciária Mediante Acordo Coletivo de Trabalho e Pago em Parcela Única Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 561/568): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas à situação motivadora do pagamento A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 11 com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. (...) Voto (...) 2 – abono único; Segundo o Relato Fiscal: 2.1.1.3.1 - É de se esclarecer que referidos benefícios foram concedidos, em cumprimento da cláusula segunda constante dos instrumentos de negociação do "Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017" e do "Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018", dos quais são signatários, de um lado, a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração e de outro, as entidades sindicais, "Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região" e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos de Santa Bárbara/MG, cuja cláusula merecedora de destaque, transcrevemos, a seguir, tomando como referência, pela similaridade, o "Acordo 2016/2017": (..) "CLÁUSULA SEGUNDA - ABONO SALARIAL As Empresas concederão a todos os trabalhadores da superfície e subsolo, com vínculo empregatício em 31/07/2016, um Abono Salarial no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), desvinculado do salário, na forma do artigo 28, § 9', alínea "e", i tem 7 da Lei 8.212/91, a ser pago em parcela única em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste, através de depósito em conta corrente bancária, exceto para aprendizes, Gerentes Gerais e seus superiores hierárquicos. (...) Portanto, somente Lei pode, expressamente, desvincular algo do salário. Nem mesmo Convenções e Acordos Coletivos podem desvincular parcelas salariais, pois esses instrumentos não têm a competência e o poder de Lei. (...) É de se complementar que, constatado que referidos benefícios foram concedidos de forma repetida anualmente, apenas para contextualizar, no mínimo por cinco anos seguidos, (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019), com a expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando a situação pré-definida pelo empregador gera a habitualidade, afasta por completo a eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da letra "e" do § 9°da Lei 8.212/91. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 12 2.1.1.3.3 - Portanto, é de se concluir que os abonos implementados via Acordos Coletivos de Trabalho não são eventuais e são vinculados ao salário, o que lhes retira a possibilidade de aproveitarem as conclusões do Parecer 2.114/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ato Declaratório (AD) 16/2011, bem como afasta a possibilidade de serem considerados ganhos eventuais e abonos previstos no item 7 do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. (...) O Recorrente pede aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, e o cancelamento da autuação. Afirma que o pagamento não tem natureza contraprestativa e não é habitual. (...) Observa-se do Parecer PGFN e Ato Declaratório que sua aplicabilidade pressupõe: 1 – abono pago de forma não habitual; e 2 – abono estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. Vejamos aspectos que cercam a habitualidade. A habitualidade não fica caracterizada pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento considerado implemento de condição por parte do trabalhador, ou seja, pela situação motivadora do pagamento. (...) O ganho eventual/não habitual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Como dito, o conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas, como já apontado, à situação motivadora do pagamento. Examinando a autuação e descrição dos fatos, constata-se a inaplicabilidade do AD PGFN 16/2011, como pleiteia o Recorrente, por 2 motivos: 1 – pela não eventualidade/habitualidade do pagamento, já que previsível, 2 – pelo fato do seu estabelecimento ter decorrido de Acordo e não de Convenção Coletiva de trabalho. E nem se diga que o Relato Fiscal nada disse quanto ao estabelecimento do abono em Acordo e não Convenção Coletiva de trabalho. Somente pela habitualidade, os valores já devem ser considerados como salário. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 13 A importância paga, devida ou creditada aos segurados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma apresentado: Acórdão nº 2302-003.469 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abono único previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011. (...) Voto Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso- espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que o item 7 da alínea ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui de forma expressa que não integram o Salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário. (...) Não procede, por óbvio, a alegação recursal de que os abonos ora em debate teriam natureza indenizatória. Atente-se que o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e de um dano dele diretamente decorrente, sem o qual não há o que se reparar. Dessai dos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho que os valores pagos a título de abono salarial não possuem qualquer natureza indenizatória, como assim argumenta o Recorrente, haja vista não terem sido instituídos para ressarcir qualquer dano eventualmente sofrido pelos obreiros, mas sim, uma contrapartida financeira, na forma de um acréscimo patrimonial, paga ao empregado em razão da alteração da data-base e adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula Primeira do acordo coletivo 2005/2006, fatos esses que não se configuram como “atos ilícitos”. Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008. “2. INDENIZAÇÃO Em contrapartida pela alteração da data-base e pelo adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula Primeira do acordo Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 14 coletivo 2005/2006, a empesa pagará para cada empregado com contrato de trabalho vigente em 31 de agosto de 2006 uma indenização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)," a) A indenização prevista no item anterior será realizada através de pagamento único em até 05 (cinco) dias úteis após a celebração deste acordo devendo o acerto ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente; b) O efetivo pagamento da indenização quita integralmente todas as eventuais perdas decorrentes das alterações acima estabelecidas.” (...) Nessa linha de análise, constata-se que os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título de abono não se ajustam à hipótese de não incidência tributária consagrada no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91, urgindo prevalecer a regra segundo a qual, na ausência de disposição legal em contrário, todo abono ostenta cunho salarial. Ocorre, todavia, que os ventos que insuflavam o entendimento a Suprema Corte de Justiça sofreu mudança radical de direção nos campos do Planalto Central, conforme se depreende dos seguintes julgados: (...) Nessa esteira, mediante o ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011, a PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, declarou que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). No caso dos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008, em contrapartida à alteração da data-base e em razão do adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula Primeira do acordo coletivo 2005/2006, estatuiu a obrigação da empresa de pagar, para cada empregado com contrato de trabalho vigente em 31 de agosto de 2006, uma indenização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),o qual seria realizada através de pagamento único, em até 05 (cinco) dias úteis após a celebração deste acordo, devendo o acerto ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 15 Nessa vertente, estando o pagamento da rubrica em questão aprumado à hipótese prevista no Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011, pugnamos pela exclusão da rubrica em pauta do lançamento ora em exame. Com a devida vênia, entendo que o recurso especial não merece conhecimento com relação a este tema. Conforme acima destacado, o acórdão recorrido discutiu a possibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas analisadas, e a inaplicabilidade do Ato Declaratório PGFN 16/2011, sob dois motivos: 1) a não eventualidade/habitualidade do pagamento, gerada pela expectativa de recebimento, pela previsibilidade da verba, o costume e a certeza do benefício, tendo a mesma se repetido por “no mínimo por cinco anos seguidos, (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019)”; e 2) pelo fato da verba ter sido estabelecida via Acordo e não de Convenção Coletiva de trabalho. Por sua vez, da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que o mesmo envolve caso em que houve apenas um pagamento da verba intitulada “abono”. Não há discussão acerca da existência de outros acordos prevendo o pagamento da mesma verba ou a expectativa de recebimento, nem análise da habitualidade do pagamento, o que, nos termos do acórdão recorrido, também é requisito para invocar o Ato Declaratório PGFN 16/2011. A turma paradigmática discutiu a questão à luz do suposto caráter indenizatório da verba e apresentou argumentos pela manutenção do lançamento, tendo excluído a rubrica da base de cálculo unicamente em razão do Ato Declaratório PGFN 16/2011. De fato, sem qualquer análise mais aprofundada, a turma paradigmática aplicou o teor do citado Ato Declaratório PGFN 16/2011 ao caso concreto, que não envolvia CCT, mas sim ACT. Porém, naquele caso – o paradigma – não houve discussão sobre a habitualidade da verba, ao contrário do caso concreto, em que tal fundamento foi decisivo para a manutenção do lançamento e para afastar a aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, para além da discussão envolvendo a previsão da verba em ACT ou em CCT. Tanto que, conforme consignado no acórdão recorrido, “somente pela habitualidade os valores já devem ser considerados como salário”. Isso significa que, mesmo se houvesse previsão da verba em CCT, s.m.j., a teor do exposto no acórdão recorrido, a Turma a quo entenderia que a mesma permaneceria sujeita à incidência das contribuições, não sendo aplicável o Ato Declaratório PGFN 16/2011, justamente em razão de sua habitualidade. Mesmo que haja um conflito entre as decisões no ponto acerca da previsão do “abono” exclusivamente em CCT, ou se seria suficiente sua previsão em ACT, a discussão envolvendo a habitualidade não encontra confronto no acórdão paradigma. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 16 Rememoro que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o acórdão paradigma não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não merece ser conhecido este tema recursal. I.ii.b. Existência de Interesse Jurídico Comum na Situação que Constituiu o Fato Gerador Para Caracterizar a Responsabilidade Solidária de Empresas Integrantes de Grupo Econômico Igualmente, não merece conhecimento o recurso especial do contribuinte (e solidários) no tocante ao segundo tema. O acórdão recorrido enfrentou a matéria da seguinte forma: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 124, II DO CTN Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 124, II, do CTN, considerado o que determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. (...) Voto (...) Vejamos o que consta do Relato Fiscal: 3.9 - Face à caracterização da sujeição passiva solidária, constatada a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 124, inciso Il da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as empresas abaixo identificadas estão sendo cientificadas da exigência tributária de que trata este Auto de Infração - (Al), identificado pelo Comprot: 15504- 720.300/2020-67, cuja cópia está sendo anexada aos respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 17 Responsabilidade Tributária, cujas ciências pelos sujeitos passivos dar-se-ão por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR). (...) Na defesa, o Recorrente assinala que: não basta que se verifique a formação de grupo econômico para que se impute a responsabilidade de determinado sujeito pelo pagamento de tributo exigido pelo Fisco. Segundo afirma, o art. 128, do CTN estabelece que apenas quando o responsável concorrer na consecução do fato gerador é que a lei poderá lhe atribuir a responsabilidade solidária pelo dever de recolher o tributo. Ressalta que a existência do grupo econômico para a imputação da sobredita responsabilidade tributária deve estar vinculada à existência de efetiva participação na situação que constitua o fato gerador da obrigação, por determinação expressa do art. 124 e do artigo 128, do CTN. Destaca entendimento da RFB veiculado pelo Parecer Normativo 4/2018, no sentido de que a mera existência de grupo econômico regular não é suficiente para legitimar a atribuição de responsabilidade tributária. A existência de grupo econômico resta, pois, incontroversa. Resta-nos verificar se a mera existência de grupo econômico basta à responsabilização solidária. (...) Observa-se que o Parecer Normativo COSIT nº 4/2018 abordou a solidariedade ao enfoque do inciso I, do art. 124, do CTN. Entretanto, a Autoridade Fiscal responsabilizou os solidários pelo inciso II, do mesmo. (...) Ocorre que a autuação considerou a solidariedade entre as pessoas expressamente designadas por lei, e o inciso IX, do art. 30, da Lei 8212/91, determina que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Desta forma, inaplicável ao presente caso o Parecer Normativo COSIT 4/2018. O lançamento considerou a solidariedade por determinação legal e não a com base no interesse comum. Nesta situação, desnecessária a demonstração de confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros ou a existência de planejamento tributário ilícito. Não se trata aqui de grupo econômico de fato, irregular, com abuso da forma. Não foi isso o que indicou a Autoridade Lançadora. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 18 Trata-se de grupo econômico estabelecido, e previsão legal de solidariedade em lei vigente. (...) Não se trata aqui de substituição tributária (como quer fazer crer a defesa, quando afirma a necessidade de vinculação ao fato gerador), mas sim de responsabilidade solidária decorrente de previsão legal. Também não fulmina a responsabilização solidária o fato de a Autoridade Fiscal não ter feito referência ao artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, na medida em que responsabilizou os solidários pelo art. 124, II, do CTN, e não se admite alegação consistente no desconhecimento de lei. Assim é que constatada a existência de grupo econômico , não há como ser afastada a solidariedade do art. 124, II, do CTN, determinada pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão paradigma apresentado possui o seguinte teor: Acórdão nº 2402- 010.353 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 (...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INTERESSE JURÍDICO COMUM. A aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum). A despeito da tese fixada no paradigma efetivamente socorrer ao contribuinte, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a partir de 04/10/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 210, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 19 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 210, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, o paradigma apresentado não se presta a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 210. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais, pelas razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721032/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721032/2016-15 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 10850.901818/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-003.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 3 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, referidos acima, não aproveitados em determinado mês, podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Não revertida a constatação fiscal de inobservância da necessária segregação de créditos presumidos e créditos básicos e de controle contábil de sua utilização em cada período de apuração, de modo a permitir a confirmação de saldos remanescentes, não há como alterar, em sede de julgamento, a conclusão de indeferimento do crédito, mormente se, na Manifestação de Inconformidade, não foi comprovada, sequer por amostragem, como início de prova, a existência da segregação e dos controles contábeis previstos na legislação. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 4 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo para a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 5 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 6 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS O motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados em razão (i) da ausência de vinculação de cada uma das milhares de notas fiscais de entrada de insumos com cada uma das milhares de notas fiscais de saída dos produtos fabricados; (ii) da falta de Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 7 segregação dos créditos presumidos e básicos em contas contábeis; (iii) da divergência entre os valores informados na DACON e os valores informados nos demonstrativos e planilhas elaborados pela Recorrente, que por sua vez estão em harmonia com o PERDCOMP e seus registros contábeis. Sendo assim, a fiscalização procedeu as seguintes glosas: 1) Aluguel de PJ- Máquinas e equipamentos; 2) Encargos de depreciação; 3) Energia Elétrica; 4) Frete na venda; 5) Bens para revenda 5.1) Revenda de leite cru 5.2) Revenda SEM leite cru 6) Serviços de industrialização para terceiros; 6.1) Serviços de industrialização; 6.2) Leite cru resfriado tipo C para industrialização; 7) Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C; 8) Insumos 8.1) SEM frete de leite cru 8.2) COM frete de leite cru 9) Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna ALUGUÉIS PJ- Máquinas e equipamentos Quanto às glosas com aluguel PJ- Máquinas e equipamentos, a recorrente insurge- se contra a obrigatoriedade de demonstração da descrição fiscal, da demonstração das notas fiscais, informar fornecedor, CNPJ, etc. Assevera terem sido enviados à fiscalização as razões das contas solicitadas onde podem ser observados diversos dados, tais como: data da tomada do crédito, conta contábil onde está registrada a despesa (no caso do aluguel, foram as contas 3.05.01.11.001/002), o número do documento fiscal e fornecedor (registrada no campo “histórico”), com o valor da respectiva despesa. Atribui a diferença entre DACON e Valor Contábil (que aponta ser menor que 7%) (i) a fornecedor pessoa física sem direito a crédito (mencionando ser esse o caso do mês de nov/2008 e reproduzindo excerto de demonstrativo / conta contábil) e (ii) a erro de digitação no preenchimento de DACON. Em sua defesa, a Recorrente reconhece a existência de divergências entre as obrigações acessórias e DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis, entretanto, não se desincumbe do ônus que lhe cabe. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 8 Ora, é ônus da recorrente demonstra o seu pretenso direito, sendo assim, ante a constatação da ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, mantenho as glosas. Encargos de Depreciação Entende a recorrente ser prescindível a demonstração de vínculo entre as máquinas e equipamento de uma fábrica de produtos derivados do leite com os respectivos produtos fabricados, leite, queijos, iogurtes, etc. Classifica de “absurda” a vinculação minuciosa que o agente fiscal requereu (nota a nota) que seria decorrente de método da apropriação direta, diferente do método de apuração por rateio, realizada pelo Requerente. Considera ser evidente a existência de vinculação das máquinas e equipamentos existente numa fábrica de laticínios com os produtos derivados do leite que dão ensejo ao crédito pleiteado. Entretanto, da legislação vigente se extrai que o crédito é admitido a título de depreciação, e somente em relação aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, só se admite o crédito, a título de depreciação, se esses ativos forem utilizados no processo de produção. Todavia, considerando que ar-condicionado e de informática de setores administrativos) utilizados em setores distintos da produção não ensejam apuração de crédito, de fato, se fazia necessária a identificação do bem cuja depreciação redundou no crédito utilizado. Entretanto, ante o desinteresse da recorrente em comprovar o seu pretenso direito, não há como reverter a glosa. Energia Elétrica A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Afirma a fiscalização que a de energia elétrica não necessita estar envolvida diretamente com setores de fabricação, entretanto, considerando o item 05 deste termo em especial os itens 05.01 (falta de cumprimento de obrigações acessórias) e 05.02 (divergências entre DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis) os créditos apropriados em relação a esse item foram indeferidos, por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito apropriado e pleiteado ressarcimento (e-fls. 183). Neste tópico, os créditos foram indeferidos por suposta ausência de certeza e liquidez, em razão da ausência de segregação em contas contábeis distintas para crédito básico e presumido, e dado o desinteresse da recorrente em distinguir Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 9 contabilmente os créditos presumidos dos créditos básicos, as glosas merecem ser mantidas. Frete na venda Também houve glosa de frete na venda relativos a janeiro e fevereiro de 2008, ausência de dados dos fornecedores, além da impossibilidade de verificar a certeza e liquidez dos créditos por falta de segregação dos créditos na contabilidade. Pelas razões já expostas, por ausência de certeza e liquidez, mantenho as glosas. Bens para revenda Quanto a dispêndios com bens para revenda, a Fiscalização descreve ter constatado que, em suas respostas a intimações, a contribuinte incluiu a aquisição de “leite cru resfriado tipo c” e apropriou créditos básicos de PIS/COFINS, todavia, o “leite cru resfriado tipo c”, se atendidas as condições, daria direito ao adquirente a apropriação de crédito presumido de PIS/COFINS, descreve também ter separado os valores que possibilitam créditos básico daqueles que poderiam possibilitar créditos presumidos se atendidas as condições da legislação. Expõe também divergências entre DACON e Contabilidade que consolidou por totais anuais na seguinte planilha. Em sua defesa, a contribuinte reconhece a existência de divergências, porém, entende ser de pequeno valor, o que não justificaria a glosa. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, as constatações dizem respeito à ausência de segregação de créditos presumidos e básicos e de controle de sua utilização na sua contabilidade. Mantenho as glosas. Serviços de industrialização para terceiros A contribuinte questiona a necessidade de vinculação, entre o serviço de industrialização do leite com produto final leite, assevera que, com base nos demonstrativos e notas fiscais enviadas para a fiscalização, o agente constatou que os insumos foram enviados para industrialização por encomenda. Entretanto, a Fiscalização constatou que: - No demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS”, elaborado por esta fiscalização consolidamos os valores mensais; trimestrais e anuais dos custos com serviços utilizados como insumos na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMOS)”, e apuramos os seguintes totais anuais. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 10 - a empresa remeteu diversos insumos para industrialização por encomenda, insumos esses que geram créditos básicos ou presumidos retornam produtos acabados que a empresa comercializa; (grifou-se) - Entre os insumos enviados para industrialização foi enviado o leite cru resfriado tipo C, que tem tratamento diferenciado nas remessas para industrialização; - o contribuinte apresentou a relação dos produtos fabricados pela fiscalizada, que são vários produtos, parte tributado com alíquota zero de PIS/COFINS e parte com tributação normal; - o contribuinte remete vários itens de insumos para industrialização por encomenda conforme constatamos nas NFe e de acordo com a carta de 26 de março declarou que retornam diversos produtos fabricados e a lista de produtos fabricados pelo mesmo é composta de vários produtos é necessária a vinculação dos serviços de industrialização aos produtos fabricados e comercializados pelo contribuinte. (grifou-se) De fato, a remessa feita pela recorrente não foi apenas do “insumo” leite para industrialização exclusivamente do “produto” leite a ser comercializado pela remetente. Sendo assim, ante a ausência de segregação de créditos básicos e presumidos, e por consequência, por ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mantenho hígidas as glosas. Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C Defende a recorrente a possibilidade de se apropriar de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo tendo remetido insumos para industrialização. Entretanto, por ausência de previsão legal, entendo não assistir razão a Recorrente. De fato, não há na legislação autorização para apropriação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que atua como encomendante (autora da encomenda) de bens a serem produzidos por terceiros a partir de leite in natura adquirido pela referida encomendante, uma vez que, nessa hipótese, o produtor é o executor da encomenda, e não seu autor. Por ausência de previsão legal, indefere-se o pleito da apuração de créditos presumidos das contribuições pessoa jurídica que atue como encomendante. E no que se refere que muitos produtos são fabricados e/ou comercializados pela recorrente, entretanto, ela segrega em sua contabilidade créditos presumidos de crédito básicos, bem como, não controla a utilização de tais créditos, mantenho as respectivas glosas. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 11 Insumos diversos Nesse item argumenta a contribuinte que a fiscalização não entendeu existir vinculação entre material, gás para movimentação de empilhadeira, pallets, etc, na produção do leite UHT e demais derivados do leite e indeferiu, também de maneira absurda, os créditos pleiteados pela Requerente. De forma genérica, alega a recorrente que a fiscalização exigiu vinculação nota a nota, sendo que tal exigência é indevida, pois a Requerente optou pela apropriação dos créditos pelo critério de rateio. Igual aos itens acima, por ausência de provas, mantenho as glosas. SEM frete de leite cru De acordo com o demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS” constatou-se divergências entre o valor dos insumos sem o valor do frete (Vr Insumo S/ frete leite cru), em todos os meses dos anos de 2008 a 2010 e valores informados no DACON conforme consta na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (BENS UTILIZ COMO INSUMOS) (-) FRETE LEITE CRU)”. E no que pese a Fiscalização ter identificado dispêndios com GLP e combustíveis, nada esclareceu a contribuinte acerca de tais aquisições, não comprovando que os gastos foram aplicados exclusivamente no processo de produção e não em etapas posteriores à produção (como em equipamentos para movimentação de produtos acabados) ou em outros setores da empresa (como em veículos da administração, ou em máquinas e equipamentos de setores, por exemplo, de portaria, ou outras atividades distintas do processo produtivo). Sendo assim, novamente, por ausência de provas, mantenho as glosas. COM frete de leite cru Neste tópico, a glosa se deu tanto por direito e não por questão probatória. Pois entendeu a fiscalização, que matéria-prima integra o custo de aquisição, devendo seu cálculo se dar da mesma forma como ocorre o cálculo da matéria-prima. Ou seja, no caso de transporte de produtos sujeitos ao crédito presumido, os créditos correspondentes ao frete são alocados também como presumido. Entendeu à fiscalização que o frete integra o custo de aquisição e, como tal, pode ensejar crédito da mesma espécie e seguindo os mesmos critérios do produto adquirido que foi transportado. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 12 própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite cru) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (os fretes) sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna Também não foi considerado pelo agente fiscal o crédito cheio oriundo do leite cru adquirido da Parmalat e Ibituruna, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). Este creditamento seria possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Até aqui assiste razão a recorrente, entretanto, as glosas se deram por ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos. Pois no que pese as alegações que o fornecedor tributou o leite em 9,25%, não se pode olvidar que a suspensão é um benefício dado aos fornecedores e ao adquirente o benefício é a apropriação de crédito presumido, porém, o contribuinte não comprovou que os fornecedores de alguma forma ou por qualquer motivo “tenham aberto mão da suspensão”. Pelas razões expostas, não há como reverter as glosas. Por fim, conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária pela SELIC no Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.492 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901818/2015-89 13 ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: (i) dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188; e (ii) correção monetária pela SELIC no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721016/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721016/2016-14 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 10480.725748/2017-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. A multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, incide sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado. Quando os débitos relativos às estimativas mensais são incluídos em programa de parcelamento regularmente deferido pela Administração Tributária, em momento anterior à lavratura do auto de infração, o pagamento está sendo efetuado na modalidade fracionada aceita pelo próprio Fisco, de sorte que não se aperfeiçoa a subsunção do fato à hipótese de incidência da penalidade. O parcelamento, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), coloca o contribuinte em situação de regularidade fiscal, sendo incompatível com a simultânea imposição de penalidade fundada na inadimplência. A aceitação dos débitos de estimativa no parcelamento pela Administração Tributária e a posterior lavratura de auto de infração para exigir multa isolada sobre os mesmos débitos configuram comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium.
Numero da decisão: 9101-007.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. A multa isolada prevista no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, incide sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que "deixar de ser efetuado". Quando os débitos relativos às estimativas mensais são incluídos em programa de parcelamento regularmente deferido pela Administração Tributária, em momento anterior à lavratura do auto de infração, o pagamento está sendo efetuado na modalidade fracionada aceita pelo próprio Fisco, de sorte que não se aperfeiçoa a subsunção do fato à hipótese de incidência da penalidade. O parcelamento, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), coloca o contribuinte em situação de regularidade fiscal, sendo incompatível com a simultânea imposição de penalidade fundada na inadimplência. A aceitação dos débitos de estimativa no parcelamento pela Administração Tributária e a posterior lavratura de auto de infração para exigir multa isolada sobre os mesmos débitos configuram comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 2 Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 1401-007.093, de 16.07.2024, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 2.O litígio versa sobre a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 2014. 3.A controvérsia se desdobra em dois eixos principais. O primeiro diz respeito à possibilidade de exigência da multa isolada (art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96) após o encerramento do ano-calendário, inclusive quando o sujeito passivo apura base de cálculo negativa no ajuste anual. O contribuinte sustentava que a multa isolada somente faria sentido no curso do próprio ano-calendário, invocando a Súmula CARF nº 82 (que veda a exigência do principal das estimativas após o encerramento do exercício) e alegando que a cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício configuraria bis in idem. O segundo eixo refere-se à alegação de que a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT), com base na MP nº 766/2017, teria eliminado a sujeição à multa isolada, por configurar denúncia espontânea e suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). 4.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Já o aresto recorrido encontra-se assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 3 É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. 5.Cientificado da decisão, o sujeito passivo, interpôs Recurso Especial em relação à matéria “manutenção da multa isolada sobre débitos de estimativas que tinham sido parcelados” (paradigmas nºs 9303-012.843 e 1401-007.019), tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 176/181 apenas em relação à primeira decisão paradigmática, do qual se extraem os seguintes excertos: (...) Vê-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão nº 9303-012.843, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, no contexto em que os débitos das estimativas tinham sido objeto de parcelamento. No caso dos presentes autos, a decisão de primeira instância manifestou o seguinte entendimento: ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. A multa isolada devida pelo não recolhimento das estimativas mensais é cabível conforme legislação regente, ainda que haja parcelamento das estimativas. O voto que orientou o acórdão ora recorrido seguiu nessa mesma linha: [...] Como muito bem relatado na decisão recorrida, o Recurso funda-se em 02 pontos que foram lançados em impugnação e foram repetidos em sede de Recurso: O primeiro diz respeito a tese de que a multa isolada em questão apenas faria sentido no curso do próprio ano-calendário, conforme entendimento administrativo e judicial. A sua cobrança da forma dos autos submeteria o contribuinte à dupla penalidade da multa de ofício e da multa isolada, o que seria um verdadeiro bis in idem. O segundo diz respeito ao fato de que a Impugnante, antes mesmo de qualquer ação fiscal, aderiu ao Programa da Regularização Tributária – PERT, o que elimina a sujeição à sanção punitiva de ofício, pelos motivos relatados. O parcelamento da dívida, seguindo os moldes traçados pela MP n°766/2017, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), além do que afirma que efetuou espontaneamente o parcelamento à luz da norma vigente, Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 4 suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e elidindo a sujeição à autuação pela aplicação do art. 44, II, "b", da Lei n°9.430/1996. [...] Quanto ao segundo ponto relativo à adesão ao PERT o fundamento também não merece acolhida. Isto porque, a multa isolada é exigida exatamente pela atitude de deixar de recolher as estimativas declaradas, ora, não há o que se falar em pagamento espontâneo ou regularização com o PERT. Outrossim, se a multa isolada é devida, inclusive, quando o contribuinte apura prejuízo fiscal, não existe sentido na argumentação trazida pelo Recorrente. Ademais, conforme se verifica dos fatos, as estimativas já se encontravam confessadas e a antecipação não foi feita, de forma que a multa isolada já seria devida e poderia ser exigida pelo Fisco Federal, não havendo o que se falar em espontaneidade do pagamento. Até porque, em que pese pessoalmente discorde, a denúncia espontânea não ocorre no âmbito do parcelamento (cf. RESP nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho). Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Já o referido paradigma, em sentido contrário ao acórdão recorrido, decidiu “cancelar o lançamento de ofício de multa isolada sobre os débitos de estimativas parcelados”, entendendo que “não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária”. A divergência, portanto, está caracterizada. O segundo paradigma apresentado, Acórdão nº 1401-007.019, de 12/06/2024), por sua vez, apresenta um óbice insuperável, que inviabiliza sua utilização para a admissibilidade do presente recurso. É que se trata de acórdão exarado pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido, ou seja, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Conforme o art. 118 do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aliás, vale registrar a que nem é cabível agravo quando a negativa de seguimento do recurso se dá por tal motivo, conforme o art. 122, §2º, III, do mesmo RICARF: Art. 122. Cabe agravo do despacho de admissibilidade que negar seguimento ao recurso especial, ou lhe der seguimento parcial. [...] § 2º O agravo não é cabível nos casos em que a negativa de seguimento tenha decorrido de: [...] III - utilização de acórdão da própria Câmara do Conselho de Contribuintes ou da própria Turma do CARF, que proferiu o acórdão recorrido, ressalvado o disposto no § 2º do art. 118; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 5 Assim, fica inviabilizada a admissibilidade da divergência suscitada com base no segundo paradigma. De qualquer forma, o primeiro paradigma basta para a admissibilidade do recurso. Diante das considerações acima, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. 6.A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 183/188, combatendo exclusivamente o mérito do apelo. 7.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 8.O Recurso Especial é tempestivo, conforme atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 176/181, tendo sido admitido em relação à matéria “manutenção da multa isolada sobre débitos de estimativas que tinham sido parcelados”, em face do paradigma 9303- 012.843. 9.Como se vê, o Acórdão recorrido (1401-007.093) negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, nos termos do art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, entendendo que a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT), com o consequente parcelamento dos débitos, não afasta a incidência da referida penalidade. Segundo a decisão, a multa isolada já seria devida desde o momento em que a estimativa deixou de ser recolhida, e o parcelamento, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento da penalidade. 10.A seu turno, a decisão paradigmal (9303-012.843) enfrentou situação na qual o contribuinte igualmente deixou de recolher estimativas mensais de IRPJ e, antes do início da ação fiscal, aderiu a programa de parcelamento especial (Lei nº 12.996, de 2014), cujo deferimento foi reconhecido pela Administração Tributária. A 3ª Turma da CSRF, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, cancelando o lançamento de multa isolada, ao fundamento de que a quitação das estimativas via parcelamento deferido afasta a hipótese de incidência da penalidade prevista no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que as estimativas estariam sendo efetivamente recolhidas, sendo incompatível a situação de exigibilidade suspensa com a imposição de penalidade pela falta de recolhimento. 11.Pois bem, as decisões cotejadas versam sobre a mesma matéria: exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, com fundamento no art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, em contexto no qual o contribuinte aderiu a programa de parcelamento especial, com deferimento pela Administração Tributária, antes do início da ação Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 6 fiscal. A questão jurídica central é idêntica, qual seja, se o parcelamento deferido de débitos relativos a estimativas mensais, antes da lavratura do auto de infração, afasta ou não a incidência da multa isolada pela falta de recolhimento dessas mesmas estimativas. 12.O Acórdão recorrido concluiu pela manutenção da multa isolada, ao passo que o paradigma concluiu pelo seu cancelamento. A divergência não decorre de valoração distinta do acervo probatório, mas de interpretações jurídicas opostas sobre os efeitos do parcelamento deferido em relação à hipótese de incidência da penalidade prevista no dispositivo legal em questão. 13.Registre-se que eventuais diferenças entre os programas de parcelamento a que cada contribuinte aderiu, o PERT no caso do Acórdão recorrido e o parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, no caso do paradigma, não comprometem a similitude. A questão jurídica debatida em ambos os julgados é a mesma e independe do programa específico: trata-se de saber se o parcelamento deferido de estimativas, seja qual for o veículo legislativo que o autorize, é ou não compatível com a posterior exigência de multa isolada pelo não recolhimento dessas mesmas estimativas. 14.Conclui-se que diante das circunstâncias fáticas do presente caso, o colegiado que proferiu o paradigma teria decidido da mesma forma, porquanto a tese jurídica lá adotada, de incompatibilidade entre o parcelamento deferido de estimativas e a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento, aplica-se com igual pertinência ao contexto examinado pelo Acórdão recorrido. 15.Outrossim, importa destacar que o paradigma foi recentemente admitido como representativo de controvérsia nesta mesma matéria pelo Acórdão nº 9101-007.402, de relatoria da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic1. 16.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, o recurso demanda conhecimento, nos moldes do despacho de fls. 177/182. CONCLUSÃO 17.Ante o exposto, conheço do Recurso Especial. MÉRITO 18.A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais encontra seu fundamento normativo no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 J. 12.08.2025, v.u. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 7 (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) 19.Da leitura do dispositivo, extrai-se que a hipótese de incidência da penalidade em questão reside no fato de o pagamento mensal, calculado sobre base de cálculo estimada na forma do art. 2º da mesma lei, "deixar de ser efetuado". Essa é a conduta típica, o pressuposto fático que autoriza a imposição da multa isolada: a ausência de efetivação do pagamento mensal por estimativa. 20.Antes de adentrar a análise da repercussão do parcelamento sobre essa hipótese normativa, convém situar a natureza jurídica das estimativas mensais no contexto da sistemática de apuração do lucro real anual. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que optam pela apuração anual estão obrigadas a antecipar, mensalmente, o imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, calculados sobre base de cálculo estimada, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se de técnica de arrecadação por meio da qual o legislador impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, cujo fato gerador somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ao final do período de apuração, realiza- se o ajuste entre os valores recolhidos a título de estimativa e o montante efetivamente devido, podendo resultar saldo a pagar ou a compensar. 21.É precisamente em razão dessa natureza antecipatória que o legislador instituiu a multa isolada como mecanismo coercitivo destinado a assegurar o cumprimento da obrigação de recolhimento mensal. Após o encerramento do ano-calendário, as estimativas não recolhidas deixam de ser exigíveis como tais, já que são absorvidas pelo tributo apurado no ajuste anual. A multa isolada surge, portanto, como instrumento de garantia da regularidade do fluxo de arrecadação durante o exercício, conforme reconhecido pelas próprias instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disciplinaram a matéria ao longo do tempo. 22.Fixadas essas premissas, cumpre examinar a repercussão jurídica do parcelamento dos débitos de estimativa, deferido pela Administração Tributária, sobre a hipótese de incidência da multa isolada. A resposta exige a análise conjugada de três aspectos normativos que convergem para a conclusão de que o parcelamento deferido afasta a exigibilidade da multa isolada. 23.O primeiro aspecto diz respeito à própria literalidade do art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996. Como já referido, a multa incide sobre o valor do pagamento mensal "que deixar de ser efetuado". A expressão normativa é inequívoca: o que se sanciona é a omissão no adimplemento, isto é, a falta de efetivação do pagamento. Ora, quando o contribuinte inclui os Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 8 débitos de estimativa em programa de parcelamento regularmente deferido pela Administração Tributária, o que se verifica é justamente a efetivação do pagamento, ainda que de forma parcelada. O parcelamento é, por definição, modalidade de pagamento fracionado no tempo, mediante a qual o devedor se compromete a adimplir a obrigação em parcelas sucessivas, com a anuência do credor. Não se trata de perdão, moratória ou qualquer outra causa de extinção ou exclusão do crédito tributário que prescinda do efetivo ingresso de recursos nos cofres públicos. Ao contrário, o parcelamento pressupõe o pagamento, apenas o distribui temporalmente. 24.Nessa perspectiva, estando os débitos de estimativa incluídos em parcelamento vigente e adimplido, não é possível afirmar, sob o prisma da tipicidade da infração, que o pagamento mensal "deixou de ser efetuado". Ele está sendo efetuado, na modalidade e nas condições aceitas pela própria Administração Tributária. A subsunção do fato à norma punitiva, portanto, não se aperfeiçoa. 25.O segundo aspecto concerne aos efeitos jurídicos do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário. O art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001, dispõe expressamente que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto vigente o parcelamento e adimplidas as suas condições, o crédito tributário nele incluído não é exigível, e o contribuinte não pode ser considerado inadimplente. 26.Essa circunstância é de fundamental importância para a análise da multa isolada. Se a exigibilidade do crédito tributário relativo às estimativas está suspensa por força do parcelamento, o contribuinte encontra-se, perante a ordem jurídica, em situação de regularidade fiscal no que tange àqueles débitos. Impor-lhe, nesse contexto, penalidade cuja hipótese de incidência é justamente a falta de recolhimento configura contradição lógica e normativa: a mesma ordem jurídica que reconhece a suspensão da exigibilidade, e, portanto, a impossibilidade de se exigir o pagamento imediato, não pode simultaneamente sancionar o contribuinte por não ter efetuado esse mesmo pagamento de forma imediata. 27.É certo que a Fazenda Nacional sustenta, em suas contrarrazões, que o parcelamento não promove a extinção do crédito tributário, uma vez que não se equipara ao pagamento para fins do art. 156 do CTN, e que, portanto, a multa isolada permaneceria devida. Esse argumento, contudo, incorre em equívoco conceitual. A questão não é se o parcelamento extingue ou não o crédito tributário, mas sim se, na vigência do parcelamento, se pode afirmar que o pagamento da estimativa "deixou de ser efetuado". E a resposta é negativa, pelas razões já expostas. O fato de o parcelamento não figurar no rol do art. 156 do CTN como causa de extinção do crédito tributário não o desnatura como forma legítima de adimplemento, reconhecida pela própria legislação tributária e aceita pela Administração. A distinção entre extinção e suspensão da exigibilidade é relevante para outros fins, mas não altera a conclusão de que, durante o parcelamento, o contribuinte está adimplindo sua obrigação na forma autorizada pelo ordenamento. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 9 28.O terceiro aspecto, e talvez o mais revelador da impropriedade da autuação, reside no comportamento contraditório da Administração Tributária. Ao aceitar a inclusão dos débitos de estimativa no programa de parcelamento, a Receita Federal do Brasil reconheceu, de forma inequívoca, a possibilidade jurídica e operacional de adimplemento das estimativas mediante parcelamento. Esse reconhecimento não é trivial: ele pressupõe a aceitação, pela Administração, de que a obrigação de recolhimento das estimativas pode ser cumprida dessa forma. 29.Ocorre que, tendo deferido o parcelamento e aceito o adimplemento fracionado dos débitos de estimativa, a Administração Tributária lavra auto de infração para exigir multa isolada pela falta de recolhimento dessas mesmas estimativas. Essa postura configura manifesta contradição: de um lado, a Administração aceita que o contribuinte está adimplindo sua obrigação mediante parcelamento; de outro, o penaliza por não ter adimplido essa mesma obrigação de forma integral e tempestiva. Tal comportamento viola o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium, que vinculam não apenas os particulares, mas também a Administração Pública nas suas relações com os administrados. A confiança legítima depositada pelo contribuinte na regularidade de sua situação fiscal, decorrente do deferimento do parcelamento pela própria Receita Federal, não pode ser frustrada por ato subsequente da mesma Administração que contradiz a posição anteriormente adotada. 30.No caso concreto, a Recorrente aderiu ao Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, que permitiu a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial e débitos exigíveis. A adesão ao PERT ocorreu antes do início do procedimento fiscal que culminou na lavratura do auto de infração para exigência da multa isolada. Dessa forma, na data da autuação, a exigibilidade dos débitos de estimativa já se encontrava suspensa por força do parcelamento regularmente deferido pela Administração Tributária, nos termos do art. 151, VI do CTN. 31.Não se olvide, ainda, que o PERT foi instituído com a finalidade específica de possibilitar a regularização tributária dos contribuintes, abrangendo a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo. A própria denominação do programa, "Programa de Regularização Tributária", denota o propósito de promover a normalização da situação fiscal do contribuinte perante o Fisco. Exigir a multa isolada de contribuinte que aderiu ao programa de regularização, cumpriu suas condições e se encontra adimplente com as parcelas pactuadas é subverter a finalidade do próprio programa, transformando um instrumento de regularização em fonte de novas contingências para o contribuinte adimplente. 32.Nesse sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.588 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.725748/2017-73 10 A multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei n.º 9.430/1996, incide sobre o valor do pagamento mensal “que deixar de ser efetuado”. Assim, a inadimplência do contribuinte é que autoriza o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. E o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Diante disso, no curso do parcelamento relativo à estimativa mensal, o contribuinte não pode ser considerado inadimplente e a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida. (Acórdão 9101-007.402 1 ) 33.Conseguintemente, não se encontra configurada, no caso concreto, a hipótese de incidência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que os débitos de estimativa foram regularmente incluídos em programa de parcelamento deferido pela Administração Tributária em momento anterior à lavratura do auto de infração, circunstância que afasta a caracterização da inadimplência do contribuinte e torna incompatível a imposição da penalidade. CONCLUSÃO 34.Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720024/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. MOMENTO DO FATO GERADOR. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN. Existindo a comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital no mercado de renda variável a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º , do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-011.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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MOMENTO DO FATO GERADOR. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN. Existindo a comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital no mercado de renda variável a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º , do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em operações comuns e operações day-trade, referente ao exercício 2012. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.051/1.081), extrai-se que o sujeito passivo promoveu no ano-calendário de 2011 a conferência de bens à empresa PATRIX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, dentre os quais, a fração de 34,08% (correspondente a R$ 34.583,37) das áreas das matrículas 18.413, 18.414, 18,426 e 18.427 do Cartório do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, pelo mesmo valor de aquisição. Constataram negociações na bolsa de valores por intermédio da PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e UM INVESTIMENTOS S/A no ano calendário 2011 sem associação a recolhimentos de tributos no código 6015 (IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa) para o período. Afirma-se que incide o IRPF sobre ganhos de capital decorrentes da alienação realizada pelo sujeito passivo através de transferência de bens para integralização de capital social da pessoa jurídica PATRIX, com descrição diversa dos bens realmente transferidos. A permuta foi realizada sem torna, evidenciando agregação de valor em crescimento patrimonial do sujeito passivo, pois o valor efetivo deveria ser no mínimo aquele decorrente das respectivas unidades resultantes da troca com a construtora, ressaltando que o empreendimento imobiliário edificado sobre as áreas foi instituído sob a denominação “CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMPOLIM OFFICE”, sediado na Av. Antônio Carlos Comitre, 540, bairro Parque Campolim, Sorocaba/SP, e que as 25 salas comerciais oferecidas pela construtora em troca das áreas, conforme previsto em contrato, são representadas pelas unidades 54, 55, 56, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 74, 75, 76, 84, 85, 86, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 101 e 103, as mesmas transferidas para a PATRIX. Constatou-se, mediante contratos de locação (19 deles emitidos no ano calendário 2009), que apenas 22 das 25 salas já estavam locadas em 02/05/2011, constando como locadora a empresa ATUANTE ESTACIONAMENTO S/C LTDA, CNPJ nº 03.906.157/0001-79, pertencente a Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 3 ROSELY ABIB SFEIR e SORAIA APARECIDA GEREVINI SFEIR, respectivamente irmã e cônjuge do sujeito passivo, e que o sujeito passivo figurava na contratação na condição de procurador dessa pessoa jurídica. A Fiscalização entendeu fraudulenta a prática do sujeito passivo de elaboração de ato constitutivo da sociedade PATRIX, em razão da omissão da parte construída nos bens que lhe foram conferidos, muito mais considerando-se os contratos locatícios das salas comerciais acima apontados, inclusive pela apresentação à Fiscalização de Contrato Particular de Comodato (fls. 1014 a 1016), assinado em 02/05/2011, data posterior à assinatura dos referidos contratos de locação (19 deles emitidos no ano-calendário 2009). Levando em conta eventuais características de cada unidade, fatores determinantes na definição de seus respectivos preços, aliada às informações obtidas junto ao construtor do imóvel, além da presunção de que nos valores de comercialização estariam embutidos os lucros do empreendedor, a Fiscalização houve por bem adotar o valor venal de cada apartamento constante na escritura pública de transmissão dos bens para fins de apuração do eventual ganho de capital. Em relação ao ganho de capital sobre a renda vaiável no mercado de ações, com base em notas de corretagem foram identificadas retenções realizadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos códigos 5557 (IRRF sobre ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados) e 8468 (operação day-trade), cujos valores foram considerados quando da apuração do tributo. Não foram constatados recolhimentos espontâneos do sujeito passivo relativos à tributação específica no período, tendo sido apuradas diferenças de recolhimento do Imposto de Renda nas competências de janeiro a abril de 2011. A Fiscalização impôs a duplicação da multa de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por entender configurada a atitude dolosa, com ocorrência de fraude por ter omitido a área construída, e consequentemente o seu valor, quando formalizou o contrato de constituição da pessoa jurídica PATRIX ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA em maio de 2011, e mesmo intimado durante o procedimento fiscal não admitiu a sua existência, cuja omissão resultou ausência de recolhimento do tributo relativo ao ganho de capital. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 15-43.457 - 5ª TURMA da DRJ em Salvador/BA, a qual julgou procedente em parte o lançamento, afastando a infração do ganho de capital na operação de integralização de cotas e afastando a qualificação da multa, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.156/1.170): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão do Poder Executivo de alcance nacional, que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. A circunscrição das unidades da Secretaria da Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 4 Receita Federal do Brasil é administrativa, por isso nada impede que um Auditor- Fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos localizados na jurisdição de outra unidade. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. GANHO DE CAPITAL. Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. A contrário senso, em se operando pelo mesmo valor constante da DAA não há ganho de capital a se apurar na operação. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA SEM TORNA. Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta, acrescido da torna paga, se for o caso. Na ausência de torna o valor permanecerá o mesmo do bem dado em permuta. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que se opere a homologação tácita é necessário que tenha sido efetuado o pagamento espontâneo do tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente intimado em 22/02/2018 (e-fl. 1.177), inconformado com referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/03/2018 (e-fls. 1.180/1.188), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de primeira instância: não houve omissão nem apuração incorreta de ganhos no mercado de renda variável; a Fiscalização incorreu em erro na sua apuração por não considerar gastos incorridos nas operações e os resultados negativos provindos do exercício anterior; exemplificando a DAA 2012 (ano-calendário 2011) “apontava um resultado negativo em operações de renda variável de R$ 174.195,38 e em operações Day Trade o resultado, também, negativo, de R$ 3.681,50, mas a Fiscalização não considerou o prejuízo acumulado do mês anterior (dezembro de 2010), que consta da mesma declaração digitalizada, que menciona o resultado negativo do mês anterior: em operações de renda variável de R$ 143.446,38 e em operações de Day Trade de R$ 232,17” (sic); não houve omissão/apuração incorreta de ganhos e não há tributo a ser recolhido e o demonstrativo de apuração anexado ao Auto de Infração está eivado de irregularidades; Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 5 não houve fraude nem ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fato gerador da obrigação tributária; decadência do direito de lançar o tributo sobre a renda variável, pois os fatos geradores são de janeiro a abril de 2011, com pagamentos de impostos referentes ao período, com contagem de prazo a partir dos fatos geradores. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Prejudicial de Mérito Da Decadência O Recorrente pugna pela decretação da decadência em virtude da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. O Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, e inciso I, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]” Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 6 “Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” O núcleo da questão reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para o imposto de renda da pessoa física, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando o imposto de renda sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 7 Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que o Imposto de Renda da Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 8 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 9 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. In casu, houve antecipação de pagamento de Imposto de Renda pelo Recorrente relativo à apuração de ganho de capital sobre renda variável, conforme planilha colacionada no TVF, bem como narra a própria autoridade lançadora, senão vejamos: 67. Nas referidas notas de corretagens foram identificadas retenções realizadas a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, tanto no código 5557 (IRRF sobre Ganhos Líquidos em operações em Bolsa e Assemelhados), quanto no código 8468 (Operações de Day Trade), cujos valores foram devidamente considerados quando da apuração do tributo. Observa-se que os recolhimentos efetuados, na forma de retenção na fonte, referem-se diretamente aos ganhos de capital no mercado de renda vaiável, levados em consideração pela auditoria fiscal. Para além do exposto, cabe salientar ainda que, apesar de ter sido aplicada a multa qualificada, ou seja, imputação do dolo por parte da autoridade lançadora, este já foi devidamente rechaçado pela decisão de primeira instância que afastou a aplicação da penalidade majorada, consequentemente, afastando a imputação do dolo, transcrevo: As razões expostas no Termo de Verificação Fiscal para aplicação da duplicação da multa de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não subsistem uma vez que afastado o lançamento do ganho de capital sobre alienação de bens para integralização de capital e por não se consolidarem como sonegação ou fraude relativas aos ganhos líquidos nas operações de compra e venda de ativos negociados em bolsa de valores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 10 Assim sendo, para o presente caso, deve ser aplicado os ditames do § 4º do artigo 150 do CTN. Esclarecido a regra decadencial a ser aplicada, passamos a análise do momento do fato gerador para o ganho de capital. Primeiramente é imperioso mencionar que, diferentemente dos rendimentos levados ao ajuste, o fato gerador o qual incide o ganho de capital não é complexivo. Isto porque, o ganho de capital será apurado no mês em que foi auferido e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, conforme dispõe o artigo 117, § 2º do Decreto º 3.000/1999 (vigente a época), senão vejamos: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). Assim, o imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva e em separado, com prazo de pagamento próprio até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. Neste contexto, tendo a autoridade lançadora apurado o ganho de capital no mercado de renda variável em relação aos meses de janeiro a abril de 2011, sendo o Recorrente cientificado em 28/11/2016 (e-fls. 1.088), nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, encontra-se decadente o crédito tributário lançado. Portanto, deve ser reconhecida a decadência pleiteada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento reconhecendo a decadência do crédito tributário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1207DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.972 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720024/2016-62 11 Fl. 1208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.900123/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. PER/DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DOS SISTEMAS DA RFB. PROVA DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. MEIOS DE PROVA. RETORNO À DRF. A existência de inconsistência entre informações extraídas dos sistemas da própria Administração Tributária afasta a presunção de certeza dos dados utilizados no despacho decisório, impondo a reavaliação do direito creditório à luz do princípio da verdade material. A comprovação do imposto de renda retido na fonte não se restringe à apresentação de informes de rendimentos, sendo admitidos outros meios de prova idôneos, inclusive aqueles oriundos de sistemas oficiais da Receita Federal. Verificada a necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório à luz do direito superveniente consubstanciado na Súmula CARF nº 143, impõe-se o retorno dos autos à DRF de origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem homologação imediata da compensação.
Numero da decisão: 1001-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 80 e n.º 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado desde o início, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 117 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao dispositivo do resultado do julgamento. PER/DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DOS SISTEMAS DA RFB. PROVA DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. MEIOS DE PROVA. RETORNO À DRF. A existência de inconsistência entre informações extraídas dos sistemas da própria Administração Tributária afasta a presunção de certeza dos dados utilizados no despacho decisório, impondo a reavaliação do direito creditório à luz do princípio da verdade material. A comprovação do imposto de renda retido na fonte não se restringe à apresentação de informes de rendimentos, sendo admitidos outros meios de prova idôneos, inclusive aqueles oriundos de sistemas oficiais da Receita Federal. Verificada a necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório à luz do direito superveniente consubstanciado na Súmula CARF nº 143, impõe- se o retorno dos autos à DRF de origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem homologação imediata da compensação. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 80 e n.º 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado desde o início, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Presidente da Turma em face do lapso manifesto na fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª TEX, em 07 de maio de 2025, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 1001-003.843, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. Ato contínuo, tendo a Presidente da Turma observado inexatidão material na fundamentação do voto do julgado, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas. Assim, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, opôs embargos inominados para correção do lapso manifesto, nos termos do Despacho às e-fls. 329/334. Retornando os presentes Embargos, a esta Relatora já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. 2. Do Lapso Manifesto Veja-se o teor do artigo 117 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 4 embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No mesmo sentido, o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, prevê que “as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, recepcionado como Inominados, pois constatou que houve erro material. Nesse sentido, procedem os Embargos, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludido equivoco seja devidamente saneado. No presente caso, notificada da decisão de primeira instância em 05.12.2017, e-fls. 246, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.01.2018, e-fls. 247/253, aduzindo o que segue: A Recorrente entregou, por via eletrônica, em 20/03/2007, Declaração de Compensação de fls. 6/19 (PER/DCOMP n° 39259.64483.200307.1.J7.02-6584), que contém o demonstrativo do crédito, na qual pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao| ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 827.884,80, e a compensação de débitos nesta DCOMP e nas 01887.54301.300307.1.3.02-5400 e 36530.87109.170407.1.3.02-6708. A autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD) de fls. 30/35, homologando parcialmente as compensações declaradas na DCOMP n° 01887.54301.300307.1.3.02-5400 e não homologando as compensações declaradas na DCOMP n° 36530.87109.170407.1.3.02-6708. Inconformada com Despacho Decisório acima mencionado, que trata do Imposto de Renda, a Recorrente opôs manifestação de inconformidade, julgada improcedente sob o fundamento de que não houve a demonstração do IRPJ retido na fonte. Assim constou do acórdão: "O sujeito passivo, erroneamente, declarou como créditos na DCOMP, no campo "valor utilizado para compor o saldo negativo do período", o valor de R$827.884,80, possivelmente por ter entendido que seria suficiente apenas informar créditos no valor do saldo negativo declarado. Dos créditos informados i na DCOMP, a autoridade fiscal confirmou um total de R$ 783.697,73, sendo R$ 14.523,14 de IRRF, R$ 568.107,70 de pagamentos e R$ 201.066,89 de estimativas compensadas não confirmando apenas o montante de IRRF no valor de R$ 44.187,07 (R$ 58.710,21-R$ 14.523,14). Em sua peça de defesa o contribuinte não alegou esse seu erro no preenchimento da DCOMP. Limitou-se a afirmar que possuía os créditos suficientes para fazer frente ao saldo negativo pleiteado, tendo apresentado um demonstrativo de fl.76 onde discrimina as parcelas de crédito que, deduzidas do IR devido de R$ 130.207,96, gerariam o saldo negativo de R$ 827.600,71. Dentre essas parcelas, informa o valor de R$ 201.598,28, como estimativas compensadas, o valor de R$ Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 5 568.107,70, como pagamentos efetuados, ambos integralmente confirmados pelo SCC, e o valor total de R$ 188.102,69 de IRRF (R$ 141.802,22+R$ 44.866,34+R$ 1.434,13). É justamente em relação ao valor de IRRF que reside^ discordância levantada pela autoridade fiscal, inclusive minuciosa análise do crédito do IRRF que acompanhou o DD às fls.31/32. A uma, pois o contribuinte declarou apenas R$ 58.710,21 na DCOMP, e a duas, pois o SCC confirmou, nos sistemas informatizados da RFB, apenas RS 14.523,14 dos RS 58.710,21 declarados. O interessado apresentou às fls. 77/220 cópias da DIPJ das DCOMP e comprovantes dos pagamentos das estimativas. Não apresentou os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica - IRRF do ano calendário 2006, para atestar o montante de R$ 188.102,69 de IRRF que informou em seu demonstrativo de fl.76. Numa tentativa de se buscar a verdade material dos fatos em litígio, pesquisamos tais informações no sistema da RFB que controla as declarações das fontes pagadoras de rendimentos e do IRRF correspondente. Nessa pesquisa, em que o contribuinte figura como beneficiário de rendimentos de Pessoas Jurídicas e de Fundos, identificamos no sistema Dirf que as fontes pagadoras declararam um montante total de R$ 88.615,11 como IRRF para o ano de 2006, muito distante dos R$ 188.102,69 demonstrados pelo contribuinte (...)". II-DO DIREITO Ao contrário do que consta no v. acórdão prolatado, com o objetivo de tornar cristalina a certeza do crédito informado, a Recorrente já apresentou documento de fls. 76, dos autos, que demonstra o total de créditos regularmente informados, comprovando o IRRF do ano calendário 2006, no montante de R$ 188.102,69. Ato continuo, os autos foram a julgamento e está registrado no voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.843, de 07.05.2025, e-fls. 259/268, o que segue: 1. Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito VOTO por negar provimento ao Recurso voluntário e não reconhecer nenhum direito creditório. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 6 No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Da leitura do voto condutor do r. acórdão foi possível constatar de pronto a existência de diversos questionamentos, vejamos: 1. No dispositivo do acórdão consta que a preliminar foi rejeitada. Qual preliminar? Qual o fundamento para ter sido rejeitada? Não há referência alguma a qual preliminar foi suscitada pelo recorrente ou se se trata de preliminar suscitada de ofício. 2. Quanto ao mérito, é difícil de apontar as dúvidas pois, na realidade, não foi apresentado mérito algum. Explico. O mérito, acima transcrito, possui 4 parágrafos, sendo que em nenhum deles há fundamentação jurídica alguma para justificar o provimento parcial da insurgência da contribuinte. O i. relator faz ilações completamente impertinentes ao contexto de um julgamento nesse Conselho e sem rebater nenhum dos argumentos jurídicos do presente lançamento ou expor sua análise a respeito dos documentos trazidos aos autos pela contribuinte. Em face disto, não há como identificar os fundamentos a serem combatidos ou que foram combatidos. 3. Observa-se, ainda, a contradição da ementa deste Acórdão com o teor do voto condutor, uma vez que o conteúdo da ementa não reflete a conclusão do julgado. A referida ementa está, claramente, em desacordo com os requisitos de um acórdão. Portanto, como bem lançado no Despacho da Presidente, no presente caso, cotejando as matérias recursais suscitadas pela Recorrente e as respectivas apreciações constantes no voto condutor, verifica-se que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas, devendo haver a prolação de um novo acórdão. Dito isto, passamos a análise do presente caso, bem como as razões recursais. Debruçando minuciosamente sobre o Recurso Voluntário, não vislumbro nenhum argumento acerca de eventual preliminar ou não, portanto, deixo de tecer qualquer elucidação a respeito da matéria. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 7 Quanto ao mérito, a lide é em relação ao valor de IRRF pois a contribuinte declarou apenas R$ 58.710,21 na DCOMP, tendo o Despacho Decisório, bem como a decisão de primeira instância confirmado, nos sistemas informatizados da RFB, apenas R$ 14.523,14 dos R$ 58.710,21 declarados. Pois bem! O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, na forma da legislação de regência. A partir de 01.10.2002, a compensação passou a ser formalizada mediante declaração, por meio do PER/DCOMP, instrumento que delimita a extensão da análise do direito creditório alegado, ficando a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c arts. 165, 168, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional). Posteriormente, estabeleceu-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida quanto aos débitos indevidamente compensados, sendo instrumento hábil à sua exigência, bem como que o prazo para homologação tácita é de cinco anos contados da entrega da declaração. O procedimento submete-se ao rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O reconhecimento do direito creditório pressupõe a comprovação da liquidez e certeza do indébito, mediante exame acurado dos elementos contábeis, fiscais e documentais que lastreiam a escrituração do contribuinte, a qual, quando mantida em conformidade com a legislação, faz prova a seu favor dos fatos nela registrados (art. 195 do Código Tributário Nacional e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Instaurada a fase litigiosa, incumbe à Recorrente demonstrar, de forma inequívoca, a existência do crédito alegado, trazendo aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação de suas alegações, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em se tratando de compensação, exige-se crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, cabendo à Administração Tributária, inclusive de ofício, a obtenção de elementos constantes de seus próprios sistemas, quando relevantes à solução da controvérsia. No caso dos autos, como dito alhures, a controvérsia reside na comprovação do crédito de IRRF informado em PER/DCOMP, tendo a autoridade fiscal homologado parcialmente a compensação sob o fundamento de que apenas o montante de R$ 14.523,14 estaria confirmado nos sistemas informatizados da RFB. A decisão de primeira instância manteve tal entendimento, com base em consulta ao sistema DIRF, que indicaria valor inferior ao declarado pela Recorrente, senão vejamos: O interessado apresentou às fls.77/220 cópias da DIPJ, das DCOMP e comprovantes dos pagamentos das estimativas. Não apresentou os Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 8 Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica .IRRF do ano calendário 2006, para atestar o montante de R$ 188.102,69 de IRRF que informou em seu demonstrativo de fl.76. Numa tentativa de se buscar a verdade material dos fatos em litígio, pesquisamos tais informações no sistema da RFB que controla as declarações das fontes pagadoras de rendimentos e do IRRF correspondente. Nessa pesquisa, em que o contribuinte figura como beneficiário de rendimentos de Pessoas Jurídicas e de Fundos, identificamos no sistema Dirf que as fontes pagadoras declararam um montante total de R$ 88.615,11 como IRRF para o ano de 2006, muito distante dos R$ 188.102,69 demonstrados pelo contribuinte, como abaixo se observa: Todavia, consta dos autos, as e-fls. 166, relatórios extraídos do próprio sistema da Receita Federal (“Fontes Pagadoras – DIRF – Rendimentos e IRRF”), bem como na e-fls. 275, emitidos em diferentes momentos (2011 e 2025), os quais apontam valores substancialmente superiores, bem como a existência de fontes pagadoras não consideradas pela autoridade julgadora, vejamos: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 9 Verifica-se, assim, a existência de divergência relevante entre informações oriundas da própria base de dados da Administração Tributária, o que compromete a confiabilidade do fundamento utilizado para a homologação parcial do crédito. Convém salientar que há precedentes proferidos pela 1ª CSRF/CARF no sentido de que na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-006.680, de 09.08.20235, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Voto [...] Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 10 Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 11 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência à mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 12 na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Neste mesmo sentido consta no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-007.237, de 03.12.2024, restou pacificado (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Não se pode, porém, restringir a comprovação do IRRF à apresentação de informes de rendimentos, sendo admissível a utilização de outros meios de prova, inclusive aqueles oriundos dos próprios sistemas da Administração. No entanto, embora os elementos trazidos pela Recorrente sejam “suficientes” para infirmar a premissa adotada pela autoridade fiscal, no sentido de que o crédito estaria limitado ao valor reconhecido, também é certo que a divergência existente entre os dados constantes dos sistemas da RFB impede a formação de convicção segura quanto ao montante efetivamente devido. Assim, o conjunto probatório não autoriza nem a manutenção integral da glosa, nem o reconhecimento imediato do crédito no montante pleiteado, impondo-se solução que prestigie a verdade material e assegure a correta apuração dos fatos. Nessas circunstâncias, evidencia-se a possibilidade de formação de indébito, mas sem que haja, neste momento, elementos suficientes para a homologação da compensação, sendo necessária a reanálise do direito creditório à luz do conjunto probatório completo e dos dados corretos extraídos dos sistemas da Administração. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.277 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 13 3. Da conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do Acórdão Embargado para conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 80 e n.º 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado desde o início, nos termos dos fundamentos acima expostos. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347966 #
Numero do processo: 13896.912256/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. A não homologação da compensação por ausência de prova pode ser revista diante da apresentação de documentos em sede recursal, aptos a justificar a realização de diligência. Comprovada a retificação da DCTF, com redução do débito originalmente declarado, e evidenciado o pagamento a maior, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações até o limite apurado.
Numero da decisão: 1002-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. A não homologação da compensação por ausência de prova pode ser revista diante da apresentação de documentos em sede recursal, aptos a justificar a realização de diligência. Comprovada a retificação da DCTF, com redução do débito originalmente declarado, e evidenciado o pagamento a maior, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações até o limite apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.279 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.912256/2009-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo referente à Declaração Eletrônica de Compensação - DCOMP nº 34938.20119.191108.1.3.042909, na qual o contribuinte pleiteia a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo a DARF no valor de R$ 86.085,13, recolhido em 31/10/2007. Após a análise dos elementos que compõem o crédito alegado, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito disponível. Constatou-se que o valor indicado como pagamento indevido ou a maior já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do próprio contribuinte, não restando saldo passível de compensação. O contribuinte foi regularmente cientificado do referido Despacho Decisório por via postal e, em seguida, apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, alegou que transmitiu DCTF retificadora confirmando a existência do crédito e que o valor informado na DCOMP seria suficiente para a compensação dos débitos declarados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente – crédito creditório não reconhecido pela DRJ/JFA, conforme acórdão nº 09-47.951, de 14 de novembro de 2013 (fls. 65 a 68), conforme Ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2007 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário (fls. 73 a 81) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.279 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.912256/2009-12 3 haja o reconhecimento do crédito com a respectiva compensação, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: a) Alega que houve erro formal na DCTF e DIPJ que posteriormente foram retificadas, e por isso, deve prevalecer o princípio da verdade material; b) Informa que os documentos trazidos aos autos para comprovação de seu direito ao crédito são idôneos; e c) Por fim, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e constituindo o crédito a favor do contribuinte e consequentemente a compensação, vez que o Contribuinte demonstrou de forma idônea que toda operação do PER/DCOMP esta consubstanciada por meio dos documentos idôneos. Em sessão realizada em 11 de setembro de 2019, por esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1002-000.112 (fls. 206 a 208) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimar o contribuinte para colaborar com a diligência apresentando planilhas descritivas. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJ/CSLL 8RF nº 30.682/2024 (fls. 211 a 223), em que conclui o seguinte: 10. Do exposto; considerando tudo o que conta nos autos; considerando que a DCTF é o documento legal, necessário e suficiente para formalizar o lançamento do crédito; considerando que na DCTF original cancelada a contribuinte informou o débito apurado no valor de R$ 86.085,13 mas na DCTF retificadora ATIVA informou o débito apurado no valor de R$ 31.322,40 e considerando que esse valor encontra-se homologado tacitamente, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP Inicial no. 08421.68959.071108.1.3.04-8689 no valor original de R$ 54.762,73 (cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos). 11. Nessa esteira, proponho a homologação da compensação informada na DCOMP “filhote” no. 34938.20119.191108.1.3.04-2909 até o limite do valor do crédito deferido. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.279 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.912256/2009-12 4 12. Nesta data estou dando ciência do presente relatório à contribuinte, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.112, a Contribuinte foi intimada da elaboração do Despacho de Diligência através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB, (fl. 225) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 09-47.951 - 1ª Turma da DRJ/JFA se deu de forma postal com aviso de recebimento - AR em 04/02/2015 (fl. 71), sendo o recurso voluntário apresentado em 05/03/2013 (fl. 73). Logo, o recurso é tempestivo. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação do crédito de pagamento indevido ou a maior para compensação de débitos, não sendo homologado pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. A improcedência da Manifestação de Inconformidade fundamentou-se, primordialmente, na ausência de suporte probatório. Não obstante, o contribuinte apresentou, no âmbito do Recurso Voluntário, diversos documentos que, em análise preliminar e em juízo de delibação, evidenciaram a verossimilhança de suas alegações. O colegiado verificou a necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de possibilitar a obtenção de esclarecimentos adicionais e a formação de juízo conclusivo acerca da matéria. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.279 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.912256/2009-12 5 E conforme diligência realizada, a Autoridade Tributária, em seu Despacho de Diligência nº 30.682/2024, fez consignar que a DCTF original foi retificada, sendo que a Recorrente declarou inicialmente débito no montante de R$ 86.085,13, ao passo que, na DCTF retificadora atualmente ativa, informou débito no valor de R$ 31.322,40. Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando que há crédito disponível de pagamento a maior, tem-se que reconhecer crédito total no valor original de R$ 54.762,73 a favor da Recorrente conforme abaixo (em R$): 3º trimestre de 2007 Valor Recolhido Valor Devido Pagamento a Maior IRPJ R$ 86.085,13 R$ 31.322,40 R$ 54.762,73 Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 54.762,73 do período de apuração do 3º trimestre de 2007, homologando as compensações da DCOMP nº 34938.20119.191108.1.3.042909, até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14309.720004/2021-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/05/2021 PRINCIPIOLOGIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FRAUDE DE VALOR. ARBITRAMENTO. ORDEM LEGAL DE CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. Demonstrado que a importação foi feita com subfaturamento (fraude de valor), é cabível, além do afastamento do método do valor da transação, a determinação do preço da mercadoria mediante arbitramento, com base em um dos critérios elencados no parágrafo único do art. 86 do Decreto nº 6.759, de 2009, observada a ordem sequencial nele estabelecida. MULTA QUALIFICADA. Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 725, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 2009. VALOR ADUANEIRO. PENALIDADE. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado, aplica-se a multa prevista no art. 703 do Decreto nº 6.759, de 2009, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 do mesmo Decreto e dos acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 3001-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FRAUDE DE VALOR. ARBITRAMENTO. ORDEM LEGAL DE CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. Demonstrado que a importação foi feita com subfaturamento (fraude de valor), é cabível, além do afastamento do método do valor da transação, a determinação do preço da mercadoria mediante arbitramento, com base em um dos critérios elencados no parágrafo único do art. 86 do Decreto nº 6.759, de 2009, observada a ordem sequencial nele estabelecida. MULTA QUALIFICADA. Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 725, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 2009. VALOR ADUANEIRO. PENALIDADE. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado, aplica- se a multa prevista no art. 703 do Decreto nº 6.759, de 2009, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 do mesmo Decreto e dos acréscimos legais cabíveis. ACÓRDÃO Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pela empresa GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. contra auto de infração lavrado em decorrência de exigência fiscal relacionada à Declaração de Importação (DI) nº 21/0940424-7, envolvendo a importação de 5.000 unidades de câmeras WEB-CAM HD – 1080p, originárias da China. O crédito tributário constituído abrange:  Imposto de Importação (II);  Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (IPI);  Contribuição para o PIS/PASEP – Importação;  Contribuição para a COFINS – Importação; Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 3  Multa proporcional ao valor aduaneiro (art. 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009);  Multa pela diferença apurada entre o preço declarado e o arbitrado (art. 703 do Decreto nº 6.759/2009);  Multa qualificada prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, aplicada em substituição à pena de perdimento. A autoridade fiscal consignou, em síntese, que o valor aduaneiro declarado (VMLD), no total de USD 3.500, equivalentes a R$ 18.445,35 à época, não refletia o preço efetivamente pago ou a pagar, diante de indícios de subfaturamento. Em razão da rejeição do método do valor de transação (art. 77 do RA/2009, em consonância com o AVA-GATT), procedeu-se à valoração aduaneira com base em produtos similares, com utilização de paradigmas obtidos em importações de mercadorias consideradas comparáveis, em quantidades e prazos equivalentes. Entendeu a fiscalização que a conduta se amolda àquela prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 (fraude por inexatidão de declaração aduaneira), justificando a aplicação da multa qualificada do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35/2001 (100% da diferença do valor aduaneiro). O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/05/2021 FRAUDE DE VALOR. ARBITRAMENTO. ORDEM LEGAL DE CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. Demonstrado que a importação foi feita com subfaturamento (fraude de valor), é cabível, além do afastamento do método do valor da transação, a determinação do preço da mercadoria mediante arbitramento, com base em um dos critérios elencados no parágrafo único do art. 86 do Decreto n£' 6.759, de 2009, observada a ordem sequencial nele estabelecida. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n£' 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 725, inciso II, do Decreto n£' 6.759, de 2009. VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. PENALIDADE. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado, aplica-se a multa prevista no art. 703 do Decreto n£' 6.759, de 2009, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 do mesmo Decreto e dos acréscimos legais cabíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 4 Em sua defesa e recurso voluntário a empresa autuada alegou, em síntese, que, foram apresentados invoice, packing list, comprovante de câmbio no valor declarado e e-mail traduzido por tradutor juramentado da negociação, evidenciando a prática dos preços declarados. Alegou, ainda, que os elementos juntados seriam suficientes para comprovar a licitude da operação e afastar a suspeita de subfaturamento. Atacou o procedimento de valoração adotado pela autoridade fiscal, pois a mesma teria desconsiderado, de forma genérica, os documentos apresentados, aplicando método de valoração com base em paradigmas de “produtos similares”, sem demonstração objetiva de comparabilidade efetiva e sem recorrer a bases de dados oficiais (OMA/Siscomex Valoração). A recorrente sustenta, na mesma esteira, a nulidade do lançamento por afronta aos artigos 70 e 71 do Regulamento Aduaneiro e ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT). Aduz que a multa qualificada do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001 pressupõe conduta dolosa de fraude, sonegação ou conluio, inexistindo, segundo a recorrente, qualquer prova de que o valor declarado não corresponda ao preço efetivamente pago, tratando-se de caso em que o lançamento das penalidades e diferenças tributárias pautou-se, exclusivamente, em indícios, não se caracterizando o tipo infracional invocado. A defesa invoca, adicionalmente, a afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade (art. 37 da CF/88), em razão da aplicação de critérios arbitrários de valoração e da retenção indevida das mercadorias, que comprometeria a continuidade das atividades econômicas da impugnante. Por fim, requereu o cancelamento integral do auto de infração, com reconhecimento da validade do valor declarado e liberação das mercadorias. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Proporcionalidade e razoabilidade. Questões que necessariamente apliquem de forma direta a principiologia constitucional de forma a inquinar uma não conformidade constitucional em relação às multas, Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 5 como a sua proporcionalidade e razoabilidade, estão fora do campo de competência desse C. CARF, sendo essa competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido é a Súmula CARF n° 2, cuja aplicação é vinculante a todos os Conselheiros que compõem o Conselho: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, não conheço do recurso nessa parte. 3. Mérito. Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. contra auto de infração lavrado em decorrência de exigência fiscal que desconsiderou o valor de transação declarado e procedeu à valoração aduaneira por arbitramento, com fundamento em suposta fraude consubstanciada em subfaturamento. A análise dos autos evidencia que a atuação fiscal não se ampara em prova concreta da ocorrência de fraude, mas sim em presunções derivadas da diferença entre o preço declarado e os valores de mercado coletados em paradigmas. A demora ao atendimento à fiscalização colaborou para que essa apontasse possibilidade de fraude nos e-mails de negociação. Consta nos autos documentação como invoice, packing list, contrato de câmbio devidamente fechado no exato valor declarado da operação (e-fl. 165) e e-mail de cotação da mercadoria. Em nenhum momento houve impugnação da autenticidade desses documentos. Não há nos autos qualquer indício de pagamentos paralelos ou de acordos ocultos que pudessem infirmar o preço efetivamente pago. A fiscalização, ademais, não demonstrou a imprestabilidade das provas documentais, limitando-se a afirmar que haveria alta probabilidade de fraude pelo simples fato de os preços praticados encontrarem-se abaixo daqueles usualmente identificados em outras operações e inexatidão relacionada à consularização de documentos, quando em verdade os e- mails foram traduzidos por tradutor juramentado. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 6 O ordenamento jurídico aduaneiro, em consonância com o Acordo de Valoração Aduaneira, estabelece que o método do valor de transação constitui a regra basilar para apuração do valor aduaneiro, somente podendo ser afastado diante de circunstâncias objetivamente comprovadas que impeçam sua aplicação. O procedimento fiscal, para afastar esse método, deve observar a necessidade de demonstração de dúvidas razoáveis, de solicitação de esclarecimentos ao importador e de fundamentação clara da impossibilidade de aceitar o preço informado. No presente caso, ao contrário, a documentação apresentada pela contribuinte é compatível com o preço declarado, de modo que não se pode falar em impossibilidade de aplicação do método transacional. A caracterização do subfaturamento exige a demonstração inequívoca de fraude. Trata-se de ilícito aduaneiro que pressupõe o dolo do importador em declarar valor inferior ao efetivamente pago ou a pagar, ocultando parcela do preço real ou apresentando documentação inidônea para reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação. É justamente a constatação de pagamentos paralelos, acordos ocultos ou falsidade documental que autoriza a conclusão pela ocorrência de subfaturamento, legitimando a aplicação das penalidades previstas em lei. Sem a comprovação de tais elementos, não se pode subsumir a conduta ao tipo infracional previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. ***** Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 7 tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. A fiscalização não fez prova, de sua incumbência e ônus, acerca da efetiva ocorrência de fraude, assim como não o fez em relação ao conluio, já que não há palavra nos autos sobre eventual conluio, uma vez que nenhum terceiro foi apontado em envolvimento com a recorrente de forma a ajustar as condutas para a finalidade de elidir a tributação, ou informações indispensáveis à fiscalização aduaneira. Por outro lado, não há nenhum elemento de prova acerca de eventual sonegação, seja de informações, seja de tributos. O fato de a recorrente ter levado mais tempo do que o estimado pela fiscalização para apresentar as informações, destacando-se que à época o mundo passava pela Pandemia de COVID, não caracteriza obstáculo ou sonegação por parte da recorrente, que apresentou à e-fl. 165, e-mail contendo o valor ajustado para as câmeras. Diversa do subfaturamento, que demanda ilícito e dolo, é a situação do chamado subpreço. O preço baixo, ainda que significativamente inferior à média de mercado, pode decorrer de fatores legítimos, como volume de compra, condições especiais de pagamento, diferenciação de qualidade ou até mesmo estratégias comerciais de fornecedores em determinados períodos. Nessa hipótese, não há ilicitude, pois o importador simplesmente adquiriu mercadorias por valor mais vantajoso. O preço efetivamente pago ou a pagar, mesmo se muito inferior a paradigmas usualmente praticados, é juridicamente válido desde que devidamente comprovado por documentação idônea, como no presente caso, em que foram apresentados invoice, contrato de câmbio e registros da negociação. No contexto dos autos, é justamente essa distinção que deve ser observada. A fiscalização limitou-se a apontar diferença de preços em relação a paradigmas similares, Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 8 concluindo pela existência de fraude sem apresentar qualquer evidência de pagamentos paralelos ou falsidade documental. Assim, não há subfaturamento a ser reconhecido, pois ausentes os elementos de fraude que configuram o ilícito. O que se verifica, quando muito, é a prática de subpreço, situação que não constitui infração e que encontra respaldo no conjunto probatório juntado pela recorrente, revelando que o valor declarado corresponde ao efetivamente pago. Dessa forma, afasta-se a ocorrência de fraude e, por consequência, a validade das exigências fiscais dela decorrentes. Já o arbitramento previsto no Regulamento Aduaneiro somente se legitima quando verificada fraude ou quando não for possível apurar o preço efetivamente pago ou a pagar. Para tanto, exige-se prova inequívoca da conduta dolosa do importador, cujo ônus é da acusação. Na hipótese vertente, a fiscalização não produziu qualquer elemento de convicção além da comparação de preços com paradigmas de supostos produtos similares, além de especulações indiciárias, beirando o entendimento particular da fiscalização. A diferença de preços, por si só, não configura fraude, sobretudo quando há documentação idônea que dá suporte ao valor declarado. A prova de fraude deve ser robusta e incontroversa, jamais presumida a partir de indícios frágeis. Também não se verifica que tenham sido utilizadas bases de dados oficiais de valoração ou mesmo sistemas como OMA/Siscomex Valoração, aptos a conferir objetividade e comparabilidade técnica às informações de preços. A ausência dessa diligência fragiliza ainda mais a conclusão fiscal, somando-se à ausência do elemento principal do tipo imputado (fraude; conluio; sonegação). No tocante às penalidades, a multa de 100% prevista no Regulamento Aduaneiro decorre da diferença apurada entre o valor declarado e o valor arbitrado. Sendo o arbitramento inválido, dada a ausência de dolo, inexiste fundamento para sua aplicação. Da mesma forma, a multa qualificada prevista na Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pressupõe a comprovação efetiva de fraude, sonegação ou conluio, elementos não evidenciados no caso, como acima exposto. A manutenção dessas penalidades representaria desvirtuamento da tipicidade tributária sancionatória e afronta direta ao princípio da legalidade estrita. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da validade do valor aduaneiro declarado pela importadora, porquanto amparado em documentação idônea, sem que haja qualquer prova de pagamentos paralelos ou de conduta fraudulenta. Afastam-se, em consequência, as exigências fiscais decorrentes do arbitramento, incluindo tributos e multas lançadas, restando insubsistente a autuação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa GETEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., para afastar o arbitramento realizado e cancelar integralmente o auto de infração, com todos os efeitos decorrentes, inclusive quanto às penalidades aplicadas. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 9 É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, redator designado Declaração de voto. Conforme registrou em sua declaração de voto, o relator entendeu por afastar o arbitramento realizado e cancelar integralmente o auto de infração. Em síntese, argumentou : 1) Que atuação fiscal não se ampara em prova concreta de fraude, mas sim em presunções derivadas da diferença entre o preço declarado e valores de mercado coletados em paradigma; 2) Que consta nos autos documentação como invoice, packing list, contrato de câmbio devidamente fechado no exato valor declarado da operação e e-mail de cotação da mercadoria, e que não houve impugnação da autenticidade desses documentos; 3) A fiscalização não demonstrou a imprestabilidade das provas documentais, limitando-se a afirmar que haveria alta probabilidade de fraude pelo simples fato de os preços praticados encontrarem-se abaixo daqueles usualmente identificados em outras operações e inexatidão relacionada à consularização de documentos, quando em verdade os e-mails foram traduzidos por tradutor juramentado; 4) não há nenhum elemento de prova acerca de eventual sonegação, seja de informações, seja de tributos; 5) que o preço baixo pode decorrer de fatores legítimos, como volume de compra, condições especiais de pagamento, diferenciação de qualidade ou até mesmo estratégias comerciais de fornecedores; 6) que não se verifica que tenham sido utilizadas bases de dados oficiais de valoração ou mesmo sistemas como OMA/Siscomex Valoração, que a ausência dessa diligência fragiliza a acusação fiscal. Com a devida vênia divirjo do relator. Compulsando os autos, nota-se que a fiscalização ao fazer sua acusação não se baseou apenas na diferença entre o preço declarado e de valores de mercado coletados em paradigma. De fato, da análise de preço realizada no relatório fiscal, tem-se que o preço declarado afrontava diretamente a racionalidade comercial. O preço unitário declarado de USD 0,36 por webcam, quando o preço praticado de produto similar, originário da China, em quantidades típicas de atacado era de USD 6,00 por unidade, 16 vezes superior ao declarado. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 10 Mas além disso, a fiscalização claramente contestou a autenticidade da documentação apresentada pelo fiscalizado. Em relação aos e-mails de cotação, à folha 64 do processo, no relatório fiscal ficou assim resumida a ação fiscal. A Declaração de Importação foi registrada pela GETEX em 17/05/2021. Em 21/05/2021 já estava disponibilizada, no domicílio tributário eletrônico do importador, a Intimação Fiscal nº 159/2021, que, dentre outros itens, solicitava, explicitamente, a apresentação de: • documentos referentes à negociação (contrato, pedido comercial, emails, chats) que resultaram na aquisição das mercadorias importadas, contendo as informações das quantidades e valores acordados, bem como a confirmação do pedido por parte dos exportadores, e • cópia de todos os contratos (ou documentos equivalentes) celebrados entre o importador e exportador estrangeiro, que tratem de acordos ou ajustes comerciais, relativamente ao produto importado ou quaisquer outros produtos negociados entre as partes. Observe-se que, muito embora tenha sido clara a referência aos e-mails, apenas em 20/07/2021, portanto praticamente 2 meses depois, é que a GETEX apresentou cópias de documentos que seriam relativos aos e-mails da negociação comercial. Nesse meio tempo, o importador argumentava que estaria atendendo a intimação fiscal por meio do envio de uma tradução para o português dos documentos (algo que não foi solicitado, e que não poderia substituir, em momento algum, aquilo que foi solicitado). Cabe lembrar que nesse ínterim foi lavrada a Intimação Fiscal nº 209/2021, com a exigência de recolhimento das diferenças de tributos e das multas decorrentes do arbitramento dos preços. Em 22/07/2021, foi disponibilizada ao importador a Intimação Fiscal nº 242/2021, que de forma pormenorizada fundamentou a necessidade de apresentação dos e- mails em formato que permitisse sua validação. A solicitação foi acompanhada de todas as instruções e da lista explícita dos 7 e-mails cujos detalhes, cabeçalhos, anexos e metadados deveriam ser disponibilizados. Observe-se que uma eventual alegação de morosidade neste procedimento fiscal não pode ser atribuída à Fiscalização, que prontamente lavrou os termos necessários para esclarecimentos, motivação dos atos e solicitação de documentação adicional. O comportamento esperado do importador, considerando-se a previsão do art. 18 do Regulamento Aduaneiro2, e tendo em vista que o próprio importador informou ter havido negociação com o exportador por e-mail, seria: • Pronta apresentação das cópias dos e-mails que embasaram a negociação com o exportador, após a solicitação constante da Intimação Fiscal inicial; Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 11 • Pronta disponibilização dos e-mails selecionados pela Fiscalização, em formato apto à validação do conteúdo, após a solicitação constante de uma segunda Intimação Fiscal; Observe-se que foram oferecidas diversas alternativas (tecnicamente simples) para atendimento à solicitação de apresentação dos e-mails selecionados. Ressalte-se, uma vez mais, que a Ata Notarial também atenderia ao propósito, desde que fossem levados ao Notário Público os e-mails selecionados pela Fiscalização, e não um outro e-mail, como foi o caso. Como se observa claramente dos registros da Ata Notarial (juntada às folhas 116 a 193 do Processo Digital 13032.467327/2021-75), foi apresentada ao notário público uma única mensagem de e-mail, com a data do dia em que foi confeccionada a Ata (04/08/2021), e horário 11h04. O conteúdo desta única mensagem de e-mail apresentada ao notário público consta das demais páginas da Ata Notarial (a mensagem aparece identificada como “Mensagem 9 de 365”, conforme tela do navegador). Não consta da Ata Notarial a apresentação de outras mensagens de e-mail ao notário público. Não foi apresentada, portanto, nenhuma das 7 mensagens de e-mail solicitadas na Intimação Fiscal nº 242/2021, que tinham, como destinatário ou remetente, o email raphael@getextrading.com.br. As mensagens cuja apresentação foi solicitada tem como datas de envio/recebimento 14/03/2021, 19/03/2021, 25/03/2021, 31/03/2021 e 19/04/2021, e não a data de 04/08/2021. O conteúdo da Ata Notarial juntada não atende, portanto, ao que foi solicitado na Intimação Fiscal nº 242/2021, pois foi apresentada ao notário público outra mensagem de e-email (não solicitada na Intimação Fiscal nº 242/2021), em lugar das 7 mensagens expressamente referidas naquela solicitação fiscal. Não se trata de problema quanto à forma utilizada (Ata Notarial), mas do conteúdo ali consignado. Como mencionado anteriormente, o importador porderia ter apresentado ao notário público os 7 e-mails solicitados por meio da Intimação Fiscal nº 242/2021, porém optou por apresentar outro e-mail, que não atende ao objetivo desta análise. Todo o tempo e esforço despendido nesta ação fiscal decorreu da atitude do importador, tendente a impedir o conhecimento, por parte da Fiscalização, das circunstâncias materiais do fato gerador sob análise. Ainda em relação às mensagens de e-mail, a folha 69 do processo, a fiscalização trouxe fortes indícios de adulteração nas mensagens de e-mail apresentadas. O que justificaria a recusa da empresa em apresentar as mensagens de maneira que pudesse ser validado seu conteúdo. A fiscalização deixa claro que a tradução juramentada do suposto e-mail de negociação apresentada em nada faz prova a favor do fiscalizado. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 12 Já em relação a invoice comercial apresentada, também a fiscalização contestou sua autenticidade, não podendo se falar que apenas apontou inexatidão relacionada à consularização de documentos. No item “IV - considerações adicionais”, folhas 50 a 63, a fiscalização trouxe elementos que demonstram a impossibilidade de se aceitar as informações constantes da fatura comercial que instruiu o despacho no que tange às condições comerciais e preços praticados. IV. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS IV.1 Papel exercido pelo exportador estrangeiro A carga foi enviada da China (aeroporto de Wuhan) para o Brasil (aeroporto de Guarulhos). Entretanto, a fatura comercial (invoice) foi emitida por empresa sediada em outro país (Hong Kong). Não se localiza (em ferramentas de pesquisa on-line) referências a websites ou páginas do exportador estrangeiro TREND WAY TRADE CO. LTD, mas apenas o cadastro da empresa nos órgãos comerciais de Hong Kong. Em resposta à Intimação Fiscal nº 159/2021, o representante do importador afirma que o exportador seria também o fabricante, justificando: “conforme se verifica nos documentos consularizados anexos”. Importante observar que, tecnicamente, não se trata de “documentos consularizados”, posto que não foram localizados, nos documentos juntados pelo importador, documentos, selos ou outros comprovantes de que tenha havido chancela por parte de representação consular, chinesa ou brasileira, ao material compilado pelo importador. Também não há comprovação, nos documentos referenciados pelo importador(“conforme se verifica nos documentos consularizados anexos”), de que o exportador TREND WAY seja o fabricante dos produtos da carga sob análise. O documento juntado pelo representante do importador à folha 20 do Processo Digital 13032.467327/2021-75 foi por ele intitulado “INVOICE CONSULARIZADA”, porém tal documento, de folha única, contém apenas a fatura comercial, com um carimbo adicional, que não existia na versão apresentada para instrução do despacho aduaneiro de importação. Não se trata, portanto, de invoice consularizada, dado que não há selo de representação consular aposto ao documento. O documento juntado pelo representante do importador à folha 21 do Processo Digital 13032.467327/2021-75 foi por ele intitulado “AUTENTICAÇÃO DA CONSULARIZAÇÃO”, porém tal documento, de folha única, contém apenas um certificado, emitido por uma câmara de comércio de Hong Kong, atestando que a fatura comercial anexada foi a eles submetida, e de que exemplares da assinatura e carimbo da empresa estão armazenados na associação. Não há informações sobre a identificação do subscritor da fatura comercial, assim como não há selos ou chancelas de representação consular (chinesa ou brasileira) aos documentos, razão pela qual não se pode dizer que se trate de documentos consularizados, como afirma o representante do importador. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 13 Como visto acima, os documentos não foram consularizados (não há selos ou chancelas de representação consular) e também não há identificação da pessoa que teria subscrito a fatura comercial, nem menção ao nome do sr. Carlos Cheng, nem de seus poderes de representação junto ao exportador. IV.2 REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO A Declaração de Importação objeto deste procedimento fiscal (nº 21/0940424-7, registrada em 17/05/2021), refere- se à nacionalização parcial de entreposto aduaneiro, isto é, nacionalização de parte das mercadorias que haviam sido anteriormente submetidas ao regime de entreposto aduaneiro por meio da Declaração de Importação – Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 21/0925245-5, registrada pela GETEX em 14/05/2021, 3 dias antes, portanto, do registro da DI sob fiscalização. Conforme se verifica dos detalhes da Adição 004 da referida DI, a admissão das mercadorias em questão (5 mil unidades de WEB CAM) se deu na modalidade “SEM COBERTURA CAMBIAL”, isto é, sem que tivesse havido compromisso ou acordo para pagamento pelas mercadorias. Tal modalidade se refere ao modelo de “consignação comercial”, isto é, outra empresa poderia nacionalizar a mercadoria entrepostada, tendo em vista que a admissão no regime se deu sem compromisso de pagamento, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 241/2002. Como visto anteriormente, a DI de admissão em entreposto foi registrada pela GETEX em 14/05/2021, portanto nesta data a empresa declarava à Receita Federal a realização de uma operação SEM cobertura cambial, destinada à admissão das mercadorias no regime em questão. A operação foi objeto de Trânsito Aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 – DTA nº 21/0203544-6 (vide figura 32, em que consta o número da Declaração de Trânsito Aduaneiro que ampara a movimentação da carga do recinto de zona primária – aeroporto de Guarulhos – para o recinto de zona secundária, localizado na cidade de Bauru). A entrega dos documentos instrutivos da Declaração de Trânsito Aduaneiro se deu por meio do Dossiê no Portal Único de Comércio Exterior - PUComex nº 20210010899400-7, em 11/05/2021. A Instrução Normativa SRF nº 248/2002 é clara ao dispor que o registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas. Instrução Normativa SRF nº 248/2002 Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas. Parágrafo único. A declaração não registrada pelo beneficiário será automaticamente cancelada após quinze dias da sua elaboração no sistema. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 14 O trânsito aduaneiro foi instruído com o conhecimento de transporte e uma fatura comercial pro-forma, como se verifica a seguir. ... Do exposto, verifica-se claramente, que: • Em 14/05/2021 foi registrada a DI de admissão em entreposto aduaneiro pela GETEX, em que declara tratar-se de operação SEM cobertura cambial • O Trânsito Aduaneiro foi instruído com fatura pro-forma, que teria sido emitida em 10 de abril de 2021 pelo exportador estrangeiro, declarando tratar-se de operação SEM cobertura cambial. Paralelamente, observa-se que a fatura comercial que instrui o despacho de nacionalização do entreposto aduaneiro (DI sob fiscalização) também teria sido emitida no mesmo dia 10 de abril de 2021. Tal fatura dispõe de condições de pagamento, isto é, trata de uma operação COM cobertura cambial, em total discrepância em relação à fatura que amparou a admissão da mercadoria nº regime de entreposto aduaneiro. Conforme resposta à Intimação Fiscal nº 159/2021, os documentos instrutivos da operação sob fiscalização teriam sido enviados junto com o AWB (AirWay Bill – conhecimento de transporte) para o agente de cargas. Ora, se os documentos instrutivos da operação sob fiscalização foram enviados junto com o conhecimento de transporte, para o agente de cargas, já estariam disponíveis antes mesmo do registro da Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro, uma vez mais contradizendo a sequência dos eventos acima listados. Verifica-se, assim, a inconsistência entre as informações constantes das faturas que instruem os despachos aduaneiros ligados à operação sob fiscalização, o que se soma aos demais elementos que demonstram a impossibilidade de se aceitar as informações constantes da fatura comercial que instrui o despacho no que tange às condições comerciais e preços praticados. Durante três meses, por meio de 6 termos de Intimação e constatação, a fiscalização buscou obter junto ao contribuinte a documentação que comprovasse a operação realizada. Ao fim, em resposta ao termo de constatação 307, ao invés de atender ao pedido fiscal, que simplesmente buscava comprovar a veracidade das informações prestadas na declaração de importação, pedindo que o contribuinte apresentasse de maneira válida sete e-mails específicos, para os quais foram identificados indícios de adulteração, o contribuinte alegou que já havia juntado todas as informações e documentos, e argumentou, sem razão, a respeito da suposta falta de motivação dos atos praticados. Ficou demonstrada pela fiscalização a imprestabilidade das provas documentais apresentadas pelo fiscalizado. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14309.720004/2021-91 15 De fato, a atitude do importador ao longo do processo demonstrou sua intenção de tentar retardar, e até mesmo impedir, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da natureza e das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária decorrente da importação das mercadorias. Em seu recurso voluntário, a autuada não trouxe nenhum novo documento ou argumentação capaz de atingir os fortes argumentos trazidos pela fiscalização. Diante do exposto, voto para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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