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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11224196 #
Numero do processo: 19515.721153/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à COFINS as mesmas razões de decidir relativas ao PIS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 9303-017.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, mantendo a exclusão apenas dos ingressos vinculados ao “Comunicado de vendas GMB 311/10” e “Comunicado de Vendas FAJ 2012”. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green,Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. “BONIFICAÇÕES”. “RECUPERAÇÃO DE DESPESAS”. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as “bonificações” e “recuperações de despesas” recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à COFINS as mesmas razões de decidir relativas ao PIS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, mantendo a exclusão apenas dos ingressos vinculados ao “Comunicado de vendas GMB 311/10” e “Comunicado de Vendas FAJ Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 2 2012”. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green,Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-011.194, de 25/10/2023. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência jurisprudencial quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as bonificações, ou seja, os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3301- 012.998 e 3201-005.857. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial, conforme os fundamentos a seguir transcritos – destaquei algumas partes: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DE ADMISSIBILIDADE No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. O voto condutor da decisão recorrida entendeu que as bonificações concedidas por fabricante de veículos automotores às suas concessionárias escapam do conceito de receita, constituindo-se em parcela redutora do custo das mercadorias vendidas. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-012.998 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. declarado inconstitucional pelo STF. em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 366/2017 Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 3 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos c autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1D da Lei nº 10.485. de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-005.857 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. A propósito dos ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores e como recuperação de despesas/peças garantis/mão de obra, a decisão que o contribuinte não trouxe aos autos a prova de que tais ingressos decorreram de descontos consignados na nota fiscal, como alegado. Julgou que as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra eram dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. Julgou tratar-se de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no contexto do faturamento, já que são relativos a vendas de mercadorias que compõem o seu objeto social. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio jurisprudencial quanto à tributação pelas contribuições sociais das bonificações dadas pelas montadoras às concessionárias de veículos automotores decorrentes de suas vendas. Enquanto a decisão recorrida entendeu tratar-se de redutores de custo, os paradigmas, em sentido contrário, entenderam tratar-se de ingresso que se incluem no contexto do faturamento e, portanto, alcançado pelas contribuições sociais. Divergência jurisprudencial comprovada. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, que o recurso não deve ser conhecido, pois as decisões contrapostas não apresentam similitude fático-jurídica; (ii) no mérito, a negativa de provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida que “reconheceu a impossibilidade de tributação do PIS e da Cofins sobre os valores relativos às bonificações, uma vez que tais valores constituem redutores de custo, e não receita operacional ou bonificação tributável, conforme amplamente demonstrado nos autos e respaldado por precedentes deste Egrégio CARF”. Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 4 VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos consignados no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defendeu o sujeito passivo, em contrarrazões, há similitude fática e jurídica entre os acórdãos contrapostos: referidas decisões tratam da questão de saber se valores vertidos pelas montadoras às concessionárias de veículos automotores, a título de bonificações nas operações de vendas de veículos e autopeças, são passíveis de tributação pelo PIS/COFINS. Nessa linha, enquanto o acórdão recorrido reconhece que os citados valores corresponderiam a redução do custo de aquisição das mercadorias vendidas pelas concessionárias, os paradigmas sustentam que aqueles ingressos representariam receita tributável pelo PIS/COFINS. Observe-se que, nos elementos que importam à aferição da divergência, há similitude fática e jurídica: há, nos acórdãos cotejados, equivalência entre as rubricas analisadas, os setores econômicos das empresas envolvidas e o recorte normativo e jurídico analisado. Com efeito, nas decisões contrapostas, os colegiados se voltam à análise das bonificações concedidas por montadoras de veículos a suas concessionárias, nas operações de vendas de veículos e autopeças, buscando perquirir se aqueles ingressos deveriam integram ou não a base de cálculo do PIS/COFINS, em especial, se representariam redutores de custo – como assumido na decisão recorrida – ou receitas – veja-se que o paradigma nº 3301-012.998 expressamente refuta, em seu voto condutor, a tese encampada pelo acórdão recorrido, afastando a possibilidade de classificação das bonificações como redutores de custo de aquisição e enquadrando-as como receita operacional, não confundível com receita sobre as vendas de autos e peças e, assim, não sujeitas à monofasia (vide os excertos da Solução de Consulta Cosit nº 366/2017, citados e adotados pelo paradigma), posição que se revela suficiente para a caracterização da divergência jurisprudencial. Sem razão, portanto, o sujeito passivo ao apontar, em suas contrarrazões, dissimilitude fático-jurídica. Mérito No mérito, a controvérsia se resume à questão de saber se bonificações concedidas pela montadora à recorrente são receitas tributáveis no âmbito do PIS/COFINS. A matéria não é nova perante este colegiado, o qual tem decidido, em casos similares, que incide PIS/COFINS sobre as chamadas “bonificações” concedidas pelas montadoras às concessionárias de automóveis no contexto de vendas de peças e veículos. Nessa linha, destacamos, por exemplo, as seguintes decisões: Acórdão nº 9303-014.678, de 21/01/2024, Rel. Alexandre Freitas Costa; Acórdão nº 9303-014.678, de 26/05/2024, Rel. Alexandre Freitas Costa; e o Acórdão nº 9303-014.298, de 17/08/2023, Rel. Rosaldo Trevisan. Fl. 3854DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 5 Neste último acórdão (9303-014.298), o voto condutor traz os seguintes fundamentos para a tributação das referidas bonificações (destaquei partes), os quais adoto como razões de decidir: Do mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito às seguintes matérias: (a) Tributação de “Bonificações”; e (b) Tributação das “recuperações de despesas com garantia”. O Contribuinte alega no especial que, considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, demonstrou que os valores recebidos a título de “bonificações” não fariam parte do seu faturamento, visto que não decorrem da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, razão pela qual não deveriam compor as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Destaca que as “bonificações” nada mais são do que os valores recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos. Ou seja, adquire os veículos (automóveis e caminhonetes) das montadoras para revender no mercado e, posteriormente, recebe as bonificações de venda, que “(...) são meras reduções do custo de aquisição, não configurando novas receitas”. Ressalta que há também bonificações recebidas em partes e peças para reposição. (...) No presente caso, os autos foram convertidos em Diligência para que a Fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com esse entendimento vigente e, assim, apurar o efetivo montante creditório existente. Como resultado desse procedimento, o Fisco manteve a glosa apenas sobre as rubricas contábeis aqui discutidas: a) “7321.00001. Bonificação” de revenda e, b) “7324.00001. Recuperação de despesas”. A argumentação do Contribuinte ao longo do processo é a de que tais valores recebidos não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e concessionárias de veículos. Defende ainda que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. No voto condutor do Acórdão recorrido, restou consignado o que segue: “(...) Avaliando as informações fornecidas pela empresa à Fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma”: Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo das contribuições aqui analisadas, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão as receitas financeiras que não se incluam neste conceito. Essa definição é fruto de julgados do STF, no sentido de que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03/10/2006), pelo RE 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10/10/2006) e pelo RE 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “(...) os aportes financeiros Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 6 estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. De outro lado, temos que, as exclusões possíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, são somente as expressas no § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998: (a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (b) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; (c) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (d) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; e (e) as receitas decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. Esse entendimento resta ainda confirmado na Solução de Consulta COSIT no 366, de 11 de agosto de 2017: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. (...)”. (grifo nosso) Assim, considerando as informações sobre essas rubricas fornecidas pelo próprio Contribuinte, cabe concluir que o Fisco agiu de forma correta e que a glosa sobre estas receitas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem atividades operacionais da empresa. Portanto, essas receitas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias dessas concessionárias, integrando o conceito de faturamento. Por fim, cabe aqui destacar também que as receitas originadas das rubricas “bonificações recebidas” (pagas pelas montadoras de veículos à concessionária) e das “recuperações de despesas com garantia” não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo das contribuições (§ 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998), compondo a base de cálculo das contribuições em comento, sendo incorreto, no caso, falar em recolhimento indevido de tais contribuições. Esta Câmara Superior analisou caso semelhante recentemente, sobre “bonificações” e “recuperação de despesas” a concessionárias de veículos, concluindo unanimemente pela negativa do direito de crédito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e ou da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos a repercussão geral.” (Acórdão 9303-013.710, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime, sessão de 15.dez.2022, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 7 Gassen, Vinicius Guimaraes, , Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira) (grifo nosso) Veja-se excerto do voto condutor em tal julgado, em que, além das rubricas em comum, também houve diligência: “Quanto ao mérito, ressalto que no presente caso, teve diligência onde foi analisado detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Contribuinte. O auditor concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes às contas contábeis das bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria, (conta 37201.00002 – Entrada de peças para estoque) e a recuperação de despesas com veículos em garantia (conta 37201.00003 - Venda Interna) deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. O mesmo raciocínio se aplicou às receitas registradas nas contas: 36201-00014 –REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO, e 37201.00007 - OUTRAS RECEITAS (no que toca aos registros e comissão recebidas sobre seguro prestamista). (...) Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (...) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006 (...) Logo, as rubricas aqui examinadas tratam de receitas operacionais típicas da atividade desenvolvida pela Recorrente, e, por isso, devem constar na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (grifo nosso) Portanto, correto o fundamento externado no acórdão recorrido. Destaco, ainda, os fundamentos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais foram precisos ao identificar a incidência de PIS/COFINS sobre as bonificações concedidas pela GM à recorrente. Trago, a seguir, excertos pertinentes do voto vencido, cujos fundamentos adoto como razões complementares de decidir no presente voto: II - RECURSO VOLUNTÁRIO II.1 – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS BONIFICAÇÕES NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES O recorrente se insurge quanto à autuação lavrada por entender que as “bonificações” recebidas não devem integrar a base de cálculo das contribuições, com base nos seguintes fundamentos delineados em seu Recurso Voluntário, verbis: 35. Entretanto, antes de se adentrar ao mérito da discussão atinente à natureza jurídica dos valores discutidos no presente feito, cabe destacar que as concessões de veículos estão sujeitas às regras da Lei n. 6.729/79, bem como que é prática comum no mercado a concessão de descontos e bonificações para fins de incremento de vendas nas Redes de Concessionárias. 36. E a concessão dos descontos e bonificações são idealizadas pelo Concedente, que determina o preço de venda dos veículos aos concessionários e sugere os preços de venda aos consumidores finais, quando então é este que, a partir de análises quantitativas e qualitativas de vendas, concede os descontos e bonificações visando reduzir os preços inicialmente estabelecidos e praticados nas operações entre a Concedente e a Concessionária. 37. Esta prática é comum no mercado e é utilizada para fins de liquidação de estoques e reposicionamento de veículos no mercado. 38. Pois bem. Feitos tais esclarecimentos sobre a operacionalização do mercado, há que se destacar o erro em que incorreu o AFRFB autuante ao fazer as afirmações acima transcritas, as quais foram acolhidas pelo v. acórdão recorrido, e que servem de base para as autuações fiscais ora atacadas. 39. E isto porque este afirma que os bônus eram concedidos pela General Motors à Recte. por conta do atingimento de metas e em datas posteriores à venda feita Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 8 para a concessionária e sem qualquer vinculação ao valor do carro vendido, mas sim às quantidades e tipos vendidos. 40. Frise-se que tal afirmação genérica incorre em contradição com a menção feita em outro ponto do TVF, onde o AFRFB diz que “a política de bônus da montadora referente à venda de veículos novos está ligada ao interesse da mesma em que se possibilite a venda dos veículos de sua marca, seja por existir um estoque muito grande dos mesmos, seja por haver mudança do modelo, ou por outros motivos de interesse da montadora”. (...) 42. Logo, o próprio AFRFB reconhece que os bônus são concedidos para modelos específicos e com a finalidade de permitir que as vendas de tais veículos sejam concretizadas, através, por óbvio, da redução do seu custo de aquisição por intermédio da concessão dos “bônus” ora tratados. 43. Nesse sentido, a Recte. dá destaque ao bônus objeto do Comunicado Vendas GMB 311/10, denominado “Bônus de Equalização referente à inclusão do MP3 Player na linha Zafira” (doc. nº 4 da impugnação). 44. Note-se que no Comunicado está textualmente escrito o quanto segue abaixo, in verbis: “Em função da inclusão do MP3 Player como item de série da linha Zafira, efetuaremos o pagamento de um bônus de equalização para as unidades sem o referido item. Serão consideradas como elegíveis à equalização, as unidades em estoque das concessionárias em 20/12/2010, conforme valor e configurações descritas abaixo: Valor a ser creditado: R$ 300,00 Configurações elegíveis: R8M/R8X/R8T” 45. Como se vê, em função de alteração na configuração dos itens de série do veículo, a GM concedeu bônus às concessionárias que detinham tais automóveis em seu estoque visando permitir que estas reduzissem o custo de aquisição de tais veículos e, em consequência, o preço de venda, pois estes veículos não possuíam o acessório em questão enquanto item de série, acessório este que foi incorporado nos veículos novos. 46. Portanto, em verdade, os “bônus” são concedidos pela GM para reduzir o custo de aquisição de determinados veículos e permitir que haja sua alienação pelas concessionárias por um preço mais competitivo, de modo a se reduzir o estoque de determinados veículos e modelos, para se evitar que a concessionária permaneça com itens já superados por outros mais modernos em seu estoque. 47. E, novamente, ao contrário do que afirmou o AFRFB autuante, todos os Comunicados emitidos pela General Motors sempre mencionam os carros e modelos aos quais são aplicáveis os bônus, bem como seu valor, de modo que se mostra infundada a afirmação feita pelo AFRFB autuante no sentido de que os bônus são concedidos sem qualquer vinculação ao valor do carro vendido. 48. Ora, a concessão de bônus em valor fixo para determinado modelo de automóvel significa que se está bonificando aquele tipo de veículo com um valor determinado, visando, repita-se, reduzir seu custo de aquisição e permitir que as vendas sejam feitas. 49. A ótica das ações é sempre única: permitir que as unidades sejam comercializadas. (...) 51. Por conta disso, como bem foi demonstrado pela Recte. nas planilhas e documentos acostados aos autos, todos os bônus recebidos eram automaticamente inseridos pela Recte. enquanto redutores do custo de aquisição dos automóveis, visando a que o objetivo da instituição do bônus fosse alcançado, que é a realização da venda do veículo ao consumidor final. 52. Desta forma, há que se apontar os seguintes reparos ao relato feito pelo AFRFB autuante: Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 9 a) todos os “bônus” são concedidos de modo vinculado a veículos específicos e em valores específicos, sendo certo que, em alguns casos, a concessão dos “bônus” destina- se a sanar uma “concorrência desleal” entre o mesmo veículo dentro da Rede de Concessionárias, pois, enquanto algumas montadoras possuem em seu estoque veículos onde determinados itens não estão inseridos no automóvel como itens de série, outros pontos da Rede de Concessionárias já possuem os veículos novos, onde o item já está inserido como integrante do automóvel, o que geraria uma discrepância dentro da própria rede; e b) os bônus não são concedidos por conta do atingimento de metas, mas sim para permitir que o custo de aquisição dos veículos seja reduzido e as vendas sejam realizadas. 53. Com relação ao item (b) acima, a Recte. dá destaque ao Comunicado Vendas GMB FAJ 2012 (doc. nº 5 da impugnação), por intermédio do qual fica clara a concessão de “bônus” para os Veículos Ômega MY11 nas cores preta e prata, para unidades a serem vendidas para consumidores finais dentro do período de vigência do Comunicado. 54. Neste caso, o Comunicado foi expedido em 31 de maio de 2012, com vigência entre 01/06/2012 e 30/06/2012. 55. Logo, não há que se falar em bônus pelo atingimento de metas, mas sim em efetivo redutor do custo de aquisição, pois todos os veículos adquiridos, no caso específico deste Comunicado, entre 30/11/2011 e 14/12/2011 e que ainda estivessem no estoque da Recte. seriam beneficiados com um bônus de R$ 11.500,00 para as cores preta e prata, e um adicional de R$ 3.500,00 para a cor prata. 56. Ora, à evidência, tais veículos estavam “encalhados” na Recte., que não conseguia vende-los, daí a concessão de um “bônus” tão significativo, que permitiu que o custo de aquisição destes automóveis fosse sensivelmente reduzido, de modo que a Recte. pudesse vende-los de forma extremamente competitiva no mercado. 57. Desta forma, não se trata de “bônus” pelo atingimento de metas, mas sim de redutor de custos que é concedido pela General Motors aos veículos cujo custo de aquisição, ao longo do tempo, revela-se inibidor da venda dos automóveis. 58. Do mesmo modo, no caso dos denominados “BAV – Bônus Acelerador de Vendas”, a exemplo daquele emitido pela General Motors sob o n. GMB ACA 2012, a concessão do “bônus” visa permitir que as vendas se concretizem! Note-se que há menção expressa no Comunicado que a sua finalidade é permitir que haja o gozo de um mecanismo “eficaz” de venda ao consumidor final, sendo certo que se menciona como será o acesso ao programa que fará o cálculo do bônus de acordo com o tipo de veículo a ser alienado. 59. Pois bem. Os exemplos apontados acima demonstram e corroboram a constatação de que não se tratava de premiação por atingimento de vendas, mas sim de “bônus” concedidos pela General Motors visando permitir que houvesse uma redução do custo de aquisição dos veículos apta a permitir que houvesse a comercialização dos automóveis, com a eleição clara dos veículos que receberão os “bônus” e dos valores destes, ao contrário do que afirmou genericamente o AFRFB autuante. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, de todo o exposto nos trechos acima colacionados, resta bastante claro que os valores recebidos como bonificações, que no seu entender não se constituem em “prêmios” ou “incentivos”, mas sim em redutores de custo, foram concedidos após a emissão das notas fiscais de venda pela montadora (General Motors) e condicionadas a determinados fatores, como a venda de modelos específicos; ou seja, o “desconto” ou “bonificação” não era concedido de forma genérica, mas condicionado, por exemplo, à venda de determinado modelo e, ainda assim, apenas para cores específicas. O ponto crucial nos fatos acima descritos reside na alegação de que os valores enviados pela montadora para a concessionária (recorrente) são bonificações com o objetivo de Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 10 reduzir o seu custo e, portanto, não poderiam ser tributados pelas contribuições em tela. Assim sendo, para o deslinde da questão, entendo necessário verificar como se dá a apuração do PIS e da COFINS, de acordo com a legislação de regência. Vejamos. O Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não- cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tributo objeto do presente processo, com a redação vigente à época: LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Necessário, portanto, determinar se os valores recebidos como “bonificações” podem ser considerados dentro do conceito de “receitas”, auferidas pelo contribuinte e, assim, tributáveis pelas contribuições. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 11 aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. 8B. A conciliação entre os valores registrados conforme o item 8A para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação conforme item 8 será evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis. Conforme pode ser verificado no site “http://www.cpc.org.br/CPC/CPC/Conheca-CPC”, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: - Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); - B3 Brasil Bolsa Balcão; - Conselho Federal de Contabilidade (CFC); - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon); - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi); - Entidades representativas de investidores do mercado de capitais. Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". As sete entidades compõem o CPC, cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 12 - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. Reforçando a ideia, cabe, aqui, estabelecer um paralelo com os clássicos ensinamentos de Aliomar Baleeiro acerca dos ‘ingressos’ e ‘receitas’. Assim se manifestou o inolvidável jurista: ‘As quantias recebidas pelos cofres públicos são genericamente designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos, porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de movimento de fundo’, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão condicionadas à restituição posterior ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo Governo. ‘(...). Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 13 ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles apenas transitam, já que têm destinação predeterminada, nada acrescentando ao Erário. Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada. É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). Realcei, então, que “o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido”. Assim, “não constitui receita do contribuinte”, pois “ainda que contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 23 e ss do acórdão). 13. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, também fez referência ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 240.785/MG, citando a observação do Ministro Cezar Peluso naquele julgamento: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)”. (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra- se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita”. Assim, devidamente explicadas as citações doutrinárias e o alcance que a elas se deu nos votos exarados neste Supremo Tribunal sobre o tema, de se concluir, no ponto, não haver o que se aclarar, pela singela circunstância de obscuridade não haver. Nesse ponto, deve ser analisada a natureza jurídica do recebimento dos valores a título de bonificações. O recorrente alega que a montadora General Motors não paga bônus Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 14 pelo atingimento de metas, mas sim como um efetivo redutor do custo de aquisição, como no caso em que todos os veículos adquiridos entre 30/11/2011 e 14/12/2011 e que ainda estivessem no estoque seriam beneficiados com um bônus de R$ 11.500,00 para as cores preta e prata, e um adicional de R$ 3.500,00 para a cor prata. De início, constata-se que tais pagamentos não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Explico. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. O recorrente, concessionária, adquire veículos junto à montadora por um preço específico, previamente negociado. Concretizado o negócio com a emissão da nota fiscal e a tradição (entrega do bem), está consumado o contrato de compra e venda. O custo incorrido pela empresa será registrado em sua contabilidade, e não poderá mais ser alterado, exceto em situações excepcionais, como na devolução de mercadorias, o que não é o caso aqui discutido. O momento em que poderia haver a redução desse custo de aquisição dos veículos seria antes da emissão da notas fiscal, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo”. Tempos depois de consumado o negócio jurídico, a montadora, por questões mercadológicas, de estratégias de venda e de marketing, decidiu “pagar” (na verdade, doar) um determinado valor para as concessionárias que venderem determinado modelo de veículo, por vezes especificando até mesmo o ano do modelo e as cores dos veículos cuja venda irá gerar o direito ao recebimento do “bônus”. Não há qualquer duvida de que se trata de negócio jurídico condicionado, ou seja, o “pagamento” do bônus somente ocorrerá se a concessionária conseguir vender determinados veículos. A natureza jurídica deste dispêndio realizado pela montadora, portanto, é de uma “promessa de doação onerosa ou condicional”, pois sobre ela há um encargo ou uma condição (a venda do veículo). (...) (...) Este “pagamento do bônus” somente ocorre depois que o encargo (ou condição) é implementado e a promessa de doação passa a ser devida pela montadora. A transferência de patrimônio (dinheiro) da montadora para a concessionária, por óbvio, provoca um aumento nos benefícios econômicos desta última, sob a forma de entrada de recursos, resultando em aumento do patrimônio líquido da entidade (acréscimo patrimonial) em caráter definitivo, o que satisfaz aos 2 requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR para estabelecer o conceito de “receita”. Esse é o mesmo entendimento da Administração Fazendária Federal, que firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações, (i) sejam em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, ou (ii) em redução de dívidas, ambas as situações sem vinculação à operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 15 Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (...) 7. Conforme relatado, o objeto da consulta consiste em dirimir dúvida acerca da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o recebimento de bonificações em mercadorias não enquadradas como descontos incondicionais. (...) 8.1. A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978: IN SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978 4. - A receita líquida de vendas é a receita bruta de vendas e serviços diminuída (...) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente (...). (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) 9. A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a feição de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. 9.1. Depreende-se do supracitado Parecer que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis: (...) 9.2. A repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, a saber: 3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 16 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie -, para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas (...). 10. Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO E POSTERIORMENTE VENDIDOS 11. Quando os bens recebidos em doação forem vendidos, gerando para a pessoa jurídica uma receita de vendas, haverá novo fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do já mencionado arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, as contribuições incidirão normalmente sobre essas receitas. Os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que também expressa a Solução de Consulta nº 531 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 18/12/2017: Fundamentos ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA (...) DA NATUREZA DO DESCONTO OBTIDO E DO SEU ENQUADRAMENTO COMO RECEITA 9. A consulente encontra-se submetida à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, sendo que parte de suas receitas se encontram submetidas à tributação concentrada (receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). 10. Nesse contexto, a interessada indaga se os descontos obtidos de fornecedores, não destacados em notas fiscais, relativos à aquisição de produtos farmacêuticos, encontram-se sujeitos à incidência das referidas contribuições. 11. A fim de esclarecer a dúvida suscitada, cumpre destacar, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, que dispõe sobre o conceito de “descontos incondicionais”: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) 12. Depreende-se, com certa facilidade, que os descontos obtidos pela consulente não podem ser considerados descontos incondicionais, uma vez que não constam em nota fiscal de venda. 13. Tratando-se de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Forçoso reconhecer que os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 17 econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). 15. A referida receita encontra-se submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo: (...) DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: (...) 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. DA NATUREZA DA RECEITA DECORRENTE DO DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO 20. Verificou-se que as receitas decorrentes dos descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo (uma vez que a consulente se encontra submetida a esse regime) e que as referidas receitas não estão sujeitas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000. 21. Cumpre analisar, a seguir, a aplicabilidade do Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. 22. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação tributária havia estabelecido alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições: (...) 25. Com efeito, embora as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se encontrem submetidas à alíquota zero (tributação concentrada), as receitas financeiras auferidas pela consulente (submetida à apuração não cumulativa das contribuições) encontram-se sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015. 26. Não significa dizer que os descontos condicionais obtidos pela empresa possam configurar, em qualquer caso, receitas financeiras. 27. Tratando-se de desconto condicional obtido, a determinação da natureza da receita auferida depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre a consulente e seus fornecedores, nos termos das condições contratuais pactuadas, já que os descontos obtidos podem decorrer de acordo comercial que pretenda compensar o adimplemento antecipado do valor por ela devido ou oferecer compensação por metas alcançadas, reembolso de despesas com propagandas e promoções ou bonificações para custeio, dentre outros. Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 18 29. Tendo em vista que a consulta não descreve as condições estabelecidas em contraprestação à obtenção de descontos, cabe à consulente verificar a natureza das referidas receitas, a fim de aplicar as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, ou as demais alíquotas aplicáveis no âmbito do regime não cumulativo de incidência das contribuições. Conclusão 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Conclui-se, portanto, que a verdadeira natureza jurídica dos valores repassados pela montadora para a concessionária não é de “redutor de custos”, mas sim de “promessa de doação onerosa”. Entretanto, devo ressaltar que, a depender (i) dos termos em que for especificada essa transferência de valores e o respectivo encargo ou condição, se de forma individual ou mediante oferta a grupo de pessoas e de forma pública, e (ii) mediante contrato ou oferta pública, haverá uma linha tênue entre a “promessa de doação onerosa/condicional” e a “promessa de recompensa”. Vejamos o que estabelece o Código Civil: TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso. Sobre o tema, trago novamente à colação o entendimento do professor Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., págs. 437 e ss: Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 19 Capítulo I DA PROMESSA DE RECOMPENSA 1. Conceito e natureza jurídica Como foi dito na Introdução, os atos unilaterais, assim como os contratos e os atos ilícitos, constituem fontes de obrigações. O novo Código Civil disciplina, no Título VII dedicado aos primeiros, em primeiro lugar, a promessa de recompensa. Diverge-se na doutrina a respeito da natureza jurídica do instituto. Uma corrente não a distingue da oferta dirigida a qualquer pessoa indeterminadamente, a qual é reputada aceita pelos receptores sucessivos. Neste caso, o vínculo obrigatório só se forma com a manifestação do terceiro que preencheu a condição ou desempenhou o serviço, aceitando-a. Outra corrente, no entanto, considera a promessa de recompensa negócio jurídico unilateral, que obriga aquele que emite a declaração de vontade desde o momento em que ela se torna pública, independente de qualquer aceitação. O Código Civil adotou a segunda corrente, realçando o caráter vinculante dessa declaração unilateral da vontade. A promessa de recompensa não é mera promessa de contrato, mas uma obrigação já assumida com a própria declaração. Segundo Limongi França, a promessa de recompensa traz uma obrigatoriedade ínsita. O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. Dispõe o art. 854 do Código Civil que “aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”. O dispositivo é claro ao proclamar que o promitente, ao declarar que se propõe a recompensar ou gratificar terceiro, assume a obrigação de cumprir o prometido. (...) 2. Requisitos Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, entretanto, são exigidos três requisitos específicos: a) que lhe tenha sido dada publicidade; b) a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado; e c) a indicação da recompensa ou gratificação. Além dos mencionados pressupostos específicos, devem ser observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos unilaterais e bilaterais, elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam, promitente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma não defesa em lei. O art. 854 retrotranscrito refere-se expressamente a “anúncios públicos”, demonstrando que a publicidade é pressuposto do vínculo obrigacional. Não é relevante o meio pelo qual a proposta é veiculada. Pode ser difundida pela imprensa (jornal, alto-falante, rádio e televisão) ou constar de cartazes ou folhetos afixados ou distribuídos em locais de grande acesso de pessoas etc. A publicidade deve dirigir-se a pessoas indeterminadas, ainda que pertencentes a um grupo determinado, como uma escola, uma associação, um clube etc. Não pode haver individualização, sob pena de a hipótese se transformar em negócio bilateral. Segundo Pontes de Miranda, “o número mínimo para que a promessa seja ao público é o de dois; o máximo, a humanidade”. Aduz o incomparável jurista pátrio: “Sempre que há duas pessoas ou mais, há publicidade, salvo se não se coadunar com a natureza da promessa tão estreita esfera de atuação”. Havendo publicidade, está cumprido o requisito, independentemente da constatação de ter chegado ao conhecimento das pessoas. Basta, portanto, a simples possibilidade de comunicação. Em segundo lugar, deve o promitente especificar o objeto da promessa, ou seja, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público em geral. Pode tratar-se de uma ação, como na hipótese de se prometer milhões de dólares àquele que fornecer informações que possibilitem a descoberta do paradeiro de determinada pessoa (Saddam Hussein ou Osama Bin Laden, p. ex.), ou de um ato Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 20 omissivo, como a recompensa prometida aos alunos que não faltarem a nenhuma aula durante todo o ano letivo. A indicação da recompensa ou gratificação, pelo promitente, também se faz necessária para a vinculação deste. Há várias formas de recompensa, podendo consistir em entrega de uma coisa, caracterizando uma obrigação de dar, ou a realização de certa atividade por parte do promitente, configurando uma obrigação de fazer ou não fazer (pagamento de tratamento médico ou de determinado curso, p. ex.). (...) A promessa de recompensa pode ser feita por particulares ou por fornecedores ou prestadores de serviços. Quando configurar típica relação de consumo, aplicam-se- lhe os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, as normas genéricas do novo Código Civil. 3. Exigibilidade da recompensa Dispõe o art. 855 do Código Civil: “Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada”. Infere-se do dispositivo em apreço que, uma vez realizado o serviço ou preenchida a condição, o promitente é devedor da obrigação de recompensar ou gratificar o executor, na conformidade da proposta divulgada. Na hipótese de não cumprimento dessa obrigação, responde o promitente, conforme a natureza desta, por uma ação de cobrança, de perdas e danos ou de obrigação de fazer ou não fazer. Não examina o juiz a utilidade para o promitente do ato ou conduta praticada pelo executante. Importa saber unicamente se a atividade consistiu exatamente no que foi prometido recompensar. Da mesma forma, não importa averiguar do interesse do executor ou de seu conhecimento da promessa. A obrigação é exigível, ainda que a desconhecesse. Não é necessário, portanto, que o serviço tenha sido realizado no interesse da recompensa, sendo suficiente que corresponda às condições da promessa divulgada. Há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre quais fatos podem ser caracterizados como promessa de doação onerosa/condicional ou promessa de recompensa, inclusive com a utilização indiscriminada destes termos, como podemos ver nos artigos sobre o tema a seguir colacionados: i) https://jus.com.br/artigos/86005/o-contrato-de-promessa-de-doacao-e-seus- aspectos-uma-analise-doutrinaria-e-jurisprudencial, visitado em 11/11/2022: De outro modo, Caio Mário defende que a promessa de doação pode ser exigível apenas nos casos de doação com encargo. Para ele, o encargo legitimaria o donatário a exigir o cumprimento da prestação por parte do doador, defendendo que a liberdade ao impor o encargo por parte do doador permite ao donatário exigir sua execução, sendo uma promessa de doar jurídica e moralmente defensável, uma vez que a atribuição do encargo espelha um ato de liberdade por parte do doador. (...) Parcela da doutrina sustenta a plena validade e exequibilidade da promessa de doação, que não encontraria óbice em nenhum dispositivo da legislação ou em princípios de ordem pública, conforme lições de Washington de Barros. Nesse contexto, afirma-se, ainda, em corrente defendida por Maria Celina Bodin de Moraes, que a exigibilidade seria mais afinada com uma leitura efetivamente contratual, e não puramente moral, da doação, tutelando não apenas o animus donandi do doador, que se faz presente no momento da celebração da promessa (e não necessariamente na sua execução), como também a confiança legítima depositada pelo donatário. Portanto, é possível identificar que a discussão sobre a promessa de doação está paradoxalmente ligada à constituição impositiva da obrigação de doar. Surge, Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 21 então, as divergências de pensamento e aplicação do direito sobre a vontade de doar e a obrigação de doar, discute-se: doação e obrigação podem coexistir? Portanto, diante de todo o exposto até aqui, cabe a reflexão de se realmente existe doação “de graça” ou se a doação já se enquadra como uma contraprestação de algo realizado pelo donatário em prol do doador, de tal forma que a doação se transveste como uma recompensa de algum “favor” realizado no passado, daí a natureza do encargo. O contrato preliminar de doação possui pontos passíveis de discussão doutrinária e jurisprudencial, entretanto, alinhados a melhor doutrina, merece destaque a inexigibilidade de promessa de doação, não suscitando em execução forçada ou perdas e danos de quem fez a promessa, por desistência ou motivos alheios a sua vontade, ainda que quem a receba já tenha feito planos, por parecer injusto tomar encargos de uma promessa de doação, ainda nem consumada mesmo que existente. De todo modo, é necessário estar sempre atento ao animus donandi que caracteriza a doação de todo modo. ii) https://www.elpidiodonizetti.com/doacao-especies-limites-e-o-posicionamento- da-jurisprudencia/, visitado em 11/11/2022: O art. 538 do Código Civil considera a doação como o contrato em que uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação é um ato de mera liberalidade e, em regra, um negócio jurídico gratuito. Diz-se “em regra”, porque há uma espécie de doação, considerada como onerosa, que estabelece um ônus ou uma contraprestação ao donatário (aquele que recebe a doação). Vejamos, a propósito, as espécies de doação: (...) Doação condicional: é aquela em que o doador estipula uma condição (evento futuro e incerto) ao negócio. Doação onerosa, modal ou com encargo: é a doação gravada com algum ônus (art. 553, CC). “O encargo não é uma contraprestação, sendo proporcionalmente muito menos oneroso do que o benefício recebido. Isso porque, se o encargo for muito pesado, pode descaracterizar a doação, transformando-a, por exemplo, em uma compra e venda disfarçada”. Doação contemplativa: em geral, é uma espécie de doação pura em que o doador declina os motivos que o levaram a fazer a doação. Há também a doação contemplativa em razão de casamento futuro (art. 546, CC). Neste caso, se o casamento não se realizar, a doação ficará sem efeito. Doação remuneratória: equipara-se à contemplativa. É feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário (Ex: doação ao médico que sempre cuidou do doador). (...) A doação remuneratória, assim como todas as demais espécies de doação, deve respeitar a denominada “legítima”, que é a quota correspondente aos herdeiros necessários e corresponde a 50% do patrimônio do doador. Conforme entendimento do STJ, essa modalidade de doação, “caracterizada pela existência de uma recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível, deve respeitar os limites impostos pelo legislador aos atos de disposição de patrimônio do doador, de modo que, sob esse pretexto, não se pode admitir a doação universal de bens sem resguardo do mínimo existencial do doador, nem tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários sem a indispensável autorização desses, inexistente na hipótese em exame” (REsp 1.708.951/SE). De qualquer sorte, os Tribunais Regionais Federais, a quem compete a análise do acervo probatório (o STJ e o STF só se manifestam sobre questões de Direito), já fixaram que as bonificações discutidas neste processo não se caracterizam como redução de custo, mas sim como verdadeiro programa de incentivo de vendas, ao contrário do que alega o recorrente, conforme os precedentes colacionados neste voto. Mesmo que se considere que tais valores repassados à concessionária seriam uma redução de custo, como pretende o recorrente, ainda assim estaria caracterizado o Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 22 recebimento de uma receita e a incidência das contribuições, conforme tem decidido o STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) No precedente, o STJ identificou, de forma precisa, a necessidade de atender ao quanto disposto no art. 44 da Lei nº 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Em obter dictum, devo ressaltar que, mesmo que se pudesse considerar que as recuperações ou devoluções de custos não fossem consideradas receitas do contribuinte (contrariando expressamente texto literal de lei), seria necessário que este comprovasse que, ao recuperar seu custo, promoveu o consequente recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL. Explico. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos em cada período de apuração é o lucro, obtido mediante a dedução dos custos e despesas das receitas obtidas. Se o contribuinte Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 23 recuperou custos, então o seu lucro aumentou, e este aumento deve vir acompanhado da tributação do IRPJ e da CSLL. No presente caso, o contribuinte não comprovou que tenha retificado sua DIPJ e muito menos que tenha efetivado o recolhimento das diferenças destes tributos, o que demonstra, mais uma vez, a carência probatória do seu argumento de que tais valores recebidos das montadoras não se caracterizam como receita, mas como redutos de custo, pois se assim o fossem, teria efetivado a referida retificação, bem como o recolhimento das diferenças tributárias. Em conclusão, sejam tais valores caracterizados como promessa de doação onerosa, promessa de recompensa, redutor de custos, ou simplesmente “programas de incentivo/premiação de vendas”, como são mais referidos no Judiciário, a consequência tributária do recebimento destas quantias pelas concessionárias é a incidência do PIS e da COFINS, conforme os precedentes a seguir colacionados: (...) Esse entendimento dos TRFs vem sendo mantido pela Corte Superior, conforme precedentes do STJ: i) REsp 2.012.750/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, publicação em 03/11/2022: DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 314/315e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. Precedente do STJ. 2. Pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados. (...) Feito breve relato, decido. (...) Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 356/357e): A decisão contra a qual se insurge a embargante foi clara ao mencionar que "não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais". Ademais, utilizou como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça que assevera que "tais descontos sejam destacados nas notas fiscais". Portanto, não há obscuridade no tocante ao exame dos contratos, uma vez que a decisão foi justamente embasada na necessidade do destaque dos descontos em notas fiscais. A decisão, inclusive, reafirma a sentença no tocante à impossibilidade de eventual reconhecimento do direito com base na mera verificação dos documentos acostados pela embargante. A discordância da embargante repousa sobre o fundamento jurídico empregado, situação que conduz à necessária veiculação de recurso apropriado à eventual rediscussão da matéria de direito. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. (...) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 24 (...) Ademais, quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 317/319e): Primeiramente, cumpre referir que não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais. De acordo com o entendimento firmado no STJ, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. A respeito: [...] Na petição inicial (Evento 1 - INIC1), assim constou: 3. Na realização de seu desiderato social a Impetrante realiza a venda de mercadorias para diversos comerciantes varejistas, os quais exigem, contratualmente, descontos comerciais sobre o valor total das notas fiscais, correspondentes às verbas de cooperação e de bonificação exigidas dos fornecedores, conforme demonstram os documentos em anexo (DOC. 03 e 04). 4. Essas verbas possuem as mais diferenciadas nomenclaturas, dentre elas: a) Bonificação: bonificação pela simples aquisição de mercadoria; b) Desconto padrão, verba de propaganda cooperada (VPC) ou desconto inserção comercial: desconto decorrente da publicidade, propaganda, treinamento, etc, para fins de fornecimento dos produtos do fornecedor; c) Desconto logístico ou centralização: desconto para premiar os ganhos coma centralização logística do cliente; d) Repasse comercial: desconto concedido em razão do volume de produtos adquiridos; e) Rappel, desconto fidelidade ou bônus de performance: desconto referente ao atingimento de meta de volume comercializado; f) Quebra: desconto fornecido para cobrir gastos decorrentes de expiração do prazo de validade, perda ou avaria; g) Troca e devolução: desconto concedido para cobrir gastos decorrentes de troca ou devolução; h) Verba extra ou verba de liquidação, desconto ou escoamento: bonificação decorrente da inclusão dos produtos do fornecedor em promoções e liquidações; i) Abertura de unidade ou inauguração de lojas ou verba de expansão: desconto fornecido em razão do aumento da exposição de suas mercadorias em razão da inauguração ou reinauguração de unidade; j) Reforma de unidade: desconto fornecido em razão do aumento da exposição de suas mercadorias em razão da reforma de unidade; 5. Esses descontos não constam nas notas fiscais, mas nas apenas nos boletos de pagamento, conforme exigido pelos adquirentes, como pode ser atestado pela comparação entre as notas fiscais (DOC.05) e os valores efetivamente recebidos (DOC.06). 6. Assim, tendo em vista esses descontos vinculados a essas verbas, a Impetrante não aufere receitas correspondentes a integralidade do valor faturado, pois recebe efetivamente valores menores que os destacados na nota fiscal. Todavia, a própria impetrante menciona que os referidos descontos não constam nas notas fiscais por ela emitidas. Outrossim, a descrição de tais descontos ou é vaga, definidos como 'bonificações', ou demonstram estar vinculados a alguma condição, como 'referente ao atingimento de meta de volume de comercialização'. Dessa forma, pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados, como ponderou a bem lançada sentença (Evento 24 -SENT1), verbis: Destarte, ausentes documentos indispensáveis à correta aferição dos descontos concedidos, e, sendo inviável a abertura de instrução processual em sede de Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 25 mandado de segurança, a providência a ser tomada é a denegação da segurança, sem prejuízo de ajuizamento de posterior demanda. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incondicionalidade dos descontos, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além de imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. (...) As decisões na instância administrativa também seguem no mesmo sentido da instância judicial: i) Acórdão nº 9303007.848, Sessão de 22/01/2019: BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. HOLD BACK. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE Receitas auferidas a título de bônus por pagamento nos prazos contratados com o fabricante (hold back) compõem a base de cálculo da Cofins por se caracterizarem como receita operacional da pessoa jurídica e por não estarem compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação pertinente. (...) vi) Acórdão nº 9303005.849, Sessão de 17/10/2017: DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais. COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que simplesmente passem a fazer pedidos (em qualquer quantidade, à sua revelia) a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, préacordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato, ao direto, em dinheiro) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. ACORDO DE NÃODEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PARA A VENDA. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos concedidos em troca do compromisso do comprador de não exigir do fornecedor, até certo limite, indenização pelas mercadorias em estoque defeituosas/danificadas, são tributáveis, pois têm natureza de prêmio de seguro. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 26 II.2 – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS BONIFICAÇÕES ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO PELO DISPOSTO NO DECRETO Nº 5.442/2005 Alega o recorrente que, caso se entenda que as bonificações em questão constituem receita para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, é o caso de se aplicar o quanto reza o artigo 373 do RIR/99, pois a própria Receita Federal do Brasil reconhece que, por força de tal dispositivo, os descontos são considerados receitas financeiras, as quais, no período objeto da autuação, tinham tido as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero pelo Decreto nº 5.442, de 09/05/2005. Contudo, conforme já exposto no tópico anterior, as bonificações discutidas no presente processo não possuem caráter de desconto, muito menos de receita financeira. Vejamos. A legislação tributária não traz um conceito específico de “receita financeira”, mas elenca quais as origens de recursos que devem ser consideradas como tal, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Receitas e Despesas Financeiras Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Da mesma forma, o art. 9º da Lei nº 9.718 especifica outras receitas como “financeiras”: CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Estes dispositivos foram consolidados no Decreto nº 3.000, de 1999, que estabeleceu o Regulamento do Imposto de Renda: Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Despesas Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 27 I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Subseção II Variações Monetárias Variações Ativas Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). A ciência da Contabilidade já definiu, no Plano de Contas das empresas, quais ingressos de recursos deveriam ser contabilizados como “receitas financeiras”, conforme lição dos professores Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins na obra Manual de Contabilidade Societária, 3ª. Ed. - São Paulo: Atlas, 2018: 32.3.2 Classificação a) RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS Nesse título, são incluídos os juros, o desconto e a atualização monetária prefixada, além de outros tipos de receitas ou despesas, como as oriundas de aplicações temporárias em títulos. Como se verifica, nas despesas financeiras (ou receitas) só se incluem os juros, mas não as atualizações monetárias ou variações cambiais de empréstimos, as quais são registradas separadamente nas Variações Monetárias. Todavia, quando se tratar de atualização prefixada, será considerada como despesa (ou receita) financeira e não como variação monetária. Quanto aos juros sobre o capital próprio, não obstante o termo Juros, é importante ressaltar que não se trata de Despesa Financeira, mas de destinação do lucro (veja Capítulo 29 – Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente do Exercício). b) VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE OBRIGAÇÕES E CRÉDITOS No passado, a legislação fiscal considerava como “variações monetárias” as variações cambiais e as correções monetárias (exceto as prefixadas). (...) A legislação estabelece que as receitas e despesas financeiras e as variações monetárias fazem parte do lucro das operações na legislação fiscal, e são tributáveis (se receitas) ou dedutíveis (se despesas), desde que as despesas sejam registradas no regime de competência. Se houver, por exemplo, juros pagos antecipadamente, sua apropriação em despesa (dedutível) deve ser pro rata temporis. Mas há circunstâncias em que a tributação ocorre em função do regime de caixa. Em outros capítulos deste Manual, discutimos o tratamento contábil das despesas financeiras, particularmente no Capítulo 19 – Empréstimos e Financiamentos, Debêntures e Outros Títulos de Dívida, de sorte que aqui nos preocupamos mais em examinar a composição e a classificação dessas despesas e receitas financeiras. Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 28 Conteúdo das contas a) PLANO DE CONTAS DOS RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS O modelo de Plano de Contas apresenta no grupo de Despesas das Operações Continuadas o subgrupo Resultados Financeiros Líquidos composto das seguintes contas: RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 1. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS a) DESPESAS FINANCEIRAS Juros pagos ou incorridos Descontos concedidos Comissões e despesas bancárias Variação monetária de obrigações b) RECEITAS FINANCEIRAS Descontos obtidos Juros recebidos ou auferidos Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto Receitas sobre outros investimentos temporários Prêmio de resgate de títulos e debêntures (...) c) RECEITAS FINANCEIRAS Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos ou auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso de pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira nas aplicações em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor de resgate e o de aplicação. Veja critérios de contabilização no Capítulo 8 – Instrumentos Financeiros. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. Veja Capítulo 8 – Instrumentos Financeiros. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Verifica-se, portanto, que, apesar de não haver um conceito positivado de “receitas financeiras”, é possível, a partir das receitas às quais a legislação classificou como “financeiras”, estabelecer uma regra geral, considerando que em todos casos há a utilização de capital para propiciar os resultados patrimoniais positivos, sem que essa seja a atividade para a qual foi constituída a sociedade empresária. Assim, por exemplo, quando uma indústria utiliza parte do seu capital que está disponível para realizar investimentos em ações ou renda fixa, os valores obtidos com esta operação são financeiros, por se referirem à aplicação de capital e por serem operações esporádicas, fora do objeto social da sociedade empresária. Tal não ocorre quando instituições financeiras aplicam seus recursos, pois tais operações são usuais, fazendo parte de sua atividade principal e com seu resultado classificado como receita operacional. O recorrente entende que o “bônus” recebido das montadoras seria um desconto e, portanto, uma receita financeira. No entanto, conforme vimos nos trechos colacionados da obra doutrinária citada acima, os “descontos obtidos”, classificáveis como “receita financeira”, são oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. Por outro lado, o desconto ao qual o recorrente busca equiparar tais “bônus”, é aquele desconto oferecido pelo fornecedor sobre sua mercadoria, e que é conceituado como “desconto comercial”. Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 29 Por exemplo: imagine-se que a concessionária adquire os veículos da montadora mediante parcelamento e, em determinado momento, decide antecipar o pagamento de uma ou mais parcelas, e negocia com a montadora (ou com o banco ou agente financeiro que conduziu a operação) um desconto pela antecipação das parcelas. Este desconto será financeiro, ao contrário daquele desconto obtido já no momento da negociação da compra dos veículos quando, por conta do relacionamento prévio, quantidade adquirida, forma de pagamento, ou por qualquer outra razão, a montadora concede uma diminuição no preço da tabela, o qual fará constar na nota fiscal, onde será possível identificar o preço de tabela, o desconto aplicado, e o valor final a ser pago. Mesmo que o “bônus” pudesse ser considerado como um “desconto”, seria um desconto “comercial”, e não um desconto “financeiro”. Logo, não prospera a alegação de que sobre estes valores deveria ser aplicada a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS ESTÁ SUJEITA AO REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que, ainda que de receita se tratasse e não houvesse sua subsunção à alíquota zero, é certo que, estando a operação de venda de veículos sujeita ao regime monofásico, onde as contribuições são calculadas a partir do valor inserto na nota fiscal emitida pela General Motors, que não contempla a bonificação concedida anteriormente, já se dá o recolhimento de tais contribuições pelas alíquotas majoradas e sobre base de cálculo que já contém dentro de si o desconto que poderá ser concedido ulteriormente. Sustenta que, a prevalecer tal tributação, estar-se-ia diante de um “bis in idem” pois o valor correspondente ao desconto já foi tributado dentro do regime monofásico e o será novamente de modo autônomo e desvinculado do regime, numa conduta repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, conforme já demonstrado nos inúmeros precedentes judiciais colacionados neste voto, o Poder Judiciário já se debruçou sobre este tema, que é antigo, e em todas as vezes refutou este argumento dos contribuintes. Como se sabe, é possível que o mesmo contribuinte esteja sujeito, simultaneamente, a 3 regimes de apuração de PIS/COFINS: o da cumulatividade, da não-cumulatividade, e da monofasia. Isso porque o regime é aplicável à atividade desenvolvida, e não ao contribuinte, conforme já deixou explícito o STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, julgado em 05/05/2022 sob o rito previsto para os recursos repetitivos: 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Partindo dessa premissa, o Poder Judiciário tem jurisprudência pacífica no sentido de que as receitas obtidas com as bonificações não estão sujeitas ao regime monofásico. Pela forma didática como foi feita a fundamentação, adoto como minhas razões de decidir os argumentos apresentados nos acórdãos a seguir colacionados, do STJ e do TRF da 4ª Região: i) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 30 A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. (...) A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. O fabricante ou o importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, efetuadas por conta e ordem dos concessionários, pode excluir os valores a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, limitada a exclusão a 9% do valor total da operação, conforme o disposto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.485/02: (...) O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista no inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...) A propósito, a própria União, nas contrarrazões de apelação, expressamente reconheceu que a apelante tem direito à alíquota zero do PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela intermediação das vendas diretas ao consumidor final ("Cabe reconhecer que é caso de alíquota zero de PIS e COFINS, como defende a Apelante. A Apelada concluiu nesse sentido após revisão conjunta com a DRF/POA, finalizada somente após a sentença do Ev. 112"). Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656- 56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. Por fim, consigno que a prova pericial realizada nos autos foi inconclusiva e equivocada, uma vez que apurou a base de cálculo do PIS/COFINS a partir dos valores recolhidos, olvidando que, além da tributação monofásica, existem receitas sujeitas à tributação cumulativa e não cumulativa. ii) STJ, REsp 1.446.354/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 26/08/2014: Quanto ao mérito da controvérsia, tem-se que, de acordo com a afirmação da recorrente, a concessionária de veículos aufere as seguintes receitas quando do exercício de suas atividades (e-STJ, fl. 257): a) revenda de veículos; b) comissões na venda direta de veículos; c) bonificações na venda direta de veículos; e, Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 31 d) bonificações recebidas da fabricante nas operações de revenda de veículos. Sustenta que os valores das bonificações previstas no item "d", pelo fato de integrarem o custo de produção da fabricante de veículos, já foram objeto de incidência de contribuição para o PIS e da COFINS na origem, pela sistemática de tributação monofásica dessas exações prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02, a seguir transcrito: (...) A Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos, nas vendas diretas ao consumidor final, conforme disposição do art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02, nos termos seguintes: (...) Note-se que, de acordo com art. 3º, § 2º, inc. II, acima transcrito, a Lei n. 10.485/02 determina que esses mesmos valores devidos à concessionária sejam tributados à alíquota zero. Da análise desses dispositivos, denota-se que a pretensão da recorrente não tem amparo, pois o que a Lei n 10.485/02 exclui da base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS nesse tipo de relação comercial - e assim o faz de modo claro e expresso - são os valores devidos à concessionária em decorrência da "intermediação" ou "entrega de veículos" nas vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante, conforme disposto no caput do art. 2º, cujos termos novamente se transcrevem: (...) Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Inicialmente, de modo geral, manifesto meu entendimento quanto à natureza contábil e jurídica da chamada “bonificação”. O ponto primordial de debate aborda a caracterização dos descontos e bonificações como parcela redutora de custo por sua própria definição contábil, externada por meio do CPC nº 16, ao conceituar, para fins de estoque, o custo de aquisição das mercadorias: Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 32 Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) A tese fazendária entende que apenas podem ser entendidos como “descontos comerciais” aqueles que constarem especificamente no documento fiscal de venda, chamados pela legislação como “descontos incondicionais”, ou seja, não dependentes de condições futuras para sua concessão. Isso os diferencia dos “descontos condicionais”, que são os descontos financeiros vinculados a evento posterior à operação de compra e venda, como a concessão de um desconto pela antecipação no pagamento. Tal exigência formal é fundamentada, pelo Fisco, no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Todavia, não vejo como extrair da legislação de regência o requisito de “constar na nota fiscal de venda” a informação de se tratar de um desconto incondicional como requisito essencial e absolutamente inafastável para a verificação da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não identifico, seja sob o ponto de vista contábil, seja jurídico, hipótese na qual a concessão de um desconto ou bonificação, que tenham como referência direta o custo de venda / aquisição de determinados produtos, possa ser entendido como receita ou ingresso financeiro, ainda que este ocorra em momento posterior, uma vez que a vinculação à operação de venda pode ser evidenciada pelos acordos comerciais firmados entre as partes e lastro das operações de compra e venda realizadas. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 33 E, nesse aspecto, em nada divirjo do recente entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em brilhante acórdão de lavra da Ministra Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 34 (REsp n. 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023.) No julgamento em comento, a questão fática examinada é similar à presente: A questão debatida está, portanto, em definir se parcelas redutoras do custo de aquisição de mercadorias em decorrência de acordos comerciais celebrados entre varejistas e fornecedores, condicionadas a uma contraprestação pelo adquirente, configuram receita passível de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo revendedor. Observa-se que o precedente citado, em suporte ao entendimento firmado, salienta a existência de Súmula e de Precedentes Vinculante do STJ que têm, como fundamento, exatamente o conceito de redução de custo, assim como entendimento já manifestado pelo STF: A 1ª Seção desta Corte, em ao menos duas oportunidades, analisou os efeitos tributários das parcelas em exame quanto a tributos diversos. No julgamento do REsp n. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.10.2009, DJe 22.10.2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 144), abordou-se questão alusiva à inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos descontos incondicionais conferidos por pessoa jurídica distribuidora de cosméticos aos revendedores. Na ocasião restou assentado o entendimento segundo o qual a rubrica não integra o preço da operação mercantil. Desse modo, a vendedora não poderia ser onerada com a incorporação do montante relativo ao abatimento outorgado ao valor do negócio jurídico, entendimento atualmente consolidado na Súmula n. 457 deste Tribunal Superior (“Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”). Além disso, em novo precedente de caráter vinculante, o Colegiado decidiu que o valor da operação relativa a produtos industrializados não abrange os descontos incondicionais, razão pela qual a pessoa jurídica fabricante de bebidas não pode ser impactada com a cobrança de IPI sobre os abatimentos dessa natureza concedidos aos distribuidores (cf. Tema n. 347, REsp n. 1.149.424/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010, DJe de 7.5.2010). Esse entendimento também foi abraçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 567.935/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.09.2014, DJe 04.11.2014, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 84). No paradigma foi sedimentado que a expressão desconto incondicional diz com o abatimento dispensado pelo vendedor em transações comerciais com o intuito de reduzir o valor final praticado na operação e atrair a clientela, consoante voto proferido pelo Sr. Min. Relator, in verbis: Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 35 tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente é utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo (destaques meus). Em acréscimo argumentativo, também importante destacar a conclusão apresentada pela Eminente Ministra no sentido de que, ao se validar o entendimento defendido pelo Fisco, estar-se-ia a estabelecer uma mesma natureza de receita aos dois polos da relação comercial: Por outro lado, a adoção de concepção diversa permite que o Fisco considere os descontos condicionais decorrentes de um único vínculo contratual sinalagmático como receita, simultaneamente, do vendedor e do comprador. Nessa hipótese, a União resta duplamente beneficiada pela mera alteração do prisma pelo qual se observa a natureza jurídica das parcelas em questão. A rigidez de conceitos, inerente ao sistema tributário nacional e detalhadamente disciplinada pela Constituição, não autoriza tal maleabilidade, porquanto a interpretação da regra tributária deve guardar pertinência com o critério eleito pela lei para mensurar o aspecto material da hipótese de incidência – in casu, a receita bruta –, não sendo possível alçar, em um mesmo contexto fático e sem perda de coerência conceitual, idêntica parcela correspondente ao patamar do desconto às bases de cálculo das contribuições devidas por ambos os contratantes, sob pena de ampliar o âmbito eficacial da norma de competência tributária e de contrariar o disposto no art. 110 do CTN, o qual obsta o exercício da discricionariedade do legislador tributário tendente a atribuir a institutos de direito privado, utilizados em normas de superior hierarquia, significação diversa daquela pertinente a esse mesmo domínio. Por oportuno, vale frisar que a tese ora estampada não inviabiliza a apreciação do alcance dos descontos pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Ao Fisco permite-se efetuar investigação dessa natureza, desde que direcione a fiscalização ao sujeito passivo encarregado da concessão dos abatimentos. No entanto, não há como alterar a lógica aplicável à relação jurídica discutida para transformar as despesas incorridas pelo varejista em receitas. Assim, a análise da relação tributária pela Corte de origem, em meu sentir, partiu do equivocado pressuposto segundo o qual a Recorrente, ao desembolsar valores para aquisição de mercadorias com descontos, obteve receita, destoando do regramento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS previsto nos arts. 1º, caput, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais foram indevidamente aplicados na espécie. Ou seja, estaria o Fisco pretendendo se beneficiar “do melhor de dois mundos”, conduta essa rechaçada pelo princípio geral do direito do venire contra factum proprium. Em se tratando de um negócio jurídico bilateral (manifestações de vontade distintas, contrapostas), o Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 36 objeto não pode ser do mesmo modo identificado sob o prisma de ambos. Se um vende, o outro compra. Se um doa, o outro recebe. Não há possibilidade jurídica em que alguém entregue algo a outrem e, em contrapartida, não verificará uma perda, mas, sim, uma receita. Toda receita deve ter em sua contraposição uma despesa, jamais uma outra receita. Por fim, o STJ ainda afasta a possibilidade de caracterização dos descontos obtidos como prestação de serviço por parte da empresa recebedora, quando obtém tais parcelas redutoras: Na mesma linha, também não é viável considerar correta a exegese lançada no acórdão recorrido no sentido de que as condições fixadas pelo fornecedor para o gozo dos descontos configuram prestação de serviços e, por isso, a diminuição da quantia a pagar pelo varejista na operação de compra e venda equivale à remuneração pelos encargos previstos no contrato. Logo, não vejo mais razões a acrescentar ao bem fundamentado voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa que, a meu ver, aborda com maestria todos os pontos jurídicos que fundamentam o entendimento segundo o qual descontos negociais obtidos pelas empresas constituem redução do custo de aquisição dos produtos revendidos, sendo inviável a pretensão de caracterizá-los como receita tributável pelo PIS e pela Cofins. Na hipótese específica dos autos, se está diante de bonificações recebidas por uma revendedora de veículo “concessionário” da sua montadora. As operações autuadas envolvem a comercialização de veículos e peças, ambos submetidos o regime monofásico de tributação do PIS e Cofins, portanto, com saída a alíquota zero do concessionário. Então o lançamento fiscal consiste em contabilizar esses “bônus” como uma “receita” nova e tributá-las pelo regime não-cumulativo, fora do regime monofásico ao qual se submetem os veículos e peças, uma vez que se trata de “receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O fundamento de que “não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas referentes a descontos incondicionais concedidos” é absolutamente irrelevante na presente hipótese, posto que, se desconto se entende, seria vinculado à aquisição / saída de veículos e peças automotivas, atingindo, portanto, a base de cálculo do PIS e da Cofins apuradas pelo regime monofásico, cuja alíquota, na concessionária, é igual a zero. Logo, o único debate possível aqui é em torno do conceito de “receita”. Na Impugnação o Contribuinte se insurge, inicialmente, de forma geral quanto à natureza das bonificações e, de modo específico, em face das seguintes operações apenas: Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 37 Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 38 De fato, especificamente estes bônus, não possuem absolutamente qualquer relação com o atingimento de metas por parte do concessionárioou mesmo com a realização de determinado montante de compra, mas se relacionam diretamente com o custo de aquisição dos veículos de modo a propiciar a sua venda por todas as concessionárias da rede (e não apenas da Recorrente). A Lei nº 6.729/79, que “dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre”, conhecida como “Lei Ferrari”, fixa diversos parâmetros concorrenciais para o mercado regulado. Nela se percebe que o mercado de comercialização de veículos é um mercado regulado, existindo, entre montadora e revendedora, uma relação chamada de “concessão comercial”, com o estabelecimento de diversas regras. Por exemplo, nos termos do art. 5º, §2º, o concessionário “obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial”. Dentre as obrigações estipuladas, existe a previsão de “quotas” que o concessionário deve adquirir da sua montadora: Art . 7º Compreende-se na concessão a quota de veículos automotores assim estabelecida: Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 39 I - o concedente estimará sua produção destinada ao mercado interno para o período anual subseqüente, por produto diferenciado e consoante a expectativa de mercado da marca; II - a quota corresponderá a uma parte da produção estimada, compondo-se de produtos diferenciados, e independentes entre si, inclusive quanto às respectivas quantidades; Ill - o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a este caberá, consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada. § 1º O ajuste da quota independe dos estoques mantidos pelo concessionário, nos termos da presente Lei. § 2º A quota será revista anualmente, podendo reajustar-se conforme os elementos constantes dos incisos deste artigo e a rotatividade dos estoques do concessionário. § 3º Em seu atendimento, a quota de veículos automotores comportará ajustamentos decorrentes de eventual diferença entre a produção efetiva e a produção estimada. § 4º É facultado incluir na quota os veículos automotores comercializados através das modalidades auxiliares de venda a que se refere o art. 3º, § 3º. Art. 8° Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários. Também se exige a formação de estoques mínimos pelos concessionários: Art . 10. O concedente poderá exigir do concessionário a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos, objeto da concessão, e adequado à natureza dos clientes do estabelecimento, respeitados os limites prescritos nos §§ 1º e 2º seguintes. Isso significa que aspectos relativos à formação de estoque, são fixados pela montadora e adotados por todas as suas concessionárias, de modo uniforme. Logo, como o concessionário não possui livre ingerência sobre a quantidade de veículos adquiridos e o seu estoque, por vezes acabando, nas palavras utilizadas no processo, com veículos “encalhados”, a forma de equalizar essa situação é, justamente, a concessão de bônus redutores do custo de aquisição, como forma de viabilizar a sua venda com a mitigação de prejuízos por parte do concessionário que foi “obrigado” a adquirir determinada quantidade de veículos. Assim, no caso específico das duas únicas bonificações detalhadas pelo Contribuinte, vejo que, de fato, a hipótese é de parcela redutora de custo e não de “receita”, uma Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.052 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.721153/2015-15 40 vez que envolvem diretamente na redução do custo de aquisição dos veículos como forma de permitir a sua venda (ou “desencalhe”) Estas operações se enquadram exatamente no conceito de parcela redutora do custo de aquisição, nos termos das normas contábeis acima citadas e do voto da Ministra Regina Helena Costa. Quanto às demais operações, à mingua de maiores detalhamentos, entendo não ser possível o acolhimento genérico das razões recursais. Não é a denominação contábil que se dá ao “ingresso”, no caso, “bonificação”, que define a sua natureza jurídica, mas, sim, a análise das operações subjacentes, como nos casos aqui analisados em concreto. Por essa razão, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial Fazendário, mantendo a exclusão, apenas, dos ingressos vinculados ao “Comunicado de Vendas GMB nº 311/10” e “Comunicado de Vendas FAJ 2012.” Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 3890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10073.720735/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado.
Numero da decisão: 2201-012.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fernando Gomes Favacho, que lhe deu provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fernando Gomes Favacho, que lhe deu provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 100%. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 2 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 373/374): Trata-se de Auto de Infração (AI), o qual compõe o processo registrado sob o n° 10073.720735/2017-18, e refere-se a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A análise das compensações declaradas em GFIP foi comunicada ao contribuinte através da emissão, em 21/2/2017, do Termo de Intimação 32/2017 RFB/DRFVRA/SAORT, enviado por via postal e recebido em 23/2/2017, conforme Aviso de Recebimento (AR) JO646179298BR (em anexo ao processo), onde foram solicitados os esclarecimentos acerca dos motivos das compensações declaradas em GFIP, efetuadas nas competências 7/2012 a 7/2013, acompanhado da apresentação de planilha detalhada, bem como dos documentos comprobatórios que demonstrassem o direito creditório em análise, devidamente justificado para cada competência em que foi declarada a compensação. Em suas respostas às intimações acima, temos que o contribuinte esclareceu, em síntese, que a motivação das compensações efetuadas entre as competências 7/2012 a 7/2013 deu-se em função de que, em seu entender, não seriam devidos os valores relativos à contribuição previdenciária incidentes sobre as seguintes rubricas: a) nos dias que antecedem à obtenção do auxílio-doença ou auxílio- acidente; b) férias gozadas; c) adicional de 1/3 de férias; d) salário-maternidade; e) aviso prévio indenizado; f) 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado; g) adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 3 transferência; h) 13° salário; i) vale transporte em dinheiro, fato este que teria gerado o direito ao suposto indébito. Também em seus esclarecimentos a despeito dos Mandados de Segurança (Intimação 292/2017-RFB/DRF-VRA/SAORT), informou que as compensações ora em análise não têm como origem os processos ou decisões judiciais. Em que pesem os argumentos formulados pelo contribuinte acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas acima descritas a legislação previdenciária diz haver incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas mencionadas, conforme previsto no artigo 22, inciso I e artigo 28, inciso I e parágrafos 2º e 7º, ambos da Lei 8.212/91, bem como no artigo 201, inciso I e seu parágrafo 1º e no artigo 214, inciso I e em seus parágrafos 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 12, 14 e 15, todos do Decreto 3.048/99. Logo, não figurando na relação das parcelas que não integram o salário de contribuição previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e no parágrafo 9º do art. 214 do citado Decreto. Destarte, temos que o contribuinte, desprovido de qualquer decisão judicial com trânsito em julgado que lhe permitisse efetuar as compensações em questão, declarou-as em GFIP sob a alegação de que, no seu entendimento, não caberia incidência de contribuição previdenciária sobre as diversas rubricas descritas no item 6 do citado Despacho Decisório. Assim é que a fiscalização concluiu pela irregularidade das compensações efetuadas em GFIP, tendo em vista que não existe orientação jurisprudencial definitiva e vinculante sobre a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as referidas verbas ora em controvérsia. O fato gerador da multa aplicada abarca os montantes compensados indevidamente em GFIP pelo contribuinte, efetuados entre as competências 7/2012 a 7/2013 (inclusive 13° salário). Seu valor é de R$ 7.709.057,08 (sete milhões, setecentos e nove mil, cinquenta e sete reais e oito centavos), que corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento) das referidas compensações indevidas, conforme é demonstrado no Anexo I deste Relatório Fiscal, o qual discrimina, por CNPJ e por competência, os valores mensais compensados indevidamente e os respectivos montantes mensais da multa ora aplicada, dentre outros elementos. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 05/06/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 335), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 338/356), na data de 30/06/2017 (fl. 336), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário; II – Da inexistência de compensações indevidas: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 4 II.1 – Afirma que utilizou os créditos relativos às contribuições previdenciárias recolhidas sobre as rubricas que, ao seu entender, não compõem o salário de contribuição: (i) auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente; (ii) férias gozadas; (iii) adicional constitucional de 1/3 de férias; (iii) aviso-prévio indenizado; (iv) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; (v) adicionais de horas extras; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de periculosidade; (viii) adicional de insalubridade; (ix) adicional de transferência; (x) 13º salário; (xi) vale transporte pago em pecúnia; II.2 – Aduz que impetrou Mandados de Segurança com o objetivo de confirmar o afastamento da exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas (autos nº 0001708-58.2010.4.02.5104; nº 0111860-37.2014.4.02.5104 e nº 0111854-30.2014.4.02.5104, ajuizados em 09/06/2010; 25/03/2014 e 25/03/2014, respectivamente). III – Da inexistência das hipóteses que determinam a aplicação da multa majorada de 150%. IV – Do caráter confiscatório da multa majorada de 150% Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada em 15/12/2017, por meio do acórdão nº 15-43.844 (fls. 372/381), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 372/373): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2013 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores recolhidos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, reservando-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 5 creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. As hipóteses de não-incidência ao salário de contribuição são aquelas arroladas em relação exaustiva no §9º do art.28 da Lei 8.212/91, observadas as vigências da redação original e alterações posteriores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em 08/01/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (fl. 386), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 389/408), na data de 26/01/2018 (fl. 387), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 08/01/2018 (fl. 386) e apresentou recurso em 26/01/2018 (fl. 387) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 6 A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Multa Isolada Conforme preconizado pelo §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150%, ipsis litteris: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Vislumbra-se, deste modo, que o legislador determina a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), quando constatada a falsidade da declaração GFIP, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste sentido, basta que na declaração se insira créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos tributários utilizados em compensação. A incidência da multa isolada, portanto, não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo. Este é o entendimento consolidado no Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 7 âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010- 978, de 13/07/2023, Relatora: Débora Fofano dos Santos). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 8 VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010.769, de 09/05/2024, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos recursais e demonstrando-se que os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotaram interpretações diversas em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, caracterizando-se assim a divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do recurso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão nº 9202-008.264, de 23/10/2019, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). No caso em comento, o contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade – ao passo que utilizou créditos tributários que, com base em sua própria interpretação legislativa, não deveriam compor o salário de contribuição, sem possuir decisão judicial com trânsito em julgado – prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, de modo que atrai a incidência da multa isolada de 150%, conforme informação extraída do relatório fiscal (fl. 320): 2.9. Dessa forma, temos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a legitimidade das compensações efetuadas em GFIP, uma vez que, conforme as próprias respostas às Intimações supra mencionadas, tal procedimento foi realizado com fulcro apenas em interpretação da legislação e precedentes Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.516 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720735/2017-18 9 jurisprudenciais não unânimes, sem possuir decisão judicial transitada em julgado, da qual seja litigante, cuja sentença legitimasse as compensações ora em análise. 2.10. Assim é que, considerando o exposto no corpo deste Relatório Fiscal, não restou dúvida para esta fiscalização em concluir que o contribuinte, ao efetuar as indevidas compensações, visou, precipuamente, a redução do pagamento das contribuições previdenciárias, enquadrando-se, por conseguinte, nas condutas capituladas no artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, bem como no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Por conta disso, a multa ora aplicada se justifica e se consolida, fundamentada nas normas legais descritas neste Relatório Fiscal, bem como nas circunstâncias que envolveram os procedimentos adotados pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes. Com isso, o recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Por fim, ressalto ser inaplicável o tema 736 do STF (RE 796.939/RS) ao presente caso, pois a multa aqui aplicada não decorre da negativa de homologação, mas da constatação de declaração falsa na GFIP. O fundamento legal é outro (art. 89, §10, Lei 8.212/1991), não abrangido pelo RE 796.939/RS. Diante disso, neste ponto, não merece reparos a decisão proferida pela DRJ, devendo ser mantida a multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916229/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 2013DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 2014DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916229/2013-86 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2015DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916247/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 1816DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 1817DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916247/2013-68 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.722451/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-014.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor total de R$ 8.333.616,45, referente ao Período de Apuração de 01/01/2013 a 31/12/2015. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Constatação Fiscal: (...)No Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado em 6 de fevereiro de 2017, a fiscalizada foi intimada a justificar os créditos informados no livro Raipi sob a rubrica “Outros Créditos”. Também foi intimada a apresentar as memórias de cálculo dos valores apurados, bem como informações a respeito de eventuais ações judiciais. Em 22 de fevereiro de 2017 apresentou a documentação solicitada, onde constam os cálculos globais dos créditos pleiteados e a sua utilização, bem com planilhas que detalham as notas fiscais e os cálculos referentes aos seus supostos créditos. Esclareceu que os créditos pleiteados são extemporâneos, supostamente decorrentes de aquisição de produtos com suspensão do imposto, exclusão do ICMS, do PIS/Cofins e do frete da base de cálculo do IPI, ou da não tributação das amostras grátis e bonificações. (...)No curso da ação fiscal, a fiscalização deparou-se com infrações à legislação tributária, motivo pelo qual estão sendo lavrados os seguintes autos de infração: Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 3 III – DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O presente auto de infração visa a constituição de ofício dos créditos tributários de IPI escriturados de forma extemporânea, referentes a um suposto crédito apurado em decorrência da exclusão do FRETE da base de cálculo do IPI (estorno dos débitos apurados originalmente), tendo em vista que a disciplina legal do IPI não contempla tal possibilidade, nem goza a contribuinte de medida judicial que ampare sua escrituração, conforme tópico específico abaixo. Nos termos do artigo 14, II, § 1º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o valor da operação de saída para fins de incidência do IPI inclui o valor do frete. Vejamos: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (…)II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)(…)§ 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)” Como se vê, a base de cálculo do IPI é formada pelo preço do produto, no caso de produtos nacionais, onde estão incluídos os valores de frete. Por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do IPI. Cabe observar que os valores de frete não foram debitados separadamente nas notas fiscais, e, em parte das notas fiscais a própria fiscalizada consta como transportadora. Tal observação é pertinente na medida em que a empresa alega judicialmente a inconstitucionalidade do artigo 14, II, § 1º, da Lei nº 4.502/64, e a anterior redação (original) do inciso II do artigo 14 da referida lei determinava que o valor tributável do IPI não compreendia as despesas de transporte apenas quando escrituradas em separado. (...)Frise-se que mesmo com a escrituração dos créditos extemporâneos, o estabelecimento apresentou saldo a pagar em todos os períodos abrangidos pela fiscalização, de modo que não há saldo no livro Raipi a ser considerado para abater os valores que estão sendo constituídos de ofício. Em decorrência do procedimento fiscal, serão glosados todos créditos extemporâneos gerados em função da exclusão, pela contribuinte, do frete da base de cálculo do IPI. Os valores a serem constituídos são os informados pela empresa, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal. (...)V – DA AÇÃO JUDICIAL De acordo com as informações prestadas pela empresa e pesquisa aos sites jurídicos, verificou-se que a RICLAN ajuizou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba – processo nº 2010.61.09.005332-7, objetivando o reconhecimento do direito de proceder ao Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 4 cálculo e recolhimento das prestações VINCENDAS do IPI, incidentes nas vendas dos produtos por ela industrializados, sem a inclusão do frete em sua base de cálculo. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. Diante da apelação, subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fiscal. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto. No voto da Desembargadora Federal extraído do Acórdão, é esclarecida a forma de aproveitamento dos créditos: (...)Desta forma, não há amparo judicial para o creditamento do IPI antes do trânsito em julgado da ação judicial. VI – DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC Da resposta às intimações apresentadas pela empresa, constata-se que uma parcela dos créditos extemporâneos tem origem em atualização dos supostos créditos apurados. Entretanto, a fiscalizada não tem direito aos juros pleiteados não só por serem ilegítimos os créditos em causa, mas também porque não existe previsão legal nesse sentido. (...)VII – APURAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO Face ao exposto neste Relatório, devem ser glosados todos os créditos de IPI extemporâneos com origem na exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (...)O presente Termo de Constatação Fiscal, por tratar de créditos de IPI extemporâneos com origem na exclusão do frete da base de cálculo do IPI, inclui apenas os seguintes valores: 3. Cientificado do Auto de Infração, o interessado apresentou Impugnação alegando o seguinte: 2. DO DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente, recorda-se que o Sistema Tributário Nacional traz normas fundamentais que direcionam a aplicação do direito tributário, sendo que a autuação realizada por amostragem, com aplicação de obrigações e sanções desmedidas, provoca insegurança jurídica, diante dos preceitos jurídicos que resguardam o direito da Impugnante. Com efeito, o Auto de Infração deveria constar referência clara e precisa de todos elementos da regra-matriz de incidência tributária, fazendo-se necessária a indicação inequívoca acerca dos fatos que originaram a autuação das normas que o quantificam e do motivo da falta de análise dos documentos fornecidos. Em outras palavras, é necessário a comprovação da motivação do ato constitutivo, com o devido detalhamento dos requisitos de regularidade formal, Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 5 inclusive no que concerte as provas tributárias e não promover o lançamento por amostragem. Todavia, a Autoridade Fazendária no caso em tela, deixou de demonstrar a metodologia e os elementos probatórios utilizados, de modo a dar segurança ao contribuinte daquilo que realmente deve ser combatido. (...)2.2. DO DIREITO DO CRÉDITO APURADO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO IPI Consoante exposto no tópico factual, a Impugnante tomou créditos concernente à exclusão do FRETE da base de cálculo do IPI, que foram apropriados com base na interpretação da legislação de regência do tributo. De toda sorte, antes de gizar-se o arcabouço jurídico do direito de crédito, consigne-se que os valores do FRETE incidentes nas vendas dos produtos industrializados, por não corresponder aos gastos de produção e por se tratar de parcela absolutamente estranha ao valor da operação não devem ser incluído na base de cálculo. (...)Por tais razões, a lei ordinária não pode determinar a inclusão da parcela representativa do FRETE, porque tal desembolso não está vinculado diretamente ao processo produtivo, sendo, portanto, parcela totalmente estranha à BASE DE CÁLCULO do IPI, vez que admitindo tal incidência estará alterando a base de cálculo do imposto em comento o que só poderá ocorrer através de Lei Complementar. Logo, admitir que o valor do FRETE incidentes devidos nas vendas dos produtos, compõe o preço do produto industrializado é alargar indevidamente a hipótese constitucional do IPI, incluindo parcela estranha ao ciclo de produção que é a verdadeira base de cálculo do tributo, nos termos do art. 47, do Código Tributário Nacional, resulta em manifesta violação do citado Diploma Legal, acabando por violar o próprio artigo 110 do CTN. (...) Desta feita, a inclusão da parcela do FRETE implica em onerar o contribuinte sem equivalente manifestação da capacidade contributiva, pois está tributando patrimônio e não o ciclo de produção que é a verdadeira base de cálculo do IPI, razão pela qual o auto de infração não tem como prevalecer devendo ser cancelado por ser medida de direito. 2.3. DA DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA No que concerne a aplicação de multa, ainda que a Impugnante seja considerada devedora do valor autuado, é de se observar que a designação do montante de multa é extremamente elevada. (...)A suposta falta de pagamento do IPI, não poderá restringir o direito de propriedade, isto porque, a Constituição Federal assegura a todos o direito de propriedade em seu artigo 5º, XXII da CF, sob pena de configurar um verdadeiro Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 6 enriquecimento sem causa do poder público, visto que tal enriquecimento acarreta um desequilíbrio patrimonial. Resta assim claro, que o montante da multa aplicada de 75%, fere sobremaneira o princípio do direito que proíbe o enriquecimento sem causa, que é aplicável ao Direito Tributário pela regra do artigo 108, inciso III do CTN. 2.4. DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Conforme demonstrado, os créditos escriturados pela Impugnante são legítimos, razão pela qual é inaplicável a multa de ofício sobre o creditamento efetuado, contudo, cabe demonstrar que, caso seja mantido o lançamento fiscal, o que apenas se cogita, é cediço que o Fisco Federal aplica ilegalmente juros sobre a multa de ofício. Nesse sentido, cabe ainda salientar que a aplicação da SELIC incidente sobre o valor da multa de ofício calculada a partir do 30° dia da lavratura do auto de infração é ilegal, pois não encontra respaldo na legislação ordinária, inexistindo previsão para a sua incidência, como se colhe Voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 2202001.985: (...)3. DO ARROLAMENTO DE BENS Por fim, informa que foi procedida a complementação do arrolamento de bens e direitos do processo n° 13888.002392/2009-00, nos moldes da Instrução Normativa, SRF n° 1.171/2011. Salienta-se que os valores dos bens já arrolados no processo n° 13888.002392/2009-00 superam o valor do auto de infração ora impugnado, vez que o saldo do débito relativo aos processos que resultaram no arrolamento de bens no valor de 162.978.165,37 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e cinco mil reais e trinta e sete centavos) enquanto os bens arrolados somam o valor de totaliza R$ 164.521.316,54 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), que supera o valor total da dívida. Em sessão de 31/01/2018, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 15-043.975): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. EXCLUSÃO DOS FRETES DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2015 AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. Ao realizar os trabalhos de fiscalização, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se da auditoria por amostragem, desde que permita ao contribuinte compreender as infrações que lhe são imputadas e como foram obtidos os valores lançados. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. O exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ARROLAMENTO DE BENS EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO. APRECIAÇÃO PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Descabe às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil apreciar matéria relativa ao arrolamento de bens como garantia do crédito tributário lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2015 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Em 06/03/2018, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, aduzindo razões semelhantes àquelas trazidas em sua impugnação – não trazendo, contudo, tópico sobre a nulidade do lançamento -, acrescendo tópico sobre a impossibilidade de não conhecimento por concomitância com ação em trâmite perante o Poder Judiciário. É o relatório. VOTO Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 8 Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, não conheço das alegações feitas no tópico “Da desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada”, pois “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, conforme previsto na Súmula CARF nº 01 e, também, no art. 98 do RICARF. E não tendo sido apresentadas questões preliminares, dou prosseguimento à análise do mérito. I – Mérito I.1. – Descumprimento de decisão judicial e necessidade de apreciação do mérito sobre a exclusão do frete da base de cálculo do IPI Alega a Recorrente que a decisão da DRJ, no sentido do não conhecimento das matérias relativas à exclusão do frete da base de cálculo do IPI por concomitância com ação em trâmite perante o Poder Judiciário, não pode ser mantida, pois entende que “é absolutamente impossível a existência de litispendência entre esferas processuais distintas”. Independentemente da linha de argumentação adotada pela Recorrente, a constatação de concomitância é feita no seguinte trecho de sua fundamentação e não é refutada pela contribuinte: 16. Os argumentos trazidos pela Interessada em sua Impugnação são os mesmos submetidos à apreciação do Poder Judiciário no âmbito da ação judicial nº 0005928-30.2011.4.03.6109, proposta na 3ª Vara da Justiça Federal em Piracicaba-SP, e que já possui Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negando seu pedido e, assim, confirmando a decisão de piso. E diante dessa constatação, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 01, que diz que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Assim, não conheço do presente ponto recursal, restando prejudicada, também, a análise de incidência de correção monetária sobre o crédito. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.779 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722451/2017-61 9 I.2. – Da não incidência da SELIC sobre a multa de ofício Defende a Recorrente a impossibilidade de incidência de SELIC sobre a multa de ofício em momento posterior à lavratura do auto de infração, apontando como fundamentos de seu inconformismo os artigos 3º, 113, §1º, e 161 do CTN. Sobre a matéria, aplica-se a Súmula CARF nº 108, cuja tese fixada é de que “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. II - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1036DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.723126/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e documentos que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA PARA DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO. A competência para decidir sobre a realização de perícia é da Autoridade julgadora, que poderá deferi-la quando entender necessária ou indeferi-la quando considerar prescindível ou impraticável. ECD. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Escrituração Contábil Digital - ECD substituta prescinde de autorização da Receita Federal do Brasil - RFB, bastando o atendimento das condições estabelecidas nos atos normativos que regulam a matéria. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR SER SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO A responsabilidade do tomador de serviços pela retenção vai até a data do período de apuração do tributo, sendo do prestador de serviço a responsabilidade a partir daí (PN COSIT 1/2002).
Numero da decisão: 1402-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para i) rejeitar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-09T17:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-09T17:26:42Z; Last-Modified: 2026-02-09T17:26:42Z; dcterms:modified: 2026-02-09T17:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-09T17:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-09T17:26:42Z; meta:save-date: 2026-02-09T17:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-09T17:26:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-09T17:26:42Z; created: 2026-02-09T17:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-02-09T17:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-09T17:26:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.723126/2017-69 ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P J REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a Fiscalização oportuniza ao contribuinte, previamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de apresentação de esclarecimentos e documentos que poderiam evitar o lançamento fiscal, bem como quando o processo administrativo fiscal se desenvolve com a observância do contraditório e da ampla defesa. PERÍCIA. PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA PARA DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO. A competência para decidir sobre a realização de perícia é da Autoridade julgadora, que poderá deferi-la quando entender necessária ou indeferi-la quando considerar prescindível ou impraticável. ECD. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Escrituração Contábil Digital - ECD substituta prescinde de autorização da Receita Federal do Brasil - RFB, bastando o atendimento das condições estabelecidas nos atos normativos que regulam a matéria. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR SER SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO A responsabilidade do tomador de serviços pela retenção vai até a data do período de apuração do tributo, sendo do prestador de serviço a responsabilidade a partir daí (PN COSIT 1/2002). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para i) rejeitar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referente a RECEITA de ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA relativos aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 por meio dos quais se exigem Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, multa de ofício no percentual de 75%; (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Por meio do Relatório Fiscal de fls. 78/80 a Autoridade lançadora esclarece que a Recorrente adota a sistemática do lucro presumido para apuração dos tributos federais devidos e que analisou os livros e declarações apresentadas pelo contribuinte e identificou uma diferença de valores, referentes ao 1º trimestre de 2014, existente entre as receitas declaradas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e as receitas declaradas da Escrituração Contábil Digital - ECD. Intimada a esclarecer a diferença a Recorrente informou que a receita declarada na ECD estaria incorreta e que já havia solicitado autorização para correção. Relatou a autoridade fiscalizadora que segundo informação prestada por representante contábil da Recorrente a diferença no valor de R$ 2.089.421,64 se referiria a receita auferida no mês de dezembro de 2013, erroneamente contabilizada no ano de 2014. A autoridade fiscalizadora manifestou que a informação do contribuinte era procedente, pois as notas fiscais nº 468, 469, 470, 471, 472 e 473, totalizando R$ 2.089.421,64, foram escrituradas em janeiro de 2014, embora tenham sido emitidas em 27/12/2013. No entanto, a autoridade fiscalizadora entendeu que a correção desse erro implicaria em ajustes nos valores declarados no ano de 2013 e na apuração dos tributos respectivos. Em face disso, solicitou-se a ampliação do escopo da auditoria a fim de incluir o ano Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 3 de 2013, de modo a verificar se foram efetuadas as alterações nas receitas apuradas e se foram recolhidos os tributos decorrentes dessa majoração. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado a apresentar a contabilidade em arquivos digitais e os livros e notas fiscais de prestação de serviços. Mediante análise destes documentos constatou-se que não houve qualquer ajuste ou pagamento em relação à diferença, ou seja, não houve a inclusão no quarto trimestre de 2013 das receitas no valor de R$ 2.089.421,64. Também foi identificado que apesar do contribuinte ter auferido receitas no valor de 83 milhões de reais no período fiscalizado apresentou DCTF, nesse período, com a maioria dos tributos zerados. Em relação aos meses que houve a declaração de parte dos valores devidos foram apresentadas, pouco tempo depois, declarações retificadoras zerando os valores anteriormente informados Com base em todos os livros, documentos fiscais e declarações apresentados a Fiscalização apurou os créditos tributários devidos pelo contribuinte nos anos calendário de 2013, 2014 e 2015, os quais estão detalhadamente demonstrados nas planilhas de cálculo que fazem parte integrante do Relatório Fiscal. Os valores retidos na fonte e aqueles poucos declarados em DCTF foram deduzidos dos tributos devidos. Em sede de Impugnação fora alegada nulidade sob o fundamento de que a partir de maio de 2013 optou pelo regime do lucro presumido com apuração dos tributos federais pelo regime de caixa, diferentemente do regime de competência aplicado na autuação. Argumentou que foi solicitada à RFB autorização para retificação das receitas declaradas, pertinentes ao mês de dezembro de 2013, erroneamente contabilizadas em 2014, no valor de R$ 2.089.421,64. Afirma que o ocorrido se deve à falta de resposta ao Pedido de Esclarecimento (RIR/1999, art. artigo 835, § 3º) feito à RFB. Desse modo, não seria lógico nem legal que a RFB não recepcione a solicitação de corretiva na ECD. Aduz que o simples fato da RFB não ter se pronunciado sobre o pedido de retificação devidamente protocolizado afronta o amplo direito de defesa previsto no artigo 5º da CF/1988 e que o pedido de retificação do auto lançamento, no valor de R$ 2.089.421,64, do ano- calendário 2014 para 2013, atendeu ao princípio da espontaneidade, não podendo agora o Fisco ignorá-lo. Argumentou que o art. 844 do RIR/1999 estabelece que o processo de lançamento de ofício será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos e o seu § 2º preceitua que se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância. Fundamentou que o Conselho de Contribuintes entende ser necessário pedido de esclarecimento, no curso de qualquer ação fiscal, para que, só então, o Fisco possa proceder a qualquer medida tributária. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 4 Arguiu que não tendo sido dado ao contribuinte no curso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa e que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assegurou aos interessados em processos administrativos, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos mesmos e de ser comunicado dos atos processuais por meio que assegure a certeza da cientificação e que Ementas reiteradas do Supremo Tribunal Federal - STF demonstram a posição segundo a qual é nulo o processo administrativo do qual o interessado não tenha sido cientificado durante a tramitação. Com relação ao mérito argumentou que era optante pelo Simples Nacional no período de 01/07/2007 até 30/04/2013, quando foi excluída por comunicação obrigatória da Receita Federal do Brasil -RFB e que, portanto, até 30/04/2013 a apuração de seus tributos estava correta. Alegou que a Autoridade tributária deve comunicar ao contribuinte a exclusão do Simples Nacional, dando-lhe a oportunidade de contestar o procedimento e que a Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, determina, no § 1°-B do artigo 8º, que “O ente federativo que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional” e que deveria ser feito o registro da liberação da empresa autuada para reingresso retroativo no Simples Nacional, consoante o respectivo aplicativo no Portal do Simples Nacional. Com relação à Base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL e respectivas alíquotas aplicáveis, argumentou que as bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL devem ser calculadas mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, não se aplicando à espécie os percentuais de 12% (vendas) e 32% (serviços) para apuração da CSLL e 8% (vendas) e 32% (serviços) para apuração do IRPJ, em se tratando de serviço prestado com fornecimento de mercadoria. Afirmou que a falta de retenção na fonte é de responsabilidade da fonte pagadora, com obrigação de comunicar este fato ao beneficiário, o que não ocorreu no presente caso (RIR/1999, art. 722). Requereu a Impugnante a sua permanência no regime do Simples Nacional, de forma retroativa e que que eventuais valores pendentes sejam inclusos em parcelamento, deduzindo-se os pagamentos vinculados, a teor do disposto no artigo 37 da Lei n° 9.784/99 Pleiteia ainda que a autuação seja declarada nula, pelo simples fato de não ter havido intimação prévia ao lançamento, para os esclarecimentos que se fizessem necessários, consoante determina o ordenamento jurídico pertinente; Em 04 de outubro de 2017, posteriormente ao termo final para apresentação da impugnação, a Recorrente apresentou a petição de fl. 1.101, por meio da qual requereu a juntada do Laudo Pericial de fls. 1.104/1.144, dos documentos de fls. 1.146/1.155 (Opção e extratos do Simples Nacional) e das demonstrações contábeis de fls. 1.156/1.175. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 5 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário apresentou confirmou os argumentos da Impugnação, com exceção da parte procedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo recebido. Trata-se de Autos de Infração de RECEITA de ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA relativos aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 por meio dos quais se exigem Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, multa de ofício no percentual de 75%; (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Por meio do Relatório Fiscal de fls. 78/80 a Autoridade lançadora esclarece que a Recorrente adota a sistemática do lucro presumido para apuração dos tributos federais devidos e que analisou os livros e declarações apresentadas pelo contribuinte e identificou uma diferença de valores, referentes ao 1º trimestre de 2014, existente entre as receitas declaradas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e as receitas declaradas da Escrituração Contábil Digital - ECD. Em 28/03/2017, a Recorrente tomou ciência do início do procedimento fiscal, tendo sido informada que a fiscalização iria fazer uso das informações relativas à Escrituração Contábil Digital - ECD, enviada por ele ao ambiente SPED, conforme parágrafo único do art. 7º da IN/RFB nº 1.420/2013. Intimado a esclarecer a diferença a Recorrente informou que a receita declarada na ECD estaria incorreta e que já havia solicitado autorização para correção. Relatou a autoridade fiscalizadora que segundo informação prestada por representante contábil da Recorrente a diferença no valor de R$ 2.089.421,64 se referiria a receita auferida no mês de dezembro de 2013, erroneamente contabilizada no ano de 2014. A autoridade fiscalizadora manifestou que a informação do contribuinte era procedente, pois as notas fiscais nº 468, 469, 470, 471, 472 e 473, totalizando R$ 2.089.421,64, foram escrituradas em janeiro de 2014, embora tenham sido emitidas em 27/12/2013. No entanto, a autoridade fiscalizadora entendeu que a correção desse erro implicaria em ajustes nos valores declarados no ano de 2013 e na apuração dos tributos respectivos. Em face disso, solicitou-se a ampliação do escopo da auditoria a fim de incluir o ano de 2013, de modo a verificar se foram efetuadas as alterações nas receitas apuradas e se foram recolhidos os tributos decorrentes dessa majoração. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 6 Ato contínuo, o contribuinte foi intimado a apresentar a contabilidade em arquivos digitais e os livros e notas fiscais de prestação de serviços. Mediante análise destes documentos constatou-se que não houve qualquer ajuste ou pagamento em relação à diferença, ou seja, não houve a inclusão no quarto trimestre de 2013 das receitas no valor de R$ 2.089.421,64. Também foi identificado que apesar do contribuinte ter auferido receitas no valor de 83 milhões de reais no período fiscalizado apresentou DCTF, nesse período, com a maioria dos tributos zerados. Em relação aos meses que houve a declaração de parte dos valores devidos foram apresentadas, pouco tempo depois, declarações retificadoras zerando os valores anteriormente informados Com base em todos os livros, documentos fiscais e declarações apresentados a Fiscalização apurou os créditos tributários devidos pelo contribuinte nos anos calendário de 2013, 2014 e 2015, os quais estão detalhadamente demonstrados nas planilhas de cálculo que fazem parte integrante do Relatório Fiscal. Os valores retidos na fonte e aqueles poucos declarados em DCTF foram deduzidos dos tributos devidos. PRELIMINARES A Recorrente argumenta que solicitou à RFB autorização para retificação das receitas declaradas, pertinentes ao mês de dezembro de 2013, erroneamente contabilizadas em 2014, no valor de R$ 2.089.421,64 e que o simples fato de a RFB não ter se pronunciado sobre o pedido de retificação afronta o amplo direito de defesa. Afirma, também, que o pedido de retificação atendeu ao princípio da espontaneidade. A declaração a que se refere a Recorrente, conforme relatório, é a Escrituração Contábil Digital - ECD e a solicitação para retificação foi formulada na resposta (fl. 997) ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 995/996, recebida em 13 de abril de 2017. Ocorre que, conforme é de conhecimento geral, a apresentação de ECD substituta prescinde de autorização da RFB, ou seja, nunca houve no presente caso qualquer obstrução para a comentada retificação, não sendo pertinente argumentação de que ocorrera afronta ao amplo direito de defesa pelo fato de o Auditor-Fiscal não ter se pronunciado sobre pedido de retificação de ECD. Alegou também a Recorrente que o pedido de retificação no valor de R$ 2.089.421,64, do ano-calendário 2014 para 2013, atendeu ao princípio da espontaneidade porque teria sido formulado após o início do procedimento fiscal e porque ainda que tivesse sido formulado antes do procedimento fiscal deveria ter sido endereçado à Junta Comercial e não à RFB. Aduz ainda que a falta de resposta da RFB ao seu pedido de retificação também afronta o § 3º do art. 835 do RIR/1999. Sem razão a Recorrente. O mencionado dispositivo se refere aos pedidos de esclarecimento formulados pela Autoridade fiscal ao contribuinte. A Recorrente defende o entendimento no sentido de que, com base no art. 844 caput e § 2º do RIR/1999 e na Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 7 jurisprudência do então Conselho de Contribuintes, seria necessário pedido de esclarecimento no curso da ação fiscal, para que o Fisco proceda a qualquer medida tributária e que como não lhe foram ofertados todos os meios de defesa aplicáveis ao caso evidencia-se o cerceamento do direito de defesa. Nota-se, portanto, que as alegações da Recorrente não demonstram a existência de cerceamento do direito de defesa. Ora, a Autoridade lançadora emitiu o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF de fls. 993/994, identificando o objeto da ação fiscal e coligindo as informações de interesse da Recorrente, sendo que no curso do procedimento foi intimada a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos por intermédio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 995/996 e por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 de fls.1.011/1.012, o que evidencia a inexistência de cerceamento de defesa durante o trâmite procedimental. Por derradeiro, registra-se que o laudo apresentado pela Recorrente deve ser analisado nas questões de mérito e não tem o condão de necessariamente condicionar o julgamento para a realização de uma diligência, dependendo, para tal de decisão do colegiado Da DRJ e do CARF. Afasto, portanto, as preliminares. MÉRITO Com relação ao mérito a Recorrente alega que era optante pelo Simples Nacional até 30/04/2013 e que a Autoridade tributária deveria ter-lhe comunicado a exclusão do Simples Nacional, dando-lhe a oportunidade de contestar o procedimento, pleiteando a sua permanência no regime do Simples Nacional de forma retroativa. Ocorre que, conforme relato da decisão da DRJ a exclusão do SIMPLES ocorreu dentro do que determina os procedimentos legais. Nesse sentido segue abaixo parte da decisão da DRJ que transcrevo como razão de decidir: Em consulta ao Portal do Simples Nacional, constatei que a exclusão do regime simplificado se deu “por comunicação obrigatória do contribuinte”, em face de sua receita bruta global ter ultrapassado o limite máximo para permanência no regime. Os artigos 73 a 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, estabelece que a exclusão do Simples Nacional dar-se-á mediante comunicação por opção, comunicação obrigatória ou procedimento de ofício, nos seguintes termos: Da Exclusão Subseção I Da Exclusão por Comunicação Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, darse- á:(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 8 I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) (...) II - obrigatoriamente, quando: a) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no § 1º do art. 2º, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada: 1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um dos limites previstos no § 1ºdo art. 2º, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1º, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "a") 2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um dos limites previstos no § 1ºdo art. 2º, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso; (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 30, inciso IV, § 1º, inciso IV; art. 31, inciso V, alínea "b") (...) Subseção II Da Exclusão de Ofício Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. O art. 73, caput e inciso II da Resolução CGSN nº 94, de 2011, evidencia que a exclusão mediante comunicação opera-se por ato individual do contribuinte (autoexclusão), por decorrência direta da lei, sem qualquer interferência da Administração, que apenas disponibiliza o meio tecnológico para a comunicação à Receita Federal. Nesta situação, descabe falar em comunicação ao contribuinte de ato por ele mesmo praticado. O pedido de reingresso ao Simples Nacional, antes de eventual indeferimento pela Autoridade competente, não comporta apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal, em face da inexistência de litígio em relação a essa matéria. Portanto, não há que se falar em irregularidades na exclusão do SIMPLES, vez que foram cumpridos todos os requisitos legais para sua exclusão. Por outro lado, a decisão da DRJ já reconheceu que, em razão da Recorrente ter sido tributado com base no sistema SIMPLES o auto de Infração merecia ser recalculado. Essa decisão da DRJ não foi objeto de Recurso de Ofício e por esse motivo não deve ser alterada. Segue abaixo a transcrição para fins de construção de raciocínio do presente julgamento. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 9 Por outro lado, procede a alegação da Interessada de que até 30 de abril de 2013 era optante pelo Simples Nacional, uma vez que a data do fato motivador da exclusão do regime simplificado ocorreu em 30 de abril de 2013, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013, conforme consulta ao Portal do Simples Nacional. Significa dizer que os valores lançados do IRPJ e da CSLL relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2013 são improcedentes, devendo ser excluídos dos lançamentos fiscais respectivos. Portanto, a decisão da DRJ já determinou que os valores lançados do IRPJ e da CSLL relativos ao período de apuração de janeiro a abril de 2013 são improcedentes, devendo ser excluídos dos lançamentos fiscais respectivos. Com relação alíquotas aplicáveis na apuração do IRPJ e da CSLL a Recorrente argumenta que as bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL deveriam ter sido calculadas mediante aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, não se lhe aplicando os percentuais de 12% (vendas) e 32% (serviços) para apuração da CSLL e 8% (vendas) e 32% (serviços) para apuração do IRPJ, por se tratar de serviço prestado com fornecimento de mercadoria. Todavia, o objeto social da Recorrente (fls. 1.020 a 1.041) abrange tanto a prestação de serviços em geral, cuja alíquota aplicável na apuração da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL é 32%, quanto o comércio de produtos por ela mesmo fabricados, cujas alíquotas aplicáveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, respectivamente, 8% e 12%. Ou seja, os próprios documentos societários da Recorrente fazem prova contra ela mesma. Ademais, a Autoridade fiscalizadora juntou aos autos as planilhas de fls. 85, 91/93 e 103/105, relativas aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, que evidenciam, separadamente, as receitas de serviços e as receitas de mercadorias, constando a informação de que os valores de tais receitas foram extraídos da Escrituração Contábil Fiscal - ECF apresentada pela própria Recorrente, devendo ser mantidas as alíquotas de 32% para prestação de serviços (IRPJ e CSLL) e de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para venda de mercadorias. A Recorrente também argumenta que a falta de retenção na fonte seria de responsabilidade da fonte pagadora, nos termos do caput do art. 722 do RIR/1999, o qual dispunha na época dos fatos: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Ocorre que quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 10 Na espécie, a responsabilidade das fontes pagadoras que porventura deixaram de efetuar a retenção se extinguiu ao final do período de apuração em que o rendimento deveria ter sido tributado, de forma que a responsabilidade se desloca da fonte pagadora (responsável por substituição) para o próprio contribuinte, no caso, a Recorrente. De fato, o tomador de serviços é responsável pela retenção e deve fornecer o informe de rendimentos ao prestador, mas, por outro lado, o prestador fica imbuído dessa responsabilidade a partir de determinado evento, previsto no Parecer Normativo COSIT 1/2002: a) Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, (b) e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, a partir da data em que se encerrar o período de apuração, a responsabilidade deixa de ser da fonte pagadora e passa a ser do prestador de serviços, o que significa que a responsabilidade do tomador não é absoluta. Destarte, a Recorrente continua responsável por comprovar a retenção, não sendo pelo informe, por outros meios de prova aceitos em direito. Por derradeiro, com relação a apuração dos tributos federais pelo regime de competência, a Recorrente alega que a partir de maio de 2013 optou pelo regime do lucro presumido com apuração dos tributos federais pelo regime de caixa, diferentemente do regime de competência aplicado na autuação. Ocorre que na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins a regra geral é o regime de competência, todavia, há exceções. O art. 20 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35/ 2001, permite às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido a adoção do regime de caixa, nos seguintes dizeres: Art.20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Nesse cenário, na DIPJ do ano-calendário de 2013, exercício 2014, a Recorrente declarou, na ficha 67B - Outras Informações, que o seu regime de apuração de receitas é o regime de competência. Portanto, os próprios documentos fiscais da Recorrente fizeram prova contra sua tese, sendo correta a aplicação, pelo Auditor-Fiscal, do mesmo regime. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.568 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723126/2017-69 11 Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.720055/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Sendo constatado que o v. acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3101-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando que seja realizado novo julgamento da manifestação de inconformidade, com a apreciação de todas as matérias de defesa. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ramon Silva Cunha, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Renan Gomes Rego (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Sendo constatado que o v. acórdão recorrido deixou de apreciar argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando que seja realizado novo julgamento da manifestação de inconformidade, com a apreciação de todas as matérias de defesa. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Presidente em exercício Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ramon Silva Cunha, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Renan Gomes Rego (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 09438.43802.270208.1.1.08-7200 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 670.584,41. A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 245/255, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 131.001,44) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “... Em atendimento à orientação interna da RFB, os autos foram encaminhados para o Serviço de Fiscalização desta DRF, para realizar diligência junto ao estabelecimento da contribuinte, com o objetivo de conferir os documentos fiscais e contábeis que ensejaram o crédito reclamado. O referido trabalho consta no Processo Administrativo de nº 15983.720107/2012- 71, onde encontram-se acostados todos os elementos de prova, cujo resultado, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante desta Decisão, encontra-se anexo aos autos. .... Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a apuração da contribuição pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a legislação que a disciplina encontra-se inserida no contexto de benefício fiscal e, por conseguinte, sua interpretação deve ser restrita, conforme estabelece o artigo 111 da Lei n° 5.172/66-Código Tributário Nacional. ... De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, responsável pela ação fiscal, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua apuração está cingida por dúvidas consistentes e relevantes, permitindo-se concluir que a contribuinte não se cercou dos cuidados e diligências compatíveis com o benefício a ser usufruído, traduzido por uma soma de numerário que lhe permitiria compensar tributos por ela devidos. Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 3 A contribuinte declara que, salvo as compras com finalidade específica de exportação, todo o café adquirido como insumo é utilizado na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor(blend), adquirido de pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias, cooperativas de produção agropecuárias, cooperativas comerciais, cerealistas e comerciantes pessoas jurídicas. Segundo o relatório fiscal, quanto ao mérito, as conclusões da ação fiscal são assim resumidas: 1) No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social e quanto de sua receita foi excluída da tributação do Pis/Pasep e da Cofins, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: I- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Considerando suas respostas, aquelas que excluíram das bases de cálculo das contribuições os valores repassados, tiveram seus créditos glosados na contribuinte, com exceção das cooperativas agropecuárias, as quais tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 2) Foram feitas aquisições de produtos com fim específico de exportação, as quais, por não estarem sujeitas à tributação na etapa anterior, foram excluídas da receita de exportação, tendo sido os créditos registrados integralmente glosados. 3) Foi adquirido café de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, em consequência de trabalho realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES na operação Tempo de Colheita e posteriormente em outra operação denominada Operação Robusta, desta vez nos estados de Rondônia, Rio de Janeiro e Paraná, foi revelada sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como empresas laranjas ou noteiras, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.637/2002, gerando créditos de Pis e Cofins Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 4 ... Por conta desses fatos, a dedução mediana que se obtém, é que, nesse mercado, não se pode aceitar a alegação da boa-fé relacionada à compra de café de empresas sem aporte financeiro ou mesmo logístico, que amparem as grandes quantidades de mercadorias e de dinheiro envolvidas, já que segundo testemunhos, a fraude era de conhecimento geral. A doutrina nos ensina que a previsibilidade dos fatos está inserida nas circunstâncias em que ocorrem e deve ser centrada na objetividade. Assim, conhecedora do seu mercado, a contribuinte deve agir com prudência, própria dos negócios vultosos e deve, ainda, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal constitui-se infração à legislação tributária. ... Sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas, e, ainda, ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pelo diligenciamento do crédito, entendeu que, naqueles casos, expressamente listados no seu relatório, o crédito a ser concedido é o presumido, cuja previsão legal decorre do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. ... Ressalte-se que a mudança na conceituação do crédito altera o dispositivo legal em que é inserido, cujo reflexo incide no seu montante e na sua utilização, ou seja: enquanto as compras feitas de pessoas jurídicas são remetidas ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, gerando um crédito à alíquota de 1,65% sobre a integralidade da fatura, o crédito presumido reduz-se a 35% do crédito básico e, a despeito da exportação das mercadorias, só dava direito, na época dos fatos, a descontar a própria contribuição, não podendo ser ressarcido ou compensado com outros tributos. 4) Por último, ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos obtidos sobre pagamentos efetuados a título de despesas com serviços de maquinações, seguro, entrada, saída, ensaque e outros, não consideradas insumos.” Ao final foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo aos créditos de PIS/PASEP não-cumulativo exportação, obtidos do 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.604.669,17, sendo que para o 4º trimestre de 2007 foram homologadas as compensações declaradas até o limite de R$ 131.001,44. Consta às fl.391/458, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720107/2012-71 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 01/2006 a 12/2007. Cientificada em 29/10/2012, conforme AR de 257, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl. 259 e ss. onde alega em síntese, que: Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 5 1. Os fatos apurados por meio de operações de fiscalização e diligências externas no âmbito da RFB (formalizadas nos anos de 2011 e 2012), sem nexo causal com a Manifestante e com o período das aquisições (anos de 2006 e 2007), vieram acompanhadas de dúvidas e incertezas, porém influenciaram diretamente a glosa dos créditos fiscais integrais do PIS/PASEP; 2. Primeiramente, houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão, razões suficientes para nulidade parcial do despacho decisório com base no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72; 3. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 4. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 5. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 6. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; 7. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais do PIS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 8. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 6 Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição ao PIS, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 9. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos da contribuição ao PIS pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 10. O autor do procedimento fiscal desconsidera a legislação que protege o adquirente de boa-fé. Este não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, vide o artigo 82 da Lei nº 9.430/96; 11. Inclusive, a manifestante ultrapassou as exigências legais. Foram adotadas todas as medidas e precauções nas negociações, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através do site da RFB, bem como ao Cadastro do SINTEGRA, como medida preventiva para obter informações sobre a situação cadastral dessas empresas; 12. Ora, considerando que a manifestante, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não goza de poder de polícia, exigir mais do que o acima exposto configura evidente abuso, para não dizer uma prática ilegal de transferência de atos privativos da Administração Pública aos particulares. 13. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 14. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade(Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica(contribuinte) no Direito Tributário; 15. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 16. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não-cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 17. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 7 da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 18. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 19. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 20. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 21. A suscetibilidade da incidência é confirmada pela lógica dos casos referidos, na qual os créditos fiscais integrais independem do montante (alíquota) do tributo a que está sujeito o fornecedor respectivo; 22. Admitir como fundamento da glosa de créditos fiscais integrais do PIS/PASEP, com base se o fornecedor recolheu ou não a contribuição à alíquota de 1,65%, é distorcer os padrões normativos vigentes. E se for assim, imagina-se que deverão ser glosados todos os créditos de adquirentes de pessoas jurídicas optantes do SIMPLES e/ou do Lucro Presumido; 23. O suposto fato de os fornecedores da Manifestante não terem recolhido nenhum valor a título do PIS/PASEP (ou valor a menor, ou não apresentar DACON, enquanto obrigação meramente acessória), assim como a posterior declaração de inaptidão/suspensão/baixa, não constitui fundamento para a glosa dos créditos fiscais integrais dessa contribuição, considerando a sistemática não-cumulativa adotada pelo legislador. Ignora-se, por completo, o contexto legislativo e a metodologia de apuração da não-cumulatividade da Contribuição em questão; 24. Partindo de uma premissa genérica, segundo a qual as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP não geram direito ao crédito integral da referida contribuição, as conclusões da Autoridade Fiscal foram as seguintes: · Glosa do crédito integral das aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção, discriminadas na Tabela VIIa(agropecuárias) e VII-e (agroindustriais) do Termo de Verificação Fiscal (fls. 48 e 52, respectivamente), sob o argumento que estas possuem a faculdade de excluírem, da base de cálculo, as receitas decorrentes de atos cooperativos, na forma do art. 15 da MP 2.158/01; Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 8 · Glosa do crédito integral das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias, discriminadas na Tabela VII-e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 50), em razão de não terem recolhido o PIS/PASEP. 25. Essas glosas não merecem prosperar, por serem contrária aos fatos e à legislação de regência; 26. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, as aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agropecuárias, discriminadas na Tabela VII-a e as de produção agroindustrial da Tabela VII-e (fls. 48 e 52, respectivamente), com fundamento nº artigo 3º, §2°, inciso II, da Lei n° 10.637/02, não geram crédito fiscal integral do PIS/PASEP em razão de terem excluído da base de cálculo as receitas decorrentes da comercialização e produção de café do associado, na forma do artigo 15 da MP n° 2.158, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pelo artigo 11 da IN da RFB n° 635 de 24 de março de 2006 ("IN n° 635/06"); 27. Convém esclarecer que, segundo o critério adotado pelo autor do Relatório Fiscal (item 79, fl. 48), as sociedades cooperativas da Tabela VII-a (fls. 48) são classificadas como agropecuárias (e não agroindustriais), vez que exercem a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o seu beneficiamento, de acordo com a definição estabelecida pelo inciso III do § 1º, do artigo 3º da IN n° 660/06; 28. Ao contrário do que leva a crer o auditor fiscal, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento do PIS/PASEP, sendo-lhe permitidas algumas exclusões de valores da base de cálculo, a fim de impedir a dupla incidência sobre o cooperado; 29. As hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP foram criadas pelo legislador tributário em razão do artigo 146, inciso III, alínea "a" da CF/88, para que não haja a superposição das contribuições no pagamento pela sociedade cooperativa e pelos respectivos cooperados sujeitos à incidência tributária. Em outros termos, para evitar a bitributação da mesma operação, melhor visualizado quando houver cooperado pessoa jurídica; 30. Tratando-se, pois, de uma faculdade da sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial, essas exclusões da base de cálculo não são de conhecimento da Manifestante (não há como controlar se o café adquirido decorreu de um ato cooperativo, isto é, da produção do cooperado ou não); 31. A autoridade tributária glosou os créditos do PIS/PASEP, sobre pagamentos efetuados à título de despesas com serviços de maquinações, seguro, entrada e saída, ensaque e outros (itens XI e XII do Termo de Verificação Fiscal), pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país e essenciais para a realização da função produtiva da Manifestante, por entender que tais despesas não são insumos, na forma do parágrafo 5º do artigo 66 da IN da SRF n° 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF n° 358, de 2003; 32. O autor do procedimento fiscal entendeu que, para fins de aproveitamento de crédito fiscal do PIS/PASEP, somente são insumos a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 9 e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Essa interpretação restrita de insumos não merece prosperar; 33. Considerando a materialidade da regra matriz de incidência dessa contribuição, o conceito de insumos relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte em decorrência da venda de bens e serviços, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. Por isso, o critério mais consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda; 34. O conceito de insumos para o fim de creditamento do PIS/COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da IN da SRF n° 247/03; 35. Por meio do Termo de Verificação Fiscal foram glosados os créditos relativos à armazenagem, tais como: maquinações, seguro, entrada, saída, rebeneficio, ensaque e reensaque, pilha simples ; 36. O serviço de armazenagem demanda atividades acessórias inerentes à execução efetiva, seguindo a regra segundo a qual o acessório segue o principal a saber: Serviços como a utilização de máquinas ("maquinações")entrada, saída, ensaque, reensaque, pilha simples, por serem intrínsecos à atividade, são repassados ao adquirente do serviço de armazenagem. As taxas de seguro, por ser inconcebível a hipótese de cobrança armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém; 37. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição ao PIS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos(ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa; 38. Em último caso - de manutenção das glosas-, os créditos presumidos do PIS/PASEP, deverão ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058, de 13/10/2009(regulamentado pelo artigo 18 da IN RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009), consentânea com os princípios da não-cumulatividade e o da isonomia; 39. A referida norma deve ser interpretada sistematicamente com os princípios/regras constitucionais da não-cumulatividade (artigo 195, parágrafo 12 da CF/88), desoneração das exportações (artigo 149, parágrafo 2º, inciso I da CF/88) e o da isonomia(artigo 150, inciso II da CF/88); 40. A intenção do legislador, ao instituir o crédito presumido, foi de neutralizar o acumulo do PIS/PASEP e da COFINS no preço dos agricultores. Quando a Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 10 contribuinte adquire matéria-prima ou insumo/café de pessoa física, indiretamente, está pagando uma parcela dessas contribuições. Isso porque, o produtor rural pessoa física, mesmo não sendo contribuinte, paga o PIS/PASEP quando incorre em despesas como energia elétrica, maquínários, aluguéis/arrendamento, entre outros. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88; 41. Ante o exposto, requer: 41.1. Nulidade parcial do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais, eis que configurada a preterição do direito de defesa; 42.2. Em caso contrário, a reforma do despacho face os fundamentos expostos; 43.3. A incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos fiscais do PIS, sejam aqueles já reconhecidos/deferidos, sejam aqueles objeto de glosa, desde a data do protocolo do pedido, por ultrapassar o prazo legal de 360 dias; 44.4. Caso seja mantida a glosa, seja reconhecido o direito ao ressarcimento, em espécie, do saldo de créditos presumidos; 45.5. Caso persistam dúvidas e incertezas seja o julgamento convertido em diligência para a realização de perícia e análise de documentos; Inicialmente, o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada foi convertido em Diligência, nos seguintes termos: “De acordo com o relato acima, os elementos de prova que possibilitaram concluir pela existência de fraude no mercado de café e o conseqüente afastamento dos créditos integrais de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte encontram-se acostados aos processos n°s 15586.000089/2011-17, 15586.720174/2011-97 e 16004.720665/2011-02, citados no Termo de Verificação Fiscal, que conteriam, segundo a autoridade fiscal, os fatos e provas apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”, tais como “depoimentos de vários agentes da cadeia de produção e comercialização de café, mais especificamente, produtores rurais, corretores e maquinistas, assim como a coleta de documentos e informações junto à instituições financeiras”. Contudo, observamos, que os citados processos se referem a autos de infração lavrados em nome de pessoas jurídicas distintas, sem vínculo com a empresa interessada, ora recorrente. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não teve acesso aos elementos de prova que embasaram a conclusão da existência de fraude caracterizada pela utilização de empresas fictícias para simular compras de café efetuadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, fundamento utilizado para a glosa de seus créditos. Frise-se ainda que a contribuinte carreou aos autos, em 11/04/2014, a petição de fl.662/665, onde suscita as seguintes questões: “... A Solução de Consulta n°.65 da COSIT, de 10 de março de 2014 (DOU 31.03.2014) (doc. 01), esclarece e ratifica, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, às empresas exportadoras de café, em suas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 11 produção que o submeteram à atividade agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004. Isto porque a receita de venda de café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão das contribuições (cf. art. 9º, §1°, II, da Lei n°. 10.925, de 2004). Os fundamentos da solução de consulta, alguns constantes na Manifestação de Inconformidade apresentada, partem das seguintes premissas: i) As sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento das contribuições, assim como as demais pessoas jurídicas em geral ii) As exclusões da base de cálculo de receitas do ato cooperativo, às quais as sociedades cooperativas têm direito, NÃO se confundem com não-incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Daí porque, eventuais exclusões da base de cálculo da sociedade cooperativa não impedem o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. Inclusive, em relação a essas operações referidas no art.15, incisos I a V da MP n°. 2.158-35, de 2002, as sociedades cooperativas recolhem a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários.” ... Em contraponto, o despacho decisório da mesma autoridade administrativa, em relação a Pedido de Ressarcimento de Cofins. combinado com Declarações de Compensação, apurado no 1º trimestre de 2010, em relação ao mesmo contribuinte, processo n° 10845.724544/2012-24, deixa consignado que: “... Ao final do Termo de Verificação Fiscal retromencionado, parte integrante desses autos, ficam demonstrados os ajustes realizados com a proposta de liberação de créditos, segregada por despesa, de acordo com as descrições do DACON: A) Bens para revenda - Atacadistas: somente parte dos créditos pleiteados com proposta de deferimento de crédito integral; B) Bens para revenda - Pessoas Jurídicas que exerceram atividade agropecuária: créditos deferidos como presumidos; C) Bens para revenda - Cooperativas de Produção Agropecuária: nãc exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar t misturartipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar poi densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificaçãc oficial, proposta que os créditos pleiteados pela fiscalizada sejam deferidos como presumidos; D) Bens para revenda - Cooperativas Agroindustriais : proposta de liberaçãc dos créditos de forma integral, conforme dispõe o Parecei PGFN/CAT/1425/2014. Cabe observar que o entendimento exarado pela Cosit - Coordenação Geral de Tributação - por meio da solução de consulta n° 65, de 10 de março de 2014, assegura à Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação". Nestes termos, para evitar o cerceamento do direito de defesa além de possíveis decisões conflitantes em relação a um mesmo contribuinte e, igualmente, evitar suprimir a instância originária competente para análise dos Pedidos de Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 12 Ressarcimento e Compensação, entendo que o presente processo deva retornar à autoridade administrativa que deferiu parcialmente o despacho decisório para: 1. Tendo em vista a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014, e o Parecer PGFN n° 1.425/2014, examinar as alegações apresentadas pelo contribuinte e, se assim o entender, adequar o feito ao decidido no processo n° 10845.724544/2012-24; 2. Sejam anexados aos autos os elementos de prova que entenda cabível, a serem extraídos dos processos administrativos acima citados, obtidos através das operações "Tempo de Colheita" e "Robusta".” Através da diligência em referência a autoridade tributária proferiu a Informação Fiscal de fl.1.327/1.356, onde consta textualmente: “ ... A Stockler por intermédio da alteração contratual datada de 14/04/2005, alterou o seu objeto social incluindo a atividade de produção de café e estendeu a sua condição de empresa comercial exportadora para produtora de café, ou agroindustrial, conforme os registros no Termo de Verificação Fiscal, na Manifestação de Inconformidade da empresa e na Alteração de Contrato Social, com a inclusão de atividade no seu objeto social. Mediante os argumentos acima citados, conclui-se que a empresa STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA., nos períodos de 2006 e 2007, exerceu a atividade de produção definida no parágrafo 6º do artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004, relativo as aquisições de café cujos fornecedores inclui-se as Cooperativas Pecuárias e as Cooperativas de Produção Pecuária, conforme o seu parágrafo 1º, e que, tais aquisições dão origem aos créditos presumidos das Contribuições do PIS e da COFINS nos termos desse artigo. Tal entendimento não diverge dos termos citados na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, e no Parecer da PGFN nº 1.425/2014: - Quanto a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas aquisições de café das Cooperativas até dezembro de 2011, nos termos do art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e quanto aos créditos, as pessoas jurídicas e cooperativas que produzam as mercadorias, neste caso o café, podem deduzir créditos presumidos das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004, que alterou o parágrafo 10º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e o parágrafo 5º do artigo 3º da nº 10.833/2003(COFINS). Desta forma, concluo que os créditos glosados das Contribuições do PIS e da COFINS que foram especificados na tabelas: VII-a) Cooperativas de Produção-Glosa de aquisições até 03/04/06 e VII-e) Cooperativas Agroindustriais do Termo de Verificação Fiscal já citados, sejam convertidos em créditos presumidos, nos termos do parágrafo 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925, de 2004. Cabe ressaltar, que as aquisições de café das Cooperativas registradas nº demonstrativo VII-b) Cooperativas de Produção e especificadas no Termo de Verificação Fiscal tiveram apuração dos créditos das Contribuições do PIS e da COFINS como presumidos. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 13 Mediante a Informação Fiscal supra, a contribuinte apresentou petição de fl.1.366/1.375, intitulada “Embargos de Declaração e/ou Pedido de Esclarecimentro” endereçada à autoridade tributária que realizou a diligência, apresentando os seguintes argumentos: 1. A Informação Fiscal, ora objeto desta petição, teve como foco, por determinação da 17a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro(DRJ/RJO), "adequar [leia-se amoldar-se; fazer igual] o feito ao decidido no processo n°. 10845.724544/2012-24". com o objetivo expresso de evitar decisões conflitantes em relação a um mesmo contribuinte; 2. Isto porque, a decisão, naqueles autos, foi proferida com base nos efeitos vinculantes da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, segundo a qual reconhece o direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de sociedades cooperativas que submeteram o café à atividade agroindústrial, prevista no artigo 8°, §6°, da Lei n°. 10.925, de 2004; 3. É evidente que a decisão, ora embargada, não observou a determinação da 17a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJO), bem como os efeitos vinculantes da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014, ratificada pelo Parecer PGFN n°. 1.425, de 2014; 4. Como de conhecimento, no mercado cafeeiro, a atividade agroindustrial é exercida diversas vezes na cadeia produtiva ("quanto mais vezes, mais aprimorado o café, com redução dos tipos determinados pela sua classificação"). Tanto é verdade que a Requerente ratifica a importância da sua atividade afirmando, reiteradamente, que todo o café adquirido é utilizado como insumo na atividade agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, independentemente, de o café adquirido já ter sido beneficiado (=sujeito ao mesmo processo agroindustrial) ou não na etapa anterior. Não foi por outra razão que foi necessária a diligência específica, separando as sociedades cooperativas em dois grupos (GRUPO 1 agropecuárias; GRUPO 2 agroindustriais); 5. A Solução de Consulta COSIT n° 65, de 2014, com efeitos vinculantes, reconhece o direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de sociedades cooperativas que submeteram, pela primeira vez, na cadeia produtiva, o café à atividade agroindustrial, prevista no artigo 8º, §6°, da Lei n° 10.925, de 2004; 6. Uma vez exercida a atividade agroindustrial pela sociedade cooperativa, incide o artigo 9º, §1°, inciso II, da Lei n°. 10.925, de 2004, segundo o qual não se aplica a regra da suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; 7. Afastada a regra de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita da venda de café submetido à atividade agroindustrial, incide as respectivas contribuições, pressuposto para o aproveitamento do crédito integral pelo adquirente, conforme as diretrizes dos artigos 3° das Leis n°. 10.637, de 2002, e Lei 10.833, de 2003; Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 14 8. A informação fiscal, ora embargada, de forma totalmente contrária ao comando legal vigente (artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), admite nova apropriação de crédito presumido das contribuições; 9. Dito de outra forma, a Informação Fiscal está em total desacordo com a Solução de Consulta nº 65/2014, admitindo nova apropriação do crédito presumido nas aquisições de café das sociedades cooperativas do GRUPO 2, mesmo diante do afastamento da regra de suspensão (ou seja, aplica o artigo 9º, §1°, inciso II, da Lei n°. 10.925, de 2004, porém, deixa de aplicar a regra geral dos artigos 3º da Lei n° 10.637, 2002, da Lei n° 10.833, de 2003); 10. Seguindo o raciocínio. De um lado, ratifica a diligência detalhada da fiscalização em Santos (SP) que resultou na separação das sociedades cooperativas em dois Grupos (GRUPO 1 e GRUPO 2). De outro, admite outra classificação, sem a realização de diligência nos fornecedores respectivos, para classificar os mesmos fornecedores em "cooperativas pecuárias" e "cooperativas de produção pecuária"; 11. Eis o segundo ponto, segundo o qual merece ser sanada a obscuridade ou mesmo esclarecimento desta nova classificação das sociedades cooperativas fornecedoras do período, considerando o resultado da diligência realizada nas sociedades cooperativas fornecedoras no PAF nº 10845.724544/2012-24; 12. Ante o exposto, considerando a existência de decisões contraditórias, em prestígio ao devido processo legal, requer-se: 12.1. seja reconsiderada a Informação Fiscal para “adequar [leia-se amoldar-se: fazer igual] o feito ao decidido no processo n°. 10845.724544/2012-24” com o objetivo expresso de evitar decisões conflitantes em relação a um mesmo contribuinte; ou, 12.2. as supressões das Contradições/Obscuridades constantes na informação fiscal da diligência, mediante enfrentamento dessas questões em decisão, ou ao menos, a demonstração de existência da distinção entre o caso concreto e o caso do PAF n°. 10845.724544/2012-24. Ainda em relação a diligência supra, constam anexados aos autos dois despachos. O primeiro, em relação aos documentos solicitados das operações Tempo de Colheita e Robusta. Já o segundo despacho diz respeito aos “Embargos da Diligência”, sendo consignado, verbis: “Em decorrência da manifestação do contribuinte, registro que o assunto já foi descrito na Informação Fiscal anexo ao processo (folhas 1.327/1.356).” Após cientificada dos novos elementos trazidos aos autos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade complementar (fl.2.934/2.955), apresentando as seguintes ponderações: 1. No contexto da diligência determinada pela 17a Turma da DRJ/RJO, a Unidade de origem: a) Solicitou novamente todos os documentos já apresentados durante o período de fiscalização (já constavam nos autos), situação esta injustificada diante do desgaste temporal e burocrático (mesmo assim, prontamente atendido); b) Desconsiderou os efeitos vinculantes da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, ratificada pelo Parecer PGFN n°. 1.425, de 2014; Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 15 c) Adotou entendimento conflitante com a decisão tomada pela própria DRF/Santos, a qual está vinculado, no processo administrativo n°. 10845.724544/2012-24; 2. O fato é que a Unidade de Origem não atendeu à determinação da DRJ/RJO, utilizando, inclusive de terminologias estranhas, inaplicáveis ao setor de café("Cooperativas Pecuárias"? Não seriam Cooperativas Agropecuárias? E as aquisições das Cooperativas Agroindustriais?); 3. Em síntese, concluiu que a contribuinte faria jus apenas a créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às aquisições junto a sociedades cooperativas de produção agroindustrial (sociedades cooperativas do "GRUPO 2", conforme terminologia do próprio Termo de Verificação Fiscal); 4. De forma totalmente espontânea, a contribuinte apresentou pedido de esclarecimento ("Embargos de Declaração") quanto à Informação Fiscal emitida pelo Órgão de Origem, visto a mesma estar repleta de contradições e obscuridade; 5. A contradição é evidente quando a autoridade fiscal faz referência ao Termo de Verificação Fiscal datado em 07/05/2013, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008, nos autos do processo administrativo n°. 15983.720122/2013- 08, sem considerar que suas conclusões já foram, inclusive, alteradas pela própria DRF/Santos para adequação às normas vinculantes da Receita Federal do Brasil; 6. Lamentavelmente, além de não esclarecer as contradições e obscuridades da informação fiscal, que dificultam a defesa, a resposta da Unidade de Origem quanto aos Embargos de Declaração limitou-se ao seguinte: “Em decorrência da manifestação do contribuinte, registro que o assunto já foi descrito na Informação Fiscal anexo ao processo(folhas 1134/1157)”; 7.Os resultados da diligência estão em total descompasso com o entendimento adotado em outros processos semelhantes, envolvendo a própria contribuinte; 8. A DRF/Santos, no processo n° 10845.724544/2012-24, por meio do Despacho Decisório DRF-STS n°. 112, de 2014, deferiu os créditos integrais da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agroindustrial ("GRUPO 2"), no 1° trimestre de 2010, com base no entendimento da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, confirmada pela Procuradoria Geral Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer n°. 1.425, de 2014; 9. Durante o período de fiscalização, foram realizadas diligências nas sociedades cooperativas fornecedoras do período, a fim de averiguar quais exerceram, pela primeira vez, na cadeia produtiva, o exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004 (leia-se: "atividade agroindustrial"). Assim, foram classificadas no "GRUPO 2" as sociedades cooperativas onde o café comercializado sofreu os processos agroindustriais cumulativos de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; 10. No mesmo sentido, nos processos administrativos n° 10845.722460/2011-75 e n°. 10845.722819/2011-12 (que também foram objeto da diligência ora analisada), o Despacho Decisório DRF/STS n°. 49, de 2014, deferiu os créditos integrais da Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 16 Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no 4º trimestre de 2004, nas aquisições de café de sociedades de produção agroindustrial (GRUPO 2); 11. Com relação aos processos dos anaos-calendário 2005 (set/4° TRI), 2008 (2°, 3º e 4º TRI) e 2009, os créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e também foram deferidos pela DRF/Santos; 12. Em resumo, esse mesmo entendimento foi aplicado para os seguintes processos, todos da contribuinte, com créditos deferidos para os anos-calendário 2004,2005, 2008 e 2009, do PIS/PASEP e COFINS: 10845.722968/2011-73, 10845.722941/2011-81, 10845.722820/2011-39, 10845.722460/2011-75, 10845722819/2011-12, 10845722601/2011-50, 10845722451/2011-84, 10845722604/2011-93, 10845722448/2011-61, 10845.722627/2011-06, 10845722450/2011-30, 10845722773/2011-23, 10845722454/2011-18, 10845.722761-2011-07, 10845722456/2011-15, 10845.722752/2011-16, 10845.722458/2011-04, 10845722769/2011-65 e 10845724544/2012-24; 13. E o mais importante: esta mesma 17a Turma da DRJ/RJO, no recente Acórdão n.° 12-100.771, proferido nos autos do processo n°. 10845.722448/2011-61, referente à Contribuição para o PIS/PASEP, no 4º trimestre de 2008, ratificou o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas agroindustriais; 14. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - como não poderia ser diferente - adotou o mesmo entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, no sentido de que as aquisições de sociedades cooperativas de produção, que exercem as atividades cumulativas do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, geram créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o adquirente; 15. E estreme de dúvidas a intenção por trás da norma de atribuir eficácia vinculante às Soluções de Consulta da COSIT: evitar problemas como o do caso presente, em que o mesmo órgão de origem profere decisões, não só conflitantes, como antagônicas e contraditórias, em nítido desrespeito à segurança jurídica (confiança legítima) dos contribuintes; 16. Assim, não há razão lógica, considerando todo o arcabouço jurídico do nosso ordenamento, que prestigia a segurança jurídica, para uma contradição tão manifesta entre duas decisões no mesmo órgão da Administração Tributária; 17. Em se tratando de matéria pronta para julgamento, requer-se, desde já, seja reconhecido e liberado os créditos fiscais INTEGRAIS da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com relação às aquisições de café cru em grão das sociedades cooperativas do "Grupo 2", assim classificadas pela DRF/Santos, aplicando-se o mesmo entendimento da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes, ratificada pelo Parecer PGFN n°. 1.425, de 2014; 18. Com base na legislação de regência, uma vez comprovada a veracidade das operações de compra e venda de café em grão cru em casos de declaração de inidoneidade do fornecedor, presume-se a boa-fé do contribuinte, que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca da participação nos atos ilícitos. A boa-fé presumida deriva da aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 17 9.430/96, combinado com Recurso Repetitivo n° 1.148.444/MG e Súmula/STJ nº 509; 19. Após a análise dos documentos juntados, uma conclusão é inevitável: "a Requerente não foi citada em nenhum momento nas extensas 1.545 folhas". Apenas essa questão é suficiente para fortalecer as razões da Manifestação de Inconformidade, as quais são conclusivas no sentido da estrita regularidade das operações envolvendo a contribuinte e, por consequência, a possibilidade de aproveitar o crédito fiscal da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em discussão; 20. Além disso, o órgão de origem nem sequer tentou identificar/especificar os fornecedores da Requerente que seriam citados nos documentos relacionados às operações “Tempo de Colheita”, “Robusta”,”Acádia”, “Rossevelt” (objeto de acusação indeterminado). Apenas requereu a juntada dos referidos documentos, sem indicar a sua pertinência para a resolução do presente caso; 21. No período analisado, as operações de compra de café realizadas pela contribuinte restringiram-se à espécie arábica. Ou seja, não se tratam de aquisições compreendidas pelas operações descritas nos arquivos enviados pelo Órgão de Origem, que envolveram a comercialização de café da espécie de Conilon. Por meio desses documentos é possível concluir pela inexistência de qualquer vínculo entre os processos em questão e as operações descritas; 22. Ante o exposto, confirmada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram ao indeferimento parcial de seu pleito, requer-se: a) Em nome da eficiência administrativa , o julgamento imediato do presente processo, com o acolhimento integral das respectivas Manifestações de Inconformidade; b) Especificamente, o reconhecimento e disponibilização dos créditos da Contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS dos períodos em questão, decorrentes de aquisições de café junto a sociedades cooperativas “agroindustriais”, em linha com a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 10 de março de 2014, e com a decisão adotada pela DRF/Santos em diversos processos administrativos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-104.068, de 04 de dezembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 18 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. O eventual crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. CRÉDITO COM ARMAZENAGEM. Os serviços com armazenagem somente admitem crédito se expressamente discriminados na nota fiscal respectiva. Não é admissível a apuração de créditos sobre despesas de serviços diversos para fins de dedução na sistemática de não- cumulatividade por ser numerus clausus a relação dos créditos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente NKG STOCKLER LTDA (atual denominação de Stockler Comercial e Exportadora Ltda.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 142. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: A) A nulidade do acórdão recorrido por vício quanto ao seu motivo, caracterizado pelo descompasso com a realidade fática e por configurar flagrante preterição do direito de defesa (cf. artigo 59, II, Decreto nº, 70.235/72). Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 19 B) Caso se entenda possível decidir o mérito favoravelmente à Recorrente, a despeito da manifesta nulidade do acórdão recorrido, nos termos do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, seja reconhecido o direito ao crédito integral da contribuição em destaque em relação: B.1) às aquisições de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, declaradas após o período de aquisições, e; inclusive, com CNPJ ativo; e B.2) às aquisições de “café cru” das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas que realizaram as atividades cumulativas do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, classificadas equivocadamente como “agropecuárias”; e B.3) às despesas com aquisição de insumos; C) Ainda, que seja reconhecido o direito i) à atualização monetária pela Taxa SELIC, com relação aos créditos da contribuição em destaque já deferidos (incontroversos), bem como dos créditos deferidos por ocasião da reforma da decisão ora recorrida; e (ii)à compensação com outros tributos administrados pela SRFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012; D) Por precaução – e somente no caso de persistir a glosa dos créditos em questão, o que se admite para inserir o item – que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL. 143. Protesta, ainda, pelo direito de fazer sustentação oral, quando do julgamento deste recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido por vício quanto ao seu motivo, caracterizada pelo descompasso com a realidade fática e por configurar flagrante preterição do direito de defesa (cf. artigo 59, II, Decreto nº 70.235/72). Para corroborar suas alegações, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 20 II. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS INAPTAS, INATIVAS, BAIXADAS 2.1. Preliminarmente: Ausência de Correlação entre a Situação Fática (Fornecedores) e o Motivo da Glosa [...] 2.1.2. Descompasso das operações que fundamentam a glosa dos créditos: argumentos genéricos e falha na identificação dos fornecedores 15. Na tentativa de manter a glosa de créditos, o acórdão menciona uma série de pessoas jurídicas “artificialmente criadas” que teriam sido fornecedoras da Recorrente entre o período de 2003 a 2010. É o caso, principalmente, das pessoas jurídicas DO GRÃO e V MUNALDI, fiscalizadas na operação Tempo Colheita, e sobre as quais o acórdão dedica extensa argumentação na tentativa de comprovar a participação da Recorrente em esquema fraudulento. 16. No entanto, as considerações e motivações que constam no acórdão recorrido não guardam relação com a situação fática da Recorrente, por uma questão fática irrefutável: essas duas pessoas jurídicas referidas no acórdão como “artificialmente criadas” não foram fornecedoras da Recorrente no período em questão. 17. Ou seja, o acórdão sustenta a inexistência do direito creditório com base na irregularidade de pessoas jurídicas que nem sequer realizaram operações com a Recorrente no período envolvido no presente processo administrativo. 18. Com o devido respeito, trata-se de uma “decisão padrão”, que não se preocupo em analisar, de forma específica, quais são as pessoas jurídicas que atuaram como fornecedoras da Recorrente no período em questão. 19. Partindo-se do acórdão recorrido, destacam-se abaixo as principais empresas citadas, nenhuma das quais foi fornecedora da Recorrente no período: Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 21 20. Assim, parte-se do mesmo questionamento do i. relator do acórdão ora recorrido: “o simples fato de que comprou, pagou e recebeu a mercadoria, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº. 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta a outra questão: de quem?” Perfeita a pergunta que deverá ser, pontualmente, respondida por este e. CARF: De quem? Aparentemente, de pessoas jurídicas que não são sequer citadas pelo acórdão recorrido. 21. Ora, a irregularidade de um fornecedor que comercializou para a Recorrente em um determinado período, em operação isolada, autoriza tratar como “irregulares” todas as operações realizadas pela Recorrente, antes ou depois, e mesmo com outros fornecedores? Obviamente, a resposta é negativa. 22. Sendo assim, cabe indagar: se o acórdão não traz fundamentos específicos sobre as operações ocorridas durante o período em questão, qual é o fundamento para não reconhecer o direito creditório da Recorrente no presente caso, ou mesmo com relação aos fornecedores sequer citados no acórdão? Não se sabe, portanto, a razão pela qual o acórdão afastou a presunção de boa-fé da Recorrente. A conclusão inevitável a que se chega é a de que o acórdão apresenta vício quanto ao seu motivo. [...] III. DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 74. Na ocasião da análise da legitimidade dos créditos integrais da contribuição objeto deste Recurso Voluntário, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem intimou as sociedades cooperativas, fornecedoras de insumos do período, a fim de esclarecer quais as atividades exercidas sobre o café vendido à Recorrente. Ou seja, se foram realizadas as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, na forma do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04. 75. De acordo com a atividade exercida sobre o café vendido à Recorrente, a fiscalização dividiu as sociedades cooperativas em tabelas: Tabela VII-B, representada pelas sociedades cooperativas que, segundo seu entendimento, exploram somente a atividade agropecuária, nos termos da IN SRF nº 660/06 (fl. 440 do PAF, item 80 do TVF); Tabela VII-D, representada por pessoas jurídicas cerealistas e sociedades agropecuárias, nos termos da IN SRF nº 660/06 (fl. 441 do PAF, item 81 do TVF); Tabela VII-E, representada pelas sociedades cooperativas de Produção Agroindustrial, que exerceram as atividades cumulativas do §6º, do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04 (fl. 443 do PAF, item 82 do TVF). 76. Partindo dessa classificação, o acórdão recorrido (fls. 2957/3001), com base no resultado da diligência, reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 22 nas aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agroindustrial (Tabela VII-E), com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº. 65/14. 77. Porém, nada dispôs sobre a glosa dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária (Tabela VII-B) e pessoas jurídicas agropecuárias e cerealistas (Tabela VII-D). Lembrando que a Delegacia de Fiscalização em Santos/SP sustentou que estas estão sujeitas ao regime obrigatório da suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e, portanto, o adquirente, ora Recorrente, teria direito somente ao crédito fiscal presumido, na forma do artigo 9º, inciso I e III da Lei nº. 10.925/04. [...] 79. Com relação às glosas mantidas nas aquisições das sociedades cooperativas da Tabela VII-B, bem como das pessoas jurídicas cerealistas e agropecuárias da Tabela VII-D, não se manifestou sobre os motivos pelos quais manteve a glosa, prejudicando o direito de defesa, diante da impossibilidade de contraditar os argumentos. Novamente, a decisão merece reparos para este ser declarado nulo por vício quanto ao seu motivo. É o que passo a apreciar. No que se refere aos créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas ou baixadas, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, verifica-se de forma clara que as razões suscitadas pela recorrente se direcionam aos fundamentos da glosas e não propriamente a uma ausência de motivação. Ademais, sem adentrar no mérito da controvérsia, é inegável que o v. acórdão recorrido expôs fundamentadamente o seu entendimento, não sendo vedada a utilização de elementos externos ao período dos autos para corroborar a conclusão adotada. Assim, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada, devendo as razões de insurgência da recorrente serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Por outro lado, quanto à reclassificação dos créditos integrais para presumidos em relação às aquisições de sociedades cooperativas de produção agropecuária (Tabela VII-B) e pessoas jurídicas agropecuárias e cerealistas (Tabela VII-D), apesar de tal reclassificação ter sido expressamente contestada pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade (Tópico 5.2 da Manifestação de Inconformidade), o v. acórdão recorrido apenas se manifestou acerca dos créditos relativos às aquisições de café de sociedades cooperativas de produção agroindustrial (Tabela VII-E). Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.425 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720055/2010-31 23 Diante disto, entendo que o v. acórdão recorrido está eivado de nulidade, por deixar de apreciar argumentos de fato e de direito suscitados pela recorrente para contestar o indeferimento parcial do direito creditório pleiteado, subsumindo-se ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Grifamos) Frise-se que a falta de apreciação dos referidos argumentos culminou na manutenção da reclassificação efetuada pela fiscalização, sem o enfrentamento das alegações tecidas pela recorrente, as quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Por tais razões, voto por acolher a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, determinando que seja realizado novo julgamento da manifestação de inconformidade, com a apreciação de todas as matérias de defesa. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, determinando que seja realizado novo julgamento da manifestação de inconformidade, com a apreciação de todas as matérias de defesa. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 3142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

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Numero do processo: 16327.001173/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade na decisão de primeira instância que analisa exaustivamente os fundamentos legais que sustentam o lançamento (Portaria MF 785/77 e DL 1.109/70). A eventual menção a norma supostamente revogada no relatório fiscal não invalida o ato, se o fundamento legal da decisão que o manteve é válido e suficiente. DECADÊNCIA. TRIBUTO DIFERIDO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de benefício fiscal de diferimento sujeito a condição resolutória, o direito de lançar nasce apenas com o descumprimento da condição, aplicando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Fato gerador (alienação) em 2005, descumprimento da condição (redução de capital) em 2006. Início do prazo decadencial em 01/01/2007. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. PORTARIA MF Nº 785/1977. O benefício fiscal concedido pela Portaria MF nº 785/1977, que permitia a exclusão da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais do lucro real, possui natureza de diferimento, e não de isenção ou não incidência. O Inciso II da referida Portaria submeteu a operação à condição resolutória do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 1.109/70 (não redução do capital social por 5 anos após a incorporação). Tendo a contribuinte incorporado a reserva em 2005 e reduzido o capital em 2006, descumpriu a condição. Torna-se, assim, devido o tributo (IRPJ e CSLL) sobre o valor da reserva diferida, sendo correta a sua glosa do custo de aquisição na apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108. LANÇAMENTO REFLEXO. Mantido o lançamento do IRPJ, prevalece o lançamento reflexo da CSLL, que compartilha a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-007.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 102. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade na decisão de primeira instância que analisa exaustivamente os fundamentos legais que sustentam o lançamento (Portaria MF 785/77 e DL 1.109/70). A eventual menção a norma supostamente revogada no relatório fiscal não invalida o ato, se o fundamento legal da decisão que o manteve é válido e suficiente. DECADÊNCIA. TRIBUTO DIFERIDO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de benefício fiscal de diferimento sujeito a condição resolutória, o direito de lançar nasce apenas com o descumprimento da condição, aplicando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Fato gerador (alienação) em 2005, descumprimento da condição (redução de capital) em 2006. Início do prazo decadencial em 01/01/2007. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. PORTARIA MF Nº 785/1977. O benefício fiscal concedido pela Portaria MF nº 785/1977, que permitia a exclusão da Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais do lucro real, possui natureza de diferimento, e não de isenção ou não incidência. O Inciso II da referida Portaria submeteu a operação à condição resolutória do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 1.109/70 (não redução do capital social por 5 anos após a incorporação). Tendo a contribuinte incorporado a Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 2 reserva em 2005 e reduzido o capital em 2006, descumpriu a condição. Torna-se, assim, devido o tributo (IRPJ e CSLL) sobre o valor da reserva diferida, sendo correta a sua glosa do custo de aquisição na apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108. LANÇAMENTO REFLEXO. Mantido o lançamento do IRPJ, prevalece o lançamento reflexo da CSLL, que compartilha a mesma base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-59.020, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 3 Relatório Dados gerais Este acórdão tem por objeto julgar a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, consubstanciados nos autos de infração de fls. 133/142. A descrição dos fatos está complementada no relatório fiscal de fls. 119/132, que é parte integrante dos autos de infração. O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e reflexos, incluindo a multa de ofício e os juros de mora, está indicado no quadro de fl. 143, que reproduzo a seguir: Da apuração da base de cálculo A autuação diz respeito à tributação de ganho de capital havida por conta da alienação do “Título Patrimonial de Corretora de Mercadorias da BM&F número 62”, em 04/02/2005, por R$ 3.868.980,85 (ver quadro de fl. 131). Conforme descrito no relatório fiscal (ver fl. 120), a contribuinte mantinha em seu ativo permanente o registro do título sob a conta contábil de nº 1.2.1.03.01.01 (ver fichas do “Razão Individual de Contas”, às fls. 204/205). O valor atualizado desse ativo, na data da alienação, era de R$ 3.224.150,71 (ver fl. 204); o custo contábil, R$ 373.287,00 (ver quadro de fl. 131). Esses valores são incontroversos. A contribuinte realizava, em base mensal, o registro contábil do acréscimo do valor nominal do título patrimonial nº 62, em obediência a determinações do Banco Central e CVM (ver fl. 124). O registro do acréscimo à conta de ativo 1.2.1.03.01.01 era contabilizada em contrapartida da conta “Reserva de Atualização do Título Patrimonial”, de nº 2.2.2.3.3.02 (ver fichas de fls. 207/211), em consonância com o disposto na Portaria MF nº 785/1977, que reproduzo a seguir: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o art. 223, “m” do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, RESOLVE I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto-lei nº 1.109/70, art. 3º, §3º (RIR, art. 237). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 4 Note-se que, em face do disposto no inciso I da Portaria nº 785/1977 acima, o acréscimo do valor nominal dos títulos não constitui receita nem ganho de capital, desde que (i) mantido em conta de reserva e (ii) não fosse distribuído. A Portaria previa, ainda, em seu inciso II, a repercussão tributária da eventual redução do capital ou extinção da pessoa jurídica, nos cinco anos subsequentes à data da incorporação da reserva ao capital (previsão contida no art. 3º, §3º, do Decretoleinº 1.109/1970). No caso concreto, o saldo corrigido da conta de reserva, no início de fev/2005, era de R$2.850.863,71 (ver fl. 203). Na mesma data da alienação, esse saldo foi baixado contra a conta de capital, por conta de integralização havida em fevereiro de 2005, conforme alteração do contrato social registrada na JUCESP (ver sexta alteração do contrato social, à fl. 174). Esses dados também são incontroversos. O entendimento da contribuinte é de que o ganho de capital decorrente da operação de venda do ativo foi de R$ 644.830,14, conforme demonstrativo a seguir: Já o entendimento da fiscalização é que a parcela de R$ 2.850.863,71 não poderia ter reduzido a base de cálculo do ganho de capital, visto que, com a alienação do título, em 04/02/2005, teriam deixado de existir os pressupostos que permitiam o diferimento da tributação. Dos argumentos apresentados pela fiscalização Os argumentos apresentados pela autoridade fazendária estão descritos junto ao relatório fiscal de fls. 119/131. Após promover a descrição dos fatos junto ao tópico “1. Dos fatos”, a fiscalização discorre junto ao tópico “2. Do Direito Aplicável” a respeito das razões que, ao seu ver, certificam a aplicação do disposto na Portaria nº 785/1977 ao caso concreto. Nesse diapasão, procura caracterizar que a questão atinente aos títulos patrimoniais mantidos por sociedades corretoras são sujeitos a normatização especial conferida pelo Poder Público, em particular pela CVM, pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Salienta que essa normatização prevê, de fato, o registro contábil de créditos relativos à “atualização ativa dos títulos patrimoniais detidos pelos associados da Bolsa como Reserva de Capital, mais especificamente sob a rubrica denomina Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 5 Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (RAPT) (...)”. Todavia, ressalva que a tributação desses créditos fora regulada especificamente pela Portaria MF nº 785/1977, que teria estabelecido “o diferimento da tributação da Atualização dos Títulos Patrimoniais, através da contabilização em Reserva de Atualização desses títulos”. Esse diferimento, segundo a fiscalização, teria ocorrido até o momento da alienação dos títulos, como se vê no relatório fiscal à fl. 128: “A alienação dos títulos patrimoniais possibilitou à ‘A COUTINHO’ dispor economicamente de riqueza até então aferida e registrada apenas em sua contabilidade. Com a venda, a corretora pôde dispor do ganho real aferido, correspondente aos acréscimos patrimoniais dos títulos”. Assim, e com forte no disposto no art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/1977, que trata da tributação do ganho de capital, promoveu a exigência fiscal do IRPJ e CSLL devidos em relação à diferença de R$ 2.850.863,71, que não fora tributada pela contribuinte. Dos argumentos apresentados pela impugnante Em primeiro plano, a impugnante reclama que a fiscalização teria partido, equivocadamente, da premissa de que “a CVM teria repassado verbas à BM&F”, o que não seria verdadeiro. Além disso, evidencia que o relatório fiscal teria firmado conclusões a partir de uma norma já revogada: a Resolução nº 1.656/89. Certifica, nesse contexto, que “a vedação à distribuição de parcelas de patrimônio ou resultado das Bolsas às sociedades corretoras membros não é ‘prova’ nenhuma de qualquer ‘anormalidade’”. Na sequência, acata o argumento apresentado pela autoridade fazendária de que a contribuinte era obrigada a obedecer orientações do Banco Central a respeito da contabilização do valor dos acréscimos no valor nominal dos títulos patrimoniais. E é justamente nessas orientações que assenta o seu entendimento de que o valor das atualizações obrigatórias devem acrescer o valor contábil do título, para fins de apuração do ganho de capital, como se vê à fl. 156: “O IRPJ e a CSLL somente podem incidir sobre a diferença existente entre o valor de venda e o valor contábil dos títulos considerando as atualizações obrigatórias. Caso não prevaleçam estes argumentos, estar-se-ia admitindo a tributação de patrimônio, o que não é admissível”. [Grifos do original] Relativamente à Portaria MF nº 785/1977, a impugnante discorda do entendimento fazendário de que a norma preconiza diferimento da tributação. Defende que a Portaria “estabelece expressamente que o acréscimo no valor do Título Patrimonial da Bolsa não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras, devendo ser excluído do lucro real destas”. [Grifos do original] Na mesma linha defende que “o requisito para que as atualizações não constituíssem receita, nem ganho de capital, era o de que fosse feita a oportuna e Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 6 compulsória incorporação da reserva de atualização do titulo patrimonial ao capital social, o que ocorreu no presente caso”. Assim sendo, conclui que “o valor contábil do bem para o cálculo do ganho de capital, no caso em tela, é de R$ 3.224.150,71, com as obrigatórias atualizações”. A título subsidiário, argumenta que, no caso de prevalecer a tese da fiscalização, estaria decaído o direito de o fisco realizar o lançamento de ofício em relação às atualizações feita há mais de cinco anos, conforme discorre à fl. 163: Assim, em 31/12/2004 o saldo da conta títulos patrimoniais (conta 2.1.4.10.10) era de R$ 3.014.745,00 (balancete anexo - doe. 3A). Já em 04/02/2005, data da venda, o valor contabilizado do título era de R$ 3.224.150,71. Portanto, pelo instituto da decadência, o mínimo que o Fisco poderia considerar como "custo contábil'' do título patrimonial é R$ 3.014.745,00, valor devidamente contabilizado em 31/12/2004. Alem disso, reclama que “sejam subtraídos das autuações os valores que foram tributados pela antiga BM&F, na forma de associação sem fins lucrativos”. Ao final, reclama da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora e da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Requer, pois, o cancelamento da exigência fiscal. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. PORTARIA MF Nº785/1977. Conforme autorizado pela Portaria MF nº 785/1977, os valores relativos ao acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores poderiam ser excluídos do lucro real, enquanto atendidas três condições: (i) se não houvesse distribuição aos sócios do crédito decorrente dos acréscimos; (ii) se o crédito viesse a constituir reserva e (iii), na hipótese de incorporação da reserva constituída, se o capital não viesse a ser reduzido, e nem a pessoa jurídica extinta, no período de cinco anos contados da data da incorporação. Diante do desatendimento de qualquer dessas condições, cabível a exigência fiscal dos valores não tributados anteriormente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CARF). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 7 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício é questão alheia ao litígio, que não merece ser conhecida, já que tais acréscimos não foram objeto dos lançamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, apresentando suas razões de defesa. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS. O litígio tem origem no lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2005. O Auto de Infração, lavrado em 10/11/2009, consolidou os débitos em R$ 1.655.852,89 de IRPJ e R$ 596.107,03 de CSLL, valores que incluem o principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119-132 do Vol. 1, a autoridade fiscal apurou insuficiência no recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na alienação do "Título Patrimonial de Corretora de Mercadorias da BM&F número 62". A operação, realizada em 04/02/2005, teve os seguintes valores: - Valor de Alienação (Venda): R$ 3.868.980,85 (Incontroverso) - Custo Contábil (Aquisição): R$ 373.287,00 (Incontroverso) A controvérsia reside no valor de R$ 2.850.863,71, que a Recorrente utilizou como "Atualização do custo contábil" para apurar o ganho de capital, resultando em um lucro tributado espontaneamente de R$ 644.830,14. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 8 A fiscalização glosou essa dedução, constituindo-a como a base de cálculo do lançamento. A autoridade fiscal fundamentou que este montante correspondia à "Reserva de Atualização do Título Patrimonial" (RATP), cuja tributação havia sido anteriormente diferida (excluída do lucro real) com amparo na Portaria MF nº 785/1977. Segundo a fiscalização, a referida Portaria permitia o diferimento da tributação sob três condições, sendo uma delas a prevista no art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 1.109/1970, que determinava a tributação caso o capital social fosse reduzido no período de cinco anos após a incorporação da reserva. A autoridade fiscal constatou que a Recorrente: 1. Incorporou a RATP (R$ 2.850.863,71) ao capital social em fevereiro de 2005 (6ª Alteração Contratual); e 2. Promoveu uma redução de capital de R$ 3.000.000,00 em dezembro de 2006 (8ª Alteração Contratual). Ao reduzir o capital dentro do prazo de cinco anos (em 2006), a fiscalização entendeu que a condição para o diferimento foi descumprida, tornando o valor de R$ 2.850.863,71 tributável. Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 147- 171 do Vol. 1), alegando, em suma: (i) que a Portaria 785/77 estabelecia uma não-incidência (exclusão), e não um diferimento; (ii) que cumpriu o requisito da Portaria ao incorporar a reserva ao capital; (iii) subsidiariamente, a decadência do direito de glosar as atualizações anteriores a 31/12/2004; (iv) a ilegalidade da Taxa SELIC; e (v) a não incidência de juros sobre a multa de ofício. Sobreveio decisão da DRJ, no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário correspondente. Em suma, a DRJ acolheu integralmente os fundamentos da fiscalização, concluindo que a Portaria 785/77 tratava de diferimento e que a Recorrente descumpriu a condição de não reduzir o capital no prazo de cinco anos, ao promover a redução em 2006. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual suscita os seguintes argumentos: 1. Preliminares de Nulidade do Acórdão da DRJ: Incompetência Territorial: Argui a nulidade absoluta do julgamento, afirmando que a DRJ/Porto Alegre incompetente para processar e julgar o feito, pois o domicílio tributário da Recorrente sempre foi São Paulo/SP. Invoca o Art. 59, II, do Decreto 70.235/72 e pede a remessa dos autos à DRJ/São Paulo. 2. Ausência de Motivação: Alega nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, afirmando que a DRJ deixou de apreciar argumentos essenciais da impugnação, especificamente a alegação de que a fiscalização baseou sua autuação em norma revogada (Resolução 1.656/89). Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 9 3. Nulidade da Autuação (Norma Revogada): Reitera que a fiscalização fundamentou sua análise na Resolução 1.656/89, a qual, segundo afirma, foi expressamente revogada pela Resolução 2.690/2000, tornando a autuação nula por violação ao princípio da legalidade. 4. Decadência (Art. 150, §4º CTN): Insiste na aplicação da regra de decadência do Art. 150, §4º do CTN, argumentando que, como as atualizações do título foram declaradas anualmente ao Fisco, o direito de glosar os valores anteriores a 31/12/2004 estaria fulminado. Subsidiariamente, pede que o custo contábil reconhecido seja, no mínimo, o valor declarado em 31/12/2004 (R$ 3.014.745,00), o que reduziria a base de cálculo da autuação para R$ 209.405,71. 5. Interpretação da Portaria 785/77: Reafirma que a Portaria estabelecia uma exclusão ("não constitui receita nem ganho de capital"), e não um diferimento. Sustenta que cumpriu a única condição exigida pela norma, que era a "oportuna e compulsória incorporação ao capital", o que foi feito em fev/2005 (6ª Alteração Contratual), configurando hipótese de isenção tributária. 6. Ilegalidade da Incidência de Juros sobre Multa de Ofício: Reitera a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa sancionatória, por esta não ter natureza de tributo (crédito tributário), citando o Decreto-Lei 1.736/79 e precedentes. DAS PRELIMINARES a) Da Incompetência Territorial Inicialmente, a recorrente argumenta que a decisão recorrida é nula, uma vez que o órgão de julgamento de primeira instância (DRJ/Porto Alegre) se encontra em lotação distinta da autoridade que lavrou o auto de infração e do seu domicílio fiscal (São Paulo). Sobre a matéria, há entendimento sumulado neste Conselho em sentido contrário ao defendido pela recorrente: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, sendo a decisão da DRJ plenamente válida quanto à competência territorial, rejeito a nulidade suscitada. b) Da Ausência de Motivação e Uso de Norma Revogada A Recorrente alega que a decisão da DRJ é nula por falta de motivação , pois "deixou de apreciar os argumentos essenciais”, especificamente o argumento de que a autuação fiscal se baseou em norma revogada (Resolução 1.656/89). Sem razão a Recorrente. O Acórdão da DRJ está devidamente fundamentado, enfrentando, de forma adequada, o cerne do litígio. A decisão recorrida não se baseou na Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 10 Resolução 1.656/89, mas sim, na Portaria MF nº 785/1977 e no Decreto-lei nº 1.109/1970. Confira-se trechos da decisão: "O cerne do litígio circunscreve a aplicação, ao caso concreto, do disposto na Portaria nº 785/1977, que tem por objeto regular o tratamento tributário dos valores contabilizados a título de 'acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores'. Transcrevo a seguir o inteiro teor da referida Portaria: [...] Conforme disposto expressamente no inciso I acima, foi conferida aos contribuintes a possibilidade de excluir da apuração do imposto de renda o crédito derivado do 'acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores', desde que o valor correspondente (i) não fosse distribuído e (ii) constituísse reserva, para posterior incorporação ao capital. Além disso, conforme estabelecido junto ao inciso II da mesma norma, foi conferido tratamento específico aos créditos que restassem capitalizados, qual seja, seriam submetidos ao tratamento tributário previsto no art. 3º, §3º do Decreto-lei nº1.190/1970 (sic.) [...] Em resumo, diante da configuração da norma de referência, é possível concluir que os registros contábeis relativos ao 'acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores' poderiam ser excluídos da apuração do lucro real, enquanto atendidas três condições: [...] (iii), na hipótese de incorporação da reserva, se o capital não viesse a ser reduzido [e nem a pessoa jurídica extinta] no período de cinco anos contados da data da incorporação." O fato de o relatório fiscal, em especial às fls. 123 dos autos, ter mencionado uma norma que a Recorrente alega estar revogada não invalida o lançamento nem a decisão de mérito, pois o fundamento legal que efetivamente embasou o julgamento da DRJ é válido, suficiente e foi devidamente motivado. Rejeito, assim, as preliminares. DA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta a ocorrência da decadência, requerendo a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com a defesa, como as atualizações do título patrimonial foram (supostamente) declaradas anualmente ao Fisco, este teria o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência de cada fato gerador (de cada atualização), para glosar os valores. Assim, defende que o direito de lançar créditos anteriores a 31/12/2004 estaria fulminado. A DRJ apreciou a alegação, nos seguintes termos: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 11 "Cumpre registrar que, em face das características sui generis do fato gerador da obrigação tributária, cuja exigibilidade encontrava-se vinculada ao eventual desatendimento às condições estabelecidas normativamente, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é deslocado do art. 150, §4º, para o art. 173, I, do CTN. Esse último estabelece que o termo de início do lapso decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso dos autos, o lançamento somente poderia ter sido realizado a partir do momento em que a contribuinte reduziu o capital em 18/12/2006, incidindo na hipótese normativa prevista no art. 3º, §3º, do Decreto-lei n°1.190/1970 (sic.). A fiscalização teria então, até 01/01/2012, prazo para realizar o lançamento de ofício, independentemente da data da ocorrência do fato gerador." A decisão deve prosperar. A regra invocada pela Recorrente (art. 150, § 4º) aplica-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação nos quais houve um pagamento antecipado, ainda que a menor, contando-se o prazo a partir do fato gerador. A situação dos autos é distinta. Não se trata de um tributo "não pago" no momento do fato gerador, mas sim de uma tributação cuja exigibilidade foi postergada (diferida) por um benefício fiscal submetido a uma condição futura. Com efeito, a Portaria MF nº 785/1977 permitiu que a Recorrente excluísse os acréscimos da RATP (Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais) do lucro real, mas não o fez de forma incondicional. O Inciso II da Portaria remeteu expressamente a operação ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.109/70. Este dispositivo estabelecia uma condição resolutória: o benefício do diferimento seria mantido desde que a empresa não reduzisse seu capital social (ou não fosse extinta) nos cinco anos seguintes à incorporação das reservas. A obrigação tributária, portanto, existia, mas sua exigibilidade estava suspensa, aguardando o implemento ou o descumprimento desta condição. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento não poderia ter sido exercido em 2005, mas somente após o descumprimento da condição, que ocorreu em 18/12/2006, data da 8ª Alteração Contratual que reduziu o capital social. Dessa forma, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN. O direito de a Fazenda constituir o crédito iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2007. Tendo o lançamento ocorrido em 10/11/2009, ele é, portanto, tempestivo, pois realizado dentro do prazo de 5 anos. DO MÉRITO Superadas as preliminares, adentro ao mérito da controvérsia. O cerne do litígio reside, essencialmente, na correta interpretação da Portaria MF nº 785/1977 e seus efeitos Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 12 tributários sobre a Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (RATP) no momento da alienação do título da BM&F pela Recorrente. A Recorrente defende uma interpretação literal e isolada do Inciso I da referida Portaria, que afirma que o acréscimo do valor nominal dos títulos "não constitui receita nem ganho de capital", devendo ser "excluído do lucro real". Com base nisso, sustenta que a norma estabeleceu uma isenção definitiva ou uma hipótese de não incidência. Seguindo essa linha, a Recorrente argumenta que a única condição imposta pela norma era a "oportuna e compulsória incorporação ao capital" . Como demonstrou ter realizado tal incorporação, no montante de R$ 2.850.863,71, através da 6ª Alteração Contratual em fevereiro de 2005, entende ter cumprido integralmente o requisito legal. Para a Recorrente, a incorporação ao capital seria a "hipótese cristalina de isenção tributária", tornando o ato jurídico perfeito e imune à tributação, sendo irrelevante qualquer evento subsequente, como a redução de capital ocorrida em 2006. Contudo, sua interpretação padece de um vício fundamental: ela ignora o Inciso II da mesma Portaria, que é, em meu sentir, a chave para compreender a natureza jurídica do benefício. O ato normativo deve ser lido em sua integralidade. O Inciso I, que permite a exclusão, é indissociável do Inciso II, que estabelece como essa exclusão deve ser tratada: Portaria MF nº 785/1977: "I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, [...] não constitui receita nem ganho de capital [...] e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto-lei n° 1.109/70, art. 3°, §3° (RIR, art. 237)." A norma, portanto, não cria uma isenção pura e simples, ela cria um diferimento, ou seja, um adiamento da tributação, cuja manutenção está submetida a uma condição resolutória. O benefício (excluir do lucro real) é concedido, mas sua eficácia é resolvida (desfeita) caso a condição imposta pelo Inciso II não seja mantida. E qual é essa condição? A Portaria é explícita: a aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 1.109/70. O referido dispositivo legal estabelece o seguinte: "§ 3º Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos 5 (cinco) anos subseqüentes o valor da incorporação será tributado na pessoa jurídica como lucro distribuído..." Fica claro, portanto, que a natureza jurídica do benefício era a de tributação diferida, condicionada a não haver redução de capital pelo prazo de 5 (cinco) anos. A Recorrente confunde o cumprimento da primeira etapa (incorporar a reserva) com o exaurimento de suas obrigações. A norma exigia ambas as etapas: a incorporação e a manutenção do capital por 5 anos. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 13 Ao confrontar a norma com os fatos materiais dos autos, que são incontroversos, o descumprimento da condição é manifesto: 1. Ato 1 (Incorporação): Em fevereiro de 2005, a Recorrente incorporou a RATP no valor de R$ 2.850.863,71 ao seu capital social, conforme 6ª Alteração Contratual. Neste momento, cumpria a primeira parte da regra e usufruía do diferimento. 2. Ato 2 (Redução): Em 18 de dezembro de 2006, ou seja, menos de dois anos após a incorporação, a Recorrente promoveu uma "Redução do Capital Social em R$ 3.000.000,00", conforme 8ª Alteração Contratual. Ao reduzir o capital social antes do prazo quinquenal exigido pelo DL nº 1.109/70, a Recorrente incidiu na exata hipótese da condição resolutória. O benefício do diferimento foi desfeito, tornando o tributo (IRPJ e CSLL) sobre o valor da reserva (R$ 2.850.863,71) imediatamente exigível. Dessa forma, a autoridade fiscal agiu corretamente ao considerar esse montante como ganho de capital omitido da tributação, sendo irrelevante a alegação de que a norma constituía mera "exclusão". Por fim, quanto ao argumento subsidiário de que haveria bis in idem por suposta tributação da BM&F, tal alegação não encontra amparo legal. A tributação dos resultados financeiros da BM&F (enquanto associação) é um fato gerador distinto e não se confunde com a tributação do ganho de capital auferido pela Recorrente (enquanto sócia/corretora) na alienação de seu título patrimonial. A decisão recorrida rechaçou corretamente este ponto, conforme trecho a seguir transcrito: "Igualmente improcedente, por absoluta ausência de previsão legal, o pedido de que "sejam subtraídos das autuações os valores que foram tributados pela antiga BM&F na forma de associação sem fins lucrativos". A exigência fiscal foi firmada com base no art. 31 do Decreto-lei nº 1.598/1977, cuja base de cálculo comporta, exclusivamente, de um lado, o resultado da alienação do título e, de outro, o valor contábil do bem." Pelo exposto, deve-se manter a exigência. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO No que diz respeito aos juros de mora cobrados sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, que editou a Súmula Vinculante nº 108, publicada no DOU em 11/09/2018, com a seguinte redação: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.947 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001173/2009-49 14 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, mantém-se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares e alegação de decadência, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter os créditos tributários constituídos. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11219634 #
Numero do processo: 16327.902624/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-85.392, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902624/2010-09 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 31 que homologou em parte a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2004. O crédito no montante de R$ 99.771,24 indicado no PER/DCOMP identificado sob n° 22256.57928.280607.1.7.02-3646 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação, no valor de R$ 10.301,29. As parcelas não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 33 e 34). Cientificado em 18/02/2011, o contribuinte irresignado impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 05, como segue: (...)"Trata-se de pedido de restituição e respectiva declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente basicamente de valores retidos a maior a título de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre pagamentos diversos, relativos ao exercício de 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Conforme esclarecido pela Requerente no pedido apresentado, naquele exercício houve retenções na fonte e pagamentos de imposto em DARFs no valor total de R$ 129.558,07 (cento e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). Verifique-se, apenas para melhor ilustrar, a seguinte relação de todos os pagamentos/retenções que compõem o crédito declarado: Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902624/2010-09 3 Naquele mesmo exercício de 2005, a Requerente apurou um valor de IRPJ devido de R$ 29.786,83 (vinte e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). Assim, descontando-se esse valor do total dos créditos apurados, chegou-se a um saldo negativo de IRPJ de R$ 99.771,24 (noventa e nove mil setecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Esse foi o valor de saldo cuja compensação foi objeto dos pedidos formulados pela Requerente. Todavia, sem maiores esclarecimentos, o r. despacho decisório informou que daquele valor total do crédito apurado, teriam sido confirmados apenas R$ 40.061,12 (quarenta mil e sessenta e um reais e doze centavos). E dessa forma, utilizando-se esses créditos confirmados para abater o valor devido de IRPJ de R$ 29.786,83, teria sobrado um saldo negativo disponível de apenas R$ 10.301,29. Assim, como o saldo negativo a que teria direito a Requerente seria supostamente inferior ao saldo por ela declarado, a D. Autoridade Tributária homologou apenas parcialmente a compensação objeto da PER/DCOMP 22256.57928.280607.1.7.02-3646 e não homologou as compensações objeto das PER/DCOMPS 33042.11540.150305.1.3.02-0767, 13286.88957.150405.1.3.02-5671, 07604.14785.130505.1.3.02-8674 e 06419.38693.150605.1.3.02-2084. Todavia, a verdade é que 100% (cem por cento) dos créditos declarados pela Requerente são legítimos e devem ser aceitos para composição do saldo negativo objeto de compensação. Verifique-se, a propósito, a documentação anexa que comprova a existência de todos os pagamentos e retenções que deram origem a tais créditos. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902624/2010-09 4 Não resta dúvidas, portanto, acerca do absoluto desacerto do r. despacho decisório, que inexplicavelmente deixou de reconhecer crédito legitimo que justifica os pedidos de compensação pleiteados pela Requerente. (...) Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação procedente em parte. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RELIANCE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. contra o Acórdão nº 16-85.392, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mantendo parcialmente glosas de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. Na origem, a Recorrente transmitiu PER/DCOMP pleiteando a compensação de débitos próprios com créditos de Saldo Negativo de IRPJ no valor original de R$ 99.771,24. O crédito pleiteado originou-se, essencialmente, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre comissões de intermediação de títulos e valores mobiliários, além de pagamentos de estimativa mensal. Em análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório homologando a compensação apenas parcialmente (R$ 10.301,29). As glosas fundaram-se na não confirmação de parcelas de retenção na fonte (IRRF) nos sistemas da Receita Federal (cruzamento de DIRF). Confira-se: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902624/2010-09 5 Inconformada, a Contribuinte apresentou defesa administrativa, acostando aos autos documentação comprobatória (recibos, extratos bancários e registros contábeis), que, em seu entender, comprovariam as retenções ocorridas. A DRJ/SPO, ao apreciar a impugnação, reviu parte das glosas. Reconheceu o pagamento de estimativa (R$ 81,00) após consulta ao sistema SIEF e validou parcelas adicionais de retenção após novo cruzamento de DIRF. Com isso, o direito creditório foi majorado para R$ 77.988,95. Todavia, a DRJ manteve a glosa sobre o montante remanescente, sob o fundamento de que os recibos e documentos internos apresentados não poderiam ser admitidos para fins de comprovação da retenção, dada a ausência de confirmação na DIRF da fonte pagadora ou do Comprovante de Rendimentos oficial. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pugna pela reforma da decisão e homologação total do crédito. Em suas razões, sustenta que sofreu retenções no valor informado e que a verdade material deve prevalecer, argumentando que apresentou planilhas e documentos que comprovam a legitimidade de 100% dos créditos, não podendo ser penalizada por erros de terceiros. Para comprovar o alegado, a Recorrente destaca a documentação probatória carreada aos autos, detalhando a rastreabilidade das operações. Apresenta, ainda, planilha demonstrativa das retenções sofridas (fls. 592-594), requerendo, ao final, o reconhecimento do seu direito à compensação integral do saldo negativo informado nos PER/DCOMPs Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902624/2010-09 6 22256.57928.280607.1.7.02-3646, 33042.11540.150305.1.3.02-0767, 13286.88957.150405.1.3.02- 5671, 07604.14785.130505.1.3.02-8674 e 06419.38693.150605.1.3.02-2084. DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A controvérsia reside na glosa de Saldo Negativo de IRPJ/2004, decorrente de retenções na fonte não confirmadas em DIRF. A decisão recorrida (DRJ) rejeitou parte da documentação apresentada pela Recorrente sob o fundamento de que a Recorrente não trouxe aos autos os Informes de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora para comprovar as retenções sofridas. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente trouxe farta documentação probatória (acostada a partir de fls. 72), incluindo recibos, extratos bancários, conciliações e registros contábeis. Essa documentação permite confirmar a existência das retenções. O acervo probatório — e a consequente necessidade de sua análise — resta evidente ao examinarmos, a título exemplificativo, a operação documentada às fls. 160 do Volume 1. Trata-se de Recibo de Prestação de Serviços vinculado a comissões de intermediação de quotas de fundos de investimento (competência dezembro/2003), emitido pela própria contribuinte em 07 de janeiro de 2004, cujas informações financeiras, a seguir detalhadas, demonstram a materialidade da retenção: i) Valor Bruto: R$ 22.555,04; ii) Retenção (IRRF): R$ 338,33; iii) Valor Líquido a Receber: R$ 22.216,71. Ao cruzar essa informação com o Extrato Bancário da Recorrente, localizo no dia 07/01/2004 (mesma data do recibo) o crédito de ingresso em conta corrente exatamente no valor de R$ 22.216,71. Não obstante, a prova é corroborada por outros elementos nos autos, nomeadamente a Conciliação Bancária (fls. 118), que referencia expressamente os dados do recibo, e os Registros Contábeis (fls. 129), que escrituram a operação em perfeita consonância. Ora, se o valor líquido entrou no banco e a contabilidade registrou a receita bruta e o imposto a recuperar, a retenção é um fato a ser apurado, independentemente de a fonte pagadora ter ou não entregue a DIRF corretamente. O entendimento adotado pelo Acórdão recorrido, de rejeitar tais documentos em prol da formalidade dos Informes de Rendimentos, encontra-se superado pela jurisprudência vinculante deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 143: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.341 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902624/2010-09 7 Portanto, documentos internos, extratos e a escrita contábil são, sim, meios hábeis de prova. Além disso, a Recorrente facilitou o trabalho de revisão ao apresentar, em sede de recurso, uma Planilha Demonstrativa das Retenções (fls. 592-594), organizando os dados que já constavam nos volumes anteriores. Entretanto, para que o crédito seja homologado, não basta comprovar a retenção. É imperativo verificar se as receitas que sofreram essa retenção (os valores brutos dos recibos) transitaram pelo resultado tributável da empresa. Esse é o comando da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." Considerando a extensão da documentação e a especificidade da verificação (confronto nota a nota, extrato e reflexo na base de cálculo do IRPJ), tal tarefa demanda execução pela autoridade fiscal competente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à autoridade preparadora para que: i) Analise os documentos acostados a partir das fls. 72 (Volumes 1, 2 e 3) e a Planilha de fls. 592-594, sem prejuízo, se entender necessário, solicitar outros para o deslinde da lide; ii) Valide a comprovação das retenções de acordo com tal análise e na Súmula CARF nº 143; iii) Verifique se as respectivas receitas brutas foram oferecidas à tributação na apuração do IRPJ do período, em cumprimento à Súmula CARF nº 80; Após, elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, e, em seguida, cientificar o contribuinte sobre o seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 604DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.720209/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. .
Numero da decisão: 3301-014.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. . ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 2 014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para julgá-lo integralmente procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade do crédito, objeto de Pedido de Ressarcimento. 2. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. 3. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 3 viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. 4. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Alega a recorrente que: (...) O tratamento adequado às cooperativas está previsto no artigo 146 da Constituição Federal, que, em razão do alto grau de importância do tema, define que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse, é regulado na Lei no 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Dessa forma, somente mediante lei complementar é que os dispositivos da Lei n. 5764/71 poderão ser alterados. (...) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 4 Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento destas contribuições. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu art. 195, §122 , com objetivo primordial de evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. (...) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º3 trazem a regra matriz para a não-cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam aproveitar os créditos de PIS e COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para ao PIS e à COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. In verbis: (...) Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida Sr. Auditor Fiscal no despacho recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente. Ressalte-se, não pretende a Recorrente se apropriar de créditos apurados sobre gastos com bens e serviços alheios ao produto final, mas apenas àqueles que exercem influência efetiva em seu processo produtivo, dando à Contribuinte um tratamento isonômico. Consta do acórdão recorrido: (...) Da Inconstitucionalidade E Ilegalidade Embora de forma implícita, em vários pontos de sua defesa a contribuinte insurge-se contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, aduzindo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas ou mesmo a ofensa aos princípios constitucionais. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 5 cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Aplica-se a Súmula CARF Nº 2 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entendo acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que não conheço das alegações calcadas em princípios com vistas a afastar lei vigente à época do fato gerador. Aprecio. Não conheço das alegações de índole constitucional tendente a afasta leis válidas. 2.2 IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE) (...) A Lei n° 13.137/2015, em seu artigo 4º, alterou o artigo 8° da Lei 10.925/2004, com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido pelas pessoas jurídicas em geral. Esse mesmo dispositivo, ao introduzir no ordenamento o art. 9º-A, trouxe um cronograma para a apresentação de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento do referido saldo de créditos acumulados: “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 6 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Na sequência, o legislador, ainda no art. 9º-A, trouxe uma série de requisitos e condições para que as Pessoas Jurídicas em geral, pudessem manter e utilizar os créditos presumidos acumulados anteriormente às alterações legislativas. Esses, vão desde pedido de habilitação, com a demonstração de regularidade fiscal, aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, demonstração da regular execução do projeto etc. Ocorre que, até a promulgação da mesma lei 13.137/2015, as cooperativas estavam em situação semelhante à das demais pessoas jurídicas, pois também não podiam acumular e utilizar saldos do crédito presumido em questão, em razão da limitação contida no art. 9º da lei 11.051/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No entanto, ao mesmo tempo em que o legislador optou por conferir o direito de aproveitamento de crédito presumido às Pessoas Jurídicas em geral, impondo diversas condições para tanto, também tratou da situação das cooperativas, que possuíam o mesmo impedimento de acúmulo e utilização dos créditos presumidos de que se trata. A solução dada pela mesma lei 13.137/2015 às cooperativas foi, então, a de simplesmente abolir o impedimento de acúmulo e aproveitamento do crédito presumido, nas operações de recebimento de leite in natura de cooperado: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 7 Art. 5º O art. 9º da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, (Vigência) “Art. 9º ................................. § 1º ........................................ § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado” (NR) (Vigência) Como se pode perceber, o legislador, considerando a função social das cooperativas e a sua importância destacada na sociedade, optou por simplesmente permitir o acúmulo e utilização do crédito presumido relacionado ao leite in natura, sem impor qualquer tipo de restrição ou condição. (...) Ou seja, dentro desse contexto, o legislador ponderou a situação das pessoas jurídicas em geral e das cooperativas e, a partir da promulgação da lei n° 13.137/2015, estas últimas têm a faculdade de pleitear o ressarcimento ou compensação do crédito presumido acumulado nos 5 anos anteriores, sem qualquer exigência ou restrição adicional. Já as demais Pessoas Jurídicas precisam percorrer todo o caminho de habilitação, aprovação de projeto etc. Nem se alegue, como fez a DRJ, que as disposições finais da Lei n° 13.137/15, no sentido de que a lei entra em vigor, a partir do 4° mês subsequente ao da sua publicação, reforçaria impossibilidade da tomada do crédito em questão4 . Na realidade tal dispositivo somente corrobora para o entendimento da Recorrente. Isso porque, de acordo com o Decreto-lei n° 4.657/425 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro – LINDB), as leis, em regra, começam a vigorar em 45 dias. Tal prazo, pode ser excepcionado, a critério do legislador, de acordo com a relevância e os impactos da novel legislação, conforme determina a LC 95/986 . (...) No caso concreto, a lei trouxe como prazo de “vacatio legis” um período superior, justamente pelo fato de que a norma em questão traria impactos na organização da arrecadação tributária, que implicaram na necessidade de um prazo de adaptação maior. Do contrário, se estivéssemos diante de um simples novo marco para o cálculo do crédito presumido, como alegam a fiscalização e a DRJ, não Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 8 haveria necessidade de um período tão extenso para que a norma passasse a vigorar. Assim sendo, disposição que prevê não ser aplicável o limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura se volta ao passado, alcançando os 5 anos anteriores à vigência da lei. Isso porque, não haveria sentido em prever exclusivamente para as cooperativas o direito ao crédito só para o futuro, de modo que, sendo silente a lei, verifica-se que a melhor hermenêutica jurídica conduz para a retroatividade desse direito. Dessa forma, ao contrário do que diz o fisco, a vigência da lei é base para o deferimento do crédito sem limitações, e não o indeferimento. Assim, deve ser dito que o artigo 5º da Lei 13.137/15 passou a surtir efeitos jurídicos a partir do final do período de “vacatio legis”, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado. Consta do acórdão recorrido que: O litígio refere-se à possibilidade da acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e da retroatividade da Lei nº 11.137/15, que retira as limitações existentes nas Leis nºs 10.925/04 e 11.051/2004, quanto ao aproveitamento do crédito presumido. Consta do processo decisão de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 5002722-52.2019.4.04.7001/PR, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, tratando sobre o prazo de apreciação do feito pela DRF, não se manifestando quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento: “3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte impetrante para o fim de sanar as omissões apontadas, de forma que defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa há mais de 360 dias e descritos no evento 1 – COMP10 e, sendo favorável a decisão administrativa, que comprove que adotou todas as medidas cabíveis ao efetivo ressarcimento dos créditos.” A contribuinte alega que não tem um tratamento privilegiado e deve ser tratada igual a qualquer outra empresa no país. Num breve histórico, temos que o surgimento da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas cooperativas passou a ser apurada como as demais pessoas jurídicas, entretanto já com o privilégio das exclusões previstas na MP nº 1.858-7, de 1999, consolidadas no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 9 O Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, esclarece que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP nº 1.858-7, de 1999. “... tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social – Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858- 7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.” Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, os dispositivos da MP nº 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com a edição da Lei nº 10.925, de 2004, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelecem somente para as cooperativas a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto dos associados, ou seja, um tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas, contrário aos argumentos aludidos pela contribuinte. Confira-se: Lei nº 10.925/04 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 10 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se analisou o direito creditório, 1º trimestre de 2013, não há que distinguir atos cooperativos de atos nãocooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões dos custos agregados, consolidados na MP nº 2.158-35, de 2001, somente para as cooperativas. A Manifestante se insurge contra os ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na superação do limite de crédito presumido previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2º, do art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, inserido no dispositivo pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. Inicialmente, cabe lembrar, os créditos presumidos estavam limitados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas como já traz o despacho decisório: “7. Dentre as checagens realizadas, verificou-se a observação ao limite ao crédito presumido do art. 8º da lei nº 10.925/2004, imposto às cooperativas pelo art. 9º da lei nº 11.051/2004, abaixo transcrito: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 11 apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (...) Posteriormente, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pelo art. 4º, da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33, do Decreto nº 8.533, de 2015: “Lei nº 10.925/04 Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Decreto nº 8.533/15 CAPÍTULO VII DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 12 leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” (destaques acrescidos) A possibilidade de ressarcimento, mencionada acima, condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, que serão analisados a seguir. Os créditos presumidos, objetos da solicitação do contribuinte, são vinculados ao setor da agroindústria e estão tratados no citado artigo 8º da Lei nº 10.925/04: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 13 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 14 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (destaques acrescidos) Assim, a sociedade cooperativa pode apurar créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e também dos demais cooperados, elencados no § 1º, do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Os créditos presumidos mencionados, no caso das sociedades cooperativas, têm uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, na redação vigente à época da formação do crédito sob litígio: “Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.” O dispositivo citado estabelece um limite que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. O limite visa atender ao princípio da não cumulatividade, na medida em que barra o aproveitamento de créditos vinculados a valores que serão sacados da base de cálculo nos termos da permissão prevista no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. A existência desse limite e sua aplicação no tempo instala o litígio neste tópico. Isso porque o art. 5º, da Lei nº 13.137/15 alterou a redação do art. 9º da Lei nº 11.051/04, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º e introduzindo o parágrafo 2º, que exclui da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado, conforme disposto abaixo: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 15 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Para cálculo do crédito presumido, o parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, traz os percentuais que devem ser aplicados sobre as alíquotas previstas para cálculo dos créditos básicos, conforme a atividade prestada pelo fornecedor: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 291DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 16 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) A Autoridade Fiscal entende que: “8. Como se observa do caput, o direito creditório previsto no art. 8º da lei nº 10.925/2004, quando relativo a insumos recebidos de cooperados, deve se limitar ao valor das contribuições devidas em relação a receitas de vendas de produtos derivados dos insumos geradores do crédito presumido. 9. A essa regra, há a exceção prevista no §2º, em relação ao crédito presumido originário das entradas de leite in natura recebido de cooperado. 10. Contudo, referida exceção não se aplica ao crédito presumido ora auditado, pois sua vigência no ordenamento jurídico se iniciou a partir de 22/06/2015, com a publicação da lei nº 13.137/2015, responsável pela inclusão do §2º no art. 9º da lei nº 11.051/2004 (art. 5º e art. 26, inciso VII, ambos da lei nº 13.137/2015).” (destaques acrescidos) A contribuinte defende que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Entretanto, o entendimento da contribuinte não procede. O art. 5º, da Lei 13.137/15, a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, não foi considerado pela autoridade fiscal: “Assim, deve ser dito que o artigo 5° da Lei 13.137 passou a surtir efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, ANTERIORMENTE ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado! (...) A presente Manifestação, então, pretende a aplicação do parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 11.051/2004, resgatando os créditos anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo-se assim, a igualdade entre os produtores do setor lácteo.” Equivoca-se a postulante ao propugnar pela aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN. Com efeito, tal utilização volta-se ao campo das infrações, ou Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 17 seja, a utilização da lei mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos. É apropriado citar, a este respeito, a doutrina de Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro - 4 ª Edição - São Paulo: Saraiva, 1999, pp.191-192): "Já vimos que o aplicador da lei não pode, em regra, estender ao passado os efeitos da lei nova, ainda que fora do campo em que é constitucionalmente vedada a retroatividade da lei tributária. Assim, caso a lei nova tenha reduzido a alíquota de certo tributo, a diminuição vale para o futuro, sendo vedado aplicá-la ao passado, salvo expressa disposição legal nesse sentido. Já em matéria de sanção às infrações tributárias (recorde-se que sanção de ato ilícito não se confunde com tributo, nem é compreendida no conceito deste) o Código Tributário Nacional, inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda (lex mitior)." (destaques acrescidos) Dessa forma, não há de se falar em aplicação retroativa dos preceitos do §2º, art. 9º da Lei nº 11.051/04, aos fatos tratados na presente demanda relativamente à utilização do crédito presumido da Cofins decorrente do referido artigo, que prevê a não aplicação do limite no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado para o pedido de ressarcimento, uma vez que as matérias em questão não se referem à imposição de sanção por infrações, mas tão somente relativas à possibilidade ou não do ressarcimento com créditos gerados pela Cofins. Cabe ressaltar, não há desacordo com o art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” O art. 106, do CTN prevê outro requisito para a retroatividade benigna da lei tributária, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que também não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137/15. A própria Lei nº 13.137/15, elenca, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5ºe 10 e insere o§ 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 18 III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, como se observa na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Portanto, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Dessa forma, corretos os ajustes efetuados pela autoridade fiscal observando a limitação estabelecida no art. 9º da Lei nº 11.051/04, aplicável no período de 2013, à formação dos créditos presumidos para a sociedade cooperativa. Diante do exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabe o voto da conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora no acórdão 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 19 diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041 , bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 20 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso)Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2 , a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 21 de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4 , por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar-se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da COFINS, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.719 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720209/2018-83 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Direito ao Crédito De PIS/COFINS - Princípio Da Não Cumulatividade 2.2 Improcedência das Glosas Mantidas pela DRJ - Possibilidade De Aproveitamento de Créditos das Contribuições do Pis e da Cofins no Caso dos Insumos Agropecuários (Leite)

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