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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495263 #
Numero do processo: 13888.003323/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIRMADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O Recurso Especial de Divergência será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for semelhante àquela apreciada no paradigma e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergirem acerca do mesmo referencial normativo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS. SETEMBRO DE 2011 E ANTERIORES. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCESSÃO. DEPENDENTE DO EMPREGADO. ISENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 211. APLICÁVEL. O auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedido ao dependente do segurado empregado na competência setembro de 2011 e naquelas que lhe são anteriores integra o respectivo salário-de-contribuição. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-011.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso especial. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIRMADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O Recurso Especial de Divergência será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for semelhante àquela apreciada no paradigma e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergirem acerca do mesmo referencial normativo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS. SETEMBRO DE 2011 E ANTERIORES. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCESSÃO. DEPENDENTE DO EMPREGADO. ISENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 211. APLICÁVEL. O auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedido ao dependente do segurado empregado na competência setembro de 2011 e naquelas que lhe são anteriores integra o respectivo salário-de- contribuição. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso especial. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Miriam Denise Xavier, Mário Hermes Soares Campos e Juciléia de Souza Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por meio do acórdão de Recurso Voluntário nº 2401-010.698, que, no que interessa, deu parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a penalidade incidente sobre os valores referentes às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, cuja ementa e dispositivo restaram assim redigidos (processo digital, fls. 192 a 201): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 [...] Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 3 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, correlatos aos lançamentos efetuados nos DEBCADs 37.228.315-2 e 37.228.316-0. A propósito, o Contribuinte opôs embargos de declaração tempestivos, ratificados por ocasião do oferecimento das contrarrazões à matéria recursal devolvida para pronunciamento desta Turma de julgamento. Contudo, reportados aclaratórios não tiveram seguimento - aí já considerada a ratificação nas contrarrazões -, consoante despacho de admissibilidade de embargos do contribuinte, do qual transcrevemos os seguintes excertos (processo digital, fls. 216 a 255; 271 a 272 e 297 a 311): A contribuinte apresentou os embargos de e-fls. 216 a 255, reiterados a e-fls. 271 e 272, antes mesmo da ciência oficial da decisão e, nestes termos, deve-se tomar a data da ciência como sendo aquela na qual houve a manifestação nos autos, ou seja, a data da apresentação dos embargos: 09/01/2023 (e-fl. 214). Portanto, recebemos os embargos como tempestivos. [...] Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 116, § 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, nego seguimento aos embargos de declaração opostos pela contribuinte. (destaques no original) O recurso especial é tempestivo, eis que interposto no prazo estabelecido pelo art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, a teor das disposições regimentais dispostas nos arts. 118 e 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a, à época, Sra. Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF passou à análise dos Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 4 pressupostos de admissibilidade, aí se incluindo a divergência jurisprudencial supostamente verificada entre o acórdão recorrido e os respectivos paradigmas (processo digital nº 13888.002234/2009-50, fls. 1.077 e 1.090). O apelo da Recorrente suscita a rediscussão da matéria isenção das bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados. Com efeito, argumenta haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e aquelas prolatadas nos acórdãos paradigmáticos nºs 9202-010.179 e 9202-010.203, dos quais colaciona as ementas (processo digital, fls. 202 a 213). Nestes termos, consoante se vê no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, aludida decisão monocrática deu seguimento à contestação sob análise, consoante excertos dele transcritos (processo digital, fls. 261 a264): Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: Bolsa de estudos a dependentes [...] De acordo. Com fundamento no RICARF, anexo II, artigo 18, inciso III, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela PGFN. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão n.º 2401-010.698 às e-fls. 192 a 201, do Recurso Especial interposto pela PGFN às e-fls. 202 a 213 e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões e/ou Recurso Especial da parte que lhe foi desfavorável no acórdão, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. (destaques no original) Cientificado do teor do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do respectivo despacho de admissibilidade, o Recorrente ofereceu contrarrazões no prazo regimental estabelecido pelo 120 do RICARF. Nestas, inicialmente, contextualiza os embargos de declaração opostos, concluindo pela necessidade da respectiva apreciação; na sequência, sem resistência quanto ao seguimento admitido em si, mas tão somente contrapondo razões de mérito, pugna pela procedência da decisão recorrida, nestes termos (processo digital, fls. 270 a 276): I – DA RATIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLAÇÃO. [...] 02 - Posto isto, antes mesmo do encaminhamento do Recurso Especial ora contrarrazoado, se faz necessário a apreciação e decisão dos Embargos de Declaração interpostos, com a devida suspensão de prazos para a interposição de outros recursos, o que desde já, se requer. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 5 [...] III – DA MANUTENÇÃO DO V. ACORDÃO RECORRIDO. 07 - É incontroverso nos autos que o procedimento administrativo mencionado (37.228.317-9) foi extinto em razão da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes às bolsas de estudo de dependentes. [...] 12 - Portanto, deve ser mantido o v. acórdão por seus próprios fundamentos, já que o fundamento emanado no mesmo consiste na não incidência de contribuição previdenciária em bolsas para dependentes, por se tratar de verba de natureza indenizatória, em completa harmonia com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ e no próprio CARF, sendo que em assim se decidindo, estará fazenda a mais lídima justiça!!!! (destaques no original) É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Conhecimento O julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, aí não se incluindo a reforma, pura e simples, das decisões recorridas, o que, fosse o caso, consolidaria uma terceira instância administrativa. Fato, portanto, inexistente. Nesse sentido, o RICARF é preciso quanto ao conhecimento do reportado recurso, pois, a teor do seu art. 18, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, a caracterização da divergência jurisprudencial efetiva-se tão somente quando, para semelhante situação fática, sob igual referencial normativo, os colegiados se pronunciaram de forma distinta. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 6 recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. De pronto, infere-se que, a despeito dos inúmeros recortes possíveis nas relações jurídicas estabelecidas, vale somente a similaridade, da norma e do fato, que contorna o dissenso interpretativo refletido nas decisões sob cotejamento. Logo, refuta-se toda argumentação abstrata, ampla e genérica - deslocada do caso concreto -, pois reportado dissídio jurisprudencial ficará caracterizado unicamente quanto os acórdãos recorrido e paradigmas prolatarem entendimentos divergentes quando da subsunção de análogo caso concreto ao mesmo fundamento legal. Por certo, tratando-se divergência exclusivamente tocante à aplicação do direito, em teste de aderência, há de se ponderar o entendimento que supostamente sereia pronunciado pelo colegiado paradigmático na hipótese da decisão em apreço. Nesse racional, sendo plausível a reforma do acórdão recorrido, resta caracterizada a dissensão jurisprudencial, devendo a respectiva matéria recursal ser conhecida; a contrario sensu, se mantido o decidido na origem, refuta-se dita caracterização, não se conhecendo das referidas alegações. Sob esse pressuposto, passando propriamente à análise do conhecimento quanto às razões recursais que tiveram a rediscussão admitida, é oportuno individualizar tanto a matéria fática sinalizada no Apelo como o fundamento jurídico a ela atribuído na decisão prolatada mediante o acórdão recorrido, do qual transcrevemos os seguintes excertos do voto Ementa: EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (destaquei) Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 7 Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, correlatos aos lançamentos efetuados nos DEBCADs 37.228.315-2 e 37.228.316-0. Analisando-se os excertos transcritos precedentemente, conclui-se que: 1. A materialidade dos fatos sob apreciação está delimitada pela suposta isenção das bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados. 2. O fundamento jurídico é o teor do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Sequenciando, a fim de se ratificar ou refutar a existência do dissídio jurisprudencial, há de se apreciar, no que interessa, os fatos julgados nos paradigmas e os respectivos fundamentos jurídicos que lhes deram suporte, nestes termos: Acórdão paradigma nº 9202-010.179: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. Acórdão paradigma nº 9202-010.213: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA REFLEXA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se por consequência lógica ao lançamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória reflexa o resultado do julgamento proferido nos autos de exigência da obrigação principal. [...] SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 8 Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Como se vê, restou caracterizado o dissenso interpretativo do normativo legal que fundamentou referidas decisões, pois sob equivalentes contextos fáticos, os Colegiados se pronunciaram de forma distinta. Afinal, enquanto a decisão recorrida admitiu a isenção da referida utilidade, aquelas paradigmáticas entenderam que ditos pagamentos não estavam excluídos do salário-de-contribuição dos segurados. Assim entendido, oriento meu voto para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito A Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado empregado e trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, na redação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores sob apreciação, o § 9º, alínea “t”, do reportado artigo, isentou os dispêndios com a educação dos segurados, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 9 No entanto, citada utilidade foi estendida aos dependentes dos empregados, mediante o art. 15 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que deu nova redação ao comando isentivo já transcrito, nestes termos: Art. 15. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Analisando o caso concreto - penalidade pelo descumprimento da obrigação de apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas (CFL-68) -, verifica-se que a decisão recorrida entendeu por replicar o decidido nos respectivos processos tidos por principais, nestes termos: Assim, uma vez que já fora julgada por este Conselho as autuações nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Dessa forma, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais, para o caso dos autos, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado parcialmente improcedente, a fim de excluir da base de cálculo da multa lançada os valores relativos ao auxílio alimentação e às bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados, constantes nos DEBCAD’s 37.228.315-2 e 37.228.316-0. (destaques no original) Como visto no destaque ementado, dito entendimento teve por fundamentos legais as disposições carregadas no art. 15 da Lei nº 12.513, de 2011, combinadas com a composição salarial disposta no art. 478, § 2º, da CLT. Contudo, dele não compactuamos, porque entendemos que tanto a inovação legal não deve retroagir para alcançar as competências autuadas como a matéria sob exame está plenamente regrada pela lei previdenciária, restando afastados supostos preceitos próprios da lei trabalhistas. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 10 Respeitado o princípio da especialidade - prevalência da norma especial sobre a geral -, adentra-se nas razões por que divergimos quanto à irradiação dos efeitos da nova redação dada à já referenciada alínea “t” nas competências anteriores à sua vigência. No caso, avistamos dois limites estabelecidos nos arts. 106 e 111 CTN, que deverão ser considerados, quais sejam, o cumprimento dos requisitos necessários para a aplicação retroativa da Lei no tempo e a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção respectivamente. Confira-se: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Assim entendido, desnecessário aprofundar a discussão quanto à literalidade legal, pois a própria ementa do acórdão recorrido, por si só, já reflete o suposto descumprimento quando sinaliza que dita decisão decorreu de interpretação “sistemática, teleológica e histórica”. Logo, expressamente afetado o comando legal inscrito por meio do transcrito art. 111 do CTN. Na mesma perspectiva, ressaltamos que a nova Regra legal também não pode retroagir, porque se trata de alteração legislativa que exclui determinado benefício da composição do respectivo salário-de-contribuição. Portanto, não se trata de norma: (i) meramente interpretativa; (ii) que deixou de considerar determinada conduta como infração ou contrária a exigência legislativa; e (iii) que comina penalidade mais benéfica. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 211 de súmula da sua jurisprudência, que ora transcrevemos: A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Visto dessa forma, ratificamos a pertinência da reforma do acórdão recorrido, sob o pressuposto de que os fundamentos da respectiva autuação deverão ser mantidos, exatamente como prescreve o art. 144 do CTN, verbis: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.962 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003323/2009-13 11 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (destaquei) Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. É como Voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.000749/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PROGRAMA FOMENTAR. DESCONTO OBTIDO NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), cujo montante equivalente deve ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 13.436/1998, caracteriza-se como subvenção para investimento, não devendo ser computado na determinação do lucro real, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. ART. 30, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 12.973/2014. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO A PROCESSOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. Os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, introduzidos pela Lei Complementar nº 160/2017, possuem natureza interpretativa e aplicam-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, independentemente do período de apuração dos créditos discutidos, desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da referida Lei Complementar. REGISTRO E DEPÓSITO NO CONFAZ. CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ESTADUAL Nº 9.193/2018. CERTIFICADOS SE/CONFAZ Nº 80/2018 E Nº 60/2019. Comprovado o cumprimento, pelo Estado de Goiás, das exigências de publicação dos atos normativos e de registro e depósito da documentação comprobatória na Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do art. 3º da LC nº 160/2017, resta atendido o requisito do art. 10 da mesma Lei Complementar. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. A exigência de comprovação do registro do benefício em reserva de lucros, quando não constante do despacho decisório originário, configura alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, no mérito, em dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho que negava provimento ao recurso voluntário por considerar que o desconto em financiamento não se enquadra como benefício do ICMS para fins de aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho(substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PROGRAMA FOMENTAR. DESCONTO OBTIDO NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), cujo montante equivalente deve ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 13.436/1998, caracteriza-se como subvenção para investimento, não devendo ser computado na determinação do lucro real, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. ART. 30, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 12.973/2014. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO A PROCESSOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. Os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, introduzidos pela Lei Complementar nº 160/2017, possuem natureza interpretativa e aplicam-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, independentemente do período de apuração dos créditos discutidos, desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da referida Lei Complementar. REGISTRO E DEPÓSITO NO CONFAZ. CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ESTADUAL Nº 9.193/2018. CERTIFICADOS SE/CONFAZ Nº 80/2018 E Nº 60/2019. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 2 Comprovado o cumprimento, pelo Estado de Goiás, das exigências de publicação dos atos normativos e de registro e depósito da documentação comprobatória na Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do art. 3º da LC nº 160/2017, resta atendido o requisito do art. 10 da mesma Lei Complementar. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. A exigência de comprovação do registro do benefício em reserva de lucros, quando não constante do despacho decisório originário, configura alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, no mérito, em dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho que negava provimento ao recurso voluntário por considerar que o desconto em financiamento não se enquadra como benefício do ICMS para fins de aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho(substituto[a] integral), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LABORATÓRIO NEOQUÍMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face do Acórdão nº 15-46.434, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas. A Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 35163.49079.231009.1.3.03-0383, pleiteando restituição de saldo negativo da CSLL no valor original de R$ 1.908.163,44. Posteriormente, mediante o PER/DCOMP nº 25623.80196.181109.1.3.03-6020, declarou a compensação dos seguintes débitos: Tributo Período de Apuração Valor Original (R$) PIS 09/2009 151.784,64 IRPJ 09/2009 724.390,41 CSLL 09/2009 418.216,87 COFINS 10/2009 779.367,51 A autoridade fiscal, ao analisar o pleito, recompôs a base de cálculo da CSLL, incluindo o valor do desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), por entender que tal desconto não se caracteriza como subvenção para investimento, homologando apenas parcialmente as compensações, no valor de R$ 610.897,67. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que o desconto obtido no âmbito do Programa FOMENTAR constitui subvenção para investimento, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, uma vez que a Lei Estadual nº 13.436/1998 condiciona a fruição do benefício à aplicação do montante equivalente na ampliação e/ou modernização do parque industrial, no prazo de 20 anos. A 2ª Turma da DRJ/SDR, contudo, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamento no Parecer Normativo CST nº 112/1978, por entender que o benefício não possui vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Ademais, afastou a aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 ao caso, sob o argumento de que sua retroatividade alcançaria apenas fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, data de início de vigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Segue a ementa da decisão vergastada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 4 Os incentivos fiscais que não possuam vinculação direta e específica com a aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou à expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, por conseguinte, devem ser computados na determinação da base de cálculo da CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reprisando os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescentando que: a) O Parecer Normativo CST nº 112/1978 não possui fundamento legal ao exigir a "efetiva e específica aplicação da subvenção" como requisito para sua caracterização, pois o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 refere-se à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos apenas para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de imposto, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento; b) A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer o desconto do FOMENTAR como subvenção para investimento, conforme Acórdão nº 107- 05.912/2000, Acórdão nº 101-93.716/2002 e CSRF/01-04.762; c) A Lei Complementar nº 160/2017, ao introduzir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, reconheceu expressamente que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados configuram subvenção para investimento, com aplicação imediata aos processos ainda não definitivamente julgados, sem qualquer limitação temporal; d) O Estado de Goiás cumpriu as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da LC nº 160/2017, conforme comprovam o Decreto Estadual nº 9.193, de 20 de março de 2018, e os Certificados SE/CONFAZ nº 80/2018 e nº 60/2019. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 5 pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, os recursos merecem ser conhecidos e devidamente apreciados por esta instância. 2. Do mérito Consoante narrado, a controvérsia dos presentes autos gira em torno na discussão acerca da natureza do valor do desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR). A decisão recorrida assim dispôs a respeito do tema: Cabe registrar que a Lei nº 12.973, de 2014, trouxe no caput de seu art. 30 que as subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não serão computadas na determinação do lucro real, desde que registrada em reservas de lucros. E mais, o § 4º do referido dispositivo legal, que foi incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017, prevê que os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados são considerados subvenções para investimentos, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no referido artigo. Tal registro é importante, pois a manifestante suscitou que o § 5º do referido dispositivo legal, que também foi incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017, prevê que o disposto no § 4º deste artigo aplicar-se-ia inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Contudo, tal regramento não se aplica ao presente caso, pois a retroatividade somente alcança fatos geradores ocorridos na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2015. Diante do exposto, com base no mencionado art. 443 do RIR/99, conclui-se que, no período autuado, a subvenção somente poderia deixar de ser computada na determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL caso tivesse sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e que os recursos tivessem sido efetivamente aplicados. E mais, nos casos em que a norma concessiva não previsse de forma clara tais objetivos, sua análise em tese, por si só, já seria suficiente para descaracterizar a subvenção para investimentos. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou que a forma pela qual foi concebido o incentivo fiscal instituído pelo art. l° da Lei Estadual, n° 13.436, de 1998, mediante a liquidação antecipada com desconto dos contratos de financiamento do Fomentar, não se coadunaria com dois requisitos fundamentais para que se considerasse uma subvenção para investimento, quais sejam, a de não importar em qualquer exigibilidade para o seu recebedor e de que deva ser registrado na contabilidade da empresa em conta de reserva de capital no momento do Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 6 recebimento, não prevendo que tal operação possa ser efetuada em momento posterior. Segundo a autoridade fiscal o incentivo fiscal sob análise seria um perdão de dívida condicionado ao cumprimento de determinados requisitos, portanto, poderia ocorrer a hipótese de o beneficiário de tal incentivo vir a não cumpri-los e, em decorrência disso, não ser concedido o desconto no saldo devedor do financiamento, e, nesse caso, a obrigação contraída pelo beneficiário manteria o seu caráter de exigibilidade. (...). A leitura do referido dispositivo legal, à luz do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, nos permite verificar que os valores correspondentes ao benefício fiscal estadual em questão – desconto sobre quitação de dívidas dos programas FOMENTAR – de fato não possuem vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, portanto, não se caracterizam como subvenção para investimentos. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública (no caso, o não desembolso), quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda e contribuição social. A interessada questiona a conclusão do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, de que só existe subvenção para investimento quando houver “a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”. Alega que tal afirmação não possuiria fundamento legal, pois § 2º do art. 38 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, consolidado no art. 443 do RIR/99, somente se referiria à “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de imposto, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Neste ponto, cabe esclarecer que o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, traz o entendimento da Receita Federal sobre a matéria, dispondo expressamente os elementos que devem estar presentes para se caracterizar a subvenção para investimento. O referido ato normativo é de observância obrigatória pelo julgador administrativo de primeira instância, nos termos da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Portanto, é infrutífera a discussão trazida pela impugnante de que inexistiria previsão legal para somente se considerar subvenção para investimento quando houver “a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 7 Assim, a questão central dos autos consiste em definir se o desconto obtido pela Recorrente na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Programa FOMENTAR caracteriza-se como subvenção para investimento, para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. O Programa FOMENTAR, instituído pelo Estado de Goiás, tem por finalidade precípua fomentar a industrialização do Estado, mediante a concessão de incentivos financeiros e creditícios a empresas que se instalem ou expandam seus empreendimentos em território goiano. A Lei Estadual nº 13.436/1998, ao disciplinar a liquidação antecipada dos contratos de financiamento, estabeleceu em seu art. 1º, §§ 1º e 2º: Art. 1º (...) § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás — FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. A própria lei instituidora do benefício, portanto, qualifica expressamente o desconto como subvenção para investimento, vinculando sua fruição à aplicação dos recursos na ampliação e/ou modernização do parque industrial. Tal vinculação atende perfeitamente ao comando do art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, segundo o qual "não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução do imposto concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". O Parecer Normativo CST nº 112/1978, invocado pelo acórdão recorrido, ao exigir a "efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado", extrapola o comando legal. Com efeito, o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 refere-se à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de imposto, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme em reconhecer a natureza de subvenção para investimento do desconto obtido no âmbito do Programa FOMENTAR. Cito, Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 8 por oportuno, o Acórdão 1101-002.051, de 29 de janeiro de 2026, de relatoria do Conselheiro Jeferson Teodorovicz: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. bÉ indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS. No voto condutor do mencionado aresto, o Insigne Conselheiro Relator explicitou, com lucidez, os fundamentos que conduzem à conclusão de que as justificativas adotadas pela autoridade fiscal não podem prosperar: A discussão relativa ao tratamento fiscal tributário da subvenção “Fomentar” concedida pelo estado de Goiás não é nova no âmbito do CARF, tendo sido objeto de inúmeros julgados, entre os quais o Processo Administrativo n. 13116.001312/2008-41, acórdão n. 1201- 003.799, de relatoria da Conselheira Bárbara Melo Carneiro, cujos fundamentos aderi na oportunidade e em julgamentos anteriores. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 9 Peço vênia para transcrever as razões da conselheira Barbara proferidas naquele voto, em razão de sua aplicação ao caso concreto: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins): “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.” Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira-se: (...) Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 10 Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 11 investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (sem grifo no original) Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: [...] II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 12 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: [...] As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: [...] Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: [...] Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando- se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Veja-se: (...) No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 1402-007.433, de relatoria da Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 13 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS No mesmo sentido, o acórdão n. 1301-007.764, de relatoria do Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2013 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONCESSÃO COMO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, os benefícios fiscais de ICMS – ressalvado o crédito presumido, cuja inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola por si só o pacto federativo – representam subvenção para investimento, não devendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Ausência de questionamento a respeito da constituição de reserva de incentivos fiscais. Cancelamento da exigência. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 14 No caso concreto, não tendo sido questionados outros elementos, especialmente a constituição da reserva de incentivos fiscais, entendo que deve ser cancelada a glosa. Portanto, a controvérsia foi definitivamente superada com o advento da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que introduziu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a seguinte redação: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A norma é de clareza solar: os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos adicionais, e sua aplicação é imediata a todos os processos ainda não definitivamente julgados. Não prospera o argumento do acórdão recorrido de que a retroatividade da LC nº 160/2017 alcançaria apenas fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015. O § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 não estabelece qualquer limitação temporal, determinando expressamente sua aplicação "inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Trata-se de norma de natureza interpretativa, que se limita a declarar o que sempre foi o correto entendimento da legislação, razão pela qual retroage para alcançar fatos pretéritos ainda em análise. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Conselho, conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 1402-003.711: O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Além do exposto, convém acrescentar que, para a fruição do benefício, o art. 10 da LC nº 160/2017 exige o atendimento das exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma Lei Complementar, quais sejam: (i) publicação, nos diários oficiais, da relação de todos os atos normativos relativos aos incentivos; e (ii) registro e depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 15 No caso concreto, o Estado de Goiás cumpriu integralmente tais exigências, conforme comprovam os documentos acostados aos autos: - Decreto Estadual nº 9.193, de 20 de março de 2018**, que publicou a relação dos atos normativos dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, em atendimento ao inciso I do art. 3º da LC nº 160/2017; - Certificado SE/CONFAZ nº 80/2018**, de 11 de maio de 2018, que atesta o registro e o depósito da documentação comprobatória na Secretaria Executiva do CONFAZ; - Certificado SE/CONFAZ nº 60/2019**, de 2 de julho de 2019, que atesta novo depósito complementar da documentação. Resta, portanto, plenamente atendido o requisito do art. 10 da LC nº 160/2017. Quanto à alegação de que não consta dos autos comprovação do registro do benefício em reserva de lucros, observo que tal exigência não integrou o despacho decisório originário, que se limitou a glosar os créditos por entender que o desconto do FOMENTAR não se caracteriza como subvenção para investimento. Abrir discussão sobre tal aspecto neste momento processual configuraria alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional, conforme, aliás, já decidido por este Conselho no Acórdão nº 9101-004.196: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFAZ. SÍTIO. É dispensável a conversão em diligência, com o sobrestamento em diligência, quando a conferência a respeito do registro em reserva de lucros não consta do lançamento tributário e o cumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017 podem ser verificadas no sítio do CONFAZ. Acerca do tema sobre análise, convém salientar que o STJ, por meio do Recurso Repetitivo – Tema 1182 consignou o seguinte entendimento: Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei; não se aplica para os benefícios fiscais em geral o entendimento firmado nos ERESP 1.517.492/PR 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado nos ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 16 de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. STJ. 1ª Seção. REsp 1.945.110-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1182) (Info 772). O STJ, assim, estabeleceu, essencialmente as seguintes conclusões principais: Tese 1 – Impossibilidade de Extensão do Precedente do Crédito Presumido É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014). Não se aplica, portanto, o entendimento anterior que excluía o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tese 2 – Dispensa de Comprovação de Estímulo à Implantação ou Expansão Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Isso representa uma superação de exigências anteriores (como a constante do Parecer Normativo CST nº 112/1978). Tese 3 – Possibilidade de Lançamento Posterior se Desvio de Finalidade Considerando que a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 sem revogar o parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Portanto, a premissa da fiscalização mantida pela decisão recorrida acerca da necessidade de demonstração da concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos foi afastada pela decisão vinculante do STJ. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.416 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.000749/2010-81 17 Reitera-se também que o Despacho Decisório de fls. 62 e seguintes não questionou outros elementos, especialmente a constituição da reserva de incentivos fiscais, razão pela qual assiste razão à Recorrente. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.938929/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição estabelecida pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF no 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217 Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTETratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA VENDA. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 determina que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3302-016.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com: (i.1) graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho; (i.2) frete cross-docking, plugagem e monitoramento de armazenagem, frete distribuição, serviço de transporte de container, aluguel/Arrendamento, serviço de movimentação Cross-D.; (i.3) serviço de frete, tributado e contabilizado em separado, na aquisição de insumos não tributados; e (i.4) frete interno utilizado para o transporte de insumos; (ii) reverter a glosa de créditos referentes às devoluções de vendas; e (iii) reverter a glosa de créditos presumidos relativos ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição estabelecida pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF no 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217 Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 2 Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA VENDA. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 determina que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com: (i.1) graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho; (i.2) frete cross-docking, plugagem e monitoramento de armazenagem, frete distribuição, serviço de transporte de container, aluguel/Arrendamento, serviço de movimentação Cross-D.; (i.3) serviço de frete, tributado e contabilizado em separado, na aquisição de insumos não tributados; e (i.4) frete interno utilizado para o transporte de insumos; (ii) reverter a glosa de créditos referentes às devoluções de vendas; e (iii) reverter a glosa de créditos presumidos relativos ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 41813.91909.260712.1.5.09-4688 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Cofins, vinculados as receitas de exportação e referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2011 (fls. 1466-1467). Conforme Termo de Informação Fiscal (fls. 1294-1353), o qual abrange pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos do ano-calendário de 2011, o pedido de ressarcimento apresentado no referido PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em decorrência das seguintes razões:  Com relação ao “processo produtivo aves”, “a fiscalização elevou o risco de auditoria da interessada se creditar indevidamente de entradas que não se configurem operações de aquisição, uma vez que na sistemática de parceria apresentada parte das aves retornam para a SEARA após engorda, como se fosse bens remetidos a terceiros para beneficiamento, cabendo ao parceiro apenas a parte correspondente da prestação do serviço de engorda e não a totalidade das remessas para a SEARA”;  No que diz respeito ao “processo produtivo suínos”, “de forma análoga as aves, a fiscalização elevou o risco de auditoria da interessada se creditar indevidamente de entradas que não se configurem operações de aquisição, vez que nas operações com suínos pelos contratos parte dos suínos retornam para a SEARA após beneficiamento cabendo ao contratado apenas a parte correspondente da prestação do serviço e não a totalidade das remessas para a SEARA.”;  No tocante ao “processo produtivo rações”, “A SEARA informou na planilha “Insumos ração e tributação” a tributação de PIS e COFINS na aquisição de cada insumo. Cabe ressaltar a maioria dos produtos adquiridos para a produção de ração entraram tributados com % Zero ou Suspensão, anexamos ao e-processo arquivo não paginável “Relação de Nfs de entrada de insumo para ração” com a descrição do insumo e o número da nota fiscal copiada e arquivo “Nfs Insumos para Ração” com a cópia das notas fiscais de entrada dos insumos para a produção de ração.”; Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 4  Com relação ao processo de “abate”, “no planejamento da auditoria foram levadas em consideração as rubricas do DACON com maior risco da interessada ter se creditado indevidamente, quais sejam: Linha 02 “Bens Utilizados Como Insumo”; Linha 07 “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas” e Linha 03 “Serviços Utilizados como Insumo””;  Nesse sentido, a autoridade fiscal discorreu a respeito das glosas sobre “bens utilizados como insumo”; “bens adquiridos não caracterizados como insumos”; “demais bens utilizados não caracterizados como insumos excluídos da base de créditos apresentados na Linha 02 do Dacon”; “Glosa entradas de bens não sujeitos à tributação”; “Glosa de produtos adquiridos de pessoa física”; “insumos adquiridos com suspensão”; crédito presumido da agroindústria; “serviços utilizados como insumo”; “frete”; “despesas com armazenagem; “devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%”. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 1356-1403), a contribuinte postulou a reversão da glosa. Preliminarmente, sustentou a nulidade do despacho decisório em razão de as planilhas apresentadas pela autoridade fiscal conterem inconsistências, como a inexistência de soma de valores contidos na planilha “demonstração crédito validado”. Quanto ao mérito, discorreu, em primeiro lugar, a respeito do conceito de insumo. Em segundo lugar, referiu que os créditos de PIS e Cofins decorrem do princípio da não cumulatividade e, por tal razão, não se enquadram como benefícios ou incentivos fiscais. Em terceiro lugar, discorreu sobre os créditos glosados pela Autoridade Fiscal, quais sejam: (i) valores supostamente desprovidos de notas fiscais que amparassem a totalidade do crédito registrado na linha 2 das Fichas 06A e 16ª dos DACON’s; (ii) dispêndios com aquisição de graxa; (iii) demais bens utilizados como insumos pela Manifestante; (iv) bens sujeitos à alíquota zero; (v) crédito presumido da agroindústria – aplicabilidade da Lei no 10.925, de 2004, e Lei no 12.350, de 2010; (vi) crédito sobre fretes; (vii) despesas com armazenagem; (viii) devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Por fim, postulou a conversão do julgamento em diligência. Posteriormente, a 14ª Turma da DRJ/POR (Ribeirão Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 1477-1517): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 5 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. REGULAÇÃO. A partir de 01/01/2011 o crédito presumido que pode ser aproveitado pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e pelas pessoas jurídicas que adquiram esses mesmos produtos para industrialização ou venda a varejo é aquele regulado pela Lei nº 12.350, de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, não mais se aplicando as disposições do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 6 Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 21/02/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1520), apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2018, às fls. 1523. Em tal recurso reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Por fim, postulou a realização de diligência fiscal. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito. Em maio do corrente ano, a contribuinte protocolou petição simples requerendo o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo administrativo. Para tanto, invocou as Leis Complementares n.º 225/26 e 227/26. É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS PRELIMINARES II.1 – Da alegação de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo em decorrência da ausência de motivação. Isso porque não foram apreciados todos os argumentos capazes de infirmar a higidez do lançamento tributário. Nesse sentido, afirma que o aludido acórdão não fundamentou o indeferimento do pedido de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo, bem como não se manifestou quanto ao tópico “III.1.1.1 Divergências entre as memórias de cálculos e as DACONs”, objeto da Manifestação de Inconformidade. Não assiste razão à Recorrente. A partir do trecho abaixo, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente motivou a razão pela qual entendeu que a conversão do julgamento em diligência era prescindível: Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 7 DILIGÊNCIA No que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. No caso dos autos, como pontuado nos diversos tópicos da presente decisão, a contribuinte não trouxe aos autos a comprovação das alegações formuladas. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e de juntada posterior de provas solicitados. Nesse mesmo sentido, nota-se que o acórdão recorrido também enfrentou as alegações constantes no tópico recursal “III.1.1.1 Divergências entre as memórias de cálculos e as DACONs”: No que tange aos valores glosados em decorrência de divergência de valores declarados e comprovados, esclareça-se que, conforme TIF, tal divergência de valores foi constatada na análise das notas fiscais que compuseram os bens utilizados como insumos informados na linha 2 do Dacon (e-fls. 1.306/1.307). Na defesa apresentada a contribuinte atribui essa divergência à retificação do Dacon por ela procedida no curso da fiscalização para realocar os valores relativos aos fretes próprios, cuja comprovação teria sido efetuada à autoridade fiscal. Ocorre que, como também consta do TIF, a retificação do Dacon mencionada foi efetuada para excluir valores antes declarados como serviços utilizados como insumos na linha 3 do demonstrativo (e-fls. 1.333/1.335). Assim, não se relaciona à divergência nos bens utilizados como insumos constatada. Ademais, a interessada não junta aos autos neste momento processual qualquer prova que justifique a divergência que lhe foi apontada. Dessa forma, não há reparos a glosa dos créditos relativos a bens utilizados como insumos declarados e não comprovados efetuada pela fiscalização. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 8 Ou seja, a DRJ enfrentou todas as alegações apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e concluiu pela manutenção da glosa e pelo indeferimento do pedido de diligência, o que contrariou a pretensão da Recorrente. Tal fato de forma alguma gera a nulidade da decisão. Nesse sentido, ressalta-se que a aludida decisão permitiu à Recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de segunda instância. Por tais razões, verifica-se que a decisão colegiada está, portanto, em consonância com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972, não se aplicando, consequentemente, as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo assim, entendo que não assiste razão à Recorrente e, portanto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. II.2 – Da alegação de nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alega que o Despacho Decisório é nulo, por três razões. Em primeiro lugar, porque deixou de analisar todas as atividades produtivas realizadas pela contribuinte, limitando a sua análise à atividade de abate de aves e suínos, o que afronta a disposição estabelecida pelo art. 142 do CTN. Em segundo lugar, porque, para a apuração do crédito de PIS/COFINS referente à Linha 02, a Autoridade Fiscal considerou a data da emissão do documento fiscal, sendo que a Companhia fez a apuração do crédito considerando a data da entrada das mercadorias, conforme Manual de Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições. Em terceiro lugar, porque o cálculo da glosa apresenta equívocos, uma vez que deixou de somar valores de créditos validados, conforme se verifica da planilha abaixo: Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 9 Passo à análise. Quanto às duas primeiras alegações de nulidade, entendo que tais matérias, na realidade, estão relacionadas ao mérito da discussão e, por isso, não dão causa a nulidade da infração e serão enfrentadas no decorrer do presente voto. No tocante ao suposto equívoco apontado pela Recorrente, verifica-se que tal apontamento diz respeito ao 2º trimestre de 2011, isto é, período diverso do presente processo administrativo. Logo, tal alegação deverá ser feita no processo administrativo correspondente. Diante disso, verifica-se que a autuação está perfeitamente instruída com as provas das infrações identificadas pelo Auditor Fiscal. A Recorrente teve acesso a todas as provas produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi oportunizado momento processual para apresentação de sua defesa. O auto de infração foi lavrado por servidor competente e contém todos os elementos obrigatórios especificados no art. 10 do Decreto 70.235/72. Nesse contexto, não vislumbro razão para que seja declarada a nulidade da autuação. Sendo assim, rejeito a preliminar. II. 3 – Da alegação de prescrição intercorrente A Recorrente, em petição apartada, postulou que fosse reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente do presente processo administrativo, com fundamento, essencialmente, nas Leis Complementares n.º 225/26 e 227/26. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 10 Ocorre que tal matéria foi pacificada neste órgão julgador por meio da Súmula CARF no 11, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. III – DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo à análise de cada uma das alegações da Recorrente. III.1 - Quanto às despesas com serviços enquadrados como insumo III.1.1 - Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 11 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. III.1.1.1 – Das despesas glosadas e suas respectivas descrições Conforme se depreende de seu contrato social, a Recorrente tem como objeto social (i) a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios; a criação e o abate de aves e suínos; (ii) a fabricação de raçoes e concentrados; (iii) a industrialização de carnes; (iv) o transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros; (v) a importação e exportação de mercadorias; dentre outras atividades secundárias. Sendo assim, partindo-se das premissas acima, fundamentadas no precedente do STJ, e com base nas atividades descritas em seu objeto social e na descrição do processo produtivo realizada pela própria autoridade fiscal às fls. 1302-1306, passo a descrever cada um dos itens glosados e a sua relação com a atividade da empresa, conforme apresentado pela Recorrente:  Graxa: vinculado ao processo produtivo de rações, descrito pela Autoridade Fiscal às fls. 1305 do processo em questão. Tal insumo é utilizado na produção de rações pela Recorrente. A Recorrente anexa o documento “Especificação Técnica Graxas”, pelo qual são fixadas as características de qualidade para aquisição (DOC. 03, que acompanhou a Manifestação de Inconformidade). A utilização da graxa no processo produtivo consta, em detalhes, no documento “Declaração de Uso” (DOC. 04, que acompanhou a Manifestação de Inconformidade). “As graxas ou óleos industriais de aves e suínos são utilizados pela Seara Alimentos em suas fábricas de ração, como ingredientes no processo de fabricação de rações. Estas graxas e/ou óleos resultam do processo de cozimento das partes não comestíveis de aves e suínos abatidos (vísceras, sangue, aparas de carne/peles, etc.), seguido de prensagem e filtragem da gordura. Do ponto de vista de nutrição animal, estes produtos misturados a outros ingredientes são importantes fontes em energia para os animais”.  combustível utilizado no transporte de matéria-prima: a própria Autoridade Fiscal admite que os dispêndios com combustíveis e lubrificantes estão entre as etapas do processo produtivo da Recorrente, conforme se depreende do seguinte trecho do relatório fiscal: “Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito...”  produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga: vinculam-se ao processo produtivo da Recorrente à medida que garantem condições Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 12 ideias de armazenamento e transporte dos produtos perecíveis produzidos, preservando as especificidades e garantindo a sua qualidade. Isso, nos seguintes termos: (i) Balde PP para banha: recipiente para acondicionamento de banha suína, resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo; (ii) Bandeja branca B3/M4 funda: recipiente utilizado na sala de cortes de aves para colocar porções de carnes advindas da desossa das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito e miúdos, a fim de proceder a pesagem e congelamento do produto; (iii) Big-bags: utilizadas para armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações; (iv) Caibro de madeira: utilizado na sustentação de ninhos de matrizes de produção de ovos; (v) Capa pallet PE 117X114X140: capa plástica utilizada para proteção de pallet em big bag. Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.). (vi) Corda trançada polipropileno: cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis com o intuito de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda utilizada, ainda, para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos. (vii) Estrado de madeira: base de madeira para sustentar palletes formados por caixas plásticas, contendo produtos para consumo final ou matéria-prima para transferência à industrialização.  produtos utilizados em sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: são utilizados no processo de peletização das rações. (i) Água para indústria: utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes; (ii) Gás GLP 45KG: combustível empregado no aquecimento de aviários; (iii) Gás GLP granel – uso industrial: utilizado no aparelho chamuscado; (iv) Gás P13: utilizado na incineração de aves mortas; (v) Briquete de bagaço de cana/briquets industrial: utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, destinada a Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 13 dois tipos de uso, peletização de razão e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves; (vi) Cavaco de lenha – M3: combustível utilizado na caldeira para geração de vapor, destinado a (i) alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves, (ii) depilagem de suínos e depenagem de aves e (iii) peletização de rações. (vii) Dispersante e inibidor: utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema; (viii) Lenha: combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, utilizadas na peletização de ração e geração de vapor para a depilagem de suínos e depenagem de aves; (ix) Óleo combustível BPF tipo 2ª/ Óleo de xisto tipo E-OTE: empregado na movimentação de máquinas como os tratores, utilizados para a limpeza externa das granjas e matrizes. Também é utilizado nas caldeiras para aquecimento de água; e, (x) Amonia: utilizada como desinfetante em diversas etapas do processo produtivo. Exemplificativamente, a Recorrente cita a desinfecção de pneus de veículos e a desinfecção de recipientes e meios de transporte das aves e suínos até o abatedouro.  serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno; (i) Os serviços de despachante vinculam-se ao processo produtivo pois são contratados para a importação de serviços de armazenagem e transporte de matéria-prima. (ii) O serviço de monitoramento refere-se ao termômetro utilizado no acompanhamento do perfil térmico de produtos aplicados nos bens fabricados pela Recorrente, para se apurar o comportamento térmico durante a armazenagem e atestar ao serviço de inspeção federal o cumprimento das condições requeridas pela legislação. (iii) Os serviços de movimentação de material interno referem-se àqueles contratados para a transferência de equipamentos e matéria-prima para compor a linha de produção.  produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho (art. 30 da Resolução n° 430/2011 do CONAMA e itens 4.5 e 6.2 da Portaria SVS/MS N° 326/1997). Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 14 (i) Aditivo Bioquímico AHA: Produto químico utilizado para equalizar o pH das águas de caldeiras utilizadas para produção do vapor necessário ao processo de peletização de rações de aves e suínos, seus abates e processamento de carnes. A peletização de rações é um processo de agregação das partículas da dieta das aves e suínos através de pressão e de calor úmido, resultando em grânulos denominados peletes. As rações peletizadas são utilizadas na alimentação animal, devido à facilidade de manejo e o ganho de eficiência alimentar; (ii) Anti espumante AQLJAPLAN AE 10 e Anti espumante AQUAPLAN AE 20: utilizado no combate à espuma formada em sistemas de tratamento de efluentes dos abatedouros, plantas industriais de carnes de aves e suínos, bem como de efluentes dos incubatórios, com o intuito de assegurar o apropriado tratamento dos resíduos. Utilizado como um produto adicional à limpeza dos frigoríficos e efluentes resultantes da incubação dos ovos, a fim de facilitar a limpeza, diminuir o consumo de água e preservar o meio ambiente; (iii) Coagulante Orgânico - Produto químico utilizado na estação de tratamento de água industrial para flocular as impurezas e contribuir na melhor performance da potabilização da água de abastecimento dos abatedouros e indústria. O coagulante orgânico é uma alternativa ao sulfato de alumínio no tratamento da água dos abatedouros; (iv) Polímero aniônico e polímero aniônico LT-27, SAC Polímero Polyfloc AE1115P: Insumos utilizados no processo de tratamento de efluentes. Floculante utilizado para tratamento de água, o qual atrai e se liga às moléculas de predominantes cargas opostas, permitindo a eficiência do processo de potabilização da água industrial dos abatedouros e indústria; (v) Sulfato de alumínio em pó: utilizado para tratamento de água industrial e de efluentes; (vi) Ácido Muriático 30/33%: produto químico utilizado para remover incrustações de ambientes e atender os requisitos do Elemento de Inspeção PIHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré- Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os procedimentos de higiene e sanitização visam prevenir e corrigir problemas que possam levar à contaminação microbiológica, física Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 15 ou química dos alimentos, com o intuito de preservar a pureza e a qualidade dos alimentos. Objetiva-se, desse modo, a obtenção de um produto que, além das qualidades nutricionais e sensoriais, tenha uma boa condição higiênicosanitária, não vindo a oferecer quaisquer riscos à saúde do consumidor; (vii) Água para indústria e Água Sanitária: produto químico utilizado para sanitização de ambientes como pisos, paredes, azulejos, em atendimento aos requisitos do Elemento de Inspeção PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos cárneos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária; (viii) Álcool 960 para uso de desinfecção: produto químico utilizado para a desinfecção de agulhas e instrumentos de vacinação das aves matrizes. É utilizado, ainda, para a sanitização das mãos antes da entrada dos funcionários nas áreas de abate e produção de carnes; (ix) Formol: produto químico utilizado no incubatório para prevenir aspergilose e como biocida e pigmentador de penugem dos pintos de 1 dia durante a eclosão. Uso também em laboratório que monitora análises físico-químicas das plantas de alimentos. Conclui-se que possui ação de um desinfetante, utilizado nos incubatórios; e, (x) Hipoclorito de sódio: produto químico utilizado na desinfecção de equipamentos, utensílios, pisos paredes, botas, luvas e mesas de abatedouros. Com relação às despesas com graxa, combustível utilizado no transporte de matéria-prima, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados em sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais e serviços de monitoramento e movimentação de material interno, entendo que glosa deve ser revertida em razão da sua essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo. A partir das descrições acima mencionadas e dos documentos comprobatórios juntadas às fls. 1430-1444, entendo que a contribuinte se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a ausência de tais bens comprometeria a atividade produtiva da empresa e/ou reduziria a qualidade de seus produtos. No tocante ao serviço de despachante, entendo que tal serviço não é imprescindível à atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a utilização do serviço de despachante não é imposta à contribuinte, podendo esta realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. O serviço de despachante das mercadorias importadas está muito mais próximo às demais atividades meio da contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos da atividade produtiva. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 16 Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão de no 9303-016.705, da 3ª Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 (...) PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). (Acórdão no 9303-016.705. Processo 11065.903750/2017-53. Recurso Especial. Relatora: Denise Madalena Green. Julgado em: 28 de março de 2025). (grifei) No que diz aos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, entendo que tais produtos se enquadram no conceito de insumo, tendo em vista que decorrem de imposição legal. Quanto ao ponto, a Recorrente afirma que “o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na Resolução n° 430/2011, dispõe sobre o lançamento de efluentes em corpos de água e ressalta a obrigação do tratamento dos efluentes, por isso, os itens destinados ao tratamento da água são essenciais para a produção.” Argumenta, ademais, que “a sanitização e desinfecção do ambiente de produção e dos utensílios são exigências da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que dispõe na Portaria SVS/MS N° 326/1997”. Nesse sentido, cumpre referir as disposições estabelecidas pela Resolução n° 430/2011 do CONAMA e pela Portaria SVS/MS N° 326/1997, que assim estabelecem: Resolução n° 430/2011 do CONAMA Art. 3° Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica: (...) Art. 30. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, entre outras, às sanções previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em seu regulamento. Portaria SVS/MS N° 326/1997 4.5 Colheita, produção, extração e abate: Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 17 4.5.1 Os métodos e procedimentos colheita, produção, extração e abate devem ser higiênicos para, sem constituir um perigo potencial para a saúde e nem provocar a contaminação dos produtos. 4.5.2 Equipamentos e recipientes que são utilizados nos diversos processos produtivos não devem constituir um risco à saúde. (...) 6.2 Limpeza e desinfecção: 6.2.3 Devem ser tomadas precauções adequadas para impedir a contaminação dos alimentos quando as áreas, os equipamentos e os utensílios forem limpos ou desinfetados com águas ou detergentes ou com desinfetantes ou soluções destes. Os detergentes e desinfetantes devem ser adequados para esta finalidade e devem ser aprovados pelo órgão oficialmente competente. Os resíduos destes agentes que permaneçam em superfície suscetível de entrar em contato com alimento devem ser eliminados mediante uma lavagem cuidadosa com água potável antes que volte a ser utilizada para a manipulação de alimentos. Devem ser tomadas precauções adequadas na limpeza e desinfecção quando se realizem operações de manutenção geral ou particular em qualquer local do estabelecimento, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento que possa contaminar o alimento. Sendo assim, entendo que a glosa sobre as seguintes aquisições de pessoa jurídica deve ser revertida: graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; e produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho. III. 2 – Da divergência entre os valores apresentados em DACON e as memórias de cálculo apresentadas à Fiscalização. A Recorrente afirma que “a Autoridade Fiscal sustenta que para o período de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, a Recorrente teria apresentado demonstrativos contento 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados na linha 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON’s”. Acrescenta que “da leitura do referido item do despacho decisório, entende-se que a Recorrente teria deixado de apresentar as memórias de cálculo referentes aos valores informados na linha 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON’s. Todavia, tal informação não deve ser considerada. Isto porque, a divergência de R$ 229.465.633,47 decorre das movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados, conforme protocolo de cumprimento da intimação 06/2012 em 19/09/2013 (DOC. 02)”. Não assiste razão à Recorrente, conforme passo a expor. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 18 Veja-se que a divergência foi apontada com relação aos bens utilizados como insumo. Bens Utilizados como Insumo 83. Analisando os registros constantes nos memoriais de cálculo (Planilhas: “Memoria de cálculo DACON SEARA <<aaaamm>>”) fornecidas pelo contribuinte para descrever os valores demonstrados nos DACONs verificamos que para demonstrar as linhas 02 - “Bens Utilizados como Insumo” das fichas de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS (Fichas 06A e 16A) interessada apresentou valores inferiores aos demonstrados em DACON. 84. Para o período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, foi apresentado a fiscalização demonstrativos contendo 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados nas linhas 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON´s. Bens Utilizados como Insumo 83. Analisando os registros constantes nos memoriais de cálculo (Planilhas: “Memoria de cálculo DACON SEARA <<aaaamm>>”) fornecidas pelo contribuinte para descrever os valores demonstrados nos DACONs verificamos que para demonstrar as linhas 02 - “Bens Utilizados como Insumo” das fichas de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS (Fichas 06A e 16A) interessada apresentou valores inferiores aos demonstrados em DACON. 84. Para o período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, foi apresentado a fiscalização demonstrativos contendo 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados nas linhas 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON´s. Por outro lado, a retificação realizada pela contribuinte foi relacionada aos serviços utilizados como insumo, conforme apontado na Informação Fiscal (fl. 1333): 176. Serviços Utilizados como Insumo 177. Atendendo a intimação inicial, para discriminar os valores que totalizavam a “Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumo” (Fichas 6A e 16A do DACON) a interessada apresentou as abas “LN 03” – “Fretes Próprios”, LN 03.1 “Fretes Terceiros” e LN “03.2” Serviços, vide “Memória de cálculo DACON SEARA <<>>” anexados ao e-processo. 178. As análises iniciais mostraram que a maior parte dos créditos pleiteados eram originários de serviços de Frete. Logo, é possível afirmar que a divergência apontada pela fiscalização com relação ao aos Bens Utilizados como Insumo não guarda relação com as movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados. Quanto ao ponto, cumpre destacar que tal alegação também foi feita na Manifestação de Inconformidade e o acórdão recorrido entendeu que não assistia razão à Recorrente pelas mesmas razões aqui expostas: No que tange aos valores glosados em decorrência de divergência de valores declarados e comprovados, esclareça-se que, conforme TIF, tal divergência de Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 19 valores foi constatada na análise das notas fiscais que compuseram os bens utilizados como insumos informados na linha 2 do Dacon (e-fls. 1.306/1.307). Na defesa apresentada a contribuinte atribui essa divergência à retificação do Dacon por ela procedida no curso da fiscalização para realocar os valores relativos aos fretes próprios, cuja comprovação teria sido efetuada à autoridade fiscal. Ocorre que, como também consta do TIF, a retificação do Dacon mencionada foi efetuada para excluir valores antes declarados como serviços utilizados como insumos na linha 3 do demonstrativo (e-fls. 1.333/1.335). Assim, não se relaciona à divergência nos bens utilizados como insumos constatada. Destaca-se que tal fundamento do acórdão recorrido nem sequer foi impugnado pela Recorrente. Sendo assim, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. III.3 - Da glosa de bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada, uma vez que as peculiaridades de seu processo produtivo levam a conclusão diversa. Explica que, de fato, a análise isolada da legislação levaria à conclusão de que parte dos insumos foram adquiridos com alíquota zero. Contudo, uma análise atenta no que diz respeito à utilização de tais insumos no processo produtivo da Recorrente afasta tal conclusão. Nesse sentido, cita, dentre outros exemplos, o item “Soro de Leite 70% Lactose”, o qual é, nos termos da Lei no 10.925/04, tributado com alíquota zero no caso de ser destinado a consumo humano. Contudo, a Recorrente o utiliza na preparação da ração. Por isso, sustenta que é adquirido com a alíquota regular. Ainda, para os insumos adquiridos com alíquota zero, a Recorrente destaca que o direito ao crédito decorre do seu enquadramento no art. 8º da Lei n º 10.925/2004, não sendo legítima a exclusão de tal crédito, uma vez que lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei nº 10.925. Não assiste razão à Recorrente. Isso porque em matéria de direito creditório é ônus do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o seu direito ao crédito. Não basta afirmar que os bens que adquiriu foram tributadas na etapa anterior. É necessário comprovar. Veja-se que a ausência de comprovação da alegação foi o fundamento para a improcedência da Manifestação de Inconformidade nesta parte, conforme se depreende do trecho abaixo do acórdão recorrido. A contribuinte, por sua vez, nada apresentou no Recurso Voluntário para refutar tais argumentos. Limitou-se apenas a apresentar alegações genéricas. Como relatado, as glosas dos créditos em tela foram efetuadas por não terem sido tributadas as respectivas aquisições dos insumos. Em sua defesa, a contribuinte, alega brevemente que os produtos objeto de glosa não teriam sido adquiridos com alíquota zero, mas com alíquota regular, dada a forma pela qual seriam utilizados em seu processo produtivo, e que, portanto, não procederiam as glosas dos respectivos créditos. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 20 Nos termos em que instaurado o litígio, cumpriria à contribuinte comprovar a incidência das contribuições nas alíquotas positivas quando da aquisição dos produtos que se sujeitam à alíquota zero demonstrados pela auditoria, ou ao menos, apresentar elementos de prova mais robustos no sentido de demonstrar a procedência de suas alegações. Afinal, como já mencionado nesta decisão, é da interessada o dever de contrapor as provas nesta fase processual. No entanto, nada foi demonstrado no texto da manifestação ou nos anexos que a acompanham. Por outro lado, em análise aos autos, verifica-se que mesmo a alegação genericamente formulada pela contribuinte não tem fundamento. Com efeito, percorrendo-se a planilha elaborada pela auditoria a partir das memórias de cálculo e notas fiscais apresentadas pela contribuinte (planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo) é possível constatar na aba "Glosa % 0" todos os produtos, inclusive sua classificação fiscal, e a base legal que estabelece a alíquota zero na respectiva aquisição. Verificam-se aqui aquisições de diversos itens que, em geral, classificam-se como produtos químicos ou agropecuários. Nessa aba da planilha é possível localizar itens semelhantes a "farinha" exemplificado pela contribuinte, como a "farinha de bolacha" e "farinha de milho", ambas classificadas no código fiscal 11022000, cuja alíquota zero está prevista no o art. 1 º, IX, da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Observa-se, assim, que a alíquota zero aplicada aos itens constantes do inciso XI acima não se condiciona a qualquer forma de utilização no processo produtivo, e, portanto, não são passíveis de creditamento quando de sua aquisição em qualquer situação. Por outro lado, outros itens especificados como “farinhas” ou relacionados a "empanamento", cuja classificação fiscal difere daquelas elencadas no dispositivo acima não restaram glosados justamente por não terem sido adquridos com alíquota zero, como se pode verificar da mesma planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo aba "Nfs validadas", o que evidencia a atenção às disposições da legislação pela auditoria e, mais uma vez, a improcedência da tese da defesa. Diga-se ainda que o inciso XVI acima reproduzido não condiciona o uso dos produtos ali classificados à fabricação de pães, mas apenas esclarece que são próprios para essa fabricação. De toda forma, como já mencionado, cumpriria a contribuinte comprovar a incidência das contribuições em alíquota positiva quando da aquisição desses produtos para que se pudesse aproveitar o respectivo crédito. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 21 Dessa forma, correta a glosa dos créditos relativos às aquisições não tributadas tal como procedeu a fiscalização. No tocante às alegações relacionados ao crédito presumido, destaca-se que elas serão abordadas no tópico seguinte. Assim, mantenho a glosa quanto ao ponto. III.6 - Crédito presumido da Agroindústria A Recorrente refere que, para análise dos créditos presumidos pelos quais a Recorrente faz jus, a d. Autoridade Fiscal deveria, além de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, apurar o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a Recorrente também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. Explica que faz jus ao crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, pois produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Todavia, sustenta que produz mercadorias classificadas do código 16 do NCM, devendo prevalecer o que determina a Lei nº 10.925/2004. Mais precisamente, menciona que tem por objeto social o abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça). Nesse sentido, refere que no momento em que é feita a apuração do montante dos créditos que faz jus a Recorrente, esta analisa o parágrafo terceiro em consonância com o disposto no artigo 8º, ou seja, apura os créditos no percentual dos produtos a serem fabricados. Nota-se que a Recorrente se enquadra no Inciso I do parágrafo terceiro retro, pois produz os produtos classificados nos NCMs ali indicados (exemplo: Código 16 do NCM, que não foi considerado pela d. Autoridade Fiscal). Assim, defende que faz jus ao crédito presumido de 60%. Assiste razão à Recorrente. Veja-se que a DRJ motivou a glosa do crédito presumido sob o argumento de que o art. 55 da Lei no 12.350, de 2010, teria revogado as disposições estabelecidas pelo arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 2004. Isso, conforme se depreende do seguinte trecho extraído da Informação Fiscal: 147. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Ocorre que os arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 2004, permanecem vigentes. Nos termos do art. 57 da Lei no 12.350, de 2010, o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 2004, tão-somente não é aplicável às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Logo, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, continuou válido para as demais mercadorias contempladas originalmente, como aquelas classificadas no código 16 do NCM. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 22 Além disso, não se desconhece que o direito ao crédito presumido sobre os insumos adquiridos, nos termos estabelecidos pelo art. 8º da Lei n º 10.925, de 2004, é condicionado (i) a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal classificados em NCMs específicas, (ii) à aquisição de pessoas físicas ou determinadas pessoas jurídicas referidas no § 1º do aludido dispositivo e (iii) desde que observado todo o regramento previsto nos demais parágrafos do enunciado normativo. No entanto, exigir a comprovação do preenchimento dos aludidos requisitos, agora, violaria o 146 do CTN, tendo em vista que tal exigência não foi objeto da Informação Fiscal. Por tais razões, entendo que a glosa deve ser revertida neste ponto. III. 7 - Serviços de frete Quanto ao crédito relativo a fretes sobre na compra de insumos, a Recorrente refere que, apesar de admitir o creditamento, a Autoridade Fiscal entendeu que o crédito deve seguir o que estabelece a legislação para o produto, sendo integral, presumido ou inexistente, nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero. Assiste razão à Recorrente. Tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. No tocante ao crédito relativo a fretes internos (intercompany), a Recorrente postula que seja reconhecido o direito ao crédito quando relacionado ao transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Assiste razão em parte à Recorrente. Com relação ao frete relacionado ao transporte de insumos, entendo que o creditamento tem como fundamento, 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003 e Lei no 10.637, de 2002. Isso porque tal serviço é essencial para que os insumos possam chegar até o parque fabril e, Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 23 consequentemente, para que se possa realizar a atividade produtiva da Recorrente. O frete nesses casos é o insumo do insumo. Por outro lado, no que diz respeito às despesas com frete de produtos acabados ou já vendidos, não merece acolhimento o pleito da Recorrente. Essa matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sendo assim, voto por reverter a glosa referente aos serviços de frete, tributados e contabilizados em separado, bem como aqueles internos utilizados para o transporte de insumos. III. 8 - Despesas com armazenagem A Recorrente alega que “os produtos utilizados nas despesas com armazenagem vinculam-se ao processo produtivo da Recorrente à medida que garantem condições ideias de armazenamento e transporte dos produtos perecíveis produzidos, preservando as especificidades e garantindo a sua qualidade”. Nesse sentido, sustenta tem direito ao crédito das contribuições com base no art. 3º, inciso IX, da Lei no 10.833/2003 das seguintes despesas: (i) Aluguel/Arrendamento Com o objetivo de potencializar o transporte marítimo das mercadorias, a Recorrente celebra contratos com diversas empresas de logística para o armazenamento de mercadorias nas proximidades dos portos; Conforme o artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e o inciso IX, artigo 3º da Lei nº 10.833/03, é permitido se apropriar dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS referentes a contratação dos serviços de armazenagem de mercadoria. (ii) Comissão sobre vendas – aves, ind. e suínos Pagamento de comissão para distribuidor vender as mercadorias da Recorrente; (iii) Frete cross-docking Serviço de transporte para operação de venda; (iv) Frete distribuição, serviço de transporte de container Serviços de frete para transporte de mercadorias dos CD (Centros de Distribuição) aos clientes; (v) Serviço de frete de container Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 24 Operação realizada no porto de Cubatão - Terminal Libra Cubatão(movimentação de containeres); (vi) Serviço de movimentação Cross-D É a movimentação de descarga do veículo, com a retirada dos pallets de dentro da carreta, conferência física do produto e a armazenagem do produto nas câmaras frigorificas. Após a venda desse produto, o armazém realiza a retirada da carga da câmara, faz a conferência do produto e carrega no container para a exportação. (vii) Despesas com atividades portuárias Despesas relacionadas ao armazenamento de mercadorias no porto (viii) Gastos com remoção do container São despesas relacionadas a remoção de containeres do porto, em virtude de realocação para outro navio para exportação. (ix) Handling de Conteiners Manuseio de carga no porto. (x) Locação de Conteires Frete Locação de container para transportar os produtos (xi) Plugagem e monitoramento de armazenagem Tem como finalidade a refrigeração das mercadorias no contêiner, ou seja, durante o período em que as mercadorias permanecem armazenadas no terminal portuário, o contêiner é refrigerado e monitorado a fim de garantir a integridade dos produtos e evitar perdas e perecimento das mercadorias. A falta desses serviços impossibilitaria a comercialização das mercadorias refrigeradas, atividade integrante do objeto social da empresa. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 determina que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Essa norma possibilita o crédito sobre armazenagem e frete, ambos na operação de venda, sob duas condições: (i) que esses dispêndios estejam vinculados ao creditamento nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 3º, e (ii) que esses dispêndios sejam suportados pelo vendedor. No caso, tais despesas foram glosadas pela autoridade fiscal pelas seguintes razões: “tais despesas para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não são passiveis de creditamento a título de “Despesa com Armazenagem” Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 25 por ausência de previsão legal”. Ou seja, o agente administrativo entendeu que as despesas acima elencadas não se enquadravam na previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. A partir do aludido enunciado normativo, nota-se que o legislador deixa claro que a armazenagem e o frete somente são passíveis de gerar créditos quando associados a uma operação de venda de bens produzidos ou revenda de bens adquiridos, o que significa que esses dispêndios não são passíveis de creditamento autônomo; eles estão intrinsicamente ligados à venda ou revenda de bens. Assim, com base nas descrições fornecidas pela Recorrente, entendo que devem ser revertidas as seguintes glosas: (i) frete cross-docking, (ii) plugagem e monitoramento de armazenagem, (iii) frete distribuição, serviço de transporte de container, (iv) aluguel/Arrendamento, (v) serviço de movimentação Cross-D. Sendo assim, reverto parcialmente a glosa. III.9 - Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% A Recorrente alega que “a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas ocorre quando esse tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno”. Nesse sentido menciona que “a Autoridade Fiscal sustenta que a Recorrente teria distribuído, equivocadamente, tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. Todavia, diferentemente do que aponta o auditor fiscal em seu despacho, os valores das devoluções de vendas (linha 12) estão alocadas somente na coluna de rateio proporcional a Receita Tributada no Mercado Interno”. Assiste razão à Recorrente. A partir da análise dos DACONs às fls. 551-613, contata-se que os valores das devoluções de vendas estão alocados somente na coluna de rateio proporcional a Receita Tributada no Mercado Interno. Sendo assim, a glosa deve ser revertida neste ponto. III.10 – Do pedido de diligência Nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938929/2013-21 26 indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, entendo que não assiste razão a contribuinte. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com: (i.1) graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho; (i.2) frete cross-docking, plugagem e monitoramento de armazenagem, frete distribuição, serviço de transporte de container, aluguel/Arrendamento, serviço de movimentação Cross-D.; (i.3) serviço de frete, tributado e contabilizado em separado, na aquisição de insumos não tributados; e (i.4) frete interno utilizado para o transporte de insumos; (ii) reverter a glosa de créditos referentes às devoluções de vendas; e (iii) reverter a glosa de créditos presumidos relativos ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 1637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495694 #
Numero do processo: 10976.720036/2019-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. Falece interesse recursal ao sujeito passivo quanto a rubricas que não foram objeto de exigência no lançamento fiscal, o que enseja o conhecimento apenas parcial do apelo. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A tese que legitima a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias possui eficácia vinculante apenas a partir de 15/09/2020. Diante da modulação de efeitos operada pelo STF, impõe-se a exclusão da exação sobre os fatos geradores pretéritos (2015 a 2017) objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2402-013.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente a crédito que não foi objeto de lançamento para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento de modo a excluir a parcela relativa ao terço de férias. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. Falece interesse recursal ao sujeito passivo quanto a rubricas que não foram objeto de exigência no lançamento fiscal, o que enseja o conhecimento apenas parcial do apelo. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A tese que legitima a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias possui eficácia vinculante apenas a partir de 15/09/2020. Diante da modulação de efeitos operada pelo STF, impõe-se a exclusão da exação sobre os fatos geradores pretéritos (2015 a 2017) objeto do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente a crédito que não foi objeto de lançamento para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento de modo a excluir a parcela relativa ao terço de férias. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO – Relator Assinado Digitalmente Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.620 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720036/2019-58 2 RODRIGO DUARTE FIRMINO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário face a decisão da 6ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente e manteve o lançamento fiscal do crédito tributário de R$ 16.938.018,13 acrescidos de juros e multas referente a contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme detalhado no Relatório Fiscal, julgado que passo a integrar o presente relatório como parte. Acórdão 10-68.520 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 30 de março de 2020 Processo 10976.720036/2019-58 Interessado MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS CNPJ/CPF 01.612.516/0001-50 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em consequência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário de contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Juntou planilhas ao recurso interposto (fls.269/366). Houve despacho de saneamento delimitando a controvérsia que gira sobre a (im)possibilidade de incidência tributária das contribuições sobre as importâncias recebidas a título de abono de férias, férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional (1/3 de férias), entre outros temas, inserindo-se, em alguns casos, no contexto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, no Supremo Tribunal Federal. São as matérias da pretensão recursal: (a) atribuição de efeito suspensivo ao crédito tributário; (b) Contribuições Patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados (Agentes Políticos); (c) Contribuições Patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados sob o título de contratação por prazo determinado (2015, 2016 e 2017); (d) Contribuições Patronais incidentes sobre remunerações pagas a aposentados do Sujeito Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.620 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720036/2019-58 3 Passivo; (e) Contribuições patronais referentes a remunerações pagas em rubricas das folhas de pagamento de 2015 a 2017 que estão discriminadas na planilha número 8 denominada rubricas não declaradas em GFIP; (f) Contribuições patronais incidentes sobre os valores referentes a remunerações sob o título de auxílio alimentação; (g) Contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais não declarados em GFIP. Ao final pugna pelo provimento do recurso e consequente cancelamento do débito. Sem contrarrazões. Houve sobrestamento e posteriormente foi determinada a retomada do curso do processo, nos termos do art. 99 do RICARF (fls.375). É o relatório. VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator Conheço do recurso pois preenchidos os requisitos previstos no Decreto nº. 70.235/72, fato inclusive certificado pela z. Serventia às fls. 368. De início, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, reforço que a sua atribuição decorre de lei, tal como dispõe os artigos 151, III, CTN e 33, Decr. 70.235/72, sendo dispensada a obtenção de decisão para tal fim. Em segundo, esclarece que dentro da dinâmica de distribuição do ônus da prova cabe ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa. A juntada de documentos comprobatórios é ônus da parte no momento da impugnação, sendo legítimo praticar tal ato posteriormente somente nos casos expressos em lei. O Decr. 70.235/72 estabelece que a apresentação de documentos novos passada a fase da impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de manifesta impossibilidade por motivo de força maior, se se referir a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sob pena de se tornar inviável o seu recebimento. Contudo, em que pese tais fundamentos, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito e do da verdade material, sabendo de que as matérias ventiladas em sede do recurso submetido ao julgamento são de direito, algumas inclusive com precedentes formados, em atenção ao artigo 98, do Regimento Interno do CARF, passo a sua análise, seguindo a devolutividade decorrente do efeito recursal, o que faço na mesma sequência do que apresentado no recurso voluntário. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.620 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720036/2019-58 4 (A) Contribuições Patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados – Planilhas 01 a 03 – Agentes Políticos Sustenta o recorrente a não incidência da exação neste ponto, arrimado no texto legal do artigo 28, §9º, “e”, 6, Lei 8212/91. Compulsando detidamente os autos, em especial o relatório fiscal e os anexos do lançamento, verifica-se que tais rubricas sequer integraram a base de cálculo do crédito tributário em litígio. Ausente o lançamento fiscal sobre tais verbas, falece interesse recursal ao sujeito passivo, motivo pelo qual não conheço do recurso quanto ao abono de férias. (B) Contribuições Patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados sob o título de contratação por prazo determinado (2015, 2016 e 2017) Cuida-se de discussão sobre a (não) incidência de contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados sob o título de contratação por prazo determinado. Consta do relatório fiscal que tais remunerações não foram declaradas em GFIP e ao analisar cada empenho deduziu dos lançamentos aqueles que foram contabilizados indevidamente pelo sujeito passivo, ora recorrente. Sob a ótica do Direito Previdenciário, vigora o princípio da prevalência da incidência contributiva sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo que o afastamento da exação assume caráter excepcional e restritivo. E por não vislumbrar hipótese excepcional para o afastamento da exação, à medida que não houve elementos suficientes para tanto por parte do recorrente, impõe-se a manutenção do lançamento, em observância ao caráter sinalagmático e solidário do custeio da Seguridade Social. Isto posto, nego provimento neste ponto. (C) Contribuições Patronais incidentes sobre remunerações pagas a aposentados do Sujeito Passivo O princípio da autonomia dos entes federados conferiu aos municípios o poder de criar um sistema próprio previdenciário para seus servidores municipais, assegurado pela Constituição Federal de 1988, matéria regulamentada pela Lei Federal nº 9.717/98. No caso concreto, é incontroverso que o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que o vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória e automática para os entes federados que não instituíram sistema próprio. Analisando a questão sob a ótica da solidariedade vs. Individualismo, forçoso reconhecer que o sistema não é de capitalização individual, decerto que mesmo que o Município Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.620 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720036/2019-58 5 pagar o benefício "por fora" do INSS não o autoriza a deixar de contribuir para o montante geral da seguridade. Por conseguinte, se os segurados estão vinculados ao RGPS, a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos deve observar estritamente os casos de afastamento da exação. Entendo ter sido acertado o posicionamento do Acórdão recorrido, por isso nego provimento ao recurso neste ponto. (D) Contribuições patronais referentes a remunerações pagas em rubricas das folhas de pagamento de 2015 a 2017 que estão discriminadas na planilha número 8 denominada RUBRICAS NÃO DECLARADAS EM GFIP e Contribuições patronais incidentes sobre os valores referentes a remunerações sob o título de auxílio alimentação Em apertada síntese, sustenta o recorrente que as parcelas pagas sob as rubricas de auxílio-alimentação e outras não declaradas na GFIP possuiriam natureza indenizatória. Todavia, compulsando detidamente os autos, em especial o relatório fiscal e os anexos do lançamento, verifica-se que tais rubricas sequer integraram a base de cálculo do crédito tributário em litígio. Ausente o lançamento fiscal sobre tais verbas, falece interesse recursal ao sujeito passivo, motivo pelo qual não conheço do recurso quanto ao auxílio-alimentação e às rubricas não declaradas. Por outro lado, o exame analítico do relatório fiscal aponta que houve efetivo lançamento de contribuições sobre o terço constitucional de férias (período de 2015 a 2017), matéria também impugnada pela contribuinte e que atrai a aplicação do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal. Compulsando os autos, em especial o relatório fiscal e o anexo do lançamento, verifica-se que as citadas rubricas não compuseram o documento em litígio, de sorte que afasto sua análise (matéria não conhecida). Assim, embora se reconheça a sua não incidência, dada a previsão legal, desnecessária a exclusão. Todavia, o mesmo documento aponta a existência de lançamento sobre o terço constitucional de férias (também questionado pelo recorrente) que trata o tema 985, do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento se resume na tese seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. No julgamento do Tema 985, o Supremo Tribunal Federal fixou a referida tese e deliberou sobre a modulação de efeitos, visando preservar a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes, decidindo que a decisão não possui efeito retroativo automático. Dessa forma, o entendimento aplica-se apenas a partir de 15 de setembro de 2020 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvadas as ações judiciais já ajuizadas até essa mesma data, nas quais os contribuintes pleiteavam a não incidência da exação sobre a referida verba. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.620 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720036/2019-58 6 Assim, de rigor a aplicação do precedente com observância das balizas cronológicas referidas. E) Contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais não declarados em GFIP, conforme discriminados nas planilhas números 11, 12 e 13. O recorrente insurge da autuação fiscal que constituiu créditos tributários relativos à Contribuição Patronal incidente sobre pagamentos efetuados a médico (contribuinte individual), não declarados em GFIP nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017. Manifesta em sua defesa que o profissional já contribuía sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em outros vínculos concomitantes, o que desoneraria o Município de novos recolhimentos. A legislação previdenciária estabelece regimes distintos para essas contribuições. De um lado, a Contribuição do Segurado, enquanto Contribuinte Individual, limitado ao teto do RGPS; de outro, a Contribuição Patronal que cabe à empresa/ente, prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, que incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais. E pelo fato da cota da patronal não possuir limitação ao teto do salário de contribuição, não assiste razão ao recorrente. De outro lado, inconteste a higidez do lançamento pela ausência de declaração de valores em GFIP. Em se tratando de obrigação acessória, autônoma e indispensável, a cota patronal de 20% permaneceria devida e deveria ter sido declarada e recolhida pelo Município. Diante do exposto, resta configurada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao contribuinte individual, sendo irrelevante o fato de o profissional já atingir o teto contributivo em outros vínculos para fins de desoneração da parcela patronal, do qual impõe a negativa de provimento neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar matéria atinente a crédito que não foi objeto de lançamento e, na parte conhecida, dar parcial provimento de modo a excluir a parcela relativa ao terço de férias. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904823/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 2 para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3302-001.133: Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se o direito creditório relativo ao alegado recolhimento indevido de PIS, eis que recolhido sobre a receita bruta e não sobre o faturamento, imposição esta que foi declarada inconstitucional pelo STF. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ de Belo Horizonte. "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF; que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de Dcomps, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. Requer a reavaliação do Despacho Decisório." Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 3 Quando da análise do processo pela DRJ ela entendeu que a Recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, lavrando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil, afirmando ainda que em se tratando-se de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o Relatório. O julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante a Resolução nº 3302-001.133, com objetivo de: (...) Realizada a diligência, foi acostada aos autos a Informação n.º 10/2023/EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB, de 3 de janeiro de 2023, retornando o processo para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.04- 1038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 4 O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 5 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 6 Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 7 negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 8 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 9 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 10 Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904823/2011-39 11 Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496022 #
Numero do processo: 11065.916917/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - PA - 01/11/2002 a 30/11/2002. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentad Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja REFORMADA a decisão ora atacada, RECONHECENDO-SE INTEGRALMENTE o direito creditório aqui debatido, HOMOLOGANDO-SE integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente, bem como CANCELANDO-SE os valores exigidos em razão do não reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Inicialmente, o julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante Resolução, retornando o processo para julgamento, juntamente com sua informação fiscal anexada. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 4 uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 5 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 6 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 7 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 8 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 9 Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.982 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916917/2009-36 10 Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496014 #
Numero do processo: 11065.904833/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - AC - 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja REFORMADA a decisão ora atacada, RECONHECENDO-SE INTEGRALMENTE o direito creditório aqui debatido, HOMOLOGANDO-SE integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente, bem como CANCELANDO-SE os valores exigidos em razão do não reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Inicialmente, o julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante Resolução, retornando o processo para julgamento, juntamente com sua informação fiscal anexada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 4 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 5 Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 6 hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 7 Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 8 Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 9 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904833/2011-74 10 Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.900422/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com paletes para proteção e transporte dos produtos, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos e da ofensa a princípios constitucionais, e ,no mérito, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo one way (descartáveis). Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com paletes para proteção e transporte dos produtos, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos e da ofensa a princípios constitucionais, e ,no mérito, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo one way (descartáveis). Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com paletes para proteção e transporte dos produtos, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais “do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos” e “da ofensa a princípios constitucionais”, e ,no mérito, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo “one way” (descartáveis). Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 36320.81415.270711.1.1.08-7428, transmitido em 27/07/2011, por meio do qual são pleiteados R$ 150.721,94 a título de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos ao 4º trimestre de 2010. Após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do pedido de ressarcimento, foi emitido o Despacho Decisório nº 104/2013, de fls. 279-287, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O reconhecimento parcial se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Produtos químicos tributados à alíquota zero  Vacinas tributadas à alíquota zero  Paletes de madeira Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 3  Fretes sobre compras  Crédito presumido da agroindústria Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 291-318), na qual, em brevíssima síntese, defende: i. O direito aos créditos oriundos da compra de insumos; ii. O direito aos créditos presumidos da agroindústria; iii. O direito de apropriar de créditos extemporâneos sem retificar as obrigações acessórias; iv. O caráter confiscatório da multa de ofício aplicada; e v. Que o Despacho Decisório ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em 29/06/2020, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-108.272, considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, é matéria fora da competência da DRJ, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra despacho decisório regularmente cientificado. Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento. Não consta a existência de declaração de compensação a ele vinculada, de modo que inexistindo cobrança de débitos cuja compensação não foi homologada não há que se falar em suspensão de exigibilidade. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 4 Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 5 exigência de que sejam utilizados nº processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. CRÉDITOS. DEDUÇÕES. Somente são passíveis de dedução os créditos cuja certeza e liquidez sejam confirmadas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos. A recorrente foi cientificada da decisão em 08/12/2020 e, irresignada, em 16/12/2020, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 390-421, em que, em síntese, repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade e pede o conhecimento e o provimento integral do recurso. É o relatório. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 6 VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Mérito Conforme já relatado, em relação ao mérito, as glosas de crédito dizem respeito a produtos tributados à alíquota zero (produtos químicos e vacinas), insumos (paletes de madeira e fretes sobre compras) e crédito presumido da agroindústria. Feita a delimitação do objeto da lide, passa-se à análise das razões de mérito deduzidas no recurso voluntário. 2.1. Da imunidade constitucional A recorrente elabora tópico recursal denominado “da imunidade constitucional”, em que relata que, no desempenho de sua atividade, uma parte relevante do que comercializa se destina à exportação, razão pela qual as respectivas receitas são imunes às contribuições sociais. Alega que, em razão disso, acumula saldos credores das contribuições. Explica que procedeu aos pedidos de ressarcimento, já que “autoriza o uso dos créditos apurados com vendas de produtos destinados a exportação para a dedução e/ou compensação com débitos vencidos ou vincendos junto a Secretaria da Receita Federal”. Destaca a importância das exportações no fomento do desenvolvimento nacional e, por fim, conclui que a restrição imposta à utilização de créditos está em manifesto descompasso com o que determinou o legislador constitucional. Da análise desse tópico recursal, verifica-se que se trata de alegações genéricas, das quais não se extrai pretensão concreta nem se identifica impugnação específica a qualquer das glosas de crédito efetuadas pela fiscalização. Quando muito, infere‑se uma insurgência indireta e genérica contra as glosas sofridas, sem que haja o devido enfrentamento de seus fundamentos. Tratando-se de tópico recursal que não ataca expressamente os fundamentos das glosas e não deduz claramente nenhuma pretensão, o referido tópico recursal não devolve a este colegiado matéria passível de apreciação, inexistindo, portanto, questão sobre a qual este colegiado deva se pronunciar. 2.2. Do crédito oriundo da aquisição de insumos No tópico recursal “do direito aos créditos oriundos da compra de insumos; do conceito de insumo”, a recorrente sustenta que os créditos apurados são legítimos e oriundos de produtos que são insumos imprescindíveis dentro de sua cadeia produtiva. Alega que a interpretação restritiva utilizada pela fiscalização não condiz com o conceito veiculado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual, em seu entendimento, abrange “tudo Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 7 aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço”. De início, esclareça-se que a autoridade fiscal da unidade de origem, ao analisar os itens sobre os quais a recorrente apurou crédito, utilizou o conceito de insumo da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, posteriormente declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 8 É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não A qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 9 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Nesse contexto, pertinente registrar que, conforme se extrai dos autos, no período de apuração dos créditos sob discussão, a recorrente atuava no ramo de produção de carne de frango e fabricação de produtos laticínios. Assentadas essas premissas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 2.2.1. Paletes de madeira No caso dos autos, analisando-se o Despacho Decisório, foram glosadas despesas com “paletes de madeira” por não se subsumirem ao conceito de insumo, que, no entendimento da autoridade fiscal, “não representam aquisição de produtos utilizados como insumos no processo produtivo da empresa, sendo bens utilizados no manuseio e transporte de produtos em geral, fato este que veda a apuração de crédito de PIS e COFINS”. Aqui, entendo que as glosas merecem ser revertidas. Verifica-se no demonstrativo de fl. 215 que os itens glosados se referem a paletes de maneira do tipo “one way”, que são aqueles de uso único (descartáveis). Assim sendo, entendo que se trata de material de embalagem que se destina à proteção e à preservação da qualidade do produto transportado, no caso, de natureza alimentícia, denotando, de fato, o conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 9303-016.516, de 21/01/2025, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Além disso, entendo que caso sob análise se enquadra na previsão da Súmula CARF nº 235, que dispõe que: Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 10 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ante o exposto, voto por reverter as glosas relativas a paletes de madeira. 2.2.2. Fretes sobre compras Em relação às despesas com fretes sobre compras, o fundamento da glosa não foi sua não subsunção ao conceito de insumo, mas sim a falta de comprovação dos itens transportados, já que, para que o serviço de frete seja considerado insumo, o item transportado também deve ser insumo. Isso está claro no seguinte trecho do Despacho Decisório: [...] os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo dos insumos para fins de cálculo dos créditos básicos. Considerando que não foi possível verificar-se nos dados constantes dos arquivos digitais de entradas quais produtos foram transportados em diversas operações, o contribuinte foi intimado por meio do item ‘c” do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 02/10/2003 a indicar quais os produtos transportados e o tipo de operação vinculada nas operações elencadas em seu anexo (fls. 134/173). Em resposta (fl. 174), foi declarado que a empresa não possui em seu sistema de processamento de dados informação acerca do item transportado por documento fiscal. Assim, não se trata aqui, propriamente, de discussão de mérito sobre a conceituação ou não do serviço de frete como insumo, mas de carência probatória, por parte da recorrente, do que foi efetivamente transportado. Registre-se que, em sua impugnação, a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que esclareça a natureza dos produtos transportados. Assim, devem ser mantidas as glosas sobre os fretes. 2.3. Dos produtos tributados à alíquota zero A fiscalização glosou créditos apurados sobre produtos químicos e vacinas adquiridos pela recorrente por se tratar de produtos tributados pelas contribuições à alíquota zero. Em sua defesa, a recorrente sustenta que a Solução de Divergência Cosit nº 9/2011 estabeleceu a vedação ao creditamento na aquisição de insumos sem o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto no caso de isenção, quando destinados a produtos com saída tributada. Com base na referida Solução de Divergência, pleiteia os créditos glosados. Não há como acolher a pretensão. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 11 Com efeito, a mencionada Solução de Divergência vai ao encontro da interpretação da fiscalização e corrobora as glosas efetuadas, pois define que não há direito a crédito na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto no caso de isenção, quando a saída for tributada. A referida exceção, no entanto, não se aplica ao caso dos autos, já que os produtos cujo crédito foi glosado não são isentos, mas sim tributados à alíquota zero pelas contribuições sociais. Ademais, como anotou o acórdão recorrido, a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, inciso II, veda expressamente o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamentos da Cofins. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Havendo estipulação legal expressa e clara no sentido de vedar o crédito sobre aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, devem ser mantidas as glosas efetuadas por esse motivo. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.488, de 15/06/2021, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 [...] INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Ante o exposto, nega-se provimento a este tópico recursal. 2.4. Dos créditos presumidos da agroindústria A fiscalização glosou crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. As glosas referem-se a operações em contratos de parceria, nas quais, segundo constatou a fiscalização: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 12 [...] o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintinhos, rações, concentrados, medicamentos, etc.) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o parceiro-criador para a consecução do objeto da parceria [...] Assim, o fundamento da glosa foi a falta de um requisito básico previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: a aquisição de insumos. No caso concreto, a recorrente transferia os animais (pintinhos) e os insumos às propriedades rurais para a prestação de serviços referentes à criação, com posterior devolução do frango já pronto para o abate. Em sua defesa, a recorrente limita-se a afirmar que “a legislação garante as empresas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal o direito a crédito presumido nas aquisições de pessoa física ou jurídica de produtos agropecuários de origem animal”, não impugnando, de fato, o fundamento da glosa. Tratando-se de fato incontroverso que as operações glosadas não se tratam de aquisições de insumos, mas sim de prestação e serviços de criação com posterior devolução, não poderia a recorrente apurar crédito na devolução do animal (frango para abate), como se aquisição fosse. Ante o exposto, nega-se provimento também a esse tópico recursal. 2.5. Do direito aos créditos extemporâneos A recorrente também deduz razões de mérito relacionadas ao direito de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias correspondentes. No entanto, não se verifica, nos Despachos Decisórios nº 104/2013 (fls. 279-287), qualquer glosa de crédito apropriado pela recorrente cujo fundamento tenha sido sua extemporaneidade. Dessa forma, trata-se de matéria estranha à lide. Assim sendo, não deve ser conhecido o tópico recursal “do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos”. 2.6. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Por fim, a recorrente sustenta em sua peça de defesa que as glosas perpetradas pela fiscalização afrontam os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Em que pese se tratar de alegação genérica e que não ataca de maneira clara os fundamentos das glosas efetuadas, mister destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da legalidade ou da segurança jurídica, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.900422/2013-12 13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões de mérito constantes dos tópicos recursais “do direito aos créditos extemporâneos; dos ajustes negativos de créditos” e “da ofensa a princípios constitucionais”, e (ii) no mérito, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de créditos apurados sobre a aquisição de paletes de madeira do tipo “one way” (descartáveis). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Da imunidade constitucional 2.2. Do crédito oriundo da aquisição de insumos 2.2.1. Paletes de madeira 2.2.2. Fretes sobre compras 2.3. Dos produtos tributados à alíquota zero 2.4. Dos créditos presumidos da agroindústria 2.5. Do direito aos créditos extemporâneos 2.6. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais 3. Dispositivo

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Numero do processo: 15374.911646/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.
Numero da decisão: 9303-017.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3001-003.019, de 19/11/2024, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência em relação à matéria “Análise da verdade material face a comprovação do efetivo pagamento de débito informado erroneamente na DCOMP”. A interpretação divergente referiu-se à aplicação do princípio da verdade material, ao art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Indica como paradigmas os Acórdãos nº 1201-005.425 e 1201-005.979: Acórdão nº 1201-005.425 DCOMP. ERRO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 3 Acórdão nº 1201-005.979 COMPENSAÇÃO. LIMITES DO PAF. DÉBITOS COMPENSADOS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. O contencioso administrativo instaurado pela manifestação de inconformidade contra não homologação de pedido de compensação não se cinge ao crédito vindicado pelo sujeito passivo. Tendo a declaração de compensação efeito de confissão de dívida e sendo a exigibilidade do débito compensado afirmada no ato de não-homologação, o sujeito passivo tem o direito de insurgir-se administrativamente sobre o débito em questão, nos moldes do rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972. Dessarte, as autoridades julgadoras são competentes para apreciar tanto questões sobre a exigência do débito compensado, quanto à existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em DCOMP. PER/DCOMP. ERRO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos e débitos em questão estão sendo processados conforme a lei. O Contribuinte requer o cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, defende em sua peça recursal que: (i) Cabe a análise da verdade material, que é a comprovação do efetivo pagamento do PIS de dezembro de 2003 via apuração (erro na transmissão da DCOMP). (ii) Nunca houve débito de PIS em aberto no período de dezembro de 2003, de modo que a cobrança em duplicidade jamais poderia prosseguir. Confira-se a síntese da origem da controvérsia: Como vem sendo tratado desde o início do presente processo administrativo, a Recorrente recolheu o PIS de dezembro de 2003, no valor de R$ 98.367,43, mediante apuração e pagamento via DARF. No entanto, por um lapso, considerando o mesmo período em referência, foi transmitida equivocadamente a DCOMP 41596.65087.050704.1.3.04-4682 em que se solicitava a compensação do tributo com saldo escriturado. Como não existia saldo suficiente – já que havia sido consumido na quitação de outro débito tributário, o pedido de compensação não foi homologado. Ato contínuo, a Recorrente apresentou a pertinente Manifestação de Inconformidade, arguindo que a DCOMP 41596.65087.050704.1.3.04-4682 deveria ser desconsiderada para os devidos fins e ainda, que o valor relativo ao PIS de dezembro de 2003 já havia sido recolhido. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 4 No entanto, tal ponto vem sendo ignorado sistematicamente ignorado, de modo que se perdura uma cobrança de um valor já pago. (iii) A prevalência da verdade material, em detrimento de formalismos excessivos, é imperativa no processo administrativo tributário, especialmente quando o cerne da discussão reside no pagamento efetivo do tributo. A subsistência da cobrança de um valor já adimplido representaria flagrante violação aos princípios da boa-fé do contribuinte, da verdade material dos fatos e da própria moralidade administrativa. (iv) Ignorar o pagamento já efetuado em favor de um vício formal na DCOMP seria chancelar uma duplicidade de cobrança, em nítido descompasso com a realidade econômica e jurídica subjacente. (v) Diante do fato incontestável de que houve o efetivo pagamento tempestivo do tributo devido, de modo que o crédito tributário foi extinto nos termos do artigo 156, I, do CTN, a manutenção do presente lançamento fiscal por esta E. Câmara Superior somente se daria em um cenário de absoluta violação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. (vi) A verdade material é cristalina: o PIS referente a dezembro de 2003 foi efetivamente recolhido. A DCOMP transmitida após a extinção do crédito pelo pagamento, por sua vez, representou um mero equívoco formal, incapaz de alterar a realidade do adimplemento da obrigação tributária. (vii) O cancelamento da referida declaração de compensação é mero desdobramento lógico, quase acessório, da constatação de ilegitimidade da cobrança em tela. (viii) No caso em tela, o erro na DCOMP é, inequivocamente, um vício formal, que em nada invalida o fato material e inconteste de que o crédito tributário referente ao PIS de dezembro de 2003 foi tempestivamente extinto pelo pagamento, conforme devidamente comprovado nos autos. A comprovação do recolhimento, por meio do DARF, é a prova cabal da extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, I, do CTN. (ix) A manutenção da exigência fiscal, sob o argumento de que a DCOMP não foi homologada devido à ausência de saldo credor à época, representa uma adesão cega a um formalismo que desvirtua a realidade. O que importa, de fato, é que o valor devido já ingressou nos cofres públicos. O R. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 290/298 deu seguimento ao recurso especial. As razões consignadas na decisão estão expressamente citadas no corpo do voto a seguir. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer seja improvido o Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 5 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 290/298 demonstrou muito bem a divergência objeto do recurso especial, que é, em síntese, a competência do CARF de cancelar a DCOMP e a cobrança decorrente da não homologação da compensação, se demonstrado que o débito em cobrança está pago. Por isso, adoto as razões da referida decisão: A Recorrente colaciona trechos dos arestos confrontados promovendo o seguinte cotejo analítico (grifos da recorrente): Acórdão recorrido A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. [...] Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. [...] Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. [...] As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 6 tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. Acórdão paradigma nº 1201-005.425 A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$429.044,10, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao período de apuração 04/2008, recolhido em 30/04/2008, no valor de R$440.492,82. 18. Alega, em síntese, equívoco no envio da Dcomp n° 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos, no sentido de que o “Nem o crédito ali informado, no valor de R$ 440.492,82, nem o débito, no valor de R$ 429.044,10, deveriam ter sido informados”, porquanto o que se pretende é objeto de discussão nos autos do processo n° 10480.913040/2009-68. 19. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 7 dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Embora a recorrente não tenha apresentado documentação comprobatória durante a diligência, verifica-se que o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008 é R$429.044,10, conforme DCTF retificadora nº 1002.008.2010.1810435564, transmitida em 29/08/2010 (efls.134, 138 - documentos anexados pela RFB); verifica-se ainda o recolhimento para esse período no valor de R$440.492,82, embora com equívoco na informação do período de apuração do Darf (informou-se 30/04 quando o correto seria 31/03, e-fls. 215). nesse contexto, a meu ver o valor original pleiteado seria R$11.488,72 (R$440.492,82 - R$429.044,10) e não o valor de R$440.492,82 informado na Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos. Ocorre que esse crédito (R$11.488,72) é objeto dos autos do processo nº 10480.913040/2009-68 (Dcomp 33254.08200.150708.1.3.04- 9957), o que demonstra a inexatidão material do pleito a ensejar o cancelamento da segunda Dcomp. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, Por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Acórdão paradigma nº 1201-005.979 Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a alegado erro no preenchimento da declaração de compensação e tentativa de corrigi-lo no curso do processo administrativo por parte da Recorrente, especificamente porque o débito controlado na DCOMP ora sob apreço já estaria quitado em outro pedido de compensação. [...] Justamente contra esse específico argumento adotado pela autoridade de origem, a Recorrente traz argumentação contundente com os respectivos documentos acostados aos autos, para comprovar a seguinte defesa: erroneamente preenchera a DCOMP no que tange à origem do direito creditório: informara que o saldo negativo advinha de IRPJ do ano-calendário 2011, quando, na verdade, o saldo negativo era oriundo de CSLL do mesmo período. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 8 Não conseguindo promover o cancelamento do PER/DCOMP em que constou o citado erro (37907.62086.160513.1.302-9452), transmitiu novo pedido de compensação (DCOMP nº 41210.90710.160713.1.3.03-9492, às fls. 199-208). Tal questão não foi nem mesmo avaliada pelos julgadores da DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, de modo que eventuais equívocos nas informações acerca da origem do crédito justificam a não-homologação da compensação declarada. Embora seja verdade que a Fiscalização não errou ao não homologar a compensação, haja vista que as informações que tinha à época em que foi analisada não eram precisas, o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa, de acordo com a lei. Justamente por essa razão é que sabidamente o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal. A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material. No acórdão recorrido, ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, o colegiado entendeu que a DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte e, mesmo que houvesse eventuais equívocos nas declarações já prestadas pelos contribuintes, o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência de compensações. O primeiro paradigma (Acórdão: 1201-005.425), ao tratar de declaração de compensação informada em DCOMP, decidiu o colegiado, após diligência que atestou que o débito havia sido informado de forma equivocada na Dcomp, em atenção a verdade material e a realidade dos fatos, decidiu dar provimento ao recurso para cancelar de ofício a Dcomp transmitida com erro, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. No segundo paradigma (Acórdão: 1201-005.979), também ao analisar alegação de erro no preenchimento da declaração de compensação por meio de DCOMP, julgada improcedente pela DRJ, sob o argumento de que eventual retificação/cancelamento da declaração de compensação teria rito próprio, fora de sua competência, o colegiado decidiu afastar esse óbice, sob o entendimento de que o erro no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal e, com base no princípio da verdade material e na documentação acostada aos autos, concluiu que o débito indevidamente compensado já foi liquidado por meio de outra compensação promovida pela contribuinte e homologada pela RFB, dando provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelada a cobrança dos débitos já quitados por meio da DCOMP. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 9 Cotejo dos arestos confrontados O cotejo dos acórdãos recorrido e os paradigmas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto o julgado guerreado, no qual a recorrente alega que a DCOMP foi equivocadamente apresentada, já que os débitos confessados inexistiriam, entende que o CARF não teria competência para processar e julgar pedidos de desistência/cancelamento de compensações, os acórdãos paradigmas colacionados, em situação fática semelhante, adotam entendimento diverso, diante de um pedido de cancelamento de débito confessado em PERDCOMP, entenderam por, em atenção ao princípio da verdade material e diante das provas, acolhê-lo. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial em relação à matéria suscitada. Com base nessas mesmas razões, voto por conhecer o recurso o Contribuinte. Mérito O Contribuinte requer a declaração de cancelamento da DCOMP objeto deste processo e da decorrente cobrança do débito não compensado. Para tanto, aponta que: (i) Em dezembro de 2003, apurou o PIS (código de receita 8109) a pagar no valor total de R$ 98.367,43, tendo efetuado o recolhimento integral do referido débito via DARF. Apresenta a DCTF e o DARF no valor: (ii) Ocorre que, em 05/07/2004, após o pagamento do tributo, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP n° 41596.65087.050704.1.3.04-4682, requerendo a compensação de parte do PIS devido no mês de dezembro de 2003, com crédito de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, pagos indevidamente ou a maior. O crédito apontado foi de R$ 95.943,36, e os débitos foram os seguintes: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 10 (iv) O pedido de compensação foi equivocadamente transmitido, sendo que o valor já havia sido pago. À época dos fatos, a Recorrente não possuía valor a compensar com o valor de PIS de dezembro de 2003 e tentou proceder com o cancelamento da DCOMP, o que foi obstado por uma limitação sistêmica imposta pela própria Receita Federal. (v) Foi exarado o Despacho Decisório, através do qual, a Recorrente tomou ciência da não homologação da compensação levada a efeito através da referida PER/DCOMP, ao argumento de que o crédito informado já havia sido anteriormente utilizado para compensar outro débito: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 11 Sustenta que houve o equívoco da DRJ e do Colegiado a quo se ao não considerar que o pagamento referente ao débito de PIS, no valor de R$ 98.367,43, já havia sido devidamente realizado pela Recorrente. Entretanto, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação não homologada, a competência do CARF e das DRJ restringe-se à análise dos argumentos que potencialmente possam conduzir à reforma do despacho decisório que não homologou a compensação. Isso porque a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Se o contribuinte recolheu tributo a maior do que o prescrito na legislação tributária, cabe a ele requerer a restituição ou ressarcimento, acompanhado ou não do pedido de compensação do pagamento indevido (indébito), conforme o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O cancelamento do PER/DCOMP e sua consequente cobrança não são objeto do processo de compensação, isso porque, em suma, o objeto do presente processo é a averiguação da liquidez e certeza do crédito estampado no PER/DCOMP. Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 que: Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação apresentada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel), somente será admitido na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação por total inexistência do crédito, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos créditos tributários não lançados de ofício nem confessados. Por conseguinte, o presente processo não tem a competência para sanar o alegado erro. Logo, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança deverá ser solicitado à Delegacia da Receita Federal em que tem domicílio o contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.303 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.911646/2008-17 12 Esse procedimento não segue o rito do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Acórdão n° 1302-003.147, j. 20/09/2018 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. Assim, não cabe amparo à pretensão do Contribuinte nesta instância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495917 #
Numero do processo: 13839.900106/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1302-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 2 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 13218.94377.240112.1.7.02-2719 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2010 (01.01.2010 a 31.10.2010), no valor de R$ 1.004.113,43 (um milhão e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 236/239) homologou parcialmente o direito creditório pleiteado, ao fundamento de que as retenções na fonte no valor de R$ 197.925,78 (cento e noventa e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/209), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Afirma que o montante não reconhecido, no valor de R$ 197.925,78, correspondia a retenções de Imposto de Renda na Fonte efetivamente realizadas, sendo composto por duas parcelas: R$ 136.642,63, relativos a Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 3 retenções incidentes sobre pagamentos de juros sobre capital próprio (JCP); e R$ 61.283,15, referentes a retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras. (ii) Quanto à parcela relacionada aos juros sobre capital próprio, alegou que as retenções foram efetuadas por ocasião de pagamentos realizados pela própria Contribuinte à sociedade Neptune Empreendimentos e Participações Ltda., sua então controladora. (iii) Aduziu que, em razão da incorporação reversa da Neptune pela TEGULA, ocorrida em 14.12.2010, sucedeu a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, inclusive no direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das retenções de IRRF sobre JCP. (iv) Sustentou, ainda, que a Fiscalização não localizou tais retenções em razão de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no qual teria sido informado equivocadamente o CNPJ da Neptune como fonte pagadora, quando, na realidade, esta figurava como beneficiária dos rendimentos. (v) Defendeu, por fim, que tal equívoco formal não poderia prevalecer sobre a verdade material, especialmente diante da documentação apresentada para comprovação do crédito. (vi) Em relação às retenções incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, a Contribuinte afirmou que os valores foram efetivamente retidos pelas instituições financeiras e que sua dedução é expressamente autorizada pela legislação tributária. (vii) Alegou que a não confirmação do crédito decorreu, igualmente, de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, relacionado à indicação dos CNPJs das fontes pagadoras, e apresentou comprovantes de rendimentos e de retenção para demonstrar a efetiva ocorrência dos recolhimentos. (viii) Sustentou que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a existência do crédito e que eventual falha formal no preenchimento da declaração não poderia impedir seu reconhecimento. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 12 de novembro de 2020, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”), em Acórdão de nº 109-002.475 (e-fls. 243/254), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) Em relação às retenções incidentes sobre JCP, afastou inicialmente qualquer impedimento jurídico ao aproveitamento do crédito pela Contribuinte, por entender que, em razão da incorporação da Neptune Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 4 Empreendimentos e Participações Ltda. pela TEGULA, essa sucedeu a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, não se tratando, portanto, de utilização de crédito de terceiro. (ii) No mérito, reconheceu que os documentos constantes dos autos comprovavam a efetiva retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP, bem como a inexistência de utilização prévia ou vinculação dos respectivos créditos a outros processos. Todavia, consignou que o aproveitamento do crédito pressupõe não apenas a retenção do imposto, mas também a comprovação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação pela beneficiária. (iii) Nessa linha, verificou que a DIPJ da Neptune, referente ao período anterior à incorporação, registrava o recebimento de juros sobre capital próprio em montante compatível com as retenções efetuadas, razão pela qual reconheceu o crédito correspondente a R$ 78.620,66. (iv) Por outro lado, constatou que a TEGULA não declarou receitas de JCP em nenhuma das DIPJs apresentadas para o ano-calendário de 2010, motivo pelo qual deixou de reconhecer a parcela remanescente de R$ 58.021,97, apesar de admitir a ocorrência da retenção. (v) Quanto às retenções relativas às aplicações financeiras, a decisão registrou que os sistemas da Receita Federal confirmavam a existência de retenções de IRRF sob o código de receita 3426 em valor superior ao montante pleiteado pela Contribuinte. (vi) Além disso, verificou que as receitas financeiras correspondentes haviam sido oferecidas à tributação na DIPJ referente ao período de janeiro a outubro de 2010, em valores compatíveis com as retenções informadas. (vii) Concluiu pela procedência das alegações da Contribuinte quanto às retenções sobre aplicações financeiras, reconhecendo integralmente o crédito de R$ 61.283,15. (viii) Ao final, reconheceu direito creditório adicional no valor total de R$ 139.903,81, sendo R$ 78.620,66 relativos a retenções sobre juros sobre capital próprio e R$ 61.283,15 referentes a retenções sobre aplicações financeiras. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DISPENSA DE EMENTA Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 5 Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão n° 109-002.475, através de Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 259) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 262/270), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade e ainda, suscitou as seguintes: (i) A Recorrente insurge-se contra a parcela do Acórdão que deixou de reconhecer o crédito de R$ 58.021,97, relativo ao IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (JCP), embora tenha admitido a efetiva retenção e o recolhimento do imposto. (ii) Sustenta que o próprio Acórdão recorrido reconheceu a sucessão decorrente da incorporação da Neptune Empreendimentos e Participações Ltda. pela TEGULA, bem como a legitimidade da sucessora para aproveitar os créditos tributários da incorporada. (iii) Aduz, ainda, que restou comprovada a efetiva retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos de JCP, circunstância que não foi objeto de controvérsia pela Autoridade Julgadora. (iv) Argumenta que a glosa da parcela remanescente decorreu exclusivamente da ausência de informações relativas ao recebimento de receitas de JCP nas DIPJs apresentadas pela TEGULA, fundamento que considera insuficiente para afastar o direito creditório. Segundo a Recorrente, a inexistência de registros na obrigação acessória não afasta a ocorrência dos fatos econômicos e jurídicos efetivamente realizados. (v) Afirma que os pagamentos de juros sobre capital próprio e as respectivas retenções de IRRF encontram-se devidamente comprovados por meio da escrituração contábil, dos balancetes, razão contábil e comprovantes de arrecadação juntados aos autos, os quais demonstrariam a constituição do passivo referente aos JCP e o correspondente recolhimento do imposto retido na fonte. (vi) Sustenta que, uma vez demonstradas a retenção e o recolhimento do IRRF, bem como a contabilização dos pagamentos de JCP, não seria legítima a manutenção da glosa do crédito com fundamento exclusivo na ausência de informação em DIPJ. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 6 (vii) Alega, ainda, que a jurisprudência administrativa do CARF prestigia os princípios da verdade material, do formalismo moderado, da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo que erros formais não podem impedir o aproveitamento de créditos efetivamente existentes e comprovados. 7. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 284). 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 22.04.2021 (e-fl. 259), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 24.05.2021 (e-fl. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 7 261), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Meritórias 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do pretenso direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2010 (01.01.2010 a 31.10.2010), no valor de R$ 1.004.113,43 (um milhão e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos). 13. Conforme relatado, o Despacho Decisório (e-fls. 236/239) homologou parcialmente o direito creditório pleiteado, ao fundamento de que as retenções na fonte no valor de R$ 197.925,78 (cento e noventa e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) não restaram confirmadas. Confira-se: 14. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu retenções no montante de R$ 139.903,81 (cento e trinta e nove mil, novecentos e três reais e oitenta e um centavos) sendo R$ 78.620,66 relativos ao IRRF incidente sobre pagamentos de juros sobre capital próprio e R$ 61.283,15 referentes ao IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras. 15. Para tanto, consignou que restou comprovada a efetiva retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os juros sobre capital próprio, bem como a inexistência de utilização prévia desses créditos. Todavia, entendeu que o aproveitamento do crédito exige, além da retenção do imposto, a comprovação de que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação pela beneficiária. 16. Nessa linha, reconheceu apenas a parcela de R$ 78.620,66, por verificar que a Neptune Empreendimentos e Participações Ltda declarou o recebimento de juros sobre capital próprio em valor compatível com as retenções efetuadas, mas deixou de reconhecer a parcela de R$ 58.021,97, por ausência de registro de receitas de JCP nas DIPJs apresentadas pela TEGULA. 17. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 8 “17. Confirmado que houve as retenções pelas respectivas pessoas jurídicas no pagamento dos JCP, importa – para efeito de reconhecimento do direito a elas correspondentes – confirmar se as respectivas receitas foram incluídas no cômputo do IRPJ do ano-calendário de 2010. Ou seja, se a TEGULA ofereceu à tributação os JCP recebidos da NEPTUNE e vice-versa. Ora, como os pagamentos de parte a parte foram realizados antes da incorporação, tais receitas devem constar nas respectivas DIPJ entregues em razão desse evento (Situação Especial Incorporação). 18. A DIPJ da NEPTUNE (CNPJ 10.994.750/0001-80) referente ao período de 01/01 a 29/11/2010 consta o recebimento de JCP no valor total de R$ 1.196.137,74 (ANEXO III). Ora, essa valor é compatível com o valor retido (Darf) e informado na DIPJ da TEGULA (15% x R$ 1.196.137,74 = R$ 179.420,66). Portanto, há de se reconhecer a parcela de R$ 78.620,66 referente à retenção de pagamentos de JCP na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2010. Procedente, nesse particular, as alegações do Interessado. 19. No caso da TEGULA, observa-se que não constam informações do auferimento de receitas de JCP, nem na DIPJ que abarca o período anterior à incorporação (01/01/2010 a 31/10/2010; ANEXO IV), nem na DIPJ que abarca o período posterior à incorporação (01/11/2010 a 31/12/2010; ANEXO V). Portanto, não obstante se confirme o recolhimento do IRRF, não é possível o reconhecimento da parcela de R$ 58.021,97 na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2010. Improcedente, nesse particular, as alegações do Interessado”. (Destaques no original) 18. Deste modo, caberia à Recorrente a comprovação do oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos de JCP que deram origem à retenção. 41. Em suas razões recursais, a Recorrente limitou-se em argumentar que a ausência de informações nas DIPJs configuraria mera falha formal, incapaz de afastar o direito ao crédito, bem como que a efetiva retenção e o recolhimento do IRRF restariam comprovados pelos documentos contábeis e comprovantes de arrecadação juntados aos autos. 42. Extrai-se de suas razões recursais: “Ora, a partir do momento em que foram identificados os pagamentos dessas retenções na fonte, não se pode manter a glosa no crédito por argumento diverso, ou seja, a não localização das informações acerca do pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) na DIPJ, já que a ausência de informação na declaração de imposto de renda não significa que o pagamento do JCP não ocorreu, em razão do registro deste pagamento em sua Contabilidade, conforme cópia do razão contábil, o qual foi juntado às fls. 111 (doc. 01), e que a recorrente junta novamente na presente oportunidade, onde há a demonstração da incidência dos pagamentos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os JCP relativo ao 3º Trimestre de 2010, no valor de R$78.620,66, cujo pagamento é confirmado, pela Receita Federal do Brasil, mediante comprovante de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 9 arrecadação juntado às fls. 110 (doc. 02), dos presente autos e que a Recorrente junta novamente por ocasião do presente recurso voluntário. Além disso, a Recorrente junta, nesta oportunidade, o Balancete relativo ao período de janeiro a outubro/2010 (doc. 03), realçando em amarelo os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos de juros sobre capital próprio e respectivo IRRF incidentes sobre tais obrigações devidas aos sócios cotistas, devidamente registrados nas contas do Passivo”. 43. Como se observa dos trechos transcritos, a Recorrente fundamenta suas razões recursais ao montante de R$ 78.620,66, valor que já havia sido reconhecido pela DRJ. A controvérsia remanescente, contudo, restringe-se à parcela de R$ 58.021,97, cujo aproveitamento foi afastado em razão da ausência de comprovação de que os rendimentos de JCP correspondentes foram efetivamente oferecidos à tributação. 44. Nesse contexto, incumbia à Recorrente demonstrar que os rendimentos que deram origem à parcela controvertida foram computados na base de cálculo do IRPJ. Todavia, suas alegações limitam-se a sustentar que a ausência de informações nas DIPJs constitui mera falha formal e que a retenção e o recolhimento do IRRF estariam comprovados por documentos contábeis e comprovantes de arrecadação. Tais elementos, contudo, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o atendimento do requisito apontado no Acórdão recorrido, qual seja, o oferecimento à tributação dos rendimentos de JCP correspondentes à parcela de R$ 58.021,97. 45. Assim, não tendo sido apresentados elementos aptos a demonstrar o atendimento desse requisito, não há razão para reformar a decisão recorrida neste particular. 46. Ademais, a matéria se encontra sumulada neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 47. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. IV – Dispositivo 48. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 49. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.979 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900106/2015-99 10 Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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