Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11397361 #
Numero do processo: 10340.720196/2023-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário é cabível contra decisão de primeira instância proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, inexistindo, nessa hipótese, decisão recorrível perante o CARF.
Numero da decisão: 1301-008.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário é cabível contra decisão de primeira instância proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, inexistindo, nessa hipótese, decisão recorrível perante o CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10340.720196/2023-50

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.267

nome_arquivo_s : Decisao_10340720196202350.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 10340720196202350_7384452.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11397361

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718358138880

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T17:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T17:04:08Z; Last-Modified: 2026-06-23T17:04:08Z; dcterms:modified: 2026-06-23T17:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T17:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T17:04:08Z; meta:save-date: 2026-06-23T17:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T17:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T17:04:08Z; created: 2026-06-23T17:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-23T17:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T17:04:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720196/2023-50 ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ATIVA COBRANCAS EMPRESARIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário é cabível contra decisão de primeira instância proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, inexistindo, nessa hipótese, decisão recorrível perante o CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATIVA COBRANÇAS EMPRESARIAIS EIRELI, antiga Consulth Soluções em Cobranças Empresariais Ltda., em face do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 392), que considerou intempestiva a Impugnação (e-fls. 339/368) apresentada contra os Autos de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e de Contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, relativos ao período de 01/2018 a 12/2019. A ação fiscal foi instaurada por meio do Procedimento Fiscal nº 0920200.2019.00014, tendo por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias devidas pela Contribuinte, no período de 01/2018 a 12/2019. No curso da fiscalização, foram expedidos termos de intimação para que a Contribuinte apresentasse esclarecimentos, bem como documentação probatória, a respeito de sua contabilidade, e das operações questionadas pela Fiscal, em especial quanto aos valores lançados a título de “Recuperação de Despesas” e “Outras Receitas Financeiras”. No entanto, segundo relata a Autoridade Fiscal, “[...] a empresa se limitou a apresentar uma série de documentos como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento a fornecedores de mercadorias e serviços, todos nominais à própria empresa (CONSULTH), caracterizando, por sua vez, gastos normais de sua gestão [...].” A partir desses elementos, a Autoridade Fiscal concluiu que a Contribuinte deveria ser excluída do Simples Nacional, com fundamento nos arts. 28, parágrafo único, 29, incisos I e IX, §§ 1º, 3º, 5º, 6º e 9º, e 33, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que as despesas Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 3 pagas teriam superado o valor dos ingressos de recursos em mais de 139,22% no ano-calendário de 2016 e em 105,77% no ano-calendário de 2017. Assim, a Contribuinte foi excluída do regime Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016, por meio do Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 nº 86, de 29/08/2019 (e-fl. 38/39), objeto de discussão no Processo Administrativo nº 10920.7260262019-71. Em decorrência da exclusão, foram lançados os tributos aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 126/2006, os quais encontram- se formalizados nos Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT — e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominadas “terceiros”, discutidos no âmbito deste processo administrativo. Conforme consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 40/52), os lançamentos tiveram por base as remunerações constantes das folhas de pagamento e das informações declaradas pela Contribuinte em GFIP, bem como os demais documentos apresentados no curso da fiscalização. Registre-se, ainda, que foram lavrados: (i) Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições destinadas a terceiros, devidas nos períodos de apuração de 01/01/2017 a 31/12/2018, os quais estão sendo discutidos no Processo Administrativo nº 10920.7264262019-87; (ii) Autos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, devidos nos anos-calendário 2016 e 2017, cuja apuração se deu pelo arbitramento do lucro, em discussão no Processo Administrativo nº 10920.728891/2019-52. A Contribuinte foi cientificada do lançamento por meio do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, encaminhado por via postal, Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 4 conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 332/333), no qual consta entrega em 30/06/2023 no endereço fiscal da Contribuinte. Transcorrido o prazo regulamentar sem apresentação tempestiva de Impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia (e-fl. 335), no qual se declarou revel o Sujeito Passivo, com fundamento nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235/1972. Posteriormente, a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 339/368), em 06/09/2023, na qual contestou os Autos de Infração. Em síntese, sustentou a improcedência dos lançamentos, alegando, entre outros pontos, a indevida incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como salário-maternidade, férias usufruídas, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Por meio do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 392), a Autoridade Preparadora considerou intempestiva a Impugnação (e-fls. 339/368), sob o fundamento de que a Contribuinte teria tomado ciência do lançamento em 30/06/2023 e apresentado sua defesa apenas em 06/09/2023. Registrou, ainda, que a petição apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, e encaminhou os autos à unidade competente para apreciação de eventual revisão de ofício, com fundamento no art. 149 do CTN. Na sequência, foi lavrada a Informação Fiscal PAF nº 10340.720196/2023-50 (e-fls. 394/397), na qual se registrou que a Impugnação foi intempestiva, mas que, ainda assim, os principais questionamentos seriam examinados apenas para fins de contextualização. A Informação Fiscal concluiu que a defesa não apresentou fato novo apto a ensejar revisão de ofício, pois a discussão se limitava a teses jurídicas sobre a matriz de incidência da contribuição previdenciária, sem enquadramento nas hipóteses do art. 149 do CTN. A Contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal por meio do Aviso de Recebimento (e-fl. 400), com entrega em 16/10/2023, vindo a apresentar recurso voluntário Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 5 contra Despacho de Encaminhamento (e-fl. 392), sustentando, em síntese, que sua Impugnação deveria ser considerada tempestiva. A Recorrente afirma que, embora o Aviso de Recebimento indique entrega em 30/06/2023, a correspondência teria sido recebida por pessoa diversa, vinculada ao escritório virtual contratado pela empresa, e somente teria sido encaminhada à Recorrente em 07/08/2023. Por essa razão, defende que o prazo para impugnar os Autos de Infração deveria ser contado a partir de 07/08/2023, data em que teria tido ciência efetiva da autuação. Para comprovar sua alegação, a Recorrente juntou o Contrato de Adesão à Prestação de Serviços de Escritório Virtual (e-fls. 412/421), firmado com CARBON Serviços Administrativos Ltda., no qual consta a contratação de endereço fiscal na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 350, 2º andar, Joinville/SC, bem como a previsão de aceitação e recebimento de correspondências em nome da Contratante, inclusive com aviso de recebimento. Também juntou cópias de comunicações eletrônicas, entre elas e-mail de 07/08/2023 informando a chegada de dois envelopes em nome da ATIVA COBRANÇAS EMPRESARIAIS LTDA. no endereço do escritório virtual, remetidos pelo Ministério da Fazenda. Posteriormente, foi lavrada a Informação nº 3.203/2023 COB/ECOB/DEVAT/SRRF09/RFB (e-fl. 424), na qual se consignou que o Recurso Voluntário não teria seguimento, por ser inaplicável à matéria discutida, uma vez que não instaurada a fase contenciosa em razão da intempestividade da Impugnação. A Informação também registrou inexistirem fatos novos ou documentação idônea aptos a elidir a obrigação tributária ou justificar revisão de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora O recurso não comporta conhecimento. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 6 Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o Recurso Voluntário é cabível contra decisão de primeira instância proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No presente caso, contudo, não houve julgamento de impugnação pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tampouco foi prolatado acórdão de primeira instância. Conforme se extrai dos autos, a Contribuinte foi cientificada do lançamento por via postal, mediante Aviso de Recebimento (e-fls. 332/333), com entrega em 30/06/2023 no endereço fiscal da pessoa jurídica. Não tendo sido apresentada impugnação no prazo legal, foi lavrado o Termo de Revelia (e-fl. 335), com fundamento nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235/1972. A impugnação somente foi protocolada em 06/09/2023 (e-fls. 339/368), razão pela qual a Autoridade Preparadora, por meio do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 392), reconheceu sua intempestividade e determinou o encaminhamento dos autos para análise de eventual revisão de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. Na mesma linha, a Informação Fiscal PAF nº 10340.720196/2023-50 (e-fls. 394/397) consignou que a petição apresentada fora do prazo não instaurava a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Com efeito, a apresentação intempestiva de impugnação não instaura o litígio administrativo, a rigor do art. 14, do Decreto nº 70.235/1972. Ausente decisão de primeira instância, falta ao Recurso Voluntário pressuposto objetivo de cabimento. Não cabe ao CARF, nessa hipótese, atuar como instância revisora de despacho de preparo que reconhece a intempestividade da impugnação e encaminha os autos à autoridade competente para exame de eventual revisão de ofício. A atuação deste Colegiado pressupõe a existência de litígio regularmente instaurado e decidido em primeira instância, o que não ocorreu no presente caso. A Informação nº 3.203/2023 COB/ECOB/DEVAT/SRRF09/RFB (e-fl. 424), ao registrar a inaplicabilidade do Recurso Voluntário em razão da não instauração da fase contenciosa, apenas confirma esse quadro processual. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 7 De todo modo, ainda que superado o óbice de admissibilidade, a alegação recursal não seria apta a afastar a intempestividade da impugnação. A Recorrente sustenta que somente teria tido ciência efetiva dos Autos de Infração em 07/08/2023, quando o escritório virtual por ela contratado lhe encaminhou comunicação eletrônica informando o recebimento de correspondências remetidas pelo Ministério da Fazenda. Todavia, a ciência por via postal se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, desde que haja comprovação de recebimento. No caso, o Aviso de Recebimento (e-fls. 332/333) comprova a entrega da correspondência em 30/06/2023 no endereço fiscal da Contribuinte. Além disso, o Contrato de Adesão à Prestação de Serviços de Escritório Virtual (e-fls. 412/421) demonstra que a própria Recorrente contratou o endereço situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 350, 2º andar, Joinville/SC, como endereço fiscal, autorizando expressamente a empresa contratada a receber, em seu nome, correspondências e entregas, inclusive com aviso de recebimento. Nessas circunstâncias, eventual demora do escritório virtual em retransmitir a correspondência à Recorrente não tem o condão de infirmar a regularidade da ciência já aperfeiçoada no domicílio tributário por ela mesma eleito. Trata-se de circunstância inerente à organização interna da pessoa jurídica, insuscetível de deslocar o termo inicial do prazo para impugnação. Admitir o contrário equivaleria a subordinar a eficácia da intimação fiscal a providências internas de comunicação entre o sujeito passivo e terceiros por ele contratados, em desconformidade com a sistemática do processo administrativo fiscal. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.267 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720196/2023-50 8 Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONCLUSÃO

score : 1.0
11401374 #
Numero do processo: 10166.908338/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3201-013.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.908338/2019-91

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7386100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.111

nome_arquivo_s : Decisao_10166908338201991.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10166908338201991_7386100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11401374

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718373867520

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T13:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T13:07:12Z; Last-Modified: 2026-06-26T13:07:12Z; dcterms:modified: 2026-06-26T13:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T13:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T13:07:12Z; meta:save-date: 2026-06-26T13:07:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T13:07:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T13:07:12Z; created: 2026-06-26T13:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-06-26T13:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T13:07:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.908338/2019-91 ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM OUTROS PROCESSOS DE PER/DCOMP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização, pela fiscalização, de informações constantes em outros processos administrativos do mesmo contribuinte, apenas para subsidiar a análise do pedido de compensação, não configura prova emprestada quando o indeferimento já se encontrava fundamentado na ausência de comprovação documental do crédito pleiteado. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INOVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Não há inovação de motivação quando a decisão mantém a não homologação da compensação em razão da ausência de comprovação do direito creditório, previamente objeto de intimação fiscal. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A nulidade processual somente se configura nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de similaridade fático-jurídica Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 2 entre DCOMP não invalida o Despacho Decisório quando a não homologação decorre da falta de comprovação do crédito pleiteado. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo da PER/DComp n° 39797.75202.130315.1.3.04-4817, crédito do IOF do PA acima, no valor de R$ 561.443,25. A DRF em Brasília, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da falta de documentos comprobatórios. Verifica-se que, como parte integrante do Despacho Decisório em análise, no âmbito do Processo nº 10010.042218/0119-40 (dossiê - memorial), foi exarado o Relatório Fiscal, de 17 de julho de 2019, pela Delegacia Especial De Instituições Financeiras/SPO, o qual tratou do PER/Dcomp em epígrafe com os termos que seguem: (...)O contribuinte foi intimado a, por meio do Termo de Intimação nº 16 de 30/01/2019, justificar a redução do IOF (código 7893) apurado em 28/02/2014, bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Da análise dos documentos apresentados na Intimação: (...)Encaminhou em anexo os seguintes documentos comprobatórios: 1) planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estornº constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls.16 do presente Edossiê); 2) arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; Após análise dos termos que levaram o contribuinte a retificar e reduzir o IOF devido (...) (pleiteado no PER/DCOMP (...) ora em análise), conclui-se que tal redução se deu pelos mesmos motivos que embasaram as retificações do IOF do terceiro decêndio de dezembro de 2013 (Pleiteado no PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, já analisado pelo Fisco). Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. No âmbito da análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº. 135, de 30/04/2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 4 Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. Sendo sua resposta insuficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito de IOF ora pleiteado, foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação nº. 156, de 23/05/2019, a apresentar as telas dos sistemas da Caixa que contivessem informações, tais como ficha financeira do contrato, contendo os dados da pessoa física, o valor do empréstimo, o valor creditado na conta corrente e a data da operação) referentes a alguns contratos aleatoriamente selecionado; O contribuinte tinha 20 dias de prazo para atendimento à Intimação 156. Ao término do prazo estipulado na referida intimação, que se encerrava em 12/06/2019, não foram apresentados quaisquer documentos solicitados. Ao invés disso, o contribuinte solicitou dilação de prazo de 20 dias para “finalização do trâmite administrativo dos documentos solicitados”. Por fim, não encaminhou os documentos solicitados nem ao término da dilação de prazo solicitada, que teria se encerrado em 02/07/2019, não logrando êxito em comprovar a exatidão das informações contidas no PER/DCOMP, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. Resumo. Não foram disponibilizados à fiscalização documentos solicitados em intimação, não logrando êxito na comprovação da exatidão das informações contidas no PER/DCOMP ora em análise, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. Nos termos do art. 161 da IN RFB n° 1.717/2017, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: a)à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e b)à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Conforme os arts. 2° e 10 da Portaria Conjunta SUARA/SUFIS n° 01/2016, a auditoria para reconhecimento do direito creditório será realizada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo que, em caso de constatação de divergências, o sujeito passivo poderá ser intimado a apresentar os esclarecimentos e documentos necessários ao reconhecimento do direito creditório, nos pontos relativos às divergências encontradas. A não apresentação de resposta pelo contribuinte ou a apresentação de documentos vagos ou incompletos, assim, enseja prejuízo à condução da Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 5 auditoria, atestando a ausência dos atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. (...) CONCLUSÃO Considerando-se que compete ao Auditor-Fiscal decidir sobre compensação de crédito tributário (art. 6°, inc. I, "b", da Lei n° 10.593/2002); que a compensação só será autorizada se confrontada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional (art. 170 da Lei n° 5.172/1966); que o Auditor-Fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito (art. 161 da IN RFB n° 1.717/2017); e que é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Auditor-Fiscal a existência do crédito utilizado por meio de compensação (Acórdão DRJ/FNS n° 7-34158/2014); considera-se não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 39797.75202.130315.1.3.04-4817, uma vez que a intimação não foi atendida, o que impossibilitou a apuração e análise do direito creditório. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.17/26. Inicialmente, a Requerente explica os fatos ocorridos, em breve histórico, conforme consta do recurso: (...) (...) Na espécie, não obstante tenha sido evidenciada de plano a composição analítica do crédito compensado com a demonstração dos respectivos estornos contábeis, a autoridade fiscal entendeu pela necessidade de juntada de outras informações, no que se fez necessário pleitear prorrogação do prazo para atendimento à intimação correspondente, sinalizando, desde já, o interesse na definição de fluxo apropriado para o caso tratado a partir de sua especificidade, contemplando todos os esclarecimentos que fossem considerados pertinentes e necessários para o reconhecimento de direito creditório, de forma a agregar ao histórico da CAIXA de um número inestimável de declarações de compensação homologadas. Em que pesem tais considerações, a autoridade fiscal encerrou o procedimento fiscalizatório de forma sumária. Ressalte-se que, em nenhuma hipótese, há que se conceber que seja imputada à CAIXA a inobservância de prazo de atendimento fixado em requisição fiscal, posto que a instituição preza - como se preceito fosse - pela manifestação tempestiva, seja em cumprimento da intimação, seja, quando necessário, em pedido de dilação de prazo, em respeito ao adequado tratamento à demandas de tal natureza e ao seu devido respaldo legal. (...) E não obstante o quanto pontuado até aqui, a autoridade fiscal emitiu despacho decisório concluindo pela não homologação da DCOMP (...), utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa a análise de DCOMP diversa, sob justificativa de aplicação de economia processual II - Da nulidade por vício material: ausência de fundamentação vinculada ao caso concreto. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 6 Inicialmente, relevante destacar que a autoridade fiscal, tendo recebido informações sobre o crédito apurado, realizou a fiscalização da DCOMP ora em tela de forma sumária, sem oportunizar ao contribuinte condições para que concluísse a demonstração do seu direito creditório. (...) Ora, pelo princípio da verdade material deve-se apurar rigorosamente a realidade dos fatos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais ou a presunções. A Interessada cita doutrina que entende aplicável e continua: No presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa. E mais, alega que adotou tal procedimento por economia processual, conforme o seguinte trecho transcrito do despacho decisório (grifo nosso): Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Do exposto conclui-se que, ao fundamentar a não homologação da DCOMP em tela, utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa a análise de DCOMP diversa, a rigor, a autoridade fiscal nada decidiu. Significa dizer que a auditora não fundamentou sua decisão de não homologação do direito creditório alegado por esta Instituição Financeira. A Interessada cita doutrina que trazem compreensão sobre a motivação dos atos administrativos, além de cita a Lei n° 9.784/99, o Decreto 70.235/72 e conclui: Todavia, a despeito de toda previsão legal relativa aos requisitos de existência e validade dos atos administrativos praticados pela autoridade fiscal, em especial quanto a necessidade de verificação dos fatos e determinação da norma aplicável, ou seja, a motivação do ato, a auditora, no presente caso, não homologou a DCOMP em referência sem qualquer análise quanto a sua origem, simplesmente negou a sua homologação utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa a análise de DCOMP diversa. (...) É de conhecimento que, se o defeito no lançamento for concernente a requisitos fundamentais, ter-se-á vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, porquanto impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. (...) No presente caso ocorreu evidente erro na fundamentação utilizada para decidir pela não homologação da compensação, o que caracteriza verdadeiro vício Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 7 material, conforme ementa do acórdão proferido no seguinte julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Admitir como válida a negativa geral de homologação de compensações relacionadas a um grupo de declarações (PER/DCOMP) do contribuinte selecionadas para análise fiscal, seria reconhecer como legítima a utilização de inferência como razão de decidir, ainda que não se estabeleça qualquer relação entre as circunstâncias que ensejaram as apurações dos créditos das referidas declarações. A Interessada argumenta que cada processo deve ter fundamentação própria, conforme jurisprudência que cita e, ao final, solicita: Do Pedido Diante da apresentação dos argumentos acima, a CAIXA requer seja reconhecida a procedência da presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a nulidade absoluta, por vício material, do despacho decisório que concluiu pela não homologação da DCOMP (...) A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 108-011.082 - 34ª TURMA DA DRJ08 que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 28/02/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IOF. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 8 VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente não apresenta nem em sede de Manifestação de Inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário a discussão do mérito sobre a existência ou não do direito creditório requerido, resumindo em suas alegações somente questões preliminares requerendo a nulidade do despacho decisório e do acórdão ora recorrido, portanto devendo ser analisado exclusivamente as preliminares não sendo possível a discussão do mérito do pedido de compensação. Da prova emprestada A Recorrente alega que não é possível a fiscalização utilizar prova emprestada de outro processo de PER/DCOMP, visto que segundo seu entendimento não foi oportunizado apresentação de novos documentos no tramite do procedimento administrativo do presente processo, utilizando para tanto uma resposta de notificação e uma não resposta de outra notificação de outro pedido de compensação. E para concluir, alega que por ser um processo de pedido de compensação somente poderia ser juntado provas pelo contribuinte, não sendo possível a fiscalização trazer tais informações no presente processo administrativo. Importante esclarecer a situação fática ocorrida, como bem esclarecido no relatório a Recorrente realizou diversos pedidos de compensação com base no pagamento a maior de IOF, do período de janeiro de 2014 a março de 2015, sendo que foram segregados em diversas notificações para análise de cada período. E verificando a posição da fiscalização no presente processo, após a primeira notificação, a Recorrente não conseguiu demonstrar documentalmente a mudança do IOF que geraria o pagamento a maior, portanto já tendo todos os fundamento necessário para glosar o pedido de compensação, porém por existir outros processos, verificou se em outro existia mais alguma informação de que poderia alterar o entendimento já consolidado, portanto ou pesquisar informações dos outros processos a fiscalização tentou trazer somente argumentos favoráveis a Recorrente, e em nada alterou o entendimento que já possuía de que não existia comprovação do pagamento a maior, devendo portanto glosar o crédito solicitado pela Recorrente. Por esse motivo fica claro que a fiscalização não trouxe prova emprestada de outro processo e sendo que essa verificação realizada pela fiscalização em nada alterou o presente processo administrativo. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 9 Motivo pelo qual não sendo possível a anulação das decisões conforme requerida pela Recorrente. Da inovação da motivação no acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido inovou na motivação na qual não homologou a compensação requerida, conforme trecho abaixo: “De início cabe destacar que, conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, após o atendimento da TIF 016/2019, a autoridade fiscal encerrou o procedimento fiscalizatório de forma sumária e emitiu despacho decisório concluindo pela não homologação da DCOMP em referência, utilizando como razão de decidir supostos elementos que a própria associa à análise de DCOMP diversa, sob justificativa de aplicação de economia processual. Logo, considerando que a autoridade fiscal sequer efetuou a análise dos fatos geradores dos estornos de IOF que originaram o direito creditório declarado, descabida a alegação de que CAIXA não demonstrou ter suportado o ônus do IOF estornado. Ademais, no Termo de Fiscalização não houve qualquer solicitação de demonstração neste sentido, nem mesmo do DDE que não homologou as compensações acima listadas consta qualquer fundamentação que lastreie tais argumentações e conclusões trazidas pela DRJ ao julgar o caso. Destaca-se que não é dado ao contribuinte, sponte propria, conduzir procedimento de fiscalização, oferecendo informações e/ou documentos que não tenham sido requisitados pela autoridade fiscal via ato oficial expedido com observância aos requisitos previstos em lei, com objeto específico, claro e determinado. “ Ocorre que no próprio TIF 016/2019 foi aberto para a Recorrente apresentar toda a documentação que comprovasse a redução do IOF realizada por esta, o que gerou o crédito requerido, como podemos ver do trecho abaixo: “4 - INTIMAÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base nos artigos 904 a 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, observando o disposto nos artigos 1º e 2º, caput, incisos e parágrafos da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem Tributária), INTIMO o contribuinte acima qualificado, na pessoa de seu representante legal, a apresentar no prazo de TRINTA dias a contar do recebimento deste termo, a fim de subsidiar e instruir a análise do e-Dossiê nº 10010.042218/0119-40, os seguintes documentos: 1-Justificativa para a redução do IOF (código 7893/3) apurado no terceiro decêndio de fevereiro de 2014; Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 10 2- Apuração da Base de Cálculo que determinou o valor inicialmente pago, apontando os ajustes realizados para obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações; 3- Documentos Fiscais e Contábeis (bem como número das contas contábeis envolvidas, etc.) que serviram de base para o procedimento; 4- Apontar a base legal que permitiu tal redução do IOF a pagar. Referidos documentos deverão ser entregues obrigatoriamente no formato digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme caput do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, ou, nos casos previstos no § 1º do art. 3º da IN RFB 1.782/2018, no Centro de Atendimento aos Contribuintes - CAC desta Delegacia, à Rua Avanhandava nº 55, 1º andar, São Paulo, no horário das 8:00 às 12:00 horas. O não atendimento a este termo de INTIMAÇÃO implicará a adoção das medidas legais cabíveis. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente termo a ser encaminhado ao representante legal para ciência e providências Base legal: Lei nº 5.172/1966-(CTN), Decreto nº 70.235/1972, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/99, Lei nº 9.784/1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017. “ Ao responder a notificação a Recorrente apresentou somente os seguintes documentos: 1) planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls. 16 do presente E-dossiê); 2) arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; Portanto ao entender da Recorrente esses documentos bastavam para comprovar o crédito pleiteado, sendo, portanto, que a fiscalização poderia seguir a análise com tais documentos, não sendo necessário mais nenhuma informação para dar seguimento na decisão. A decisão recorrida traz que não teve comprovação do crédito por parte da Recorrente, conforme se verifica do trecho abaixo: “Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito. “ Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 11 Importante salientar que ao apresentar o despacho decisório, abriu prazo e oportunidade da Recorrente de apresentar documentação que comprovasse o crédito, e não foi apresentada nem em sede de manifestação de inconformidade nem em sede de Recurso Voluntário, não se podendo em falar em cerceamento de defesa que será tratado em tópico específico. Motivo pelo qual não verifico nulidade na decisão recorrida. Da ausência de fundamentação do Despacho decisório A alegação da Recorrente nesse item é exatamente o mesmo apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Inicialmente, deve-se esclarecer que a Interessada somente alegou que nulidade do Despacho Decisório, sem carrear aos autos as provas que entendesse comprovar o pedido. Isto significa dizer que não existe nos autos qualquer documento comprobatório da existência do direito à restituição e/ou do valor supostamente recolhido indevidamente ou maior que o devido. Assim, passa-se a analisar o feito. 1 – Nulidade do Ato Administrativo Na Manifestação de Inconformidade a Interessada requer seja reconhecida a invalidade do Despacho Decisório, tendo em vista que o Ato Administrativo conteria vício material e seria nulo. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e em seu artigo 59, existe a previsão para a nulidade dos atos administrativos, rezando que: são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Despacho Decisório foi proferido por pessoa competente (Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil) e sem preterição do direito de defesa, o qual foi exercido pela Interessada por meio da apresentação de sua tempestiva Manifestação de Inconformidade, momento em que se instaurou a fase litigiosa do procedimento (artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). Antes do referido momento não há que se falar em preterição do direito de defesa. Assim sendo, voto pelo afastamento da preliminar de nulidade. 2 – Legitimidade – Restituição Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 12 Verifica-se no Relatório deste Voto que a Interessada foi intimada para comprovar a legitimidade quanto ao pedido da restituição. Confira-se: O contribuinte foi intimado a, por meio do Termo de Intimação nº 16 de 30/01/2019, justificar a redução do IOF (código 7893) apurado em 28/02/2014, bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Da análise dos documentos apresentados na Intimação: (...) Encaminhou em anexo os seguintes documentos comprobatórios: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls.16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; (grifamos) É de se observar que a Intimação citada abrangeu o período compreendido de janeiro de 2014 a março de 2015, conforme grifos. Note-se que a Contribuinte alega que ”a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa.” e cita parte do Relatório Fiscal: Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Verifica-se que, no âmbito do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, a Interessada foi intimada duas vezes para apresentar a documentação necessária para análise do pleito, conforme segue: O contribuinte foi reintimado por meio do Termo de Intimação n°. 135 de 30 de abril de 2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário - nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 13 apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. (grifamos) Da mesma forma, a intimação alcançou o período deste PER/Dcomp e os documentos comprobatórios apresentados fariam prova neste processo. Especificamente quanto ao aproveitamento da Intimação contida no processo acima citado, a Interessada não comprovou que tem a legitimidade para pleitear a restituição que ora se aprecia. Além disso, não foram juntados os contratos de empréstimos que deram origem ao IOF, em atendimento à intimação. Tratando-se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito (art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994). Nestes termos, confira-se a legislação de regência própria: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF TÍTULO II DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (...) Dos Contribuintes Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (grifamos) Dos Responsáveis Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Manutenção de Informações Art. 41. As pessoas jurídicas que efetuarem operações sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo prazo prescricional, as seguintes informações: I - relação diária das operações tributadas, com elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; (…) III - relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive excessos de limite, de prazo de até trezentos e sessenta e quatro dias, tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF cobrado; Registro Contábil do Imposto Art. 43. Nas pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento, o IOF cobrado é creditado em título contábil próprio e subtítulos adequados à natureza de cada incidência do imposto. Art. 44. A conta que registra a cobrança do IOF é debitada somente: I- no estabelecimento cobrador, pela transferência para o estabelecimento centralizador do recolhimento do imposto; II- no estabelecimento centralizador do imposto, pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor arrecadado, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 14 observados os prazos regulamentares; III- por estorno, até a data do recolhimento ao Tesouro Nacional, de registro de qualquer natureza feito indevidamente no período, ficando a documentação comprobatória arquivada no estabelecimento que o processar, à disposição da fiscalização. (...) DA FISCALIZAÇÃO DO IOF Art. 59. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização (Decreto-Lei no 2.471, de 1988, art. 3º). §1º No exercício de suas atribuições, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos contribuintes do IOF e dos responsáveis pela sua cobrança e recolhimento, independentemente de instauração de processo (Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, art. 3º, § (...) § 4º As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 2º). § 5º As informações, fornecidas de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da ciência da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no art. 55 deste Decreto. DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO Art. 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o responsável tributário, quando este assumir o ônus do imposto ou estiver expressamente autorizado, poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165). (grifamos) Art. 62. O sujeito passivo que apurar crédito de IOF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art 17, e Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4º). (...) E, na forma do artigo 166, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a restituição do IOF só pode ser feita a quem suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Para fazer jus à restituição deve, ainda, o requerente atender aos seguintes requisitos: ter pago o tributo; e ser esse pagamento sem causa, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, II e III do art. 165 do CTN. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 15 Não fora isso, e, ambos, responsável e contribuinte, poderiam utilizar-se do mesmo crédito: aquele, por ter feito retenção de IOF indevida ou a maior; este, porque, de fato, teve o valor da retenção deduzido do empréstimo que tomou. No caso, embora o interessado tenha recolhido o IOF, quem arcou com o dito encargo foi o tomador do empréstimo e, se existisse restituição devidamente comprovada por documentos, conforme exigência do Fisco, seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o fizesse. Desse modo, ainda que a Interessada tivesse demonstrado que ocorreu erro no pagamento, o que também não restou demonstrado, tal não o aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF. Ricardo Lobo Torres, apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leciona que: “Não é suficiente, portanto, para legitimar a ação de repetição de indébito, o enriquecimento ilícito do ente público, mas o empobrecimento do contribuinte. Se aquele que recolheu indevidamente o imposto aos cofres públicos não sofreu o desembolso efetivo do numerário, carece de legitimidade ad causam, porque, do contrário, enriqueceria ilicitamente.” (Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Renovar, 1995, pág. 240) Dessa forma, a autoridade administrativa competente esbarrou na falta de comprovação da legitimidade “ad causam” da requerente, ora manifestante, isto é, não foi demonstrada a efetiva titularidade do direito creditório apontado. Assim, diante da falta de comprovação da titularidade da requerente, ora Manifestante, ao exercício do direito creditório em tela, deve-se manter o indeferimento do pleito. 3 - Verdade Material - Provas Inicialmente, deve-se esclarecer que o indeferimento foi realizado, além da falta de comprovação da legitimidade, também por falta de apresentação de documentos comprobatórios, conforme exposto acima. A Contribuinte alegou que o Fisco, ao exarar o Despacho Decisório, “não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento”. Veja-se: No presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de fiscalizar e analisar com acuidade as situações que compõem o valor referente a DCOMP em comento, ao contrário, de forma arbitrária conclui que tal redução teria se dado pelos mesmos motivos que embasaram retificação de IOF vinculada a compensação diversa. Conforme já se demonstrou acima, a Interessada foi intimada várias vezes para apresentar os documentos necessários para comprovação da restituição e, consequentemente, a compensação, se assim entendesse. Entretanto, não Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 16 apresentou a documentação requerida, pediu dilação do prazo e mesmo após o prazo concedido nada apresentou. Atenção especial se deve às várias tentativas do Auditor-fiscal em obter os documentos comprobatórios para analisar a restituição objeto do litígio. Inicialmente, a Contribuinte foi intimada a justificar a redução do IOF (código 7893), bem como apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor inicialmente pago com os ajustes correspondentes, apresentar os documentos fiscais e contábeis que serviram de base para o procedimento, e também apontar a base legal que permitiu a redução do IOF. Em atendimento, a Interessada encaminhou os mesmos documentos daqueles entregues em atendimento à intimação do Processo nº 10166.908334/2019-11, que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980, ou seja: 1)planilha em formato Excel contendo todos os lançamentos contábeis de estorno constituída por 4.283 registros, perfazendo o valor total de R$ 561.443,24, denominado Anexo I (termo de anexação de arquivo não-paginável contido às fls.16 do presente Edossiê); 2)arquivos zipados, no formato “Bloco de Notas”, relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF – Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015; À vista da documentação apresentada notas explicativas, o Agente Fiscal concluiu: Após análise dos termos que levaram o contribuinte a retificar e reduzir o IOF devido (...) (peliteado no PER/DCOMP (...) ora em análise), conclui-se que tal redução se deu pelos mesmos motivos que embasaram as retificações do IOF do terceiro decêndio de dezembro de 2013 (Pleiteado no PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, já analisado pelo Fisco). Por economia processual, os apontamentos pertinentes à análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, bem como as dúvidas lá dirimidas e principalmente os casos amostralmente lá analisados, são suficientes para embasar as considerações e conclusões feitas à análise do presente PER/DCOMP, afastando a necessidade de novas intimações. Para melhor compreensão, e frise-se que o período contido na intimação e documentos apresentados abrange os meses de janeiro de 2014 a março de 2015, transcreve-se fundamentação do Despacho Decisório: No âmbito da análise do PER/DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação nº. 135, de 30/04/2019, a apresentar elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada; a esclarecer e comprovar se a Caixa Econômica Federal assumiu inteiramente o ônus do imposto ou estava expressamente autorizada a solicitar a compensação; e a apresentar explicação detalhada de Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 17 como ocorreu na prática o erro formal/contábil alegado, apresentando documentação comprobatória hábil a demonstrar tais erros. Sendo sua resposta insuficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito de IOF ora pleiteado, foi novamente intimado, por meio do Termo de Intimação nº. 156, de 23/05/2019, a apresentar as telas dos sistemas da Caixa que contivessem informações, tais como ficha financeira do contrato, contendo os dados da pessoa física, o valor do empréstimo, o valor creditado na conta corrente e a data da operação) referentes a alguns contratos aleatoriamente selecionado; O contribuinte tinha 20 dias de prazo para atendimento à Intimação 156. Ao término do prazo estipulado na referida intimação, que se encerrava em 12/06/2019, não foram apresentados quaisquer documentos solicitados. Ao invés disso, o contribuinte solicitou dilação de prazo de 20 dias para “finalização do trâmite administrativo dos documentos solicitados”. Por fim, não encaminhou os documentos solicitados nem ao término da dilação de prazo solicitada, que teria se encerrado em 02/07/2019, não logrando êxito em comprovar a exatidão das informações contidas no PER/DCOMP, prejudicando o reconhecimento do direito creditório. É de se notar que, mesmo com a segunda intimação, dilação do prazo concedido e, ainda, o prazo transcorrido entre o encerramento do procedimento fiscal e a entrega do recurso que ora se aprecia, a Interessada nada trouxe que pudesse provar o direito à restituição e, ainda, não apresentou a documentação mínima requerida, ou seja, “elementos identificadores do beneficiário – nome e CPF - e a espécie de seis operações amostral e aleatoriamente destacadas da planilha Excel anteriormente apresentada”. Por silogismo, entende-se que a Interessada não quis cooperar com a Fiscalização, preferindo alegar “nulidade” e, também, alega que sempre cooperou dentro dos prazos concedidos pela Fiscalização: Ressalte-se que, em nenhuma hipótese, há que se conceber que seja imputada à CAIXA a inobservância de prazo de atendimento fixado em requisição fiscal, posto que a instituição preza - como se preceito fosse - pela manifestação tempestiva, seja em cumprimento da intimação, seja, quando necessário, em pedido de dilação de prazo, em respeito ao adequado tratamento à demandas de tal natureza e ao seu devido respaldo legal. Obviamente, pelas reiteradas omissões ao atendimento cabal às intimações, verifica-se que a argumentação não se sustenta, mas fortalece a fundamentação que o Auditor-fiscal sedimentou na expedição do Despacho Decisório. Impende esclarecer, também, que a Interessada faz uma tentativa de dar à Intimação a ela encaminhada no Processo nº 10166.908334/2019-11 (que tratou do PER/Dcomp nº 03336.01997.040315.1.3.04-3980) de exclusividade, quando os termos abrangeram período maior, sendo de conhecimento pela Contribuinte, Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 18 tendo em vista que apresentou a documentação em “arquivos zipados, no formato "Bloco de Notas", relativos aos Razões completos da subconta 4.9.1.10.10.02-5 (IOF - Operações de Crédito), dos meses de janeiro de 2014 a março de 2015”. Nestes termos o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil indeferiu o crédito, à vista do não atendimento à intimação e ausência de documentos comprobatórios. Informe-se que tais documentos comprobatórios e necessários não foram trazidos pela Interessada na peça recursal, preferindo alegar nulidade do Ato. Assim, na falta de atendimento à intimação e não apresentação de documentos comprobatórios, constata-se correto o indeferimento do pleito. Ademais disso, à vista das alegações de defesa apresentadas, não se olvida que na busca da verdade material é indispensável à análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se e grifou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 19 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja- se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](negrejou-se) Necessário destacar que cabe aos contribuintes zelarem pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestarem informações coerentes à Administração Tributária. A prova requerida em favor da pessoa jurídica, nesse caso, consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Consoante o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a adoção de tal sistemática não dispensa a pessoa jurídica de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável: “Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013) §1ºOs livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2ºO disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”(destaques acrescidos) E a IN RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu, com fundamento no Decreto acima transcrito, a Escrituração Contábil Digital (ECD), estipulou que nela é compreendida a versão digital dos livros Diário e seus auxiliares; Razão e seus auxiliares; e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos; somente dispensando a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão, quando apresentada a versão digital. “Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 20 I- livro Diário e seus auxiliares, se houver; II- livro Razão e seus auxiliares, se houver; III- livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) (...) Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12 , de 20 de junho de 2006. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário ( Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e Lei nº 8.383 , de 1991, art. 62). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) III- a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006, supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) I- a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas, em relação ao mesmo período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 ) II- em relação às mesmas informações, da exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração ou mero demonstrativo, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS – Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 21 os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comproválos simples declarações de técnico de contabilidade.” [1º CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 22 deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (revogada pela Normativa RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012 e atualmente vigente a Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de Julho de 2017) que regem os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I- a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II- mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. (...) Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito repetitório, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 23 creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Desta feita, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Verificou-se neste processo e neste Voto que a contribuinte se limitou a alegar que tem direito ao crédito, sem satisfazer a análise com as provas requeridas pertinentemente na intimação fiscal. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Esta imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 24 Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de similaridade fático-jurídica entre a DCOMP 03336.01997.040315.1.3.04-3980 e a DCOMP nº 39797.75202.130315.1.3.04- 4817 A Recorrente alega que deviria ser anulado o Despacho Decisório, pois não tem similaridade entre os processos de compensações 03336.01997.040315.1.3.04-3980 e o aqui tratado. Porém como visto anteriormente a nulidade somente poderia ser decretada com base artigo 59, e também visto acima não foi verificada nenhuma das hipóteses, além disso como já visto nos itens anteriores o Despacho Decisório é fundamentado pela falta de apresentação de provas, portanto não há o que alegar a ausência de similaridade entre os processos, pois em ambos faltaram comprovação dos créditos, não precisando ser exatamente a mesma situação fática dos dois processos. Além do mais, mesmo com a possibilidade de apresentação de provas e argumentações de mérito, a Recorrente somente alegou a nulidade dos processos sem trazer nenhuma comprovação do crédito requerido. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.908338/2019-91 25 Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4820186 #
Numero do processo: 10650.001127/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. Comprovado o início do procedimento fiscal, é defeso à instituição financeira recusar, ao serviço de fiscalização, informações sobre operações realizadas por contribuintes, inclusive extratos de contas bancárias. Na hipótese vertente, em face da negativa da recorrente em apresentar os extratos bancários de contribuinte de tributos federais, seu correntista, é correta a aplicação da multa prevista no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.021/90, proposta pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199302

ementa_s : MULTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. Comprovado o início do procedimento fiscal, é defeso à instituição financeira recusar, ao serviço de fiscalização, informações sobre operações realizadas por contribuintes, inclusive extratos de contas bancárias. Na hipótese vertente, em face da negativa da recorrente em apresentar os extratos bancários de contribuinte de tributos federais, seu correntista, é correta a aplicação da multa prevista no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.021/90, proposta pelo Fisco. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10650.001127/91-00

anomes_publicacao_s : 199302

conteudo_id_s : 4718764

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.239

nome_arquivo_s : 20300239_089885_106500011279100_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 106500011279100_4718764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4820186

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718420004864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:47:16Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:47:16Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:47:16Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:47:16Z; created: 2010-01-29T11:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:47:16Z | Conteúdo => ,........... 4A+,0 -2», PUBLSCADfl NO D. 9t TS.W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Del.L. /A %Ia SEGUNDO lumsario DE corameurfils R‘Jbrica Processo no 10650•0010127/91-00 Sessão de a 16 de fevereiro de 1993 ACORDNO No 203-00.239 Recurso noa S9.805 Recorrente a UNIR° DE BANCOS BRASILEIROS S/A -UNIBANCO Recorrida 2 DM'. EM UBERABA - MG MULTA - INSTITUIÇA0 FINANCEIRA - RECUSA DE INFORMAÇNO AO FISCO. Comprovado o inicio do procedimento fiscal, é defeso à instituição financeira recusar, ao serviço de fiscalização,informaçNes sobre operaçffes realizadas por contribuintes, inclusive extratos de contas bancárias. Na hipótese vertente, em face da negativa da recorrente em apresentar os extratos bancários de contribuinte de tributos federais, seu correntista, é correta a aplicação da multa prevista no art. 92, parágrafo único, da Lei n2 9.021/90, proposta pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIA0 DE BANCOS BRASILEIROS S/A - !MIRANDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Sala das SessNes, em 16 de fevereiro de 1993. ROSALVC VIT .;GE ZA:ItTOS - Presidente --* , 4e . ri . „LÁlawmilimij .WS K I - RE.. ator ai 11~: ---- Ir le ( N_T11,0 CRACM - F;rorradoirleprese7tante ._ VISTA EM SESSNO DE A o JU N 1993 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. CF/mdm/AC/dA 1 AW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ti:Y4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.650-001.127/91-00 Recurso no:: 89.885 Acórdão no n 203-00.239 Recorrente : UNIA0 DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO. RELATORIO O Recorrente recebeu a "Notificação de Lançamento", exigindo-lhe o pagamento de multa, por ter deixado de atender o pedido de informaçffes constante do ofício DICAFI/DRF/URA/MO no 145 (fl. 01), relativo a extratos bancários do contribuinte em fiscalização. . Recebidas a impugnação e a informação fiscal, o julgador Singular entendeu procedente o feito fiscal e embasou sua Decisão (ng 46/92) da seguinte formau "INTERPRETAÇMO E INTEGRAI:~ DA 1..EGI8LAÇA0 TRIBUTARIA NORMAS GERAIS Multa a estabelecimento bancário - A falta de atendimento A solicitação de informaçffes ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçffes da Receita Federal, no prazo marcado, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo ánico do artigo 82 e parágrafo 12 do artigo 72 da Lei no 8021, de 12/04/90, combinados com os artigos 652 e 661 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Lançamento procedente." A peça recursal traz como argumentos maiores o artigo 38 da Lei n2 4.595/64, que trata do sigilo bancário, o parágrafo Cm :1 do art. 197 do OTN, que excepciona as informaçGes de informante que "esteja legalmente obrigado a observar segredo", o art. 18 da Lei n2 7492/86, que prev0 pena por violação de sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira. Argumenta que "processo instaurado" e "procedimento fiscal" são coisas diferentes. Apresenta farta doutrina que defende a vigencia atual da Lei n2 4.595/64. Invoca a alínea "X", art. 59, CF, que dispMe sobre a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Entende ser inconstitucional o art. So da Lei no 8.021/90, "que pretende alterar o art. 38 da Lei n• 4.595/64". E o relatório. 2 i - -;. . _. Yg ei MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'.: tlgS, ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.650-001.127/91-00 AcórdWo no 203-00.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A túnica da peça recursal, elaborada por profissional de alto gabarito, entre vários outros argumentos, repousa na assertiva de que é inconstitucional o art. 8g da Lei no 8.021, de 12.04.1990, o qual estabelece o seguinte "Art. So Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informaçóes sobre operaçóes realizadas pelo contribuinte em instituiçffes financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, ngo se aplicando, nesta hipótese, a disposto no art. 38 da Lei no 4.595, de 31.12.1964." Inclusive, sustenta, apoiada em substanciosa doutrina, que deve prevalecer a regra do art. 38 da Lei no 4.595/64, que dispffeg "As instituiçóes financeiras conservar go sigilo em 5ua5 operações ativas e passivas e serviços prestados". Assim, o cerne da quaestio, está em aceitar, ou n(o, o argumento de que a norma mais recente (Lei no 8.021/90) padece de vício de atitucionalidade, fato que enseiaria o prevalecimento do art. 38 da Lei no 4.595/64. Copiosa lurisprudencia deste Colegiada assentou a tese de que incabe aos Conselhos e Tribunais Administrativos a análise da inconstitucionalidade das leis, posto ser esta matéria de competencia privativa do Poder judiciário. Destarte, em face de ser induvidoso que o art. 8o da Lei no 8.021/90 se aplica à espécie vertente, conheço do recurso e nega-lhe provimento para manter Integra a decisgo recorrida. Sala das Sessóes, em 16 de fevereiro de 1993. ,, --n 4 / ' ' 4 WASILEWSK 40 -.:...,

score : 1.0
11391712 #
Numero do processo: 10840.721296/2016-33
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de-obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido.
Numero da decisão: 2004-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de-obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10840.721296/2016-33

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383230

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2004-000.450

nome_arquivo_s : Decisao_10840721296201633.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840721296201633_7383230.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11391712

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718426296320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T02:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T02:23:07Z; Last-Modified: 2026-06-11T02:23:07Z; dcterms:modified: 2026-06-11T02:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T02:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T02:23:07Z; meta:save-date: 2026-06-11T02:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T02:23:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T02:23:07Z; created: 2026-06-11T02:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-11T02:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T02:23:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.721296/2016-33 ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INFINITY SERVICES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de- obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por INFINITY SERVICES LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada, que visava a restituição de retenção da Lei nº 9.711/98, referentes a contribuições previdenciárias retidas em notas fiscais de prestação de serviços nas competências 04/2010 a 12/2010, totalizando o valor originário de R$152.662,19 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) Prolatado o despacho decisório (f. 232/242), que restou assim ementado: Restituição de contribuições previdenciárias retidas em notas fiscais de prestação de serviço. Aferição Indireta. Constatação da impossibilidade de execução dos serviços contratados, considerando-se o número de trabalhadores informados em GFIP. As Folhas de Pagamento e a contabilidade da empresa não registram o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do disposto no § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e no artigo 447, inciso I e inciso IV, alínea “c” da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009. Restituição Indeferida Em sua manifestação de inconformidade (f. 250/263) alega, preliminarmente, que “a aferição indireta não se mostra como o meio mais adequado para se apurar os valores devidos in casu.” Defende que “com o encontro dos pagamentos feitos aos profissionais autônomos, de prontidão procedeu à retificação dos lançamentos, adequando-os portanto.” Por fim, sustenta o enriquecimento sem causa do União. Ao apreciar as matérias suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 3 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. CONTABILIDADE E FOLHAS DE PAGAMENTO. MÃO DE OBRA OMITIDA. VERIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. No âmbito do processo administrativo de restituição, é pertinente e cabível o procedimento de arbitramento do valor da mão de obra quando se constante que tanto a contabilidade como as folhas de pagamento não registram o real volume da mão de obra empregada na execução dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra. RESTITUIÇÃO. VOLUME DE MÃO DE OBRA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para efeito de restituição de retenção de 11% mostra-se relevante e necessária a demonstração com segurança e critério de certeza quanto ao efetivo volume de mão de obra alocada pelo prestador nos serviços colocados à disposição do tomador. Indefere-se o pedido de restituição quando o contribuinte, ao arrepio da contabilidade e da folha de pagamento reconhece a omissão de fatos geradores relevantes, a despeito de promover a retificação sem critério algum da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 819) Cientificada em 03 de setembro de 2019 (f. 837) apresentou, em 02 de outubro de 2019 (f. 840) replicando as mesmas razões de defesa da peça de ingresso. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Estando as matérias arguidas umbilicalmente atreladas, passo apreciá-las em conjunto. Para a melhor compreensão da situação fática nestes autos delineada, valho-me de excertos do despacho decisório: De acordo com a Alteração de Contrato Social apresentada, datada de 14/10/2010, fls. 202/205, o objeto social do requerente é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL E PUBLICITÁRIO, COM PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE NO PONTO DE VENDAS E EM VIAS PUBLICAS, COORDENAÇÃO DE EVENTOS, RECEPÇÃO E PANFLETAGEM, LOCAÇÃO Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 4 E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, SALAS COMERCIAIS, COM FOTOCOPIAS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E MÃO DE-OBRA TERCERIZAÇÃO EM GERAL”. Da análise das notas fiscais anexadas às fls. 76 a 155, verifica-se que os créditos de retenção cuja restituição está sendo pleiteada são oriundos exclusivamente da prestação de serviços realizada pelo requerente à Construtora Goldfarb/PDG, em seus vários empreendimentos imobiliários, localizados em diversos municípios do estado de São Paulo (Araraquara, Presidente Prudente, São Carlos, Araçatuba, Ribeirão Preto). Nas referidas notas, consta como discriminação dos serviços prestados a informação: “COORDENAÇÃO DE EVENTOS/AÇÕES DE RUA”. 9- O quadro a seguir compila, por competência, os valores dos serviços prestados pelo contribuinte, apurados a partir das notas fiscais apresentadas. (...) Analisando-se as GFIP´s entregues para as competências sob exame, verifica-se que o contribuinte informa, em sua Relação de Trabalhadores, apenas o seu sócio administrador, relacionando também, em algumas competências, o profissional contabilista que lhe presta serviços, conforme detalhado no demonstrativo que segue: (...) Diante do exposto, verifica-se que a mão de obra declarada pelo contribuinte nas GFIP´s apresentadas é incompatível com o valor, volume e porte dos serviços prestados, de modo que conclui-se pela impossibilidade de execução dos serviços contratados, contidos nas notas fiscais apresentadas, considerando-se a ausência de declaração em GFIP de quaisquer trabalhadores empregados ou contribuintes individuais, que não sejam o sócio administrador ou seu contador, que possam legitimar a consecução do objeto social da empresa. Em exame às Folhas de Pagamento apresentadas, fls. 169 a 195, bem como ao Livro Caixa do exercício de 2010, fls. 156 a 168, verifica-se que os referidos documentos não apresentam quaisquer registros de pagamentos de remuneração a trabalhadores contratados, à exceção do sócio-administrador da empresa e o seu contador. Conclui-se, assim, que os referidos documentos não merecem fé, uma vez que não há como admitir que a execução dos serviços contratados possa ser realizada apenas com o labor do sócio administrador da empresa. (sublinhas deste voto) Em sua peça recursal afirma que Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 5 funciona como gestora dos eventos, majoritariamente, em relação à sua organização e divulgação, labor este centralizado na figura do sócio- administrador, Sr. Ângelo Roberto Locato. Por esse motivo, a Recorrente não mantém quadro de funcionários contratados, tendo em vista que concentra a sua atividade principal no sócio-administrador. O §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 dispõe que, [s]e, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (sublinhas deste voto) A mera alegação de que as atividades estão concentradas no sócio não são capazes de desincumbir o Recorrente do ônus que sobre seus ombros recai. Adiro às colocações da DRJ no sentido de que [é] claro que atualmente a constante evolução tecnológica vem absorvendo e substituindo uma grande quantidade de mão de obra, de forma que se possa realizar um serviço determinado com muito mais economia de mão de obra, maior eficiência e maior rentabilidade para o empresário. No entanto, há que se demonstrar que o serviço desenvolvido tem como inerente mecanismo de sua prestação a automação tecnológica ou algo que o valha em termos de substituição de pessoal, ou ainda, deve haver a demonstração de que a própria natureza do serviço dispensa um maior emprego de mão de obra. No caso dos autos, não há prova de nenhum destes aspectos pelo contribuinte. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade alega que: Isso porque os serviços prestados não demandam mão de obra, trata-se de procedimentos publicitários que, diferentemente de ramos como a industrialização e a construção civil, podem ser executados por um único funcionário, o sócio no caso, com a ajuda de poucos ou nenhum colaborador. A afirmação é contraditória em face do volume financeiro relativo aos serviços de fato executados e da omissão do contribuinte em demonstrar como e de que forma os serviços foram executados, de forma a quiçá legitimar a inexistente mão de obra. Outrossim, há que se notar que o contexto refere-se à cessão de mão de obra, e se assim é, pressupõe-se que haja a colocação de uma força de trabalho, em maior ou menor extensão, prestando serviços ao tomador contratante (artigo 31, § 3o. da Lei nº 8.212/91). Não havendo isto, não haveria sentido em se destacar a retenção a ser realizada pelo contratante tomador dos Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 6 serviços, obviamente. Se há o destaque, inequívoco que deve haver a colocação de mão de obra à disposição do tomador. Ademais, a afirmação alhures transcrita mostra-se ainda mais refutável quando o próprio contribuinte sustenta, no mesmo instrumento de manifestação de inconformidade, que procedeu à retificação das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP: Diante da notificação recebida, o contribuinte, em revisão contábil, verificou a existência de profissionais autônomos que auxiliaram nos serviços prestados à época e que não haviam sido incluídos, em um primeiro momento, às declarações. Sendo assim, com o encontro dos pagamentos feitos aos profissionais autônomos, de prontidão procedeu à retificação dos lançamentos, adequando-os, portanto. O contribuinte retificou a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para incluir os prestadores de serviços abaixo: (...) Ora, ao identificar que houve a colaboração, por atuação onerosa, de terceiros, ainda que com um vínculo de autonomia, o contribuinte reconhece que as informações anteriormente prestadas estavam falhas e incompletas, o que, com o devido respeito, reforça o cabimento do arbitramento. Realmente, a hipótese legal do arbitramento, dentre outras, pressupõe que a contabilidade e demais documentos/elementos de convicção não reflitam a realidade da mão de obra. Assim, se o contribuinte, por um ato posterior, reconhece que houve a omissão de fatos geradores, e a remuneração de segurados contribuintes individuais o é (artigo 22, inciso III da Lei nº 8.212/91), é flagrante que os documentos outrora apresentados não "refletiam a realidade da mão de obra". Tanto assim que retificou as Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, e as retificou porque, inolvidável, estavam erradas, ainda que por omissão. Suponhamos que não houvesse o arbitramento, e que o contribuinte não tivesse o súbito e valioso desejo de promover as retificações; neste caso, o deferimento teria tutelado a omissão do contribuinte, o que não se pode admitir como correto. Em arremate, note-se que o contribuinte informa que "em revisão contábil, verificou a existência de profissionais autônomos que auxiliaram nos serviços prestados", e estes seriam aqueles acima relacionados como informados na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Indaga-se: Qual contabilidade foi a fonte desta revisão? O Livro Caixa apresentado nos autos não é! As folhas do Livro Caixa, juntadas às fls. 156/168 não indicam sequer um colaborador, empregado ou autônomo! (sublinhas deste voto) Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 7 Ausente a certeza e liquidez do crédito pleiteado, há de ser mantido seu indeferimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros Trata-se de discussão acerca de direito creditório vindicado pelo sujeito passivo. Consta que o contribuinte não comprovou o requisitado crédito, não demonstrado a necessária certeza e liquidez. Ademais, a contabilidade apresentou divergências e impôs a aferição indireta, motivada e justificada no contexto descortinado. O contribuinte alega que retificou as GFIPs para sanar inconsistências, porém não consta comprovação efetiva para justificar a contento a retificação. Sabe-se, hodiernamente, que a GFIP foi substituída pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), valendo asseverar que os documentos guardam proximidade funcional em se caracterizarem como declarações prestadas pelos contribuintes no interesse da Administração Tributária, enquanto obrigação acessória (instrumental), inclusive são consideradas como confissão de dívida. Neste diapasão, importante lembrar do teor da Súmula CARF nº 164, que se refere a DCTF, mas aqui apresenta lógica procedimental para ser referida, na qual se assenta: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por isso, penso que a retificação da GFIP é possível, embora seja preciso comprovar de forma efetiva as razões da retificação para ateste necessário a existência concreta do direito creditório em sua liquidez e certeza. Isso não foi realizado, conforme bem anotado no voto da insigne relatoria. Como bem assentou a eminente relatora na proposta de ementa: “Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.450 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.721296/2016-33 8 existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido”. Por tais razões, apresentando declaração de voto, acompanho a eminente relatora para conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11401077 #
Numero do processo: 11075.720285/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/10/2010 a 23/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. Não se vislumbrando os vícios suscitados pela Embargante, a qual pretendeu tão somente rediscutir matéria já decidida, não devem os seus embargos serem acolhidos. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Numero da decisão: 3402-013.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração apresentados. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (Relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/10/2010 a 23/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. Não se vislumbrando os vícios suscitados pela Embargante, a qual pretendeu tão somente rediscutir matéria já decidida, não devem os seus embargos serem acolhidos. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11075.720285/2013-74

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7386058

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.156

nome_arquivo_s : Decisao_11075720285201374.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11075720285201374_7386058.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração apresentados. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (Relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11401077

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718481870848

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-25T21:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-25T21:12:41Z; Last-Modified: 2026-06-25T21:12:41Z; dcterms:modified: 2026-06-25T21:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-25T21:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-25T21:12:41Z; meta:save-date: 2026-06-25T21:12:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-25T21:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-25T21:12:41Z; created: 2026-06-25T21:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-06-25T21:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-25T21:12:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11075.720285/2013-74 ACÓRDÃO 3402-013.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE AVON INDUSTRIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/10/2010 a 23/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. Não se vislumbrando os vícios suscitados pela Embargante, a qual pretendeu tão somente rediscutir matéria já decidida, não devem os seus embargos serem acolhidos. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração apresentados. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (Relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720285/2013-74 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3402-009.777 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferido em 14 de dezembro de 2021. Tais embargos foram admitidos, parcialmente, por meio do Despacho de Admissibilidade constante nas fls. 1382 a 1387. Embargos admitidos: (i) Contradição ao aplicar Resolução da ANVISA que dispõe sobre a função conservante do cloreto de cetrimônio quando a concentração é de no máximo 0,1% para produtos cuja concentração supera esse percentual; É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e merecem conhecimento. MÉRITO Os títulos aqui presentes foram copiados dos Embargos opostos, para uma melhor identificação de seus pontos. II – DA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA 162/2001 A Embargante afirma, como primeiro ponto de seus Embargos, que existe contradição no Acórdão, pois o voto condutor baseia sua decisão no fato de o laudo do laboratório Falcão Bauer informar que as substâncias odoríferas conferem ao produto em análise a função principal de perfumar o corpo. Além disso, o Relator afirma que as concentrações determinadas do composto químico cloreto de cetrimônio no produto, conforme laudo do INT, por estarem muito próximas daquelas constantes na Resolução RDC/Anvisa nº 162/2001, conduziriam a uma função principal desse composto químico na preservação do produto, segundo aquela Resolução da Anvisa. A contradição estaria no fato de as concentrações do composto químico cloreto de cetrimônio, de acordo com o laudo do INT, ultrapassarem o valor de referência de 0,1% de concentração, para ser considerado como agente conservador, podendo, a partir dessa concentração, ter outras funções, inclusive a desodorante. Tenho que a Embargante pretende é rediscutir o que já foi decidido (o que é defeso em sede de Embargos), pois o voto condutor fundamenta a sua decisão em que, segundo o laudo do laboratório Falcão Bauer, as substâncias odoríferas presentes no produto concederiam a ele a Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720285/2013-74 3 sua função principal de perfumar o corpo. Esta é uma afirmação fundamentada. Já o composto químico cloreto de cetrimônio, em concentrações maiores do que 0,1%, conforme a Resolução Anvisa, poderia, dentre outras, ter a função desodorante. Ou seja, não há contradição, pois na fundamentação existe um fato certo, afirmado com base em um laudo técnico. Em contrapartida, a Embargante quer rediscutir a matéria baseada em possibilidades. O fato de as concentrações do composto químico cloreto de cetrimônio ultrapassarem um pouco a concentração de referência, de acordo com o laudo do INT, não autoriza de forma alguma, pelas informações que constam no processo, a conclusão de que tal composto daria ao produto em análise uma função principal de desodorante. Isso posto, nego acolhimento a este ponto dos Embargos. CONCLUSÃO Voto por conhecer dos Embargos de Declaração apresentados, para não os acolher. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 1628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11396387 #
Numero do processo: 19515.721630/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DRJ. REJEITADAS. Cumpridos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal na ocasião do lançamento e, ausente contraprova dos fatos pela contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição ao direito de defesa (art. 59 do mesmo diploma legal). Igualmente, a decisão recorrida quando atendidos os pressupostos de validade do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades Rejeitadas. MÉRITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PROVAS PELA CONTRIBUINTE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Convertido o julgamento em diligência para análise das provas carreadas aos autos bem como, elementos de prova entregues durante diligência fiscal, aplica-se o seu resultado quando insuficientes provas pela contribuinte que rebatem os fundamentos fático-jurídicos da autuação. Juros mantidos a teor da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3102-003.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.631, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 19515.721631/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DRJ. REJEITADAS. Cumpridos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal na ocasião do lançamento e, ausente contraprova dos fatos pela contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição ao direito de defesa (art. 59 do mesmo diploma legal). Igualmente, a decisão recorrida quando atendidos os pressupostos de validade do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades Rejeitadas. MÉRITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PROVAS PELA CONTRIBUINTE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Convertido o julgamento em diligência para análise das provas carreadas aos autos bem como, elementos de prova entregues durante diligência fiscal, aplica-se o seu resultado quando insuficientes provas pela contribuinte que rebatem os fundamentos fático-jurídicos da autuação. Juros mantidos a teor da Súmula CARF nº 4.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.721630/2013-72

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.632

nome_arquivo_s : Decisao_19515721630201372.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721630201372_7384068.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.631, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 19515.721631/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11396387

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718528008192

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-22T20:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-22T20:06:16Z; Last-Modified: 2026-06-22T20:06:16Z; dcterms:modified: 2026-06-22T20:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-22T20:06:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-22T20:06:16Z; meta:save-date: 2026-06-22T20:06:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-22T20:06:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-22T20:06:16Z; created: 2026-06-22T20:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-22T20:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-22T20:06:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721630/2013-72 ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DRJ. REJEITADAS. Cumpridos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal na ocasião do lançamento e, ausente contraprova dos fatos pela contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição ao direito de defesa (art. 59 do mesmo diploma legal). Igualmente, a decisão recorrida quando atendidos os pressupostos de validade do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Nulidades Rejeitadas. MÉRITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE PROVAS PELA CONTRIBUINTE. RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Convertido o julgamento em diligência para análise das provas carreadas aos autos bem como, elementos de prova entregues durante diligência fiscal, aplica-se o seu resultado quando insuficientes provas pela contribuinte que rebatem os fundamentos fático-jurídicos da autuação. Juros mantidos a teor da Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 2 Acórdão nº 3102-003.631, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 19515.721631/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao auto de infração (fls. 123/133) para a formalização de lançamento de ofício do crédito tributário a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo às competências 01 a 12/2009, totalizando o montante de R$ 608.806,71, incluindo juros de mora calculados até 25/07/2013 e multa proporcional de 75%. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. VALORES INFORMADOS EM DACON. AUSÊNCIA TANTO DE DECLARAÇÃO EM DCTF COMO DE RECOLHIMENTO. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 3 Não havendo razões para se alterar o lançamento, os valores informados em DACON e não declarados em DCTF, nem recolhidos, são considerados como devidos, mantendo-se o Auto de Infração. DIPJ, DACON e registro na escrituração contábil não são documentos aptos à constituição de crédito tributário, possuem apenas natureza informativa. Os documentos previstos na legislação tributária não se substituem nas suas funções e finalidades. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. A recorrente interpôs recurso administrativo voluntário apresentado em sua defesa às temáticas: IV.1 NULIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA IV.2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO E DE SUPORTE FÁTICO V. O MÉRITO V.1. DA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS V.2. DO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA V.4. OS ERROS NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS V. 5. O PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO LANÇAMENTO – ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS V.5.1. A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO VI. DO COTEJO ENTRE AS RECEITAS CONSTANTES EM DIRF E DAS RECEITAS DECLARADAS PELA CONTRIBUINTE VI.1. DOS TOMADORES DE SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA DIRF VI. AS MULTAS VII. OS JUROS Ao final foi requerido: O PEDIDO Por todo o exposto é que se requer seja reformado o r. Acórdão proferido pela 9° Turma da DRJ/BSB, nos autos do processo em epígrafe, para ver declarado Nulo/Improcedente o Auto de Infração de que se trata e assim Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 4 cancelado, com a consequente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Caso, por absurdo, seja mantido o lançamento, requer a exclusão da multa de ofício e a não incidência de juros sobre o período que ultrapassar o prazo de 365 dias contados do protocolo da impugnação. Arguindo pela Recorrente em sede recursal inconsistências na base de cálculo apurada pela fiscalização, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência com os seguintes fins: Por essa razão, entendo prudente a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS-cumulativa para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); (c) com amparo no art. 38 da Lei nº 9.784/99 faça novo levantamento das retenções efetuadas pelos tomadores (considerar listagem trazida em recurso); (d) seja a recorrente intimada para apresentar nota fiscais; (e) sendo necessário, intime a recorrente para entregar documentação complementar e prestar esclarecimentos; (f) concluídos os trabalhos, elabore relatório fiscal conclusivo confirmando os valores lançados ou informando novos valores, dando-se ciência a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. (g) com ou sem resposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que o julgamento seja concluído. Do resultado da diligência a Recorrente foi devidamente intimada, tendo se manifestado às e-fls. 539/544, no qual alega que a autoridade fiscal deixou de considerar outras retenções. À vista disso, a Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração suscitando erro na apuração do quantum devido (incisos I e II do art. 50 da Lei nº 9.784/99). Encerrado trabalho fiscal, os autos retornaram para conclusão do julgamento. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade da peça recursal já foi examinada na Resolução nº 3101- 000.475, de modo que mantenho o seu conhecimento e processamento. Sinopse Fática. Consoante narrado, trata-se de auto de infração para a exigência de diferença da COFINS cumulativa (empresa do ramo de vigilância), referente ao ano-calendário de 2009, nos valores de: Os valores ali lançados se deram com base nas informações extraídas na DIPJ, Dacon e DCTF, pagamento confirmados mediante retenções nas fontes e esclarecimentos entregues pela Recorrente durante procedimento fiscal. O lançamento foi mantido pela DRJ, que reconheceu a validade dos documentos que lhe dão suporte. Entendeu a DRJ que tais documentos não apenas comprovam a insuficiência do pagamento da COFINS, como também permitem a identificação dos fatos e a determinação da base de cálculo. Confira-se trecho do decisum: Não se acolhem essas alegações, tendo em vista que os valores declarados em DACON e nos seus registros contábeis têm apenas caráter informativo, não estando esses documentos enumerados na legislação como típico de confissão de divida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Divida Ativa. Isso porque o documento previsto na legislação federal para constituição do crédito tributário é a DCTF. Não existe outro. A Impugnante invoca outros documentos informativos, pretendendo que eles surtam efeitos semelhantes à DCTF, mas não citou nenhum dispositivo legal nesse sentido. (...) Ressalta-se que os valores informados em DIPJ, em conjunto com o que consta do DACON, serviram para a Fiscalização verificar a consistência da escrituração contábil/fiscal. Cabe destacar, ainda, que para os períodos de apuração em causa a Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 6 Fiscalização verificou a inexistência dos valores declarados em DCTF e também a ausência de recolhimento dos valores apurados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 118/120). Portanto, no período da ocorrência do fato gerador, o documento previsto na legislação federal para autolançamento dos tributos federais era a DCTF ou GFIP5 (esta específica para as contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991), ou ainda por meio de depósito do montante integral – que é considerado, por construção jurisprudencial, modo anômalo de constituição do crédito na pendência de decisão judicial suspensiva da sua exigibilidade (REsp 1213319/SP, de 17/05/2012), como também a declaração de compensação nos termos do § 6º do art. 74 da Lei 9.430/19966. Isso significa que a constituição do crédito tributário trata-se de um ato formal, que só pode ser efetuado com o documento próprio, previsto na legislação tributária, se e quando emitido em conformidade com esta. Não é qualquer declaração ou registro contábil que pode ter esse efeito da constituição do crédito tributário. Dessa forma, não se sustentam as alegações da Impugnante. Como dito no Resolução nº 3101-000.475, ao interpor seu recurso voluntário, a Recorrente firma suas razões recursais em dois pilares argumentativos: (i) nulidade da autuação, e; (ii) inconsistências na base de cálculo apurada pela fiscalização. Em razão das retificações no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON) — um dos elementos que conferiram materialidade ao lançamento —, bem como da suposta desconsideração, pela fiscalização, de determinadas retenções na fonte no cômputo da base de cálculo da contribuição exigida, o julgamento foi convertido em diligência, pelas razões e com o resultado que serão abordados no tópico seguinte. Resultado da Diligência Os principais pontos controversos da proposta de diligência foram: (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS- cumulativa para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); Para auxiliar a autoridade fiscal nos trabalhos, a Recorrente foi intimada para franquear os seguintes documentos e/ou informações: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 7 Intimamos o contribuinte em 21/03/2025, através do Termo de Início de Diligência, para que o de mesmo se manifetasse a respeito e apresentasse os seguinte itens: 1. Demonstrativo contendo a Receita Bruta (Base de Cálculo da COFINS e do PIS, regime dé apuração cumulativa) mês a més do ano calendário dé 2009. Esse mesmo demonstrativo deve conter os valores dedutíveis da base de cálculo, mês a mês, do tributo citado. 2. Apresentar a documentação comprobatória relativa a Receita Bruta (Livros Contábeis — Livro Diário, Livro Razão e Livro LALUR e Livros Fiscais — - Livro de Registro de Entrada e Livro de Registro de Saída). 3. Apresentar a documentação comprobatória relativa aos abatimentos (Notas Fiscais). Em 06/05/2025 o contribuinte tomou conhecimento do Termo de Intimação Fiscal N°01, onde intimamos o contribuinte a apresentar os seguintes itens: 1. Demonstrativo contendo a Receita Bruta (Bases de Cálculo do PIS e da COFINS, regime de (apuração cumulativa) mês a mês do ano calendário de 2009. Esse mesmo demonstrativo deve conter os valores dedutíveis da base de cálculo, mês a mês, do tributo citado. 2. Apresentar a documentação comprobatória relativa à Receita Bruta (Livro Contábil Razão, Livro LALUR). 3. Informar e comprovar, através de demonstrativos mensais e respectiva documentação comprobatória, houve deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas). 4. Apresentar demonstrativos mensais detalhando as retenções na fonte efetuadas por cada um dos tomadores de comprobatória. serviços, acompanhado a da respectiva documentação. De acordo com a autoridade fiscal a Recorrente retornou apenas a intimação do dia 21/03/2025, deixando, contudo, de responder as demais, confira-se: Intimamos o contribuinte em 21/03/2025, através do Termo de Início de Diligência, para que o mesmo se manifetasse a respeito e apresentasse os seguinte itens: (...) Em resposta a esta intimação, o contribuinte apresentou o Livro Diário dos quatro trimestres de 2009, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Nºs 23 e 24 dos dois semestres de 2009 e a relação das notas do ano de 2009 e consultas do sistema DIRF com retenções das contribuições feitas onde o beneficiário foi o contribuinte. Em 06/05/2025 o contribuinte tomou conhecimento do Termo de Reintimação Fiscal N°01, onde reintimamos o contribuinte a apresentar os seguintes solicitados através do Termo de Intimação Fiscal N°01. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 8 O contribuinte não se manifestou quanto às intimações feitas em 06/05/2025 e em 29/05/2025. Após exame dos documentos fiscais-contábeis, concluiu a autoridade fiscal quanto aos questionamentos propostos pelo CARF: (a) com base nas informações registradas em seus arquivos fiscais-contábeis, confirme a determinação do lucro real utilizado para fins de exigência da COFINS e do PIS cumulativos para o ano-calendário de 2009, fazendo os devidos ajustes legalmente previstos; Com o fim de atender esse questionamento, intimamos o contribuinte para que apresentasse demonstrativos mensais detalhando as retenções na fonte efetuadas por cada um dos tomadores de serviços, acompanhado da respectiva documentação comprobatória. Em resposta às intimações feitas o contribuinte apresentou o Livro Diário dos quatro trimestres de 2009, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Nºs 23 e 24 dos dois semstres de 2009 e a relação das notas fiscais de notas fiscais do ano de 2009. Apesar de intimado, deixou de apresentar o Livro LALUR, tampouco apresentou demonstrativos com deduções, dedições ou vendas canceladas. Sendo a base de cálculo da COFINS e do PIS a Receita Bruta, foi possível identificar as receitas brutas mensais registradas em seu livro Diário, e utilizado nos respectivos autos de infração. (b) faça as deduções legais previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (descontos incondicionais e vendas canceladas); Apesar de intimado, deixou de apresentar demonstrativos com deduções, dedições ou vendas canceladas. (c) com amparo no art. 38 da Lei nº 9.784/99 faça novo levantamento das retenções efetuadas pelos tomadores (considerar listagem trazida em recurso); Quanto a relação de tomadores trazida pelo contribuinte em recurso, verificamos que parte foi considerada na elaboração do auto de infração. Os CNPJs que não constaram no auto de infração só tiveram retenção do Código 1708 — Remuneração de seviços prestados por PJ, tratando-se de reteções apenas de IR. Esses CNPJs são os seguintes: 01.468.760/0001-90, 03.495.659/0001-54, 03.667.884/0001-20, 04.405.902/0001-69, 07.019.105/0001-31, 45.276.128/0001- 10, 45.345.899/0001-12, 46.352.746/0001-65, 46.374.500/0109-04, 46.374.500/0112-00, 46.392.130/0003-80, 46.523.247/0001-93, 46.843.800/0001- 56, 47.173.729/0001-23, 48.031.918/0026-82, 51.174.0001/0001-93, 56.825.110/0001-47. Em novo levantamento, constatamos a falta de apenas uma retenção feita e não considerada, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 9 (d) seja a recorrente intimada para apresentar nota fiscais; Apesar de intimado, deixou de apresentar demonstrativos as notas fiscais. (e) sendo necessário, intime a recorrente para entregar documentação complementar e prestar esclarecimentos; Em atendimento às intimações efetuadas o contribuinte apresentou o Livro Diário dos quatro trimestres de 2009, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Nºs 23 e 24 dos dois semestres de 2009 e a relação das notas do ano de 2009 e consultas do sistema DIRF com retenções das contribuições feitas onde o beneficiário foi o a contribuinte. Os demais documentos e informações solicitadas não foram apresentados. A Recorrente, por sua vez, em sua resposta, reitera a existência de erro na apuração da base de cálculo da contribuição, capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Reproduz-se trecho da manifestação da Recorrente de e-fls. 526/530: A falta de consideração das retenções, etapa absolutamente necessária para a apuração da base de cálculo e, consequentemente, do quantum debeatur, aponta para a NULIDADE do lançamento ab initio, e impõe o seu cancelamento, conforme se requer. Não há como refutar que o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório tem entre os seus desdobramentos a obrigação legal de a Fazenda Pública motivar exaustivamente seus atos, principalmente os lançamentos que constituem os créditos tributários. Em outras palavras, atos motivados, sem fundamento ou incompletos, são insustentaveis diante do direito à Ampla Defesa. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 10 Passo a analisar o Recurso Voluntário. Preliminar de Nulidade do Lançamento. Em sede preliminar dois argumentos consubstanciam o pedido de nulidade da autuação pela Recorrente: (i) alteração de critério jurídico; e, (ii) insubsistência do lançamento. No que diz respeito à suposta alteração de critério jurídico (i), sustenta a Recorrente que a motivação do auto de infração decorreu das provas constantes da DIRF e do Livro Diário, o que contraria a razão de decidir da DRJ, segundo a qual o lançamento se mostra legítimo, por ter sido lavrado com suporte nos dados da DIRF e do DACON. Sem delongas, de fato, os valores lançados decorrem da diferença entre os valores informados na DIRF e no Livro Diário até porque, o DACON encontrava-se zerado. No entanto, conclui-se, a partir do Termo de Verificação, que outros documentos também foram analisados pela fiscalização, o que afasta a alegada inovação, como visto: Diversos documentos foram requeridos pela autoridade fiscal, no entanto, apenas parcela foi disponibilizada pela Recorrente. Sendo assim, a autuação se deu com base nas provas fornecidas pela Recorrente e nas informações prestadas nas obrigações acessórias (DIRF, Livro Diário e DACON). Primeiro, sabe-se que o contribuinte, aqui a Recorrente, está obrigado a fornecer documentos e prestar esclarecimentos sempre que requisitado pela autoridade fiscal, destaque-se: Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 11 Decreto nº 9.580/2018 - Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Diante da omissão, cabe à autoridade fiscal proceder ao levantamento com base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas obrigações acessórias, constantes do banco de dados da Receita Federal, a fim de determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142 do CTN). Com isso, entendo que o fundamento adotado pela DRJ apenas reforça a validade do valor apurado pela autoridade fiscal, firmado nos dados informados pela própria Recorrente, consistentes no confronto entre DIRF, Livro Diário e DACON. Logo, não há que se falar em ‘alteração de critério jurídico’, já que nenhuma informação constante no termo de verificação fiscal do auto de infração é desconhecida pela Recorrente bem como, os fatos declarados pela DRJ. Consequentemente, não constato preterição ao direito de defesa da Recorrente (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), tampouco vício de legalidade pela DRJ, capaz de anular a decisão recorrida (art. 50 da Lei nº 9.784/991). Rejeito, assim, a nulidade da decisão recorrida. Em relação a insubsistência do lançamento (ii), também sem razão a Recorrente. A Recorrente alega ausência de sincronia entre a descrição dos fatos e a capitulação legal do auto de infração, trazendo o seguinte arrazoado: No que diz respeito às informações constantes no sistema DIRF, há que se identificar não apenas os valores retidos pelos tomadores de serviços, mas também as notas fiscais a que se referem as retenções, conforme se detalhará adiante. Diante do acima, claro está que inexiste o vínculo perfeito entre a hipótese contida na norma e a descrição do fato constante do Termo de Verificação Fiscal, o que compromete de NULIDADE o lançamento de que se trata. (...) O lançamento não levou em conta as informações contidas na DACON, uma vez que estas continham informações parciais e com erro, conforme consta às fls 119, no relato da d. fiscalização no sentido de que a DACON relativa ao período 11/2009 havia sido apresentada com erro, e que não teriam sido apresentadas as DACONs relativas aos períodos 01/2009 a 06/2009. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis]; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 12 [...] Assim, por incorreção em relação ao fundamento do lançamento, merece reforma a r. decisão ora recorrida. O pressuposto em que se funda o r. Acórdão corresponde a uma inverdade, a algo que não existe. Não foi o confronto entre as DACONs e a DIRF que deu origem ao lançamento, mas sim o confronto entre a DIRF e o Livro Diário. Entretanto, apenas estes elementos não são suficientes para caracterizar a “Insuficiência de recolhimentos”, pelo que impõe-se a reforma do r. Acórdão recorrido, conforme se requer. O pano de fundo guarda relação com o fundamento da autuação e com as informações que a consubstanciam. A meu ver, a discussão recai sobre o mérito que, inclusive, foi objeto de diligência. Apesar disso, reitero que o auto de infração decorre não só das informações prestadas pela Recorrente em procedimento fiscal como, ainda, do cruzamento dos dados constantes na DIRF, no Livro Razão e no DACON. Assim, apesar de a Recorrente reconhecer erros em sua escrituração e aponte irregularidades na base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, a Recorrente não só deixa de franquear documentação complementar, mas, também, não consolida os registros a fim de demonstrar a imprecisão nos cálculos elaborados pela autoridade fiscal de modo a atrair a nulidade do lançamento. Não bastasse, a desídia permanece em sede de diligência fiscal quando a Recorrente mesmo intimada a apresentar o Livro LALUR, os demonstrativos com deduções, descontos incondicionais ou vendas canceladas, deixa de entregá-los a autoridade fiscal, como visto no resultado da diligência (e-fls. 516/519). Assim coube a autoridade fiscal proceder com o cumprimento da diligência a partir dos elementos que já possuía com isso, constatou que a base de cálculo utilizada para exigência das contribuições estaria de acordo com os registros do Livro Diário, documento que consubstancia o lançamento. E a partir da relação de tomadores apresentada pela Recorrente em recurso, assentou que apenas o CNPJ nº 08.829.974/0009-41 tinha sido desconsiderado quando do lançamento tendo, na oportunidade, acolhido a prova e ajustado a base de cálculo da contribuição; para os demais fornecedores (CNPJs), as retenções são de IR de modo que permaneceram excluídas da apuração. Conclui-se que, os esclarecimentos e as provas apresentadas pela Recorrente em recurso voluntário motivaram a conversão do julgamento em diligência, momento em que a autoridade fiscal considerou as provas e reapurou a contribuição devida, nos ditames legais (art. 149 do CTN). A manutenção dos demais valores apurados decorre da ausência de provas em contrário por parte da Recorrente que, embora intimada em diversas ocasiões, quedou-se inerte. Uma vez obrigada a autoridade fiscal a constatar a ocorrência Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 13 do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142 do CTN), cabia a Recorrente demonstrar os vícios no lançamento capaz de ensejar sua nulidade (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). Preenchidos os requisitos legais dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e ausente contraprova pela Recorrente, mais uma vez, rejeito o pedido de nulidade do lançamento. Mérito. O objeto discutido no mérito, em apertada síntese, circunscreve-se às receitas declaradas pela Recorrente e às efetivas retenções realizadas pelos tomadores (fontes pagadoras), esclarecendo que: A falha na identificação correta dos valores constantes na DIRF, a falta de intimação dirigida às fontes pagadoras para que apresentassem informações a respeito das divergências – entre os pagamentos por elas informados – e os valores informados pela ora recorrente como recebidos, compromete a higidez e a legalidade do lançamento, pelo que se impõe o seu cancelamento. Com relação ao período de apuração janeiro de 2009, as fontes pagadoras deixaram de informar em DIRF, o montante de R$3.022.580,80, correspondente à diferença entre os valores declarados pela ora recorrente, e os declarados pelas fontes pagadoras. As fontes pagadoras também deixaram de informar as retenções efetuadas sobre estes valores. Nos meses subsequentes, a mesma falha na informação prestada pelas fontes pagadoras, que deixaram de informar rendimentos nos seguintes valores, em relação ao período objeto de fiscalização: [...] (...) Da lista acima, verifica-se que cerca de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos tomadores não constam do demonstrativo de rendimentos e retenções anexo ao lançamento. O demonstrativo anexo ao lançamento aponta 29 (vinte e nove) CNPJs. Em duas ocasiões distintas, o mesmo CNPJ vem relacionado duas vezes (CNPJs n°s 43.073.394/0001-10 - Banco Nossa Caixa S.A e 00.352.294/0001-10 – Infraero), cada qual com valores diferentes entre si, e em datas distintas. Um dos CNPJs identificados pela fiscalização não existe na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme se comprova pelo documento anexo (extrato CNPJ n° 28.829.974/0001-41). (...) A AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DAS RETENÇÕES RELATIVAS A TAIS TOMADORES/FONTES PAGADORAS, é a razão da divergência encontrara no que diz respeito aos valores de receita constantes no demonstrativo anexo ao Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 14 lançamento, e as declarações DIPJ, DACON e contábeis apresentadas pela ora recorrente. Como exaustivamente tratado, a ‘desconsideração’ das retenções que desencadeou na conversão do julgamento em diligência que, salvo melhor juízo, restou improfícua já que a Recorrente não forneceu todos os elementos necessários e capazes de confirmar suas alegações. Nesse sentido, a diligência foi atendida com base nas provas já colhidas pela autoridade fiscal em procedimento fiscal complementadas pelo Livro Diário, Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados nºs 23 e 24 dos dois semestres de 2009 e a relação das notas fiscais de notas fiscais entregues pela Recorrente durante a diligência fiscal, que concluiu pela validade das informações constantes no auto de infração. Em resposta, a Recorrente apenas reitera a exclusão de inúmeras retenções na fonte sem, no entanto, trazer provas e proceder ao devido cotejo analítico. À vista disso, adoto o resultado da diligência que consignou: 1. utilização das receitas brutas mensais registradas no Livro Diário; 2. ausência de demonstrativo com deduções, dedições ou vendas canceladas; 3. IRRF efetuado apenas pelo CNPJ: 08.829.974/0009-41 e acolhido em diligência. Os novos valores da Cofins cumulativa passam a ser aqueles após ajustes apontados pela autoridade fiscal no Relatório Conclusivo de Diligência e que devem ser considerados pela Unidade de Origem quando da liquidação do presente Acórdão, sendo eles: Nesse tópico, o recurso merece parcial provimento para excluir da base de cálculo da contribuição os valores retidos na fonte pelo CNPJ: 08.829.974/0009-41, confirmados pela autoridade fiscal na diligência de e-fls. 516/519 dos autos. Recorrente ainda se insurge contra a multa aplicada e os juros. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.632 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721630/2013-72 15 Sem razão a Recorrente. Acertada a decisão recorrida que amparada pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 destaca que a ausência de pagamento e/ou o pagamento a menor do tributo devido atrai a multa de ofício. Os juros moratórios também são devidos, matéria sumulada por este Tribunal Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 4. Aprovada pelo Pleno em 2006. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para reduzir da base de cálculo da contribuição os valores retidos na fonte pelo CNPJ 08.829.974/0009-41, nos exatos termos do Relatório Conclusivo de Diligência de e-fls. 516/519. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4825158 #
Numero do processo: 10855.000931/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Incluem-se no valor tributável os valores relativos a fretes quando não escriturados separadamente na nota fiscal, excetuadas as hipóteses de aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produção, ou da execução do serviço pelo próprio contribuinte ou firma interdependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : IPI - Incluem-se no valor tributável os valores relativos a fretes quando não escriturados separadamente na nota fiscal, excetuadas as hipóteses de aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produção, ou da execução do serviço pelo próprio contribuinte ou firma interdependente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10855.000931/90-40

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4694497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.346

nome_arquivo_s : 20300346_085429_108550009319040_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 108550009319040_4694497.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993

id : 4825158

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718550028288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:30Z; created: 2010-01-29T12:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:30Z | Conteúdo => 4" ,04g 2. 0 r : u>yAboAo l D94-x- Orn‘.5,0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C i j.1 5UX. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r; ,,b,., ------------------ Pro cesso no 10 .4355-000 ., 931 /90-40 Sessão de:: 13 de abr il. de 1.993 ÁCORDM no :, 203-00 Recurso no n 85.429 Recorrente:: CIA., DE CIMENTO PORTLAND MARINGA . Recorrida :: DRF EM SORDCABA - SP IPI -. incluem-se no valor tributável OS valores relativos a fretes quando n'ão escriturados separadamente na nota fiscal, excetuadas as hipóteses de aplica0o de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produflo, ou da execuçgo do serviço pelo próprio contribuinte ou firma interdependente. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAN BORGES TAWARY. Sala das SessGes, em 1: de abril de 1993. -..„._ -2-----4,2. ROS- .. V0 V1T.. GONZAGA SANTOS .- Presidente e L../ Relatar 1,517 / v///: DD! ...MN 41:1: RAMA - 1 :' r o Ou rad or -Re p r esen t. an te d a z (anda Na cioba]. JULlarÀ Eli SESSãO DE: o g L. 1993 ao PFN, Dr. RODRI GO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFR1 nO 401. . Pw. ticiwm-am„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEJTE RODRIGUES, MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALUEIDA, SERGIO AFANASIERF e ARMANDO ZURITA. OPR/mias/AC 1 1:16 , , P, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOIrt.' .......,..À.eV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1~ Processo no 10.855-000.931/90-40 Recurso no 2 85.429 AcérdNo nçp: 203-00.346 • Recorrente:: CIA, DE: CIIUEID P0R1LAND MARINGA RELATORIO A Companhia de Cimento Portiand Maringá foi autuada devido a não incluir na base de cálculo do imposto sobre:. produtos indu.st.rializados„ no perlodo de noveffibro/05 a fever.eiro/87, valores referentes à diferença entre fretes debitados nas notas fiscais e. fretes pagos â TranSportadora Moreira Ltda. A Compaohia de Cimento (:1 'ti Maringá ri ao cobrava. (1espesa. de transporte. por aplicaçao de percentuais ou valores 'fixos para. unidade de determinada quantidade de produto. O autuante C0115~ - 51.7 infringidos c. artigo 63, II e paragrafo 12, do RIPI/02 e a Autuada foi intimada a rrrcolher o valor do tributo cem os respectivos acréscimos. legais. Na impugnação ao Lffilçimffiffi .)to„ a Autuada alega que o lançamento não pode prosperar, pois o artigo 63, do RIPI/82, determina a inclusão na base de cálculo do IPI das despesas a...ressorias debitadas ab adquirente, exceto de transporte quando, atendidas outras disposiçãos, forem destacada% na nota fiscal.. O exato dimensionamento da expressão "despesas acessérias u foi estabelecido pelo Parecer Normativo CST 341/71 que entendem serem tais despesas aquelas necessareas à reaje.:zação da operação e somente aquelas relativas à própria operação seriam 1. ri no preço da operação de, que decorresse a salda do produto. Do confronto das duas normas ressaltaria o aspecto da neceb3idade, como fator nuclear para a caracterização das despesas acessórias. Assim, a remuneração re,passada pelas transportadoras a. ela, fabricante] e vendedora do produto„ se prendeu unicamente a exclusividade concedida a empresa transportadora, wm1 o cirmtrapartída ao favoreciffiento concedido, operação que não é necessária. ot.t fundamental do implemento da operação de venda. Não e, portarnto„ despesa aces sffi ria. CitA turisprudéncia em apoio à sua tese e pede? a insubsistencia do lançanen.W. O autuante, na. Informação Fiscal, argmment pu que a matéria deste prim,esso não é a obtenção de receitas a título de conces.são de exclusividade em transporte de produto vendido, mas- a diferença encontrada no cotejo das notas fiscais emetilas com 05 respectivos conbecirwmitos de transporte, assunto não abordado na impugnação. Após discutir a aplicabilidade da turisprudffincia citada na peça Dnpmjnatoria, opina pela manutenção. do feito. I 21 / i ) i ilâW'- Ne MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14114“ ‘42~6" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.955-000.931/90-40 . AcórdiWo no:: 203-.00..346 A decisão recorrida manteve o lançamento e está assim Ementada 1."I1-I -. Auto de Infraço para exicAncia de imposto, uma vez que o estabelecimento deixou de inc.bàín, iia. base tributável do IPI no perl.cado de novembre/E5 a fevereiro/e7, valores refen:eates â d:1ferença. entre fretes debitados nas notas fiscais e fretes pagos à. tras'isluartadona., Goma o valor tributável para cálculo do tributo quaimquer drequasas acemsórias debitadas a adquinates eu . dçastinatárie qu.e, comprovadamento, não se refiram a tri~rte ou ~aro". O recurso voluntário diz que a cl ecisgo monocrática ignbrou todos os argumentos apresentados na impugnaflo. Entendendo que o valor do frete cobrado seria superior an preço de mercado, pois parte da quantia paga a tnuusip:artrulora seria repassada à Recorrente, n go se encontna, ciuer. na informação fiscal, quer no decisório nacorrido„ prova da assertiva, sendo certo que os fretes jamais ultrapassaram os panametros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Estudos Tarifários - COREI'. Insiste nos argumentos já expostos na immag~, transcrevendo parte daquela. Pede, ao final, a reforma da decisgo recorrida e o arquivamento do feito. ' ?- E 0 nalator)i 10: 3 ..+ . A'2 6. , 4 9 p MMISTMODAEMN01~,~DAEPU1NUAMENTO 11,Y!‘kigki,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r 10.855-000.931/90-40 Acórd2io mgr 20$-00.346 VOTO DO CONSELHEIRO •RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que ri (c3 cabe raao à. Recorrente. De fato, como alude a Informaflo Fjscal, a sua defesa es 1: centrada em fato estranho ae aute de infrapte, a. sabeE , contrato de exclusividade COM transportadora, pelo qual a cnntratada pagaria a contratante. Resta perguntar a que tItulo? A contratada arca com os custos db transporte e, acessoriamente, com a 1' emune1' a0o da contratante, pela concess'ao de exclusividade? De qualquer forma, o leonino contrato nWo está presente aos autos, dele ri 2( fez prova a Recorrente, o que reduz todo o contrato a mera anmmmtaa Infeliz argumentaçao, ressalte-se, porque desprovida. da lógica des . maios.. Quanto aos fatos de que tratam os autos, a saber, rae inclurao na base tributável do IPI no per Iode novembro/85 a fevereiro/87, V.R1OrOS referentes à diferença entre fretes debitados nas notas fiscais O pagos ,t1 transportadora Moreira Ltda., rab esflo frontalmente combatidos pela Recorrente, quer na fase recursM.„ quer na impmdnatería. As Alegaçffes trazidas, como JIA constatado, rao se fundamentaram em prova. Estando o c,nquadramento legal da infra correto, bem como os valores dos Acréscimos legais, V0j0 o lançamento adequado aos fatos. - Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 13 de abril. de 1993, . :O ÉTO VII52 NZAGA SANTOS 7.3/ ,X

score : 1.0
11393341 #
Numero do processo: 10166.730810/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 QUESTIONAMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa jurídica indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a exclusão da responsabilidade solidária atribuída a terceiro, ainda que os fatos que deram origem à imputação estejam relacionados à atividade empresarial e exista convergência de interesses entre os sujeitos envolvidos. A responsabilização tributária configura vínculo jurídico subjetivo próprio, estabelecido diretamente entre o Fisco e a pessoa física indicada no lançamento, razão pela qual sua impugnação exige atuação recursal do próprio sujeito responsabilizado. Nos termos da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 163. A diligência e a perícia destinam-se ao esclarecimento de fatos específicos que demandem conhecimento técnico especializado, não se prestando à reabertura da fiscalização, à complementação genérica da instrução probatória ou à inversão do ônus da prova. A invocação do princípio da verdade material não afasta as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus probatório, nem transfere à Administração Tributária o encargo de produzir elementos que incumbia ao próprio sujeito passivo apresentar. Inexistindo demonstração concreta da utilidade, necessidade ou pertinência da prova requerida para a solução da controvérsia, revela-se legítimo o seu indeferimento pelo órgão julgador. Súmula CARF nº 163. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA MATERIALIDADE TRIBUTÁVEL NO REGIME ORIGINARIAMENTE ADOTADO. APURAÇÃO VINCULADA. A apuração do crédito tributário deve, em regra, observar o regime de tributação validamente adotado pelo contribuinte, reservando-se o arbitramento às hipóteses em que a materialidade tributável não possa ser adequadamente reconstruída a partir dos elementos disponíveis nos autos. O arbitramento do lucro constitui técnica excepcional de determinação da base de cálculo, condicionada à efetiva impossibilidade de mensuração da matéria tributável pelos métodos ordinários previstos na legislação. Verificada a hipótese legal autorizadora, sua adoção deixa de constituir faculdade da autoridade fiscal e passa a representar providência vinculada, em observância ao princípio da vinculação do lançamento. A identificação pontual de receitas ou a reconstrução parcial de fluxos financeiros não afasta, por si só, a legitimidade do arbitramento quando remanescem obstáculos relevantes à reconstituição integral da movimentação econômica do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA PARCIAL. REPASSES A CLIENTES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. A presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada pode ser afastada mediante demonstração documental idônea da efetiva natureza dos ingressos financeiros questionados. Comprovado que parte dos valores corresponde a meros repasses realizados em favor de clientes ou a transferências entre contas de mesma titularidade, impõe-se a exclusão dessas quantias da base de cálculo do lançamento, por ausência de acréscimo patrimonial. Persistem hígidos os lançamentos relativamente aos demais depósitos cuja origem não foi satisfatoriamente demonstrada, não sendo suficientes para afastar a presunção legal alegações genéricas desacompanhadas de documentação apta a comprovar a natureza dos recursos movimentados. OMISSÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTAS DA PESSOA JURÍDICA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Caracteriza-se o dolo quando comprovado que a contribuinte, durante vários exercícios, auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais sem oferecê-las à tributação, deixou de apresentar tempestivamente as declarações fiscais obrigatórias, manteve escrituração incapaz de refletir sua efetiva movimentação financeira e utilizou, de forma sistemática, contas bancárias de titularidade da sócia administradora para o recebimento de receitas pertencentes à pessoa jurídica. A inexistência de registros contábeis das receitas auferidas, a movimentação de recursos à margem da escrituração societária, a ausência de declaração dos rendimentos e a falta de esclarecimentos acerca dos créditos bancários identificados pela fiscalização constituem conjunto probatório suficiente para evidenciar a intenção de ocultar fatos geradores e reduzir a tributação devida. A circunstância de os mesmos elementos fáticos servirem para fundamentar a omissão de receitas, o arbitramento do lucro e a responsabilização da administradora não impede sua utilização para caracterizar a fraude ou a sonegação, quando demonstram, em conjunto, propósito deliberado de subtrair receitas do conhecimento da administração tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento.
Numero da decisão: 1201-007.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em: (1) não conhecer do Recurso Voluntário no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária imputada à Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza; (2) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; e (3) dar provimento parcial ao recurso nos termos do item iii do dispositivo do voto do Relator. Por voto de qualidade, manter a qualificação da multa, com redução do percentual para 100%, vencidos o Relator e os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que votaram por cancelar a qualificação. Designado o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes - Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.730810/2018-92

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.584

nome_arquivo_s : Decisao_10166730810201892.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10166730810201892_7383623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em: (1) não conhecer do Recurso Voluntário no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária imputada à Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza; (2) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; e (3) dar provimento parcial ao recurso nos termos do item iii do dispositivo do voto do Relator. Por voto de qualidade, manter a qualificação da multa, com redução do percentual para 100%, vencidos o Relator e os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que votaram por cancelar a qualificação. Designado o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes - Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11393341

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 QUESTIONAMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa jurídica indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a exclusão da responsabilidade solidária atribuída a terceiro, ainda que os fatos que deram origem à imputação estejam relacionados à atividade empresarial e exista convergência de interesses entre os sujeitos envolvidos. A responsabilização tributária configura vínculo jurídico subjetivo próprio, estabelecido diretamente entre o Fisco e a pessoa física indicada no lançamento, razão pela qual sua impugnação exige atuação recursal do próprio sujeito responsabilizado. Nos termos da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 163. A diligência e a perícia destinam-se ao esclarecimento de fatos específicos que demandem conhecimento técnico especializado, não se prestando à reabertura da fiscalização, à complementação genérica da instrução probatória ou à inversão do ônus da prova. A invocação do princípio da verdade material não afasta as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus probatório, nem transfere à Administração Tributária o encargo de produzir elementos que incumbia ao próprio sujeito passivo apresentar. Inexistindo demonstração concreta da utilidade, necessidade ou pertinência da prova requerida para a solução da controvérsia, revela-se legítimo o seu indeferimento pelo órgão julgador. Súmula CARF nº 163. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA MATERIALIDADE TRIBUTÁVEL NO REGIME ORIGINARIAMENTE ADOTADO. APURAÇÃO VINCULADA. A apuração do crédito tributário deve, em regra, observar o regime de tributação validamente adotado pelo contribuinte, reservando-se o arbitramento às hipóteses em que a materialidade tributável não possa ser adequadamente reconstruída a partir dos elementos disponíveis nos autos. O arbitramento do lucro constitui técnica excepcional de determinação da base de cálculo, condicionada à efetiva impossibilidade de mensuração da matéria tributável pelos métodos ordinários previstos na legislação. Verificada a hipótese legal autorizadora, sua adoção deixa de constituir faculdade da autoridade fiscal e passa a representar providência vinculada, em observância ao princípio da vinculação do lançamento. A identificação pontual de receitas ou a reconstrução parcial de fluxos financeiros não afasta, por si só, a legitimidade do arbitramento quando remanescem obstáculos relevantes à reconstituição integral da movimentação econômica do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA PARCIAL. REPASSES A CLIENTES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. A presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada pode ser afastada mediante demonstração documental idônea da efetiva natureza dos ingressos financeiros questionados. Comprovado que parte dos valores corresponde a meros repasses realizados em favor de clientes ou a transferências entre contas de mesma titularidade, impõe-se a exclusão dessas quantias da base de cálculo do lançamento, por ausência de acréscimo patrimonial. Persistem hígidos os lançamentos relativamente aos demais depósitos cuja origem não foi satisfatoriamente demonstrada, não sendo suficientes para afastar a presunção legal alegações genéricas desacompanhadas de documentação apta a comprovar a natureza dos recursos movimentados. OMISSÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTAS DA PESSOA JURÍDICA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Caracteriza-se o dolo quando comprovado que a contribuinte, durante vários exercícios, auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais sem oferecê-las à tributação, deixou de apresentar tempestivamente as declarações fiscais obrigatórias, manteve escrituração incapaz de refletir sua efetiva movimentação financeira e utilizou, de forma sistemática, contas bancárias de titularidade da sócia administradora para o recebimento de receitas pertencentes à pessoa jurídica. A inexistência de registros contábeis das receitas auferidas, a movimentação de recursos à margem da escrituração societária, a ausência de declaração dos rendimentos e a falta de esclarecimentos acerca dos créditos bancários identificados pela fiscalização constituem conjunto probatório suficiente para evidenciar a intenção de ocultar fatos geradores e reduzir a tributação devida. A circunstância de os mesmos elementos fáticos servirem para fundamentar a omissão de receitas, o arbitramento do lucro e a responsabilização da administradora não impede sua utilização para caracterizar a fraude ou a sonegação, quando demonstram, em conjunto, propósito deliberado de subtrair receitas do conhecimento da administração tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718661177344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-19T12:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-19T12:55:34Z; Last-Modified: 2026-06-19T12:55:34Z; dcterms:modified: 2026-06-19T12:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-19T12:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-19T12:55:34Z; meta:save-date: 2026-06-19T12:55:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-19T12:55:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-19T12:55:34Z; created: 2026-06-19T12:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-06-19T12:55:34Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-19T12:55:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.730810/2018-92 ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEDEIROS DE SOUZA ADVOCACIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 QUESTIONAMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa jurídica indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a exclusão da responsabilidade solidária atribuída a terceiro, ainda que os fatos que deram origem à imputação estejam relacionados à atividade empresarial e exista convergência de interesses entre os sujeitos envolvidos. A responsabilização tributária configura vínculo jurídico subjetivo próprio, estabelecido diretamente entre o Fisco e a pessoa física indicada no lançamento, razão pela qual sua impugnação exige atuação recursal do próprio sujeito responsabilizado. Nos termos da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 163. A diligência e a perícia destinam-se ao esclarecimento de fatos específicos que demandem conhecimento técnico especializado, não se prestando à reabertura da fiscalização, à complementação genérica da instrução probatória ou à inversão do ônus da prova. A invocação do princípio da verdade material não afasta as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus probatório, nem transfere à Administração Tributária o encargo de produzir elementos que incumbia ao próprio sujeito passivo apresentar. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 2 Inexistindo demonstração concreta da utilidade, necessidade ou pertinência da prova requerida para a solução da controvérsia, revela-se legítimo o seu indeferimento pelo órgão julgador. Súmula CARF nº 163. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA MATERIALIDADE TRIBUTÁVEL NO REGIME ORIGINARIAMENTE ADOTADO. APURAÇÃO VINCULADA. A apuração do crédito tributário deve, em regra, observar o regime de tributação validamente adotado pelo contribuinte, reservando-se o arbitramento às hipóteses em que a materialidade tributável não possa ser adequadamente reconstruída a partir dos elementos disponíveis nos autos. O arbitramento do lucro constitui técnica excepcional de determinação da base de cálculo, condicionada à efetiva impossibilidade de mensuração da matéria tributável pelos métodos ordinários previstos na legislação. Verificada a hipótese legal autorizadora, sua adoção deixa de constituir faculdade da autoridade fiscal e passa a representar providência vinculada, em observância ao princípio da vinculação do lançamento. A identificação pontual de receitas ou a reconstrução parcial de fluxos financeiros não afasta, por si só, a legitimidade do arbitramento quando remanescem obstáculos relevantes à reconstituição integral da movimentação econômica do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA PARCIAL. REPASSES A CLIENTES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. A presunção legal de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada pode ser afastada mediante demonstração documental idônea da efetiva natureza dos ingressos financeiros questionados. Comprovado que parte dos valores corresponde a meros repasses realizados em favor de clientes ou a transferências entre contas de mesma titularidade, impõe-se a exclusão dessas quantias da base de cálculo do lançamento, por ausência de acréscimo patrimonial. Persistem hígidos os lançamentos relativamente aos demais depósitos cuja origem não foi satisfatoriamente demonstrada, não sendo suficientes para afastar a presunção legal alegações genéricas desacompanhadas de documentação apta a comprovar a natureza dos recursos movimentados. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 3 OMISSÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTAS DA PESSOA JURÍDICA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES FISCAIS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Caracteriza-se o dolo quando comprovado que a contribuinte, durante vários exercícios, auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais sem oferecê-las à tributação, deixou de apresentar tempestivamente as declarações fiscais obrigatórias, manteve escrituração incapaz de refletir sua efetiva movimentação financeira e utilizou, de forma sistemática, contas bancárias de titularidade da sócia administradora para o recebimento de receitas pertencentes à pessoa jurídica. A inexistência de registros contábeis das receitas auferidas, a movimentação de recursos à margem da escrituração societária, a ausência de declaração dos rendimentos e a falta de esclarecimentos acerca dos créditos bancários identificados pela fiscalização constituem conjunto probatório suficiente para evidenciar a intenção de ocultar fatos geradores e reduzir a tributação devida. A circunstância de os mesmos elementos fáticos servirem para fundamentar a omissão de receitas, o arbitramento do lucro e a responsabilização da administradora não impede sua utilização para caracterizar a fraude ou a sonegação, quando demonstram, em conjunto, propósito deliberado de subtrair receitas do conhecimento da administração tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em: (1) não conhecer do Recurso Voluntário no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária imputada à Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza; (2) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; e (3) dar provimento parcial ao recurso nos termos do item “iii” do dispositivo do voto do Relator. Por voto de qualidade, manter a qualificação da multa, com redução do percentual para 100%, vencidos o Relator e os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que votaram por cancelar a qualificação. Designado o Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator designado Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A presente demanda tem origem no Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor total de R$ 290.296,82, referente aos exercícios de 2013 a 2015: TRIBUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRPJ R$ 155.761,11 CSLL R$ 70.319,05 PIS/PASEP R$ 11.435,06 COFINS R$ 52.781,60 Total do Crédito R$ 290.296,82 A autoridade fiscal identificou duas irregularidades que serviram de fundamento à constituição do crédito tributário: i) omissão de receitas da atividade própria da pessoa jurídica, Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 5 decorrente da prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados; e ii) omissão de receitas apurada por presunção legal, em razão da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte. Segundo o Relatório de Ação Fiscal, diante da imprestabilidade da escrituração e da vultosa movimentação bancária, muito superior aos rendimentos oferecidos à tributação, a pessoa jurídica Medeiros de Souza Advocacia foi intimada a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Em resposta, declarou que os créditos bancários teriam origem na prestação de serviços advocatícios, ressaltando que parte dessas operações se referiria a meros repasses de êxito judicial pertencentes a clientes. Tal circunstância ensejou a ampliação da fiscalização, de modo a abranger não apenas as contas da pessoa jurídica, mas também a pessoa física de sua sócia-administradora, Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza. A fiscalização concluiu que a conta bancária da Sra. Syulla Nara teria sido utilizada para ocultar e transitar a efetiva receita auferida pela empresa. Entendeu, ainda, que a manutenção de receitas à margem da contabilidade oficial, aliada à movimentação de depósitos de origem não comprovada em contas da sócia ensejou a apuração pelo lucro arbitrado. Houve a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, sob o fundamento de que parte expressiva das receitas apuradas foi movimentada em contas de titularidade da Sra. Syulla Nara, o que, segundo a fiscalização, caracterizaria intenção de ocultar fatos geradores e fraudar o controle tributário. Segundo aponta a Administração Tributária, a pessoa jurídica e sua sócia- administradora teriam atuado em evidente confusão patrimonial. Por essa razão, atribuiu-se responsabilidade solidária à Sra. Syulla Nara, na qualidade de sócia da pessoa jurídica, e incluiu-se a mesma no polo passivo, por ter agido com infração à lei no período fiscalizado, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Na impugnação, a contribuinte pleiteou a exclusão dos valores referentes a repasses, postulando a revisão fiscal dos lançamentos e a nulidade das autuações. De forma subsidiária, requereu o afastamento da responsabilidade solidária imputada à sócia. Sustentou a defesa que o lançamento realizado por arbitramento foi indevido, visto que haveria prova documental para afastar a presunção legal de omissão de receitas. Ademais, pugnou pela desqualificação da multa qualificada de 150%, por considerá-la desproporcional e sem respaldo na comprovação de dolo específico nos autos. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 6 Em primeira instância, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) prolatou o Acórdão nº 16-88.971, rejeitando a defesa apresentada. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando o lançamento se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista na legislação de regência, com o efeito de se afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. Nos termos do artigo 4º da Resolução CFC n.º 750 de 29 de dezembro de 1993, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. A falta de escrituração contábil na forma prescrita na legislação comercial e fiscal enseja a tributação pelas regras do lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE. As multas não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 7 A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PRÁTICA INFRAÇÃO DE LEI. Há sujeição passiva solidária se estiver configurado que a pessoa física, sócia administradora da empresa ou terceiro com interesse comum, ou seja, com responsabilidade de direito ou de fato, tenha praticado infração de lei. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando prescindível, tendo em vista que a documentação comprobatória e as alegações aduzidas na peça recursal são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da CSLL, COFINS, PIS/PASEP são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por decisão unânime, o órgão julgador não acolheu os argumentos de nulidade, entendeu como configurada a responsabilidade solidária imputada à pessoa física Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza e manteve o arbitramento da base de cálculo. Quanto ao mérito, considerou improcedente a impugnação apresentada, confirmando integralmente a exigência do crédito tributário. Inconformada com o desfecho, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões, concentra a defesa na impugnação da qualificação da multa e no afastamento da responsabilidade solidária da sócia, argumentando, em sua grande maioria expositiva, as mesmas razões ora apresentadas em sede de Impugnação. A defesa argumenta extensamente que tal redirecionamento e a manutenção do percentual qualificado exigiriam a comprovação inequívoca de dolo, conduta que afirma não ter praticado, sob a alegação de que ocorreu apenas uma "infeliz confusão" entre as contas correntes da pessoa jurídica e da sócia, e que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar que os valores consistiam em repasses a clientes. Adicionalmente, a Recorrente reitera a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, pugnando pela reforma da decisão para declarar a nulidade do auto de infração e cancelar a exigência ou, subsidiariamente, reduzi-la aos patamares de 20% (vinte por cento) do valor dos débitos. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 8 No que importa, esse é o relato. VOTO VENCIDO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação da matéria controvertida: Como relatado, o Auto de Infração versa sobre a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados com base no lucro arbitrado, em decorrência de omissão de receitas identificada tanto na prestação de serviços advocatícios quanto em depósitos bancários considerados de origem não comprovada. Também integram a controvérsia a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% e a imputação de responsabilidade solidária à sócia-administradora, Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza. Antes, contudo, do exame das questões de mérito suscitadas no recurso, observo que a insurgência relativa ao afastamento da responsabilidade solidária foi deduzida exclusivamente pela pessoa jurídica autuada, Medeiros & Souza Advocacia S/C ME, sem que haja recurso próprio interposto pela sócia responsabilizada. Esse aspecto impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto. Isso porque, embora a responsabilidade imputada decorra de fatos relacionados à atividade empresarial, o vínculo jurídico de responsabilização constitui relação subjetiva própria, estabelecida diretamente entre o Fisco e a pessoa física indicada no lançamento. Não se mostra juridicamente possível, portanto, que a pessoa jurídica postule, em nome próprio, a exclusão de responsabilidade atribuída a terceiro, ainda que exista convergência de interesses entre ambos. Trata-se de limitação decorrente da própria estrutura da legitimidade recursal no processo administrativo fiscal. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 9 A orientação encontra-se consolidada neste Conselho por meio da Súmula CARF nº 172, cuja redação ora transcrevo: Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por essas razões, deixo de conhecer do pedido de exclusão da responsabilidade solidária atribuída à Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza, diante da ilegitimidade da Recorrente para pleitear, em nome próprio, o afastamento de vínculo jurídico constituído em face de terceiro. Superada a questão preliminar, observo, ainda, que a análise dos autos não revela a existência de vícios passíveis de reconhecimento de ofício, seja quanto à regularidade formal do lançamento, seja no tocante à observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, estando o feito regularmente constituído e apto ao julgamento, passo ao exame das insurgências recursais relacionadas ao mérito da controvérsia. Preliminar | Conversão do julgamento em perícia: A Recorrente postula a realização de perícia contábil, denominada em sua peça recursal como "revisão fiscal", sustentando que a medida permitiria a correta depuração do débito exigido. Para tanto, indica assistente técnico e fundamenta o pedido no princípio da verdade material e no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Embora o pedido tenha sido formalmente apresentado, entendo que a mera invocação da verdade material não é suficiente para impor a produção de prova pericial. No Processo Administrativo Fiscal, a diligência e a perícia possuem função instrumental voltada ao esclarecimento de fatos efetivamente controvertidos e tecnicamente relevantes para o julgamento da causa. Por essa razão, a análise acerca de sua necessidade deve partir dos elementos já incorporados aos autos. É precisamente a partir desse conjunto probatório que se verifica se subsistem dúvidas objetivas capazes de justificar a ampliação da instrução processual ou se a matéria já se encontra suficientemente esclarecida para formação do convencimento do julgador. Nessa linha, a diligência e a perícia não constituem prerrogativas exercitáveis por simples requerimento da parte. Trata-se de mecanismos instrutórios cuja utilização está Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 10 condicionada à demonstração de sua efetiva necessidade para o esclarecimento dos fatos, funcionando como expressão do dever-poder instrutório do contencioso, orientado pelos princípios da verdade material, da ampla defesa e da motivação das decisões administrativas. Não por outra razão, o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 exige que o interessado apresente os motivos que justificam a prova pretendida, formule quesitos específicos e, tratando-se de perícia, indique assistente técnico, requisitos que evidenciam a necessidade de demonstração concreta da utilidade da medida requerida: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. O §1º do mencionado dispositivo é expresso ao estabelecer que o pedido que não observe tais requisitos será considerado não formulado, evidenciando que o exercício da ampla defesa pressupõe atuação diligente e tecnicamente fundamentada da parte. A orientação jurisprudencial consolidada neste Conselho afasta a compreensão de que a perícia possa ser utilizada como instrumento destinado à inversão do ônus probatório ou à complementação genérica da atividade probatória que incumbia à própria parte interessada desenvolver durante a fase de fiscalização ou quando da apresentação da impugnação. A finalidade da prova técnica é esclarecer fatos específicos cuja compreensão demande conhecimento especializado, e não promover verdadeira reabertura da fiscalização ou permitir a busca indiscriminada de elementos favoráveis à tese defensiva. Assim, ausente a necessidade concreta da prova requerida para a solução da controvérsia, o seu indeferimento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mas decorre da própria avaliação de pertinência e utilidade que compete ao órgão julgador realizar: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A verdade material constitui vetor interpretativo relevante do processo administrativo fiscal, mas sua função não é afastar a incidência das regras processuais que Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 11 disciplinam a produção da prova. Ao contrário, sua adequada aplicação pressupõe a observância da estrutura procedimental estabelecida em lei, inclusive das normas que definem a quem incumbe demonstrar determinados fatos. Por essa razão, a invocação do princípio da verdade material não exonera o contribuinte do ônus de comprovar os fatos que servem de fundamento à sua pretensão. Tampouco permite transferir à Administração Tributária o encargo de produzir elementos probatórios que poderiam e deveriam ter sido apresentados pela própria parte interessada. No caso concreto, verifico que a Recorrente adotou postura pouco colaborativa ao longo do procedimento fiscal, deixando de atender a diversas intimações destinadas justamente à obtenção de elementos necessários à delimitação da matéria tributável e à correta apuração de sua situação fiscal. A diligência ou perícia não se destinam a reabrir a fiscalização nem a suprir omissões probatórias decorrentes da própria conduta do sujeito passivo. Tal circunstância assume especial relevância porque a documentação cuja análise se pretende viabilizar nesta fase processual poderia, em grande medida, ter sido apresentada ainda durante a ação fiscal, precisamente quando a autoridade tributária buscava esclarecer os fatos relevantes, identificar a origem dos ingressos financeiros e delimitar a correta extensão da matéria tributável. Diante desse contexto, entendo que o indeferimento da prova requerida não importou restrição ao exercício da ampla defesa, mas representou legítima aplicação das regras que disciplinam a atividade instrutória no processo administrativo fiscal. Mérito | Arbitramento do lucro: A Recorrente insurge-se contra a adoção do arbitramento da base de cálculo, sustentando que, no curso da fiscalização, apresentou os Livros Caixa e os extratos bancários relativos ao período objeto da autuação. Sob sua perspectiva, a própria atuação da autoridade fiscal evidenciaria a impropriedade do procedimento adotado. Isso porque os elementos constantes da documentação apresentada teriam sido utilizados para identificar receitas e reconstruir a movimentação financeira da contribuinte, circunstância que, em seu entender, afastaria a caracterização de imprestabilidade documental ou de deficiência informacional apta a justificar o arbitramento. A partir dessa premissa, defende existir incompatibilidade entre o aproveitamento dos dados extraídos dos Livros Caixa para fins de apuração fiscal e a conclusão simultânea de que estariam presentes as hipóteses legais autorizadoras do arbitramento. Requer, Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 12 assim, que a exigência seja recalculada mediante observância das regras próprias do regime do Lucro Presumido e das presunções legalmente inerentes a essa sistemática de tributação. A apuração do crédito tributário deve, como premissa, observar o regime de tributação validamente adotado pelo contribuinte, ainda que constatadas irregularidades, desde que seja possível a recomposição da base de cálculo a partir dos elementos constantes dos autos: RIR/1999 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). A mera constatação de infrações ou irregularidades não autoriza, de forma automática, o abandono do regime de apuração legitimamente adotado pelo contribuinte. A adoção do arbitramento pressupõe algo mais: a efetiva demonstração de que a materialidade tributável não pode ser reconstruída por meio dos elementos disponíveis e compatíveis com a sistemática originalmente aplicável. Essa premissa, contudo, não se confunde com a exigência de que a autoridade fiscal refaça a contabilidade do contribuinte ou substitua a atividade escritural que a ele compete. O que se exige é apenas a tentativa de reconstrução da materialidade tributável dentro do regime jurídico pertinente, reservando-se o arbitramento para as situações em que tal tarefa se revele efetivamente inviável. Nesse contexto, o arbitramento do lucro, previsto nos artigos 529 e 530 do RIR/99, constitui técnica excepcional de determinação da base de cálculo, cuja aplicação está condicionada à efetiva impossibilidade de sua mensuração por meio dos elementos ordinariamente exigidos pela legislação tributária: RIR/1999 Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá às disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 1669DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 13 a) Identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Entendo que a argumentação da Recorrente parte de premissa equivocada. O fato de a fiscalização ter conseguido identificar determinadas receitas ou reconstruir parcialmente alguns fluxos financeiros não significa que existiam condições para reconstituir integralmente a movimentação financeira, inclusive bancária. Ao contrário, a fiscalização constatou a utilização de contas bancárias pertencentes à sócia para recebimento de valores relacionados à atividade empresarial, bem como a circulação, pelas contas da sociedade, de recursos pertencentes a clientes. Esse cenário compromete a segregação patrimonial e dificulta a identificação da efetiva titularidade dos ingressos financeiros registrados. A própria necessidade de expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira evidencia que os dados inicialmente apresentados pela contribuinte não permitiam adequada compreensão de sua movimentação econômica, revelando quadro incompatível com a transparência que legitimamente se espera da relação entre contribuinte e Administração Tributária. É certo que ninguém está obrigado a produzir prova contra si próprio. Todavia, desse princípio não decorre o afastamento das consequências jurídicas associadas à ausência de comprovação dos fatos cuja demonstração incumbia ao sujeito passivo. O contribuinte pode optar por não produzir determinada prova, mas deve suportar os efeitos processuais e materiais decorrentes dessa escolha. Verificada a hipótese legal autorizadora, o arbitramento deixa de ser uma faculdade e assume natureza vinculada, convertendo-se em dever jurídico da autoridade fiscal, em observância ao princípio da vinculação do lançamento: Acórdão nº 1101-001.552 – Relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é obrigatório, inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não o tenha adotado. Importa registrar que a determinação do lucro mediante arbitramento não se qualifica como penalidade decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, mas como instrumento técnico previsto na legislação para viabilizar a constituição do crédito tributário Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 14 quando ausentes, insuficientes ou imprestáveis os elementos necessários à apuração do lucro real ou presumido: Acórdão nº 103-20.319 – Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz Maia IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — Será adotado o arbitramento do lucro, como forma de apuração da base de cálculo do tributo, quando de outra forma não se possa quantificar o correto valor da exação, por serem imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica efetuados de forma resumida que não permitam identificar e individualizar a respectiva composição. O regime do Lucro Presumido, invocado pela Recorrente, constitui sistemática simplificada de apuração, mas pressupõe, inexoravelmente, o correto recolhimento dos tributos e o cumprimento dos deveres instrumentais que permitem à Administração Tributária conhecer a real dimensão da movimentação financeira exercida. Diante desse cenário, reputo correta a adoção do arbitramento com base na receita bruta conhecida, mediante aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido, acrescidos de 20%, nos termos da sistemática legal aplicável: Lei nº 9.249/95 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Lei nº 8.981/1995 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) Identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou III O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Por fim, é oportuno lembrar que o arbitramento do lucro não tem caráter condicional. Uma vez regularmente efetuado, o lançamento não pode ser modificado em razão de eventual apresentação posterior de livros ou documentos cuja ausência deu ensejo ao arbitramento: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 15 A interpretação defendida pela Recorrente também desconsidera a razão de ser da Súmula CARF nº 59. O entendimento sumulado foi construído justamente para enfrentar situação recorrente em que determinados contribuintes deixavam de apresentar, durante a fiscalização, os documentos necessários à apuração regular dos tributos, assumindo deliberadamente o risco do arbitramento. Encerrada a ação fiscal, passavam então a apresentar a documentação anteriormente sonegada ou não disponibilizada, buscando comparar os resultados obtidos. Se a apuração baseada nos novos documentos lhes fosse mais favorável, defendiam o afastamento do arbitramento. Caso contrário, mantinham a discussão sob a sistemática originalmente adotada. Evidentemente, tal lógica não pode ser admitida. O processo administrativo fiscal não pode ser transformado em mecanismo de escolha posterior do regime de apuração mais vantajoso ao contribuinte, sobretudo quando essa vantagem decorre da própria ausência de colaboração durante a fiscalização. A Súmula CARF nº 59 atua precisamente para impedir esse comportamento, preservando a estabilidade do procedimento fiscal e evitando que a falta de apresentação tempestiva da documentação se converta em vantagem processual para quem descumpriu seus deveres instrumentais. Em tais circunstâncias, não há fundamento legal para afastar a sistemática do lançamento realizado (o método do arbitramento), cabendo a este órgão julgador, contudo, a estrita depuração do quantum tributável (base de cálculo) à luz das provas materiais carreadas aos autos, conforme será analisado a seguir. Mérito | Ajustes na base de cálculo: A Recorrente insurge-se contra o lançamento argumentando que a fiscalização cometeu equívocos ao não desconsiderar valores que pertenceriam a clientes (repasses de êxito judicial) e ao ignorar o pagamento de despesas da pessoa jurídica que transitavam nas contas, caracterizando mera confusão patrimonial. Para tanto, colaciona aos autos extratos bancários, faturas de concessionárias de serviços públicos e novos documentos relativos aos repasses judiciais (Docs 02 a 08 do Recurso Voluntário). Contudo, da análise acurada do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que a tese defensiva encontra ressonância apenas parcial na realidade dos fatos. A presunção legal de omissão de receitas oriunda de depósitos bancários sem origem comprovada encontra-se expressamente positivada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Para Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 16 afastar a tributação, incumbe ao contribuinte o ônus probatório de demonstrar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a natureza extratributária do ingresso financeiro. Inicialmente, quanto à vasta documentação anexada correspondente a faturas de telefonia (Nextel, Oi), energia elétrica (CEB), saneamento (CAESB) e despesas condominiais, alio-me ao escorreito entendimento adotado pelo órgão julgador de primeira instância. A comprovação da destinação dada aos recursos não se confunde com a comprovação da origem dos depósitos. Saber como o dinheiro foi gasto (ainda que em despesas do escritório) é irrelevante para elidir a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ademais, na sistemática do lucro arbitrado, despesas não são dedutíveis da base de cálculo. Por outro lado, a Recorrente traz impugnações específicas a respeito do quantum tributado pela fiscalização em determinados repasses judiciais, alegando que os valores retidos a título de honorários (percentuais de 20% a 30%) seriam muito inferiores aos calculados pelo Fisco, pugnando pela análise dos comprovantes de TED/DOC (Docs 03 a 08). Passo à análise individualizada das referidas rubricas: ● Doc. 02 - Alvará da alínea "c" (Caso Elisângela Apolinária): A fiscalização apurou diferença tributável de R$ 117.907,15. A defesa alega que seus honorários contratuais se limitaram a 20% (R$ 27.340,06), tendo repassado o restante ao cliente. Da conferência do Doc 02 anexado, constata-se a existência de Declaração de Recebimento expressa, devidamente assinada pela cliente, atestando o repasse em espécie do montante de R$ 109.360,23. Destarte, restou comprovado que a receita efetiva da pessoa jurídica correspondeu a R$ 27.340,06, devendo a base de cálculo ser reduzida a este patamar, expurgando-se o excesso lançado pelo Fisco. ● Doc. 03 - Alvará da alínea "d" (Caso Família Goulart): A fiscalização apurou diferença de R$ 23.397,91, identificando repasses a herdeiros no importe de R$ 41.883,75. A defesa argumenta ter direito a apenas 25% do montante (R$ 15.667,59). Compulsando o Doc 03, observo que a Recorrente comprovou a realização de transferência bancária (TED) no valor de R$ 4.134,50 especificamente para a herdeira Márcia Regina de Oliveira Goulart, valor este que havia sido desconsiderado pela autoridade fiscal. A mera divergência remanescente em relação ao valor confessado justifica-se pela existência de saques em espécie contemporâneos aos repasses (R$ 5.000,00 em 09/07/2013). Sendo assim, acolho a documentação para reconhecer a receita auferida no importe confessado de R$ 15.667,59, decotando-se a diferença. ● Doc. 04 - Alvará da alínea "h" (Caso Hermes da Conceição Cruz): A fiscalização apurou diferença tributável de R$ 54.401,97, limitando o reconhecimento do repasse apenas a uma transferência bancária (TED) no valor Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 17 de R$ 99.000,00. A defesa argumenta ter direito a 30% de honorários contratuais (R$ 46.167,00), comprovando o repasse do montante restante ao cliente em espécie. Compulsando o Doc 04, observo a existência de inequívoco e idôneo "Termo de Recebimento de Valores", devidamente assinado pelo cliente, declarando o recebimento da importância total de R$ 107.724,00, correspondente à TED bancária e ao saldo em espécie. A materialidade do saque para pagamento físico encontra-se amplamente corroborada pelos extratos bancários de 07/02/2014, que atestam saídas contemporâneas em espécie perfeitamente compatíveis com o saldo do cliente. Sendo assim, afasto a presunção fiscal sobre a diferença não rastreada eletronicamente, devendo a base de cálculo ser reduzida à efetiva receita auferida e confessada de R$ 46.167,00. ● Doc. 05 - Depósito da alínea "j" (Caso Turismo Pontocom): A fiscalização tributou a integralidade do depósito de R$ 13.593,00, ocorrido em 30/05/2014, presumindo tratar-se de honorários auferidos no Processo nº 0017663- 25.2013.4.01.3400. A defesa alega que tal demanda foi julgada improcedente e que o montante consistiu em mera provisão de fundos para pagamento de execução trabalhista em desfavor da própria cliente (Processo nº 0001277- 54.2013.5.10.0014). Da detida análise do Doc 05, corroborada pelas sentenças e despachos judiciais carreados aos autos, constata-se a absoluta veracidade das alegações. O pleito cível restou improcedente (inexistindo êxito a justificar honorários contratuais) e há comprovação inequívoca de que a cliente figurava como executada na seara trabalhista, com débito contemporâneo exigível de R$ 15.141,71. Sendo assim, restou comprovada a natureza de mero trânsito financeiro e provisão de recursos para quitação de condenação da cliente, não constituindo receita tributável da Recorrente, razão pela qual o valor exigido nesta alínea deve ser integralmente excluído da base de cálculo. ● Doc. 06 - Alvará da alínea "k" (Caso Eliseu da Silva Bomfim): A fiscalização apontou omissão de receitas no importe de R$ 55.928,71, sob o argumento de que, de um depósito judicial de R$ 189.226,42, a Recorrente teria repassado ao cliente apenas a quantia de R$ 133.297,71 mediante transferência bancária. A defesa, em contraponto, alega ter retido honorários no valor de R$ 35.778,71 após concessão de desconto, repassando a integralidade do saldo remanescente. Da conferência visual e acurada do extrato bancário anexado (Doc 06), constata- se a ocorrência de equívoco material por parte da autoridade fiscal. O documento evidencia que, no mesmo dia 08/08/2014, além da TED reconhecida pelo Fisco, houve a emissão de uma segunda Transferência Eletrônica Disponível (TED), também nominal ao Sr. Eliseu, no importe de R$ 20.150,00. O somatório dos repasses comprovados alcança a cifra de R$ 153.447,71. Subtraindo-se esse montante do alvará originário, chega-se à exata quantia confessada de R$ 35.778,71. Destarte, imperiosa a reforma do lançamento neste item, reduzindo-se a base de cálculo para a efetiva receita auferida (R$ 35.778,71), sanando-se o erro de quantificação fiscal. ● Doc. 07 - Alvará da alínea "l" (Caso Jordana de Castro Saldanha Repezza): A fiscalização tributou R$ 7.863,26, partindo da premissa de que a Recorrente teria levantado dois alvarás (um no Banco do Brasil e outro na Caixa Econômica Federal) no valor total de R$ 33.896,27, repassando à família da cliente apenas R$ 26.033,01. A defesa sustenta que o valor depositado na CEF não ingressou nas Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 18 contas do escritório e que a efetiva receita retida foi de apenas R$ 1.169,35. Da detida análise dos autos e do próprio Relatório Fiscal, constata-se a impropriedade do lançamento. A autoridade autuante confessou expressamente que a parcela oriunda da CEF não foi localizada nas contas da autuada, tendo ingressado nos extratos apenas o crédito de R$ 27.202,36 (oriundo do Banco do Brasil). Ora, subtraindo-se do efetivo ingresso bancário (R$ 27.202,36) o repasse incontroverso realizado aos clientes (R$ 26.033,01), alcança-se a exata cifra confessada pela defesa: R$ 1.169,35. Inexistindo provas de que o alvará da CEF foi apropriado pela Recorrente, é defeso ao Fisco presumir omissão de receita sobre numerário que sequer transitou na conta fiscalizada. Destarte, a base de cálculo deve ser reduzida para o montante de R$ 1.169,35. ● Doc. 08 - Créditos em conta corrente sem origem comprovada (Competências 10/2015 e 12/2015): A fiscalização tributou ingressos bancários nas competências de outubro e dezembro de 2015 sob a presunção legal de omissão de receitas, fulcrada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A defesa argumenta que o vultoso crédito de R$ 30.000,00 (ocorrido em 07/10/2015) refere-se a um trânsito financeiro de alvará transferido para o Bradesco e repassado a clientes, enquanto os depósitos de dezembro/2015 tratariam-se igualmente de repasses. Compulsando o extrato bancário colacionado no Doc 08, observo que a Recorrente logrou êxito apenas parcial em sua comprovação. No tocante aos R$ 30.000,00, o documento corrobora a tese defensiva: o crédito é imediatamente seguido, entre os dias 07/10 e 09/10, por sucessivas Transferências Eletrônicas Disponíveis a débito (TED "E" de R$ 13.000,00, R$ 12.000,00, R$ 7.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00), restando perfeitamente demonstrado o esvaziamento da conta e o efetivo repasse do montante a terceiros. Contudo, em relação à pulverização de créditos de dezembro/2015 (tais como os ingressos de R$ 15.000,00, R$ 7.884,00 e R$ 5.000,00), o documento evidencia tão somente a posterior saída dos recursos mediante "Pagamento de Boleto", dezenas de saques no TAA e transferências online genéricas. Como cediço nesta fundamentação, a demonstração da destinação do recurso para quitar despesas é inócua para elidir a presunção legal de origem não comprovada do depósito. Sendo assim, acolho a documentação para excluir da base de cálculo estritamente o crédito justificado de R$ 30.000,00 (competência 10/2015), mantendo a integral higidez do lançamento em relação aos demais depósitos não elididos da competência 12/2015. Conforme a criteriosa análise individualizada delineada alhures, a Recorrente logrou êxito em elidir parte da presunção fiscal, demonstrando documentalmente que determinadas cifras consistiram em efetivos repasses a clientes ou em mero trânsito financeiro entre contas de sua própria titularidade. Nestas condições, impõe-se o provimento parcial do recurso neste ponto específico, determinando-se a exclusão da base de cálculo estritamente dos valores que restaram inequivocamente comprovados. Mantém-se, lado outro, a integral higidez do lançamento tributário no que tange aos demais depósitos cujas origens não foram elididas por documentação idônea, a exemplo das Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 19 alegações genéricas amparadas apenas em faturas de consumo e despesas da pessoa jurídica e física. Mérito | Desqualificação da multa de ofício: A Recorrente também impugna a aplicação da multa qualificada de 150%, sustentando que a exasperação da penalidade exige a demonstração de elemento subjetivo qualificado, consistente na prática de atos dolosos enquadráveis nas figuras da sonegação ou da fraude. Segundo sua narrativa, os fatos apurados pela fiscalização não revelariam qualquer propósito deliberado de ocultação de receitas ou de redução indevida da carga tributária. Alega que as inconsistências identificadas decorreram de uma equivocada mistura entre as contas bancárias da pessoa jurídica e as contas de titularidade da sócia-administradora, situação que reputa fruto de desorganização administrativa e não de atuação fraudulenta. A Teoria Geral do Direito ensina que a sanção constitui a resposta do ordenamento jurídico à prática de um ilícito. Nesse sentido, a aplicação de multa qualificada pressupõe necessariamente a existência de infração igualmente qualificada, pois a intensidade da penalidade decorre da gravidade da conduta infracional. No sistema tributário federal, a multa de ofício simples constitui a regra para os casos de descumprimento da obrigação tributária, sendo aplicada no percentual de 75%. A multa qualificada, por sua vez, representa hipótese excepcional, reservada às situações em que a infração decorre de conduta dolosa, caracterizada por sonegação, fraude ou conluio. Essa distinção encontra fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (redação vigente a época do lançamento) Ao exigir a presença de dolo para a configuração da infração qualificada, o ordenamento impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar esse elemento subjetivo no Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 20 próprio lançamento, mediante a descrição da conduta e seu enquadramento em uma das hipóteses legais qualificadoras. No caso em análise, a autoridade fiscal procedeu à individualização das condutas atribuídas à autuada, indicando os elementos fáticos que, em seu entendimento, evidenciariam a prática de atos aptos a justificar a imposição da multa qualificada: 1 - O art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que a multa prevista no inciso I do caput (75%) será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. 2 - O artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, define sonegação como: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – Das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 3 - O artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, define fraude como: Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 4 - As condutas praticadas pela pessoa jurídica MEDEIROS DE SOUZA ADVOCACIA - ME podem ser assim sintetizadas: 4.1 – Prestou serviços de advocacia à diversas pessoas físicas e jurídicas, auferindo receitas por conta destes serviços. 4.2 – Relativamente aos anos de 2013 a 2015, o contribuinte nunca apresentou DIPJ e DCTF, mesmo apresentando movimentação bancária. Somente apresentou DCTF (sem informar débitos), DIPJ e ECF deste período após o início da ação fiscal. 4.3 – Parte das receitas omitidas transitou por conta corrente bancária de titularidade da ora fiscalizada, e não foi registrada nos Livros Caixa apresentados. 4.4 – A maior parte das receitas omitidas transitou pela conta corrente bancária de titularidade da sócia administradora e não foi objeto sequer de registro contábil. 5 – As condutas praticadas demonstram a intenção dolosa do contribuinte em ocultar a ocorrência do fato gerador, além de ocultar da autoridade tributária o auferimento de receitas, de modo a reduzir a zero o montante de tributos devidos. 6 - Essas condutas enquadram-se nos conceitos de fraude e sonegação, previstos em lei. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 21 Do trecho acima reproduzido, constato que a autoridade fiscal procurou individualizar as condutas atribuídas à Recorrente e à sua sócia-administradora, enquadrando-as nas hipóteses legais de sonegação e fraude. Os fatos apurados pela fiscalização efetivamente revelam um conjunto de irregularidades relevantes, notadamente a omissão de receitas, a ausência de apresentação tempestiva de obrigações acessórias, a deficiência dos registros fiscais e a utilização de conta bancária da sócia-administradora para movimentação de recursos relacionados à atividade da pessoa jurídica. Esse contexto afasta qualquer hipótese de mera divergência interpretativa ou simples erro formal do contribuinte. Ao mesmo tempo, porém, não conduz automaticamente à conclusão de que restou comprovada a prática de sonegação ou fraude nos estritos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A controvérsia situa-se, em verdade, em uma zona intermediária. De um lado, é possível sustentar que os fatos identificados pela fiscalização revelam comportamento incompatível com a observância regular das obrigações tributárias. De outro, também é possível constatar que os mesmos elementos invocados para justificar a qualificação da multa foram utilizados para finalidades distintas no próprio lançamento, servindo simultaneamente para demonstrar a omissão de receitas, justificar o arbitramento da base tributável e fundamentar a responsabilização da sócia-administradora. É precisamente nesse ponto que surge a dúvida jurídica relevante. A multa qualificada exige a demonstração de um fato autônomo, adicional e especificamente direcionado à ocultação do fato gerador ou à deformação dolosa da realidade tributária. Não basta que os elementos probatórios sejam aptos a demonstrar a existência da infração tributária. É necessário que também revelem, de forma individualizada, a ocorrência de conduta subsumível aos conceitos legais de sonegação ou fraude. A ausência de apresentação das declarações no prazo próprio constitui descumprimento de obrigação acessória e, no contexto da autuação, representa fato que se confunde com a própria exteriorização da omissão de receitas. Se a receita não foi oferecida à tributação, é natural que também não tenha sido corretamente declarada nas obrigações acessórias correspondentes. Esse descumprimento pode revelar irregularidade fiscal, negligência, desorganização contábil ou inadimplemento de dever instrumental, mas não autoriza, sem demonstração adicional, a conclusão de que houve fraude ou sonegação em sentido técnico. Do mesmo modo, a ausência de escrituração regular ou a insuficiência dos Livros Caixa apresentados já foi utilizada pela fiscalização como fundamento para a adoção do Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 22 arbitramento. A imprestabilidade da escrita possui consequência jurídica própria no sistema tributário: autoriza a apuração indireta da base tributável, quando inviável a reconstrução confiável do resultado fiscal pelo regime ordinário. O trânsito de valores por conta corrente de titularidade da sócia-administradora exige análise cuidadosa. No presente caso, tal circunstância foi utilizada pela própria fiscalização como fundamento para a imputação de responsabilidade tributária à sócia, sob o entendimento de que a utilização de contas pessoais para movimentação de recursos relacionados à atividade empresarial evidenciaria confusão patrimonial e participação na condução dos fatos que deram origem ao lançamento. Em síntese, a fiscalização demonstrou a existência de receitas não oferecidas à tributação e a insuficiência dos registros apresentados pela contribuinte. Esses elementos sustentam a exigência principal e justificam a adoção dos meios de apuração empregados. Não demonstram, contudo, de forma autônoma e específica, a prática de sonegação ou fraude em sentido jurídico estrito. A qualificação da multa exige algo a mais do que a comprovação da omissão de receitas. Exige a demonstração de um plus comportamental: um expediente consciente, específico e finalisticamente orientado à ocultação do fato gerador ou à modificação artificial de suas características essenciais. No presente caso, esse elemento adicional não foi devidamente comprovado. A fundamentação fiscal limita-se a reaproveitar os mesmos fatos que serviram para apurar a omissão, justificar o arbitramento e sustentar a responsabilização da sócia-administradora. Por essa razão, deve ser afastada a multa qualificada, com sua redução ao percentual ordinário de 75%, mantendo-se, quanto ao ponto, a exigência tributária apenas no que se refere à infração material efetivamente comprovada, sem o agravamento sancionatório próprio das hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Do pedido de redução da multa de ofício 75%: No fechar das cortinas de seu recurso, a Recorrente pede, de forma subsidiária, que a multa de ofício de 75% seja reduzida para percentual que considere mais razoável e compatível com a Constituição. Esse pedido, porém, não pode ser acolhido. A multa de 75% está prevista expressamente no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Portanto, não se trata de percentual escolhido livremente pela fiscalização ou pelo julgador, mas de sanção fixada diretamente pela lei. Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 23 Para reduzir essa multa com fundamento em proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco, seria necessário concluir que a própria lei é incompatível com a Constituição. Ocorre que o CARF não possui competência para realizar esse tipo de controle. Esse entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o Conselho não pode deixar de aplicar lei tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Assim, a tese de que a multa teria caráter confiscatório não pode ser examinada nesta esfera administrativa, razão pela qual rejeito o pedido subsidiário. CONCLUSÃO Diante das razões de fato e de direito expostas, encaminho o voto no sentido de: i) NÃO CONHECER do recurso voluntário no que tange ao pedido de exclusão da responsabilidade solidária imputada à Sra. Syulla Nara Luna de Medeiros de Souza, por flagrante ilegitimidade ativa da pessoa jurídica, em estrita observância à Súmula Vinculante CARF nº 172; ii) REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil e revisão fiscal, respaldando-me no princípio do livre convencimento motivado e na Súmula CARF nº 163; iii) No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo apurada pela fiscalização, com reflexos diretos e proporcionais no IRPJ, na CSLL, no PIS e na COFINS, as rubricas que restaram devidamente comprovadas como repasses a clientes, nos termos especificados no voto, mantendo-se incólume, quanto ao saldo remanescente, a metodologia de apuração pelo Lucro Arbitrado, em observância à Súmula CARF nº 59; e iv) Cancelar a qualificação, reduzindo a penalidade de 150% para 75%. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 24 VOTO VENCEDOR Marcelo Antonio Biancardi, redator designado Pedimos vênia ao ilustre relator para discordar tão somente no que se refere a aplicação da multa de ofício qualificada pelos motivos abaixo expostos. No mais transformamos em nosso o voto do relator. Primeiramente, verifica-se que a autoridade fiscal identificou os seguintes fatos e condutas da recorrente: i. Prestação de serviços com recebimento de receitas não declaradas A empresa prestou serviços advocatícios a diversas pessoas físicas e jurídicas, auferindo receitas que não foram oferecidas à tributação. ii. Ausência total de declarações fiscais durante os anos fiscalizados Segundo o relatório: Nos anos de 2013 a 2015 a contribuinte não apresentou DIPJ nem DCTF; As declarações foram entregues apenas após o início da fiscalização; A DCTF apresentada não continha débitos declarados. iii. Receitas transitadas em conta da pessoa jurídica sem registro contábil Parte das receitas identificadas pela fiscalização passou por contas bancárias da própria sociedade, mas não foi registrada nos Livros Caixa apresentados. iv. 4. Utilização da conta bancária da sócia administradora A fiscalização destacou que a maior parte das receitas omitidas transitou por conta bancária da sócia administradora, sem qualquer registro contábil na pessoa jurídica. Verifica-se que a tese recursal não se sustenta diante do conjunto probatório descrito no relatório fiscal. A autoridade lançadora não qualificou a multa apenas porque houve omissão de receitas ou deficiência escritural. A qualificação decorreu da constatação de um conjunto articulado de condutas que evidenciam atuação consciente e deliberada voltada à ocultação de receitas e ao esvaziamento da tributação, circunstâncias que se amoldam aos conceitos legais de sonegação e fraude previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A alegação de que teria ocorrido mera "desorganização administrativa" ou simples confusão entre contas da pessoa jurídica e da sócia administradora não encontra respaldo nos fatos apurados. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 25 Em primeiro lugar, a fiscalização demonstrou que, durante os anos-calendário de 2013 a 2015, a contribuinte exerceu regularmente atividade profissional de advocacia, auferindo receitas de diversos clientes pessoas físicas e jurídicas, mas não apresentou DIPJ nem DCTF durante todo o período, apesar da expressiva movimentação financeira identificada. Somente após o início da fiscalização foram apresentadas declarações relativas aos exercícios fiscalizados, e ainda assim a DCTF foi entregue sem informar débitos. Não se trata, portanto, de erro pontual de escrituração ou falha isolada no cumprimento de obrigação acessória. A ausência completa de declarações por vários anos, concomitante ao recebimento sistemático de receitas profissionais, revela comportamento incompatível com mera negligência administrativa. Além disso, o relatório fiscal demonstra que a contribuinte não apenas deixou de declarar receitas. A fiscalização identificou múltiplas receitas provenientes da prestação de serviços advocatícios que foram deliberadamente recebidas fora dos registros formais da sociedade. Diversos honorários foram depositados diretamente em contas bancárias da sócia administradora, embora o próprio contrato social previsse expressamente que todos os honorários recebidos pelos advogados e pela sócia administradora revertessem ao patrimônio da sociedade. Assim, a utilização da conta pessoal da sócia não constitui simples irregularidade operacional. Ao contrário, representou mecanismo utilizado para afastar da escrituração societária receitas que, por determinação contratual expressa, pertenciam à pessoa jurídica. A tese de que o trânsito de recursos pela conta da sócia teria servido apenas de fundamento para sua responsabilização também não procede. O relatório demonstra que a conta pessoal foi utilizada reiteradamente como canal de recebimento de honorários advocatícios oriundos de diversos clientes e processos judiciais, muitos deles seguidos de repasses parciais aos clientes e retenção de parcelas substanciais pela estrutura profissional. Esses valores não foram registrados nem oferecidos à tributação. A recorrente sustenta também que os mesmos fatos foram utilizados para comprovar a omissão de receitas, justificar o arbitramento e responsabilizar a sócia. Contudo, a utilização de um mesmo conjunto probatório para múltiplas consequências jurídicas não descaracteriza a qualificação. Os fatos possuem distintas repercussões jurídicas:  a omissão de receitas fundamenta a exigência tributária;  a imprestabilidade dos livros e a ausência de registros justificam o arbitramento;  a participação direta da administradora fundamenta sua responsabilização; Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 26  o conjunto dessas circunstâncias, analisado globalmente, evidencia o elemento subjetivo necessário à qualificação da multa. Não há qualquer vedação legal para que um mesmo fato produza múltiplos efeitos jurídicos quando presentes os respectivos pressupostos normativos. Também não procede a alegação de ausência de um "fato autônomo" apto a caracterizar fraude ou sonegação. O relatório não se limita a afirmar que houve omissão de receitas. Ele demonstra: a. exercício regular de atividade econômica com recebimento de receitas expressivas; b. inexistência de declarações fiscais durante vários exercícios; c. ausência de registro de receitas em livros apresentados à fiscalização; d. utilização sistemática da conta bancária da sócia para recebimento de honorários pertencentes à sociedade; e. ausência de resposta às intimações destinadas a esclarecer a origem dos créditos bancários; f. manutenção de receitas à margem da escrituração e da tributação federal. A relevância desse último aspecto é particularmente significativa. A fiscalização intimou a contribuinte para identificar e comprovar a origem de créditos bancários específicos e para apresentar documentação relativa às receitas recebidas. Nenhuma resposta foi apresentada. Posteriormente houve reintimação, igualmente sem resposta. Esse comportamento não é compatível com a narrativa de mera desorganização contábil. Trata-se de postura omissiva mantida mesmo após a ciência formal da investigação fiscal. Ademais, o relatório registra que os Livros Caixa entregues à fiscalização não refletiam a efetiva movimentação bancária da empresa, sendo raros os lançamentos bancários reproduzidos na escrituração apresentada. Essa circunstância levou à conclusão de que os livros eram imprestáveis para identificar a real movimentação financeira da sociedade. A recorrente procura fragmentar os indícios e examiná-los isoladamente. Entretanto, a caracterização do dolo não decorre de cada elemento individualmente considerado, mas da avaliação conjunta de todos eles. A sequência fática descrita pela fiscalização revela um padrão consistente:  receitas foram recebidas;  receitas não foram declaradas;  receitas não foram registradas;  parte substancial delas foi canalizada por conta pessoal da administradora; Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.584 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730810/2018-92 27  as obrigações acessórias não foram apresentadas;  os esclarecimentos exigidos pela fiscalização não foram prestados. Esse encadeamento não traduz simples deficiência administrativa. Ele evidencia comportamento orientado a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade tributária, da efetiva ocorrência dos fatos geradores e da dimensão das receitas auferidas. Por essa razão, mostra-se correta a conclusão fiscal de que as condutas identificadas ultrapassam o mero inadimplemento tributário e se enquadram nos conceitos legais de sonegação e fraude, legitimando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Não obstante, com a edição da Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1966 e incluiu o inciso VI no dispositivo, multa de ofício qualificada foi reduzida de 150% para 100%, de tal sorte que há que se reduzir o percentual da multa aplicada em função do princípio da retroatividade benigna referido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. Assim, embora configuradas as condições à aplicação da multa de ofício qualificada, em função da citada retroatividade benigna, deve-se reduzir os montantes da multa de 150% para 100%, o que se faz de ofício no presente julgamento. Destarte, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício com percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 1684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Admissibilidade do recurso: Delimitação da matéria controvertida: Preliminar | Conversão do julgamento em perícia: Mérito | Arbitramento do lucro: Mérito | Ajustes na base de cálculo: Mérito | Desqualificação da multa de ofício: Do pedido de redução da multa de ofício 75%: CONCLUSÃO Voto Vencedor

score : 1.0
11391519 #
Numero do processo: 10140.906277/2021-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10140.906277/2021-30

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383181

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-000.919

nome_arquivo_s : Decisao_10140906277202130.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10140906277202130_7383181.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11391519

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718729334784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-17T20:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-17T20:35:28Z; Last-Modified: 2026-06-17T20:35:28Z; dcterms:modified: 2026-06-17T20:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-17T20:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-17T20:35:28Z; meta:save-date: 2026-06-17T20:35:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-17T20:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-17T20:35:28Z; created: 2026-06-17T20:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-17T20:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-17T20:35:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.906277/2021-30 RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 047.163, proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito tributário. A DRF de Campo Grande- MS elaborou o despacho decisório n°. 3236472, no dia 07/março/2022, cujo teor segue abaixo em síntese, e-fls. 3/10: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 2 “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 98.288,12 Valor ECF: R$ 98.288,12 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 8.576.346,95 CSLL devida: R$ 8.478.058,83 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF- (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 0,00 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 27085.58372.260320.1.6.-0966 35107.85704.301220.1.2.-6873 (...) Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1 º a 3º; art. 6 º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 27 da IN RFB nº 2.055, de 2021”. A DRF/Brasília confeccionou a Informação nº 1977/2021, no dia 26 de outubro de 2021, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 11/15): “Informação EADC3/DRF/BSB Nº 1977/2021, de 26 de outubro de 2021 (...) PER/DCOMP 27085.58372.260320.1.6.03-0966 Saldo Negativo Tributo: CSLL, Exercício 2016, ano-calendário 2015. 1. No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Lei nº 10.593, de 2002 e Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), nos termos do Decreto nº 9.580/2018, Regulamento do Imposto Renda, inicia-se a auditoria da PER/DCOMP 27085.58372.260320.1.6.03-0966, Saldo Negativo de CSLL, exercício 2016, ano-calendário 2015. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 3 2. O direito creditório requerido por meio da PER/DCOMP 27085.58372.260320.1.6.03-0966 é no valor de R$ 98.288,12. (...) CONCLUSÃO. 21. Assim, em função de todo o exposto na presente auditoria conclui-se nos seguintes termos. 22. Em relação às estimativas cujos pagamentos decorrem de depósito judicial, glosa-se tais valores por ausência de liquidez e certeza, não admitindo a utilização de tais valores na composição do saldo negativo de CSLL. 23. Em relação às estimativas parceladas, admite-se a utilização de tal pagamento na composição do saldo negativo de CSLL, de forma a evitar a dupla imputação ao Contribuinte. 24. Desta forma, encerra-se a presente auditoria das inconsistências apontada pelo SCC – PER/DCOMP. Será realizada a atualização do sistema, de forma que a PER/DCOMP 27085.58372.260320.1.6.03-0966 retorne ao fluxo automático. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que é pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real anual, sujeitando-se, portanto, às apurações e recolhimentos mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Noticiou que relativamente ao período de 2015, depois de realizados os ajustes na apuração da contribuição devida ao final do ano-calendário, foi constatada a existência de Saldo Negativo de CSLL a compensar, no montante de R$ 98.288,12, devidamente evidenciado na ECF. Pontuou que a restituição foi requerida em 06.09.2019, através do PER/DCOMP Original nº 11678.61785.060919.1.2.03-6501, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP nº 27085.58372.260320.1.6.03-0966, transmitido em 26.03.2020, onde foram evidenciados os elementos componentes de sua formação: (i) retenções na fonte; (ii) documentos de arrecadação (DARF); (iii) estimativa mensal incluída em parcelamento especial (PERT); e (iv) estimativas compensadas (via PER/DCOMP). Afirmou que foi surpreendida com o teor do despacho decisório que não reconheceu a integralidade das estimativas mensais, sendo aplicada glosa especificamente às estimativas dos meses de janeiro, março e novembro de 2015, pela existência de discussão judicial relacionada a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes de inadimplência dos clientes, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 4 Aduziu que apenas o montante de R$ 8.393.114,38 foi reconhecido, quando o correto seria R$ 8.576.346,97, não sendo reconhecido o montante de R$ 183.232,58, que compôs as estimativas recolhidas a título de CSLL, através de DARF sob o código 7485, realizados na forma de depósito judicial. Asseverou que o Mandado de Segurança impetrado através do Processo nº 0001042-92.2009.4.03.6000 objetiva afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios oriundos de depósitos judiciais e de contas de energia elétrica pagas em atraso pelos consumidores, e pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ponderou que a decisão acerca da validade do recolhimento dos valores apontados como estimativas para o ano-calendário de 2015 depende intrinsecamente de decisão definitiva na esfera judicial, assim torna-se necessário o sobrestamento deste processo administrativo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0001042-92.2009.4.03.6000. Alegou que os depósitos judiciais realizados em ação judicial são equiparados à confissão de dívida, razão pelo qual as referidas parcelas recolhidas (via DARF), e corretamente demonstradas nas respectivas DCTF dos meses em comento, devem compor o saldo de crédito existente no período, sob pena da Contribuinte ao final da ação judicial ser prejudicada, no caso de decisão favorável ao fisco, em que os depósitos em garantia serão convertidos em renda à União. Pleiteou que seja sobrestado o processo, até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 0001042-92.2009.4.03.6000, vinculado aos presentes autos; que após o julgamento do Mandado de Segurança nº 0001042-92.2009.4.03.6000, que seja julgada a Manifestação de Inconformidade, produzindo os efeitos jurídicos que lhe são próprios; alternativamente, que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, que indeferiu a restituição em análise; que seja julgado procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito da Contribuinte a restituição do saldo remanescente de crédito pleiteado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-047.163/DRJ/06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o crédito tributário (e-fls. 196/202), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Para que seja passível de inclusão no saldo negativo do período é necessário que o depósito judicial seja convertido em renda da União, nos exatos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Por outro lado, enquanto o depósito judicial não for convertido em renda, o crédito tributário não está extinto, mas com exigibilidade suspensa, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 5 conforme previsto no art. 151, inciso II do CTN. Dessa forma, não pode ser incluído no crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. No caso em questão, não foi juntada aos autos qualquer documentação relativa à ação judicial, com a informação de seu trânsito em julgado. De outro lado, não consta nos bancos de dados que o DARF tenha sido convertido em renda, conforme extrato abaixo: (...) Dessa forma, considerando-se que os pagamentos indicados não são líquidos e certo e diante da inexistência de informação acerca do trânsito em julgado da ação judicial, não há reparos a se fazer no DD. Da Conclusão Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para: • Afastar as preliminares; • Manter integralmente o decidido no despacho decisório. (...)”. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 208/217), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) III — DO DIREITO III. a) DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO E DA CORRETA COMPOSIÇÃO DO SALNDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2015 Em que pese se tratar de uma decisão de 8 (oito) páginas, verifica-se que grande parte das folhas se limitam a fazer uma repetição da análise realizada pela DRF, quando emitido o Despacho Decisório comunicação no 3236472, bem como das alegações trazidas pela própria Recorrente ao contrapor os termos da decisão que não reconheceu a restituição da DCOMP. Nota-se que as justificativas apresentadas para o julgamento de improcedência da Manifestação de Inconformidade naquela ocasião se resumem a poucos parágrafos, apenas ressaltando a não liquidez do crédito instrumentalizado por meio do PER/DCOMP no 27085.58372.260320.1.6.03-0966. No entanto, como se demonstrará a seguir, trata-se de entendimento equivocado, sendo necessária a análise da verdade material dos fatos e não apenas das conclusões reproduzidas do despacho decisório. Pois bem. Conforme já informado nos autos deste processo, após os ajustes na apuração da contribuição devida ao final do ano de 2015, foi identificado um Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 6 saldo negativo de CSLL no valor de R$ 98.288,12 2 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e doze centavos), devidamente registrado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A solicitação de restituição desse saldo foi inicialmente feita em 06/09/2019, com o envio do PER/DCOMP Original no 11678.61785.060919.1.2.03-6501, que foi posteriormente retificado pelo PER/DCOMP no 27085.58372.260320.1.6.03-0966, transmitido em 26/03/2020, onde foram demonstrados os componentes do crédito: (i) retenções na fonte; (ii) pagamentos via DARF; (iii) estimativas mensais incluídas no parcelamento especial (PERT); e (iv) estimativas compensadas por meio de outros PER/DCOMP. Contudo, foi reconhecido o valor de R$ 8.393.114,38 (oito milhões, trezentos e noventa e três mil, cento e quatorze reais e trinta e oito centavos) quando o correto seria o montante de R$ 8.576.346,97 (três milhões, quinhentos e quarente a oito mil, e vinte e três reais e um centavo), sendo excluídos R$ 183.232,58 (cento e oitenta e três mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) referentes a estimativas de CSLL, pagas por meio de DARF com o código 7485, na forma de depósito judicial, tendo em vista a existência de ação judicial, o que impactou no saldo negativo de CSLL apurado neste período. Nesse contexto, é amplamente sabido que os depósitos judiciais feitos em ações judiciais são considerados como confissão de dívida. Assim, as parcelas pagas por meio de DARF, devidamente registradas nas DCTF dos meses em questão, devem ser incluídas no saldo de crédito. Caso contrário, o contribuinte poderá ser prejudicado ao final da ação, pois, se a decisão for favorável ao fisco, os depósitos judiciais serão convertidos em receita da União, e o contribuinte poderá perder o direito de retificar a ECF para incluir essas parcelas ou utilizá-las na apuração do saldo negativo, dependendo do tempo que levar até a conclusão do processo. Porém, segundo alegado no Acórdão recorrido, não seria possível confirmar integralmente as parcelas de crédito declaradas, em razão de pagamentos relacionados pela Recorrente serem decorrentes de depósitos judiciais relacionados a litígio referentes ao recolhimento de CSLL, código "7485 — CSLL depósito judicial", portanto, na ótica da fiscalização, sem liquidez e certeza. Aduz, ainda, que para que seja passível de inclusão no saldo negativo do período é necessário que o depósito judicial seja convertido em renda da União, nos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional — CTN. Isso porque, segundo alegado, enquanto o depósito judicial não for convertido em renda, o crédito tributário não está extinto, mas sim terá a exigibilidade suspensa, conforme previsto no art. 151, inciso II do CTN. Dessa forma, não poderia o montante ser incluído no crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Basicamente, a Turma fundamenta o Acórdão em 2 pontos: (i) ausência de certeza e liquidez do crédito (art. 170 A do CTN); e (ii) ausência de confirmação, Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 7 até a data de julgamento, da efetiva conversão em renda, v. art. 156, inciso VI cic art. 151, inciso II, ambos do CTN. Entretanto, tais premissas não merecem prosperar. Isso porque, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ") em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.140.956) e que, portanto, vincula toda a esfera administrativa, o depósito judicial possui natureza constitutiva, tendo o STJ já expressamente registrado que a improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário. Ora, indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração os depósitos judiciais e, ao mesmo tempo, converter tais depósitos que já estavam na conta única do Tesouro em renda (como efetivamente ocorreu), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. Parece que a lógica da restrição prevista no art. 170 A do CTN é outra, qual seja, evitar a utilização de um crédito que se busca reconhecimento judicialmente, antes do trânsito em julgado. Isto pois, não buscou a Recorrente o reconhecimento de um crédito, mas sim questionou uma obrigação tributária exigível, efetuando o depósito judicial integral, nas datas de vencimento legal. Desta forma, a Fazenda já tem a certeza de que, caso perdedora na ação, os valores em discussão serão recebidos. Inclusive, esse entendimento vem sendo aplicado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") e por esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") em mais de uma oportunidade. Confira-se: (...) Com base no exposto, a realidade é que a Recorrente está sendo prejudicada por ter seguido corretamente o procedimento de reconhecimento das parcelas que compuseram o crédito, resultando, ao final, no saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2015. Assim, falar em glosa de crédito sob a premissa de existência de processo judicial será um verdadeiro desafino com a realidade, pois, negar o direito creditório em tela, iguala-se a cobrar o imposto em duplicidade, já que este já foi retido na forma de antecipação, conforme perfeitamente evidenciado e comprovado através da respectiva documentação ora acostada. Assim, é cristalino que a parcela do Saldo Negativo ora pleiteada "não sofreria impacto" em razão da ação judicial ajuizada pela contribuinte. III. b) - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE A DISCUSSÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 8 O processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material, assegurando não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permitindo o adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Assim, entende-se que na relação jurídico-tributária, o 'onus probandi incumbit ei qui dicit' é iniciado pelo Fisco, por meio do ato de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato alegado, no sentido de permitir a realização do devido processo legal, tendo como premissa a verdade material, assim como o contraditório e a ampla defesa. Nessa mesma linha, temos o que compete ao Contribuinte, que igualmente tem o dever de apresentar os elementos requeridos pela Autoridade Fiscal em procedimento fiscal ou, ainda, posteriormente para que seja provado o direito alegado, visando elidir a imputação da irregularidade apontada. Reporta-se, nessa esteira, aos princípios gerais do processo administrativo fiscal, em que a doutrina é solida no sentido de que: (...) Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere-se que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase contenciosa da regular constituição nova base apurada, deve valer-se da realização de novos exames, ainda que por intermédio da conversão do julgamento em diligência fiscal, agindo sempre em busca da verdade dos fatos. Ou seja, a análise dos fatos alegados pela Recorrente deverá ser pautada pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados. Isto posto, não se pode cogitar em não se garantir a ampla defesa a Recorrente, já que nem todos os elementos que compõem a matéria tributável foram devidamente apresentados. Ainda, conforme já abordado em sede de Manifestação de Inconformidade, uma vez que a decisão acerca da validade do recolhimento dos valores apontados como estimativas para o ano-calendário de 2015 depende intrinsecamente de decisão definitiva na esfera judicial, a discussão desta no âmbito administrativo demonstra-se prejudicada, o que revela a necessidade de SOBRESTAMENTO deste processo administrativo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança no 0001042-92.2009.4.03.6000. (...) Essas decisões demonstram que a prática do sobrestamento na esfera administrativa é uma medida que vem sendo adotada há anos pelo órgão administrativo e, na hipótese em questão, igualmente não pode deixar de ser aplicada. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 9 Logo, havendo a plena comprovação de existência do crédito pleiteado, conforme exposto nos tópicos acima, por certo, não merece prosperar o entendimento do Acórdão no 106-047.163 aqui combatido, sendo imperioso a reconsideração das decisões a quo. V- DO PEDIDO Por tudo aqui exposto e cabalmente comprovado, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido por este Eg. CARF, para reformar o v. Acórdão recorrido, reconhecendo-se que o direito creditório vindicado nos autos do presente processo administrativo fiscal é líquido e certo, devendo o crédito ser integralmente reconhecido, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Protesta-se, por fim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, bem como a eventual realização/conversão do feito em diligência fiscal, caso V.Sas. reputem necessário para formação de convencimento sobre a matéria versada nestes autos. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Cinge-se a controvérsia submetida à apreciação desta Turma unicamente quanto à possibilidade de aproveitamento de pagamentos de depósitos judiciais sob o Código n°. 7485 no importe de R$ 183.232,58 na composição do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2015. Noticiou a Contribuinte que impetrou o Mandado de Segurança nº. 0001042- 92.2009.4.03.6000 em trâmite na Vara Federal de Campo Grande- MS, processo pelo qual pretendia discutir o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios oriundos de depósitos judiciais e de contas de energia elétrica pagas em atraso pelos consumidores, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Cabe destacar, que os valores de R$ 183.232,58 foram glosados pelo despacho decisório na composição do Saldo Negativo pelo fato de que não haviam sido convertidos em renda em favor da União, entendimento também adotado pela DRJ. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 10 Tratando-se de depósito judicial convertido em renda, a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 assim dispôs: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: ESTIMATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 151, II, 156, VI e 168, I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º, 6º e 28; Lei nº 9.703, de 17/11/1998 A fundamentação da referida Solução de Consulta esclarece o seguinte: “16. Nesse caso, enquanto pendente a lide, a estimativa depositada não pode ser considerada como crédito líquido e certo de modo a caracterizar a antecipação do imposto devido no ajuste e, consequentemente, autorizar a compensação tributária. (...) 20. A redação do art. 6º foi alterada, não estabelecendo mais qualquer prazo, mas aplicando a regra geral do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que significa dizer que a partir da apuração do saldo negativo este já está passível de ser objeto de restituição ou compensação, o que coincide com os termos do citado AD SRF nº 3, de 2000. Contudo, a regra geral deve ser ajustada às situações excepcionais como a que ora se analisa. Quando há depósito judicial das estimativas, a restituição/compensação não pode ser realizada até que haja a conversão do depósito em renda da União, ou seja, não é aplicável o prazo de restituição/compensação do saldo negativo considerando a data de sua apuração. Portanto, como o prazo para o exercício do direito é postergado, o mesmo ocorre com a contagem do prazo decadencial. Entretanto, essa postergação não é para o saldo negativo já apurado, mas apenas para a parte que lhe for acrescentada pela conversão do depósito das estimativas. (...) 25. Portanto, o saldo negativo será apurado no encerramento do período de apuração, mas, para as estimativas depositadas judicialmente e que não compuseram referido saldo, o direito à restituição/compensação terá seu exercício diferido para o momento em que houver a conversão dos depósitos em renda da União. 25.1. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado na declaração de ajuste imposto a pagar e, por conta das estimativas depositadas judicialmente, Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 11 informado na DCTF esse imposto como suspenso até o montante do valor do depósito, na conversão em renda da União, o valor depositado será alocado ao referido imposto e passível de restituição ou de compensação eventual diferença a maior desse valor convertido. 25.2. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual ainda é possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo deverá proceder à retificação da declaração, apurar novo saldo negativo que poderá ser objeto de restituição ou de compensação, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. 25.3. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual não é mais possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo poderá apresentar PERDCOMP para os valores convertidos em renda da União, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012 O tema do cômputo de depósitos judiciais de estimativas mensais na apuração do saldo negativo de IRPJ/CSLL ainda foi objeto de controvérsia no âmbito deste Conselho. A questão que se colocava era, então, se a parcela depositada judicialmente compõe o saldo negativo, sob o entendimento de que tal valor, em caso de sentença desfavorável ao contribuinte, seria devidamente convertido em renda para a União; ou se, contrariamente, faltaria ao valor depositado judicialmente a certeza de extinção do crédito tributário e, portanto, não poderia integrar o saldo negativo. Após o julgamento do REsp 1.140.956 (sob o regime dos recursos repetitivos), a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF debruçou-se sob o tema, senão vejamos, o teor do Acórdão n°. 9101-005.864: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL) Ano-calendário: 2010 Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada (de 6%: 15% - 9%), deve ser reconhecido o direito creditório relativo ao Saldo Negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento (9%). Isso porque, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.140.956) e que, portanto, vincula os Julgadores do CARF, o depósito judicial possui natureza constitutiva, tendo o Tribunal expressamente registrado que a improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário”. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 12 A Conselheira Edeli Pereira Bessa, em sua declaração de voto no acórdão em questão, destacou que a fixação da premissa de que os depósitos são passíveis de composição no saldo negativo não esgota o tema, na medida em que devem ser avaliados, ainda: (a) se o valor depositado corresponde à apuração do tributo no entendimento do contribuinte ou na forma que se pretende questionar judicialmente; (b) bem como a questão temporal, de quando se der efetivamente a conversão em renda, se antes ou depois do encerramento do período de apuração. Senão vejamos, o que concluiu a Conselheira Edeli: “Apenas que a exclusão, do débito que principia a apuração do saldo negativo, do valor discutido judicialmente impõe a exclusão, também, das estimativas depositadas judicialmente, como promovido pela Contribuinte e admitido no voto vencedor do acórdão recorrido. Esclareça-se que não se vislumbra qualquer óbice à caracterização de mais de um saldo negativo no mesmo período de apuração. Em verdade, admite-se que parcelas do saldo negativo estejam disponíveis em diferentes momentos para utilização em compensação, conforme os eventos que afetem a apuração do débito e a efetivação das estimativas do período. É sob esta ótica, inclusive, que esta Conselheira somente aceita a repercussão de estimativas parceladas, na formação de saldo negativo utilizado em compensação, quando liquidado o correspondente parcelamento. (...) No presente caso, conforme o destino da ação judicial em referência, o sujeito passivo poderá ter o débito discutido judicialmente validado, com a determinação de conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Disponibilizadas as antecipações à Fazenda Nacional, o sujeito passivo poderá recompor sua apuração do período, atualizando débito e antecipações, e determinando nova parcela do saldo negativo então disponível para restituição ou compensação. Já se o débito for infirmado judicialmente, autorizando-se o levantamento dos depósitos judiciais, o sujeito passivo recuperará o alegado excedente das antecipações em relação ao valor discutido judicialmente, sem ter o direito de utilizar, administrativamente, essa outra parcela do que poderia ser seu saldo negativo. Já com referência ao saldo negativo evidenciado pelo débito minorado conforme a pretensão judicial, mas em confronto com as antecipações que o sujeito passivo reconheceu devidas sob esta mesma ótica, resta comprovado o indébito passível de restituição e compensação, bem como assegurado o débito discutido judicialmente pela existência de depósitos judiciais, na forma fixada pela jurisprudência acerca do tema”. Feitas estas considerações iniciais, passemos a análise do processo em debate. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 13 Noticiou a Contribuinte que, impetrou mandado de segurança em que pretendia discutir o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios oriundos de depósitos judiciais e de contas de energia elétrica pagas em atraso pelos consumidores, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Destaca-se que tais valores foram glosados pelo despacho decisório na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2015 pelo fato de que não haviam sido convertidos em renda em favor da União, entendimento também adotado pela DRJ. Em sede recursal, a Contribuinte asseverou que “é amplamente sabido que os depósitos judiciais feitos em ações judiciais são considerados como confissão de dívida. Assim, as parcelas pagas por meio de DARF, devidamente registradas nas DCTF dos meses em questão, devem ser incluídas no saldo de crédito”. Alegou ainda que “caso contrário, o contribuinte poderá ser prejudicado ao final da ação, pois, se a decisão for favorável ao fisco, os depósitos judiciais serão convertidos em receita da União, e o contribuinte poderá perder o direito de retificar a ECF para incluir essas parcelas ou utilizá-las na apuração do saldo negativo, dependendo do tempo que levar até a conclusão do processo”. Deve-se destacar, que a Contribuinte não colacionou ao recurso voluntário informações atualizadas do referido processo judicial (nº 0001042-92.2009.4.03.6000), bem como não há notícia no processo de que os depósitos judiciais tenham sido efetivamente convertidos em renda. Existe, portanto, pendência de informação essencial ao deslinde do processo, que é saber se houve ou não a conversão em renda dos depósitos judiciais. Diante desta situação, torna-se nebuloso proferir qualquer decisão com suficiente segurança. Assim, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, a fim de enviar o presente processo à Unidade de Origem, para que seja verificado se houve ou não conversão em renda dos valores depositados. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências: 1) Qual o montante efetivamente depositado nos autos do Mandado de Segurança nº 0001042-92.2009.4.03.6000; Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.919 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.906277/2021-30 14 2) Dos depósitos judiciais realizados no referido processo, quais são relativos às estimativas mensais de CSLL relativas ao ano-calendário 2015, vinculando-as ao PER/DCOMP objeto destes autos; 3) Confirmar, então, se o Saldo Negativo efetivamente contempla em seu cálculo o valor das estimativas depositadas; 4) Confirmar se houve ou não conversão em renda dos valores depositados e, em caso negativo, esclarecer qual a razão de não conversão; 5) Esclarecer se tais montantes poderiam ser considerados como parcelas componentes do saldo negativo do período e se tais valores foram objeto de novos PER/DCOMPs que visassem restituí-los ou compensá-los; 6) Elaborar relatório circunstanciado com as informações acima requeridas (além de outras que entender cabíveis para a apreciação do presente processo), bem como o impacto em relação ao saldo negativo compensado por meio das DCOMP sob análise nos presentes autos; Das verificações efetuadas, dar ciência a contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa possa se manifestar nos termos do art. 35 do Decreto nº. 7.574/2011. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11386145 #
Numero do processo: 18470.907245/2018-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de CSLL sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.
Numero da decisão: 1002-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de CSLL sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.907245/2018-26

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381989

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.296

nome_arquivo_s : Decisao_18470907245201826.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 18470907245201826_7381989.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11386145

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787718883475456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-13T13:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-13T13:54:36Z; Last-Modified: 2026-06-13T13:54:36Z; dcterms:modified: 2026-06-13T13:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-13T13:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-13T13:54:36Z; meta:save-date: 2026-06-13T13:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-13T13:54:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-13T13:54:36Z; created: 2026-06-13T13:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-13T13:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-13T13:54:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.907245/2018-26 ACÓRDÃO 1002-004.296 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de CSLL sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.296 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.907245/2018-26 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações em litígio. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto parte do Relatório efetuado pela DRJ com os complementos necessários. O presente processo trata de manifestação de inconformidade, às fls. 8/10, contra o Despacho Decisório nº 2667176, emitido em 06/06/2019, às fls. 147, e cientificado o Sujeito Passivo em 14/06/2019, via postal, consoante extratos do sistema da RFB Sief-comunica, às fls. 154/155, que não reconheceu a existência de crédito tributário referente a saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2014 – ano-calendário de 2013 - NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25433.86034.180814.1.7.03-4905, segundo item “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do despacho decisório. O crédito tributário pretendido totalizava R$ 172.505,53 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), tendo sido demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 25433.86034.180814.1.7.03-4905, às fls. 125/145. Diante do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, corresponde o presente litígio ao total do crédito demandado. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 8/10, em 05/07/2019, asseverando, em síntese, sobre a procedência do pedido de compensação em tela, visto que: 3.1 (...) A empresa tomou conhecimento do despacho decisório no dia 17/06/2019, através de correspondência (AR) recebida através dos correios. No referido despacho, no qual foi informado o montante do crédito tributário de R$ 504.952,89 e que apenas foi confirmada pela Receita o valor de R$ 258.978,34, gerando uma diferença de R$ 245.974,55. Tal divergência encontra-se demonstrada através da planilha levantada pelo contribuinte, que explicita de forma objetiva, que os créditos não confirmados pela mesma, representam créditos reais e de pleno direito. E também, quase que a totalidade da divergência se deve que o tomador dos serviços informou na sua DIRF pelo CNPJ da Matriz, “0001/”. E nossa composição dos impostos retidos está informando conforme o CNPJ, isto é, na filial do tomador. Acreditamos que este seja o principal motivo da vultuosa divergência apontada no despacho; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.296 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.907245/2018-26 3 3.2 (...) Com exposto acima, vem o contribuinte de forma respeitosa, demonstrar de maneira clara e detalhada, que os créditos não confirmados pela Receita, na verdade são créditos verdadeiros e reais da empresa. E que estão comprovados no relatório em anexo “Composição da CSLL Retidos na Fonte e não confirmados pela receita”. Neste quadro, é demonstrada a composição dos créditos tributários não confirmados, através das notas fiscais e recibos de locação de equipamentos; 3.3 Em prol de comprovar o que assevera, a Manifestante carreou aos autos: Relatório da “Composição da CSLL Retidos na Fonte e não confirmados pela receita”, às fls. 39/44; e Cópias de todas a notas fiscais e recibos, que compõe o montante dos créditos não confirmados, às fls. 45/124. 3.4 (...) À vista de todo exposto, a Impugnante espera e requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para o fim de assim ser decidido o cancelamento do despacho decisório, ora reclamado. Consequentemente, com a não obstrução da liberação da certidão positiva com efeito negativa do contribuinte. A 1ª TURMA/DRJ05 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte o direito creditório em litígio, nos termos do Acórdão nº 105-011.875 de fls. 236 a 246. A empresa tomou ciência da decisão da DRJ em 26/03/2024 (fl. 256) e em 19/04/2024 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 262/ 270) onde alega, em síntese, o seguinte:  A ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo;  A escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica;  Faz apresentação detalhada e individualizada por fonte retentora, descrevendo o número da Nota Fiscal e sua efetiva data de recebimento, com a anexação dos referidos extratos bancários comprovando os relativos recebimentos e por consequência as retenções sofridas;  Afirma que o Acórdão merece reforma no sentido de reconhecer os créditos apontados, pois efetivamente retidos em suas fontes pagadoras, não podendo a Empresa Recorrente ser penalizada por falhas cometidas por terceiros. É o Relatório. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.296 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.907245/2018-26 4 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O Acórdão recorrido esclarece que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade do comprovante de retenção na fonte como elemento de prova, nos casos em que a empresa prestadora dos serviços não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega, nos termos da Súmula CARF nº 143. Dessa forma, dispõe que na falta do referido comprovante, somente a demonstração inequívoca da retenção por outros meios, tais como notas fiscais acompanhadas dos documentos contábeis e dos respectivos documentos bancários referentes aos pagamentos recebidos e nos quais devem estar comprovados de forma inequívoca: a indicação da fonte pagadora e o valor líquido correspondente aos dados das notas fiscais, após a dedução dos tributos incidentes, poderia comprovar a retenção realizada. Afirmou também a DRJ que a dedução como antecipação da contribuição paga ou retida na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Logo, não basta que a retenção seja confirmada, é necessário verificar se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. Assevera a decisão recorrida que buscando a verdade material, revisitou as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, relacionadas às parcelas de crédito parcialmente ou não confirmadas indicadas no PER/DCOMP nº 25433.86034.180814.1.7.03-4905, às fls. 125/145, e constatou-se que há parcelas de crédito adicionais, correspondentes aos códigos de arrecadação RFB nsº 5952, 6147 e 6190, relativos ao ano-calendário de 2013. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.296 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.907245/2018-26 5 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte aduz que já apresentou todas as demonstrações e comprovações possíveis acerca de sua DIPJ ano base 2023, que originaram o processo de crédito PERDCOMP nº 18470-912.159/2018-35, e faz a apresentação individualizada por fonte retentora, descrevendo o número da Nota Fiscal e sua efetiva data de recebimento, com a anexação dos referidos extratos bancários comprovando os relativos recebimentos e por consequência as retenções sofridas. Assim, dentro da moldura estabelecida pela Súmula CARF nº 80 que exige a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, cabe à empresa que pleiteia o reconhecimento do crédito deixar claro que as receitas relativas aos retidos na fonte encontram-se devidamente oferecidas à tributação. Ocorre que em nenhum momento a Recorrente se desincumbiu do ônus probatório concernente à comprovação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes, nos termos dispostos na Súmula CARF nº 80, cujo esclarecimento acerca da necessidade de cumprimento da respectiva Súmula foi devidamente posto na decisão recorrida, quando afirmou que não basta que a retenção seja confirmada, sendo necessário verificar se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período, entretanto, sem comprovação por parte da Recorrente. Nesse contexto, o art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, entretanto, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Essa regra encontra-se disposta no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, e foi referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. Como se percebe dos autos, a Recorrente apenas tenta comprovar as retenções ocorridas, entretanto, o debate em diálogo com o Acórdão recorrido também leva em consideração o oferecimento à tributação da totalidade das receitas decorrentes das retenções e, sob esse aspecto, a Recorrente nada se pronunciou, o que se faz necessário para o acatamento do crédito postulado pela Recorrente. Dessa forma, nos termos da Súmula CARF nº 80, de observância obrigatória por esta Relatora, não há como acatar a totalidade do crédito apresentado pela Recorrente. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.296 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.907245/2018-26 6 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0