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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835980 #
Numero do processo: 13826.000191/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não logrando comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Ot.t.J. nr O 4 / Ca to MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2C — -wziP sone- SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNMS C Robn , Processo no 1$.626-000.191/91-40 Sesgo de: 13 de abril de 1993 ACORDW no: 203-00.350 Recurso 1102 90„ S90 Recorrente: 1...AIRTON DE ALMEIDA Recor. r. ida i)! FIIPRESIDISN1 E. PRODENUE •••• Sr' ITR - REDUÇflO DO IMPOSTO CALCULADO Neo leerando comprovar a existOn cia de debito anterior devida a ti 1. prevista na legislawge regOncia. Re.curso provido.. Vistos !, relatados e discutidos Os presentes autos de rt•:••rairso interposto por LAIRTON DE ALMEIDA„ ACORDAM oe Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Coll tri buín tes „ por unanimidade de votos „ em dar provimento ao recurso,. Sala das Sessffes„ em J. chi, abril de 1993.. ROS• _MO -VITAL (30),12.AGA, SANTOS -- Presidente r4, -0,pa:Goinno RODR_Sti.:S-V-Rei.ater- / DALTON MIRANDA Procurador -Mpres(wItante da. Fa---- da Nacional • VISTA EM SESSMO AGC1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nD 481, DO de 04/08/93. Parti ...j.param, ainda, do presente itilc...Jamenlip „ os Conselheiros MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANUOS, SEBASTIA0 BORDES TAQUARY e ARMANDO ZURITA. OPR/mías/MO , . ...- .04‘ íi. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IST- v-,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.826-000.191/91-40 Recurso no ,J 90.590 . Acórdão no:: 203-00.350 Recorrente:: LAIRTON DE ALMEIDA R E: LATORIO LAIRTOM DE: U.MEIDA foi notificado 'a recolher a :1. p:......1 de Cr$ 46.412,51 referente ao ITR, Taxa de Serviços. Cãdastrais e Contribuiçffesp amo de 1991, incidentes sobre sua. propriedade denominada Sitio Castelo Branco. código IbCRA n2 62.7.062.003.5-6. O Contribuinte arresentou impugnaao alegando não ter débitos para com a União referente ao ITR e por conseguinte tem direito a redução de que trata o art. Se do De c. np S4.685/80. A Receita intimou o lmpugnante a apresentar o comprE vante, de pagamento do rfR/S1 pois o débito se encontrava em aberto e ajuizado, conforme fls. 05. Como nenhum documento foi apresentado contrariando E' acima exposto a Autoridade Julgadora de lua Instancia„ manteve a. (e :i. do credito tributário e prolatem a. seguinte . ementam "ITR/91 -- Não faz jus ao beneficio da redução prevista no paragrafo 5g do artigo 50, da Lei I 4.504 de 30/11/64, com a roda çao do Artigo 1.g . da Lei 6.746 de 10/12/79, o iMóvel que, na data do lançamento não estiver com o imposto cle. exercícios anteriores devidamente quitado. Lançaiwanto procedente." Inmnformado o Recorrente ir 'Ice recurso argúindo em resumo quem a) nada constava sobre este débito no INCRA e Procuradoria da Fazenda Nacional Efft São Paulo nem nas Comarcas de Assis e Wndido Mota; b) o débito está pre-scríto, pois não reums nenhuma cobrança com relação a tal dúvida. Por fim, em 17/07/92, anexou oficio recebido do INCRA com o n2 97/92 exarado pelo Procurador Regional do INCRA em Sã:o Paulo. que comprova o não ajuizamento do débito referente ao IIR/61, pois o mesmo foi anistiado por ter valor inferior a 20 wws. E: o relatório. WV. 2 )1‘ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13„ S26-000.191/91-40 A c:(5 crX0 n2:: 203-00.350 VOTO DO COM S111.1-11EIR O-RELATOR RICARDO L.E I TE R ODR UME s • Ao an e x ar o 0111 cio exar ¡mio pelo Pra curado r Reg on a 11 clINCRA em S2.-..o Paulo !, o Re c o'- ren te (min p r Cl %AMA que n2Co é ma is d evedor do UR /81 Ll E.:• r a o CISI c: E: O b e 1'. á CU ra t ss e d r co J. â 1' cl a r q á. da pele a pol. an te .. Assim is en d o „ pelo ar. ex pos -to „ v0 -1 o par a que emi tida nova Notifica r tft do I TR 191 „ relativa ao imóvel em cp..u.:nyt'ão c r1 m r CO (I IA Oo q e) L r a a o a rt.. Sp d o Dec reto n52 84.685/00.. Sala das Se is se:5es „ em 13 de a 1-11 de 1993.. cickÃÊ-7 RI? ARDO RDO LEITE ROD -CIGUES • 3

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11389198 #
Numero do processo: 11070.901445/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901445/2014-13 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720090/2017-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS. CRÉDITO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS. CRÉDITO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3401-011.065, de 25/10/2022 (fls. 1985 a 2009)1, impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-011.064, e integrado pelo Acórdão de Embargos repetitivo no 3401-013.856, de 31/01/2025 (fls. 2110 a 2115), impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-013.855, que resultou no provimento parcial do recurso, para reconhecer unanimemente os créditos relativos a: (a) armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; (b) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (c) lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e (d) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 3 taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 1.878.315,34, relativo a crédito de PIS apurado no regime da não cumulatividade em relação ao 3º trimestre de 2016. Na análise do crédito, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) insumos, entendidos como “...as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, recusando-se o crédito em relação a semente brachiaria stylos capilata; brinco identificador bovino cor amarelo; farelo de milho peletizado; farelo de polpa cítrica; inseticida Imidacloprid Nortox; fertilizante mineral; inseticida Tamaron 50 LS; isca formiga atta MEX- 50X500 G micro; e carbonato de sódio anidro P A.; (b) insumos informados pela empresa como utilizados na “análise técnica e de qualidade dos produtos destinados à venda; (c) créditos tomados sobre aquisições em operações isentas, sujeitas à alíquota zero ou com suspensão da incidência da contribuição; (d) créditos extemporâneos sobre as notas de aquisições emitidas em 2015; (e) taxas de embarque pagas ao operador portuário e serviços de capatazia; (f) serviços de agenciamento; serviços de análise de documentação; serviços de análises de alimentos; serviços de apoio administrativo; serviços de armazenagem de insumos, como álcool metílico ou soja (esclarecemos que o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda, cf art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15); serviços de assessoria ou consultoria; serviços de assistência social; assistência técnica da safra; calibração de balança rodoviária ou de balança em filial que é mero escritório comercial; calibração e manutenção de instrumentos de laboratório (em face da Solução de Consulta COSIT nº 213, de 03 de maio de 2017, uma vez que as análises laboratoriais são feitas por amostragem e não sobre tudo o que é produzido, o que inclusive levou à glosa dos créditos da aquisição de materiais do laboratório); serviços de capacitação teórica e acompanhamento socioeconômico; serviços de carga e descarga; serviços prestados por trabalhadores avulsos contratados por meio do Sindicato da categoria (geralmente utilizados nos serviços de carga e descarga de caminhão), pois além de não trabalharem no processo produtivo, trata-se de remuneração paga a pessoas físicas, o sindicato constituindo mero intermediador, não gerando créditos, conforme §2º, inciso I do art. 3º da Lei10.833/2003; serviços de certificação de qualidade; serviços de classificação e análise; serviços de coleta e tratamento de resíduos industriais; comissão de despachos; comissão de representantes comerciais; comissão sobre vendas; consultoria e treinamento em segurança do trabalho; consultoria em gestão empresarial; controle de pragas; corretagem na intermediação de negócios; cursos de formação (para operador de caldeira, operador de empilhadeira, etc.); serviços de descontaminação; serviços de imunização; atividades gerais de limpeza; elaboração de Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 4 projeto de prevenção e combate a incêndio; elaboração de projeto técnico de alteamento de cabos de transmissão; emissão de laudo de quantificação de navio; testes e análises clínicas; frete para remoção de resíduos (de acordo com a Solução de Consulta Cosit 99.105, de 01/09/2017, no caso de pessoa jurídica que se dedica à produção industrial, os serviços relativos ao descarte de resíduos de areia e resina, incluídos seu frete e aterro sanitário, não geram créditos da não cumulatividade nem da COFINS, nem do PIS, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de creditamento elencadas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O seu enquadramento como insumos, para fins de apuração de créditos (inciso II do art. 3º da Le inº 10.833, de 2003), não é possível, dado que tais serviços constituem etapa acessória posterior à produção do bem destinado à venda, não possuindo, portanto, relação direta e imediata com o processo produtivo); serviços de fumigação; serviços de inspeção técnica; remuneração de aprendizes (pagamentos efetuados indiretamente a pessoas físicas através de instituição conveniada) e taxas de intermediação na contratação de aprendizes; serviços de limpa-fossa; locação de andaimes; locação de caçamba; manutenção de veículo administrativo; manutenção e conservação de áreas e edifícios; montagem e desmontagem de pneu; movimentação de soja a granel (insumo); produção de fotos aéreas da indústria; serviços de publicidade; quebra técnica de soja; recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos; remoção de enxame de abelha; representação comercial; ressarcimentos diversos; serviços administrativos; serviços de comercialização; serviços de logística [conforme a Solução de Consulta nº 43, da COSIT 19/01/2017, “os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal”]; serviços elétricos gerais; serviços gerais de limpeza; serviços de gráfica; serviços laboratoriais; taxa de administração portuária; taxa de armazenagem e expedição de grãos; taxa de estadia de veículos; serviços de telefonia; testes e análises técnicas; serviços de transbordo; verificação de sistema de tratamento e qualidade do ar; e vulcanização de pneu; (g) créditos presumidos calculados sobre operações de revenda de mercadorias, conforme verificação nos CFOP de saídas de bens; (h) créditos presumidos tomados sobre operações de venda de derivados de soja que foram canceladas, conforme notas de devolução emitidas pelos adquirentes; (i) créditos presumidos calculados sobre aquisições de lenha, palha de amendoim, milho e sorgo vendidos por pessoas físicas, com base no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (j) créditos tomados sobre a aquisição de sebo bovino, apurados pela contribuinte com base no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009; (k) fretes: em operações que não configuravam nem venda de mercadorias nem aquisição de insumos. remessa de mercadoria ou bem em bonificação, doação ou brinde; remessa de mercadoria ou bem para demonstração; remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte; devolução de compra; remessa para depósito fechado; retorno Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 5 de mercadoria depositada em depósito fechado; outra entrada de mercadoria ou outra saída de mercadoria não especificada; remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento; (l) fretes em relação aos quais o documento fiscal revelou-se inapto ou a empresa não forneceu a informação solicitada pela Fiscalização; (m) frete na aquisição de insumos que não dariam o direito a crédito, como seria o caso da soja (adquirida com suspensão); do óleo de soja (adquirido à alíquota zero); produtos adquiridos de pessoas físicas; (n) fretes na aquisição de outros bens que não se caracterizariam como insumo, seja por não constarem da lista de insumos fornecidas pela empresa, seja por não se adequarem ao conceito; (o) fretes entre estabelecimentos da própria empresa; (p) transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais para depósitos fechados ou armazéns; (q) pedágios e os seguros incluídos como se fossem fretes; (r) créditos apurados sobre o valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado; (s) créditos incertos em função de pendência judicial; e (t) inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições. Ao final, o pedido foi parcialmente deferido, no valor de R$ 1.337.741,73, mas, como já havia sido antecipado o valor de R$ 1.420.802,95, o Contribuinte deverá devolver a diferença. Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o conceito de insumo deve ser o fixado no RESP 1.221.170/PR, vinculante; (b) qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (c) os bens e serviços glosados são essenciais à produção e venda; (d) a glosa de crédito presumido decorre de erro do AFRFB, que considerou tão somente o CFOP de contabilização e não se apercebeu que na verdade se tratava de venda de mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento deste contribuinte; (e) os fretes incorridos na aquisição de insumos se configuram serviços aplicados na produção, não importando se o insumo transportado está ou não sujeito à incidência das contribuições; (f) os valores incorridos a título de pedágio e de seguros são geradores de crédito da não cumulatividade; e (g) é incorreta a glosa de créditos sob o fundamento de que o valor da base de cálculo dos créditos tomados sobre as aquisições de insumos deve ser reduzido para que não se introduza um ingrediente de desequilíbrio no regime da não cumulatividade em função da exclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo das contribuições. Em 22/10/2018, houve conversão em diligência, para que “...a autoridade designada procedesse à reanálise dos créditos segundo os parâmetros fixados no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018”. Após o Relatório de Diligência, e a manifestação do Contribuinte, houve o julgamento de primeira instância (fls. 1847 a 1899), em 23/10/2020, a DRJ considerou. por maioria de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito de crédito de R$ 121.913,00 relativo ao PIS não cumulativa apurado no 3º trimestre de Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 6 2016, não restando, todavia, saldo passível de ressarcimento tendo em vista o valor já antecipado, como indicado no quadro presente à fl. 1.802. Em Recurso Voluntário o Contribuinte endossa a argumentação das peças inaugurais de defesa (salvo, essencialidade dos serviços de terceiros ME e inclusão do pedágio e do seguro no valor do frete), e adiciona: Serviços de calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras ou manutenções elétricas e equipamentos de laboratório como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, agregando que “o CARF no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, decidiu que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa são passíveis de creditamento”. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3401-011.065, de 25/10/2022 (fls. 1985 a 2009), impactado pelo paradigma Acórdão no 3401- 011.064, que resultou no provimento parcial do recurso, para reconhecer unanimemente, na parte que interessa aos debates nesta etapa processual, os créditos relativos a: (a) armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; e (b) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Apresentados embargos de declaração, pelo Contribuinte, foi proferido o Acórdão de Embargos repetitivo no 3401-013.856, de 31/01/2025 (fls. 2110 a 2115), impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-013.855, sem efeitos infringentes, para esclarecer sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 2011 a 2062, em 27/03/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) frete de insumos não onerados (indicando como paradigmas os Acórdãos no 9303 013.028 e no 9303-013.216); (ii) movimentação interna, carga e descarga (tendo como paradigmas os Acórdãos no 9303-006.107 e no 3401-01.692); e (iii) armazenagem (paradigmas - Acórdãos no 9303 011.745 e no 9303-006.730). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 2066 a 2076), entendeu-se caracterizada a divergência para os três itens. Em contrarrazões (fls. 2093 a 2098) o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 7 Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 2067). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional se refere ao processo no 16692.720089/2017-70 e a cinco processos vinculados (no 16692.720090/2017-02; no 16692.720703/2016-12; no 18186.720823/2017-46; no 16692.720704/2016-67; e no 18186.720828/2017-79. Dois deles estão em julgamento na presente sessão: no 18186.720823/2017-46 e o presente (no 16692.720090/2017-02). Nos processos no 16692.720704/2016-67 e no 18186.720828/2017-79, o Recurso Especial interposto pela Fazenda ainda não foi distribuído. Não consta recurso especial, até o momento, nos demais processos. O primeiro dos temas recursais versa sobre “frete de insumos não onerados”. Neste tema, os paradigmas colacionados (Acórdãos no 9303 013.028 e no 9303-013.216) adotam entendimento que não admite, em hipótese alguma, créditos sobre fretes relativos a aquisição de insumos desonerados, seguindo a lógica de que “o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo”. O acórdão recorrido trata de fretes às fls. 17/18 do voto condutor, e indica existirem glosas sobre situações em que não houve apresentação de NF, devolução de compra, e fretes de revenda de soja, e que o Contribuinte teria se defendido apenas em relação a parte delas: “Em sua Manifestação de Inconformidade (em ambas) a Recorrente contesta apenas e tão somente a glosa de frete na aquisição de insumos não tributados – mais especificamente, o frete na transferência dos insumos para armazéns – e os fretes na transferências dos armazéns próprios e de terceiros para produção industrial. Sem prejuízo de não ter atacado em seu arrazoado o fundamento de glosa (o que poderia levar ao não conhecimento do tema por quebra da Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 8 dialeticidade), a Recorrente cita Jurisprudência desta Casa que discorre sobre a possibilidade de concessão de crédito ao frete independentemente da tributação do insumo – com a qual concordamos, ou seja, é possível a concessão autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo (sic). Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito.” (grifo nosso) Apesar de não haver clareza de que efetivamente tenha havido glosa de “fretes na aquisição de insumos não onerados” no presente processo (porque aquilo que o relator apresenta, após a expressão “mais especificamente”, não trata de fretes de aquisição, mas de “transferência” entre estabelecimentos), é flagrante o antagonismo entre a lógica adotada no recorrido (tratamento autônomo dos fretes) e a empregada nos paradigmas (tratamento dos fretes é acessório, e segue o dos bens transportados). Contudo, o seguimento deve se dar apenas em relação a “fretes na aquisição de insumos desonerados” (única matéria tratada nos paradigmas). Entendemos não comparável, a partir dos paradigmas colacionados, o tratamento dado a fretes de mera transferência no acórdão recorrido. Ainda que não haja conclusividade no fato de ter havido efetivamente glosas sob tal situação específica, é relevante destacar que o acórdão recorrido (parte dispositiva) deu provimento ao recurso para “fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico”. E entendeu o acórdão recorrido preclusa a matéria referente a fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário): “No ensejo declaro PRECLUSAS as teses da essencialidade dos serviços de terceiros ME e dos créditos presumidos de revenda de derivados de soja (não repetida em Voluntário) bem como dos serviços em obras ou manutenções elétricas e fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário).” (grifo nosso) Todos esses elementos apontam para o seguimento do recurso apenas em relação a “fretes na aquisição de insumos desonerados”. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 9 No que se refere à segunda e à terceira divergências apontadas, referente a “movimentação interna, carga e descarga” e a “armazenagem”, o tema foi assim tratado, no acórdão recorrido: “...a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO da soja nos armazéns. Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação. Em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o frete na formação de lote de exportação. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote”. A conclusão não deixa dúvidas que é possível a concessão de crédito ao frete para a formação de lote de exportação porque este frete é frete de venda, compõe o frete de venda. Ora se o frete para formação de lote de exportação é frete de venda, a armazenagem para a formação de lote de exportação é armazenagem de venda passível de creditamento, nos exatos termos do inciso IX§ 1° art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.632/02” (grifo nosso) O provimento em relação ao tema, na parte dispositiva, foi para “armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação”. Cabe ainda destacar o que não teve provimento no acórdão recorrido, para evitar mescla indevida de conteúdos: taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque. Portanto, a “movimentação, carga e descarga” que teve provimento no acórdão recorrido foi a interna, e a não a referente a produtos acabados. Aliás, endosse-se que, já no início Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 10 do voto condutor, foi considerada preclusa a matéria referente a fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário), como aqui já transcrito. Assim, o apelo fazendário se refere a matéria que não teve provimento (“movimentação, carga e descarga” de produtos acabados). Recorde-se que o argumento principal para o provimento é de que “após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada”. Não trata o recorrido de carga, descarga e movimentação de soja armazenada para destinação comercial. O único item do acórdão recorrido que sugere possibilidade de armazenagem (e não “carga, descarga e movimentação”) com destinação comercial, é o seguinte: “Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação”. Mas após tal frase, o tema tratado é de “fretes de formação de lote, e não de armazenagem”. E, ao final, afirma-se que se o frete de formação de lote é “de venda”, gerando créditos, a armazenagem também, obedeceria à mesma lógica. Portanto, não restou configurada divergência em relação a “movimentação, carga e descarga”, porque os precedentes utilizados pela Fazenda como paradigmas tratavam de “movimentação, carga e descarga” de produtos acabados, posteriormente ao processo produtivo, tema que não teve provimento no acórdão recorrido. Deveria a Fazenda ter colacionado paradigmas que tratassem de “movimentação, carga e descarga” no curso do processo produtivo, ou, para utilizar a expressão do acórdão recorrido, “movimentação, carga e descarga” enquanto se “aguarda destinação industrial”. Em relação à “armazenagem”, os paradigmas colacionados tratam especificamente da impossibilidade de crédito de “armazenagem” após o encerramento do processo produtivo, não se enquadrando a operação ainda como “armazenagem na venda”. Nesse aspecto, haveria, a princípio, oposição ao decidido no acórdão recorrido, que, como exposto, concedeu créditos para “armazenagem para a formação de lote de exportação”, utilizando analogicamente o raciocínio de “fretes para formação de lotes de exportação”, ambos claramente tratando de produtos acabados. No que se refere a “armazenagem”, sem o complemento “... para formação de lotes”, o provimento, no acórdão recorrido, restringiu-se ao processo industrial, não se configurando divergência. Ocorre que o presente processo não apresenta glosas específicas para “armazenagem para a formação de lote de exportação”, parecendo o acórdão recorrido ter dado provimento em abstrato no que se refere ao tema. Buscando compreender exatamente a que se referem as despesas de “armazenagem para formação de lote de exportação” no presente processo, recorro inicialmente Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 11 ao despacho decisório (fls. 1446 a 1526), onde percebemos que houve glosa exclusivamente sobre os seguintes serviços de armazenagem: “(...) 56.5. serviços de armazenagem de insumos, como álcool metílico ou soja (esclarecemos que o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda, cf art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15); (...) 56.52. serviços de logística [conforme a Solução de Consulta nº 43, da COSIT, de 19/01/2017, “os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para impor tação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal”]; e (...) 56.58. taxa de armazenagem e expedição de grãos”. (grifo nosso) Na Manifestação de inconformidade (fls. 1537 a 1572), a empresa defende o direito a crédito sobre tais rubricas pelas seguintes razões: “A glosa deve ser afastada, pois todos os serviços mencionados acima são imprescindíveis na produção e venda dos bens produzidos por esta contribuinte. Comecemos pelas taxas de embarque pagas para utilizar o complexo portuário, suprimida resta impossível a contribuinte exportar/vender suas mercadorias, logo diante do que afirmam o CARF e o Judiciário, quando definem o conceito de insumo, resta patente que as despesas com as taxas de embarque constituem insumos segunda a legislação das contribuições, tendo em vista que se suprimida esta despesa (serviço), resta impossível a atividade desta contribuinte. Serviços de capatazia, a descrição efetuada pelo AFRFB, demonstra de per si a essencialidade dos serviços a justificar o direito do crédito relativo às despesas com ele efetuadas, retirados estes serviços a venda dos produtos da contribuinte ao exterior ficam absolutamente impossível, além do que as despesas são obrigatórias a quem exporte suas mercadorias. Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de armazenagem de insumos, com álcool metílico ou soja (esclarecemos que o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda, cf art. 3º IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15). A armazenagem de insumos dá direito a crédito posto que atividade essencial ao processo industrial, os insumos necessitam ser armazenados ou armazenados e tratados nestes armazéns para que possam ser industrializados, particularmente entendemos que a menção feita no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003, não limita a armazenagem à operação de venda, o Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 12 que está condicionado à operação de venda é o frete, posto que na aquisição ele é serviço utilizado como insumo”. (...) Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de logística [conforme a Solução de Consulta nº 43, da COSIT, de 19/01/2017, “os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal”]. A movimentação de cargas dá direito a crédito, posto que é atividade essencial da empresa, sem o qual o procedimento de aquisição e venda dos produtos se torna impossível. (...) Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com taxa de armazenagem e expedição de grãos. A armazenagem de insumos dá direito a crédito posto que atividade essencial ao processo industrial, os insumos necessitam ser armazenados ou armazenados e tratados nestes armazéns para que possam ser industrializados. As glosas de armazenagem de insumos foram revertidas no relatório de diligência (fls. 1795 as 1803), sendo mantidas apenas as seguintes glosas: “- armazenagem/transbordo de soja/grão – o art. 29 da Lei n° 12.865 de 2013 suspendeu a incidência das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins nas vendas de soja classificada na posição 12.01, sendo vedada a apropriação de créditos de tais contribuições, nos termos do art. 3º,§ 2º, II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, bem como em relação à despesa de armazenagem incorporada o valor do bem adquirido. Entendimento corroborado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, itens 159 a 162; (...) - despesas de carga e descarga, recebimento, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação e conservação dos grãos (soja) - vedação à apropriação de créditos da não-cumulatividade em relação as aquisições de soja; - taxas de embarque, serviços de capatazia e taxas de administração portuária - são gastos realizados após a produção, portanto não geram direito ao crédito; (...)” No item denominado “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS” não se informa haver glosas de armazenagem, mas apenas fretes de remessas de produtos acabados para posterior armazenamento. No julgamento de piso, sequer se trata do tema, apesar de o relatório narrar que a peça de defesa fala de armazenagem para formação do lote. Não houve oposição de embargos em relação à matéria. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 13 Ao longo de todo o contencioso, não houve glosa de despesas de armazenagem classificadas no inciso IX das leis de regência, mas de “armazenagem de insumos” (revertida) e “serviços de capatazia” (que tratariam de forma global de diversas rubricas, entre elas, a armazenagem). Assim, não há conexão entre o tema tratado nos paradigmas (“armazenagem de produtos acabados, posterior ao processo produtivo”) e aquele analisado no acórdão recorrido (“serviços globais de logística”, sem especificação individualizada das rubricas, embora entre elas conste a palavra “armazenagem”). Pelo exposto, entendo que cabe o conhecimento do recurso em parte, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”. Do Mérito Recorde-se que o tema que chega à cognição deste colegiado, no mérito, encontra posicionamento sedimentado nesta Câmara uniformizadora de jurisprudência, e já está, inclusive, sumulado no CARF, o que vincula o julgamento: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. No entanto, a aplicação da Súmula CARF no 188 não assegura o provimento integral do apelo fazendário. Há que se verificar, na execução do acórdão, se os fretes atendem aos requisitos da Súmula (registro de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação pelas contribuições). Assim, voto pelo provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional, na matéria conhecida, para manter a glosa nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.253 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720090/2017-02 14 Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822923 #
Numero do processo: 10820.000071/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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O. U. t 2 1=0.2±.(2J22./ 19 at C ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.020-000.071/92-77 Sessão del: 15 de fevereiro de 1993 ACORDNO no 203-00.216 Recurso no:: 89.856 Recorrente LABORATORIO TRIANON DE ANAL.CLINICAS S/C LTDA. Recorrida ORE EM ARAÇATUBA-SP FINSOCIAL- FATURAMENTO- Falta de recolhimento de contribui0e para o FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATORIO TRIANON DE ANAL. CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIPM 'BORGES TAGUARY. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. \..-- --(1774.-1mmwm2 O ITAL GON -AGA SANTOS - Presidente. . . . f a ". KI A 9 . I . ....I: ":" • • ft e .. a • 3 ir c& r, st ,160 CRACM - FI ::ocuçadoi rrpçre tan te da \ VISTA EM .:i1:.:T.3SNO DE: A 6 A E] R 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE:: RouctouEs, MARIA THEREZA vnscomintos DE ALAIEIDA e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS., MARS/GR J. . . AUS....4, '1=:(wW- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r-,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.071/92-77 Recurso no: 89.856 Acórdão np g 203-00.216 Recorrente: LABORATORIO TRIANON DE ANAL. CLINICAS S/C LTDA, RELATORI O A Recorrente acima identificada foi autuada, em 17/01/92 por ter deixado de efetuar pagamento das contribuiçffes mensais para o FINSOCIAL, no período de abril/09 a novembro /91. A exigÊncia foi impugnada, tempestivamente (fls. 10/11). com as alegaçffes de que o FINSOCIAL é tributo inconstitucional e que em julgamento proferido pelo Eg. Tribunal Regional - 3á Regi'So (abrangendo os Estados de S.Paulo e Mato Grosso do Sul) decretou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Ao final pede o arquivamento do feito. As fls. 13 O autuante, em informa0o fiscal, manifestou-se sobre a improcedOncia das alegaçUes da Interessada. Esclareceu que a lançamento impugnado fundamenta- se em dispositivos legais eflt p1. e n a vigOncia, cuja constitucionalidade n'So nos compete discutir sendo, portanto, favorável ao prosseguimento cioeito. A Autoridade 3ulgadora de Primeira. Instância julgou procedente a aç'áo fiscal, COM a seguinte ementa:: "c~titucionalidade e?/ou legalidade da cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO. A constitucionalidade e/ou legalidade do FIMSOCIAL/FATURAMENTO é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial, jamais no administrativo." Irresignada, a Recorrente interpOs Recurso . tempestivo a este Colegiado (fls. 19/20), contestando constitucionalidade do FINSOCIAL e que este, tendo natureza jurídica de imposto, n'áo poderia compor o Sistema Tributário por ter a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do IPI, TOMS, IVV, ISS e que é tributo cumulativo. (.10 final " pede a anula0o do feito. 1-\-- E o relatório. y Já - :44-4,A kttaé MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e-Mit ey.7-k:-,'A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso no e 1.0 . E320-000.071/92-77 Acórdão no n 203-00.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Quanto a preliminar apresentada no recurso alegando a inc:(rnistibici.~lidade, falece competOncia a este Colegiado para apreciar tal matéria, :lá que é foro eminentemente administrativo, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir a legislaçao vigente. Ouanto ao mérito, a argumentação é repetitiva e não traz nada além da 1.rrita0o da Contribuinte pela cobrança da contribui0o„ nenhuma abordagem tática ou legal que fundamente sua pretensa°. Voto por que se conheça do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento, ratificando-se a recorrida decisao prolatada em primeiro grau. Sala las SessGes em, 15 de fevereiro de 1993. n -RGIO AFAMAY 4011( </E(24--- / ..,

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4831455 #
Numero do processo: 11080.012091/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete a esta Corte Administrativa apreciar questionamento de inconstitucionalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MJ. :De— _./.14-004..5. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO : " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnibr "- • - Processo no 11080-012.091/91-56 Sessão de 26 de março de 1993 ACORDW No 203-00.342 Recurso nrn: 90.513 Recorrente:: CAOTOL. MOTOS LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS F/NSOCIAL/FATURAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE: DE: LEIS - Não compete a esta Corte Administrativa apreciar' guestionamento de inconsütucionalidade de leis, tão-somente cumprir e Tazer cumprir a ordem jurídica vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAUTOL MOTOS LTDA. ACORDAM os Membrus da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 26 de março de 1993. VO vrTn! MINI7AGA SANrros Pres :i. cem te. . i;;¡ ?A g i, eCji 9( Lpio ri . THEREzA VASCOP. LOS DE 1" LEIA Relatora UN 111M, DA ..- Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1VISTA EM SE 8 MN 1993SSMO DE: r - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRISLIES, SERGIO AFANASIEJ,F, MAURO WASILEMSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e susAsTsno BORGES TAQUARY. CF/mdm/CF/CIA • , )6 0 árn": <2 ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOst4~,, SEGUNDOCONSOMODECONTRMUINM• .'. 5 = • . • Processo no g 11.080-012.091/91-56 Recurso rio g 90.513 AcórdWo ng g 203-00.342 Recorrente N CAUTOL MOTOS LTDA. R ELATORIO Foi a Empresa acima identfficada autuada em 13/11/91 (fls. 03 e anex(3s), por não nacelher as obrigaç8es tributàrias refe~tx.gs ao SINSOCIAL/Faturamento, período de outubro de 1990 a setembro de 1991, perfazendo e crédito tributário o total de Cr$ 11.824.112,60 (onze milh3es, oitocentos e vinte e. quatro mil, cento e quarenta e dois cruzeiros e sessenta centavos) ià acrescido o principal de multa, juros e correçao monetária. Regularmente intimada, a Autuada apresentou impugnação tempestiva (fis- 12/23), onde arriai, em síntese:: "a) A seguridade ISOCL'Up segundo o artigo 194 do estatuto supremo, compreende um conjunto int[.,(Jrado de aç8es de iniciativa dos Poderes Pctin.ims e da soci~le„ destinados a assegurar os direitos relativos a saUde, a previdencia e à. assistencia socialg ti) de acordo com o artigo 195, inciso I, da !Carta Magna, compete aos empregadores, para efeito ide financi.,moento da seguridade social, o recolhimento, na forma da lei, de contribuiç8es sociais, de caráter triNAtário„ incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, e o lucro:.; c) o inciso 1 do artigo 195 da Constituição encontra-se no momento integralmente regulamentado, conso,ALU, disposiçffes da Lei no 7.689, de 15.12-89 (contribuiçao social sobre o 1.ucro), Lei n2 7.787, de 30.06.89 (contribuição social sobre a folha de salários - :1: E' e Lei ng 7.998, de 11.01.90 (contribuição sobre (1 faturamento -- PIS/PASEP)fl d) o ['INSOCIAL, criado pelo Decreto-lei no 1.940, de 1982, embora denominado de contribuiçao, é, em realidade, um imposto, natmreza, aliás, ja asseverada pela Excelsa Corteg / 2 . l,i)R St 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V=~",:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~W' Processo no 11.0e0~012.091/91-56 AcórdWo no 203-00.342 e) o artigo 56 das Disposiçffes Transitórias da Constituiçao, com sua express go "ató que a lei . disponha", e considerando sua localizaç go e articulação, revelam o evidente caráter. transitório do F11430CIAL., cuja sobrevivência se deu ate a regulamentação do cit,mio . inciso 1 do artigo 195 do texto constitucionalg f) o Governo Federal prete~, com a simples destinaçgo integral, atraves de lei, da arrecadapo do 1: :1: à seguridade social, introduzir nos meandros do preceito do artigo 56 das Disposiçffe r a 1 1:3 :j ji (5 r :j. as a idéia de condição• susiumsiva, quando se sabe que tal dispositivo carrega forte condiç go resolutiva, cuja ocorrência extingue, como extinguiu, a exaç go nele previstag g) o FINSOCIAL, imposto, 'por estar extinto, carrega cen a sua pretendida manutençgo forte conteüdo inumstifilc~L, Sem lei complementar que reintroduza, ausente o contlito com os fatos geradores e bases de cálculo (PIS, I1 e ICMS) já discriminados na Constituição, e agastada a sua natureza cymulativa, a sua permanência afronta o disposto no parág. 42 do artigo 195 c/c o artigo 154, inciso I, da Carta Constitucional." Conclui que o próprio Governo Federal está considerando o FINSOCIAL. extinto e, Inclusive, evtá emcaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo neste semti.do., A Informaçao Fiscal (fls. 33) considera n go haver inconstitucionalidade na cobrança do FJCSOCIi qL. e opina no sentido do prosseguimento da exigência, considerando despropositado o pedido da flutuada, pelo arquivamento do Auto de Infraçao. Ma Decisão ng 740/92 (fls. 34/33), o julgador Monocrático pronuncia-se pela procedência do 1 uiçainenb3, ementando, assim, seu emt.e~mmifiy: "Mantido o lançamento relativo a contribuiçan para o FINSOCIAL. ri go recolhida conforme apurado em procedimento fisc,fl„ Mac possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis (artigo 102 da Constituiçao Federal)." O' , ,i . • ilk. ..., ,‘.ÊÇ •1n1",;2,.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . Ibr5Alk; ••,',;-:,,-,.,..i4,..,, SEGUNDOCONSELHODECONTRWWWMS Processo np 1.1.080-012..091/91 -56 Acórcia"0 np, 203-00.342 Manifestando in conformismo COM a decisOo prolatada !, a Apelante :1 ri Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 40/14), onde afirma n3o ter tido a pretensWo de que a autoridade fiscal declarasse a in consti. tucional idade do rthisocun..„ sendo "público e notório" que "esta exas;flo vem sendo Interativamen te julgada inconstitucional pelo I poder , judiciário." Ein seguida „ cita extensa 3 prijixpruden consubstan ciada em acárd3bs de Tribunais diversos. para concluir afirmando ter sido o FINECICIAL. extinto pelo Poder Ilxecutivo através da Lei Complementar ng 70/91. Requer,. por time, o cancelamento do Auto de Infraçao„ E: o n-elotário. 4 • ' 0 ' de MMISTERIO DA ECONOMRJALENDA E PLANEJAMENTO aRt‘mge' SEGUNDOCONSEIMODECONTRIBUINTES Processo no 11.080-012.091/91-56 AcórdWo no 203-00.342 VOTO DA CONSELHEIRA-NflATORA MARIA THEREZA VASCOMMOS DE: ALMJDA ' Bnbora assista à Recorrente o direit6 de rebelar- se contra a cobrança da contribuição, não é menos verdade ser matéria pacifica neste Colegiada que extrapola a competOncia dos Tribunais Administrativos apreciar questionamento que verse sobre constitucionalidadeilegalidade de leis. Já na impugnação, o Requerente alega, embora disso n'ãe faça prova, ter interposto ação judicial "no sentido de ver declarado o seu direito de não recolher esta exação fiscal", ação . esta tramitando perante a juiL4.a Federal, segundo afirma. No Recurso Voluntário (fls. 41/44), a Apelante mostra-se irresignada cem o decisum monocrátSca que argumentou não ser a área administrativa competente para manifestar-se sobre constitucionalidade de leis. Para rebater tal assertiva, limita-se, na peça reciirs,A:1„ a afirmar, mais uma vez, que a exigOncía fiscal não procede, por ser incculstit.ucional. No mais, o Recurso é composto de trechos de acórdãos de Tribunais Regionais de diversas regiaes do Pais. Assim sendo, não vejo como prosperar o pleito da Recorrente, vez que, como o próprio julgador a que.) se primmiciotA„ não há como apreciar constitucionalidade de leis na esfera administrativa. Tal atribuição é de exclusiva responsabilidade do Poder judiciário. Pelo exposto, conheço do Recurso, para., no merita negar-lhe provimento, mantendo inatacada a Decisão Recorrida. • ia das Sessaes, em 26 de março de 1993. 4 11,n4 4 2 ç 1 2 4 _G' n 01 0---- RIA THEREZA VASCO T„I {9 1P N? LOS DE rui ílt' -4-....- . v-. 5

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Numero do processo: 16327.720074/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2202-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize as providências discriminadas no voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem realize as providências discriminadas no voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Originariamente, este recurso de embargos de declaração foi assim relatado, pelo Conselheiro Ricardo Chiavengato: Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 2 Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 509/516) interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-005.438 (e-fls. 499/507), julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 1O de setembro de 2019, no qual os membros do colegiado entenderam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de afastamento do autuado do polo passivo. Em razão de vislumbrar omissão contida no voto condutor do Acórdão, a d. Procuradoria da Fazenda interpôs embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 520/523) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 005.438, em 10/09/2019 (fls. 499 a 507), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: JMPOSTO SOBRE A PROPRIBDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIBDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PARA AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DO JMÓVEL NA RECEITA FEDERAL - NIRF POR DECISÃO ruDICIAL. Apresentação de documentação comprobatória denotando afastamento da sujeição passiva pelo questionamento sobre a existência do imóvel e pelo cancelamento do Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF por decisão judicial enseja cancelamento do lançamento. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Dos Embargos de Declaração (...). Em 29/10/2019, a PGFN apresentou os Embargos de Declaração de fls. 509 a 516, com fundamento no RICARF, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso III, alegando a existência das seguintes omissões no acórdão: tempestividade do recurso voluntário; ausência de prova da defmitividade da decisão judicial que determinou, cautelarmente, "a averbação do bloqueio administrativo das matrículas nº 559 e nº 230 ambas registradas no 1° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 3 Comarca de Riachão das Neves", e "a suspensão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente aos imóveis objetos das matrículas ora bloqueadas"; assim como ausência de definitividade da decisão administrativa que cancelou o registro do imóvel. entre a data da averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel e a Súmula CARF nº 122. É o relatório. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação: Da admissibilidade dos Embargos de Declaração (...) - Das omissões alegadas Tempestividade do recurso voluntário A embargante alega que: No que toca à tempestividade do recurso voluntário, observa-se que existe nos autos comprovante de intimação via postal (vide AR de fl. 259), no qual há a informação de que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 30/06/2014. Não obstante, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário apenas em 25/11/2014, o que leva, s.m.j., à conclusão de que o recurso voluntário do interessado é intempestivo, inviabilizando seu conhecimento. Nesse contexto, faz-se mister que a Turma examine a tempestividade do recurso. E, caso conclua que a peça de insurgência do contribuinte foi apresentada após o prazo legal de 30 dias, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para alterar o resultado do julgado a fim de que o recurso voluntário não seja conhecido. Da leitura do inteiro teor do voto do conselheiro relator, bem como dos elementos constantes dos autos, verifica-se que assiste razão à embargante. Consta no relatório que foi considerada a ciência por via eletrônica, constante da fl. 281, ocorrida em 05/11/2014, realizada em atendimento à Informação Fiscal de fls. 278 e 279. Não obstante, ocorre que não foi analisada a controvérsia existente quanto à tempestividade do recurso. De fato, o contribuinte, mediante requerimento de fls. 266 e ss, defendeu que deveria ter sido cientificado por via eletrônica, dada sua opção pelo domicílio fiscal eletrônico. Já a unidade de origem, tendo em vista a existência de intimação anterior dirigida ao endereço do recorrente, e dadas as demais considerações expendidas na Informação Fiscal de fls. 278/279, considera ter sido válida a intimação efetuada por via postal. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 4 A questão é deveras importante, pois, caso acatada a intimação por via postal, perempto estaria o recurso. E, registre-se, é de competência do CARF tal análise. De sua parte, o Acórdão contestado não enfrentou a matéria, afirmando ser o recurso tempestivo, mas não fundamentando a desconsideração da intimação por via postal. Não se pode subentender, decerto, ter sido analisado o tema, à míngua de qualquer explanação circunstanciada. Portanto, se verifica omissão quanto ao exame da tempestividade do recurso voluntário do contribuinte. Ausência de prova da definitividade da decisão judicial Nesta seara, a embargante alega que não consta dos autos que a decisão judicial proferida pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia que deferiu o bloqueio da matrícula do imóvel, bem como a suspensão da cobrança de ITR, tenha caráter de definitividade a ensejar o provimento do recurso voluntário: Pois bem. Examinando o inteiro teor da decisão colacionada aos autos pelo contribuinte, observa-se que ela não tem caráter de definitividade. Com efeito, diante de indícios de fraude, e para salvaguardar o direito de adquirentes e terceiros de boa-fé, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia houve por bem determinar, de oficio, tão somente "a averbação de bloqueio administrativo das matrículas nº 559 e nº 230 ambas registradas no 1° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves, não podendo o responsável pela Serventia nelas praticarem mais nenhum ato, até decisão administrativa ou judicial ulterior"; bem como a "suspensão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente aos imóveis objetos das matrículas ora bloqueadas", até o advento de decisão final. Cabe registrar, ainda, que, s.m.j., as alterações realizadas pela Unidade Jurisdicionante da Receita Federal no cadastro da situação do imóvel também têm caráter provisório. Isso porque, ao que tudo indica, o cancelamento fundamentou-se unicamente na mencionada decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia que, como já ressaltado, tem caráter provisório. Destaque-se que esta Procuradora não localizou qualquer tipo de decisão administrativa nos autos do processo nº 16327.721085/2013-43, em que o contribuinte solicitou o cancelamento da NIRF 4.598.236-8, mas tão somente extrato de tela alterando a situação cadastral do imóvel. Como o único documento que o contribuinte colacionou para subsidiar seu pedido foi o referido acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, entende-se que a autoridade fiscal efetuou a mudança na situação cadastral do imóvel a fim de dar cumprimento à decisão judicial, podendo tal alteração ser posteriormente revista a depender do resultado final da decisão a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário. Ressalte-se, por fim, que o sujeito passivo, apesar de revestir-se da condição de interessado, já que alegou ter sido vítima de fraude, não colacionou aos autos Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 5 qualquer notícia do andamento da ação judicial que decidirá a quem pertence a propriedade do imóvel sob análise e nem de eventual ação judicial para reaver o montante correspondente ao golpe que alega ter sofrido. Diante do exposto, considerando que o Colegiado restou omisso no que toca à ausência de definitividade da decisão judicial, bem como da decisão administrativa que cancelou o registro do imóvel, faz-se mister que a Turma se manifeste para esclarecer seu posicionamento. E, caso conclua que ambas as decisões foram tomadas em caráter provisório, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para estabelecer o lançamento. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que no voto condutor do acórdão consta expressamente que "não há possibilidade de acesso, em tal consulta, ao conteúdo das diversas peças e despachos exarados", fazendo referência aos documentos posteriores ao acórdão judicial trazido aos autos: 13. Em consulta processual ao referido Recurso, no site aberto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, verifica-se que o processo não findou no datado Acórdão e estão presentes os registros de diversos outras movimentações e juntadas de documentos que se estenderam até o ano de 2018, quando no mês de setembro o procedimento foi arquivado. Mas não há possibilidade de acesso, em tal consulta, ao conteúdo das diversas peças e despachos exarados. 16. Dentro dos referidos autos verifica-se justamente a presença do Documento de Informação e Atualização Cadastral DIAC - Cancelamento presente no presente processo à e-fl. 426, o pedido de bloqueio da matrícula e a suspensão do pagamento do ITR referentes ao NIRF em pauta, e-fls. 424/425, e o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinou a averbação de bloqueio administrativo da matrícula do imóvel até decisão administrativa ou judicial ulterior e a suspensão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cf. e-fls. 410/422. Portanto, fica evidenciada a alegada omissão no acórdão embargado. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que seja suprida a omissão quanto à análise da tempestividade do recurso, e caso prevaleça no Colegiado o entendimento pela não perempção, seja enfrentada a questão acerca da definitividade da decisão judicial que deu provimento para o bloqueio das matrículas dos imóveis rurais e suspensão da cobrança de ITR. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 6 Encaminhe-se ao conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, para inclusão em pauta de julgamento. Assim, os Embargos de Declaração foram acolhidos, com proposta de saneamento da omissão apontada, com distribuição a este Conselheiro, prolator do Acórdão embargado. Deu-se provimento ao referido recurso, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO OMISSA. INTIMAÇÃO POSTAL. RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIDO. As alegações de omissões existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. O ato administrativo de intimação pode ser realizado de forma pessoal, postal ou eletrônica, sem ordem de preferência. Recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Independentemente do trâmite administrativo (interposição de recurso especial, análise do cabimento de tal recurso, interposição de agravo etc), o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu segurança para fazer cessar violação a direito líquido e certo do recorrente, de modo a determinar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reanalisasse referidos embargos de declaração. Com a saída do relator originário desta 2ª Turma Ordinária, determinou-se nova distribuição do recurso, em despacho assim redigido (fls. 850): Tendo em vista a Decisão Judicial de fls. 842/849, em que concedeu a segurança, para determinar que o CARF realize um Novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e considerando que o Relator, Ricardo Chiavegatto de Lima, não mais integra a 2ªTO/2ªCâmara/2ªSeção, encaminhe-se à referida turma, para novo sorteio. Eventualmente, o recurso foi distribuído à minha relatoria. É o relatório. VOTO Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 7 Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, reputo imprescindível encaminhar ao Colegiado proposta de ampliação probatória, para esclarecer o evento tipo por incerto e controverso. Os embargos de declaração foram textualmente admitidos para suprir […] a omissão quanto à análise da tempestividade do recurso, e caso prevaleça no Colegiado o entendimento pela não perempção, seja enfrentada a questão acerca da definitividade da decisão judicial que deu provimento para o bloqueio das matrículas dos imóveis rurais e suspensão da cobrança de ITR. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a declaração de intempestividade do recurso voluntário violou direito líquido e certo do então embargado, de modo determinar válida a intimação feita via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Para referência, transcrevo o seguinte trecho da sentença (fls. 848): Logo, há que ser reconhecer a ilegalidade da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional a fim de declarar a intempestividade do recurso voluntário interposto pela impetrante, o impõe a confirmação da decisão que deferiu o pedido liminar e a concessão da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, 1, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o CARF realize um novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, considerando a validade da intimação efetuada pelo domicílio tributário eletrônico (DTE) ocorrida nos autos do processo administrativo n° 16327.720074/2009-60. Desse modo, caberá analisar “a questão acerca da definitividade da decisão judicial que deu provimento para o bloqueio das matrículas dos imóveis rurais e suspensão da cobrança de ITR”. A própria moldura fática e decisória transcrita nos autos conduz à conclusão de que a questão remanescente não pode ser solucionada de modo seguro sem prévia ampliação da instrução, precisamente para esclarecer os pontos que os embargos identificaram como duvidosos e que a decisão de admissibilidade reputou verossímeis. Isso porque o acórdão originário, ao afastar a sujeição passiva do recorrente e cancelar o lançamento com fundamento no cancelamento do NIRF, apoiou-se em elementos que, Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 8 segundo o próprio voto condutor, não permitiam apreender com exatidão nem a extensão nem o caráter definitivo das providências adotadas. O voto registrou expressamente que, embora o processo administrativo em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia tenha prosseguido após o acórdão de 12 de agosto de 2013, com movimentações até 2018, “não há possibilidade de acesso, em tal consulta, ao conteúdo das diversas peças e despachos exarados”. Também consignou que, no requerimento administrativo de cancelamento do NIRF, “não há nos autos nenhum documento que indique o andamento ou eventual resultado de tal requerimento”. Ao mesmo tempo, reconheceu que o acórdão do Conselho da Magistratura determinara o bloqueio administrativo e a suspensão do pagamento do ITR “até decisão administrativa ou judicial ulterior”, expressão que, por si, projeta dúvida objetiva sobre a definitividade da medida. Foi exatamente essa insuficiência cognitiva que os embargos trouxeram à tona, ao sustentar que não constava dos autos prova de que a decisão judicial invocada tivesse caráter definitivo e ao apontar, ainda, que as alterações cadastrais promovidas pela Receita Federal aparentavam ter sido implementadas apenas para dar cumprimento provisório àquela determinação judicial, sem demonstração de decisão administrativa final no processo de cancelamento do NIRF. A decisão de admissibilidade, longe de afastar essa objeção, afirmou textualmente que “assiste razão à embargante” e reconheceu a omissão do acórdão embargado justamente porque o próprio voto condutor admitira a impossibilidade de acesso ao teor das peças e despachos posteriores ao acórdão judicial trazido aos autos. Em outras palavras, a admissibilidade dos embargos não se limitou a registrar inconformismo da Fazenda; ela assentou a plausibilidade concreta da dúvida quanto à definitividade do bloqueio, da suspensão da cobrança do ITR e, reflexamente, do cancelamento cadastral tomado como fundamento para desconstituir o lançamento. Nessas condições, a apreciação da questão pendente reclama necessariamente o suprimento dessa lacuna probatória. Não basta afirmar, em plano abstrato, que houve cancelamento do NIRF, porque o ponto controvertido, tal como delimitado nos embargos admitidos, é justamente saber qual foi a real extensão desse cancelamento e se ele representou providência definitiva ou mera execução provisória de comando judicial expressamente subordinado a decisão ulterior. Sem a juntada e exame dos elementos faltantes, notadamente do conteúdo das peças e despachos proferidos no procedimento do Tribunal de Justiça após o acórdão de 2013 e do inteiro teor do processo administrativo de cancelamento do NIRF, com a identificação de seu desfecho e de seus fundamentos, qualquer conclusão sobre a aptidão desse cancelamento para afastar em definitivo a sujeição passiva do contribuinte permaneceria assentada em base incompleta. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 9 A instrução, portanto, deve ser ampliada não por conveniência, mas por necessidade lógica do julgamento, já que a própria decisão de admissibilidade reconheceu como verossímil a dúvida central acerca da extensão e da definitividade do cancelamento. Acresce-se que o posterior julgamento dos embargos não resolveu essa matéria de fundo; apenas a reputou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso voluntário. Sobrevindo, porém, decisão judicial que declarou ilegal o acolhimento dos embargos para fins de intempestividade e determinou ao CARF novo julgamento dos embargos “considerando a validade da intimação efetuada pelo domicílio tributário eletrônico”, resta reaberta a necessidade de enfrentamento da omissão antes reconhecida. E, como essa omissão versa justamente sobre a ausência de prova bastante da definitividade da decisão judicial e da decisão administrativa de cancelamento do registro do imóvel, o novo exame não pode prescindir da complementação instrutória apta a elucidar essas incertezas. Julgar a questão sem essa providência equivaleria a decidir contra ou a favor da definitividade do cancelamento sem que os autos contenham os elementos que a própria decisão de admissibilidade apontou como ausentes e relevantes. Assim, o encadeamento interno do próprio expediente demonstra que a análise da questão pendente pressupõe, como etapa antecedente e indispensável, a ampliação da instrução, para que sejam produzidos ou trazidos aos autos os elementos aptos a definir, com precisão, se o bloqueio das matrículas, a suspensão da cobrança do ITR e o cancelamento do NIRF constituíram medidas provisórias, subordinadas a deliberação ulterior, ou providências finais e estáveis. Somente após o esclarecimento dessas dúvidas, explicitadas nos embargos e tidas como verossímeis na decisão de admissibilidade, será possível proferir juízo seguro e devidamente fundamentado sobre os efeitos jurídicos do cancelamento na controvérsia tributária. Assim, proponho que os autos retornem à autoridade preparadora, para a adoção das seguintes etapas: 1 – Inicialmente, esclarecer a atual situação do Processo Administrativo Fiscal 16327.721085/2013-43, no qual houvera o cancelamento do NIRF, com o objetivo de determinar se essa providência foi tomada, e, em caso positivo, se de modo temporário (para atender à decisão judicial supostamente efêmera), ou de modo definitivo, com a juntada aos autos dos respectivos documentos de apoio; 2 – Juntados aos autos os documentos e a informação fiscal aludidos, abrir vista dos autos ao embargado, pelo prazo de trinta dias, para que ele possa (2a) se manifestar sobre tal material, e (2b), no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da decisão judicial promanada do Conselho da Magistratura, juntamente com comprovante de seu trânsito em julgado (ou efeito preclusivo), ou para que justifique a impossibilidade de fazê-lo. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720074/2009-60 10 Ante o exposto, encaminho o julgamento pela conversão em diligência, para retorno dos autos à unidade preparadora competente, com o objetivo de atendimento das providências elencadas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 917DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11375146 #
Numero do processo: 11128.723796/2017-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2015, 06/08/2015 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Vinícius Guimarães, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Vinícius Guimarães, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 104-015.762 (fls. 309/331) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2015, 06/08/2015 AGÊNCIA MARÍTIMA. INFRAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF VINCULANTE. Súmula Carf nº 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66”. INFORMAÇÃO DO MANIFESTO. VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. FORMA E PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO DEFINIDOS NA IN RFB 800 DE 2007. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. INFRAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 37/66. Aplica-se à agência marítima multa de cinco mil reais, prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, para cada informação a respeito de manifesto e de vinculação de manifesto à escala, efetuada sem observância do prazo disposto no art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800 de 2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo originou-se de um auto de infração lavrado contra a Oceanus Agência Marítima SA, com o objetivo de lançar multas que totalizam R$ 165.000,00. A autuação decorreu Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 3 do descumprimento de prazos para a prestação de informações nos sistemas de controle de cargas marítimas da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente o Siscomex Carga. Foram identificadas 33 ocorrências detalhadas, que incluem a inclusão intempestiva de manifestos eletrônicos e/ou atraso na associação ou vinculação de manifestos às escalas das embarcações. A infração baseia-se no fato de as informações terem sido prestadas em tempo inferior às 48 horas anteriores à atracação do navio no primeiro porto nacional, descumprindo o prazo estabelecido pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007. A penalidade aplicada foi de R$ 5.000,00 por ocorrência, conforme previsto no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Em impugnação a contribuinte sustentou, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito por força de uma tutela antecipada judicial obtida pelo Centronave e sua ilegitimidade passiva, sustentando que, como agente marítimo, é mera mandatária do transportador e não poderia ser responsabilizada pessoalmente. No mérito, argumentou a ocorrência de vícios formais no auto de infração, a existência de denúncia espontânea (visto que os dados foram inseridos antes de ação fiscal) e a tese de que a multa deveria ser aplicada apenas uma vez por veículo/viagem, e não por cada informação individual. A DRJ refutou todos os argumentos da defesa, mantendo integralmente o crédito tributário. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 345/372) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto ao mérito, afirma que a infração não se caracteriza, pois o agente apenas insere no sistema informações fornecidas pelo dono da carga ou transportador, sendo a atividade marítima sujeita a imprevistos extraordinários. Defende que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, ferindo a Constituição Federal e o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), especialmente por não ter ocorrido prejuízo ao erário. Invoca o art. 112 do CTN, pleiteando uma interpretação mais favorável ao contribuinte quanto à natureza da penalidade e sua autoria. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 4 Sustenta a aplicação do instituto da denúncia espontânea aduaneira, uma vez que todas as informações foram prestadas antes de qualquer início de procedimento fiscal, ocorrido apenas em 14/11/2017. Ressalta que a Lei nº 12.350/2010 alterou o Decreto-Lei nº 37/1966 para incluir expressamente as penalidades administrativas no benefício da denúncia espontânea. Ao final requer seja dado provimento total para reformar a decisão de primeira instância, com a consequente extinção do crédito tributário e arquivamento do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 04/09/2024 e interpôs o recurso voluntário em 30/09/2024, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR a) Da nulidade por ilegitimidade passiva A recorrente argumenta que atuou apenas como agente de navegação (representante por mandato) de um transportador marítimo estrangeiro e não como a transportadora em si, o que implica em sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, conforme a IN 800/2007 e o Código Civil (Art. 653), os atos praticados pelo agente são em nome do mandante (transportador), sendo este o único sujeito passivo previsto em lei para a obrigação de prestar informações e sofrer penalidades. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 5 A DRJ/RJ rejeitou a matéria, afirmando que o tipo infracional (Art. 107 do DL 37/66) aplica-se expressamente à empresa de transporte ou ao agente de carga. Como a autuada era responsável pela desconsolidação da carga — fato não contestado —, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos (CEs) tempestivamente. A decisão recorrida não está a merecer reparos, uma vez ser legítima a responsabilização do agente marítimo, nos termos da Súmula CARF n.º 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo que, ainda que se tratasse apenas da representante, no País, do transportador estrangeiro, também recairia sobre a recorrente a responsabilidade solidária pelo imposto devido, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” (grifos nossos). Com efeito, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este pelas eventuais exigências relativas aos tributos aduaneiros. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 6 Este Tribunal Administrativo tem consolidado posicionamento quanto à matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/06/2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, na condição de representante, no país, de transportador estrangeiro, é responsável solidário em relação aos tributos devidos por aquele, além de ser responsável pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas, quando assinar termo de responsabilidade para liberação de embarcação antes da conferência final do manifesto, nos termos do artigo 39, §3º, do Decreto-lei 37/66. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CLÁUSULA SAID TO CONTAIN E FCL/FCL. RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO E AVARIA As cláusulas “said to contain” e FCL/FCL no Conhecimento de Embarque Marítimo só são capazes de afastar a responsabilidade do transportador quando não evidenciados indícios de violação ou avaria que corroborem a ocorrência do extravio. (Acórdão n.º 3401-012.567, sessão de 26/11/2023, relator Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues) Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. b) Da prescrição intercorrente De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações a diversas operações de transporte marítimo realizadas. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 7 Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Nos presentes autos, o Contribuinte apresentou sua impugnação em 01/03/2018, conforme termo de análise de solicitação de juntada de fls. 256; já a decisão recorrida ocorreu em 15/08/2024 (fls. 309): Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 8 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.686 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723796/2017-17 9 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832484 #
Numero do processo: 13046.000037/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. REDUÇÃO. (artigo 8º, parágrafos 5º a 8º, da Lei nº 4.502/64). Prescrição qüinqüenal. Extinção de crédito fiscal do exercício de 1.985. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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REDUÇAD. (artigo Se, parágrafos Sc, a Se, da Lei ne 1.502/64). E.? c: e ginedenal. Extincao de. erAdito fiscal do exercIcio de 1925. Dá-se provimento ao I'( E: Vistos, relatados e cLimscartádos os pnmmi:ntes autos de recurso interposto por ADRO GONÇALVES DIAS. ACORDAM os Membros da Terceira ORmara do Segundo Conselho de .? Ocmitribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sewsffes, em 25 de março de 1993 ROSA .VO VITA. PAIRARA SANTOS Prm.m.bidbxlte is:flymisrim BMbES TAO AR - ke.álalm 1009 ir DALTON MIRAND . - Procurador- Representante da Fazenda Nacional VISTA 1:::m sEssno DE: 2 4 ST 1993-, ao: pEN, Dr. RODRIGO .• DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nR 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e TIBERAMT FERRAZ DOS SANTOS. ievrs/ , Me MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'çONWg - '..-..2v:* SEGUNDOCONSELNODECONUMUWES Processo no 130/46.000037/91-28 . Recurso ri oo 90.379 Acórdão n2 203-00.328 Recorrente:: ADM GONÇALVES DIAS RELA 1' O R 1 O O wirciribuinte acima identificado foi notificado, fls. 02, a pagar o Imposto sobre a. Propriedade Territorial Rural, ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical, CNA, no O ontante de Cr$ 63.872,50, cornyspoluk,nte ao exercicio de 1991 do iff6vE1 de sua propriedade cadastrado no INCRA sob o ng 863.068.005.886-8, localizado no município de Santana da Doa Vista-RS. Inconformado, o requerente ofereeeu à . Impugnação de fls. 01, solicitando a redução do ITR cobrado, uma vez que não há débito% pendentes nos cinco exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instãncia, às 11J16, propCs o. manutenção do lasica~to do ITR/91, fundamentando sua decisão 005 seguintes "consideranda":: "CONSIDERANDO que o presente processo está revestido cias. formalidades. legaisg CONSIDERANDO que o artigo 11 do Decreto n2 84.685/80 restringe o direito à redução do imposto de que trata ffi E 0 (A 5 a P- 1YAJ 05 85,-.2 9 99 0 10 9 a C.) imóveis que, na data do laaçamento, estejam com o imposta de exercícios anteriores devidamente quitador. CONSIDERANDO a cápia dos comprovantes de recolhimento do ITR dos exercidos de 1986/1990 (fls. 03/05) apresentados pelo iditemssado e O extrato do Sistema ITR de fls. 10, que acusa a existencia de débito no exercício de 1985g CONSIDERANDO que o interessado não possui o compne ,d,mite de recolhimento do IIR do exercício de 1985, conforme expediente de fls- 13 e que, portanto, mermanecia em debito quanto ao citado exercido, na data do lançamento do ITR/91 (16.10.91„ conforme data da e, ri da notfficação de fls. 02), não fazendo jus à redução pleiteadag -.,. itu ak . ,:il MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTOlir Nett., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13046.000037/91-28 Acárao n2 203-00.328 CONSIDERANDO tudo o ffiiiti5 que do processo consta." Ciente da decisãb de primeira instncia em 15/05/92, o contribuinte apresentou em 15/06/92 o Umnpv.,stivo Recurso voluntário de fls. 21, alegando que o ITR/05, citado pela decisao recorrida como débito pendente em exercício anterior, foi extinto por decurso de prazo, conforme prove,' o Inciso V do artigo 156 do cl E. Portanto, se o suposto débito de ITR já prescreveu, o débito n2lo existe. E: cobrar- um imposto pvuscrito implica dembediCncia ao preceito legal que estabelece a extinçao do direito da Fazenda Pública constituir crêdito tributária após cinco anos (parágrafo único do artigo 1(49 e artigo 173 do WH). - E: o relatório. 3 • AJI 44 .•••Tj MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 130/46.000037/91-28 Acórdo no 203-00.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY Verifico dos autos que a notificação se refere ao ITR de 1991, vencido em 25.11.91 (11s. 02) e que o contribuinte pediu a redução em 05.12.91 (ti;.. 01). ti E., C O r rente alega que Se á d V ida é do exercício d e :1985„ cuj o prazo prOSCriCi on 1 C. ffl ;o 1.t a flUi a pa i' i d e janeiro de 1986, tendo ocorrido a efetiva prescrição em 31.12.90. Entendo, pois, que razão assiste ao Recorrzínte. De fato, no caso, ocorreu a prescrição e o débito relativo ao ITR de 1985 não pode mais ser exigido. Assim, diante da extincão do crédito tributário pela ple!,.J.100„ voto no sentido de dar provimento do recurso e auferlr ao contribuinte a redução postulada (f1s. 01). Sala das Sessijes„ em 25 de março de 1993. AEBAdo -94M„)STIn0 BORGES TAOUARW 4

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11377396 #
Numero do processo: 10480.905669/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO UTILIZADO EM DCOMP. Tendo o crédito pleiteado sido utilizado em outra Declaração de Compensação (DCOMP), inexiste saldo remanescente passível de restituição.
Numero da decisão: 3302-015.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INDEFERIMENTO. CRÉDITO UTILIZADO EM DCOMP. Tendo o crédito pleiteado sido utilizado em outra Declaração de Compensação (DCOMP), inexiste saldo remanescente passível de restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.770 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905669/2017-44 2 RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de pedido de ressarcimento posteriormente convertido em pedido de restituição, formalizado por meio do PER nº 35091.90295.220905.1.2.04-1180, no valor de R$ 3.362,83. O pleito foi indeferido sob o fundamento de que o crédito vinculado ao DARF já teria sido analisado em PER/DCOMP anterior, referente ao mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de saldo credor remanescente passível de utilização em novas compensações ou de restituição. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, ao argumento de cerceamento de defesa, tendo em vista não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado, o que teria comprometido a adequada apuração dos fatos; (ii) No mérito, que o indébito pleiteado decorre da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, sustentando que a COFINS (código 2172) foi indevidamente recolhida sobre receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. A DRJ, contudo, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando que o crédito requerido no PER nº 35091.90295.220905.1.2.04-1180 já havia sido integralmente utilizado em compensação declarada na DCOMP nº 02187.01230.201108.1.3.04- 6184. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera, em essência, os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado a este Conselho, tendo esta 2ª Turma, em um primeiro momento, deliberado pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. Após o julgamento definitivo do processo correlato, foi juntado aos presentes autos o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, tendo o feito sido novamente encaminhado a esta Turma para regular prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.770 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.905669/2017-44 3 VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, o pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de que o crédito pleiteado já teria sido integralmente utilizado em Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada a outro processo administrativo, o qual, à época, encontrava-se pendente de análise quanto à existência, liquidez e certeza do referido crédito. Em razão dessa circunstância, esta Turma deliberou, em momento anterior, pela conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de sobrestar o feito e aguardar o julgamento definitivo do processo correlato. Conforme se verifica do Acórdão juntado aos autos, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Não obstante o referido relatório de diligência não ter sido juntado aos presentes autos, o referido acórdão afirmou que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte naquela ocasião. Nessas condições, considerando que o indeferimento do pedido de restituição decorreu justamente da utilização integral do crédito em DCOMP anteriormente apresentada – circunstância posteriormente confirmada pelo reconhecimento do direito creditório naquele feito –, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901375/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. A autorização para abatimento de créditos pelos insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, abrange o combustível utilizado pelo contribuinte no transporte de produtos em elaboração e de produtos acabados, dada a essencialidade e a relevância para a consecução da atividade. PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI quando recuperável, não integra o valor do custo dos insumos. CRÉDITO. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3201-013.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de (i)Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes, (ii) ácido sulfúrico, (iii)aquisições nos CFOPs 1.556 e 2.556 (iv) serviços de colheita e (v) movimentação de madeira. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. A autorização para abatimento de créditos pelos insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, abrange o combustível utilizado pelo contribuinte no transporte de produtos em elaboração e de produtos acabados, dada a essencialidade e a relevância para a consecução da atividade. PIS/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI quando recuperável, não integra o valor do custo dos insumos. CRÉDITO. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. POSSIBILIDADE. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 2 Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito de PIS e Cofins os dispêndios com a manutenção de estradas por não se caracterizarem como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Tal gasto, embora necessário à atividade econômica da pessoa jurídica, refere-se à infraestrutura e logística de escoamento, não guardando relação de essencialidade ou relevância direta com a fabricação do produto ou a prestação do serviço (atividade-fim). Incidência da vedação prevista no Art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 3 O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de (i)Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes, (ii) ácido sulfúrico, (iii)aquisições nos CFOPs 1.556 e 2.556 (iv) serviços de colheita e (v) movimentação de madeira. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 4 “Trata-se de crédito COFINS, apurado no regime não-cumulativo exportação relativo ao 3º trimestre de 2009, com valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no principal total de R$ 1.992.683,00. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em LAURO DE FREITAS proferiu o Despacho Decisório - DD nº 102736895 (fl. 02), que aprovou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/72). O DD o qual concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 26965.71656.231012.1.7.09-7241 e não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: 07799.03555.031013.1.3.09-4381; 37197.12439.251012.1.3.09-9920; 12234.89205.231012.1.7.09-0340; 42673.53816.231012.1.7.09-4093 e 31853.14933.300413.1.3.09-0360. Ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 20627.65660.231012.1.5.09-4590. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados individualmente para cada mês em quadros, detalhando a data do lançamento na escrituração da empresa, nome do fornecedor e CNPJ, nota fiscal, descrição, material/serviço, valor da aquisição e motivo da glosa. Cientificada do despacho decisório em 14/07/2015, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 03, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 13/08/2015, fls. 98/146, argumentando, em síntese: EM PRELIMINAR ... ...é irrefutável a tempestividade da presente Manifestação de Inconformidade. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PER/DCOMP -... a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao débito objeto da compensação. ... DO RECONHECIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO As PER/DCOMP's que ensejaram o presente Processo Administrativo Fiscal foram transmitidas, originariamente, em dezembro de 2009 (PER/DCOMP n° 09295.44567.101209.1.1.09-4 602; 15981.23163.101209.1.3.0 9-1001; 24 077.99876.101209.1.3.09-4429 e 3422 6.8 3690.141209.1.3.0 9-34 55; 10754.60066.291209.1.3.09-0024) e em janeiro de 2010 (PER/DCOMP n° 27701.94550.070110.1.3.09-0660; 02695.44753.190110.1.3.0 9-7800; Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 5 29464.21165.290110.1.3.0 9-3166)Com efeito, em razão do que dispõe o art. 74, §2°, da Lei 9.430/96, diploma legal que regulamenta as compensações de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, quando da transmissão da Declaração de Compensação, os débitos que ora se pretende cobrar foram extintos sob condição resolutoria, in verbis: ... Destarte, transmitida a Declaração de Compensação, a Administração poderá apurar a correção do procedimento, homologando expressamente a compensação, ou, havendo incorreção, poderá remanescer para o sujeito passivo: crédito a restituir ou débito a recolher. Existindo débitos, a Administração irá intimá-lo para recolher os valores supostamente devidos ou se defender por meio de Manifestação de Inconformidade. Contudo, a Administração Tributária Federal possui o prazo de 05 (cinco)anos para tal averiguação. Transcorrido in albis o prazo para homologação ou não da compensação declarada, é imperioso que se reconheça a ocorrência da homologação tácita, bem como a perda da pretensão do Fisco de indeferir o pleito formulado, impossibilitando a cobrança de eventuais tributos extintos pela compensação, a teor do que dispõe o § 5º , do art. 74, da supracitada Lei n° 9.430/96. ... DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DO ERRO DE DIREITO - A FISCALIZAÇÃO PRETENDE GLOSAR CRÉDITOS DE INSUMOS POR DESCONSIDERAR ETAPAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA REQUERENTE ... as explicações genéricas acerca da fundamentação do Despacho Decisório não são suficientes a esmiuçar os inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização, preferindo a autoridade fiscal adotar argumentação genérica no sentido impossibilitar a tomada de créditos decorrentes de aquisição de bens, produtos e serviços em supostos períodos pré-operacionais ou pós-operacionais, sem adotar qualquer juízo de valor sobre a necessidade e essencialidade de cada um destes bens, produtos ou serviços em relação à atividade empresarial da Requerente. 33. Note-se que a Fiscalização referiu-se à impossibilidade de creditamento em diversas oportunidades por não compreender o processo produtivo da Requerente, ou por limitar este à operação fabril de entrada e saída dos produtos de determinadas e limitadas máquinas ou equipamentos. Em que pese a Requerente já tenha demonstrado a extensão e completude de seu processo produtivo! 34. Nessa oportunidade, a Requerente reafirma a complexidade e extensão do seu processo produtivo, para que não restem dúvidas sobre este englobar desde a aquisição da "madeira em pé" nas áreas florestais da Copener Florestal Ltda. até a obtenção e venda/exportação da celulose. Devendo ser observada a quantidade Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 6 de atividades desempenhadas pela Requerente, para que não haja qualquer dúvida sobre o seu processo produtivo e os insumos que fazem parte deste. 35. Neste diapasão, há, na espécie, claro e inequívoco erro de direito, evidenciado pelo fato de a Fiscalização pretender imputar à Requerente infração à legislação tributária, por ausência de direito ao crédito pleiteado, que não guarda conexão com a sistemática de creditamento do PIS e da COFINS em razão da aquisição de insumos, serviços e imobilização de bens no ativo. 36. Assim sendo, é válido salientar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou o entendimento no sentido do reconhecimento da nulidade por erro de direito em casos análogos: ... 39. Assim sendo, resta inequívoca a nulidade do Despacho Decisório em epigrafe, uma vez que ficou configurado o erro de direito da Fiscalização ao aplicar indevidamente a norma à espécie, fazendo prevalecer suposições absolutamente diferentes da realidade, por evidente má aplicação do direito, por tentar limitar a disposição legal acerca do creditamento do PIS e da COFINS! DO MÉRITO DOS CRÉDITOS SOBRE "INSUMOS" ... No que tange à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, cabe pontuar que a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, bem como a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, instituíram determinadas medidas para implementação da cobrança não cumulativa destas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, com o fito de desonerar o processo produtivo de determinada empresa ou a atividade-fim de um determinado prestador de serviço. ... desta regra, a pessoa jurídica optante pelo regime da não cumulatividade, pode aproveitar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, ativo imobilizado, dentre outros previstos no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Importa ressaltar não cumulatividade, no que tange obrigatória a todos os setores de que a submissão ao princípio das contribuições sociais, não é atividade econômica, ao contrário do IPI e do ICMS, havendo também uma distinção quanto ao seu conteúdo e abrangência, a depender da natureza do tributo. Com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, de 10 de dezembro de 2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da Carta Magna, a não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída livremente pelo legislador ordinário, passou a ter disposição constitucional autorizando a este mesmo legislador a definição dos setores de atividade econômica submetidos ao principio da não cumulatividade. ... Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 7 Verifica-se que a técnica prescrita em lei e utilizada em relação às contribuições sociais se resume à apuração de PIS e COFINS, com aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. As alíquotas retro, inclusive, são igualmente aplicadas sobre o valor de bens, serviços e despesas incorridos no mês, quando da apuração dos descontos de créditos pelo Contribuinte, consoante se extrai da legislação de regência da matéria. ... Ou seja, não há qualquer compensação dos valores incidentes nas etapas anteriores com os devidos nas operações subsequentes, como ocorre na técnica aplicada ao IPI e ao ICMS, além do que, nos casos das contribuições sociais devem ser considerados todos os insumos que possuem relação essencial com o processo produtivo do contribuinte. Esta última assertiva encontra fundamento nos preceitos normativos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente no art. 3º das mesmas, que não vinculam a entrada de mercadoria ou serviço à sua posterior saída, mas exigem, tão somente, que os bens e serviços sejam utilizados na atividade empresarial. Em outras palavras, a geração de crédito não advém somente dos elementos que se incorporam ao produto da atividade empresarial, mas também todos os gastos incorridos, necessários à realização destas atividades. ... as multicitadas Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 não discorrem sobre qualquer restrição ao conceituar insumos que leve ao entendimento de que os mesmos se limitariam aos vinculados à produção (no sentido mais estrito do termo).. ... Nessa esteira, deve-se atentar para os casos onde o contribuinte possui um processo produtivo extenso e dividido em "etapas", como é o caso da Requerente, que começa a sua atividade com a aquisição da "madeira em pé" dos seus fornecedores e só termina com a obtenção da celulose. 74. Ou seja, o processo produtivo da Requerente começa com a aquisição da madeira em pé (produto essencial e imprescindível para a realização da atividade empresarial) e tudo que realiza entre este momento e a obtenção do seu produto final (a celulose) faz parte do seu processo produtivo! 75. Assim sendo, em vista da extensão e complexidade do processo produtivo da Requerente, não se pode perder de vista que o insumo não é somente aquilo que é empregado de forma direta no produto final. Sendo imperiosa a identificação do insumo como necessário para qualquer etapa da produção/fabricação. ... necessário se faz tratar os produtos individualmente e, ao final, concluir pela irregularidade da glosa de: a) Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes ... o Óleo Combustível Diesel é um bem/produto empregado em maquinários/equipamentos específicos Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 8 ("Harvester" e "Forwarder") utilizados na atividade de colheita da madeira de eucalipto, insumo primordial à atividade da empresa e que está inerente ao processo industrial de fabricação da celulose. São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva industrial. ... Ademais, os Lubrificantes também são insumos indispensáveis ao processo produtivo, visto que a função precípua destes na máquina industrial é a de movimentar equipamentos ou ferramentas em linhas de processos. ... b) Frete de Ácido Sulfúrico 85. A Fiscalização realizou a glosa dos créditos por entender que o ácido sulfúrico não é utilizado apenas no processo produtivo, "mas também em etapa posterior, relacionada ao Tratamento de Efluentes (ETE) ". Pelo que, em que pese admitir que os fretes dos produtos utilizados no processo produtivo dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS, glosou integralmente as despesas de frete vinculadas a esta parte do processo produtivo. 86. Contudo, deve-se ter em mente que o ácido sulfúrico é produto essencial ao processo produtivo da pasta de celulose, sendo utilizado para a limpeza química de equipamentos da fábrica, objetivando a remoção de incrustações orgânicas e inorgânicas, garantindo, assim, a produção da pasta química de celulose com as especificações necessárias. ... 91. Assim sendo, restando evidenciada a utilização de ácido sulfúrico em diversos pontos do processo produtivo, assim como para o Tratamento de Efluentes, e considerando que o processo produtivo da Requerente engloba todas as etapas necessárias à aquisição do produto final (ainda que posteriores), e com fundamento na jurisprudência do CARF, deve ser afastada a ilegal glosa dos créditos de PIS e COFINS realizada. c) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556. Neste ponto, a Fiscalização realizou a glosa por supostamente serem apresentadas descrições genéricas ou materiais em tese não relacionados com o processo produtivo. Ocorre que, em relação aos bens adquiridos por meio das CFOPs 1.556 e 2.556, que foram objeto de glosa, em sua maior parte são partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo da Requerente. ... a Fiscalização realizou a glosa dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Requerente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. Nesse contexto, importa destacar que a Receita Federal do Brasil, ao tratar da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre peças de reposição, nas Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 9 Soluções de Divergência COSIT n° 14/07 e 35/082, firmou entendimento no sentido de que as despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País geram direito a créditos a serem descontados do PIS, desde que as partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado. ... d) Inclusão indevida da parcela referente ao IPI na base de cálculo do crédito apurado Neste ponto, cumpre destacar ainda que foram consideradas indevidas as inclusões das parcelas referentes ao IPI na base de cálculo, por considerar que estes seriam "recuperáveis", não atentando a Fiscalização para a hipótese de que os CFOPs das operações(1.556 e 2.556) dão conta inclusive de que, para fins de creditamento do IPI, tais produtos não são considerados como insumos ligados diretamente à produção (MP, PI ou M E ) , em vista da sistemática mais restritiva do citado tributo. ... e) Dos Serviços de Colheita ... para que a partir do produto adquirido ("madeira em pé") seja obtido o produto final da Requerente (pasta de celulose), é necessário, inicialmente, realizar a colheita da madeira. Sem esta etapa do extenso processo produtivo, não seria possível a realização da atividade empresarial da Requerente, em vista da essencialidade da madeira e, por conseguinte, da colheita desta. ... São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva a colheita da madeira e os serviços vinculados a esta, não havendo qualquer razão para glosa dos créditos decorrentes destes custos. ... f) Serviços de Manutenção e Serviços de Manutenção de Estradas ... Da análise detida e individualizada de cada serviço de manutenção, bem como do serviço de manutenção de estradas, é percebido que estes estão englobados em etapas intrínsecas ao processo produtivo, que estão compreendidas entre a aquisição da "madeira em pé" e o término do processo produtivo, sendo inclusive essenciais ao desenvolvimento das atividades da Requerente, visto que sem tais manutenções por onde transitam e são processados os insumos não seria possível a continuidade do processo produtivo ... g) Serviços de Movimentação de Madeira ... a Fiscalização entende que não é possível utilizar crédito sobre a movimentação de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose no porto. ... Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 10 Ora, como seria possível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria-prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas? ... V.2 - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Nos termos do art. 3º , VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados: ... Todavia, mesmo confirmando o direito ao crédito, a Fiscalização entendeu por bem glosar os créditos sobre bens do ativo imobilizado por entender: a) As planilhas apresentadas não permitem a identificação da natureza do bem (referente a 2006, 2007, 2008 e 2009) , ou não há identificação das notas fiscais (relativo a 2005) ; e b) Não houve a demonstração da efetiva imobilização dos itens mediante registros contábeis que embasem os registros. Ou seja, embora demonstrado documentalmente a existência de crédito decorrente da imobilização de bens, por meio das planilhas de composição dos bens, por meros formalismos a Fiscalização glosa o crédito utilizado e afasta o procedimento correto adotado pela Requerente. Note-se que Fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito à formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das Notas Fiscais de cada um dos bens adquiridos, sem considerar qualquer outro documento fiscal ou contábil apresentado pela Requerente. Entretanto, os arquivos contábeis e fiscais, assim como as demonstrações financeiras e demais documentos entregues pela Requerente à Fiscalização se referiram e explicaram os valores constantes da DACON, podendo atestar e comprovar a existência do direito do contribuinte. Pelo que, o entendimento exposto pela Fiscalização afronta diretamente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, e evidencia a existência de erros de procedimento cometidos pela Fiscalização, que impedem a compreensão do correto aproveitamento do crédito Cumpre destacar, de logo, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como a Instrução Normativa que disciplina a matéria, seja a vigente à época do fato gerador(IN 900/2008), seja a atualmente em vigor (IN 1.300/2012) , não dispõem no sentido de restringir a comprovação dos fatos, e sim reforçam o princípio da verdade material. ... Note-se que a única exigência formal da legislação é que a Requerente demonstre documentalmente a correção do procedimento adotado por meio de documentos do direito pleiteado, o que pode acontecer por meio de escrituração contábil e fiscal, em meio físico ou magnético! Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 11 Importa destacar que, como pode ser identificado do Termo de Verificação da Fiscalização tal procedimento foi devidamente observado pela Requerente, que apresentou de forma clara e objetiva a comprovação por meio de planilhas e documentos que demonstram a correção das informações declaradas em suas DACONs e em sua contabilidade. Cumpre salientar, ainda, que toda documentação solicitada pela Fiscalização foi devidamente e tempestivamente apresentada, não havendo que se falar em insuficiência destes, o que permite a confirmação dos valores apurados como crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, restando apenas a correta apreciação destes, em busca da verdade material, em lugar do simples afastamento de comprovação sem análise do pleito! ... Ressalte-se que a Requerente apresentou durante a fiscalização: DCTF's, DACON's, planilhas de composição de créditos, dentre outros documentos, que poderiam de plano servir como prova do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, impossibilitando qualquer alegação no sentido de falta de aplicação dos bens do ativo no processo produtivo. ... V.3 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA ... Por fim, na remota hipótese de serem superados os argumentos até aqui expostos, a Requerente esclarece que, nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Assim, de logo, observa-se que não poderão incidir juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela, na remota hipótese desta ser mantida a exigência, em que pese os robustos argumentos pela sua improcedência. ... Cita jurisprudenciais judiciais e administrativas” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 12 A análise de pedido de ressarcimento de crédito tributário não se confunde com a atividade do lançamento, de modo que não se sujeita ao prazo de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores os combustíveis e lubrificantes ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda. AMOSTRAGEM. LEGITIMIDADE. É legítima a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI quando recuperável, não integra o valor do custo dos insumos. CRÉDITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 13 Os serviços de manutenção de estradas não produzem alterações sobre o produto final, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1- DO RECONHECIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 14 2- DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DO ERRO DE DIREITO – A FISCALIZAÇÃO PRETENDE GLOSAR CRÉDITOS DE INSUMOS POR DESCONSIDERAR ETAPAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE 3- DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO 4- DOS CRÉDITOS SOBRE “INSUMOS” a. Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes b. Ácido sulfúrico c. Créditos computados no CFOP 1556 e 2556 e Glosas por Amostragem d. Inclusão indevida da parcela referente ao IPI na base de cálculo do crédito apurado e. Dos Serviços de Colheita f. Serviços de Movimentação de Madeira g. Serviços de Manutenção e Serviços de Manutenção de Estradas 5- DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 6- DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 3º trimestre-calendário de 2009. Preliminares Há inicialmente duas análises questionadas pela contribuinte, a saber: Homologação tácita e Erro de Direito. a) Homologação Tácita Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais possuem o prazo de 5 (cinco) anos para realizar a averiguação da compensação. Após esse prazo, haveria a homologação tácita. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 15 Note-se que o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê o prazo de 5 anos para a ocorrência da homologação da compensação declarada, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme previsão abaixo: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Conforme previsão legal descrita acima, se o fisco não se manifestar no período de 5 anos da data de compensação, ocorre a homologação tácita. O débito é extinto definitivamente. Como bem demonstrado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, das declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento, note-se que a mais antiga foi transmitida em 23/10/2012 (fl. 04), ao passo que a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/07/2015 (fl.03). Dessa forma, conclui-se que foi respeitado o prazo legal de cinco anos para homologação de todas as DCOMPs. Diante dessas considerações, afasto, integralmente, as considerações apresentadas pela Contribuinte como item preliminar quanto à suposta ocorrência de homologação tácita e consequente decadência. b) Erro de Direito Questiona ainda como item preliminar a nulidade do despacho decisório por erro de direito. A Contribuinte descreve em seu Recurso Voluntário que as autoridades fiscais teriam desconsiderado etapas de sua atividade empresarial. Alega que as explicações do fisco foram genéricas e não suficientes para esmiuçar os documentos requeridos na fase de fiscalização. Descreve que o erro de direito seria evidenciado pelo fato de imputar a ela infração à legislação tributária por ausência de direito ao crédito pleiteado, o que não guardaria veracidade quanto aos fatos e creditamento tributário. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 16 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Notadamente, houve a devida análise quantos aos créditos tributários pleiteados, com a descrição dos fatos e fundamentos legais considerados pelas autoridades fiscais. Dessa forma, em virtude da existência de motivação legal para fundamentar a glosa no presente processo e falta de demonstração efetiva de erro de direito, rejeito a preliminar. Do Mérito DO INSUMO A Contribuinte explica que se deve ter em conta que o insumo não é aquilo que é empregado somente de forma direta ao produto final, mas sim que a identificação do insumo deve ser verificada a qualquer etapa da produção/fabricação. a. Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que o Óleo Diesel/Biodiesel se refere a combustíveis e lubrificantes empregados em: i) maquinários/equipamentos específicos utilizados na atividade de colheita da madeira de eucalipto; ii) Motores à diesel Forno de Cal/Geradores Emergência; iii) Fornos de Cal/Caldeiras, sendo combustível para produção de cal e como combustível complementar para geração de vapor nas caldeiras; iv) Transmissão de empilhadeiras; e v) Gruas. Explica que os lubrificantes possuí função principal de movimentar equipamentos ou ferramentas em linhas de processo. Alega, portanto, que são considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva industrial. As autoridades fiscais descreveram o entendimento que somente o combustível utilizado na produção geraria creditamento. Assim, entendem que o combustível gasto no transporte dos produtos destinados à venda, no transporte na aquisição da matéria prima Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 17 utilizada em seu processo produtivo, consumidos nas máquinas utilizadas na floresta e no transporte da floresta para a fábrica não geram direito a crédito. Note-se previsão legal do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”(grifei). Note-se abaixo julgamento do CARF pelo direito ao creditamento de combustíveis utilizados no transporte de produtos em elaboração e acabados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. A autorização para abatimento de créditos pelos insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, abrange o combustível utilizado pelo contribuinte no transporte de produtos em elaboração e de produtos acabados, dada a essencialidade e a relevância para a consecução da atividade. (Acórdão 3201-011.764, de 15/04/2024. Processo nº 13603.903068/2014-17. Relatora Joana Maria de Oliveira Guimarães)” Grifei. Acompanhando a jurisprudência acima referenciada, e entendo que deve ser revertida a glosa relativa ao Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes, uma vez que são essenciais e relevantes à atividade da empresa, por se tratar de combustível consumido no transporte e nas máquinas utilizadas nas florestas. b. Ácido sulfúrico A recorrente descreve no Recurso Voluntário que o ácido sulfúrico é utilizado para a limpeza química de equipamentos da fábrica, objetivando a remoção de incrustações orgânicas e inorgânicas, garantindo, assim, a produção da pasta química de celulose com as especificações Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 18 necessárias. E, por esse motivo, entende que se trata de um produto essencial ao seu processo produtivo. Destaca que sua utilização se dá em diversos pontos do processo produtivo, incluindo para o tratamento de Efluentes. As autoridades fiscais glosaram o crédito por entender que o tratamento de efluentes se dá em uma etapa posterior ao fluxo produtivo. Note-se decisão do CSRF quanto ao creditamento tributário de efluentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 (...) PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda.” (Acórdão 9303-010.477, de 18/06/2020. Processo nº 13951.000346/2004-42. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos –)”. Vide trecho do Parecer RFB/COSIT nº 5, o qual se manifestou no sentido de que os efluentes se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Dessa forma, dada a sua essencialidade e relevância ao funcionamento do processo produtivo, voto pela reversão da glosa do crédito tributário quanto ao ácido sulfúrico. c. Créditos computados no CFOP 1556 e 2556 e Glosas por Amostragem Conforme descrito no Recurso Voluntário, a maior parte dos bens adquiridos por meio das CFOPs 1.556 e 2.556 que foram objeto de glosa se refere a partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao seu processo produtivo, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva. Informa a contribuinte que as glosas foram efetuadas somente com base em análise amostral do tema. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 19 No Termo de Verificação Fiscal há a informação de que alguns itens computados no Código Fiscal de Operação (CFOP) 1556 e 2556 foram objeto de glosa, em razão de descrição genérica, e por não se referirem ao processo produtivo. Entretanto, como exemplos do próprio TVF, há itens como: pallet de madeira, óculos de segurança ampla visão (EPI); bota segurança; capas de proteção; diferentes tipos de lâmpadas e pilhas; entre outros. Note-se abaixo transcrição de trechos de decisão do CARF em outro processo da mesma Contribuinte quanto a esse tema: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório, de cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos com: (1) óleo combustível diesel do item 38.1 do TVF; (2) serviços de colheita; (3) serviços de movimentação de madeira; (4) materiais de laboratório; (5) frete de insumos nacionalizados, prestados por Omega Logistic Transport Ltda; (6) (a) os valores descritos nas tabelas anexas ao TVF como “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”, nos termos do voto da relatora, (b) aluguel de empilhadeira, (c) aluguel de guindaste e (d) locação de escavadeira hidráulica; e (7) os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de efluentes. (...) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: (...) g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem: i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv) Locação de escavadeira hidráulica;” Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 20 (Acórdão 3202-002.977, de 26/09/2025. Processo nº 13502.900203/2015-83. Relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe)” Grifei. De fato, podem ser verificadas a essencialidade e a relevância nos mencionais itens do CFOPs 1.556 e 2.556, conforme descrição dos itens no presente processo. Nesse sentido, voto pela reversão das glosas dos bens adquiridos considerando os CFOPs mencionados. d. Inclusão indevida da parcela referente ao IPI na base de cálculo do crédito apurado Esse item trata da possibilidade do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição integrar o valor de creditamento do PIS/Cofins. De acordo com a Contribuinte, nos casos em que o IPI não der direito a crédito, seria concedido o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, por integrar este o custo de aquisição do bem. Já as autoridades fiscais realizaram a glosa do crédito de IPI exatamente por entender que se referia a IPI em que se recupera o crédito. Note-se Solução de Consulta COSIT nº 579/2017, a qual estabelece que somente o IPI não recuperável pode integrar o valor de aquisição, para fins de apuração dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Cofins na sistemática não cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 3º, I. (....)” A Instrução Normativa (IN) SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, que trata da incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, assim dispõe em seu art. 66: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; (...)§ 3º O IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens, para efeitos do disposto no inciso I. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 21 (...) A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, descreveu que o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra a base. “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 12 do art. 4º; (...)§ 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que: I - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos bens; e(...)” (grifei). Note-se trechos de uma decisão do CARF quanto ao tema: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas.” (...) VOTO (...) IPI IRRECUPERÁVEL (...) O simples fato do valor do IPI se configurar um dispêndio à recorrente não autoriza, por si só, a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre ele na compra dos insumos, pois o IPI se trata de imposto de natureza recuperável e, tendo em vista a atividade industrial da recorrente, cabe a ela registrar, na sua escrituração, o IPI como crédito a ser abatido dos débitos relativos às vendas dos produtos por ela industrializados. A sistemática de encontro de débitos e créditos própria da não cumulatividade do IPI evidencia que a recorrente não assume um gasto quando adquire insumos, naquelas notas fiscais em que consta o IPI destacado, dado que este imposto será abatido do incidente sobre as vendas de produtos industrializados, não onerando, por conseguinte, o custo de aquisição dos insumos. (...) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 22 Os créditos das contribuições devem ser calculados sobre o valor dos bens adquiridos como insumos e não sobre o valor total das notas fiscais, não integrando o IPI destacado a base de cálculo dos créditos, do que, neste ponto, nego provimento ao recurso. (Acórdão 3202-002.864, de 19/09/2025. Processo nº 13502.720864/2020-94. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe)”. Por fim, note-se que esse assunto foi objeto de modulação de efeitos por meio do Tema Repetitivo nº 1373 (processos REsp 2.132.868 e outros), pelo STJ, para base de apuração posterior a 20/12/2022 conforme abaixo: “O IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.” Pelo exposto, mantenho a glosa do crédito de PIS/Cofins sobre a parcela do IPI. e. Dos Serviços de Colheita De acordo com as autoridades fiscais, os serviços de colheita se referem à serviços de manutenção em equipamentos de Colheita Mecanizada. Houve a glosa dos créditos tributários sobre às aquisições de serviços de colheita em virtude de se referirem em áreas florestais, e que por isso não poderiam ser considerados serviços vinculados à produção. No Acórdão de Manifestação de Inconformidade, foi informada a impossibilidade de creditamento em virtude de as florestas serem ativos imobilizados e terem crédito pela exaustão da floresta. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte explica que não é proprietária do imóvel, e que por isso ele não faria parte de seu ativo imobilizado. Descreve que adquire madeira em pé, ou seja, madeira ainda plantada. Para ter o produto final da pasta de celulose, é necessário exatamente coletar a madeira. Sem exatamente essa etapa, o processo produtivo não seria possível. Notadamente, a colheita da madeira é considerada insumo indispensável ao desenvolvimento da atividade produtiva. Note-se decisão do CARF em caso similar da mesma Contribuinte: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 23 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 (...) CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. (...) Grifei. (Acórdão 3202-003.108, de 19/09/2025. Processo nº 13502.900198/2015-17. Relator Aline Cardoso de Faria)”. De fato, os serviços de colheita de madeira são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente, e subsomem-se ao conceito de insumo delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, não sendo permitido excluí-los do permissivo contido nos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Portanto, deve ser revertida a glosa dos serviços de colheita. f. Serviços de Movimentação de Madeira Houve a glosa das despesas com serviços de movimentação de madeira nas áreas florestais e no pátio, e da movimentação de celulose no porto. As autoridades fiscais entenderam pela impossibilidade de creditamento, por entender que haveria a ausência de aquisição. Note-se, entretanto, que a madeira é sim adquirida de terceiro, conforme informações do Recurso Voluntário. Conforme já exposto no item acima, o processo produtivo da Contribuinte é extenso e completo, e se inicia com a aquisição de madeira em pé, e se encerra com a venda de celulose. São demonstradas essencialidade e relevância na movimentação da madeira no processo produtivo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com movimentação da madeira. g. Serviços de Manutenção e Serviços de Manutenção de Estradas A Contribuinte alega que que esses serviços são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, visto que sem tais manutenções por onde transitam e são processados os insumos não seria possível a continuidade do processo produtivo. Note-se, entretanto, que a contração de serviços para manutenção de estradas não pode ser considerada como insumo, uma vez que não possuí relação direta com sua atividade fim. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 24 Entendo que as estradas são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo. Dessa forma, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...)” Não se pode confundir a aquisição de bem ou serviço para o ativo imobilizado com a aquisição de um insumo na produção de bens destinados à venda. Assim, voto por manter as glosas dos créditos referentes aos serviços aplicados em estradas. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Foram glosados os créditos sobre bens do ativo imobilizado dos itens que não estariam em conformidade com a previsão legal do inciso VI, do art. 3º, da Lei n.º 10.627, de 2002 (no caso do PIS) e da Lei n.º 10.833, de 2003 (quanto à Cofins), a saber: Lei n.º 10.637, de 2002 (PIS) e Lei n.º 10.833, de 2003 (Cofins): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005);” A legislação mencionada prevê que os ativos imobilizados adquiridos sejam para utilização na produção de bens destinados à venda, ou seja, dever haver uma relação de pertinência daqueles como o processo produtivo propriamente dito. Como exemplo de itens do presente processo, podemos citar os componentes elétricos e de segurança, como proteção de incêndio. O Recurso Voluntário descreveu que o próprio Acórdão de Manifestação de Inconformidade informava que há uma relação de pertinência é latente, em virtude dos materiais Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 25 e equipamentos de segurança e dos sistemas de automação das máquinas serem claramente essenciais ao processo produtivo, seja para atendimento de normas trabalhistas, ambientais ou a título de permissão da própria atividade. De acordo com o mencionado Acórdão, esses materiais seriam importantes para a conservação e manutenção à planta fabril, mas não seriam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. A conclusão das autoridades fiscais é de que: como a manutenção mencionada não produz alteração na celulose, não haveria creditamento de PIS/Cofins. Não localizei comprovação da relação entre os ativos imobilizados com a atividade da contribuinte. Conforme descrito no Acórdão mencionado, as planilhas apresentadas não permitem a identificação da natureza do bem (2006 a 2009), ou não houve identificação das notas fiscais (2005). Adicionalmente, não teria ocorrido a demonstração da efetiva imobilização dos itens mediante registros contábeis que embasem os registros. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário da aquisição dos bens do ativo imobilizado. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa dos bens do ativo imobilizado. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA O Recorrente contesta a incidência de juros sobre a multa por falta de previsão legal e por considerar tal medida afronta ao princípio constitucional do não-confisco. No entanto, trata-se de matéria sumulada neste CARF em sentido contrário ao pleito, verbis: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901375/2014-93 26 Súmula CARF nº 108 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em virtude de previsão em súmula do CARF, voto pela manutenção da incidência dos juros moratórios SELIC sobre a multa de ofício. Conclusão Rejeito as preliminares quanto à suposta ocorrência de homologação tácita e quanto à nulidade absoluta do despacho decisório por erro de direito. Rejeito também o pedido de diligência. Por fim, quanto ao mérito, decido pela reversão da glosa de: Óleo Diesel/Biodiesel B3 Metropolitano e Lubrificantes; ácido sulfúrico; aquisições nos CFOPs 1.556 e 2.556; e serviços de colheita e movimentação da madeira. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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