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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11497384 #
Numero do processo: 10660.725982/2019-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância for inferior ao limite de alçada vigente na data da sessão de julgamento, nos termos da Súmula CARF nº 103 e da portaria ministerial aplicável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente.
Numero da decisão: 1301-008.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não o conhecer, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Andrea Viana Arraes Egypto, que o conheceram e lhe deram provimento. Designado pada redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA - Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância for inferior ao limite de alçada vigente na data da sessão de julgamento, nos termos da Súmula CARF nº 103 e da portaria ministerial aplicável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não o conhecer, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Andrea Viana Arraes Egypto, que o conheceram e lhe deram provimento. Designado pada redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 2 Assinado Digitalmente LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 103-000.286, proferido pela 4ª Turma da DRJ03 que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Impugnação, com exoneração integral do crédito tributário. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de impugnação (fls. 05 a 44) apresentada pela interessada acima qualificada contra Auto de Infração de CSLL (fls. 1367 a 1387), concernente aos anos-calendário 2015 e 2016, lavrado em razão dos fatos e fundamentos expostos pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1389 a 1400. Abaixo, os valores referentes à infração em questão, na data da autuação: O contribuinte teve ciência do Auto de Infração e de seus respectivos termos, de forma pessoal, em 30/12/2019 (fl. 1402), apresentando sua impugnação em 27/01/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 02. Dos termos da impugnação, preliminarmente o recorrente reclama de desrespeiTo, pela fiscalização, de normas internas da própria Receita Federal do Brasil, notadamente da Portaria RFB nº. 1.668/2016, vez que a autoridade administrativa teria lavrado quatro autos de infração, referentes aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em quatro processos distintos, tendo por base os mesmos fatos Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 3 e provas. Para o defendente, tal situação lhe causaria prejuízo, obrigando-lhe a apresentar quatro defesas, e movimentando indevidamente a máquina pública. Critica ainda a inexistência, nos autos do processo, de documentos necessários ao exercício de sua defesa. Informa que o auto de infração em questão foi recebido pelo contador responsável pela contabilidade da empresa, nas dependências da unidade da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, em mídia (CD-ROM) que não continha os elementos probatórios que embasaram a imputação fiscal. Informa, ainda, que em consulta ao processo correspondente no portal e-CAC, identificou que nele a autoridade fiscal não anexara qualquer documento, o que impossibilitaria o pleno exercício de sua defesa. Aduz não conseguir identificar a origem dos valores apontados no auto de infração. Questiona os valores apurados para a CSLL, que estariam superiores aos que lhe foram imputados em relação ao IRPJ, causando estranheza, vez que este último tributo tem alíquota maior que a da contribuição social. Relata que as imagens colacionadas no Termo de Verificação Fiscal não dizem respeito às informações contábeis e fiscais do contribuinte, conforme cópia dos extratos da ECF entregue ao fisco e anexa à sua defesa. Denuncia que, do cotejo entre as informações do auto e do Termo de Verificação Fiscal, as informações apresentadas pela autoridade fiscal não lhe dizem respeito, aparentando tratarem de “copia e cola”, relacionado a outro contribuinte. Reforça que, no curso do procedimento fiscal, apresentou à fiscalização toda a contabilidade da empresa referente ao período fiscalizado, ECF, relação de pagamentos dos tributos, memórias de cálculo e demonstrações contábeis, de forma que, na hipótese de existência de divergências identificadas, a fiscalização deveria demonstrar, de forma fundamentada e especificada, os valores de tais divergências, bem como as provas pertinentes. Na sequência, faz ampla exposição de legislação, doutrina e jurisprudência, que referem o dever da administração de provar os fatos que imputa ao contribuinte, sob pena de nulidade. Reclama ainda da imposição da multa qualificada em 150%, pois, além da ausência de descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, como relatado nas linhas anteriores, a autoridade fiscal não teria demonstrado a prática, por parte do contribuinte, de qualquer conduta que pudesse ser capitulada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64, autorizando a aplicação da duplicação da multa de ofício, nos termos do que prescreve o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina e jurisprudência na esteira de sua pretensão. Por fim, critica a utilização da taxa SELIC como referência para o cálculo dos juros, bem como a incidência de referidos juros também sobre a multa aplicada. Referindo ainda o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, para a hipótese de manutenção da autuação, invoca a aplicação do §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, para redução da multa ao patamar de 20%. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 4 É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação procedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A ausência ou deficiência grave na descrição dos fatos, com omissão de elementos de prova que fundamentem a acusação fiscal, não permite aos seus destinatários imediato (contribuinte) e mediatos (julgadores, em caso de contestação da exação) a compreensão sobre a motivação da autuação, representando vício grave do ato vinculado de lançamento, não permitindo sua convalidação. LANÇAMENTOS FISCAIS REFLEXOS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. Aplicam-se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir utilizados neste processo concernente ao IRPJ, em razão da idêntica relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Regularmente intimada do Acórdão da DRJ (27/08/2020, fl. 1479), a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário na data de 18/09/2020 (fl. 1482), oportunidade em que reiterou seus argumentos pela ocorrência de nulidade absoluta por vício material e pugnou pelo provimento de seu recurso. Em ato contínuo, os autos foram remetidos a este Conselheiro, e incluídos na pauta para ser julgado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Análise do Recurso de Ofício A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ03) julgou procedente a impugnação apresentada, para anular a autuação por vício formal, o que resultou na exoneração total do crédito tributário de CSLL exigido neste processo, nos anos-calendário de 2015 e 2016. A referida exoneração ensejou a interposição do recurso de ofício, com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 5 "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." Como se depreende da leitura da norma, a admissibilidade do recurso de ofício está condicionada ao limite de valor de alçada, o qual, consoante o entendimento pacificado na Súmula CARF nº 103, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nesse sentido, aplica-se ao presente julgamento a Portaria MF nº 2/2023, atualmente em vigor, a qual estabelece que esse recurso só deve ser conhecido quando o montante exonerado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). De acordo com os autos, mesmo se considerado o valor total consolidado das autuações reflexas decorrentes da mesma ação fiscal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que perfaz o montante de R$ 5.504.794,31, o valor ainda assim permanece muito inferior ao teto legal vigente. Portanto, não se conhece do Recurso de Ofício. Análise do Recurso Voluntário Da Preliminar de Admissibilidade e do Interesse de Agir Conforme debatido em sessão, suscitou-se divergência quanto ao conhecimento do presente Recurso Voluntário, sob o argumento de que faltaria interesse de agir ao contribuinte. A tese divergente sustentou que, tendo a exigência fiscal sido integralmente cancelada em primeira instância, a discussão acerca da natureza jurídica do vício seria prematura, devendo ser postergada para os autos de um eventual e futuro processo, caso a fiscalização viesse a lavrar um lançamento substitutivo. Com a devida vênia a este entendimento, mantenho o meu posicionamento pelo cabimento e conhecimento do recurso, por vislumbrar patente o interesse recursal do contribuinte no caso concreto. Ocorre que a Delegacia de Julgamento (DRJ) não apenas anulou o lançamento, mas adentrou expressamente no mérito de sua capitulação. Ao proferir o Acórdão recorrido, a turma julgadora a quo consignou expressamente na ementa, na fundamentação e, sobretudo, na conclusão do voto tratar-se de "vício formal", ressalvando de forma explícita a possibilidade de refazimento do ato com fulcro no art. 173, inciso II, do CTN. Para melhor clareza, transcreve-se o teor da ementa do julgado, e em seguida, a sua conclusão: “NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A ausência ou deficiência grave na descrição dos fatos, com omissão de elementos de prova que fundamentem a acusação fiscal, não permite aos seus Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 6 destinatários imediato (contribuinte) e mediatos (julgadores, em caso de contestação da exação) a compreensão sobre a motivação da autuação, representando vício grave do ato vinculado de lançamento, não permitindo sua convalidação”. [...] "Conclusão Diante do exposto, voto por considerar procedente a impugnação em questão, com exoneração integral do crédito tributário, considerando os vícios formais identificados nos autos, destacando-se a possibilidade de lançamento substitutivo, nos termos do preconizado no art. 173, II, do CTN, respeitado o prazo decadencial." Ao assim decidir, a instância de piso impôs um gravame autônomo, direto e imediato ao sujeito passivo: conferiu à Fazenda Pública a garantia de reabertura ou extensão do prazo decadencial. Diante de um pronunciamento expresso que lhe é flagrantemente desfavorável e que o submete a um risco jurídico iminente (um novo lançamento a qualquer tempo com base no art. 173, II), o contribuinte insurgiu-se tempestivamente. Restando a matéria efetivamente julgada pela DRJ e expressamente controvertida nas razões recursais, a lide encontra-se perfeitamente delineada. Negar conhecimento ao recurso, sob a justificativa de que o contribuinte deve aguardar de forma passiva uma nova autuação para só então se defender, equivale a esvaziar o seu direito de defesa e negar-lhe a prestação jurisdicional administrativa sobre uma premissa que já foi fixada neste processo. Se a DRJ detinha competência para entrar no mérito e cravar a natureza formal do vício, cabe inevitavelmente a este CARF, na condição de instância revisora, julgar o recurso que devolve exatamente essa matéria. Deve-se analisar nestes próprios autos se a qualificação jurídica dada pela instância a quo foi correta, não cabendo postergar a controvérsia. Assim, o recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, havendo claro interesse de agir, razão pela qual dele conheço. Ultrapassada essa premissa, passo ao exame do mérito da controvérsia. Mérito Como relatado, trata-se de processo decorrente da lavratura de Auto de Infração em desfavor de GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, para exigência de de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos-calendário de 2015 e 2016. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação imputou à contribuinte a suposta omissão de receitas advindas da revenda de mercadorias e da prestação de serviços. A contribuição apurada, acrescida de juros de mora e de multa qualificada de 150%, resultou na exigência de crédito tributário no montante total de R$ 2.278.683,32. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 7 Em sua impugnação, a contribuinte suscitou a inexistência de lastro probatório para embasar o lançamento, aduzindo, ademais, a incompatibilidade dos dados fiscais com sua contabilidade e a imputação de informações pertencentes a terceiros, ante a menção à pessoa física Roberto Tadeu Bonaldo. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ03), através do Acórdão nº 103- 000.286, julgou a impugnação procedente, exonerando integralmente o crédito tributário. O colegiado a quo reconheceu a ausência de provas e a grave deficiência na descrição fática; contudo, classificou a nulidade como vício formal, ressalvando a possibilidade de lançamento substitutivo, nos moldes do art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que o montante exonerado superava a alçada legal vigente à época, a turma julgadora interpôs recurso de ofício. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, onde pugna, resumidamente, pela reforma do acórdão para que a nulidade seja declarada absoluta, consubstanciada em vício material, em vez de vício formal. Pois bem. A controvérsia cinge-se à correta qualificação jurídica do vício que ensejou a nulidade do lançamento fiscal. Deve-se definir se a falha detectada caracteriza mero vício formal, conforme concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, ou se atinge a própria materialidade da obrigação tributária, consubstanciando vício material, conforme sustentado pela Recorrente. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 173, inciso II, prolonga o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário nas hipóteses em que a anulação decorrer de vício formal. Penso que, por configurar uma exceção à regra geral de decadência e representar uma dilação temporal em favor da Fazenda Pública, tal dispositivo reclama interpretação estrita, devendo abranger unicamente os vícios de menor gravidade atinentes à exteriorização do ato. Ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão a quo fundamentou o cancelamento da autuação reconhecendo, de forma categórica, a completa ausência de lastro probatório para a exigência fiscal. O julgador de piso atestou expressamente que "não foram apresentados elementos de prova, hábeis e idôneos, necessários à comprovação da ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias (auferimento de receita), nem da infração imputada (omissão de receita)" (fl. 1466). Confira-se seus termos: “Do que consta nos autos, a autoridade não informou, mesmo que minimamente, com base em que elementos assenta sua conclusão de que o contribuinte deixou de emitir notas fiscais, omitindo receitas. A fiscalização não acostou aos autos qualquer prova, como contratos de compra e venda, contabilidade, extratos bancários etc, que, em cotejo com as declarações (ECF, EFD-C), contabilidade, DCTF e pagamentos realizados pelo contribuinte, apontassem para a verossimilhança de que ocorrera a acusada omissão de receitas. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 8 Além disso, o TVF não apresentou nem indicou tabelas e/ou planilhas que, se existentes, deveriam estar anexas aos autos, com a origem e o método de cálculo utilizado pela fiscalização para a delimitação, por período de apuração, dos valores reputados nos autos como omitidos, impossibilitando a correlação entre os valores apurados nos autos de infração e os expostos nas imagens das ECF do contribuinte. A propósito, as imagens colacionadas no TVF apresentam apenas totalização trimestral das receitas declaradas pelo próprio contribuinte, não informando as receitas mensais omitidas, que comporiam a base de cálculo dos tributos com apuração mensal, como o PIS e a Cofins. Ainda que a realidade fática tenha correspondido à existência da obrigação fiscal nos valores informados pela autoridade nos autos e no Termo de Verificação Fiscal, como ressaltado acima, não foram apresentados elementos de prova, hábeis e idôneos, necessários à comprovação da ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias (auferimento de receita), nem da infração imputada (omissão de receita).” A distinção entre os vícios de forma e de matéria exige a análise da natureza dos elementos afetados no ato administrativo. O vício formal restringe-se aos aspectos extrínsecos do lançamento. Trata-se daquele defeito verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, que não guarda relação com a realidade fática e jurídica representada no ato. Consiste na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis, tais como a ausência de data, local, assinatura do autuante ou número de matrícula. Tais imperfeições, detectáveis na estruturação documental do ato, não contaminam a essência da relação jurídico-tributária. Lado outro, o vício material atinge o próprio núcleo da obrigação. Configura-se quando o problema afeta os elementos constitutivos elencados no art. 142 do CTN, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação correta do sujeito passivo. A ausência de demonstração e comprovação desses elementos fundamentais não traduz mera irregularidade formal, mas a própria incerteza quanto à existência do crédito tributário. Um critério seguro e irrefutável, a meu ver, para promover tal distinção reside na viabilidade do saneamento do ato pela autoridade fiscal. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido preservando-se intacto o seu conteúdo material, alicerçado em provas originárias coletadas, isto é, os mesmos elementos constitutivos da obrigação, o vício ostenta natureza eminentemente formal. A regra especial do art. 173, inciso II, do CTN visa salvaguardar um crédito público cuja substância já se encontrava perfeitamente qualificada e provada no primeiro lançamento, padecendo apenas de inexequibilidade por um defeito de formalização. Por via de consequência, o saneamento de um vício formal é incompatível com investigações adicionais. Sob o pretexto de corrigir um defeito de forma, é juridicamente vedado ao Fisco instaurar novas diligências, intimar o contribuinte para apresentar novos documentos ou formular inéditas premissas de cálculo para apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias para a feitura de um "novo" lançamento, significa que a obrigação tributária originária não estava Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 9 definida, restando evidenciado que o vício apurado não era de forma, mas sim de estrutura e essência do ato praticado. No caso dos autos, revela-se manifesta a impertinência da qualificação adotada pela decisão recorrida. A exigência de que a Fiscalização se desincumba de seu ônus probatório, demonstrando a ocorrência do fato gerador, não pode ser confundida com uma exigência de caráter formal. A motivação incorreta, deficiente ou amparada em premissas fáticas inexistentes afronta as normas de conteúdo material que regem a hipótese de incidência do tributo. A autuação em análise baseou-se em um Termo de Verificação Fiscal desprovido de qualquer demonstração pormenorizada ou prova documental hábil. Compulsando os autos, constata-se que o relatório fiscal apresentou dados desconexos com a contabilidade da empresa e valeu-se de informações de pessoa física estranha à lide para justificar a suposta omissão de receitas. Diante desse cenário, a decisão recorrida não identificou um mero lapso na lavratura do auto; ela constatou a inocorrência comprovada da hipótese de incidência, por absoluta ausência de subsunção fática. Se a autoridade fiscal fosse instada a realizar um lançamento substitutivo neste caso, não lhe bastaria sanar omissões puramente instrumentais, como apor uma assinatura faltante, suprir a ausência do local e data da lavratura, ou inserir o número de matrícula do servidor encarregado. O Fisco seria compelido a iniciar um novo procedimento de auditoria, buscar provas materiais da omissão de receitas, refazer todo o dimensionamento da base de cálculo e excluir os dados de terceiros indevidamente considerados. O refazimento do ato exigiria, inequivocamente, ampla inovação no seu conteúdo material e nos seus fundamentos de fato. Diante da evidente inexistência de suporte fático e probatório para sustentar a exigência fiscal originária, premissa, neste particular, atestada pela própria DRJ, conclui-se que o lançamento carece de conteúdo jurídico próprio. O problema que ensejou o cancelamento está situado na essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador, consubstanciando nulidade absoluta por vício material. Por conseguinte, o reconhecimento do vício material acarreta a nulidade plena do ato e impede a renovação da exigência fiscal com fulcro na regra de extensão temporal prevista no art. 173, inciso II, do CTN, prerrogativa esta adstrita aos casos em que a obrigação já se encontrava plenamente delineada. Impõe-se, assim, a reforma da classificação jurídica conferida pela decisão recorrida, acolhendo-se integralmente a pretensão da contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade absoluta do lançamento por vício material. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.725982/2019-44 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado 1. Com a devida vênia, divirjo do ilustre Relator quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário. 2. O que se observa no caso concreto é que a turma de julgamento a quo exonerou integralmente o lançamento efetuado, dando provimento integral à impugnação. O que o recorrente pretende é a reforma do acórdão para que a exoneração do lançamento se dê por vício material, em vez de vício formal. 3. Contudo, falta interesse recursal ao contribuinte. O crédito tributário foi integralmente exonerado. Então, não há o que se questionar quando ao lançamento efetuado, estando ele definitivamente exonerado. 4. A discussão sobre se houve vício formal ou material no lançamento exonerado só faria sentido caso houvesse novo lançamento, momento em que o contribuinte poderia voltar a debater o tema no novo processo, já que a possibilidade de novo lançamento tem interstício temporal decadencial diferente a depender do vício encontrado no lançamento anterior. 5. O fato é que, neste processo, o contribuinte não possui interesse recursal. 6. Desta forma, voto por não conhecer os recursos de ofício, pelas razões expostas pelo relator, e o voluntário, pelas razões aqui expostas. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11499031 #
Numero do processo: 10280.722331/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NÃO CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA CARF Nº 02. Não se conhece de recurso contra decisão que tenha adotado entendimento de súmula – art. 101 do RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EXCESSO. O art. 312 do RIR/99 dispõe que em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação. No caso de utilização em três turnos pode utilizar o coeficiente 2, não sendo permitido, para fins fiscais, a depreciação além deste limite.
Numero da decisão: 1002-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação às teses: nulidade do lançamento e regra da depreciação acelerada. Na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA CARF Nº 02. Não se conhece de recurso contra decisão que tenha adotado entendimento de súmula – art. 101 do RICARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EXCESSO. O art. 312 do RIR/99 dispõe que em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação. No caso de utilização em três turnos pode utilizar o coeficiente 2, não sendo permitido, para fins fiscais, a depreciação além deste limite. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação às teses: nulidade do lançamento e regra da depreciação acelerada. Na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano-calendário de 2012, acrescidos de multa de ofício de 75%, além de juros de mora. No entendimento da fiscalização teria ocorrido erro na aplicação do critério de depreciação de alguns bens, gerando excesso de custo com depreciação. O Contribuinte apresentou impugnação a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão 107-003.228. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EXCESSO. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 3 O art. 312 do RIR/99 dispõe que em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação. No caso de utilização em três turnos pode utilizar o coeficiente 2, não sendo permitido, para fins fiscais, a depreciação além deste limite. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL e IRPJ. Lançamento. Identidade de Matéria Fática. Decisão Mesmos Fundamentos. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 44,I da Lei 9430/1996 dispõe que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei. Impugnação Improcedente Intimado do Acórdão em 21.12.2020 (fls. 428), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22.12.2020 (fls. 430 e 431/440) apresentando os seguintes argumentos:  Nulidade do lançamento de ofício: A suposta "depreciação indedutível", genericamente apontada pela Fiscalização, porém por esta não especificada, conduziu ao errôneo lançamento de ofício, de imposto sobre a renda. A Fiscalização não apontou quais os bens que foram objeto de "depreciação indedutível", tampouco justificou porque procedeu à alegada glosa, sendo claro o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim do devido processo legal, todos consagrados na Constituição da República, em seu artigo 52, incisos LIV e LV.  O lançamento, como reiteradamente se decide inclusive no âmbito administrativo, constitui atividade vinculada, submissa à legalidade, isto é, deve obedecer aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). A alegada exacerbação na depreciação, embora apontada, não foi especificada, não foi fundamentada, muito menos comprovada pela Fiscalização, privando o contribuinte de saber as causas que levaram à imposição de tão pesada imposição fiscal. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 4  Da regularidade da depreciação: a autoridade competente não se atentou para o fato de que ao caso se aplica a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes da lei n. 12788/13. Recorrente atua no transporte de cargas, sobretudo para atender a AMBEV, o que exige trabalho diuturno, sem interrupções. Assim, tem direito à depreciação acelerada.  Do excesso na fixação da multa: O lançamento de ofício aplicou multa abusiva e desproporcional, no percentual de 75%. O excesso na penalidade em questão é determinante de verdadeiro confisco. Alternativamente, deve- se reduzir o valor da multa, para o patamar de 20%. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo, entretanto deve ser apenas parcialmente conhecido. Explico. A tese subsidiária apresentada pelo contribuinte devolve para este Colegiado o debate acerca do caráter confiscatório da multa de ofício, aqui aplicada no percentual de 75%. O acórdão quanto a este ponto concluiu: DO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA MULTA Na impugnação, a interessada alega que a multa de 75% relativa a falta de recolhimento de tributos é excessiva e solicita que seja reduzida para 20% e que o percentual aplicado representa um confisco. Tal alegação não se sustenta, o art. 44,I da Lei 9430/1996 dispõe que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Na aplicação de penalidades não pode haver discricionariedade das autoridades tributárias, repise-se, cujas atividades são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade administrativa. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 5 Quanto ao efeito confiscatório alegado, há que se informar à interessada que no âmbito do Poder Executivo, cabe apenas aplicar a lei em vigor, cabendo tal discussão ao Poder Judiciário. Tal assunto já foi pacificado na esfera administrativa sendo emitida a Súmula 02 do CARF, que dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, está correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, conforme consta na autuação, não havendo possibilidade de redução da mesma, pois tal percentual está previsto na lei. Observamos a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 02. Neste sentido, por força do art. 101, III do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o recurso não de ser conhecido: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto ao ponto: efeito confiscatório da multa. Do mérito: O recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte não trouxe qualquer novo elemento para debate. A parte se limitou a reproduzir os argumentos expostos na impugnação. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide. Nulidade do lançamento Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 6 A interessada alega que a suposta "depreciação indedutível", genericamente apontada pela Fiscalização, porém por esta não especificada e que a Fiscalização não apontou quais os bens que foram objeto de "depreciação indedutível", tampouco justificou porque procedeu à alegada glosa. Argumenta que consta do auto de infração simplesmente um enunciado genérico, indicando que a Fiscalização teria considerado "indedutível" algum item de depreciação, porém não foi individualizado em que caso isso se deu, tampouco a base legal para proceder a glosa. Tal alegação não se sustenta, no Termo de Intimação Fiscal de fl. 100, o autuante, após a análise da contabilidade do contribuinte, solicita esclarecimentos sobre o fato de a depreciação relativa a veículos ter ultrapassado o percentual de 20% do custo de aquisição desses bens. Observe-se que não se trata da depreciação algum veículo especificamente, mas de toda a conta veículos. ... Atente-se que o contribuinte entendeu perfeitamente a autuação, tanto que respondeu o pedido de esclarecimento do autuante, respondendo que ultrapassou 20% ao ano do custo de aquisição pelo fato de algumas carretas e caminhões inerentes a prestação dos serviços da empresa, funcionarem em 3 (três) turnos de 8 (oito) horas, diárias, (turnos contínuos) para atender a empresa AMBEV, pois a mesma exige agilidade e pontualidade nas entregas. Observe-se que na planilha de fl. 299, citada no auto de infração (fl.312) e no Relatório De Encerramento da Ação Fiscal (fl.348 a 351), está especificado, por trimestre o valor excedente ao limite de três turnos relativo à depreciação de veículos. Ressalte-se que tal planilha faz parte do Auto de Infração. Como se vê não houve nenhum desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim do devido processo legal, previstos no artigo 52, incisos LIV e LV na Constituição da República. Portanto, não há como se acatar a alegação de enunciado genérico. Ademais, analisando-se a autuação, observa-se que não existem quaisquer vícios insanáveis, previstos no Processo Administrativo Fiscal, que possam acarretar nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Atente-se que a autuação está em perfeita consonância com o art. 142 do CTN. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 7 Os Autos de Infração só são considerados nulos na hipótese de conterem elementos que implicassem preterição do direito de defesa do sujeito passivo, ou, ainda, se ausentes os requisitos mínimos necessários à sua feitura em boa forma, de modo a, igualmente, impedir o exercício desse direito, em sua amplitude, o que não se afigura no caso em tela. Por conseguinte, cumpre rejeitar a arguição de nulidade. DO MÉRITO A presente autuação se refere excesso de depreciação da conta veículos, com base nos dados informados na contabilidade da interessada. O art. 305 do RIR/99 (vigente à época dos fatos) dispõe que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. O art. 310 do RIR/99, afirma que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. O § 1º do dispositivo informa que a RFB publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. No caso de veículos de carga, para fins fiscais, a taxa de depreciação é de 20% ao ano, correspondente a um prazo de depreciação de 5 anos, conforme dispõe o anexo I da IN SRF 162/1998. Nas fls. 199 a 296, constam os balancetes mensais da empresa, onde se pode verificar o valor da conta veículos, das despesas de depreciações e da depreciação acumulada, relativa a cada mês do ano-calendário de 2012. Foi apurado pela fiscalização que a empresa depreciou veículos utilizando uma taxa superior a 20% ao ano. A interessada não contesta tal fato, mas argumenta que ultrapassou 20% ao ano do custo de aquisição, pelo fato de algumas carretas e caminhões inerentes a prestação dos serviços da empresa, funcionarem em 3 (três) turnos de 8 (oito) horas, diárias, (turnos contínuos) para atender a empresa AMBEV, pois a mesma exige agilidade e pontualidade nas entregas. Este caso se caracterizaria no incentivo de depreciação acelerada prevista no art. 312 do RIR/99, que dispõe que em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação. No caso de utilização em três turnos de oito horas diárias, a empresa pode utilizar o coeficiente 2,conforme descrito a seguir: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 8 Art. 312. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei nº 3.470, de 1958, art. 69): I - um turno de oito horas - 1,0; II - dois turnos de oito horas - 1,5; III - três turnos de oito horas - 2,0. Parágrafo único. O encargo de que trata este artigo será registrado na escrituração comercial. Na fl.299, consta a planilha de apuração do excesso de custos com depreciação, conforme figura a seguir. Da análise da planilha verifica-se que o autuante aceitou a alegação da interessada e autuou somente o que foi depreciado além do limite dos três turnos. Na impugnação, a interessada não apresenta nenhuma alegação com relação ao excesso de depreciação apurada na planilha, apenas repete que os veículo funcionaram em três turnos em função do contrato com a AMBEV. Como se vê, o art. 312 do RIR/99 dispõe que em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação. No caso de utilização em três turnos pode utilizar o coeficiente 2, para fins fiscais. Porém, o que foi depreciado foi além deste limite e deve ser autuado. Portanto, há que se manter a presente autuação. Observamos que ao contrário do apontado pelo contribuinte, não há nulidade no lançamento. Desde o procedimento de fiscalização a imputação fiscal está focada em erro no cálculo do percentual de depreciação aplicado. A lide foi devidamente delimitada pelo relatório fiscal o qual deve ser interpretado em conjunto coma “Planilha de Apuração de Excesso de Custos com Depreciação” citada no relatório e juntada às fls. 299: No mais, ao contrário do apontado no recurso, tanto o lançamento quanto o acórdão recorrido expressamente reconheceram o direito de a reconte utilizar a regra da depreciação acelerada prevista no art. 312 do então vigente RIR/99, entretanto a exigência recai Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.483 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722331/2015-43 9 sobre o que foi depreciado além do limite legal e, quanto a esta conclusão, o contribuinte não faz qualquer ponderação. Assim, deve-se manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso, apenas em relação às teses: nulidade do lançamento e regra da depreciação acelerada. Na parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496249 #
Numero do processo: 10980.910746/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Para fins de homologação de compensação tributária, exige-se a demonstração de crédito líquido e certo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Comprovada, em sede de diligência, a existência de receitas financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como a compatibilidade entre o crédito apurado e o débito compensado, resta caracterizado o direito creditório da contribuinte.
Numero da decisão: 3301-015.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.243, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.910747/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Para fins de homologação de compensação tributária, exige-se a demonstração de crédito líquido e certo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Comprovada, em sede de diligência, a existência de receitas financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como a compatibilidade entre o crédito apurado e o débito compensado, resta caracterizado o direito creditório da contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.243, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.910747/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910746/2012-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata da não homologação de compensação, na qual foi indicado crédito de COFINS relativo a pagamento supostamente indevido, utilizado para quitação de débitos próprios. A autoridade fiscal entendeu que o valor já estava totalmente vinculado ao débito original, inexistindo crédito disponível. 2. A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a não homologação, ao fundamento de que a contribuinte não comprovou a existência de crédito líquido e certo, requisito indispensável para compensação tributária, ante a ausência de documentação hábil que sustentasse suas alegações. 3. Em sua defesa, a Recorrente alegou que o crédito decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, sustentando que houve recolhimento indevido sobre receitas financeiras. 4. Em sede recursal, apresentou documentos contábeis e fiscais visando demonstrar a existência do crédito, invocando o princípio da verdade material. 5. O CARF, ao analisar o recurso, converteu o julgamento em diligência para verificar a efetiva existência das receitas financeiras e confirmar os valores apresentados pela contribuinte, diante da ausência de análise aprofundada na fase anterior. 6. Como resultado da diligência, constatou-se que houve efetiva comprovação de receitas financeiras no período, inclusive com retenção na fonte, sendo plausível o montante de declarado. Verificou-se ainda que o crédito original, atualizado, atingiu valor suficiente para quitação integral do débito compensado, indicando compatibilidade entre crédito e débito. 7. O relatório foi cientificado à contribuinte, que não apresentou manifestação, razão pela qual o processo retornou ao CARF para decisão final. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910746/2012-32 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 9. No mérito, a controvérsia reside na comprovação do direito creditório utilizado na compensação declarada pela contribuinte, inicialmente não reconhecido pela autoridade fiscal e mantido pela decisão de primeira instância em razão da ausência de provas materiais suficientes. 10. Todavia, no âmbito deste Conselho, o julgamento foi convertido em diligência com o objetivo de verificar os fatos alegados e a efetiva existência das receitas financeiras que teriam ensejado o crédito. 11. A diligência (#peça 68) realizada concluiu pela comprovação de receitas financeiras no período de apuração, inclusive com retenção na fonte, bem como pela plausibilidade dos demais valores informados pela contribuinte. Ademais, restou demonstrado que o crédito original de R$ 886,36, devidamente atualizado, alcançou o montante de R$ 1.539,78, suficiente para a quitação integral do débito compensado. 12. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado na instância de origem, verifica-se que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado mediante os documentos e apurações realizados na diligência, estando atendidos os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação para a compensação tributária. 13. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe integral provimento. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.244 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910746/2012-32 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15471.720007/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o montante pago devidamente comprovado mediante a apresentação de recibo e de declaração do profissional realizador dos serviços.
Numero da decisão: 2001-008.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.720007/2015-67 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 9/14, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de impugnação protocolizada pela contribuinte através de sua procuradora (fls. 06/08), contra Lançamento de Ofício nº 2011/322810249448787 relativo ao Exercício de 2011 Ano Calendário 2010 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 6.197,36 , sendo R$ 2.937,00 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 2.202,75 de Multa de Ofício e de R$ 1.057,61 de Juros de Mora, calculados até 27/02/2015, conforme Notificação de Lançamento fls. 09/14. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fls. 11/12, versando sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 20/02/2015, de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 15, tendo protocolizado através de sua procuradora, em 24/03/2015, a impugnação de fls. 02/03 onde consta: A contribuinte através de sua procuradora anexou aos autos às fls. 16/18, cópia de documentação em sua defesa. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-94.383 da 19ª Turma, fls. 33/38, em manteve a exação fiscal a título de Despesas Médicas realizadas com a profissional Viviane Pavan Azevedo Di Santo no montante de R$ 6.000,00. O Acórdão ora sendo vergastado ficou assim devidamente ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.720007/2015-67 3 Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2018, fls. 43, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2018, Recurso Voluntário, fls. 45, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços Não houve a apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre o valor glosado a título de Despesas Médicas que foram realizadas com a profissional Viviane Pavan Azevedo Di Santo no importe de R$ 6.000,00. 3. Mérito O ilustre relator da autoridade de piso ao arrostar a matéria assim deixou devidamente plasmado as suas razões no voto condutor do julgado: “(...). Da infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.720007/2015-67 4 Consta à fl. 12, na folha de continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento legal: O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.720007/2015-67 5 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Com relação a despesa médica declarada referente a prestadora Viviane Pavan Azevedo di Santo CPF 091.388.167-84 no valor de R$ 6.000,00 (fl. 21 da Declaração de Ajuste Anual da interessada de fls. 19/25), glosada pela Fiscalização por falta de comprovação, apesar da contribuinte através de sua procuradora questionar o valor glosado, não foi anexada aos autos documentação alguma em sua defesa. Desta forma, de acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/1972, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Sendo assim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Face ao exposto, deve ser mantida glosa no valor de R$ 6.000,00 referente a prestadora Viviane Pavan Azevedo di Santo CPF 091.388.167-84 por falta de comprovação, como já apontado pela Autoridade Lançadora à fl. 12 da Notificação de Lançamento em análise. (negritei e sublinhei). A despeito dos documentos imprescindíveis terem sido carreados aos autos serodiamente, tenho em larga conta que merecem vir a ser acolhidos agora em sede recursal. Destarte, à vista dos documentos colacionados às fls. 51/52, que comprovam a realização da prestação de serviço e o recebimento da importância devidamente atestado pela profissional, entendo que o montante glosado a título de Despesas Médicas e mantido pela autoridade de piso no valor de R$ 6.000,00 merece vir a ser restabelecido. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.720007/2015-67 6 Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721282/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159.
Numero da decisão: 3102-003.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.974, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720995/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 GLOSAS NA ANÁLISE DE CRÉDITOS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. RECONSTITUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. A análise de créditos do regime não cumulativo que resulte em glosas de créditos elegíveis ao ressarcimento, ou reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, não se confunde com o lançamento tributário, esse sim, sujeito à decadência, por não se constituir crédito tributário. Súmula CARF nº 159. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.974, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720995/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 7182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721282/2013-58 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição /Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito da(s) Declaração de Compensação de crédito de PIS não cumulativo, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/10/2005, no valor de R$ 19.047,90, transmitido(s) através do(s) PER/Dcomp(s) nº 19147.87465.290110.1.3.04-2650. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 RECOMPOSIÇÃO BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. VENDAS COM SUSPENSÃO. ARTIGO 9º DA LEI 10.925/2004. APLICAÇÃO. A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário argumentando, em síntese: I. A recomposição da apuração de PIS/COFINS para análise do pedido de PER/DCOMP resultou na redução dos créditos pleiteados não poderia ter efeitos por já ter ocorrido a decadência. II. Não cabe o afastamento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925/2004, tendo em vista que o benefício tributário já estaria em vigência na época da apropriação dos créditos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: III – DO PEDIDO Diante do exposto, há de ser acolhido e provido o presente Recurso, cuja a consequência deverá ser a declaração de insubsistência do Despacho Decisório e reforma do v. Acórdão, com a consequente homologação das compensações objeto dos autos. Fl. 7183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721282/2013-58 3 Por derradeiro, protesta a Recorrente pela juntada de eventual documentação adicional que se faça necessária, apresentação de novos esclarecimentos, bem como conversão do julgamento em diligência, tudo de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da lide. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente traz como única argumentação a de que a Autoridade Tributária não poderia ter negado o direito ao crédito pleiteado em razão de glosas , ou de recomposição da base de cálculo do regime não cumulativo de PIS/COFINS, com acréscimo de receitas que não haviam sido consideradas à época do período de apuração, que seria Novembro/2004, através de um lançamento que foi dado ciência à Recorrente apenas em 05 de setembro de 2013, através dos termos do Despacho Decisório, e.fl. 7.087. Entende que a reconstituição da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS caracterizaria uma revisão do “autolançamento” realizado pelo contribuinte, e que, portanto, teria de respeitar o prazo decadencial. Entendo que não existe o autolançamento como instituto do Direito Tributário. O lançamento do crédito tributário é competência privativa da Autoridade Tributária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se deve confundir a antecipação do pagamento sem prévio exame da Autoridade Tributária, no lançamento por homologação, conforme disposto no art. 150, do CTN, com a constituição do crédito tributário, que somente ocorre de forma expressa ou tácita nos termos deste mesmo artigo. O contribuinte por Fl. 7184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721282/2013-58 4 antecipar os atos necessários à constituição ou extinção do crédito tributário não procede a um autolançamento. Por outro lado, as glosas de créditos que foram considerados indevidos em processos de reconhecimento de créditos em pedidos de ressarcimento/compensação, também não se configuram como lançamentos de crédito tributário, como já consolidade pela Súmula CARF nº 159. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS cujo reconhecimento seria utilizado na compensação de débitos de tributos (PER/DCOMP). Ainda que a compensação tenha prazo para a sua homologação tácita de cinco anos, conforme o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não existe prazo para a análise do ressarcimento que origine os créditos que compensarão dos débitos declarados em DCOMP, e isto verifica-se claramente pelos incisos VI e VII, do § 3º, deste mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996. Assim, os prazos transcorridos não têm relevância para determinar o limite do direito de constituição de crédito tributário, pois o procedimento da Autoridade Tributária é diverso disto. Caso houvesse a pretensão de se constituir um crédito tributário não reconhecido pelo contribuinte, aí sim, poder-se-ia considerar a decadência. Desta forma, afasto a preliminar de decadência. Mérito A Recorrente alega que a Autoridade Tributária não reconheceu a isenção sobre as receitas de vendas de cana-de-açúcar, no período de abril de 2005 a dezembro de 2005, que seria garantida pela aplicação dos art. 8º, 9º e 17 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O Termo de Verificação Fiscal (TVF), à e.fl. 3.485, motiva esta parte de suas conclusões da seguinte forma: No período de abr/2005 até dez/2005, observa-se no demonstrativo apresentado pela empresa (fl.3556), na linha “13 - ( - ) Rec. Isentas, não Alcançadas p/ Incid. Da Contrib., c/ Susp. ou Suj alíquota zero.” valores de receitas auferidas que foram excluídos da base de cálculo das contribuições. Fl. 7185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721282/2013-58 5 Ao todo foram excluídos R$ 74,5 milhões, sendo que desse valor R$ 70,4 milhões são referentes a receitas identificadas como “3.1.01.010.001 - Cana de Açucar – Parcela destinada a fabricação do açúcar”. Assim, verifica-se, para esse período, que a Usina Moema deixou de tributar no Pis e Cofins não cumulativos as receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar. (...) Entretanto, da análise da legislação relacionada ao assunto, restou constatado que conforme arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006, somente a partir de 04/04/2006 ficou suspensa a exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativas na venda de cana-de-açucar destinada à fabricação do açúcar: (...) Vale ressaltar, que na redação original do art. 9°, da Lei 10.925/2004, não constava dentre os códigos da NCM dos produtos sujeitos à suspensão o da cana-de-açucar. Contudo, com as alterações da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a cana- de-açúcar vendida a produtores de açúcar tributados com base no lucro real passou a atender as condições necessárias à suspensão, no entanto sua aplicação estava condicionada desde sua redação original a normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A efetiva aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada ao estabelecimento de seus termos e condições pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme estipulação do § 2º desse artigo. Consoante a doutrina, trata-se de norma de eficácia limitada ou condicionada, ependente de posterior regulamentação pela SRF, sendo descabida a auto-aplicabilidade. (...) O Acórdão recorrido assim tratou o tema: A argumentação do interessado não merece prosperar. A autoridade fiscal adicionou à base de cálculo da contribuição os valores relativos à receita de venda de mercadorias, informada pelo interessado como sujeita à suspensão de que trata o artigo 9º da Lei n° 10.925/2004. A tributação das referidas receitas teve por base o entendimento de que a suspensão do PIS e da Cofins prevista no artigo 9º da Lei n° 10.925/2004 passou a vigorar somente a partir de 04/04/2006, após a regulamentação do referido dispositivo legal pela IN SRF n° 660/2006. Com relação à aplicação temporal da norma, alega o interessado que diante da irrefutável auto aplicabilidade do artigo 9º, Lei n° 10.925/2004, não há dúvidas quanto à suspensão do PIS e da Cofins já em 1º de agosto de 2004. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei n° 10.925/2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas (grifei): Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051/2004 (grifei): (...) Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925/2004), dependia do estabelecimento de termos e Fl. 7186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.977 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721282/2013-58 6 condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Não há o que se alterar na Decisão de Primeira Instância. A delimitação temporal do início do benefício tributário está bem clara, e a ação da Recorrente em excluir estas receitas da sua base de cálculo foi indevida, no período apontado pela Autoridade Tributária. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.724933/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2012 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito, especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada. LIBERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 216. Nos termos da Súmula CARF nº 216, a liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro) não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/11/2012 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, INCISO ALÍNEA A DO CTN. Aplica-se a retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea a do CTN, para cancelar a multa de natureza tributária, ainda não definitivamente julgada no âmbito administrativo, que tenha sido revogada por lei superveniente.
Numero da decisão: 3402-013.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, matéria já alcançada pela preclusão consumativa; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração; e (iii) por maioria de votos, em cancelar o Auto de Infração em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, vencidos, neste ponto, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e José de Assis Ferraz Neto, que não reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2012 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento do crédito, Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 2 especialmente quando não identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da parte autuada. LIBERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 216. Nos termos da Súmula CARF nº 216, a liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro) não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/11/2012 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, INCISO ALÍNEA “A” DO CTN. Aplica-se a retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN, para cancelar a multa de natureza tributária, ainda não definitivamente julgada no âmbito administrativo, que tenha sido revogada por lei superveniente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, matéria já alcançada pela preclusão consumativa; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração; e (iii) por maioria de votos, em cancelar o Auto de Infração em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, vencidos, neste ponto, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator) e José de Assis Ferraz Neto, que não reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 3 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 16-072.451 - 23ª Turma da DRJ/SPO, extraído das e-fls. 147 a 152, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 30/12/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 20.052,33, em virtude dos fatos a seguir descritos. No curso do Despacho Aduaneiro da DI 12/2006143-5, constatou-se: • A descrição informada pelo importador referia-se a PRATA EM GRANULOS EM FORMA PRIMARIA, indicando NCM 7106.92.90. • Todavia, vistoria aduaneira confirmou tratar-se de insumos semimanufaturados (BERLOQUES), cuja NCM 7113.11.00 difere daquela registrada pelo contribuinte. • Diante dos fatos, o importador procedeu a correção do erro de classificação fiscal, conforme EXTRATO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DI. • Ocorre que as Declarações de Importação(DI), constante da plamilha ERRO NCM BERLOQUE DE PRATA, retratam situação semelhante a relatada no curso do Despacho Aduaneiro da DI 12/2006143-5. • De fato, na primeira parte do campo descrição das mercadorias , informa o contribuinte tratar-se de PRATA EM GRÂNULOS. Em seguida, confessa no próprio campo referir-se a BERLOQUES DE PRATA SEMIMANUFATURADO, conforme planilha ERRO NCM BERLOQUE DE PRATA. • Também percebeu-se situação análoga na importação de MALHA DE PRATA. • Com efeito, na importação de MALHA DE PRATA, a descrição final da mercadoria, aposta após a expressão **SUFRAMA**,revela tratar-se de PULSEIRA EM PRATA, conforme planilha ERRO NCM PULSEIRA DE PRATA. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 4 • Sendo assim, aplicou-se a multa por erro de classificação, seguindo classificação fiscal acatada no curso do despacho aduaneiro da DI 12/2006143-5, conforme planilhas ERRO NCM. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 19/01/2015 (fls. 77), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 02/03/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 83 à 98, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: O DIREITO ⊙ LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM PRESUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA A primeira nulidade constatada no lançamento em referência diz respeito às presunções realizadas pela D. Fiscalização. Isso porque, como expressamente consignado no relato da suposta infração, em 2012, a Impugnante realizou a retificação de uma Declaração de Importação específica (Dl 12/2006143-5), ocasião em que efetuou o pagamento da multa pela retificação. No entanto, na ânsia arrecadatória, a I. Fiscalização presumiu que as Declarações posteriores, sem a realização de qualquer inspeção material (até porque os produtos importados já foram, há muito, desembaraçados por meio do canal verde), se assemelhariam à situação tratada na Dl de 2012 e por esta razão pretende cobrar multa pela suposta incorreção na classificação fiscal! Ora, como se pode permitir a cobrança de multas por incorreções nas Declarações de Importação sem ao menos trazer qualquer prova de que a situação das Declarações posteriores seria, de fato, idêntica (e não semelhante) à situação particular de 2012? Vale destacar que referida presunção não prospera, haja vista que a Impugnante importa insumos para a confecção dos produtos que comercializa. Deste modo, não é sequer razoável presumir que uma empresa do porte como o da Impugnante não realizaria a importação de insumos básicos para o processo produtivo de suas jóias (grânulos e malha de prata). Assim, resta evidente que a cobrança em referência não pode subsistir. Junta textos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destarte, ao validar o lançamento da multa com base em mera presunção tão somente porque a situação “se assemelharia” a outra hipótese específica ocorrida em 2012, a Fiscalização violou um dos mais importantes princípios norteadores de toda a Administração Pública, qual seja, o princípio da motivação, pelo qual o ente é obrigado a justificar todos os atos que pratica! Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 5 O Auto de Infração sendo um ato administrativo vinculado, como tal deve ser motivado para o fim de conferir aos contribuintes segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. O dever de motivar está intimamente relacionado à proteção do administrado na medida em que lhe dá acesso a todos os elementos da imputação garantindo, por conseguinte, a correta tipificação do fato e a adequação no enquadramento legal da infração. Assim, a violação ao princípio da motivação, além de ferir a legalidade, traz como consequência última, ainda, a temerosa violação ao que há de mais valioso em qualquer sistema jurídico: a segurança jurídica, maculando, por certo, além dos dispositivos do caput e dos incisos LIV e LV, do artigo 5o da Constituição Federal, também ao artigo 37 do mesmo diploma. Junta textos da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E como se demonstrou à exaustão, não há nos autos qualquer prova de que houve incorreção nas Declarações de Importação, tão somente a mera presunção por parte da Autoridade Fiscal. É por esta razão que deve ser reconhecida a ilegalidade do ato ora combatido, em respeito aos artigos 37, caput da Constituição Federal, pois um eventual ato queviole tantos preceitos constitucionais não pode subsistir e a sua manutenção implica, necessariamente, inconstitucionalidade e violação à segurança jurídica, princípio basilar e fundamental à manutenção saudável de um sistema jurídico. ⊙ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PARA APURAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS Não obstante o lançamento ter sido realizado com base em mera presunção, o que por si só é suficiente para ensejar a nulidade do Auto de Infração em referência, a Fiscalização não demonstrou a forma como chegou aos valores aplicados a título de multa. A Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicou 2 (duas) multas que, pela indicação do suposto dispositivo infringido, seriam referentes à incorreção da classificação dos produtos importados no período. Transcreve o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Ocorre que em nenhum dos documentos que acompanharam o Auto de Infração há a indicação dos valores das Declarações de Importação, cujas informações supostamente estariam incorretas a ensejar a aplicação das multas e a base de cálculo utilizada para referida cobrança (1% sobre o valor aduaneiro). Além disso, não há qualquer explicação plausível para a cobrança de 2 multas pela mesma infração! Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 6 Mas não é só: além de não fazer constar a base de cálculo utilizada para que a Impugnante tivesse exata ciência do cálculo realizado para a aplicação das multas, pelos documentos que acompanham o lançamento, não é possível confirmar se as multas aplicadas não ultrapassaram o limite permitido pela própria legislação. Assim, por mais esta razão, o Auto de Infração ora combatido deve ser prontamente cancelado, o que desde já se requer. ⊙ IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - ARTIGOS 145 E 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Como se demonstrou alhures, a ora Impugnante foi atuada pela D. Autoridade Fiscal por ter supostamente atribuído de forma incorreta o NCM das mercadorias objeto das DIs dos períodos de 2012 e 2013. No entanto, não bastassem as nulidades acima expostas e a impossibilidade de cobrar multas baseando-se em presunções, a Autoridade Fiscal também não podería ter aplicado a multa em razão da sua impossibilidade de realizar a revisão fiscal. Explica-se. A possibilidade de revisão do lançamento está prevista no artigo 145, III do Código Tributário Nacional, o qual é vinculado ao disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que encerra uma lista taxativa de hipóteses de revisão do lançamento tributário. Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional. Transcreve o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Afora tais hipóteses, não há outras possíveis de revisão de lançamento, pois todas elas, contemplando a segurança jurídica, a vedação do enriquecimento ilícito e a moralidade administrativa (art. 37 da CF), afastam quaisquer possibilidades de titubeios da Fiscalização com relação aos mesmos fatos. Ocorre que, no caso concreto, há evidente revisão de lançamento por erro de direito, na medida em que a Fiscalização, que durante muitos anos convalidou as classificações fiscais adotadas pela Impugnante, houve por bem alterar situações já consolidadas, fundada por uma súbita mudança no seu posicionamento quanto à aplicação da lei tributária ao caso concreto. Tal mudança, repita-se, se deu diante da presunção em razão de uma retificação de Declaração de Importação ocorrida em 2012. Junta textos da doutrina de Paulo de Barros Carvalho. No caso concreto, a Fiscalização, após a ocorrência dos fatos, passou a entender que estes não se subsumiam à norma N (por presunção), para enquadrá-los na norma N', que exige tratamento diverso, o que, como já salientado, não se coaduna com qualquer das hipóteses do artigo 149 do CTN. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 7 Em outras palavras, na medida em que o Fisco atribuiu regramento jurídico diverso daquele empregado pela Impugnante à luz da legislação então aplicável, está-se diante de erro de direito, hipótese que não corresponde a nenhuma daquelas previstas no artigo 149 do CTN como autorizadoras da revisão fiscal e, portanto, não pode legitimá-la. Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como se depreende, é vedado ao Fisco, após ter convalidado o procedimento adotado pelo contribuinte (com o despacho aduaneiro), como ocorreu no caso concreto, alegar erro de classificação fiscal das respectivas mercadorias, implicando exigências tributárias (no caso, multas) para períodos pretéritos, pois tal configura mudança de critério jurídico. Diante do exposto, deve ser reconhecida a nulidade da autuação fiscal em tela, com o cancelamento integral das multas nela veiculadas. ⊙ DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS MULTAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ÀS NORMAS DO GATT Caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento pelas razões trazidas nos tópicos anteriores, o que se admite apenas por amor ao debate, as multas impostas devem ser prontamente canceladas. Os artigos 711 do Decreto 6.759/2009 e 84, da Medida Provisória 2.158-35/2001, indicados pela Fiscalização como supostamente infringidos, destacam, dentre outras hipóteses, a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria no caso de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul. Será aplicada multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizado o cálculo à base de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, o resultado conformar montante inferior ao patamar mínimo. Por sua vez, o valor máximo, por sua vez, é de 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da Declaração de Importação. Ocorre que, tal previsão mostra-se desarrazoada. Isso porque a despeito do tipo ou da gravidade do erro cometido, penalidades totalmente diferentes podem ser aplicadas para uma mesma situação em função da variação do valor da mercadoria, e não por força do tipo de erro e suas possíveis consequências. Assim verifica-se além da desigualdade no tratamento dos contribuintes em situação equivalente, a multa é completamente desproporcional ao erro cometido, violando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e tornando extremamente injusta a penalidade em questão! Conforme se depreende da análise do artigo destacado, a multa aduaneira de importação está em desacordo com a obrigação do Brasil de restringir a imposição de penalidades severas por infrações leves às normas e procedimentos aduaneiros. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 8 Por mais esta razão, caso ultrapassadas as nulidades acima destacadas, as multas impostas no importe de 1% sobre o valor aduaneiro devem ser prontamente canceladas. ⊙ O PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: 1. Seja declarada a nulidade do Auto de Infração impugnado, em razão da ausência de motivação (lançamento fundamentado em presunções), bem como pela ausência de demonstração do cálculo das multas impostas; 2. No mérito, seja o Auto de Infração julgado totalmente improcedente, com o seu cancelamento integral, diante da impossibilidade de revisão do lançamento e, por conseguinte, de aplicação das multas; 3. Subsidiariamente. ou seja, apenas caso não seja cancelado o Auto de Infração por completo pelas razões acima expostas, requer sejam as multas canceladas em razão da violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, por violar o artigo VIII, parágrafo 3, do GATT. Caso assim não se entenda, requer, ao menos, que as multas sejam reduzidas para o valor mínimo imposto, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais). O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 16-072.451 - 23ª Turma da DRJ/SPO, resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de improcedência da Impugnação, com a manutenção do crédito tributário exigido, tendo contado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/11/2012 O Importador informou na primeira parte do campo descrição das mercadorias tratar de PRATA EM GRÂNULOS. Em seguida, confessa no próprio campo referir- se a BERLOQUES DE PRATA SEMIMANUFATURADO, conforme planilha ERRO NCM BERLOQUE DE PRATA. Erro de descrição. Incidência da multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.). A prova emprestada se configura legítima se a ela for conferido o direito ao contraditório. A fiscalização fez prova a partir das informações trazidas pelo próprio importador, quando do preenchimento das Declarações de Importação constantes da planilha ERRO NCM BERLOQUE DE PRATA. A última coluna da planilha informa o valor da multa e as colunas que a precedem, a forma como o valor aduaneiro de cada Declaração de Importação foi apurado. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 9 última coluna da planilha informa o valor da multa e as colunas que a precedem, a forma como o valor aduaneiro de cada Declaração de Importação foi apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão da DRJ em 22/11/2016 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 177), a empresa interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 180 a 198 em 20/12/2016 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 179), argumentando, em síntese, que: (a) o Auto de Infração é nulo, uma vez que o lançamento foi fundado em presunções, sem qualquer conferência física das mercadorias; (b) não poderia, com base nos arts. 145, 146 e 149 do CTN, haver revisão do lançamento; (c) o art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN exclui eventual punibilidade do contribuinte em função dos atos praticados de forma reiterada pelas autoridades administrativas; e (d) que as multas impostas violam o princípio da razoabilidade e as normas do GATT. Após, os autos foram distribuídos para minha relatoria e incluídos em pauta para julgamento. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte onde se identifica a inovação dos argumentos de defesa não relacionada com matéria de ordem pública, alcançada pela preclusão consumativa. 1. Da preclusão consumativa A Recorrente argumenta, no tópico IV do seu Recurso Voluntário, que haveria “necessidade de se observar o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional e seu parágrafo único”, que “exclui eventual punibilidade do contribuinte em função dos atos praticados de forma reiterada pelas autoridades administrativas”. Não obstante, é de se observar que essa matéria de defesa trazida em fase recursal não foi abordada na Impugnação ao Auto de Infração, sendo vedado a este Colegiado dela conhecer. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 10 II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 11 Assim, diante da inovação dos argumentos de defesa, por ter se operado a preclusão consumativa, deixo de conhecer o Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN. 2. Da prescrição intercorrente Embora a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, não tenha sido suscitada no presente processo, antevejo manifestação de ofício do Colegiado nesse sentido, uma vez que o Recurso Voluntário foi apresentado em 20/12/2016 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 179), encontrando-se, portanto, pendente de julgamento ou de despacho neste CARF há mais de três anos, o que poderia caracterizar a prescrição intercorrente. Por essa razão, passo à análise da matéria. Antecipando meu entendimento de que a situação enfrentada nos autos não está sujeita à prescrição intercorrente, as razões que me levam a essa conclusão precisam ser buscadas no julgamento dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), realizado na sistemática dos recursos repetitivos, onde foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Olhando para as teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, vemos que a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 12 direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Daí já podemos tirar algumas lições importantes. A primeira delas é que o critério legal que deve ser observado para fins de aplicação da prescrição intercorrente não é a natureza jurídica da sanção aplicada, mas sim a natureza jurídica da norma de conduta violada, ensejadora da sanção. Isso está expresso nas ementas dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema 1.293 do STJ: 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. E é lógico que seja assim. A sanção a ser aplicada pelo descumprimento de uma norma de conduta é definida pelo legislador a partir do contexto social, político, econômico, cultural etc. vivenciado à época da elaboração da norma, e pode ter diferentes objetivos, como o de punir o infrator, o de fazer cessar o dano, o de reparar o dano causado, o de gerar um exemplo para desincentivar o descumprimento por outras pessoas, entre outras hipóteses. Sendo uma prerrogativa do legislador, a sanção a ser aplicada não revela muito e não guarda, necessariamente, relação com o bem tutelado pela norma violada. Qualquer tipo de sanção, seja multa, penalidade de perdimento ou sanção restritiva de direitos, pode ter por objetivo a punição do infrator, a cessação de dano, a reparação de dano causado ou o desincentivo para o descumprimento futuro de uma norma de conduta. E a escolha por uma ou outra sanção não altera a natureza jurídica da norma de conduta violada. Por isso não me parece correto que possamos atribuir de plano, para efeitos de aplicação da prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, uma natureza administrativa, por exemplo, à penalidade de perdimento. É preciso que identifiquemos, caso a caso, o bem jurídico tutelado para que possamos, a partir daí, definir a natureza jurídica da norma de conduta violada. A segunda lição que podemos tirar da decisão do STJ no Tema 1.293 diz respeito à dicotomia que lá foi estabelecida. Ao contrário do que muitos vem defendendo, o STJ não estabeleceu uma oposição entre a natureza tributária e a natureza aduaneira da norma de conduta violada. E nem poderia fazer isso, uma vez que esses não são conceitos excludentes. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 13 Ricardo Xavier Basaldúa, em sua obra intitulada Introducción al derecho aduaneiro: concepto y contenido, nos ensina que o papel das aduanas está centrado no controle aduaneiro que elas devem exercer sobre o fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, e que esse controle visa, basicamente, garantir o cumprimento de duas dimensões essenciais por parte dos importadores/exportadores: que os tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior sejam devidamente recolhidos e que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias estabelecidas pelos Estados Nacionais sejam observadas e respeitadas. Ou seja, quando olhamos para o universo aduaneiro podemos identificar uma grande fatia que está relacionada com questões tributárias, assim como podemos identificar uma grande fatia que não está relacionada com essas questões, sejam elas principais ou acessórias, mas sim com outras questões ditas administrativas, como, por exemplo, restrições ao fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, impostas pela legislação aduaneira. E a decisão do STJ no Tema 1.293 não contraria essa lógica. Pelo contrário, ela reforça esse entendimento quando estabelece a dicotomia, não entre natureza tributária e natureza aduaneira da norma de conduta violada, mas sim entre natureza tributária e natureza não tributária (natureza administrativa) dessa norma, associando a natureza não tributária ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação) e a natureza tributária à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado (direta e imediatamente). A partir daí não é difícil concluirmos que todas as normas de conduta dispostas na legislação aduaneira têm natureza aduaneira, mas somente aquelas que buscam garantir o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro têm natureza administrativa (não tributária) e, portanto, são capazes de atrair a aplicação da prescrição intercorrente. E essa é a terceira lição que podemos extrair do que foi decidido pelo STJ no Tema repetitivo 1.293: para que possamos concluir que a norma de conduta violada possui natureza não tributária (natureza administrativa), é preciso que essa norma infringida tenha por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Embora o STJ não tenha aprofundado a discussão para definir o que caberia dentro da expressão “controle do trânsito internacional de mercadorias” ou da expressão “regularidade do serviço aduaneiro”, nos parece que a primeira (controle do trânsito internacional de mercadorias) está relacionada com uma das dimensões do controle aduaneiro propostas por Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 14 Ricardo Xavier Basaldúa, qual seja, o controle aduaneiro exercido pela aduana com o objetivo de garantir que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias sejam observadas e respeitadas. Quanto à segunda expressão (regularidade do serviço aduaneiro), a leitura atenta do Capítulo III do Título III do Livro VII do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), que trata das atividades relacionadas aos serviços aduaneiros, nos revela que os serviços aduaneiros são aqueles serviços auxiliares necessários para que as operações de comércio exterior possam ocorrer, praticados não pela Administração Aduaneira, mas sim por terceiros, que, dentre outras atividades, envolvem: (i) a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; (ii) a subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; (iii) a ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; (iv) o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; (v) o recebimento de mercadorias desembaraçadas; (vi) o transporte de mercadorias; (vii) a consolidação/desconsolidação de cargas; (viii) a realização de perícia; e (ix) a guarda de mercadoria sujeita ao controle aduaneiro. Quem geralmente exerce essas atividades são terceiros contratados para esse fim, como o despachante aduaneiro, o transportador, o operador de transporte multimodal, o agente de cargas, o depositário, o perito etc. Esses são os pontos, então, que devem ser observados para que possamos concluir pela natureza não tributária da norma de conduta violada. Mas o STJ foi além e decidiu esclarecer, também, o que caracteriza a natureza tributária da norma de conduta violada para fins de que não seja aplicada a prescrição intercorrente. Disse o STJ que a norma de conduta violada tem natureza tributária quando se destina “direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Embora o que disse o STJ nessa terceira tese firmada pelo Tema 1.293 seja quase uma obviedade (que a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária no âmbito aduaneiro, inclusive acessória, não atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999), há ali um reconhecimento de extrema relevância: a existência de obrigações tributárias acessórias no âmbito da legislação aduaneira. Observe-se que essa terceira tese firmada pelo STJ utiliza os mesmos termos usados pelo CTN em seu art. 113, quando define o que são obrigações tributárias acessórias: “arrecadação” e “fiscalização dos tributos”. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 15 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dito isso, podemos sistematizar a busca pela natureza jurídica da norma de conduta violada da seguinte forma: (i) se a norma infringida tiver por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ela terá natureza não tributária (natureza administrativa) e a penalidade aplicada, seja ela qual for, estará sujeita à prescrição intercorrente; e (ii) se a norma de conduta puder ser enquadrada como uma obrigação tributária, principal ou acessória, ela terá natureza tributária, não estando a penalidade aplicada sujeita à prescrição intercorrente. Estabelecidas essas premissas, absolutamente necessárias para o enfrentamento dos casos concretos, passemos a analisar a natureza da norma de conduta violada que ensejou a aplicação, no presente processo, da multa de 1% por erro de classificação fiscal, qual seja, a obrigação que tem o importador de informar a classificação fiscal da mercadoria importada quando do preenchimento da declaração de importação. E essa informação relativa à classificação fiscal se presta tanto à determinação dos tributos devidos pelo importador, uma vez que é partir dessa classificação que será determinada a alíquota do imposto de importação aplicável, quanto à determinação do tratamento administrativo (restrições e proibições) aplicável, uma vez que é também a partir dessa classificação que será identificado o tratamento administrativo necessário para que a importação da mercadoria seja autorizada (mediante deferimento de licença de importação). Há quem defenda a classificação dessa norma de conduta como sendo de natureza administrativa pelo fato de que o nosso ordenamento jurídico já prevê a multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para as hipóteses em que o erro de classificação fiscal resulta na falta de pagamento de tributos. Mas quem defende esse argumento parece esquecer que também há uma multa específica para os erros de classificação fiscal que resultem em fuga ao controle administrativo (multa de 30% por falta de licença de importação, prevista no art. 169 do Decreto- Lei nº 37, de 1966). Se olharmos o histórico evolutivo da legislação aduaneira, iremos perceber que essa multa de 1% por erro de classificação fiscal foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela MP nº 2.158-35, de 2001, por uma razão muito específica: punir os importadores que fugiam do Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 16 canal cinza de conferência, criado pela RFB no ano de 1998 para combater as fraudes de valor que se acumulavam. Na sistemática criada no ano de 1998, as importações realizadas com valores abaixo dos valores de referência existentes no SISCOMEX eram direcionadas para o canal cinza de conferência aduaneira, e a liberação das mercadorias ficava condicionada à prestação de garantia, calculada pela diferença entre os tributos devidos com base nos valores parâmetros do SISCOMEX e os tributos pagos. Além disso, as importações direcionadas para o canal cinza de conferência aduaneira eram encaminhadas para as equipes de fiscalização para a realização de auditoria de valor com base no AVA/GATT. Percebendo a mecânica de direcionamento de canal adotada pelo SISCOMEX, os importadores começaram a “errar” a classificação fiscal para fugir do canal cinza de conferência aduaneira. Então, a razão para a instituição dessa multa foi claramente a punição dos importadores que “erravam” a classificação fiscal para que o subfaturamento praticado não pudesse ser identificado pelo SISCOMEX. Outro ponto interessante a ser observado é que a multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada sobre a diferença de tributos também em razão do erro de classificação fiscal (quando esse erro resulta em diferença de tributos), não era aplicada à época, por força do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1997, quando o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, desde que não fosse constatado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 17 pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Não há dúvidas, para mim, que a multa de 1% por erro de classificação fiscal, além de não estar relacionada com a regularidade do controle do trânsito internacional de mercadorias ou com a regularidade do serviço aduaneiro, possui em sua criação uma íntima relação com a questão tributária. Além disso, não podemos esquecer que a classificação fiscal é um aspecto fundamental para a definição do elemento que corresponde a um dos critérios materiais da regra matriz de incidência tributária, no caso a alíquota, e isso, por si só, já seria suficiente para que fosse afastada a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. A indicação da classificação fiscal na declaração de importação se enquadra, sem dúvida alguma, na definição de obrigação tributária acessória estabelecida pelo § 2º do art. 113 do CTN. Por essas razões, entendo que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta protegida pela legislação (obrigação que tem o importador de informar a classificação fiscal da mercadoria importada quando do preenchimento da declaração de importação) possui natureza tributária. 3. Da nulidade do Auto de infração – lançamento fundado em presunções A Recorrente reclama que a Fiscalização não verificou fisicamente as mercadorias objeto da autuação, tendo baseado o lançamento em uma presunção alcançada a partir de fato ocorrido em outro processo. Para a Recorrente, houve violação a “um dos mais importantes princípios norteadores de toda a Administração Pública, qual seja, o princípio da motivação, pelo qual o agente é obrigado a justificar todos os atos que pratica”, o que caracteriza a nulidade do Auto de Infração. Mas não tem razão a Recorrente. Não há dúvidas que a Fiscalização motivou o lançamento da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, não só em razão da retificação realizada pela Recorrente na DI 12/2006143-5, mas também em razão da descrição das mercadorias nas declarações de importação autuadas. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 18 Se está certa ou não a conclusão alcançada pela Fiscalização, essa é uma questão que não diz respeito à validade do lançamento, mas sim se confunde com o próprio mérito da discussão posta nos autos. Além disso, é preciso deixar consignado que este relator tem o entendimento que a nulidade do Auto de Infração só pode ser declarada nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, tendo sido lavrado por autoridade competente, e não tendo sido identificado qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. 4. Da nulidade do Auto de Infração – mudança de critério jurídico A Recorrente, fazendo referência aos arts. 145, 146 e 149 do CTN, traz no tópico III do seu Recurso Voluntário um longo arrazoado onde defende a nulidade do Auto de Infração diante da impossibilidade de que seja feita uma revisão do lançamento a partir de uma mudança de critério jurídico. Sem razão a Recorrente. Essa discussão já foi pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF nº 216, que expressamente afastou o argumento de mudança de critério jurídico quando da realização de procedimento de “revisão aduaneira”, previsto no art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, onde se insere a reclassificação fiscal discutida nos autos. Súmula CARF nº 216 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 19 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Diante disso, por aplicação da Súmula CARF nº 216, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração fundada em mudança de critério jurídico. 5. Do princípio da razoabilidade e das normas do GATT A Recorrente pede, ainda, o cancelamento da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, por erro de classificação fiscal, ou, ao menos, a sua redução, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade e violação às normas do GATT. Mas não há como afastar a multa aplicada pela Fiscalização com base nesses argumentos. Negar aplicação de multa expressamente prevista em lei com base no princípio da razoabilidade é o mesmo que dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à norma do GATT invocada pela Recorrente, ela é claramente uma norma programática, direcionada para o legislador. E, se o legislador nacional decidiu impor uma penalidade pelo erro de classificação fiscal, não cabe a este órgão julgador administrativo questionar a sua aplicação. Dessarte, nego provimento na matéria. 6. Da multa de 1% por erro de classificação fiscal Não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente em voluntário não lograrem êxito em anular ou em cancelar o Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, é preciso trazer à balha, de ofício, que a multa que se discute nos autos, prevista no inciso I do art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001, foi expressamente revogada pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227, de 2026, não subsistindo mais a base legal para sua aplicação. Entendendo que essa multa, aplicada em razão do erro de classificação, tem caráter eminentemente tributário, conforme visto no tópico “2. Da prescrição intercorrente”, é de rigor que se aplique o instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “a” do Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 20 CTN, para cancelar o Auto de Infração discutido nos autos, lavrado tão somente para aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas por erro de classificação fiscal. 7. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a aplicação do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, matéria já alcançada pela preclusão consumativa, por não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e por cancelar, de ofício, o Auto de Infração, em razão da revogação da base legal para aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas por erro de classificação fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles VOTO VENCEDOR Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Redatora designada. Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para divergir de sua conclusão, que não reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente sobre a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. Em síntese, entende o i. Relator que a norma de conduta protegida pela legislação (obrigação que tem o importador de informar a classificação fiscal da mercadoria importada quando do preenchimento da declaração de importação) possui natureza tributária. Todavia, em que pese a excelente fundamentação desenvolvida no voto vencido, entendo que a penalidade em referência, prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (RA), tem por finalidade resguardar a regularidade do serviço aduaneiro e a efetividade do controle aduaneiro, não se limitando à proteção da correta classificação fiscal da mercadoria. Considera-se que tal previsão legal igualmente tutela a veracidade e a precisão de diversas outras informações essenciais para o adequado exercício do controle aduaneiro, tais como: destaque da mercadoria, Nomenclatura de Valor Estatístico (NVE), quantidade da mercadoria na unidade de medida estatística, informações comerciais e cambiais, país de origem, de procedência e de aquisição, porto de embarque e de desembarque, entre outras. Isso se evidencia pelo fato de que, mesmo quando o erro na classificação fiscal não produz qualquer efeito tributário, o importador ainda assim estará sujeito à referida multa. Em outras palavras, o simples erro já é suficiente para configurar a infração, justamente porque compromete a confiabilidade de uma das principais informações relativas à mercadoria importada. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 21 Além disso, a classificação fiscal possui impacto direto sobre diversos controles exercidos por outros órgãos da Administração Pública, como Anvisa, Ibama, MAPA, MCTI, CNPq e DECEX, entre outros. Diante disso, não há como afastar a conclusão de que se trata de penalidade voltada especificamente à repressão de infrações de natureza administrativo-aduaneira. Por outro lado, o ordenamento jurídico prevê penalização específica para hipóteses em que o erro de classificação fiscal produz efeitos de natureza tributária, situação que possui disciplina própria. É o que se extrai do artigo 725 do Regulamento Aduaneiro: CAPÍTULO III DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e (sem destaques no texto original) No caso de erro de classificação fiscal com repercussão tributária, este será o enquadramento legal aplicável pela fiscalização, uma vez que, a partir informação incorreta da classificação fiscal, verifica-se a falta de pagamento da diferença de tributos devidos na operação de importação. O próprio artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, in fine, reconhece o caráter específico da multa prevista no artigo 725 para as hipóteses de declaração inexata, conforme se destaca a seguir: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). (sem destaques no texto original) Assim, verificado o erro de classificação fiscal, incidirá a multa administrativa destinada à proteção do controle da operação, independentemente de haver repercussão tributária. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724933/2014-68 22 Diversamente, a multa de natureza tributário-aduaneira possui caráter incidental, aplicando-se apenas quando o erro de classificação fiscal resulta em diferença de tributos a recolher. Dessa forma, conclui-se que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplicada em razão de erro de classificação fiscal, possui natureza essencialmente administrativa, pois se destina, primordialmente, à proteção e à regularidade do controle aduaneiro. No presente caso, o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu em 20/12/2016 (fls. 199), sendo o último ato do processo o Despacho de Encaminhamento proferido em 21/12/2016 (fls. 202). Portanto, resta ultrapassado o prazo de 3 (três) anos previsto pelo § 1º do art. 1º da Le nº 9.873/1999, motivo pelo qual deve ser cancelado o Auto de Infração em razão de prescrição intercorrente. É o voto vencedor. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10950.728249/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 2 serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 3 seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 4 Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 5 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: PIS-PASEPCOFINS não cumulativa SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 3. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 6 4. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 5. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. 6. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 7. GASTOS COM TRANSPORTE. FRETES EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DA PRODUÇÃO. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS. Os dispêndios com transporte de matéria-prima, de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que no sistema de parceria, como o transporte de grãos e demais ingredientes à fábrica de ração; da ração produzida até às granjas para a engorda de frangos e alimentação de aves; do transporte de pintos de um dia e de galinhas poedeira a aviários; de frangos de corte até a unidade de abate etc.; por constituírem operações realizadas em etapas intermediárias do processo produtivo da pessoa jurídica, são considerados insumos e os créditos respectivos podem ser apropriados, quando devidamente comprovados. 8. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 7 processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 9. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. 10. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. EPI. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas, como aqueles tratados como EPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS. É possível a apropriação de créditos sobre os custos decorrentes de serviço realizado por encomenda, concernente à mão de obra aplicada na industrialização, cujo recebimento do serviço prestado sofreu incidência das contribuições, ainda que os bens (ração, ovos férteis para incubação etc.) remetidos para a execução dos serviços tenham sua tributação à incidência de alíquota zero. 12. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 13. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 8 Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 14. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. 15. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS USADOS. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, adquiridos, ainda que em decorrência de dissolução societária, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados. 16. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 17. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 18. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do DACON e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. 19. CRÉDITO PRESUMIDO. SOJA E FARELO DE SOJA. LEI Nº 12.865, DE 2013. A partir de 01/02/2014, inclusive, as operações com soja e farelo de soja passaram a se sujeitar às disposições dos arts. 29 a 34 da Lei 12.865/2013, não mais se aplicando os dispostos nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010, que previa o crédito presumido para aquisições de soja e farelo de soja. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 9 Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Preliminarmente, DETERMINAR o afastamento da aplicação da IN RFB n.º 1.911/2019 do caso em análise, em obediência ao princípio da irretroatividade das normas e ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º, da LINDB; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela r. fiscalização, DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, decorrente da aquisição de bens com suspensão no pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS que geram direito a crédito presumido, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar créditos do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativa sobre as máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo da empresa, indevidamente glosados pela r. fiscalização, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido previsto no art. 55, inciso I, combinado com o §1º, da Lei 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção do crédito decorrente das aquisições de soja e farelo de soja utilizados como Insumo, nos termos da fundamentação; DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, em obediência ao disposto na sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 5013357- 57.2017.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá, e segundo a qual foi determinado que, “em caso de decisão favorável quanto aos pedidos de ressarcimento formulados pela parte impetrante, informados na inicial, cujo prazo legal de 360 dias esteja ou venha a ser extrapolado, que efetue o pagamento dos referidos créditos devidamente atualizados pela SELIC desde a data dos respectivos protocolos administrativos”. Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; A juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; Em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 10 Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA IN RFB N.º 1.911/2019 A Recorrente suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 às glosas em discussão, vez que os fatos que as originaram se deram no 4º trimestre de 2014. Sustenta que a fundamentação das glosas com base em norma superveniente violaria o princípio da irretroatividade. A Recorrente sustenta que tal procedimento viola regras basilares de direito intertemporal, uma vez que atos normativos infralegais não podem retroagir para alcançar situações pretéritas, sobretudo quando impliquem restrição de direitos. Todavia, não assiste razão à Recorrente, de modo que deve prevalecer o entendimento da DRJ a quo. Explico: A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 reveste-se de caráter estritamente regulamentar e consolidador das normas que disciplinam a apuração e a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Seu escopo não é inovar no ordenamento jurídico, tampouco instituir restrições ao direito creditório que já não estivessem devidamente previstas na legislação de regência. Assim, trata-se de ato que tem por finalidade compilar e uniformizar o entendimento da Administração Tributária sobre os comandos legais que já preexistiam. Nessa toada, por ostentar natureza eminentemente interpretativa, sua aplicação aos procedimentos de fiscalização de fatos pretéritos encontra Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 11 pleno amparo no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em ofensa à irretroatividade da norma tributária. Cumpre ressaltar, ademais, que o indeferimento dos créditos pelo Fisco tem como substrato material os requisitos e vedações encartados nas próprias Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A menção à IN RFB nº 1.911/2019 no bojo do despacho decisório não altera a base jurídica primária do lançamento, servindo apenas de referencial normativo consolidado da Receita Federal aplicável à matéria. Portanto, a menção à IN RFB nº 1.911/2019 pela Fiscalização não altera a base material do lançamento, que se fundamenta em Lei, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A Recorrente busca a manutenção dos créditos sobre aluguéis dos seguintes equipamentos: Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. Aduz a Recorrente que tais equipamentos e máquinas de movimentação industrial interna são indispensáveis ao processo de produção de seus produtos. A Autoridade Fiscal, por sua vez, glosou as despesas por entender que se tratam de locação de veículos, o que não possui previsão legal para creditamento (Art. 3º, IV das Leis 10.637 e 10.833), que apenas prevê o creditamento aos seguintes insumos: “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. É cediço que o enunciado da Súmula CARF n. 190 diz que é vedado o crédito sobre locação de veículos transporte de carga ou de passageiros: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 12 locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Todavia, o conceito de "máquinas e equipamentos" abrange itens de movimentação de carga interna, nos termos do art. 3 inciso IV. Pelo exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso neste item, para excluir as glosas de aluguel referente às Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. DAS CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO No que tange à glosa sobre Construção de Edificação, a Autoridade Fiscal fundamentou a rejeição do crédito sob o argumento de que os valores foram indevidamente classificados como aluguel de máquinas e que as estruturas não estariam materialmente vinculadas ao processo produtivo. A Recorrente, em contrapartida, logrou demonstrar um equívoco na premissa da fiscalização, esclarecendo que os dispêndios se referem à aquisição de estruturas metálicas destinadas à ampliação física do setor de abate, etapa esta central em sua atividade agroindustrial. De fato, o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado não decorre da regra geral de insumos, mas encontra amparo expresso e normativo no Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, que faculta o desconto dos créditos no prazo de 24 meses, contados da conclusão da obra, desde que o bem seja utilizado na produção de bens destinados à venda. No presente caso, a destinação das estruturas metálicas para a ampliação da unidade de abate evidencia a vinculação umbilical do bem com o processo fabril. A infraestrutura física é o suporte necessário para a consecução da atividade industrial de abate, restando superada a tese fiscal de ausência de vinculação produtiva. Ressalta-se que o mero equívoco do contribuinte em classificar inicialmente os dispêndios na rubrica de "aluguel" não possui o condão de aniquilar o direito material ao crédito sobre o ativo imobilizado, devendo a fiscalização ater-se à verdade material dos fatos. Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 13 Pelo exposto, uma vez esclarecidos os fatos quanto ao contrato objeto da lide e comprovada a incorporação do ativo imobilizado à atividade produtiva, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso neste tópico, reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos de construção indicados. Contudo, ressalvo expressamente que tal aproveitamento deve se dar de forma fracionada, 1/24 (um vinte e quatro avos), nos estritos termos do Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, sendo vedada a apropriação integral em parcela única. DA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos relativos à aquisição de derivados de petróleo e autopeças, como filtros de óleo e filtros de ar, sob a justificativa de que se tratariam de "bens para revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada", adquiridos de comerciantes atacadistas ou varejistas. O Acórdão da DRJ manteve a glosa, afirmando a premissa de que as aquisições de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica não conferem direito ao creditamento, quando destinados à revenda. No entanto, a Recorrente se insurge contra essa alegação, demonstrando que não opera no ramo de comércio de autopeças ou combustíveis, mas sim exclusivamente na agroindústria avícola. Defende que tais itens não foram adquiridos para revenda, mas consumidos como partes, peças e lubrificantes na manutenção de sua frota e de seu maquinário industrial, caracterizando-se, nessas qualidades, como insumos. A vedação legal que alicerça a tese da fiscalização encontra escorreito amparo no Art. 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que expressamente proíbe a apuração de créditos sobre a aquisição de bens para revenda, na hipótese de sujeição ao regime de tributação monofásica como é o caso combustíveis e autopeças. In casu, verifico que, muito embora a Recorrente tenha alegado que o combustível e os demais bens sujeitos à tributação concentrada em questão não são destinados à revenda e sim ao reabastecimento e manutenção de seus equipamentos, forçando sua caracterização como insumo, as provas carreadas aos autos não são suficientes para autorizar tal conclusão. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste ponto, mantendo a glosa sobre a aquisição de derivados de petróleo e autopeças, tais como filtros. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 14 Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, como o “CIPEREX CASCUDINHO”, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 15 entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 16 pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 17 sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 18 sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva . Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADEDe acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 19 destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018 . A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento . COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos . DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento . BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 20 comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DO CONSERTO DE FROTA – GASTOS COM VEÍCULOS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO PRODUTIVO A autoridade fiscal procedeu à glosa proporcional das operações com gastos na manutenção de veículos por entender que estes não participavam do processo produtivo, aplicando o mesmo raciocínio utilizado para a glosa dos combustíveis. O Acórdão da DRJ confirmou a glosa, destacando que gastos com veículos de transporte de pessoal e de mercadorias vendidas não geram direito a crédito. A Recorrente indica se tratar das seguintes despesas: Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 21 A Recorrente rebate o entendimento fiscal reiterando que, no sistema de parceria avícola, a manutenção dos veículos utilizados pelos técnicos e veterinários, bem como daqueles que transportam os insumos e o produto final, é essencial para a viabilidade do negócio e cumprimento de normas sanitárias. A análise deste item deve guardar estrita simetria com o decidido nos tópicos anteriores referentes aos combustíveis e gastos com transporte de técnicos, funcionários e veterinários. O conserto e a manutenção preventiva ou corretiva de um veículo somente geram direito ao crédito se o próprio veículo for considerado um insumo ou um bem do ativo imobilizado diretamente vinculado à produção. Como já assentado, o transporte de profissionais (veterinários e técnicos) para as granjas parceiras, embora relevante sob o ponto de vista gerencial, configura despesa de apoio e viabilização de mão de obra. Seguindo as diretrizes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, as despesas destinadas a permitir que o pessoal técnico exerça sua supervisão não possuem nexo de causalidade direto com a industrialização do produto avícola. Portanto, a manutenção desses veículos não se enquadra no conceito de insumo. Mantém-se a glosa nesse ponto. De igual forma, os gastos com a conservação da frota destinada à entrega do produto acabado aos clientes finais constituem despesas posterior ao encerramento do ciclo industrial. Trata-se de custo de comercialização e escoamento que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 217, a qual veda o creditamento de gastos logísticos na operação de venda. Mantém-se a glosa, igualmente, neste subitem. Diferente dos casos acima, o conserto e a manutenção de máquinas como tratores e pás-carregadeiras que operam fisicamente na movimentação de insumos fabris e no manejo produtivo são caracterizados como essenciais, sendo que a manutenção desses ativos visa garantir a continuidade da linha de produção e a integridade da planta industrial. Tais gastos são perfeitamente creditáveis como insumos, nos termos da jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 22 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1 .221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 23 despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. (CARF 10650720559201209 3402-011.063, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 13/11/2023) Quanto ao transporte de pessoal, reitero o disposto no art. 176 da IN 2264/2025, já mencionado neste voto. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste ponto, tão somente para permitir o creditamento sobre os gastos de manutenção e conserto de tratores, pás-carregadeiras, transporte de pessoal e demais máquinas de uso estritamente operacional e industrial, mantendo-se a glosa sobre a manutenção dos veículos de assistência técnica, e entrega de vendas. DAS DESPESAS COM CRACHÁS A autoridade fiscal procedeu à glosa de dispêndios classificados como "crachás", partindo da premissa de que se tratavam de itens de uso pessoal para identificação de funcionários e motoristas, o que configuraria despesa administrativa, sem direito à apuração de créditos. O Acórdão da DRJ chancelou a glosa sob esse mesmo fundamento. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a ocorrência de um erro fático por parte da fiscalização, aduzindo que os itens glosados não são crachás de uso humano, mas sim "adesivos" contendo a logomarca da empresa e credenciais de identificação, aplicados diretamente nos caminhões da frota corporativa. Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 24 Argumenta que tal padronização visual compõe o seu sistema logístico e de segurança, facilitando a entrada e saída dos veículos tanto na sede da indústria quanto nas propriedades dos produtores rurais parceiros, devendo ser considerados insumos de manutenção da frota. Ainda que tal premissa fosse verdadeira, para fins de julgamento, é imperioso submeter a despesa real (adesivos para caminhões) ao teste de essencialidade e relevância ditado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ao analisarmos a natureza de adesivos logotipados e credenciais afixadas em veículos, constata-se que sua finalidade primária é o controle de acesso e a identificação visual corporativa, como marketing e padronização da frota. Tais funções, embora úteis à organização empresarial, possuem caráter eminentemente prescindível/substituível, sendo considerados itens de apoio e não essenciais à produção avícola. A adesivação caminhões com a marca da empresa não altera, não viabiliza e não agrega valor ao ciclo industrial de abate e processamento de aves. O processo produtivo ocorreria perfeitamente com a frota descaracterizada, o que afasta sobremaneira o critério da relevância. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que despesas com marketing, identificação visual e segurança patrimonial genérica não se amoldam ao conceito de insumo disciplinado no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o material em comento não gera direito creditório, independentemente de ser "crachá" de vestimenta ou um "adesivo" para caminhão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo-se a glosa sobre as aquisições, ainda que reconhecida sua natureza de adesivo de identificação veicular, por absoluta falta de essencialidade ao processo produtivo. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como bandejas para ovos, etiquetas, caixas, divisórias de papelão, bobinas de filme, sacos plásticos, fitas adesivas e pallets. A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam "embalagens de transporte", utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 25 A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. No que tange às embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Igualmente, no tocante às embalagens Secundárias de Proteção Sanitária, tem-se que a jurisprudência deste Conselho tem evoluído para reconhecer que certas embalagens, embora chamadas de "transporte", como caixas de papelão e divisórias cumprem uma função de relevância técnica e legal. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, em sede Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 26 de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. (CARF - RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que "sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto": Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 27 PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. F RETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 28 DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 29 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 30 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 31 UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS. Trata-se, especificamente, das aquisições dos seguintes produtos glosados: Aditivo Probiótico para Alimentação Animal, Colostrum Mix (Ref: Biocamp), Diclazuril, Euroacid Bactiguard LF Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 32 Plus, Eurotiox L32, Floramax, Narasina, Salisin Suplemento de Aminoácido, Sall Zap Líquido e Tilosina. A Recorrente requer que lhe seja assegurada, no âmbito deste julgamento, o direito ao cômputo e aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, com fundamento nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Conforme já destacado nos autos, os produtos adquiridos sem o pagamento das contribuições, sob a condição de suspensão ou alíquota zero, em regra, não geram direito a crédito. O art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 disciplina que é vedada a apropriação de créditos básicos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. A não cumulatividade visa evitar o efeito cascata. Portanto, inexistindo tributação na etapa anterior, não há ônus a ser neutralizado, de modo que se afigura correta a atuação do Auditor Fiscal ao glosar os créditos básicos indevidamente apurados pelo contribuinte. Não de desconhece o fato de o legislador ter instituído um crédito presumido para a agroindústria, por meio do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, criando ,assim, um mecanismo de desoneração que prescinde da tributação na etapa anterior. Todavia, para escorreita fruição do benefício art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 é imperiosa a apuração dos créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, o que a Recorrida não demonstrou ter efetuado. Nesse sentido, cito excerto do acórdão de julgamento da primeira instância administrativa: “...é preciso mencionar que o fato de a pessoa jurídica, responsável pela obrigação tributária e requerente de direito creditório, não apurar os créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, não cabe impor a outrem a obrigação de fazê-lo, ou seja, não cabe repassar à autoridade fiscal ou ao julgador, em sede de contestação, calcular possíveis valores a seu favor, sujeito passivo, pois essa apuração é, como se sabe, tida como facultativa.” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo hígida a glosa sobre a aquisição de tais aditivos e medicamentos e rejeitando, por conseguinte, o pedido de reenquadramento ou conversão para a modalidade de crédito presumido. DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 33 Neste subitem, a Recorrente se insurge contra a glosa promovida sobre os créditos apurados a partir da contratação de serviços de consultoria técnica e empresarial, que inclui as seguintes despesas: A autoridade fiscal negou o creditamento sob o fundamento de que os dispêndios com consultoria e assessoria configuram despesas de caráter eminentemente administrativo e de suporte gerencial, não se enquadrando ao conceito legal de insumo. A Recorrente, em contraponto, defende a essencialidade de tais serviços para a otimização de seus resultados, aprimoramento de suas rotinas e higidez da atividade empresarial como um todo. A aferição do direito ao creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS demanda, mais uma vez, a rigorosa aplicação do teste de essencialidade e relevância esculpido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. A hermenêutica do referido paradigma afasta, de plano, as despesas relativas à administração da pessoa jurídica. Serviços de consultoria, sejam eles de natureza empresarial, financeira, contábil, jurídica ou de gestão organizacional, inserem-se inegavelmente no âmbito das atividades-meio de administração corporativa, de modo que tem a finalidade organizar e otimizar o funcionamento da empresa enquanto entidade comercial, mas não guardam qualquer nexo de causalidade direto ou indireto com o processo fabril de abate e processamento de aves. O conceito de insumo tributário não pode ser estendido de forma desenfreada. Para que um serviço terceirizado gere direito ao crédito, ele deve ser aplicado diretamente na elaboração do produto ou decorrer de Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 34 impositiva obrigação legal e sanitária sem a qual a planta fabril restaria paralisada, fato este que não restou comprovado pela Recorrida nos autos. A consultoria genérica e de gestão, diferentemente, atua no momento de planejamento estratégico e administrativo, sendo uma etapa paralela à linha de produção. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre as despesas com contratação de serviços de consultoria. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 35 A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 36 que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. DA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Neste ponto, a Recorrente busca confrontar a glosa dos créditos básicos incidentes sobre a aquisição de ração animal destinada à alimentação das aves em sua cadeia de integração agroindustrial. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a operação de aquisição de ração, por estar abrangida pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, não poderia conferir direito à apropriação do crédito pleiteado pela Recorrente. A controvérsia resolve-se pela simples aplicação da literalidade da legislação regente da não cumulatividade do PIS e da COFINS, conjugada com a norma específica do setor avícola. É fato incontroverso que a ração constitui insumo vital e indissociável da atividade de criação e abate de aves. Contudo, o legislador, visando desonerar a cadeia produtiva de alimentos, instituiu uma regra de suspensão específica para o setor, disposta no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que concede a suspensão do PIS/Cofins incidentes a venda de preparações destinadas à alimentação de animais vivos. Como já discorrido, a norma contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 veda, de forma peremptória, a apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, em se tratando de aquisição da ração amparada por suspensão, a glosa do crédito básico é medida que se impõe. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 37 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre os créditos apurados na aquisição de ração animal. DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que a logística consubstancia atividade de apoio e escoamento comercial. A Recorrente, por sua vez, defende que tais serviços são indispensáveis para a preservação, circulação e escoamento de seus produtos perecíveis, como aves congeladas ou resfriadas, pleiteando seu enquadramento como insumo. Os serviços terceirizados de movimentação, carga, descarga e armazenagem prestados estritamente sobre matérias-primas e insumos no interior do parque industrial ou em silos da Recorrente são inerentes ao processo de fabricação, pois antecedem e viabilizam a transformação física, amoldando-se ao conceito de insumo. Entendo ser correta a apropriação do crédito neste ponto. Por outro lado, a logística aplicada aos produtos finais da Recorrente (aves processadas e embaladas) possui natureza jurídica distinta. Conforme já exaustivamente assentado neste voto, o processo industrial encerra-se no exato momento em que o bem encontra-se pronto para a comercialização. A partir desse marco, a contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição, separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 38 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art. 373 do CPC/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS . DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99, DA PORTARIA CARF nº 1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, não se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, por força do disposto no art. 99, da Portaria CARF nº 1.634/2023, e não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: manutenção predial, despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza e manutenção predial, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, imobilizados e materiais de uso e consumo, fretes na remessa de mercadoria ou bem para demonstração, fretes na transferência de amostra grátis, fretes na devolução de vendas, fretes na saída de mercadorias para terceiros (operação de remessa), fretes na aquisição de bem que não se enquadra como insumo: descrição do item da NF-e, fretes na transferência de bem que não se enquadra como insumo, gastos com logística aduaneira ou portuária, despesas com locação de veículos e despesas com condomínio e fundo de reserva. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. [...] (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 16682 .721199/2020-73 3102-002.731, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 27/11/2024) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 39 SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços logísticos movimentação, carga e armazenagem incidentes exclusivamente sobre matérias-primas e insumos na fase de pré-produção e produção, mantendo-se a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. OS FRETES EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É REMETENTE NEM DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS Neste subitem, a Recorrente combate a glosa de créditos relativos a despesas de frete nas quais, segundo o levantamento da fiscalização, a empresa não figurava formalmente como remetente ou destinatária, comprovado por nota fiscal de venda emitida pelo contribuinte (CFOP de operação de venda). A autoridade fiscal procedeu argumenta que, não estando a empresa qualificada nos polos da operação de transporte no documento fiscal, restaria descaracterizada a aquisição do serviço por parte da pessoa jurídica, impedindo o direito ao creditamento. A Recorrente, em sua defesa, sustenta que o frete: correspondente aos fretes que não transitaram pela empresa Recorrente, mas que foram diretamente para empresa terceira, objetivando a industrialização por encomenda, ou para estabelecimentos de armazenagem, compõem os custos da atividade empresarial realizada pela Recorrente, e, por esta razão, preenchem a caracterização de insumo para a tomada de crédito de ressarcimento A alegação da Recorrente, embora plausível sob a ótica fática operacional, não exime o contribuinte do seu dever probatório. Para desconstituir o lançamento fiscal fundado em documento emitido contra terceiros (CT-e), incumbia à Recorrente trazer aos autos, de forma tempestiva, elementos probatórios robustos que demonstrassem inequivocamente o fluxo financeiro da operação. A mera alegação genérica de que arcou com os custos logísticos da cadeia de integração, desacompanhada da indispensável prova documental pré- constituída, é insuficiente para anular a glosa. Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 40 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas de frete nas quais a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente a assunção do encargo financeiro. DOS FRETES GLOSADOS POR DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO INSUFICIENTE E INTIMAÇÃO NÃO RESPONDIDA A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o argumento de que a ausência de especificação da mercadoria transportada ou da efetiva destinação da carga impede a verificação do enquadramento legal do crédito. A Recorrente defende que a ocorrência de operações de frete é inerente à sua atividade e que eventuais falhas descritivas nos documentos emitidos pelas transportadoras não teriam o condão de afastar o direito material ao crédito. Compulsando os autos, observo que a pretensão da Recorrente esbarra em óbices intransponíveis de natureza probatória. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores deste voto, a legislação da não cumulatividade confere tratamentos tributários díspares a depender da natureza da carga e de sua destinação. O frete de insumos gera crédito, já, o frete de venda por terceiros e o frete de transferência de produtos acabados, não gera direito a crédito. Nessa sistemática, é imperativo que o documento de suporte seja apto a refletir o que está sendo transportado e para onde. Descrições genéricas onsigna descrições genéricas “ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA”, impossibilitam o escrutínio dos bens e a verificação de se tratar de despesa que se amolda a uma hipótese permissiva de creditamento. Diante da omissão documental, a fiscalização agiu no estrito cumprimento do dever legal ao expedir Intimação Fiscal para que a Recorrente apresentasse as Notas Fiscais Eletrônicas vinculadas àqueles fretes ou planilhas analíticas que esclarecessem as operações. Todavia, a Recorrente não conseguiu comprovar as mercadorias e os locais da operação. Portanto, por se tratar de operação sem a devida comprovação, mantem- se a glosa nesse ponto. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete cujas operações não foram suficientemente descritas e comprovadas pela Recorrente. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 41 DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito EM OPERAÇÃO DE VENDA, QUANDO CONTRATADO DE, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 42 estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. DO FRETE INTERNACIONAL A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas com a contratação de frete internacional, vinculados às suas operações de exportação de produtos acabados. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores sob o fundamento de que os serviços de transporte internacional, notadamente aqueles prestados por empresas domiciliadas no exterior, não sofrem a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o que atrai a vedação legal ao creditamento por parte da adquirente. A Recorrente, no entanto, defende que a despesa compõe o seu custo de venda ao mercado externo e que a legislação garante a manutenção de créditos nas operações de exportação. A pretensão da Recorrente confunde dois institutos distintos da não cumulatividade, que são: a) a manutenção de créditos na exportação; e b) a regra matriz de apropriação do crédito básico. Para que a contratação de um serviço de frete na operação de venda, amparado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, gere direito ao crédito básico para o tomador, é pressuposto inafastável que tal serviço tenha sido passível de tributação na etapa anterior. Esta é a inteligência e o rigor do art. 3º, § 2º, inciso II, das referidas Leis, que proíbe expressamente a apropriação de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS. No caso do frete internacional, seja ele marítimo ou aéreo, voltado à exportação, o serviço é prestado por companhias de navegação ou aéreas domiciliadas no exterior. A receita auferida por esses transportadores estrangeiros não é alcançada pelas regras de incidência do PIS e da COFINS vigentes no território nacional, o que, como já assentado, obstaria o direito creditório pelo regime da não cumulatividade. Ainda que a empresa transportadora fosse sediada em território nacional, tal fato, igualmente, não geraria direito creditório, pois a receita auferida por estas transportadoras são isentas de PIS e COFINS, por força do art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A rigor, a jurisprudência deste CARF é pacífica no sentido de que é incabível o creditamento sobre despesas de frete internacional, justamente pela falta de incidência na origem, verbis: Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 43 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00013051720040201189 3102-003 .176, Relator.: FABIO KIRZNER EJCHEL, Data de Julgamento: 10/12/2025, Data de Publicação: 26/01/2026) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre as despesas com serviços de frete internacional. DO FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa de créditos incidentes sobre as despesas de frete contratado para o transporte de mercadorias importadas, compreendendo o trajeto interno entre o local de desembaraço aduaneiro e sua indústria. A autoridade fiscal, em regra, estendeu a glosa logística a estas operações. A Recorrente, por sua vez, limita-se a contestar a autuação sustentando, genericamente, a validade do frete rodoviário nacional, sem, contudo, descreve às minúcias da operação. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 44 A pretensão da Recorrente esbarra na completa inobservância do seu ônus argumentativo e probatório. A aferição do direito ao creditamento sobre despesas logísticas na sistemática não cumulativa não se opera de forma objetiva ou presumida, ao revés, exige a rigorosa análise da natureza da mercadoria transportada. Ocorre que, compulsando as razões delineadas no recurso voluntário, constata-se que a Recorrente sequer alegou e, muito menos, comprovou documentalmente que os bens importados sob as referidas faturas de frete configurariam insumos fabris. A defesa restringiu-se a uma defesa genérica do custo logístico. Além do mais, os elementos do Acórdão recorrido demonstram se tratar de produtos destinados à revenda, conforme a seguinte tabela colacionada aos autos: Ante a absoluta ausência de demonstração de que o frete interno foi utilizado para o transporte de insumos ou matérias-primas estritamente vinculados ao ciclo produtivo, subsiste incólume a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete interno na importação por ausência de comprovação da essencialidade do bem transportado. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUSPENSO – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ALÍQUOTA BÁSICA, AINDA QUE OS INSUMOS GEREM DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO A Autoridade Fiscal promoveu a glosa deste item, sob o fundamento de que o valor do frete integra o custo de aquisição do bem. Sendo a aquisição do insumo desonerada na origem, pela suspensão, o serviço de frete a ele vinculado seguiria a mesma sorte tributária, não gerando direito ao crédito básico. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a autonomia das operações, defendendo que o serviço de transporte prestado por terceiros sofre a incidência regular das contribuições, o que autorizaria a manutenção do Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 45 crédito na alíquota básica, independentemente de o insumo transportado estar suspenso ou gerar direito a crédito presumido. A pretensão da Recorrente merece acolhimento, por encontrar amparo na jurisprudência sumulada deste Egrégio Conselho. A controvérsia cinge-se a definir se a desoneração tributária aplicável ao insumo agrícola suspenso transportado contamina, por via reflexa, o direito ao crédito sobre o serviço acessório de transporte pago ao prestador logístico. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando na edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado dispõe de forma hialina: Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O entendimento sumulado afasta a tese fiscal da atração do acessório pelo principal na sistemática da não cumulatividade. O serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros constitui uma etapa autônoma, de modo que, se a transportadora domiciliada no país sofreu a incidência regular do PIS e COFINS sobre a receita auferida com aquele frete, está perfeitamente suprida a exigência do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assim, o fato de o insumo transportado possuir alíquota zero ou suspensão não impede o creditamento básico sobre o valor pago especificamente pelo frete e comprovadamente tributado na etapa anterior. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos amparados por suspensão, nos estritos termos da Súmula CARF nº 188. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE PESSOA FÍSICA A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com serviços de frete incidentes na aquisição de insumos e matérias-primas agropecuárias oriundos de fornecedores pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a referida glosa amparada no argumento de que a aquisição de mercadorias de pessoas físicas não confere direito ao Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 46 crédito básico do PIS e da COFINS, dada a ausência de tributação na origem. A controvérsia em análise repousa sobre a mesma premissa jurídica enfrentada no tópico antecedente acerca de frete de insumos suspensos, notadamente, acerca da suposta contaminação do serviço de frete pela natureza tributária da mercadoria transportada. É cediço que a aquisição direta de insumos junto a produtores rurais Pessoas Físicas não gera direito à apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa. Contudo, a vedação incidente sobre o insumo adquirido de pessoa física não possui o condão de aniquilar o direito creditório sobre o serviço autônomo de frete, desde que este último consubstancie uma operação tributada pelo PIS e pela COFINS, aplicando-se, à espécie, com exatidão, a inteligência consolidada da já citada Súmula CARF nº 188. Assim, deve-se estabelecer, todavia, que a autonomia do frete amparada pela Súmula 188 pressupõe a incidência do tributo na prestação do serviço. Caso a Recorrente tenha contratado serviços de transporte rodoviário prestados diretamente por pessoas físicas, não haverá qualquer direito creditório à espécie. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, afastando a glosa para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas de frete na aquisição de insumos de pessoa física, condicionado à comprovação de que o serviço de transporte foi prestado por transportadora sujeita à incidência do PIS e da COFINS. DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para a remessa de insumos a produtores rurais parceiros. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais despesas logísticas não se enquadrariam na literalidade das hipóteses permissivas, por se tratarem de fretes de saída que não configuram operação de venda, transporte entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica ou aquisição de insumos. O reconhecimento teórico do direito não exime o contribuinte do seu dever basilar de comprovar o fato constitutivo alegado. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 47 Para que a apropriação dos créditos fosse legitimada, caberia à Recorrente a demonstração inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva relação jurídica e operacional existente entre a empresa e os terceiros. Competia à empresa fazer o cruzamento analítico das faturas de frete com os respectivos contratos de parceria vigentes, bem como apresentar as notas fiscais de remessa para industrialização que ampararam o trânsito daquelas mercadorias específicas. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente se limitou a trazer alegações genéricas, abstendo-se de produzir o lastro probatório documental exigido para desconstituir os levantamentos precisos da fiscalização. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas com fretes de remessa de insumos para parceiros ou terceiros, ante a absoluta ausência de comprovação documental hábil por parte da Recorrente. DOS FRETES EM REMESSA DE INSUMO PARA PARCEIROS INTEGRADO Neste item, a Recorrente combate a glosa de créditos sobre fretes de saída destinados à remessa de insumos, como pintos de um dia, ração e medicamentos para produtores rurais integrados. A Autoridade Fiscal, por seu turno, manteve a glosa. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do sistema de integração agroindustrial, sendo sustentado, pela Recorrente, que o transporte de insumos para as granjas parceiras é etapa intrínseca e essencial do processo produtivo. Ao confrontarmos tais argumentos com o Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fl. 1270), observa-se que o órgão julgador a quo concordou, em tese, com a tese da Recorrente. O Acórdão reconhece que, no sistema de parceria, a produção pertence à integradora e que os insumos consumidos pelo parceiro são, juridicamente, "insumos do insumo", passíveis de crédito. Todavia, a mesma decisão manteve as glosas por uma falha processual intransponível: a Recorrente não comprovou a relação jurídica entre ela e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários nos documentos fiscais. O Acórdão foi taxativo ao consignar que a defesa se limitou a uma "mera demonstração das operações", sem apresentar documentos hábeis que vinculassem os fretes glosados aos contratos de parceria avícola. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 48 Assim, no plano processual e probatório, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional, visto que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade da operação vinculada a cada crédito glosado. Pelo exposto, acompanho o entendimento de primeira instância e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, ante a ausência de comprovação documental do nexo entre os fretes e o sistema de integração alegado. DOS FRETES PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas de frete relativas à remessa de insumos para estabelecimentos de terceiros, com o objetivo de realizar etapas de industrialização por encomenda, bem como os fretes correspondentes ao retorno desses produtos. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais operações não seriam incabíveis, desde que regularmente comprovadas. A Recorrente, por sua vez, defende que a industrialização fora do estabelecimento não descaracteriza a natureza de insumo da despesa, por consistir em movimentação essencial ao longo do processo produtivo. No aspecto do direito material, a tese defendida pela Recorrente é irretocável. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o processo de produção encerra-se estritamente com a finalização do produto, de modo que a remessa de matéria-prima para que um terceiro realize outros procedimentos que não resultem na finalização do produto ocorre intrinsecamente durante o ciclo de fabricação. Contudo, ao confrontarmos tal pretensão com os fundamentos lançados no Acórdão recorrido (fls. 1269 e 1270), constata-se que o Colegiado a quo não refutou o direito em tese. A matéria foi analisada de forma conjunta no item "7.5.11 DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". A decisão assentou expressamente que a pretensão de creditamento "é perfeitamente cabível, desde que devidamente comprovado o atendimento às hipóteses de aproveitamento dos créditos". Assim, o Acórdão fixou que cumpria à Recorrente "a demonstração, por meio de documentos hábeis e idôneos, a relação existente entre a contribuinte e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários das mercadorias". A instância inferior asseverou que a defesa se ateve a uma "mera demonstração das operações de forma a desconstituir o procedimento fiscal", deixando a materialidade fática "sem comprovação". Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 49 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa ante a deficiência probatória da Recorrente em demonstrar documentalmente o nexo causal entre os fretes e as operações de industrialização por encomenda. DO FRETE DE RETORNO DE INSUMO DESPOSITADO SUJEITO À SUSPENSÃO Neste subitem, a Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para o transporte de retorno de insumos que se encontravam armazenados em depósitos de terceiros para a sua planta industrial. A autoridade fiscal e a decisão de primeira instância promoveram e mantiveram a glosa sob a premissa de que a mercadoria transportada possui a exigibilidade das contribuições suspensa. Aplicou-se o entendimento de que o serviço de frete, sendo acessório, seguiria a mesma sorte tributária da mercadoria desonerada, não gerando direito a crédito. Neste ponto, a pretensão da Recorrente merece integral acolhida, impondo-se a reforma da decisão a quo. Ao confrontarmos os fundamentos da glosa com a jurisprudência atualizada deste Egrégio Conselho, verifica-se que a tese fiscal de que o frete de produto desonerado transportado se encontra superada. A matéria foi pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por meio da edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado assegura o direito ao crédito sobre o frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço de transporte em si tenha sido tributado e registrado de forma autônoma. Superada a trava jurídica da suspensão, tem-se que a movimentação física da matéria-prima do local de armazenagem para a linha de produção fabril configura etapa pré-produtiva absolutamente essencial e indissociável do ciclo industrial da avicultura ou produção de ração. Assim, restando incontroverso que os insumos transportados se destinam ao processo fabril e que a prestação do serviço de frete sofreu a incidência regular das contribuições por parte da transportadora contratada, o direito ao crédito básico é a medida de direito a se impor. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconher o direito ao crédito sobre as despesas de frete relativas ao retorno de insumos depositados sujeitos à suspensão, aplicando-se, por Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 50 analogia e coerência sistêmica, a inteligência da Súmula CARF nº 188, desde que tenha havido a incidência do PIS e da COFINS no frete realizado. DOS FRETES CUJA NOTA FISCAL VINCULADA AO CTE NÃO REPRESENTA NEM COMPRA NEM VENDA DO CONTRIBUINTE A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre despesas logísticas cujos Conhecimentos de Transporte Eletrônico estavam vinculados a Notas Fiscais (NF-e) que, segundo o cruzamento de dados da fiscalização, não representavam operações de compra ou de venda por parte da empresa Recorrente. Todavia, diante da presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal calcado em dados extraídos das próprias escriturações da empresa, operou-se a inversão do ônus da prova. Cabia à Recorrente, trazer aos autos a demonstração analítica de que as notas fiscais glosadas, a despeito do que constava em seus campos formais, consubstanciavam o trânsito efetivo de insumos essenciais ou vendas regulares. Contudo, compulsando a peça recursal, constata-se que a Recorrente se absteve de produzir tal prova, de modo que não há justificativa material individualizada para desconstituir a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre os fretes cujas notas fiscais vinculadas não comprovaram tratar-se de operações de compra de insumos ou venda de produtos da Recorrente. DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 51 apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DAS AQUISIÇÕES DO IMOBILIZADO DE OUTRO CONTRIBUINTE OU DE PESSOA FÍSICA Neste tópico, a Recorrente busca invalidar a glosa de créditos incidentes sobre a aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, provenientes de terceiros e de pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a legislação veda expressamente o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação de bens usados adquiridos de outras pessoas físicas ou jurídicas. A Recorrente, em contrapartida, sustenta que não houve uma aquisição de bens do ativo imobilizado de terceiros, nem de pessoa física no sentido estrito, mas sim a incorporação de bens em decorrência da dissolução da sociedade Incubatório Canção Ltda., ocorrida em 31/12/2015, da qual era sócia, alegando que os bens foram devolvidos para quitação de seus haveres, o que afastaria a natureza de compra de bem usado. A pretensão da Recorrente não merece acolhida, devendo a decisão de primeira instância ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, é necessário fixar o alcance do conceito de aquisição para fins tributários. Conforme bem pontuado no Acórdão recorrido, o ato de tornar-se proprietário de um bem mediante a partilha de haveres em dissolução societária caracteriza, para fins de registro contábil e Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 52 patrimonial, uma aquisição de propriedade. Tratando-se de bens que já integravam o imobilizado da empresa dissolvida, sua entrada no patrimônio da Recorrente ocorre, inequivocamente, na condição de bens usados, como bem estabelecido pelo Acórdão recorrido. A legislação de regência, em seu Art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833/03, é taxativa ao permitir créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, mas exclui de tal permissivo a aquisição de bens usados. Ademais, conforme corretamente apontado pela Autoridade Fiscal há uma anacronia intransponível na tese da defesa, qual seja, o procedimento fiscal apurou o aproveitamento indevido de créditos entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, ao passo que a dissolução societária invocada pela Recorrente só foi formalizada em 31/12/2015. Portanto, a justificativa apresentada não guarda nexo temporal com a maior parte dos créditos glosados no período de apuração, o que reforça o caráter genérico da alegação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as aquisições do imobilizado de terceiros ou pessoas físicas, ante a vedação ao creditamento sobre bens usados e a ausência de prova de oneração tributária na operação. DAS EDIFICAÇÕES DEPRECIADAS PELO VALOR DE AQUISIÇÃO Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos apropriados pela Recorrente após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado da conclusão das obras de edificação e benfeitorias. A fiscalização procedeu à glosa dos valores por constatar que a empresa, ao optar pelo benefício do creditamento acelerado previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, continuou a apurar as parcelas mensais de 1/24 (um vinte e quatro avos) mesmo após o exaurimento do prazo legal contado da data de finalização de cada obra. Para a autoridade lançadora, uma vez superado o interregno de dois anos desde a conclusão do ativo, o bem já se encontrava depreciado para fins de fruição do incentivo, cessando o direito ao crédito naquela modalidade. Em suas razões recursais (fls. 1395 e seguintes), a Recorrente insurge-se contra tal entendimento, sustentando que o termo inicial para a tomada de créditos não é obrigatoriamente a data de conclusão da obra, possuindo o contribuinte a faculdade de iniciar o aproveitamento em momento posterior. Além disso, aduz que é assegurado o direito ao aproveitamento Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 53 de créditos extemporâneos no prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência. A Recorrente, alega que os bens mencionados são “bens utilizados em edificações” e que foi possível observar que se trata das seguintes obras: No entanto, entendo não assistir razão à Recorrente. O cerne da questão não reside na possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos, já que tal direito é amplamente reconhecido, mas sim na extensão temporal de um benefício fiscal específico. O art. 6º da Lei nº 11.488/2007 instituiu uma exceção à regra geral de depreciação, permitindo que o custo de edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado seja integralmente creditado em apenas 24 meses, à razão de 1/24 (um vinte quatro avos) por mês. Portanto, é um incentivo à antecipação do fluxo de caixa do contribuinte. Todavia, por se tratar de norma que outorga desoneração ou benefício fiscal, sua interpretação deve ser estrita, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, o legislador fixou um marco temporal claro, a saber, o benefício é aplicável sobre o custo de construção, mas está adstrito ao período de 24 meses subsequentes à conclusão da obra. Nesse diapasão, o direito à apropriação do crédito de 1/24 ao mês nasce com a conclusão da edificação e extingue-se 24 meses depois. Admitir que o contribuinte possa estender esse período de 24 meses para qualquer momento dentro do prazo prescricional de 5 anos equivaleria a criar uma modalidade de benefício não prevista em lei, subvertendo a lógica da Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 54 depreciação, que deve guardar nexo cronológico com a vida útil ou com o período de incentivo delimitado pelo legislador. Como bem pontuado pelo Acórdão recorrido à fl. 1276, após o transcurso de 24 meses da conclusão, o valor do ativo para fins deste benefício específico se considera exaurido e já depreciado, de modo que, caso o contribuinte não tenha exercido o seu direito dentro do lapso temporal de vigência do incentivo, não pode pretender ressuscitar parcelas de um benefício cujo prazo de validade legal já expirou. A extemporaneidade permitida pela legislação tributária autoriza a retificação e o aproveitamento de créditos que poderiam ter sido tomados dentro do seu tempo e modo, mas não possui o condão de dilatar a duração de benefícios temporais ou de alterar a natureza do regime de depreciação acelerada. Pelo exposto, acompanho o entendimento exarado pela DRJ e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as parcelas de crédito apropriadas fora do intervalo de 24 meses contado da conclusão das obras. DAS MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS FORA DO PROCESSO PRODUTIVO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre os encargos de depreciação de diversas máquinas e equipamentos. A Autoridade Fiscal promoveu o estorno sob a fundamentação de que tais bens estariam vinculados a etapas exteriores, posteriores ou alheias ao ciclo industrial, uma vez que se encontravam alocados pela própria empresa em centros de custos de apoio, tais como Expedição, Pátio e Jardim, Lavanderia, Apoio Administrativo, Refeitório, dentre outros. Nas razões recursais, a Recorrente contesta a segregação fiscal e relaciona os itens glosados, classificando-os, unilateralmente, em quatro grupos, conforme o que alega ser o seu real uso: a) Itens utilizados durante a produção; b) Itens utilizados para manejo do produto acabado; c) Outros itens necessários para atividade da empresa; e d) Itens de uso híbrido. Conforme se extrai dos autos, a fiscalização não procedeu de forma arbitrária ou presumida, sendo que o Fisco utilizou os dados fornecidos e declarados pela própria Recorrente em sua escrituração contábil e no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Ao alocar os referidos bens em centros de custos de natureza administrativa e de infraestrutura de Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 55 apoio, a empresa atraiu para si o ônus de provar cabalmente eventual equívoco em suas próprias escriturações. Analisando a divisão proposta pela Recorrente, tem-se que, quanto aos bens que a empresa alega ser de uso híbrido ou outros itens necessários para a atividade (classificados à fl. 1405), a própria natureza da alegação confessa a não exclusividade industrial. O direito ao crédito no regime não cumulativo exige vinculação direta à produção, de modo que bens de apoio administrativo, refeitório ou jardinagem não são caracterizados como insumos no processo produtivo propriamente dito, e a ausência de laudos técnicos que segreguem rigorosamente o percentual de depreciação correspondente à suposta parcela produtiva inviabiliza o creditamento. Quanto aos equipamentos supostamente destinados ao manejo do produto acabado, como equipamentos de expedição, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o processo produtivo se encerra com a embalagem final do produto. Equipamentos aplicados em fase posterior à industrialização caracterizam despesa comercial e logística, esbarrando na vedação do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 56 pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5º do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda . Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10 .925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10 .00, 15.07, 1517.10.00, 2304 .00, 2309.10.00 e 3826.00 .00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10 .925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PIS. COFINS . Respeitado o rateio proporcional do período de aquisição, é possível o gozo de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 57 (CARF 16692721276201690 3401-011 .036, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) Por fim, no que tange aos bens que a Recorrente agora afirma serem utilizados durante a produção, a mera alegação em sede recursal é insuficiente para desconstituir o lançamento fiscal fundado na contabilidade oficial do contribuinte. Na ausência de laudos técnicos hígidos, perícias ou memoriais descritivos que comprovem que a classificação contábil de apoio estava incorreta e que o maquinário opera física e exclusivamente na linha de industrialização, deve prevalecer o registro dado pela empresa à época dos fatos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as máquinas e equipamentos vinculados a atividades alheias ao processo produtivo, ante a ausência de provas capazes de infirmar a classificação contábil declarada pela própria contribuinte. DAS GLOSAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. DAS AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Neste tópico a insurreição da Recorrente se dá contra a glosa do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de soja e farelo de soja (NCMs 12.01 e 23.04), realizadas especificamente no período de apuração de fevereiro de 2014. A autoridade fiscal efetuou a glosa sob o escorreito fundamento de que a redação original dos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350/2010, que previa a suspensão e o respectivo crédito presumido para tais produtos, sofreu alteração normativa por meio do art. 34 da Lei nº 12.865/2013. Assim, por força do art. 43, inciso I, da referida norma modificadora, a alteração passou a vigorar a partir de 01/02/2014, excluindo tais NCMs da hipótese de crédito presumido prevista na Lei nº 12.350/2010. A Recorrente, em contrapartida, limita-se a argumentar que a referida glosa a prejudica severamente, aduzindo que o farelo de soja é insumo indispensável na fabricação da ração das aves, pugnando pela manutenção do crédito presumido com amparo na essencialidade do produto. No entanto, a pretensão da Recorrente não merece prosperar, por esbarrar no princípio basilar da aplicação da lei no tempo. Diferentemente do crédito básico, o crédito presumido se consubstancia em um benefício fiscal concedido por liberalidade do legislador. Como norma excepcional, a sua fruição exige a observância cega e estrita aos requisitos e, sobretudo, aos prazos de vigência estabelecidos na norma concessiva, a teor do art. 111 do CTN. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 58 A controvérsia fixada neste item não gira em torno da essencialidade material do farelo de soja no processo fabril da agroindústria, mas sim acerca da base legal invocada para a apuração da benesse no específico mês de fevereiro de 2014. A partir de 1º de fevereiro de 2014, as operações envolvendo a aquisição de soja e seus derivados foram apartadas do regime geral da Lei nº 12.350/2010, sendo que a Lei nº 12.865/2013 instituiu uma sistemática própria para a cadeia produtiva da soja, em seus arts. 29 a 34. Ao apropriar o crédito presumido em fevereiro de 2014 fundamentando-se na redação original do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, a Recorrente o fez amparada em base legal expressamente revogada/alterada para aquelas NCMs. Portanto, a glosa da autoridade fiscal decorreu do estrito cumprimento do dever legal e calcada no princípio da legalidade. Ao constatar que a empresa pleiteou uma benesse com base num diploma que já não tutelava aquelas mercadorias naquele mês de competência não haveria outra alternativa ao Fiscal, que não a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa do crédito presumido sobre a soja e o farelo de soja no mês de fevereiro de 2014, em razão da inaplicabilidade da Lei nº 12.350/2010 a partir de 01/02/2014. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 59 No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de afastamento da aplicação da IN RFB nº 1.911/2019 e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) Reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás- carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. f) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 60 g) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); h) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; i) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; j) Reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada; k) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; l) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; e) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) reconhecer Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.699 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728249/2019-16 61 o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal; g) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; k) reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720615/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI Nº 9.440/1997. BASE DE CÁLCULO. VENDAS NO MERCADO INTERNO. RECEITAS DE REVENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 tem por finalidade estimular a atividade industrial própria das empresas habilitadas, vinculando-se às vendas no mercado interno decorrentes da produção incentivada. Inexiste previsão legal que autorize a inclusão, na base de cálculo do benefício, das receitas provenientes da mera revenda de veículos importados, atividade dissociada do processo produtivo incentivado. Benefícios fiscais submetem-se ao princípio da legalidade estrita. APURAÇÃO CENTRALIZADA DO PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO METODOLÓGICA DO ESTABELECIMENTO INCENTIVADO. Na hipótese de apuração centralizada das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, o estabelecimento incentivado integra a mesma pessoa jurídica, submetendo-se ao regime jurídico único adotado para a apuração das contribuições. Inexiste previsão normativa que autorize a adoção de metodologia diversa exclusivamente para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3402-013.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Anselmo Messias FerrazAlves, Adriano Monte Pessoa, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ART. 11-A DA LEI Nº 9.440/1997. BASE DE CÁLCULO. VENDAS NO MERCADO INTERNO. RECEITAS DE REVENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 tem por finalidade estimular a atividade industrial própria das empresas habilitadas, vinculando-se às vendas no mercado interno decorrentes da produção incentivada. Inexiste previsão legal que autorize a inclusão, na base de cálculo do benefício, das receitas provenientes da mera revenda de veículos importados, atividade dissociada do processo produtivo incentivado. Benefícios fiscais submetem-se ao princípio da legalidade estrita. APURAÇÃO CENTRALIZADA DO PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO METODOLÓGICA DO ESTABELECIMENTO INCENTIVADO. Na hipótese de apuração centralizada das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, o estabelecimento incentivado integra a mesma pessoa jurídica, submetendo-se ao regime jurídico único adotado para a apuração das contribuições. Inexiste previsão normativa que autorize a adoção de metodologia diversa exclusivamente para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Anselmo Messias FerrazAlves, Adriano Monte Pessoa, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-014.248, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que trata o art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ART. 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS A PESSOAS JURÍDICAS ALI SITUADAS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 3 No cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A, da Lei nº 9.440/97, o qual é cabível em relação às vendas de veículo efetuadas no mercado interno, devem ser desconsiderados os créditos da não-cumulatividade de referidas contribuições sobre as operações de vendas a pessoas jurídicas revendedores localizadas na Zona Franca de Manaus, pois equiparadas a operações de exportação, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 112, DE 28/09/2020. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O litígio decorre de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 01014.89965.210113.1.5.01-1235, relativo ao terceiro trimestre de 2012, no valor de R$ 89.598.430,93. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 51.268.340,44. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, foram considerados corretos os valores relativos ao crédito básico de IPI, ao crédito previsto no art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e ao crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997. As divergências identificadas pela Fiscalização concentraram-se na apuração do crédito presumido previsto no art. 11-A da mesma Lei. Contra o Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. No curso do processo foi proferido despacho decisório revisor, posteriormente declarado nulo pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciação da manifestação apresentada contra o despacho decisório original. Em cumprimento à decisão da CSRF, a DRJ procedeu a novo julgamento, deixando expressamente de examinar a questão relativa à possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 e apreciando as controvérsias remanescentes relacionadas à apuração do crédito presumido do art. 11-A. No que interessa ao presente recurso, a decisão recorrida manteve o entendimento de que o crédito presumido do art. 11-A não poderia ser apurado em relação ao PIS/Pasep e à Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 4 Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da revenda de veículos importados. Manteve, ainda, a vinculação do estabelecimento incentivado, na determinação dos créditos da não cumulatividade relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens incentivados, ao método adotado pela matriz na apuração centralizada das contribuições. Quanto às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, a DRJ reconheceu a equiparação dessas operações a exportações e, em consequência, determinou que fossem desconsiderados, na apuração das contribuições que servem de referência ao cálculo do crédito presumido do art. 11-A, os créditos da não cumulatividade relacionados a essas operações. Especificamente, foram excluídas do numerador do fator de rateio as receitas correspondentes às vendas do veículo FIESTA destinadas a pessoas jurídicas revendedoras localizadas na ZFM. Ao final, após os ajustes decorrentes do julgamento, a DRJ apurou saldo credor de IPI de R$ 52.881.994,27 e, considerando o montante de R$ 51.268.340,44 já reconhecido no Despacho Decisório original, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer direito creditório adicional de R$ 1.613.653,83. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 21/12/2023 (fl. 2346), protocolando o Recurso Voluntário em 24/01/2024 (fl. 2350), o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: (i) Que a Lei nº 9.440/1997 não distingue a origem dos veículos vendidos no mercado interno, sendo indevida a exclusão das receitas decorrentes da revenda de veículos importados do cálculo do crédito presumido, especialmente com fundamento em atos infralegais; (ii) Que inexiste previsão legal que vincule o estabelecimento incentivado ao método adotado pela matriz na apuração centralizada dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, defendendo a legitimidade da metodologia utilizada pelo estabelecimento; (iii) Que é indevido o tratamento conferido às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus na determinação dos créditos de PIS/Pasep e Cofins considerados para o cálculo do incentivo; (iv) Ao final, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração do crédito. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 5 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/97, formulados por estabelecimento industrial situado na região incentivada, relativamente a distintos períodos de apuração compreendidos entre 2012 e 2014. Os pedidos foram parcialmente deferidos pela autoridade fiscal, tendo sido mantidas glosas especificamente quanto ao crédito presumido do art. 11-A. Após declaração da nulidade de despachos decisórios revisores pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, os autos retornaram à DRJ para novo julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas contra os despachos decisórios originais. As decisões recorridas mantiveram, em essência, três fundamentos de glosa: 1. Exclusão das receitas decorrentes da revenda de veículos importados da base de cálculo do incentivo, sob o entendimento de que o crédito presumido do art. 11-A somente se aplica às vendas de veículos montados ou fabricados na região incentivada. 2. Vinculação do método de apuração dos créditos de PIS/PASEP e COFINS ao critério adotado pela matriz na apuração centralizada das contribuições, reputando indevida a utilização, pelo estabelecimento incentivado, de metodologia diversa para determinação dos créditos vinculados às receitas consideradas no cálculo do incentivo. 3. Exclusão das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus do numerador do fator de rateio, por equiparação dessas operações à exportação, afastando-as do conceito de vendas no mercado interno para fins de apuração do crédito presumido. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte impugna tais fundamentos, sustentando, em síntese: Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 6  Que a Lei nº 9.440/97 não estabelece distinção quanto à origem dos produtos vendidos no mercado interno, sendo indevida a exclusão das receitas decorrentes da revenda de veículos importados;  Que atos infralegais não poderiam restringir o alcance do benefício fiscal instituído por lei;  Que não há previsão normativa que imponha ao estabelecimento incentivado a adoção do mesmo método de rateio utilizado pela matriz na apuração do PIS e da COFINS, defendendo a legitimidade da metodologia por ela adotada;  Que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus integram o faturamento da empresa habilitada e não deveriam ser excluídas do cálculo do incentivo. Diante dos fundamentos da decisão recorrida e das razões deduzidas no Recurso Voluntário, a controvérsia remanescente submetida a este Colegiado restringe-se a definir: (i) Se as receitas decorrentes da revenda de veículos importados podem integrar a apuração do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997; (ii) Se, para determinação dos créditos de PIS/Pasep e Cofins considerados no cálculo desse incentivo, o estabelecimento beneficiado encontra-se vinculado ao método adotado pela matriz na apuração centralizada das contribuições; e (iii) Se as receitas decorrentes das vendas de veículos de fabricação própria destinadas a pessoas jurídicas revendedoras localizadas na Zona Franca de Manaus devem integrar o numerador do fator de rateio dos créditos de PIS/Pasep e Cofins utilizado na determinação das contribuições que servem de referência ao cálculo do crédito presumido. Passo à análise dos argumentos da defesa. 2.1. Da composição da base de cálculo do benefício – receitas de revenda de veículos importados No tocante à inclusão, na apuração do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997, das receitas decorrentes da revenda de veículos importados, entendo que não assiste razão à Recorrente. A controvérsia decorre do entendimento adotado pela Fiscalização, posteriormente mantido pela DRJ, no sentido de que o incentivo previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 não alcança o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre o faturamento obtido com a mera revenda de veículos importados. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, o benefício está inserido no regime de incentivos destinado às empresas montadoras e fabricantes instaladas nas regiões Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 7 incentivadas, tendo sido identificada irregularidade justamente na inclusão, no cálculo do incentivo, das receitas provenientes da revenda de produtos importados. A Recorrente sustenta, em sentido contrário, que a Lei nº 9.440/1997 não estabeleceu qualquer distinção quanto à origem dos veículos comercializados. Defende que a expressão “vendas no mercado interno” abrangeria a totalidade das receitas obtidas com a comercialização dos veículos, nacionais ou importados, e que eventual limitação introduzida por decreto ou pela Solução de Consulta Interna nº 17/2012 representaria restrição indevida ao alcance do benefício fiscal. A defesa também argumenta que o próprio Decreto nº 7.422/2010 não teria distinguido a origem dos veículos vendidos e invoca, em particular, o parágrafo único de seu art. 3º, no qual há referência a produtos nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário, para sustentar que as receitas decorrentes da comercialização de veículos importados deveriam integrar a apuração do incentivo. Sem razão. Ocorre que o art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 não pode ser examinado isoladamente a partir da expressão “vendas no mercado interno”. O dispositivo integra um regime jurídico de incentivo ao desenvolvimento regional e remete expressamente às empresas referidas no § 1º do art. 1º da própria Lei, ou seja, às empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que desenvolvam as atividades industriais ali enumeradas, entre elas a montagem e a fabricação de veículos automotores. Essa vinculação é relevante para a correta compreensão do benefício, uma vez que o crédito presumido não foi instituído de forma genérica em favor de toda e qualquer atividade comercial desenvolvida pela pessoa jurídica habilitada. Ao contrário, insere-se em um regime destinado a estimular a implantação e o desenvolvimento da atividade industrial nas regiões incentivadas, razão pela qual sua interpretação deve guardar coerência com a atividade produtiva que justifica a concessão do incentivo. No caso concreto, a unidade beneficiária de Camaçari está estruturada como estabelecimento industrial voltado à produção e à montagem de veículos. A mera revenda de veículo importado, sem submissão ao processo de fabricação ou montagem realizado pela unidade incentivada, constitui operação comercial distinta da atividade produtiva cuja instalação e desenvolvimento regional constituem o fundamento do benefício. A expressão “vendas no mercado interno”, portanto, não pode ser compreendida como autorização para que toda e qualquer receita comercial auferida pelo estabelecimento integre automaticamente a base de cálculo do crédito presumido. Ela deve ser interpretada no contexto do regime estabelecido pela Lei nº 9.440/1997, em correlação com os produtos e com a atividade industrial que justificaram a habilitação da empresa. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 8 Admitir interpretação diversa levaria a que uma atividade de simples comercialização de mercadorias importadas, desvinculada da produção regional incentivada, produzisse o mesmo efeito fiscal atribuído à fabricação ou montagem de veículos realizada pelo estabelecimento localizado na região beneficiada. Tal resultado não se mostra compatível com a estrutura do incentivo. Não procede, igualmente, a alegação de que essa conclusão decorreria de restrição criada exclusivamente por ato infralegal. A exclusão das receitas provenientes da mera revenda de veículos importados não se fundamenta, neste julgamento, na criação de requisito autônomo pela Solução de Consulta Interna nº 17/2012, mas na interpretação sistemática do próprio regime jurídico instituído pela Lei nº 9.440/1997. A Recorrente argumenta pela ilegalidade de tal ato administrativo, sustentando que ele teria restringido o benefício sem respaldo legal e questionando, inclusive, sua eficácia temporal. Todavia, ainda que se afastasse a SCI nº 17/2012 como fundamento normativo autônomo, permaneceria a mesma conclusão, considerando que a exclusão decorre da leitura conjugada do art. 11-A com o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440/1997 e com a própria finalidade do regime de incentivos destinado às empresas montadoras e fabricantes instaladas nas regiões beneficiadas. Não se trata, portanto, de atribuir efeito constitutivo ao ato administrativo, mas de reconhecer que ele exterioriza determinada interpretação de regime jurídico previamente estabelecido em lei. Também não afasta esse entendimento a referência, no art. 3º do Decreto nº 7.422/2010, a produtos nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário. A previsão regulamentar deve ser compreendida no contexto específico da matéria por ela disciplinada e não autoriza concluir, por si só, que as receitas provenientes da mera revenda de veículos importados integrem a base de cálculo do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997. Cumpre observar que, uma coisa é a disciplina regulamentar conferida aos produtos importados; outra, distinta, é definir quais receitas podem compor a apuração de benefício fiscal legalmente vinculado à atividade industrial desenvolvida pela empresa habilitada. A interpretação defendida pela Recorrente acabaria, inclusive, por atribuir ao regulamento efeito ampliativo que ela própria sustenta não ser admissível em relação à lei. Se o ato infralegal não pode restringir benefício instituído pelo legislador, tampouco pode servir de fundamento para ampliar o seu campo material para alcançar operações que, interpretado sistematicamente o regime da Lei nº 9.440/1997, não se vinculam à atividade industrial incentivada. Nesse contexto, o fato de a comercialização de veículos importados integrar o faturamento da pessoa jurídica não é suficiente para que as respectivas receitas sejam Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 9 automaticamente consideradas na apuração do incentivo. A controvérsia não está em definir se tais valores constituem faturamento empresarial em sentido amplo, mas se integram a grandeza considerada pelo legislador para a determinação do crédito presumido instituído como instrumento de incentivo à atividade industrial desenvolvida nas regiões beneficiadas. Por tais razões, entendo correta a conclusão da DRJ de que a apuração do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 não comporta a inclusão das receitas decorrentes da mera revenda de veículos importados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 2.2. Da vinculação do estabelecimento incentivado ao método de apuração adotado pela matriz A Recorrente sustenta que o estabelecimento incentivado não estaria juridicamente vinculado ao método de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins adotado pela matriz na sistemática de apuração centralizada das contribuições, defendendo a possibilidade de adoção de metodologia própria para fins de cálculo do crédito presumido do art. 11-A da Lei nº 9.440/1997. Sem razão à defesa. O art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 estabelece que o crédito presumido corresponde ao “valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno”, multiplicado pelos fatores ali previstos. O núcleo normativo do dispositivo está, portanto, na expressão “contribuições devidas”. Essa premissa é reforçada pelo § 1º do próprio art. 11-A, segundo o qual, no caso de empresa submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, o montante do crédito presumido deve ser calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações. A legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins prevê a apuração centralizada dessas contribuições pela pessoa jurídica, considerando-se o conjunto de seus estabelecimentos. É essa apuração que determina o montante efetivamente devido e que, por consequência, constitui o parâmetro para a determinação do crédito presumido previsto no art. 11-A. Não há, na legislação que disciplina o benefício, autorização para que o estabelecimento incentivado realize, exclusivamente para fins de cálculo do crédito presumido, uma apuração paralela das contribuições mediante metodologia distinta daquela efetivamente utilizada pela pessoa jurídica. Por sua vez, o § 2º do art. 11-A não conduz a conclusão diversa. Ao determinar que o contribuinte apure separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com vendas no mercado interno e aqueles vinculados às receitas de exportação, remetendo aos métodos de apropriação previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o dispositivo disciplina a identificação dos créditos que devem Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.110 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720615/2016-12 10 ser considerados no cálculo do incentivo, mas não institui sistemática autônoma de apuração das contribuições para o estabelecimento beneficiado. O cálculo do incentivo deve, assim, partir da apuração efetivamente realizada pela pessoa jurídica, e não de uma reconstrução paralela do PIS/Pasep e da Cofins destinada exclusivamente à determinação do benefício. Admitir metodologia própria para o estabelecimento incentivado significaria utilizar, como parâmetro do crédito presumido, montante de contribuições distinto daquele resultante da sistemática regularmente adotada pela contribuinte. Observo que não se trata de afirmar que o estabelecimento incentivado esteja subordinado à matriz para toda e qualquer finalidade, mas de reconhecer que, sendo o crédito presumido calculado com base nas contribuições efetivamente devidas, os critérios empregados na determinação dos créditos que interferem nessa apuração devem guardar correspondência com aqueles efetivamente utilizados pela pessoa jurídica. A possibilidade de utilização dos métodos de apropriação direta ou de rateio proporcional não autoriza, portanto, que o estabelecimento incentivado adote, exclusivamente para fins do benefício, critério diverso daquele empregado na apuração das contribuições que lhe servem de referência. Não havendo previsão legal para essa dissociação, não se mostra possível reconfigurar a base de cálculo do crédito presumido mediante metodologia própria destinada exclusivamente à sua determinação. Correta, portanto, a decisão da DRJ ao reconhecer que, para determinação dos créditos de PIS/Pasep e Cofins considerados no cálculo do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997, o estabelecimento incentivado deve observar o método efetivamente adotado pela pessoa jurídica na apuração centralizada das contribuições. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496402 #
Numero do processo: 10435.722110/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE PENSÃ ALIMENTÍCIA JUDICIAL Uma vez comprovada a obrigação de prestar alimentos e seu efetivo pagamento através de documentos hábeis e idôneos, correta a dedução efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.486 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722110/2015-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao IRPF exercício 2014. De acordo com a autuação o lançamento de ofício se refere a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 117.768,00, tendo em vista que não foram comprovados os pagamentos. Segundo a decisão de piso os pagamentos teriam sido efetuados à: 1) Izabella Soares Peixoto Costa, CPF 083.759.204-60, nascida em 09/03/1990, filha de Marivilba Soares Peixoto, no valor de R$ 32.544,00; 2) Luiz Felipe Sobral Alves Costa, CPF 108.126.964-25, nascido em 10/12/1994, filho de Jadiene Maria de Sobral, no valor de R$ 12.000,00; 3) Joanny Thereza Melo Costa, CPF 102.885.354-80, nascida em 22/08/1994, filha de Vania Cavalcanti Melo, no valor de R$ 65.088,00; e, 4) Vania Cavalcanti Melo Costa, CPF 360.748.704-97, ex-esposa, no valor de R$ 8.246,50. Após a impugnação o lançamento foi julgado procedente entendendo que o autuado deveria comprovar os pagamentos dos valores pagos à título de Pensão Alimentícia, o que não teria ocorrido. Inconformado o contribuinte apresentou recurso alegando em apertada síntese: Que anexa as decisões judiciais que determinaram o pagamento das referidas pensões a todos os beneficiários e que, em alguns casos, não possui o recibo de tais pagamentos, mas que vários deles restam agora comprovados nos autos mediante os documentos de transferência bancária e declarações dos beneficiários aptas a comprovar o efetivo recebimentos dos valores por ele pagos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seu recurso o autuado traz comprovantes de pagamento efetuados através de transferência bancária em nome de sua ex-esposa: VANIA CAVALCANTE MELO no valor de R$ 8.246,50 efetuado em 20/03/2013 Transferências bancárias no valor de R$ 678,00 iniciados em 07/ 2013 a 12/2013, totalizando o valor de R$ 4.068,00. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.486 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722110/2015-64 3 Com relação aos dependentes: Joanny Thereza Melo Costa, colaciona declaração desta, com firma reconhecida, que afirma ter recebido e declarado de sua DIRPF o valor de R$ 65.088,00 e anexa referida Declaração do IRPF onde constam tais valores; Izabella Soares Peixoto Costa, apresenta declaração, com firma reconhecida, que afirma ter recebido e declarado de sua DIRPF o valor de R$ 32.544,00 e anexa referida Declaração do IRPF onde constam tais valores: Luiz Felipe Sobral Alves Costa, apresenta declaração, com firma reconhecida, que afirma ter recebido e declarado de sua DIRPF o valor de R$ 12.000,00 e anexa referida Declaração do IRPF onde constam tais valores: Por fim apresentou sua própria DIRPF onde constam beneficiários na qualidade de alimentados. Entendo assim que devem ser excluídos os valores efetivamente comprovados. Ante ao exposto: Voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496344 #
Numero do processo: 11516.724656/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício.
Numero da decisão: 3402-013.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.733, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (I.i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; e (I.ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga - cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; (d) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea a da Medida Provisória nº 2.158 35/2001; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.733, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (I.i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; e (I.ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga - cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; (d) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea a da Medida Provisória nº 2.158 35/2001; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.733, que passará a contar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (I.i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; e (I.ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as Fl. 3973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 2 despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; (d) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158 35/2001; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral”. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-012.733, proferido com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas Fl. 3974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 3 sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Em síntese, o acórdão embargado acolheu embargos anteriormente opostos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que havia dado parcial provimento ao Recurso Voluntário. A Embargante sustenta que o acórdão embargado permaneceu omisso na conclusão e no dispositivo, por não indicar expressamente quais matérias a União restou vencida. Requer, assim, o saneamento da omissão mediante ajuste do dispositivo. O despacho de admissibilidade reconheceu a tempestividade do recurso e a inexistência de óbices formais, admitindo o exame da alegação de omissão. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à PGFN em 29/12/2025 (fl. 3.959), e retornou ao Carf em 19/01/2026 (fl. 3.963), com os Embargos da Fazenda e, portanto, dentro do prazo de cinco dias após a intimação pessoal presumida prevista no artigo 7º, § 3º, da Portaria MF nº 527/2010. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos vícios apontados pela Embargante A Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não teria sido explicitado, na conclusão e no dispositivo, quais matérias a Fl. 3975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 4 Fazenda Nacional restou vencida, requerendo, assim, o saneamento do julgado com a correspondente adequação redacional. Com razão. Consta no Acórdão embargado que, em sessão de 21 de agosto de 2024 foram julgados o Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos pelos Interessados, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-012.111, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Todavia, analisando a íntegra da decisão desta Relatora e, conforme conclusão do voto vencido, constatou-se lapso manifesto no dispositivo do Acórdão anterior, uma vez que não constou o conhecimento e desprovimento do Recurso de Ofício, bem como não constaram os resultados das seguintes matérias analisadas neste processo:  Glosa sobre gastos com a manutenção de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, desde que limitados aos valores das despesas de depreciação relacionadas aos gastos com manutenção predial;  Classificação das carnes no Capítulo 02 do Sistema Harmonizado;  Multa regulamentar prevista no artigo 57, III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Fl. 3976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 5 Para sanear o vício, foi considerado o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.112, cujo processo nº 11516.724656/2017-84 abordava as mesmas matérias e foi julgado na mesma sessão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que votaram pela diligência; II) por unanimidade de votos: (i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; e (ii) em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada no Recurso Voluntário; e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: III) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias- primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às embalagens, graxas e materiais de laboratórios; (c) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (d) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (ii) para afastar o lançamento sobre os encargos de depreciação e amortização ocorridos após 30.04.2004; e (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; e IV) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas: (a) sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (b) relativas aos “kit felicidade”, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização; e (iii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, nestes tópicos, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou pelas conclusões em relação ao tópico IV).(i).(b), tendo manifestado a intenção de apresentar declaração de voto em relação a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos IV).(iii).(a) e IV).(iii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º do RICARF, aprovado pela Portaria/MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 3977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 6 Portanto, considerando a decisão tomada pelo Colegiado em sessão de julgamento, foi corrigido o dispositivo acórdão embargado. Todavia, na decisão novamente constou o dispositivo equivocado, como observado pela Embargante. Para a devida correção, acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para constar as conclusões das matérias acima citadas. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.733, que passará a constar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos do conselheiro, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, corrigir o dispositivo do Acórdão nº 3402-012.111, que passará a constar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (I.i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; e (I.ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; e (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luís Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas; (d) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (iii) para afastar a multa regulamentar prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; (ii) para manter a classificação das carnes no capítulo 02 do Sistema Harmonizado, conforme defendia a Recorrente, vencido, neste tópico, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que dava razão à Fiscalização; Designado para redigir o Fl. 3978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.724656/2017-84 7 voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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