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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637665 #
Numero do processo: 16327.003948/2003-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Emitido extrato com opção divergente daquela consignada na DIPJ, sem que o interessado tenha apresentado qualquer manifestação no prazo concedido, mantém-se a exigência do imposto pago a menor em virtude de não ter sido reconhecido o direito ao incentivo fiscal. JUROS TAXA SELIC — Nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 191-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Numero do processo: 10183.725618/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 3402-011.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara e Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que entendiam que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não se limita ao pagamento, podendo ter o mesmo efeito a compensação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara e Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que entendiam que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não se limita ao pagamento, podendo ter o mesmo efeito a compensação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 56 18 /2 01 3- 61 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-005.034, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CARACTERIZADO PARA FINS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação não se iguala ao pagamento exigido à caracterização da denúncia prevista no art. 138 do CTN, porque na compensação a extinção do crédito tributário fica sujeita a ulterior homologação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. A partir de 01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação passou a ser efetivada por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), com o encontro de contas entre débitos e créditos se dando na data da sua transmissão de modo que sobre o débito já vencido incidem multa de mora e juros com base na taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls. 162/167, oposta ao Despacho Decisório nº 41/2020-SEFIS/DRF-CUIABÁ/MT, de 30/03/2020 (fls. 117/121), que retificou o Despacho Decisório nº 19/2020-SEFIS/DRF-CUIABÁ/MT, de 16/03/2020 (fls. 106/108) e decidiu ainda o seguinte (ver fl. 120): DEFERIR o(s) crédito(s) solicitado(s) por meio do(s) PER-pedido(s) de ressarcimento formalizado(s) neste processo (referência ao PER em papel do presente processo, com créditos da Cofins vinculados à exportação relativos ao 4º trimestre de 2012, já analisados no processo nº 10183.901329/2015-37); CANCELAR a DCOMP-declaração de compensação 030399.57351.240614.1.3.09- 2884. HOMOLOGAR as DCOMP-declaração(ções) de compensação com as diferenças de multa de mora, de acordo com o quadro acima; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 RESSARCIR o saldo de crédito no valor de R$ 148.323,44 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), obedecendo os critérios de compensação de ofício, se for o caso, de acordo com a legislação vigente. A ementa e relatório do Despacho Decisório nº 41/2020 informam: Retificação do DD 19/2020 de 16/03/2020 para cancelar DCOMP, incluir diferença de multa de mora e ressarcir saldo credor. Ressarcimento. Mercado Externo. Os créditos presumidos de COFINS vinculados às receitas do Mercado externo e os créditos básicos de COFINS decorrentes de custo, despesas e encargos vinculados à receita do mercado externo, que não puderem ser utilizados na dedução de valores da contribuição a recolher até o final de cada trimestre, poderão ser objeto de ressarcimento. Ressarcimento Deferido, Dcomp cancelada, diferença de multa de mora incluida, Compensação Homologada e saldo credor a ressarcir. (...) Os créditos de COFINS do 4tri2012 já foram analisados e os indeferimentos foram efetuados no processo 10183.901329/2015-37, cujos documentos foram nele juntados, inclusive o Despacho Decisório DRF/Cuiabá-MT nº 519/2019, referente a COFINS- NC-MI 4TRI2012. O contribuinte transmitiu a DCOMP 24647.23877.121217.1.8.09-2518 com pedido de cancelamento da DCOMP 30399.57351.240614.1.3.09-2884. Como a referida dcomp está em tratamento manual, ou seja, não foi deferida pelo sistema, deve ser cancelada por meio deste despacho decisório. Em relação às diferenças de multa, foi constatado que o contribuinte transmitiu a DCOMP 41297.00956.270115.1.3.09-7890 em 27/01/2015, com débitos de IRPJ (2362- 01) vencimento 30/09/2014 e débitos de CSLL (2484-01) vencimento 30/09/2014, informando o principal (R$ 706.261,84 e R$ 254.266,19) e os juros de mora corretamente. Porém, não informou os valores da multa de mora de 20% de R$ 141.252,37 e R$ 50.853,24, respectivamente do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, na DCOMP 09065.67841.270213.1.3.09-5288 informou R$ 2,20 de juros a maior do que o devido. Informou juros de mora de R$ 17,64 (8x0,33%=2,64%) e o devido é de R$ 15,44 (7x0,33%=2,31%) no débito de IRRF (3280-06) com vencimento em 20/02/2013 e a data de transmissão é 27/02/2013. Os valores das diferenças constam no quadro demonstrativo de compensação no item “conclusão”. Na fundamentação, a autoridade administrativa menciona o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o art. 19 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1157, 2011, a IN RFB nº 1717, de 2017, e constata que o contribuinte possui saldo credor a ser ressarcido/compensado de acordo com o quadro à fl. 119, onde informa os números dos PER/DCOMP e demonstra o saldo credor a ressarcir de R$ 148.323,44. O contribuinte foi cientificado dos dois Despachos Decisórios por meio da Intimação 1750/2020-EDIC/DRF-GOIÂNIA/GO (fl. 125), datada de 28/09/2020, que informa: Quando das verificações preliminares para o pagamento do saldo credor do processo em questão, constatou-se, nesta data, a existência de débitos administrados pela Receita Federal em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados em anexo. Desta forma, o referido pagamento está condicionado à regularização dos impedimentos verificados ou à autorização para compensação, com fundamento no artigo 89, da Lei nº 8.212/91; na Lei nº 11.196/2005; na Lei 12.844/2013; nos artigos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 73 e 74 da Lei 9.430/1996; no artigo 7º do Decreto Lei 2.287/1986; do Decreto 2.138/1997, e da IN/RFB 1.717/2017, de modo a quitar todos os débitos e eventuais débitos que surgirem até a execução da compensação. O prazo para manifestação quanto à discordância da compensação será de 15 dias contados a partir da ciência desta. Não havendo manifestação, após o prazo mencionado, será realizada a compensação. A fl. 126 contém a Relação dos débitos da Comunicação para Compensação de Ofício. Antes de ingressar com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte, em 13/10/2020 (fl. 130), discordou da compensação de ofício por meio da petição de fls 132/133. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva (fls. 129/130), considera que “restaria disponível para a Contribuinte um saldo credor na importância nominal de R$ 340.426,84, não fosse a cobrança indevida de multa de mora de 20% na DCOMP nº. 41297.00956.270115.1.3.09-7890, conforme se observa no Despacho Decisório retificador” (copia à fl. 163 trecho do Despacho Decisório nº 41/2020-SEFIS/DRF- CUIABÁ/MT já reproduzido acima). Alega que “a Multa de 20% pretendida no Despacho Decisório Retificador é indevida, face à ocorrência de denúncia espontânea”, mencionando a Súmula nº 31 do CARF, o princípio da boa-fé e argumentando: .. conforme disciplinado no art. 138 do CTN, o qual não restringiu o termo “pagamento” apenas à sua quitação em dinheiro, admitindo-se, também, a compensação tributária como forma de pagamento, uma vez que para o art. 156 do CTN ambas as modalidade, quais sejam, o pagamento em dinheiro e a compensação, são equivalentes porque possuem a mesma finalidade de extinguir o créditos tributário. Nestes termos, assim como o pagamento realizado em dinheiro, a compensação gera a extinção de obrigações, uma vez que há o "encontro de contas" onde o contribuinte quita seu débito mediante um valor que também tinha a receber do ente tributante. (...) Vale notar que outros dispositivos legais dão à compensação a finalidade de pagamento, como por exemplo o art. 7º do Decreto Lei nº. 2.287/86, com redação da Lei nº. 11.196/05, o qual prevê que a compensação pode ser usada para pagamento de tributo. (...) Desta forma, o termo "pagamento" abrange tanto a quitação do valor em dinheiro quanto a compensação, já que ambos os institutos não remetem a outro caminho senão à extinção do débito tributário, nos moldes do artigo 156, incisos I e II, do CTN. Na linha do que argumenta, menciona os Acórdãos CARF nºs 9101-003.687, 9101- 003.559, 3201-004.475 o REsp nº 1.122.131/SC e o AgRg no REsp 1.136.372 e complementa: Assim é que o Despacho Decisório ora contestado age em total desprezo à razoabilidade, à proporcionalidade, à Segurança Jurídica e aos fins da norma que instituiu a denúncia espontânea. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 Ora, a denúncia espontânea possui como essência incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos e não gerar incremento dos cofres públicos com a aplicação da multa de mora em situações em que a finalidade da norma foi atingida pela compensação, qual seja: a extinção do crédito tributário. Posto isso, não restam dúvidas quanto ao reconhecimento legal do instituto da compensação acarretar a extinção da obrigação tributária, portanto, sendo este aplicado dentro das regras do artigo 138 do CTN - ausência de fiscalização prévia do tributo compensado -, a multa não deve incidir, prestigiando o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao fisco e declara ter cometido uma infração tributária. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório e mais o seguinte: 1) O reconhecimento da denúncia espontânea e o consequente afastamento das multas incidentes na DCOMP nº. 41297.00956.270115.1.3.09-7890, nos valores de R$ 141.252,37 e R$ 50.853,24; 2) Consequentemente, seja reconhecido o saldo credor na importância total de R$ 340.426,84. Depois da Inconformidade foi expedida a Intimação nº 129/2020-EDIC/DRF- GOIÂNIA/GO (fl. 168), datada de 29/11/2020, informando sobre a compensação de ofício dos débitos relacionados às fls. 169/170. No tempo hábil de 15 (quinze) dias (ver fls. 173/174) o contribuinte, por meio da petição às fls. 176/177, se opôs a essa segunda compensação de ofício que lhe foi cientificada. Foi apensando ao presente o processo nº 10183.720437/2017-72 (Termo de Apensação de fl. 105, repetido à fl. 124), submetido à análise manual e que contém a DCOMP cancelada já mencionada, de nº 30399.57351.240614.1.3.09-2884. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 05/07/2021, apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em data de 03/08/2021, pelo qual fez os seguintes pedidos: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando as informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Recorrente: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) Que ao Recurso Voluntário seja dado integral provimento, com a consequente reforma do v. Acórdão proferido, para o fim de reconhecer a denúncia espontânea e o consequente afastamento das multas incidentes na DCOMP nº. 41297.00956.270115.1.3.09-7890, nos valores de R$ 141.252,37 e R$ 50.853,24; c) Consequentemente, seja reconhecido o saldo credor na importância total de R$ 340.426,84. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos originados de COFINS, o qual foi analisado pela DRF de Cuiabá/MT, sendo proferido Despacho Decisório com o seguinte resultado: RETIFICAR o DD-Despacho Decisório nº 19/2020 SEFIS/DRF/CUIABÁ-MT nos termos do presente Despacho Decisório. DEFERIR o(s) crédito(s) solicitado(s) por meio do(s) PER-pedido(s) de ressarcimento formalizado(s) neste processo; CANCELAR a DCOMP-declaração de compensação 030399.57351.240614.1.3.09-2884. HOMOLOGAR as DCOMP-declaração(ções) de compensação com as diferenças de multa de mora, de acordo com o quadro acima; RESSARCIR o saldo de crédito no valor de R$ 148.323,44 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), obedecendo os critérios de compensação de ofício, se for o caso, de acordo com a legislação vigente. A DRJ de origem manteve integralmente o Despacho Decisório, concluindo que a DCOMP 41297.00956.270115.1.3.09-7890 foi transmitida em 27/01/2015, após os vencimentos dos débitos de IRPJ (2362-01), vencido em 30/09/2014, e CSLL (2484-01), vencido em 30/09/2014, motivo pelo qual incide a multa de mora. Argumentou a defesa que os créditos foram integralmente deferidos e as DECOMP’s relacionadas foram homologadas, sendo indevida a cobrança de multa de mora de 20%, face à ocorrência de denúncia espontânea de débito indicada pela própria Recorrente, uma vez que não existiu, por parte da Fazenda Nacional, qualquer início de procedimento fiscal a fim de fiscalizar a apuração dos débitos. A título de fundamentação, foi colacionado em razões recursais o v. Acórdão nº 9303-011.117, proferido com a seguinte ementa: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos (Proc. nº. 10805.000996/2006-45, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303- 011.117 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 20 de janeiro de 2021) – acórdão anexo. Em síntese, a controvérsia do presente litígio versa sobre a possibilidade (ou não) de equiparação da compensação ao pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea é caracterizado pela conduta do contribuinte antecipada a qualquer ato administrativo por parte da autoridade competente, resultando no benefício do recolhimento apenas do montante principal, acrescido de juros de mora e sem incidência da multa. O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Inicialmente, impera esclarecer que esta relatora seguia o mesmo entendimento do v. Acórdão nº 9303-011.117, considerando que tanto o pagamento quanto a compensação estão arroladas no Código Tributário Nacional como modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, I e II 1 ). Todavia, em reanálise da matéria e levando em consideração os fundamentos abaixo, foi necessária a revisão deste posicionamento, motivo pelo qual passei a adotar o entendimento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sedimentado com base nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. É importante ponderar que o instituto da denúncia espontânea tem por pressuposto o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, cuja efetividade ocorre com a quitação do tributo mediante entrega de valores em espécie. 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 Por sua vez, a compensação, em que pese estar prevista entre uma das formas de extinção do crédito tributário, tem-se que a efetividade de sua quitação ocorre tão somente mediante ulterior homologação tácita ou expressa (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), resultando em extinção sob condição resolutória. Assim dispõe o parágrafo único do art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Ademais, somente o efetivo pagamento acarreta a certeza e liquidez necessárias para se operar a extinção do crédito tributário. Com isso, a configuração da denúncia espontânea impõe a existência de pagamento integral do tributo anteriormente não declarado e confessado, motivo pelo qual se justifica a imposição de juros de mora e aplicação da multa de mora, na forma prevista pelo artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Neste sentido está pacificado o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da decisão abaixo colacionada: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.127 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725618/2013-61 Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Observo, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com tese fixada por meio do TEMA 385 no seguinte sentido: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. No REsp nº 1.149.022/SP foi submetido à análise da Corte Superior a discussão sobre a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Todavia, resta evidente o posicionamento de que somente o pagamento integral permite a configuração de denúncia espontânea. Igualmente no AREsp 1.687.605/RJ a Primeira Seção daquela Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.”(AgInt no AREsp 1.687.605/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado, por se tratar de compensação e não de pagamento do débito, essa Relatora concluiu que não há que se falar em denúncia espontânea no presente litígio, resultando na correta incidência da multa de mora, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.902170/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem descrever a situação ocorrida nos autos, transcrevo, o relatório da decisão de primeira instância, conforme consta no Acórdão de nº 108-001.609 da 7ª Turma da DRJ08, em sessão de 08 de setembro de 2020 e, resumidamente, o pertinente voto a seguir: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fls. 02, pelo qual a DRF- Lauro de Freitas/BA não reconheceu o direito creditório sobre pagamento indevido ou a maior, efetuado em 31/07/2017, código 2362, relativo ao IRPJ – Período de Apuração 30/06/2017, no valor de R$ 6.820.573,34, uma vez que o crédito pretendido sobre o darf informado no PER n.º 23881.23005.230818.1.6.04- 6311.(fls. 197/199) e no PERD/COMP n.º 39259..81760.230818.1.3.04-6396 (fls. 200/204) foi alocado a débito da empresa, conforme consta no Despacho Decisório n.º 2590831, de 18/02/2019 de fls. 02). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 17 0/ 20 18 -5 9 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Preliminarmente cabe descrever cronologicamente os procedimentos adotados pela empresa relativamente ao recolhimento a seguir discriminado: 1- Em 22/02/2018 apresentou o PER n.º 31124.31368.220218.1.2.04-0755 (fls. 63/66) solicitando a restituição do valor de R$ 3.744.674,42. 2- Em 01/08/2018 transmitiu a PER n.º 35758.98009.10818.1.6.04-7555 (fls. 68/71), onde solicita a retificação da PER n.º 31124.31368.220218.1.2.04-0755 , pleiteando agora a restituição do valor de R$ 3.650.096,32. 3- Em 23/08/2018 apresentou o PER n.º 23881.23005.230818.1.6.04-6311 (fl.s 73/76), solicitando a retificação do PER n.º 31124.31368.220218.1.2.04-0755,pleiteando agora a restituição do valor de R$ 3.410.286,67. 4. Apresentou também em 23/08/2018 a DCOMP n.º 39259.81760.230818.1.3.04- 6396(fls. 78/83), para compensação de débito de IPI relativamente ao recolhimento acima discriminado no valor de R$ 3.678.676,23, pertinente a PER n.º PER n.º 23881.23005.230818.1.6.04-6311. Cientificada do despacho decisório, a interessada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 05/18) em 20/03/2019, alegando, em síntese: Tendo apurado e recolhido IRPJ/estimativa em junho/2017 no valor de R$ 6.673.315,54 conforme DCTF original transmitida em 21/08/2017, posteriormente verificou que o valor recolhido estava incorreto, uma vez que fazia jus a redução de 75% de IRPJ em virtude de benefício fiscal SUDENE, conforme relatório fornecido pelo Ministério da Integração Nacional Em 22/02/2018 apresentou o pedido de restituição n.º n.º 31124.31368.220218.1.2.04- 0755 onde pleiteava a restituição de R$3.744.674,42 Antes da análise do PER apresentado identificou erro na apuração do crédito informado no pedido de restituição n.º 31124.31368.220218.1.2.04-0755 e em 01/08/2018 procedeu os ajustes devidos em suas obrigações acessórias e a retificação do retromencionado PER, através do PER/DCOMP n.º. 35758.98009.10818.1.6.04-7555 , cujo crédito correspondia ao montante de R$3.650.096,32. Em 23/08/2018, por meio de auditoria interna, a requerente identificou outro equívoco e decidiu retificar novamente o PER apresentado, a fim de cancelar os efeitos do PER transmitido em 01/08/2018. Neste sentido apresentou o PER n.º 23881.23005.230818.1.6.04-6311, com o valor exato do crédito pleiteado, no montante de R$ 3.410.286,67. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP n.º 39259.81760.230818.1.3.04-6396 para compensar o crédito apurado no PER. n.º 23881.23005.230818.1.6.04-6311: Como a identificação do equívoco acima é recente, a Requerente ainda não procedeu a Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 retificação dos dados que evidenciam este novo valor de crédito (R$3.410.286,67) em suas obrigações acessórias, contudo isto não pode ser impeditivo para o reconhecimento do crédito informado em PER/DCOMP Deve prevalecer o princípio da verdade material, tendo em vista que a Requerente apresentou todos os documentos que comprovam a existência do direito creditório questionado nos Despachos Decisórios combatidos, devendo ser deferido integralmente a restituição pleiteada. Requer a reforma integral do Despacho Decisório ora contestado e deferida a restituição objeto do PER n.º 23881.23005.230818.1.6.04-6311, e homologação da DCOMP n.º 39259.81760.230818.1.3.04-6396 É o relatório. A seguir, o voto. VOTO A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento. A requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico Rastreamento nº 2590831, de 18/02/2019 (fls. 02), que resultaram na negativa de reconhecimento de pretenso crédito oriundo de pagamento indevido de débito do IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) período de apuração 30/06/2017. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da manifestação apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo previsto pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Em que pesem os argumentos da Requerente, estes não têm o condão de elidir o procedimento administrativo, como será demonstrado. A compensação tributária em âmbito federal é regulada pela Lei nº 9.430/96, cujo art. 74, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, estabelece: [...] De acordo com a norma, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, declarado pelo contribuinte o montante das contribuições devidas por meio da DCTF e recolhido um documento de arrecadação (DARF) a ela vinculado, deve a autoridade administrativa confrontar os valores informados na respectiva DCTF e DARF verificando a existência ou não de crédito, não homologando compensações cujo direito creditório não restou plenamente demonstrado. Uma vez efetivada a transmissão do PER/DCOMP informando um recolhimento através de DARF, automaticamente o sistema irá efetuar o cruzamento eletrônico desta informação, buscando o DARF indicado no PER/DCOMP para confrontá-lo com o débito apontado na DCTF correspondente, a fim de verificar a existência ou não do crédito informado. Assim é que, de acordo com o Despacho Decisório ora contestado, a restituição foi indeferida e a compensação não foi homologada, vez que o pagamento indicado nos PER/DCOMP’s, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 declarados em DCTF, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos informados nas DCOMP’s. Alega o contribuinte que retificou o débito de IRPJ constante da DCTF de junho de 2017, razão pela qual o recolhimento efetuado é indevido, pelo que buscou realizar os devidos ajustes por meio de DCTF Retificadora transmitida em 03/08/2018 , tendo transmitido a Escrituração Contábil Fiscal em 30/07/2018. Desse modo, quando da verificação do direito creditório, o confronto entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF entregue e o DARF recolhido não detectava qualquer valor de crédito para o contribuinte. [...] Observe-se que a compensação que se pretende é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao Fisco verificar se o encontro de contas foi realizado corretamente ou não. Desse modo, a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. [...] Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Ora, a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: “Art.195 ..................................................................................................................... Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” [...] Enfim, uma vez detalhados os procedimentos segundo os quais a recorrente intentou a restituição de valores recolhidos indevidamente (por conta de benefício fiscal da SUDENE), relativos ao recolhimento de estimativa de IRPJ de junho de 2017, resta a essa autoridade julgadora analisar o pleito apresentado nos autos quanto ao usufruto do aludido benefício fiscal. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Para melhor clareza do que aqui se vai expor, convém transcrever dispositivos que tratam do direito ao incentivo fiscal de redução do imposto (grifos acrescentados): Regulamento do Imposto de Renda/1999 (...) “Art. 564. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei n.º 4.239/63, art. 16). § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. (...) Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 (...) Reconhecimento do direito à redução do imposto Art. 59. O reconhecimento do direito aos incentivos de redução de que trata este Capítulo será submetido ao disposto nos arts. 60 e 61, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria. Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se- á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no § 5º não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2º. § 7º O pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos os requisitos formais e materiais, sem o quê não será admitido, podendo o requisitante, depois de sanado o vício, peticionar novamente. § 8º Na hipótese de não admissibilidade do pedido não fluirá o prazo de que trata o § 1º, enquanto não sanado o vício. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 (...) Art. 73. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado após 24 de agosto de 2000 para instalação de empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta Sudene, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicional, pelo prazo de até dez anos, calculado com base no lucro da exploração. § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano- calendário subseqüente ao do início de operação. § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.” (...) Como se observa, para que o sujeito passivo possa usufruir o direito ao gozo do benefício da redução do imposto, não basta possuir o laudo constitutivo do direito expedido pelo Ministério da Integração Nacional – MI. Nos termos das normas supratranscritas, a fruição do direito depende de ato expresso da unidade da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte, que deverá instruir o pedido com o laudo expedido pelo MI. A necessidade dessa providência, aliás, encontra-se estampada no próprio Laudo SUDENE nº 0090/2017, no qual consta que o mesmo deverá instruir pedido a ser formalizado à SRF, conforme art. 3º do Decreto 4.213, de 26/04/2002: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Assim, além de não ter apresentado, nem sequer foi noticiado a apresentação de requerimento à SRF para o gozo do benefício fiscal. Portanto em desacordo com as normas legais e expressa determinação contida no Laudo Constitutivo n.º 0090/2017. Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ser julgada IMPROCEDENTE, devendo ser INDEFERIDO o Pedido de Restituição pleiteado, bem como não homologada a compensação declarada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 02 de março de 2021 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 30 de março de 2021. Em resumo, reitera que detém um pagamento indevido/a maior na importância de R$ 3.477.674,42, então solicitada a sua restituição/compensação pelos canais competentes, ocasião em que a DRJ indeferiu a sua manifestação por não haver comprovação nos autos da redução promovida na DCTF retificadora. Neste sentido, apresenta a escrituração contábil fiscal onde lá encontra-se declarado o valor que entende correto a título da estimativa de IRPJ de junho/2017 e não o valor recolhido, da ordem de R$ 6.673.515,54. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Que a origem do crédito estaria atrelado ao benefício fiscal da SUDENE, entretanto, a DRJ, em sua análise, alegou que somente o laudo constitutivo expedido pelo Ministério da Integração Nacional “...não “bastaria” para que a Recorrente usufruísse do direito ao gozo do benefício fiscal.” Que, apesar de tal razão não ter sido indicada no Despacho Decisório, apresenta agora o “Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ.” (Doc.02) e, também o Despacho Decisório nº 00236-2019/EBENF-05ªRF, que reconhece o seu direito à redução do IRPJ. Ainda, que seu crédito seria na verdade de R$ 3.410.286,67, em face “de ajustes realizados pela Recorrente em sua apuração fiscal, especificamente no que se refere aos valores incentivados pelo benefício da SUDENE, derivados dos lucros da exploração percebidos pelas atividades de modernização desempenhadas na região.” “Assim, em que pese possuir no presente momento documentação hábil a comprovar o valor pago a maior no total de R$ 3.650.096,32, a Recorrente apurou que o valor efetivamente pago a maior é de R$ 3.410.286,67, conforme devidamente solicitado por meio do PER nº 23881.23005.230818.1.6.04-6311, o que se requer seja reconhecido por este E. CARF.” É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. No sentido de comprovar o alegado direito creditório, conforme a documentação necessária então ventilada pela decisão recorrida, a Recorrente apresentou sua ECF, Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ.” (Doc.02) e, também o Despacho Decisório nº 00236-2019/EBENF-05ªRF, que teria reconhecido o seu direito à redução do IRPJ. Eis os documentos trazidos: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 Apesar do reconhecimento do benefício em questão, entendo que em questões desta natureza, o CARF não deve ser o apreciador original, devendo a unidade origem se manifestar acerca do alegado crédito pretendido, então apurado em face do benefício fiscal. Neste sentido proponho a realização de diligências para que a unidade de origem tenha o devido conhecimento dos documentos citados e formalize a sua opinião sobre o valor do alegado crédito. Após, intimar a Interessada, concedendo-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar seus aditamentos. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.975 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902170/2018-59 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.901025/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/11/2012 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:54:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:54:19Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:54:19Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:54:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:54:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:54:19Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:54:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:54:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:54:19Z; created: 2023-12-13T13:54:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:54:19Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:54:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.901025/2018-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.162 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/11/2012 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 25 /2 01 8- 58 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.758, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/11/2012 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901025/2018-58 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.001716/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria na instância recursal, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão inadmissível no direito processual administrativo tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES. Inexiste previsão legal para correção monetária dos saldos credores do IPI, na escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não submetida à apreciação da primeira instância; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ - RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria na instância recursal, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão inadmissível no direito processual administrativo tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES. Inexiste previsão legal para correção monetária dos saldos credores do IPI, na escrita fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto A. mat não subme a.A. a.reciaç7. primeira instância; e II) na parte conhecida, em nega imento a o. O ROSENBKJRG FILHO dre Kern V\ Relator i kW-SEGUNDO CCN:-...:EL :-!".) Di: -.. i7. — .T771- 1EZ 1 CONFERE COI.; .0 0,-1,.1: p.,.... Erasni.T.,_ ..o2 t..S-s i O Curs.;1r) ------- _-- MF-SEGUNDO CONSELHO CON1ViEkiiN1ES CONFERE COM O C.)istiC:44At. Brasa t Maritde Otirsim de OltA:•.atra Mat. Sia2,-I 9150 Processo n° 10925.001716/2007-31 Acórdão n.° 293-00.138 Participaram, ainda, do presente julga Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta , os Conselheiros Luis Guilherme r) 2 Processo n° 10925.001716/2007-31 Acórdão n.° 293 -00.138 EGUNDO CONSELHO CO.:TRiBUINTEZ COW:ERE COM O ORiA. 13rasilia,_ k.) 3 Mariide Curio de Olivatra Mat Slaps 91650 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 180 a 185) ) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-18.892, de 12 de março de 2008, da DRJ/RPO, fls.165 a 177, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO AO CRÉDITO. INS UMOS NÃO ONERADOS PELO IN É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de imposto alusivos a insunws isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIG a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida Após síntese dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o deferimento apenas parcial de seu pedido de ressarcimento de saldo credor do imposto, cursado sob o amparo do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o Recorrente pede reforma da decisão de piso, argumentando existir pen -nissivo legal expresso, no art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIP1/2002, para o creditamento do imposto, nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas não-contribuintes do IPI, que comporiam grande parte dos créditos extemporâneos, glosados pela Fiscalização. Remete o julgamento para as planilhas que cita e a notas fiscais juntadas à peça recursal. Pede que se reverta a glosa. Alternativamente, que se baixe o processo A DRF de jurisdição, em diligência, a fim de se efetuar novo levantamento. Na continuação, repete a tese defendida por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, insistindo no fulcro constitucional de sua pretensão de se creditar do imposto nas aquisições de insumos que não foram por ele oneradas. Cita ementa de julgado administrativo (Ac. 201 -72.946). Atribuindo aos créditos extemporâneos natureza de indébito tributário, pede sua correção entre o período de competência (ano-calendário de 2002) e o período de efetiva atualização (4° trimestre de 2006), pela aplicação de juros Se ao valor do crédito. Conclui, requerendo provimento ao seu recurs o Relatório. 3 CCO2/T93 Fls. 244 Processo n° 10925.001716/2007-31 Acórdão n.° 293-00.138 .... tor--'8Er.;LIND(1) ,•, .; CONI:DRE: C(:•tul C1 o. Brasilia. CCO2/T93 Fls. 245 7 Markin CU(S`117) IVIat. So 91 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 180 a 185 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-18.992, de 12 de março de 2008. Aquisição de estabelecimentos comerciais atacadistas não-contribuintes • Destaco, inicialmente, que o presente litígio instaurou-se corn a interposição de reclamação contra o deferimento apenas parcial do pedido de ressarcimento do saldo credor apurado no 4° trimestre de 2006. De acordo corn o Parecer Saort das folhas 138 a 140, as glosas efetuadas referiam-se ao creditamento extemporâneo de R$ 49.416,08, relativo as aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem - ME isentas, não-tributadas ou tributadas a aliquota zero, no período mediado pelas datas de 01- 06/1995 e 30-06/2000, com amparo em Mandado de Segurança impetrado pelo interessado, ora recorrente, contra o DRF-Joaçaba/SC, e à correção do valor desse crédito, pela incidência da taxa Selic, no montante de RS 138.239,06. 0 Parecer destaca que o provimento judicial vigente não autoriza o creditamento extemporâneo antes do trânsito em julgado da sentença, o que ainda não teria acontecido. Contra a primeira parcela da glosa, o Recorrente vem, em sede de recurso voluntário, inovar sua tese, querendo agora que se defira parte dos créditos extemporâneos glosados, sob a alegação de que os mesmos se refeririam a aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas não-contribuintes, conforme previsão do art. 165 do RIPI/2002. Analisando as decisões dos órgãos de base (Despacho Decisório n 2 1195, de 16 de outubro de 2007, da DRF/JOA, fls. 141 e 142, e Acórdão 14-18.992, de 12 de março de 2008, da DRJ/RPO, fls. 165 a 177), vê-se que em momento algum essa tese foi aventada, nem mesmo na Manifestação de Inconformidade. Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentar tal pedido sob pena de supressão de instancias, como é assente na remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Correção de créditos escriturais 0 segundo ponto abordado pela recorrente diz respeito à atualização monetária dos créditos, pela incidência da Taxa Selic, acumulada entre a data de geração do crédito e a de sua utilização. Ressalta-se que não existe previsão legal para a atualização dos créditos extemporâneos de IPI, tendo o Poder Judiciário decidido reiteradamente que a correção monetária depende de lei, o que pressup: - que o legislador faça tal opção política e institua norma legal, determinando um indexadora k VP It° r7 4 CONT47:1BUNTES Processo n° 10925.001716/2007-31 AcOrchlo n.° 293-00.138 CCO2/T93 Fls. 246 Ainda sobre o mesmo assunto, vale transcrever a ementa do Recurso Especial n 2 2128991RS, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça e do Acórdão 202- 12679, do Segundo Conselho de Contribuintes: "TRIBUTÁRIO — IPI — CRÉDITOS ESCRITURAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3g- , inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." ACÓRDÃO 202-12679 Ementa:... IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incabível, por falta de previsão legal, ao contribuinte lançar crédito a seu favor na apuração do IPI de valores relativos a cálculo que efetuou a titulo de correção monetária sobre: créditos básicos extemporâneos, saldo credores do imposto, créditos relativos a produtos recebidos em período posterior ao de emissão da nota fiscal de aquisição, e na entrada por devolução de produtos próprios (período entre a saída e a devolução). Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. .... Conclusão Em face do exposto, voto por não se conhecer do recurso, quanto à matéria não submetida à apreciação da primeira instância; e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 5

score : 1.0
10223485 #
Numero do processo: 10805.901975/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/09/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 19 75 /2 01 8- 82 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.767, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/09/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.169 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901975/2018-82 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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10219356 #
Numero do processo: 10880.907320/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.258, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.907319/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.258, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.907319/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 73 20 /2 01 7- 34 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907320/2017-34 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) indeferiu o PER e não homologou as Dcomp sob o fundamento de que a recorrente não dispunha do crédito financeiro declarado/compensado, conforme consta do despacho decisório. Intimada do indeferimento do seu pedido e da não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, insistindo no deferimento e, consequentemente, na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - Teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento e, via de consequência, a convalidação das compensações. - A interessada não teria sido cientificada da prorrogação do prazo para atendimento de intimação, motivo pelo qual o despacho decisório é nulo, uma vez que o transcurso do prazo só opera quando há a efetiva intimação válida do contribuinte, seja pelo correio ou pelo domicilio fiscal. A autoridade tributária teria solicitado documentos com período prescrito para guarda, e apesar de ter concedido prazo de mais 30 dias para sua apresentação, deixou de notificar a interessada e encerrou o procedimento sem a sua devida análise. - Aponta que teria havido desvio de finalidade por ter a autoridade tributária ido além do determinado no procedimento fiscal, exigindo documentos que sabia não estarem mais em posse da interessada em razão do transcurso do prazo para guarda. - A análise do direito creditório poderia se dar com elementos constantes dos bancos de dados da RFB, e qualquer análise deveria se ater às compensações e não ao crédito postulado, saldo os documentos que o próprio fisco detém. - A decisão teria se baseado na presunção que a interessada não possuía o crédito pelo simples fato de não ter apresentado os documentos comprobatórios solicitados. - Traça considerações sobre o instituto da compensação no âmbito civil e tributário, citando a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, art. 37, §2º, para concluir que, considerando o período de apuração do crédito constante do PER/DCOMP que demonstrou o crédito, já não poderia ser objeto de verificação ou exigência pelo fisco quando da decisão recorrida, em razão da decadência. - Entende que independente do prazo para homologação da compensação transmitida, o Fisco deve observar o prazo decadencial para análise de documentos e constituição do crédito tributário considerando os períodos indicados no PER/DCOMP. - Alega que os créditos solicitados já existiam em sua contabilidade e controles fiscais, motivo pelo qual não poderia haver indeferimento sem análise. - Entende ter havido a decadência do direito de constituir o crédito tributário, e assim, não há possibilidade de exigir a manutenção de qualquer documento do período requerido para análise. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GUARDA. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. No processo sobre ressarcimento de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para tanto, terá que Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907320/2017-34 manter e apresentar os livros contábeis e fiscais, devidamente acompanhado de documentos que respaldem sua pretensão, enquanto durar o prazo legal para análise do direito creditório. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A atividade de verificação da existência do direito creditório invocado em ressarcimento está relacionada com a indisponibilidade que rege o trato com o erário, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONTAGEM. Conta-se o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de declarações de compensação da data de sua transmissão. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento, alegando, em síntese: I) preliminares: I.1) a tempestividade do recurso voluntário; e, I.2) a ocorrência da prescrição intercorrente; e, II) no mérito: II.1) a nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido; II.2) o direito à compensação; e, II.3) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional cobrar os débitos cujas compensações não foram homologadas; ao final, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, bem como daqueles em discussão, até a decisão sobre o julgamento da tempestividade do recurso. Quanto à tempestividade do recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o ADN Cosit nº 15/96, as Leis nºs 11.196/20055 e 12.844/2013, bem como sobre o Decreto nº 70.235/72, art. 23, e a Portaria SRF nº 259/2006, art. 4º, §§ 1 e 2º, concluindo que a intimação por meio Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) eleito pelo contribuinte é legal e está regulamentada. Conduto, só foi efetivamente intimada do acórdão recorrido quando consultou/acessou o processo eletrônico, no Sítio da RFB, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias concedido para interposição do recurso voluntário findaria 30 dias após sua consulta, tendo se iniciado o prazo no primeiro dia útil subsequente ao da intimação; alegou ainda que não recebeu, em nenhuma data, em sua caixa postal eletrônica, o acórdão recorrido e a respectiva intimação para pagar os débitos, objetos das Dcomp não homologadas, e/ ou apresentar recurso voluntário. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. Assim sendo, a questão de mérito oposta nesta fase recursal, de fato, restringe-se a suscitada tempestividade do recurso voluntário. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907320/2017-34 Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe, quanto à tempestividade: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção Ressaltamos que a recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, a legalidade da intimação via DTE. A alegação de que não recebeu cópia do acórdão recorrido e da sua intimação, em sua caixa postal eletrônica, não foi provada em momento algum. Ao contrário de sua afirmação, o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado às fls. 166 prova que o destinatário (contribuinte) recebeu, em 02/03/2021, mensagem com acesso aos seguintes documentos: Acórdão de Manifestação de Inconformidade, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf – Acórdão da DRJ e da Intimação do Acórdão. Consta ainda daquela mensagem que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Já o termo Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado às fls. 167, comprova que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 17/03/2021, pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de disponibilização da intimação e do próprio recurso na caixa postal eletrônica acessada por ele, literalmente: Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 02/03/2021 10:20:12 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907320/2017-34 Data da ciência por decurso de prazo: 17/03/2021 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Acórdão da DRJ Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Acórdão da DRJ Intimação - Acórdão da DRJ Data = 02/03/2021 Documento de Expediente Principal no Processo = N Número do Documento = 7 Por sua vez, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Assim, levando-se em conta os dispositivos legais citados e transcritos e que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 17/03/2021, numa quarta-feira, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário contra o acórdão recorrido iniciou-se no dia 18/03/2021 e expirou-se no dia 16/04/2021, numa sexta- feira. Contudo, o recurso foi protocolado na data de 25/05/2021, depois de decorridos mais de 39 (trinta e nove) dias da data limite. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907320/2017-34 A análise e julgamento das demais questões suscitadas no recurso voluntário ficaram prejudicados em face da comprovada intempestividade da sua apresentação. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901474/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis.
Numero da decisão: 3301-013.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.406, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901468/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.406, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901468/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 74 /2 01 8- 30 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Pis/Pasep, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativo ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. RECEITAS. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional dos créditos entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega, em síntese: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) insurge-se contra a reclassificação de parte do crédito das aquisições registradas com o CST 53 (Operação com Direito a Crédito– Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno) para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno); (iii) Pugna pelo reconhecimento da possibilidade de recuperação de saldos de créditos acumulados das receitas vinculadas aos atos cooperativos, por entender que tais receitas, por serem excluídas da base de cálculo das contribuições, constituem-se em isenção e/ou não incidência; (iv) Questiona ainda o estorno realizado pela autoridade fiscal, relativo à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão das contribuições. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS  Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida.  Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos Como é sabido, permite-se às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. Pois bem. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, e daí, pugna pelo direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Recorrente considera as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições (receita não tributada), segundo o entendimento da Recorrente, como nestas “vendas” a cooperados não ocorre a tributação, entende ser uma receita não tributada, e por isso, proporcionalmente, deve gerar direito ao ressarcimento do crédito, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, ao considerar que a exclusão dos atos cooperados da base de cálculo das contribuições, tratar-se-ia de benefício fiscal concedido as cooperativas de produção agropecuária, o qual representaria uma hipótese de não incidência (receita não tributada). Outrossim, é mister registrar que, tampouco, constitui caso de vendas efetuadas com isenção, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa, mas corresponde ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Neste tópico, é irretocável a decisão recorrida.  Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno) CTS 53 para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno) A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 Relata a fiscalização: “No caso em análise, constatou-se que a grande maioria dos bens adquiridos para revenda referem-se a bens que são revendidos tributados no mercado interno. Dessa forma, procedeu-se à reclassificação dessas aquisições para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Como exceção, não houve reclassificação em relação às aquisições de bens cuja receita de revenda é passível de ocorrer com a suspensão do pagamento das contribuições (não tributada) na forma do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, e também em relação às aquisições bens que são exportados pela interessada”. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que considerou que “o critério do rateio proporcional aplica-se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma.  Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901474/2018-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.724376/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância).
Numero da decisão: 3301-013.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas créditos das despesas com (1) “Construção, Manutenção e Reparo Naval”, (2) “Inspeção de Equipamentos”, “Limpeza Industrial” (revertida no relatório fiscal), (3) “Projeto de Impacto Ambiental”, (4) “Hotelaria Marítima e Terrestre”, (5) “Tratamento de Impactos Ambientais” e (6) transporte aéreo de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas com “Coleta de Lixo e Resíduos Industriais”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas com “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”, “Andaime – Montagem e Desmontagem”, “ C o n s t r u ç ã o e I n s t a l . e M o n . I n d u s t r i a i s ” e “ O b r a s d e Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas com as despesas de “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que revertia as glosas de despesas com “Andaime – Montagem e Desmontagem”. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas de despesas com “Construção e Instal. e Mon. Industriais” e “Obras de Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas créditos das despesas com (1) “Construção, Manutenção e Reparo Naval”, (2) “Inspeção de Equipamentos”, “Limpeza Industrial” (revertida no relatório fiscal), (3) “Projeto de Impacto Ambiental”, (4) “Hotelaria Marítima e Terrestre”, (5) “Tratamento de Impactos Ambientais” e (6) transporte aéreo de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas com “Coleta de Lixo e Resíduos Industriais”. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas com “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”, “Andaime – Montagem e Desmontagem”, “ C o n s t r u ç ã o e I n s t a l . e M o n . I n d u s t r i a i s ” e “ O b r a s d e Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam as glosas com as despesas de “Conservação e Limpeza das Áreas”, “Exames Clínicos”, “Segurança do Trabalho” e “Serviço de Reflorestamento”. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que revertia as glosas de despesas com “Andaime – Montagem e Desmontagem”. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas de despesas com “Construção e Instal. e Mon. Industriais” e “Obras de Reforma/Const/Instal/Edificação em geral”. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa sobre este item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 76 /2 00 9- 89 Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte e faço reprodução em parte do relatório da resolução 3202-000.348/CARF: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito informado como originário de pagamento efetuado a maior em 15/02/2005 a título de COFINS nãocumulativa/ combustíveis, código de receita 6840. A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 1864, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1839 a 1863 decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologar a compensação declarada. No referido Termo consta consignado, em resumo, que: a) A ação fiscal foi formalizada para fins de verificar a legitimidade das compensações declaradas pela empresa, envolvendo créditos relativos a supostos pagamentos a maior de Cofins nãocumulativa combustíveis referentes aos períodos de apuração janeiro, março e outubro de 2005; b) Verificouse que os créditos utilizados para compensação foram apurados somente a partir da retificação nos DACON e sua apuração se deu em decorrência do aumento expressivo no valor dos créditos da nãocumulatividade; c) A análise pautouse na auditoria dos créditos da não cumulatividade cujas retificações impactaram na apuração do crédito utilizado na compensação, bem como na auditoria dos créditos de maior valor. Quanto ao mês de março, promoveuse ainda a auditoria da base de cálculo da CofinsCombustíveis, haja vista que as retificações no DACON resultaram também na redução no valor devido da aludida exação; d) A fiscalizada não conseguiu identificar os serviços aplicados em cada etapa do processo produtivo, limitandose a apresentar relação geral dos serviços cujos valores utilizou como base de cálculo dos créditos descontados, sendo este um motivo suficiente para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade de se atestar que se tratam de insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo, como exige a legislação; e) Ainda que assim não fosse, a análise das planilhas apresentadas, da relação de produtos produzidos e destinados à venda e as atividades desempenhadas conforme estatuto social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não se caracterizam como insumos; Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 f) A relação detalhada dos serviços glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; g) Nos meses de março e outubro, também foram objeto de glosa os valores dos serviços em relação aos quais não restou caracterizada a ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito, quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão da nota fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de apuração do crédito a descontar; h) Com relação aos créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços da Petrobrás Transportes S/A – TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi comum (terrestre) relacionadas na planilha apresentada. A empresa apresentou apenas parte das notas fiscais requeridas. A análise das notas em confronto com as atividades desenvolvidas pelas empresas emitentes comprova que tais despesas se referem a transporte concernente à logística interna da empresa, transporte de pessoas ou apoio aéreo na exploração e produção de petróleo, e não a fretes contratados para a entrega de mercadoria/produto ao adquirente; i) No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas de débito” referentes a possível aluguel de seus navios. Os serviços se referem ao transporte do petróleo dos campos de produção para os terminais da própria Transpetro e de lá para as refinarias e para as distribuidoras. As empresas de táxi aéreo prestam serviços de transporte de pessoas e de apoio aéreo logístico na exploração e produção de petróleo. Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante que este não é o meio utilizado para entrega de produtos a seus clientes. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas; j) A relação detalhada dos serviços de frete glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; k) Com relação aos créditos nas aquisições por importação de bens insumos e para revenda, foi possível confirmar, em consulta ao sistema Siscomex, as importações listadas pela fiscalizada, bem como a efetividade de quase a totalidade dos pagamentos da Cofins incidente na importação. Foram glosados apenas os valores concernentes a aquisições cujas importações não se deram dentro do mês de apuração do crédito (março e outubro) e aquelas em relação às quais não restou confirmado o pagamento (janeiro, março e outubro); l) No caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição; m) Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a aquisições por importação de bens utilizados como insumo ou para revenda. Foi considerada como data de aquisição a data do registro da DI original; n) Em relação aos meses de março e outubro, também foi objeto de glosa a diferença entre o valor comprovado a título de crédito relativo às importações de bens sujeitos às alíquotas por unidade de produtos e o declarado no DACON; o) Já no que diz respeito às aquisições por importação de serviços utilizados como insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar os respectivos pagamentos da Cofins. Na planilha apresentada não há informação quanto às datas dos recolhimentos nem quanto à identificação do CNPJ dos estabelecimentos que procederam a tais pagamentos, impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos da Cofins incidente na importação efetivamente ocorreram; p) A fiscalizada não apresentou os dados requeridos com a finalidade de comprovar as despesas com energia elétrica, limitandose a informar que o arquivo não foi Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 demonstrado de forma analítica por não dispor de tais informações e a apresentar planilha contendo basicamente os valores utilizados como base de cálculo de tal crédito e o crédito apurado, os quais sequer equivalem àqueles declarados no DACON, de modo que não resta alternativa senão a de glosar a integralidade dos créditos; q) No que se refere ao mês de março, a fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução da base de cálculo da Cofins – Conbustíveis promovida no DACON retificador, a fiscalizada apresentou planilhas e Razão Contábil da conta 3101110001 – “Faturamento bruto – Produtos – País”. Os valores escriturados são condizentes com os registrados no DACON retificador, à exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação. No que tange ao valor devido de Cofins – combustíveis no mês de março, foi considerado o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo escriturada na contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e mantidos os valores sobre as demais receitas de venda de combustíveis, conforme declarado no DACON; r) Procedeuse à apuração da Cofins nãocumulativa, ficando demonstrado que, uma vez afastadas as parcelas indevidas de descontos, não subsistem os créditos de pagamento a maior utilizados nas compensações em foco, devendo ser não homologadas as DCOMPs referentes a crédito de Cofins – Combustíveis dos meses de janeiro, março e outubro de 2005. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e respectivo Termo de Verificação Fiscal em 18/10/2012 (fl. 1864) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2012 (fls. 1869/1890), alegando, em síntese que: a) A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF; b) As normas que instituíram a nãocumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram expressamente o entendimento de que por insumo haveria de ser conhecido somente os bens e serviços diretamente envolvidos na produção dos bens e serviços; c) As receitas de uma atividade empresarial não decorrem exclusivamente da aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na cadeia produtiva, mas de uma gama de bens e serviços que compõem os custos envolvidos na própria existência e manutenção da atividade econômica; d) Uma vez verificada a relevância dos custos indicados na planilha, mostrase latente o fato de que a decisão que determinou a glosa dos créditos gerados a partir deles está a merecer reparos, sob pena de violação dos dispositivos legais aplicáveis; e) De forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de apropriação, nos meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utilizalo no mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º, art. 3º da Lei 10.637/2002; f) A regra do inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu condicionantes para o aproveitamento de créditos; g) Instruções Normativas editadas quando da instituição do sistema não cumulativo da Cofins demonstram o quão irrelevante é a competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento. A Receita orientou que o contribuinte prestasse informações de custos e despesas ocorridos em meses diversos em um único DACON e que sua apresentação se desse em momento bem posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005); Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 h) Diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da Cofins não se origina do confronto entre operações de entrada e de saída de mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito; i) O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004, mas também de todo e qualquer elemento inerente à aferição de seu regular processamento, independentemente do mês em que tenha se originado o direito creditório; j) O descumprimento da obrigação acessória, por si só, impõe, quando muito, a sanção administrativa pelo seu descumprimento, conforme § 3º do art. 113 do CTN, e não a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e que representa a própria apuração da obrigação principal, regulada pela norma do § 1º do art. 113 do CTN; k) Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do CARF, os gastos com frete de pessoas e produtos, passíveis de gerarem créditos do PIS/Cofins, não se restringem àqueles envolvendo a entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes; l) No que diz respeito aos serviços de táxi aéreo, é notória sua participação na cadeia, visto que utilizados para transporte de empregados até as plataformas localizadas em alto mar, onde serão envolvidos na atividade de exploração e produção de petróleo; m) A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo; n) Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por meio dos serviços prestados pela Transpetro, sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade; o) A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo em Soluções de Consulta posteriores; p) O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF como sendo insumo inerente à atividade, sem o qual se revelaria impossível a obtenção do resultado almejado pelo empresário; q) As notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para fins de provar a despesa suportada pela Contribuinte; r) Com relação à glosa de créditos relativos a aquisições por importação, a questão envolvendo a alocação do crédito em DACON oriundo de competência diversa daquela em que se deu o seu nascimento, o contribuinte se reporta às razões anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos provenientes da importação de bens para insumos e para revenda; s) Na medida em que referidos bens e serviços foram importados, mostrase estranha a exigência do documento comprobatório do pagamento do tributo, quando foram apresentadas as respectivas DIs que jamais teriam o desembaraço concluído sem o recolhimento da Cofins; t) No que diz respeito às despesas de energia elétrica, a contribuinte requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que a energia elétrica foi consumida nos estabelecimentos da fiscalizada; u) Por fim, protesta pela juntada de documentos relacionados e documentos complementares, bem como pela apresentação de outras provas que contribuam para o deslinde da questão e que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 declarando legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados e a homologação das compensações. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideramse insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos da CofinsImportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, defende o direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a (i) aquisição de serviços utilizados como insumo; (ii) despesas com frete nas operações de venda; (iii) importações de bens e serviços e (iv) despesas com energia elétrica. Os autos foram remetidos a este CARF que, em primeiro exame do feito, houve por bem converter o feito em diligência, conforme Resolução nº 3202-000.348 de 18 de março de 2015, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário , a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); c) Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado; d) identificar cada estabelecimento e sua atividade, vinculado as despesas com energia elétrica; explicar, também, o motivo da divergência entre a base de cálculo indicada na planilha juntada na impugnação, a esse título, correspondente a R$ 31.856.262,60, enquanto a base de cálculo informada no DACON é de R$ 36.109.322,65 e) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Em seguida, a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento. A diligência foi efetuada pela Autoridade Lançadora, que elaborou Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões: Dessa forma, considerado tudo o até aqui exposto, concluímos pela manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP 05122.31113.300508.1.3.04-1106, uma vez que, a nosso entender, os documentos/informações apresentados não afastam as razões originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de 1a Instância para a glosa dos créditos, ao contrário, só vem a confirmar que os custos/despesas glosados não se referem a bem/serviço adquirido de pessoa jurídica e diretamente aplicado ou consumido na fabricação do produto ou serviço destinado à venda, tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA. No que tange à glosa dos créditos cujo aproveitamento foi considerado extemporâneo e dos créditos relativos à COFINS IMPORTAÇÃO, concluímos também pela manutenção da mesma pelas razões já expostas no Termo de Verificação Fiscal e ratificadas no Acórdão proferido pela 1a Instância do Julgamento Administrativo. Por fim, quanto ao registro contábil dos valores dos custos/despesas glosados, a diligenciada, embora não tenha apresentado os respectivos Razões Contábeis requeridos pelo CARF, apresentou os documentos de fls. 3069 (“Planilha Linha 3”) e 3074 (“Linha 7”), compostos, respectivamente, de sete planilhas e de seis planilhas, nas quais, segundo informa, reproduziu os dados relativos aos lançamentos contábeis efetuados para o registro dos tais valores, tendo esclarecido que, para identificação de cada lançamento contábil, basta que, nas planilhas referentes aos dados dos Razões Contábeis5, selecione-se o número do respectivo documento contábil, o qual se encontra informado na coluna “Doc Contábil Razão” da primeira planilha dos aludidos documentos apresentados (Planilha “03 – Serviços” do documento “Planilha Linha 3” e Planilha “07 – Armazenamento e Frete” do documento “Linha 7”). Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 A Recorrente, devidamente intimada, apresentou petição aos autos manifestando- se acerca de cada um dos pontos examinados pela Fiscalização requerendo ou a determinação de nova resolução a ser cumprida nos exatos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.221.170 - Créditos de PIS e COFINS sob o prima da essencialidade), ou, então, que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Os autos, então, retornaram ao CARF e foi proferida nova resolução, uma vez que o Colegiado entendeu que a unidade de origem não teria cumprido o que foi determinado anteriormente. Em e-fl. 2496 e seguintes, a DEMAC/RJO, proferiu despacho decisório de ofício, revertendo a glosa de R$ 5.947.190,97, diante das declarações de importações. Em diligência, a unidade de origem se manifestou, que não é hipótese de diligência. A contribuinte se manifesta no sentido de que não foi cumprido o item I da última diligência, tendo em vista a não adequação ao conceito atual insumo. Posteriormente, foi convertido novamente em diligência o feito, sendo proferido relatório fiscal e a contribuinte se manifestando posteriormente. É o relatório. Voto I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR DE NULIDADE Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispõe sobre as nulidades do processo administrativo fiscal, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No que tange ao argumento de nulidade do tópico, não merece prosperar o pleito uma vez fundamento no acórdão DRJ e chegando em conclusão diversa que pretende a contribuinte. III DO MÉRITO III.I CONCEITO DE INSUMO DE PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas III.II DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Sustenta a contribuinte pede reforma relativa às glosas da aquisição de serviços essenciais a sua atividade, quais sejam: Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 Compreendo que os seguintes serviços devem ter suas glosas revertidas conforme os itens: Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 Construção, Manutenção e Reparo Naval; Inspeção de equipamentos; Limpeza industrial – revertida no relatório fiscal; Projeto de impacto ambiental; III.III MÊS OUTUBRO – CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A despesas com serviços cuja aquisição não ocorreu no mês de outubro de 2005. Para tanto, foram considerados os serviços em que se verificou simultaneamente que nem a data de emissão da nota fiscal, nem a data em que o custo ou despesa foi contabilizado correspondiam ao mês do crédito descontado. A contribuinte aduz trata-se de saldo remanescente e por tal razão tem o direito ao aproveito do crédito, considerando que não existe vedação na legislação pra tal tomada de credito. No entanto, a DRJ aduz: O equívoco do contribuinte, em verdade, diz respeito ao procedimento de cálculo adotado, que consistiu na inclusão na composição da base de cálculo do crédito nãocumulativo da COFINS, valores de aquisições que ensejariam a apropriação dos créditos correspondentes, mas que dizem respeito, todavia, não ao período de referência (outubro de 2005), mas, sim, a períodos anteriores de apuração. Nesse ponto, assiste razão à decisão recorrida, que desconsiderou a inclusão de tais créditos de períodos anteriores. Ainda, em que pese seja afastada a questão acima, por se tratar de pedido de compensação, o ônus probatório recai sob a contribuinte, nesse aspecto não há como se certificar se os valores glosados por terem sido indevidamente incluídos na apuração da base de cálculo dos créditos relativos a março de 2005 não tenham sido também aproveitado, assim, ausente de liquidez e certeza. III.IV FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA – TRANSPORTE AERE-O DE FUNCIONÁRIOS Trata-se de transporte aéreo para pessoas em alto mar. Nesse sentido a DRJ: Em suas alegações, a interessada não contradiz as conclusões fiscais, ou seja, não procura demonstrar que as despesas objeto da glosa efetuada decorram de serviços de frete nas operações de venda, mas simplesmente afirma que os fretes passíveis de gerar crédito não devem se restringir àqueles envolvendo a entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes e que os serviços de transporte em questão são essenciais ao desenvolvimento da atividade de exploração e produção de petróleo. Pois bem! Fato que a DRJ e a Fiscalização não tratava-se de frete, com tudo, existe posicionamento no CARF, que os gastos nos transporte agrícola com empregado, equivale a frete. Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 Nesse sentido, compreendo que o gasto realizado com deslocamento por via aérea de funcionários para as plataformas em alto mar, se enquadra no conceito de insumo. Assim os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja, no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, enquadram-se no inciso II do artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente e também na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados em outros departamentos da recorrente, comercial, administrativo, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Com relação às demais despesas com transportes, o desconto de créditos é permitido sobre fretes incorridos na aquisição de bens para revenda e na aquisição de matérias- primas utilizadas na produção dos bens destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e fretes na operação de vendas (inciso IX deste mesmo artigo). No entanto, no Recurso Voluntário, a recorrente não impugnou nem fez referência expressa a tais fretes. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com o transporte de empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, deve ser revertida. Em sentido análogo: Numero do processo:10940.900075/2015-11 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Fri May 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Numero da decisão:3301-012.368 Nome do relator:JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Dessa forma, reverto a glosa. Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724376/2009-89 III.V DOS CRÉDITOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A DRJ negou o pleito da contribuinte, por ausência de prova que houve efetivamente o pagamento. Como trata-se de credito supostamente pago e a contribuinte busca a compensação de tal credito, faz necessário o demonstrativo de pagamento. Ainda, a DRJ alega que os pagamentos não confirmados no sistema SINAL. Dessa forma, não merece prosperar o pleito da contribuinte. III.IV DA DIFERENÇA DO VALOR INFORMADO EM DACON E EM PLANILHAS Tal ponto mencionado, em revisão de ofício pela unidade de origem em e-fl. 3449 e seguintes, foi revertidas as glosas em despacho decisório. Assim, a matéria não deve ser conhecida, eis, que dado provimento pela unidade de origem. IV CONCLUSÃO Voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas créditos das despesas com (1) “Construção, Manutenção e Reparo Naval”, (2) “Inspeção de Equipamentos”, “Limpeza Industrial” (revertida no relatório fiscal), (3) “Projeto de Impacto Ambiental”, (4) “Hotelaria Marítima e Terrestre”, (5) “Tratamento de Impactos Ambientais” e (6) transporte aéreo de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 2595DF CARF MF Original

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10223575 #
Numero do processo: 10435.721239/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 12 39 /2 01 5- 55 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721239/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa regulamentar no montante de R$ 70.195,38, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.723286/2014-52. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação na qual preliminarmente procura contestar os motivos do indeferimento do seu pleito no processo principal e, em seguida, defende que a aplicação da referida multa somente deveria ocorrer nas hipóteses de inconsistências de créditos, ressaltando que parte do judiciário tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade da mesma, sendo a sanção irrazoável e desproporcional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente no Acórdão nº 102- 000.837, com a seguinte ementa, em síntese: Exercício: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721239/2015-55 Conforme relatado, este processo trata de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento que manteve o lançamento fiscal referente a Auto de Infração em que foi aplicada multa regulamentar no montante de R$ 420.851,13, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.721373/2013-94. Inicialmente observo que o contribuinte elaborou seu Recurso com base na defesa do processo de compensação n.º 10435.721.372/2013-40 (que em consulta ao Comprot encontra-se arquivado), contudo o auto de infração e o parecer fiscal tratam do processo de compensação n.º 10435.721373/2013-94. Desta feita, considerando o processo citado pelo auto de infração, o qual tem parecer nos autos sobre as razões da não homologação, processo n.º 10435.721373/2013-94, cumpre dizer que houve julgamento pela DRJ, sem que houvesse Recurso Voluntário e que também se encontra arquivado desde 2016, vide tela abaixo: Em uma análise dos documentos que constam nos autos, parecer fiscal de e-fls. 80 a 83, há um breve resumo das razões pelas quais o pedido de compensação foi considerado indevido, vejamos: (...) 8. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o sujeito passivo apresentou, em suma, mídia digital contendo os arquivos do SEF, os livros fiscais de entradas e de saídas e catálogo de produtos, todos referentes ao estabelecimento 0002 (CNP,' 03.083.850/0002-70), conforme documento protocolado em 12/01/2015 (resposta à intimação). 9. Ressalta-se que, apesar do sujeito passivo ter apresentado vários documentos e livros contábeis/fiscais, todos se referem às operações fiscais do estabelecimento 0002 (CNN 03.083.850/0002-70), localizado no município de Jaboatão dos Guararapes — PE, cuja jurisdição fiscal pertence à Delegacia da Receita Federal de Recife. 10. Enfatiza-se, então, que o sujeito passivo, mesmo devidamente intimado, não apresentou os elementos solicitados referentes ao estabelecimento 0001 ( 9, — CNP.1 03.083.850/0001-99), o qual consta como estabelecimento detentor do crédito de IPI, conforme formalmente informado nos Pedidos de Ressarcimento descritos no item 1. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721239/2015-55 11. Considerando o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos aplicado especialmente ao IPI, constata-se que não foram apresentados, no curso da diligência fiscal, os elementos solicitados hábeis a comprovar a existência dos créditos de IPI, pertencente ao estabelecimento 0001 (matriz — CNP.1 03.083.850/0001-99) e conforme pleiteado pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Analisando as razões recursais, por mais que a recorrente tenha citado o processo final nº 2013-40, sua narrativa se alinha com o processo final nº 2013- 94, entretanto, não há negativa do contribuinte contra os fatos acima descritos, embora ele faça as suas argumentações no sentido que houve um “mero erro de preenchimento”. Em suma, ocorreu que, de fato a compensação foi indevida, tendo ocorrido a decisão definitiva sem Recurso por parte do recorrente, tornando-se inviável a rediscussão do seu mérito por esta via. Assim, devemos nos ater a regularidade do Auto de Infração, que foi fundamentado no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com os seguintes fatos geradores: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multas aplicadas em decorrência da não homologação das declarações de Compensação (Dcomps) abaixo relacionadas, cujo débitos foram devidamente cadastrados no processo administrativo nº 10435.721373/2013-94: DCOMP nº 40609.35423.070611.1.3.01-0607 33070.60408.200611.1.3.01-5354 05025.31826.210611.1.3.01-0698 39638.14609.220611.1.3.01-3249 13797.78859.280611.1.3.01-2781 28979.02853.290611.1.3.01-2191 11759.11912.250711.1.3.01-7782 Enfim, a não homologação das Dcomps supracitadas se deu por meio do Despacho Decisório nº 092, de 21 de janeiro de 2015, tendo em vista as informações constantes no Parecer Fiscal elaborado no Processo Administrativo nº 10435.721372/2013-40 (processo de controle do pedido de ressarcimento nº 22420.59218.080411.1.1.01-2102). Fato Gerador Multa 07/06/2011 116.915,08 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721239/2015-55 20/06/2011 2.165,42 21/06/2011 1.788,52 22/06/2011 432,99 28/06/2011 778,93 29/06/2011 158.430,38 25/07/2011 140.339,81 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina a aplicação de multa pela compensação indevida assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721239/2015-55 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721239/2015-55 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original

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