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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608089 #
Numero do processo: 10945.013463/2004-67
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal a exportação denominado credito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal a exportação denominado credito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei ri2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto te-v-e vigência o crédito-preinio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I JOSEFA MARIA COELApQUES MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C NFERE C.OM O ORIGINAL Presidente Brasilia, CARLOS HE TINS DE LIMA ■ Relator Vaud .u. quio Fen eira —1V17117S1. 77i7 01114111,21M It Processo n° 10945.013463/2004-67 Acórdão n.° 291-00.062 CCO2/T91 Fls. 84 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 10945.013463/2004-67 Acórdão n.° 291 -00.062 Relatório CCO2/T91 Fls. 85 8el••■••■••••■■.21011•141■1000....* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF .R'E COM O ORIGINAL Drasilia, o' Wando Eustdquio Ferreira Sipe 91776 Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, incluindo atualização monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, referente ao período epigafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fls 15 e 16 dos presentes autos, houve indeferimento do _Redid° de resaarcimento—Pam_tanto, por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. As fls. 18/42 - destes autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito-prêmio, incentivo estabelecido pelo DL 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sim em plena vigência; que os créditos não se encontram prescritos e que o ressarcimento, conforme planilha anexa aos autos pela, própria recorrente, deve : ser _ feito com atualização monetária. . Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudências administrativa e judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que seja concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI. o Relatório. Ajok 3 Processo n° 10945.013463/2004-67 Acórdão n.° 291-00.062 CCO2/T9 1 Fls. 86 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, %Vat Lu a:vie Ferreira Voto asv 9 1 7 7 (i Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende ãS -dernais exigências legais; razão __ pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o crédito-prêmio está extinto, pelo • menos desde 1990, conforme bem demonstrado nas jurisprudências transcritas no voto do Acórdão recorrido, as quais adoto 'como fundamento para o presente Voto; transcrevendo-se parte importante: "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n° 652.379/RS , o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.90 por forgo do art. 41, § 1°, do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT, segundo o qual se considerarão 'revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por Lei'. Assim, por constituir-se o crédito prémio de IPI em beneficio de natureza setorial (jci que destinado • apenas ao setor exportador) e no tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que alude o ADCT." (EllEsp n2 396.83-RS) Além do fundamento acima referido, deve ser observado o fato de que a IN SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, bem como a IN n2 226, de 18 de outubro de 2002, não relacionam o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, muito pelo contrário, está últirna determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, consoante disposição de seu art. 1 2, inciso I. Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito-prêmio do IN não é passive l de ressarcimento. E, uma vez concluída tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente, em especial nas planilhas por ela apresentadas. Por fim, ainda que o prazo prescricional para requerer o crédito-prêmio de IPI não tenha sido objeto da decisão proferida pela DRF em Foz de Iguaçu - PR e, portanto, equivocadamente descrita na manifestação de inconformidade apresentada pela recOrrente, bem como no recurso voluntário, a titulo de esclarecimento, é valido mencionar que daquanto teve vigência o credito-premio à exportação, o prazo para o seu aproveitamento se v TAava com o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria. 4 CARLOS HEN /V I, TINS DE LIMA Processo n° 10945.013463/2004-67 Acórdão n.° 291 -00.062 - Diante do exposto, voto por N lirecurso voluntário, pelo não reconhecime to • ,/ /AR(PROVIMENTO à pretensão deduzida no treito creditório em questão. como voto. CCO2/T91 Fls. 87 Sala das Sessões, em lembro de 2008. ■■• Braga, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBTENTES COI\ ÇERE COM 0 ORE;INAL 0 -•••••■• Wandt,;',I. i;;Itit,4...n1tici7f;e6rreira. 5

score : 1.0
4615871 #
Numero do processo: 13056.000117/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não .configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção Monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar Provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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4700625 #
Numero do processo: 11522.000276/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001,2002 e 2003. Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS ESCRITURADOS. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não oferecera a integralidade de sua receita escriturada à tributação, deve-se proceder ao lançamento de oficio da diferença apurada. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA CSLL - ESTIMATIVA A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da CSLL, calculado com base no lucro líquido do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A BASE ESTIMADA. A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. REEXAME DO PERÍODO FISCALIZADO — Em relação ao mesmo período, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita da autoridade administrativa, conforme dispositivo legal vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao lançado da multa de oficio isolada rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 193-00.013
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes: I) afastar a decadência em relação à multa de isolada de 1999; II) cancelar a multa isolada de 1999 por se tratar de matéria de reexame sem a autorização legal; e III) quanto à multa isolada dos anos-calendários 2002 e 2003, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50%, em face da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:55Z; created: 2009-09-09T12:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:55Z | Conteúdo => CCOI/T93• Fls. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA mb:;.• '/ 7-(::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo C 11522.00027612005-38 Recurso e 157.838 Voluntário Matéria CSLL e Outro Acórdão st 193- 00.013 Sessão de 13 de outubro de 2008 Recorrente ETENGE - EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA Recorrida DM/Belém/PA Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001,2002 e 2003. Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS ESCRITURADOS. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não oferecera a integralidade de sua receita escriturada à tributação, deve-se proceder ao lançamento de oficio da diferença apurada. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA CSLL - ESTIMATIVA A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da CSLL, calculado com base no lucro líquido do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A BASE ESTIMADA. A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. REEXAME DO PERÍODO FISCALIZADO — Em relação ao mesmo período, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita da autoridade administrativa, conforme dispositivo legal vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. %a 4By . . ' . . Processo e 11522.000276/2005-38 CC01/193 Acórdão o, 193- 00.013 Fls. 2 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao lançado da multa de oficio isolada rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETENGE - EMPRESA DE ENGENHARIA EM ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes: I) afastar a decadência em relação à multa de isolada de 1999; II) cancelar a multa isolada de 1999 por se tratar de matéria de reexame sem a autorização legal; e III) quanto à multa isolada dos anos-calendários 2002 e 2003, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50%, em face da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (5 i ner 1ERYL RNO Presidente,. . 7 -• • R G UES LINS DE 50 e A Relatora Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e ROGÉRIO GARCIA PERE:. H2 , - Processo n° 11522.000276/2005-38 CCOPT93 Acórdão n.• 193- 00.013 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente aos trimestres: 31/12/2000, 30/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001, no valor de R$ 3.139,73, com acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora. Foram lançadas, também, as multas isoladas mensais relativas aos meses de agosto a dezembro de 1998, 1999, 2002 e 2003, no valor total de RS 197.366,35 em razão da falta de recolhimento da CSLL, calculado por estimativa, conforme planilhas fls.211/212 e 215/216. A exigência da CSLL é decorrente da diferença verificada entre os valores apurados pela fiscalização e os declarados em DCTF ou pagos, conforme planilhas, tls.213/214. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 01-7.508, de 18/01/2007, DRJ/Belém/PA, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fls.1379, em 03.03.2007 (sábado), e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 03/04/2007, conforme despacho fls.1385-v. A recorrente insurge-se contra o Acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo à multa isolada e manteve totalmente a CSLL lançada mediante o Auto de Infração em pauta. Em seu apelo aduz que o direito aplicável ao caso concreto não foi respeitado, pelas razões a seguir demonstradas, em síntese: I) Que em 1999, por ocasião da apuração da receita, contabilizou por lapso notas fiscais canceladas, de simples remessa e incorreu em lançamentos em duplicidade, elevando incorretamente a base de cálculo para a incidência da CSLL o que levou o fiscal a considerar a multa de 75% sobre a diferença entre o valor contabilizado e o declarado em DCTF e DIPJ, o que já foi solucionado por meio do Processo n° 11522.001367/2004-18 e para comprovar junta cópia do aludido processo. 2) Que em relação aos anos calendário de 2002 e 2003 a multa de 75% é insubsistente porque para a lavratura do auto de infração o fiscal apurou a CSLL com espeque no art.2°, da Lei n° 9.430/96, tomou como base de cálculo 12% do faturamento bruto da empresa, aplicando-se a aliquota de 9%. 3) Que em relação aos anos calendário de 2002 e 2003, decidiu pelo pagamento do imposto de renda por estimativa, com base no art.2°, da Lei n° 9.430/96, bem como optou por suspender o pagamento com base na receita bruta; desse modo recolheu o imposto mensal, de acordo com o efetivo apurado (receita menos despesa). Assim passou a recolher o IRPJ e a CSLL mensalmente de acordo com o resultado efetivo que apurou obtido em cada mês, considerando as receitas e deduzindo as despesas. Assim pagou aqueles tributos de acordo com o lucro real obtido em cada mês conforme permite o art.230 do Regulamento Imposto de Renda, o qual transcreve às fls.1.388. Em razão disso apresentou a DCTF e DIPJ com base no procedimento apontado. 4) Que a autoridade julgadora determinou a cobrança da multa isolada de 75%, considerando diferença entre os valores mensais declarados pelo contribuinte em DCTF/DIPJ e aquele 1 .MUI 3 kbOT • Processo n° 11522.000276/2005-38 CCO I/T93• Acórdão n.° 193- 00.013 Fls. 4 valores encontrados pelo fiscal, que para calcular a CSLL utilizou-se da receita bruta do mês, sem considerar as despesas, tomou como base de cálculo 12% do faturamento bruto da empresa, aplicando-se a alíquota de 9%. 5) Que os montantes de CSLL apurados pelo fiscal pertinentes aos ano base de 2002 e 2003 são equivocados, porque utilizou os critérios com base no art.2°, §§ 1° e 2° e 28, da Lei n° 9.430/96, quando deveria ter utilizado o critério adotado pela empresa, considerando a receita do mês menos as despesas pertinentes, conforme lhe autoriza o art.30, da Lei n° 9.430/96. Assim, faz paralelo entre o critério adotado na autuação e o critério adotado pela recorrente, mediante demonstrativos fls.1393/1395, clama pela insubsisténcia da multa isolada de 75% imputada pelo fisco por haver declarado e recolhido a CSLL devida ou mediante o parcelamento por adesão ao PAES do valor que deixou de recolher o que por si ratifica a correção do critério que adotou com base no art.230 do RIR, de modo a não poder subsistir a multa isolada por diferença entre o valor declarado e o escriturado. 6) Com relação às diferenças de CSLL e incidência da multa de 75% nos trimestres de 2001, alega que recolheu o IRPJ com base no lucro presumido. 6.1) Assim, nos trimestres de marco, junho e setembro de 2001 deveria ter apurado a CSLL nos valores de R$ 32.981,41, 17.674,23 e R$ 20.523,58, respectivamente, porém por lapso na DCTF e DIPJ declarou R$ 32.947,55, 15.152,77 e R$ 20.451,13 resultando nas diferenças de R$ 32,86 e de R$ 5.251,36 e 72,45. 6.1.1) Que em relação ao primeiro trimestre de 2001 a empresa pagou R$ 18.613,63, remanescendo sem pagar o valor de R$ 14.366,78 e que por ocasião do PAES em 16.07.2003 confessou um valor de R$ 32.233,88 que está pagando à Fazenda Nacional. Desse modo está pagando R$ 17.857,10 além do devido. O mesmo raciocínio alude em relação ao segundo e terceiro trimestre de 2001 e trimestre encerrado em dezembro de 2000, nesse contexto quando aderiu ao PAES confessou o montante de R$ 41.866,43 de modo que teria valor a restituir no montante de R$ 43.101,03. Ao final pelas razões expostas requer que seja acolhido o recurso para anular os lançamentos efetuados por meio do Auto de Infração. É o relatório. 111 4 • • Processo n° 11522.000276/2005-38 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.013 Fls. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. No que tange à CSLL apurada aos períodos de apuração de 30/12/2000, 30/03/2001 e 30/06/2001 a recorrente alega valor declarado a maior no parcelamento — PAES o que redundaria em valor a ser restituído. Tal matéria sobre pagamento a maior não está agora em julgamento. Assim, todos os argumentos referentes a erro de confissão de dívida no parcelamento (PAES) a ser restituído ou compensado só podem ser objeto de eventual revisão pela autoridade administrativa a requerimento do interessado nos autos do processo de parcelamento e processo para restituição/compensação em que prove liquidez e certeza do crédito. Destarte, demonstrado nos autos que o sujeito passivo não oferecera a integralidade de sua receita escriturada à tributação, deve-se proceder ao lançamento de oficio da diferença apurada com a multa proporcional de 75%, conforme art.44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Resta, então, a questão da multa isolada de oficio aplicada no percentual de 75%, sobre a diferença da CSLL apurada por estimativa relativa aos anos calendário de 1998, 1999, 2002 e 2003. De início cabe esclarecer que o órgão julgador de primeira instância, da análise dos autos, constatou débitos regularmente declarados e que foram indevidamente desconsiderados pela fiscalização, no que fez a correção dos cálculos tendo como conseqüência o ajuste da base de cálculo e a redução da exigência tributária, relativa à multa isolada. Conforme consta na Descrição dos Fatos fls.198, o autor do procedimento, a partir da composição da base de cálculo da CSLL, fls. 211/171 e 215/216, procedeu à apuração do débito do contribuinte, relacionando os valores declarados, de modo a evidenciar as diferenças apuradas sobre as quais incidiram as multas isoladas relativas aos ano-calendário de 1998, 1999, 2002 e 2003, conforme Auto de Infração, fls.199/201. Apesar de não haver qualquer manifestação contrária na impugnação da recorrente às fls.226/227, o órgão julgador de primeira instância achou por bem sanear as incorreções por erro de cálculo, o fazendo nos seguintes termos, com esteio no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, concluindo pelos valores a menor demonstrados no Quadro 1, fls.1373. "Quanto ao cálculo do valor das multas isoladas decorrente da falta ou recolhimento a menor de CSLL sobre a base estimada, o ocorrido é que a impugnante reconheceu os valores de receita mensal para os anos de 1998, 1999, 2002 e 2003 (demonstrativo de fls. 96, 97 e 100 e (") cópia do Razão de P. 123 a 186), porém, deixou de declará-los em D1PJ ou os débitos correspondentes em DCTF. Sujeitou-se, assim, à . . • • Processo n° 11522.000276/2005-38 CC01/193 Acórdão n.° 193- 00.013 Fls. 6 exigência de multa isolada sobre os débitos não declarados ou não pagos. Há, todavia, um erro nos cálculos efetuados pela fiscalização quando da apuração das multas isoladas. Nos demonstrativos de fls. 211, 212,215 e 216, o campo "Diferenças Apuradas pelo AFRF" é calculado pela diférença entre a coluna (1) e a coluna (2) ou (3). Ocorre que a fiscalização procedeu à simples diferença entre a coluna (I) e a (3), de modo que os valores de débitos declarados não foram considerados, em desfavor ao sujeito passivo. Os valores efetivamente devidos de multa isolada, considerando-se também os débitos declarados, identificados pela coluna (2) das planilhas de fls. 211, 212,215 e 216 são os indicados no Quadro 1 a seguir:" (..) Questões preliminares devem ser apreciadas em relação às multas isoladas aplicadas por falta de pagamento de estimativas atinentes aos anos calendário de 1998 e 1999. Em relação às multas isoladas relativas aos meses de 1998, constata-se que de acordo com a regra geral estabelecida no art.I73, I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN) o prazo inicial de contagem a ser observado para a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário seria a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, para os meses de agosto a dezembro de 1998 (fatos geradores mais antigos), o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado correspondeu a 01/01/1999, findando o prazo qüinqüenal em 01/01/2004. O auto de infração foi dado ciência em 19/04/2005, fls.226, com o lapso temporal superior aos cinco anos, portanto, após haver encerrado o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação. Vê-se, pois, que nessa situação se operou a decadência haja vista o lançamento efetuado após o prazo autorizado pelo art. 173, I, do CTN. Assim, respeitando o art.210 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), por se tratar de questão de ordem pública e decorrente de prazo legal, voto por conhecer da decadência e independente de argüição do interessado, afastar a multa isolada relativa aos fatos geradores de 1998. No que se refere às multas isoladas relativas aos meses de 1999, alega o recorrente e comprova por cópia de decisão de primeira instância, fls.1411/1418, que mediante o Processo n° 11522.001367/2004-18, fora autuado em relação à CSLL e multa isolada relativa ao ano-calendário de 1999. O art.906 do Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, sobre o reexame de período já fiscalizado, assim estabelece: .... . ra* ' 6 • . • Processo n°11522.000276/2005-33 CCO I/T93 Acórdão n.• 193- 00.013 Fls. 7 "Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art.7°, 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art.34)". Compulsando-se os autos, bem como na descrição dos fatos do Auto de Infração não se constatou a ordem específica de que trata o dispositivo legal respeitante. Assim, considerando que a autorização prevista no art.906 do RIR/99, constitui requisito indispensável à formação do lançamento da multa isolada referente ao ano calendário de 1999, sua falta vicia o lançamento tornando-o nulo, razão pela qual deve ser afastada a referida penalidade relativa ao ano — calendário de 1999. No que diz respeito aos anos-calendário de 2002 e 2003, alega o recorrente que, os montantes de CSLL apurados pelo fiscal são equivocados, porque utilizou os critérios com base no art.2°, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, enquanto a empresa adotou o critério (suspendeu o pagamento por estimativa e passou a recolher a CSSL de acordo com o lucro obtido em cada mês, qual seja: receita do mês — despesa ) conforme lhe permite o art.30, da Lei n° 8981/1995 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda. Também por haver declarado e recolhido a CSLL devida ou mediante o parcelamento por adesão ao PAES do valor que deixou de recolher o que por si ratifica a correção do critério que adotou com base no art.230 do RIR, ficando claro que a multa isolada por diferença entre o valor declarado e o escriturado não pode subsistir". Não merece acolhida o argumento trazido pela recorrente para a insubsistência da multa isolada, pelos seguintes motivos: 1) A matéria — multa isolada - não fora contestada na impugnação, sendo argüida pela recorrente tão-somente na peça recursal o que torna precluso o recurso voluntário quanto a matéria questionada neste colegiado por ferir o duplo grau de jurisdição a que está subordinado o Processo Administrativo Fiscal. 2) A prevalecer o entendimento de que a decisão de primeiro grau reabriu a discussão de mérito ao proceder as incorreções de cálculo conforme demonstrativo, Quadro 1, fis.1373, também não se sustentam os argumentos da recorrente, como a seguir se demonstra. Alega que o fiscal para calcular a CSLL utilizou-se da receita bruta do mês, sem considerar as despesas, tomou como base de cálculo 12% do faturamento bruto da empresa, aplicando-se a alíquota de 9%. Ora, para que o procedimento fiscal estivesse equivocado como diz a recorrente, há que demonstrar de forma inequívoca que a suspensão ou redução da CSLL devida em cada mês dos anos de 2002 e 2003 ocorreu nos limites do art. 35 da Lei n°8.981/95 que rege a suspensão do pagamento do IRPJ e CSLL por estimativa, in verbis: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (grifei) &I g 7 Processo n°11522.000276/2005-38 CCO I n93• Acórdão n.° 193- 00.013 Fls. 8 § I" Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 9.430/96: Art.30.A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2" fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos 1 e II do artigo anterior. De acordo com art.35 da Lei n° 8981/95, a empresa poderá suspender ou reduzir o pagamento mensal por estimativa desde que demonstre mediante a elaboração de balanço ou balancete que o valor da CSLL pago por estimativa até o mês do balanço, é igual ou excede o valor da CSLL com base no lucro líquido (ajustado) do período em curso. O período em curso representa aquele compreendido entre o dia 1° de janeiro e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete. O resultado do período em curso deverá ser ajustado por adições, exclusões e compensações. Para determinar o resultado, a empresa deverá, ao final de cada período de apuração, promover o levantamento e avaliação de seus estoques. Não basta a empresa apresentar balancetes relativos aos meses do ano- calendário, período mensal. Os balanços ou balancetes devem demonstrar o valor acumulado do período no mês em que se efetivar a suspensão ou redução da CSLL. Deve à recorrente demonstrar que o valor acumulado já pago por estimativa excede o valor da CSLL calculado com base no lucro líquido do período em curso. O singelo critério de apuração do lucro "receitas (-) despesas do mês" argüido pela recorrente para fins de reduzir o pagamento da CSLL, não tem base legal para tanto. Como se disse, a suspensão ou redução do pagamento por estimativa com observância do art.35 acima, deve se efetivar em toda a sua extensão. Não se pode afastar lei que nem interpretação divergente permite. Assim, não merece reparo ao procedimento fiscal por haver adotado critério com base no art.2°, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/96, que assim dispõe: Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 16 de dezembro de 1995, observado o disposto nos lir e 2" do art. 19 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. WIPP (.) 8 . • • Processo n° 11522.000276/2005-38 CCO I/T93 Acórdão n.° 193- 00.013 Fls. 9 A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. Repisa-se que, o tema confissão de divida via parcelamento especial (PAES), não está agora em julgamento. Assim sendo, todos os argumentos referentes a erro de confissão de divida no parcelamento (PAES), se for o caso, deverá ser objeto de eventual requerimento do interessado nos autos do processo de parcelamento. Para a aplicação da multa isolada vale transcrever a legislação pertinente. O inciso IV § 1° do Art. 44 da Lei n°9.430/1996, tem a seguinte redação: §1 "As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O art. 2° acima referenciado trata da obrigatoriedade do recolhimento mensal por estimativa, das empresas optantes pelo lucro real anual. A sua aplicação no auto de infração às fls. 199/201, deveu-se exatamente pela falta de recolhimento do imposto mensal por estimativa, conforme se pode constatar na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 199. Assim, correto o procedimento fiscal que ao apurar infração verifica que o contribuinte recolheu a menor a CSLL sobre a base de cálculo estimada, lançando a multa isolada. Por fim, deve-se observar que a Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) no seu art. 14 alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art.14. O art. 44 da Lei tr 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 82 da Lei tr2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 9 . , Processo n° 11522.000276/2005-38 Cal/793 Acórdão n.° 193-00.013 fls. 10 Nna forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 51 2 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §.2 percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capuz e o 1 2 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei te 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (-)" (NR) Sobre a aplicação da lei tributária que comina penalidade menos severa, dispõe o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 106 CTN - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - Tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.)c - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Desta forma, aplicando-se o dispositivo acima à alteração promovida pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, os valores da multa isolada de que trata o Quadro 1, fls.1373 da decisão de primeiro grau devem ser retificados, reduzindo o percentual da multa exigida isoladamente de 75 % para 50% (cinqüenta por cento), sobre a diferença apurada da CSLL constante do Quadro 1, fls.1373, após corrigidos os cálculos na decisão recorrida. De todo o exposto, voto no sentido de considerar o lançamento procedente em parte, para: 1) MANTER o lançamento tributário de 2000 e 2001 relativo à CSLL, conforme Auto de Infração. 2) Afastar as multas isoladas referentes aos anos-calendário de 1998,eÇpo decadência, e 1999, por se tratar de matéria submetida a segundo exame s a autorização prevista em dispositivo legal; • IMO to . . • • • • • Processo n° 11522.000276/2005-38 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.013 Fls. II 3) Quanto à multa isolada, dos anos calendário de 2002 e 2003 manter somente o valor correspondente ao percentual de 50% sobre os valores indicados no Quadro 1, fls.1373, como diferenca apurada da CSLL, na decisão recorrida. eSala das Sessões, em 13 de outubro d 20013- ,, , T ARQUES LINS L{ OUSA vw) - I I Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4610022 #
Numero do processo: 13893.000574/2002-92
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Daniel Mauricio Fedato acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PIS 291-00.145 21 de novembro de 2008 PÃES E DOCES VILA JÓIA LTDA. DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Daniel Mauricio Fedato acompanhou o Relator pelas conclusões. Relat r Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. i Processo n° 13893.000574/2002-92 Acórdão n.° 291 -00.145 CCO2/T91 Fls. 201 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 189 a 196, contra o Acórdão n2 05.19.302, fls. 182/183, que não reconheceu o direito creditório no valor de RS 2.126,73, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - NS, relativos aos períodos de apuração de março de 1996 a fevereiro de 1997, conforme petição, e, em conseqüência, não homologou as compensações de fls. 81, 82, 116, 117, 136 e 157. A DRJ em Campinas - SP confirmou a decisão da DRF em Guarulhos - SP, entendendo que quando da formalização do pedido já havia ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos a maior, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n2 96/99. Cientificada do Acórdão em 16/10/2007, fl. 187, a interessada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em 09/11/2007, no qual alega, em síntese: a) conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido; b) o disposto no art. 3-2 da Lei Complementar n2 108/2005 somente pode ser aplicado a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; e c) requer a manutenção das vinculações dos débitos compensados ao presente processo para que restem suspensos, nos termos do art. 17, § 11, da Lei n 2 11.833/2003. É o Relatório. Processo n° 13893.000574/2002-92 Acórdão n.° 291 -00.145 CCO2fT9 I Fls. 202 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Os argumentos trazidos no recurso são a replicação dos que manejou na manifestação de inconformidade. Considerando que a decisão recorrida não rebateu pontualmente o raciocínio que envolve a aplicação, no tempo, da LC n 2 108/2005, a questão reduz-se a só esta controvérsia, tendo em vista demarcar o termo a quo da contagem da decadência do direito de pleitear a restituição. A Lei Complementar Federal n 2 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art . 32 ; "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A norma contida no texto acima exsurge da iniciativa da Unido de dirimir os conflitos de interpretação tocante ao exercício do direito de repetir indébito tributário, vis-a-vis da construção interpretativa do Egrégio STJ de aplicar o art. 168, I [bem assim o art. 173, I], em combinação com o art. 150, § 42, todos do CTN, definindo o termo a quo da decadência desse direito como sendo o termo final do decurso do prazo de cinco anos ali assentado. Natural que ao vir ao mundo jurídico, fosse ela objeto de juizo daquela Corte e que, ante a existência de jurisprudência há não muito consagrada na Casa, viesse a entender que a definição legal que veio pontuar o citado termo inicial da contagem estaria inovando o ordenamento, a despeito de sua autodeclarada natureza jurídica de norma interpretativa. Do que a definição que a norma trouxe passou a ser marcada com o efeito prospectivo. Para os casos que aqui vêm a julgamento, entendo que esta Corte Administrativa não precisa atar-se a tal posição, pelas razões a seguir: ri] o momento que a lei define como extinção do crédito tributário, o do pagamento antecipado, sempre foi a posição largamente aqui esposada, consubstanciada em reiteradas decisões neste Conselho. Dado isto, o art. 3 2 da LC n2 118/2005 em nada inova; e [ii] este Colegiado atua no âmbito do mesmo Poder que teve a iniciativa de expor o sentido da norma. Logo, ao se definir como norma interpretativa, em seu próprio texto, não há como considerá-la norma material, subtraindo-lhe o efeito retroativo. As expressões "extingue o crédito" e "extinto o crédito" ocorrentes, respectivamente, nos §§ 1 2 e 42 do art. 150 do CTN, estão ligada a marcos temporais 3 Processo n° 13893.000574/2002-92 Acórdão n.° 291 -00.145 CCO2/T91 Fls. 203 diferentes. Parafraseando a parte da decisão do STF colacionada pela DRJ, a condição a que está vinculado o primeiro marco - o pagamento antecipado - aperfeiçoa a relação jurídica até que se realize a condição. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito que resulta do pagamento é inatacável, sem cessação da eficácia do procedimento. Dada a eficácia do pagamento antecipado, pode-se deduzir que só há uma interpretação possível para a definição desse momento como o de extinção do crédito tributário, pelo que a LC n2 118/2005 não é inócua - segundo a digressão do Ministro Sepúlveda Pertence acerca de lei interpretativa. E não é lei nova, ainda que o texto possa sugerir a possibilidade de tomar o outro momento. Por isso, não adiro a idéia de que seu efeito seja prospectivo. Concluo, portanto, pela decadência do direito à restituição, tendo em vista a data de protocolo do pedido de restituição ser 13/06/2002 e os recolhimentos a que se refere o pleito da interessada terem sido efetivados até fevereiro de 1997. Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2008. BELCHI R MEL E SOUSA 4

score : 1.0
4756609 #
Numero do processo: 10930.005202/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1993 a 30/04/1995 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PI não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. Ao ?Is aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 291-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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CCO2/T91 7 Fls. 223 • •vo ' • 1. .-.' , -n • , f. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -' 1 , n °' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTS ›; "-- ';- i• PRIMEIRA TURMA ESPECIAL i i Processo n° 10930.005202/2003-51 ,, Recurso n° 138.902 Voluntário. , Matéria PIS , Acórdão n° 291-00.171 , Sessão de 09 de fevereiro de 2009 , , Recorrente LIVRARIA ACADÊMICA LTDA. i Recorrida DRJ em Curitiba - PR 1 , , , ASSUNTO: ,CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Período de apuração: 01/09/1993 a ii0/04/1995 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO., A receita da contribuição para o PI não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüenteménte, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. Ao ?Is aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de vOtos, em dar provimento ao recurso. •»./ . .. n ,:. . ' o AO • /k/k.,6 ., l é SEF • s • e 5 rpf O MARQUESAC: i Presidente i // t' C • ')! ., 5` i ()UE MARTINS DE LIMA . • la 4- f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Maurício Fedato. _ 1 ' • Processo n° 10930.005202/2003-51 MF coma_ „,,ITRelpiNTEs CCO2/T91 O OR':. Acórdão n.° 291-00.171 Bresilu, o Fls. 224Llt Relatório Trata o presente processo de auto de infração, às Os. 88/97, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 1.275,33, referente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, e R$ 956,42 de multa de lançamento de oficio de 75%, essÁ segundo a previsão dos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985; e 2 2 da Lei n2 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c os arts. 4-2, I, da Lei n2 8.218/91; e 44, I, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. A autuação, lavrada em 20/10/2003 e cientificàa em 22/10/2003 (fl. 94), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/09/1993 a 30/04/1995, conforme demonstrativo de apuração de, fls. 88/90 e de multa e juros de mora de fls. 91/93, tendo como fundamento legal: arts. :1 2 e 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/70; e 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82. Às fls. 81/87, no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, é descrito que, em decorrência da solicitação da Procuradoria Sec4mal da Fazenda Nacional em Brasília (fl. 07), foi verificado que a conferência dos cálculos efetivados pela contribuinte para se apurar o crédito de PIS, tendo em vista a decisão judicial firgd (autos n 2 1997.6147-0) que reconheceu a legitimidade da cobrança da referida exação, no4 moldes instituídos pela Lei Complementar n2 7/70, tendo sido afastada tão-somente a incidência dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, já fora efetiva em 28/02/2001, sendo que, naquele procedimento. não se apurou crédito da pessoa jurídica, mas insuficiência no reOlhimento das contribuições devidas de PIS. Em seu recurso, aduz a recorrente que: a) todo o crédito tributário em apreço foi atingido,' pelo instituto da decadência, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, pois, de acordo com os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal, a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar as contribuições sociais constitui matéria a ser regulada em lei complementar e, portanto, à sua falta, devem ser seguidas as regras do Código Tributário Nacional. Ressalta, ainda, que, mesmo considerando o prazo decadencial de dez :anos, da qual a Fazenda se manifesta, já haveria decaído o direito de lançar os valores referentes aos períodos de apuração de 30/09/1993 a 30/10/1993. Neste sentido, cita doutrina e julgados judicial e administrativo; b) em razão da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 09 de outubro de 190, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos feitos a maior que o devido, razão pçla qual, para fazer valer esse direito, ajuizou Ação Ordinária de n2 1997.34.00006147-0 perante a 45 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão autoral, possibilitando a restituição dos valores pagos indevid4rnente a título de PIS, sem qualquer limitação quantitativa. Informa que o Tribunal Regional Feder .1 da P Região negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e deu parcial pr ,* ento ao apelo da parte autora e que tal decisão transitou em julgado em 01/07/1999,; 140 2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10930.005202/2003-51 Bras CCOVT91 Acórdão n.° 291-00.171 Brasília, __Q__ 225 41i,JUObt c) qualquer cálculo que tenha por escopo a dehmitação de efetivo crédito, resultante dos pagamentos indevidos efetuados pela empresa a título de PIS, deve obedecer, obrigatoriamente, os critérios estipulados pelas decisões judiciais supra; e d) o referido processo judicial encontra-se em fáse de liquidação do julgado, tendo a Fazenda Nacional apresentado os competentes Embargos de Execução, nos quais a Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a empresa :detém crédito oriundo dos pagamentos efetuados a título de PIS sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Defende, ainda, a contribuinte a tese da semestralidade, a fim de que seja levado a efeito, na apuração do reclamado crédito de PIS, a base de cálculo do sexto mês anterior àquele do fato gerador, sem incidência de correção monetária, esclarecendo, contudo, que tal questão não foi objeto da discussão judicial. Entende a contribuinte que não podem vingar os; juros de mora e a multa de oficio, indevidamente aplicados ao lançamento, já que o supoáto crédito tributário cobrado encontra-se sub judice, aguardando decisão final a sei- proferida nos autos n2 2000.34.00004405-5. É o Relatório. / .#•( 3 Processo n° 10930.005202/2003-51 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/T91CONFERE COM O ORIGINAL,Acórdão n.° 291-00.171 Fls. 226 Brasília, 05 / ".fi YesQUJObt .90 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No recurso apresentado pela recorrente esta não contesta o valor lançado. Alega, em sua defesa, que ocorreu a decadência do direito de a Fazend ià Nacional constituir o crédito • tributário pelo lançamento e, também, a incidência de juros de mora pela taxa Selic. Relativamente à preliminar de decadência do PIS, : tenho defendido que a mesma é regida pelo CTN e não pela Lei n 2 8.212/91 porque o PIS não é, desde a sua origem até os dias atuais, uma contribuição social a que alude o inciso I do art. 195 da Constituição Federal. A contribuição social prevista neste dispositivo constitucional é a Cofins (incidente sobre a receita) e a CSLL (incidente sobre o lucro). Tanto é verdade que o PIS não é contribuição da Seguridade Social e que no art. 23 da Lei n2 8.212/91, onde estão enumeradas as contribuições ' sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro, não consta a contribuiçãc 'S para o PIS. Mais ainda, PIS e Cofins não são iguaiár. Não são, ambas, contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita das empresas. Só 'a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituições de infinitas contribuições ',sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplicam oà preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 Ida CF/88, transcrito abaixo, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instittir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e ele interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Estando a contribuição para o PIS sujeita às ',normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dià do exercício seguinte àquele' em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese: de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir ey tuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN).eW 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGTIAL Processo n° 10930.005202/2003-51 li CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.171 Brasília. O / Fls. 227 "Lq1.03t* • tf.. No caso sob exame, em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 20/10/2003, estando alcançados pelo instituto da decadência todos os créditos tributários lançados no auto de infração contestado. Diante do acolhimento da preli'mar de decadência, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa aos juros d- m •.ra • ela taxa Selid, incluídos pela recorrida, em razão de que o acessório segue o principal ,t u. atureza e destino. Por tais razões, que r- put, - • tes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar p a i ,no recurso voluntáirio. Sala das Sessões, - • );,, fevereiro de 2009. CARLO' . 1 Ç,I41.1(ARTINS DE LIMA •

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Numero do processo: 10530.901108/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3402-010.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.869, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901106/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.869, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901106/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 08 /2 01 2- 29 Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS- PASEP/COFINS, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: (i) Preliminarmente, que o despacho decisório não traz a motivação para o indeferimento e a não homologação pretendida e sequer determinou se as razões são fáticas ou de direito, mencionando apenas que não há direito ao crédito pleiteado, impossibilitando de contestar em defesa, o que configura cerceamento ao direito de defesa. (ii) Solicita a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos para serem respondidos, de forma a comprovar a existência fática da atividade, a hipótese de incidência e o fato gerador do crédito, além da existência quantitativa. (iii) No mérito, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins e salienta que no desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição da gasolina “C”, adquire das usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da gasolina “C”, a qual é obtida através do processo físico- químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à gasolina “A”, adquirida diretamente da Petrobrás e vedada a sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. Traz os conceitos técnicos dados pela Agência Nacional de Petróleo ao álcool anidro, a gasolina “A” e a gasolina “C”. Citando o art. 46 do CTN e o Decreto nº 7.212, de 2010, ressalta o conceito de industrialização para que se possa analisar se a adição do álcool anidro à gasolina, realizada por distribuidores, é considerada ou não fabricação ou produção de bem ou produto, concluindo que o álcool anidro é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e doutrina e, portanto, gerador do direito a crédito de PIS e Cofins pela sua aquisição. Argumenta, em seqüência, sobre o direito ao crédito do frete e armazenagem dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), empregados na produção, solicitando para que seja reconhecido. Cita, por fim, Despacho Decisório proferido pela mesma DRF, em processo de outro contribuinte, que deferiu o crédito pleiteado, tal qual o caso aqui analisado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Antes de ser formalmente intimada da decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterado por meio de petição após a intimação. No recurso, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Posteriormente, por meio de Resolução, esta turma baixou o processo em diligência para que fossem juntados aos autos documentos relacionados à fiscalização. A diligência foi realizada. Foram juntados aos autos os documentos solicitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se recurso contra Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre 2005, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal. Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 À seguir, passo a apreciar os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário: A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C"; e A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART. 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina tipo “A”, na formulação da gasolina tipo “C”, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. b) Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina "A". c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina “C” é resultante da mistura da gasolina “A” com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158- 35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina “C” como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina “A”. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina tipo “C”. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “ (...) 3.19. No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 3.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 3.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 3.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (...) ” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “ (...) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). (...) No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (...) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75 (grifos nossos). (...)” Ainda com relação à legislação incidente sob o direito creditório em litígio, e tendo em vista especialmente o argumento de defesa acerca do Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 processo produtivo da gasolina tipo “C”, destaco a recente Solução de Consulta COSIT nº 3, de 1º de março de 2021, que elucidou sobre a configuração do processo produtivo de tal combustível, cuja ementa abaixo colaciono (grifos nossos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com relação às aquisições de combustíveis pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 Cabe destacar ainda que, no âmbito deste Conselho, existem diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402- 008.425, de 29/04/2021 – Relator: Pedro Sousa Bispo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401- 008.704, de 28/01/2021 – Relator: Tom Pierre Fernandes da Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é DF CARF MF Fl. 2242 Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901088/2012-96 considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303- 010.327, de 17/06/2020 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402- 007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária, o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes. Para a gasolina, por exemplo, sempre se procurou a concentração no fabricante, tendo em vista a participação preponderante da PETROBRAS no mercado nacional. Já no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e diversas, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era a PETROBRAS), nos fabricantes, e depois em ambos. E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas especificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. A recorrente alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303- 006.219, de 24/01/18, e 3402-002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim, neste item, não conheço dos argumentos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901108/2012-29 despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.000071/2003-75
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. Resta imprópria a compensação relativamente a débitos de PIS, quando não ficar comprovada a existência de recolhimentos de PIS indevidos ou a maior que os devidos. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Não basta o entendimento de se ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior de PIS à época da vigência dos Decretos- Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial, para operar-se a compensação com débitos de outros tributos, sendo imprescindível a apuração do valor a que a contribuinte efetivamente teria direito a compensar, com observação expressa dos termos da decisão judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PIS 291-00.103 20 de novembro de 2008 MORO, SANTOS & CIA. LTDA. DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOL HIMENTOS INDEVIDOS. Resta imprópria a compensação relativamente a débitos de PIS, quando não ficar comprovada a existência de recolhimentos de PIS indevidos ou a maior que os devidos. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Não basta o entendimento de se ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior de PIS 5. época da vigência dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial, para operar-se a compensação com débitos de outros tributos, sendo imprescindível a apuração do valor a que a contribuinte efetivamente teria direito a compensar, com observação expressa dos termos da decisão judicial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo no 11060.000071/2003-75 Acórdão n.° 291-00.103 CCO2/T9 1 Fls. 583 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LO/ JOSEFA MARIA COELHO MARQUE S -ct diakafizai NI cw residente BELCHIOR MELO DE SOUSA Relator Participaram; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo n° 11060.000071/2003-75 Acórdão n.° 291-00.103 CCOVT91 Fls. 584 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão n 2 18-6.385, da DRJ em Santa Maria - RS, fls. 552 a 560, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS da impugnante, recolhido sob a égide dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88, , e não homologou a compensação a ele vinculada, mantendo a decisão da DRF em Santa Maria - RS, fl. 510-v. Equivoca-se a recorrente ao consignar que se irresigna contra auto de infração. 0 crédito que utiliza na Declaração de Compensação decorre de direito à repetição de indébito reclamado judicialmente, em sede de Ação Ordinária sob o n2 98.11.02966-0, impetrada em 27/08/1998 junto à P Vara Federal de Santa Maria - RS. Em seu recurso apresenta os mesmos argumentos com que peleja na impugnação, sendo, em síntese, que: a) ingressou em juizo com ação judicial - Processo n 2 98.1102966-0 - buscando a declaração de seu direito de recolher o PIS, no período de vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais, com base na LC n 2 7/70; b) com base na decisão judicial, exerceu seu direito h. compensação, operando-a inicialmente apenas com parcelas vincendas do PIS, e a partir de janeiro de 2003 também com parcelas vincendas do próprio PIS, da Cofins, da CSLL e do IRPJ, nos termos da nova redação do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996; c) segundo a LC n2 7, de 1970, a contribuição ao PIS deveria ser calculada aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição, sendo que a autoridade fiscal entendeu que a base de cálculo da contribuição, na vigência daquela lei complementar, seria o faturamento do próprio mês, ao invés do faturamento do sexto mês anterior; d) esta base de cálculo somente foi alterada em 29 de fevereiro de 1996, quando da vigência da MP n2 1.212/95, eis que este diploma legal textualmente prescreveu que o PIS seria apurado mensalmente com base no faturamento do mês; e) é inaplicável a correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, sob a vigência da Lei Complementar n2 7/70, por falta de previsão neste diploma legal, bem como não o faz a própria Lei n2 7.691/88, como sugere a decisão recorrida; e f) diversos julgados judiciais do STJ e administrativos do Segundo Conselho de Contribuintes concedem a semestralidade no cálculo do crédito do PIS recolhido sob o amparo da LC n2 7/70. É o Relatório. 3 Processo no 11060.000071/2003-75 Acórdão n.° 291-00.103 CCO2/T91 Fls. 585 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. A controvérsia estabelecida neste processo resume-se em determinar a verossimilhança do alegado crédito da contribuinte. Os recolhimentos foram efetuados com prazo de três meses do fato gerador - no período de julho de 1988 a junho de 1989 - e mês a mês - de julho de 1988 até setembro de 1995. Houve observância As alterações introduzidas a partir da Lei n 2 7.681/88. Como se pode ver, a percepção do direito a crédito por pagamento indevido ou maior que o devido, é superveniente ao cumprimento dessa agenda tributária. 0 crédito deveria resultar do estreitamento da base de cálculo, ante o retorno aos critérios da LC n-9- 7/70, pela inconstitucionalidade de sua ampliação, pelos DLs n 2s 2.445/88 e 2.449/88, uma vez por veiculada mediante instrumento formal inadequado. A recorrente nada discute acerca da base de cálculo tomada pela Fiscalização. 0 que se passa a ter como certa. A recorrente não questiona a validade operacional do cálculo efetuado pela DRF em Santa Maria - RS, elaborado segundo planilhas de fls. 33 a 39, atualizando os valores devidos conforme o ditame legal. 0 que argumenta é apenas seu intento de ver aplicada ao seu crédito a semestralidade e não aplicada a atualização monetária do crédito tributário, uma vez considerado o decurso de tempo entre o fato gerador e a data do recolhimento. Contudo, não se pode aqui retomar a discussão de uma questão cujo mérito já foi decidido na citada lide. Deve-se cuidar, sim, de saber se o que foi cumprido pela DRF em Santa Maria - RS e confirmado pela DRJ em Santa Maria - RS ajusta-se ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado em 07/05/2001. Entretanto, não quer a recorrente conformar com o que levou a efeito a Fiscalização da DRF em Santa Maria - RS, buscando exatamente cumprir a decisão judicial., e referidos pelo d. Juiz-Relator, que consigna nos fundamentos de seu voto: "cumpre ressaltar que a contribuição para o PIS tem como fato gerador e base de cálculo o faturamento. Logo, se a lei autorizou a correção do faturamento a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador, não há como calcular a obrigação pelo valor nominal do mesmo, mostrando-se irrelevante para o deslinde da controvérsia se o pagamento dar-se-á no 3° ou no 6° mês seguinte. Vale ainda lembrar que a inflação anual em 1970 deu-se em torno de 20% tendo em 1989 alcançado mais de 2.300%, o que justifica a mudança de critério de cálculo pela Lei 7691/88." 4 Processo n° 11060.000071/2003-75 Acórdão n.° 291-00.103 CCO2/T9 I Fls. 586 Em seu dispositivo reitera: 'frente a esse quadro, dou parcial provimento.., esclarecer devida a atualização monetária da base de cálculo ...". A recorrente traz de volta jurisprudências judiciais e administrativas que em nada a socorrem, uma vez que o que se esteve a apurar [DRF em Santa Maria - RS] e a julgar [DRJ em Santa Maria - RS] é o cumprimento de uma decisão judicial para o caso concreto, e se observados fielmente todos os seus contornos. E como visto, há clareza na decisão judicial, não podendo ser modificada, por fazer coisa julgada entre as partes. Considerando que não houve questionamentos quanto aos valores apurados na planilha da Auditoria Fiscal, ficando destacada a existência de saldo devedor ao invés de credor, não pode, com efeito, ser homologada a compensação neste processo. Atribuo razão, pois, à decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. 5

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10237877 #
Numero do processo: 35301.001250/2007-31
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUTUAÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA, FUNDAMENTADA EM NORMA DIRIGIDA ÀS CONDUTAS "PRATICADAS" PELA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve para fundamentar a autuação do representante legal da empresa pela falta de apresentação de seus documentos pessoais, a norma que é expressamente dirigida às omissões "cometidas" pela da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUTUAÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA, FUNDAMENTADA EM NORMA DIRIGIDA ÀS CONDUTAS "PRATICADAS" PELA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve para fundamentar a autuação do representante legal da empresa pela falta de apresentação de seus documentos pessoais, a norma que é expressamente dirigida às omissões "cometidas" pela da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • • membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim'sade de otos, em dar provimento ao recurso. se.s.lir ELIAS SAMP • 10 FREIRE - Presidente \AWN kiktik4 dif 01 \ i KLEBER FERREIRA DE ARAUJO k elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). i Processo n°35301.001250/2007-31 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.055 Fl. 147 2 Processo n°35301001250/2007-31 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.055 A. 148 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 37.005.493-8, depois cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999.. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.569,42(onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 08, a autuada, mesmo intimada por termo próprio, deixou de apresentar ao fisco a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Ano Calendário 2005 (Exercício 2006). Acrescenta que o referido documento seria necessário para a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens dos responsáveis legais da empresa Associação Carioca de Ensino superior (CNPJ 31.886.146/0001-00), em virtude de débitos lavrados em nome dessa empresa, em ação fiscal realizada no ano de 2005. A autuada apresentou impugnação, fls. 15/31, argumentando em síntese que: a) o fisco não demonstrou com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados, por isso deve ser declarada nula a autuação; b) não pode figurar no pólo passivo do presente AI, posto que não se encontrava sob ação fiscal, posto que a auditoria fora direcionada para a Associação Carioca de Ensino Superior, da qual é apenas representante legal. A pessoa jurídica é que teria a obrigação de fornecer os elementos ao fisco; c) o próprio texto constante no AI é no sentido de que o dever de atender as solicitações do fisco é da empresa e não de seus representantes; d) é inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica da Associação, para permitir a lavratura do auto em nome da sua administradora; e) a autoridade fiscal extrapolou sua competência ao exigir da autuada documentação sigilosa, cuja análise compete, exclusivamente, à Secretaria da Receita Federal, e nunca à Previdência Social; O a exigência da indigitada declaração pela auditoria previdenciária representa quebra de sigilo fiscal, que somente pode ser determinado pelo Poder Judiciário; Por fim, pede que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando-se a nulidade do AI, ou, no mérito, a sua improcedência. A Delegacia da Receita Previdenciária em Rio de Janeiro - Centro, emitiu a Decisão Notificação n.° 17401.4/0989/2006, de 20/12/2006, fls. 36/43, declarando procedente o lançamento. 4.),1\ Processo n°35301.001250/2007-31 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.055 Fl. 149 O órgão a quo afasta a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que os relatórios do AI carregam a fundamentação legal correta, além de proporcionarem à autuada os elementos para que pudesse exercer o amplo direito de defesa. Sustenta que não há o que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que há norma da SRP dispondo que se não há bens ou direitos a serem arrolados no sujeito passivo, serão arrolados os bens pertencentes aos responsáveis legais da empresa. Cita também o art. 13 da Lei n.° 8.620/1993 e o § 3.° do art. 4? da Lei n.° 6.830/1980, que, segundo afirma, tratam da responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios e representantes da empresa, no que se refere aos créditos previdenciários. Conclui que a solicitação da DIRPF pelo fisco é pertinente, desde que os bens da empresa sejam insuficientes à satisfação da dívida. Quanto à alegação de desconsideração da pessoa jurídica, baseada em "interpretação econômica da norma", o julgador monocrático cita que a atividade fiscal é vinculada não cabendo ao agente tributário ponderações sobre conveniência e oportunidade para atuar. Assim, se havia obrigação da autuada de apresentar os documentos, a qual não foi satisfeita, o fisco tem o dever de lavrar o AI. Menciona-se na DN os dispositivos que fundamentam o arrolamento de bens dos sujeitos passivos, para concluir que, sendo os sócios e administradores responsáveis tributários e, portanto, sujeitos passivos, há respaldo jurídico para que sejam arrolados os bens desses. Por fim, indefere-se os pedidos de juntada de novos elementos e de produção de prova pericial, concluindo-se pela procedência da autuação. A autuada apresentou recurso, fls. 51/73, inicialmente sustentando que o mesmo é tempestivo e que tem força de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depois, advoga que o depósito para garantia de instância é ilegal, por esse motivo, impetrou mandado de segurança para que seu recurso seja admitido independentemente do indigitado depósito. Após um breve resumo dos fatos, passa, em síntese, a alegar que: a) o Al não explicita os dispositivos legais que foram violados, limitando-se a mencionar fundamentação legal genérica, sendo, portanto, nulo. Esse argumento, inclusive, não foi apreciado na decisão original; b) a autoridade fiscal não relacionou as provas que deveriam ser apresentadas no curso da ação fiscal, violando o seu direito de defesa; c) conforme o art. 202, III, do CTN, é causa de nulidade da Certidão de Dívida Ativa — CDA, a falta de fundamentação legal do lançamento tributário, assim, não haveria razão para se manter vivo um crédito, que na fase de cobrança judicial seria fulminado; d) a ilegitimidade passiva da recorrente salta aos olhos. A mesma não se encontrava sob qualquer tipo de fiscalização, posto que a auditoria foi direcionada para a instituição da qual é representante legal e administradora; $A, Processo n°35301.001250/2007-31 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.055 Fl. 150 e) o próprio AI reconhece que o dever de apresentar documentos é da empresa e não de seus representantes; f) o julgador monocrático cita o art. 13 da Lei n.° 8.620/1993, como fundamento para a responsabilização dos administradores pelos débitos da empresa para com a Seguridade Social, todavia, esqueceu de mencionar que esse vínculo de solidariedade passiva somente se estabelece caso fique demonstrado que o gestor agiu com dolo ou culpa, o que não se verifica na espécie; g) o Poder Judiciário tem entendido que os sócios/administradores só respondem em caráter solidário por dividas fiscais assumidas pela empresa, quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente (cita decisão da Seção do STJ); h) a Lei n.° 6.830/1990 (Lei de Execuções Fiscais), também mencionada na decisão a quo, não pode ser invocada para fundamentar a procedência de débito ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa; i) a sua condição de representante legal da empresa não pode ser desconsiderada pelo fisco, ainda que tenha havido algum ilícito, esse deve ser imputado à pessoa jurídica; j) a exigência da apresentação da DIRPF da autuada representa quebra do seu sigilo fiscal, posto que a competência para administração do tributo ali envolvido era da Secretaria da Receita Federal. Assim, somente o Poder Judiciário poderia determinar a apresentação da citada declaração, dada a proteção constitucional à intimidade e a vida privada dos cidadãos; k) ao contrário do que afirma a autoridade julgadora, não há legislação que ampare a colocação dos administradores no pólo passivo da relação fisco-empresa, a menos que fique cabalmente evidenciado a conduta culposa ou dolosa do gestor. Esse é o entendimento do STJ, conforme decisório transcrito. Pede-se o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, a declaração de insubsistência da autuação. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 143/144, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. syl\ Processo n° 35301.001250/2007-31 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.055 Fl. 151 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 09/01/2007, E. 49, e data de protocolização da peça recursal em 08/02/2007, fl. 51. Por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. Num breve resumo dos fatos, posso dizer que a fiscalização, depois de concluir a auditoria na Associação Carioca de Ensino Superior, verificou a necessidade de arrolar os bens dos responsáveis legais pela instituição, posto que não localizou bens ou direitos de propriedade da pessoa jurídica. Dai foi aberta ação fiscal, na modalidade diligência, em nome da autuada, conforme Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 06. Intimou-se a fiscalizada por termo próprio, E. 07, a apresentar a DIRPF 2006 (ano calendário 2005). Não tendo sido atendido na sua solicitação, o fisco lavrou o presente AI, com fundamento no art. 32, III, da Lei n.° 8.212/1991 c/c o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999. Eis os dispositivos, na redação vigente à época da autuação: Lei n.°8.212/1991 Art. 31. A empresa é também obrigada a: LII (s) - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. C.) RPS Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) Ill-prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Passo às alegações recursais. 4)335k Processo n° 35301.001250/2007-31 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.055 Fl. 152 Sustenta a recorrente que a falta de clareza na fundamentação legal dificultou o exercício do seu direito de defesa, sendo nulo o AI. Sobre esse aspecto, tenho que verificar se há norma que obrigue os representantes legais da empresas de apresentarem ao fisco o documento cuja omissão deu ensejo ao lançamento em destaque. Veja-se que a norma invocada no AI é clara ao dispor que a obrigação de apresentar as informações e esclarecimentos à fiscalização é da empresa. Assim, é curial que se perquira acerca do conceito de empresa perante à legislação da Previdência Social. Esse tema é tratado no art. 15 da Lei n.° 8.212/1991, que assim preconiza: Art.I 5. Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. De fato, a norma não abarca o sócio ou administrador da pessoa jurídica no conceito de empresa. Posso concluir que não há como utilizar de artificios hermenêuticos para equiparar às empresas às pessoas fisicas que as representam. Diante de tal constatação, tenho que é patente que a fundamentação legal utilizada não é a adequada para legitimar a autuação sob testilha. Eis que, diante das digressões acima, não há como atribuir a obrigação legal mencionada no AI ao sócio/administrador da pessoa jurídica se a norma não o equipara à empresa. Também não concordo com a decisão a gila quando menciona que há norma prevendo que, uma vez não localizados os bens do sujeito passivo a serem arrolados, automaticamente, dever-se-ia partir para o arrolamento dos bens dos seus responsáveis legais. Não citou o julgador monocrático qual a norma que fundamentaria tal procedimento, apenas mencionou-se que há normas na SRP dando guarida ao mesmo. Para mim, isso não é suficiente. Concluo, então, que a obrigação legal tida como descumprida não alcança a recorrente, sendo, portanto, insubsistente o Al por falta de subsunção do fato narrado à norma invocada no lançamento. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 1/2liksek, Ww •Ava tQ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - R ator 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000869/2004-42
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2004 PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a repetição I do indébito (restituição ou compensação) extingue-se com o decurso do prazo reconhecido em processo judicial, quando o Poder Judiciário foi instado a sobre ele se manifestar. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.163
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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CO • ERE COM O 0RiGN Brasilia, / 11007.000869/2004-42 158.157 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP PIS 291 -00.163 Wand :win Ferreira Mat. S 09 de fevereiro de 2009 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ROSÁRIO DO SUL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS ape 9 I 7 7 () e~..,..101..a•••••■....w rwwegava. Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL CCO2/T9 I Fls. 221 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 l'IS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2004 PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a repetição I do indébito (restituição ou compensação) extingue-se com o decurso do prazo reconhecido em processo judicial, quando o Poder Judiciário foi instado a sobre ele se manifestar. Recurso voluntário negado. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SAD,001., JOSE IA MARIA COELHO MARQUES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C IFERE COM O ORIGINAL Brasilia, _ Wand( stag Ferreira Mat. Sap: CCO2/T9 I Fls. 222 Processo n° 11007.000869/2004-42 Acórdão n.° 291 -00.163 Relatório Trata o presente de recurso voluntário cont 0 o Acórdão n2 18-7.737, de 22 de junho de 2007, proferido pela T. Turma da DRJ em Santa Mai-ia - RS, fls. 165 a 169, que indeferiu a solicitação, em face da manifestação de inconformidáde de fls. 142 a 156, contra a não-homologação, pela Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, de compensações declaradas, considerando como crédito pagamento indevido ou a, maior de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e decorrente de: decisão judicial, de segunda instância, no Processo n 2 2000.71.06.001826-8. A empresa foi cientificada em 06/07/2007, conforme histórico da remessa extraído do sitio dos Correios, de fl. 174. Em seu recurso, apresentado em 27/07/2007, fls. 175/190, aponta os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que os transcrevo nos próprios termos grafados pela DRJ: "DOS FATOS • é sociedade cooperativa cujo objeto social é apresta de serviços e comércio de produção agrícola em geral, conforme seu estatuto social,. • é autora do processo judicial n° 2000.71.06.001826-8 onde discute a constitucionalidade e a exigibilidade do PIS de 1% sobre a folha de pagamento e da contribuição de 0,75% sobre a receita concernente as vendas para não associados, e da exigência da referida contribuição através da Medida Provisória n°1.212, de 1995, e reedições; • em 28/01/2005 apresentou Declaração de Compensiição - art. 21, § 1°, da IN SRF n° 210, de 2002 - na qual informa z ocorrência de procedimento de compensação com base em paganientos indevidos realizados a titulo de PIS, reconhecidos na ação judiciil referida; • muito embora tenha a autoridade administrativa :manifestamente reconhecido que a declaração de compensação fora corretamente realizada, a mesma não foi homologada, haja vista o errôneo entendimento de que havia decaído o direito da :cooperativa na restituição ou compensa cão do crédito objeto da lide, entendimento esse que se demonstra claramente equivocado, já que a prescrição foi estancada por conta da ação judicial, meio pela qual a cooperativa postula a restituição ou compensação. PRELIMINARMENTE A inconstitucionalidade do arrolamento de bens; DO MÉRITO Preliminarmente a autoridade administrativa alegou que a compensa cão restaria indevida, porquanto na data de interposição do pr. esso 2 1 •••■■••.•••■• ■•waroavareaawunortasuotessaaelmrs ...At MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 FERE COM O ORIO,INAL Brasilia, / 9 Processo n° 11007.00086912004-42 Acórdão n.° 291-00.163 Wand() F.titA(.1 Ferr6ra NIJI. V 776 administrativo já havia s• Vireztrde res iltaçao-7137977Tores a que a cooperativa entende serem indevidos; CCO2/T9 I Fls. 223 • aquele entendimento não merece cabimento, p i orquanto neste processo se está tratando de tributo cujo lançamento está sujeito homologação posterior por parte do Fisco, ocorrendo que a cooperativa procede a apuração e o pagamento, sendo que a extinção da relação obrigacional fica sob condição resolutória de homologação pelo Fisco, num prazo de cinco anos - art. 150, sç 4 0, CIN; • transcorrido o prazo de cinco anos para a homologção pelo Fisco, começa a contagem do prazo prescricional para o pleito de repetição do indébito, também de cinco anos - art. 168, inciso I, LTN; • a cooperativa tem, no total, um prazo de dez anos para reclamar o que lhe é devido - cinco anos do prazo para homologação do autolangamento, para extinção do débito, mais cinco anos do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, ambos contados da ocorrência do fato gerador; • discorre acerca dos prazos de que dispõe o Fiscoi para buscar a satisfação de seus créditos (arts. 142 e 173 do CT1V),:concluindo que em nome do principio da igualdade, ambas as partes têm previsto o mesmo prazo de decadência e prescrição; • registra entendimentos de tribunais e legislação e onclui que não tem cabimento a não homologação da compensação realizada pela cooperativa, eis que tem ela o direito a compensação Ou a repetição do indébito da exação nos 10 (dez) anos anteriores 'a data para o recolhimento da contribuição; • o direito a compensação do que foi pago indevidamente, a titulo de tributo, é conseqüência lógica de uma série de regras encartadas na CF. Registra entendimento de doutrinador; • a compensação pode ser encarada como conseqiiênc! ia do Principio da Legalidade, sendo causa suficiente para que se acredite que aquela sistemática, que deve sempre estar calcada na simplicidade, objetividade e plena eficácia, não pode ser injustificaciamente obstaculizada, nem tampouco seu alcance ser diminuído, em estrita obediência ao consagrado principio da maxima efetividade das normas constitucionais, que impõe sobre o dever da Constituição ser sempre interpretada de modo a se obterá sua maxima efetividade; • o direito a compensação tem índole eminentemente potestativa, ou seja, consubstancia-se num direito que pode ser exercido com base num autorizativo legal, independentemente e até Mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere. Da Jurisprudência • aponta jurisprudência do Poder Judiciário que da amparo ao seu entendimento. DO PEDIDO 3 Processo n° 11007.000869/2004-42 Acórdão n.° 291-00.163 CCO2/T91 Fls. 224 • demonstrada a insubsistência e improcedência do i1zdeferimento de seu pleito, requer o recebimento de seu recurso e documentos, tempestivamente apresentados, para o fim de acolher as razões ali expostas, declarando-se 'a insubsistência do despacho decisório face ao direito reconhecido A recorrente ao crédito tributio utilizado na compensação, sem a aplicação do art. 170-A do CTN'.'1 A recorrente anexou cópia da decisão do Pleno :do STF na ADI n 9- 1.976-7, quanto à inconstitucionalidade do arrolamento de bens, fls. 192 a 216. É o Relatório. L1F - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTO., CON PRE. CM 0 ORIGINAL 3QD\ Brasilia, ___L 0._ /2.0111(..._ 1.Qrreii'a L Niat...titi , ;•..:. )1776 4 - SEGUNDO CONSEI.H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 01 .,;:GI4AL. W'andt E stja Ferreira Mat. Siapc 9 776 MA. MM...01•7••■••••••••■••••■•■• CCO2/T91 Fls. 225 Processo n° 11007.000869/2004-42 Acórdão n.° 291-00.163 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Na linha correta a decisão da DRF em Santana :do Livramento - RS, e sem reparos sua confinnação pela DRJ em Santa Maria - RS. Decidem essas instâncias administrativas pela decadência do direito de pleitear o indébito de PIS recolhido sob a égide dos Decretos-Lei's n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Fundamentam no art. 168, I, do CTN, segundo o qual, sabidamente, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. A extinção, por sua vez, foi considerada como sendo a data do pagamento tido como indevido ou a maior. Com efeito, ocorre na data do pagamento a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 1 2, do CTN, por sua natureza resolutória, eivando de eficácia o pagamento, efeito em nada modificável, seja em face de homologação tácita, contada esta 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, na regência do § ,4 2, seja na eventualidade de homologação expressa, a qualquer tempo, até que ocorra aquela. Por essa natureza jurídica do pagamento é que vejO poder-se excluir o momento da homologação expressa, ou da tácita como o de extinção did, crédito tributário, conforme arrazoa a recorrente, para dai contar-se o prazo de 05 (cinco) anos para decair o direito de pleitear. Embora esta controvérsia ressurja nos mesmos termos da manifestação de inconformidade, a simplicidade da decisão que ora se profere reside no fato da existência da Ação Judicial 112 2000.71.06.001826-8, impetrada por esta recoi irente, em que o mérito desta discussão já foi ali guerreado, envolvendo, inclusive, a interpretação quanto a este prazo decadencial. Neste recurso, a recorrente, em vez de contestar o descumprimento da ação judicial nos seus precisos termos, pela DRF em Santana do Livramento - RS, novamente discute a matéria em que já obteve êxito no Judiciário, buscando amparo na doutrina e na jurisprudência, pretendendo aqui ampliar os contornos do que fora decidido naquela lide, pleiteando créditos que lá não foram reclamados: períodos anteriores a janeiro de 1991. As Declarações de Compensação de fls. 01 e 03, q'ue constituíram este processo, utilizam como crédito os pagamentos que reputa como indevido dos períodos de apuração de agosto e setembro de 1989, fl. 02. Note-se, então, que o crédito itidicado para este processo não está abrangido no pleito judicial, uma vez que atingido até peli decadência contada por dez anos da data do protocolo da ação judicial. Sal das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. BELC IOR -E CrDE-S-0- A •111.1......lotannalr.“••■••••■• ■•••■■■ ••1 ■••■•■••••••• ■■••■•clawslimin.,ana.Sallar.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON - ERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, o Wando Eustãq rreira Mat. Siape 1776 -------.-.----- 6 Processo n° 11007.000869/2004-42 Acórdão n.° 291-00.163 CCO2/T91 Fls. 226 Portanto, o crédito indicado nas Declarações de Compensação são imprestáveis para efetuar as compensações declaradas. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 36582.003541/2006-37
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. TRATADO INTERNACIONAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Tratado que garante aos países acordantes a isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, não é hábil a afastar a incidência de contribuições para a Seguridade Social, mormente quando existe protocolo adicional prevendo a aplicação, aos contrato de trabalho, da lei previdenciária do lugar da celebração dos mesmos. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. RELATÓRIO FISCAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Considera-se improcedente a autuação em que o fisco não logra demonstrar com clareza as alegações de ocorrência da infração, deixando de apresentar, pelo menos por amostragem, os lançamentos contábeis que supostamente teriam sido efetuados em títulos impróprios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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TRATADO INTERNACIONAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Tratado que garante aos países acordantes a isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, não é hábil a afastar a incidência de contribuições para a Seguridade Social, mormente quando existe protocolo adicional prevendo a aplicação, aos contrato de trabalho, da lei previdenciária do lugar da celebração dos mesmos. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. RELATÓRIO FISCAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Considera-se improcedente a autuação em que o fisco não logra demonstrar com clareza as alegações de ocorrência da infração, deixando de apresentar, pelo menos por amostragem, os lançamentos contábeis que supostamente teriam sido efetuados em títulos impróprios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. C1/2 4.13\ Processo n°36582.003541/2006-37 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 380 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \Ca/lÀ) ka'Vettkk KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO —‘elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 2 Processo n°36582.003541/2006-37 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 381 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI, n° 35.902.998-1, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, o qual foi lavrado contra o sujeito passivo acima identificado pelo fato desse haver deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Tal conduta contraria o disposto no art. 32, II, da Lei n° 8.212/1991, cominado com o art. 225, III e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.098, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.568,83 (onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa lançou os fatos geradores de contribuição previdenciária sem fazer a correta individualização. Afirma-se que os valores pagos a contribuintes individuais foram lançados na mesma conta que as quantias destinadas a pessoas jurídicas. A auditoria cita como exemplo o Balancete do mês de dezembro de 2004, onde chama atenção para os registros contábeis efetuados nas contas FATURAS PROCESSADAS E FATURAS EM PROCESSAMENTO. Foi juntada cópia do referido balancete, fls. 08/16. Outra falha apontada para o mesmo período foi localizada na conta CONVÊNIOS FARM/ODONT/HOSP/MÉDICOS, onde estão contabilizados repasses a prestadores de serviço pessoas físicas e também a empresas conveniadas. Foram acostadas cópias do Razão Acumulado, fls. 17/19, e de Folhas de Pagamento dos prestadores de serviço, fls. 20/29. A autuada apresentou impugnação, fls. 55/63, na qual afirma inicialmente que a ITAIPU é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai. Por esse motivo, afirma, devem ser adotados na espécie as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotadas pela República Federativa do Brasil. Assevera que o Tratado Internacional, datado de 26/04/1973, firmado entre Brasil e Paraguai e aprovado pelo Congresso Nacional deverá ser respeitado no que diz respeito à questão tributária. Cita dispositivos do ajuste internacional que vedam a aplicação de impostos, taxas e empréstimos compulsórios à 1TAIPU e aos serviços de eletricidade por ela prestados, aos equipamentos e materiais por ela utilizados e, também, aos lucros do empreendimento e aos pagamentos e remessas efetuados pela ITAIPU. Apresenta regra do Tratado que estipula que os países signatários não aplicarão nenhuma imposição fiscal ao movimento de fundos da ITAIPU. Além da exigência da edição de protocolos adicionais para aplicação do ajuste a aspectos trabalhistas, previdenciários, fiscais e aduaneiros. Processo n° 36582.00354 I /2006-37 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 382 Menciona que o próprio Tratado prevê que as divergências decorrentes de sua interpretação devem ser resolvidas pelo mecanismo diplomático, sem que ocorra solução de continuidade na construção e operação da usina hidrelétrica. Sustenta que a ITAIPU sempre cumpriu com as suas obrigações legais e que discorda do entendimento firmado pelo fisco. Assim, como é o Presidente da República que detém a competência constitucional para celebrar tratados internacionais, também o sendo para a prática dos atos decorrentes do mesmo, deve-se, diante da presente controvérsia, submeter ao crivo desse dirigente máximo a apreciação acerca da aplicação da norma tributária. É certo, afirma, que a República Paraguaia pode vir a entender que a exigência fiscal sob testilha representa uma afronta aos seus interesses no empreendimento, o que requer que seja feita pelo Presidente a análise da questão, de modo a evitar conflito nas relações internacionais. O próprio legislador ordinário, assevera a autuada, não esqueceu de dar adequado tratamento jurídico aos efeitos decorrentes dos tratados internacionais em matéria previdenciária ao dispor no art. 85-A da Lei n.° 8.212/1991 que os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que o Brasil seja parte, e versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial. Pugna que o lançamento seja cancelado, para, após tal providência, submeter- se a matéria ao Sr. Presidente da República, que decidirá sobre a adequação e/ou oportunidade das mencionadas exigências fiscais. Quanto ao mérito, o sujeito passivo afirma que a sua contabilidade está em conformidade com as exigências da legislação fiscal e comercial, bem como com os princípios fundamentais de contabilidade. Assevera que não é correto afirmar que não foram diferenciados os pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas nas contas FATURAS PROCESSADAS e FATURAS EM PROCESSAMENTO,haja vista que cada uma dessas contas possui um complemento, com código específico de cada fornecedor, permitindo-se a sua perfeita identificação. Sustenta que as obrigações previdenciárias concernentes aos pagamentos a fornecedores estão com perfeita discriminação entre os repasses a pessoas fisicas e pessoas jurídicas, conforme demonstra através dos códigos utilizados. O mesmo raciocínio também se aplica à conta CONVÊNIOS FARM/ODONT/HOSP/MÉDICOS. Junta para comprovar suas alegações: a) folhas do livro Razão com discriminação das retenções nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas; b) guias de recolhimento dos valores retidos nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas; c) folhas do livro Razão com discriminação das retenções nos pagamentos efetuados a pessoas fisicas; e Processo n°36582.003541/2006-37 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 383 d) guias de recolhimento do valor retido de pessoas fisicas e demonstrativo de retenção de INSS. Por fim, pede que sejam acolhidas as razões preliminar e de mérito, declarando-se improcedente o lançamento. Protesta pela juntada de novos documentos, em face do exíguo prazo de defesa. A Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel (PR) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 14.421.4/0167/06, fls. 328/333, declarando procedente a autuação. Alega o julgador monocrático que a isenção prevista no Tratado invocado na impugnação não se estende às contribuições, ficando restrito aos impostos, taxas e empréstimos compulsórios. Assim, nos termos do art. 111 do CTN, não cabe ao aplicador da lei fazer interpretação extensiva. Sustenta também que o Protocolo Adicional promulgado pelo Decreto n.° 74.431/1974, que faz alusão aos artigos 18 e 20 do Tratado Brasil-Paraguai, prescreve que reger-se-ão pelo lugar da celebração do contrato individual de trabalho os direitos dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social. Assim, conclui que a aplicação da rega brasileira no presente caso é inconteste. O julgador a quo assevera que, em razão do princípio constitucional da solidariedade no financiamento da Seguridade Social, a ninguém é dado escusar-se de cumprir a legislação previdenciária. Quanto ao mérito, a decisão original defende que, ao incluir na mesma conta contábil pagamentos efetuados a pessoas fisicas e a pessoas jurídicas, a empresa descumpriu obrigação acessória, sendo cabível a aplicação da penalidade sob discussão. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 342/353, no qual repete a preliminar de inaplicabilidade da norma fiscal em face do Tratado firmado entre Brasil e Paraguai. Pede que a controvérsia seja solucionada pelo Presidente da República. No mérito, repete os argumentos da impugnação e acrescenta que as contas mencionadas pelo fisco representam o registro contábil de assunção do compromisso junto ao prestador de serviço. Afirma que, por ocasião do pagamento, são efetuados os registros das retenções em contas próprias, denominadas "contribuições previdenciárias a recolher", discriminadas de acordo com a natureza jurídica do prestador de serviço. Argumenta que a documentação apresentada, não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância, de forma que requer ao órgão ad quem o exame da mesma ou a requisição de diligência com esse fim. Por fim, pede que a conversão do julgamento em diligência para que, ao fim, seja reformada a decisão original, cancelando-se a autuação. É o relatório. Processo n• 36582.003541/2006-37 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 384 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 02/10/2006, fl. 334, e data de protocolização da peça recursal em 30/10/2006, fl. 342. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 369/373, assim, deve o mesmo ser conhecido. Iniciarei pela preliminar suscitada. A meu ver a submissão da recorrente à legislação brasileira sobre a Previdência Social é inquestionável. Os argumentos expressos na decisão atacada são consistentes para manter a imposição fiscal. De fato, o Tratado da ITAIPU quando se refere à isenção tributária não menciona a espécie contribuições, ficando restrito aos impostos, taxas e empréstimo compulsório, não cabendo ao aplicador alargar o campo de isenção para abranger os tributos que financiam a Seguridade Social. Por outro lado o protocolo adicional transcrito na decisão a guo fixa que devem ser aplicadas ao empreendimento binacional as leis previdenciárias do local da celebração contratos de trabalho. Entendimento semelhante já foi expresso nesse colegiado em brilhante voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto: Alega o Recorrente que o Tratado Internacional assinado entre Brasil e Paraguai, ao estipular a não incidência de imposição tributária sobre seus pagamentos dirigidos a pessoas físicas, impediria o lançamento em baila. Contudo, em que pese o brilhantismo e a veemente irresignação da defendente, tenho comigo que seus argumentos não se sustentam ao crivo seguro de uma análise mais acurada. Nesse passo, registre-se que a questão ora posta em debate não é de dificil solução a meu ver, e pode ser resolvida sem mesmo adentrarmos nas divergências quanto à aplicação do dito Tratado Internacional, sendo que apenas o seu enfoque se apresenta assaz para o deslinde do caso. Nesse sentido, vale trazer à colação o que diz o art. 12 do mencionado Diploma Legal em que se apóia a Contribuinte, que assim prescreve: "Art. 12: As Altas Partes Contratantes adotarão, quanto à tributação, as seguintes normas: c) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios for de responsabilidade legal da ITAIPU" Nota-se da leitura atenta do texto acima, que sua finalidade é afastar do campo da exigência do Fisco de cada uma das partes aderentes, não todos os tributos, mas apenas os 45)\ Processo n°36582.003541/2006-37 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 385 impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios. Ora, é cediço que as contribuições sociais, assim como aqueles, são uma espécie do gênero tributo, mas em hipótese alguma não se confundem entre si. É dizer, contribuição social não é imposto, não é taxa, nem muito menos empréstimo compulsório, embora sejam todos tributos. Na esteira desse raciocínio, divisa-se que as contribuições sociais não são alcançadas pelos benefícios que a norma em questão concede aos demais tributos que cita. Sem embargos, não se pode olvidar que a interpretação da norma isentiva deve ser restrita à sua literalidade, não podendo ser estendido o alcance, a teor do próprio art. 111 do CTN, como bem dito autoridade julgadora singular. Para dirimir qualquer dúvida que pudesse influenciar no entendimento que se adota, o Protocolo Adicional, referendado pelo Decreto n" 74.431/74, traz em seu art. 2° a seguinte redação: "Art. 2: Reger-se-ão pela Lei do Lugar da celebração do contrato individual de trabalho: e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionamentos com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais" A clareza do texto acima em submeter às leis do local de celebração dos contratos de trabalho para as obrigações de natureza previdenciária, não deixa dúvidas que mesmo às normas trazidas pela Defendente no sentido de tentar demonstrar a impropriedade do lançamento, são abalizadoras da própria exigência que questiona, e nos demonstra o acerto da fiscalização. Apenas para deixar consignado, entendo desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. Não se está deixando de aplicar uma norma firmada em âmbito internacional, mas pelo contrário, está se dando aplicabilidade no que parece nunca ter sido observado pela empresa. (Recurso n.° 141.734/Acórdão n.° 206-00.233, de 11/12/2007, 6.° Câmara — 2." Cons. Contribuintes, preliminar rejeitada por unanimidade). Em adição a isso, por estar em jogo nesse processo apenas a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, tenho a acrescentar que, mesmo que a isenção prevista no Tratado abrangesse as contribuições previdenciárias, o dever instrumental imposto pela legislação não poderia ser descumprido, nos termos do parágrafo único do art. 175 do CTN, verbis: Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da s,.57 Processo n°36582.003541/2006-37 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 386 obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ainda em sede de preliminares, alega a recorrente que a prova documental apresentada na impugnação não foi apreciada pelo órgão de primeira instância, o que é motivo para que se determine a conversão do julgamento em diligência de modo que os documentos carreados aos autos sejam valorados. Não posso negar que o julgador monocrático foi muito parcimonioso ao fundamentar sua convicção apenas nesses dois itens: 4.11Analisando detidamente os autos, verifica-se que a empresa deixou registra (sic) em contas discriminadas, todos os fatos geradores previdenciários, na medida que fez incluir no mesmo título contábil pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas. 4.1 3A simples identificação dos fornecedores, como fez o contribuinte, não é suficiente para fins de atendimento da obrigação acessória. É mister a existência de contas individualizadas para os lançamentos de fatos geradores previdenciários, consoante se extrai do art. 225 do Decreto 3.048/99: Todavia, embora não mencione explicitamente, a conclusão acima transcrita, a meu ver, valora como insuficientes, para o que se queria comprovar, os documentos juntados à defesa. Dai que não vejo necessidade na devolução dos autos ao órgão original para nova apreciação das referidas provas, as quais não me furtarei de avaliar em minúcias. Pois, então, vamos ao mérito propriamente dito, que se resume em verificar a suposta prática de conduta violadora da norma previdenciária pela recorrente. Afirma o fisco que contatou que a escrita contábil da empresa não segregava os lançamentos de pagamentos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas em contas diversas, ao verificar que no Balancete do mês de dezembro de 2004, havia lançamento nas contas FATURA PROCESSADAS E FATURAS EM PROCESSAMENTO de repasses efetuados tanto a contribuintes individuais, quanto a empresas. Para comprovar suas alegações junta cópia do referido balancete, fls. 08/16. O sujeito passivo se contrapõe, afirmando que as contas mencionadas, na verdade, representam o registro contábil de assunção de compromisso junto ao prestador de serviço. Assevera que, por ocasião do pagamento, é que ocorre o registro da retenção, as quais são registradas em contas próprias denominadas "contribuições previdenciárias a recolher", discriminadas de acordo com a natureza jurídica do prestador de serviço, identificadas pelo código de correntista. A prova juntada pelo fisco, o Balancete de 12/2004, não diz muita coisa quanto à contabilização dos fatos geradores em títulos próprios. O referido demonstrativo, Processo n°36582.003541/2006-37 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.054 Fl. 387 elaborado em quatro colunas de valores, apenas aponta, para cada conta, o saldo inicial, os débitos e créditos do período e o saldo final. As contas FATURAS PROCESSADAS E FATURAS EM PROCESSAMENTO são contas do passivo exigível que representam o reconhecimento contábil de um compromisso de pagamento com um fornecedor ou prestador de serviço. Assim, não há problema algum em se lançar a crédito em contas dessa natureza, tanto valores relativos a serviços prestados por autônomos, como valores devidos a empresas. No que diz respeito à conta denominada CONVÉNIOS FARM/ODONT/HOSP/MÉDICOS, o fisco, para comprovar a escrituração irregular, juntou cópia das páginas do livro Razão (exercício de 2004) relativo a essa conta, fls. 17/19, a folha de remuneração de pessoas físicas, fls. 20/25, e tabela de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde, esses relativos à competência 12/2004. Para ser sincero, não visualizei a correlação entre o livro Razão, que foi apresentado em totais acumulados, e os outros documentos juntados. Da forma como foram apresentadas as provas, não como relacionar um determinado pagamento a pessoa fisica com um lançamento no Razão, haja vista que os valores exibidos estão acumulados por período. A meu ver a comprovação da falha apontada deveria relacionar um determinado documento de caixa com um registro contábil em conta imprópria. Poder-se-ia também demonstrar, v.g., que pagamentos de natureza diversa haviam sido contabilizados no mesmo titulo. Não consegui visualizar essas situações a partir do conjunto probatório trazido pela auditoria. A documentação juntada pela recorrente vem a comprovar apenas que as retenções de contribuição previdenciária foram lançadas em contas específicas, conforme se tratasse de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Isso é facilmente verificável. Todavia, não resta cabalmente demonstrado se os fatos geradores de contribuição foram corretamente segregados. Tendo em conta que o ônus probatório é de quem faz a alegação, entendo que o fisco não se desincumbiu desse dever com a juntada dos referidos documentos. Não tenho, assim, como declarar a procedência da autuação, haja vista que as provas apresentadas pelo órgão de acusação não são, a meu pensar, suficientes para que se conclua pela ocorrência do ilícito administrativo tributário. Além de que não é papel desse órgão julgador determinar a complementação do conjunto probatório apresentado por uma das partes, mas, formar o seu convencimento de acordo como os elementos presentes nos autos. Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \aLkiik rnLOUlálÀ, &k, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Rèktor 9 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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