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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496299 #
Numero do processo: 10183.904998/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) pallet liso fechado branco; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 3 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento da contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. A apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens requer que tais dispêndios sejam apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊCIA MONOFÁSICA Os produtos cujas receitas se submetem à incidência monofásica não podem ser considerados como “não sujeitos ao pagamento das contribuições”, circunstância que vedaria a apuração dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: 1. Seja recebido e processado o presente recurso, com os documentos que a instruem; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 4 2. Seja declarada a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, a Informação Fiscal nº 0383/2017, na parte em que extrapolou seus limites e adentrou na análise do Crédito Presumido das Agroindústrias, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010; 3. Seja a presente manifestação de inconformidade julgada totalmente procedente para o fim de que, reformando totalmente o Despacho Decisório ora Recorrido: 3.1. Em caso de não ser decretada nulidade com relação a decisão que analisou o Crédito Presumido da Agroindústria, seja a mesma revista, no sentido de ser considerado como legal o crédito efetuado proporcional as saídas que o direito se mantém, nos termos da fundamentação do tópico III do presente Recurso; 3.2. Seja reformada a decisão no que se refere à glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS; 3.3. Seja reformada a decisão no que se refere à ilegal majoração das saídas efetuadas pelo Fiscal, bem como, inobservância de demais aspectos conforme fundamentação do tópico IV.3 e respectivos subtópicos do presente recurso; 3.4. Como consequência, seja deferido, integralmente, o crédito postulado através de PER/DCOMP apresentado. 4. Por fim, seja suspenso o lançamento e a cobrança de todo e qualquer débito decorrente deste processo até o deslinde final da questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NULIDADE DO TDPF E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO FISCAL E DA MATÉRIA ESTRANHA AO PER/DCOMP: DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA – LEIS Nº 10.925/2004, Nº 12.058/2009 E Nº 12.350/2010 A recorrente sustenta a nulidade do TDPF e da Informação Fiscal por extrapolar os limites do que determinou a decisão judicial, qual seja, analisar e emitir os despachos decisórios relativos aos pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada. Alega que a autoridade fiscal acabou por realizar uma auditoria fiscal, Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 5 adentrando inclusive em objeto estranho aos pedidos de ressarcimento, a análise do Crédito Presumido da Agroindústria. Não obstante, ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria, o qual é totalmente estranho aos pedidos de ressarcimento ora em questão, até porque o referido Crédito Presumido nem é passível de restituição, sendo que a lei determina que o mesmo seja utilizado tão somente via dedução do próprio PIS e COFINS, justamente como procedeu, inclusive, o ora Recorrente. Ademais, a dedução do crédito presumido realizada pelo Recorrente sequer foi feita baseada nos dispositivos legais levantados pelo Fiscal, os quais se referem a empresas de exportação, o que também não é o caso, ou seja, a referida decisão no que tange ao crédito presumido em nada tem relação com o objeto dos pedidos de ressarcimento ora em questão, ou seja, não fazem parte dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos os quais deveriam ser analisados. Assim, entende a Recorrente que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento em comento extrapolou seus limites de interpretação, e não poderia ter sido INDEFERIDO, quando, na verdade, o crédito respectivo foi, se não todo, quase integralmente deferido, conforme pode se verificar da própria Informação Fiscal utilizada como razões/motivação de decidir do referido Despacho Decisório. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido os despachos proferidos por autoridade competente. Além disso, a informação fiscal contém a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das glosas e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça de defesa comprova que o motivo do indeferimento/deferimento parcial foi compreendido, tanto que contestado. Acerca do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), cabe esclarecer que se trata de instrumento administrativo de controle interno da atividade fiscal, por conseguinte documento sem qualquer feição atribuidora de poderes à autoridade fiscal para a realização da análise do pleito, prerrogativa funcional, esta, decorrente do art. 142 do CTN. Portanto, eventuais inconsistências observadas no referido termo não caracterizam hipótese de nulidade das decisões administrativas. No que se refere aos limites da análise dos pedidos de ressarcimento apresentados, é possível que a autoridade fiscal da RFB competente para proferir decisões em relação à consulta, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, conforme determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, condicione o reconhecimento do direito creditório pleiteado à apresentação de documentos comprobatórios, bem como ao Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 6 exame da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas ao fisco, de modo a formar sua convicção, dentro dos ditames legais, sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que “ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria”. Conforme consignado nos itens 119 a 125 da Informação Fiscal, a análise dos pedidos de ressarcimento exigia, necessariamente, a prévia verificação da correta apuração dos créditos invocados pela contribuinte. Nesse contexto, após a realização das glosas e dos ajustes considerados cabíveis, constatou-se que os créditos efetivamente apurados eram inferiores aos montantes informados pela recorrente, revelando-se insuficientes para absorver integralmente os débitos de PIS e Cofins. Com efeito, a sistemática legal aplicável estabelece uma sequência lógica e obrigatória de procedimentos: inicialmente, os créditos apurados devem ser descontados das contribuições devidas; somente após essa etapa, e desde que remanesça saldo credor disponível, é que se admite a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento. Assim, a verificação da legitimidade e da extensão dos créditos não constitui procedimento estranho à análise dos pedidos formulados, mas etapa indispensável para a aferição da própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 59, in verbis, restringe as hipóteses de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que eventuais irregularidades ou omissões distintas dessas elencadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a análise efetuada pela fiscalização demonstrou a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento. Isso porque os créditos apurados, tanto aqueles vinculados às receitas tributadas quanto os relacionados às receitas não tributadas, foram integralmente apropriados para a quitação das contribuições devidas no respectivo período de apuração. Assim, após a realização dos ajustes cabíveis e da imputação de ofício dos créditos reconhecidos aos débitos existentes, não apenas deixou de subsistir saldo disponível para ressarcimento, como também se constatou a permanência de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 7 contribuições a recolher. Nesses termos, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão ressarcitória, por ausência do pressuposto essencial consistente na existência de saldo credor remanescente. Ademais, também não merece acolhida a alegação da recorrente de que lhe teria sido cerceado o direito de prestar esclarecimentos acerca dos créditos presumidos objeto de análise. Pois bem, como se vê, o TDPF instaurado, se tratava, tão somente, para analisar os “SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO, do período referente ao 1º Trimestre/2013 e ao 4º Trimestre/2016”. Não bastasse, a decisão atacada violou os princípios administrativos da Legalidade, Finalidade, da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal, no âmbito da Administração Pública Federal. Ou seja, diante de todo o exposto, resta clarividente que o ato administrativo que ensejou na fiscalização referente ao CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010, contem vício em sua formalização, pois o TDPF que o analisou foi distribuído para analisar CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO. Assim, diante do exposto, o mínimo que se espera, é seja declarada a nulidade parcial do TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, da Informação Fiscal nº 0383/2017 na parte em que adentra/analisa o Crédito Presumido da Agroindústria. Conforme registrado nos itens 14 e 15 da Informação Fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar demonstrativos e planilhas relativos aos créditos decorrentes da “aquisição de bens utilizados como insumo – Presumido da Agroindústria”, abrangendo o período compreendido entre o 1º trimestre de 2013 e o 4º trimestre de 2016. Em atendimento à intimação, a própria recorrente apresentou as planilhas contendo a relação das notas fiscais correspondentes (fls. 1.676/1.705), documentação que serviu de base para a análise fiscal subsequente. Desse modo, verifica-se que foi oportunizado à contribuinte apresentar os elementos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados, inexistindo qualquer restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A circunstância de a autoridade fiscal ter concluído pela realização de glosas ou ajustes nos valores informados não se confunde com suposta ausência de oportunidade para manifestação da interessada, mas decorre do exercício regular da atividade de fiscalização e da verificação da adequação dos créditos à legislação de regência. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 8 No que se refere às alegações de afronta aos princípios administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, cumpre observar que não compete aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de normas legais regularmente editadas e vigentes, sob o fundamento de suposta incompatibilidade com princípios invocados pela parte interessada. Com efeito, a atuação dos órgãos julgadores administrativos está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual lhes incumbe aplicar as disposições normativas que regem a matéria, desde que válidas e eficazes no ordenamento jurídico. Não lhes cabe, portanto, negar vigência a preceitos legais ou regulamentares, tampouco emitir juízo acerca de sua conveniência, oportunidade ou compatibilidade abstrata com princípios gerais do Direito, quando tal providência implique afastar sua incidência ao caso concreto. Assim, estando a autoridade administrativa vinculada às normas de regência da matéria, eventual insurgência quanto à validade, constitucionalidade ou legitimidade dos critérios legalmente estabelecidos extrapola os limites de competência da esfera administrativa de julgamento, devendo ser submetida às instâncias competentes para sua apreciação. Quanto aos argumentos atinentes aos créditos presumidos, verifica-se que a discussão travada pela recorrente se refere à correção das conclusões adotadas pela fiscalização e aos critérios utilizados na apuração dos créditos, matéria que se confunde com o mérito da demanda e não com eventual vício de legalidade do procedimento. Como já averbado alhures, os créditos postulados pela Recorrente, através do PER/DCOMP nº 25426.56374.030816.1.1.11-4206, restaram indeferidos pela Autoridade Fazendária. Com efeito, inobstante o entendimento perfilhado, fato é que, o crédito presumido da agroindústria não é objeto do pedido de ressarcimento em comento, da Recorrente. Tanto é que, ao exarar seu entendimento, através da Informação Fiscal, lavrada em 26/10/2017, nos autos do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5, o nobre fiscal ao iniciar a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme ítem 12 do referido documento, iniciou o mesmo discorrendo sobre o Crédito Presumido da Agroindústria, tendo inclusive, no ítem 16 do referido relatório que serviu como base para este despacho decisório, assim explanado: “Conforme EFD Contribuições e planilhas entregues, que demonstram as aquisições de bens utilizados como insumos – Presumido Agroindústria, os créditos presumidos objeto do pedido de ressarcimento, sub examine, foram apurados (...)” No entanto, ausente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de qualquer defeito capaz de macular a validade do procedimento administrativo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 9 Ademais, verifica-se que os argumentos deduzidos pela recorrente em relação aos créditos presumidos não se relacionam com eventual vício do procedimento, mas com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão apreciados em tópico próprio, quando do exame das questões meritórias. Por essas razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DAS GLOSAS DE BENS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE INSUMO: DOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS MONOFÁSICOS A recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes/graxas, glosados são utilizados para transportar insumos utilizados no processo produtivo e produtos já acabados, bem como, são utilizados em motores estacionários e geradores de energia, que são utilizados para a refrigeração de insumos e de produtos acabados e equipamentos e maquinários utilizados no processo produtivo. Como se vê, os combustíveis e lubrificantes foram mencionados em referidas leis como exemplos de insumos ("inclusive combustíveis e lubrificantes") e a sua ausência impede mesmo o próprio processo produtivo. Tratam-se de bens essenciais ao processo produtivo, muito embora nem sempre sejam nele diretamente empregados. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, não há que se falar em impossibilidade de direito de manutenção ao crédito básico de PIS e Cofins não cumulativos, em relação aos insumos utilizados no processo produtivo que estejam sujeitos à tributação monofásica (apuração concentrada), eis que, a vedação constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente diz respeito a produtos adquiridos para revenda, o que não é o caso. Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes utilizados pela Recorrente, devem ser considerados como insumos para fins de créditamento do crédito básico do PIS e da COFINS, visto que utilizados em seu processo produtivo, conforme determina a legislação, bem como entendimento da Receita Federal, daí merece reforma a decisão ora recorrida, o que se requer. Conforme planilha de glosas, verificou-se que foram glosados combustíveis e lubrificantes tai como “DIESEL COMUM”; “LUBRAX TOP TURBO 15W40 3LT”; “GRAXA LUBRIFICACAO TOCO”; “DIESEL B S10”; “GASOLINA COMUM”; “BR OLEO DIESEL B S 1800”, dentre outros. Entretanto, conforme destacado pela DRJ, “de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 não podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes utilizados pela recorrente para transportar produtos já acabados, ou em etapa posterior ao processo de produção, mas somente aqueles utilizados nas Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 10 máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção ou para o transporte de insumos”. Ocorre que, no presente caso, a recorrente não apresentou elementos aptos a segregar os itens efetivamente consumidos no processo produtivo daqueles utilizados em etapa posterior à produção, distinção indispensável para a aferição da extensão do direito creditório alegado. Diante da insuficiência probatória verificada, a fiscalização reconheceu apenas os créditos relativos aos itens expressamente identificados nas planilhas de glosas como combustíveis empregados em motores estacionários vinculados à área de produção, por serem os únicos cuja destinação produtiva restou adequadamente demonstrada nos autos. Cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que o contribuinte pretende utilizar créditos para fins de desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, incumbe-lhe comprovar a efetiva existência e a correta apuração do direito creditório invocado. Trata-se de ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do referido diploma legal. Assim, não tendo a recorrente produzido documentação suficiente para demonstrar quais itens foram efetivamente empregados no processo produtivo e, consequentemente, aptos a gerar os créditos pleiteados, não há como reconhecer o direito creditório em extensão superior àquela admitida pela fiscalização com base nos elementos constantes dos autos. No entanto, a DRJ manteve a glosa relativa ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sob o fundamento de que se trataria de embalagem de transporte, não enquadrável, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento. Verificou-se também a glosa do item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”. Uma vez que se refere a embalagem de transporte, conclui-se pela manutenção da glosa sob o fundamento de não ser enquadrada como insumo por não se adequar ao conceito de embalagem de apresentação já tratado nesta decisão. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto. No caso dos autos, os pallets utilizados no processo produtivo não se destinam unicamente ao transporte de mercadorias, mas desempenham função indispensável à preservação, proteção e manutenção da integridade física e sanitária das matérias-primas e dos produtos acabados. Especificamente em relação ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sua utilização mostra-se necessária para o atendimento das exigências sanitárias e de qualidade aplicáveis ao setor, contribuindo para a adequada conservação dos produtos ao longo das etapas de armazenagem e movimentação. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 11 Além disso, a jurisprudência administrativa encontra-se consolidada no sentido de admitir o creditamento em relação a materiais de embalagem de transporte quando demonstrado que sua utilização se destina à manutenção, preservação ou garantia da qualidade do produto. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 235: “Geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios com materiais utilizados em embalagem de transporte, quando destinados à manutenção, preservação, conservação ou qualidade dos produtos.” Diante dessas circunstâncias, entendo que o item “PALLET LISO FECHADO BRANCO” se enquadra no conceito de insumo adotado para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, razão pela qual deve ser revertida a glosa correspondente, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. EMBALAGENS A recorrente se insurge contra as glosas por entender que as embalagens são consideradas insumos utilizados no processo produtivo. Conforme planilha no Anexo III contendo os itens glosados, verificou-se que se referem a aquisições que não foram tributadas pela contribuição, e itens não considerados pelo autuante como insumos utilizados no processo produtivo, tais como isopor, material de embalagem meia malha, saco, bobina, filme, grampo, barbante, etiqueta e garrafa pet. No entanto, a fiscalização glosou as embalagens de transporte, sob fundamente de que apenas as embalagens de apresentação se incorporariam ao produto durante o processo produtivo e que a IN 1.911/2019 dispõe que apenas as embalagens de apresentação são passíveis de creditamento. Portanto, com base no entendimento acima, conclui-se pela manutenção das glosas sob o fundamento de não serem enquadrados como insumos (fitas aderentes, etiquetas e absorvente de alimentos), uma vez que não se amoldam ao conceito de embalagem de apresentação acima tratado. No entanto, a recorrente reitera que estes são itens essenciais para apresentação dos produtos ao consumidor. O absorvente de alimentos tem como objetivo a absorção de líquidos, melhorando a higiene. As fitas aderentes e etiquetas compõe a embalagem apresentada ao consumidor. Nesse ponto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados em função da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nessa perspectiva, qualificam-se como insumos os bens e serviços cuja subtração inviabilize o processo produtivo ou comprometa significativamente a qualidade, a integridade ou a conformidade do produto final. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 12 No caso dos autos, os absorventes de alimentos desempenham função indispensável à conservação e à higiene dos produtos, evitando o acúmulo de líquidos e contribuindo para a preservação de suas condições sanitárias e de qualidade. Sua ausência comprometeria a adequada apresentação e conservação dos alimentos comercializados. Da mesma forma, as etiquetas utilizadas nos produtos transcendem a mera função identificadora, constituindo elemento essencial do processo de industrialização, especialmente na etapa de rotulagem. Além disso, atendem a exigências legais e regulatórias relacionadas à identificação, rastreabilidade e informação ao consumidor, revelando-se indispensáveis à comercialização regular dos produtos. Quanto às embalagens e fitas aderentes, verifica-se que sua utilização não se restringe ao transporte das mercadorias. Tais materiais exercem papel relevante na proteção dos produtos contra contaminações externas, assegurando sua conservação, integridade e adequação aos padrões sanitários exigidos para sua comercialização. Diante dessas circunstâncias, resta evidenciado que os referidos itens atendem aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ para caracterização de insumo. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser revertidas as glosas incidentes sobre os absorventes de alimentos, as fitas aderentes e as etiquetas utilizadas na composição e acondicionamento das embalagens dos produtos. DOS INSUMOS QUE APRESENTAM AS CSTS 04, 06, 07, 08, 09, 49, 70 E 99: OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO A recorrente aduz que “apenas nos casos de isenção é que a destinação do bem ou serviço adquirido se tornaria relevante para fins de apuração do crédito, sendo feita a reanálise dos itens com CST 07. No que diz respeito aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo da Recorrente e sujeitos à alíquota zero e “NT” – não tributados – de fato, se o insumo realmente é NT ou tributado à alíquota zero de PIS e COFINS, não geram direito aos créditos básicos de PIS e COFINS não cumulativos”. Ocorre que a Autoridade Fiscal, há época anterior a manifestação de inconformidade, cometeu vários equívocos ao realizar essa classificação, e em suas planilhas, visto que possuem produtos que SÃO TRIBUTADOS, como se NÃO FOSSEM, não bastasse, para o mesmo produto, ele colocou situações diferentes no motivo da glosa, como por exemplo, ora o motivo é que “não se enquadra no conceito de insumo”, ora é produto “isento”, ora é produto “NT”. Cite-se como exemplo o caso do produto “Fita vedarosca 18MM x 50MT – BRASFITA – 50”, num primeiro momento classificação CST é 7 e depois 1, ou seja, primeiro é um produto isento, depois é tributado. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 13 Ao verificar a classificação diversa em inúmeros insumos, verifica-se também o prejuízo causado a Recorrente, principalmente no fato de que apenas os produtos classificados com CST 07 foram revistos. E os produtos classificados de forma errônea ? Ora, o mesmo produto, a mesma NCM, não pode ser ISENTO e TRIBUTADO ao mesmo tempo! Verifica-se que I. Fiscal manteve a glosa dos seguintes insumos “EAD BOPP PEROLA 61X40MM SELO FORTEZA” E “ETIQ. 50X120X1 CX120MX4COR T3 PPA FORTEZA SALSIC”, “GRAMPO”, “FIBRA LT USO GERAL 102X260 H0001629981” E “BARBANTE CRU TRADICIONAL 1 KG FIAL”, o que não concorda a Recorrente, visto que tais itens fazem parte da embalagem dos produtos da Recorrente, e que, por sinal, são essenciais, enquadrando-se nos termos do Parecer COSIT. Logo, a glosa deve ser reanalisada e consequentemente revertida. Conforme já citado por diversas vezes neste Recurso, o conceito de insumo deve ser analisado conforme sua essencialidade e relevância. Ora, certos produtos são apresentados ao consumidor em suas devidas embalagens. Em resumo, o produto depende fundamentalmente de sua embalagem. De outro vértice, ao regular a possibilidade de tomada de créditos, os parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com a redação que lhes deu a Lei nº 10.865/04, dispõem que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, no que diz respeito a insumo adquirido e aplicado no processo produtivo e que seja isento das contribuições ao PIS e à COFINS, a vedação ao crédito só se faz quando referido insumo for utilizado em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, de acordo com a DRJ “cabe esclarecer que devido a vedação legal expressa no § 2º, inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2022, in verbis, não há direito ao crédito nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Conforme de depreende do dispositivo acima, nas aquisições de bens ou serviços que não foram tributados não haverá direito ao crédito independente da destinação do bem/serviço. Quando a aquisição for de bens/serviços isentos da contribuição (CST 07), somente não haverá direito ao crédito quando o bem/serviço adquirido for destinado à revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero (CST 06), isentos (CST 07) ou não alcançados pela contribuição, tais como CST 08 - Operação sem Incidência da Contribuição, Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 14 CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição e CST 70 - Operação de Aquisição sem Direito a Crédito. O entendimento acima exposto encontra-se formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017, vinculante no âmbito da Administração Tributária, nos termos da IN RFB nº 1.396/2013 Além disso, conforme demonstrado pela DRJ, em relação às devoluções de itens que foram tributados quando vendidos, o TVF ressaltou que a existência de crédito não permite que este seja objeto de ressarcimento ou compensação. Como se sabe, as previsões legais para ressarcimento de créditos apenas se aplicam aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno apenas podem ser deduzidos das contribuições apuradas no mês ou em períodos posteriores, conforme expresso no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Portanto, também neste particular, não há reparo a ser feito no procedimento fiscal. Portanto, as devoluções de venda não configuram despesa ou custo “comum”, e assim, não há motivo para se efetuar rateio entre as receitas do mercado interno tributada e as receitas do mercado interno não tributadas. As devoluções de bens só geram créditos quando se referem a uma venda que tenha sido tributada, conforme o art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, uma vez que os créditos relacionados a tais devoluções permanecem vinculados à receita tributada e, por essa razão, somente podem ser utilizados para desconto da própria contribuição devida, não sendo admitida sua utilização para fins de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Ressalte-se, ainda, que é vedada a apropriação de créditos relativos a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente utilizados como insumo na elaboração de produtos comercializados em operações não sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme já esclarecido. Isso porque tais créditos serão utilizados para desconto das contribuições apuradas, uma vez que não podem ser objeto de ressarcimento/compensação. Conforme legislação de regência já abordada, apenas os créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno são ressarcíveis. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. DAS GLOSAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: FRETES Os motivos das glosas, constantes do despacho foram os seguintes: Frete de mercadoria não considerada como insumo; Frete de mercadoria/insumo não tributado; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 15 Frete de mercadoria não considerada como insumo/NT. A recorrente se insurge contra as glosas por entender que o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço de frete utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Acrescenta que os créditos se referem aos fretes, em sua grande maioria, de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas que seguem em anexo, constantes do Anexo III, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas para tornar o produto pronto para ser vendido, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas (Centerfrio Refrigeração) e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.) Primeiro, porque sua interpretação ao Art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637 e 10.833 extrapola o texto de lei, sim, pois aduziu a Autoridade Fiscal que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes, somente será possível quando o bem adquirido de direito ao crédito e, o ônus do frete seja suportado pelo adquirente Quanto à parte final, de que o ônus do frete seja suportado pelo comprador é uma questão óbvia, de fato, que assim o seja. No entanto, se equivoca quando alega que o bem/insumo que vai ser transportado dê direito ao crédito, eis que, o “insumo” aqui, é o serviço de frete, daí ser irrelevante se naquele frete específico, que compôs o custo da mercadoria da Recorrente – custo qualificado como “serviço utilizado como insumo” – se tratava de frete de mercadoria considerada ou não como insumo, tampouco se é ou não tributada pelo PIS e COFINS. Eis que, repita-se, o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço FRETE, utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Assim, o direito ao crédito dos custos relativos aos fretes, seja de insumos, seja de mercadorias acabadas e, ainda e até mesmo que o frete seja realizado entre estabelecimentos da própria empresa, é direito da Recorrente, pois, levando-se em consideração a essencialidade deste serviço, critério utilizado para caracterizar referido bem ou serviço como insumo que gera direito ao crédito. Convém salientar que os créditos realizados pela Recorrente relativamente aos fretes, em sua grande maioria se tratam de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas constantes do ANEXO III da manifestação de inconformidade. Como se vê a Autoridade Fiscal glosou os fretes relativos às mercadorias que sim, devem ser consideradas insumos, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas nas embalagens para tornar o produto pronto para ser vendido, como é o caso, por exemplo, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.), enfim, das planilhas já anexas pode se Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 16 verificar que foram glosados os fretes de mercadorias que devem ser consideradas como insumos, tais como: matéria prima, embalagens e etiquetas, produtos de higiene pessoal, peças utilizadas na manutenção e conserto de equipamentos e máquinas industriais, uniformes (botas por exemplo) e equipamentos de proteção individual (EPI’s), entre outros. No entanto, com relação ao assunto, o entendimento da DRJ é que a despesa com frete na aquisição de insumos não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo do bem utilizado como insumo. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Isto porque o frete compõe o custo de aquisição dos insumos quando suportado pelo adquirente e deve seguir o regime de crédito desses insumos. Ademais, devem ser mantidas as demais glosas uma vez que não há informação sobre o item transportado, se matéria prima ou se produto acabado, sendo que neste último caso não há possibilidade de creditamento por ser etapa posterior ao processo produtivo. Ou seja, a recorrente não trouxe detalhes dos variados itens transportados, o que impede a análise por parte deste órgão julgador sobre a adequação aos critérios vinculantes no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Neste sentido, cabe registrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, na situação de desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 por força do art. 15 do mesmo Código. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, o pleito repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, considerando que a recorrente não trouxe provas suficientes para comprovar o direito alegado. Como é sabido, nos casos de compensação ou restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 17 Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas, diante da ausência de comprovação, pelo contribuinte, do direito alegado. DO RESULTDO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUITE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E RATEIO DA RECEIA BRUTA: ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DAS SAÍDAS PELA RECORRENTE Consta do TVF, que a relação das vendas não tributadas foi informada por meio das planilhas entregues pela interessada para o período analisado. Por meio da análise das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero e as vendas tributadas constantes nas planilhas entregues. Dessa forma, o autuante considerou no cálculo da receita as notas fiscais emitidas pela interessada que constam na base SPED, por entender que estas reproduzirem fielmente sua escrita fiscal, e, portanto, foram refeitas as apurações das contribuições. A recorrente argumenta que os valores das contribuições devidas apresentadas pelo fiscal à folha 3211 do TVF estão totalmente desconectados da realidade e devem ser revistas, uma vez que o total das receitas submetidas a alíquota zero foi calculado erroneamente pelo autuante, e, consequentemente, o rateio da receita bruta também estaria incorreto. Alega, ainda, que o autuante diz ter se baseado nos valores computados na base EFD-Contribuições, porém, simplesmente as desconsiderou, e tomou como base dados de origem desconhecida. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 18 Isso se deve pelo fato de que as vendas totais no período foram de R$ 68.190.349,50 (sessenta e oito milhões cento e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e que primeiramente o fisco majora as saídas do contribuinte em R$ 898.320,88 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte reias e oitenta e oito centavos), ou seja, de acordo com os dados inserido no Quadro XXVI da primeira decisão emitida pelo I. Fiscal somando-se a coluna “total” dos quatro anos em questão seria R$ 69.088.670,38 (sessenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem nem ao menos mencionar o motivo da diferença, se para chegar a tal valor somou valores de remessas, notas canceladas, etc. Cabe mencionar que para fins de apuração dos créditos o fiscal aceitou os valores computados na base do EFD Contribuições para fins de conferência e para fins de apuração das saídas, simplesmente as desconsiderou e tomou como base os dados de origem desconhecida que não condizem com os valores reais de vendas do contribuinte, necessitando, ser revistas todas as saídas por vendas de produtos incorridas no período. A recorrente alega que, conforme planilha as folhas 1816/3181 do e-dossiê, o autuante considerou como sendo tributado à alíquota básica os produtos iniciados com os NCM 0203, 0206.30.00, 0207, 0209, 0210.1, quando estão submetidos à alíquota zero, prevista na Lei nº 10.925/2004. Denota-se da decisão recorrida que o I. Fiscal alega que existiriam incoerências entre as informações fiscais e as planilhas apresentadas na manifestação de inconformidade, logo, teria considerado aqueles documentos encaminhados via SPED, o que discorda a Recorrente. Nobre Julgadores, as planilhas apresentadas são reflexo da tributação real da empresa, ainda que o SPED Contribuições não tenha sido objeto de retificação, pois quando se notou o erro meramente escritural de suas demonstrações já tinha se iniciado o periodo de fiscalização impossibilitando a reversão dos dados ou retificação, desta forma, a Recorrente não pode ser prejudicada, como está sendo. Desta forma, se faz necessária a aplicação do princípio da verdade material, visto que apresentada pelo contribuinte com provas, através da manifestação de inconformidade. O que se busca no processo administrativo é a verdade material e serão consideradas todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública. Ora, Nobres Julgadores, se imputa-se ao Recorrente a tributação de diversas insumos com alíquota 0, certo é que o crédito também aumentaria, o que não ocorreu in casu. Como se vê, por todos os ângulos que se analise, não há como subsistir a decisão proferida através do Despacho Decisório ora Recorrido na parte em que indeferem os créditos da Recorrente ora impugnados e mantêm Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 19 diversas glosas. Daí porque, a Recorrente vem requerer, mui respeitosamente, sejam analisados os argumentos, fundamentos e documentos ora apresentados, juntamente com os documentos constantes do E-dossiê nº 10010.004078/0917-51 e, por conseguinte, seja deferido/reconhecido o crédito integral postulado a título de COFINS, 1º Trimestre de 25426.56374.030816.1.1.11-4206. 2013, VI – DA PROVA EMPRESTADA objeto do PER/DCOMP nº Em que pese ser uma questão de decorrência lógica, por cautela, e em consonância com o art. 372 do CPC, requer-se sejam utilizadas as provas constantes do E- dossiê digital nº 10010.004078/0917-51 utilizado pela Autoridade Fazendária para solicitar documentos da Recorrente quando da análise do direito creditório em comento, tendo esta juntado todos os documentos solicitados e que corroboram para provar o direito ao crédito aqui discutido, onde, inclusive, foi exarada a Informação Fiscal e anexadas planilhas pelo i. Auditor Fiscal da Receita Federal, constante em anexo ao Despacho Decisório ora impugnado. No entanto, conforme detalhado DRJ, verifica-se que: Com base na planilha de saídas revisadas, anexada pela recorrente, foi realizada consulta no sítio eletrônico de algumas notas fiscais eletrônicas de vendas, a título de exemplo, com intuito de corroborar as alegações da defesa: NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000578811000604225, referente aos produtos CALABREZA PACOTE 300G e TOSCANA PACOTINHO – NCM 16010000; e CARCACA SUINO C/ PELE – NCM 02031100 e PALETA C/ PELE – NCM 02031200. Ou seja, na mesma nota constam produtos tributados à alíquota zero e produtos tributados à alíquota normal. Na planilha entregue pela recorrente consta que os itens “CARCA CA SUINO C/ PELE” - NCM 02031900 e “PALETA C/ PELE” - NCM 02031200, submetidos a alíquota zero, estariam divergentes da informação do autuante, que considerou os itens tributáveis. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031200 e 2031900, que são submetidos a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000579471000605349, referente aos produtos CARRE S/ PELE - NCM 02031900; PERNIL C/ PELE - 02031200; MORTADELA CELOFANE PEQUENA e BOLINHA VACUO e– NCM 16010000. Do mesmo modo, constam na mesma nota produtos tributados à alíquota zero e outros tributados à alíquota normal. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 20 Na planilha entregue pela recorrente consta que o item CARRE S/ PELE - NCM 02031900, submetido a alíquota zero, estaria divergente da informação do autuante, que considerou o item tributável. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031900, que é submetido a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. O que não aconteceu, por exemplo, com o outro item da nota que também possui NCM submetido a alíquota zero (PERNIL C/ PELE – NCM 02031200), para o qual consta corretamente o CST – 06 - Operação Tributável (alíquota zero). Dessa forma, conforme se verifica, há, de fato, inconsistências entre planilha apresentada pela interessada durante a ação fiscal, a mesma apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e as informações transmitidas ao SPED, como foi pontuado pelo autuante. Ademais, as informações verificadas por meio das notas fiscais eletrônicas consultadas acima convergem com o que foi considerado pelo autuante, ou seja, as informações extraídas da base SEPD. Conforme relatado, em razão das inconsistências identificadas, a autoridade fiscal valeu-se das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, notadamente da Escrituração Fiscal Digital e dos documentos fiscais eletrônicos relativos às operações de saída da recorrente. Registre-se que, apesar das divergências apontadas, a recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, quaisquer justificativas ou elementos probatórios capazes de demonstrar que as planilhas de controle interno utilizadas para apuração das contribuições refletiam, de forma fidedigna, as informações constantes de sua escrituração fiscal digital. As informações contábeis e fiscais transmitidas ao ambiente do SPED, tais como ECD, EFD-Contribuições e NF-e, devem espelhar a realidade das operações efetivamente realizadas, devendo os documentos que lhes dão suporte permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição da fiscalização, quando exigidos. Nesse contexto, tendo sido os dados utilizados pelo autuante extraídos da própria escrituração fiscal digital apresentada pela recorrente, não subsistem razões para desconsideração dos cálculos realizados na instância de origem, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.097 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904998/2017-22 21 Assim, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, mediante elementos consistentes, que as informações constantes de suas planilhas internas estariam devidamente refletidas em sua escrituração contábil e fiscal. Dessa forma, mantidos os valores relativos às receitas tributadas e não tributadas apurados com base na escrituração fiscal digital da recorrente, impõe-se a manutenção do critério de rateio aplicado sobre a receita bruta, nos termos consignados no lançamento. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. No entanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721302/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721302/2018-90 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723959/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve, em parte, glosas fiscalizatórias incidentes sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007. O contribuinte requereu o reconhecimento das deduções de pensão alimentícia paga a dois filhos, no valor total de [ANONIMIZADO] ,da contribuição o para o Plano de Seguridade Social, no valor de R$ [ANONIMIZADO], e de recibo no valor de R$ [ANONIMIZADO]. O acórdão recorrido manteve a glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia por ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos com a interposição do recurso voluntário, em face da preclusão processual prevista nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) saber se, diante da ausência de comprovação documental na fase de impugnação, é possível reconhecer o direito à dedução com dependentes e pensão alimentícia, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos por ocasião da interposição do recurso voluntário é inadmissível, em razão da preclusão processual estabelecida nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os atos processuais concentram-se no momento da impugnação, ocasião em que o impugnante deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que possui. A matéria não impugnada expressamente considera-se não contestada. A orientação firmada pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção, é no sentido da impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente quando ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas exclusivamente com base no texto do Decreto nº 70.235/1972, sem a influência do CTN. No caso em exame, os documentos juntados com o recurso voluntário não eram inéditos por ocasião da fiscalização e não se revelam, a priori, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção no momento da impugnação. O recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Consequentemente, os documentos juntados na fase recursal não são considerados no exame do quadro fático, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não acostou, na fase de impugnação, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. A dedução com despesa de instrução também permanece glosada, pois inexiste comprovação do pagamento e a situação jurídica do beneficiário como dependente ou alimentado não ficou definida no processo.
Numero da decisão: 2202-012.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve, em parte, glosas fiscalizatórias incidentes sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007. O contribuinte requereu o reconhecimento das deduções de pensão alimentícia paga a dois filhos, no valor total de [ANONIMIZADO] ,da contribuição o para o Plano de Seguridade Social, no valor de R$ [ANONIMIZADO], e de recibo no valor de R$ [ANONIMIZADO]. O acórdão recorrido manteve a glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia por ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos com a interposição do recurso voluntário, em face da preclusão processual prevista nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) saber se, diante da ausência de comprovação documental na fase de impugnação, é possível reconhecer o direito à dedução com dependentes e pensão alimentícia, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos por ocasião da interposição do recurso voluntário é inadmissível, em razão da preclusão processual estabelecida nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os atos processuais concentram-se no momento da impugnação, ocasião em que o impugnante deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que possui. A matéria não impugnada expressamente considera-se não contestada. A orientação firmada pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção, é no sentido da impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente quando ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas exclusivamente com base no texto do Decreto nº 70.235/1972, sem a influência do CTN. No caso em exame, os documentos juntados com o recurso voluntário não eram inéditos por ocasião da fiscalização e não se revelam, a priori, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção no momento da impugnação. O recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Consequentemente, os documentos juntados na fase recursal não são considerados no exame do quadro fático, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não acostou, na fase de impugnação, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. A dedução com despesa de instrução também permanece glosada, pois inexiste comprovação do pagamento e a situação jurídica do beneficiário como dependente ou alimentado não ficou definida no processo. ACÓRDÃO Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2010, mediante notificação de lançamento (fls. 6/11), que alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, do seguinte modo: DESCRIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (R$) NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (R$) IRPF A RESTITUIR * * * * * * * * * * IRPF JÁ RESTITUÍDO * * * * * * * * * * IRPF A PAGAR 2.425,43 8.335,78 IRPF SUPLEMENTAR LANÇADO * * * * * 5.910,35 2. A(s) infração(ões) foi(ram) assim descrita(s): INFRAÇÃO 1 [IMAGEM] Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 4 3. Irresignado(a), o(a) administrado(a) apresentou impugnação (fls. 2/3) contra o lançamento, com as seguintes alegações: [IMAGEM] O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 SEM EMENTA. Acórdão sem ementa por se referir a julgamento de impugnação contra notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (art. 2°, I, da Portaria RFB n° 2.724/2017). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 07/02/2020, uma sexta-feira (fls. 65), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 06/03/2020, uma sexta-feira (fls. 68), em que se sustenta, sinteticamente: a, viola a aplicação correta da legislação tributária, ao sustentar que as despesas com pensão alimentícia aos filhos Matheus Salles Leite e Felipe Souza Leite devem ser deduzidas, porque a parte-recorrente juntou decisões judiciais e ofícios que comprovam a determinação de desconto em folha de pagamento para fins de pensão fixada judicialmente; b, contraria a análise da documentação financeira apresentada, ao exigir o reconhecimento dos valores totais descontados de R$ 28.820,22 no ano- calendário de 2010 como dedutíveis, pois os documentos do SIGEPE/AGU comprovam o efetivo recolhimento desses valores mensalmente em favor dos dependentes; c, desrespeita a exigência legal de comprovação de contribuição à previdência social, ao pleitear a dedução de R$ 22.849,95 referentes à Contribuição do Plano de Seguridade Social, visto que a parte-recorrente anexou extrato financeiro que demonstra o efetivo recolhimento dessa importância no exercício de 2010; d, ofende o princípio da realidade econômica das despesas médicas, ao contestar a glosa aplicada às despesas com o médico Wolmar Alcântara Pulcheri, já que os Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 5 recibos demonstram que a parte-recorrente pagou diretamente as consultas de sua esposa falecida, que era sua dependente econômica, totalizando R2.400,00𝑞𝑢𝑎𝑛𝑑𝑜𝑠𝑜𝑚𝑎𝑑𝑜𝑠𝑜𝑠𝑞𝑢𝑎𝑡𝑟𝑜𝑟𝑒𝑐𝑖𝑏𝑜𝑠𝑑𝑒𝑅 400,00 mais o de R$ 800,00 aceito; e, vilipendia a configuração da dependência econômica na esfera da saúde, ao argumentar que as despesas com o Hospital Albert Einstein e o plano de saúde Aliança devem ser deduzidas, dado que a autoridade lançadora ignorou que a esposa falecida Zuleda Moreira Lessa Leite era dependente no plano de saúde da parte-recorrente e que todos os pagamentos foram efetuados por este último; f, ignora a comprovação documental da titularidade e do pagamento das despesas de saúde, ao considerar indevidas as quantias de R5.123,89(hospital)eR 10.500,00 (plano), embora a parte-recorrente tenha apresentado declaração de permanência do plano, certidão de óbito e boletos onde constava seu nome como pagador; g, prejudica o direito à dedução integral das despesas dedutíveis por erro material de interpretação, ao manter a cobrança de imposto de renda e acréscimos legais no valor de R$ 10.677,00, quando as despesas com pensões, previdência e saúde deveriam ter sido abatidas da base de cálculo conforme a vasta documentação ora juntada aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Não conheço dos documentos juntados tão-somente com a interposição do recurso voluntário (fls. 922-1.375), dada a preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 6 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-¬se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 7 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, os documentos não eram inéditos por ocasião da fiscalização, além de não se revelarem, aprioristicamente, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção, por ocasião da impugnação (fls. 78 – 82). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 8 Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: MÉRITO 6. No que se refere à dedução com dependentes, o contribuinte informou os seguintes dependentes e alimentandos em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 41): [IMAGEM] 7. Ocorre que o mencionado dependente (MATHEUS) é filho do contribuinte com MYRIAM SALLES (fl. 37) que, por seu turno, é alimentada (ou representante de alimentado), conforme tela acima copiada. Portanto, seu filho MATHEUS possui pais separados judicialmente ou divorciados. 8. Para a dedutibilidade de filho nesse caso, a regra vigente consiste no art. 35, § 3°, da Lei n° 9.250/1995: “§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”. 9. Como o contribuinte não acostou a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente, restou inviabilizada a aferição se esse filho do contribuinte é realmente seu dependente ou alimentado, pelo que se mantém a glosa da dedução com dependente. 10. Quanto à despesa com saúde, a matéria é regulada pelo art. 8°, II, “a”, e § 2°, da Lei n° 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 9 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 11. O contribuinte informou os gastos a seguir destacados (na cor amarela) [IMAGEM] 12. Quanto aos recibos emitidos pelo Dr. WOLMAR ALCÂNTARA PULCHERI, somente será aceito o documento de fl. 12, no valor de R$800,00, pois os recibos de fls. 14, 16, 18 e 22 referem-se a despesas com a esposa do contribuinte, ZULEDA MOREIRA LESSA LEITE, que não se encontra relacionada no rol de dependentes da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte (vide trecho da declaração no parágrafo 6, retro). 13. No que concerne ao recibo emitido pela Dra. GLÁUCIA MOREIRA TAVARES, tal documento encontra-se na fl. 20 e é eficaz para restaurar a dedutibilidade da despesa no valor de R$190, 14. Já o recibo emitido pelo Dr. PLÍNIO CALDEIRA BRANT encontra-se na fl. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 10 21 e é eficaz para restaurar a dedutibilidade da despesa no valor de R$300,00. 15. Os recibos emitidos pelo DR. GUILHERME HENRIQUE HENCKLAIN FONSECA encontram-se nas fls. 25/26 e são eficazes para restaurar a dedutibilidade da despesa no valor de R$800,00. 16. A nota fiscal (fl. 27) representativa da despesa paga a LABORATÓRIOS PRO ABORDAGEM GENÔMICA DIAGNÓSTICA LTDA autoriza a dedução no valor de R$770,00. 17. Consta da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED que o contribuinte pagou relativamente a si mesmo o valor de R$4.194,16 para ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA, intermediadora entre o administrado e o plano de saúde AMIL, consoante fls. 23 e 28, devendo-se, pois, restaurar a dedutibilidade dessa despesa. 18. Constam ainda DMED despesas com saúde pagas à ALIANÇA e ao HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, que são indedutíveis por serem relativas à beneficiária ZULEDA MOREIRA LESSA LEITE (não relacionada no quadro de dependentes da DAA). 19. Assim, os documentos de fls. 23/24 e 28/31 já se encontram contemplados pela análise efetuada nos parágrafos 17/18 (supra). 20. No que tange às despesas com saúde citadas nos documentos de fls. 32/33, tais gastos não constam do quadro de pagamentos efetuados, pelo que são estranhos ao objeto de litígio. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.035 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723959/2013-70 11 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721263/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-013.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 2 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-020.837, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/04/2021 a 01/05/2021 CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 3 dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha 2 e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. A notificação de lançamento informa que não foram obedecidos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 na prestação de informações, nas operações com cargas identificadas nos Anexos I a IV, perfazendo a autuação o valor de R$ 115.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: _ que o entendimento dado pela fiscalização é totalmente equivocado, uma vez que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 considerando ainda o disposto no RE n. 87.138 e a Súmula n. 192/TFR; _ que o que se depreende dos próprios Autos, é que ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria Impugnante, antes do desembaraço aduaneiro e previamente à lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado posteriormente o registro das informações no Siscomex Carga, ou seja, só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2º do Decreto Lei nº 37/662, dada pela Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, considerando ainda o item 47 da exposição de motivos desta última lei, precedentes do CARF e jurisprudências neste sentido; _ que a presente obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB carece de elemento essencial de validade, considerando o disposto no Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, pois sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade por falta de elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, pois não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; _ que, no caso da presente autuação, verifica-se há penalidades em excesso no presente Auto de Infração, isto porque, das 183 infrações impostas à Impugnante, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 4 cada uma no valor de R$ 5.000,00, as quais correspondem a embarques realizados em apenas 7 navios/viagem, sendo que só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, conforme a consulta interna COSIT SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008; _ que a fiscalização aplicou mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, qual seja, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, em que foram aplicadas multas para conhecimentos eletrônicos atrelados ao mesmo manifesto, pois a multa, caso fosse devida, deveria ter sido aplicada apenas para o manifesto, pois ao realizar a retificação/inclusão da nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos são vinculados automaticamente, e desta forma, o suposto atraso na prestação de informação se deu apenas uma vez, qual seja, na retificação/inclusão do manifesto, não cabendo, portanto, a penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos; _ e requer a suspensão e o cancelamento da autuação. A Autuada foi intimada pela via eletrônica em 02/02/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 192), apresentando o Recurso Voluntário em 05/03/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 195) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, incidindo a Súmula CARF nº 2. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor original de R$ 115.000,00, em razão da imputada não prestação tempestiva de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Fiscalização enquadrou a infração no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 5 dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consta do Auto de Infração que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, foi apurada a infração descrita como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. A autuação consignou que a contribuinte deixou de prestar tempestivamente informações exigidas pela Receita Federal no âmbito do Sistema Mercante/Siscomex Carga, relativamente a operações de transporte marítimo internacional. O demonstrativo de apuração indicou fatos geradores compreendidos entre 06/04/2021 e 01/05/2021, totalizando R$ 115.000,00, correspondentes a 23 multas de R$ 5.000,00 cada, aplicadas em razão de informações consideradas intempestivas pela fiscalização. Segundo a fiscalização, não teriam sido observados os prazos previstos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 para prestação das informações relativas às cargas transportadas e às operações executadas, conforme demonstrado nos anexos integrantes do Auto de Infração. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro; (ii) impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador para fins sancionatórios; (iii) caracterização de denúncia espontânea; (iv) ausência de finalidade arrecadatória ou fiscalizatória da obrigação acessória; (v) excesso de penalidades; e (vi) ocorrência de bis in idem. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente. Afastou as preliminares e as demais alegações defensivas, mas aplicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, exonerando R$ 15.000,00 do lançamento e mantendo crédito tributário de R$ 100.000,00. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou integralmente as teses anteriormente apresentadas, insistindo na ilegitimidade passiva, nulidade do Auto de Infração, denúncia espontânea, ausência de infração material, ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, excesso de penalidades e ocorrência de bis in idem. A controvérsia devolvida ao CARF consiste em definir se deve ser mantida a exigência remanescente de R$ 100.000,00, correspondente a 20 multas de R$ 5.000,00 cada, após a exoneração parcial promovida pela DRJ. Passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminares 3.1 Nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, por ausência de descrição adequada dos fatos geradores da penalidade, bem como por inexistência de fundamentação específica quanto à responsabilidade do agente marítimo. Afirma que a deficiência comprometeria Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 6 o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identifica a contribuinte, indica o número de controle, o local e a data da lavratura, descreve a infração imputada, aponta as datas dos fatos geradores, discrimina os valores exigidos, informa a penalidade aplicada e apresenta o enquadramento legal. A descrição dos fatos consignou que a Recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração individualizou os períodos e valores, e o Auto de Infração fez referência aos anexos que detalham as operações. Além disso, a própria impugnação e o Recurso Voluntário demonstram que a Recorrente compreendeu plenamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou defesa extensa, abordando ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória, ausência de prejuízo, excesso de multas, bis in idem, interpretação da IN RFB nº 800/2007 e aplicação das Soluções de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 e nº 2/2016. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Não houve preterição do direito de defesa. Ao contrário, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório em duas instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2. Ilegitimidade passiva do Agente Marítimo Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 7 A Recorrente sustenta que sua ligação com os fatos descritos no Auto de Infração decorre exclusivamente de sua atuação como agente marítimo do transportador estrangeiro. Afirma que não é transportadora, nem agente de carga, mas mera mandatária do armador estrangeiro. Invoca o art. 2º, inciso V, da IN RFB nº 800/2007, segundo o qual transportador é “a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga”. A partir dessa definição, afirma que o agente marítimo não poderia ser tratado como transportador. Também invoca o art. 4º da IN RFB nº 800/2007: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. A defesa argumenta que a representação obrigatória do transportador estrangeiro não implica responsabilidade direta do agente por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta que o agente é mero mandatário, invocando o art. 653 do Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo a Recorrente, os atos praticados pelo mandatário são realizados em nome do mandante, não em nome próprio. Por isso, eventual obrigação de prestar informações deveria ser imputada ao transportador estrangeiro. Invoca, ainda, o art. 6º da IN RFB nº 800/2007, na redação dada pela IN RFB nº 1.473/2014, segundo o qual: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Afirma que não há previsão legal expressa que atribua ao agente marítimo responsabilidade pela multa do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Para reforçar sua tese, a Recorrente invoca o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 8 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Invoca também o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Além disso, menciona a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Transcreve precedentes do STJ, especialmente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP, nos quais se discutiu a responsabilidade do agente marítimo por multa aplicada em razão de obrigação atribuída ao transportador. Sem razão à defesa. Ocorre que a autuação não se fundamenta apenas na condição abstrata da Recorrente como agente marítimo. O fundamento central da exigência é a atuação da Recorrente como interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, responsável pela prestação das informações cuja intempestividade foi constatada. O art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O Decreto-Lei nº 37/1966 também disciplina a responsabilidade por infrações aduaneiras. O art. 94 estabelece: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 9 Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. E o § 2º do mesmo artigo dispõe: § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Assim, a responsabilidade aduaneira sancionatória não se limita ao proprietário da embarcação ou ao transportador estrangeiro. Ela alcança aquele que pratica a conduta infracional, concorre para sua prática ou se beneficia da operação, especialmente quando atua perante os sistemas informatizados de controle aduaneiro como responsável pela prestação das informações. O art. 121 do CTN não socorre a Recorrente. A obrigação decorre de previsão legal expressa: art. 37, § 1º, art. 94, art. 95 e art. 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 37/1966. A sujeição passiva da penalidade não decorre de presunção, mas da atuação da Recorrente como interveniente responsável pelas informações no ambiente aduaneiro. Também não há dúvida interpretativa a justificar a aplicação do art. 112 do CTN. A conduta descrita no Auto de Infração — prestação intempestiva de informações exigidas pela Receita Federal — enquadra-se diretamente no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Outrossim os precedentes do STJ invocados pela defesa não impõem solução diversa. Eles tratam de situações em que se discutia a responsabilização do agente marítimo pelo descumprimento de obrigação atribuída exclusivamente ao transportador, sem demonstração de que o agente tenha atuado como sujeito obrigado à prestação da informação no sistema. No caso concreto, entretanto, a decisão recorrida consignou que a Recorrente era pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas. Além disso, a Súmula nº 192 do TFR refere-se ao agente marítimo “quando no exercício exclusivo das atribuições próprias”. A hipótese dos autos é diversa, pois se discute o descumprimento de obrigação informacional perante o controle aduaneiro informatizado. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 10 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 11 Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A legitimidade passiva, portanto, decorre da atuação da Recorrente como interveniente responsável pela informação e não da mera equiparação abstrata entre agente marítimo e transportador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Mérito 4.1. Da caracterização da infração e da responsabilidade objetiva A infração imputada encontra fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, reproduz a penalidade em seu art. 728, inciso IV, alínea “e”: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 12 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. A norma sanciona não apenas a absoluta omissão da informação, mas também a sua prestação em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Receita Federal. A tempestividade é elemento essencial da obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entre as informações exigidas estão aquelas relativas ao manifesto eletrônico, à vinculação do manifesto à escala, aos conhecimentos eletrônicos, à desconsolidação e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto, nos casos de transbordo ou baldeação. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico;II - a vinculação do manifesto eletrônico à escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. O art. 13 prevê que a informação do conhecimento eletrônico compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga. O art. 17 dispõe que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados. Por sua vez, o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 disciplina os prazos mínimos para prestação das informações à Receita Federal. Foi justamente o descumprimento desses prazos que motivou a autuação. A defesa afirma que as informações foram posteriormente prestadas e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, a infração é formal e se consuma com o descumprimento do prazo regulamentar. A responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, conforme art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se exige demonstração de intenção do agente, dolo, fraude, má-fé, dano efetivo ao Erário ou prejuízo material mensurável. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 13 O que se exige é a comprovação de que a informação obrigatória foi prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma estabelecida. Essa comprovação consta dos autos e foi detalhada nos demonstrativos e anexos do Auto de Infração. E, considerando as datas relacionadas no Auto de Infração, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 14 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da denúncia espontânea A Recorrente sustenta que, ainda que as informações tenham sido prestadas a destempo, foram registradas antes da lavratura do Auto de Infração e antes do início de procedimento fiscal. Por isso, defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A defesa invoca a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, bem como o art. 138 do CTN. O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, ressalvadas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da finalidade fiscalizatória da obrigação acessória A Recorrente sustenta que a obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada não teria finalidade arrecadatória ou fiscalizatória, razão pela qual careceria de validade à luz do art. 113, § 2º, do CTN. O art. 113, § 2º, do CTN dispõe: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 15 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inicialmente, cumpre salientar que o presente litígio versa sobre penalidade de natureza aduaneira. Portanto, não há que se falar na incidência dos dispositivos legais invocados pela defesa. Por sua vez, ainda que fosse possível analisar o caso sob a luz do Código Tributário Nacional, a alegação da Recorrente igualmente não procede. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 16 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4.4. Da ausência de prejuízo concreto ao Erário A Recorrente afirma que não houve prejuízo ao Erário nem dano concreto à fiscalização, pois as informações foram posteriormente prestadas. O argumento não afasta a penalidade. Como já exposto, a infração é formal. O descumprimento do prazo é suficiente para caracterizá-la. A norma exige prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos, não apenas a prestação tardia. A atuação fiscalizatória aduaneira depende da anterioridade da informação. Quando o dado é prestado fora do prazo, a Administração perde a oportunidade de utilizá-lo tempestivamente para análise de risco e seleção fiscal. O prejuízo ao controle decorre da própria intempestividade. Além disso, o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a ausência de demonstração de dano material ao Erário não afasta a infração. 4.5. Da alegação de duplicidade de multas e da interpretação da SCI COSIT nº 2/2016 A Recorrente sustenta que a autuação aplicou penalidades em excesso, ao exigir múltiplas multas relativamente a uma mesma operação de carga, defendendo que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deveria incidir uma única vez por operação de desconsolidação, independentemente da quantidade de conhecimentos eletrônicos envolvidos. A controvérsia deve ser analisada à luz da natureza da obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da orientação firmada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao interpretar esse dispositivo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 esclareceu que o fato gerador da penalidade não é a mera solicitação de inclusão de informação fora do prazo, mas a efetiva ausência de prestação tempestiva da informação exigida pela legislação aduaneira. A orientação administrativa concluiu que a multa deve ser aplicada para cada Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 17 informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Por sua vez, a referida Instrução Normativa define e individualiza as informações exigíveis dos intervenientes, incluindo, entre outras, a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto à escala, os conhecimentos eletrônicos e a informação da desconsolidação. No que se refere especificamente à desconsolidação, o art. 17 da IN RFB nº 800/2007 dispõe que essa informação compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. A partir dessas disposições, é possível concluir que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária ou desvinculada da informação efetivamente exigida pela legislação. A incidência da multa pressupõe a identificação da informação específica que deixou de ser prestada tempestivamente. Todavia, embora a Recorrente sustente a ocorrência de duplicidade de penalidades relativamente à mesma operação de desconsolidação, os elementos constantes do Auto de Infração não permitem confirmar tal alegação. A descrição dos fatos constante do lançamento limita-se a consignar que a autuada deixou de prestar tempestivamente informações relativas às cargas e operações controladas pelos sistemas aduaneiros, relacionando as ocorrências consideradas intempestivas e os respectivos valores exigidos. A fundamentação fiscal registra, inclusive, que o entendimento adotado foi o de que a intempestividade do manifesto repercute sobre os conhecimentos a ele vinculados, ensejando a aplicação da penalidade em relação às informações consideradas em situação irregular. Entretanto, não se identifica nos elementos constitutivos do lançamento demonstração objetiva de que uma mesma informação de desconsolidação tenha sido considerada mais de uma vez para fins de aplicação da multa. Tampouco foi possível verificar, nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, a existência de duas penalidades exigidas relativamente ao mesmo conhecimento genérico, à mesma desconsolidação ou ao mesmo evento infracional. Assim, embora a tese jurídica desenvolvida pela Recorrente seja compatível com a interpretação da SCI Cosit nº 2/2016 — no sentido de que a multa deve incidir por informação e não por mero ato de inclusão realizado no sistema —, a sua aplicação ao caso concreto exige demonstração inequívoca de que a mesma informação foi sancionada mais de uma vez, circunstância que não restou comprovada nos autos. Cumpre recordar que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento impõe à parte interessada o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação. A simples afirmação de que haveria duplicidade de penalidades não é suficiente para afastar a exigência Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 18 regularmente constituída, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam identificar a alegada repetição sancionatória. Dessa forma, não comprovado que a mesma informação de desconsolidação tenha sido objeto de mais de uma penalidade, rejeito a alegação de duplicidade de multas e mantenho a exigência tal como remanesceu após a revisão promovida pela DRJ, a qual já aplicou os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 ao cancelar as ocorrências consideradas incompatíveis com aquela orientação administrativa. 4.6. Do alegado bis in idem A Recorrente também sustenta que houve bis in idem, pois a fiscalização teria aplicado mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, em relação a conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto. Afirma que, ao realizar a retificação ou inclusão de nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos seriam vinculados automaticamente, razão pela qual o suposto atraso teria ocorrido uma única vez, no manifesto, não sendo cabível penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos. Sem razão à defesa. O controle aduaneiro informatizado é estruturado a partir de informações distintas e juridicamente autônomas. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 demonstra que a informação da carga transportada compreende diversos atos: manifesto eletrônico, vinculação do manifesto à escala, conhecimentos eletrônicos, desconsolidação e associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto. Não se trata, portanto, de uma única obrigação indivisível. Cada informação possui conteúdo, finalidade, prazo e relevância próprios. A vinculação ao mesmo manifesto não descaracteriza a autonomia das informações relativas aos conhecimentos eletrônicos e demais operações. Se cada informação era exigida de forma individualizada pela legislação aduaneira e foi prestada fora do prazo, há infração autônoma. O bis in idem somente estaria configurado se a mesma conduta, relativa à mesma informação, fosse punida mais de uma vez. Foi justamente para evitar essa hipótese que a DRJ aplicou a SCI Cosit nº 2/2016 e cancelou as multas referentes a meras retificações. O crédito remanescente, contudo, refere-se às informações consideradas efetivamente prestadas fora do prazo, e não a simples duplicidade sancionatória sobre a mesma informação. Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem. 5. Dispositivo Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.290 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721263/2021-79 19 Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida: (i) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.721913/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep compreende as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica que guardam relação com seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGR.CCC. Os valores referentes às contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumo de Combustível (CCC) são custos que compõem o valor da tarifa das concessionárias de energia elétrica, e, portanto, fazem parte de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas o PIS. PIS. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE). O Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), por corresponder a valores arrecadados pela concessionária em nome e por conta da Comercializadora Brasileira de Energia emergencial (CBEE), sem incorporação ao seu patrimônio, não configura receita própria, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IGUALDADE. JUSTIÇA. SÚMULA CARF Nº 02 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-015.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o Encargo de Capacidade Emergencial da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento. Em primeira votação, as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Louise Lerina Fialho davam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia participou apenas da segunda votação, em razão do voto proferido pela Conselheira Louise Lerina Fialho, na sessão de abril/2026. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves,Louise Lerina Fialho, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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FATURAMENTO. CONCEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep compreende as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica que guardam relação com seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGR.CCC. Os valores referentes às contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumo de Combustível (CCC) são custos que compõem o valor da tarifa das concessionárias de energia elétrica, e, portanto, fazem parte de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas o PIS. PIS. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE). O Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), por corresponder a valores arrecadados pela concessionária em nome e por conta da Comercializadora Brasileira de Energia emergencial (CBEE), sem incorporação ao seu patrimônio, não configura receita própria, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IGUALDADE. JUSTIÇA. SÚMULA CARF Nº 02 Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 2 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o Encargo de Capacidade Emergencial da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que lhe negavam provimento. Em primeira votação, as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Louise Lerina Fialho davam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia participou apenas da segunda votação, em razão do voto proferido pela Conselheira Louise Lerina Fialho, na sessão de abril/2026. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves,Louise Lerina Fialho, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: DO DESPACHO DECISÓRIO Em 13/07/2016, foi emitido DESPACHO DECISÓRIO SEORT/EAC-3 Nº 51/2016 (fls. 3054/3082), por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório do contribuinte acima identificado, porém suficiente a homologar totalmente suas compensações declaradas nas Declarações de Compensações (Dcomp) de nº 35731.41352.100314.1.7.57.8660 (fls.02/05), 30265.10503.160414.1.7.57.6025 (fls. 06/11), 00447.57281.060514.1.7.57.9068 (fls.12/15) e 20699.45609.250614.1.7.57-5786 (fls. 16/19). Conforme relatório do referido despacho decisório (sem grifos no original): 2. O direito creditório informado na Dcomp nº 35731.41352.100314.1.7.57.8660 consiste em créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação judicial nº 2005.51.02.003750-4, e corresponde aos pagamentos que teriam sido efetuados a maior a título de Cofins por conta das majorações de base de cálculo introduzidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. O crédito reconhecido judicialmente foi habilitado para procedimentos administrativos de compensação por intermédio do processo de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado de nº 10730.720091/2014- 16. (...) 4. De acordo com o que consta no Termo de Autuação de fl. 37, a ação de rito ordinário nº 2005.51.02.003750-4 foi proposta em 08/06/2005. Nos termos da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, acostada às fls. 383/391, foi declarado o direito da autora à compensação dos indébitos tributários decorrentes de pagamentos de Pis e Cofins, recolhidos a partir de fevereiro/1999, por conta das majorações de base de cálculo introduzidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Extinguindo a controvérsia submetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do prazo prescricional, a 3ª Turma Especializada consignou no Acórdão de fls. Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 4 663/683 que, para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, ao considerar os cinco anos necessários à homologação tácita do pagamento procedido pelo contribuinte (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), somados ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Foi mantida, portanto, a decisão de primeira instância. Em respeito à referida sentença judicial, a autoridade tributária tratou de aferir a base de cálculo das contribuições sociais (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) e para tanto tratou de intimar a contribuinte para que apresentasse demonstrativos de apuração das referidas contribuições, plano de contas, Livro Razão, balancetes, dentre outros documentos comprobatórios do direito creditório declarado/pleiteado. Após análise da documentação fornecida pela contribuinte, a autoridade tributária a intimou a prestar os seguintes esclarecimentos: a) esclarecesse por que os valores debitados nas contas de resultado Quota para Reserva Global de Reversão (código 611.03.7.1.31), Custo do Serviço Prestado a Terceiros (código 615.03.1.2.00), Encargos do Consumidor – Quota para a CCC (código 615.03.1.9.01) e Enc. Capacidade Emergencial (código 611.05.7.1.06) devem ser excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins, descrevendo, detalhadamente, as operações a que se referem os lançamentos contábeis e apontando os comandos normativos que amparam a exclusão; b) descrevesse, detalhadamente, as operações a que se referem os lançamentos contábeis efetuados nas seguintes contas de resultado: Renda de Títulos a Receber (código 631.03.1.1.02)Rendas Financeiras (código 631.03.1.1.03)Variações Monetárias (código 631.03.1.3.01)Variações Monetárias em Função (código 631.03.1.3.02)CERJ Overseas – Variação Cambial Positiva (código 631.03.1.3.03)Operação Forward (código 631.03.1.3.05)Operação Swap (código 631.03.1.3.06)Multas Moratórias e Compensatórias (código 631.03.1.9.01)Acréscimos Moratórios em Conta de Energia (código 631.03.1.9.02)CERJ Overseas – Juros (código 631.03.1.9.03)Diversas (código 631.03.1.9.04)Outras Receitas Financeiras (códigos 631.03.4.9.01, 631.04.1.9.01 e 631.04.8.9.01) Variação Monetária sobre Debêntures (código 631.03.1.9.04)Outras (código 631.05.1.9)Ganhos de Equivalência Patrimonial (código 631.06.1.2)Recuperação FGTS (código 671.01.4.9.00)Multa por Atraso na Entrega de Materiais (códigos 671.03.4.9.02, 671.04.1.9.02 e 671.04.8.9.02)Recebimentos Fucrams (códigos 671.03.4.9.05, 671.04.1.9.05 e 671.04.8.9.05)Ganho na Desativação de Bens e Direitos (código 671.03.1.1.01)Outras Receitas (códigos 671.03.1.9.01 e 671.04.1.9.01)Sobra no Inventário (código 671.03.1.9.02)Danos Causados (código 671.03.1.9.03)Recebíveis de Funcionários (código 671.03.1.9.04)Taxa de Cobrança Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 5 de Arrecadação da TIP (código 671.03.1.9.05)Recebimentos Medral e Utilização de Postes (código 671.03.1.9.06) c) esclarecesse se há vínculo entre a decisão judicial transitada em julgado e a alegação de existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins relativo ao mês de março/2004, considerando que no período de apuração em questão já se encontrava em vigor o regime da não-cumulatividade, disciplinado pela Lei nº 10.833/2003. Como a sentença judicial apenas afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, à autoridade tributária coube perquirir quais receitas compunham a base de cálculo das contribuições sociais e quais períodos de apuração foram abrangidos pelos efeitos da decisão judicial. De plano, buscou-se definir faturamento como sendo as receitas operacionais, decorrentes da razão social da empresa e de sua finalidade institucional, afastando-se, portanto o conceito de que todas as receitas da empresa comporiam a base de cálculo das já referidas contribuições sociais. 35. Extrai-se dos entendimentos colacionados que o que se afastou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 foi a ampliação do conceito de receita bruta para além da receita operacional da empresa, no sentido de envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida. Tendo como premissa a sinonímia “faturamento e “receita bruta”, conclui-se que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins da incidência do Pis e da Cofins, mas tão somente aquelas vinculadas ao exercício da finalidade institucional da empresa. Abaixo, transcreve-se o estudo que fundamentou a seleção das contas que compõe as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (sem sublinhados no original). 37. Da leitura do objeto social do sujeito passivo, e tendo em conta a jurisprudência da Corte Suprema, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins as receitas financeiras auferidas que não correspondem a ingressos que decorrem de suas finalidades institucionais, como Rendas de Aplicações Financeiras, Rendas Financeiras, Renda de Títulos a Receber, CERJ Overseas – Variação Cambial Positiva (códigos 631.03.1.3.03 e 631.06.1.3), Variações Monetárias em Função (código 631.03.1.3.02), CERJ Overseas – Juros (códigos 631.03.1.9.03, 631.06.1.9 e 631.06.4.9), Variação Monetária sobre Debêntures (código 631.03.1.9.04), Operação Forward e Operação Swap, Multa por Atraso na Entrega de Materiais (códigos 671.04.1.9.02, 671.03.4.9.02 e 671.04.8.9.02), Recebimentos Fucrans (códigos 671.04.1.9.05, 671.03.4.9.05 e 671.04.8.9.05), Outras Receitas (códigos 671.03.1.9.01 e 671.04.1.9.01), Sobra no Inventário (código 671.03.1.9.02) e Danos Causados (código 671.03.1.9.03). Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 6 Para maior clareza, confrontamos a seguir as descrições de parte das contas de resultado de receitas auferidas com as atividades encartadas em seu objeto social, tendo em conta as informações registradas na escrituração contábil e os esclarecimentos trazidos pelo interessado em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 808/2015 (fls.2.863/2.882 e 2.905/2.925): a) Rendas Financeiras: destina-se à contabilização dos registros de rendas por aplicações financeiras, portanto, receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. O mesmo se aplica aos rendimentos registrados na conta Rendas de Aplicações Financeiras. b) Renda de Títulos a Receber: destina-se à contabilização dos registros de juros, comissões e taxas provenientes dos créditos por títulos a receber e financiamentos repassados, bem como outras rendas de aplicações financeiras. Portanto, correspondem a receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. c) Variações Monetárias: nas palavras do interessado, “destinam-se à contabilização da receita derivada da variação monetária incidente sobre os saldos das contas de Consumidores, Concessionárias e Permissionárias, Rendas a Receber, Financiamentos Repassados, Devedores Diversos, Outros Créditos, e de Títulos e Valores Mobiliários, relativos a valores em moeda nacional. Incluirá, ainda, a receita derivada da variação cambial sobre os valores em moeda estrangeira relativa a suprimento faturado, uso da rede elétrica, debêntures, empréstimos e financiamentos, juros alusivos a dívidas, bem como quaisquer outros encargos de dívida.” Tais rendimentos incluem variações monetárias ou cambiais incidentes sobre valores contratados e faturados, portanto, receitas operacionais, produtos de suas atividades empresariais típicas. Sobre o tema já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3302- 001.925, com a seguinte ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIA. PREÇO DETERMINÁVEL. PREÇO FINAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA OPERACIONAL. Nos contratos de compra e venda de mercadorias com o preço determinável, a ser fixado pela fórmula ajustada previamente em contrato, a diferença de preço apurada, ainda que baseada em cotação de moeda estrangeira, é receita operacional e, tendo sofrido a incidência do PIS a este título, não se constitui em receita financeira ou receita de variação cambial. Logo, tais receitas devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. d) CERJ Overseas – Variação Cambial Positiva (códigos 631.03.1.3.03 e 631.06.1.3), Variações Monetárias em Função (código 631.03.1.3.02) e CERJ Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 7 Overseas –Juros (códigos 631.03.1.9.03, 631.06.1.9 e 631.06.4.9): segundo o interessado, destinam-se a contabilização de receitas de empréstimos, suportados em contratos de mútuo, concedidos à subsidiária CERJ Overseas Inc, CNPJ 05.723.644/0001-21, domiciliada na República do Panamá (fls. 3.030/3.031). Não figura no rol de objetivos institucionais da empresa a obtenção de receitas financeiras mediante a concessão de empréstimos. Logo, tais receitas não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. e) Variação Monetária sobre Debêntures (código 631.03.1.9.04): debênture é definida como um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. A obtenção de receitas mediante a emissão de debêntures não é uma atividade que conste entre os objetivos sociais da empresa. Logo, a variação monetária sobre esses títulos de créditos não é uma receita advinda do exercício de suas finalidades institucionais, descabendo sua inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. f) Operação Forward e Operação Swap: destinam-se a contabilização de receitas decorrentes da execução de contratos celebrados com o objetivo de atenuar o risco da taxa de câmbio. Este risco decorre da possibilidade de a empresa vir a incorrer em perdas por conta de flutuações nas taxas de câmbio, que aumentem os saldos do passivo de empréstimos e financiamentos em moeda estrangeira captados no mercado. Para reduzir este tipo de risco, a empresa celebra contratos forward e swap junto a instituições financeiras. Portanto, correspondem a receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. g) Multas Moratórias e Compensatórias, Acréscimos Moratórios em Conta de Energia, Diversas e Outras Receitas Financeiras: segundo o interessado, incluirão a contabilização, dentre outras receitas financeiras, das receitas derivadas das multas moratórias e compensatórias e dos acréscimos moratórios em contas de energia. Portanto, incluem receitas que foram auferidas por conta do exercício das atividades de comércio e distribuição de energia elétrica, incluídas nos objetivos institucionais da empresa. Logo, devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. h) Descontos por Antecipação do Pagamento (códigos 631.03.4.9, 631.01.4.9 e 631.05.1.9): os descontos obtidos em virtude da antecipação do pagamento de custos ou de despesas operacionais constituem receitas operacionais, uma vez que diretamente vinculadas aos objetivos institucionais da empresa. Logo, devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. i) Ganhos de Equivalência Patrimonial (código 631.06.1.2): nas palavras do interessado, “destina-se à contabilização dos ganhos de equivalência patrimonial dos investimentos registrados na subconta 131.06.1.1.01 – Atividades não Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia elétrica – Participações Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 8 Societárias Permanentes – Avaliados pela Equivalência Patrimonial – Valor Patrimonial.” De acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, para fins de determinação da base de cálculo do Pis e da Cofins, excluem-se da receita bruta o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido. Logo, não devem compor a base de cálculo dessas contribuições. j) Multa por Atraso na Entrega de Materiais (código 671.04.1.9.02): segundo o interessado, destina-se à contabilização de receitas decorrentes de multas aplicadas a fornecedores por atraso na entrega de materiais. Tratam-se, portanto, de receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. k) Multa por Atraso na Entrega de Materiais (códigos 671.03.4.9.02 e 671.04.8.9.02): tratam-se de contas para transferência de atividades sem efeito contábil conforme instrução do órgão regulador (ANEEL), e sobre estas não cabe a incidência do Pis e da Cofins. l) Recebimentos Fucrans (código 671.04.1.9.05): segundo o interessado, destina- se à contabilização de recebimentos do Fundo de Assistência Médico-social destinado a prestar assistência financeira emergencial aos empregados da Ampla. Tratam-se, portanto, de receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. m) Recebimentos Fucrans (códigos 671.03.4.9.05 e 671.04.8.9.05): tratam-se de contas para transferência de atividades sem efeito contábil conforme instrução do órgão regulador (ANEEL), e sobre estas não cabe a incidência da contribuição para o Pis e da Cofins. n) Ganho na Desativação de Bens e Direitos (código 671.03.1.1.01) e Ganhos (código 671.03.1.3.01): segundo o interessado, destina-se à contabilização do resultado positivo na alienação de bens e direitos, apurados na conta Desativações em Curso, ocorrida por motivos técnico-operacionais. De acordo com a redação original do inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, para fins de determinação da base de cálculo do Pis e da Cofins, excluem-se da receita bruta as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. Logo, não devem compor a base de cálculo dessas contribuições. o) Outras Receitas (códigos 671.03.1.9.01 e 671.04.1.9.01), Sobra no Inventário (código 671.03.1.9.02) e Danos Causados (código 671.03.1.9.03): segundo o interessado, destina-se à contabilização das receitas não operacionais não classificáveis nas subcontas precedentes desse subgrupo. Incluirá a contabilização, entre outras, da receita derivada das sobras no inventário de estoque de material em depósito de mobilizações em curso. Tratam-se, portanto, de receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 9 Para apuração dos montantes do direito creditório a título de pagamento a maior da Cofins, a autoridade tributária analisou também a incidência das contribuições sociais, objeto dos créditos pleiteados, sobre os encargos setoriais e emergenciais a que as companhias energéticas são passiveis, bem como sobre a Taxa de Cobrança de Arrecadação da Tarifa de Iluminação Pública (TIP – código 671.03.1.9.05). Conforme os Demonstrativos de Apuração da Cofins elaborados pelo interessado, às fls. 1.654, 1.655/1.660 e 1.661/1.664, foram abatidos da base de cálculo do Pis e da Cofins os seguintes encargos setoriais e emergenciais: a) Reserva Global de Reversão – RGR (código 611.03.7.1.31): trata-se de encargo setorial. Destina-se a indenizar ativos vinculados à concessão e fomentar a expansão do setor elétrico. Disciplinada pela Lei nº 8.691/1993. b) Conta de Consumo de Combustíveis – CCC (código 615.03.1.9.01 e 615.03.1.9.36): trata-se de encargo setorial. Destina-se a subsidiar a geração térmica dos sistemas isolados (principalmente na Região Norte). Disciplinada pela Lei nº 8.691/1993. c) Encargo Capacidade Emergencial (código 611.05.7.1.06): trata-se de encargo emergencial. Destina-se a cobrir os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Tem a finalidade de cobrir os custos de contratação de usinas termoelétricas instaladas no país, disponíveis para gerar energia em caso de risco de desabastecimento. Disciplinado pela Lei nº 10.438/2002 42. Tais contas têm em comum o fato de corresponderem a ingressos que integram o preço da tarifa de energia elétrica, que devem ser repassados pela concessionária a outros órgãos ou instituições. 43. É importante destacar que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, pela decisão judicial transitada em julgado, não traz qualquer implicação acerca da inclusão ou exclusão dessas receitas na base de cálculo do Pis e da Cofins. 44. Isto porque, como já visto, o efeito concreto da referida declaração de inconstitucionalidade é o de impedir que sejam adicionadas na base de cálculo das contribuições os ingressos que não estejam vinculados ao exercício da finalidade institucional da empresa. E os ingressos descritos no parágrafo 41 correspondem a valores que compõem a própria tarifa de energia elétrica, cobrada e faturada pela concessionária, e que posteriormente seriam destinados a outros órgãos ou instituições. (...) 47. Portanto, o voto condutor é claríssimo ao definir que o preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) corresponde ao peço da tarifa de Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 10 fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, quaisquer parcelas que componham o preço da tarifa devem ser consideradas receitas das concessionárias, integrando o faturamento e submetendo-se à incidência do Pis e da Cofins, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar a esses valores. E a Reserva Global de Reversão e a Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram o preço da tarifa de energia elétrica, de acordo com o que dispõe o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.691/1993: (...) 49. O mesmo raciocínio se aplica ao Encargo de Capacidade Emergencial, tendo em vista o disposto no caput do art. 1º da Lei nº 10.438/2002, eis que esse encargo setorial deverá ser rateado entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico. 50. Logo, o Encargo de Capacidade Emergencial também não pode ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins. 51. Quanto à Taxa de Iluminação Pública (TIP), tem-se que, a partir da década de oitenta, os municípios instituíram essa exação fiscal, com base no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 77 do Código Tributário Nacional. A TIP foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência consolidada na Súmula Vinculante nº 670. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002, foi criada a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e o art. 149-A da Constituição Federal faculta ao Município ou ao Distrito Federal a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. Tais exações fiscais devem ser cobradas em destacado na nota fiscal, e não compõem o preço da tarifa cobrada pela concessionária. Há que se reconhecer que, nesses casos, a concessionária atua como mero agente arrecadador. Logo, os valores relativos à TIP ou à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública não integram o conceito de faturamento e devem ser excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins. (grifou- se) Após a análise da composição da base de cálculo das contribuições, passou-se ao estudo dos períodos de apuração abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado. Transcreve-se: Dos períodos de apuração abrangidos pala decisão judicial transitada em julgado 52. Como já dito, em decisão judicial transitada em julgado foi declarado o direito do interessado à compensação dos indébitos tributários decorrentes de pagamentos de Pis e Cofins, recolhidos a partir de fevereiro/1999, por conta das majorações de base de cálculo introduzidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 11 53. Nota-se que que o interessado declarou compensados débitos com créditos de pagamentos a maior de Cofins, obtidos em diversos períodos de apuração, compreendidos entre abril/2002 e março/2004. 54. Mediante o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 808/2015 foi requerido ao interessado que esclarecesse se há vínculo entre a decisão judicial transitada em julgado e a alegação de existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins relativo ao mês de março/2004, considerando que no período de apuração em questão já se encontrava em vigor o regime da não cumulatividade, disciplinado pela Lei nº 10.833/2003. Em resposta, afirmou que a Lei nº 10.833/2003 foi publicada em 29/12/2003, logo até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei aplica-se a legislação anterior, que não autoriza o alargamento da base de cálculo da Cofins, considerando o disposto na decisão judicial transitada em julgado. 55. Ocorre que a Lei nº 10.833/2003 resultou da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31/10/2003. Considerando o prazo nonagesimal, o art. 1º da Medida Provisória nº 135/2003, que define a nova base de cálculo da Cofins, passou a produzir efeitos a partir de 01/ 02/2004. O referido art. 1º tem a seguinte redação: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” 56. Desse modo, demonstra-se que, no que tange à Cofins, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 produziu efeitos até 31/01/2004. Sendo assim, o direito garantido pela decisão judicial transitada em julgado abrange períodos de apuração compreendidos entre fevereiro/1999 e janeiro/2004. Logo, o interessado não faz jus a quaisquer créditos relativos a o período de apuração de março/2004 Passou-se, então, à apuração dos montantes do direito creditório a título de pagamento a maior da Cofins. Para tanto, a autoridade utilizou a sistemática de apurar a contribuição devida, por meio da apuração de sua base de cálculo em consonância com os entendimentos relatados. Destes valores apurados, a autoridade subtraiu os valores pagos e compensados e, então, apurou o direito creditório da interessada. Ao final, a autoridade tributária analisou as compensações declaradas, de acordo com o Demonstrativo de Compensação SAPO, de fls. 3033/3049, as quais declara serem suficientes os créditos reconhecidos para extinguir os débitos destinados à Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 12 compensação, homologando totalmente as compensações declaradas mediante a transmissão das Dcomps nº 35731.41352.100314.1.7.57.8660 (fls.02/05), 30265.10503.160414.1.7.57.6025 (fls. 06/11), 00447.57281.060514.1.7.57.9068 (fls.12/15) e 20699.45609.250614.1.7.57-5786 (fls. 16/19). Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade 2ª Turma da DRJ/JFA, julgou parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 09-62.368, datado de 8 de março de 2017. Cientificada do Acórdão recorrido em 20/04/2017 a recorrente acostou recurso voluntário em 23/05/2017, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade em referência as glosas não revertidas no acórdão recorrido. e em síntese aduz que: Desta forma, levando-se em conta que o dia imediatamente seguinte ao dia da ciência do contribuinte era feriado nacional, 21/04/2017 (Dia de Tiradentes), contando-se trinta dias a partir primeiro dia útil seguinte, dia 24/04/2017 (segunda-feira), tem-se que o termo final é dia 23/05/2017 (terça-feira), verificando-se a incontestável tempestividade do presente Recurso Voluntário II.1.B – DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO Ademais, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 é expresso em atribuir ao Recurso Voluntário o efeito suspensivo na exigibilidade do crédito tributário, o que se coaduna perfeitamente com os artigos 151, III, 205 e 206 do CTN, que rezam: (...) Daí porque é imprescindível que o presente Recurso Voluntário seja recebido e processado sob suspensão da exigibilidade da parte do crédito nele discutido, sendo de especial importância que os valores aqui discutidos não sejam objeto de qualquer cobrança administrativa ou judicial, enquanto não houver decisão final do CARF, constando no sistema informático da Receita Federal do Brasil como “exigibilidade suspensa”, para que não sejam enviados ao CADIN (art. 7° da Lei n° 10.522/2002), ou à DAU (art. 201 do CTN), tampouco sejam impedimento para emissão de certidão (art. 206 do CTN). (...) III – DO MÉRITO III.1 – DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ABRANGINDOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DE MARÇO/2004, POR APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.833/2003 (...) III.2 – DO PIS/COFINS SOBRE FATURAMENTO (REGIME CUMULATIVO DA LEI Nº 9.718/98). DO CONCEITO DE “FATURAMENTO”. RUBRICAS CONTÁBEIS (CONTAS Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 13 DE REPASSE) EQUIVOCADAMENTE INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS (RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS). III.2.A – DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB A LEI Nº 9.718/98. REGIME APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DEFINIÇÕES (...) III.2.B – DAS CONTAS DE REPASSE. NATUREZA DA “RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS”. MUTATIS MUTANDI, MESMO ENTENDIMENTO DO STF NO REXT Nº 574.706(REPERCUSSÃO GERAL), DE QUE RECEITAS DE OUTROS ENTES QUE O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A ARRECADAR (ALI, ICMS; AQUI, CONTAS DE REPASSE DO SISTEMA ELÉTRICO) NÃO PODEM SERVIR DE BASE PARA TRIBUTOS CALCULADOS SOBRE “FATURAMENTO” (...) III.2.B – DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL (...) Ao final a recorrente pugna que: De plano, antes de qualquer outro procedimento, faça a Autoridade preparadora constar em seus registros que todos os valores indicados nas DCOMPs n° 35731.41352.100314.1.7.57-8660, nº 30265.10503.160414.1.7.57-6025, nº 00447.57281.060514.1.7.57-9068 e nº 20699.45609.250614.1.7.57-5786, tratados no presente autos de PAF nº 10730.721913/2015-67, sejam declarados definitivamente extintos por compensação, por força da conjugação dos arts. 156, II e IX do CTN18 c/c art. 79 da IN RFB nº 1.300/201219. Na sequência, REQUER-SE que no Julgamento do presente Recurso Voluntário PARCIAL: 1) seja reconhecido o direito à compensação no tocante à importância creditória de COFINS referente à competência março/2004, por aplicação da anterioridade nonagesimal à alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.833/2003, computando-se esse prazo a partir da publicação da lei de conversão; 2) por fim, que seja reconhecido o erro de direito contido no Acórdão parcialmente recorrido, declarando-se que o faturamento previsto pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é somente a receita advinda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação de ambos, não abrangendo quaisquer outras receitas da pessoa jurídica não financeira, como aqui explicitado em relação à contas de repasse ao Poder Concedente (“RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC - CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL”), o que conduzirá ao deferimento, in totum, do direito creditório suplicado pela ora Recorrente e, por decorrência, será Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 14 homologada na totalidade a compensação e disponibilizado o crédito remanescente em favor do contribuinte, o qual será utilizado na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, atualmente, da IN RFB nº 1.300/2012. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente solicita que todos os valores exigidos nesse processo sejam declarados com exigibilidade suspensa, até que se esgotem as vias administrativas de tramitação do processo administrativo em análise. Nas palavras da recorrente: Daí porque é imprescindível que o presente Recurso Voluntário seja recebido e processado sob suspensão da exigibilidade da parte do crédito nele discutido, sendo de especial importância que os valores aqui discutidos não sejam objeto de qualquer cobrança administrativa ou judicial, enquanto não houver decisão final do CARF, constando no sistema informático da Receita Federal do Brasil como “exigibilidade suspensa”, para que não sejam enviados ao CADIN (art. 7° da Lei n° 10.522/2002), ou à DAU (art. 201 do CTN), tampouco sejam impedimento para emissão de certidão (art. 206 do CTN) Importa explicitar que o protocolo do recurso voluntário, tempestivamente apresentado, conforme art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade dos débitos cobrados através do despacho decisório e contestados no recurso. 2 MÉRITO A recorrente argumenta pela aplicação de princípios constitucionais tal qual da anterioridade nonagesimal etc. Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 15 Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal; igualdade; da justiça etc. é necessário reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: Dessa forma não se conhece dos argumentos no que toca a aplicação de princípios constitucionais quando a legislação aplicada está plenamente válida e não se verifique as exceções prevista no parágrafo único do art. 98 do RICARF (Portaria MF 1634, DE 21/12/2023). Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 2.1 DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ABRANGIDOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2003, POR APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.637/2002. A recorrente alega que: Ilustres Conselheiros, conforme acima narrado, o acórdão ora recorrido julgou parcialmente procedente o pleito da Recorrida no que diz respeito a compensação créditos de PIS abrangidos entre o período de apuração de fevereiro/1999 a fevereiro/2003. Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 16 Todavia, em seu Acórdão, a 2ª Turma entendeu pela inexistência de quaisquer créditos relativos ao período de apuração de março/2004: (...) A presente discussão, quanto ao período de março de 2004, versa acerca da divergência de entendimentos no tocante ao princípio tributário-constitucional da anterioridade nonagesimal. A anterioridade nonagesimal é um dos princípios mais importantes do direito tributário brasileiro, constituindo-se em direito fundamental do Contribuinte, insuscetível de modificação por intermédio até mesmo de emenda constitucional, como determina o art. 60, §4º da Constituição Federal de 1988. Neste particular, observe-se que José Afonso da Silva5 ensina que os direitos fundamentais possuem sua verdadeira faceta não de limitação centrífuga ao Estado, mas em delimitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dele dependem. Seja na doutrina pátria ou estrangeira, o princípio da anterioridade nonagesimal é corolário lógico do princípio da segurança jurídica. Em seu Principi di diritto tributário6, Enrico de Mita7 discorre sobre os princípios gerais do direito administrativo sancionatório tributário: (...) Desta forma, pode-se concluir que apenas se terá por iniciado o prazo nonagesimal quando existir LEI em sentido estrito a regular o tema. No caso em tela, iniciou-se, então, a contagem nonagesimal quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, no Diário Oficial da União – Edição Extra – A de 30/12/2003. Desta forma, o Contribuinte faz jus à inclusão do mês de março do ano de 2004 no cômputo dos valores a compensar neste processo, sendo desde já requerida a reforma do Acórdão proferido neste particular. O acórdão recorrido assim consigna quanto a aplicação dos princípios constitucionais e doutrina pleiteado pela recorrente: De início, tal análise pressupõe o exercício de um controle constitucional, ao qual não compete ao Poder Executivo realizar, uma vez que a Este cabe apenas a execução das leis. Nessa toada, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro 2003, que instituiu o regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em seu art. 68 determinou que a produção de efeitos em relação aos arts. 1º a 15, que regulavam a Cofins não cumulativa, se desse a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia de sua publicação. O que no caso seria em 1º de fevereiro de 2004. Fl. 3380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 17 Ao ser convertida na Lei nº 10.833, em 29 de dezembro de 2003, ficou positivamente estabelecido que a entrada em vigor dos arts. 1º a 15 e 25 se desse em 1º de fevereiro de 2004, na prática, mesma data da vigência original. Em ambos dispositivos observa-se claramente o respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais para o custeio da seguridade social, conforme art. 195, §6º, da Carta Magna de 1988. Portanto, em linhas gerais, se válida aos olhos do Poder Legislativo, a quem cumpre precipuamente a função legiferante do Estado, a medida provisória vigora desde sua publicação e se mantém em vigor quando da data da publicação de sua conversão em lei. Assim, cumpre-nos apenas aplicar a determinação legal a todos imposta. Quanto aos argumentos para a aplicação ao caso do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais para o custeio da seguridade social, conforme art. 195, §6º, da Carta Magna de 1988.aventado entendo que não se deva conhecer. Nesse sentido determina a Súmula CARF nº2 a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente argumenta também pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional: Para a produção acadêmica nacional, uma das expressões deste raciocínio é o princípio in dubio pro contribuinte, que deve ser compreendido como uma norma constitucional implícita e está positivado infraconstitucionalmente no art. 112 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, expressou-se Marcos de Aguiar Villas- Bôas à Revista Consultor Jurídico8 O in dubio pro contribuinte deve ser aplicado quando houver dúvidas muito fortes sobre a interpretação (legislativa, jurisprudencial, fática etc.) a ser escolhida para construir a norma aplicável a determinado caso e, ao mesmo tempo, quando se esteja tratando de um contribuinte de boa-fé. Entendo que a Legislação aplicada não deixa espaço para dúvidas de forma que refuto também o argumento pela aplicação do art. 112 do CTN. Acertado o acórdão recorrido quando afirma que “Ao ser convertida na Lei nº 10.637, em 31 de dezembro de 2002, ficou positivamente estabelecido que a entrada em vigor dos arts. 1º a 6º e 8º a 11 se desse em 1º de dezembro de 2002, mesma data da vigência original.” e que “se válida aos olhos do Poder Legislativo, a quem cumpre precipuamente a função legiferante do Estado, a medida provisória vigora desde sua publicação e se mantém em vigor quando da data da publicação de sua conversão em lei.” Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 18 Dessa forma deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico pelos seus próprios fundamentos com o qual concordo e adoto como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.2 DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB A LEI Nº 9.718/98. REGIME APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DEFINIÇÕES Inicialmente a recorrente situa que o crédito litigado decorre de decisão judicial: A DCOMP n° 35731.41352.100314.1.7.57-8660, nº 30265.10503.160414.1.7.57- 6025, nº 00447.57281.060514.1.7.57-9068 e nº 20699.45609.250614.1.7.57-5786 decorrem de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº.2005.51.02.003750-4 (Número CNJ: 0003750-62.2005.4.02.5102), na qual se declarou o direito da Recorrente compensar valores de PIS e COFINS pagos a maior a partir de fevereiro/1999, sob a indevida ampliação da base de cálculo promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que possui a seguinte redação: (...) Assim, como consignado na decisão judicial já colacionada, tal aumento da base de cálculo foi declarado ilícito e foram repristinados os efeitos da lex anteriori, limitando-se a base de cálculo ao faturamento mensal da empresa, nos termos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.718/98, ou por expressa disposição do art. 3º, “b” da Lei Complementar nº 7/1970. Ocorre que, mesmo com a clareza da situação, é exatamente na interpretação da abrangência do conceito de faturamento que reside o cerne da discussão nestes autos. Em verdade, não se discute a equivalência entre os conceitos de “faturamento” e “receita bruta operacional (venda de mercadorias e serviços)”, já tradicionalmente sedimentados no âmbito do Pretório Excelso11, mas a sua definição constitucional e os reflexos desta sinonímia. (...) Ocorre que a receita pode ser operacional (faturamento, entendido como venda de mercadorias, de serviços ou da combinação de ambos; é a receita que de ordinário se espera de uma pessoa jurídica) ou não-operacional (quaisquer outros ingressos patrimoniais, não-operacional; são receitas acidentais, quando da atividade de uma pessoa jurídica que não financeira). Segue a recorrente concluindo que: Deste modo, entende-se que deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS no período de vigência da Lei nº 9.718/98, ou seja, faturamento, única e Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 19 exclusivamente aquelas receitas que constituam riqueza reveladora da capacidade contributiva e que se consubstancia em ingressos oriundos diretamente da venda de mercadorias e serviços. Ocorre que a despeito de tentar uma readequação à decisão judicial declaratória do crédito, a 2ª Turma da DRJ/JFA terminou por manter na base de cálculo do PIS e da COFINS nos períodos de apuração em questão, contas de resultado que, por definição, deveriam ser excluídas. Isso porque muito embora o conceito adotado pela seja um pouco mais restrito que a amplíssima “totalidade das receitas auferidas” do inconstitucional §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ainda é mais abrangente do que o estreito “faturamento” do caput desse dispositivo e da redação então vigente na Constituição, que deve se restringir exclusivamente ao produto de vendas e/ou serviços. (...) É diante de todas essas verdades intransponíveis que se passa, portanto, a expor item por item as receitas que não são faturamento (venda de mercadorias e serviços) e que, indevidamente, a 2ª Turma incorporou à base de cálculo, resultando em diminuição do efetivo crédito a que faz jus a Recorrente. O Acórdão recorrido assim se manifesta quanto a este tópico: A Secretaria da Receita Federal do Brasil há tempos vem declarando seu entendimento sobre o conceito de faturamento para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta nº 84 – Cosit, de 8 de junho de 2016, a qual transcrevemos em parte (com grifos no original) e utilizamos para fundamentar o presente voto: (...) 12. A Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), a Lei Complementar n° 7, de 1970, e a Lei Complementar n° 8, de 1970, dispôs de forma similar, nos seguintes termos: “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I -pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...) Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”. (grifou-se) Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 20 13. Note-se que o art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, remete expressamente à legislação do Imposto sobre a Renda a busca da definição de receita bruta; ao passo que a Lei Complementar n° 70, de 1991, embora não o faça de forma expressa, traz, em seu art. 10, parágrafo único, comando no sentido de que se aplicam à Cofins “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda”. Nesse contexto, cumpre reproduzir as disposições dos arts. 278 a 280 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): “Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º) Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos - Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II). Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).” (grifou-se) 14. Convém esclarecer que por objeto da pessoa jurídica entende-se: a) aquele constante de seu contrato social ou estatuto; ou b) b) aquele que, na realidade, seja caracterizado pelas atividades habitualmente por ela exercidas no contexto de sua organização de meios, quando estas se afastam do objeto expressamente presente em seu ato constitutivo. 15. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n° 9.718, em 27 de novembro de 1998, ainda relativa ao regime de apuração cumulativa das contribuições em pauta. Por meio do § 1° de seu art. 3°, essa Lei ampliou a base de cálculo das referidas contribuições ao definir que o faturamento da pessoa jurídica correspondia à receita bruta, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes tanto o tipo de atividade exercida por essa pessoa jurídica como a classificação contábil atribuída às receitas que aufere. Em sua redação original, assim dispunha a Lei nº 9.718, de 1998: “Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 21 observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (grifou-se) 16. Entretanto, em julgamentos de Recursos Extraordinários o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional essa ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vez que o art. 195 da Constituição Federal de 1988, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, somente autorizava que a contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador incidisse sobre “a folha de salários, o faturamento ou o lucro das pessoas jurídicas”, não podendo essa base de cálculo ser ampliada pela lei ordinária para alcançar todas as espécies de receitas auferidas pela pessoa jurídica. 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com vigência a partir de 28 de maio de 2009. 18. Ocorrida tal modificação, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo ad Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 22 da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (grifou-se) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) 22. Ademais, também esta RFB sempre ressaltou a vinculação entre receita bruta/faturamento e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme exemplos seguintes: Solução de Consulta Disit/SRRF06 Nº 8, de 9 de fevereiro de 2010, DOU de 11/02/2010 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: A partir da revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a receita financeira e a receita de aluguel de imóvel próprio, quando estas atividades não fazem parte do objeto social da pessoa jurídica, não integram a base de cálculo da Cofins no regime de incidência cumulativo.” (grifou-se) Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 100, de 30 de setembro de 2010, DOU de 21/10/2010 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: Base de Cálculo. Receitas Financeiras. A partir de 28 de maio de 2009, com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o faturamento, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins apurada sob o regime de apuração cumulativa, passou a ser considerado como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais, ou seja, como o conjunto das receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. As receitas financeiras, portanto, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não devem fazer parte da base de cálculo dessa contribuição.” (grifou-se) 23. Ainda, deve-se ressaltar que o caput do vetusto art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que alberga tradicional conceito de receita bruta, foi alterado para expressar esse consolidado entendimento acerca da abrangência das receitas decorrentes da atividade empresarial: “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 23 IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” (grifou-se) 24. Nesse contexto, verifica-se a identidade entre a receita bruta e as receitas decorrentes das atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica. 25. O objeto da sociedade, como se sabe, são as atividades por ela escolhidas, aquelas cujo desenvolvimento ela busca promover para a geração de lucro, que é o objetivo de qualquer sociedade empresária. Há de se notar que, sob o ponto de vista meramente formal, o objeto social corresponde à definição, não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes, constante do ato constitutivo da empresa. Porém, é necessária a identificação do objeto social sob ângulo substancial, ou seja, a partir do exame concreto da completa organização de meios articulada pela sociedade na busca de seu objetivo, para que se tenham caracterizadas as atividades empresariais por ela exercidas 26. A revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como o resultado econômico das operações empresariais que se exteriorizam no faturamento. Apenas estabeleceu que não é qualquer receita que pode ser considerada parte do faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas tão-somente aquelas decorrentes das atividades empresariais da sociedade. 27. Descabe, portanto, interpretação no sentido de que o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação de serviços. O resultado de uma atividade da pessoa jurídica, apesar de não estar sujeito diretamente à ação de faturar, pode integrar o seu faturamento para o efeito fiscal de concretizar o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 28. Deve-se, pois, ter claro que o faturamento representa o somatório das receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração das atividades empresariais a que se dedica, independentemente de essas receitas serem ou não registradas em fatura. Resta claro que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto em análise. Todavia, há que se analisar, com base nas premissas acima transcritas, cada uma das contas trazidas à análise pela manifestante, a saber: Variações Monetárias, Multas Moratórias e Compensatórias, Acréscimos Moratórios em Conta de Energia, Diversas e Outras Receitas Financeiras; da conta Descontos por Antecipação do Pagamento; das contas de repasse “RGR – Reserva Global de Reversão” e da conta “CCC - Conta de Consumo de Combustíveis; da conta “Encargo Capacidade Emergencial”. Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 24 Neste sentido o Acórdão nº 3402006.694 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do qual transcrevo excerto: Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.2351/MG, ainda assim os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (grifo nosso). Entendo acertado o acórdão recorrido neste tópico e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.3 DAS CONTAS DE REPASSE. NATUREZA DA “RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS”. MUTATIS MUTANDI, MESMO ENTENDIMENTO DO STF NO REXT Nº 574.706 (REPERCUSSÃO GERAL), DE QUE RECEITAS DE OUTROS ENTES QUE O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A ARRECADAR (ALI, ICMS; AQUI, CONTAS DE REPASSE DO SISTEMA ELÉTRICO) NÃO PODEM SERVIR DE BASE PARA TRIBUTOS CALCULADOS SOBRE “FATURAMENTO” A recorrente inconformada com a impossibilidade de exclusão das contas de RGR (Reserva Global de Reversão) e CCC (CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS) alega que: Em que pese também o respeito ao posicionamento da Digna Turma neste particular, razão não assiste à manutenção dos encargos setoriais (contas de repasse) em referência, na base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativos, cuja base é o faturamento da pessoa jurídica. (...) Ou seja, a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Consumo de Combustível (CCC) são contas de REPASSE ao Governo Federal, Poder Concedente do serviço de distribuição de energia elétrica, tendo como escopo incrementar a utilização da energia elétrica imprescindível às regiões em fase de desenvolvimento econômico menos adiantado e, ainda, fora do sistema integrado (a CCC). A Reserva Global de Reversão – RGR tem por finalidade constituir recursos exclusivamente em favor do Governo Federal, para que esse Poder Concedente tenha capacidade econômica para reversão, encampação, expansão e melhorias dos serviços públicos de energia elétrica, aos concessionários dos serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, consoante previne a Lei n° 5.655/71, em seu art. 4º, § 1º, alterada pelo art. 9º da Lei nº 8.631/93. Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 25 (...) Trata-se, portanto, de encargos exclusivamente de titularidade do Poder Concedente e cujo “valor anual é estabelecido pela Aneel, com a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria do serviço público de energia elétrica, para financiamento de fontes alternativas de energia elétrica, para estudos de inventário e viabilidade de aproveitamentos de potenciais hidráulicos, e para desenvolvimento e implantação de programas e projetos destinados ao combate ao desperdício e uso eficiente da energia elétrica”, conforme o estudo “Encargos Incidentes sobre as Tarifas de Energia Elétrica”, elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados em junho/2005. (...) Por seu turno, a Conta de Consumo de Combustível – CCC visa permitir que o Poder Concedente tenha receitas para repartir, entre os diversos agentes do setor, os ônus e vantagens decorrentes da utilização de combustíveis fósseis para fins de geração de energia termelétrica (Lei n° 5.899/73, art. 13, inciso III), especialmente em relação aos sistemas elétricos não integrados na Amazônia. (...) Com o advento da Lei n° 8.631/93, regulamentada pelos Decretos n° 774/93 e nº 791/93, os ônus e vantagens foram estendidos a todos os concessionários de energia elétrica do País, devendo as quotas mensais serem recolhidas (repassadas ao Poder Concedente) até o dia 10 do mês subsequente ao de referência do consumo de combustível. (...) Nota-se, portanto, que a CCC se constitui em uma forma de o Poder Concedente obter receitas para si, de modo que possa ratear entre os consumidores nacionais de todos os custos para geração deste tipo de energia, de forma, repita-se, a proporcionar também o compartilhamento dos benefícios trazidos pela eletricidade. Assim, a RGR e a CCC são encargos financeiros (CONTAS DE REPASSE) devidos mensalmente ao Poder Concedente e cobrados diretamente dos consumidores, através de sua inclusão na tarifa de energia elétrica, como expressamente autoriza a Lei n° 8.631/93, em seus artigos 1°e 2°, in verbis: (...) As concessionárias de energia elétrica sujeitam-se à legislação específica do setor para desenvolver suas atividades. Legislação esta que instituiu encargos financeiros (RGR e CCC) a serem cobrados diretamente dos consumidores finais, mediante inclusão formal no faturamento destas concessionárias, que funcionam apenas como agentes arrecadadores e repassadores destes numerários, haja vista a expressa redação da Lei n° 8.631/93, em seus artigos 1° e 2°. Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 26 (...) Se tais repasses (RGR e CCC) são receitas patrimoniais originárias do Poder Concedente, não faz sentido que o agente arrecadador seja tributado como se fosse seu faturamento, por estarmos legalizando situação de descabida injustiça, onde a concessionária de energia elétrica estaria sendo penalizada duplamente: a primeira por ter que despender recursos e esforços na cobrança de valores de terceiros, devendo inclusive repassá-los independentemente do ingresso financeiro, como em casos de inadimplência do consumidor, e a segunda por ter que assumir um ônus fiscal deste repasse a título de PIS e da COFINS, uma vez que a legislação do setor não admite o repasse deste ônus ao Poder Concedente. Do exposto, verifica-se que incluir no conceito de faturamento, qualquer valor faturado independentemente da destinação, fere os princípios constitucionais da igualdade e justiça, como demonstra decisão da 3a. Terceira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em relação ao real sentido do conceito de receita bruta: O acórdão recorrido assim consigna no que se refere a estas alegações: Serão analisadas em conjunto, pois, a despeito de serem recursos que devem ser repassados pela concessionária a outros órgãos ou instituições, conforme consigna a autoridade tributária em seu despacho decisório, essas contas guardam relação direta com o fornecimento de energia (objeto social) uma vez que corresponderem a ingressos que integram o preço da tarifa de energia elétrica, ou seja, decorrem da prestação deste serviço. A conta de encargo de capacidade emergencial, por exemplo, conforme afirma a própria interessada, possui claro caráter de pagamento por serviço de fornecimento de energia, ainda que não pago por seu consumidor direto (...) Deste modo, não seria razoável que esses valores não sofressem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Raciocínio análogo pode ser empregado para as contas RGR e CCC, uma vez que se destinam ao custeio do sistema elétrico nacional. (...) A autoridade tributária que exarou o despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade em analise, reforça esse entendimento com uma citação do Ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE nº 1.391.809/ES, na sessão de 01/12/2015, “Desse modo, toda a receita das empresas que decorre da venda dos serviços que presta há que ser considerada faturamento, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar aos valores assim recolhidos. Ou seja, se o valor está embutido no preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) e se a obrigação de dar a futura destinação do valor é das empresas Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 27 prestadoras de serviço, o caso não é de mero ingresso orçamentário, mas sim de faturamento. Estar-se-ia diante de mero ingresso se o obrigado à parcela referente à Reserva Global de Reversão fosse o tomador do serviço cliente da empresa. Nessa situação, a empresa prestadora de serviços atuaria como mero agente arrecadador. Contudo, não é o presente caso. Consoante demonstra a legislação específica, o obrigado à Reserva Global de Reversão é a empresa concessionária/permissionária/autorizada prestadora de serviços (art. 10, da Lei n. 8.631/93). Desse modo, os valores ingressam em sua contabilidade a título de receita própria, da espécie faturamento, decorrente da venda de serviços já que são "custo do serviço" ex-lege (art. 1º, §§ 2º e 3º e art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.631/93), e que será utilizado para a formação da Reserva Global de Reversão. Em outras palavras, a parcela referente à Reserva Global de Reversão - RGR vem embutida dentro das tarifas de fornecimento de energia elétrica que é a paga pelo serviço prestado (custo do serviço).” Em seguida, afirma a autoridade tributária: 47. Portanto, o voto condutor é claríssimo ao definir que o preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) corresponde ao peço da tarifa de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, quaisquer parcelas que componham o preço da tarifa devem ser consideradas receitas das concessionárias, integrando o faturamento e submetendo-se à incidência do Pis e da Cofins, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar a esses valores. E a Reserva Global de Reversão e a Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram o preço da tarifa de energia elétrica, de acordo com o que dispõe o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.691/1993 Deste modo, e por concordar com tal entendimento, voto no sentido de que tais contas devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais supramencionadas. Quanto a alegação da recorrente no sentido de que aplicação da legislação como realizada “fere os princípios constitucionais da igualdade e justiça, como demonstra decisão da 3a. Terceira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em relação ao real sentido do conceito de receita bruta” entendo que não deve ser conhecida posto que vedada pela Súmula CARF Nº 2. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.4 DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” Alega a recorrente que: Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 28 O Encargo de Capacidade Emergencial era uma taxa cobrada mensalmente dos consumidores, por intermédio das concessionárias, destacados do valor da tarifa e instituído em face da crise do setor no início da década de 2000, e repassado diretamente para a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE. Referido encargo tinha o condão dúplice de repor as perdas em virtude do racionamento de energia elétrica do ano de 2001 e preparar o país para a geração de energia em caso de nova crise, conforme literalidade do art. 1º da Lei n.10.438/02: Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A fundamentação do Acórdão para manter esta rubrica na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é a mesma para manter a RGR e a CCC. Entretanto, tal entendimento manifesta-se claramente equivocado, na medida em que os valores arrecadados sob esta rubrica não podem de forma alguma compor a base de cálculo da tributação do PIS e da COFINS quando a base é exclusivamente faturamento. Como já fartamente delineado, somente haverá receita tributável quando esta corresponder a ingressos que representem um aumento da capacidade contributiva e decorrente da comercialização de bens ou serviços que sejam objeto social da empresa. O art. 175 da Constituição Federal prevê que as empresas concessionárias de serviço público serão remuneradas por meio de tarifas ou preços públicos, e é neste rol em que se insere a Manifestante, como discorre Leandro Paulsen16: Serviços sob regime de concessão ou permissão. Regime de exceção. Art. 175 da CF. Licitação e lei de política tarifária. É importante ter em consideração que a Constituição, ao cuidar dos princípios gerais da atividade económica, prevê a prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, estabelecendo regime específico para tal hipótese. O art. 175 da CF, de fato, parece estabelecer cláusula de exceção nestes casos, fazendo com que as salvaguardas do contribuinte (limitações constitucionais ao poder de tributar) sejam substituídas pela exigência de licitação ("sempre através de licitação") e pela política tarifária definida em lei (“A lei disporá sobre: ... III- política tarifária;"). (...) Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 29 Entretanto, como dispõe o art. 1º da Lei n. 10.438/02, este encargo não se propõe a remunerar os serviços prestados pelas concessionárias, mas se destinava uma empresa pública, a Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica – CBEE, e não às concessionárias. Inequívoco, portanto, que ex vi legis a verba não possui o mesmo destino que a tarifa, não se enquadrando de forma alguma como faturamento, sendo que a concessionária atua como mero agente arrecadador. Para que fosse caracterizada como parte da tarifa e, portanto, componente do faturamento da Manifestante, o Encargo de Capacidade Emergencial deveria ter o mesmo destinatário, ou seja, a própria a concessionária distribuidora de energia elétrica. O acórdão recorrido consignou a respeito dessa rubrica que: Serão analisadas em conjunto, pois, a despeito de serem recursos que devem ser repassados pela concessionária a outros órgãos ou instituições, conforme consigna a autoridade tributária em seu despacho decisório, essas contas guardam relação direta com o fornecimento de energia (objeto social) uma vez que corresponderem a ingressos que integram o preço da tarifa de energia elétrica, ou seja, decorrem da prestação deste serviço. A conta de encargo de capacidade emergencial, por exemplo, conforme afirma a própria interessada, possui claro caráter de pagamento por serviço de fornecimento de energia, ainda que não pago por seu consumidor direto. (...) Deste modo, não seria razoável que esses valores não sofressem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Raciocínio análogo pode ser empregado para as contas RGR e CCC, uma vez que se destinam ao custeio do sistema elétrico nacional. (...) A autoridade tributária que exarou o despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade em analise, reforça esse entendimento com uma citação do Ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE nº 1.391.809/ES, na sessão de 01/12/2015, “Desse modo, toda a receita das empresas que decorre da venda dos serviços que presta há que ser considerada faturamento, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar aos valores assim recolhidos. Ou seja, se o valor está embutido no preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) e se a obrigação de dar a futura destinação do valor é das empresas prestadoras de serviço, o caso não é de mero ingresso orçamentário, mas sim de faturamento. Estar-se-ia diante de mero ingresso se o obrigado à parcela referente à Reserva Global de Reversão fosse o tomador do serviço cliente da Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 30 empresa. Nessa situação, a empresa prestadora de serviços atuaria como mero agente arrecadador. Contudo, não é o presente caso. Consoante demonstra a legislação específica, o obrigado à Reserva Global de Reversão é a empresa concessionária/permissionária/autorizada prestadora de serviços (art. 10, da Lei n. 8.631/93). Desse modo, os valores ingressam em sua contabilidade a título de receita própria, da espécie faturamento, decorrente da venda de serviços já que são "custo do serviço" ex-lege (art. 1º, §§ 2º e 3º e art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.631/93), e que será utilizado para a formação da Reserva Global de Reversão. Em outras palavras, a parcela referente à Reserva Global de Reversão - RGR vem embutida dentro das tarifas de fornecimento de energia elétrica que é a paga pelo serviço prestado (custo do serviço).” Em seguida, afirma a autoridade tributária: 47. Portanto, o voto condutor é claríssimo ao definir que o preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) corresponde ao peço da tarifa de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, quaisquer parcelas que componham o preço da tarifa devem ser consideradas receitas das concessionárias, integrando o faturamento e submetendo-se à incidência do Pis e da Cofins, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar a esses valores. E a Reserva Global de Reversão e a Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram o preço da tarifa de energia elétrica, de acordo com o que dispõe o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.691/1993 Deste modo, e por concordar com tal entendimento, voto no sentido de que tais contas devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais supramencionadas. Quanto a alegação de que “Como já fartamente delineado, somente haverá receita tributável quando esta corresponder a ingressos que representem um aumento da capacidade contributiva “entendo que não se deve conhecer visto que aplica-se a súmula CARF Nº2 que veda o afastamento de lei vigente. Como consignado no acórdão recorrido: A conta de encargo de capacidade emergencial, por exemplo, conforme afirma a própria interessada, possui claro caráter de pagamento por serviço de fornecimento de energia, ainda que não pago por seu consumidor direto. (...) Deste modo, não seria razoável que esses valores não sofressem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 31 Não assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por, no mérito, Negar provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Com as devidas vênias, divirjo do ilustre Relator somente quanto à manutenção da conta “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” na base de cálculo das Contribuições. No caso da RGR e da CCC, a exclusão promovida pela contribuinte não se justifica. Tais rubricas, embora ostentem destinação regulatória específica e sejam economicamente suportadas pelos consumidores finais, integram a estrutura de custos da prestação do serviço público concedido. A Lei nº 8.631/1993 determinou que os níveis tarifários devem cobrir o custo do serviço da distribuidora e incluiu expressamente, nesse custo, as quotas anuais da Reserva Global de Reversão e o rateio do custo de combustíveis. Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei. ... § 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados. § 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.346 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721913/2015-67 32 ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. Não se trata, portanto, de valores arrecadados pela concessionária em nome e por conta de terceiro determinado, mas de componentes da tarifa homologada, vinculados à própria exploração do serviço concedido. A obrigação posterior de recolhimento ou destinação setorial não descaracteriza a natureza de receita bruta/faturamento da concessionária, salvo previsão legal expressa de exclusão, inexistente na hipótese. Diversa é a natureza do Encargo de Capacidade Emergencial. A Lei nº 10.438/2002 revela que o encargo foi instituído para ratear, entre consumidores finais, custos incorridos pela CBEE na contratação de capacidade de geração ou potência. Lei nº 10.438/2002 Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. A distribuidora apenas individualiza a cobrança na fatura, arrecada os valores e os repassa à CBEE, titular econômica do crédito. Nesse contexto, o ingresso não se incorpora ao patrimônio da concessionária como receita própria, configurando mero trânsito financeiro juridicamente vinculado a terceiro. Assim, a diferença entre as rubricas não reside no fato econômico de serem suportadas pelo consumidor, mas no título jurídico do ingresso. RGR e CCC compõem o custo tarifário do serviço prestado pela concessionária e, nessa condição, integram sua receita bruta. A ECE, ao contrário, corresponde a arrecadação vinculada a obrigação de repasse a terceiro determinado, sem disponibilidade econômica própria pela concessionária, razão pela qual não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. É o voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 3396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ABRANGIDOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2003, POR APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.637/2002. 2.2 DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB A LEI Nº 9.718/98. REGIME APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DEFINIÇÕES 2.3 DAS CONTAS DE REPASSE. NATUREZA DA “RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS”. MUTATIS MUTANDI, MESMO ENTENDIMENTO DO STF NO REXT Nº 574.706 (REPERCUSSÃO GERAL), DE QUE RECEITAS DE OUTROS ENTES QUE O CON... 2.4 DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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Numero do processo: 13984.900905/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 3101-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado em processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 07515.19536.070213.1.1.17-2020 no montante de R$ 67.487,44 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) oriundo de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633/2011, referente ao 4º trimestre de 2012. Pelo que consta em despacho decisório de 02/08/2018, analisadas e confrontadas as informações prestadas no PER/DCOMP com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, o valor do crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente e deferida a restituição/ressarcimento para o pedido formulado no valor parcial de R$ 39.823,03 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e três centavos). Na análise do pedido e detalhamento do crédito estão registrados os procedimentos adotados (confirmação nas bases de dados da RFB das notas fiscais, das declarações de exportação e dos registros de exportação e suas respectivas vinculações, verificação se os produtos discriminados nas notas fiscais informadas foram exportados e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do REINTEGRA, e cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação) e as inconsistências apuradas que deram origem à glosa e deferimento parcial do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, a saber: (i) nota fiscal posterior ao registro da declaração de exportação, (ii) produto do registro de exportação não consta na nota fiscal, e (iii) produto informado não consta em registro de exportação ou DSE. O sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório em 16/08/2018 e apresentou defesa em 14/09/2018, tempestivamente. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 178/187), alega, basicamente, o que segue adiante. Declara que tem direito ao REINTEGRA e reconhecimento dos seus créditos, não podendo prosperar as glosas efetuadas pelos motivos apresentados a seguir. 1) Nota fiscal posterior ao registro da declaração de exportação. Entende que a data a ser considerada deve ser a data da averbação da declaração de exportação, e não a data da abertura/registro da declaração de exportação conforme entendimento da autoridade fiscal. E, neste caso, declara que todas as declarações foram averbadas depois da emissão das notas fiscais, tendo sido todos os produtos indicados no PER/DCOMP (e nas notas fiscais) efetivamente exportados conforme demonstra documentação anexada aos autos. 2) Produto do registro de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 3 exportação não consta na nota fiscal. Declara que aqui, mais uma vez, equivocou- se o contribuinte por ter indicado a NCM de uma nota fiscal como sendo de outra no momento do preenchimento do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP). 3) Produto informado não consta em registro de exportação ou DSE. Informa que os produtos indicados no PER/DCOMP (NCM 9403.30.00 e 9403.40.00) constam, todos, sem exceção, em registros de exportação, conforme demonstra e comprova com juntada de documentos. Acrescenta que no momento do preenchimento do PER/DCOMP houve um equívoco e foram indicados apenas alguns registros de exportação, mas a RFB, tendo acesso a todos os dados, também não procedeu à análise necessária de seu direito. Defende, por fim, a primazia do princípio da verdade material segundo o qual entende não ser possível a manutenção das glosas exclusivamente em razão de erro formal cometido pelo contribuinte. Reitera que tem direito aos créditos de REINTEGRA glosados, tendo ocorrido apenas equívocos formais cometidos no preenchimento dos pedidos de ressarcimento, situação que não afeta a subsunção dos fatos (concretos) à norma abstrata. Pede provimento e, subsidiariamente, requer seja determinada nova análise do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-002.011, de 22 de outubro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito: No caso dos autos, embora a manifestante tenha requerido reconhecimento de direito creditório (oriundo do REINTEGRA) e restituição no montante de R$ 67.487,44 (PER/COMP 07515. 19536.070213.1.1.17-2020), verificou-se no processamento do pedido algumas inconsistências que implicaram em glosas e redução do direito creditório (e deferimento da respectiva restituição) no valor de R$ 39.823,03. Em sua defesa, a manifestante defende que tem direito ao valor integral do crédito requerido e questiona as inconsistências que teriam dado origem às glosas efetuadas e demonstradas no despacho decisório. De um modo geral, a manifestante atribui as irregularidades a equívocos meramente formais cometidos no preenchimento dos pedidos de ressarcimento e que esta situação não poderia afetar o seu direito aos créditos por força do princípio da verdade material. Neste aspecto, não tem razão a manifestante. Para muito além e acima daquilo que a empresa intitula meros erros de “obrigações formais” em suposta oposição à “primazia da verdade material”, prevalece no direito tributário o princípio da legalidade estrita segundo o qual tanto o contribuinte (sujeito passivo) quanto o fisco (sujeito ativo) e seus agentes se encontram plenamente vinculados à LEI, não dispondo (ambos) de qualquer margem discricionária para escolher livremente se cumprem ou se não cumprem as suas obrigações fiscais, sejam elas formais ou materiais. Neste caso, havendo previsão legal, a obrigação fiscal deve ser cumprida sob pena de ser sofrida a sanção correspondente. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 4 Neste sentido, os artigos 73 e 74, ambos da Lei 9.430/1996 estabelecem que a restituição/ressarcimento e a compensação de créditos tributários dependerão da conferência dos débitos existentes - na maioria das vezes, constituídos pelo próprio contribuinte – e uma vez transmitido o PER/DCOMP, a análise é feita, via de regra, eletronicamente, em que se promove um “batimento” entre as informações do PER/DCOMP (de créditos e débitos) com os dados constantes nos sistemas da Receita Federal. Assim, a existência de divergências entre o PER/DCOMP e as informações prestadas pelo contribuinte tem o condão de gerar a negativa do crédito pleiteado em razão da ausência de liquidez e certeza e isso pode dar início ao contencioso por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, sujeita ao rito do Decreto 70.235/1972. Neste caso, e em sentido oposto aos processos decorrentes de autos de infração, nos casos envolvendo créditos tributários registrados em PER/DCOMP, o ônus probatório recai sobre o próprio contribuinte que deverá demonstrar (sempre que for preciso) os elementos de prova de que dispuser para comprovar efetivamente a certeza e liquidez do seu direito creditório declarado (formalmente) em formulário PER/DCOMP. Assim, portanto, as informações (formais) prestadas pelo contribuinte (preenchimento de formulário eletrônico, de códigos, de campos, etc) refletem (e devem refletir) aquilo que efetivamente ocorre no mundo fenomênico (compra, venda, importação, exportação, etc) e é exatamente por isso que a legislação obriga o sujeito passivo a prestá-las corretamente e autoriza a fiscalização a utilizá-las para efeito de auditoria, apuração e lançamento dos tributos devidos, quando for o caso. Deve-se ter em mente que obrigação formal não se sustenta no vazio e, neste sentido, a forma segue a matéria. Em sua defesa de mérito, a manifestante apresentou algumas alegações específicas acerca das inconsistências que deram origem às glosas efetuadas e ao deferimento parcial do direito creditório requerido em seu PER/DCOMP, a seguir analisadas. 1. No caso da inconsistência indicada como “nota fiscal posterior ao registro da declaração de exportação”, de fato, foi identificada 1 (uma) nota fiscal (5173) com data de emissão posterior à data de registro da declaração de exportação correspondente. Essa inconsistência, originada em possível “equívoco na informação do número da nota fiscal” ou “equívoco na informação do número da declaração de exportação”, poderia ter sido corrigida pela manifestante através da emissão de PER/DCOMP retificador (corrigindo ou excluindo as informações equivocadas), no tempo devido, ou pedindo o cancelamento do PER/DCOMP objeto da intimação. No entanto, não consta que a manifestante tenha corrigido a inconsistência aqui referida e, ao contrário, apenas confirma o erro alegando que a data a ser considerada deve ser a da averbação da declaração de exportação e não a data da declaração de exportação. A manifestante não tem razão por falta de previsão legal e, inclusive, porque a nota fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da declaração e obrigatório para o instrução do despacho de exportação conforme há muito previsto no art. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 5 16, inc. I, da IN SRF 28/1994, não sendo possível que uma nota fiscal com data de emissão posterior à data de registro da declaração de exportação seja admitida como documento hábil para comprovação da exportação dos produtos nela referidos. Neste caso, verificado que a nota fiscal detalhada no PER/DCOMP possui data de saída posterior ao registro da respectiva declaração de exportação, a inconsistência subsiste para todos os efeitos e os créditos glosados não poderão ser reconhecidos, compensados ou restituídos em favor da manifestante. 2. No caso da inconsistência indicada como “produto do registro de exportação não consta na nota fiscal”, de fato, foram identificadas 6 (seis) notas fiscais (5115, 5221, 5289, 5436, 5464 e 5555) em que o produto (identificado pelo código NCM) e discriminado no registro de exportação não consta entre os relacionados na nota fiscal indicada no PER/DCOMP. Essa inconsistência, originada em possível “equívoco na informação do número da nota fiscal” ou “equívoco na informação do número do registro de exportação”, poderia ter sido corrigida pela manifestante através da emissão de PER/DCOMP retificador (corrigindo as informações equivocadas) ou, sendo o caso, verificando no memorando de exportação a regularidade dos dados fornecidos pela empresa comercial exportadora, no tempo devido. No entanto, não consta que a manifestante tenha corrigido a inconsistência nos sistemas de controle ou nos documentos fiscais através do instrumento adequado (p. ex., carta de correção) e aqui apenas informa que se equivocou por ter indicado o código NCM de uma nota fiscal como sendo de outra no preenchimento do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP). Note-se que no registro de exportação (e na nota fiscal), o produto exportado é identificado pelo código NCM e, neste caso, se o produto do registro de exportação (RE), identificado pelo código NCM, não consta entre os itens da nota fiscal detalhada no PER/DCOMP, a inconsistência subsiste para todos os efeitos e os créditos glosados não poderão ser reconhecidos, compensados ou restituídos em favor da manifestante. 3. No caso da inconsistência indicada como “produto informado não consta em registro de exportação ou DSE”, de fato, verificou-se que dentre os registros de exportação e declarações simplificadas de exportação informados no pedido de ressarcimento, e confirmados nas bases de dados da Receita Federal, não consta a comprovação de exportação para os produtos discriminados na ficha “bens Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 6 exportados” para os códigos NCM 9403.40.00 e 9403.30.00. Essa inconsistência, originada em possível “equívoco do código NCM do produto informado na ficha bens exportados” ou “equívoco na informação do número do registro de exportação” ou, ainda, em “equívoco na informação do número da DSE”, poderia ter sido corrigida pela manifestante através da emissão de PER/DCOMP retificador (corrigindo as informações equivocadas), no tempo devido, ou pedindo o cancelamento do PER/DCOMP objeto da intimação. No entanto, não consta que a manifestante tenha corrigido a inconsistência e aqui apenas informa que se equivocou mais uma vez no momento do preenchimento do PER/DCOMP por ter indicado apenas alguns registros de exportação, embora acredite que a RFB devesse ter procedido à análise necessária de seu direito creditório porque teria acesso a todos os dados. Não tem razão a manifestante eis que o seu direito creditório deve ser demonstrado com base nos documentos e informações inseridos e vinculados de forma integral para todos os seus produtos. Não basta, portanto, como parece supor a manifestante, que os produtos das notas fiscais constem todos em registros de exportação se apenas parte desses registros de exportação foram indicados no PER/DCOMP. Neste caso, verificado que determinado código NCM de produto informado na ficha “bens exportados” do PER/DCOMP não consta em registro de exportação (RE) ou declaração simplificada de exportação (DSE) válidos conforme PER/DCOMP, a inconsistência subsiste para todos os efeitos e os créditos glosados não poderão ser reconhecidos, compensados ou restituídos em favor da manifestante. Assim, conforme visto, as inconsistências apuradas e que deram origem às glosas e ao deferimento parcial do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, pelo que consta, foram geradas por equívocos cometidos pelo contribuinte no preenchimento e/ou transmissão dos próprios formulários eletrônicos utilizados para demonstrar e pleitear o seu direito creditório, cujos erros poderiam (e deveriam) ter sido regularizados no tempo devido pela emissão de PER/DCOMP retificador (ou seu cancelamento) e/ou correção dos documentos de exportação vinculados (RE/DE), não havendo notícia nos autos de que semelhante providência tenha sido adotada pela manifestante. Não se trata, portanto, de meros “erros de fato” (como parece supor a manifestante em alguns casos) cometidos apenas nos documentos em que se fundam os dados inseridos em seu pedido, e tampouco de meros “erros formais” conforme antes já referido. E, para além de tudo isso, importa notar, ainda, que manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constitui meio adequado para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na declaração de compensação, não se podendo alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, o que representaria a possibilidade de uma nova compensação em outras bases que não aquelas formalizadas originalmente, algo de todo estranho à lide administrativa. Assim, desde a edição da Lei nº 10.637, de 2002, que introduziu o § 1º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de tributos federais é materializada pela entrega da competente declaração de compensação e esta se Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 7 realiza nos termos e nos limites do que foi declarado pelo contribuinte. Assim, a Receita Federal já estabeleceu todos os procedimentos relativos ao PER/ DCOMP, como se pode verificar na IN RFB nº 600/2005, substituída pela IN RFB nº 900/2008 e pela IN RFB nº 1.300/2012 (vigentes à época dos fatos), tudo para disciplinar essa matéria e suas formalidades. Abaixo, para conhecimento, replico os artigos 87 a 90 da IN RFB nº 1300, de 2012. [...] Nesse contexto, e em conformidade com a legislação aplicável, a manifestação de inconformidade não é instrumento adequado a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP, e, sim, à contestação das razões de sua não homologação. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa até a data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. [...] Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no pedido de restituição (PER/DCOMP) de que trata este processo. A recorrente P&P Móveis e Confecções Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante do exposto, requer-se a Vossas Senhorias: a) O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, eis que tempestivo; b) A procedência do recurso para o fim de se reconhecer o direito da contribuinte aos créditos de REINTEGRA glosados por ocasião do despacho decisório, nos termos da fundamentação exposta na presente peça; c) Subsidiariamente, pugna pela procedência do recurso voluntário para que seja determinado que a autoridade fiscal proceda nova análise do pedido de ressarcimento, levando-se em consideração os documentos ora juntados, especialmente os Registros de Exportação em anexo. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA COMPROVAÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Conforme se extrai do Despacho Decisório de fls. 8/10, no curso da análise do PER/DCOMP ora em litígio, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação A Nota Fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação. Portanto, Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de registro da Declaração de Exportação não é documento hábil para comprovação da exportação dos documentos nela discriminados. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação nº PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE Verificar em "Demonstração do Cálculo do Direito Creditório". Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, com base no entendimento de que as inconsistências apuradas e que deram origem às glosas e ao deferimento parcial do direito creditório pleiteado foram geradas por equívocos cometidos pelo contribuinte no preenchimento e/ou transmissão dos próprios formulários eletrônicos utilizados para demonstrar e pleitear o seu direito creditório, cujos erros poderiam (e deveriam) ter sido regularizados no tempo devido pela emissão de PER/DCOMP retificador (ou seu cancelamento) e/ou correção dos documentos de exportação vinculados (RE/DE), não havendo notícia nos autos de que semelhante providência tenha sido adotada pela manifestante. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e alegando, em breve síntese, o seguinte: As glosas, como se infere, ocorreram em razão de: a) Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação; b) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal; c) Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 9 Como será demonstrado, as inconsistências apuradas não se sustentam, razão pela qual deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. 2.1 Nota Fiscal posterior ao registro da Declaração de Exportação A autoridade fiscal, ao emitir despacho decisório glosando parte dos créditos de REINTEGRA solicitados pela contribuinte/recorrente, afirma que “A Nota Fiscal correspondente aos produtos exportados é documento necessário para o registro da Declaração de Exportação. Portanto, Nota Fiscal com data de emissão posterior à data de Registro da Declaração de Exportação não é documento hábil para comprovação dos produtos nela discriminados”. Não prospera o argumento da autoridade fiscal. A data considerada pela autoridade fiscal é da abertura/registro da Declaração de Exportação, no entanto a data a ser considerada deve ser considerada é a data da averbação da declaração. Explico. A contribuinte, para poder realizar o DRAFT do BL (Bill of Lading) e o booking do embarque, precisa, antes, realizar a abertura da declaração. Deve-se registrar, por relevante, que sem a abertura/registro da declaração, a contribuinte não consegue realizar os procedimentos mencionados há pouco sem a abertura da declaração. Somente após realizados tais procedimentos é que a Nota Fiscal é emitida. Após a emissão da Nota Fiscal, a contribuinte realiza a averbação da declaração e registro de exportação, momento este que deve ser considerado pela autoridade fiscal para fins de análise do direito ao crédito de REINTEGRA. Assim, analisando- se a data da averbação da declaração e das Notas Fiscais, evidencia-se que todas as notas são posteriores, ou seja, as declarações foram averbadas posteriormente a emissão das notas fiscais. Ademais, cumpre ressaltar que a efetivação da exportação também é comprovada pela juntada da documentação anexa, a qual não deixa qualquer dúvida de que os produtos indicados no PERDCOMP e nas notas fiscais foram efetivamente exportados, razão pela qual deve ser provida a presente manifestação de inconformidade para o fim de deferir na integralidade os créditos de REINTEGRA solicitados. 2.2 Produto do Registro de Exportação não Consta na Nota Fiscal Parte dos créditos pleiteados pela ora recorrente foram indeferidos sob o argumento de que na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação informado no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Nesse ponto, mais uma vez se equivocou a contribuinte no momento do preenchimento do pedido de ressarcimento. Quando do preenchimento do PERDCOMP, a contribuinte indicou as NCMs de uma Nota Fiscal como sendo de outra. No entanto, o correto seria o seguinte: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 10 * NF 5115 – NCM 94035000; * NF 5221 – NCM 94034000; * NF 5289 – NCM 94034000 e 94035000; * NF 5436 – NCM 94034000 e 94035000; * NF 5464 – NCM 94035000 e 94034000; * NF 5555 – NCM 94034000 e 94035000.. Assim sendo, com os esclarecimentos acima e documentos ora anexados, tem-se que o deferimento dos créditos de REINTEGRA é medida que se impõe. 2.3 Produto Informado não Consta em Registro de Exportação ou DSE A razão da glosa de parte dos créditos da contribuinte, como se verifica do despacho decisório e anexo de detalhamento do crédito, é exclusivamente em razão de os produtos supostamente não constarem em Registro de Exportação ou DSE. Segundo consta do anexo de detalhamento de crédito, não estaria comprovada a exportação dos produtos de NCM 94033000 e 94034000, em razão de não constarem dos Registros de Exportação informados no PERDCOMP. Ressalta-se, no entanto, que os produtos indicados no PER/DCOMP constam, todos, sem exceção, em Registro de Exportação, conforme se comprova com a juntada dos documentos anexos a presente manifestação de inconformidade e se demonstra abaixo: • Produtos que constam pela NF 5131 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6410361-001 (NCM 94033000), 12/6410361-002 e 12/6410361-003; • Produtos que constam pela NF 5221 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6473043-001 (NCM 94034000) e 12/6473043-002; • Produtos que constam pela NF 5235 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6470629-001 (NCM 94034000), 12/6470629-002 e 12/6470629-003; • Produtos que constam pela NF 5264 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6473043-001 (NCM 94034000) e 12/6473043-002; • Produtos que constam pela NF 5289 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6470629-001 (NCM 94034000), 12/6470629-002 e 12/6470629-003; • Produtos que constam pela NF 5298 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6477952-001 (NCM 94034000), 12/6477952-002 e 12/6477952-003; • Produtos que constam pela NF 5380 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6586979-001 (NCM 94034000), 12/6586979-002 e 12/6586979-003; • Produtos que constam pela NF 5436 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6577378-001 (NCM 94034000), 12/6577378-002 e 12/6577378-003; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 11 • Produtos que constam pela NF 5464 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6586979-001 (NCM 94034000), 12/6586979-002 e 12/6586979-003; • Produtos que constam pela NF 5541 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6693016-001 (NCM 94033000), 12/6693016-002 e 12/6693016-003; • Produtos que constam pela NF 5555 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6653410-001 (NCM 94034000), 12/6653410-002 e 12/6653410-003; • Produtos que constam pela NF 5590 – Constam nos Registros de Exportação de números: 12/6693016-001 (NCM 94033000), 12/6693016-002 e 12/6693016-003. Como é possível verificar, todos os produtos constantes das Notas Fiscais indicadas no PER/DCOMP n. 07515.19536.070213.1.1.17-2020 foram efetivamente exportadas e constam, sim, em Registros de Exportação, diferentemente do que está indicado no despacho decisório e detalhamento de crédito. Ocorre que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, houve um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do direito creditório da contribuinte. Como se percebe, portanto, através da presente manifestação de inconformidade deve ser reconhecido o direito creditório da recorrente sobre os valores glosados, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado (documentos anexos), todos os produtos indicados no PER/DCOMP n. 07515.19536.070213.1.1.17-2020 constam em Registros de Exportação, ou seja, foram efetivamente exportados. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GLOSAS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO ERRO FORMAL COMETIDO PELA CONTRIBUINTE Mister salientar que, por conta do princípio da verdade material, apesar dos equívocos formais constantes dos pedidos de compensação, caberia a autoridade administrativa analisar os documentos a que tinha acesso (notas fiscais e registros de exportação) e verificar que o direito ao crédito era, e ainda é, líquido e certo. [...] Como já mencionado, a recorrente faz jus aos créditos de REINTEGRA glosados, visto que, como comprovam os documentos anexos, as operações de exportação preencheram todos os requisitos previstos na legislação, inclusive o de estarem as NCM previstas na TIPI, razão pela qual inexiste motivo para negar o direito da contribuinte. O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento dos pedidos de ressarcimento. Tal equívoco levou a glosa de parte dos créditos pleiteados, como facilmente se observa do despacho decisório e detalhamento de crédito. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 12 Entretanto, obviamente o direito ao crédito surge a partir do momento que ocorre a subsunção do fato a norma (regra-matriz do direito ao crédito), e independe de eventuais vícios formais no preenchimento dos pedidos de ressarcimento. De outra forma, estaríamos a admitir que o direito aos créditos surge com o preenchimento correto do pedido de ressarcimento e não da ocorrência de um fato que se enquadra a norma abstrata concessiva dos créditos de REINTEGRA, o que não é plausível. Assim, tendo em vista que o direito a apuração dos créditos nasce com a subsunção do fato a norma abstrata, não há dúvidas do direito da impetrante, visto que as operações de exportação (fato) preencheram os requisitos legais do art. 23 da lei 13.043/2014, fazendo nascer o direito a apuração dos créditos. Portanto, o reconhecimento, por parte da administração, dos créditos, através do PERD/COMP, nada mais é do que a verificação, por parte do fisco, da existência de fato que se enquadre a norma instituidora do benefício. Por esta razão, não há que se imaginar que eventuais erros de preenchimento possam retirar o direito da contribuinte, visto que já houve a subsunção do fato a norma e consequentemente nasceu o direito da contribuinte em ter reconhecido seus créditos de REINTEGRA. [...] Percebe-se, assim, que o simples erro formal no preenchimento do PERD/COMP (o que ocorreu no caso em análise) não é capaz de interferir no direito da recorrente em ter reconhecidos seus créditos. Ressalta-se que todas as mercadorias exportadas estão enquadradas na TIPI, bem como constam em Registros de Exportação, sendo que a glosa ocorreu simplesmente em razão de um simples erro no preenchimento do PERDCOMP. Assim sendo, tendo em vista que as glosas decorrem de mero erro formal praticado pela contribuinte/recorrente, bem como comprovado que todos os produtos constam em Registros de Exportação, requer-se a procedência do presente recurso voluntário para o fim de reconhecer os créditos de REINTEGRA glosados. Com isso em vista, passo a analisar a presente controvérsia. Primeiramente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 13 Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Ademais, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Trata-se de interpretação que vai ao encontro dos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreende-se inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entende-se que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente informa, desde a manifestação de inconformidade, que incorreu em diversos erros materiais que culminaram na não homologação do direito creditório pleiteado, apresentando vasto conjunto probatório para comprovar a efetividade das operações e corroborar as suas alegações quanto à higidez do crédito pretendido, inexistindo, salvo melhor juízo, qualquer tentativa de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900905/2013-20 14 compensado, o que permite, se for o caso, o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente retificação das informações, para fins de análise do direito creditório. Por sua vez, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que o direito creditório controvertido não pode ser reconhecido com base na alegação de lapsos ou erros de preenchimento nos dados do pedido de ressarcimento, que a contribuinte deveria ter corrigido enquanto pendente a emissão do Despacho Decisório, o que vai de encontro à jurisprudência deste e. CARF, que autoriza a ampla produção de provas em sede de contencioso administrativo, permitindo a superação de eventuais erros materiais, privilegiando o princípio da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Neste sentido, cito o entendimento firmado na Súmula CARF nº 168, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste e. Tribunal Administrativo, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Diante disto, considerando que (i) trata-se de matéria eminentemente fático- probatória; (ii) foram apresentados argumentos e provas pela recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que configuram fortes indícios da existência do direito creditório pleiteado; (iii) não houve a apreciação integral dos documentos juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, pelo v. acórdão recorrido; (iv) eventuais inexatidões materiais – devidamente comprovadas - não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado; e, por fim, (v) diante da necessidade de se examinar vasto conjunto probatório, cotejando a documentação apresentada com as inconsistências apuradas; voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA COMPROVAÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS

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Numero do processo: 13557.000272/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA Somente pode ser aplicado o instituto da decadência em matéria tributária se o montante do crédito tributário vier a ser constituído fora do prazo fixado no artigo 173 do CTN. PRESCRIÇÃO Enquanto o montante do crédito tributário se encontrar não definitivamente constituído em face de sua suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN não se pode cogitar o albergue do instituto da prescrição.
Numero da decisão: 2001-008.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PRESCRIÇÃO Enquanto o montante do crédito tributário se encontrar não definitivamente constituído em face de sua suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN não se pode cogitar o albergue do instituto da prescrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 2 Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 8/14, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 08/14, relativo ao ano- calendário de 2005, exercício de 2006, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 9.667,38, multa de ofício no valor de R$ 7.250,53 e juros de mora de R$ 3.561,46. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09/12, foram as seguintes: dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.206,10; dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 6.594,00; dedução indevida com dependente no valor de R$ 8.424,00, todas por falta de comprovação e omissão de rendimentos no valor total de R$ 23.500,66, por falta de atendimento a intimação para comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados à fls. 09/14. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 05/10/2011, fls. 33, a contribuinte apresentou impugnação em 05/10/2011, fls. 03/05, alegando, em síntese, que: Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 3 Foram anexados os documentos de folhas 15/28. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em ITABUNA-BA – para que as alegações da contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRF/ITABUNA-BA emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 37/39, propondo a manutenção parcial das infrações, considerando os documentos acostados aos autos. O imposto suplementar de R$ 9.667,38 foi alterado para R$ 7.288,61. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, fls. 37/39, foi dada a ciência a contribuinte, em 02/07/2015, fl. 47, conforme Edital nº 005/2015. A interessada não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/FOR, acórdão nº 08-35.990 da 1ª Turma, fls. 51/57, manteve as glosas referentes às rubricas com Despesas Médicas, Dependentes, Com Instrução e com Omissão de rendimentos. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é necessária a comprovação da relação de dependência. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão de ser comprovadas, estando sujeitas a limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 4 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016, fls. 61/62, o sujeito passivo interpôs, em 11/07/2016, Recurso Voluntário, fls. 61/61, nada alegando em face da decisão recorrida proferida pela autoridade de piso, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN c) nulidade em razão de irregular intimação por edital d) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a alegação do ora recorrente relativamente ao instituto da decadência que, ao seu entender, albergaria a sua fundamentação recursal 3. Mérito 3.1. Decadência Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 5 Alega o ora recorrente em sua peça recursal que, ao seu entender, o lançamento ora sendo guerreado se encontraria fulminado pelo instituto da decadência, demonstrando uma certa confusão entre a real extensão entre os institutos da prescrição1 e da decadência2 tributárias, alegando que o fato gerador da obrigação teria ocorrido há mais de 10 anos (sic). Preliminarmente, sabe-se que a discussão acerca da decadência dos tributos lançados por homologação é questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço. É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4º). Apesar de serem situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4º, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância, uma vez que eram poucos os tributos para os quais a legislação atribuía ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Entretanto, atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação ocorrem simultaneamente, tornou-se impossível para o Fisco efetuar o lançamento direto, e praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior. As diversas correntes doutrinárias agora se digladiam sobre qual das regras de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que, no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a ideia de que seria sempre a do art. 150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1 Prescrição tributária refere-se ao prazo que a Fazenda Pública possui para exigir judicialmente o pagamento de um crédito tributário já constituído. De acordo com o artigo 174 do CTN, esse prazo é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário. 2 A decadência tributária refere-se à perda do direito da Fazenda Pública de constituir um crédito tributário por meio do lançamento, após o decurso de um prazo legal. De acordo com o artigo 173 do CTN, esse prazo é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 6 Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 7 Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Observe-se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Recentemente, a Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023, introduziu o art. 99 no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação: (...) Art. 99. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...). De se observar que não assiste razão ao ora recorrente em sua matéria defensiva. A Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada às fls. 8/14, consta que a mesma foi lavrada no dia 25/05/2009, e se referindo ao exercício do ano de 2006. Em se admitindo, apenas a título de ilustração, que teria havido retenção na fonte no ano-calendário de 2005, o marco para a contagem do prazo decadencial seria 31/12/2010, tendo em vista o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ser complexivo, destarte, o lançamento tributário poderia ter ocorrido até o dia 31/12/2010. Ou seja, mesmo se levando em conta os prazos constantes nos artigos 150, § 4º, do CTN, ou o art. 173, I, também do mesmo diploma legal, em nenhuma das hipóteses o lançamento tributário objeto do presente processo estaria fulminado pela decadência. Outrossim, não se encontrando ainda o montante do crédito tributário constante do presente processo definitivamente julgado e se encontrando com a sua exigibilidade suspensa, a teor do preconiza o artigo 151, III, do CTN, também não há que se cogitar da aplicação do instituto da prescrição. 4. Conclusão Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.675 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13557.000272/2011-26 8 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11499207 #
Numero do processo: 18470.729945/2013-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. ART. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. ART. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.419 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.729945/2013-69 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme se verifica das fls. 02 e dos cálculos de fls. 912 e seguintes, trata-se de lançamento para exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. No período de apuração o contribuinte registrou base de cálculo negativa. O recorrente apresentou impugnação nas fls. 975-980. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 04-51.493, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em 23/01/2020. (fls. 1014-1025). O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício exigida isoladamente estabelecida em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.419 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.729945/2013-69 3 Intimado do Acórdão em 07/02/2020 (fl.1029-1030), a Anglo interpôs Recurso Voluntário em 05/03/2020 (fls. 1034-1039). O recurso apresenta os seguintes argumentos: 1- A Autoridade Fazendária se utilizou de informações incompletas e equivocadas, o que eiva o lançamento de vícios graves, motivo pela qual deverá ser declarado nulo. O Auto de Infração lavrado omite os artigos e normas legais específicas dadas como infringidas, limitando-se a relacionar normas genéricas que tratam da aplicação de penalidades. O lançamento está, portanto, eivado de nulidade, conforme pacificado por esse Conselho, por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido, em atendimento ao art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972, bem como a correta descrição das alíquotas aplicáveis, com evidente prejuízo do direito de defesa. 2- A multa aplicada pela Autoridade Fiscal possui caráter de confisco, além de ferir o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as multas devem ser aplicadas até o limite máximo do valor da obrigação principal. Encerram requerendo o provimento do recurso, a fim de anular o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, entretanto não deve ser conhecido. As razões recursais se limitam a dois pontos: i) nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal e ii) caráter confiscatório da multa. Quanto ao primeiro ponto, nulidade do lançamento, temos o seguinte fundamento: “o Auto de Infração lavrado omite, em suas imputações, os artigos e normas legais específicas dadas como infringidas, limitando-se a relacionar normas genéricas que tratam da aplicação de penalidades. Em verdade, o que se vê do anexo ao Auto de Infração em referência é a citação de legislação genérica não descrevendo os fatos, as infrações e o enquadramento legal das supostas violações legais cometidas pela Recorrente.” Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.419 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.729945/2013-69 4 Ocorre que tal discussão não foi trazida em sede de impugnação. Na primeira defesa apresentada pelo contribuinte foi arguida a nulidade do lançamento, entretanto seu fundamento ficou restrito ao debate relacionado com a tese do efeito confiscatório e desproporcional da multa. Neste cenário, diante da inovação recursão, deve-se aplicar o instituto da preclusão. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula- se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Neste sentido, deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto. No que ser refere ao segundo ponto, o tema devolvido a este Colegiado se resume ao argumento: “cabe ressaltar que a multa aplicada pela Autoridade Fiscal possui caráter de confisco, além de ferir o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.” Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.419 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.729945/2013-69 5 Ocorre que o acórdão recorrido ao julgar a referida matéria adotou como razões de decidir o racional da Súmula CARF n. 02. Vejamos: Ainda quanto à multa de ofício, em virtude de a interessada ter apontado questões versando acerca de ferimento a princípios, inclusive constitucionais, nomeadamente o do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, é importante destacar que tais discussões não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, posto que nas esferas administrativas é incabível a discussão da adequação da legislação a princípios, ou mesmo da constitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, mas sim a sua adequada aplicação. Este é o entendimento trazido pelo caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: ... Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... Dessa forma, quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, ou qualquer outro princípio, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Emenda Constitucional n.º 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — , arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Também na doutrina encontra-se a defesa de que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando a mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como, no caso concreto essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inválidas, inconstitucionais ou que porventura firam princípios jurídicos continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar serem inconstitucionais, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese e de invadir seara alheia, na segunda. Sob certas condições o julgador administrativo deve afastar a aplicação de norma inconstitucional. Estas condições estão expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe: ... Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.419 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.729945/2013-69 6 Assim, a atribuição dos julgadores está limitada a afastar a aplicação apenas de Leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Secretário da Receita Federal. É de se ressaltar que, no caso em análise, não foram comprovadas as condições descritas no citado decreto para a sua aplicação. Além disso, no sentido desta limitação de competência no âmbito administrativo, cabe referir a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Complementarmente há, ainda, o Parecer Normativo CST n.o 329, de 1970, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. (Grifou-se) Dessa forma, esta instância administrativa está impedida de se manifestar a propósito de argumentações que tratem do tema, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legalmente proferidos, e em pleno vigor quando dos fatos objeto da autuação, visto a transcendência dos limites de sua competência. Correto, portanto, o lançamento, quanto à multa isolada aplicada, no percentual 50%. Neste cenário, por força do art. 101, III do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o recurso não deve ser conhecido neste ponto: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.419 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.729945/2013-69 7 II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Assim, deixo de conhecer do recurso também quanto a este ponto do recurso. Conclusão: Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.908940/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição não cumulativa, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3201-013.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.362, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.908936/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição não cumulativa, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.362, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.908936/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao PER nº 14725.18037.241109.1.1.10-6335, contendo créditos de Pis Mercado Interno no valor de R$ 79.929,17 acumulados durante o 4º trimestre/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos, exceto se vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Cientificada a Recorrente foram apresentados dois Recurso Voluntários, porém exatamente com o mesmo teor, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 3 Mesmo com a existência de dois Recurso Voluntários, eles possuem exatamente o mesmo texto, e considerando que a notificação do acórdão recorrido foi no dia 26/05/2021 e a apresentação do segundo Recurso Voluntário foi no dia 11/06/2021 o recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito A Recorrente já teve outros processos que discutiam a mesma matéria, sendo somente relacionado com período anterior ao tratado no presente processo, e por entender que naquele caso se utilizou o correto direito, utilizo os argumentos trazidos no processo 10783.908923/2013-28 e julgado no acórdão 3302-011.501 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária na Sessão de 24 de agosto de 2021, para o deslinde da matéria: Da Controvérsia. de cálculo do ato cooperativo - caso de não incidência ou isenção parcial previsto em Lei; Passa-se à análise. A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, nome fantasia Coopeavi, é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) Fabricação de Ração; b) Recria; c) Beneficiamento de ovos; d) Beneficiamento do café; e) Lojas Agrícolas. Apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, ano- calendário 2008, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS/Pasep pela sistemática da não-cumulatividade nos termos da Lei n° 10.637/02. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS/Pasep resulta na aplicação da alíquota de 1,65% incidente sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não integrando a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes das saídas previstas no §3° do art. 1° e art. 5° da Lei n° 10.637/02. É admitido às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, quais sejam, sobre bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda (embalagens), encargos de Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 4 depreciação e despesas com energia elétrica e fez o requerimento de ressarcimento, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Coopeavi, ora Recorrente, considerou as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. O PARECER SEFIS/DRF/VIT/ES N° 54/2017 assim se pronunciou (e-folhas 15 e seguintes): A Coopeavi adquiriu mercadorias de não associados para a fabricação de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos, classificadas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) n° 2909.90.10 - Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) e NCM n° 1005.90.10 - Outros espécies de milho em grão. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, a Cooperativa informou que as rações produzidas no período fiscalizado foram comercializadas no mercado interno para os associados e terceiros. E que as receitas com as vendas desses produtos “(...) foram oferecidas à tributação das alíquotas básicas de PIS/COFINS. Contudo as receitas oriundas de operações com cooperados foram deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS tendo como base o art. 15, da MP 2.158/35 01. Conforme informado no item 09 do Termo de Intimação 03”. Diante desse fato, a Cooperativa foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 05, a informar o motivo de ter solicitado ressarcimento dos créditos do PIS/Cofins incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação das rações, pois conforme já verificado neste parecer, os créditos vinculados às operações de vendas tributadas no mercado interno não são passíveis de compensação e nem de ressarcimento, somente podem ser utilizados para dedução do débito da própria contribuição. Abaixo, segue alguns trechos extraídos da resposta da Cooperativa: “O fornecimento de bens e mercadorias aos cooperados, bem como, a industrialização de produtos entregues pelos cooperados à cooperativa constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/71 ”. “Ainda, nos termos do Parágrafo Único do art. 79, o ato cooperativo não implica em operação de mercado. Diante disso, os atos cooperativos não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, caracterizada pela não incidência das con- tribuições”. “Para confirmar tal enquadramento, a própria legislação inerente as contribuições, como é o caso do art. 15 da MP n° 2.158-35/2001, permite as sociedades cooperativas a exclusão da base de cálculo das contribuições, valores correspondentes a operações que caracterizam o ato cooperativo, como é o caso das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, quando vinculadas diretamente à atividade econômica dos mesmos, o que reflete, em termos Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 5 práticos, em não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as mesmas ”. (grifo nosso) “Em relação aos créditos de PIS e COFINS vinculados à não incidência decorrente do ato cooperativo, dispõe o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 sobre a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins”. Verifica-se que a Coopeavi considerou as exclusões da base de cálculo do PIS/Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não-cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei n° 10.833/03, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, enquadrando-as no art. 17 da Lei n° 11.033/04, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Faz-se necessário mencionar que o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei n° 10.684/03, ao listar as exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins das sociedades cooperativas, não faz qualquer referência à natureza dos atos praticados como atos cooperativos ou não cooperativos, mas sim as operações realizadas com o associado. (Grifo e negrito nossos)Assim, a autoridade fiscal verificou que os créditos pleiteados em ressarcimento pela Coopeavi na verdade estão vinculados à receita de venda tributada no mercado interno. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de restituição / ressarcimento apresentado no PER/DCOMP (e-folhas 139): A fiscalização verificou que os créditos pleiteados em ressarcimento pela Coopeavi, na verdade estão vinculados à receita de venda tributada no mercado interno, sendo esse o motivo da glosa. Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pronunciando-se assim às folhas 03 daquele documento: Com efeito, a não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária pura ou simples. Há também as situações em que o legislador, por pura opção, expressamente se manifesta para afirmar que não há incidência em determinada situação fática, situação conhecida como não incidência juridicamente qualificada. A exclusão da base de cálculo, por seu turno, se configura como a hipótese prevista em lei na qual, embora existente a situação fática que faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo - hipótese de incidência, por opção do legislador, autoriza-se, no momento da apuração, a exclusão de valores da base de cálculo tributável. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 6 a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, nesse caso, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do montante devido do tributo, que não corresponde nem a isenção e nem a não incidência. (Grifo e negrito nossos)É alegado às folhas 02 e seguintes do Recurso Voluntário: No acórdão exarado fora afastada a aplicação da Solução de Consulta Disit 09 n° 46/2013, apresentada pela contribuinte, por ter sido reformada pela Solução de Divergência Cosit n° 1/2019. Ocorre que a Solução de Divergência Cosit n° 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Senão vejamos: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Já a Solução de Consulta Disit 09 n° 46/2013 prevê os artigos legais que baseiam o pedido, nos seguintes termos: NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. Os ajustes de base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep previstos no art. 11, II e V, da IN SRF n° 635, de 2006, não impedem a manutenção dos créditos porventura apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, consoante previsto no art. 17 da Lei n° 10.033, de 2004. Ou seja, a Solução de Divergência não modificou a Solução de Consulta nesse ponto, tão somente deixou de apontar os artigos legais específicos para a fundamentação do pleito, que, de igual forma, se mantém hígidos, assim como o embasamento técnico para o pleito da cooperativa. Assim sendo, o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 7 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A consequência lógica disso consta no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/04: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em síntese, é assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS no caso concreto. Sobre a receita da venda, de produtos igualmente tributados pelas contribuições, a cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001, artigo 17 da lei n° 10.684/03 e do artigo 1° da lei n° 10.676/03. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. (Grifo e negrito nossos)- MP n° 2.158-35, de 2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 8 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. - Lei n° 10.684/03: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Nesse sentido, Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. (...)4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 9 a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] 8. [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. (Grifo e negrito nossos)O trecho em negrito é bastante claro ao desvincular as exclusões de base de cálculo autorizadas às sociedades cooperativas do campo das isenções, suspensão ou incidência de alíquota zero. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Nesse mesmo sentido Solução de Consulta Cosit n° 383, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...)Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 10 Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (Grifo e negrito nossos)(...)Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit n° 1/2019, ratifica esse entendimento: A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit n° 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...)Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 11 ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Trago ainda jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado”(Processo n° 10950.904136/2011-76; Acórdão n° 3402- 006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque)Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado”(Processo n° 10950.904136/2011-76; Acórdão n° 3402- 006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.365 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908940/2013-65 12 dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. (Processo n° 14090.000023/2009-11; Acórdão n° 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019)Portanto, incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Por entender que a situação é igual e que não teve nenhuma argumentação diferente, nem prova que demonstrasse situação diversa entendo que deva ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.722206/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.
Numero da decisão: 3101-004.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.

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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 2 DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 3 vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 4 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: COFINS não cumulativa AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a crédito. 2. OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. PÃO DE QUEIJO. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não. 3. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO. PÃO DE QUEIJO. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 5 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. 4. SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 5. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 6. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 7. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 6 situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 8. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, carga e descarga, as operações em terminais de embarque, comissões pagas, serviços portuários, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, Cabotagem, Demurrage, desconsolidação, limpeza e serviço de controle de container, taxas de embarque marítimo etc. 9. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 10. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 12. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 7 13. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir das contribuições devidas, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física e de pessoas jurídicas agropecuarista, correspondendo esses bens a produto agropecuário e não industrializado por terceiro. 14. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: A. DETERMINAR o total afastamento dos valores correspondentes às OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO da COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA, nos termos da fundamentação; B. ad argumentandum tantum, caso o entendimento de Vossas Senhorias não seja pelo acolhimento do item ‘a’, acima, o que se admite apenas para argumentar, pelo princípio da eventualidade, pede a Recorrente que seja DETERMINADO o afastamento do ICMS incidente sobre as receitas de venda de pães-de-queijo, da receita tributada na alíquota básica, em obediência ao disposto na decisão judicial proferida nos Autos n.º 5003768-80.2013.4.04.7003, em trâmite atualmente perante a Vice-Presidência do E. Tribunal Federal da 4ª Região, mas que, por ser medida de justiça, haverá de ser RECONHECIDO o necessário afastamento da limitação dos efeitos do julgado a 31 de dezembro de 2014, uma vez que não houve esta restrição no julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706, nos termos da fundamentação; C. RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo nº processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela fiscalização, nos termos da fundamentação; D. RECONHECER o direito ao crédito presumido do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 8 de insumo que gera direito a crédito presumido, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; E. RECONHECER a correta aplicação da alíquota de 0,99% utilizada para apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004, uma vez que o crédito presumido é determinado mediante a aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35% em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída (receita/venda), nos termos da fundamentação; F. DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; G. DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, desde o vencimento do prazo de 360 dias, conforme disposto no art. 24 da Lei n. º 11.457/2007 e em obediência ao entendimento mais atual do E. CARF e em cumprimento ao que restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este Órgão, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno CARF; Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; B. a juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; C. em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso Página 89 de 90 III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 9 Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. CONCEITO DE INSUMO É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 10 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 11 Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 12 A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 13 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 14 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 15 Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como: A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam “embalagens de transporte”, utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1 .221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados . (CARF – RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que “sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto”: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 17 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 18 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, impressão de etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. DAS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADAS COMO EMBALAGENS DE TRANSPORTE A Recorrente alega que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam se os seguintes: 1. BANDEJA RECICLAVEL PARA OVOS 2. BOBINA POLIETILENO P/ SELADORA DE CAIXAS 3. BOBINA STRETCH FILME 16 KG 500 X 0,019 A 4. BOBINA STRETCH FILME 5 KG 500 X 0,019 MAN 5. CAIXA DE PAPELAO 6. CAIXA DE PAPELAO RECICLAVEL PARA OVOS 7. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 8. FITA MOD: HOT STAMP 35 X 122 MM REF: BLA 9. FITA P/ DATADOR 122M X 35MM REF: HOT STA 10. GRAMPO DE ALUMINIO LC SE-24/H16 FT 11. LATERAL DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO 12. PAPEL FUNDO DE CAIXA DE PINTOS FOLHA MIO 13. SACO PLASTICO TRANSP 28 X 16 CM 14. TAMPA DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO PESO 182. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 19 As embalagens citadas tem a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto, além de identificar sobre o tipo de corte e qual o produto específico que se encontra, cumprindo assim com os padrões de qualidade e apresentação, devendo ser classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. O art. 435 do Decreto 9013/2017, disciplina e regulamenta a inspeção industrial sanitária de produtos de origem animal: Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Assim, as embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Entendo, ainda, estarem incluídas nesta classificação as seguintes glosas: 1. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 2. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 3. CAPA PALLET (CMS SEARA) - 1,44 X 1,20 X 4. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 5. FITA DE BOPP ADESIVA BRANCA C/ IMPRESSAO 6. TAMBOR DE A/C 230 KG. Em decisão proferida pelo CARF, esse entendeu pela possibilidade sobre a o direito creditório sobre essas embalagens: CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 20 diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010930720946201614 3201-011.854, Relator.: MARCIO ROBSON COSTA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. SACOS. PELÍCULAS POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem, etiquetas, sacos, películas e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010940903774201199 3201-012.399, Relator.: FABIANA FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Data de Publicação: 06/10/2025) Reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 21 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 22 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo. O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 23 Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 24 relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço, cabendo ao julgador examinar a relevância ou Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 25 essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 26 ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 27 DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 28 aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 29 itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas de uso genérico e manual que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos, bem como do serviço Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 30 prestado na fábrica para alocação de produtos finalizados para venda e do serviço de monitoramento eletrônico e vigilância patrimonial. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DAS GLOSAS SOBRE DESPESAS PORTUÁRIAS E DE EXPORTAÇÃO Alega a Recorrente que os serviços portuários, bem como as despesas com armazenagem, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, fretes — inclusive marítimos — e demais serviços logísticos, integram de forma indissociável a cadeia operacional da Recorrente, sendo indispensáveis para a viabilização das operações de exportação e para a efetiva colocação dos produtos no mercado. Defende que tais atividades não constituem etapas autônomas ou desconectadas da atividade empresarial, mas sim desdobramentos necessários para a concretização das operações realizadas. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 31 Inserem ainda, neste conceito, os dispêndios com a utilização de contêineres e outras despesas portuárias correlatas, que viabilizam o acondicionamento, a movimentação e o transporte internacional das mercadorias. Neste ponto, cabe a inteligência da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. A contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição devem ser revertidas, por determinação legal. No entanto a separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Com isso, reverto as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias e mantenho as demais glosas. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 32 pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 33 DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 34 tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre o frete de produtos acabados exclusivamente nas hipóteses em que houve contratação de terceiros para entrega em operação de venda a clientes, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 35 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA - DO SERVIÇO PRESTADO NA FÁBRICA PARA ALOCAÇÃO DE PRODUTOS FINALIZADOS PARA VENDA A Autoridade Fiscal glosou os valores relativos a serviços de armazenagem tomados pela Recorrente, englobando as despesas com fretes e armazenagem, monitoramento/rastreio de cargas, paletização, pesagem de cargas, despesas relacionadas à exportação e cabotagem, por terem sido realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens. Restaram glosados, ainda, os créditos relacionados a serviços prestados nos containers de exportação para manter a qualidade do produto - do serviço prestado no trâmite alfandegário para exportação do produto acabado; do serviço de frete marítimo internacional; e do serviço de transporte para exportação marítima. No que diz respeito à armazenagem de produtos, impõe-se destacar que a legislação é clara quanto a possibilidade de tomada do crédito, conforme previsão legal do art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, ambos da n.° 10.833/2003, segundo os quais do valor apurado “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Ou seja, em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido, entendem-se creditáveis as despesas com paletização, que consiste em organizar os produtos de forma compacta em cima de pallets para a organização do estoque, transporte e manuseio das mercadorias, tratando-se, portanto, de etapa essencial para armazenagem e transporte dos produtos da Recorrente. Outrossim, a C. CSRF deste E. CARF em recente julgamento assim se decidiu sobre o tema das despesas portuárias: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 36 relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.”(Acórdão n.° 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA) Ademais, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter as glosas quando voltados à exportação. Por outro lado reverto as glosas de armazenagem e paletização. DOS SERVIÇOS DE DESPACHOS ADUANEIROS, SEGURO EXPORTAÇÃO E PESAGEM DE CONTEINER Quanto aos serviços de despachos aduaneiros, seguro exportação e pesagem de contêiner, por economia processual, faço remissão aos fundamentos apresentados no item anterior, sendo aplicada a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Mantenho as glosas. DO SEGURO E DA TAXA AD-VALOREM A fiscalização entendeu que os seguros e a taxa Ad-Valorem são despesas que não abrangem armazenagem e fretes, motivo pelo qual houve a glosa referentes aos créditos referentes a estas despesas. Por outro lado, a recorrente defende que as mencionadas despesas são essenciais para a prestação dos serviços relacionados ao transporte, bem como para a tomada de fretes pela contribuinte. Isso porque o Ad Valorem (ou Frete Valor) é uma taxa cobrada dentro da tabela de fretes que representa o custo do seguro da carga, cujo cálculo é Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 37 feito através da porcentagem da mercadoria sobre o valor da Nota Fiscal da carga transportada agregada ao custo de frete. Existem duas principais composições do Ad Valorem: 1. RCTR-C (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário de Cargas): regulamentado pelo mesmo Decreto-Lei 61.687/67, esse seguro (conhecido como seguro de acidentes) é obrigatório ao transportador. Assegura o reembolso das reparações pecuniárias que a empresa de transporte seja obrigada a responder em função de perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros durante o transporte. 2. RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobre roubos e desvio de cargas. Esse seguro não é obrigatório; dessa forma, sua contratação também pode aumentar o ad valorem mas proteger melhor a transportadora. Apesar dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não entendo que o seguro acima descrito se encaixe nos requisitos de essencialidade necessários para autorizar sua caracterização como insumo. Mantenho, assim, as glosas. ENERGIA ELETRICA E AQUISIÇÃO DE LENHA A fiscalização glosou os créditos de PIS/Pasep e COFINS com relação aos dispêndios com energia e frete, também sob alegação de que se tratam de itens sem previsão na legislação. Ocorre que, no que concerne à energia elétrica, tratando-se de indústria do ramo alimentício, é razoável que a energia seja considerada um item essencial para o processo produtivo da empresa, a fim de que se mantenham os equipamentos e maquinários como esteiras, refrigeradores, câmaras frias, iluminação, aquecedores, dentre outros, que dependem exclusivamente da energia para funcionamento. Neste sentido, ressalta-se a previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei n. º 10.637/2002 e art. 3º, inciso III, da Lei n. º 10.833/2003, segundo os quais “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Reverto assim as glosas de energia elétrica. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 38 Quanto à aquisição da lenha, utilizada para a manutenção da temperatura do ambiente em que os frangos são criados, entendo caber o mesmo raciocínio. Isso porque os aviários necessitam permanecer em temperatura adequada, as quais variam de acordo com a fase de crescimento dos frangos de corte Neste sentido, a RFB já solucionou consulta acerca da possibilidade de creditamento da lenha utilizada a ser utilizada em caldeira e serviços relacionados, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA 36 – DISIT/SRRF09. Data: 10 de janeiro de 2011. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. [...] LENHA E CAVACOS DE MADEIRA UTILIZADOS COMO COMBUSTÍVEIS DE CALDEIRAS, E RESPECTIVOS FRETES (ITEM “w”). A resposta ao item “w” depende diretamente do uso que se faça das caldeiras mencionadas na consulta: caso tais equipamentos exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, os combustíveis — entre eles, lenha e cavacos de madeira — serão insumos utilizados na produção, admitindo créditos inclusive sobre o valor de fretes que componham o custo de aquisição. O mesmo não se verificará em relação a caldeiras eventualmente utilizadas nas atividades de florestamento e reflorestamento, além de outras que não se insiram diretamente na produção de bens destinados a venda. Também não darão direito a crédito a lenha e cavacos de madeira obtidos diretamente da produção própria da Consulente, decorrente das suas atividades de florestamento e reflorestamento. Reverto portanto as glosas com a aquisição de lenha pra utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. DOS SERVIÇOS COMERCIAIS A fiscalização e posteriormente o acórdão recorrido entenderam que não merece prosperar o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sob fundamento de que inexiste previsão legal para a pretensão de reversão das glosas com serviços comerciais de marketing e propagandas, a fim de promover suas vendas e aumentar sua abrangência comercial. Alega a Recorrente que em seu contrato social possui dentre as suas atividades exercidas, a representação comercial, e por esta razão os mencionados serviços seriam essenciais para a execução dos serviços. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 39 Entendo que as despesas operacionais de venda, por falta de previsão legal, impendem a utilização pretendida. Assim, como não há nos autos elementos que comprovem a essencialidade e relevância dos serviços de propaganda e marketing, mantenho as glosas. DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,99% UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N. º 10.925/2004 Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, alegou a fiscalização o seguinte: O cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8 da Lei nº 10.925/2004 é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Conforme art. 8 da IN SRF nº 660/2006, até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art.7º, o crédito presumido será apurado com base no custo de aquisição do insumo. [...] Note-se que o art. 8 da IN SRF nº 660/2006 determina que a alíquota do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 é de 0,5775%. No entanto, o contribuinte utilizou a alíquota de 0,99% no cálculo do crédito presumido. Tendo em vista o acima exposto, na apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004, sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09, será utilizada a alíquota 0,5775%. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada sobre o seguinte fundamento: Dessa forma, mantém-se o procedimento fiscal que apurou a base de cálculo do crédito presumido, tendo como fundamento o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que trata das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, em relação à aquisição e utilização de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 na fabricação e venda de subprodutos e produtos tributados. Deve- se, contudo, aplicar o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, a todos os insumos utilizados nos produtos vendidos. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 40 A Recorrente, no entanto, entende que a fiscalização deveria considerar as receitas/vendas da empresa: Ou seja, no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, estão elencados os produtos, por NCM, que, caso a empresa produza , poderá aproveitar crédito de produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. O entendimento adotado pelo Fisco está correto, uma vez que tanto o art. 8º, §4º, da Lei nº 10.925/2004 quanto o art. 55, §5º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010, vedam a possibilidade de manutenção de créditos presumidos quando a saída for efetuada com suspensão. Desta forma, mantém-se a glosa. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Com isso mantenho as glosas. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 41 análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; d) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 42 e) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); f) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; g) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; h) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias; i) Reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras fria; j) Reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização; k) Reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo; l) Reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 43 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; d) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Assinado Digitalmente Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722206/2019-27 44 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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