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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496067 #
Numero do processo: 10435.722613/2014-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 2002-010.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados e comprovados. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. A comprovação das despesas médicas deve ser aferida a partir do conjunto probatório constante dos autos. Demonstradas a necessidade do tratamento e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos convergentes e idôneos, descabe a glosa da dedução, ainda que inexistam comprovantes bancários específicos dos pagamentos efetuados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722613/2014-59 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da dedução indevida de despesas médicas, referente ao exercício 2013. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls.36/41), extrai-se: Glosa do valor de R$ 12.000,00 indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas, relativamente a LIDIANE KELI DA SILVA, em virtude da não comprovação do EFETIVO PAGAMENTO (CÓPIAS DE CHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE CARTÕES DE CRÉDITO). Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 02-93.338 - 9ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 46/52, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fl. 60/71), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Sobre as despesas médicas alega que efetua os pagamentos a vista e que junta em anexo laudos solicitando realização de fisioterapia e exames de ressonância magnética de patologia referente a realização de procedimentos. Descreve a evolução da doença da qual é portadora o que confirma a necessidade da realização dos procedimentos declarados e pede, em razão da comprovação dos pagamentos com os recibos, a reavaliação da glosa. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722613/2014-59 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Das Despesas Médicas Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722613/2014-59 4 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas pela contribuinte, são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem as despesas alegadas. Para a recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Em relação a este ponto, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso concreto, verifica-se que a autoridade fiscal não se limitou a questionar formalidades dos recibos apresentados, mas apontou circunstâncias objetivas aptas a justificar a exigência de elementos comprobatórios adicionais acerca da efetividade das despesas informadas. Nessa perspectiva, uma vez instaurada dúvida razoável quanto à materialidade das despesas, incumbia à contribuinte apresentar elementos aptos a demonstrar não apenas a existência dos recibos, mas também o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Isso porque a dedução da despesa médica exige a comprovação da efetiva realização do gasto, não sendo o recibo documento dotado de presunção absoluta de veracidade, especialmente quando presentes circunstâncias que recomendem maior aprofundamento da fiscalização. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722613/2014-59 5 Todavia, a análise do conjunto probatório deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível erigir a exigência de comprovação bancária do pagamento como requisito absoluto e indispensável para o reconhecimento da dedução. Embora a legislação e a jurisprudência administrativa admitam a solicitação de documentos complementares destinados a demonstrar o efetivo desembolso, a convicção do julgador deve ser formada a partir da apreciação conjunta e harmônica de todos os elementos constantes dos autos. No presente caso, verifica-se que a contribuinte apresentou documentação que extrapola a mera exibição dos recibos questionados. Com efeito, constam dos autos exames médicos de ressonância magnética do joelho e da coluna, bem como requisição médica para realização de sessões de fisioterapia, documentos que evidenciam a existência de quadro clínico compatível com o tratamento informado e conferem verossimilhança às despesas deduzidas. Tais elementos corroboram a necessidade e a efetiva realização dos procedimentos descritos nos recibos, afastando a hipótese de emissão de documentação desprovida de substrato fático. Além disso, merece especial relevo a declaração apresentada pela profissional responsável pelo tratamento, acostada em sede recursal, por meio da qual a fisioterapeuta ratifica expressamente os atendimentos prestados e reafirma a veracidade das informações constantes dos recibos anteriormente emitidos. Trata-se de elemento probatório que, embora produzido posteriormente, guarda plena consonância com os demais documentos dos autos, reforçando a credibilidade das informações prestadas pela contribuinte. Também não passa despercebido que os recibos apresentados contêm discriminação individualizada das datas de atendimento, circunstância que confere maior grau de detalhamento e consistência à documentação produzida. Soma-se a isso o fato de que os valores informados mostram-se compatíveis com a natureza do tratamento realizado e razoáveis para o período a que se referem, inexistindo qualquer elemento concreto que sugira exagero, artificialidade ou incompatibilidade econômica capaz de justificar a sua desconsideração. Dessa forma, embora não tenham sido apresentados comprovantes bancários específicos do pagamento, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigível no processo administrativo fiscal, a efetiva realização dos serviços e o correspondente dispêndio pela contribuinte. A exigência de apresentação de cheque nominativo, extrato bancário ou documento equivalente, nas circunstâncias dos autos, acabaria por conferir tratamento excessivamente formalista à matéria, em detrimento da verdade material que deve orientar a atividade julgadora. Assim, considerando a convergência entre os recibos apresentados, os exames médicos realizados, a requisição para tratamento fisioterápico e a declaração da profissional responsável pelos atendimentos, concluo que restou adequadamente comprovada a efetividade das despesas médicas deduzidas, razão pela qual a glosa efetuada pela autoridade fiscal não merece subsistir. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722613/2014-59 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495870 #
Numero do processo: 16692.721082/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3202-004.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-21T21:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-21T21:02:09Z; Last-Modified: 2026-08-21T21:02:09Z; dcterms:modified: 2026-08-21T21:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-21T21:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-21T21:02:09Z; meta:save-date: 2026-08-21T21:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-21T21:02:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-21T21:02:09Z; created: 2026-08-21T21:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-08-21T21:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-21T21:02:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721082/2016-94 ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRID SOLUTIONS TRASMISSAO DE ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da Fl. 5245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 2 EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS-exportação. O contribuinte impetrou mandado de segurança para que houvesse a análise do seu pedido, sendo este intimado a demonstrar a composição do crédito, assim como apresentar os documentos comprobatórios. Vencido o prazo estabelecido na intimação, a autoridade fiscal reintimou o contribuinte, que pediu prorrogação de prazo de 30 dias, o que não foi aceito pela fiscalização, visto que a decisão judicial determinou o fim da análise no prazo de 30 dias. Desta forma, a auditor fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento, por ausência de comprovação do direito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo (i) em caráter principal, o deferimento integral de seu pedido de ressarcimento e (ii) em caráter sucessivo, a conversão do julgamento em diligência fiscal, sendo este pedido acatado pela DRJ. Em cumprimento à resolução, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte adotou, como critério de apuração dos créditos, o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como assevera que foram demonstrados e aceitos os valores das receitas de vendas e serviços, das demais receitas e das receitas de exportação. No tocante à apuração do crédito, a fiscalização aduz que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos EFD-Contribuições e ADE 15, confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa, por rubrica, com a relação das notas fiscais que deram origem aos créditos e das contas contábeis correspondentes. Os créditos foram agrupados em: (1) bens utilizados como insumos, (2) serviços utilizados como insumos, (3) bens adquiridos para revenda, (4) frete na operação de venda, (5) energia elétrica, e (6) devolução de mercadorias. O contribuinte manifestou-se em relação à diligência fiscal, questionando o resultado do procedimento, por não considerar os créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importação. Alega que houve aproveitamento de ofício dos créditos ressarcíveis deferidos para desconto na apuração, sem a observância dos requisitos legais de (i) notificação prévia ao contribuinte, para que este manifeste sua aquiescência ao procedimento e (ii) de que os créditos tributários não estejam com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Por fim, manifesta-se em relação à manutenção das glosas sobre devolução de Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 4 mercadorias, sobre o conceito de insumo para fins de creditamento, sobre bens e serviços utilizados como insumos e sobre os créditos sobre os gastos com energia elétrica. A DRJ, ao confrontar as alegações da manifestação de inconformidade com os elementos de prova a ela acostados, entendeu por uma nova conversão dos autos em diligência, para análise (1) de parte dos bens e serviços utilizados como insumos e (2) das despesas com energia elétrica. Em atendimento à segunda diligência, a fiscalização (1) concordou com as razões do contribuinte sobre os créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno decorrentes de importação, (2) não acolheu as alegações relativas (a) à compensação de ofício com créditos ressarcíveis e (b) aos créditos de devolução de mercadorias, e (3) acolheu parcialmente as razões sobre os créditos com bens e serviços utilizados como insumos, da seguinte forma: (a) Bens não Utilizados no Processo Produtivo: glosa em decorrência da não essencialidade e sem relevância ao processo produtivo: i. Equipamento de Iluminação ii. Licenciamento de uso de software de gerenciamento iii. Maleta de nylon Dell para notebooks de a iv. Mouse v. Outros Acessórios de TI vi. Paletes; (b) Frete na compra: glosa por não haver identificação de qual insumo foi objeto do transporte; (c) Devolução de vendas: não há direito ao ressarcimento do crédito derivado da devolução de vendas; (d) Energia elétrica: não houve a apresentação das Notas Fiscais, da chave de acesso da NF-e e não foi demonstrado que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (e) Insumo sem chave NF-e: ausência de demonstração do direito; (f) Insumos sem comprovação de crédito: os insumos que não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas não foram aceitas; (g) Insumos utilizados em produtos exportados: a autoridade local concordou integralmente com os créditos; (h) Créditos relativos a serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: não houve o reconhecimento do crédito, pois tais serviços seriam correlacionados a à construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas (receitas sujeitas ao regime cumulativo); (i) Créditos afetos a serviços não aplicados no processo produtivo: os serviços de gestão de segurança, risco e integridade não seriam passíveis de fundar o registro de créditos de PIS e COFINS; (j) Créditos relativos a serviços aplicados a obras civis: não houve o reconhecimento do direito ao crédito, pois os serviços contratados estão Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 5 ligados a construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas. As construções são obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do PIS/Cofins, sem direito ao ressarcimento; (k) Serviços vinculados a receitas cumulativas – obras civis: os serviços relacionam-se à Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, que pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo sujeitos à receita cumulativa, não sendo possível o ressarcimento dos créditos. No início do voto, o relator do acórdão de manifestação de inconformidade relaciona os motivos das glosas indicados pela fiscalização: 1. Bens utilizados como insumo a. Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito b. CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback c. Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo d. Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa e. Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório f. Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal 2. Bens para revenda a. Bens não presente nos Produtos Comercializados pela Empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Fornecedor sendo a Própria Empresa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório c. Suspensão de PIS/COFINS. Compra para Industrialização sob Regime de DRAWBACK 3. Serviços utilizados como insumo a. Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito b. Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 6 c. Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório d. Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação . Sem Previsão Legal de Crédito e. Serviços Aplicados sem identificação de : Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório f. Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito 4. Frete na operação de venda a. Movimentação Interna. Sem motivação de venda nem de fase de industrialização 5. Energia Elétrica a. Despesas não relacionadas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Exclusão do PIS e da COFINS da base de Cálculo da NF c. ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e COFINS d. NF não declarada no EFD Contribuições A seguir, apresenta as matérias controvertidas:  Bens utilizados como insumo  Regularidade da recomposição dos saldos credores da Manifestante informados na DACON (anos de 2009 a 2011) e na EFD Contribuições (2012 a 2014);  Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, tanto de bens adquiridos quanto de serviços tomados;  Possibilidade de comprovação extemporânea de bens e serviços considerados como insumos;  Viabilidade do registro de créditos em serviços imprescindíveis vinculados à percepção de receitas cumulativas afetas aos produtos finais fabricados (estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica);  Possibilidade de superação de equívoco cometido quando da transmissão do pedido de ressarcimento (incluir créditos atinentes à devolução de mercadorias na apuração do valor a ser ressarcido), por conta do princípio da verdade material; Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 7  Possibilidade de superação do equívoco na informação prestada em DACON acerca da origem do crédito de energia elétrica, por conta do princípio da verdade material. Após análise das informações fiscais em resposta aos procedimentos de diligência e a partir das manifestações do contribuinte, a DRJ acordou pela procedência em parte das alegações, reconhecendo parcialmente o direito creditório constante do pedido de ressarcimento, de acordo com o resultado da diligência fiscal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: [...] DIFERENÇAS APURADAS EM DILIGÊNCIA FISCAL ACERCA DO CONTEÚDO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 39 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 8 NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de PIS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de PIS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 9 Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que pede: a) a declaração de ilegalidade da compensação de ofício realizada e da decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, b) a determinação de que sejam refeitos os cálculos do aproveitamento dos créditos, para fins de recomposição dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, c) o reconhecimento integral da regularidade dos créditos de bens e serviços adquiridos como insumos e das despesas com energia elétrica, d) que os créditos reconhecidos sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do Tema nº 1.003/STJ; e e) pela possibilidade de juntada de documentos comprobatórios durante o trâmite do processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar A recorrente trata certas matérias no mérito, quando, em verdade, trata-se de matéria preliminar ao mérito. Passa-se a analisar. 1. Do princípio da verdade material Sustenta a recorrente que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 10 todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário, o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que, por diversas vezes, são maléficos aos contribuintes. A alegação da recorrente é genérica e sem fundamento. O julgador a quo determinou a conversão do julgamento em diligência em duas ocasiões, analisando todos os aspectos da manifestação de inconformidade, bem como efetuou aprofundada análise de todas as planilhas apresentadas pela recorrente. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não havendo nova prova apresentada pelo contribuinte, cujo ônus é originariamente dele nos processos de reconhecimento de direito creditório, não há deficiência a ser suprida no processo. Nesse tema, trago a jurisprudência deste Conselho materializada na ementa parcial do Acórdão nº 3302-007.946, que abaixo reproduzo: DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. (Processo nº 10880.998307/2009-76, Acórdão nº 3302-007.946, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Conselheiro Vinícius Guimarães) Afasto a pretensão, por ser vaga e desacompanhada de elementos fáticos ou materiais. Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 11 2. Da produção de provas Pugna a recorrente pela possibilidade de apresentar documentos em momento posterior, em decorrência da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal. Sustenta que o art. 29, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que cabe ao próprio órgão responsável a impulsão processual com o objetivo de possibilitar um mais completo acervo probatório. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Cita entendimento deste Conselho em que se admitiu a juntada de provas posteriormente à impugnação. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. (Processo nº 11060.900074/2010-30, Acórdão nº 9303-010.566, Sessão de 11 de agosto de 2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Sem razão a recorrente. A possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade ou na interposição do recurso voluntário encontra-se previsto, conforme esclarece o precedente citado pela recorrente, no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Não havendo demonstração de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, de apresentação de prova em razão de fato ou direito superveniente, ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, não há como socorrer a recorrente. Ainda mais quando a recorrente sequer especifica quais documentos pretende apresentar, tampouco os apresenta junto ao recurso voluntário. Afasto a pretensão. Mérito No mérito, após a realização de segunda diligência fiscal, a decisão recorrida reverteu glosas de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de operação de importação, permanecendo as seguintes matérias merecendo apreciação. 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais O julgador de piso bem sintetiza e assim decide a matéria: O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de PIS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, (...) (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 13 passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 14 De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de PIS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. (destaquei) Em atendimento ao segundo procedimento de diligência, a autoridade fiscal destaca que não houve compensação de ofício: Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. (...) Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 15 Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. Pois bem. A recorrente evidentemente confunde os procedimentos de compensação de ofício com a técnica de utilização de créditos passíveis de ressarcimento para dedução do valor da contribuição a recolher. A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal utiliza automaticamente créditos já reconhecidos para quitar débitos. Aqui, não houve a utilização de créditos deferidos para quitação de débitos em aberto, mas, sim, o rearranjo dos créditos na DACON e na EFD- Contribuições de modo a evitar que a apuração de créditos e débitos resultasse na insuficiência de recolhimento. Nesse sentido, corretamente a fiscalização, primeiro, utilizou os créditos não passíveis de ressarcimento, alocados pela recorrente para quitação dos débitos informados nas declarações, e, havendo glosa de créditos, por ausência de direito, em um segundo momento, utilizou os créditos passíveis de ressarcimento. Vejamos como é tratada a questão no art. 5º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º da Lei nº 10.833/03: Lei nº 10.637/02 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/03 Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 16 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaquei) Veja-se, somente após a utilização dos créditos, não ressarcíveis e ressarcíveis, na dedução do valor da contribuição é que há permissão para o ressarcimento. Não só o procedimento adotado pela autoridade fiscal possui amparo na legislação, caso fosse aplicado o entendimento da recorrente, a insuficiência de recolhimento por ausência de crédito suficiente na dedução dos débitos apresentados na apuração da não-cumulatividade ocasionaria o lançamento fiscal do saldo de valores devidos da contribuição, com multa de ofício de 75%, enquanto os créditos ressarcíveis seriam deferidos pelo valor original. Sem razão a recorrente, do que nego provimento. 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais Alega a recorrente que houve desobediência ao art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos objeto do pedido de ressarcimento para a quitação de débitos informados na DACON e EFD-Contribuição. Entende que o limite da análise fiscal deve ser o pedido do contribuinte, de modo que a inobservância desse limite acarreta a nulidade do ato decisório, e é despropositado admitir que a fiscalização faça uso de ofício de créditos ressarcíveis para a recomposição de insuficiências fruto do seu procedimento. Fl. 5260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 17 Sustenta que há determinação expressa de consulta prévia ao contribuinte, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 2.138/97, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e no art. 89, da IN/RFB nº 1717/17, quando há reconhecimento do crédito objeto de PER, a Receita Federal do Brasil analisa se existem débitos e, em caso positivo, poderá utilizar o valor do crédito para compensar o débito existente. A recorrente insiste na tese da compensação de ofício. Nesse sentido, não havendo a compensação de ofício, não há que se falar em consulta prévia à recorrente para utilização dos créditos ressarcíveis. Alega, também, a recorrente que os créditos ressarcíveis encontravam-se acobertados pelo art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sem razão a recorrente. A suspensão da exigibilidade refere-se à cobrança do crédito tributário constituído mediante lançamento pela autoridade administrativa e não ao crédito passível de ressarcimento derivado da apuração não cumulativa das contribuições! De todo modo, tal base de alegação foi analisada no capítulo recursal anterior, do que nego provimento ao recurso. 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados Sustenta a recorrente que a fiscalização trouxe à tona débitos relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, que o PER foi transmitido em 2013 e a fiscalização só se iniciou em 22.10.2016, datando-se a manifestação de inconformidade em 18.11.2016 e havendo a conversão do julgamento em diligência pela DRJ em 20.03.2020. Nesse sentido, a recomposição da escrita fiscal, em atendimento à diligência, ocorreu em 04.09.2020, o que atrai a ocorrência da decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não como acolher a alegação da recorrente. Primeiramente, deve-se afastar a tese repetida ad nauseam de que houve compensação de ofício, conforme capítulos anteriores. Em segundo lugar, a data de ciência do Despacho Decisório foi de 18.11.2016, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl.15) e a data da apresentação da manifestação de Fl. 5261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 18 inconformidade, de modo diverso do afirmado pela recorrente, ocorreu em 15.12.2016. Cabe lembrar que somente houve a conversão do julgamento em diligência pela DRJ, porque a recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado à autoridade fiscal no prazo estabelecido pelo próprio Mandado de Segurança por ela impetrado. Ao apresentar a documentação junto da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela diligência. Terceiro, a fiscalização não “trouxe à tona débitos tributários”, os valores já constavam da DACON e EFD-Contribuições da recorrente, não houve alteração da base de cálculo da contribuição pela fiscalização, mediante inclusão de novos débitos. Nesse sentido, a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Portanto, o prazo de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN para manifestação da Fazenda Pública diz respeito aos débitos informados (lançamento por homologação) e, em relação a eles [débitos], a autoridade fiscal não promoveu qualquer alteração e, corretamente, procedeu à recomposição dos saldos credores. Pois bem. Conforme já esclarecido no primeiro capítulo do mérito, como o ressarcimento somente é cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não há possibilidade de identificar qual é a receita vinculada a um determinado crédito. E, de acordo com a constatação da fiscalização, apenas nas situações nas quais não era possível o aproveitamento dos créditos não passíveis de ressarcimento para quitação dos débitos, de modo que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de ressarcimento. Deste modo, não houve compensação de ofício, tampouco decadência por inclusão de débitos tributário por alteração da base de cálculo das contribuições. Com isso, nego provimento na matéria. Fl. 5262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 19 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal Argumenta a recorrente que a revisão dos créditos após a transmissão do PER representa reformatio in pejus, o que representa violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. O reformatio in pejus é o agravamento da situação do contribuinte, por decisão de primeira ou segunda instância, o que é vedado. Contudo, não se configurou tal situação no caso. Conforme constata a autoridade fiscal, “todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos”, o que houve foi a redução do crédito ressarcível, tendo em vista que parte desses valores foram aproveitados para quitar os débitos das contribuições apurados nas declarações (DACON EFD-Contribuições). Não havendo agravamento da situação da recorrente, nego provimento ao recurso. 5. Do transporte de saldo de créditos A recorrente inicia o capítulo no seguinte sentido: Especificamente em relação aos créditos não ressarcíveis, oriundos de devolução de mercadorias, ponderou o Acórdão recorrido que: “Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de PIS do quarto trimestre de 2012, vemos que os créditos de PIS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha 12 da planilha “Anexo VI_De x Para_GRID_11_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”): (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização (...) Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias.” (g.n.) Entretanto, a realidade dos autos é outra. Explica-se. (...) Fl. 5263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 20 Em seguida, passa a argumentar no sentido de que não houve transporte dos saldos de créditos remanescentes aos meses subsequentes quando da recomposição pela autoridade fiscal. Com efeito, a matéria de fundo não se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos relativos à devolução de mercadoria, mas, sim, em relação à recomposição dos saldos credores. Pois bem. A recorrente reproduz as tabelas relativas ao PIS do 4º trimestre de 2012, em que se verifica que o saldo inicial dos créditos dos meses de outubro, novembro de dezembro, que deveriam espelhar o saldo final dos meses anteriores vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, aparecem zerados, enquanto há saldo inicial relativos aos créditos de meses anteriores vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Com isso, conclui a recorrente que “todo mês iniciava um novo período com montante de crédito muito inferior ao que realmente fazia jus”. A razão não a socorre. Isso porque os saldos finais mensais dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação foram considerados, pela fiscalização, como ressarcíveis, enquanto os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno são transportados para aproveitamento e abatimento dos débitos apurados mensalmente. Ora, só há duas alternativas para utilização dos créditos ressarcíveis ao fim da apuração mensal: ou (1) são aproveitados para quitação dos débitos apurados mensalmente quando há insuficiência de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, ou (2) são ressarcidos. Desta maneira, não haverá saldo a ser transportado, em razão de sua utilização de uma das duas formas. Nego provimento. 6. Dos bens utilizados como insumos A autoridade motivou as glosas sobre os créditos da aquisição de bens utilizados como insumo, conforme consta do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, reunidos no e-dossiê de atendimento nº 10010.022669/1016-17, da seguinte forma: • Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito; Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 21 • CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback; • Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo; • Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa; • Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório; • Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. O julgador de piso destaca que, dentre tais motivos, apenas aquele apontamento de insumo não essencial ao processo produtivo poderia materializar ofensa ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170. Compulsando as tabelas do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, verifica-se que os itens glosados pela fiscalização referem-se a “rádio”, “rádio portátil digital” e “antena para rádio digital”. Importante notar que o “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, fruto da conversão do julgamento em diligência pela DRJ, não alterou o resultado da planilha inicial em relação ao presente capítulo. A recorrente alega que inúmeros bens adquiridos foram objeto de glosa, “sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo”. Passa, de forma exemplificativa e suplementar, a arguir sobre a essencialidade de outros bens, como gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, calderaria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para-raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças neles empregadas, caixas e válvulas. Pois bem. A alegação de que houve a glosa na aquisição dos referidos bens deve ser acompanhada de prova e não somente alegação genérica. Caberia à recorrente comprovar, através de demonstrativos, que os valores de crédito relativos à aquisição daqueles bens foram efetivamente glosados. Não havendo qualquer tentativa de demonstração da alegação, não há como desqualificar a planilha elaborada pela fiscalização, que informa claramente itens, notas, fornecedores, valores e motivação para a glosa. Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 22 Não há reforma a fazer. 7. Dos serviços utilizados como insumos Em relação à aquisição de serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal assim destacou o motivo para a glosa, conforme constata-se nas planilhas “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, produzida após a conversão do julgamento em diligência, sem contudo alterar o resultado da primeira: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Novamente, conforme bem destaca o julgador a quo, apenas a motivação “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia estar em desacordo com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ. Os créditos glosados, conforme constam da descrição dos serviços nas planilhas, referem-se a “serviço de conserto”, “prestação de serviços para hidrojateamento”, “serviço de site manager”, “serviço de reparo externo (manutenção)”, “serviço de retrabalho” e “serviço de reparo”. Em relação a cada um dos serviços listados, a recorrente não trouxe qualquer esclarecimento específico, apenas repisa o alegado na manifestação de inconformidade: Oportuno mencionar, ainda, que a suposta falta de comprovação do direito creditório revela-se igualmente inverídica, dados os inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico e da planilha elucidativa complementar pela Recorrente. Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 23 Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas; valores; bases de cálculos das contribuições; e descrição dos itens componentes das operações. Em seu recurso voluntário, a recorrente inicia o capítulo com o argumento de que houve inovação do fundamento pelo acórdão recorrido. Vejamos: Acórdão recorrido GLOSA FUNDADA NA VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS A RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESCABIMENTO DE TAL VINCULAÇÃO No tocante à glosa relativa aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra, a fiscalização funda tal glosa nos seguintes termos: “Os serviços contratados de Assessoria, Gerenciamento e de Mão de Obra, estão ligados a construção de estações e redes elétricas. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do Pis e da Cofins, não dando direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”. Veja que o motivo de tal glosa reside em tais serviços estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas à tributação cumulativa de PIS e COFINS. A recorrente parece ter omitido justamente o trecho em que o acórdão recorrido reproduz (e concorda) com a motivação da fiscalização, portanto, não há razão em seu argumento de inovação de fundamento. Em seguida, de forma suscinta, defende o creditamento acerca dos seguintes serviços: Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. (...) Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 24 do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. (...) Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. A recorrente concluiu que sua operação compõe processo único e singular, no qual não empregados bens e serviços indispensáveis à sua efetivação, contudo, sem qualquer fundamentação, seja de fato ou de direito, para contrapor às razões de decidir adotadas no despacho decisório e no acórdão recorrido sobre impossibilidade de creditamento sobre dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. A conclusão da autoridade fiscal baseia-se em informação prestada pela própria recorrente, na Planilha 4 – Serviços – Laudos: Assessoria - Relação processo produtivo Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente vinculados à fase de projetos anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação turn-key dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico). Os terceiros contratados executam atividades como: i) assessoria na elaboração de projetos de Fl. 5268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 25 subestação; ii) revisão de exigências ambientai s e de segurança do trabalho; etc. Gerenciamento Os serviços de gerenciamento estão principalmente vinculados às etapas de: i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e iv) comissionamento (item 17.1.4). Nestas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação turn-key (ex. Instalação eletrodutos , instalação caixas elétricas , aterramento, testes em campo, etc). Mão-de-obra Os serviços mão de obra de terceiros está relacionada com a contratação de funcionários especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos trans formadores , reatores , disjuntores, como por exemplo: i) montagem de tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); ii) montagem de painéis (item 9.8.8); iii) montagem do núcleo toroidal (item 10.2.1); etc. O termo em inglês turn-key pode ser traduzido como “entrega de chave” e serve para descrever um tipo de contrato em que apenas um fornecedor é contratado para desenvolver obras de construção civil do início ao fim, desde o projeto até a entrega da chave. Nesse sentido, cabe reprodução do Despacho de Diligência (fls. 4601/4620): 49- A empresa demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction) ou Turn Key onde o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. No caso concreto, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Anexo IVa - Laudo Técnico de Fabricação: II.1.6. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBESTAÇÃO A subestação corresponde a uma instalação elétrica de alta potência, composta por equipamentos para transmissão e distribuição de energia, bem como de proteção e controle. (pag. 10 e 11) Seu processo produtivo é composto por diversas etapas, consoante depreende-se do fluxograma extraído do laudo (fls. 127 – Anexo IVb – Laudo Técnico): 50- A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, a luz da legislação vigente, são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração Fl. 5269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 26 Cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (no qual não há a possibilidade de apuração de créditos), nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; 51- Os serviços de construção civil quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. 52- A empresa não apresentou os contratos, solicitados por essa fiscalização nos TIF 04 e 05 que fossem relacionados a construção de subestações, estações e redes de distribuição de energia elétrica, alegando que toda a informação necessária está apresentada nos documentos comprobatórios anteriormente entregues. (...) 54- Assim, todos os insumos e serviços apresentados que se relacionam com as quatro etapas descritas no fluxograma acima ou seja, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo portanto, como já justificado anteriormente nesse Despacho, sujeitos a Receita Cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 27 55- Dessa forma foram mantidas as glosas de todos os itens apresentados na Planilha 4 – Serviços Laudo bem como dos demais itens relacionados a Receitas Cumulativas provenientes dos contratos Turn Key presentes nos Anexos V1 e V3 não presentes na Planilha 4. Por ausência de demonstração dos serviços que não se encontram vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, não há reforma a ser feita. 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica Em relação ao crédito de energia elétrica, a fiscalização motivou a glosa em razão da escrituração, pela recorrente, dos créditos como insumo e por irregularidades no cálculo dos créditos. A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumo. O julgado de piso consignou, quando da segunda conversão do julgamento em diligência, que o equívoco na informação em DACON ou EFD– Contribuições da aquisição de energia elétrica como insumo não deveria impedir o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, cabendo à fiscalização apreciar se houve o erro do contribuinte. A autoridade fiscal, em cumprimento da segunda diligência, apontou que os créditos com energia elétrica informados como insumo no DACON e na EFD-Contribuições não mereciam ser reconhecidos, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito: Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS. Explica o julgador de piso que o contribuinte optou por não se manifestar à conclusão da segunda diligência, do que houve por bem não reverter as glosas. A recorrente, em seu recurso, repisa no argumento de que houve um mero erro formal quando do cumprimento da obrigação acessória, sem, contudo, demonstrar a existência de erro, bem como não resolveu a questão essencial do motivo da glosa, qual seja, a comprovação do direito. Provimento negado. Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 28 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC Entende a recorrente que é seu direito à correção monetária sobre os seus créditos de PIS a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Sobre essa matéria, assim decidiu a CSRF no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.441, do Conselheiro Demes Brito, que passo a reproduzir: Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual, conclui se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 29 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se pode justificar, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic desde o protocolo do pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência. Tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada, relativamente ao ressarcimento dos créditos, há que se reconhecer o direito à atualização do valor devido, porém, somente após 360 dias do pedido. Em virtude disso, dou parcial provimento no recurso, no que se refere à questão. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.119 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721082/2016-94 30 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Do princípio da verdade material 2. Da produção de provas Mérito 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal 5. Do transporte de saldo de créditos 6. Dos bens utilizados como insumos 7. Dos serviços utilizados como insumos 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC

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Numero do processo: 16682.720875/2022-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO ADMITIDA. Constatada a obscuridade e ou contradição contida na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-la no intuito de sanar o vício detectado.
Numero da decisão: 1402-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando a decisão proferida no Acórdão embargado para: i) reconhecer na integralidade o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2015, no valor de R$ 137.278.701,74, já incluso o montante reconhecido pela unidade de origem; e ii) homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO ADMITIDA. Constatada a obscuridade e ou contradição contida na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-la no intuito de sanar o vício detectado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando a decisão proferida no Acórdão embargado para: i) reconhecer na integralidade o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2015, no valor de R$ 137.278.701,74, já incluso o montante reconhecido pela unidade de origem; e ii) homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral). Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por este Relator, em face do Acórdão nº 1402-007.631 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 30 de janeiro de 2026, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme destacado abaixo: PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 225.765.996,96, para fins de cálculo do direito creditório a ser reconhecido, nos termos do voto do relator Os referidos embargos foram opostos em virtude de ter sido verificado obscuridade ou contradição entre a referida decisão e as conclusões de seu voto que deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório integralmente: Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para i) reconhecer na integralidade o saldo negativo do ano calendário de 2015, no valor de R$ 137.278.701,74, já incluso o montante de reconhecido pela unidade de origem; ii) homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido. Os embargos foram admitidos no mesmo documento. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 3 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Trata o presente embargo oposto por este Relator em virtude de ter verificado a existência de obscuridade ou contradição, conforme o exposto a seguir. Em sessão realizada em 30 de janeiro de 2026 esta Turma julgou o recurso voluntário apresentado pela interessada contestando o Acórdão n° 11-58.246 da 3ª Turma da DRJ/REC, que manteve o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2015 . A decisão proferida no Acórdão embargado foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 225.765.996,96, para fins de cálculo do direito creditório a ser reconhecido. Vejamos o teor do que foi decidido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 225.765.996,96, para fins de cálculo do direito creditório a ser reconhecido, nos termos do voto do relator Ocorre, porém, que o voto condutor do mesmo Acórdão, em suas conclusões, apresenta uma contradição em relação ao que foi decidido. De acordo com as conclusões, o voto foi no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações declaradas até o montante do crédito reconhecido: Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para i) reconhecer na integralidade o saldo negativo do ano calendário de 2015, no valor de R$ 137.278.701,74, já incluso o montante de reconhecido pela unidade de origem; ii) homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido Esta contradição pode ser claramente solucionada da leitura integral do voto do Acórdão embargado que foi acompanhado por unanimidade por este colegiado a época do julgamento do recurso voluntário e que está abaixo colacionado integralmente: O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de análise de Per/Dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNIRPJ/2015, no valor R$ 137.278.701,74. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 5.949.140,54. O crédito solicitado possui a seguinte composição, de acordo com o Despacho Decisório: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 4 Assim, temos que o mesmo valor do crédito informado é o mesmo que o montante do saldo negativo pleiteado. A autoridade que analisou o crédito reconheceu todo os valores constantes da tabela acima. Não havendo mais qualquer discussão sobre eles. No entanto, não concordou com a apuração do IRPJ devido, pelos motivos que serão detalhados a seguir. Durante análise do direito creditório foi verificado as seguintes alterações no e- LALUR, formalizadas por meio de transmissão de ECF retificadora: Essas alterações resultaram em prejuízo fiscal gerando o saldo negativo ora em discussão. Após algumas intimações a autoridade fiscal enviou os autos para uma diligência fiscal com fulcro de se investigar as alterações promovidas na base de cálculo do IRPJ devido naquele ano. O resultado da diligência que foi realizada a época foi consubstanciado no ‘RELATÓRIO CONCLUSIVO DE DILIGÊNCIA FISCAL’ de fls. 183/195, do qual são destacados alguns trechos: Análise preliminar revelou que o direito creditório pleiteado nas referidas PER/DECOMP tem origem nas seguintes retificações promovidas pela contribuinte no Lalur de suas ECFs: (...) 2. Do ajuste decorrente da variação no preço do gás. Conforme se depreende das informações trazidas pelos especialistas da contribuinte em suas respostas ao TIPF e ao TIF2, bem como pessoalmente nas reuniões técnicas presenciais realizadas, a companhia possui contas contábeis que refletem os efeitos financeiros de um conta-corrente regulatório onde registra, em bases mensais, as diferenças para mais e para menos entre o custo do gás praticado por seus fornecedores e o custo base Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 5 considerado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP na formação da tarifa. No mesmo conta-corrente são registradas as parcelas relativas ao valor recuperado em cada mês pela aplicação da tarifa estipulada pelo poder público (vide quadro “composição do saldo em 31/12/2014” que integra a resposta ao TIF2). A formação das tarifas pelo órgão regulador contempla a parcela de recuperação para compensação dessas diferenças no custo do gás, conforme se verifica nas Deliberações ARSESP juntadas pela contribuinte em sua resposta ao TIF2. (...) Verifica-se, portanto, que a contribuinte tinha por prática contábil constituir provisão ativa ou passiva para compensações futuras relativas a diferenças no custo do gás apuradas conforme já relatado. No entanto, ato contínuo, revertia tal provisão de tal forma que os efeitos no Balanço Patrimonial e no resultado fossem neutralizados. Essa neutralidade verificada corrobora a informação publicada na Nota Explicativa nº 6 das Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2014 (Anexo 10). Ocorre que, do ponto de vista fiscal, o contribuinte conferiu tratamento de ajuste de RTT à reversão da provisão, desfazendo a neutralidade verificada contabilmente e trazendo para o seu resultado tributável o efeito ativo ou passivo da diferença no custo do gás a ser compensado futuramente. É o que se depreende da resposta ao TIF2, especialmente do item “2c” cujo quadro demonstrativo reproduzimos abaixo: (...) O que se verifica como resultado desta prática contábil/fiscal adotada pela contribuinte é um saldo acumulado de ajuste de RTT (a título de reverão do conta corrente regulatório) nº montante de R$ 242.593.276,20. Ao longo do procedimento defendeu a contribuinte, em todas as oportunidades em que foi inquirida, que esse saldo configura hipótese de diferença negativa entre critérios contábeis e fiscais sujeita ao tratamento fiscal disciplinado pelo art. 67 da Lei nº 12.973/2014, e que já teria sido oferecida à tributação ao longo dos anos anteriores via ajuste de RTT conforme demonstrado no quadro acima. Assim sendo, estaria sujeita à exclusão na medida de sua realização nos termos do referido dispositivo legal. Afirma ainda que o valor teria sido integralmente realizado no ano- calendário de 2015, como demonstrado no quadro já reproduzido no item 1 do presente relatório, justificando sua exclusão integral das bases de cálculo do IRPJ e da CSL naquele ano. (...) Nos parece incontestável que o Conta-corrente regulatório está intrinsicamente ligado ao contrato de concessão, dele decorrendo e, por consequência, assim também o está a sua respectiva reversão. A própria Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 6 contribuinte adotara esse entendimento inicialmente na sua ECF original, classificando o ajuste na linha 166 da parte A do Lalur (vide Anexo I), que é justamente a linha prevista para os ajustes enquadrados no art. 69. Pelo que se depreende da leitura conjunta da nota explicativa nº 1 das Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2014, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado n° CSPE/01/99 e do seu 7º Termo Aditivo, na data de 31 de dezembro de 2014 ainda restavam 15 anos para findar o prazo da concessão. Dessa forma, e nos termos do art. 69 da Lei 12.973/2014, deveria a contribuinte adicionar ou excluir as diferenças apuradas conforme este artigo à razão de 180 (cento e oitenta) quotas fixas Verifica-se, portanto, que a contribuinte tinha por prática contábil constituir provisão ativa ou passiva para compensações futuras relativas a diferenças no custo do gás apuradas conforme já relatado. No entanto, ato contínuo, revertia tal provisão de tal forma que os efeitos no Balanço Patrimonial e no resultado fossem neutralizados. Essa neutralidade verificada corrobora a informação publicada na Nota Explicativa nº 6 das Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2014 (Anexo 10). Ocorre que, do ponto de vista fiscal, o contribuinte conferiu tratamento de ajuste de RTT à reversão da provisão, desfazendo a neutralidade verificada contabilmente e trazendo para o seu resultado tributável o efeito ativo ou passivo da diferença no custo do gás a ser compensado futuramente. É o que se depreende da resposta ao TIF2, especialmente do item “2c” cujo quadro demonstrativo reproduzimos abaixo: (...) O que se verifica como resultado desta prática contábil/fiscal adotada pela contribuinte é um saldo acumulado de ajuste de RTT (a título de reverão do conta corrente regulatório) nº montante de R$ 242.593.276,20. Ao longo do procedimento defendeu a contribuinte, em todas as oportunidades em que foi inquirida, que esse saldo configura hipótese de diferença negativa entre critérios contábeis e fiscais sujeita ao tratamento fiscal disciplinado pelo art. 67 da Lei nº 12.973/2014, e que já teria sido oferecida à tributação ao longo dos anos anteriores via ajuste de RTT conforme demonstrado no quadro acima. Assim sendo, estaria sujeita à exclusão na medida de sua realização nos termos do referido dispositivo legal. Afirma ainda que o valor teria sido integralmente realizado no ano- calendário de 2015, como demonstrado no quadro já reproduzido no item 1 do presente relatório, justificando sua exclusão integral das bases de cálculo do IRPJ e da CSL naquele ano. (...) Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 7 Nos parece incontestável que o Conta-corrente regulatório está intrinsicamente ligado ao contrato de concessão, dele decorrendo e, por consequência, assim também o está a sua respectiva reversão. A própria contribuinte adotara esse entendimento inicialmente na sua ECF original, classificando o ajuste na linha 166 da parte A do Lalur (vide Anexo I), que é justamente a linha prevista para os ajustes enquadrados no art. 69. Pelo que se depreende da leitura conjunta da nota explicativa nº 1 das Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2014, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado n° CSPE/01/99 e do seu 7º Termo Aditivo, na data de 31 de dezembro de 2014 ainda restavam 15 anos para findar o prazo da concessão. Dessa forma, e nos termos do art. 69 da Lei 12.973/2014, deveria a contribuinte adicionar ou excluir as diferenças apuradas conforme este artigo à razão de 180 (cento e oitenta) quotas fixas mensais a partir de janeiro de 2015, equivalentes a 1/15 por ano até o final de 2029. (...) Ora, o que se depreende da leitura do art. 305 da IN 1700/2017 é exatamente o contrário do que defende a contribuinte, ou seja, NÃO SE APLICA o controle das diferenças disciplinado pelo art. 69 da Lei nº 12.973/2014 aos itens do ativo permanente, ao ativo intangível e ao ativo financeiro especificados nos incisos I, II e III do §5º da IN 1700/2017. Nos parece incontestável que o Conta-corrente regulatório está intrinsicamente ligado ao contrato de concessão, dele decorrendo e, por consequência, assim também o está a sua respectiva reversão. A própria contribuinte adotara esse entendimento inicialmente na sua ECF original, classificando o ajuste na linha 166 da parte A do Lalur (vide Anexo I), que é justamente a linha prevista para os ajustes enquadrados no art. 69. Pelo que se depreende da leitura conjunta da nota explicativa nº 1 das Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2014, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado n° CSPE/01/99 e do seu 7º Termo Aditivo, na data de 31 de dezembro de 2014 ainda restavam 15 anos para findar o prazo da concessão. Dessa forma, e nos termos do art. 69 da Lei 12.973/2014, deveria a contribuinte adicionar ou excluir as diferenças apuradas conforme este artigo à razão de 180 (cento e oitenta) quotas fixas mensais a partir de janeiro de 2015, equivalentes a 1/15 por ano até o final de 2029. (...) Assim sendo, o valor que poderia ser excluído anualmente aplicando-se o art. 69 ao saldo acumulado da reversão do conta-corrente regulatório seria o seguinte: R$ 242.593.276,20 x 1/15 = R$ 16.172.885,08 Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 8 E esta parece ter sido exatamente a conduta adotada inicialmente pela contribuinte, como se verifica pela análise da ECF de 2015 retificada: (...) Diante de todo o exposto, recomenda-se que o valor retificado a este título seja desconsiderado na análise das Dcomps pela Dirat.Diante de todo o exposto, recomenda-se que o valor retificado a este título seja desconsiderado na análise das Dcomps pela Dirat. 3. Dos ajustes a título de “benefício fiscal ICMS” A contribuinte efetuou ajustes a título de “benefício fiscal ICMS” que montam quase R$ 800 milhões em dois anos (2015/2016), conforme já demonstrado no quadro extraído de sua resposta ao TIPF e reproduzido no item 1 do presente Relatório. mensais a partir de janeiro de 2015, equivalentes a 1/15 por ano até o final de 2029. (...) Ora, o que se depreende da leitura do art. 305 da IN 1700/2017 é exatamente o contrário do que defende a contribuinte, ou seja, NÃO SE APLICA o controle das diferenças disciplinado pelo art. 69 da Lei nº 12.973/2014 aos itens do ativo permanente, ao ativo intangível e ao ativo financeiro especificados nos incisos I, II e III do §5º da IN 1700/2017. Nos parece incontestável que o Conta-corrente regulatório está intrinsicamente ligado ao contrato de concessão, dele decorrendo e, por consequência, assim também o está a sua respectiva reversão. A própria contribuinte adotara esse entendimento inicialmente na sua ECF original, classificando o ajuste na linha 166 da parte A do Lalur (vide Anexo I), que é justamente a linha prevista para os ajustes enquadrados no art. 69. Pelo que se depreende da leitura conjunta da nota explicativa nº 1 das Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2014, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado n° CSPE/01/99 e do seu 7º Termo Aditivo, na data de 31 de dezembro de 2014 ainda restavam 15 anos para findar o prazo da concessão. Dessa forma, e nos termos do art. 69 da Lei 12.973/2014, deveria a contribuinte adicionar ou excluir as diferenças apuradas conforme este artigo à razão de 180 (cento e oitenta) quotas fixas mensais a partir de janeiro de 2015, equivalentes a 1/15 por ano até o final de 2029. (...) Assim sendo, o valor que poderia ser excluído anualmente aplicando-se o art. 69 ao saldo acumulado da reversão do conta-corrente regulatório seria o seguinte: R$ 242.593.276,20 x 1/15 = R$ 16.172.885,08 Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 9 E esta parece ter sido exatamente a conduta adotada inicialmente pela contribuinte, como se verifica pela análise da ECF de 2015 retificada: (...) Diante de todo o exposto, recomenda-se que o valor retificado a este título seja desconsiderado na análise das Dcomps pela Dirat.Diante de todo o exposto, recomenda-se que o valor retificado a este título seja desconsiderado na análise das Dcomps pela Dirat. 3. Dos ajustes a título de “benefício fiscal ICMS” A contribuinte efetuou ajustes a título de “benefício fiscal ICMS” que montam quase R$ 800 milhões em dois anos (2015/2016), conforme já demonstrado no quadro extraído de sua resposta ao TIPF e reproduzido no item 1 do presente Relatório. Através do TIF2 foi a contribuinte intimada a detalhar o alegado benefício, bem como a indicar a respectiva legislação que ampara sua exclusão, a demonstrar sua contabilização e a justificar a mudança de tratamento contábil em relação às ECFs anteriores, que não continham tal exclusão. (...) Assim manifestou-se a contribuinte em sua resposta juntada em 01/12/2021: “(...) esclarecemos que os valores informados no atendimento realizado em 25/10/2021, à título de “benefício fiscal ICMS” [R$ 404 milhões em 2015 e R$ 382,5 milhões em 2016] se tratam de incentivo financeiro concedido pelo estado de São Paulo à Comgás na forma do art. 8º, Anexo II do RICMS/SP. (...) Como se verifica da leitura dos dispositivos citados do RICMS-SP, as reduções de base de cálculo têm origem em uma série de Convênios de ICMS editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ nos termos da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975. A redação do art. 8º do RICMS-SP que vigorava em 2015 e 2016 tinha por base o Convênio ICMS 151/94, combinado com o Convênio ICMS 18/92. Ambos os convênios tratam de redução de base de cálculo e/ou benefício fiscal, neles não havendo qualquer menção a crédito presumido de ICMS ou a subvenção para investimento, assim como também não há menção do tipo nem no artigo 51 do RICMS-SP e nem no art. 8ª do Anexo II do mesmo Regulamento. Não há como relacionar, portanto, a jurisprudência do STJ e do Carf trazidas pela contribuinte com a situação fática do benefício fiscal por ela usufruído conforme aqui descrito. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 10 O que se tem, de fato, como resultado prático da aplicação do art. 51 do RICMS-SP c/c o art 8º de seu Anexo II, é uma redução de carga tributária para a contribuinte sem qualquer previsão de contrapartida que pudesse caracterizar subvenção para investimento, hipótese em que poderia se admitir a exclusão desde que atendidas determinadas condições previstas na legislação do IRPJ tais como, dentre outras, o registro em Reservas de Lucros, o que também não ocorreu como se depreende da resposta da contribuinte ao item 3b do TIF2 acima reproduzida. Não é demais lembrar o critério restritivo estabelecido pelo art. 111 do Código Tributário Nacional quanto à interpretação das normas legais de caráter exoneratório. A redução de carga conferida ao contribuinte pelo Estado de SP via CONFAZ tem natureza de benefício fiscal sem qualquer exigência de contrapartida e, como tal, configura receita tributável da contribuinte nos termos da legislação do IRPJ e da CSL. Assim, descabidas integralmente as exclusões pretendidas a título de “benefício fiscal ICMS” por falta de previsão legal, devendo os respectivos reflexos nas Dcomps relacionadas no item 1 serem desconsiderados pela Dirat e em sua análise. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, conclui-se que as retificações pleiteadas pela contribuinte nas ECFs de 2015 e 2016, com reflexo no direito creditório das Dcomps relacionadas no item 1 do presente relatório, não podem ser admitidas na sua integralidade pelos motivos expostos nos itens 2 e 3 acima. Assim sendo, recomenda-se à Dirat que desconsidere em sua análise daquelas Dcomps os seguintes valores indevidamente excluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL via ECFs retificadoras: Em razão dos resultados apontados pela diligência realizada, a autoridade que analisou o crédito alterou a base de cálculo do IRPJ, conforme e decidiu da seguinte maneira: O Imposto (al. 15%) e adicional (al. 10%) devidos foram calculados considerando o Lucro Real apurado após a glosa das exclusões determinadas no Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal (R$ 541.148.534,93). O Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano de 2015, considerando o Lucro Real mencionado remonta em R$ 5.949.140,54 (cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme resumido na tabela abaixo: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 11 (...) Conforme já explanado o relatório de diligência desconsiderou as alterações efetuadas nas ECF retificadoras, glosando as seguintes exclusões do lucro real: 1 - Ajuste decorrente da variação no preço do gás. 2 - Ajustes a título de “benefício fiscal ICMS” Com relação aos ajustes decorrente do preço de gás o relatório de diligência identificou que que tais ajustes trata-se de provisões ativas e passivas em decorrência dos custos do gás distribuídos, cujo preços eram controlados pelo poder público. São diferenças apuradas em razão do preço praticado pelos fornecedores e aqueles admitidos pela agência reguladora para composição das tarifas cobradas aos consumidores finais. De acordo com o relatório de diligência essas diferenças apuradas como provisão estariam corretamente controladas e realizava reversões de modo que o Balanço Patrimonial e o resultado eram corretamente neutralizados. Acontece, porém, que o contribuinte teria conferido um novo ajuste ao tratar essas provisões no regime de RTT, discordando do método por ele adotado. Sobre o ajuste referente ao benefício do ICMS, o relatório de diligência aponta que se trata de suposto benefício concedido pelo Estado de São Paulo que a recorrente não teria direito de redução da base de cálculo do IRPJ. Afirma que a legislação estadual colecionada pela recorrente lhe daria o direito à redução do ICMS somente a partir de 2017, enquanto o saldo negativo seria de 2015. Com relação a legislação estadual vigente no ano calendário de formação do crédito requerido, entendeu não se tratar de subvenção para investimento o que lhe concederia o direito de redução da base de cálculo do IRPJ. Em julgamento da manifestação de inconformidade a 1ª Turma da DRJ09 a considerou improcedente pelos motivos resumidamente dispostos abaixo: - Com relação ao ajuste do benefício do ICMS, a regra que rege a matéria está contida no art 30 da Lei 12.973/2014 e determina que tais benefícios concedidos pelos estados serão considerados como subvenções para investimento e que são vedadas outras exigências além dos contidos no referido artigo, conforme estabelecido no parágrafo 4° - O CPC 07 determina que as subvenções governamentais devem ser consideradas como receitas. - A subvenção de investimento, reconhecida contabilmente, deve ser excluída do lucro real. - Em julgamento no sistema de recursos repetitivos do Tema 1.182a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ICMS – como redução de base de cálculo, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 12 diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. - Não foi cumprido os requisitos exigidos pelo artigo 30 da Lei 12.973/2014 para que o benefício seja considerado subvenção de investimento. - Com relação ao ajuste referente ao custo do gás manteve a glosa pelos mesmos motivos demonstrados no relatório de diligência. A recorrente, traz, sem grandes alterações os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade em seu recurso voluntário. Antes de adentrarmos nas questões relativas ao mérito, importante verificar o procedimento adotado pela fiscalização para análise do crédito. Muito embora não trazido aos autos em nenhuma das espécies de recursos administrativos a que o contribuinte tem direito, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, ora em julgamento, trata-se matéria que entendo ser imprescindível sua apreciação pelos motivos que serão tratados em seguida. Inicialmente o crédito requerido foi consubstanciado em diversos pagamentos, retenções e compensações, todas elas confirmadas na análise do direito creditório, sem que a recorrente tenha apurado imposto a pagar. Neste sentido, teria direito a todo o crédito utilizado como antecipação do imposto a pagar. Ao analisar a procedência do direito creditório a fiscalização apurou imposto a pagar, reduzindo o saldo negativo pleiteado na mesma proporção do imposto apurado. Pois bem. De acordo com o art 142 do CTN determina que a atividade de lançamento do crédito tributário é privativa, vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O IRPJ é imposto sujeito ao lançamento por homologação que está regido no art. 150 do mesmo Código, sendo que § 4º determina que o prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é de 5 anos, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 13 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão a autoridade administrativa apurou imposto a pagar sem o correspondente lançamento de ofício do tributo nos termos do art 149, Inciso V: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Portanto, uma vez apurado imposto a pagar é de obrigação da autoridade fiscal efetuar o lançamento para que fosse possível a discussão de sua validade ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/75, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ainda que não houvesse qualquer valor de imposto a ser lançado em razão do valor das antecipações serem maior que o imposto apurado pela fiscalização, a recorrente apurou prejuízo fiscal de acordo com a última ECF retificadora, conforme demonstra a tabela abaixo retirada do Despacho Decisório: Neste sentido, haveria a obrigação por parte da administração tributária em lavrar auto de infração para reduzir a zero o prejuízo fiscal apurado pela recorrente em sua ECF. Destaca-se que não consta dentro dos autos a informação de qualquer lavratura de auto de infração anterior em razão dessas supostas infrações, e nem poderia, pois houve uma diligência justamente para apuração dos fatos aqui explanados. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 14 Por sua vez não poderia a administração tributária realizar o lançamento após a análise do direito creditório, isto porque o crédito tributário apurado já tinha sido extinto nos termos do já citado art. 150, § 4°. O saldo negativo a que a requerente pleiteia é referente ao ano calendário de 2015, portanto o fato gerador do IRPJ se dá no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Desta forma, somente até 31/12/2020 é que se poderia realizar o lançamento do imposto, sendo que a partir desta data decaiu o direito da Fazenda Pública em fazê-lo. A análise do direito creditório foi concluída em 18/01/2023, quando foi dada a ciência ao contribuinte do Despacho Decisório, data em que não havia mais o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e o lançamento efetuado pela recorrente já estava homologado nos termos do já citado art 150 § 4° deste mesmo dispositivo. Portanto, não é possível alterar a base de cálculo do IRPJ sem o respectivo lançamento do imposto devido, como motivo para o não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo. É imperioso que para que seja feito este procedimento a lavratura do auto de infração correspondente ao novo valor do imposto apurado ou para redução dos prejuízos apurados pelo contribuinte. Caso transcorrido o prazo de constituição do crédito tributário correspondente nos termos do 150, §4º, não há é possível o não reconhecimento do saldo negativo em razão de alteração da base de cálculo do IRPJ Trago alguns julgados do CARF que trazem este mesmo entendimento: Acórdão n° 1301-007.546 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. No caso em tela, ao analisar o montante deduzido a título de “outras exclusões”, a Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório considerou indevida a exclusão efetuada pelo contribuinte, por entender que ela não estava amparada legalmente. Independentemente da discussão de mérito quanto a esta glosa, o fato é que o procedimento realizado não ocorreu mediante lançamento tributário. Acórdão n° 9101-007.152 Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 15 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. É defeso ao Fisco, em processo de restituição ou compensação, alterar base de cálculo de tributo incidente sobre o lucro informado em DIPJ, após o decurso do prazo decadencial. Acórdão n° 9101-006.609 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Desta forma, ainda que a recorrente não tenha questionado este fato, a inexistência de auto de infração e a impossibilidade de lavratura em razão da decadência, impede a alteração por parte da administração tributária dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, restando homologados, reputando-se como corretos. Sendo assim, torna-se desnecessária qualquer discussão sobre o mérito, pois ainda que assistisse razão à Fazenda Pública, inexiste o direito a alterar os lançamentos de IRPJ, nem reduzir o prejuízo fiscal apurando no ano calendário de 2015. Destaca-se que a recorrente ainda possui o direito de compensar os prejuízos apurados naquele ano, haja vista que o Despacho Decisório não determinou a alteração de qualquer valor apurado no Lucro Real, pois só poderia fazê-lo mediante a lavratura de auto de infração. Portanto o prejuízo fiscal apurado e passível de utilização na compensação do lucro nos anos subsequentes, torna incompatível com o não reconhecimento do direito creditório em sua integralidade. Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para i) reconhecer na integralidade o saldo negativo do ano calendário de 2015, no valor de R$ 137.278.701,74, já incluso o montante de reconhecido pela unidade de origem; ii) homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.848 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720875/2022-53 16 De acordo com o voto acima, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte em razão de ter realizado as seguintes alterações no lucro real apurado pela recorrente em sua DIPJ: Portanto, dois ajustes foram realizados na base de cálculo do IPRJ pela autoridade que analisou o direito creditório. A primeira no valor de R$ 225.765.996,96, referente ao valor do custo do gás vendido pela recorrente. A Segunda referente à glosa da exclusão do benefício fiscal do ICMS do lucro real no montante de R$ 404.041.642,81. De acordo com a decisão do Acórdão embargado, a única glosa que deveria ser revertida seria a referente ao preço do gás. No entanto, o voto fundamenta suas razões de decidir no sentido de que a autoridade fiscal não poderia realizar nenhum desses ajustes. Isto porque já tinha decorrido o prazo decadencial para que houvesse a possibilidade de se alterar a base de cálculo do imposto de renda e reverter o prejuízo fiscal apurado pela recorrente para lucro real, nos termos do art 150, § 4° do CTN. Desta forma, fica confirmada a contradição apontada entre as conclusões do voto e a parte dispositiva do Acórdão embargado, sendo que deve prevalecer a primeira em razão de estar em conformidade com a fundamentação do voto. Sendo assim, por tudo o que consta no processo, voto por acolher os embargos de declaração para no mérito dar-lhe provimento, alterando a decisão proferida no Acórdão embargado para i) reconhecer na integralidade o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2015, no valor de R$ 137.278.701,74, já incluso o montante reconhecido pela unidade de origem; ii) homologar as compensações até o montante do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904834/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - AC - 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja REFORMADA a decisão ora atacada, RECONHECENDO-SE INTEGRALMENTE o direito creditório aqui debatido, HOMOLOGANDO-SE integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente, bem como CANCELANDO-SE os valores exigidos em razão do não reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Inicialmente, o julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante Resolução, retornando o processo para julgamento, juntamente com sua informação fiscal anexada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 4 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 5 Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 6 hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 7 Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 8 Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 9 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904834/2011-19 10 Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.923916/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 3101-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (DD), às folhas 02 a 15, emitido em 03/01/2013, que reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado no Perdcomp sob nº 05904.57464.271112.1.5.17-4424, transmitido em 27/11/2012, por meio do qual a Interessada solicita o ressarcimento do montante de R$826.141,31, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, apurado no 2º trimestre de 2012. Na apreciação do pleito, Autoridade Fiscal manifestou-se conjuntamente pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$798.886,60, e pela homologação parcial do pedido de compensação a ele vinculado. Consta do referido DD que o não reconhecimento de parte do crédito deve-se às seguintes inconsistências: - Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação direta; - Declaração de Exportação não averbada; e - Enquadramento operação de exportação não gera diretio ao Reintegra. Cientificada da decisão, em 08/04/2013, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde alega que o crédito pleiteado não fora confirmado em função da não correspondência do confronto dos processos de exportação constante na base de dados da Receita Federal e o informado no pedido de ressarcimento. Mas que a falta de correspondência se dá em virtude de equivoco no preenchimento do Pedido de Ressarcimento, onde foram informados dados de declaração de exportação e/ou registro de exportação incorreto. E para comprovar o alegado, elaborou um quadro comparativo das informações apresentadas no Pedido de Ressarcimento com aquelas que estariam de acordo com a documentação registrada e averbada nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, bem como juntou cópias das notas fiscais e do Extrato de Registro de Exportação com as informações/vínculos que confirmam o direito ao credito pleiteado. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por meio do Acórdão nº 07-43.566, de 19 de março de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 3 improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Interessada se pronunciou acerca do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, alegando equivoco no preenchimento do Pedido de Ressarcimento, onde foram informados dados de declaração de exportação e/ou registro de exportação incorretos. Para tanto, apresenta quadro comparativo das informações apresentadas no Pedido de Ressarcimento com aquelas que estariam de acordo com a documentação registrada e averbada nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, bem como cópias das notas fiscais e do Extrato de Registro de Exportação com as informações/vínculos que confirmam o direito ao credito pleiteado. Pelo que se colhe da Manifestação apresentada, a Interessada pretende a retificação do Perdcomp. Neste caso, cumpre trazer à colação excerto da legislação tributária, artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, in verbis: [...] Percebe-se dos dispositivos acima colacionados, que há disposição expressa no sentido da impossibilidade de retificação da Declaração de Compensação após decisão administrativa e com documento retificador que não tenha sido gerado pelo Programa Per/Dcomp. No caso presente, registre-se a impossibilidade de acolhimento do pretenso pedido de retificação da Declaração de Compensação, porquanto não houve o atendimento à legislação tributária quanto à forma e data do pedido, devendo-se, portanto, manter a decisão proferida no Despacho Decisório, ora recorrido. Ante o exposto, manifesto-me por considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, NÃO RECONHECENDO o direito crédito pleiteado. A recorrente WHB AUTOMOTIVE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de WHB Fundição S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante de todo o exposto, aliado ao notório conhecimento jurídico que norteia Vossas Senhorias, a Recorrente requer o recebimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o v. acordão proferido pela DRJ e cancelada a exigência em questão, nos termos da fundamentação supra. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA COMPROVAÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Conforme se extrai do Despacho Decisório de fls. 2/15, no curso da análise do PER/DCOMP ora em litígio, foram apuradas as seguintes inconsistências: Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas as Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal informada no PER/DCOMP não consta entre as indicadas na Declaração de Exportação. Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que o direito creditório controvertido não pode ser reconhecido com base na alegação de lapsos ou erros de preenchimento nos dados do pedido de ressarcimento, que a contribuinte deveria ter corrigido enquanto pendente a emissão do Despacho Decisório, razão pela qual a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, alegando, em breve síntese, o seguinte: III. DO DIREITO III.I – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O lançamento fiscal ora combatido deve ser cancelado, na medida em que carece de fundamentação legal e não contém provas capazes de comprovar a inexistência do crédito apontado pela contribuinte. Nesse sentido, o procedimento administrativo, tal qual o processo judicial, têm suas raízes fincadas na Constituição Federal. O artigo 5º, LV dispõe “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Ainda, no âmbito do procedimento administrativo tributário, a prova há de ser feita em Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 5 toda a sua extensão, consoante esquemas rígidos de aplicação das regras atinentes, de tal modo que se assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte, entre as quais se encontra a de ser gravado apenas nos exatos termos em que a lei tributária especificar. No presente caso, verifica-se que não há prova contundente quanto à suposta inexistência dos créditos aproveitados pelo contribuinte. A ora Recorrente demonstrou que houve equívoco no preenchimento dos Pedidos de Ressarcimento pela contribuinte, uma vez que nos mesmos constaram informações divergentes daquelas constantes nos processos de exportação registrados na base de dados da Receita Federal. Assim, a contribuinte apresentou as referidas divergências a justificar o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu pela inexistência do direito creditório unicamente em razão do argumento de que a contribuinte buscou retificar o Pedido de Ressarcimento, o que somente seria admitido antes da decisão da unidade que analisou o pleito de restituição. Ou seja, não houve qualquer investigação acerca da existência do crédito indicado pela contribuinte. O processo administrativo fiscal deve ser norteado pelo princípio da busca pela verdade material, que no caso, se refere a verificação da existência do direito creditório. Isso porque, o objetivo do processo administrativo é a verificação da legalidade do lançamento tributário. Nesta seara, o processo administrativo é pautado na informalidade e visa, sobretudo, a busca pela verdade material, balizando a atividade de lançamento exercida pela Autoridade Fiscal. Ora, no presente caso o fundamento para manutenção da glosa fiscal pela DRJ se refere unicamente à suposta impossibilidade de alteração das informações constantes no Pedido de Ressarcimento após o despacho decisório. No entanto, caso a autoridade fiscal tivesse se esforçado minimamente para verificar a realidade fática das operações e analisado as informações e documentos acostados na manifestação de inconformidade, teria constatado a ocorrência de mero erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP e a efetiva existência do direito creditório, em prol do princípio da verdade material. Importante ressaltar inclusive, que o Fisco tem amplo acesso aos processo de exportação e demais documentos fiscais do contribuinte, através dos quais poderia verificar exatamente as informações divergentes que foram apontadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. [...] Desta feita, por mais que o contribuinte não tenha lançado mão das formalidades pretendidas em matéria de compensação, a autoridade não deve se pautar Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 6 unicamente por estes formalismos, ao contrário, como consecução do interesse público, deverá buscar a verdade material. Sendo assim, o equívoco no preenchimento do Pedido de Ressarcimento DEVE ser superado pelas autoridades fiscais, bem como deve ser levado em consideração os demais documentos que demonstram cabalmente a existência dos créditos. [...] Desta forma, da conjugação de todos estes aspectos, verificase que é plenamente possível a aceitação do pedido de compensação efetivado pela contribuinte, uma vez comprovada a existência efetiva de créditos passíveis de compensação com o debito em foco, devendo ser afastado o fundamento constante no acórdão recorrido acerca da suposta impossibilidade de retificação da PER/DCOMP após o despacho decisório. Isto porque, trata-se de mero ERRO FORMAL no Pedido de Ressarcimento, passível de ser sanado de ofício, sendo que antes de indeferir o pleito da ora Recorrente a autoridade administrativa deveria promover as diligências necessárias à averiguação da verdade material. Por essa razão, merece reforma o entendimento consignado nº acórdão ora recorrido proferido pela DRJ, devendo ser reconhecido o direito de crédito da ora Recorrente e, por consequência, cancelada integralmente a exigência fiscal combatida. Ressalte-se, por pertinente, que, na manifestação de inconformidade, a recorrente reconheceu a existência de equívocos no pedido de ressarcimento - PER, por terem sido informados dados de declaração de exportação e/ou registro de exportação incorretos, apresentando, para confirmação do direito creditório pleiteado, quadro comparativo das informações apresentadas no PER e da informação que estaria de acordo com a documentação registrada e averbada nas bases de dados da Receita Federal do Brasil e quadro relacionando as notas com as informações/vínculos corretos que confirmariam o direito ao crédito pleiteado. Para corroborar o alegado, anexou aos autos cópia das Notas Fiscais e do Extrato de Registro de Exportação mencionados nos quadros. Com isso em vista, passo a analisar a presente controvérsia. Primeiramente, cumpre destacar que a possibilidade de retificação de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação está prevista atualmente na Instrução Normativa nº 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 7 Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. (Grifamos) Ademais, tem-se admitido a retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório, quando verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento, desde que não tenha como objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Tal possibilidade tem sido admitida, em sede de julgamento administrativo, tendo como fundamento uma interpretação extensiva do §2º, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Trata-se de interpretação que vai ao encontro dos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Apesar de se tratar de um termo indeterminando, compreende-se inexatidões materiais como erros, imprecisões ou informações incompletas ou incorretas, que não afetam de forma significativa a essência ou a substância da informação apresentada. Desta forma, em se tratando de informação cuja correção não altera o teor do pedido formalizado, entende-se que eventuais inexatidões materiais podem ser sanadas ou, até mesmo, superadas, no curso do processo administrativo. No presente caso, a recorrente informa, desde a manifestação de inconformidade, que incorreu em diversos erros materiais que culminaram na não homologação do direito creditório pleiteado, apresentando vasto conjunto probatório para comprovar a efetividade das operações e corroborar as suas alegações quanto à higidez do crédito pretendido, inexistindo, salvo melhor juízo, qualquer tentativa de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.099 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.923916/2012-49 8 compensado, o que permite, se for o caso, o reconhecimento de mera inexatidão material, com a consequente retificação das informações, para fins de análise do direito creditório. Por sua vez, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que o direito creditório controvertido não pode ser reconhecido com base na alegação de lapsos ou erros de preenchimento nos dados do pedido de ressarcimento, que a contribuinte deveria ter corrigido enquanto pendente a emissão do Despacho Decisório, o que vai de encontro à jurisprudência deste e. CARF, que autoriza a ampla produção de provas em sede de contencioso administrativo, permitindo a superação de eventuais erros materiais, privilegiando o princípio da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual. Neste sentido, cito o entendimento firmado na Súmula CARF nº 168, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste e. Tribunal Administrativo, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Diante disto, considerando que (i) trata-se de matéria eminentemente fático- probatória; (ii) foram apresentados argumentos e provas pela recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que configuram fortes indícios da existência do direito creditório pleiteado; (iii) não houve a apreciação integral dos documentos juntados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade, pelo v. acórdão recorrido; (iv) eventuais inexatidões materiais – devidamente comprovadas - não podem obstar o reconhecimento do crédito pleiteado; e, por fim, (v) diante da necessidade de se examinar vasto conjunto probatório, cotejando a documentação apresentada com as inconsistências apuradas; voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA COMPROVAÇÃO DAS INEXATIDÕES MATERIAIS

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Numero do processo: 13971.724664/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT/RAT). ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. O enquadramento no correspondente grau de risco para fins de apuração da alíquota do RAT deve ser efetuado por estabelecimento, considerando-se atividade preponderante aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. As atividades econômicas a serem consideradas são as efetivamente exploradas pela pessoa jurídica, as quais não se confundem com as funções ocupacionais individuais ou internas desempenhadas pelos seus trabalhadores para a condução do negócio. A adoção do modelo operacional de industrialização por encomenda, mediante o qual etapas da confecção física do vestuário são delegadas a prestadores terceirizados, constitui mera estratégia de gestão e terceirização de etapas produtivas. Tal arranjo não desnatura a inserção da empresa na cadeia econômica industrial e tampouco transmuda o estabelecimento em mero prestador de serviços de escritório. A atividade econômica descrita como serviços combinados de escritório e apoio administrativo caracteriza-se pela prestação terceirizada de um pacote de rotinas administrativas para empresas clientes, sob regime contratual e não quando voltados à condução dos próprios negócios da empresa não representam atividade econômica autônoma, devendo esse contingente de pessoal administrativo ser computado e alocado na atividade industrial do estabelecimento para a qual concorre.
Numero da decisão: 2402-013.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. O enquadramento no correspondente grau de risco para fins de apuração da alíquota do RAT deve ser efetuado por estabelecimento, considerando- se atividade preponderante aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. As atividades econômicas a serem consideradas são as efetivamente exploradas pela pessoa jurídica, as quais não se confundem com as funções ocupacionais individuais ou internas desempenhadas pelos seus trabalhadores para a condução do negócio. A adoção do modelo operacional de "industrialização por encomenda", mediante o qual etapas da confecção física do vestuário são delegadas a prestadores terceirizados, constitui mera estratégia de gestão e terceirização de etapas produtivas. Tal arranjo não desnatura a inserção da empresa na cadeia econômica industrial e tampouco transmuda o estabelecimento em mero prestador de serviços de escritório. 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Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO – Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por contra acórdão 105-013.153 – 1ª TURMA/DRJ05, que julgou procedente em parte a impugnação oposta contra o Auto de Infração lavrado para a exigência de diferenças de Contribuições Sociais Previdenciárias Patronais destinadas ao financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT/FAP/GILRAT), relativas ao período de apuração de 01/2014 a 13/2017. O crédito tributário inicialmente constituído de ofício perfez o montante total de R$ 2.034.851,95 (dois milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). O lançamento original encontra-se discriminado pelas seguintes rubricas:  Contribuição Previdenciária Patronal (Principal): R$ 994.293,50;  Juros de Mora: R$ 294.838,50;  Multa Proporcional: R$ 745.719,95. Segundo descreve o Relatório Fiscal que instrui a autuação, a fiscalização apurou insuficiências de recolhimento decorrentes de erros cometidos pela empresa no preenchimento de suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). De acordo com a autoridade lançadora, o sujeito passivo atua no ramo da indústria de confecção de vestuário, possuindo estabelecimentos industriais enquadrados no CNAE Fl. 13252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.649 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724664/2018-60 3 1412-6/01 ("confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas") e filiais comerciais sob o CNAE 4781-4/00 ("comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios"). A fiscalização, por sua vez, detectou que o contribuinte adotou os seguintes procedimentos incorretos em suas declarações: a) Nos estabelecimentos industriais (CNAE 1412-6/01): Declarou e recolheu sob a alíquota de 2% no período de 01/2014 a 03/2017 , vindo a regularizar para 3% somente a partir da competência 04/2017; b) Nos estabelecimentos comerciais (CNAE 4781-4/00): Aplicou a alíquota correta de 2% apenas nos meses de 01/2014 e 02/2014. Para todas as competências subsequentes, de 03/2014 a 12/2017, informou a alíquota menor de 1%; c) No tocante ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP): O contribuinte inseriu o coeficiente oficial com apenas duas casas decimais nas GFIPs , quando a legislação de regência determinava a aplicação com precisão de quatro casas decimais, o que resultou em erro no cálculo do RAT ajustado final e consequente recolhimento a menor. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva arguindo, preliminarmente, a ilegalidade do reenquadramento setorial e das majorações de alíquotas promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009, sob a alegação de que inexistiram os prévios estudos estatísticos exigidos por lei. Sustentou também a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e falta de publicidade, aduzindo que a Receita Federal não disponibiliza os dados de sinistralidade de terceiros necessários para conferir os percentis do FAP. No mérito fático, apontou incongruências nas bases de cálculo mensais geradas pelo Fisco. Quanto às casas decimais do FAP, defendeu ter agido respaldada pelas orientações da própria Administração contidas no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 03/2010, preenchendo a GFIP com duas casas decimais em razão de limitações operacionais do sistema SEFIP. Após o decurso do prazo de trinta dias, a impugnante acostou peça complementar ("emenda à impugnação") acompanhada da 79ª alteração contratual e de notas fiscais de remessa e retorno. Argumentou que a atividade preponderante real de seu estabelecimento matriz no período de 01/2014 a 03/2017 cingia-se a "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" (CNAE 8211-3/00), cuja alíquota-base é de 2%. Justificou que, à época, operava sob a sistemática de "industrialização por encomenda", não mantendo contingente relevante de mão de obra operária fabril em suas instalações próprias. Informou, por fim, que a atividade industrial grave (3%) só passou a ser concretamente desenvolvida em seus domínios a partir de julho de 2017, data em que incorporou a sociedade Katêxtil Ltda.. Fl. 13253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.649 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724664/2018-60 4 Ao julgar a manifestação, a 1ª Turma da DRJ05 acolheu os documentos extemporâneos em homenagem à verdade material e resolveu a contenda acolhendo em parte os pleitos da defesa. Foram rejeitadas as preliminares de Ilegalidade com amparo no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula CARF nº 02, declarando-se a incompetência da esfera administrativa para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e decretos. Afastou-se a alegação de erros na base de cálculo, constatando-se que o Fisco adotou estritamente os valores informados pelo próprio contribuinte em GFIP. Ponderou-se que a empresa juntou relatórios unilaterais em PDF e deixou de apresentar arquivos digitais ou a sua escrituração contábil analítica (folhas de pagamento), descumprindo o ônus probatório do erro de fato alegado. Rejeitou-se o enquadramento no CNAE administrativo. A decisão realçou que a subclasse CNAE 8211-3/00 tipifica-se pela prestação de serviços de escritório para terceiros, mediante contrato. A administração e a gestão interna dos próprios negócios não constituem atividade econômica autônoma, devendo os trabalhadores desse setor ser computados na atividade-fim explorada pelo estabelecimento (indústria de confecção). A DRJ deu provimento a este ponto para excluir do lançamento os valores decorrentes da exigência do coeficiente com quatro casas decimais. Restou consignado que, ao preencher a guia com duas casas, o contribuinte agiu em estrita conformidade com as instruções expedidas pela própria Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança no Ato Declaratório CODAC nº 03/2010, tornando ilegítima a autuação fundamentada exclusivamente no cruzamento formal de dados informados no sistema. Em decorrência do provimento parcial, a DRJ revisou os valores do principal lançado, exonerando a quantia de R$ 18.260,41 e mantendo a exigência tributária remanescente — relativa às diferenças de alíquotas do RAT — no patamar definitivo de R$ 976.033,09. Inconformada com a manutenção das diferenças de alíquota do RAT, a empresa interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando integralmente os argumentos fáticos e jurídicos expendidos em sua defesa para motivação do provimento. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 13254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.649 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724664/2018-60 5 VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator Conheço do recurso porque tempestivo e reunidos os requisitos de admissibilidade. A pretensão recursal gira em torno da redução do RAT a alíquota de 2% até a incorporação da Katêxtil Ltda., em julho/2017. Em que pese os argumentos expendidos pela Defesa, a pretensão recursal não merece acolhimento. A legislação previdenciária e as normas de regência determinam que o enquadramento no respectivo grau de risco deve tomar por base a atividade econômica preponderante efetivamente explorada em cada estabelecimento, caracterizada como aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Todavia, firma-se a premissa fundamental de que as atividades econômicas exploradas pela empresa não se confundem com as funções ocupacionais individuais ou internas de seus trabalhadores. Da leitura do contrato social da recorrente e a própria dinâmica do seu modelo de negócio demonstram que o objetivo da sociedade é a industrialização, confecção e comercialização de artigos têxteis e do vestuário, detendo a coordenação da cadeia produtiva e o direcionamento comercial dos produtos acabados ao mercado varejista e atacadista. A adoção do modelo de "industrialização por encomenda", do qual etapas da confecção física são delegadas a prestadores terceirizados constitui mera estratégia de gestão operacional e terceirização de etapas produtivas, o que não desnatura a inserção da Recorrente na cadeia econômica industrial do vestuário e tampouco a transmuda em prestadora de serviços de escritório. A administração, a gerência e o apoio de escritório voltados à condução dos próprios negócios da empresa não se enquadram na atividade de serviços combinados de escritório do CNAE 8211-3/00 e sequer representam uma atividade econômica autônoma para fins de autoenquadramento do RAT. Os trabalhadores que exercem funções administrativas em prol da própria estrutura organizacional da empresa encontram-se integrados e subordinados à consecução da atividade econômica efetivamente explorada pelo estabelecimento. Portanto, para fins de cálculo da preponderância de mão de obra, esse contingente de pessoal de apoio deve ser computado e alocado na atividade industrial do estabelecimento para a qual ele concorre. Fl. 13255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.649 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724664/2018-60 6 Não havendo nos autos qualquer elemento ou documento probatório capaz de demonstrar que a autuada prestava pacotes de serviços de apoio administrativo a terceiras empresas sob regime contratual, revela-se juridicamente inviável o enquadramento pretendido. Destarte, não atendido o ônus probatório da ocorrência de erro de fato no preenchimento de suas declarações e a subsunção de sua estrutura ao código administrativo pretendido, de rigor a manutenção do lançamento da atividade fiscalizadora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 13256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721667/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Demonstrado que o lançamento foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. O lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário deve ser considerado válido quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos e custas por parte da serventia extrajudicial é superior àquele oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO DECLARADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 86. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas das receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte, desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo.
Numero da decisão: 2101-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzi a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Demonstrado que o lançamento foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. O lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário deve ser considerado válido quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos e custas por Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 2 parte da serventia extrajudicial é superior àquele oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO DECLARADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 86. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas das receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte, desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzi a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BERNARDO PRADO DA CAMARA (e- fls. 874/904) em face do Acórdão n° 03-87.653 (e-fls.) da 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), anos-calendário de 2013 a 2017., para lançamento do imposto devido, multa de ofício de 150% e multa isolada. As seguintes infrações foram apontadas pela fiscalização: a) Omissão de rendimentos decorrentes de emolumentos recebidos por serventuários da justiça; b) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 27/05/2019, por via postal (e-fl. 251) e apresentou, em 28/06/2019, a impugnação (e-fls. 258/287), acompanhada dos documentos (e-fls. 288/795), assim resumidos pela decisão de piso: - que a impugnação é tempestiva; - faz um relato dos fatos apurados pela fiscalização; Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 4 - que diante das orientações recebidas na reunião de conformidade, promoveu a autorregularização do seu recolhimento tributário nos anos-calendário de 2014 a 2017 por meio das Declarações de Ajuste Anual retificadoras, transmitidas antes da lavratura do Auto de Infração; - que foi obrigado a transmitir as Declarações retificadoras no modelo simplificado, tendo em vista a vedação da retificação mediante a troca do modelo; - que a opção da tributação pelo modelo simplificado configurou um erro e causou enormes prejuízos; - que apurou o débito do IRPF a pagar, após a transmissão das Declarações retificadoras, confessou o débito dos anos-calendário 2014 a 2017 e aderiu ao parcelamento simplificado em 05.02.2019, tendo confessado o total de R$ 207.968,40; - que buscou promover a autorregularização sugerida pela Receita Federal do Brasil, de modo que se mostra absurda e ilegal a qualificação da multa de ofício. - DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - que a negativa de retificação do modelo das Declarações, para incluir as deduções legais, não pode ser impeditivo para que seja apurado o montante efetivamente devido ao fisco federal, nem pode ensejar pagamento maior que o efetivamente devido, sob pela de locupletamento ilícito da fazenda pública. - que em respeito ao princípio da verdade material, não se pode admitir que a inobservância do procedimento formal prevaleça sobre a realidade dos fatos; - que a busca da verdade material é obrigação da Administração Pública; - que resta clara a necessidade de alteração do lançamento tributário para que se considerem as deduções legais do livro caixa nos períodos de 2014 a 2017 para apuração do valor efetivamente devido de IRPF, sob pena de enriquecimento sem causa da fazenda pública; - que o lançamento deve ser anulado, tendo em vista que desconsidera a verdade material ao não incluir as deduções legais apuradas no livro caixa; - que caso não entenda pela nulidade do lançamento, impõe a sua reforma para considerar o direito do contribuinte de incluir as deduções legais do livro caixa. - DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO - que havia transmitido suas Declarações no modelo simplificado e isso acarretou prejuízos em relação às suas deduções de livro caixa, o que majorou o valor do imposto devido; Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 5 - que configurou notório erro ao promover a transmissão da Declaração no modelo simplificado para fins de constituição do IRPF nesses anos-calendário, tendo em vista a tributação mais gravosa; - que demonstrado o erro, é perfeitamente aceitável a alteração do modelo de Declaração, sob pena do locupletamento do fisco com base em notório erro que lhe impôs grave dano; - que as Declarações retificadoras foram transmitidas em 18/01/2019 e o lançamento tributário foi lavrado em 20/05/2019, de modo que seria perfeitamente possível a autoridade fiscal promover o reprocessamento das declarações conforme sua requisição; - que a retificação da Declaração em tais moldes é aceita pelos Tribunais e pelo STJ; - que é legalmente permitida a mudança do modelo da Declaração de Ajuste Anual, de modo a considerar as deduções de livro caixa; - que ao não permitir a retificação das Declarações do modelo simplificado para completa, a autoridade fiscal ofendeu a isonomia tributária, uma vez que foi dada a oportunidade a diversos outros tabeliães para procederem à retificação de suas Declarações do IR no mesmo período, com direito à dedução legal de despesas, tão somente porque apresentaram a declaração no modelo completo; - que requer a revisão do lançamento para considerar as deduções legais permitidas do livro caixa. - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - que a sua conduta não pode ser considerada dolosa, uma vez que as providências tomadas após a reunião de conformidade realizada pela Receita Federal do Brasil, buscaram amparar a sua regularidade fiscal mediante retificação das Declarações de Ajuste Anual e quitação do saldo devedor apurado; - que retificou as Declarações da forma que lhe era possível, tendo informado os rendimentos líquidos (receitas menos despesas dedutíveis); - que buscou regularizar toda e qualquer pendência verificada, tendo inclusive confessado o débito no valor de R$ 207.968,40 e inserido tal montante no parcelamento simplificado; - que a subsunção da conduta praticada e a descrição legal da conduta (“agir com tendência a impedir ou retardar ...”) é contraditória, uma vez que apresentou as Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ), pois tais declarações foi o suporte fático que permitiu à fiscalização tomar conhecimento do fator gerador e promover o lançamento; - que há outra contradição no relatório fiscal no que diz respeito à prática reiterada; Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 6 - que foram procedidas as retificações das Declarações e o parcelamento do tributo apurado, tendo realizado tal autorregularização em um único momento, quando da transmissão das declarações retificadoras; - que a conduta do contribuinte se deu em momento único e não reiterado, pois todas as Declarações retificadoras, relativas aos anos-calendário em questão foram transmitidas na mesma data; - que não se pode afirmar que tenha agido com conduta dolosa e de forma reiterada; - que a simples constatação de omissão de rendimentos não autoriza a aplicação da multa qualificada, conforme Súmula Vinculante nº 25 do CARF; - que requer a desqualificação do seu ato como conduta dolosa de sonegação e, com efeito, o afastamento da multa de ofício qualificada, mediante a observância da Súmula Vinculante CARF nº 25, para que incida a multa de 75%. - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ANO CALENDÁRIO 2013 E COMPETÊNCIAS DE JANEIRO A MAIO DE 2014 – ART. 150, § 4º DO CTN - que no presente caso o prazo decadencial deve ser na forma do art. 150, § 4º do CTN; - que considerando que a ciência do lançamento tributário ocorreu em 20/05/2019, resta evidente a decadência das parcelas do crédito tributário relativo ao ano calendário 2013 e dos quatro primeiros meses de 2014. - DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA - que a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento do carnê-leão teve por base a omissão de rendimentos; - que a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização não se justifica, tendo em vista que não foram consideradas as deduções de livro caixa; - que certo da procedência da impugnação, requer o recálculo da multa isolada, que é proporcional a parcela reputada omitida. - DESCONSIDERAÇÃO DO PARCELAMENTO REALIZADO PELO IMPUGNANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO - que houve a apuração do saldo devedor, após a apresentação das Declarações retificadoras, que foi confessado e incluído no parcelamento a ser pago em 60 meses; - que o lançamento deverá ser revisado, pois uma parcela considerável do crédito tributário lançado de ofício foi objeto de confissão de dívida e incluído no parcelamento, de modo que o crédito do Auto de Infração mostra-se ilíquido, pois há valores lançados em duplicidade; - que requer a revisão do Auto de Infração para serem consideradas as parcelas do crédito tributário que foram objeto do parcelamento. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 7 - DA DILIGÊNCIA FISCAL E PERÍCIA - que é direito do contribuinte de retificar as suas Declarações, inclusive mediante a alteração do modelo simplificado para completo, uma vez demonstrado o erro no preenchimento e que suas retificações foram requeridas antes da lavratura do Auto de Infração; - que requer a concessão de prazo para juntada da documentação comprobatória das deduções de livro caixa; - que a documentação está disponível para a Administração Fazendária; - que também não foram considerados os valores parcelados e, por isso, devem ser analisados pela autoridade julgadora; - que a diligência faz-se necessária para reprocessar as informações que embasaram o lançamento tributário e as informações que representam a suspensão da exigibilidade ou pagamento de parcelas dos créditos lançados de ofício; - que a perícia faz-se necessária para que sejam cotejadas as Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário em questão, na modalidade simplificada e na modalidade completa, para que se comprove a inexistência de saldo devedor na forma que foi retificada; - que indica o perito Charmiel Esteves de Carvalho para acompanhamento dos trabalhos requeridos; - que apresenta os seguintes quesitos: 1) Queiram os peritos esclarecerem sob qual modalidade de declaração foram transmitidas as DAA-DIRPF relativas aos anos calendários de 2014 a 2017: simplificada ou completa; 2) Queiram os peritos esclarecerem quando se deram as reuniões de conformidade pela Receita Federal, destinada aos tabeliões de cartórios da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil com objetivo de incentivar a autor regularização de suas obrigações tributárias relativas ao IRPF. 3) Queiram os peritos esclarecerem quando foram transmitidas as declarações retificadoras das DAA-DIRPF relativas aos anos calendários de 2013 a 2017; 4) Queiram os peritos esclarecerem quando foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado e se as declarações retificadoras foram transmitidas em momento anterior ao lançamento tributário; 5) Queiram os peritos esclarecerem qual é o valor devido do imposto, relativo aos anos calendários de 2013 a 2017, quando calculados mediante aplicação do desconto simplificado; 6) Queiram os peritos esclarecerem qual seria valor devido do imposto, relativo aos anos calendários de 2013 a 2017, quando calculados mediante Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 8 aplicação das deduções legais registradas no Livro Caixa, mediante reprocessamento integral da apuração do IRPF dos anos calendários de 2013 a 2017; 7) Queiram os peritos esclarecerem se há divergência no saldo principal de imposto a pagar entre as declarações simplificadas transmitidas e as declarações retificadoras transmitidas. Quanto representa a divergência? 8) Queiram os peritos esclarecerem se, adotado o reprocessamento das declarações dos anos calendários de 2013 a 2017, de forma a apurar o IRPF efetivamente devido, considerando as receitas e deduções legais cabíveis, qual seria valor de principal devido do imposto, relativo aos anos calendários de 2013 a 2017? 9) Queiram os peritos esclarecerem se houve omissão de recebimento de emolumentos, das TFJ apuradas e pagas e do RECOMPE apurado e depositado nas Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ; 10) Considerando as respostas aos quesitos 7 e 8, acaso abatidos os valores inseridos no Parcelamento Ordinário, queiram os peritos esclarecerem se há algum valor de principal de IRPF residual a ser pago pelo Impugnante, mediante lançamento de ofício. - Traz à colação a jurisprudência a seu favor. - DOS PEDIDOS Ao final, requer: 1) Nulidade do lançamento tributário, tendo em vista que não foram consideradas as deduções legais de livro caixa; 2) Caso não se entenda pela nulidade, impõe-se a sua reforma para considerar as deduções legais do livro caixa; 3) Caso não se entenda pelo reprocessamento do lançamento tributário, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência e deferida a prova pericial técnica para que seja apurado o quantum de IRPF devido nos anos-calendário objeto da autuação fiscal, mediante a utilização do modelo completo, apontando o imposto apurado e o imposto já recolhido no período, bem como recalculado as penalidades proporcionalmente imputadas; 4) Caso se entenda pela desnecessidade da perícia, que seja determinada a baixa em diligência para a fiscalização reprocessar a apuração do imposto e considerar as deduções legais de livro caixa; 5) A desqualificação do seu ato como conduta dolosa de sonegação e, consequentemente, o afastamento da multa de ofício qualificada aplicada, sendo substituída pela multa de ofício de 75%; Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 9 6) Declarada a decadência do ano-calendário 2013 e dos meses de janeiro a maio de 2014; consideradas; 7) As parcelas do crédito objeto do parcelamento tributário sejam 8) A concessão de prazo hábil para juntada da documentação de suporte do livro caixa para comprovação das respectivas despesas dedutíveis; 9) Suspensão do processamento da representação fiscal para fins penais, até decisão final da presente impugnação. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Resta incabível o pedido de perícia/diligência, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio, sendo sua realização prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. O momento oportuno para a apresentação das provas tendentes a contrapor a exigência fiscal é na apresentação da impugnação, conforme dispõe o § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TROCA DE MODELO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, está vedada a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, tendo sido o escolhido uma opção do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS DE TABELIÃO. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 10 Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, decorrentes do exercício da atividade de tabelião. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo foi cientificado do resultado do julgamento em 16/12/2019 (e-fl. 870) e em 15/01/2020 (e-fls. 872), foi interposto o Recurso Voluntário (e-fls. 874/904), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, sem inovação relevante e que podem ser assim descritos em tópicos, na mesma ordem apresentada: I. TEMPESTIVIDADE II. FATOS III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. III.1 PRELIMINAR III.1.1 Nulidade do acórdão recorrido por mácula à verdade material, vedação ao locupletamento ilícito da Fazenda Pública e ofensa à moralidade administrativa. III.2. MÉRITO III.2 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DA RENDA DA PESSOA FÍSICA MEDIANTE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. III. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IV. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 E COMPETÊNCIAS DE JANEIRO A MAIO DE 2014. ART. 150, §4º DO CTN. V. DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. VI. DESCONSIDERAÇÃO DO PARCELAMENTO REALIZADO PELO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. VII. DILIGÊNCIA FISCAL E PERÍCIA Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 11 IX. PEDIDOS Ao final, o recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que não teriam sido observados os princípios da verdade material e da ampla apuração dos fatos, em razão da desconsideração das deduções constantes do Livro Caixa relativas aos exercícios de 2014 a 2017. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da decisão para que seja promovida a revisão do lançamento mediante reprocessamento da apuração do IRPF, com a consideração das despesas dedutíveis escrituradas em Livro Caixa, das declarações retificadoras apresentadas e dos valores já recolhidos pelo contribuinte, inclusive aqueles objeto de parcelamento. Requer, ainda, o afastamento da qualificação da multa de ofício, sustentando a inexistência de dolo, fraude ou simulação aptos a justificar a penalidade agravada de 150%, com a consequente aplicação da multa ordinária de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Em caráter subsidiário, postula a conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia técnica destinada à reconstituição da base de cálculo do imposto, mediante análise da escrituração do Livro Caixa, das declarações de ajuste anual e dos recolhimentos efetuados, com a consequente revisão dos valores exigidos. O recorrente também pleiteia a reforma da decisão quanto ao indeferimento do pedido de concessão de prazo adicional para apresentação da documentação comprobatória das despesas registradas em Livro Caixa, alegando impossibilidade material de reunir toda a documentação exigida no prazo originalmente concedido. Sustenta, ainda, a ocorrência de decadência do direito de lançar em relação aos créditos tributários referentes ao ano-calendário de 2013 e aos recolhimentos de carnê-leão relativos ao período de janeiro a maio de 2014, com fundamento nos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN. Por fim, requer que sejam considerados, na apuração do crédito tributário, os valores já pagos e aqueles incluídos em parcelamento tributário, os quais, segundo afirma, teriam sido desconsiderados pela fiscalização e pela decisão recorrida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. As e-fls. 924/926 o recorrente apresenta petição com razões complementares ao recurso na qual pugna pela aplicação da Lei nº 14.689/2023 no sentido da retroatividade benéfica relacionada a multa de ofício qualificada. Recentemente, as e-fls. 929/935 apresenta memoriais de julgamento, reiterando pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 12 VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do acórdão O recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a decisão deixou de observar o princípio da verdade material ao desconsiderar as deduções de despesas escrituradas em Livro Caixa relativas aos anos-calendário de 2014 a 2017. Sustenta que, embora não tenha conseguido alterar a modalidade de suas declarações de IRPF da forma simplificada para a completa, realizou apuração do imposto devido mediante consideração das deduções legalmente admitidas, promovendo, inclusive, o recolhimento dos valores apurados. Alega que a manutenção do lançamento sem a análise das referidas deduções conduz à exigência de tributo em valor superior ao efetivamente devido, em afronta aos princípios da verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar adequadamente essa questão, limitando-se à análise das hipóteses de nulidade relacionadas à competência da autoridade fiscal. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, sua reforma, para que o lançamento seja reprocessado mediante consideração das despesas dedutíveis registradas em Livro Caixa, com a consequente apuração do imposto efetivamente devido. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 224/247), o recorrente apresentou sua Declaração de Imposto de Renda relativo ao ano calendário 2013 na modalidade completa, e nos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, na modalidade simplificada. A fiscalização partiu das informações escrituradas e declaradas pelo recorrente, bem como das informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre os emolumentos e TFJ’s pagas e RECOMPE’s depositados para chegar ao lançamento em questão. Com relação ao alegado erro material por não observância das despesas dedutíveis em livro caixa, importante transcrever trecho do TVF: Analisando as declarações apresentadas, referentes aos anos-calendário 2013 a 2017, nota-se que o contribuinte optou pelo modelo completo no ano-calendário de 2013 e modelo simplificado nos anos-calendário 2014 a 2017. Em sua resposta(DOC_012_3_1) ao Termo de Início do Procedimento, o fiscalizado alegou que a opção pelo modelo simplificado foi um equívoco, e que teria tentado Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 13 retificar para o modelo completo em 2018, e que, como não obteve sucesso na alteração do modelo, retificou as declarações no modelo simplificado, lançando o valor líquido, receitas menos despesas. Afirmou, mais, que com tal prática “não houve prejuízo ao fisco” e que no final “o resultado seria o mesmo”. Como a opção foi feita pelo modelo simplificado, na prática, quando o contribuinte declarou o “valor líquido” (rendimentos menos despesas), sobre esses rendimentos líquidos ainda foi aplicado o desconto simplificado que trata o artigo 10 da Lei nº 9.250/95 Houve, portanto, dupla dedução de valores das bases de cálculo, com a consequente redução indevida dos valores do IRPF a recolher apurados pelo fiscalizado nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos anos-calendário 2014 a 2017. Ao contrário do que o contribuinte afirmou em sua manifestação houve sim prejuízo ao fisco, na verdade, duplo prejuízo. O que ocorreu não foi equívoco, o contribuinte OPTOU pelo desconto simplificado nos anos-calendário 2014 a 2017, por quatro anos consecutivos. Nesta sistemática, tal desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, inclusive aquela relativa às despesas registradas em livro caixa. Portanto, não há que se falar em afronta a verdade material a ensejar nulidade do lançamento, uma vez que a autuação se deu com base nas próprias declarações realizadas pelo contribuinte, assim como nas informações obtidas por meio dos Relatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Analisando a decisão de piso, verifico que a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Se tais conclusões são ou não acertadas, será tema a ser analisado quando da análise do mérito, o que descabe é dizer que a decisão de piso foi omissa porque não abordou a questão pelo viés que a parte entendia correto. Ademais, importante mencionar que o lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 14 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do CTN: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da simples leitura do Auto de Infração, do Termo de Verificação Fiscal e da decisão de piso, verificam-se todos os requisitos previstos legalmente para conferir legitimidade ao lançamento e foram garantidos ao sujeito passivo a ampla defesa e contraditório. Com estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Decadência Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 15 O recorrente sustenta a ocorrência de decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários objeto do lançamento, especialmente em relação ao ano-calendário de 2013 e aos meses de janeiro a abril de 2014. Argumenta que não houve dolo, fraude ou simulação aptos a justificar a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, razão pela qual deve incidir a sistemática do art. 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Alega que efetuou recolhimentos antecipados por meio do carnê-leão e que, durante o procedimento fiscal, forneceu espontaneamente as informações utilizadas pela fiscalização para apuração do imposto devido, circunstâncias que afastariam qualquer intenção de ocultação de rendimentos ou prática de sonegação fiscal. Sustenta, ainda, que a manutenção da multa qualificada pela decisão recorrida decorreu de premissa equivocada quanto à existência de conduta dolosa. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como em decisões do próprio CARF, defende que, havendo recolhimento antecipado e inexistindo comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Nessa linha, sustenta que estariam fulminados pela decadência os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2013 e às competências de janeiro a abril de 2014, requerendo a reforma da decisão recorrida para reconhecimento da extinção desses créditos. Da análise dos autos, conforme exposto pela fiscalização no TVF, o recorrente informava mensalmente ao Fisco Estadual e ao Tribunal de Justiça de MG o valor dos emolumentos recebidos, mas se omitia perante o Fisco Federal, omitindo assim rendimentos referentes a todos os meses do período de 01/2013 a 12/2017. Entendo que tal comportamento não pode ser atribuído a erros ou enganos, tendo em vista a atividade exercida pelo contribuinte. Nesse sentido chega se à conclusão de que houve a intenção deliberada de reduzir o pagamento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando, em tese, a prática de sonegação, definida pelo artigo 71 da Lei 4.502/64. Tendo isso em mente, cabe considerar que o fato gerador mais antigo corresponde a 31/01/2013. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2015, ensejando a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário até 31/12/2019. Deste modo, tendo a ciência do lançamento ocorrida em 27/05/2019, não ocorreu a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário objeto do auto de infração impugnado. De observância obrigatória e vinculante, devem ser aplicadas as Súmulas CARF nº 72 e 223: Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 16 Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 223 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. Assim, deve ser mantida a decisão de primeira instância, porquanto o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial aplicável à hipótese. 4. Mérito O recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação e sustenta que possuía o direito de retificar suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF referentes aos anos-calendário de 2014 a 2017, com alteração da sistemática de apuração do imposto da modalidade simplificada para a completa. Alega que, após participar de Reunião de Conformidade promovida pela Receita Federal, buscou regularizar espontaneamente sua situação fiscal mediante a apresentação de declarações retificadoras, de forma a considerar as despesas dedutíveis regularmente escrituradas em Livro Caixa, cuja ausência teria provocado significativa majoração da base de cálculo e do imposto devido. Argumenta que a opção pela declaração simplificada decorreu de erro, uma vez que, após assumir a atividade de tabelião, passou a auferir rendimentos cuja tributação permitiria a dedução de despesas necessárias à atividade profissional. Sustenta que, ao recalcular o imposto com base na declaração completa, apurou valor efetivamente devido inferior ao considerado pela fiscalização, tendo inclusive promovido o recolhimento do saldo remanescente por meio de parcelamento tributário. Defende que o art. 147, § 1º, do CTN autoriza a retificação da declaração para redução do tributo, desde que demonstrado o erro e desde que a alteração seja realizada antes da notificação do lançamento, requisitos que entende estarem presentes no caso concreto. Alega que as declarações retificadoras foram transmitidas antes da constituição do crédito tributário e que a vedação à alteração da modalidade de declaração prevista em normas infralegais não poderia restringir o alcance da norma legal prevista no CTN. Para sustentar sua tese, invoca precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceriam a possibilidade de retificação da declaração com mudança do modelo simplificado para o completo em situações excepcionais. Requer a reforma da decisão recorrida para que seja determinado o reprocessamento do lançamento, mediante auditoria do Livro Caixa e consideração de todas as deduções legalmente admitidas, com a consequente apuração do imposto efetivamente devido. Subsidiariamente, sustenta que a negativa de processamento das declarações retificadoras Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 17 ofenderia o princípio da isonomia tributária, por conferir tratamento distinto a contribuintes que se encontrariam em situação equivalente. A DRJ analisou de forma clara o argumento apresentado, fundamentando-se, inclusive em entendimento sumulado pelo CARF, de modo que vale o destaque: Na peça impugnatória, o contribuinte argumenta que fez a Declaração de Ajuste Anual equivocadamente no modelo simplificado e que a verdade material deve-se sobrepor a um erro formal. Alega, ainda, que a Autoridade Fiscal ofendeu o princípio da isonomia ao não permitir a retificação das Declarações do modelo simplificado para o completo, tendo em vista que foi dada a oportunidade a diversos outros tabeliães para procederem à retificação de suas Declarações de Ajuste Anual apresentadas no modelo completo, com direito à dedução legal das despesas de livro caixa. Inicialmente, é importante ressaltar que a opção pela Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado (opção pelo desconto simplificado) é uma escolha do contribuinte que pode aceitar ou não, de acordo com a sua própria vontade. O contribuinte ao optar pelo desconto simplificado, deixa de utilizar todas as outras deduções porventura existentes, como, despesas médicas, dependentes, inclusive a dedução de livro caixa. Conforme mencionado pela fiscalização, na Declaração de Ajuste Anual existem duas formas de tributação, a seguir transcritas: [...] 1) forma de tributação completa prevista no artigo 10 da Lei n° 8.134/1990 e no art. 8° da Lei n° 9.250/1995, na qual a base de cálculo do IRPF no ajuste anual deve corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e as deduções admitidas na legislação; e 2) forma de tributação simplificada prevista no artigo 10 da Lei n° 9.250/95, na qual a base de cálculo do IRPF deve corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano- calendário e o desconto simplificado previsto no dispositivo, cuja utilização implica em renúncia ao direito de utilização das deduções admitidas na legislação.(negrito nosso) [...] Inclusive, o programa gerador disponibiliza uma funcionalidade na Declaração de Ajuste Anual que permite verificar o resultado do ajuste para cada uma das formas de tributação (modelo completo e simplificado) antes do seu envio, conforme mencionado pela fiscalização. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 18 No caso ora examinado, o contribuinte apresentou a Declaração referente ao ano- calendário 2013 no modelo completo e as Declarações dos anos-calendário 2014 a 2017 no modelo simplificado. Portanto, resta evidente que o contribuinte não cometeu um erro, mas fez a OPÇÃO pelo modelo simplificado nos anos-calendário de 2014 a 2017. Durante os respectivos prazos para a apresentação das Declarações de Ajuste Anual não houve nenhuma retificação para a mudança do modelo simplificado para o modelo completo. Aliás, até antes da realização da Reunião de Conformidade com os titulares dos cartórios do Estado de Minas Gerais (MG), realizada em 03/10/2018, não se tem notícia nos autos de que o contribuinte tenha se insurgindo, perante a Receita Federal do Brasil, contra o erro no modelo da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Pelo contrário, constata-se que o interessado vem optando pelo modelo simplificado desde a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (ano- calendário 2007) até exercício 2013 (ano-calendário 2012) e do exercício 2015 (ano-calendário 2014) ao exercício 2018 (ano-calendário 2017), conforme consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil. A opção do contribuinte pela forma simplificada de tributação se tornou definitiva ao se encerrar o prazo para entrega das respectivas Declarações, de acordo com a legislação tributária em vigor acima mencionada. Inclusive, a questão já foi objeto de análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo entendimento foi sumulado (vinculante) da seguinte forma: (...) Cabe ressaltar que a apuração do montante efetivamente devido ao fisco federal deve considerar a opção de tributação adotada pelo contribuinte no momento da entrega das Declarações de Ajuste Anual do IRPF, de modo que não há locupletamento ilícito da fazenda pública. Reforça-se que não há erro formal se sobrepondo a verdade material e, sim, há a opção pelo impugnante em apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado nos exercícios objetos de fiscalização e, também, de outros exercícios anteriores ao período fiscalizado. Ainda é importante registrar que não houve ofensa ao princípio da isonomia tributária, haja vista que foi respeitada a legislação tributária igualmente para todos os contribuintes. Na realidade, o impugnante tenta igualar contribuintes que estão em situações diferentes: (1) contribuintes que fizeram a opção pela Declaração no modelo completo; e (2) contribuintes que fizeram a opção pela Declaração no modelo simplificado. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 19 Os primeiros optaram pela forma de tributação completa, na qual a base de cálculo do IRPF dever corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e as deduções admitidas na legislação. Por outro lado, os segundos contribuintes optaram pela forma de tributação simplificada, de modo que deve ser considerados todos os rendimentos tributáveis e o desconto simplificado previsto na legislação. O princípio da igualdade também pressupõe que os contribuintes em situações diferentes sejam tratados de forma desigual de acordo com a sua desigualdade. Caso fosse autorizado o pedido de alteração das Declarações de Ajuste Anual do modelo simplificado para o modelo completo, estaria, assim, desrespeitando o princípio da isonomia, tendo em vista os demais contribuintes que optaram pela Declaração no modelo simplificado, os quais exerceram sua faculdade de escolha de forma irretratável. De fato, a Súmula CARF nº. 86 veda a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a entrega, conforme a seguir: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Dessa forma, sem razão o recorrente neste ponto. O recorrente sustenta, ainda, que a fiscalização e a decisão recorrida teriam desconsiderado valores confessados e incluídos em parcelamento tributário por ele aderido após a transmissão das declarações retificadoras. Argumenta que parte do crédito tributário objeto do auto de infração já teria sido reconhecida e submetida a parcelamento ordinário, razão pela qual o lançamento deveria ser revisto para evitar duplicidade de cobrança. Alega que a decisão recorrida examinou apenas os valores declarados nas declarações retificadoras, sem apreciar especificamente os montantes incluídos no parcelamento e as parcelas já quitadas, requerendo a revisão da exigência fiscal para consideração desses valores. Também não merece acolhimento a alegação de que o lançamento teria desconsiderado os valores confessados pelo contribuinte e posteriormente incluídos em parcelamento tributário. Conforme consignado na decisão recorrida, os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual retificadoras foram efetivamente considerados pela fiscalização quando da constituição do crédito tributário, inexistindo qualquer evidência de duplicidade na apuração do imposto exigido. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda evidencia que, para a determinação do crédito tributário, foram deduzidos os valores já declarados pelo contribuinte, bem como os recolhimentos efetuados a título de carnê-leão e demais parcelas passíveis de Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 20 abatimento. O cálculo do imposto exigido foi realizado a partir da diferença entre o imposto efetivamente apurado pela fiscalização e os valores anteriormente reconhecidos pelo próprio sujeito passivo, circunstância que afasta a alegação de que o lançamento teria ignorado débitos já confessados. Importa destacar que o parcelamento não possui o efeito de alterar a materialidade do lançamento nem de afastar a constituição do crédito tributário, constituindo mera modalidade de extinção gradual da obrigação tributária mediante suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Assim, o fato de determinado valor ter sido objeto de parcelamento não significa, por si só, que tenha sido desconsiderado pela autoridade fiscal ou que exista duplicidade de cobrança. Ademais, o recorrente não demonstra objetivamente quais parcelas incluídas no parcelamento teriam deixado de ser consideradas na apuração fiscal, limitando-se a formular alegação genérica de sobreposição entre os valores parcelados e aqueles constantes do auto de infração. Ao contrário, os demonstrativos que instruem o lançamento evidenciam que a fiscalização procedeu à compensação dos valores declarados pelo contribuinte, apurando apenas a diferença efetivamente considerada devida. Desse modo, ausente prova de que o crédito tributário lançado contenha valores já exigidos em duplicidade ou desconsidere pagamentos e confissões de dívida regularmente registrados, não há fundamento para revisão do lançamento sob esse aspecto, devendo ser mantida a decisão recorrida. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. 5. Diligência e perícia O recorrente sustenta que a decisão recorrida indeferiu indevidamente os pedidos de conversão do julgamento em diligência e de realização de perícia técnica, requeridos com a finalidade de demonstrar que o imposto efetivamente devido seria inferior ao lançado, caso fossem consideradas as despesas dedutíveis registradas em Livro Caixa e os valores já recolhidos pelo contribuinte. Argumenta que a perícia seria necessária para comprovar a correção dos valores por ele apurados e para reconstituir adequadamente a base de cálculo do imposto. Alega, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de juntada posterior da documentação comprobatória das despesas escrituradas em Livro Caixa, sustentando que o elevado volume documental inviabilizou sua apresentação juntamente com a impugnação. Defende que a documentação sempre esteve à disposição da fiscalização e que deveria ter sido concedido prazo adicional para sua apresentação. Argumenta também que a diligência seria necessária para que a fiscalização reprocessasse as informações utilizadas no lançamento, considerando as declarações Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 21 retificadoras, os valores confessados e incluídos em parcelamento, bem como os pagamentos já efetuados. Argumenta que a perícia permitiria confrontar os resultados obtidos pelas declarações apresentadas nos modelos simplificado e completo, demonstrando, segundo afirma, a inexistência de saldo devedor. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para determinar a conversão do julgamento em diligência, a realização de perícia técnica e a concessão de prazo para apresentação da documentação complementar. Por se tratar dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, entendo que deve ser mantida a decisão de piso, com a adoção dos fundamentos, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF: Em sede de impugnação, solicita o contribuinte a conversão do julgamento em diligência para juntar a documentação comprobatória das despesas registradas no livro caixa, devido ao grande volume de documentos, para a fiscalização reconsiderar as deduções do livro caixa no lançamento tributário, bem como para incluir os valores pagos no parcelamento ordinário realizado. Vejamos o que estabelecem os artigos 35 e 36 do Decreto 7.574/2011 a respeito da realização de diligência: Art.35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). [...] Art.36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). [...] §2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). [...] Quanto à questão de diligência, há que se observar que a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 22 forem necessárias e indeferindo-as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. No caso específico, o pedido de realização de diligência revele-se prescindível para a formação da convicção pela autoridade julgadora. A presente autuação se fundamenta em fatos e na legislação tributária e possui elementos suficientes para que o julgador possa formar o seu entendimento. Acerca do prazo para apresentação das provas documentais, o § 4º do art. 57 do mesmo Decreto, assim dispõe: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei no 10.406, de 2002, art. 393). § 6º A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º. § 7º Os documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Em sua impugnação, o Contribuinte não comprovou a ocorrência de quaisquer das exceções previstas no dispositivo legal acima. Por conseguinte, não há como acatar o pedido de apresentação de documentos após o prazo estabelecido para a apresentação da impugnação. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 23 Além disso, os valores objetos do parcelamento foram considerados no Auto de Infração, conforme será demonstrado no tópico abaixo destacado para análise desta questão. Ainda afirma a necessidade de realização de perícia para comparar as Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário em questão, na modalidade simplificada e na modalidade completa, para comprovar a inexistência de saldo devedor na forma que foi retificada as Declarações. Para isso, apresentou os seguintes quesitos a serem respondidos: 1) Queiram os peritos esclarecerem sob qual modalidade de declaração foram transmitidas as DAA-DIRPF relativas aos anos calendários de 2014 a 2017: simplificada ou completa; 2) Queiram os peritos esclarecerem quando se deram as reuniões de conformidade pela Receita Federal, destinada aos tabeliões de cartórios da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil com objetivo de incentivar a autor regularização de suas obrigações tributárias relativas ao IRPF. 3) Queiram os peritos esclarecerem quando foram transmitidas as declarações retificadoras das DAA-DIRPF relativas aos anos calendários de 2013 a 2017; 4) Queiram os peritos esclarecerem quando foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado e se as declarações retificadoras foram transmitidas em momento anterior ao lançamento tributário; 5) Queiram os peritos esclarecerem qual é o valor devido do imposto, relativo aos anos calendários de 2013 a 2017, quando calculados mediante aplicação do desconto simplificado; 6) Queiram os peritos esclarecerem qual seria valor devido do imposto, relativo aos anos calendários de 2013 a 2017, quando calculados mediante aplicação das deduções legais registradas no Livro Caixa, mediante reprocessamento integral da apuração do IRPF dos anos calendários de 2013 a 2017; 7) Queiram os peritos esclarecerem se há divergência no saldo principal de imposto a pagar entre as declarações simplificadas transmitidas e as declarações retificadoras transmitidas. Quanto representa a divergência? 8) Queiram os peritos esclarecerem se, adotado o reprocessamento das declarações dos anos calendários de 2013 a 2017, de forma a apurar o IRPF efetivamente devido, considerando as receitas e deduções legais cabíveis, qual seria valor de principal devido do imposto, relativo aos anos calendários de 2013 a 2017? 9) Queiram os peritos esclarecerem se houve omissão de recebimento de emolumentos, das TFJ apuradas e pagas e do RECOMPE apurado e Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 24 depositado nas Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária -DAP/TFJ; 10) Considerando as respostas aos quesitos 7 e 8, acaso abatidos os valores inseridos no Parcelamento Ordinário, queiram os peritos esclarecerem se há algum valor de principal de IRPF residual a ser pago pelo Impugnante, mediante lançamento de ofício. Quanto ao pedido de perícia cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 36 do Decreto n.º 7.574/2011, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 35, caput , do Decreto n.º 7.574/2011), conforme já mencionado anteriormente. A finalidade da realização da perícia é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não é suficiente para dirimi- las e revela-se necessária a coleta de novas informações ou elementos para instrução processual ou parecer técnico de profissional habilitado. Analisando os quesitos formulados pelo contribuinte, constata-se que os questionamentos não acrescentarão nenhuma informação essencial para o deslinde do processo, tendo em vista a legislação tributária aplicada ao presente caso. Além disso, poderiam ser apresentadas pelo próprio contribuinte. Quanto ao quesitos 01 a 05, verifica-se que essas informações constam dos autos, de modo que bastaria analisar os documentos juntados e o Termo de Verificação Fiscal. Em relação aos quesitos 06 a 10 o próprio contribuinte já tem conhecimento dos valores do imposto a pagar (imposto devido), tendo em vista que apresentou as Declarações retificadoras considerando as receitas tributáveis e as deduções de livro caixa, conforme mencionado na impugnação: Isso porque, para promover a regularização de débitos apurados no período da fiscalização instaurada pela Receita Federal do Brasil e diante da rejeição das declarações retificadoras na modalidade completa, o contribuinte calculou, mediante utilização do programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, o montante a pagar do tributo considerando a totalidade das receitas tributáveis e as deduções legais permitidas pela legislação com base no livro caixa do tabelionato (Doc. 08 - Livro Caixa e comprovantes de despesas). É importante mencionar que a Autoridade Fiscal não lavrou o Auto de Infração, pura e simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à sua disposição. Portanto, será indeferido o pedido de diligência e perícia. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 25 Vale acrescentar que no âmbito do CARF já se encontra sumulada matéria acerca do indeferimento fundamentado do pedido de perícia ou diligência não configurar cerceamento de defesa, vejamos: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Do exposto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de diligência, perícia e posterior juntada de provas. 6. Da multa qualificada O recorrente insurge-se contra a manutenção da multa de ofício qualificada, sustentando a inexistência de dolo, fraude ou simulação aptos a justificar a penalidade agravada de 150%. Argumenta que, após participar de reunião de conformidade promovida pela Receita Federal, buscou espontaneamente regularizar sua situação fiscal mediante a apresentação de declarações retificadoras e a confissão de débitos tributários, circunstâncias que evidenciariam sua boa-fé e afastariam qualquer intenção de ocultar fatos geradores ou dificultar a atuação da fiscalização. Alega que as informações utilizadas pela fiscalização para apuração do crédito tributário foram fornecidas pelo próprio contribuinte, especialmente por meio das Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ), o que demonstraria a ausência de conduta voltada à ocultação de rendimentos ou à supressão de informações relevantes. Sustenta, ainda, que a regularização promovida mediante retificação das declarações e adesão a parcelamento tributário seria incompatível com a caracterização de comportamento doloso ou fraudulento. O recorrente também afirma que a fiscalização incorreu em equívoco ao atribuir caráter reiterado à sua conduta, argumentando que todas as declarações retificadoras foram transmitidas em um único momento, no contexto de sua tentativa de autorregularização. Defende que eventual insuficiência dos recolhimentos efetuados poderia ensejar apenas a exigência do tributo devido acrescido da multa ordinária, mas não a qualificação da penalidade por suposta sonegação fiscal. Por fim, invoca a Súmula CARF nº 25 e precedentes administrativos para sustentar que a mera apuração de omissão de rendimentos não autoriza, por si só, a aplicação da multa qualificada, sendo indispensável a demonstração concreta de uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Com base nesses fundamentos, requer a desqualificação da multa de ofício e a aplicação da penalidade ordinária de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 26 A autoridade lançadora assim descreveu os aspectos que motivaram a qualificação da penalidade (e-fls. 239/240): O fiscalizado informou mensalmente através das DAP/TFJ, ao fisco estadual e ao TJ - MG, os montantes corretos dos emolumentos recebidos, mas omitiu a maior parte dos valores, considerados rendimentos tributáveis, ao fisco federal. Não se pode, por óbvio, atribuir tal prática reiterada do sujeito passivo a erros ou enganos, restando claro que houve a intenção do sujeito passivo de reduzir o pagamento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal por parte do fisco, caracterizando assim a sua intenção dolosa. Essa conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de sonegação, conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme estabelecido no supracitado artigo 71 da Lei 4.502/64. Tais condutas, configuram ainda, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos no incisos I do artigo 1º e no inciso I do artigo 2º, ambos da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (grifos nossos): Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; [...] Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, importante destacar novamente o que segue. O sujeito passivo foi identificado e selecionado para fiscalização a partir de ação regional de estímulo à conformidade tributária consubstanciada no incentivo à autorregularização dos titulares de cartório, promovida no ano de 2018 pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal – SRRF06. As Delegacias da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal realizaram Reuniões de Conformidade, amplamente divulgadas por entidades ligadas aos tabeliães, com os titulares de serventias extrajudiciais de suas jurisdições, estimulando a Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 27 autorregularização de inconsistências encontradas em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), quando confrontadas com informações prestadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio de Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ). Nestas reuniões a Receita Federal também explanou sobre a obrigatoriedade de declarar os rendimentos decorrentes de emolumentos recebidos pelos serventuários da justiça, tirou dúvidas sobre a possibilidade de dedução de despesas com livro caixa quando o contribuinte opta pelo modelo completo de DIRPF, além de ter tirado dúvidas apresentadas pelos convidados. Na ocasião os presentes foram informados que o fisco realizaria diversos batimentos e caso fossem encontradas irregularidades, procedimentos fiscais seriam instaurados. Importante registrar que o contribuinte fiscalizado, na condição de titular do Tabelionato de Notas do Segundo Ofício de Ipatinga, foi convidado a participar e efetivamente compareceu à reunião de conformidade realizada em Belo Horizonte/MG em 03/10/2018, conforme carta convite e lista de presença assinada (DOC_010 e DOC_010_1). O fiscalizado retificou suas DIRPF’s dos anos calendários 2014 a 2017 em 18/01/2019, possivelmente em função da referida reunião de conformidade. Abaixo tabela com os valores originais e os retificados. Chama a atenção os valores originais do imposto quando comparados aos retificados, correspondem a menos de 50%. As retificadoras, apresentadas após a reunião de conformidade, já demonstram a prática reiterada, acompanhada da intenção dolosa, de omitir rendimentos. (...) No entanto, mesmo após a apresentação destas declarações retificadoras ainda restaram indícios de omissão de rendimentos, motivo pelo qual foi aberto o presente procedimento fiscal. Registre-se que não retificou a declaração relativa ao ano calendário de 2013. Analisando as declarações apresentadas, referentes aos anos-calendário 2013 a 2017, nota-se que o contribuinte optou pelo modelo completo no ano-calendário de 2013 e modelo simplificado nos anos-calendário 2014 a 2017. Em sua resposta(DOC_012_3_1) ao Termo de Início do Procedimento, o fiscalizado alegou que a opção pelo modelo simplificado foi um equívoco, e que teria tentado retificar para o modelo completo em 2018, e que, como não obteve sucesso na alteração do modelo, retificou as declarações no modelo simplificado, lançando o valor líquido, receitas menos despesas. Afirmou, mais, que com tal prática “não houve prejuízo ao fisco” e que no final “o resultado seria o mesmo”. Como a opção foi feita pelo modelo simplificado, na prática, quando o contribuinte declarou o “valor líquido” (rendimentos menos despesas), sobre Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 28 esses rendimentos líquidos ainda foi aplicado o desconto simplificado que trata o artigo 10 da Lei nº 9.250/95. Houve, portanto, dupla dedução de valores das bases de cálculo, com a consequente redução indevida dos valores do IRPF a recolher apurados pelo fiscalizado nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos anos-calendário 2014 a 2017. Ao contrário do que o contribuinte afirmou em sua manifestação houve sim prejuízo ao fisco, na verdade, duplo prejuízo. O que ocorreu não foi equívoco, o contribuinte OPTOU pelo desconto simplificado nos anos-calendário 2014 a 2017, por quatro anos consecutivos. Nesta sistemática, tal desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, inclusive aquela relativa às despesas registradas em livro caixa. Após o término do prazo limite para entrega das DIRPF não é mais permitido ao contribuinte, e nem ao fisco, alterar o modelo escolhido. Restou demonstrado, portanto, que além de o contribuinte não ter declarado em suas DIRPF, reiteradamente, a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos durante os anos-calendário de 2013 a 2017, após ter sido convidado e ter efetivamente participado de reunião de incentivo à autorregularização, não retificou suas declarações de forma a incluir os valores corretos dos rendimentos. Forçoso concluir não tratar-se de erro, equívoco ou esquecimento. Ainda que a citada reunião e a oportunidade de autorregularização não tivesse sido oferecida, o contribuinte fiscalizado exerce a titularidade de serventia extrajudicial, é pessoa esclarecida, conhecedora do direito e de suas responsabilidades. As omissões ocorreram por cinco anos seguidos, sendo que nesse período as obrigações junto ao fisco estadual e TJ – MG, foram cumpridas. Assim, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, evidenciam ainda condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. A decisão recorrida repeliu os argumentos defensivos com os seguintes fundamentos: No que diz respeito à multa, cumpre primeiramente transcrever o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 29 II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco. Contudo, aplica-se a multa qualificada de 150%, estabelecida no §1º, caso constate-se a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifos acrescidos) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. No presente caso, a fiscalização constatou que o contribuinte informou mensalmente por meio das DAP/TFJ, ao fisco estadual e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os montantes corretos dos emolumentos recebidos, mas omitiu os rendimentos tributáveis (parcial) ao fisco federal. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 30 Se por um lado o contribuinte informava corretamente os montantes dos emolumentos recebidos à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por outro lado, omitia os rendimentos tributáveis à Receita Federal do Brasil. (...) Portanto, constata-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial da prática intencional e reiterada do contribuinte com o intuito de sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelo impugnante, sendo, portanto, caracterizada a conduta dolosa. Nesse sentido, entendo que restou bem demonstrado pela fiscalização e decisão de piso acerca da conduta dolosa do sujeito passivo. Portanto, constata-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial da prática intencional e reiterada do contribuinte com o intuito de sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelo recorrente, sendo, portanto, caracterizada a conduta dolosa. Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente quanto à multa qualificada, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, , passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 31 Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. No presente caso não se verifica a reincidência do recorrente. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 7. Da multa isolada O recorrente sustenta que a multa isolada aplicada pela fiscalização mostra-se desproporcional, por ter sido calculada sobre valores considerados como receitas omitidas. Argumenta que a exigência decorre de equívoco na apuração da base tributável, uma vez que a fiscalização teria desconsiderado as deduções legais a que faria jus e que poderiam ser aproveitadas caso fosse admitida a retificação das declarações de IRPF da modalidade simplificada para a completa. Alega que a suposta omissão de rendimentos decorreu da forma como promoveu a apuração do imposto, mediante confronto entre a totalidade das receitas auferidas e as despesas dedutíveis registradas, declarando apenas o resultado líquido obtido. Segundo afirma, a fiscalização interpretou a diferença entre os valores brutos e os valores líquidos como omissão de receitas, circunstância que teria impactado diretamente a apuração da multa isolada. Com base nesses fundamentos, requer a reforma da decisão recorrida para que seja revista a penalidade aplicada, mediante recálculo da multa isolada em conformidade com o montante que entende efetivamente devido, caso sejam acolhidas as demais teses apresentadas em sua defesa. Também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da multa isolada. A penalidade foi aplicada em estrita observância ao art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, em razão da falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), obrigação a que estava sujeito o recorrente na qualidade de titular de serventia extrajudicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/88 e do art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente. Importa destacar que a multa isolada possui fato gerador próprio e autônomo em relação à apuração do imposto devido no ajuste anual. Sua incidência decorre do descumprimento da obrigação de efetuar os recolhimentos mensais obrigatórios nos respectivos vencimentos, Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.860 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721667/2019-61 32 sendo expressamente prevista pelo legislador ainda que, posteriormente, o imposto venha a ser apurado, declarado ou recolhido por ocasião da Declaração de Ajuste Anual. Nesse sentido, a legislação é clara ao estabelecer que a multa isolada é exigível independentemente do resultado final da declaração de ajuste, justamente porque visa sancionar o inadimplemento da obrigação tributária mensal. Trata-se de penalidade destinada a reprimir a falta de antecipação do imposto devido ao longo do ano-calendário, não se confundindo com a multa de ofício incidente sobre o crédito tributário apurado ao final do procedimento fiscal. Também não procede a alegação de que a multa deveria ser recalculada em razão da suposta consideração de deduções de Livro Caixa. Conforme já examinado nos tópicos anteriores, o recorrente optou pela sistemática simplificada de tributação nos exercícios em questão, renunciando às deduções legalmente admitidas no modelo completo. Ademais, relativamente ao ano-calendário de 2013, a própria fiscalização considerou os valores de Livro Caixa que entendeu comprovados, sem que tenha havido impugnação específica quanto ao montante admitido. Assim, mantida a apuração dos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e inexistindo alteração da base de cálculo utilizada pela fiscalização para fins de apuração do carnê-leão devido, não há fundamento para revisão ou recálculo da multa isolada lançada. Desse modo, tendo sido constatada a ausência de recolhimento do imposto mensal obrigatório nos períodos fiscalizados, revela-se legítima a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser integralmente mantida a decisão recorrida neste ponto. 8. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 967DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496001 #
Numero do processo: 10920.721293/2013-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/07/2008 a 02/02/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se às infrações aduaneiras de natureza não tributária, não alcançando exigência de tributos, juros e multas proporcionais vinculadas ao crédito tributário. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 163. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando a autoridade julgadora considera a prova prescindível diante dos elementos constantes dos autos. Cabe ao julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163, determinar apenas as diligências ou perícias necessárias à formação de sua convicção. Preliminar rejeitada. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento, e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONETO DE TUNGSTÊNIO. METAL DURO. CERAMAIS. OBJETOS PARA FERRAMENTAS. NCM 8209.00.90. Classificam-se na NCM 8209.00.90 as chapas e barras de carboneto de tungstênio, caracterizadas como metal duro ou ceramais, quando apresentem características essenciais de objetos para ferramentas, ainda que sujeitas a posterior corte ou afiação. Correta a reclassificação fiscal promovida pela autoridade aduaneira. MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CANCELAMENTO. A revogação do art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026 impõe o cancelamento da multa regulamentar por erro de classificação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR. MANUTENÇÃO. Caracterizado o recolhimento a menor dos tributos em razão de declaração inexata quanto às características da mercadoria importada, é legítima a imposição da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, independentemente da comprovação de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 3003-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de questões de constitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa regulamentar por erro de classificação fiscal, tendo em vista a revogação do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se às infrações aduaneiras de natureza não tributária, não alcançando exigência de tributos, juros e multas proporcionais vinculadas ao crédito tributário. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 163. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de perícia quando a autoridade julgadora considera a prova prescindível diante dos elementos constantes dos autos. Cabe ao julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163, determinar apenas as diligências ou perícias necessárias à formação de sua convicção. Preliminar rejeitada. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento, e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONETO DE TUNGSTÊNIO. METAL DURO. CERAMAIS. OBJETOS PARA FERRAMENTAS. NCM 8209.00.90. Classificam-se na NCM 8209.00.90 as chapas e barras de carboneto de tungstênio, caracterizadas como metal duro ou ceramais, quando apresentem características essenciais de objetos para ferramentas, ainda que sujeitas a posterior corte ou afiação. Correta a reclassificação fiscal promovida pela autoridade aduaneira. MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CANCELAMENTO. A revogação do art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026 impõe o cancelamento da multa regulamentar por erro de classificação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR. MANUTENÇÃO. Caracterizado o recolhimento a menor dos tributos em razão de declaração inexata quanto às características da mercadoria importada, é legítima a imposição da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, independentemente da comprovação de dolo, fraude ou simulação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de questões de constitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa regulamentar por erro de classificação fiscal, tendo em vista a revogação do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-008.645 (fls. 346/370) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/07/2008 a 02/02/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS IMPORTADOS. A mercadoria descrita como chapa ou barra cilíndrica formada por uma liga de carboneto de tungstênio (metal duro) classifica-se no código (NCM) 8209.00.90, de acordo com as regras de classificação fiscal de mercadorias (SH/NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há alteração de critério jurídico no lançamento quando a classificação fiscal adotada pelo contribuinte na declaração de importação não for aceita pela fiscalização. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco representa alteração de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN). PEDIDO. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência/perícia quando sua realização se revela prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de auto de infração, no qual figura como autuada a empresa FREZITE FERRAMENTAS DE CORTE LTDA. em decorrência de procedimento de revisão aduaneira relativo a 21 Declarações de Importação registradas entre 07/07/2008 e 02/02/2011. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 4 A exigência fiscal totalizou R$ 194.197,14, abrangendo diferenças de Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidas de juros de mora, multas proporcionais e penalidades administrativas por erro de classificação fiscal e descrição inexata das mercadorias. Segundo a fiscalização, a contribuinte importou mercadorias declaradas como “chapas de tungstênio (W)”, classificando-as no código NCM 8101.94.00, com alíquotas de 2% para o Imposto de Importação e 0% para o IPI. Contudo, a partir de diligência realizada em 30/01/2013 e da análise do catálogo técnico da fornecedora CERATIZIT, a autoridade fiscal concluiu que os bens importados não correspondiam a chapas de tungstênio puro, mas a produtos constituídos por liga de carboneto de tungstênio, também identificada como metal duro ou ceramal. Ainda conforme apurado, as mercadorias consistiam em duas espécies distintas: chapas retangulares, denominadas cuchillas, e barras circulares, denominadas barritas redondas, destinadas ao uso em ferramentas de corte e desbaste. Com base nessas características, a fiscalização promoveu a reclassificação fiscal dos produtos para o código NCM 8209.00.90, relativo a plaquetas, varetas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais, sujeitando as importações às alíquotas de 16% para o Imposto de Importação e 8% para o IPI. Além das diferenças tributárias decorrentes da reclassificação, foram aplicadas penalidades por classificação fiscal incorreta e por descrição inexata das mercadorias, tendo a autoridade fiscal unificado a sanção administrativa, por entender que ambas as condutas recaíram sobre os mesmos bens importados. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação administrativa. Em preliminar, sustentou a impossibilidade de revisão do lançamento por suposto erro de direito, afirmando que as mercadorias teriam sido conferidas e desembaraçadas em canais amarelo e vermelho, o que, em sua visão, configuraria homologação expressa da classificação fiscal adotada. Assim, a posterior revisão representaria indevida mudança de critério jurídico, vedada pelo Código Tributário Nacional. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 5 Alegou, ainda, cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria havido contraditório adequado durante o procedimento de reclassificação. Também sustentou a nulidade do auto de infração pela ausência de laudo técnico ou perícia formal elaborada pela fiscalização. No mérito, defendeu que a classificação fiscal indicada pela autoridade autuante estaria equivocada. Para a contribuinte, as mercadorias deveriam ser enquadradas no código NCM 8113.00.10, referente a ceramais e suas obras, pois se tratariam de matérias-primas destinadas a posterior processo de retífica ou industrialização, e não de peças acabadas ou semiacabadas próprias do Capítulo 82 da Nomenclatura Comum do Mercosul. A impugnante também contestou a aplicação das penalidades administrativas, afirmando que as descrições constantes das Declarações de Importação seriam suficientes para identificação dos produtos. Sustentou, ademais, a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que teria sido duplamente sancionada pela mesma conduta, mediante a exigência de multa de ofício de 75% e multa administrativa decorrente da reclassificação fiscal. Por fim, alegou violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, em razão da cumulação das penalidades exigidas. Ao final, requereu o cancelamento integral do auto de infração ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica destinada à correta identificação e classificação fiscal das mercadorias importadas. A DRJ decidiu, por unanimidade, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido na autuação. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 382/407) sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo administrativo teria permanecido paralisado por período superior a sete anos, aguardando julgamento. Sustenta, ainda, a impossibilidade de revisão aduaneira fundada em erro de direito, sob a alegação de que o desembaraço anterior das mercadorias teria homologado as informações prestadas e consolidado o critério jurídico então adotado. Por fim, argui a nulidade do auto de infração e o cerceamento de defesa, em razão da ausência de laudo pericial que amparasse a reclassificação fiscal promovida pela autoridade autuante. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 6 No mérito, defende que a classificação fiscal correta seria a NCM 8113.00.10, por entender que os bens importados consistiriam em matérias-primas brutas de “metal duro”, destinadas a posterior e rigoroso processo de industrialização, consistente em corte e afiação, não se enquadrando, portanto, como ferramentas acabadas ou semiacabadas classificáveis na NCM 8209.00.90. Além disso, impugna as multas aplicadas, afirmando que as descrições constantes das declarações de importação seriam suficientes para a identificação das mercadorias. Alega, também, violação ao princípio do non bis in idem, em razão de suposta dupla penalização pela mesma conduta, bem como caráter confiscatório das sanções exigidas. Ao final, reitera o pedido de realização de perícia técnica. Ao final requer o cancelamento e consequente anulação do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 20/01/2021, e interpôs o recurso voluntário em 18/02/2021. Sendo tempestivo e preenchendo os requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. I) Preliminares a) Prescrição intercorrente A recorrente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de sete anos entre a apresentação da impugnação, em 07/08/2013, e a decisão de primeira instância, proferida em 19/01/2021. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 7 Alega que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, e tem por finalidade impedir a inércia administrativa. Fundamenta sua tese no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, segundo o qual incide prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo sancionador permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Afirma, ainda, que atos de mero expediente, como simples movimentações internas ou encaminhamentos físicos do processo, não interrompem o prazo prescricional, pois não representam efetivo impulso voltado à solução do litígio. Com base nisso, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, o cancelamento do auto de infração e das penalidades dele decorrentes. Acerca da prescrição intercorrente, dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O dispositivo estabelece prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, quando atua no exercício do poder de polícia para apurar infrações à legislação vigente. A norma busca compatibilizar o dever estatal de fiscalização e repressão de ilícitos administrativos com a segurança jurídica do administrado, impedindo que a Administração exerça indefinidamente sua pretensão sancionatória. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 8 No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O objeto do presente litígio, reitere-se, consiste em exigência fiscal abrangendo diferenças de Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidas de juros de mora, multas proporcionais e penalidades administrativas por erro de classificação fiscal e descrição inexata das mercadorias. Não há dentre as exigências fiscais in casu quaisquer daquelas sanções de natureza administrativa às quais se aplicam as teses fixadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.293. Razões pelas quais rejeito a preliminar. b) Revisão aduaneira A recorrente sustenta a impossibilidade de revisão aduaneira com fundamento na vedação à alteração de critério jurídico após o desembaraço das mercadorias. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 9 Argumenta que parte das importações foi parametrizada nos canais amarelo e vermelho, com conferência documental e física por Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim, ao liberar as mercadorias após exame de suas características, descrição, quantidade, qualidade e modelo, a autoridade aduaneira teria homologado expressamente as informações prestadas na Declaração de Importação. Com base nos arts. 146 e 149 do CTN, afirma que o desembaraço aduaneiro teria fixado um critério jurídico seguro, insuscetível de posterior alteração em procedimento de revisão destinado à reclassificação fiscal das mercadorias. Alega, ainda, com apoio na Súmula 227 do extinto TFR e em precedentes do STJ, que a revisão do lançamento somente seria admissível em caso de erro de fato, não podendo ser utilizada para corrigir suposto erro de direito, entendido como mudança de interpretação ou aplicação da norma tributária. Quanto às Declarações de Importação desembaraçadas em canal verde, sustenta que as informações nelas constantes gozam de presunção de veracidade, não podendo a Administração revê-las posteriormente sem prova idônea. Por fim, afirma ser pouco razoável a utilização da revisão aduaneira para questionar operações já consolidadas pelo desembaraço, especialmente diante do art. 638 do Regulamento Aduaneiro. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento consolidado quanto à não configuração de alteração do critério jurídico nas hipóteses de revisão aduaneira. É o que dispõe a Súmula CARF n.º 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 10 Ante o exposto, rejeito a preliminar. c) Nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração e o cerceamento de defesa em razão da ausência de laudo técnico ou pericial que fundamentasse a reclassificação fiscal das mercadorias. Afirma que a fiscalização teria promovido a alteração da classificação com base em percepção equivocada sobre a natureza dos produtos, atribuindo-lhes características essenciais de ferramentas sem a necessária comprovação técnica. Alega que a inexistência de perícia impediu o adequado contraditório técnico, pois não houve oportunidade para apresentação de quesitos, acompanhamento dos trabalhos periciais e impugnação das conclusões técnicas. Para a contribuinte, a realização de perícia demonstraria que os bens importados se classificam como ceramais, na NCM 8113, e não como ferramentas ou partes de ferramentas. Sustenta, ainda, que o indeferimento da prova pericial requerida tanto na fase investigatória quanto após a impugnação violou o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como comprometeu a busca da verdade material no processo administrativo. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade integral do auto de infração por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de perícia técnica com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual cabe à autoridade julgadora determinar diligências ou perícias apenas quando as considerar necessárias, podendo indeferi-las quando forem prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 11 A decisão consignou que a contribuinte não apresentou fato, motivo ou justificativa capaz de demonstrar a indispensabilidade da prova pericial diante dos elementos já constantes dos autos. Entendeu-se que a convicção do julgador e a busca da verdade material já estavam suficientemente amparadas nos documentos analisados, especialmente nos catálogos técnicos e na diligência fiscal realizada no estabelecimento da empresa, o que tornaria a perícia desnecessária. Por fim, o acórdão afastou a alegação de cerceamento de defesa, destacando que a interessada teve oportunidade plena de apresentar, por ocasião da impugnação, todos os documentos, fundamentos fáticos e argumentos jurídicos necessários à sua defesa. Nos termos da Súmula CARF n.º 163 o “indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. II) Mérito a) Da classificação fiscal No mérito, a recorrente sustenta, em síntese, que a classificação fiscal adotada pela fiscalização estaria incorreta e que as penalidades aplicadas seriam indevidas. Defende que as mercadorias importadas — chapas e barras de “metal duro”, compostas por carboneto de tungstênio/ceramais — não possuíam, no momento do desembaraço, forma, afiação ou capacidade de corte, tratando-se apenas de matérias-primas destinadas a posterior processo de industrialização. Por essa razão, entende que não poderiam ser classificadas na NCM 8209.00.90, relativa a ferramentas ou partes de ferramentas. Alega, ainda, que o próprio relatório fiscal reconheceria que os produtos, no estado em que foram importados, não eram aptos ao uso como ferramentas. Com base na regra da Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 12 especificidade prevista nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, sustenta que a classificação correta seria a NCM 8113.00.10, própria para ceramais e suas obras. Inicialmente, impõe-se estabelecer algumas premissas quanto à classificação fiscal de mercadorias, matéria que, embora possua evidente conteúdo técnico, reveste-se de natureza eminentemente jurídica. É frequente a confusão entre a atuação do perito técnico e a atividade de classificação fiscal propriamente dita. Cumpre distinguir, com precisão, essas duas funções. O perito (seja químico, mecânico, engenheiro ou especialista em outra área técnica) tem por atribuição identificar, a partir da análise objetiva do produto, sua composição, suas características físicas, químicas ou funcionais, bem como sua denominação técnica. Trata-se de atividade técnica, voltada à descrição e individualização da mercadoria. A classificação fiscal, por sua vez, constitui atividade jurídica. Ela se realiza com base nas informações técnicas fornecidas pelo especialista, mas consiste na subsunção dessas características às disposições normativas que regem o Sistema Harmonizado (SH), a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e demais normas complementares. Classificar não é descrever; classificar é aplicar regras jurídicas a fatos tecnicamente apurados. A classificação de mercadorias desempenha função essencial no comércio internacional. Sua finalidade primordial é assegurar uniformidade global na identificação dos produtos, permitindo que acordos internacionais relativos a alíquotas do imposto de importação, restrições comerciais, estatísticas e políticas econômicas tenham efetividade prática. Sem um sistema padronizado, qualquer pacto tarifário seria inviável, pois não haveria certeza sobre o universo de mercadorias abrangidas. A multiplicidade de idiomas e de denominações comerciais, inclusive dentro de um mesmo país, historicamente dificultou o controle aduaneiro e a elaboração de estatísticas comerciais. A existência de diferentes nomes para um mesmo produto evidencia a necessidade de um sistema classificatório estruturado, técnico e uniforme. Após iniciativas preliminares no século XIX, a primeira nomenclatura de relevância internacional foi estabelecida em 29 de dezembro de 1913, na Segunda Conferência Internacional Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 13 sobre Estatísticas Comerciais, realizada em Bruxelas, quando 29 países acordaram uma estrutura com 186 posições agrupadas em cinco capítulos. Posteriormente, sucederam-se a Nomenclatura de Genebra, na década de 1930, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, que, em 1974, passou a denominar-se Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). O marco decisivo foi a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), aprovada em 1983 e em vigor internacionalmente desde 1º de janeiro de 1988. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, tornando-se aplicável internamente desde 1º de janeiro de 1989. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, tratados internacionais regularmente incorporados possuem estatura equivalente à lei ordinária, salvo hipóteses específicas que não se verificam no caso. O Sistema Harmonizado estrutura-se em 21 Seções e 96 Capítulos, contemplando 1.244 posições e aproximadamente 5.000 agrupamentos de mercadorias, identificados por código de seis dígitos. Sua aplicação é orientada pelas seis Regras Gerais para Interpretação (RGI), pelas Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, que possuem força normativa vinculante. Os países signatários podem acrescentar desdobramentos nacionais ou regionais aos seis dígitos do SH, desde que não contrariem sua estrutura. No âmbito do MERCOSUL, foi instituída a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que adiciona dois dígitos ao código do SH, correspondentes ao item e ao subitem (sétimo e oitavo dígitos). Para disciplinar esses desdobramentos, foram criadas Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares. No ordenamento brasileiro, a NCM serve de base à Tarifa Externa Comum (TEC) e à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), utilizada como referência normativa para a incidência do IPI. Assim, eventual controvérsia acerca da classificação fiscal para fins de IPI deve ser solucionada, quanto aos seis primeiros dígitos, à luz da Convenção do Sistema Harmonizado, observando-se as Regras Gerais Interpretativas e as Notas pertinentes. Quanto ao sétimo e oitavo dígitos, a análise deve considerar as disposições próprias da NCM, inclusive as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 14 Em suma: a classificação fiscal não é exercício discricionário nem atividade meramente técnica. Trata-se de operação jurídica estruturada, regida por normas internacionais incorporadas ao direito interno, cujo método interpretativo é previamente definido pelo próprio sistema. Fixadas essas premissas, passa-se ao exame da controvérsia jurídica de classificação de mercadorias suscitada nos presentes autos. O ponto central da controvérsia reside na classificação fiscal das mercadorias importadas, declaradas como chapas de tungstênio (W), de diversos modelos. A recorrente classificou o produto na NCM 8101.94.00: SEÇÃO XV METAIS COMUNS E SUAS OBRAS 81 – Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias. 81.01 – Tungstênio (volfrâmio) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata. 8101.9 – Outros: 8101.94.00 – Tungstênio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização Entende a fiscalização que o produto se classifica na NCM 8113.00.10: 81 – Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias. 8113.00 – Cermets e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata. 8113.00.10 – Chapas, folhas, tiras, fios, hastes, pastilhas e plaquetas A decisão baseou-se no Catálogo Técnico da fornecedora estrangeira (fls. 81 a 187), a empresa CERATIZIT, apresentado pela própria fiscalizada em atenção as intimações que lhes foram dirigidas, no qual as mercadorias são identificadas por códigos formados em conformidade com determinado “sistema de designación” da empresa (fls. 86). A partir de tais informações, concluiu a fiscalização terem sido importadas duas mercadorias distintas: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 15  Chapas retangulares (cuchillas), de diversas dimensões, formadas por liga de carboneto de tungstênio (WC) (ceramal) (metal duro), para uso (elemento cortante) em ferramenta de corte de metais, madeira e outras matérias duras; e  Barras circulares (barritas redondas), de diversas dimensões, formadas por liga de carboneto de tungstênio (WC) (ceramal) (metal duro), para uso em ferramenta (fresa) de ranhurar, cortar, desbastar, furar, etc., metais, madeira e outras matérias duras. Analisando as mercadorias importadas, as informações fornecidas pela contribuinte e aquelas constantes do Catálogo Técnico da fornecedora estrangeira, concluiu a fiscalização (fls. 285/286): Das informações fornecidas pelo contribuinte, restou comprovado ainda que tanto as chapas quanto as barras circulares correspondem a um metal duro, que é o nome dado a uma liga de carboneto de tungstênio, produzido por metalurgia do pó. O produto é obtido pela prensagem e sinterização de uma mistura de pós de carboneto e outros materiais de menor ponto de fusão, chamados ligantes (Cobalto, Níquel, Titânio, Cromo ou uma combinação deles) e possui uma dureza elevada, ideal para o uso em ferramentas de cortes. Assim, as mercadorias importadas não se tratam de chapas de tungstênio (W), mas de chapas (lâminas) de carboneto de tungstênio (WC) para o uso como elemento cortante de dureza elevada em ferramentas de corte e barras circulares de carboneto de tungstênio (WC) para o uso em ferramentas de ranhurar, cortar, desbastar, furar e etc. materiais como madeiras, aglomerados e outros. Por último, da análise da documentação apresentada pelo importador, resta claro que todas as mercadorias descritas acima apresentam, no estado em que são importadas, as características essenciais de objetos para ferramentas, sendo que o processo de industrialização a que são submetidas posteriormente á importação se resume, tão somente, a atender às especificações de corte (formato) e afiação. (destaques do original) A efetiva classificação fiscal foi realizada somente no momento da fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração, constando do Relatório Fiscal (fls. 287/288): Posto isto, passamos à análise da classificação fiscal das mercadorias importadas como chapas e barras circulares de carboneto de tungstênio (metal duro), Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 16 explicando, primeiramente, porque é descartada a classificação praticada pelo importador na posição 81.01 - Tungstênio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos. Veja-se, pois que a posição 81.01 compreende o metal tungstênio (W) e suas obras quando este elemento apresente-se isolado, isto é, não formando um composto com outros elementos químicos, que é o caso do carboneto de tungstênio (WC), um composto inorgânico binário da ligação do elemento carbono (C) ao elemento tungstênio (W). Assim, tais chapas e barras circulares, que são obras de carboneto de tungstênio – metal duro, obtidos com as técnicas da metalurgia do pó (pressão e sinterização a partir de pós metálicos), não estão compreendidos na posição 81.01, conforme, as Notas Explicativas referentes a essa posição, que são categóricas em afirmar: (...) Afastada a classificação fiscal adotada pela empresa fiscalizada, torna-se necessário identificar o correto enquadramento das mercadorias na NCM. A alínea “c” da Nota acima indica que o carboneto de tungstênio sinterizado e apresentado sob a forma de plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes, etc., para ferramentas, deve ser classificado na posição 82.09, cujo texto é: “Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (‘cermets’)”. O termo “ceramais” ou “cermets”, por sua vez, encontra-se legalmente definido pela Nota 4 da Seção XV, cujo texto é: “4. Na Nomenclatura o termo ceramais (‘cermets’) significa um produto contendo uma combinação heterogênea microscópica de um componente metálico e de um componente cerâmico. Este termo inclui igualmente os metais duros (carbonetos metálicos sinterizados), que são carbonetos metálicos sinterizados com metal.” (grifo do original) Com base nas disposições precedentes, para os fins do Sistema Harmonizado, o produto sob análise é um “ceramal”. Resta agora verificar se ele atende às demais disposições do texto da posição 82.09, ou seja, se são “plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados”. Para realização dessa tarefa, faz-se mister analisar a Nota Explicativa correspondente a essa posição: “Os artefatos especificados na presente posição são geralmente apresentados em plaquetas ou em peças de diversas formas (varetas, pontas, pastilhas, anéis, por exemplo) e possuem uma grande dureza a frio ou a quente e uma grande resistência à flexão. “Em virtude destas qualidades particulares, os artefatos assim fabricados encontram um emprego muito vasto na construção de ferramentas - sobre as quais são fixados por soldadura ou aperto - que, devido a sua grande velocidade de corte são utilizadas para trabalhar metais e outras matérias Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 17 duras (ferramentas de torno, fresas, fieiras de estiragem, puas, etc.). Estes artefatos podem ou não ter sido trabalhados ou de outro modo preparados para constituir partes de ferramentas, mas para serem abrangidos pela presente posição, não devem apresentar-se montados. No entanto, montados sobre ferramentas, incluem-se nas posições próprias das ferramentas e especialmente na posição 82.07.” (grifos do original) As mercadorias identificadas como “cuchillas” (lâminas) - chapas de carboneto de tungstênio (metal duro) têm a forma de pequenas chapas de metal de forma retangular e são especialmente concebidas como objetos para ferramentas, utilizadas para trabalhar metais, madeira e outras matérias duras. Da mesma forma, as mercadorias identificadas como “barritas redondas” têm a forma cilíndrica e também são especialmente concebidas como objetos para ferramentas, utilizadas para trabalhar metais, madeira e outras matérias duras. Ora, essas características correspondem exatamente às dos produtos incluídos na posição 8209. (...) Ante ao exposto, conclui-se que as chapas de carboneto de tungstênio - metal duro e as barras redondas de carboneto de tungstênio - metal duro importadas classificam-se sob a NCM 8209.00.90, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH 1 (textos da Nota 4 da Seção XV e da posição 82.09), RGI/SH 2a (artigo incompleto ou inacabado que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado) e Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 8209.00.9), diferentemente do informado pelo importador no momento do registro das respectivas declarações de importação. (destaques do original) A recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar as conclusões da fiscalização. Desta forma, acertada a classificação fiscal proposta pela fiscalização, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário na matéria. b) Das multas aplicadas Ao presente caso foram aplicadas concomitantemente: (i) multa de ofício (pelo não recolhimento de II e IPI), com fundamento legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007; e (ii) multa regulamentar (pelo erro de classificação fiscal), prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 18 arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833/03, ambas derivando do mesmo fato, qual seja, a suposta classificação incorreta da mercadoria. A Recorrente sustenta que a cumulação é ilegal porque as duas penalidades incidem sobre o mesmo suporte fático, configurando bis in idem punitivo, razão pela qual, mantido o lançamento, a multa regulamentar deve ser cancelada, por configurar dupla punição sobre o mesmo ilícito e violar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. A recorrente afirma que as descrições constantes das Declarações de Importação eram suficientes e compatíveis com os documentos comerciais apresentados, inexistindo má-fé ou intenção de lesar o Fisco. Para a recorrente, a controvérsia decorre de mera divergência interpretativa sobre classificação tarifária, o que afastaria a aplicação de penalidade por declaração inexata. Sustenta, ainda, que as penalidades impostas teriam caráter confiscatório e violariam a capacidade contributiva, por ultrapassarem os limites da razoabilidade e poderem comprometer a continuidade da atividade econômica da empresa. Assiste razão parcial à Recorrente. A penalidade pelo erro de classificação fiscal foi aplicada com fundamento no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, que prevê multa correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria na hipótese de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, em nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos destinados à identificação do produto. O referido dispositivo encontrava respaldo no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. À luz desse contexto normativo, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário para afastar a aplicação da multa por erro de classificação fiscal. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 19 Quanto à multa de ofício aplicada, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, em decorrência do não recolhimento integral dos tributos apurados, situação verificada no caso concreto em razão da indevida classificação fiscal, deve ela ser mantida. Não se mostra aplicável, na espécie, o ADI SRF nº 13/2002, que admite o afastamento da penalidade em hipóteses de mero erro de classificação, porquanto restou caracterizada incorreção relevante na descrição da mercadoria. Trata-se, portanto, de declaração inexata com impacto direto na apuração do crédito tributário, circunstância que legitima a imposição da multa. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento de ofício por falta de lançamento do IPI na nota fiscal ou por falta de recolhimento do imposto, aplica-se multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Acórdão n.º 3202-002.873, Rel. Cons. Rafael Luiz Bueno da Cunha) Diante desse contexto, evidenciado o recolhimento a menor dos tributos em razão de declaração inexata quanto às características da mercadoria, resta plenamente configurada a hipótese legal de incidência da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e do art. 725 do Regulamento Aduaneiro. Inexistem, portanto, elementos que autorizem o afastamento ou a mitigação da penalidade, uma vez que sua aplicação decorre de previsão legal expressa e independe da comprovação de dolo, fraude ou simulação, não se verificando, ademais, violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou vedação ao confisco. Mantém-se, assim, a exigência tal como lançada. A pretensão quanto à aplicação cumulativa das multas resta prejudicada, tendo em vista o provimento do recurso quanto ao afastamento da multa por erro de classificação fiscal, aplicada com fundamento no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentado pelo art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.844 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721293/2013-67 20 III) Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de questões de constitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa regulamentar por erro de classificação fiscal, tendo em vista a revogação do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953169/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção.
Numero da decisão: 1301-008.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, somente no que respeita à inexatidão ou erro material, com efeitos infringentes, para alterar a redação da conclusão do voto condutor do Acórdão embargado para esta: Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.340, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.906460/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, somente no que respeita à “inexatidão ou erro material”, com efeitos infringentes, para alterar a redação da “conclusão” do voto condutor do Acórdão embargado para esta: “Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.340, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.906460/2014-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953169/2013-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face de acórdão assim ementado IRRF/IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. 2. O processo cuida de litígio sobre Declaração de Compensação (DComp) em que a Contribuinte pretendeu compensar débitos de sua responsabilidade com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL. A Unidade de origem reconheceu parcialmente o alegado crédito, em razão da confirmação parcial das retenções na fonte que o compunham, o que foi mantido pelas decisões de primeira e segunda instâncias administrativas. Nesta fase processual, alega que a decisão de segunda instância contém vício de omissão e inexatidão/erro material. 3. Os Embargos de Declaração foram admitidos, conforme Despacho constante nos autos. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: INEXATIDÃO MATERIAL 4. De fato, consta do Despacho Decisório (e-fls. 1035) que a multa aplicada aos débitos que não foram quitados foi a de mora, no percentual de 20%, assistindo razão à Embargante. Nesse passo, a “conclusão” do Acórdão Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953169/2013-82 3 embargado passa a ser a seguinte, sem alusão à redução de multa qualificada de 150% para 100%: “CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento”. OMISSÃO 5. Aqui, também é certo que o Acórdão embargado não foi explícito quanto ao pedido de diligência. Todavia, do teor do voto condutor, implicitamente, depreende-se a desnecessidade da conversão requerida, à míngua de juntada de documentação pertinente para tanto: MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE 7. Sobre a matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) A recorrente apresenta planilhas e cópias das notas fiscais de 2007; razão contábil; relatório de notas fiscais, separadas por filial e com correspondentes retenções. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do ‘Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte’ é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Contudo, a contribuinte tem o dever de exigir o ‘Comprovante de Rendimentos’ da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). Esclareça-se que a apresentação de cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, bem como cópia do Livro Razão, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto e/ou da contribuição pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Isso, porque os documentos fiscais de emissão da contribuinte podem ser objeto de cancelamento ou retificação, de modo que a retenção do imposto deve ser confirmada por terceiro. (...) As notas fiscais e/ou faturas se prestam como prova complementar, quando exigível no reconhecimento do direito creditório, ou seja, quando além da comprovação da retenção do imposto e/ou da contribuição, em si Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953169/2013-82 4 mesma, a qual deve ser feita mediante a apresentação dos correspondentes ‘Comprovantes de Rendimentos Pagos’ (art. 943, § 2º, do RIR/99), for necessário demonstrar a natureza dos valores pagos ou que tal retenção se deu nos termos da legislação pertinente. Diante disso, cumpre concluir que, tanto as faturas emitidas pela interessada quanto os seus relatórios e livros de escrituração fiscal, não se mostram hábeis a comprovar o IRF incidente sobre os pagamentos recebidos” (grifou-se). 8. A Interessada tem razão, face ao primeiro argumento da DRJ, quando pede “[...] vênia para divergir da alegação de apenas e tão somente o comprovante de retenção seja o meio hábil para comprovação do tributo retido na fonte”. Tanto que, no âmbito deste Conselho, foi editada a súmula 143, que assente que “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 9. Para fazer sua prova em seu favor, além do quanto visto da documentação carreada aos autos quando da interposição da Manifestação de Inconformidade, nesta instância, a Recorrente anexa e-mails encaminhados aos tomadores, em que solicita “Informes de Rendimentos” (e-fls. 1094/1142) e resposta de um destes contratantes, em que aduz que, com referência “[...] ao ano calendário 2007 e 2008, de fato não foi informado os valores retidos para nenhuma pessoa jurídica” (e-fls. 1143/1146) – fato, à evidência, de conhecimento do Fisco –, notas fiscais de sua emissão (e-fls. 1147/1210) e cópia de razão analítico (e-fls. 1211/1335). 10. Uma vez mais, como afirmado pela DRJ, em sua segunda linha argumentativa, não se verifica a “necessária participação das empresas destinatárias dos documentos”, convergente ao entendimento pacificado pelo CARF. Como não poderia deixar de ser, todos os Acórdãos que dão substrato ao mencionado enunciado sumular de nº 143 exigem que, para reconhecimento e consequente aproveitamento da retenção, seja apresentado documentação produzida por terceiro (fonte pagadora, instituição financeira etc.), e não somente pelo beneficiário. Esta inteligência se colhe, por exemplo, da decisão da 1ª Turma da CSRF mencionada pela Interessada em seu apelo, em trecho do voto condutor exarado imediatamente após a parte transcrita no Voluntário, voto este que, inclusive, também não anui à demonstração de retenção à falta de prova produzida por terceiro: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953169/2013-82 5 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) Voto (...) Correto o acórdão recorrido nesse aspecto. Não é o caso aqui de reexaminar elementos probatórios, até porque não é esse o escopo do recurso especial de divergência. Mesmo assim, vale reproduzir as razões pelas quais o acórdão recorrido admitiu o aproveitamento das retenções na fonte em questão: 2. Do IRRF retido sobre o levantamento de depósitos judiciais e os rendimentos de Obrigações da Eletrobrás [...] É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, in verbis: [...] Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que possa fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF [...]. No que se refere ao IRRF sobre o levantamento de depósitos decorrentes de ações judiciais, o contribuinte apresentou diversos documentos que representam um robusto conjunto probatório do recebimento dos valores e da retenção na fonte realizada pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento, além de estarem devidamente contabilizados conforme cópias do Livro Diário anexadas aos autos pela autoridade fiscal que realizou as diligências. A circunstância de terem sido apresentadas apenas em cópia reprográfica deve ser relativizada, ganhando especial relevo o fato das informações constantes dos documentos apresentados estarem detalhadamente registradas na contabilidade da recorrente e de não ter sido questionada sua autenticidade pela autoridade fiscal que realizou as diligências. De se observar que as ações judiciais se referem a ações de reparação de danos em face de acidentes em rodovias administradas pela recorrente e que diversas delas têm como parte indenizante (fonte pagadora) uma pessoa física, que não está obrigada a fornecer comprovantes de rendimentos. E ainda, nos casos de ações judiciais, por dever legal, o imposto é retido pela própria instituição financeira responsável pelo pagamento, por ordem da justiça. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953169/2013-82 6 Assim, entendo que foram devidamente comprovadas a retenção do imposto na fonte e o reconhecimento das operações na contabilidade da recorrente, conforme quadro abaixo, no qual estão descritos os valores dos rendimentos e do respectivo IRRF, comprovantes apresentados e suas respectivas folhas nos autos, além das folhas dos autos na qual estão transcritos os lançamentos contábeis feitos no Livro Diário: [...] Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório da recorrente relativo ao IRRF retido, no montante de 23,19 UFIR no primeiro semestre e de 60,66 UFIR no segundo semestre, sobre os levantamentos de depósitos relativos a ações judiciais. Por fim, analiso a comprovação relativa ao imposto retido na fonte sobre o recebimento de Juros sobre Obrigações da Eletrobrás. A recorrente trouxe aos autos, em relação ao mês de abril/1992 cópias dos documentos denominados Resumo de Pagamento de Juros/Resgate de Obrigações emitidos pela Eletrobrás, nos quais estão descritos os rendimentos brutos e os valores descontados a título de IOF, IRRF, Adicional de IR e o valor líquido, com chancelas bancárias, que estão devidamente registrados no Livro Diário, cujas cópias constam dos autos. Com relação ao rendimento creditado no mês de agosto de 1992, apresentou cópia de Recibo de Pagamento de Juros e aviso de crédito do Banco Banespa, com o mesmo detalhamento de valores, devidamente registrado no Livro Diário. Não foram apresentados comprovantes do rendimento recebido no mês de dezembro de 1.992, no valor de Cr$ 260.05,98 e IRRF de Cr$ 65.126,50, conforme consta do Demonstrativo às fls. 43 dos autos. Embora o rendimento e respectiva fonte estejam contabilizados no livro Diário, entendo que esta operação não está suficientemente comprovada pela recorrente, devendo ser mantida a glosa do IRRF no pedido de restituição. Os valores dos rendimentos e do imposto retido e respectivas comprovações estão descritos no quadro abaixo: [...] Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório no montante de 156,51 UFIR, relativo ao IRRF retido sobre rendimentos recebidos sobre Obrigações da Eletrobrás. [...]” (Ac. nº 9101-003.437, s. 07/02/2018, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araújo) (grifou-se). 6. Pelo que se verifica, a Embargante, na verdade, manifesta sua inconformidade com o quanto decidido, que foi no sentido de desconsiderar a documentação trazida aos autos, por si produzida unilateralmente, como apta a ensejar a “verossimilhança de que houve a retenção”. Esta irresignação não pode ser apreciada nesta fase processual. 7. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos, somente no que respeita à “inexatidão ou erro material”, com efeitos infringentes, para alterar a redação da “conclusão” do voto condutor do Acórdão embargado para esta: “Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento”. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.342 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953169/2013-82 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, somente no que respeita à “inexatidão ou erro material”, com efeitos infringentes, para alterar a redação da “conclusão” do voto condutor do Acórdão embargado para esta: “Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.902374/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. OSCILAÇÃO ELEVADA. A verificação de oscilação da taxa de câmbio superior a 10% (dez por cento) em um único mês-calendário (junho/2016) autoriza a alteração do regime de competência para o regime de caixa, nos termos do Art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 e Decreto nº 8.451/2015. RETROATIVIDADE DA OPÇÃO. Por força do Art. 1º, §3º do Decreto nº 8.451/2015, o novo regime adotado aplica-se obrigatoriamente a todo o ano-calendário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro, gerando direito à repetição ou compensação de valores pagos a maior nos meses anteriores. VERDADE MATERIAL. A antecipação da comunicação da opção em sede de DCTF (no mês da oscilação) não constitui vício capaz de invalidar a opção legal, tratando-se de irregularidade formal que cede espaço ao princípio da verdade material, especialmente quando o crédito está devidamente comprovado pela ECF (Registro N620) e retificação das obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1102-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. O resultado do julgamento se deu em segunda rodada de votação, quando restaram vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento integral ao recurso, posição igualmente adotada em primeira rodada de votação - quando não se formou maioria, em razão do voto proferido pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, por negar provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Cassiano Romulo Soares e Fernando Beltcher da Silva, por dar provimento parcial nos termos em que restou decidido em segunda rodada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati - Relator Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares - Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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REGIME DE CAIXA. OSCILAÇÃO ELEVADA. A verificação de oscilação da taxa de câmbio superior a 10% (dez por cento) em um único mês-calendário (junho/2016) autoriza a alteração do regime de competência para o regime de caixa, nos termos do Art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 e Decreto nº 8.451/2015. RETROATIVIDADE DA OPÇÃO. Por força do Art. 1º, §3º do Decreto nº 8.451/2015, o novo regime adotado aplica-se obrigatoriamente a todo o ano-calendário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro, gerando direito à repetição ou compensação de valores pagos a maior nos meses anteriores. VERDADE MATERIAL. A antecipação da comunicação da opção em sede de DCTF (no mês da oscilação) não constitui vício capaz de invalidar a opção legal, tratando-se de irregularidade formal que cede espaço ao princípio da verdade material, especialmente quando o crédito está devidamente comprovado pela ECF (Registro N620) e retificação das obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 2 com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. O resultado do julgamento se deu em segunda rodada de votação, quando restaram vencidos os Conselheiros Gustavo Schneider Fossati (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento integral ao recurso, posição igualmente adotada em primeira rodada de votação - quando não se formou maioria, em razão do voto proferido pelo Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, por negar provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros Cassiano Romulo Soares e Fernando Beltcher da Silva, por dar provimento parcial nos termos em que restou decidido em segunda rodada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ, cujas informações são relevantes para a solução do caso: Da Compensação A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 16664.47671.251017.1.7.04-3828, protocolado eletronicamente em 25/10/2017, buscou reaver crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado(a) por estimativa mensal (Código de Receita 2362), período de apuração 31/03/2016, no valor original de R$ 2.649.019,72. Com o referido crédito pretendia compensar débitos, resumidamente, apresentados na(s) DCOMP(s) abaixo: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 3 Do Despacho Decisório 2. Em consequência da análise da demanda ora tratada, a Unidade de Jurisdição fiscal do contribuinte expediu eletronicamente o Despacho Decisório nº 131903578, datado de 04/04/2018, ocasião em que restou indeferida/não homologada a pretensão da requerente, tendo em vista a inexistência de saldo disponível, conforme DD replicado abaixo: A requerente tomou ciência da decisão em 16/04/2018 (fl. 290). Da Manifestação de Inconformidade Inconformado com o resultado desfavorável, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/05/2018, conforme informações dos autos. À manifestação de Inconformidade (fls. 05/10) anexou documentos, dentre os quais cópias da DCTF, da ECF e da(s) DCOMP do período, e em síntese, aduz: 4.1. Preliminarmente, que falta ao despacho decisório que não homologou a compensação pretendida fundamentos claros, uma vez que citou a base legal de Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 4 forma genérica, sem mencionar os motivos claros da negativa do seu pleito. A ausência de tais motivos prejudica o exercício pleno do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual argui a nulidade da decisão atacada. 4.2. No mérito, que devido à forte oscilação cambial ocorrida no mês de junho de 2016 passou a adotar o regime de caixa, ante o regime da competência, conforme faculdade da IN/RFB nº 1.079 (alterada pela IN/RFB nº 1656/16), que regulamentou o artigo 30 da MP nº 2.158/2011 e da Lei nº 12.249/2010, na apuração de suas obrigações tributárias. 4.3. Afirma que alteração para o regime de caixa foi feito de acordo com o artigo 5º-A, § 3º, garantindo sua aplicação para todo o ano calendário, inclusive para os meses em relação aos quais já haviam sido recolhidos tributos pelo regime da competência. A aplicação aos períodos anteriores é uma imposição da norma, e não uma faculdade. 4.4. Com a mudança de regime, refez a sua contabilidade e como consequência apurou créditos tributários nos meses anteriores à opção, quais sejam, PAs 03/2016 e 03/2016. Informa que providenciou a retificação das DCTFs desses períodos, e como houve redução do crédito tributário, tem direito a compensar o valor pago a maior com base na DCTF anterior, apresentada com base no regime da competência. 4.5 Diante de tais fatos, entende ser legítimo o seu direito às compensações pleiteadas, porquanto foi apurado crédito no montante de R$ 2.639.608,81, para o PA 03/2016, em decorrência da mudança de regime de apuração, conforme faculdade da IN/RFB nº 1.079/10 e alterações, razão pela qual requer que seja anulado o despacho decisório atacado, em virtude da ausência de motivação, e não sendo isso possível, que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada. 5. É o que importa relatar. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2016 Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 5 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, o conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/04), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento de crédito tributário apurado após alteração de regime de tributação de variações cambiais. 2. DO HISTÓRICO FACTUAL E PROCESSUAL O cerne da presente lide repousa sobre o reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especificamente quanto à estimativa mensal do período de março de 2016. O litígio originou-se da mudança do regime de reconhecimento de variações cambiais (do regime de competência para o regime de caixa), facultada pela legislação vigente em cenários de elevada volatilidade econômica, fato este que gerou um saldo credor substancial em favor da Recorrente após o reprocessamento de sua escrituração. 2.1. Do Despacho Decisório A autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 131903578, indeferiu o pleito de crédito no valor de R$ 2.934.440,16, o qual já teria sido integralmente alocado em outros débitos da própria contribuinte, nos termos do Art. 165 do CTN e Art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2.2. Da Manifestação de Inconformidade e Provas Contábeis Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte demonstrou que a adoção do regime de caixa foi disparada pela oscilação cambial superior a 10% ocorrida em junho de 2016, conforme permissivo da Lei nº 12.249/10 e da IN RFB nº 1.079/10. A Recorrente apresentou provas contábeis robustas, destacando-se a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), sob o Recibo nº A29242E288A8DA1CF4E5FD1AB012EC8C790F3249-0, onde o Registro N620 (Código 20.01) confirma o IRPJ devido de R$ 5.914.262,26, evidenciando que o valor Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 6 originalmente recolhido (R$ 2.934.440,16 para um único mês) se tornou manifestamente excessivo frente à nova realidade tributária imposta por lei. 2.3. Da Decisão da DRJ A DRJ04, por meio do Acórdão 104-014.081, rejeitou a preliminar de nulidade por ausência de motivação arguida pela contribuinte e, no mérito, negou provimento à manifestação. A decisão de piso fundamentou-se em um rigorismo formal, sustentando que a contribuinte incorreu em erro ao comunicar a opção pelo regime de caixa na DCTF de junho de 2016, quando o Decreto nº 8.451/2015 determinaria que tal opção fosse formalizada na DCTF de julho (mês subsequente à oscilação). 2.4. Dos Pontos do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera que a opção pelo regime de caixa é um direito subjetivo que, uma vez exercido em decorrência de fato econômico objetivo (oscilação > 10%), retroage obrigatoriamente a 1º de janeiro do ano-calendário. Defende que a antecipação da comunicação na DCTF de junho constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de anular o direito material devidamente comprovado pela retificação das declarações e pela ECF. Passa-se à análise técnica e fundamentação do voto, onde a substância econômica e o direito material serão confrontados com os ritos procedimentais. 3. DO MÉRITO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A jurisdição administrativa deve pautar-se pela busca da verdade material, assegurando que o tributo seja exigido conforme a efetiva capacidade contributiva e a subsunção do fato à norma, repelindo formalismos não valorativos que obstem a realização da justiça fiscal. 3.2. Da Validade da Mudança de Regime e Retroatividade Obrigatória O Art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentado pelo Decreto nº 8.451/2015 e pela IN RFB nº 1.079/2010 (Art. 5º e 5º-A), estabelece o gatilho normativo para a alteração do regime de variação cambial: Art. 30. (...) § 4o A partir do ano-calendário de 2011: I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 7 II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano- calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4o, aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo. § 6o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o, deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil: I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4o ; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4o . § 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6º. O Poder Executivo, por meio do Decreto nº 8.451/2015, regulamentou o § 5º do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, estabelecendo que: Art. 1º Para efeito do disposto no § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a dez por cento. § 1º A variação de que trata o caput será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil. § 2º Verificada a hipótese do caput, a alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, de que trata o inciso II do § 4º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, poderá ser efetivada no mês calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio, na forma definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 3º O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário, observado o disposto no § 4º. § 4º A cada mês-calendário em que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio corresponderá uma única possibilidade de alteração do regime. § 5º Na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015, a alteração de regime de que trata o § 2º poderá ser efetivada no mês de junho de 2015. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 8.451/2015, editou a Instrução Normativa/RFB nº 1079, a qual prevê: Art. 5º-A Ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 8 apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10% (dez por cento). § 1º A variação de que trata o caput será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil. § 2º Verificada a hipótese prevista no caput, a alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio. § 3º O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário, observado o disposto no § 4º. No mês de junho de 2016, a cotação do dólar para venda oscilou de R$ 3,2098, configurando uma variação superior a 10%. A ocorrência deste fato jurídico dispara a aplicação do Art. 1º, §3º do Decreto nº 8.451/2015, que é taxativo: "O novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário". Portanto, a eficácia da opção retroage a 1º de janeiro de 2016 por força de lei, e não por mera conveniência do contribuinte. De forma esquemática, podemos sintetizar a problemática dos aspectos formais envolvidos no caso com a visão encampada neste voto, a qual privilegia a verdade material: Aspecto Analisado Visão da DRJ (Formalismo Estrito) Visão deste voto (Verdade Material) Comunicação na DCTF Inválida se apresentada em junho (mês da oscilação). Válida; a antecipação privilegia a transparência. Efeito da Mudança Negado por erro no mês da declaração acessória. Retroativo a 01/01/2016, conforme Art. 1º, §3º, Dec. 8.451. Substância Econômica Secundária frente ao rito de entrega da DCTF. Primordial; IRPJ deve seguir a contabilidade real (ECF). Adicionalmente, a fiscalização pautou-se na Solução de Consulta COSIT nº 208/2018 para criar uma barreira temporal intransponível, ignorando que soluções de consulta não podem inovar na ordem jurídica para cercear direitos previstos em decreto. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 9 A manutenção da decisão recorrida pune o contribuinte por um erro de preenchimento digital, ignorando a realidade econômica: o câmbio derreteu de R$ 3,20 em junho. Ignorar o crédito de R$ 2,6 milhões gerado por esse fato é admitir o enriquecimento sem causa da União. 3.3. Do Primado da Verdade Material e Oficialidade A Administração Pública é regida pelos Princípios da Oficialidade e da Verdade Material. O "erro" da contribuinte — comunicar a opção na DCTF de junho em vez de julho — representa, em verdade, um excesso de zelo e transparência, informando ao Fisco a mudança no exato mês em que o fato gerador (oscilação) ocorreu. Observe que a contribuinte não sonegou a informação ou a comunicação que deveria ter sido realizada, mas apenas antecipou, por um equívoco, a informação na DCTF do mesmo mês da oscilação. O Fisco tomou conhecimento da informação relativa à opção um mês antes e, casualmente, no mesmo mês da oscilação, não tendo qualquer prejuízo advindo da conduta da contribuinte. Após alterar o regime de reconhecimento das receitas, aplicando o regime de caixa para todo o ano fiscal, foi verificada a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Ato contínuo, a contribuinte enviou o pedido de compensação dos créditos com débitos de outros tributos federais. Antes mesmo da decisão que não homologou a compensação, a Recorrente prontamente e de boa-fé apresentou DCTF retificadora, informando a alteração do regime no mês de julho de 2016. Vale ainda destacar que a DRJ em momento algum atacou a existência ou a formação do crédito em discussão, o qual restou, portanto, comprovado. Ainda, sob a perspectiva de eventual prejuízo ao Erário, vale destacar que inexiste. O único prejuízo constatado é o relativo ao indeferimento do crédito gerado a favor da Recorrente em virtude da variação cambial, o qual foi negado unicamente pelo fato de que a comunicação da opção foi realizada no mesmo mês da oscilação e não no mês seguinte. Em outras palavras, punir o contribuinte com a perda do seu crédito configura enriquecimento sem causa do Estado. A realidade contábil, lastreada em um total anual de estimativas de R$ 5.914.262,26, deve prevalecer sobre o rigorismo adstrito a datas de obrigações instrumentais. Diante da robustez das provas contábeis e da fundamentação legal apresentada pela Recorrente, conclui-se pela necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. DISPOSITIVO Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito disponível. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 10 Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati VOTO VENCEDOR Conselheiro Cassiano Romulo Soares, redator designado. O Ilustre Relator defendeu em seu voto o provimento do recurso voluntário com o consequente reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Respeitosamente, discordo. Em que pese o fato de concordar com a existência de um rigorismo formal exacerbado nas razões de decidir do acórdão recorrido, entendo pelas razões alegadas nos debates desta Turma, em especial a de que o objetivo da MP nº 2.158-35/2001 era de fato mitigar os efeitos sobre as empresas de uma elevada oscilação cambial e que tratando-se de medida emergencial que produz efeitos para todo o ano calendário, a apresentação da DCTF que formaliza a mudança de regime de competência para caixa – o que se dá em média 45 dias após o término do mês no qual ocorreu a citada oscilação, evidencia uma natureza meramente informativa e desprovida de urgência. Importante destacar ainda que, no presente caso, a comunicação foi antecipada em 1 mês por erro do contribuinte, ao informar a mudança na DCTF do mês de junho ao invés de julho, erro este que não causou nenhum prejuízo à Fazenda Pública e tampouco qualquer espécie de embaraço, visto que se está a tratar de declaração de compensação e não de procedimento de fiscalização. Dessa forma, constatado que a decisão recorrida foi amparada em uma premissa equivocada, a saber, no formalismo extremo quanto à forma pela qual deveria a recorrente apresentar a DCTF informativa da mudança de regime, que conforme item 19 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls.303) ocorreu a hipótese que embasa o direito subjetivo à alteração do regime e que a recorrente realizou a conduta de informar a mudança de regime em DCTF, em prestígio ao princípio da verdade material e com vistas a preservar o direito de defesa, haja vista que o crédito pleiteado não foi objeto da devida análise, proponho, superado o óbice, o retorno dos presentes autos à unidade de origem para que seja procedida a análise dos elementos neles reunidos e outras providências que a Autoridade fiscal entender pertinentes, com a expedição de Despacho Decisório complementar. Por fim, vale citar decisão da Câmara Superior deste CARF que corrobora o entendimento no sentido do retorno do processo de Declaração de Compensação à unidade de origem para fins de análise da existência e quantificação de créditos de IRPJ em situação similar ao presente caso. Processo nº 10580.000259/2004-62 Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.976 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.902374/2018-80 11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.048 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 4 de abril de 2022 Recorrente BALL EMBALAGENS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência e não de caixa, além do fato de que a tributação de receitas de variação cambial não fora objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho decisório complementar, reiniciando- se o rito processual. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Substituto. É como voto. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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