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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644443 #
Numero do processo: 14485.000573/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/04/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/08/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/08/2003, 01/04/2005 a 31/05/2007 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, declarar a decadência até a competência 08/2002. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000573/2007­27  Acórdão n.º 2401­003.666  S2­C4T1  Fl. 282          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 15.874 de lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.081.790­7.  A  exigência  em  questão  recaiu  sobre  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social e para outras entidades ou fundos, incidentes sobre as remunerações pagas a  segurados empregados, conforme folhas de pagamento apresentadas durante o procedimento de  auditoria fiscal.  Cientificada  do  lançamento  em  25/09/2007,  a  empresa  ofertou  impugnação  (fls. 75/79), cujas  razões não foram acatadas pelo órgão a quo, que decidiu pela procedência  integral da lavratura (ver fls. 174/190).  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso (fls. 193/199), no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) o lançamento é nulo posto que a sua fundamentação legal é deficiente, na  medida em que a menção das normas aplicáveis apenas no Relatório de Fundamentos Legais  não permite a perfeita compreensão pelo contribuinte, posto que a apresentação da legislação é  por demais genérica, ocasionando­lhe cerceamento ao direito de defesa;  b)  todos os  fatos geradores ocorridos até 25/09/2002 foram alcançados pela  decadência;  c) por ser empresa urbana, não pode ser compelida a recolher a contribuição  destinada ao INCRA;  d) não é sujeito passivo da contribuição destinada ao SEBRAE, a uma porque  a exação é inconstitucional, por não ter sido criada por lei complementar, a duas porque não é  microempresa ou empresa de pequeno porte;  e)  enquanto  não  houver  lei  definindo  o  alcance  do  termo  “atividade  preponderante”,  não  se  pode  exigir  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  acidentários e da aposentadoria especial;  f) não é devedora da contribuição ao SESC/SENAC, haja vista que é empresa  do ramo de prestação de serviços;  g)  devem  ser  afastados  os  acréscimos  legais,  em  razão  das  dificuldades  financeiras experimentadas pela empresa, principalmente em razão de discórdia entre os seus  sócios.  Pede o cancelamento da lavratura.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Posteriormente a empresa apresentou requerimento de desistência parcial do ,  fl. 219/220. A desistência envolveu as competências de 09/2002 a 05/2007.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000573/2007­27  Acórdão n.º 2401­003.666  S2­C4T1  Fl. 283          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e  legitimidade. Todavia, deve­se  conhecer desta  apenas na parte não  incluída  no pedido de desistência.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso  sob  apreciação, verifica­se que,  embora não  tenha sido  acostado o  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  onde  são  apresentados  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito passivo, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF  leva à conclusão de  que havia pagamentos de contribuições, uma vez que consta menção à análise de comprovantes  de recolhimento.  Por  outro  lado,  verifica­se  que,  na  NFLD  n.  37.081.789­3,  somente  há  exigência da contribuição dos segurados para o período de 04/2005 a 05/2007, o que me leva a  crer que para as competências anteriores o fisco identificou recolhimentos parciais.  Assim,  deve­se  aferir  a decadência  pela  regra do  §  4.  do  art.  150  do CTN.  Esse entendimento  leva ao  reconhecimento da decadência para as competências até 08/2002,  haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 25/09/2007.  Considerando  que  as  competências  de  09/2002  a  05/2007  foram  objeto  da  desistência do recurso, deixo de apreciar as demais razões recursais.  Conclusão  Voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por afastar em  razão da decadência as competências até 08/2002.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5731160 #
Numero do processo: 10882.908003/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908003/2011­20  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.729  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 80 03 /2 01 1- 20 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908003/2011­20  Acórdão n.º 3801­003.729  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908003/2011­20  Acórdão n.º 3801­003.729  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908003/2011­20  Acórdão n.º 3801­003.729  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908003/2011­20  Acórdão n.º 3801­003.729  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908003/2011­20  Acórdão n.º 3801­003.729  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.908003/2011­20  Acórdão n.º 3801­003.729  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.720946/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam  ter  sido pagos  ao Contribuinte,  bem como excluir  da  exigência  a multa de  ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional,  Dr.  JULES MICHELET  PEREIRA QUEIROZ  E  SILVA. Relatório  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.533  S2­C2T1  Fl. 3          3 Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  146.895,81,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância, Manoel Ricardo Calheiros D'Avila  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­001.746, decidiram por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Posteriormente,  em  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013,  o  Colegiado,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­ 001.966, de 23 de janeiro de 2013, acolheu os Embargos de Declaração para anular o Acórdão  nº 2201­001.746, de 14 de agosto de 2012,  e sobrestar o  julgamento do  recurso,  conforme a  Portaria CARF nº 1, de 2012.   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.533  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  que  tange  à  alegação  de  constituição  inadequada  da  exigência,  como  a  matéria se confunde com o mérito, será examinada mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002, conferiu natureza jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  respeitando a interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.533  S2­C2T1  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  No  que  toca  à  imposição  da multa  de  ofício,  penso  que deve  ser  excluída,  pois  o  sujeito  passivo  foi  de  fato  induzido  ao  erro  pela  fonte  pagadora.  É  cediço  que  o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  da  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) (grifei)  Depreende­se da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Roque  Antônio  Carrazza e do Dr. Paulo Modesto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.533  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13839.000542/00-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/03/1996 a 25/06/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO - FUNGIBILIDADE Não obrigatoriedade de manutenção de controle do estoque importado e do estoque nacional para a comprovação do cumprimento do Ato Concessório havendo fungibilidade entre o insumo nacional e o importado, sendo relevante a verificação entre o que foi importado e a quantidade exportada. LIVROS REGISTROS DE INVENTÁRIO, REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS. Há que se reconhecer a apresentação dos Livros, ainda que autenticados na Junta Comercial após o início da Fiscalização, posto que relevante elemento de prova que não pode ser olvidado pela Fiscalização, ainda mais quando em conjunto com outros elementos de controle de inventário e estoque mantidos pelo Recorrente. DESCUMPRIMENTO DO DRAWBACK. AUSÊNCIA DE LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. Adotando-se a premissa da possibilidade de cumprimento do drawback suspensão com bens fungíveis deixa de ser relevante o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, para fins de verificação de controle separado do insumo importado e do nacional, sobretudo quando a própria Fiscalização consegue verificar a quantidade de insumos utilizados no produto exportado pelos registros da própria Recorrente. CUMPRIMENTO PARCIAL DO DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO CÔMPUTO DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS TANTO FORA COMO ANTES DO PRAZO ASSINADO NO AC. RE´s RETIFICADOS APÓS A AVERBAÇÃO. Não podem ser considerados, para fins de cumprimento parcial do regime de drawback, as exportações realizadas tanto antes como depois do prazo assinado pelos Atos Concessórios. Mas há que se aceitar a correção da classificação fiscal e do vínculo da exportação no Registro de Exportação efetuada após a averbação, anteriormente ao prazo de início da Fiscalização, o que demonstra que a Recorrente, ciente de seu mero lapso, corrigiu o seu procedimento, circunstância relevante a ser considerada pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o cumprimento parcial dos Atos Concessórios objeto do presente processo pela Recorrente, incluindo-se no cômputo do cumprimento parcial os RE’s que foram afastados por suposta ausência de classificação fiscal e aqueles vinculados ao drawback suspensão após a averbação, anteriormente não reconhecidos pela Fiscalização e pela Decisão da DRJ, considerando, no entanto, o percentual de 40,78% encontrado pela Fiscalização de utilização de insumo no produto exportado. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern e Helder Massaaki Kanamaru. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente a Dra. Rita de Cássia C. Teixeira. OAB/SP no 111.992 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Helder Massaaki Kanamaru e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/03/1996 a 25/06/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO - FUNGIBILIDADE Não obrigatoriedade de manutenção de controle do estoque importado e do estoque nacional para a comprovação do cumprimento do Ato Concessório havendo fungibilidade entre o insumo nacional e o importado, sendo relevante a verificação entre o que foi importado e a quantidade exportada. LIVROS REGISTROS DE INVENTÁRIO, REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS. Há que se reconhecer a apresentação dos Livros, ainda que autenticados na Junta Comercial após o início da Fiscalização, posto que relevante elemento de prova que não pode ser olvidado pela Fiscalização, ainda mais quando em conjunto com outros elementos de controle de inventário e estoque mantidos pelo Recorrente. DESCUMPRIMENTO DO DRAWBACK. AUSÊNCIA DE LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. Adotando-se a premissa da possibilidade de cumprimento do drawback suspensão com bens fungíveis deixa de ser relevante o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, para fins de verificação de controle separado do insumo importado e do nacional, sobretudo quando a própria Fiscalização consegue verificar a quantidade de insumos utilizados no produto exportado pelos registros da própria Recorrente. CUMPRIMENTO PARCIAL DO DRAWBACK SUSPENSÃO. NÃO CÔMPUTO DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS TANTO FORA COMO ANTES DO PRAZO ASSINADO NO AC. RE´s RETIFICADOS APÓS A AVERBAÇÃO. Não podem ser considerados, para fins de cumprimento parcial do regime de drawback, as exportações realizadas tanto antes como depois do prazo assinado pelos Atos Concessórios. Mas há que se aceitar a correção da classificação fiscal e do vínculo da exportação no Registro de Exportação efetuada após a averbação, anteriormente ao prazo de início da Fiscalização, o que demonstra que a Recorrente, ciente de seu mero lapso, corrigiu o seu procedimento, circunstância relevante a ser considerada pela Fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o cumprimento parcial dos Atos Concessórios objeto do presente processo pela Recorrente, incluindo-se no cômputo do cumprimento parcial os RE’s que foram afastados por suposta ausência de classificação fiscal e aqueles vinculados ao drawback suspensão após a averbação, anteriormente não reconhecidos pela Fiscalização e pela Decisão da DRJ, considerando, no entanto, o percentual de 40,78% encontrado pela Fiscalização de utilização de insumo no produto exportado. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern e Helder Massaaki Kanamaru. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente a Dra. Rita de Cássia C. Teixeira. OAB/SP no 111.992 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Helder Massaaki Kanamaru e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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do Ato Concessório  havendo  fungibilidade  entre  o  insumo  nacional  e  o  importado,  sendo  relevante a verificação entre o que foi importado e a quantidade exportada.  LIVROS  REGISTROS  DE  INVENTÁRIO,  REGISTRO  DE  ENTRADAS E SAÍDAS.  Há que se  reconhecer a  apresentação dos Livros, ainda que autenticados na  Junta Comercial após o início da Fiscalização, posto que relevante elemento  de prova que não pode ser olvidado pela Fiscalização, ainda mais quando em  conjunto com outros elementos de controle de inventário e estoque mantidos  pelo Recorrente.  DESCUMPRIMENTO  DO  DRAWBACK.  AUSÊNCIA  DE  LIVRO  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE.   Adotando­se  a  premissa  da  possibilidade  de  cumprimento  do  drawback  suspensão  com  bens  fungíveis  deixa  de  ser  relevante  o  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  para  fins  de  verificação  de  controle  separado  do  insumo  importado  e  do  nacional,  sobretudo  quando  a  própria  Fiscalização  consegue  verificar  a  quantidade  de  insumos  utilizados  no  produto exportado pelos registros da própria Recorrente.  CUMPRIMENTO  PARCIAL  DO  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  NÃO  CÔMPUTO  DE  EXPORTAÇÕES  REALIZADAS  TANTO  FORA  COMO ANTES DO PRAZO ASSINADO NO AC. RE´s RETIFICADOS  APÓS A AVERBAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 05 42 /0 0- 17 Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     2 Não podem ser considerados, para fins de cumprimento parcial do regime de  drawback,  as  exportações  realizadas  tanto  antes  como  depois  do  prazo  assinado pelos Atos Concessórios.  Mas  há  que  se  aceitar  a  correção  da  classificação  fiscal  e  do  vínculo  da  exportação  no  Registro  de  Exportação  efetuada  após  a  averbação,  anteriormente  ao  prazo  de  início  da  Fiscalização,  o  que  demonstra  que  a  Recorrente,  ciente  de  seu  mero  lapso,  corrigiu  o  seu  procedimento,  circunstância relevante a ser considerada pela Fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  cumprimento  parcial  dos  Atos  Concessórios  objeto  do  presente  processo  pela  Recorrente,  incluindo­se  no  cômputo  do  cumprimento parcial os RE’s que foram afastados por suposta ausência de classificação fiscal e  aqueles vinculados ao drawback suspensão após a averbação, anteriormente não reconhecidos  pela Fiscalização  e  pela Decisão  da DRJ,  considerando,  no  entanto,  o  percentual  de  40,78%  encontrado  pela  Fiscalização  de  utilização  de  insumo  no  produto  exportado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Alexandre  Kern  e  Helder  Massaaki  Kanamaru.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Ivan  Allegretti  apresentaram  declarações  de  voto.  O  Conselheiro  Helder  Massaaki  Kanamaru  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Rita  de  Cássia  C.  Teixeira. OAB/SP no 111.992    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Helder  Massaaki Kanamaru e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Contra  a  WITCO  DO  BRASIL  LTDA.,  que  passou  a  se  denominada  CHEMTURA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA., ora Recorrente, foram lavrados  autos  de  infrações  relativos  ao  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculados à importação (fls. 12/20), em decorrência do não adimplemento, na  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 visão  das  Autoridades  Fazendárias,  total  do  regime  aduaneiro  de Drawback,  na modalidade  suspensão, objeto dos atos concessórias no 0018­96/052­9 e 0018­97/053­0.  As Autoridades Fazendárias fundamentaram as suas conclusões com base nos  seguintes fatos, abaixo resumidamente descritos:  AC nº 0018­96/052­9 e 0018­97/053­0  ­ inexistência de controle de produção e de estoques para insumos importados  e produtos exportados;  ­ livros Registro de Inventário e Registro de Entradas e Saídas em desacordo  com os requisitos legais.  AC nº 0018­96/052­9  ­  descumprimento  das  quantidades  e  valores  pactuados  no  AC  quanto  aos  produtos a serem exportados;  ­ ausência de averbação do número do AC no Registro de Exportação  ­ exportação de mercadorias com classificação fiscal diversa da pactuada no  AC;  AC nº 0018­97/053­0  ­ ausência de averbação do número do AC no Registro de Exportação;  ­  não  enquadramento  das  exportações  no  código  próprio  de  drawback  modalidade suspensão;  ­  exportação  de  mercadoria  com  classificação  fiscal  diversa  daquela  informada no AC;  ­  exportação  de  mercadoria  em  data  anterior  ao  ingresso  do  insumo  importado no estabelecimento industrial;  Verificou, ainda, a Fiscalização discrepância entre a relação insumo/produto  informada pelo Recorrente após verificação nos documentos  internos de produção da própria  Recorrente. E com base nessa discrepância existente na visão da Fiscalização, ela concluiu que  que  a  Recorrente  poderia  destinar  uma  parcela  do  insumo  na  fabricação  de  produtos  no  mercado interno (produto L­540).  Nesse  sentido,  a  Fiscalização,  entendendo  que  houve  total  descumprimento  de  ambos  os AC’s  efetuou  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  suspensos  aplicando  a multa  respectiva, com exigência de juros de mora.  A Recorrente apresentou Impugnação, em que, inicialmente, alega que parte  dos tributos constantes em Declaração de Importação já havia sido paga, em quantia excedente  àquela  que  foi  autorizada no AC, motivo  pelo  qual  pugna  pela nulidade  do  ato  que,  em seu  juízo, deveria ter levado o pagamento em consideração.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     4 Aduz  ainda  que  o  inadimplemento  parcial  dos AC´s  não  o  desnaturam  por  completo, sendo, eventualmente, devido o Imposto sobre a parcela não exportada. Sustenta que  o princípio da vinculação física, utilizado pela Fiscalização, não corresponde ao princípio que  rege a operação de drawback, vez que a característica do insumo importado seria justamente a  sua fungibilidade, sendo relevante, pois, que o produto final seja exportado.  Defende que pode fazer uso de qualquer meio de prova para demonstrar que  preenche  todas  as  condições  atinentes  ao  regime,  que  não  precisar  ser  por  meio  de  sua  escrituração fiscal, eis que para fins de verificação do cumprimento dos termos constantes no  AC os livros destacados no relatório fiscal em nada acrescentariam, sendo possível fazer prova  por meio de do Livro de Controle de Produção e Estoques, além das Di´s que comprovam as  importações e os documentos que a instruíram.  Ressalta que por meio de ordens de serviço controla internamente a produção  diária,  sendo  que  nessas  ordens  estão  detalhadas  a  movimentação  do  estoque,  e  que  posteriormente  todas  essas  informações  são  consolidadas  em  relatórios  de  movimentação  mensal de matérias­primas e de produtos acabados, atendendo as disposições do artigo 283 do  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Afirma  que  realmente  se  equivocou  ao  apresentar,  de  maneira  incompleta,  registros de exportação sem as alterações que promoveu anteriormente ao início da fiscalização  ou mesmo registros que não estariam relacionados aos AC ou não se  referiram ao regime de  drawback.  E que ao verificar tais equívocos resolveu retificá­los, mas a Fiscalização não  os  considerou  por  entender  que  tais  documentos  haviam  sido  alterados  pela  Recorrente  na  tentativa de evitar sanções pecuniárias.  Relaciona  a  documentação  relacionada  ao  AC  na  forma  de  planilha  bem  como junta aos autos os registros de exportação completos (fls. 1.301/1.674). Alega ainda que  por política de exportação decidiu que os produtos Niax 540C e L­540 deveriam conter 43% do  insumo importado, ao  invés do percentual de 47% constante no AC 0018­96/052­9, mas que  esses produtos seriam idênticos.  Conclui  que  apenas  1.720  Kg  do  insumo  importado  objeto  do  AC  0018­ 96/052­9 não foi exportado sob o regime de drawback, sendo que os impostos referentes a tal  quantia teriam sido devidamente recolhidos, nos termos do artigo 319, inciso I, “c” e § único  do Regulamento Aduaneiro.  Aduz, ainda, que a exportação da mercadoria após o prazo de validade do AC  seria  uma  forma  de  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da mercadoria  não  utilizada, mas,  mesmo nesse caso, estaria cumprindo a função do regime.  Alega que muito embora conste em alguns RE´s erroneamente a classificação  do produto exportado 3910.00.0500 e também 2915.90.0202, as notas fiscais a ele relacionadas  trazem a informação correta 3910.00.9900, conforme especificado no AC.  Alega ainda que determinadas alterações nos RE´s ocorreram antes do início  da fiscalização, não havendo, de nenhuma forma, intenção de ludibriar o fisco. Relativamente  ao  código  incorreto  encontrado  pela  Fiscalização,  justifica  afirmando  que  as  informações  apresentadas  não  estavam  realmente  em  ordem,  mas  que,  verificando  o  seu  equívoco,  as  apresentou  posteriormente,  sendo  que  as  retificações  ocorreram  todas  antes  do  início  da  fiscalização, não havendo motivo para que não sejam aceitas.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.144          5 Afirma que em sua produção realiza o reprocessamento do produto, com base  na ISO 9002, e que realizando esse processamento a quantidade do produto L­540 apresentou  redução e o percentual referente à matéria prima apresentou ligeiro aumento de 40,78% a 43%.  Alega  que  ao  descumprir  parcialmente  o  AC  apenas  deve  ser  exigido  o  tributo  proporcional  ao  seu  descumprimento  e  no  que  se  refere  ao  IPI,  afirma  que  possui  o  direito ao crédito do Imposto, já que o teria pago na saída promovida no mercado interno.  Defende  que  readquiriu  a  espontaneidade  em  razão  da  inércia  da  Fiscalização,  principalmente  quanto  à  apresentação  de  livros,  bem  como  em  relação  à  solicitação de averbação do RE.  Diante das informações constantes na Impugnação da Recorrente, a DRJ de  Fortaleza  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  deslinde  de  inúmeras  questões  levantadas, dentre as quais o pagamento parcial realizado pelo Recorrente, sobre as alterações  em  RE´s  efetuados  após  procedimento  de  averbação  e  sobre  a  espontaneidade  ou  não  do  pagamento dos tributos pela Recorrente.  Diante  das  informações,  o  processo  foi  julgado,  em  primeira  instância,  decidindo­se  pelo  provimento  parcial  à  impugnação,  considerando  devido  crédito  tributário  relativo ao  II no valor de R$ 152.177,14 e ao  IPI, no valor de R$ 186.906,22, acrescidos de  multa de 75% e juros de mora.  A decisão ainda exonerou o Recorrente do crédito tributário do II no valor de  R$ 17.571,24 e R$ 20.429,67, e das respectivas multa e juros discriminados. A decisão baseia­ se no denominado princípio da vinculação física que seria aplicável ao drawback, para concluir  que o Recorrente não demonstrou o efetivo controle do Estoque e da Produção, prova essa que  seria imprescindível, na visão da Fiscalização, para atender ao Princípio da Vinculação Física.  Por  essa  razão  que  o  controle  paralelo,  por  ordem  de  serviço  e  os  Livros  Registro de Inventário, Entradas e Saídas não foram aceitos pela Fiscalização que, quanto aos  Livros,  entendeu que não estavam em conformidade com a  legislação por  lhes  faltar o visto  pelo Fisco Estadual.  Decidiu a DRJ que os livros foram apresentados à Fiscalização com registro  na Junta Comercial em data posterior ao Termo de Início da Fiscalização, e que, portanto, teria  havido  irregularidade  quanto  aos  livros,  sobretudo  por  estarem  desacompanhados  do  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque.  A decisão aborda ainda que não houve comprovação do total das exportações  e que, portanto, não seria pertinente a comparação dos valores das exportações,  indicadas no  relatório, com o valor estipulado no ato concessório, para fim de se apurar o cumprimento do  pactuado. E a Recorrente não comprovou que tenha havido alteração no AC pelo SECEX, no  tocante à quantidade e aos valores das mercadorias a serem exportadas.  A DRJ decidiu que a alegação de que havia apenas uma diferença de 1.720  Kg de insumos não exportados não foi devidamente evidenciada pela Recorrente, assim como  que as normas de comércio exterior tem caráter extrafiscal, sendo que as normas do Drawback  que teriam sido descumpridas se referem a elementos essenciais do regime (quantidade e valor  das mercadorias exportadas).  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     6 A DRJ consignou em sua decisão que vencido o prazo do AC sem que tenha  havido  a  exportação  extingue­se  a  suspensão  tributária.  Especificamente,  o  prazo  para  exportação  previsto  no AC  no  018­96/052­9  era  15/02/1997. Mas  o RE  no  97/0148782­001,  vinculado  a  esse  AC,  registrado  em  26/02/1997,  constou  a  cláusula  shipped  on  board  em  03/03/1997, daí porque a exportação excedeu o prazo previsto no Ato Concessório.  O  RE  97/0126171­001  também  vinculado  ao  AC  foi  registrado  em  19/02/1997,  tendo  também  excedido  o  prazo  previsto  no  Ato  Concessório.  A  alegação  da  Recorrente  que  o  prazo  não  foi  cumprido  por motivos  alheios  à  sua  vontade  não  socorre  a  Recorrente,  uma  vez  que  o  prazo  venceu  por  diversos  dias,  segundo  a  Fiscalização,  não  se  aplicando, no presente caso, o artigo 319 do Regulamento Aduaneiro/1985.  Desse modo, considerando que houve exportação de produtos fora do período  concessivo do drawback configura­se a  inadimplência, o que, segundo a Fiscalização,  levaria  ao descumprimento do regime como um todo.  A DRJ  também  contemplou  em  sua  decisão  a  existência  de  três RE´s  cuja  classificação  fiscal  não  reflete  aquela  constante  no AC. Ou  seja,  teria  havido  exportação  de  produto com classificação diversa daquela previsto no AC, o que configuraria inadimplemento.  Relativamente  ao  AC  018­96/053­0  a  DRJ  aplicou  o  mesmo  raciocínio  quanto à inexistência de controle da produção e do estoque e sobre a ausência de requisito legal  quanto  aos  livros  registro  de  inventário,  registro  de  entradas  e  registro  de  saídas.  E  decidiu  ainda que há diversos RE´s em que não constou a vinculação ao AC e que a Recorrente teria  efetuado a retificação após a averbação, mas tais alterações não se enquadram como alterações  com aprovação automática.  Segundo a decisão, ainda que as alterações tenham sido solicitadas antes do  início  do  procedimento  fiscal,  a  falta  das  informações  acrescentadas  após  a  averbação  prejudicou sobremaneira os controles aduaneiros e que ainda que o Siscomex aceite eventuais  alterações não significa que toda e qualquer modificação do RE deva ser aceita sem restrições.  Assim,  concluiu  a  decisão  pela  inadmissibilidade  dos  RE´s,  os  quais  não  continham,  no momento  do  despacho  de  exportação,  informações  relevantes,  pelos  quais  os  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros  poderiam  cerificar  a  vinculação  ao  regime  de  drawback.  A DRJ aborda que houve exportação de mercadoria com classificação fiscal  diversa  da  pactuada  no  AC,  sendo  que  apesar  de  a  Recorrente  alegar  que  consta  o  código  correto no RE, este foi colocado após a averbação, sendo que dos quatro RE´s levantados pela  Fiscalização, apenas um deles RE nº 98/0169365­001 foi aceito pela Fiscalização.  Na decisão também constou que a Recorrente chegou a realizar exportações  anteriormente ao prazo previsto no AC, que ocorreram em momento anterior à própria entrada  do insumo importado, o que feriria o AC, que dispõe que a exportação deve ocorrer no prazo  estipulado, sendo esse prazo posterior à importação dos produtos.  No mesmo sentido, a DRJ decidiu que qualquer alteração percentual de 47%  para 40,78%, como verificado pela Fiscalização, deveria ter sido objeto de aditivo, o que, em  conjunto com as demais falhas, levaria ao inadimplemento total do regime.  Por  fim,  quanto  a  alegada  espontaneidade  da Recorrente,  a DRJ  reconhece  que a partir de 20/02/2000 a Recorrente havia recuperado a espontaneidade, podendo efetuar o  pagamento dos  tributos  suspensos. Porém,  segundo a decisão,  seria devida  a multa de mora,  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.145          7 acrescida  de  juros,  sendo que  os DARF´s  de  Imposto  de  Importação  e  IPI  confirmados  pela  DRF­Jundiaí referem­se somente à DI 97/0388225­0, e não à DI 96/024544.  Nesse  caso  específico,  a DRJ,  por  não  reconhecer  a  relevação  da multa  de  mora,  e  considerando  que  a  Recorrente  recolheu  o  II  e  IPI  sem  multa  de  mora,  efetuou  a  imputação proporcional de pagamentos.  A Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, reafirmando  suas alegações anteriores, nos seguinte sentido:  ­ Não haveria necessidade de cumprimento de vinculação física, mas sim de  financeira no drawback;  ­ A venda de produto no mercado  interno não  tem o condão de  invalidar o  regime de drawback, desde que sem prejuízo do compromisso de exportação assumido;  ­ O drawback seria um incentivo à exportação e não um favor fiscal;  ­  Haveria  fungibilidade  entre  o  produto  importado  e  o  produto  nacional,  utilizado  como  insumo,  o  que  vem  sendo  reconhecido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais;  ­ Da possibilidade do cumprimento parcial. Segundo a planilha apresentada  pela Recorrente para, segundo seu raciocínio, melhor reordenar as informações, teria cumprido  86,40% e 92,90% dos ACs.  ­ Segundo a Recorrente, as destinações constantes no artigo 319, inciso I, do  Regulamento  Aduaneiro  seriam  bastantes  para  a  liquidação  do  drawback  e  caso  sejam  cumpridas  evidenciariam  que  houve,  efetivamente,  liquidação  da  operação,  não  descaracterizando o drawback.  Sobre  a  Decisão,  a  Recorrente  defende  que  ela  se  baseia  em  premissa  errônea,  com  a  exigência  de  vinculação  física  e,  por  essa  razão,  passou  a  afastar  provas,  a  considerá­las insuficientes e todos os atos praticados incorretos.  Sobre  a exportação  realizada posteriormente  repete  a  sua defesa,  afirmando  que  destinou,  na  data  do  AC,  o  produto  para  exportação,  que  ocorreu  posteriormente  por  motivos alheios à sua vontade.  ­  Defende  que  o  artigo  319  do  RA  trata  da  fungibilidade  do  drawback  e  mesmo  que  a  empresa  não  exporte,  mas  cumpra  uma  das  três  destinações  previstas,  não  resultam em descaracterização do drawback.  Por  fim,  a  Recorrente  renova  os  seus  argumentos,  procurando  contrariar  todos  os  pontos  abordados  na  Decisão,  ressaltando,  quanto  a  espontaneidade,  que  cabe  a  alegação de que não  goza das prerrogativas da denúncia  espontânea  ao  apresentar Livros de  Registro de Inventário, Livros Registro de Entradas e Solicitação de Averbação de RE´s, visto  que readquiriu sua espontaneidade por conta da inércia da Fiscalização.  É o relatório.    Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     8 Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  Conforme  consignado  no  Relatório,  trata­se  de  discussão  de  enorme  complexidade, que não se cinge ao clássico embate entre a vinculação física e a financeira no  regime de drawback suspensão, sobre a qual adoto posição em favor da vinculação financeira,  como será abordado adiante.  Contudo, a discussão nos presentes  autos vai muito mais além, eis que, em  minha opinião, apenas e tão­somente tangencia a lide entre a vinculação física e a financeira,  passando  sobre  a  utilização  de  produtos  em  quantidade  inferior  ao  constante  em  Ato  Concessório, a alegados descumprimentos de caráter formal quanto ao RE´s e até exportações  realizadas  além  do  prazo  estipulado  para  ocorrerem,  resultando  na  dúvida  quanto  à  possibilidade de cumprimento parcial do regime de quais drawback suspensão.  Há, portanto, uma grande variedade de matérias que constituem a divergência  entre  a  Decisão  e  o  Recurso  Voluntário,  que  merecem  ser  objeto  de  exame  objetivo  nos  presentes autos.  De  qualquer  maneira,  faz­se  importante  observar  que  a  Decisão  “a  quo”  considerou  o  regime  de  drawback  suspensão  totalmente  inadimplido,  levando  em  conta  um  conjunto  de  elementos  que  estariam  no  cerne  do  próprio  regime  e,  portanto,  a  sua  ausência  impediria o reconhecimento de que teria havido cumprimento parcial.  O elemento essencial seria a ausência dos Livros de Controle da Produção e  do Estoque para  insumos  importados e produtos exportados, assim como a alegada falha nos  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saída,  que  estariam  em  desacordo  com  a  legislação,  circunstância  essa  aplicável  a  ambos  os  Atos  Concessórios  (AC  nº  0018­96/052­9  e  0018­ 97/053­0).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  demonstrou  realizar  um  controle  paralelo  da  produção  e  do  estoque,  em que  utiliza um  sistema de  ordens  de  serviço,  alegando que  seria  impossível o controle em separado de um estoque de produtos importados e outro, da mesma  natureza, de produtos nacionais, inclusive porque tais produtos são fungíveis, não se aplicando  tal diferenciação em razão da procedência do produto.   De  fato,  tenho  como  prescindível  o  controle  da  produção  e  do  estoque,  sobretudo  porque  entendo que não  há  uma  exigência  expressa  para que  o  contribuinte  e,  no  presente  caso,  a  Recorrente  seja  obrigada  a  realizar  um  controle  separado  do  produto  importador  e  a  comprovar  fisicamente  que  todos  os  insumos  importados  foram  fisicamente  exportados, no produto final.  Ou seja, a Fiscalização e, posteriormente, a Decisão combatida pelo Recurso  Voluntário concluem pelo descumprimento do  regime de drawback, utilizando como um dos  fundamentos a ausência do Livro de Controle da Produção e do Estoque por se apegarem ao  critério físico de cumprimento do regime de drawback suspensão, razão pela qual tal forma de  controle  seria,  nessa  linha  de  raciocínio,  imprescindível  para  demonstrar  que  os  produtos  importados foram efetivamente vertidos ao produto exportado.  Aliás, analisando os artigos 338 a 344 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.146          9 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, não divisei nenhum dispositivo que expressamente disponha  sobre a necessidade de vinculação física ou que remeta ao suposto “princípio”.  O “caput” do artigo 341 dispõe que as mercadorias admitidas no regime de  drawback  “deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas”, regra essa totalmente  esperada,  uma  vez  que  o  regime  de  drawback  faz  com  que  as mercadorias  importadas  com  suspensão  sejam  utilizadas  como  insumos  em  produto  final  a  ser  exportado,  de  maneira  a  incentivar a exportação:  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  O  próprio  artigo  310  do  Decreto  nº  91.030/1985,  Regulamento  Aduaneiro/1985, citado pela Decisão da DRJ, em nada dispõe sobre o denominado princípio da  vinculação física, oposto em face da Recorrente.  Da  análise  dos  dispositivos  citados  verifica­se,  portanto,  que  o  drawback  suspensão,  regime  aduaneiro  especial  de  incentivo  à  exportação,  caracteriza­se  pela  importação,  com  suspensão  de  tributos,  de  mercadorias  a  serem  destinadas  a  processo  de  industrialização,  no  sentido  amplo,  as  quais  serão,  no  prazo  assinado  pelo Ato Concessório,  exportadas.  A  legislação,  nesse  sentido,  não  cogita,  naturalmente,  de  mercadoria  nacional,  uma  vez  que  o  incentivo  à  exportação  (e  ao  exportador  industrial)  constitui  um  benefício  à  utilização  do  bem  importado  no  bem  de  produção  nacional  a  ser  exportado,  de  modo a torná­lo mais competitivo no mercado externo.  Na realidade, todas as regras regulamentares decorrem do disposto no artigo  78 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que prevê no capítulo das importações  vinculadas  às  exportações  as  três  modalidades  —  restituição,  suspensão  e  isenção  —  sem  expressamente designá­las drawback,  sendo que no que se  refere à suspensão estabelece que  ela se aplica sobre o pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada,  conforme segue:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     10 II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.”  Conclui­se,  pois,  que de  forma consistente,  ao  longo dos  anos,  a  legislação  determina  que  o  drawback  suspensão,  na  qualidade  de  incentivo  à  exportação,  constitui  benefício de suspensão dos tributos incidente na importação de mercadorias estrangeiras, que,  sob o regime, ingressam no país sob a condição resolutiva da suspensão, condição está que se  cumpre  quando  o  importador  demonstra  que  realizou  a  exportação  de  mercadoria  em  que  houve a utilização, sob a forma de industrialização, do bem originalmente ingressado no país.  Haveria, portanto, um princípio da vinculação física.  Os estudiosos do Direito Constitucional, dentre os quais podemos citar Paulo  Bonavides (2000, p. 259), Eros Roberto Grau (2006, p. 164) e José Afonso da Silva (1997, p.  94­95),  animados  pelas  contribuições  de  Robert  Alexy  (2008,  p.  85­86)  e  Ronald  Dworkin  (2002, p. 39), classificam as normas jurídicas entre princípios e regras.  Nessa linha, importantes são as palavras de Paulo Bonavides (2000, p. 259):  “Tudo quanto escrevemos fartamente acerca dos princípios, em  busca  de  sua  normatividade,  a  mais  alta  de  todo  o  sistema,  porquanto quem os decepa arranca raízes da árvore jurídica, se  resume no seguinte: não há distinção entre princípios e normas,  os  princípios  são  dotados  de  normatividade,  as  normas  compreendem  regras  e  princípios,  a  distinção  relevante  não  é,  como  nos  primórdios  da  doutrina,  entre  princípios  e  normas,  mas  entre  regras  e princípios,  sendo as  normas  o  gênero,  e as  regras e os princípios a espécie.  Daqui  já  se caminha para o passo  final da  incursão  teórica: a  demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia  dos  princípios  na  pirâmide  normativa;  supremacia  que  não  é  unicamente  formal, mas,  sobretudo material,  e  apenas  possível  na  medida  em  que  os  princípios  são  compreendidos  e  equiparados e até mesmo confundidos com os valores, sendo, na  ordem  constitucional  dos  ordenamentos  jurídicos,  a  expressão  mais  alta  da  normatividade  que  fundamento  a  organização  do  poder.”  Esta distinção,  longe de se enquadrar como mera querela acadêmica, possui  um  enorme efeito  prático  na própria  aplicação  do Direito,  sendo um  importante  instrumento  para se mensurar o grau de eficácia de uma norma jurídica e sua abrangência.  Na visão de Roque Antonio Carraza (1998, p. 31), princípio é “um enunciado  lógico,  implícito  ou  explícito,  que,  por  sua  grande  generalidade,  ocupa  posição  de  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.147          11 preeminência  nos  vastos  quadrantes  do  Direito  e,  por  isso  mesmo,  vincula,  de  modo  inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com eles se conectam.”  No mesmo  sentido,  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (2006,  p.  912­913),  afirma:  Princípio  [...]  é,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se  irradia  sobre  diferentes  normas  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  a  sua  exata  compreensão  e  inteligência,  exatamente  por  definir  a  lógica  e  a  racionalidade  do  sistema  normativo,  no  que  lhe  confere  a  tônica  e  lhe  dá  sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside  a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário  que há por nome sistema jurídico positivo.  Diante  das  manifestações  acima  transcritas,  depreende­se  claramente  a  distinção  entre  princípios  e  regras,  sendo  que  os  princípios  são  sempre  adjetivados  como  informadores, alicerces do sistema jurídico e que, na Constituição Federal, possuem forte carga  valorativa.  Por mais romântico que seja o enquadramento de uma norma como princípio  com base na sua suposta característica de coluna de um sistema jurídico, de seu suposto grau  de  abstração,  e  de  sua  carga  valorativa,  não  pensamos  que  a  mera  declaração  dessas  características seja suficiente para se distinguir entre princípios e regras.  Há,  portanto,  que  se  recorrer  a  Robert  Alexy  (2008,  p.  86­90)  e  Ronald  Dworkin  (2002,  p.  39­46)  nessa  empreitada,  ou  às  obras  nacionais  produzidas,  majoritariamente, pelos estudiosos de Direito Constitucional.  Ronald  Dworkin  (2002,  p.  39­41)  relaciona  inúmeras  distinções  entre  princípios e regras, dentre as quais podemos citar, a título de exemplo, a de que o princípio, ao  possuir  maior  grau  de  abstração,  se  aplica  a  inúmeros  casos,  diferentemente  da  regra,  que  possui aplicação mais restrita.  Ademais, segundo Ronald Dworkin (2002, p. 39­40), as regras sujeitam­se a  aplicação  do  tudo  ou  nada.  Ou  seja,  ou  são  válidas  e  se  aplicam;  ou  não  se  aplicam,  por  inválidas. Ocorrendo os  fatos por elas previstos, a regra será aplicável e vice­versa, ao passo  que os princípios não seguem esse comando, sendo aplicáveis ou não em conformidade com o  peso em cada caso.  Ana Paula de Barcellos (2008, p. 51­52), que explora muito bem a distinção  entre princípios e regras, aduz que, quanto ao conteúdo, “os princípios estão mais próximos da  idéia  de valor  e de  direito  [...]  ao  passo  que  as  regras  têm um conteúdo diversificado  e  não  necessariamente moral.”  E a mencionada autora continua afirmando que, no que se refere à estrutura  linguística:   [...]  os  princípios  são mais  abstratos  que  as  regras,  em  geral  não descrevem as condições necessárias para sua aplicação [... ]  aplicam­se  a  um  número  indeterminado  de  situações.  Em  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     12 relação  às  regras,  diferentemente,  é  possível  identificar,  com  maior  ou  menor  trabalho,  suas  hipóteses  de  aplicação  (BARCELLOS, 2008, p. 53­54).  Assim, em decorrência de todos esses ensinamentos, podemos concluir, sem  maiores  esforços,  que  não  existe  um  princípio  da  vinculação  física,  sendo  na  realidade  um  equívoco semântico­jurídico denominar­se “princípio” a qualquer regra semelhante relacionada  ao drawback, posto que não há nenhuma carga valorativa e sequer de abstração, mas sim um  mandamento aplicado ao próprio regime aduaneiro especial.  Não  se  verifica  um  princípio  aplicável  a  inúmeras  situações  jurídicas,  mas  sim,  quando muito,  uma  simples  regra,  a  ser  analisada  em  seguida,  que  não  dispõe  direta  e  expressamente sobre a vinculação física, mas que, em nosso pensar, decorre mesmo do próprio  regime de drawback, aplicando­se no sentido “tudo” ou “nada”.  E, como observado anteriormente, não se verifica da análise dos dispositivos  supra  transcritos  não  divisei  nenhum  mandamento  expresso  dirigido  ao  importador  (no  presente  caso,  a  Recorrente)  que  determine  diretamente  a  vinculação  física  no  drawback  suspensão,  uma  vez  que  a  denominada  vinculação  física  decorre,  na  realidade,  da  própria  natureza desse tipo de incentivo à exportação.  Se se tratar de bem fungível, em que não há diferenciação nenhuma entre a  matéria­prima nacional e a importada, a par da ausência de obrigação expressa ao contribuinte  exportador de manter tais estoques separados, em conformidade com a sua procedência, o que,  por  si  só,  seria  de  discutível  constitucionalidade,  constitui  um  sem  sentido  jurídico  exigir­se  que sendo um produto X exatamente  igual a outro produto X, que a Recorrente demonstre a  diferença entre o X importador e o X nacional, para fins de cumprimento do Regime.  Ou  seja,  ainda  que  a  vinculação  física  decorra  do  próprio  regime  de  drawback,  não  há  um  dispositivo  com  força  de  Lei  que  obrigue  o  contribuinte  a  manter  estoques separados de produto importado e de produto nacional, como meio de comprovação  do cumprimento do regime de drawback.  Ainda mais quando o próprio Ato Concessório, que possui todas as condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão,  não  traz  em  seu  bojo  tal  obrigação  ou,  pelo  menos, um aviso de que a não observância de tal detalhe entre os produtos “X” pode resultar na  exigência de tributos suspensos.  A fungibilidade entre os insumos, quando presente no processo produtivo, em  nosso  entendimento,  seria  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  caso  haja  comprovação de utilização da quantidade dos insumos no produto resultado exportado, e isso  porque as autoridades fazendárias, a seu turno, não conseguem demonstrar que o contribuinte  não utilizou os insumos importados no produto exportado.  Em outras palavras, não há como se afirmar com segurança que o Recorrente  não  cumpriu  o  ato  concessório  se  a  sua  produção  admite  produtos  fungíveis,  nacionais  e  importados, e ele demonstrou que todo o produto importado foi, quantitativamente, vertido ao  produto resultante exportado.  Assim, me parece extremamente frágil a alegação de descumprimento de um  regime  de  drawback  fundada  no  rigor  da  vinculação  física,  em  que  se  exige,  sem  prévia  determinação legal, a separação física entre o estoque importado e o nacional, e ainda não se  reconhece  a  demonstração  quantitativa  de  que  o  insumo  fungível  importado  foi  vertido  no  produto resultante exportado.  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.148          13 E  a  sensação  de  fragilidade  decorre,  na  realidade,  do  procedimento  desproporcional  e  não  razoável  de  tal  exigência,  que  se  torna  uma  verdadeira  condição,  requerendo­se  do  contribuinte  conduta  não  prevista  legalmente,  não  se  satisfazendo  com  a  comprovação quantitativa de utilização do insumo do mesmo tipo, quantidade e qualidade do  importado.   Corroborando o quanto descrito, o Superior Tribunal de Justiça, conforme se  verifica  por  meio  da  ementa  dos  julgados  no  Recuso  Especial  nº  341.285  ­  RS  e  Recurso  Especial  nº  413.564  –  RS,  abaixo  transcritos,  firmou  o  entendimento  de  que  havendo  equivalência  (fungibilidade)  entre  o  insumo  importado  e  o  nacional  há  que  se  reconhecer  o  cumprimento do  regime,  sendo não  razoável  a necessidade de manutenção de dois  estoques,  um com produto importado e outro com produto idêntico, conforme o nosso exemplo, apenas  para atender à exigência de vinculação física exigida pelas autoridades fazendárias:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÍSICA.  DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte  importou soda cáustica para  ser  utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada, no  regime de  drawback, modalidade  suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no  mercado  interno  e,  por  questões  de  segurança  e  custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado e  o  nacional na  produção  da celulose exportada.  3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de  exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda  cáustica  importada  foi  efetivamente  empregada  na  celulose  exportada.  4.  Seria  dezarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro  com conteúdo  idêntico, porém de procedência nacional, apenas  para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback,  qual  seja  a  desoneração das exportações e o fomento da balança comercial,  independe  da  identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a  equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude  ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  Recurso Especial nº 341.285 ­ RS    Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     14 TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE  MATÉRIA­PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto  final, para  fins de  fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  exportação.  2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a  empresa  ter  empregado  similar  nacional  da  soda  cáustica  importada na industrialização da celulose que foi exportada não  implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (Recurso Especial nº 413.564 – RS)  Dessa  forma,  verificando­se  a  existência  de  fungibilidade  entre  o  insumo  importado  e  o  nacional,  há  que  se  aceitar  o  cumprimento  do  regime,  ainda  que  de  forma  parcial, pela Recorrente, conforme será abordado adiante, sem que ela seja obrigada a manter  estoques separados entre produto importado e nacional.  Por outro lado, a Fiscalização, o que foi ratificado pela DRJ, não aceitou os  Livros  Registro  de  Inventário,  Entradas  e  Saídas,  sob  o  fundamento  que  não  estavam  em  conformidade  com  a  legislação  por  lhes  faltar  o  visto  pelo Fisco Estadual. Os Livros  foram  apresentados, decidiu a DRJ, com registro na Junta Comercial em data posterior ao Termo de  Início da Fiscalização, e que, portanto, teria havido irregularidade quanto aos livros.  A Decisão da DRJ está vazada no artigo 269 do Decreto nº 87.891/1982, que  aprovou o Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, o qual dispõem em seu  “caput” que os “livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição competente do  fisco  estadual,  salvo  se  esta  dispensar  a  exigência  de  os  livros  forem  registrados  na  Junta  Comercial.”  Observe que a Fiscalização não apontou o dispositivo legal que determina a  não aceitação dos Livros pelo  fato de não  terem sido visados pelo Fisco Estadual,  sobretudo  por  se  tratar de matéria  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  em determinação,  aliás,  anterior à própria Constituição de 1988, veiculada por Decreto.  Por  outro  lado,  não  consta  nenhuma  determinação  no  citado  dispositivo  quanto a não aceitação dos Livros registrados na Junta Comercial quando esses mesmos Livros  são  apresentados  à  Fiscalização  depois  do  início  do  procedimento,  ou mais  especificamente,  posteriormente ao Termo de Início de Fiscalização.  Ora, não se trata de espontaneidade ou não, mas sim de elemento de prova,  apresentado  para  a  Fiscalização,  que,  simplesmente,  não  foi  aceito  por  ter  sido  registrado  posteriormente ao Termo de Início de Fiscalização, sendo que não há nenhum dispositivo que  contenha tal determinação ou que disponha sobre a não aceitação de tal importante prova.  No  âmbito  administrativo  a  não  aceitação  desse  elemento  de  prova  ganha  maior intensidade, uma vez que são as provas que constituem a denominada verdade material,  a  ser  buscada  no  curso  do  processo  pelas  partes  e  pelos  julgadores,  sendo  que  o  mesmo  raciocínio se aplica ao procedimento fiscalizatório.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.149          15 E  considerando  a  ausência  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  de  Estoque e com a não aceitação dos demais Livros apresentados a Fiscalização entendeu que a  Recorrente  descumpriu  o  drawback,  apegando­se  à  vinculação  física  como  sua  bussola  para  lavrar o auto de infração.  Entendo, pois,  que o Livro Registro de  Inventário,  de Entradas  e de Saídas  deveria sim ter sido aceito pela Fiscalização, posto que apresentado em conformidade com os  requisitos legais — com registro na Junta Comercial —, sendo importante elemento de prova,  em conjunto com outros elementos de utilização da Recorrente para demonstrar o controle do  estoque e a utilização dos bens fungíveis objeto dos AC´s na exportação.  Dessa forma, se o cerne do litígio, como apontado pela Decisão, consiste em  saber se a Recorrente infringiu o princípio da vinculação física, bem como se deveria manter o  Livro  ou  fichas  de  controle  da  produção  ou  sistema  “similar”,  que  permitisse  controles  de  estoques, e se os Livros Registro de Inventário, Entradas e Saídas teriam o condão de suprir os  controles  necessários,  entendo  que  a  Recorrente  não  descumpriu  totalmente  o  regime  de  drawback.  Na  realidade,  toda  essa  exigência  decorre  da  premissa  assumida  pela  Fiscalização,  ratificada  pela  DRJ,  que  a  Recorrente  deveria  manter  controle  físico  de  seu  estoque importado e nacional, para fins de comprovação dos AC´s, premissa esta, repito, não  expressa na legislação e que decorre, ao meu ver, de um posicionamento da Fiscalização.  Isso porque, considerando bens importados fungíveis, considero um exagero,  uma exigência desproporcional e não razoável, não prevista expressamente na legislação que,  conforme a própria Decisão reconheceu, previa apenas “implicitamente”, que a Recorrente seja  obrigada a tal controle físico do bem importado vertido ao produto final exportado.  Basta, nessa linha de raciocínio, que a Recorrente demonstre a utilização do  bem objeto do ato concessório para a produção do produto final efetivamente exportado, para  que se reconheça o devido cumprimento do Ato Concessório.  Contudo, entendo que a divergência, como observado anteriormente, não se  restringe apenas à vinculação física ou financeira do bem importado, mas também a inúmeros  outros  pontos  levantados  pela  Fiscalização,  que  foram  objeto  de  contraditório  e,  posteriormente, decididos pela DRJ.  A  Decisão  aborda  que  a  Recorrente  não  obteve  êxito  em  demonstrar  o  cumprimento total das exportações, vinculadas ao drawback, e que, mesmo que se admitisse a  comprovação, a Recorrente teria incorrido em descumprimento no tocante às quantidades e aos  valores das mercadorias  a  serem exportadas,  as quais  foram alteradas pela Recorrente  sem a  devida alteração no Ato Concessório.  Nesse aspecto, julgo relevante observar que a própria Recorrente alegou que  em razão de sua política de exportação e negociação posterior resolveu alterar os percentuais  de  composição  dos  produtos  a  exportar,  definidos  em  laudo  técnico,  circunstância  esta  que  resultou na redução de 47% do produto Niax 540 C em 43%  Na visão da Recorrente houve a exportação de 108.000 Kg do produto L585  de  concentração  47%  e  43.000  Kg  de  L­540,  na  concentração  43%,  o  que  resultaria,  por  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     16 simples  regra  de  três,  em  69.250 Kg  de  insumos  que  foram  exportados,  restando,  portanto,  apenas 1.720 Kg a serem exportados.  E  em  relação  a  essa  quantia  específica  a  Recorrente  defende  que  teria  efetuado o pagamento dos tributos suspensos. A Fiscalização, pelo que foi acatada pela DRJ,  aduz diversamente que o percentual não seria de 43%, mas sim de 40,78%, e que em razão das  demais infrações o descumprimento seria total.  Com efeito,  não me parece,  inclusive em  razão  das outras  falhas  apontadas  pela Fiscalização e do percentual diversos apontados pela Fiscalização, que somente 1.720 Kg  não foram exportados pela Recorrente. Porém, é inquestionável que a Recorrente efetivamente  exportou grande quantidade de produtos  resultantes de  insumos objetos de Ato Concessório,  tendo, pois, pelo menos, havido nesse ponto cumprimento parcial do regime de drawback.  A Decisão  consigna  que  diversos Registros  de Exportação  utilizados  como  prova pela Recorrente não foram vinculados ao Ato Concessório em causa, e não constam com  o código próprio do drawback suspensão.  Em verdade, na Decisão consta que os RE´s citados pela Fiscalização foram  alterados após a averbação e que desses RE´s apenas alguns deles constariam como aprovação  automática.  Ainda,  segundo  a  Decisão,  determinados  RE´s  tiveram  seu  código  de  enquadramento alterado após a averbação para o código 81101 (drawback suspensão comum),  pois antes estavam com o código 80000 (exportação normal).  Segundo  a  Decisão,  embora  tais  alterações  tenham  sido  solicitadas  anteriormente  ao  início do procedimento  fiscal,  a  falta das  informações  acrescentadas após  a  averbação  teria  prejudicado  os  controles  aduaneiros  e,  ainda  que  o  SISCOMEX  aceite  tais  alterações, não significa que elas devam ser aceitas sem restrições.  Mais  uma  vez,  não  vejo  um  fundamento  sólido  na  negativa  da  Decisão  quanto  ao  reconhecimento dos RE´s, mesmo  aqueles de  aprovação não  automática,  uma vez  que tais alterações foram lançadas antes mesmo de qualquer procedimento fiscalizatório, o que  demonstra que a Recorrente se deu conta de ter cometido um mero equívoco formal no registro  e o corrigiu.  Não aceitar tais alterações constitui num rigorismo sem paralelo, não previsto  na legislação, de maneira que afasto quanto aos RE´s apontados na Decisão a mácula que lhes  foi atribuída inicialmente pela Fiscalização.  Igualmente,  a Decisão  aponta que  três RE´s não poderiam ser  aceitos,  uma  vez que constariam a classificação fiscal 3910.00.0500 (silicones em dispersões – emulsões e  suspensões  –  ou  soluções),  mas  que  os  produtos  a  serem  exportados  previstos  no  AC  são  classificados no código 3910.00.9900 (outros silicones em forma primária).  A  Decisão  reconhece  que  o  código  correto  foi  registrado  nos  respectivos  RE´s, mas não os aceita por terem sido colocados após a averbação, motivo pelo qual, apesar  de constar na nota fiscal o código correto, os RE´S não poderiam ser aceitos.  Pelas  mesmas  razões  abordadas  anteriormente,  considerando  que  a  Recorrente retificou a informação constante no Registro de Exportação antes mesmo do início  do  procedimento  fiscal,  e  que  essa  informação,  a  informação  correta,  constava  em  outros  documentos da operação, e.g., nota fiscal, não há fundamento para a negativa do Registro de  Exportação.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.150          17 Dessa forma, concluo pela aceitação dos RE´s apontados pela Fiscalização, e  reconhecidos pela DRJ com a falha inicialmente apontada, que ora afasto, para fins de cômputo  do cumprimento parcial por parte da Recorrente.  Relativamente à discussão que houve exportação antes do próprio prazo do  Ato  Concessório,  tem  total  razão  à  Fiscalização  e  correto  o  julgamento  da  DRJ,  pois,  por  óbvio,  que  apenas  ingressam  no  regime  de  drawback  suspensão  as  exportações  realizadas  dentro do prazo  fixado no Ato Concessório,  pois  este  é o prazo que o  contribuinte necessita  para  importar  insumos  como  suspensão  dos  tributos  na  importação  e  para  produzir  as  mercadorias que, ao final, serão exportadas contendo o insumo.  Tal  raciocínio,  por  conseguinte,  vale  tanto  para  as  exportações  realizadas  antes do prazo do AC como para aquelas efetuadas após o prazo, ainda que por motivos alheios  à vontade da Recorrente, cujos RE´s não podem ser computados como cumprimento dos Atos  Concessórios.  Assim,  houve  excesso  de  prazo  em  relação  aos  RE´s  nº  97/0148782­001  e  97/0126171­001 (AC nº 018­96/052­9), os quais devem ser afastados para fins de cômputo do  cumprimento parcial do drawback suspensão por parte da Recorrente.  Ademais,  não  posso  deixar  de  considerar  que  o  artigo  319  do  antigo  Regulamento  Aduaneiro,  aplicável  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente  processo  administrativo, não pode ser utilizado como fundamento da alegada fungibilidade do drawback  e sequer como forma alternativa de cumprimento do Ato Concessório.  Em outras palavras, de acordo com a Recorrente, mesmo que ela não exporte,  mas cumpra uma das três destinações constantes no artigo 319 não restaria descaracterizado o  regime de drawback.   Ora, não é o que se depreendo do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, que  dispõe simplesmente sobre as consequências do não cumprimento do drawback, de modo que  não há forma de juridicamente transformar um antecedente de não cumprimento que leva a três  consequências alternativas em um cumprimento integral como a realização de uma das sanções  dispostas no dispositivo.  Por  fim,  no  tocante  à  discussão  acerca  da  espontaneidade  ou  não  da  Recorrente,  a  própria  Decisão  reconhece  que  a  partir  de  20/02/2000  a  Recorrente  havia  recuperado a espontaneidade, o que lhe daria a faculdade de efetuar o pagamento dos tributos  suspensos, em conformidade com o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  De qualquer forma, a Recorrente não alegou expressa e especificamente que  a denúncia espontânea importaria exoneração da multa moratória, mas tão­somente se limitou a  pleitear sua espontaneidade quanto a apresentação de seus Livros Fiscais.  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  cumprimento  parcial  dos  Atos  Concessórios  objeto  do  presente  processo  pela  Recorrente, incluindo­se no cômputo do cumprimento parcial os RE´s que foram afastados por  suposta  ausência  de  classificação  fiscal  e  aqueles  vinculados  ao  drawback  suspensão  após  a  averbação,  anteriormente  não  reconhecidos  pela  Fiscalização  e  pela  Decisão  da  DRJ,  considerando, no entanto, o percentual de 40,78% encontrado pela Fiscalização de utilização  de insumo no produto exportado.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     18 E  determino  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  de  maneira  que  em  observância  às  conclusões  ora  adotadas  a  Fiscalização  proceda  ao  recálculo  do  crédito  tributário devido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                    Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.151          19 Declaração de Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan,  Busco  por meio  da presente declaração  de  voto motivar meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil de “drawback”, tendo em vista a recorrente discussão do tema e a aura de controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações  sobre  as  especificidades  do  presente  processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito  de  Drawback no Brasil)  É preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta como “drawback”.  O  “drawback”  já  era  tratado  na  célebre  “Riqueza  das  Nações”  de  Adam  Smith, em 1776, na qual se dedica um capítulo (Capítulo IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV –  “Dos sistemas de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio do mercado interno, mas desejam da mesma forma o  máximo possível de vendas para o exterior de suas mercadorias.  Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se em solicitar determinados incentivos à exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os  mais razoáveis. (...)  Os direitos  (de  importação) que foram impostos desde o antigo  subsídio  são,  em  grande  parte,  totalmente  devolvidos  após  a  exportação.  Essa  regra  geral,  entretanto,  é  passível  de  grande  número de exceções; e a teoria dos drawbacks se tornou matéria  muito  mais  simples  do  que  era  quando  de  sua  primeira  instituição.  Na exportação de algumas mercadorias estrangeiras, das quais  se esperava que a importação em muito superasse o necessário  para  o  consumo  interno,  a  totalidade  dos  direitos  (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a metade  do  antigo  subsídio. (...)1                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with  the monopoly of  the home Market, but desire  likewise  the most extensive  foreign  sale  for  their  goods.  Their  country  has  no  jurisdiction  in  foreign  nations,  and  therefore  can  seldom  procure them any monopoly there. They are generally obligated, therefore, to content themselves with petitioning  for certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the  most reasonable.  (…) The duties which have been imposed since  the old subsidy, are,  the greater part of  them,  wholly drawn back upon exportation. This general rule, however, is liable to a great number of exceptions; and  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     20 Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se que:  Drawbacks são concedidos em duas diferentes ocasiões. Quando  os fabricantes domésticos estivessem sujeitos a qualquer direito  (de  importação) ou  imposto (sobre o consumo), a  totalidade ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era às vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2    O  “drawback”,  assim,  é  inequivocamente,  como  sugere  a própria  formação  da palavra, em inglês  (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação  (ou mesmo de impostos sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o que se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.3  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.4                                                                                                                                                                                             the doctrine of drawbacks has become a much  less simple matter  than  it was at  their  first  institution. Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adam­smith/wealth­nations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.  2  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.  3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O texto da definição corresponde a tradução livre das versões em francês ("drawback: le montant des  droits  et  taxes  à  l’  importation  remboursé  en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid  under  the  drawback  procedure”).  O  texto  da  convenção  revisada, em ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  4  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.152          21 Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado por proposta do Conselho de Política Aduaneira”.5  E  tal  regulamento  (Decreto  no  50.485,  de  25/4/1961)  dispôs  em  seu  art.  6o  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  importadas  com aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado”  pela  norma  infralegal  o  drawback­suspensão,  distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação  física,  no  texto  do  art.  18:  “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser utilizada fora da finalidade prevista  sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).6  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente8) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida                                                              5 A grafia  ‘draw­back’ era usual, no Brasil, à época. Hoje, prefere­se drawback,  termo inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.  6 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     22 (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.9 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)10 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro11;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações12;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.13  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas                                                              9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  10 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  11 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.153          23 possuem supedâneo legal.14 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia dissonante do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos comparados sobre a matéria.  Daí  nossa  preocupação  em  não  comparar  grandezas  diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes  internacionalmente.    2 A vinculação  física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e  sua gradativa  flexibilização (Ou: o “drawback brasileiro”, da vinculação física à fungibilidade)  Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback brasileiro” (em suas três modalidades), veiculadas pelos Decretos no 50.485/1961 e  no 53.967/1964, já estabeleciam expressamente a necessidade de vinculação das mercadorias às  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2o):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação; complementação de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos destinados à  exportação;  embalagem,  acondicionamento ou  apresentação de produtos  a  serem exportados;  beneficiamento  no  país  e  posterior  exportação;  e  reparação,  recondicionamento  ou  reconstrução  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  admitidos  no  país  temporariamente, quando consignados a estaleiros ou oficinas de reparo e manutenção.  E sobre o tema não parece haver dissonância entre as normas regulamentares  e o comando do art. 78 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:                                                              14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13o  protocolo  adicional  ao ACE no  18,  no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento jurídico nacional pelo Decreto no 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7o, dispõe que “os países  signatários poderão conceder a seus exportadores esquemas de ‘draw back’ ou admissão temporária, segundo a  terminologia  utilizada  para  esses  efeitos  até  o  presente  nos  países  signatários”  (recorde­se  que  todos  os  signatários, exceto o Brasil, classificam o que entendemos por “drawback­suspensão” como “admissão temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”).  Nem  o  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL,  aprovado  pela  Decisão  CMC  no  27/2010,  conseguiu  uniformizar  a  terminologia,  tendo  uma  Seção  denominada  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do  disposto nesta Seção não afetará as denominações específicas adotadas pelos Estados Partes para situações em  que haja aperfeiçoamento ativo”.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     24 I ­ restituição,  total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.” (grifo nosso)    Repare­se  que  nas  três  “modalidades”  a mercadoria  exportada  tem  que  ser  efetivamente a que foi anteriormente importada. Nenhuma flexibilização da vinculação física,  assim, naquele momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação subsidiária do §  1o do art. 75 (que trata de condições para a admissão temporária, entre as quais a identificação  dos bens e sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto no 68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física  entre  os  produtos  importados  e  exportados  (destacando­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  (art.  2o,  §1o)  a  “matéria­ prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na  sua fabricação em condições que justifiquem o benefício, a critério do órgão responsável pela  concessão do draw­back”.  O Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto no 91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo a flexibilização prevista no art. 2o, §1o do Decreto no 68.904/1971 em seu art. 315,  §1o.  Com  a  alteração  efetuada  no  §2o  do  art.  315,  pelo  Decreto  no  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se  a  aplicação  do  regime  a  “matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação  de  animais  a  serem  exportados,  definidos pela Câmara de Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se  que  a  ampliação  permitiu,  por  exemplo,  a  importação  de  farelo  de  milho para alimentar pintos que, depois de adultos, seriam exportados. Impossível estabelecer­ se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango todo o farelo por ele comido durante a criação. Por isso é que nesses casos excepcionais  passou­se a prever disciplina específica, no §3o do mesmo art. 315, restringindo a aplicação do  regime  aos  “limites  quantitativos  e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  por  órgão  ou  entidade  especializada  da  Administração Pública Federal”; e “a empresa que possua controle contábil de produção em  conformidade  com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização  sem prejuízo do controle aduaneiro.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.154          25 No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002) o “drawback”  foi  tratado  nos  arts.  335  a  355,  sendo  mantidas  no  art.  336  as  flexibilizações  anteriores,  e  adicionadas outras duas, específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (no 8.032/1990, art. 5o, com a redação dada  pela Lei no 10.184/2001), e não se refere exatamente à flexibilização da vinculação física, mas  da  própria  exportação,  admitindo  que  o  regime  seja  aplicável  a  mercadoria  destinada  a  fornecimento no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda,  pelo BNDES, com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações. Dispõe o artigo: “o regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá  ser  concedido  e  comprovado,  a  critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações  e  exportações,  bem  assim  da  compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve quem sustentasse, a partir do texto do art. 339, que estaria totalmente  afastada  a  vinculação  física  quando  a  SECEX  emitisse  Ato  Concessório  com  expressa  referência  ao  comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia compatibilidade entre as mercadorias  importadas e exportadas. A essa corrente deve­se  opor  a distinção entre  as  atribuições da SECEX  (adstritas  à concessão  e deliberação  sobre o  drawback  ­  hoje  no  art.  16,  IV do Decreto  no  7.096/2010)  e  as  atribuições  fiscalizadoras  da  RFB.  A  matéria  hoje  já  é  inclusive  sumulada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.    Não  poderia,  assim,  a manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual ação fiscal para verificar o cumprimento dos dispositivos normativos relacionados ao  regime. Seria  a  flexibilização  em prejuízo  do  controle  aduaneiro. É preciso  esclarecer  que o  texto  do  art.  339  não  está  a  dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback, mas  apenas  a permitir  à SECEX simplificar  seu  trabalho, poupando­a de  análises  pormenorizadas para efeito de concessão e de verificação do cumprimento (e não poupando o  importador/exportador de controles contábeis e de segregação, ou impedindo a RFB de efetuar  controles  afetos  à  fiscalização).  E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), na  redação dada pelo Decreto no 7.213/2010.  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     26 Antes de ingressar mais profundamente no Regulamento Aduaneiro de 2009  (ainda  vigente),  cabe  destacar  que  em  2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação equivalente16 passou a fazer parte da legislação aduaneira brasileira, ainda que de  forma tímida, com o art. 60 da Lei no 10.833/2003:17  “Art.  60.  Extinguem  os  regimes  de  admissão  temporária,  de  admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido ao regime.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico  que  exija  sua  devolução;  e  III  ­  produtos  nacionais,  ou  suas  partes  e  peças,  remetidos  ao  exterior  mediante  exportação  temporária, para substituição de outro anteriormente exportado  definitivamente,  que  deva  retornar  ao  País  para  reparo  ou  substituição,  em  virtude  de  defeito  técnico  que  exija  sua  devolução.  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos  para  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  e  os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)                                                                16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a compensação equivalente é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques  à celles qui ont été importées en vue d’ une opération de perfectionnement actif et qu'elles remplacent”) e inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória no  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória no 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto no 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.155          27 Novamente há  flexibilização da vinculação  física,  sem prejuízo do  controle  aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os requisitos e procedimentos estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa SRF no 328, de 28/11/2003, estando hoje previstos na Instrução Normativa RFB no  1.361, de 21/05/2013.  Passa,  assim,  a  haver  previsão  legal  para  exportação  de  produto  que  não  corresponde fisicamente ao importado para industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em  casos muito restritos. E uma leitura alargada do  texto do art. 60, entendendo que o comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas as restrições, negando o próprio objetivo do texto legal, pois não faria sentido nenhum  estabelecer a compensação equivalente a tais segmentos se eles (assim como todos os demais)  já a tivessem.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas alterações em relação ao regulamento anterior, no que se refere a “drawback”. Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  no  7.213/2010  e  no  8.010/2013.  Isso  porque  começou  a  tomar  corpo  uma  intensificação  da  flexibilização  da  vinculação  física,  chegando­se  ao  que  se  denomina  usualmente  como  a  aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da  década  passada e no início desta década, e que estão sendo paulatinamente regulamentados. A Lei no  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  de  drawback  integrado  suspensão,  permitindo  a  combinação  de  mercadorias  nacionais  e  importadas no processo de industrialização para exportação, disciplina a flexibilização em seu  art. 14:  “Art.  14. Os atos concessórios de drawback,  incluído o  regime  de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  levando­se  em  conta  a  agregação de valor e o resultado da operação.  § 1o A comprovação do regime poderá ser realizada com base no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes  de  importação  e  de  aquisição no mercado  interno  em  relação ao  volume exportado,  considerada, ainda, a variação cambial das  moedas de negociação.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Veja­se que o texto da lei trata de forma mais ponderada a já citada relação  entre as competências da SECEX (concessão e deliberação) e da RFB (fiscalização do regime).  Não  poderia  um  órgão  estabelecer  medidas  em  detrimento  do  controle  do  outro.  Daí  a  necessidade  de  ato  conjunto.  E  tal  ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX no 467, de 25/03/2010.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     28 A mesma Lei no 11.945/2009, em seu art. 12, §1o, com a redação dada pela  Lei  no  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação  do  “regime,  na  modalidade  de  suspensão­integrado”,  a  “aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­ intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a  empresas industriais­exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto  final destinado à exportação”, e, em seu art. 13, prorroga excepcionalmente por um ano Atos  Concessórios de Drawback vencidos de 01/10/2008 a 31/12/2009.18  A Lei no 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei no 11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro”  posteriormente  denominada  de  drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­isenção  brasileiro”,  que  a  norma  infralegal  (Portaria  Secex  no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado isenção). A novidade fica por conta da definição legal de “mercadoria equivalente”,  no § 4o do citado art. 31: “a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade  e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos  no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do  “drawback  integrado  isenção”  também é  conjunta  (RFB/SECEX), conforme estabelece o art.  33  da  lei,  já  tendo  sido  editada  nesse  sentido  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  no  3,  de  17/12/2010.  Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria  equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada, já referida neste estudo, dá mais alguns passos  na jornada iniciada com o art. 60 da Lei no 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei no 12.350/2010, alterando a disposição do art. 17 da  Lei  no  11.774/2008,  que  salta­se  para  o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão”:19  “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  no  451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de no 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei  no  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  no  11.945/2009);  a  Lei  no  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8o,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  no  11.945/2009  e  no  12.249/2010);  a  Lei  no  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  no  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  19 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade,  o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei no 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1o do art. 59 da Lei no 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.156          29 interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.” (grifo nosso)    Descontadas  as  imperfeiçoes  terminológicas,  que  normalmente  derivam  do  excesso de denominações que  temos para  idênticos  regimes  aduaneiros no Brasil,  20  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo,  é  nítido  que  o  comando  legal  carece  de  disciplina  tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela  RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente o legislador, de forma cautelosa, promoveu a flexibilização com  preocupação sobre o  impacto que a medida teria no controle aduaneiro, deixando aos órgãos  técnicos a disciplina da matéria, antes da entrada em operação da nova sistemática. Isso resta  claro no texto da exposição de Motivos da Medida Provisória no 497, de 27/07/2010 (que foi  convertida na Lei no 12.350/2010):  “Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência  Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d) altera o art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  permitindo  que  o  Poder  Executivo regulamente a matéria;  (...)                                                              20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei no 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1o  do  art.  59  da  Lei  no  10.833/2003 (comando que possibilitou a  solidariedade no “regime aduaneiro especial” de RECOF  ­ entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do § 2o do mesmo art. 59 da Lei no 10.833/2003, que destacava ser da RFB a competência para “disciplinar a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e  a forma de registro da anuência prevista para a admissão da mercadoria, nacional ou importada, no regime”. A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei no 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar  a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawback­suspensão, RECOF, RECOM ...  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     30 16. O art.  8o  propõe  alteração no  art.  17  da Lei  no  11.774,  de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de bens  adquiridos, tanto por importação como no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos  federais  e  ao  abrigo  de  regimes  aduaneiros  especiais,  quando  destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação  original,  que  havia  alicerçado  sua  base  no  art.  59  da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a ser  aplicada  de  forma  autônoma,  desde  que  regulamentada  pelo  Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)    Em  recente  alteração  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  Decreto  no  8.010,  de  16/05/2013,  trouxe  o  novo  comando  legal  para  o  art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no  §2o  do  artigo,  que  a  aplicação “fica condicionada à edição de ato normativo específico conjunto da Secretaria da  Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior”. Mais uma vez resta patente a  tecnicidade do tema, que está sendo tratado conjuntamente entre RFB e SECEX, aguardando­ se para breve  a publicação do ato normativo conjunto que finalmente  colocará em operação,  com as restrições que estabelecer, a flexibilização da vinculação física, ou a fungibilidade em  regimes aduaneiros suspensivos (mais objetivamente os conhecidos como “drawback integrado  suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, ao qual é  vinculada  a  SECEX,  ciente  de  que  ainda  não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que:21  “Rio  de  Janeiro­RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de Operações  de Comércio Exterior,  realizado  hoje,  na  sede  da  Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Firjan),  o  diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato  Agostinho,  anunciou  duas medidas  de  simplificação  para  a  utilização  do  regime  drawback,  que  permite  (sic)  a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação de produtos exportados.  A  primeira  é  o  lançamento  de  um  sistema  eletrônico  para  o  processamento  do  drawback  isenção,  mecanismo  aplicado  na  reposição  de  insumos  que  foram  anteriormente  utilizados  na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última  operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento do sistema, no segundo semestre deste ano, poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas  de  forma digital”, disse o diretor. No ano passado, US$ 8 bilhões  foram exportados ao amparo do regime drawback isenção.  Outra medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de uma portaria  conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  do  Ministério da Fazenda, que tratará da questão da fungibilidade                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:  <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.157          31 das mercadorias relacionadas à concessão de drawback. “Esta  medida é importante para eliminar a necessidade de segregação  nos estoques dos insumos pelo exportador, o que representa hoje  um custo que pode ser dispensado com regras mais claras para a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)  Nesse contexto, o Brasil migra, em algumas décadas, de um cenário de estrita  vinculação física a um ambiente no qual parece que a regra será a fungibilidade, nos termos a  serem estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.    3 Considerações  sobre a “fungibilidade” no “drawback brasileiro”  (ou:  A discussão econômica e a discussão jurídica do tema)  Conforme exposto no tópico anterior, o “drawback brasileiro” ainda é regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos emanados nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam  reduzir  custos  com  segregação  de  estoques e atividades afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime quanto  das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente impactará positivamente no comércio  exterior brasileiro.  E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente a saída para o controle eficaz da elevada quantidade de dados a analisar em  relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo  da  segurança)  é  preocupação  internacional  atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última Conferência Ministerial  da Organização Mundial  do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando  um  pacote  de  medidas  alinhadas à já citada Convenção de Kyoto Revisada.  Não se tem dúvidas, assim, de que o Brasil está trilhando caminho alinhado  com as melhores práticas internacionais.  Mas essa análise econômica não tem o condão de sobrepor a análise jurídica  do tema, que realizamos no tópico anterior, concluindo por variadas razões que as disposições  sobre fungibilidade do art. 17 da Lei no 11.774/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei no  12.350/2010, não são autoaplicáveis, e pendem do estabelecimento de uma disciplina conjunta  pela SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Assim, divergimos frontalmente dos posicionamentos (diga­se, minoritários),  externados em julgamentos do CARF22 e na doutrina23, de que já seria aplicável a fungibilidade                                                              22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteou­me com cópia de sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido Mendes,  intitulada “Regime Aduaneiro Especial de Drawback: exoneração fiscal como fomento ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     32 no “drawback brasileiro”, por carecer tal argumento de fundamentação jurídica, diante do aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda de análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.    4 O caso concreto  No  caso  em  análise,  o  autuante  revela  o  entendimento  pela  necessidade  de  vinculação  física,  o  que  não  é  surpresa,  seja  porque  esse  é  o  posicionamento  expresso  na  legislação e dominante neste tribunal administrativo, seja porque o autuante é o próprio autor  do artigo aqui citado sobre a natureza jurídica do regime, publicado em 2013.  Mas  a  autuação  não  gira  em  torno  somente  da  inexistência  de  vinculação  física.  Como  relatado,  o  auto  se  refere  a  descumprimento  de  dois  atos  concessórios  de  “drawback  suspensão”  (no  0018­96/052­9,  emitido  em  15/02/1996,  com  relatório  de  comprovação no 0018­97/000195­1, emitido em 18/03/1997, e no 0018­97/053­0, emitido em  11/03/1997, com relatório de comprovação no 2000­99/000417­2, emitido em 18/02/1999). É  importante,  assim,  posicionar  temporalmente  tais  atos  concessórios  na  estrutura  cronológica  trazida no item 2 desta declaração de voto.  Veja­se  que  na  data  de  emissão  dos  atos  concessórios  (e  à  data  de  comprovação) sequer existia o comando regulamentar que trata do fluxo financeiro (ainda que  de forma limitada, como aqui esclarecido), inaugurado no ordenamento jurídico em 2002 (art.  339  do  Decreto  no  4.543/2002).  Não  há,  assim,  que  se  contrapor  fluxo  físico  com  fluxo  financeiro  (de  previsão  normativa  inexistente  à  época),  nem  que  se  cogitar  a  autoaplicação  retroativa de qualquer dos dispositivos legais e regulamentares que sucederam em décadas os  fatos narrados e o regime concedido.                                                                                                                                                                                           levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão no 3102.002.127, com decisão majoritária  em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão no 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos no 3102­001.439, no  3102­001.494  e  no  3802­000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  no  3101­000.884,  majoritariamente favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão no 3202­000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”,  de Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca logo de início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de drawback”. Assim,  o  estudo é  fundado na preconcepção  de que opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, cite­se outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” (MP, 2013), ao final do artigo intitulado “A natureza jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.158          33 O  cenário  da  autuação  é  o  da  década  de  90,  na  qual  se  aplicava  basicamente  o  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  06/04/2000,  com  ciência  pessoal  a  representante da empresa na mesma data. A impugnação (fls. 698 a 753). A DRJ inicialmente  converte  o  julgamento  em  diligência  (fls.  1682  a  1691),  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  sobre  as  alegações  de  recolhimento  e  juntasse  a  completude  dos  RE  mencionados, manifestando­se sobre a espontaneidade nos recolhimentos, elaborando relatório  circunstanciado. A  unidade  local  informa,  em  18/11/2009  (fl.  1740),  que  juntou  os  RE  (fls.  1704 a 1739) e comprovou os pagamentos. Cientificada a empresa (fl. 1741), sua manifestação  (fls. 1742 a 1744) é no sentido de os extratos completos não foram apresentados, descumprindo  o  demandado  pelo  julgador.  A  DRJ  julga  o  processo  em  25/02/2011  (fls.  1748  a  1791),  afastando da autuação os montantes referentes a quantias já recolhidas (em relação às DI no 97­ 0388225­0/001  e  0540768­1/001),  realizando  imputação  proporcional  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  foi desacompanhado da multa de mora. Em seu  recurso voluntário  (fls. 1808 a  1848),  a  empresa  reitera  as  alegações  expressas  na  impugnação,  principalmente  sobre  fungibilidade e possibilidade de cumprimento parcial do regime, silenciando sobre a imputação  do pagamento efetuada pela DRJ.  As declarações de importação/adições objeto da autuação são as de no 96­ 024544/001, de 11/03/1996; 96­028574/001, de 21/03/1996; 96­053583/001, de 24/05/1996; e  96­055254/001,  de  29/05/1996  (vinculadas  ao  AC  de  final  052­9);  e  97­0388225­0/001,  de  13/05/1997;  97­0491925­5/001,  de  12/06/1997;  97­0520342­3/001,  de  19/06/1997;  97­ 0520696­1/001, de 19/06/1997; e 97­0540768­1/001, de 25/06/1997 (vinculadas ao AC de final  053­0).  O  insumo  importado  é  sempre  o  mesmo:  “silicone  surfactant  Y­6857”  (NCM  3402.13.00).  E  os  produtos  exportados  são  “silicona  L­585”;  “silicone  sufractant  NIAX 540­C” e “fluido de silicona L­540”, todos classificados na NCM 3910.00.99.  O processo produtivo consiste em diluição, sem perda, do insumo importado  em dipropileno glicol (DPG), utilizando misturador industrial em rotação constante pelo tempo  de trinta minutos, para obtenção do produto a exportar.  No Ato Concessório de final 052­9 (fl. 127 e seguintes) a empresa pede, em  15/02/1996, para importar com suspensão 70.970 Kg de “Y­6857” (valor de US$ 577.333,00),  comprometendo­se a exportar 100.000 Kg de “L­585” (valor de US$ 530.000,00), 36.000 Kg  de “540­C” (valor de US$ 205.200,00) e 15.000 Kg de “L­540” (valor de US$ 80.250,00), até  15/02/1997. Pelos anexos ao relatório de comprovação ­ SECEX, a empresa importa, por meio  das 4 declarações de importação relacionadas, um total de 70.941,67 Kg de “Y­6857” (valor de  US$ 583.123,22), e exporta, por meio de 11 operações, 108.000 Kg de “L­585” (valor de US$  572.400,00), e, por meio de 14 operações, 43.000 Kg de “L­540” (valor de US$ 230.050,00).  No Ato Concessório de final 053­0 (fl. 365 e seguintes) a empresa pede, em  11/03/1997, para importar com suspensão 70.970 Kg de “Y­6857” (valor de US$ 577.333,00),  comprometendo­se a exportar 100.000 Kg de “L­585” (valor de US$ 530.000,00), 36.000 Kg  de “540­C” (valor de US$ 205.200,00) e 15.000 Kg de “L­540” (valor de US$ 80.250,00), até  11/03/1998. Pelos anexos ao relatório de comprovação ­ SECEX, a empresa importa, por meio  das 5 declarações de importação relacionadas, um total de 70.725,64 Kg de “Y­6857” (valor de  US$ 594.862,77),  e exporta, por meio de 9 operações, 90.000 Kg de “L­585”  (valor de US$  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     34 477.000,00), e, por meio de 10 operações, 42.000 Kg de “L­540” (valor de US$ 215.428,03),  nacionalizando 8.685,64 Kg do insumo (valor de US$ 71.142,51), com pagamento de tributos e  penalidades (fls. 374/375).  Conforme  de  registra  no  Relatório  Fiscal,  foram  fiscalizados  quatro  atos  concessórios, versando a autuação somente sobre os dois nos quais se apurou descumprimento  do regime.  No Termo de Início de Fiscalização, de 23/11/1999, o fisco solicita à empresa  o detalhamento das entradas e saídas de insumos importados e produtos exportados, não tendo  a  empresa  apresentado  “livros  ou  fichas  de  controle  de  produção,  ou  sistema  de  controle  similar”,  e, posteriormente,  reconhecido que não escriturava  tais  livros  (em 21/12/1999, data  em que apresenta livros de Registro de Inventário de 1995 a 1998), que o fisco destaca serem  de escrituração obrigatória, conforme RIPI/1982 e RIPI/1998. Sem tais controles, não haveria  como demonstrar o efetivo emprego dos insumos importados nos produtos exportados.  Os livros de registro de inventário de 1995 a 1998, por sua vez, que poderiam  auxiliar na demonstração, possuem todos Termos de Abertura (e de Encerramento) registrados  na  Junta  Comercial  em  16/12/1999,  portanto,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  permitindo  a  convicção  de  que  tais  livros  já  se  encontravam  escriturados  antes  do  início  da  ação fiscal. Ademais,  tais  livros também são de escrituração obrigatória, e somente poderiam  ser usados depois de visados pelo  fisco estadual,  salvo se dispensados e registrados na Junta  Comercial.  Não  há,  assim,  como  tê­los  a  título  de  elementos  probatórios  da  vinculação  dos  insumos importados aos produtos exportados.  Também  os  Livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  da  empresa  de  1995  a  1998 possuíam Termos  de Abertura  (e de Encerramento)  registrados na  Junta Comercial  em  16/12/1999, portanto, depois do início do procedimento fiscal.  Assim,  a  empresa  não  apresentava  ao  fisco  (e  não  mantinha)  qualquer  escrituração regular que permitisse a efetiva vinculação dos insumos importados aos produtos  exportados.  Em sua defesa, a empresa junta planilha (doc. 9 ­ fls. 934 e 935), que afirma  ter  sido  solicitada  pelo  fisco  (e,  depois,  por  este  desconsiderada)  na  qual  informa  a  data  de  entrada do insumo (com detalhamento de DI, NF de entrada, NCM, descrição e quantidade) e a  data  de  saída  dos  produtos  (com  detalhamento  de  RE,  NF  de  saída,  NCM,  descrição  e  quantidade),  bem  como  os  estoques  de  insumo  (descrição, NCM  e  quantidade).  Junta  ainda  cópias  integrais  de  RE  que  afirma  terem  sido  entregues  de  forma  incompleta  ao  longo  da  fiscalização.  Acordamos com a recorrente no sentido de que não são somente os referidos  livros  que  comprovam  a  vinculação  dos  insumos  importados  (em  que  pese  sejam  de  escrituração obrigatória) com os produtos exportados. Poderia a empresa ter demonstrado por  qualquer meio em direito admissível que efetivamente utilizou os insumos na industrialização  para  exportação.  E  a  planilha  apresentada  seria  um  bom  começo,  se  não  fosse  incompatível  com  as  demais  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  (mormente  em  relação  às  diferenças na relação insumo/produto). O que se percebe nos autos não é uma simples recusa  do  fisco  em  utilizar  os  dados  da  planilha, mas  uma  impossibilidade  de  cotejar  os  dados  da  planilha com as operações efetivamente praticadas pela empresa.  Parece que a questão da fungibilidade, na forma em que compreendida pela  empresa, a dispensava de se preocupar não só com o detalhamento individualizado das entradas  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.159          35 e saídas, mas com a própria cronologia das operações. Isso se percebe por excerto do recurso  voluntário (fl. 1841), no qual se afirma que:  [...]  pela  própria  definição  do  instituto  do  Drawback,  a  mercadoria  importada  deve  ser  insumo,  utilizado  para  a  confecção de um novo produto a ser exportado.  A  característica  do  insumo  é  justamente  sua  fungibilidade,  pois,  aplicado  ao  produto,  perde  sua  identidade,  passando  a  compor  a  identidade  do  produto  final,  e,  sendo  usado  insumo  idêntico,  de  mesma  qualidade  e  quantidade,  teremos  o  mesmo  produto final, como demonstrado no  item “Da fungibilidade da  Mercadoria Utilizada”.  Pela  própria  natureza  do  insumo,  ele  pode  ser  substituído  por  outro  de  igual  qualidade  e  quantidade  desde  que  não  altere  a  essência  da mercadoria  industrializada  da  qual  ele  fará  parte.  (grifo nosso)  Assim,  a  empresa  parecia  entender  que  tinha  direito  a  um  regime  que  não  corresponde  àquele  que  a  SECEX  lhe  concedeu  (e  que  a  RFB  estava  a  fiscalizar),  além  de  alargar  o  entendimento  historicamente  encontrado  neste  CARF  sobre  a  fungibilidade.  Mas  ainda  que  o  entendimento  sobre  a  fungibilidade  fosse  restrito,  incumbe  recordar  que,  como  exposto no tópico 3 desta declaração de voto, os posicionamentos mais recentes do CARF são  pela necessidade de  comprovação da vinculação  física para adimplemento do  regime  (vários  deles externados de forma unânime):  “[...]  1.  É  da  incumbência  do  beneficiário  do  regime  de  drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização e exportação das mercadorias compromissadas  no ato concessório correspondente. 2. Não se presta como meio  de  prova  do  regime  drawback  suspensão,  o  Registro  de  Exportação  (RE)  que  não  contenha  o  código  do  regime  e  a  informação  do  fabricante  do  produto  exportado.  DRAWBACK,  MODALIDADE  DE  SUSPENSÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE. 1. O princípio da vinculação é de observância  obrigatória  no  âmbito  do  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  que  exige  que  os  insumos  importados  devem  ser  aplicados no produto exportado, integrando­o fisicamente ou se  consumindo no processo de produtivo. 2. O descumprimento do  princípio  da  vinculação  física  implica  descumprimento  do  regime drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência  dos  tributos  suspensos,  em  face  da  aplicação  do  regime,  com  os  devidos  acréscimos  legais.”  (Acórdão  no  3102­002.127,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento,  maioria,  sessão  de  28.jan.2014)  [...]  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  especial  de  drawback  ­  modalidade  suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     36 respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  drawback.  O  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes  às  mercadorias  importadas  com  desoneração  tributária.  [...].  (Acórdão  no  3202­000.878,  Rel.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  qualidade,  sessão  de  21.ago.2013)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.494, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 22.mai.2012)  [...]  O  emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e  está  previsto  tanto  no  Regulamento.  [...].  (Acórdão  no  3102­ 001.439, Rel.  Alvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho,  unânime,  sessão de 24.abr.2012)  [...] DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INOBSERVÂNCIA  EM  PARTE.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL  DO  REGIME.  EXIGIBILIDADE  DOS  CORRESPONDENTES  TRIBUTOS  SUSPENSOS.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso  de exportação assumido no ato concessório do regime drawback  suspensão. Por  conseguinte,  a não comprovação que  parte dos  insumos  importados não  foram aplicados no  ciclo de produção  do produto final exportado caracteriza o inadimplemento parcial  do  regime  e  a  imediata  exigibilidade  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  dos  consectários  legais  devidos,  correspondentes  à  parcela do regime  inadimplida. [...].(Acórdão no 3802­000.837,  Rel.  Cons.  José Fernandes  do Nascimento,  unânime,  sessão  de  13.fev.2012)  [...]  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  OS  INSUMOS  IMPORTADOS  E  OS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  INADIMPLEMENTO. A concessão  do  regime  condiciona­se ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento (art. 78 do Decreto­lei no 37/66). A modalidade de  suspensão  no  regime  de  drawback  segue  o  requisito  básico  de  submissão  ao  princípio  de  vinculação  física  entre  o  insumo  importado e  o  produto  objeto de  exportação,  por  ser  essa  uma  regra  básica  do  regime.  [...].(Acórdão  no  3802­000.837,  Rel.  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  unânime,  sessão  de  21.nov.2011)  Apesar  de  a  simples  impossibilidade  de  vinculação  física  já  macular  o  cumprimento efetivo dos Atos Concessórios, a fiscalização apurou ainda outras divergências.  A primeira divergência narrada é a divergência de valores e peso em relação  ao pactuado e informado no Relatório de Comprovação (a empresa comprometeu­se a exportar  36.000 Kg de Niax 540C e não exportou nada; comprometeu­se a exportar 100.000 Kg de L­ 585  e  exportou  108.000  Kg,  e  comprometeu­se  a  exportar  15.000  Kg  de  L­540  e  exportou  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.160          37 43.000Kg). Percebe­se aí brutal divergência entre o que foi permitido à empresa no regime e o  que ele efetivamente fez, sem que tivesse havido qualquer aditivo ao Ato Concessório. Sobre  tal divergência afirma a  empresa que por política de exportação  (posterior à emissão do Ato  Concessório),  resolveu­se  que  os  produtos  “Niax  540­C”  e  “L­540”  deveriam  ter  43%  de  insumo, ao  invés de 47% (como consta no AC), e que ambos os produtos são  idênticos e de  mesma  classificação  fiscal.  Assim,  a  empresa  teria  exportado  108.000  Kg  de  “L­585”  na  concentração  de  47%  e  43.000  Kg  de  “L­540”  na  concentração  de  43%,  restando  apenas  diferença de 1.720 Kg, tendo a empresa pago os tributos correspondentes, conforme art. 319, I,  “c” do Regulamento Aduaneiro.  Outra  divergência  se  refere  à  ausência  de  indicação  nos  documentos  de  exportação  (RE) de que  se  tratava de operação  ao  amparo de Ato Concessório de drawback  suspensão  em  diversos  registros  (v.g.  RE  no  96/0228320­0001;  96/0513206­0001;  e  96/0996571­0001,  assim  como  97/1162482­001;  97/1047547­001;  97/0609943­001;  97/0572692­001;  97/0377120­001/  97/0736422­001;  98/0133140­001;  97/0716751­001;  e  97/0740984­001). O RE tem um campo próprio no qual deve obrigatoriamente ser informado o  número do AC (campos 02­f/23). Sobre tal divergência afirma a empresa que o campo próprio  para prestação da informação é o 24, que não foi analisado pelo fiscal (tendo em vista que os  RE dos autos estão com folhas faltando, e que foram de início entregues RE equivocadamente ­  cf. fls. 725/726, 730/731 e 732/733).  A  terceira  divergência  apurada  é  a  exportação  de  mercadorias  após  o  vencimento do prazo de validade do Ato Concessório (RE no 97/0126171­001 e 97/0148782­ 001). Sobre tal divergência afirma a empresa que as mercadorias saíram de seu estabelecimento  um  dia  antes  do  vencimento  do Ato  Concessório,  e  só  não  foram  embarcadas  a  tempo  por  fatores alheios a sua vontade.  A quarta divergência se refere a exportação de mercadorias em data anterior à  entrada do  insumo na  fábrica, comparando­se a nota  fiscal de entrada no 691, de 21/05/1997  (que  ampara  a  primeira  importação  ­  DI  no  97/0388225­0,  registrada  ao  amparo  do  Ato  Concessório,  em  13/05/1997)  e  a  nota  fiscal  de  saída  no  8896,  de  30/04/1997.  Sobre  tal  divergência  afirma  a  empresa  que  a  autoridade  aduaneira  partiu  da  errônea  premissa  da  vinculação física, devendo prevalecer a fungibilidade.  A quinta divergência se refere a exportação de mercadorias com classificação  tarifária diferente da permitida no Ato Concessório (RE no 96/0228320­001; 96/0249695­001;  96/0335475­001;  96/0513206­001;  e  96/0610981­001;  assim  como  97/0672797­001;  98/0169365­001; 97/1047547­001; e 97/0572692­001). Sobre tal divergência afirma a empresa  que  as  classificações  estavam  incorretas  no  documento  de  exportação, mas  estavam  corretas  nas notas fiscais que os ampararam.  A sexta e última divergência se refere à discrepância detectada entre a relação  insumo/produto  informada  pela  empresa  (de  que  seriam  necessários  0,47  Kg  do  insumo  importador – Y­6857 – para produzir 1 Kg da mercadoria exportada – L­540, L­540C e L­585)  e a apurada de fato pela fiscalização a partir de registros internos de produção da empresa (de  que seriam necessários,  em média, 0,4715 para o produto L­585 e 0,4078 para o produto L­ 540, sendo que a maior parte da produção é do produto L­540). Sobre tal divergência afirma a  empresa  que  o  fisco  deveria,  ao  detectar  tal  discrepância,  demandar  laudo  técnico  a  ser  proferido por autoridade competente.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     38 Tais divergências, a nosso ver, servem na autuação somente de endosso à tese  de  que  os  controles  da  empresa  apresentados  à  fiscalização  são  inaptos  à  comprovação  do  adimplemento do regime.  Não temos dúvida, por exemplo, de que não se pode comprovar a exportação  da  mercadoria  (produto  final)  antes  mesmo  da  importação  do  insumo.  E  só  a  compreensão  alargada de fungibilidade da recorrente justificaria tal descumprimento, compreensão essa que  não foi acolhida nem no voto condutor deste acórdão, que reconheceu não estar comprovado o  regime em relação a tal operação.  Até acataríamos alguns dos argumentos  externados pela  recorrente,  como o  referente  à  incorreção  nas  classificações,  suprida  nas  notas  fiscais,  ou  o  relativo  aos  RE  retificados antes do início da fiscalização, mas diante da impossibilidade de se saber ao certo  quais  operações  de  exportação  correspondem  exatamente  a  quais  insumos  importados  ao  amparo do regime, não há como partir para esse segundo nível de análise.  Assim,  caso  desejasse  a  empresa  obter  da  SECEX  regime  diverso  do  “drawback  brasileiro”  previsto  na  legislação,  deveria  tê­lo  especificamente  solicitado,  assim  como  deveria  ter  solicitado  aditivos  do Ato  Concessório  caso  discordasse,  por  exemplo,  da  relação insumo/produto ali externada.  Tendo  solicitado  à  SECEX  regime  com  regramento  previsto  na  legislação  vigente, deveria a empresa seguir tal regramento. E não se aceita como argumento a alegação  de  que  a  empresa  não  tinha  conhecimento  de  que  era  necessária  a  vinculação  física  no  momento  do  Ato  Concessório,  pois  a  própria  SECEX,  que  concede  os  Atos  em  relação  ao  regime, expressamente reconhece (e divulga) que a fungibilidade ainda não é um atributo do  “drawback brasileiro”.  Há que se reconhecer, então, que não restou comprovado o adimplemento das  condições do regime, que não se resumem a exportar, mas a exportar utilizando as mercadorias  importadas  (à  exceção  daqueles  casos  em  que  a  legislação  expressamente  excepcionou  a  necessidade de vinculação física).  Assim, manifesto discordância em relação ao relator no que se refere ao tema  da  exigência  de  vinculação  física  para  o  regime  denominado  no  Brasil  de  “drawback  suspensão”.    Rosaldo Trevisan  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA Processo nº 13839.000542/00­17  Acórdão n.º 3403­003.054  S3­C4T3  Fl. 6.161          39 DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Ivan Allegretti  O  contribuinte  apresenta  um  processo  produtivo  simples.  Ao  menos  no  período compreendido no lançamento, realiza o processamento sempre dos mesmos insumos,  obtendo  o  mesmo  e  único  produto  final,  e  repetindo  –  pode­se  dizer,  previsível  e  monotonamente – a exportação dos mesmo produtos.  Diante  disso,  entendo  que  não  há  qualquer  razão  para  negar  validade  às  retificações que realizou nos Registros de Exportação (RE), mesmo porque foram retificados  apenas para constar a vinculação ao Ato Concessório do drawback.  Por isso, no contexto deste caso cocnreto, entendo que as exportações objeto  dos RE retificados podem e devem ser considerados como prova do cumprimento do regime.  Quanto  à  questão  da  fungibilidade  dos  insumos,  entendo  ser  necessário  também fazer algumas considerações.  Não  tenho  dúvida  de  que  entre  a  matéria­prima  importada  e  o  produto  exportado existe uma vinculação lógica e necessária, que é inerente à inteligência do drawback,  e sem a qual não haveria amparo ao seu reconhecimento.  Mas  a  legislação não previu que procedimento  adotar nos  casos  em que  os  insumos sào bens  fungíveis, os quais  são aplicados  indistintamente no mesmo produto que é  exportado e vendido no mercado interno.  Nestas  hipóteses  em  que  não  se  faz  diferença  de  qualidade  entre  o  insumo  nacional  e  o  importado,  que  são  armazenados  em  comum, misturados,  nem  há  diferença  no  produto final, que é o mesmo, podendo­se evidenciar que os referidos insumos são aplicados  neste  mesmo  produto  final,  que  é  o  mesmo  enviado  para  o  exterior  e  vendido  no mercado  nacional,  não  vejo  qualquer  sentido  em  se  pretender  exigir  do  contribuinte  que  demonstre  a  junção física exclusiva do insumo importado ao produto exportado.  Ora,  se  a  SECEX,  que  é  o  órgão  resposável  pela  análise  do  processo  produtivo e dos insumos que se pretende importar, permite expressamente a importação de um  bem fungível, não se pode admitir que a Receita utilize de um outro critério, que apenas seria  aplicável para bens não­fungíveis, de qualidade diferenciada quanto ao insumo ou ao produto  final,  pretendendo  a  comprovação  de  que  todo  e  esclusivamente  o  insumo  importado  aderiu  fisicamente ao produto exportado.  As normas relacionadas ao tema contém critérios e mecanismos que buscam  identificar o desvio do produto importado, cuidando de não permitir que usufrua do benefício  fiscal aquele contribuinte que não promove as exportações de que se comprometeu a fazer.  Não  se  quer que  o  contribuinte  cometa desvios:  (a)  nem  revenda o  insumo  importado no mercado interno, (b) nem de qualquer maneira deixe de aplicá­lo na produçào de  produtos, os quais devem ser exportados nos volumes a que se comprometeu o contribuinte.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA     40 Assim,  nos  casos  em  que  o  insumo  é  um  bem  não­fungível,  permitindo  identificar que tal  insumo importado tenha sido integrado fisicamente no produto final, então  pode­se utilizar deste tipo de veriricação para comprovar o atendimento do drawback.  Mas nos casos em que o insumo é fungível, não se pode levar ao extremo a  pretensão  de  segregar  os  insumos  nacional  e  importado  de  mesma  qualidade,  os  quais  são  guardados  juntos,  para  querer  identificar  se  o  produto  final  agregou  fisicamente  o  insumo  importado.  No caso concreto houve a importação e efetiva aplicação do insumo fungível  no processo produtivo, sendo o produto final integrado indistintamente por insumos nacionais e  importados,  deve­se  reconhecer  o  cumprimento  do  drawback  se  a  quantidade  de  produtos  exportados utilizou o volume de matéria­prima importada com isenção.  É como voto.  Ivan Allegretti    Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinad o digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGER IO SAWAYA BATISTA

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5731315 #
Numero do processo: 13707.000532/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 LANÇAMENTO DE ESTIMATIVAS. DESCABIMENTO. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Súmula CARF nº 82:
Numero da decisão: 1302-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13707.000532/2002­10  Acórdão n.º 1302­001.533  S1­C3T2  Fl. 165          2 ABBOTT  LABORATORIOS  DO  BRASIL  LTDA,  sucessora  por  incorporação  de  KNOLL  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  FARMACÊUTICOS  LTDA  , já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total  de R$ 2.799.118,44, discriminado no Auto de Infração à fl. 7.  Peço  vênia  para  reproduzir  o  sucinto  e  objetivo  relatório  elaborado  por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância:  Trata­se de processo de auto de infração (fls. 05/13) relativo a débito de CSLL  por  estimativa  dos  períodos  de  março  de  1997,  no  valores  de  R$  158.808,61  e  878.901,20  totalizando  R$  1.037.709,81,  multa  de  R$  778.282,36  e  juros  de  R$  983.126,27 totalizando R$ 2.799.118,44.  O  auto  foi  lavrado  em virtude  de  ausência  de  localização do pagamento. O  contribuinte apresentou impugnação em 24/01/2002 alegando pagamento.  Na revisão de ofício efetuada (fl. 30) foi alocado o DARF de R$ 158.808,61 e  parte  do  DARF  de  878.901,20  visto  que  R$  862.167,24  estava  alocado  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1996.  Assim  restou  um  saldo  remanescente  de  contribuição no valor de R$ 862.167,24.  A interessada foi cientificada (fl. 33) em 23/05/2011 e apresentou impugnação  (fl.  36/43)  em  14/06/2011  alegando  que  o  valor  de R$  878.901,20  foi  informado  indevidamente  visto  que  entendeu  que  deveria  informar  o  débito  pela  data  de  pagamento. Assim o valor de R$ 862.167,24 refere­se a CSLL do ano­calendário de  1996 que foi paga em 31/03/1997 no valor de R$ 878.901,20.  Acrescenta ainda que segundo a DIRPJ/1998 a CSLL do primeiro trimestre de  1997 não ultrapassa 432.841,31 que está plenamente quitado.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­38.912, de 26/07/2011 (fls. 140/144),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997   AUDITORIA  INTERNA.  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  ESTIMATIVA   Após o encerramento do exercício, não é cabível o  lançamento  da estimativa, somente do imposto devido com base no lucro real  apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de  multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota  única do imposto.  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário em valor superior  ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.  À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13707.000532/2002­10  Acórdão n.º 1302­001.533  S1­C3T2  Fl. 166          3   Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 148), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto ao mérito, trata­se de auto de infração eletrônico para constituição de  crédito  tributário  de  estimativa  de  CSLL,  da  competência  do  mês  de  março  de  1997,  com  acréscimos de multa de 75% e juros de mora.  Eis como abordou a matéria o Julgador em primeira instância (fl. 143):  O  regime  de  estimativa  se  constitui  em  mera  antecipação  de  tributo  eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível.  Com a edição de Lei 9.430/1996 (art. 44, IV), para fatos geradores ocorridos a  partir de 01/01/1997, deve ser aplicada isoladamente a multa de ofício no caso de  procedimento  de  ofício  que  constata  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  imposto ou contribuição apurado com base na estimativa mensal.  Após o encerramento do exercício, diante de falta de recolhimento mensal por  estimativa, somente seria cabível o lançamento de multa isolada e do imposto devido  com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto de acordo com o previsto no artigo 16 da IN 93/97.  Deixo de apreciar as demais questões alegadas pela interessada por perda de  objeto.  Não  faço  reparos  ao  acima  exposto.  Com  efeito,  a  jurisprudência  administrativa é pacífica no sentido da improcedência do lançamento de estimativas, cabendo  somente, se for o caso, o lançamento de multa exigida isoladamente, por falta ou insuficiência  de recolhimento, nas condições previstas em lei.  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 82, a seguir reproduzida, pelo que  considero desnecessário tecer maiores comentários.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13707.000532/2002­10  Acórdão n.º 1302­001.533  S1­C3T2  Fl. 167          4 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.721555/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao recorrente a apresentação de defesa, inclusive com juntada de documentação necessária a provar o direito alegado. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Estando preenchidos os requisitos legais trazidos pelo Decreto n° 3.724/2001 para obtenção das informações financeiras do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por causa da existência de RMF.
Numero da decisão: 1302-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.345          1 2.344  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.721555/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ÁGUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  foi  oportunizada ao  recorrente  a apresentação de defesa,  inclusive  com  juntada  de documentação necessária a provar o direito alegado.   REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Estando preenchidos os requisitos legais trazidos pelo Decreto n° 3.724/2001  para  obtenção  das  informações  financeiras  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar em nulidade do procedimento fiscal por causa da existência de RMF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 15 55 /2 01 1- 11 Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.346          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  ÁGUIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. contra o Acórdão no 06­37.813, de 16/08/2012, da  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  O presente processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  a)  Manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON  nº  33  (fl.1.869),  de  02/06/2011,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  Manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON  nº  34  (fl.1.870),  de  02/06/2011,  que  determinou  a  exclusão da contribuinte ao Simples Nacional, desde 01/07/2007,  em face da extrapolação do limite de receitas; c) A impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Simples,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  abril  a  dezembro do ano calendário de 2006 e; a impugnação aos autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  relativos aos  fatos geradores ocorridos nos anos calendário de  2007, 2008 e 2009.  Dos atos de Exclusão   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 02/06/2011   1.  O  ADE  nº  33,  de  02/06/2011  foi  expedido  em  face  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1.861/1.863,  onde  restou  demonstrado  que  a  contribuinte  em  análise,  auferiu  no  ano  calendário de 2006 receita no importe de R$11.808.927,58, com  base  na  escrituração  por  ela  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo  que  deste  montante,  ofereceu  à  tributação  apenas  R$2.317.694,20,  tendo  sido  omitido  o  importe  de  R$9.491.233,38. A autuação, contudo, se  limita ao montante de  R$6.618.089,07, posto que o primeiro trimestre de 2006 já havia  sido atingido pela decadência.  A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto  no  artigo  9º,  inciso  II  e  artigo  13,  inciso  II,  ambos  da  Lei  nº  9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 02/06/2011   2.  O  ADE  nº  34,  de  02/06/2011  foi  expedido  em  face  da  Representação  Fiscal  de  fls.  1.864/1.866,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  Simples  Nacional, prevista no artigo 12, inciso I da Resolução CGSN nº  04, de 30 de maio de 2007 e artigo 5º,  inciso XI da Resolução  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  por  excesso  de  receita  bruta em relação ao limite de R$2.400.000,00 no ano­calendário  de 2006. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao  disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de  2006, combinado com os  já mencionados artigo 12,  inciso I da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007 e artigo 5º, inciso  XI da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, sendo que  os  efeitos  obedecem  ao  disposto  no  artigo  6º,  inciso  VII  da  Resolução CGSN nº 15, de 2007.  3.  Cientificada  das  exclusões  em  07/06/2011,  fl.1.875,  não  apresentou manifestação de inconformidade.  Das autuações DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES   4. Dando  prosseguimento  à  ação  fiscal,  em  26/10/2011,  foram  lavrados os autos de infração de fls. 1.973/2.043, onde se exige o  crédito tributário de R$71.289,08 a  título de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica Simples (fl.1.994), R$52.201,57 de Contribuição  ao  PIS  Simples  (fl.2.003),  R$71.289,08  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Simples  (fl.2.012),  R$209.302,11  de  Cofins  Simples  (fl.2021), R$40.693,29 de  IPI  Simples  (fl.2.030)  e,  R$606.122,74  de  Contribuição  ao  INSS  Simples  (fl.2.039),  referente aos fatos ocorridos nos meses de abril a dezembro de  2006, todos acrescidos de multa de ofício à razão de 75% e juros  de mora, totalizando R$2.398.786,77.  5.  As  infrações  que  estão  sendo  imputadas  ao  sujeito  passivo  estão minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  459/464  e  qualificam­se  por  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  declarados  e,  insuficiência de recolhimentos decorrente da alteração da  faixa  de tributação.  6.  O  enquadramento  legal  das  exigências  ficou  assim  estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; § 2º do art. 2º,  alínea “a” do § 1º do art. 3º, inciso II, § 1º do art. 5º e, §1º do  art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e, art.  3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 42 da Lei nº  9.430 de 1996, e; art. 186, 188 e 199 do RIR/99; b) para o PIS, a  alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 07 de julho  de 1970, art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 17 de  1970, art. 2º, inciso I, 3º e 9º da Medida Provisória nº 1.249, de  1995 e suas reedições e art. 2º, § 2º, 3º, § 1º,alínea “b”, 5º e 7º §  1º, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998; c) para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988; .o § 2º do art. 2º, alínea “c”  do § 1º do art. 3º, inciso II, § 1º, do art. 5º, art. 5º, 7º, 17, 18, 19  e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei  nº  9.732,  de  1998;  d)  para  a  Cofins,  o  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991; o § 2º do art. 2º, alínea “d” do §  1º do art. 3º, inciso II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998;  e) para o  IPI,  artigos 2º,  § 2º,  3º,  § 1º,  alínea  “e”, 5º, § 2º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317, de 1996, artigo 3º da  Lei nº 9.732, de 1998 e artigos 2º, 3º, 34 , 35, 122 e 127 do RIPI  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.347          5 de  2002  e;  f)  para  a Contribuição  ao  INSS,  o  §  2º  do  art.  2º,  alínea “f” do § 1º do art. 3º, inciso II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º,  17,  18,  19  e  23  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  combinado com o art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  7. A razão utilizada para o calculo da multa de ofício é 75% e  está  amparada  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado com o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996.  DO ARBITRAMENTO   8.  Também  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  2.044/2.089, onde se exige o crédito tributário de R$434.692,06  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fl.2.049),  R$157.123,24  de  contribuição  ao  PIS  (fl.2.062),  R$730.482,03  de  Cofins  (fl.2.076)  e,  R$264.290,33  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fl.2.85),  com  base  no  arbitramento  do  lucro, acrescidos de multa de ofício à razão de 75% e  juros de  mora, totalizando R$3.314.851,90.  9.  O  suporte  legal  para  a  exigência  dos  tributos  obedece  ao  seguinte:   a)  IRPJ –  artigos  27,  inciso  I  e  42 da Lei  nº  9.430,  de  1996 e  artigos 532 e 537 do RIR/99; b) PIS base legal os artigos 1º e 3º  da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970, art. 24, § 2º, da Lei nº  9.249,  de  1995  e,  artigos  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002; c)  COFINS artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e  91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 e; d) CSLL – artigo 2º e  §§ da Lei nº 7.689, de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art.  29  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  artigo  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 e art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com as alterações  introduzidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.727, de 2008.  10. Aqui, está sendo imputada omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.  11.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exigência  em  31/10/2011, conforme AR de fl. 2.190.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  04/11/2011  (fl.  92).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  25/11/2011                    (fl.  2.199/2.253),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita  (fl. 2.266/2.286):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Data  do  fato gerador: 01/01/2007 EXCLUSÃO AO SIMPLES. EXCESSO  DE RECEITAS.  Considera­se  definitivo  o  ADE  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte  ao  Simples  e  que  não  foi  contestado  no  prazo  estabelecido pela legislação de regência.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 SIMPLES.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores  creditados em conta de depósito do sujeito passivo mantida em  instituição  financeira, quando,  regularmente  intimado, deixa de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores creditados. A presunção legal de omissão de receita  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  sujeito passivo, que, por sua vez, pode afastá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Data  do  fato  gerador:  01/07/2007  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL.  EXCESSO  DE RECEITAS.  Considera­se  definitivo  o  ADE  que  determinou  a  exclusão  do  contribuinte  ao  Simples  Nacional  e  que  não  foi  contestado  no  prazo estabelecido pela legislação de regência.  EXCLUSÃO AO SIMPLES. CONSEQUÊNCIAS.  A legislação da Simples prevê que ao ser excluído do benefício o  sujeito passivo fica sujeito às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  2007,  2008,  2009  LUCRO  ARBITRADO.  À  falta  da  escrituração  regular  para  adoção  do  lucro  real,  no  ano em que operados os efeitos da exclusão do Simples Federal,  ou para opção pelo lucro presumido, no ano em que operados os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  impõe­se  o  arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  a  contribuinte  titular,  regularmente  intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE Não procedem  as  arguições  de nulidade quando não  se  vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Publicada  uma  lei,  pressupõe­se  que  os  princípios  constitucionais  estão  nela  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade  das  leis.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  que  cuida  do  controle  a  posteriori,  não  pode  deixar  de  ser  aplicada  estando  em  vigor.  Ademais,  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.348          7 ressalta­se que as autoridades administrativas, incluídas as que  julgam  litígios  fiscais,  não  têm competência para decidir  sobre  arguição de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência  está adstrita à esfera judicial.  SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  desserve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados em lei editada após aquela data.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  INOCORRÊNCIA  A  utilização  de  informações  e  documentos  alusivos  a  operações  e  serviços  de  instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo  quando prestados à Administração Tributária  com observância  de dispositivos previstos no ordenamento jurídico.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.   PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  03/09/2012  (fl.  2.297),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  em  19/09/2012  (fl.  2.298/2.332),  no  qual  ventila  as  seguintes razões, em resumo:   i) Preliminarmente, a declaração de ilegalidade do lançamento tributário por  se  fundamentar  apenas  em  extratos  bancários  requisitados  diretamente  às  instituições financeiras por RMF;  ii)  Cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  recusa  do  fiscal  em  conceder  o  prazo requerido;  iii) No mérito,  que  a  administração  tributária  interpreta pelos  artigos 197 e  198, ambos do CTN, com base no §1º, do art. 145, da CF, a possiblidade de  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  o  que  seria  ilegal  segundo  entendimento do STF;  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 iv) Que através de seu enunciado sumulado de n.º 182, o STJ objetivou findar  com a possibilidade de quebra do sigilo bancário por iniciativa da autoridade  administrativa, reduzindo a força do art. 197, II, do CTN;  v) Que segundo a doutrina, o sigilo bancário e fiscal não pode ser quebrado  pelas autoridades administrativas, mas tão somente com autorização judicial,  sendo ilegal o lançamento combatido;  vi) Que o procedimento da autoridade  fazendária contraria o art. 5º, da CF,  caracterizando­se como ato arbitrário e inconstitucional;  vii)  Que  a  exceção  do  parágrafo  único  (vigente  à  época),  do  art.  198,  do  CTN, refere­se aos casos em que há processo judicial instaurado, através de  decisão judicial de quebra de sigilo;  viii)  Que  o  ato  arbitrário  no  procedimento  fiscal  fere  os  princípios  constitucionais, como o da legalidade e de segurança jurídica, entre outros;  ix)  Que  se  deve  aplicar  ao  caso  a  súmula  n.º  473/STF,  a  fim  de  que  seja  anulado  todo  o  procedimento  devido  sua  ilegalidade,  conforme  a  súmula  182/STJ;  x) Que  segundo  o  art.  5º,  LVI,  da CF,  deve  também  ser  declarado  nulo  o  lançamento tributário, pois se fundamentou em prova ilícita;  xi)  Que  o  STF,  em  controle  difuso,  já  decidiu  pela  necessidade  de  autorização  judicial  para  que  seja  possível  proceder  a  quebra  do  sigilo  bancário;  xi)  Que  os  conceitos  de  receita  e  renda  são  distintos  e  que,  por  isto,  não  poderia a  recorrente ser penalizada por omissão de receitas por pela análise  dos  extratos  bancários,  pois  existiriam  valores  de  terceiros  que  apenas  transitaram em suas contas;  xii)  Que  a  autoridade  fiscal  apresentou  duas  matrículas  durante  o  procedimento  fiscalizatório  (n.º  0953969;  n.º  00877246),  o  que  causa  incerteza sobre sua competência e nulidade do lançamento;  xiii) Que se deve observar o que já foi decidido no RE n.º 389.808.  É o relatório.  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.349          9     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. DAS PRELIMINARES  No tocante ao argumento de ilegalidade do lançamento tributário, pois este se  fundamentou  em  extratos  bancários  requisitados  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal através de RMF,  irei  tratar  a matéria na análise de mérito, pois as  razões de defesa  se  confundem.  Outrossim, quanto ao alegado cerceamento de defesa da recorrente durante o  procedimento  fiscalizatório,  porquanto  supostamente  existiu  recusa  da  autoridade  fiscal  a  conceder  prazos maiores  para  entrega  de documentos  solicitados,  há de  ser  fazer  uma breve  análisa fática dos autos.  Observa­se que a recorrente foi intimada do início do procedimento fiscal em  20/10/2010,  através  do  TIPF  juntado  aos  autos  às  fls.  61/62,  quando  ficou  intimada  a  apresentar em 20 dias seus documentos constitutivos, fiscais, contábeis, dentre outros, relativo  aos anos­calendário de 2006 a 2010.  Por  consequência,  em  11/11/2010,  a  recorrente  realizou  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazos  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  (fls.  63),  pois  os  teria  requerido  às  instituições  bancárias  e  ao  contador,  mas  ainda  não  os  tinha  recebido  integralmente.  A  autoridade  fiscal  atendeu  ao  pedido  da  recorrente,  concedendo  a  prorrogação por mais 20 dias para apresentação dos documentos solicitados através do TIPF,  consoante  se  observa  do  Termo  constante  às  fls.  64/65,  cientificado  à  recorrente  em  22/11/2010.  Vencido o prazo acima, mais especificamente, em 22/12/2010, não havendo a  recorrente  se manifestado  ou  apresentado  quaisquer  documentos  a  autoridade  fiscal,  esta  foi  intimada da lavratura do TIF 01 (fls. 66/67), através do qual se concedeu o prazo de mais 20  dias  para  entrega  da  documentação  solicitada  pelo  TIPF  e  a  cientificou  que  a  falta  de  seu  cumprimento poderia ensejar a requisição direta de sua movimentação bancária às instituições  financeiras.  Foi  então  que  a  recorrente,  em  06/01/2011,  apresentou  parcialmente  a  documentação  solicitada  (fls.  68),  apenas  quanto  ao  ano­calendário  de  2010. Desta maneira,  frisa­se,  sem  qualquer  justificativa  ou  nova  solicitação  de  prorrogação,  não  foi  entregue  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 nenhuma  documentação  relativa  aos  períodos  de  2006  a  2009,  bem  como  nenhum  extrato  bancário.   Ademais, como narrou a autoridade fiscal através do TVF (fls. 2.175/2.184),  mesmo os  poucos  documentos  entregues  pela  recorrente  não  puderam  ser  aproveitados,  pois  estavam em desacordo com as normas contábeis e fiscais, ensejando inclusive medidas fiscais  através de outros lançamentos tributários.   Logo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  qualquer  prejudicialidade em desfavor da recorrente neste ponto, pois esta foi reiteradamente intimada a  apresentar a documentação necessária ao deslinde do procedimento fiscal, sendo­lhe concedido  por mais de uma vez prazo complementar.   Ressalta­se,  ainda,  que  quando  da  entrega  dos  poucos  documentos  disponibilizados espontaneamente à fiscalização, a recorrente sequer apresentou justificativa ou  solicitação de novo pedido de prorrogação de prazo, deixando ao menos a impressão que não  tinha a intenção ou possiblidade de disponibilizar os documentos faltantes.  Tal  circunstância  se  evidencia  ainda mais  ao  se  verificar  que  tanto  em  sua  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  novo  documento  ou  argumentos  convincentes  sobre  a  falta  de  oportunização  de  tempo  hábil  para  apresenta­los.  Outrossim,  não  fosse  tais  fatos  suficientes,  é  amplamente  reconhecido  por  este Conselho que a  fase de fiscalização que se desenrola até a  lavratura do auto de  infração  constitui procedimento inquisitorial, de forma que não há de se falar em contraditório ou ampla  defesa antes da apresentação de impugnação. Vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento inquisitório que não admite contraditório. LEI Nº  10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. O art. 11, § 3º, da Lei  nº 9.311/96,  com a  redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Súmula  CARF  nº  35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  FATO  GERADOR.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  não  justificados,  o  fato  gerador  não  se  dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema  financeiro  .(CARF. Acórdão n°.  2201­002.402,  processo  n°.  10640.001765/2002­55.  Relator:  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA.  Data  da  Publicação:  17/07/2014). (grifo não original).  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.350          11 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido.  Ou  seja,  a  partir  da  etapa  de  impugnação.  Não  se  fala  em  violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase  de  investigação  que  antecede A  lavratura  do  auto  de  infração.  (...)  (CARF.  Acórdão  n°.  3302­002.291,  processo  n°.  11968.000793/2007­30.  Relator:  ALEXANDRE  GOMES.  Data  da Publicação: 16/07/2014). (grifo não original).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  (...).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  FATO  GERADOR.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  COMPROVAR  RENDA  CONSUMIDA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato  gerador  não  se  dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários  creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados  no  sistema  financeiro.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  nº  26).(CARF.  Acórdão  n°.  2201­ 002.395,  processo  n°.  10215.720627/2009­65.  Relator:  LUCIVALDO  MOURAO  CAVALCANTE.  Data  da  Publicação:  30/07/2014). (grifo não original).  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  pela  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  fiscalização,  carreados  ao  presente  processo,  nota­se  que  não  houve  qualquer  obscuridade quanto à fundamentação que deu gênese ao auto de infração imposto, sendo que o  AFRFB  procedeu,  em  todos  os  momentos,  com  a  devida  diligência,  detalhando  todos  os  aspectos fiscalizados no TVF de fls. 2.175/2.184.  Também  nesse  sentir,  note­se  que  é  firme  a  posição  deste  Conselho  no  sentido  de  que  não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  a  autoridade  fiscalizadora  cumpre  com os requisitos legais exigidos para a lavratura do auto de infração, descrevendo de maneira  inteligível os fatos e fundamentos que lhe embasam:  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  pode  ser  acolhida  a  arguição  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  foi  adotado,  pelo  Fisco,  critérios  legal  e  normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  A  ausência  do MPF  ou  a  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado não se constitui ato essencial à validade do lançamento e  não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em  lei.  (CARF.  Acórdão  n°.  2102­002.837,  processo  n°.  18471.000061/2007­71.  Relator:  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO.  Data  da  Publicação:  02/06/2014).  (grifo  não  original).  Dessa maneira, por ter o AFRFB agido com a devida diligência na exposição  dos motivos que deram gênese à exação combatida, não se verifica qualquer cerceamento de  defesa, conforme previsto em artigo 59, do Decreto 70.235/72, em relação à recorrente.   Por  esse  motivo,  voto  por  negar  provimento  às  alegações  preliminares  apresentadas pela Recorrente.  2. DO MÉRITO  2.1. Da  inexistência de nulidade do procedimento fiscal por se embasar  em informações advindas de RMF  Alegam os  recorrentes vício  formal no  auto de  infração, o que  culmina  em  sua nulidade, por ter­se o AFRFB utilizado de prova ilícita para embasar a investigação fiscal,  qual seja, a utilização de extratos de movimentação bancária solicitados por RMF, protegidos  por sigilo bancário.  Contudo,  em  que  pese  todo  o  arrazoado  pela  recorrente,  é  certo  que  a  autoridade fazendária está adstrita à aplicação do comando legal sob pena de responsabilidade  funcional.  Neste  sentir,  a  Lei  Complementar  n.º  105/2001,  em  seu  art.  6º,  possui  o  seguinte texto:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Dessa maneira, ao  tratarmos da conformidade dos procedimentos  realizados  pela  autoridade  fiscal  quando  do  procedimento  administrativo  ora  em  tela,  vê­se  que  a  realização  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  é  regulada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001, o qual, de maneira específica, determina uma série de requisitos à regular obtenção  das informações financeiras do contribuinte.  Neste  sentido,  o  artigo  4°,  do mencionado Decreto,  especialmente  em  seus  §§5°  e  6°,  impõe  procederes  específicos  que  devem  ser  observados  pelos  entes  da  administração pública, nos termos seguintes:  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.351          13 Art.  4º  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF (...)  §2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do procedimento fiscal. (...)  §5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal ou pela chefia imediata.  § 6° No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (grifos não originais)  Note­se  que  o  §  6°  determina  a  necessidade  de  demonstrar  que  o RMF  se  trata  de medida  indispensável  à  realização  da  fiscalização.  Indispensabilidade  essa  que,  nos  termos  do  próprio  §  6°,  deve  ser  aferida  pelas  situações  descritas  no  artigo  3°  do  mesmo  Decreto, o qual determina, in verbis:  Art. 3º. Os  exames  referidos  no  §5º do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:     I ­ subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;  II ­ obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente ou domiciliada em país com  tributação  favorecida ou  beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24­A  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996      IV ­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;  V ­ realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;  VI ­ remessa, a qualquer  título,  para o  exterior, por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII ­ pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no   Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da  titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de  indício de que o  titular de direito  é  interposta  pessoa do titular de fato; e  XII ­ intercâmbio de informações, com fundamento em tratados,  acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e  fiscalização de tributos.  Assim, pela leitura dos dispositivos legais acima, fica claro que a quebra do  sigilo  financeiro,  mediante  RMF,  carece  de  anterior  intimação  do  contribuinte  para  apresentação dos documentos bancários, bem como a comprovada caracterização de uma das  hipóteses  de  indispensabilidade  descritas  nos  artigo  3°,  a  qual  deve  ser  demonstrada  e  fundamentada por meio de relatório circunstanciado a ser elaborado pelo AFRFB, tratando­se  de expediente regido por estritos critérios materiais e formais.  Analisando  os  autos,  verifico  estarem  preenchidos  os  requisitos  legais  nas  RMFs  expedidas,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  obtenção  das  informações de movimentações bancárias da recorrente.  Isto porquanto a recorrente foi intimada diversas vezes para apresentação da  documentação bancárias (fls. 61/61; 64/65; 64/67). Posteriormente, ante a falta de atendimento  às  intimações quanto à apresentação dos extratos bancários, o AFRFB elaborou a Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  (fls.  286/289), onde consta a caracterização de uma das hipóteses de indispensabilidade da medida,  conforme  art.  3º,  do  Dec.  n°  3.724/2001,  bem  como  a  fundamentação  por  relatório  circunstanciado, demonstrando a estrita observância aos requisitos para emissão das RMFs (fls.  290/341).   A constitucionalidade do dispositivo legal é discutível, sendo inclusive objeto  de  análise  em  ADI  no  Supremo  Tribunal  Federal,  entretanto,  até  que  haja  a  manifestação  definitiva daquele tribunal quanto à matéria, não compete a esse Conselho se manifestar sobre  tal desiderato, em respeito ao entendimento já sumulado transcrito abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mesmo sentido, é incabível a análise de constitucionalidade de dispositivo  legal, por previsão expressa do art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, senão vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  decisão  proferida  no  RE  n.º  389.808/PR,  utilizada  na  argumentação  da  recorrente, ainda não preenche o requisito da definitividade exigido pelo art. 62­A do RICARF  (Portaria MF n.º 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10930.721555/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.534  S1­C3T2  Fl. 2.352          15 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Resta consignar, ainda, não ser possível considerar a alegação da recorrente  de que houve  confusão  com os  conceitos de  renda  e  receita,  uma vez que ao  considerar  sua  movimentação  bancária  estar­se­ia  se  considerando  receitas  de  terceiros  que  apenas  transitavam em sua conta.  Isto pois, a recorrente meramente argumenta de forma genérica e em poucas  linhas,  além  de  não  instruir  devidamente  seu  recurso  a  fim  de  demonstrar  de maneira  cabal  quais seriam as receitas consideradas como base de cálculo do lançamento tributária que não  lhe pertenciam, possibilitando os devidos ajustes acaso fosse possível.  Por  derradeiro,  quanto  à  arguição  de  suposta  incompetência  da  autoridade  fiscal  e,  por  consequência  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  ter  apresentado  duas  matrículas durante o procedimento fiscal, melhor sorte não lhe assiste.  Bastaria  a  recorrente  consultar  o  MPF  (09.1.02.00­2010­01621­0)  no  sítio  eletrônico da Receita Federal, com o código de acesso informado através das intimações fiscal  (fls.  69,  por  exemplo),  para  verificar  que  os  auditores  possuem  duas  matrículas  distintas,  denominadas SIPE e SIAPE, pelo que não prosperam os argumentos da recorrente.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário, pois não há  vício  ou  nulidade  no  lançamento  tributário  por  ter  o  AFRFB  utilizado  de  RMF  durante  o  procedimento fiscalizatório.  3. DA CONCLUSÃO  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto, mantendo­se integralmente o crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10314.001693/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/02/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 324          1 323  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001693/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.559  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/02/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/02/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 93 /2 00 8- 33 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001693/2008­33  Acórdão n.º 3803­006.559  S3­TE03  Fl. 325          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/02/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 22/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001693/2008­33  Acórdão n.º 3803­006.559  S3­TE03  Fl. 326          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001693/2008­33  Acórdão n.º 3803­006.559  S3­TE03  Fl. 327          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001693/2008­33  Acórdão n.º 3803­006.559  S3­TE03  Fl. 328          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5689398 #
Numero do processo: 36592.001483/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36592.001483/2006­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  NITRIDOR SERVIÇOS DE MAGAREFETIZAÇÃO DE EQUÍDEOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reais,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 65 92 .0 01 48 3/ 20 06 -9 8 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36592.001483/2006­98  Resolução nº  2402­000.467  S2­C4T2  Fl. 58            2     Trata­se de pedido de restituição formulado em 25/10/2006 (fls. 02) visando  a restituição da diferença entre a contribuição retida pela empresa tomadora e as contribuições  dos  empregados  lançadas  em  folha  de  pagamento  da  Recorrente,  no  período  de  04/2003  a  02/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  informou  que  a  Recorrente,  embora  tenha  objeto  social  não  impeditivo  à  opção  pelo  SIMPLES,  vinha  exercendo atividade impeditiva, nos termos do art. 9º, inc. XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/96,  haja vista que seus empregados fazem parte da estrutura organizacional da empresa tomadora  (frigorífico), pertencente ao mesmo grupo econômico, e vinha realizando a sua atividade­fim  com o objetivo de não recolher as contribuições previdenciárias (fls. 456/460).  A SAFIS  sugeriu que o processo  fosse  sobrestado até  a decisão quanto aos  valores  levantados  junto  à  tomadora  dos  serviços  King Meat  Alimentos  do  Brasil  S.A.,  em  razão da caracterização do grupo econômico (fl. 462).  A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Londrina juntou aos autos  acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.01007070­6, impetrado pela  Nitridor Serviços de Magarefetização e Equídeo Ltda., determinando que o presente pedido de  restituição fosse examinado dentro do prazo de 60 dias (fls. 465/471).  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  proferiu  despacho  decisório considerando o pedido improcedente, sob o argumento de que não foi possível apurar  o crédito previdenciário relativo ao presente pedido de restituição, haja vista que este depende  da  decisão  administrativa  definitiva  a  respeito  do  lançamento  fiscal  efetuado,  onde  se  configurou o vínculo empregatício entre os empregados da Recorrente e a empresa tomadora,  bem como consignou que a Recorrente estava exercendo atividade  impeditiva à  inscrição no  SIMPLES (fls. 480/484).  A  Recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  489/491)  alegando que:  (i)  a DRJ  julgou antecipadamente as questões que estão  em  fase de defesa na  esfera administrativa; e (ii) em nenhum momento recebeu qualquer notificação comunicando­a  de  exclusão  do  SIMPLES,  inexistindo  motivo  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  de  restituição.  A d. Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  julgou  o  pedido de restituição improcedente (fls. 496/503), sob os argumentos de que: (i) a Recorrente  está  impedida  de  optar  pelo  SIMPLES;  (ii)  a  empresa  que  está  impedida  de  participar  do  SIMPLES  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Seguridade  Social  e  aquelas por ela arrecadadas para terceiros; (iii) a Recorrente não rebateu as informações fiscais  no  que  tange  à  impossibilidade  de  estar  no  SIMPLES;  (iv)  o  despacho  decisório  foi  devidamente  fundamentado;  (v)  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  que  pudesse  contradizer o argumento de que atua como uma empresa interposta; (vi) todos os lançamentos  efetuados  em  face  da  empresa  tomadora  foram  julgados  favoráveis  ao  fisco;  e  (vii)  a  Recorrente foi excluída do SIMPLES em 30/06/2007, não retornando posteriormente ao regime  especial.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36592.001483/2006­98  Resolução nº  2402­000.467  S2­C4T2  Fl. 59            3 A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 515/517) alegando que: (i) não  recebeu qualquer notificação sobre a sua exclusão do SIMPLES, não havendo correlação entre  o pedido de restituição e a fundamentação contida na decisão; e (ii) de acordo com a decisão, a  Recorrente  teria  sido  excluída  do  SIMPLES  em  30/06/2007,  porém  o  pedido  de  restituição  abrange o período de 01/04/2003 a 28/02/2006.  É o relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36592.001483/2006­98  Resolução nº  2402­000.467  S2­C4T2  Fl. 60            4   Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há óbices para a  realização do presente  julgamento.  Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  constata­se  que  o  pedido  de  restituição da Recorrente  foi  indeferido por  irregularidades  encontradas na empresa, as quais  deram início a notificações de débito.  De  acordo  com  a  DRJ  (fl.  501),  as  NFLD’s  constituídas  foram  as  de  nº  35.504.384­0,  35.504.385­8,  35.504.386­6,  35.504.387­4,  35.504.388­2,  35.504.389­0,  35.923.905­6 e 35.923.906­4.  Contudo, em relação a tais NFLD’s, a única informação que consta nos autos é a  de que elas teriam sido julgadas procedentes, não sendo possível afirmar se já foram julgadas  por este Conselho ou se já foram encerradas.  Assim, tendo em vista que o argumento para o indeferimento do presente pedido  de  restituição  reside  no  fato  de  haver  notificações  de  débito  contra  a  empresa,  torna­se  imperioso a realização de diligência para que as autoridades administrativas informem o status  atual de  cada uma das NFLD’s mencionadas  acima, bem como para que  sejam  juntadas  (ou  apensadas) a este processo cópias integrais de cada uma das NFLD’s.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a providência determinada acima seja realizada, devendo a Recorrente ser intimada a  se manifestar sobre a informação fiscal no prazo de 30 dias.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10166.722593/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra­se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição, o que dispensa sua declaração em GFIP. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722593/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.768  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE   DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE   O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a  todos os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea  “t”do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição, o que dispensa sua declaração em GFIP.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 93 /2 00 9- 76 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de bolsas de estudo, consideradas  como salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  369  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  De acordo com a política de RH, o benefício alcança somente pessoas  integrantes de sua estrutura interna ­ empregados e dirigentes.   ·  O  posicionamento  da  primeira  instância  administrativa,  além  de  ser  totalmente  dissonante  da  legislação  de  regência,  também  não  se  coaduna  com  os  entendimentos  dos  julgadores  de  segunda  instância  (2o  Conselho  de  Contribuintes  /  CARF),  bem  como  com  recente  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  entende  que bolsa de estudo, inclusive para nível superior, é verba de natureza  indenizatória, concedida para o trabalho e não pelo trabalho.  ·  Ao  analisarem  o  caso  concreto,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  concluíram  que  o  lançamento  foi  realizado  de  forma  correta,  não  tendo  o  Recorrente  apresentado  provas  que  demonstrassem  que  os  benefícios  (concessão  de  bolsas  de  estudo)  eram  destinados  para  capacitação  e  qualificação  profissional,  vinculados à atividade da empresa.  ·  Reitere­se,  ademais, que as bolsas de estudo eram fornecidas para o  trabalho  e  não  pelo  trabalho,  não  correspondendo,  portanto,  a  verba  salarial.  ·  Requer  o  BANCOOB  o  conhecimento  e  provimento  deste Recurso.  Em  razão  da  preponderância  do  princípio  o  verdade  material,  o  Recorrente reitera todos os argumentos já consignados por ocasião da  apresentação  da  sua  impugnação,  argumentos  esses  desconsiderados  pelo julgador de primeira instância, em especial, a necessidade de se  comandar diligência para verificar a ocorrência das  falhas apontadas  desde a Impugnação apresentada pelo Recorrente.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção, que assim se  manifestou.   Dessa forma, indefere­se pedido de Perícia, pois tal providência  revela­se  desnecessária  tendo  em  vista  que  não  houve  questionamento quanto ao valor do crédito lançado, mas apenas  discussão  quanto  à  natureza  jurídica  da  rubrica  “Bolsa  de  Estudo”,considerada como salário de contribuição.    Vejamos a legislação pertinente ­ art. 18 do Decreto 70.235/72:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.   Art. 16. A impugnação mencionará:   ...     III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)     IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 6          5  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)     b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)     c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  impugnante  –  fls  394  formulou  pedido  de  perícia  sem  apresentar  os  necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada. Uma vez que o requerente não  seguiu o previsto no prefalado art. 16, e da fundamentada negativa apresentada pelo julgador  de 1º grau, irretocável a decisão proferida.    DAS BOLSAS DE ESTUDO  O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para  as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário  de  contribuição.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 7          6  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 8          7  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010  Esta  Turma  já  apreciou  a  mesma matéria  do  contribuinte  em  questão,  nos  autos  do  processo  10166.722598/2009­07,  também  decidindo  pela  não  incidência  previdenciária.  Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722593/2009­76  Acórdão n.º 2803­003.768  S2­TE03  Fl. 9          8      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.001249/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 41, parágrafo único, c/c o art. 57, da Lei n° 8.981, de 1995, proíbem a dedução de tributos com a exigibilidade suspensa nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva, Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plinio Rodrigues de Lima (suplente convocado). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente - Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSE RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES DE LIMA (suplente convocado), MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA (suplente convocado). VALMAR FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice- Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 41, parágrafo único, c/c o art. 57, da Lei n° 8.981, de 1995, proíbem a dedução de tributos com a exigibilidade suspensa nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva, Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Plinio Rodrigues de Lima (suplente convocado). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente - Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSE RICARDO DA SILVA, PLINIO RODRIGUES DE LIMA (suplente convocado), MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA (suplente convocado). VALMAR FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (suplente convocada), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice- Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.280          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente ­ Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  JOSE  RICARDO  DA  SILVA,  PLINIO  RODRIGUES  DE  LIMA  (suplente  convocado),  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA  (suplente  convocado). VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  (suplente  convocada),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  SUSY  GOMES  HOFFMANN  (Vice­ Presidente).          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  302/332)  interposto  pelo contribuinte com fundamento no artigo 67 e seguintes do Regimento Interno do E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 256/09.    Insurgiu­se o Recorrente contra o acórdão nº 1401­00.16 (fls. 270/273),  por meio do qual os membros da 1 ª Turma ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso.    O acórdão recorrido foi assim ementado:    “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas  na  legislação  de  regência,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quer  do  lançamento,  quer do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de  incerteza  e  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  se  tratar  de  provisão.”      Preliminarmente,  afirmou  que  o  auto  de  infração  lavrado  é  nulo,  pois  contém enquadramentos  legais  alternativos  e  absolutamente  incompatíveis  entre  si,  fato  este que afetou a fundamentação do ato administrativo do lançamento e comprometeu o  seu direito de defesa.    Nesse  ponto,  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  n°  203­03.737,  assim  ementado:    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.281          3 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  FUNDAMENTAÇÃO  INSUFICIENTE  ­  TERMO  COMPLEMENTAR  COM  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DEFEITUOSA­  Segundo o  inciso IV do art. 10 do Decreto no 70.235/72, a disposição  legal  infringida  é  requisito  formal  indispensável  ao  auto  de  infração,  para propiciar a ampla defesa constitucional. Processo que se anula ab  initio.”      Ademais,  o  contribuinte  esclareceu  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  (n° 99.0014040­4  ­ 7ª Vara Federal  do Rio de  Janeiro/RJ) para questionar  a  legalidade e constitucionalidade da sistemática imposta pela Lei 9.718/98 para a apuração  da  COFINS  e  que  realizou  depósito  judicial  da  parcela  correspondente  à  contribuição  sobre "receitas decorrentes de contratos de seguros”.    Ressaltou  que,  estando  essas  parcelas  com  sua  exigibilidade  suspensa,  reconheceu,  em  resultado,  a  contrapartida  do  passivo  constituído  para  fazer  frente  à  COFINS  cuja  base  de  cálculo  foi  ampliada  pela  Lei  9.718/98  e  adicionou­a  à  base  de  cálculo do IRPJ, em atenção ao mandamento contido no art. 41, da Lei 8.981/95, mas a  deduziu da base de cálculo da CSLL por falta de disposição legal que o determinasse, o  que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração.    Nesse  contexto,  no  mérito,  quanto  à  caracterização  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa como provisões  contábeis,  sob o  fundamento de que  existe uma  "situação  de  incerteza  e  de  solução  indefinida"  da  obrigação  tributária,  afirmou  que  o  entendimento é equivocado.    Argumentou que no caso não existe provisão, já que esta se caracteriza  por uma "situação de incerteza e de solução indefinida" da obrigação tributária, mas trata  de um passivo exigível, obrigação legal.     Ressaltou  que  é  possível  realizar  a  dedução  de  tributos  cuja  exigibilidade esteja suspensa, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL,  bem  como  que  o  artigo  41,  da  Lei  n°  8.981/95,  que  proíbe  a  dedução  de  tributo  com  exigibilidade suspensa, aplica­se somente ao IRPJ, não estendendo seus efeitos à CSLL.    Afirmou  que  também  nesse  ponto  a  decisão  recorrida  diverge  da  jurisprudência  deste Conselho  e  trouxe  como paradigma os  acórdãos  n°  1103­00.261  e  107­09.534, assim ementados:    “TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  DEDUTIBILIDADE.  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade.  A  obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o  trânsito em julgado favorável ao contribuinte tem­se derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas a pagar — diversamente, por ex., de um passivo relativo  a uma reclamação trabalhista ainda em curso.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.282          4 As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base  de cálculo da CSLL". (103­00.261)    “CSLL  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE  —  NATUREZA  DE  CONTA PASSIVA. Não pode o fisco transformar uma conta de  passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não  se amolda as obrigações decorrentes de lei, caso dos  tributos,  somente  pelo  fato  de,  momentaneamente,  estar  a  exação  com  exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art.  13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2° da Lei 7.689/88.  Também  são  dedutíveis  os  juros  calculados  sobre  a  conta  passiva  que  registra  CSLL  discutida  judicialmente."  (107­ 09.534)  Portanto,  o  Recorrente  pretende  a  reforma  do  acórdão  proferido  para  cancelamento  do  auto  em  razão  da  nulidade  e,  se  esta  não  for  reconhecida,  para  descaracterização dos tributos com exigibilidade suspensa como provisão.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  392  a  397  e  destacou a distinção entre os conceitos de provisão e despesa, afirmando que a despesa  representa  o  dispêndio  realizado,  o  gasto  consumado,  enquanto  a  característica  que  determina uma provisão é a sua projeção para o futuro; é uma forma de retenção que visa  atender despesas supervenientes.    Sustentou que é evidente que um tributo cuja exigibilidade encontra­se  suspensa  não  representa  um  gasto  atual  e  presente, mas  sim  um  dispêndio  provável,  o  qual permanecerá incerto enquanto o crédito estiver sendo discutido, isto porque, tributo  com exigibilidade suspensa não é tributo pago.    Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A questão em debate refere­se à análise da possibilidade de dedução da base  de cálculo da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa em razão da existência de depósito  judicial.  Para  solucionar  a  questão  em  debate  é  necessário  definir  a  natureza  do  depósito  efetuado, ou  seja,  se este deve ser  considerado como provisão  contábil  ou despesa  dedutível.  No  caso,  o  tributo  cuja  dedutibilidade  para  fins  do  IRPJ  e  da  CSLL  está  sendo questionada foi constituído através da DCTF, tornando obrigatório o recolhimento, isto  porque, a ausência do recolhimento constituiria o contribuinte em mora.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.283          5 Assim,  ao  realizar  o  depósito  judicial,  o  recorrente  pretendeu  suspender  a  exigência do crédito tributário, evitando a incidência de juros e multa de mora e “garantir” que  o débito será pago em caso de seu futuro insucesso na ação judicial.  Desta maneira, é possível afirmar que o recolhimento é uma obrigação certa,  com valor e vencimento definidos.  Por  sua  vez  para  que  seja  constituída  uma  provisão,  a  mesma  deve  ter  incerto  o  valor  ou  o  prazo  em  que  será  demandado  o  esforço  financeiro  para  suportar  a  obrigação, conforme podemos ver a orientação contábil.  Além disso, uma provisão deve ser reconhecida para proteção financeira dos  administradores  e  acionistas,  servindo  para  evitar  surpresas  futuras  relacionadas  a  desembolsos não previstos, e neste caso em concreto, o desembolso financeiro já ocorreu.  “DELIBERAÇÃO CVM Nº 489, DE 03/10/05  CPC 25  Provisões e outros passivos  As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a  pagar  a  fornecedores  e  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  porque  há  incertezas  sobre  o  tempo  ou  o  valor  dos  desembolsos futuros exigidos na liquidação.”  Ademais,  se  tais  custos  tributários  não  forem  considerados  como despesas  dedutíveis,  o  resultado  que  serviria  como  base  de  cálculo  dos  tributos  seria  aumentada  e  haveria a situação de tributação sem que houvesse a disponibilidade financeira, pois o caixa  foi reduzido para que pudesse ser feito o depósito judicial.  No  caso  concreto,  o  valor  do  débito  tributário  não  pode  ser  considerado  como  uma  provisão,  pois  nenhuma  das  situações  para  classificá­lo  como  provisão  foi  atendida, haja vista que o valor não é incerto por ter sido confessado pelo próprio contribuinte  através  da  DCTF  e  o  esforço  financeiro  para  suportar  a  obrigação  também  já  ocorreu  no  momento do depósito judicial.  “DELIBERAÇÃO CVM Nº 489, DE 03/10/05  CPC 25  Contingências ativas  33.  Os  ativos  contingentes  não  são  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis, uma vez que pode tratar­se de resultado que nunca venha a ser  realizado.  Porém,  quando a  realização  do  ganho  é  praticamente  certa,  então  o  ativo  relacionado  não  é  um  ativo  contingente  e  o  seu  reconhecimento é adequado.   34. O ativo contingente é divulgado, como exigido pelo item 89, quando  for provável a entrada de benefícios econômicos.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.284          6 35. Os  ativos  contingentes  são  avaliados  periodicamente  para  garantir  que  os  desenvolvimentos  sejam  apropriadamente  refletidos  nas  demonstrações contábeis.”  Se  for  praticamente  certo  que  ocorrerá  uma  entrada  de  benefícios  econômicos, o ativo e o correspondente ganho são reconhecidos nas demonstrações contábeis  do período em que ocorrer a mudança de estimativa. Se a entrada de benefícios econômicos se  tornar provável, a entidade divulga o ativo contingente.   Por  ter  sido  efetuado  o  depósito  judicial,  podemos  classificar  esta  disputa  como  sendo uma  contingência  ativa  e  não  uma  contingência  passiva  a  ser  revertida,  pois  o  passivo declarado é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva.  Tanto  isso  é  verdade  que  se  o  contribuinte  perder  a  disputa  judicial  nada  mais  precisará  ser  feito,  pois  o  desembolso  financeiro  já  foi  feito,  e,  em  caso  de  êxito  no  processo judicial, a empresa resgatará o valor do depósito judicial efetuado, momento em que  deverá oferecer este ganho à tributação.  Vale  ressaltar  que  o  raciocínio  desenvolvido  acima  é  válido  apenas  para  situações que envolvem tributo com exigibilidade suspensa em razão da existência de depósito  judicial e não alcança as demais hipóteses previstas no artigo 151 do CTN.  Por  todo  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  no  caso  em  análise  não  estão  presentes as características de uma provisão, quais sejam: incertezas sobre o tempo ou o valor  dos desembolsos futuros, entendo correta a dedução do valor do tributo depositado da base de  cálculo da CSLL.  Assim, dou provimento ao recurso. É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator Designado.  O I. Conselheiro definiu com precisão a matéria objeto do presente recurso, a  seguir transcrita:  A  questão  em  debate  refere­se  à  análise  da  possibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  existência  de  depósito  judicial.  Em  que  pese  o  entendimento  do  I.  Conselheiro,  ouso  divergir  quanto  à  parcela  da COFINS,  com  depósito  judicial  efetuado  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.285          7 99.0014040­4,  não  adicionada  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa conforme o disposto no CTN, art. 151, II.  Os fundamento legais para a proibição da referida dedução consta do artigo  41, parágrafo único, e do art. 57, da Lei n° 8.981, de 1995, verbis:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuicões  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito judicial.  (...)  Art. 57. Aplicam­se à Contribuicão Social sobre o Lucro (Lei no 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuracão e de pagamento estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.065, de 1995)  Os  referidos  dispositivos  legais  não  atribuem  aos  depósitos  judiciais  a  natureza  de  provisão,  mas  proíbem  a  dedução  da  despesa  incorrida  durante  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   Conforme  a  doutrina  de  Edmar Oliveira  de Andrade  Filho  (in  Imposto  de  Renda das Empresas, 10 ed, São Paulo, Atlas, 2013, pp. 377 a 378):  (...)  Ademais,  a  lei  vigente  (Lei n° 8.981/95),  ao  contrário do que  fazia a  anterior (Lei n° 8.241/92), não equipara o valor do tributo contestado  a uma provisão; a  lei  em vigor diz que a dedução não pode ser  feita  apenas  no  período  em  que  houver  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário nas hipóteses da exigibilidade dos incisos II a IV do  art.  151  do CTN.  A  proibição  de  dedução,  no  citado  período,  incide  sobre  despesa  incorrida  e  não  sobre  mera  provisão;  a  despesa  incorrida, neste caso, não é imediatamente dedutível; é necessário que  a  suspensão  da  exigibilidade  deixe  de  existir.  Assim,  uma  vez  ultrapassado  este  período  –  da  suspensão  da  exigibilidade  –  ou  determinada a suspensão por outro motivo que não os constantes dos  incisos  II  a  IV  do  artigo  151,  os  valores  imputados ao  resultado  são  dedutíveis  sem  que  o  sujeito  passivo  deva  aguardar  o  término  do  processo judicial.  Portanto, durante o período de suspensão, a parcela da COFINS não pode ser  deduzida da base de cálculo da CSLL. Razão pela qual nego provimento ao presente recurso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.001249/2005­11  Acórdão n.º 9101­001.850  CSRF­T1  Fl. 1.286          8                   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 21/11/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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