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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11435975 #
Numero do processo: 18470.725387/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL Será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. COMPENSAÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada.
Numero da decisão: 3202-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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MULTA PROPORCIONAL Será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. COMPENSAÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. Compensação que utiliza crédito oriundo de título público deve ser considerada como não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 09-065.902, da 2ª Turma da DRJ/JFA: Trata-se inicialmente de Parecer Conclusivo em razão de Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação (Dcomp), ambos em formulário, de supostos créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública, emitidos com o nome de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, instituídos pela Lei n° 1.474, de 1951. Ali o fisco informa que a contribuinte não transmitiu Dcomp eletrônica lastreada em Pedido de Restituição, propõe que o pedido de restituição seja sumariamente indeferido, bem como não declaradas as Dcomp apresentadas. Ainda, que cabe instauração de contraditório em relação ao indeferimento do Pedido de Restituição e, relativamente às Dcomp, decide que não cabe apresentação de manifestação de inconformidade. No Despacho Decisório foi aprovado e adotado o referido Parecer. Às fls. 91-93, Representação Fiscal na qual é verificado que vários débitos declarados nas referidas Dcomp, ou não foram declarados em DCTF, ou o foram com valores inferiores aos declarados em Dcomp, impondo lançamento de ofício decorrente de débitos não confessados em DCTF constantes das Dcomp consideradas não declaradas, além de multa isolada sobre todos os débitos indevidamente compensados. Às fls. 94-119, Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF) anexo ao Auto de Infração lavrado, no qual, em acréscimo à Representação Fiscal, considera que: I - DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL Foi elaborada a REPRESENTAÇÃO FISCAL, [...] para lançamento da multa de ofício que tem como base de cálculo os débitos consignados nas DCOMP cujas compensações foram consideradas NÃO DECLARADAS, assim como lançamento de tributos não declarados em DCTF. Considerando ainda que alguns débitos referem-se às estimativas mensais do IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2013, deve ainda a fiscalização lançar a multa isolada de 50% em virtude do não recolhimento da estimativa. [...] 2 DRJ/JFA Processo 18470.725387/2014-43 Acórdão n.º 09-065.902 Fls. 66 III.1-DA MULTA ISOLADA DE 75% EM FACE DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 3 [...] III.2 - DA INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS Na Representação Fiscal constante do processo [...] 184.731945/2013-29, foram listados débitos consignados em DCOMP que não foram declarados em DCTF pela contribuinte. No presente caso, como a compensação dos débitos consignados em DCOMP foi considerada não declarada, nos termos do parágrafo 13 do caput do artigo 74 da Lei 9430/96, as DCOMP entregues pela pessoa jurídica não constituem confissão de dívida. Assim, não tendo havido recolhimento por DARF ou declaração em DCTF, instrumento hábil para cobrança do crédito tributário nos termos da Instrução Normativa RFB 1110/2010, devem os tributos serem lançados de ofício com os acréscimos legais correspondentes conforme determina o inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96. [...] IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A pessoa jurídica apresentou à fiscalização seu Livro Registro de Apuração de IPI informatizado com a escrituração e saldo do IPI a recolher nos meses de maio e julho de 2013. A fiscalização verificou a falta de declaração em DCTF do tributo referente ao período de apuração de maio de 2013. Portanto, o saldo de imposto a recolher apurado pelo sujeito passivo, não declarado em DCTF, deve ser lançado de ofício e aplicada multa de 75% nos termos do artigo 80 da Lei 4502/64 com a nova redação dada pela Lei 11.488/2007 [...]. [...] III.3 DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL CALCULADOS COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS E APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% Dentre os débitos registrados em DCOMP, pleiteados para compensação, a pessoa jurídica [...] incluiu débitos relativos à estimativa mensal do imposto de renda e contribuição social dos meses de abril, maio, junho e julho de 2013. [...] foram entregues DCTF para os quatro meses acima com os códigos 2362 e 2484 os quais se referem a imposto de renda e contribuição social apurados mensalmente com base na receita bruta e acréscimos em virtude da opção pelo regime de tributação pelo lucro real anual. Intimada a comprovar a apuração do IRPJ e CSL dos meses de abril, maio, junho e julho de 2013, a MAPTEC apresentou o demonstrativo "Resumo de Cálculo do IRPJ/CSLL/IPI" que ratifica os valores consignados em DCOMP e / ou DCTF. [...] 3 DRJ/JFA Processo 18470.725387/2014-43 Acórdão n.º 09-065.902 A peça impugnatória é assim articulada: I - TEMPESTIVIDADE [...] II - DA FISCALIZAÇÃO [...] III - DA AUTUAÇÃO Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 4 [...] Fls. 67 III.1 - MULTA ISOLADA DE 75% EM FACE DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA [...] III.2 - COBRANÇA DE TRIBUTOS COM JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO DE 75%, EM FUNÇÃO DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS [...] III.3 - MULTA ISOLADA DE 50% FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL NO ANO 2013 [...] IV - RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO IV.1 - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POR SE UTILIZAR DE TÍTULO PÚBLICO [...] Da natureza jurídica dos títulos públicos [...] Das obrigações do reaparelhamento econômico [...] Da administração do empréstimo compulsório pela SRF [...] IV - Do pedido quanto à impugnação [...] - é evidente a natureza tributária das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, como também de sua administração pela Secretaria da Receita Federal, ex vi do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968. [...] 4 DRJ/JFA Processo 18470.725387/2014-43 Acórdão n.º 09-065.902 Fls. 68 IV - 2 - Multa de ofício de 75% - ausência de declaração e do recolhimento dos tributos Cabe destacar que todas as bases de cálculo objeto desse lançamento de cobrança de tributos, com incidência da multa de ofício de 75%, também foram alcançadas pelo lançamento anterior de multa isolada, ou seja, o mesmo tributo foi penalizado com duas multas. O [...] (CARF) [...] firmou jurisprudência de que não cabe aplicação concomitante de multa de ofício e da multa isolada, quando calculados sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal [...] [...] O simples fato do tributo eventualmente não constar em somente uma das diversas formas que o contribuinte tem de especificar e declarar o tributo à Receita, no caso a DCTF, não pode e nem deve ser considerado como suficiente para caracterizar uma omissão de receita, sujeito a lançamento de ofício, principalmente quando a ciência do mesmo e seu valor foram obtidos em declarações, livros fiscais e registros contábeis da própria empresa. [...] IV - 2 - DO PEDIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO [...] IV - 3 - Aplicação da multa isolada de 50% sobre as estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidos no ano de 2003. (o correto é 2013) [...] No caso presente, conforme DIRPJ do exercício de 2014 [...] apurou-se PREJUÍZO FISCAL, [...] não gerando nenhum imposto a pagar. A ilustre auditora fiscal [...] lavrou a MULTA ISOLADA de 50%, sobre as estimativas de imposto de renda e contribuição social pertinentes aos meses de abril a julho Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 5 de 2013, as quais foram objeto de pedido de compensação não considerado pela SRF, conforme item I do auto de infração. Como todos esses valores constaram da autuação do item I, multa isolada por compensação considerada não declarada, o presente lançamento acarreta a incidência de duas multas isoladas sobre os mesmos fatos, ou seja, a falta de antecipação de IRPJ e CSLL. [...] a jurisprudência do CARF é farta, no sentido de que não cabe, é ilegal, a incidência de duas multas sobre os mesmos fatos apurados em ação fiscal [...]. [...] no que diz respeito à multa isolada na falta de recolhimento da estimativa mensal, o [...] (CARF) tem reiteradamente decidido que, após o encerramento do ano-calendário, a base de cálculo para efeito da multa aplicada, tem como limite os saldos do IRPJ e CSLL a pagar na declaração de ajuste anual, não sendo cabível o valor que exceder a este, no caso presente foi ZERO. [...] [...] A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais [...] através da Súmula 82 [...] menciona que, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento 5 DRJ/JFA Processo 18470.725387/2014-43 Acórdão n.º 09-065.902 Fls. 69 de ofício de IRPJ e CSLL para estimativas não recolhidas, ou seja, independente do resultado fiscal apurado. IV - 3 - Do pedido quanto à impugnação É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/04/2013, 30/05/2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa teve suporte nas alterações promovidas pela MP 351/2007, uma vez que à época da ocorrência do fato gerador elas já estavam em vigor, restando correto o lançamento realizado, por não se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 105. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL Será aplicada a multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a imposição da multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados violaria o Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 6 exercício regular de direito, o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade. Reitera, ademais, os argumentos de que as Obrigações do Reaparelhamento não se confundem com Título da Dívida Pública; e a defesa da competência da Receita Federal para administrar as referidas Obrigações. Por fim, questiona o cálculo da multa isolada, sustentando que deveria ser calculada sobre a diferença entre os valores constante na DComp e aqueles confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Propõe, então, a realização de diligência para a apuração do valor correto da penalidade. Por todo o exposto, é clara e insofismável a conclusão: - a declaração de compensação não pode impor a referida multa isolada, devendo os parágrafos 15 e 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, serem interpretados à luz da Constituição, de modo que a multa punitiva fique condicionada à verificação de má-fé por parte do contribuinte, o que não se observa, na hipótese; - não bastasse, a natureza tributária das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, concebido na forma de empréstimo compulsório, nem de longe permite a comparação com os títulos da dívida pública, pois que absolutamente distintas; - à antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional (depois denominada de Secretaria da Receita Federal) coube administrar os adicionais do imposto de renda; - após denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, teve sob seu controle e administração os empréstimos compulsórios. - superadas as razões acima aduzidas, seja ordenada a necessária a diligência pericial, a fim de apurar o valor correto da multa isolada, que deverá obedecer à diferença existente entre o valor da DCOMP e o contido na DCTF. 5.2. Deste modo, pelas ponderações trazidas, espera a recorrente seja o recurso voluntário conhecido e julgado procedente, tendo em vista que a farta prova documental bem demonstra o equívoco da r. decisão vestergada, merecedora de reforma implacável, de modo a anular a multa isolada, pois que injustamente lançada. É o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POR SE UTILIZAR DE TÍTULO PÚBLICO A recorrente defende a natureza dos créditos da Dcomp como sendo "originados de obrigações do reaparelhamento econômico, um título da dívida publica instituído pela Lei 1.474, Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 7 de 26 de novembro de 1951, o qual portanto, não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Noutro giro, tem-se a r. decisão vestergada afirmando que os créditos da contribuinte ganharam origem em título da dívida pública. No entanto, tal afirmação é equivocada. Em tese, os títulos públicos decorrem de operações de crédito efetuadas entre o poder público e pessoas físicas e jurídicas mediante oferta e compra voluntária. A propósito, esse tema foi, com muita propriedade, abordado no trabalho A DÍVIDA INTERNA PÚBLICA de Antonio Augusto Carneiro Leão, Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina, que a Receita Federal fez divulgar no seu site como alerta contra as tentativas de compensação de dívidas tributárias com títulos públicos. É sobejamente sabido que o Estado, como pessoa jurídica de direito público, pode realizar operações de crédito sob as mais variadas formas. O crédito público pode revestir qualquer forma jurídica lícita que o gênio humano inventivo engendra: títulos, compras a prazo, contrato de abertura de crédito, aceite de duplicatas, confissão de dívidas, dentre outros. Daí decorre a dívida pública. Se de um lado empréstimo compulsório é tributação, de outro o empréstimo voluntário – que não é receita arrecadada – é o que compõe a dívida flutuante fundada da nação. As obrigações do reaparelhamento econômico não foram emitidas para serem subscritas por qualquer cidadão, mas para serem forçosamente entregues, como garantia de devolução do empréstimo compulsório cobrado a título de adicional dos contribuintes do imposto de renda. Deste modo, cuidava-se de receita derivada e não voluntária, que bem caracteriza e dá a natureza aos títulos públicos em geral. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que o Parecer Conclusivo, em consonância com o determinado na legislação pertinente abaixo reproduzida, qual seja, a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) de § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação inconformidade contra compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 8 a não-homologação da § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9ºe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). II - em que o crédito:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fls. 70 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2ºe 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nesse sentido, os títulos denominados Obrigações do Reaparelhamento Econômico têm origem na restituição do empréstimo compulsório cobrado sob a forma de adicional do Imposto de Renda, cujo montante arrecadado constituiu um fundo especial aplicado na execução do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura (Lei nº 1.474/51). O fundo especial assim constituído era administrado pelo então Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE (depois Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES). A Lei nº 4.506/64 revogou, a partir do exercício financeiro de 1965, a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474/51. Dessa forma, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que esses títulos encontram- se já fulminados pela prescrição, por força dos Decretos-Leis nºs 263, de 1967 e 396, de 19/68, conforme entendimento assente no Parecer PGFN/GAB nº 859, de 1998, que representa a posição da administração pública federal sobre a matéria. Esclarecimento nesse sentido figura no “site” da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, no endereço <http://stn.fazenda.gov.br>, em Perguntas Frequentes. Senão vejamos abaixo: Existem títulos cartulares da DPMFi, válidos, que ainda são negociados em mercado? Exceto os Títulos da Dívida Agrária – TDA, todos os demais títulos antigos sob a forma cartular (em papel) estão prescritos. Dentre os títulos prescritos usualmente ofertados a investidores, destacam-se: Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 9 • As Apólices da Dívida Pública; • As Obrigações de Guerra; • As Obrigações do Reaparelhamento Econômico; • Os Títulos de Recuperação Financeira; e • Os Títulos da Dívida Interna Fundada Federal de 1956. Todos estes títulos, assim como quaisquer outros em forma de papel que não sejam TDA, encontram-se prescritos, conforme Parecer nº 859 da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no Diário Oficial da União, de 06 de julho de 1998, Seção 1, páginas 13 a 17, por força da Lei nº 4.069/62 e do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro 7 DRJ/JFA Processo 18470.725387/2014-43 Acórdão n.º 09-065.902 Fls. 71 de 1967, que autorizou o poder executivo a resgatar Títulos da Dívida Pública Interna Federal, sem cláusula de correção monetária, emitidos anteriormente àquela data. O referido Decreto-lei estabeleceu um prazo de seis meses a contar do início da execução efetiva dos respectivos serviços, divulgado em edital publicado pelo Banco Central do Brasil, o que ocorreu em 05.07.1968. O referido Edital estabeleceu, para os títulos que menciona, prazos de apresentação, respectivamente, de 01.07.68 a 01.01.69 e de 02.09.68 a 02.03.69. Vencidos os prazos citados, os títulos, inclusive juros, seriam considerados prescritos nos termos do art. 3º do Decreto-lei em questão; e Decreto-lei nº 396, de 30 de dezembro de 1968, que prorrogou por mais seis meses o prazo mencionado no Decreto-lei nº 263/67. Conseqüentemente, os prazos finais para a apresentação dos títulos passaram a ser, respectivamente, 01.07.69 e 02.09.69. Após estas datas a dívida prescreveu, inclusive os seus juros. Informações adicionais sobre título antigos podem ser encontradas na página da Procuradoria-geral da Fazenda endereçohttp://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas. Nacional na Internet, no Vale ainda dizer que os títulos escriturais, em contraposição aos cartulares, são registrados eletronicamente em centrais de custódia como o SELIC e a CETIP, com prazos e taxas de juras definidos. A integralidade dos títulos usados pelo governo federal se encaixa nesse tipo de instrumento. Disponível em: http://stn.fazenda.gov.br. Portanto, verifica-se que as obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, ou seja, não se assemelham a tributos ou contribuições administrados pela RFB. E a compensação entre débito tributário e o suposto crédito é considerada não declarada por expressa disposição legal (artigo 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 11.051/2004), e sujeita à multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, as declarações de compensação foram corretamente consideradas não declaradas, uma vez que os supostos créditos utilizados pela interessada decorrem de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474/1951. Conforme expressamente previsto na legislação de regência, tais títulos possuem natureza jurídica de Títulos da Dívida Pública, não se qualificando como créditos tributários passíveis de compensação. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 10 Ou seja, as Obrigações do Reaparelhamento Econômico possuem natureza jurídica de títulos públicos. Em razão dessa característica, tais títulos não se enquadram nas hipóteses legais de restituição ou ressarcimento de créditos tributários. Desse modo, revela-se indevida a utilização desses créditos em declarações de compensação, uma vez que a legislação aplicável expressamente afasta essa possibilidade. Por consequência, as compensações realizadas com base nesses títulos devem ser consideradas como não declaradas, nos termos da legislação supracitada. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Há inconformismo da recorrente em relação à aplicação da multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que alega duplicidade de penalização pelos mesmos fatos - a cobrança de PIS e Cofins que se pretendia compensar na Dcomp considerada não declarada - em razão da exigência da multa isolada de que trata o § 4º, do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Assim, aduz a recorrente que a suposta infração foi sancionada com a multa isolada, não cabendo mais a imposição da multa de ofício, contestada no presente processo. O TVF não condiz com a verdade, em especial porque a recorrente atendeu a fiscalização em todas as oportunidades. Fosse devida a multa, esta deveria ter sido calculada pela diferença entre a DCOMP e a DCTF. Mas, não foi assim que agiu a fiscal autuante. Sem analisar a documentação e alegando que a contribuinte não atendera ao chamamento da RFB, providenciou o lançamento sem a observação devida, apurando a multa sobre o montante a compensar na DCOMP. Assim sendo, se superadas as razões anteriormente aduzidas, neste campo mostra-se necessária a diligência técnica pericial, a fim de que seja apurado o valor correto da multa isolada (diferença existente entre o valor da DCOMP e o contido na DCTF). Ressalte-se que a mesma fiscal autuante cometera equívoco igual nos processos nºs. 18470.731867/2013-62 e 18470.731872/2013-75. No entanto, a DRJ bem esclarece que a compensação dos débitos em Dcomp não constitui confissão de dívida, vez que tal declaração foi considerada não declarada, de modo que, não tendo havido recolhimento ou declaração em DCTF - instrumento para cobrança do crédito tributário nos termos da então IN/RFB nº 1.110, de 2010 - há que fazer o respectivo lançamento de ofício. Nesse sentido, o lançamento em apreço encontra respaldo nos artigos 44, inciso I, e 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, a hipótese dos autos demanda, ainda, a observância do disposto no § 13 do artigo 74 da mencionada lei, dispositivo que excepciona expressamente a aplicação das disposições previstas nos §§ 2º e 5º a 11 do artigo 44. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 11 Com efeito, o legislador estabeleceu tratamento jurídico específico para as declarações de compensação consideradas não declaradas, afastando, para tais hipóteses, a incidência das regras sancionatórias previstas nos dispositivos acima referidos. Assim, o referido lançamento foi efetuado em estrita conformidade com o regime legal aplicável à espécie, inexistindo qualquer vício quanto à fundamentação normativa adotada pela autoridade fiscal. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito sob condição resolutória homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] de sua ulterior § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] e suficiente § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) de § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725387/2014-43 12 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.724202/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2020 PAGAMENTO EM ATRASO DE DÉBITO DECLARADO. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula 360 do STJ e decidido no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1301-008.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, JoseEduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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R. GALASSO & CIA. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2020 PAGAMENTO EM ATRASO DE DÉBITO DECLARADO. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula 360 do STJ e decidido no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, JoseEduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724202/2020-14 2 RELATÓRIO Inicialmente, devo esclarecer que fui nomeada como redatora ad hoc pelo Presidente da Turma, Rafael Taranto Malheiros, com fulcro no art. 110, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), dado que o relator original, Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, não mais integra este CARF. Desta forma, sirvo-me da minuta do voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 820/833) interposto por S.R. GALASSO & CIA LTDA. – EPP em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 762/770) analisou pedido de restituição no valor original de R$ 113.256,37. Por bem sintetizar a controvérsia, transcreve-se parte dos fundamentos do referido despacho: 11. Observa-se, no presente processo, que a interessada comunica o fato de ter sido vítima de assessoria que, após retificar as bases de cálculo dos PGDAS-D, ingressara com pedido de restituição de modo a recuperar a diferença entre o valor recolhido e o confessado nas declarações retificadoras. A contribuinte solicitou que os pedidos de restituição fossem rejeitados, no entanto não foi possível uma vez que os pagamentos já haviam sido encaminhados para formação de lote. Assim, a interessada foi orientada a retificar novamente as declarações e a recolher as diferenças com a devida atualização pela taxa SELIC e multa moratória (fls.03 a 07 e 394). 12. Em declaração às folhas 403 a 413 a contribuinte alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, em relação aos PA de 06/2015 a 02/2020, por ter retificado novamente os PGDAS-D do período e efetuado o recolhimento da diferença atualizado e com multa moratória de 20%. 13. A denúncia espontânea é disciplinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724202/2020-14 3 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 14. O Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, que trata de denúncia espontânea, prevê que "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". Ou seja, na hipótese em que o contribuinte não apresenta declaração, mas pagar o débito, não está constituído o crédito tributário, de forma que o pagamento efetuado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhado dos juros de mora, configura denúncia espontânea. 15. O Item II, nº 45 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, AD PGFN nº 4/2011 e AD PGFN nº 8/2011 – Resp. 1.149/022/SP – relata a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Exclusão da multa moratória no caso de denúncia espontânea. 16. Em consulta aos sistemas da RFB verifica-se o que segue (fls.436 a 761): 17. Da análise dos autos verifica-se que as alegações de denúncia espontânea, em relação aos PA de 06/2015 a 02/2020, alegadas pela interessada não procedem. De acordo com o previsto no Item II, nº 45 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 08/2011, o pagamento deverá ser efetuado antes ou concomitantemente ao início de qualquer procedimento administrativo. Em consulta aos sistemas da RFB e conforme identificado no quadro do parágrafo 16 acima os pagamentos ocorreram após a apresentação das declarações (PGDAS-D) retificadoras, descaracterizando a ocorrência da denúncia espontânea em relação aos PA 06/2015 a 02/2020 e aos PA 05/2020 a 07/2020 (fls.438 a 761). 18. Abaixo tabela relativa aos PA 03/2020 e PA 04/2020: 19. Da análise da tabela acima é possível observar que para os PA 03/2020 e PA 04/2020 a contribuinte efetuou o recolhimento das diferenças antes da apresentação dos PGDAS-D retificadores. No entanto, os valores foram recolhidos sem multa de mora. Assim, também não há que se falar em denúncia espontânea Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724202/2020-14 4 em relação aos referidos PA 03/2020 e PA 04/2020 (fls.436, 437, 497, 498, 746 e 747). 20. Considerando todo o exposto acima e considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional e o Item II, nº 45 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 08/2011, verifica-se que não foi constatada a ocorrência da denúncia espontânea em relação aos PA de 06/2015 a 02/2020 conforme pleiteada pela interessada às folhas 403 a 413. Não havendo, portanto, pagamento indevido ou a maior a restituir. Conclusão 21. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 138, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, conclui-se que não cabe reconhecer o direito creditório em favor da contribuinte uma vez que não foi constatada a ocorrência da denúncia espontânea alegada. O valor de R$113.256,37 pleiteado pela interessada como tendo sido pago indevidamente encontra-se alocado aos respectivos débitos, não cabendo sua restituição. Não foram identificados, nos sistemas da RFB, valores pagos indevidamente ou a maior. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 783/796), a qual foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 799/813) ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2015 a 31/05/2020 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. São requisitos obrigatórios para caracterização da denúncia espontânea: estar o sujeito passivo em gozo de espontaneidade; fazer a confissão da infração nos termos das normas vigentes; pagar, no ato da confissão ou antes dele, integral e imediatamente o débito decorrente da infração confessada. Descumprido um dos requisitos, não se configura o instituto da denúncia espontânea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 820/833), sustentando em síntese que foi vítima de suposto consultor tributário, que apresentou declarações Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724202/2020-14 5 retificadoras indevidamente, substituindo os valores totais faturados por valores inferiores, gerando artificialmente diferença a recuperar e apresentando pedido de restituição; verificando isso, a Recorrente agiu para apresentar a denúncia espontânea cabível, retificando as declarações e efetuando os pagamentos com os acréscimos de juros de mora e multa moratória, conforme despacho de fls. 394; no momento da apresentação da denúncia espontânea não existia débito tributário ou pendência a ser regularizada, ficando assim caracterizado o instituto; caracterizada a denúncia espontânea, seria indevida a exigência de multa de mora de 20%, conforme precedentes apresentados. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduarda Lacerda Kanieski, Redatora ad hoc. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 15/03/2024 (fls. 818), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 817), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, trata-se de pedido de restituição correspondente a valores de multa de mora incidentes sobre recolhimentos do Simples Nacional. Em síntese, a Recorrente alega que, após constatar ter sido vítima de fraude, transmitiu retificações dos PGDAS-D, efetuando o recolhimento devido em seguida com juros e multa moratória. Defende que neste caso ficou caracterizada a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, pois, no momento da transmissão das retificações, não existia débito tributário ou pendência a ser regularizada. 8. Porém, como apontou o Despacho Decisório (fls. 767 e seguintes), a Recorrente transmitiu as declarações retificadoras entre os dias 03/09/2020 a 11/09/2020, mas só efetuou os recolhimentos a partir de 21/09/2020 – salvo no caso dos PAs 03/2020 e 04/2020, em que houve pagamento anterior, mas sem o acréscimo da multa de mora. 9. Nos termos da Súmula nº 360 e do REsp 1.149.022-SP (Rel. Min Luiz Fux, julgado em 9/6/2010), este último com eficácia vinculante para este CARF (art. 99 do RICARF), o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Este entendimento está baseado na concepção de que o lançamento por homologação dispensa qualquer outro procedimento para constituição do crédito tributário. Ou seja, feita a declaração e constituído o crédito tributário, ainda que anterior a qualquer procedimento do Fisco, o recolhimento posterior não caracteriza a denúncia espontânea. 10. Por conta disso, não procede a alegação da Recorrente de que, no momento da sua declaração, inexistia débito ou pendência. Isso porque a própria declaração já é instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário, sendo o recolhimento realizado a destempo insuficiente para caracterizar a denúncia espontânea. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724202/2020-14 6 11. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835348 #
Numero do processo: 13805.000720/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação fora do prazo estabelecido. Vinda aos autos a defesa, de forma intempestiva não se estabelece o litígio e, por conseguinte, não há como se conhecer do recurso. Artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Diel----"—Tir30 " O. O. Li.. 2: 1)c A.u._LLL, ,93. ...... a, I-' ilt" 44 -Wk.!_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 'ztrra4 - - SEGUNDOCONSELNODECOWNIBUNTES Processo no 13805.000720/91-62 Sessgo no. IS de junho de 1993 ACORDO no 203-00.566 Re CU 1"150 no:: 90,963 Recorrente, COMERCIAL E DE RIMEIS Sr° PAULO. Recorrida :: DRE EM SAG EAUL.0 -- SP PROCESSO FISCAL a PRAZOS a REvEtto -- iinplu.:~ç:wo fora do prazo esta be ler: :i. (10 .. Vinda i:101!i ai( Loa a defesa, de forma lstempesti pa nao ae estabelece o litelo m, per tonseguinto, n go ha como se. conhecer de recsrso. Artigos 14 e 15 do Decreto no 70.235722. Recurso no conhecido._ Vlstos, naLatados e (tPstprIpIdos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E DE 'MOVEIS snu PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em riga conhecer do recurdo. Sala das SessOes, em TS de junho de 1993. OSALV1 V LITA S. M . fZ- Ss -S AKTOS a ePresidnte 224 le R t,iitO,Ç i/1 e-1 ea (2 cl .0 Leid (2_,. m nrnn rHEREZA VASC om : á os E:1 (il.0 .:. I )ii --- Re :I artúra i p ? Dni....rom nt RAN , A -- 1 :: ' 1'0 Ct.t raclOr — RE',13r1+154:nitan te cl a/ Fazenda Nacional vtar PI i::ri sEssno DE: 2 2 Mil" 1993 : 1 param, e'á i n cl a „ do presente :I /.111j amen to, 135 C.01111-.j h e j. rti.i. ft i. E.PIR DO LEITE RCIDRIGur 5, SERMO AFANASIEFF, MAURO WASII.EMSKI nuE:RANy FE:RRAZ DOS SANTOS e sEBABTIA0 FORCES 'IAINJARY.. COLD/ :i. OM Pg : ..›..— ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • ,.. r..cn- : v~~I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13805.000220/91-62 Recurso no: 90.963 AcórdWo no: 203-00-566 Recorrente: COMERCIAL E DE 'MOVEIS SNO PAULO. RELATORIO Comercia]. e de imóveis São Paulo !, com %ode a Rua Jose Donidacio 135, conj. 62, S. Paulo - SP impugna (flu- 01/03) lançomento de j: IR de imóvel niral sem denominação localizado no municlpio de Aparecida - SP !, código no 635.014.001.422-5, área total de 33,5 ha. Considera ter direito à redução do imposto, beneflcin que não lhe foi concedido por . indicação indevida de débitos de exercícios anteriores, sendo que este é o pri.meiro lançamento deis mesmos. Alega aplicgção indevida do coeficiente dm progressividade, pOilr: o terreno situa-se em área inundável o que impede o aproveitamento em sua quase bntalidade, podendo ineausive apresentar atestado idOneo a respeito. Na Informação Técnica (fls. 10/11), a autoridade aduz que o imóvel questionada lei incluido no Sistema Nacional de Cadastro Rural, através de DL, entregue em 04/06/91, CE/np 205.092, rei Voei a 1985n que por não atingir os limites mlnimos de utilização/exploração fixados por lei, fui aplicado o coeldciente de progressividade disposto no artigo 15, letra c do Decreto no 84.685/80n que, quanto às áreas do imóvel -consideradas gnaproveitáveis„ fico facultado ao contribuinte a apresentação de nova DP, acompanhada de laudo agronamico, ccinforme ithspNe a legislacão vigente que o cálculo do lançamento do 11W1990, foi pnicessado COM base nas imformae(es prestadas na DP, entregue em 04/06/1991. e leis compatIveis e que o GUT e GEE 92(0 immis a 0,00, portanto não incide redução de IlE para o imóvel. Na Decisão monocrática trazida aos autos às fls. 12/14, C) julgador considera a impugnação improcedente, devendo ser indeferida a seu ver. Rasecteoe para tanto, na intOrmação técnica e na argumentação de que para o lançamento conidestmich, foram LI ti.]. dados cadastrais e de exploração do imóvel, declarados pelo próprio contribuinte. em DR entregue em 04106/91, retroativa a 1985. Informa que se a situação do imove4 não condiz com o cadastro, necessárlo se faz comprovação, e ret4ficação da declaração, antes de mntificado o lançamento de acordo com a lei. fl 11, •,~ et.f. ~nal° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAM= »ONY'gra; -~.• •,,,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.000720/91-62 Acórdâó n2: 203-00.566 A ementa da decisâo que:. consubstanciou o entend,uento do digno julgador a quo está assim redigida: C lançamento foi corretamente efetuado, com base nas normas vigentes o na Ultima PP apresentada pehj contribuinte, IMPUGNAÇW INDEFERIDA -" Inconforuada, a autuada interpós Reemrso Voluntârie Cfâs. 17) a este Conselho, acrescentando além dos argumentos explanados na impugnação, que consi~a indevida a cobransïa de multa pelos exercícios anteriores, com duplicidade, isto e ap1 ica0o de multa sobre multa. Requer apreciaçâo pela Receita, sobre qual parte da sua dlvida o INCRA aplicou multa moratória, fazendo incidir multa mencionada apenas iqUin a "parte referente ao Ultimo exercicio lançado no aviso que ó objeto da presente reciama0o," E o relatc5ro, ' P 3 i,"O'eW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~..„ , ...,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.000720/91-62 Ac6rdao no: 203-00.566 VOTO DA CONSELHEIRA-RErATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata-se, no caso, de mais um preceoso em que, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nq 70,235/72, não so instaurou a faoe litigiosa do processo.. Com efeito, cotando expressa na notificawao de lançamento que o vencimento da exigencia fiscal seria em 01/09/1991 (fls. 02), foi a impugna0o protocolizaria na repartiç2o competente em 05/09/1991 (11s. 01), fe,rndo assim am normas para tal proceder, assentadas Kglde fls. 2/verso). • Resta provado : , pol.s„ se l'' .7n 17) F) 5:(71 1. M pugnatóri Et MIM :i. -ft Plirt <A Men te in te o p os Li. V ál !, ri ao e x :l c; .1. :I, n do 1 :1. t i. g À. ( i no caso :3. o li examcg. Inócua se torna a discusao nos autos insorta. Pelo exposto, emNo ca vindo aos autos C.) Recurso no prazo estipulado, nao pode ser apreciado por este Colegiada pelo que dele rao conheço. 011111111IP Sala das Sesoqes, em 18 de junho de 1993. . 41 df0;11A14REZA 4.41C9LLOS DE 41!..(:1E18k1/1 e" 1 d°-------- G

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11426993 #
Numero do processo: 13603.902906/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ que, ao apreciar manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório de homologação parcial de PER/DCOMP vinculados a créditos Cofins de março/2011, julgou a insurgência procedente em parte, reconhecendo apenas parcela do direito creditório pleiteado. Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 2 2. Na origem, a fiscalização glosou créditos sob três fundamentos centrais: (i) créditos extemporâneos apropriados sem retificação de DCTF/DACON; (ii) créditos vinculados a bens e serviços não reconhecidos como insumos; e (iii) créditos atinentes a despesas que, no entendimento fiscal, não guardariam relação com armazenagem e vendas e/ou sem previsão legal. 3. No julgamento de primeira instância, a DRJ: (i) Manteve glosas quanto aos créditos extemporâneos, por entender imprescindível a retificação dos DACON e das DCTF correspondentes; (ii) Manteve glosa dos serviços de tecnologia da informação, ao fundamento de que, embora relevantes à gestão e otimização das atividades empresariais, não se demonstrou sua integração direta ao processo produtivo; (iii) Manteve a glosa da locação de empilhadeiras, por enquadrá-las como veículos, afastando, nessa extensão, o creditamento com base no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 4. Por outro lado, a decisão recorrida reverteu glosas relevantes ao reconhecer, à luz da orientação firmada após a redefinição jurisprudencial do conceito de insumo, o direito creditório relativo: (i) serviços de limpeza industrial e tratamento de efluentes, por sua vinculação necessária ao processo produtivo e por imposição normativa; (ii) EPI’s , em razão de sua exigência legal e de sua aptidão para viabilizar a atividade produtiva; (iii) tambores utilizados no acondicionamento de resíduos e efluentes, reputados insumos dentro da lógica de essencialidade e relevância acolhida pela própria DRJ. 5. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: 5.1 Relatório do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 3 que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e/ou Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de 2008 a 2011. 2. Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado, foram analisados os pedidos de 23 PER/DCOMP transmitidos pela empresa no decorrer do ano de 2013, todos eles relativos a créditos de PIS e Cofins, compreendidos no período de 01/2008 a 04/2011. 3. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, ensejando a emissão de despachos decisórios em desfavor do contribuinte, constantes de 22 processos administrativos, abaixo relacionados: (...) 4. Basicamente, os fundamentos para a glosa dos créditos de PIS e Cofins efetuados pela fiscalização foram a prescrição dos créditos extemporâneos utilizados pela contribuinte em novembro/2008, créditos relativos a bens e serviços não reconhecidos como insumos e créditos de despesas não relacionadas a armazenagem e vendas. 5. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em apertada síntese, que discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior. 6. Quanto aos créditos extemporâneos, afirma que não estavam prescritos, pois teriam sido aproveitados dentro do prazo de 05 anos e, ainda que se entendesse necessária a retificação dos Dacon, a empresa os teria retificado no tempo e modo requeridos pela fiscalização. 7. O presente processo trata da irresignação da contribuinte quanto ao despacho decisório emitido em face da PER/DCOMP nº 00401.15030.210313.1.3.041003, onde pleiteia o direito creditório relativo à Cofins, referente ao período de apuração de abril/2011. 1.239 8. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 4 I. “O conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo para o PIS/PASEP e a COFINS, é o resultante da obediência simultânea do normatizado nos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com os artigos 66° e 8° das IN's SRF n° 247/2002 e 404/2004, onde, o termo INSUMO não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação ou produtos destinados à venda. II. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgastes, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. III. Isto posto, os insumos sejam eles bens ou serviços, devem ser aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado, sendo tão somente aqueles que sejam inerentes ao processo de produção do bem destinado à venda, ou seja, sendo nele(produto) diretamente aplicado. IV. Os critérios utilizados tiveram como base as atividades de produção exercidas pela empresa, as características dos bens ou serviços adquiridos, sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e as restrições impostas pela legislação de regência. V. Os Bens Utilizados como Insumos acima discriminados, por amostragem, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem destinado à venda, embora não se possa negar a sua importância para o melhor desempenho dessa atividade. Embora tais bens sejam relevantes ao processo produtivo, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo, VI. Igualmente, os Serviços Utilizados como Insumos, bem como, Outras Operações com Direito a Credito e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, acima discriminados, por amostragem, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadram como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. VII. Vide relação individualizada das Glosas, mensais, nos "Anexo I - GLOSAS PIS e COFINS ", integrantes deste Termo. VIII. De fato, o legislador previu a possibilidade de o sujeito passivo descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores. Todavia, o uso desse procedimento somente é permitido para o sujeito passivo que tenha efetivamente apurado e não descontado os créditos nos meses Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 5 anteriores (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), o que deve ser feito por meio do instrumento próprio, ou seja, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições 1.240 Sociais (DACON), original e retificador e/ou SPED Contribuições, original e retificador. IX. As orientações da Receita Federal são claras quanto à necessidade de retificação dos DACON e das DCTF originais, quando se pretende alterar os créditos informados anteriormente. É o que se pode ver, por exemplo, na Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005. X. Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deve ser efetuado mediante retificação do DACON. XI. Compulsando as relações de notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo, constatou-se que, a despeito de ter sido considerado como o mês de novembro de 2008, como mês de referência para a apuração dos créditos, na realidade trata-se de notas fiscais emitidas, exclusivamente, no período de 08/11/2003 a 01/12/2008. XII. Consoante verificação descrita acima, os DACONs Retificadores que originaram, supostas diferenças passíveis de apuração de créditos, foram transmitidas/entregues pelo sujeito passivo em 16/12/2013, portanto, decorridos mais de 05(cinco) anos, restando prejudicado a análise da totalidade das notas fiscais, referenciadas como mês de novembro, mas com datas de emissão alcançada pela prescrição, a teor da legislação de regência e expressa no Código Tributário Nacional. XIII. A fiscalização, diante do exposto, considerou como GLOSA a totalidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, relativamente ao mês de novembro de 2008. XIV. 9. Por sua vez, irresignada, a contribuinte alega, em síntese, que: Glosa dos Créditos referentes a Novembro/2008: a. Em apartada síntese, os créditos glosados em novembro de 2008 dizem respeito a créditos originários do próprio mês de nov/2008 bem como a créditos extemporâneos do período entre nov/2003 e ou t/2008. b. A fundamentação é confusa, pois fundamenta numa suposta intempestividade do DACON, desconsiderando a transmissão original e não deixa claro se a questão interfere a) na questão do prazo para aproveitamento (escrituração) do crédito extemporâneo, tal qual abordado na solução de consulta acima ou b) no prazo prescricional do CTN (art. 168) que trata da prescrição para o pedido de restituição. Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 6 c. Nesse sentido, a ausência de certeza sobre o efetivo fundamento para a 'glosa cerceia o direito de defesa do contribuinte, motivo pelo qual de imediato este despacho decisório já deveria ser declarado nulo, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72. d. É dizer: a própria RFB reconhece que os créditos extemporâneos utilizados em novembro/2008 dizem respeito a NF's relativas aos meses de novembro/2003 a outubro de 2008. Sendo assim, veja-se que todos os créditos aproveitados em novembro/2008 NÃO ESTAVAM PRESCRITOS, vez que a escrituração se deu dentro do lapso temporal de 05 anos. e. . Interessante notar que o limo. Relator Thiago lyioura de Albuquerque Alves, dentre outros pontos, destaca que a Lei n° 10.426/02 prevê expressamente a cobrança de multa em caso de incorreções no DACON, não havendo por outro lado qualquer previsão legal que permita a glosa do crédito por eventuais equívocos no documento f. Destarte, por tudo que foi dito, não há que se falar em prescrição do direito ao aproveitamento do crédito de nov/2008 porquanto: 1) Todo o crédito extemporâneo relativo aos meses de nov/2003 a out/2008 foi devidamente aproveitado no prazo de 05 anos, haja vista que a escrituração se deu no próprio mês de nov/2008, ainda na sua origem; 2) As Soluções de Consulta que fundamentaram a glosa do crédito referem-se ao prazo prescricional para o aproveitamento do crédito, não ao prazo para retificação do DACON; 3) Inexiste qualquer previsão na legislação tributária para a glosa do crédito em decorrência de erros no preenchimento do DACON; 4) O art. 10 da IN RFB n° 1015/2010 não previu qualquer prazo fatal para a retificação do DACON. Ainda que se considere o prazo constante em IN's análogas, a retificação efetuada pela Requerente é plenamente tempestiva. g. Conclusivamente, o que resta comprovado é que o aproveitamento extemporâneo ora discutido foi efetuado dentro da mais estrita legalidade, além de não ler acarretado qualquer tipo de prejuízo ao fisco, afinal quem pôde aproveitar o crédito somente anos após a sua efetivação foi o próprio contribuinte. Nulidade h. Veja-se que no relatório que possui 1085 páginas, a planilha referente ao mês de julho/2009 é replicada duas vezes (às fls. 763 e 791), ao passo que não é apresentada nenhuma planilha para o mês de junho/2009. Este fato, por óbvio, causa óbice ao direito de defesa do contribuinte, o que deveria antes de mais nada acarretar a nulidade da glosa deste mês, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 7 i. A fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. j. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos itens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Não Cumulatividade do PIS e da Cofins k. A contribuinte discorre longamente acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins, afirmando,em síntese, que “Todos os créditos glosados são legítimos, possuem amparo constitucional, legal e jurisprudencial, motivo pelo qual o despacho decisório ora emitido deverá ser declarado de todo insubsistente. l. O cumprimento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS deveria necessariamente partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que tais despesas (bens ou serviços) foram efetivamente suportadas pelo contribuinte e se mostram necessárias à atividade produtiva do contribuinte. m. Os artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 não poderiam delimitar a nãocumulatividade desenhada pela Constituição Federal, impondo um rol taxativo às despesas creditáveis, pois o Texto Constitucional não delimitou, em momento algum, o alcance da não-cumulatividade imposta ao PIS e a COFINS. n. Na medida em que o rol de despesas elencadas no art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/02 não abrangeu todo o universo de despesas necessárias à atividade produtiva e que ainda constituem receitas já tributadas na etapa anterior, tem-se clara a natureza meramente exemplificativa do rol de despesas enumeradas na redação dos referidos artigos (art. 3°, Leis 10.637/02 e 10.833/03), nos termos do art. 195, §12 da CF/88. o. Com base nas jurisprudências acima colacionadas, não restam dúvidas de que os fundamentos RESTRITIVOS (ação direta sobre o bem produzido) que embasam a presente glosa encontram-se completamente superados pelo CARF e pela própria jurisprudência dos tribunais judiciais. Glosas efetuadas p. Todo o arcabouço documental ora juntada visa a finalidade de demonstrar a completa falta de critério empregada pela fiscalização no TDPF n° 06.1.10.002015-00045-0: Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 8 1) Quanto aos serviços glosados, o procedimento fiscal é indevido pois indefere o crédito quanto a prestações diretamente relacionadas ao processo produtivo da Empresa; 2) Quanto aos bens glosados, melhor sorte não assiste ao fisco. Os itens glosados são verdadeiros insumos nos termos da legislação de regência, vez que indiscutivelmente essenciais ao processo produtivo do arame; 3) Por fim, em vários itens glosados por suposta inadequação ao conceito de insumo, o direito ao crédito está conferido nos próprios incisos do art. 3 das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, o que faz cair por terra o trabalho realizado pelo fisco. q. A Fiscalização sequer demonstra o motivo pelo qual entende que determinados serviços não são aplicados/consumidos na produção, pois o que se vê na prática é a glosa indevida de serviços contratados pela Requerente, independentemente da análise quanto à aplicação de cada um deles no processo produtivo. r. A Fiscalização não detém conhecimento técnico suficiente para criar juízos. de valor sobre quais serviços seriam ou não essenciais ao processo produtivo (insumos da produção). s. A Requerente esclarece que pela quantidade de serviços glosados tornou-se inviável a descrição de cada um dos itens glosados no presente PTA. Não obstante, a Empresa não se exime do compromisso de demonstrar os equívocos fiscais de modo que, a título exemplificativo, apresenta a descrição de serviços essencialmente vinculados e aplicados no processo produtivo da Empresa, pelo que o crédito quanto a eles é inquestionável. Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos t. A fiscalização praticou a glosa sobre milhares de produtos diretamente relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da Requerente. u. São efetivos serviços de manutenção/recuperação/reparação de máquinas e equipamentos industriais, diretamente aplicados no processo produtivo da Empresa, motivo pelo qual o crédito é inquestionável. v. Nada pode ser mais essencial ao processo produtivo da Empresa, pois sem manutenção as máquinas são impossibilitadas de funcionar. Desse modo, os gastos incorridos na manutenção dos equipamentos da Empresa merecem ter o crédito reconhecido pelo fisco. Serviços de Tl-Tecnologia da Informação w. O serviço prestado pela fornecedora é mais do que essencial para o processo produtivo da Empresa. É mais do que notório que a informatização dos processos produtivos é essencial para o funcionamento de qualquer negócio. x. Convicta da essencialidade e procedência do crédito, a Requerente providenciou laudo junto à ArcelorMittal Sistemas S.A. (doc. 11) que é sua Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 9 principal prestadora de serviços na área, em que esta esclarece a relevância desses serviços para o processo produtivo da Empresa. y. A Empresa foi suficientemente criteriosa e tomou o crédito exclusivamente sobre as despesas vinculadas a seu processo produtivo, conforme exemplo abaixo, no presente caso, 53,71% dos serviços estariam ligados a atividade empresarial e 80% ao processo produtivo propriamente dito. Serviços de Limpeza Industrial e de Tratamento de Efluentes z. Cumpre também ressaltar a gravíssima glosa de itens relativos à limpeza industrial e ao tratamento de efluentes, despesas estas inequivocamente relacionadas ao sistema de produção. aa. Quanto a estas glosas temos exigência legal que não pode ser ignorada. De um lado, a legislação ambiental diz que os serviços são essenciais e obrigatórios (inclusive a Empresa pode sofrer pesadas multas em caso de desobediência) e, por outro, a legislação tributária diz que não é essencial e sim dispensável? bb. Resta demonstrado, portanto, que o critério da essencialidade já superou há muito o requisito de contato direto imposto pela Fiscalização. Muitos outros exemplos poderiam ser apresentados, mas o fato é que a impropriedade fiscal no critério de indeferimento do crédito está mais do que comprovado. cc. Deste modo, em se tratando de serviços comprovadamente vinculados à manutenção, melhorias, conservação e correto funcionamento das linhas de produção da empresa, tais serviços constituem efetivos insumos da produção realizada pela empresa, razão pela qual a glosa se mostra de todo indevida. Bens Glosados - EPI dd. O primeiro absurdo verificado na planilha fiscal refere-se à glosa de inúmeros produtos utilizados como equipamentos de proteção individual pela Empresa, dentre estes botinas, coletes, capacetes, jaquetas, luvas, máscaras, óculos de proteção, protetores auriculares, etc. Como é possível COGITAR a não essencialidade de itens como CAPACETE, PROTETOR FACIAL ou 'TRAVAQUEDAS' RETRATIL? ee. Não há sombra de dúvidas de que se tratam de itens indispensáveis ao processo produtivo da Empresa, sem os quais o seu funcionamento fica completamente obstado. ff. A obrigatoriedade da despesa advém de expressa determinação normativa neste sentido, sobretudo das Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que determinam a estrita adoção dos EPIs pelas empresas que atuam na área produtiva da empresa (trefilaría), haja vista a insalubridade de algumas das operações realizadas no curso do processo produtivo. gg. A ausência de fornecimento dos EPI's nas áreas de produção onde estes se fazem necessários sujeita as empresas a pesadas multas, passivos trabalhistas e Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 10 fiscais, inclusive inviabilizando a continuidade dos processos produtivos desenvolvidos pelas empresas. Bens Glosados - Produtos utilizados nas empilhadeiras, em especial o gás utilizado como combustível hh. Outro exemplo claro do equívoco fiscal diz respeito aos diversos produtos glosados utilizados nas empilhadeiras da Requerente, em especial o gás utilizado como combustível nas aludidas máquinas. ii. Cópias dos contratos de prestação de serviço não deixam dúvidas que o gás glosado é empregado nas empilhadeiras utilizadas na dependência da Unidade Industrial da contratante (doc. 09, cit.), as quais fazem a movimentação de matérias-primas e produto final. jj. O direito ao crédito é indiscutível, pois aqui também claramente verifica-se a essencialidade do produto e a estrita ligação ao processo produtivo da Empresa. Bens Glosados - Tambores kk. Na esteira das conclusões apontadas no julgamento acima, veja-se também que a Empresa foi glosada em relação a diversos tambores empregados como transporte de materiais, inclusive de resíduos de chumbo e zinco. ll. O que pode ser mais essencial para o processo produtivo que o correto acondicionamento da matéria prima, produto acabado, residuos? Não resta dúvida que tais despesas devem ser entendidas como efetivo e inarredável custo de produção, motivo pelo qual o direito creditório é inabalável. Bens Glosados – Outros produtos mm. Veja-se, portanto, que quanto à glosa de bens pela suposta "não ação direta" constante do relatório fiscal, a Requerente comprova os inúmeros equívocos nas premissas levantadas pela Receita Federal, razão pela qual deverá ser provida esta manifestação no sentido de restaurar os créditos utilizados pelo contribuinte, já que inteiramente utilizados conforme premissas do CARF. nn. Outros tantos produtos poderiam ser destacados, como parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, cujo aproveitamento se autoriza até no âmbito do IPI. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, seria impossível trazer aos autos, no tempo que dispõe para defesa a descrição de todos os produtos glosados, o que ainda avolumaria os autos desnecessariamente. Todos eles estão descritos na planilha anexa à presente. oo. Tal fato, todavia, reforça mais uma vez a nulidade do despacho decisório ou, quando muito, a necessidade de realização da diligência para verificação da natureza dos ítens glosados, a utilização e essencialidade dos referidos bens e serviços discutidos. Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pp. O exemplo mais gritante, cuja base afetada ultrapassa a quantia de R$ 8 milhões, diz respeito ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos conforme Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 11 verifica-se por meio de amostragem extraída da planilha de glosa anexa ao relatório fiscal. qq. Veja-se, a título exemplificativo, que o próprio relatório fiscal do TDPF n° 06.1.10.00-2015-00045-0 referenda o indeferimento do crédito conforme excerto que aponta os itens atingidos. rr. Para que dúvidas não pairem, a Requerente juntou por amostragem diversos dos contratos de locação celebrados bem como as respectivas NF's (doc. 09, cit.), o que demonstra a completa insubsistência do trabalho fiscal realizado. ss. Aqui o crédito é EXPRESSO nas próprias Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. Não há que se cogitar a restrição ao crédito com base em Instruções Normativas, muito menos tecer considerações sobre a abordagem fiscal quanto ao conceito de insumo: a Lei é clara em conferir o direito para toda a integralidade da atividade empresarial, seja de prédios, máquinas ou equipamentos. tt. Uma vez que o crédito deve ser conferido a toda locação vinculada à atividade empresarial bem como está resguardado pela própria legislação do PIS e da COFINS, não assiste qualquer razão para o seu indeferimento com base no conceito restritivo de insumo (que é a premissa fiscal), motivo pelo qual tais valores deverão ser imediatamente reintegrados à escrita fiscal do contribuinte. Frete e Armazenagem uu. Mais uma vez, a requerente junta aos autos amostragem dos contratos glosados (doc. 09, cit). vv. A previsão aqui também é EXPRESSA. Como exposto reiteradamente nesta defesa, apenas tal fato já enseja a desconstituição do despacho decisório, pois não há motivação para o lançamento. Ainda que assim não fosse, o CARF vem entendendo pela possibilidade de creditamento dos fretes (o que inclui ainda a movimentação de materiais) não apenas nas hipóteses de venda da mercadoria, mas em todos os casos que incorram no transporte de matéria-prima e produtos em fabricação. Neste sentido, é a jurisprudência administrativa. ww. Da mesma forma, indiscutível o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem, conforme jurisprudência assentada do CARF. xx. A síntese do presente despacho decisório é esta: a glosa indiscriminada dos créditos tornados pela Empresa levou a uma série de injustiças cometidas na medida em que vários serviços (e produtos) atingidos têm o seu creditamento garantido a) pela jurisprudência e doutrina; b) pelos precedentes do CARF; c) inclusive pelo próprio entendimento da fiscalização em casos análogos (que, como visto, já é bastante restritivo). Pedido de Perícia yy. Caso não seja decretada a nulidade por completa ausência de fundamento no relatório fiscal, a Requerente pede a realização de PROVA PERICIAL que se justifica pelo conteúdo dos quesitos abaixo relacionados. 10. A contribuinte indica seu assistente técnico e apresenta os quesitos a Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 12 serem apreciados, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. 11. Nos quesitos apresentados, a contribuinte basicamente pretende a descrição do uso dos produtos/serviços em seu processo produtivo e relacionar, dentre as glosas efetuadas, quais seriam essenciais a sua produção. 12. Ao final, a contribuinte pede a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do despacho decisório impugnado, com a consequente homologação da compensação pleiteada e a extinção dos débitos fiscais nela compensados. 13. Requer, também, caso se entenda necessário, que sejam os autos baixados em diligência, para que a fiscalização analise a documentação juntada aos autos, e a juntada posterior dos documentos, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa, e do elevado número de insumos glosados pela fiscalização. 14. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova pericial requerida e a prova documental. 6.2. Ementa do acordão da DRJ preferido em 17 de julho de 2019: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos da Cofins relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 13 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da manifestação sobre as glosas remanescentes. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 8. O recurso voluntario é tempestivo e possui todos os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. 9. Pois bem. A controvérsia devolvida a este Conselho, através do recurso voluntário, concentra-se, em essência: (i) possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação (ii) serviços de TI empregados no processo produtivo; (iii) locação de empilhadeiras (iv) outros bens e serviços considerados essenciais ou relevantes, tais como, dentre outros: parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, gás. 10. Em sede de preliminar, a Recorrente sustenta, em síntese, duas ordens de inconformismo. Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 14 11. A primeira diz respeito à alegada desconformidade entre o conteúdo decisório do acórdão da DRJ e sua posterior liquidação. 12. Afirma-se que parcela significativa dos créditos restabelecidos na instância a quo não teria sido efetivamente reincorporada na apuração final, tendo a liquidação se limitado, em essência, a determinados grupos de dispêndios, ao passo que outros itens também favorecidos pela decisão permaneceriam, na prática, glosados. 13. A segunda ordem de insurgência refere-se ao tratamento conferido aos chamados “demais bens e serviços glosados”, notadamente aos itens agrupados sob rubricas genéricas ou residuais, em relação aos quais a recorrente sustenta que não houve efetiva ausência de prova, mas, sim, necessidade de exame mais detido do acervo documental já existente. 14. O recurso afirma que a DRJ, ao afastar a premissa originária da fiscalização e passar a examinar a essencialidade dos itens, alterou o eixo jurídico da controvérsia sem que tivesse havido, na origem, análise individualizada de todos os produtos e serviços glosados. 15. A recorrente destaca que a própria fiscalização não teria esclarecido, item a item, o motivo concreto de cada glosa, justamente porque a motivação originária se apoiava em compreensão restritiva do conceito de insumo. 16. Acrescenta que, diante do grande volume de itens glosados, apenas a baixa dos autos em diligência, ou mesmo perícia, permitiria a aferição de sua essencialidade no processo produtivo. O recurso aponta, ademais, que a DRJ restabeleceu a maioria dos créditos em diversas rubricas, inclusive manutenção, limpeza industrial e tratamento de efluentes, EPI, tambores, locações relativas a empilhadeiras, frete e armazenagem, o que reforçaria a necessidade de reapreciação coerente dos itens remanescentes. 17. A preliminar merece acolhimento. 18. O julgamento em segunda instância administrativa pressupõe objeto litigioso corretamente delimitado, base quantitativa minimamente segura e instrução apta a permitir a formação de convencimento jurisdicional administrativo estável. Quando o próprio recurso aponta, de modo plausível, divergência entre o que foi decidido pela DRJ e o que foi efetivamente refletido na liquidação do acórdão, bem como insuficiência de depuração analítica sobre rubricas remanescentes, o avanço imediato ao mérito passa a representar risco concreto de pronunciamento dissociado da realidade processual. 19. Com efeito, a utilidade da função revisora do CARF não se compatibiliza com situação em que o contribuinte obtém, em tese, pronunciamento parcialmente favorável em primeira instância, mas não aufere, em concreto, os efeitos quantitativos dele decorrentes. 20. A liquidação do julgado não pode restringir, ampliar ou desfigurar o comando decisório. Se houver inexatidão material, omissão de rubricas, divergência de memória Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 15 de cálculo ou absorção indevida de créditos, impõe-se o saneamento prévio, sob pena de o julgamento de mérito incidir sobre base aritmética e processual defeituosa. 21. Além disso, a documentação já trazida aos autos revela que a discussão não pode ser reduzida, ao menos por ora, a mera deficiência abstrata de prova por parte da recorrente. 22. O recurso afirma que a demonstração foi realizada nos autos dentro da premissa efetivamente instaurada pela fiscalização e que, se a questão passasse a residir na aferição da essencialidade concreta dos itens, seria indispensável exame individualizado que a autuação não realizou. 23. Também se destaca, na peça recursal, a existência de listagens analíticas das glosas, com centenas de páginas detalhando operações nota a nota, o que reforça a necessidade de cotejo técnico mais preciso entre as rubricas, os documentos fiscais, a realidade operacional e o critério jurídico efetivamente aplicável. 24. Também assiste razão a Recorrente neste tópico. 25. Embora a DRJ tenha consignado, quanto aos chamados “outros produtos” (§ 116 a 118 do acórdão) , que a contribuinte não se teria desincumbido do ônus de comprovar cabalmente o direito creditório invocado, sob o fundamento de que alegações genéricas não seriam suficientes para autorizar o creditamento, o exame detido dos autos não autoriza, ao menos neste momento processual, a adoção dessa premissa em caráter absoluto. 26. Isso porque, da análise do conjunto documental já acostado, verifica-se que a controvérsia não se resume à pura e simples ausência de prova, mas reclama averiguação mais minuciosa acerca da correspondência entre as rubricas glosadas, os documentos fiscais que lhes dão suporte e sua inserção na dinâmica operacional da contribuinte. 27. Com efeito, há elementos nos autos que indicam a individualização de operações em planilhas e demonstrativos fiscais, com referência a notas fiscais, fornecedores, datas e descrição dos itens. 28. Tal circunstância, extraída do próprio acervo probatório, revela que a tese recursal não pode ser afastada, de plano, sob a afirmação genérica de inexistência de lastro documental, pois há indicativos concretos de que determinadas glosas foram lançadas sobre bases documentalmente identificáveis, o que impõe reexame analítico das rubricas e dos documentos correspondentes antes de qualquer conclusão definitiva. 29. Nessas condições, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para saneamento da liquidação e complementação da instrução. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 16 30. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: A) À Unidade de Origem: a.1. intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica e individualizada, a vinculação das rubricas de insumos discutidas na planilha de glosas da fiscalização “PDF com lista de glosas”, ao respectivo processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância; a.2. intimar a Recorrente para identificar os documentos fiscais correspondentes às rubricas controvertidas, com indicação, sempre que possível, de fornecedor, número da nota fiscal, data, descrição do item e estabelecimento de destino; a.3. intimar a Recorrente para apresentar o plano de contas contábil analítico do período de apuração em discussão, com os demonstrativos necessários ao cotejo entre as contas contábeis e as rubricas que embasaram os créditos pleiteados; a.4. após a manifestação da Recorrente, a Fiscalização deverá examinar e certificar, de forma fundamentada, se as informações e documentos apresentados guardam correspondência com a realidade operacional da empresa; a.6. ao final, a Fiscalização deverá apresentar relatório conclusivo, indicando, item a item, os créditos controvertidos, a documentação de suporte e os fundamentos específicos para eventual manutenção ou afastamento da glosa. a.7. em relação a glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, intimar a Recorrente para que demonstre a vinculação processo produtivo, indicando, para cada item, sua aplicação, a etapa operacional correspondente e as razões de sua essencialidade ou relevância, considerando a tese subsidiária da Recorrente quanto à subsunção ao conceito de insumos; B) À DRJ: b.1. demonstrar, de forma circunstanciada, o recálculo decorrente do critério adotado no Acórdão nº 15-47.215 - 4ª Turma da DRJ/SDR, proferido na sessão de Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.303 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902906/2015-16 17 17 de julho de 2019, com indicação dos créditos apurados, dos valores absorvidos pelas compensações homologadas tacitamente e do eventual saldo remanescente; b.2. elaborar memória de cálculo analítica, por período de apuração e por rubrica, indicando o valor originalmente glosado, o valor restabelecido, o valor efetivamente reincorporado e o eventual saldo ainda disponível; b.3. esclarecer, expressamente, se houve omissão, exclusão indevida, duplicidade ou inexatidão material na liquidação do acórdão recorrido. 31. cumpridas as diligências e juntados os documentos, demonstrativos e relatórios pertinentes, deverá ser dada ciência à Recorrente para manifestação, retornando os autos, em seguida, a este Conselho para prosseguimento do julgamento. 32. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela recorrente e voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima especificados. 33. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 3791DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11449603 #
Numero do processo: 10880.931878/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, declinar da competência de julgamento do recurso voluntário, encaminhando o processo à Turma Recursal de origem, para apreciação do recurso.Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva (relator), Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por reconhecer a competência do colegiado para julgamento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator designado Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, declinar da competência de julgamento do recurso voluntário, encaminhando o processo à Turma Recursal de origem, para apreciação do recurso. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva (relator), Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por reconhecer a competência do colegiado para julgamento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator designado Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 106-020.993, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 124158006, lavrado com o objetivo de verificar crédito declarado de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 2012, no valor histórico de R$ 649.414,42. A controvérsia versa sobre a glosa parcial de R$ 37.036,80 incidente sobre o IRRF código de receita 3426 (aplicações financeiras de renda fixa), retido pelo Banco Itaú (CNPJ 17.298.092/0001-30), no valor de R$ 1.353,57, e pelo Banco Santander (CNPJ 90.400.888/0001- 42), no valor de R$ 35.683,23. A autoridade fiscal indeferiu o aproveitamento das retenções ao fundamento de que os rendimentos correspondentes não teriam sido integralmente oferecidos à tributação no ano-calendário de 2012, conforme exige o art. 231 do RIR/1999 e a Súmula CARF n.º 80. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/16), o que fez com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Alega que ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos sobre os quais incidiram as retenções não confirmadas, tanto pelo regime de competência — com inclusão no lucro real nos exercícios de 2012 e 2013 — quanto pelas DIPJ correspondentes, sendo que a discrepância entre os valores declarados nas DIPJ e os constantes da DIRF decorre da assimetria natural entre o regime de competência (reconhecimento do rendimento quando auferido) e o regime de caixa (retenção somente no momento do resgate), de acordo com os arts. 770, § 2.º, e 773 do RIR/1999 e a Solução de Consulta RFB n.º 64/2008; b) Que para o ano-calendário de 2011, a contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$ 997.299,28, totalmente oferecidos à tributação na DIPJ daquele exercício, sendo que a parcela auferida na fase pré- operacional (até março de 2011) foi contabilizada no ativo, na conta 132041919601 (Ficha 36E, linha 50 — "Outras Mobilizações"), enquanto a parcela auferida na fase operacional foi reconhecida como receita na conta 631041100001 (Ficha 7A, linha 23 — "Outras Receitas Financeiras"), tratamento contábil esse exigido pelo ICPC01 e pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico da ANEEL; c) Que para o ano-calendário de 2012, os rendimentos de R$ 1.377.393,65 foram declarados na DIPJ 2013 na Ficha 7A, linha 23, e comprovados pelo Livro Razão da conta 631041100001, de forma que as retenções deveriam integralmente compor o saldo negativo, inclusive aquelas relativas a rendimentos reconhecidos em 2011, mas cujos resgates se deram em 2012; Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 3 d) Que, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência fiscal ou perícia contábil para que se confirme a existência do crédito, com reserva do direito de apresentar documentação complementar no curso do processo. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) proferiu o Acórdão n.º 106-020.993 (fls. 274/289) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e teve a ementa dispensada. Inicialmente, a DRJ apreciou a questão do ônus da prova, assentando que, nos processos de compensação, compete ao contribuinte demonstrar a existência do crédito pretendido, com fundamento no art. 373 do CPC e no art. 170 do CTN. A DRJ reiterou que a dedução do IRRF está condicionada, nos termos do art. 231 do RIR/1999 e da Súmula CARF n.º 80, à comprovação de que os rendimentos correspondentes foram computados na base de cálculo do imposto. Em seguida, a DRJ examinou as receitas financeiras oferecidas à tributação no ano- calendário de 2011. Tratando-se de matéria já analisada pela mesma 2ª Turma no processo n.º 10880.926129/2017-91, a DRJ incorporou os fundamentos daquela decisão, reproduzindo os trechos pertinentes. Quanto à fase pré-operacional (até março de 2011), a DRJ reconheceu que, na linha da Solução de Consulta n.º 132 — SRRF/7ª RF/Disit, de 30/10/2008, as receitas financeiras auferidas nessa fase deveriam ser registradas no ativo diferido e, somente se o saldo credor fosse superior às despesas pré-operacionais e financeiras, o eventual excesso poderia compor o saldo negativo de IRPJ. Contudo, a DRJ negou o aproveitamento por ausência de prova de que a empresa se encontrava em fase pré-operacional, de que as receitas decorreram de ativos vinculados ao empreendimento e de que os montantes das despesas pré-operacionais e financeiras teriam absorvido as receitas auferidas. Quanto à fase operacional de 2011, a DRJ confirmou R$ 540.771,34 de receitas financeiras com base no Livro Razão da conta 631041100001 — valor compatível com a Ficha 07A da DIPJ — de um total de R$ 708.289,74 informado em DIRF. No que concerne ao ano-calendário de 2012, a DRJ verificou que o Livro Razão da conta 631041100001 registrava o encerramento do resultado em R$ 1.373.218,93, valor esse identicamente refletido na Ficha 7A da DIPJ 2013, linha 23. Diante da coerência dos dados, a DRJ considerou comprovado o oferecimento à tributação desse montante e procedeu ao cálculo proporcional das retenções, tomando como base exclusivamente o ano-calendário de 2012: o montante comprovado no Razão (R$ 1.373.218,93) representava 88,51% dos rendimentos totais constantes da DIRF (R$ 1.551.562,29), o que resultou em retenções confirmadas de R$ 250.542,09, acrescendo R$ 4.498,28 ao valor já reconhecido no Despacho Decisório (R$ 246.043,81). Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 4 Por fim, o pedido de diligência ou perícia contábil foi indeferido, ao fundamento de que o ônus probatório incumbia ao contribuinte e que o pedido tinha caráter genérico, na forma dos arts. 18 e 28 do Decreto n.º 70.235/1972. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 296/316). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega que apresenta, pela primeira vez, o Livro Razão da Conta Contábil n.º 132041919601 devidamente assinado pelo Contador da empresa (Doc. 03), evidenciando receitas financeiras pré-operacionais de R$ 459.453,07 (R$ 590.124,44 – R$ 130.671,44) relativas ao Banco Santander no exercício de 2011, com saldo final de R$ 1.793.616,59; acrescenta ainda o "Razão geral - auxiliar" da conta 41919601 do Santander na fase pré-operacional de 2011 (R$ 135.719,63 — Doc. 04), o "Razão geral - auxiliar" da conta 631041100001 do Santander na fase operacional de 2011 (R$ 75.120,95 — Doc. 05) e em 2012 (R$ 137.642,80 — Doc. 06), o "Razão geral - auxiliar" da conta 631041100001 com o total operacional de 2012 consolidado (R$ 1.373.218,93 — Doc. 07) e um "Demonstrativo de Rendimentos Apropriados e Resgates" (Doc. 08) que especifica, por ano, os montantes pré-operacionais (R$ 135.719,63) e operacionais (R$ 75.120,95) de 2011, bem como os valores apropriados (R$ 137.642,80) e resgatados (R$ 312.061,72) em 2012, demonstrando em detalhe a composição dos R$ 348.483,60 do Santander; b) Que a DRJ errou ao aplicar o percentual de 88,51% calculado exclusivamente a partir dos dados de 2012, uma vez que o crédito glosado de R$ 37.036,80 corresponde a retenções cujos rendimentos foram oferecidos à tributação em 2011 e 2012 conjuntamente; aduz que o cálculo correto deve abranger os dois anos-calendário — resultando em receitas comprovadas no Razão de R$ 1.913.990,27 (R$ 540.771,34 + R$ 1.373.218,93) sobre rendimentos tributáveis DIRF de R$ 2.259.852,03 (R$ 708.289,74 + R$ 1.551.562,29), o que produz um percentual de 84,70%; c) Que requer o julgamento conjunto deste processo com o Recurso Voluntário interposto nos autos do PAF n.º 10880.926129/2017-91, nos termos do art. 3.º, inciso IV, da Portaria RFB n.º 48, de 24/06/2021, que prevê a apensação de PER/DComp que tenham por base o mesmo crédito e que sejam objeto de despachos decisórios distintos. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação da 8ª Turma Recursal de DRJ (TR08), que proferiu o Acórdão n.º 208-000.327 (fl. 442), declarando a incompetência da Turma Recursal e determinando o encaminhamento conjunto dos autos ao CARF. A TR08 consignou que, tendo em vista o não conhecimento do processo n.º 10880.926129/2017-91 por superação do limite de alçada, e considerando a conexão entre os dois processos — ambos envolvendo a EBTE em matéria de Saldo Negativo de IRPJ —, impõe-se o Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 5 encaminhamento conjunto ao CARF, ainda que o valor em litígio no presente processo se encontre dentro do limite de alçada, em observância aos princípios da economicidade, celeridade, segurança jurídica e não contradição. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Ressalta-se, inicialmente que o presente processo tem relação direta com o PAF 10880.931878/2017-31 já apreciado por esta TO, e entendo que a solução a ser dada no presente processo deva ser a mesma. Ademais, em relação à competência do CARF para apreciação do presente Recurso bem como a necessária vinculação entre os processos, entendo que a matéria já foi decidida em seu momento adequado e o debate quanto à vinculação apenas foi novamente trazido aos autos em razão da falta de adoção da medida de saneamento necessária. Além disso, tal análise foi realizada no âmbito da Turma Recursal específica, e não vislumbro previsão processual que permita a esta TO revisar a referida decisão, salvo em âmbito de conflito de competências que nos termos do RPAF apenas ocorre entre seções distintas. Por sua vez, o motivo para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado é o suposto não oferecimento integral dos rendimentos das aplicações financeiras à tributação. A Recorrente, por sua vez, informa que reconheceu as receitas financeiras cujas retenções não foram reconhecidas, ressaltando ainda ter sido tributada na fonte por meio do “come cotas” e, ainda, reafirma que até o mês de março/2011 estava em fase pré-operacional e, em razão disso, os rendimentos relativos às aplicações de renda fixa foram contabilizados no ativo permanente (conforme manual de contabilidade do setor elétrico), mas após o início da operação da respectiva linha de transmissão, passaram a ser considerados como receita. Alega a Recorrente ainda que: 43. Ocorre que, para o ano calendário de 2011, a Recorrente auferiu rendimentos referentes às aplicações financeiras no valor de R$ 997.299,28, o qual foi Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 6 totalmente oferecido à tributação, conforme comprovado no RECURSO VOLUNTÁRIO ora interposto simultaneamente no PAF nº. 10880.926129/2017-91. 44. Desta forma, tendo em vista que a Recorrente não resgatou todo o valor aplicado (e seus rendimentos) no período de 2011, foi oferecido à tributação no exercício de 2012 valor superior ao resgatado pela Recorrente naquele período. 45. Ou seja, considerando que a incidência do IR Fonte sobre o rendimento ocorre somente no momento do resgate, em que pese os valores de rendimento auferidos em 2011 terem sido oferecidos à tributação no ano calendário de 2012, quando a movimentação ocorre nos anos posteriores, tais “antecipações” da tributação somente poderão reduzir a base tributável no respectivo ano do resgate, in casu, no ano calendário de 2012. 46. Logo, em conformidade com a legislação vigente, a Recorrente acabou por oferecer à tributação todo o montante de R$ 997.299,28 no ano de 2011; entretanto, como a tributação – na fonte - sobre os rendimentos de aplicações de renda fixa só ocorre de forma efetiva quando do resgate dos valores (regime de caixa), a Recorrente considerou tão somente o montante efetivamente tributado no resgate realizado em 2012 para compor o saldo negativo do respectivo período. No mais, conforme se verifica da planilha que segue, dentro dos referidos valores, os resgates que deram origem ao crédito glosado dizem respeito aos contratos celebrados com Santander (CNPJ 90.400.888/0001 42) e Itaú (CNPJ 17.298.092/0001-30), conforme tabela que segue: (...) 48. Ocorre que, a glosa não faz sentido, pois se a Recorrente ofereceu todos os rendimentos de aplicações financeiras à tributação (fazendo-os incluir no lucro real), tem ela o direito de considerar – para efeito do Saldo Negativo de IRPJ – o IRRF pago no resgate de parte das aplicações e pela sistemática do “Come-Cotas”, sob pena de bitributação econômica e, portanto, enriquecimento ilícito da União! 49. Portanto, uma vez comprovado o oferecimento à tributação pela inclusão no lucro real, ainda que em exercícios diversos, de TODOS os rendimentos que sofreram retenção de IR na fonte no resgate, auferidos em “fase pré-operacional” e “fase operacional”, resta obrigatório o reconhecimento da existência dos créditos compensados (IRRF sobre resgate) e homologação das compensações tributárias declaradas por meio das DCOMP’s em análise. Acerca da fase pré-operacional a DRJ entendeu que: No caso, não foram apresentados documentos que, minimamente, atestem: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 7 • que a empresa se encontrava em fase pré-operacional no período (até março/2011); • que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no ativo diferido deduzindo despesas ativadas; • os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais e, ainda, que os referidos montantes seriam efetivamente superiores às receitas financeiras auferidas no período em questão. Por sua vez, em diálogo com a decisão recorrida a Recorrente apresenta novos documentos comprobatórios da fase pré-operacional: a) Alega que apresenta, pela primeira vez, o Livro Razão da Conta Contábil n.º 132041919601 devidamente assinado pelo Contador da empresa (Doc. 03), evidenciando receitas financeiras pré-operacionais de R$ 459.453,07 (R$ 590.124,44 – R$ 130.671,44) relativas ao Banco Santander no exercício de 2011, com saldo final de R$ 1.793.616,59; acrescenta ainda o "Razão geral - auxiliar" da conta 41919601 do Santander na fase pré-operacional de 2011 (R$ 135.719,63 — Doc. 04), o "Razão geral - auxiliar" da conta 631041100001 do Santander na fase operacional de 2011 (R$ 75.120,95 — Doc. 05) e em 2012 (R$ 137.642,80 — Doc. 06), o "Razão geral - auxiliar" da conta 631041100001 com o total operacional de 2012 consolidado (R$ 1.373.218,93 — Doc. 07) e um "Demonstrativo de Rendimentos Apropriados e Resgates" (Doc. 08) que especifica, por ano, os montantes pré-operacionais (R$ 135.719,63) e operacionais (R$ 75.120,95) de 2011, bem como os valores apropriados (R$ 137.642,80) e resgatados (R$ 312.061,72) em 2012, demonstrando em detalhe a composição dos R$ 348.483,60 do Santander; b) Que a DRJ errou ao aplicar o percentual de 88,51% calculado exclusivamente a partir dos dados de 2012, uma vez que o crédito glosado de R$ 37.036,80 corresponde a retenções cujos rendimentos foram oferecidos à tributação em 2011 e 2012 conjuntamente; aduz que o cálculo correto deve abranger os dois anos-calendário — resultando em receitas comprovadas no Razão de R$ 1.913.990,27 (R$ 540.771,34 + R$ 1.373.218,93) sobre rendimentos tributáveis DIRF de R$ 2.259.852,03 (R$ 708.289,74 + R$ 1.551.562,29), o que produz um percentual de 84,70%; c) Que requer o julgamento conjunto deste processo com o Recurso Voluntário interposto nos autos do PAF n.º 10880.926129/2017-91, nos termos do art. 3.º, inciso IV, da Portaria RFB n.º 48, de 24/06/2021, que prevê a apensação de PER/DComp que tenham por base o mesmo crédito e que sejam objeto de despachos decisórios distintos. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 8 Além disso, a Recorrente de forma dialética buscou comprovar as respectivas contabilizações, seguindo as determinações do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, mas as imagens inseridas no Recurso ficaram ilegíveis no processo de digitalização, o que dificulta a análise por este Relator. Pois bem, tratando-se o presente caso de duas situações fáticas e contábeis específicas (fase pré-operacional e tributação do setor elétrico), os quais possuem regras próprias de aplicação, e tendo em vista o esforço do recorrente na juntada de provas e diálogo com a decisão Recorrida, entendo prudente a conversão do presente processo em diligência até para que a unidade de origem possa se manifestar sobre os elementos juntados em sede recursal. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: Determinar a vinculação do presente processo ao processo n.º 10880.931878/2017- 31; a. Aprecie os documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e, em conjunto com os demais elementos de prova juntados ao processo, verifique se restou comprovada a devida contabilização e reconhecimento das receitas financeiras cujas glosas foram mantidas pela DRJ e se as mesmas foram devidamente contabilizados e reconhecidos, seguindo as normas do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica; b. Com base nos elementos e análises realizadas, elabore relatório conclusivo acerca do efetivo oferecimento à tributação dos valores cujas glosas foram mantidas pela DRJ, elaborando, se for o caso, o cálculo de valores adicionais de crédito a serem reconhecidos; c. Para conclusão da sua finalidade, a autoridade diligente poderá requerer a apresentação de documentos complementares que entender necessários; d. Após, intime o contribuinte para se manifestar sobre o relatório no prazo de 30 (trinta) dias; e. Com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 9 VOTO VENCEDOR Matheus Ferreira Azevedo, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, devo me manifestar pela incompetência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Verificando os valores controvertidos, constato que o presente processo trata de crédito de IRPJ não homologado no valor de R$ 37.036,80, referente ao ano-calendário de 2012. Assim, o valor da controvérsia não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos (fato confirmado pelo Acórdão 208-000.327 – TR0), implicando a incompetência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para a apreciação da matéria. Trecho do Acórdão 208-000.327 – TR0 (fl. 442) Embora, isoladamente, o valor da lide deste processo não alcance o limite de 60 salários-mínimos fixado pela Portaria MF nº 20/2023... Registre-se que Acórdão 208-000.327 – TR0 reconheceu a incompetência daquela Turma Recursal para julgar o Recurso Voluntário, diante de suposta conexão estabelecida com o processo nº 10880.926129/2017-91. Sendo assim, determinou a remessa conjunta dos processos ao CARF. Embora, isoladamente, o valor da lide deste processo não alcance o limite de 60 salários-mínimos fixado pela Portaria MF nº 20/2023, os dois processos versam sobre o mesmo tributo (IRPJ), sendo controvertidos oriundos da mesma relação jurídico-tributária. Tal circunstância aponta para a existência de conexão entre as lides, justificada não apenas pela identidade das partes envolvidas, mas, sobretudo, pela vinculação substantiva das matérias discutidas, que se referem à mesma obrigação tributária. A conexão se justifica não apenas pela identidade de partes, mas principalmente pela vinculação lógica entre as questões discutidas, relacionadas à mesma obrigação tributária principal. O julgamento conjunto dessas demandas conexas evita a prolação de decisões conflitantes e privilegia a economia e celeridade processuais. Dessa forma, conquanto este processo isoladamente não ultrapasse o teto de alçada, por estar conexo ao processo nº 10880.926129/2017-91, que deve ser remetido ao CARF por superar tal limite, entendo que ambos devem ser submetidos àquela instância julgadora de forma conjunta, para que sejam analisados e julgados simultaneamente. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.931878/2017-31 10 Entretanto, ressalte-se que, naquele Acórdão, não foi mencionado dispositivo específico na Portaria MF nº 20/2023 ou mesmo na Portaria ME nº 340/2020, que justificasse a remessa dos autos ao Carf, com fundamento em suposta conexão entre os processos. Ademais, entendo, ainda, que sequer há conexão direta entre as lides, uma vez que o processo nº 10880.926129/2017-91 envolve discussão de saldo negativo de IRPJ referente a outro ano-calendário. Desta forma, reconheço a incompetência deste CARF para julgar o presente Recurso e determino a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R) para julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 471DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.720943/2023-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 9º DA LEI N° 9.430/96. DESCUMPRIMENTO. GLOSA. PERTINÊNCIA. § 4º DO ART. 10 DA LEI N° 9.430/96. REGRA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. É pertinente a glosa de perdas no recebimento de créditos, deduzidas em inobservância aos correspondentes requisitos legais contidos no art. 9º da Lei n° 9.430/96, não se revelando regra autônoma de dedutibilidade a disposição do § 4º do art. 10 daquele diploma.
Numero da decisão: 1102-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta inovação de critério jurídico e, no mérito, por voto de qualidade, em lhe negar provimento - vencidos, no mérito, os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 9º DA LEI N° 9.430/96. DESCUMPRIMENTO. GLOSA. PERTINÊNCIA. § 4º DO ART. 10 DA LEI N° 9.430/96. REGRA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. É pertinente a glosa de perdas no recebimento de créditos, deduzidas em inobservância aos correspondentes requisitos legais contidos no art. 9º da Lei n° 9.430/96, não se revelando regra autônoma de dedutibilidade a disposição do § 4º do art. 10 daquele diploma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta inovação de critério jurídico e, no mérito, por voto de qualidade, em lhe negar provimento – vencidos, no mérito, os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. Fl. 7307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 2 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário 2018, em razão de glosa de perdas no recebimento de crédito deduzidas no período. Os tributos vieram acompanhados de juros e de multa de ofício regulamentar (75%), somando R$ 531.619.779,88. Reproduzo, da decisão de primeira instância, excertos da narrativa do caso: [...] no registro M300 a Caixa Econômica excluiu PERDAS NOS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS no montante total de R$ 45.140.971.803,84, referentes ao ano calendário de 2018. O contribuinte foi intimado, em 13/12/2021, a apresentar Arquivo digital único contendo demonstrativo analítico completo destas Perdas no Recebimento de Créditos (PRC), transmitido por meio do sistema Coleta Nacional, referente às “Perdas dedutíveis em operações de crédito” excluídas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no art. 9º da Lei 9.430/96, no ano-calendário de 2018, no montante total de R$ 45.140.971.803,84 (ECF registro M300). Em 25/11/2022, a Caixa Econômica foi então intimada, por amostragem, a informar o número do processo judicial que comprovasse que foram mantidos os procedimentos judiciais para recebimento das perdas ou arresto dos bens ou devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, de todos os contratos constantes no documento de Excel anexado “Caixa_intimação11-22” – planilhas “acima100mil” e “entre50e100mil_gar”, apresentando a resposta nas próprias planilhas de Excel; e também a apresentar a comprovação de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos dos clientes especificados na planilha “acima100mil-comprovação”, incluindo cópia dos contratos das operações com cada cliente, comprovar que foram iniciados e mantidos procedimentos de cobrança judicial, apresentando cópia das principais peças do processo judicial e administrativa. O contribuinte apresentou algumas comprovações, após diversas solicitações de prorrogação de prazo. Em 26/06/2023 o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos dos clientes especificados na planilha de Excel anexada “Caixa_comprovação26-06”, incluindo cópia dos contratos das operações com cada cliente, comprovar que foram iniciados e mantidos procedimentos de cobrança judicial, apresentando cópia das principais peças do processo judicial e administrativo. Em 17/07/2023 foram apresentadas algumas comprovações e solicitada prorrogação de prazo por 20 dias. Fl. 7308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 3 Em 07/08/2023 a Caixa Econômica informou que as diligências em curso não retornaram outros elementos que integram o escopo das requisições. A Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para que as perdas no recebimento de créditos sejam dedutíveis. A Caixa Econômica deixou de apresentar a documentações comprobatória da dedutibilidade das perdas no recebimento dos clientes indicados na planilha Excel Caixa_perdas (anexa ao Termo de Verificação Fiscal). Resumo dos valores lançados: O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018, dispõe que “para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor”. Portanto, pela dedução indevida das perdas no recebimento de crédito, pela falta de apresentação de documentação comprobatória, os valores deduzidos indicados na planilha Excel Caixa_perdas foram glosados do cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, no total de R$ 558.650.063,22, no ano-calendário de 2018, e apurado o crédito tributário devido, conforme calculado no auto de infração do IRPJ e CSLL, com multa de 75%. Irresignado, o interessado apresentou impugnação, em 02/01/2024, alegando, em síntese, o seguinte: . que defende a possibilidade de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de perdas decorrentes de contratos vencidos e inadimplidos há mais de cinco anos, ainda que não observado o requisito do ajuizamento e manutenção de procedimentos judiciais visando seu recebimento, nas hipóteses em que o artigo 9º, §§1º e 7º da Lei nº 9.430/96 assim o exige. . que tal racional parte da premissa disposta no artigo 206, §5º, I do Código Civil, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. . que perecido o direito de crédito respectivo, está-se diante de perda definitiva, a ser baixada contabilmente como decorrência da absoluta inviabilidade do exercício da pretensão judicial de recebimento, e não de mera perda provisória (ou presumida), cuja dedução antecipada é autorizada pelo legislador, a critério do credor, desde que cumpridas as condicionantes dispostas no artigo 9º da Lei nº 9.430/96. . que a referida lei permite a dedução de perdas para as quais ainda persiste expectativa de recebimento; a própria estipulação de adoção de mecanismos de Fl. 7309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 4 cobrança, sejam administrativos, sejam judiciais, como requisito à exclusão da base, já comprova a natureza da perda como provisória. Igualmente endossam esse entendimento a exigência de manutenção da perda em conta redutora do ativo (artigo 10, inciso II), bem como a reversibilidade da dedução em caso de desistência da ação judicial antes de decorrido o prazo de cinco anos (artigo 10, §1º). . que os créditos vencidos e inadimplidos há mais de cinco anos enquadram-se na regra geral de dedutibilidade a que se refere o artigo 47 da Lei nº 4.506/64, o qual, por versar sobre as chamadas perdas definitivas, dispensa o cumprimento das condicionantes elencadas nos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 9.430/96. . que referido entendimento foi consolidado na Súmula 139 do CARF, de efeito vinculante à Administração Pública Federal: [...] . que da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.943.889, 1.945.744 e 1.752.602, afastou a aplicação das disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 no contexto da dedutibilidade de perdas decorrentes de descontos e abatimentos concedidos na renegociação de créditos por instituições financeiras, sob o argumento de que seriam perdas definitivas e não provisórias. . que há precedente recente do CARF, originado da 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção, que classifica as perdas decorrentes dos créditos prescritos como definitivas e, portanto, dedutíveis por si só. Cita ementa do acórdão do CARF. . que, com base no exposto, vislumbra-se que qualquer tentativa de regulamentar todo o sistema de dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos com base, exclusivamente, nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96, aplicando-os indistintamente às perdas provisórias e definitivas, acaba por comprometer a eficácia do artigo 47 da Lei nº 4.506/64 (artigo 311 do RIR/2018 e artigo 299 do RIR/1999), em afronta ao princípio da renda líquida. . que, caso se entenda que a Lei nº 9.430/96 regulamenta a dedutibilidade, tanto das perdas provisórias, como das definitivas – o que se admite apenas a título argumentativo – acrescenta a impugnante que há previsão específica, contida na própria lei (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) autorizando a baixa definitiva da perda pelo simples decurso do prazo de cinco anos, eis que inviabilizada a pretensão de recebimento por parte do credor. . que no CARF há precedente recente da 3ª Câmara, da 1ª Turma, da 1ª Seção admitindo a dedutibilidade das perdas decorrentes de créditos vencidos há mais de cinco anos e inadimplidos, exclusivamente com fundamento no artigo 10, §4º da mesma compilação normativa. Cita ementa do acórdão do CARF. Fl. 7310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 5 . que, in casu, 98,4% da quantidade total de contratos que representam 99,2% do valor total de R$ 558,6 milhões utilizado como base de cálculo dos valores lançados de IRPJ e CSLL, apresentaram data de vencimento maior que 5 anos na posição de fechamento do ano-calendário 2018 [...] . que, com base no exposto, pede que seja mantida a dedutibilidade das perdas dos créditos vencidos e inadimplidos há mais de cinco anos, contados de seu vencimento, perdas estas especificadas na documentação que acompanha a presente peça. . que, para tanto, a planilha anexa já identifica as operações vencidas há mais de cinco anos, com a respectiva data de vencimento. . que insta destacar que a CAIXA apresentou à fiscalização uma infinidade de documentos que evidenciam o decurso do prazo de mais de cinco anos, documentos estes que foram transferidos para o processo em epígrafe. . que ultrapassada a questão dos créditos vencidos há mais de cinco anos, em relação às operações mais recentes – vencidas há menos de cinco anos - as quais representam apenas 0,8% do valor total de R$ 558,6 milhões utilizado como base de cálculo dos valores lançados de IPRJ e CSLL, conforme quadro-resumo colacionado em tópico imediatamente anterior, alguns apontamentos se fazem necessários. . que, inicialmente, cumpre lembrar que todos os dispositivos legais da Lei nº 9.430/96, ao se referirem ao processo judicial como requisito à dedutibilidade das perdas, descrevem-no da seguinte forma: “(...) desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento (...)”. . que a descrição legal da condicionante é dotada de significativa carga de subjetividade e generalidade, não podendo ser admitida, em prejuízo do contribuinte, interpretação que lhe restrinja notoriamente os efeitos, como, por exemplo, a de que o “início de procedimento judicial para o seu recebimento” se dá, exclusivamente, mediante a propositura da respectiva ação judicial. . que é cediço que atos como, por exemplo, a reunião dos documentos indispensáveis à propositura da ação e o pagamento das custas são medidas tidas como necessárias à perfectibilização da distribuição do feito (artigo 290 do Código de Processo Civil). . que ainda que forçosamente quisesse ser dada uma interpretação restrita ao termo “início de procedimento judicial”, cumpre esclarecer que tal controvérsia foi dirimida através da Lei nº 14.043/2020, que incluiu o art. 9º- A à Lei n.º 9.430/96. Isso porque, desde agosto de 2020, o citado art. 9º-A dispensou a exigência da ação judicial de cobrança, sendo suficiente para a dedutibilidade ora em discussão o protesto do débito em cartório extrajudicial, nos termos da Lei n.º 9.492/1997. Fl. 7311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 6 . que vale ressaltar que o próprio artigo 9º-A aduz que a dispensa de exigência de providências judiciais é aplicável para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 2014, em se tratando de créditos sem garantia de valor superior a R$ 100.000,00 vencidos há mais de um ano, e créditos com garantia vencidos há mais de dois anos em valor superior a R$ 50.000,00. . que, após novas pesquisas internas, restaram identificadas ações judiciais para algumas das operações listadas na planilha anexada à autuação, razão pela qual requer-se a baixa dos autos em diligência para exclusão dos respectivos contratos da listagem objeto de glosa na autuação. . que a diligência se faz necessária também para verificação dos documentos acostados à presente peça impugnatória. Aquele feito foi convertido em diligência, da qual, após intimação do contribuinte, resultou manifestação da autoridade fiscal pelo acolhimento em parte das alegações, acompanhadas das provas tidas por válidas e suficientes ao afastamento parcial das exigências, reduzindo as perdas tidas por indedutíveis de R$ 558.650.063,22 para R$ 528.498.443,02. Ciente do relatório de diligência fiscal, a autuada se manifestou nos autos, irresignando-se quanto às conclusões da diligência no tocante aos devedores ENGECRAM IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, EPB PROJETOS CONSTRUCOES E SERV., NATALIA MOREIRA DE PAULA, SUPORTE AMBIENTAL LTDA e I L DE ALMEIDA ME. Submetido o caso à turma julgadora, decidiu-se pela procedência parcial da impugnação. O correspondente acórdão recebeu a ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA. ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. A apreciação de provas carreadas para os autos até a data da decisão deste órgão julgador é inafastável tendo em conta que o processo administrativo fiscal se insere no conjunto das medidas de autocontrole da legalidade do ato administrativo, e não há interesse subjetivo da Fazenda Nacional nas questões a serem dirimidas, mas na certeza da validade jurídica do ato praticado pela autoridade administrativa. Segundo o princípio da verdade material, é dever da autoridade julgadora atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, necessárias a formação de sua convicção (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) acerca da ocorrência do fato jurídico tributário, imputado ao contribuinte no lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 7312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 7 Ano-calendário: 2018 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. As perdas no recebimento de créditos somente poderão ser deduzidas, para fins de determinação do lucro real, quando cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência da matéria. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 CSLL. DECORRÊNCIA. SITUAÇÃO IDÊNTICA. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito, aplicam-se ao lançamento decorrente do lançamento principal os mesmos fundamentos e razões de decidir, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Resumidamente, aquela turma julgadora acolheu as conclusões da autoridade fiscal em diligência, cancelando as seguintes exações e multa proporcional (bases para avaliação de admissibilidade de recurso de ofício, que foi interposto pelo presidente do colegiado): Tributo Principal Multa Soma IRPJ 7.537.905,05 5.653.428,78 13.191.333,83 CSLL 6.030.324,04 4.522.743,03 10.553.067,07 Inconformada, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário no trintídio legal, reiterando os termos contidos na Manifestação sobre o Relatório de Diligência Fiscal e alegando, no que se refere à devedora NATALIA MOREIRA DE PAULA, que a decisão recorrida padeceria de vício, pois inovara na fundamentação jurídica da glosa mantida. No mais, teceu, novamente, suas considerações acerca da dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento das dívidas, fundamentando tal linha argumentativa no inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, no § 4º do art. 10 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, na Súmula CARF n° 139, em decisões judicias e administrativas, em orientações emanadas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e em doutrina. Acrescentou que a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos seria medida que se impõe, dada a competitividade global, socorrendo-se de manifestações de organismos internacionais. Sobrevieram contrarrazões da Fazenda Nacional, questionando, ponto a ponto, o que devolvido ao CARF pelo contribuinte. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 7313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 8 O colegiado de primeira instância exonerou o contribuinte em montante superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), razão pela qual se conhece do Recurso de Ofício, nos termos da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele também se conhece. Introdução O tratamento das perdas no recebimento de créditos é dado pelos artigos 9º a 14 da Lei n° 9.430, de 1996. Tais artigos compõem a Seção III do Capítulo 1 da Lei, e o texto aprovado pelo Congresso Nacional é praticamente o mesmo que constava do Projeto de Lei n° 2.448/1996, de iniciativa do Poder Executivo1. A Exposição de Motivos n°470, de 15 de outubro de 1996, encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, incorporada à Mensagem n° 990/96 encaminhada ao Congresso Nacional, de 16 de outubro daquele ano, trouxe apenas esse trecho, a respeito dos arts. 9º a 14 do projeto de lei em questão2: 10. Os arts. 9º a 14 representam grande evolução na sistemática de apuração da base de cálculo do imposto de renda, no que diz respeito às perdas sofridas pelas pessoas jurídicas no recebimento de seus créditos. Propõe-se uma revisão conceitual dos atuais critérios, a exemplo do que vem ocorrendo na legislação do imposto de renda dos países industrializados desde a metade dos anos 80. Essa revisão consiste na substituição dos atuais critérios de provisionamento, baseados em médias históricas, que nem sempre espelham a realidade, por uma sistemática que contempla perdas efetivas sofridas pela pessoa jurídica, a partir de regras objetivas. O voto do congressista designado relator do projeto3 é esclarecedor quanto a diversos pontos que serão abordados doravante (grifamos): 3. As novas regras (arts. 9° a 14) para cômputo, na determinação do lucro real, das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica são mais objetivas e menos sujeitas a controvérsias jurídicas. Substitui-se o nebuloso critério de "esgotados os recursos de cobrança" (art. 43, § 10, da Lei 8.981/95), para caracterizar as perdas, por critérios bem objetivos, moldados em função da natureza e do valor dos créditos, bem como em função das providências de cobrança que são adotadas. As normas propostas, além de simples, são favoráveis aos contribuintes. 1 Disponível em https://imagem.camara.leg.br/Imagem/d/pdf/DCD19NOV1996.pdf#page=43 – pág 44 do arquivo. Acesso em 10 de março de 2026. 2 Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132081&filename=Dossie- PL%202448/1996 - pág. 114 do arquivo. Acesso em 10 de março de 2026. 3 Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132081&filename=Dossie- PL%202448/1996 - págs. 149-150. Acesso em 10 de março de 2026. Fl. 7314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 9 [...] 3.2. A desistência da cobrança judicial dos créditos de valor superior a R$ 5.000,00, computados como perdidos, exceto no caso de acordo homologado por sentença judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, implicará o estorno da perda e o pagamento do imposto que deixou de ser pago na época própria, acrescido de juros de mora. 3.3. A proposta de contabilização das perdas obedece a critérios objetivos. Os créditos de até R$ 5.000,00, vencidos há mais de seis meses, serão contabilizados a débito de resultado e a crédito da conta ativa correspondente. Todos os demais créditos, computados como perdidos, serão lançados a débito de resultado e a crédito de conta redutora do ativo correspondente. Passados cinco anos do vencimento do crédito computado como perdido, o crédito na conta redutora poderá ser baixado em contrapartida à própria conta que registra o ativo incobrável. 3.4. Como matéria inédita, o projeto admite excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, os encargos financeiros incidentes sobre o crédito não recebido, contabilizados como receita, que sejam auferidos após dois meses do vencimento do crédito, desde que tomadas as providências judiciais para cobrança deste. Uma vez recebido o crédito, ou computado como perda definitiva, os valores excluídos a título de encargos financeiros deverão ser adicionados ao lucro líquido. Em contrapartida, o projeto determina que a empresa devedora, a partir da citação inicial para pagamento do débito, adicione ao lucro líquido os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo. Os valores adicionados serão excluídos no período em que ocorrer a quitação do débito. O texto que saiu da Câmara dos Deputados foi aprovado sem mudanças pelo Senado Federal4. Os artigos 9º a 12 da Lei n° 9.430/96 sofreram alterações em 2014 e em 2015. Em 2020, foi introduzido o art. 9º-A, sem aplicação, portanto, ao caso concreto, dado que os fatos geradores objeto do lançamento de ofício ocorreram em 2018 - valendo destacar que: o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do Código Tributário Nacional); e o novel dispositivo apenas possibilita que a judicialização do título seja substituída pelo protesto em cartório, situação que não se amolda às hipóteses de retroatividade de lei dispostas no art. 106 do CTN. Como dito pelo julgador de piso, e bem esclarecido pelo relator do PL n° 2.448/96, alguns fatores orientam a classificação das perdas presumidas e, a depender do cumprimento de 4 Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132081&filename=Dossie- PL%202448/1996 - pág. 507 do arquivo. Acesso em 10 de março de 2026. Fl. 7315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 10 certos requisitos, admitem sua dedutibilidade: se o crédito é garantido, ou não; valor; tempo decorrido desde o inadimplemento da dívida; se há, ou não, procedimento de cobrança administrativa/judicial em curso, ou o arresto de garantias; e tratamentos específicos quando o devedor é declarado falido, ou submetido a recuperação judicial. O autuante constatou que a CEF excluiu do registro M300 (Demonstração do Lucro Real) da ECF cerca de R$ 45,1 bilhões, a título de perdas no recebimento de créditos. Após intimações e respostas, restaram carentes de comprovação documental de cumprimento de requisitos R$ 558,6 milhões, montante que representa a soma dos valores contidos em duas planilhas: uma, de créditos superiores a R$ 100 mil; outra, de créditos de valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. As perdas foram individualmente discriminadas nas planilhas em questão em mais de 2.000 (dois mil) registros. Na impugnação, o contribuinte lançou mão de alguns elementos comprobatórios e fez referência a outros apresentados ainda no curso do procedimento fiscal, afirmando que 99,2% do valor disposto no parágrafo anterior corresponderiam a dívidas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, o que levaria, por si só, à admissão da dedutibilidade. Recurso de Ofício A autoridade fiscal, em diligência demandada pela turma julgadora de primeiro grau, concluiu pela comprovação do cumprimento de requisitos alusivos a diversas perdas dantes glosadas, tendo por devedores mais de uma centena de pessoas físicas e jurídicas distintas. Revolvermos, em segunda instância, o correspondente e extenso acervo probatório, enveredando por centenas de conjuntos de documentos e em um sem-número de registros em planilhas/autos de infração, ou convertermos o julgamento novamente em diligência, não nos parece racional, pois consumiria inutilmente recursos da sociedade, tempo e, em decorrência, colocaria em xeque a eficiência que se espera da Administração Pública5 e a duração razoável do processo. Dadas a minuciosa análise da documentação carreada aos autos em milhares de folhas e a adesão do colegiado de piso às conclusões a que chegou aquela autoridade lançadora (além de outras verificações deixada ao largo na diligência, e executadas quando do retorno do processo para continuidade do julgamento), do que resultou a desoneração objeto do recurso de ofício, e em não sendo detectado qualquer erro de premissa, resta-nos confirmar a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de aqui decidir: 2º) Glosas indicadas nas planilhas Excel Caixa_perdas (fls. 2.565/2.605), para as quais o interessado apresenta alguma documentação no procedimento fiscal e que foram objeto de diligência: 5 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 5ª edição. São Paulo/SP: EDDA, 2025, p. 98-99. Fl. 7316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 11 Segundo consta no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 7.178/7.185), com relação às empresas VGA Informática Ltda., Shopcell Comercio Ltda ME e Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., a fiscalização entendeu que as perdas foram comprovadas e os valores foram excluídos das planilhas Excel Caixa_perdas (fls. 2.565/2.605). [...] Portanto, exclui-se as glosas destas perdas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. [...] 4º) Glosas indicadas nas planilhas Excel Caixa_perdas (fls. 2.565/2.605), para as quais o interessado apresenta documentação na impugnação e que foram aceitas pela fiscalização na diligência. [...] [lista de 112 devedores] Portanto, exclui-se as glosas destas perdas, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. Nega-se, portanto, provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário Embora as perdas no recebimento de créditos normalmente tragam ao contencioso uma enormidade de questões fáticas, específicas para cada inadimplente, especialmente quando a autuada é uma instituição financeira da envergadura da Recorrente, as questões por ela trazidas à apreciação deste Conselho, nesses autos, são essencialmente jurídicas, matérias de direito. Inovação de critério jurídico A autuada suscita que o colegiado de primeiro grau inovou ao manter a glosa da perda no recebimento de crédito, havendo por inadimplente NATALIA MOREIRA DE PAULA, alegação que recebo como preliminar de nulidade da decisão recorrida. Primeiro, deve-se relembrar que essa e todas as outras glosas decorreram da falta de comprovação, por parte da autuada, no curso do procedimento fiscal. No que se refere à suposta devedora em questão, não seria diferente. Vê-se no Termo de Verificação Fiscal que a correspondente perda (de acima de R$ 100 mil) não foi provada (fl. 2566), onde a primeira data é a da operação, e as duas últimas a do vencimento e da baixa, registrada cinco anos depois de vencida a dívida: Somente na impugnação sobreveio alguma documentação correlata à referida operação/perda, tendo a autoridade fiscal, em superveniente diligência, intimado a CEF, nos seguintes termos (fls. 6885-8): Fl. 7317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 12 - NATALIA MOREIRA DE PAULA, apresentar comprovação da composição da despesa de R$ 304.424,94, pois o valor é diferente do indicado na ficha financeira apresentada e ação judicial. Comprovar a dedutibilidade da perda com documentação hábil e idônea. O contribuinte atendeu ao Termo lavrado em duas etapas, mas nada mais trouxe aos autos que dissessem respeito à perda em questão (fls. 6890 a 7168), donde a autoridade fiscal concluiu o seguinte: - NATALIA MOREIRA DE PAULA, intimado a comprovar da composição da despesa de R$ 304.424,94, verifica-se que esse é o valor atualizado até a data da baixa, porém verificou-se na ficha financeira que na data de vencimento a dívida era de R$ 189.172,04, portanto apenas este valor restou comprovado, sendo que a parte não comprovada no montante de R$ 115.252,90 (R$ 304.424,94 - R$ 189.172,04), segue glosada. Notificada do resultado da diligência, a CEF, no tocante ao ponto, assim se manifestou (grifei): - NATALIA MOREIRA DE PAULA – No Relatório, a Autoridade Fiscal afirma que apenas restou comprovada a despesa de R$ 189.172,04, considerando o montante de R$ 115.252,90 glosado. Sobre essa operação, cumpre esclarecer que todos os documentos pertinentes já haviam sido apresentados quando da impugnação, tendo a Autoridade Fiscal, estranhamente, considerado como comprovada a perda apenas no montante de R$ 189.172,04. Embora reconheça que o valor do saldo devedor na data da baixa era de R$ 304.424,94 (então valor deduzido), considerou, em contrassenso ao seu próprio fundamento adotado em outras operações - a exemplo da realizada com o cliente André Luiz Ramos da Silva – o valor da perda como sendo o saldo devedor em 08/08/2013, justificando no fato de ser a “data de vencimento” da dívida. Registre-se que a operação em comento é um contrato habitacional, cuja planilha de evolução da dívida traz uma projeção das parcelas vincendas, tendo a Autoridade Fiscal desconsiderado as parcelas em aberto e o valor efetivamente tido como perda para a contribuinte, não persistindo motivo para seguir glosado o valor de R$ 115.252,90. Ao apreciar a impugnação e os demais elementos e informações colhidas em diligência, o colegiado de piso entendeu o que ora em parte se transcreve, para evitarmos, aqui, desnecessárias repetições (grifou-se): A fiscalização intimou o interessado a comprovar a composição da despesa de R$ 304.424,94, que era o valor atualizado até a data da baixa. [...] [...] Fl. 7318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 13 O interessado traz a movimentação processual judicial (fls. 5.066/5.068), o contrato (fls. 5.069/5.091), a petição inicial (fls. 5.092/5.094) e a ficha financeira (fls. 5.095/5.105). Analisando a documentação carreada aos autos, não fica demonstrado como o interessado chegou no montante da perda baixada de R$ 304.424,94. Não se sabe se houve algum acordo ou não, se recebeu alguma parcela ou não. E o próprio interessado menciona “projeção de parcelas vincendas”, o que traz mais incerteza sobre o quantum da dívida. Ademais, em se tratando de perda superior a R$ 100.000,00, não há provas nos autos de que o interessado tenha mantido os procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, conforme determina os artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores, e artigos 71 a 74 da IN RFB nº 1700/2017, vigente à época dos fatos, já que o interessado não juntou Certidão de Objeto e Pé. Portanto, concluo que a glosa da perda deve ser mantida. Percebe-se, para longe de qualquer dúvida, que a questão envolvendo a suposta perda no recebimento de crédito, associada à tomadora em comento, ganhou corpo no contencioso, pois a fiscalizada nada apresentara na ação fiscal. Buscou-se pela verdade material, admitindo-se, inclusive, o recebimento e conhecimento de documentação tida por comprobatória apresentada a destempo pelo contribuinte. Vale dizer: a lacuna probatória a que o contribuinte deu causa na origem foi em parte mitigada por obra e graça das garantias conferidas no contencioso administrativo. Não houve inovação alguma. Os fatos e o direito são os mesmos. A completa compreensão do ocorrido restou prejudicada, justamente por falta de provas de parte da perda baixada e deduzida. O colegiado de piso se pronunciou em relação aos argumentos trazidos pela impugnante, dos quais destaco a incerteza e a iliquidez dos valores atinentes às alegadas parcelas vincendas. E o “Ademais”, lançado no voto condutor da decisão recorrida, não passa de argumento de reforço, dado o que ao processo o contribuinte não trouxe. O processo administrativo fiscal é espaço para salutar e republicano diálogo entre a Administração e o administrado. NEDER e LAURENTIIS ensinam, na obra anteriormente referenciada (pág. 399), que o que o art. 146 do Código Tributário Nacional busca impedir é a alteração de interpretação sobre a aplicação do direito ao caso concreto, o que não ocorre aqui. Assim, rejeito a preliminar. Fl. 7319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 14 Mérito A respeito da glosa das perdas associadas à devedora NATALIA MOREIRA DE PAULA, confirmo e adoto as razões de decidir do colegiado a quo, já reproduzidas, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF. Isso vale também para a irresignação manifesta pela CEF quando do conhecimento do resultado de diligência, no que toca à IL DE ALMEIDA ME I L DE ALMEIDA ME A fiscalização entendeu que o interessado não poderia deduzir despesa da dívida atualizada até a data da baixa em 29/10/2018, no montante de R$ 162.083,56, restando comprovada apenas a despesa de R$ 71.498,28 na data da inadimplência, conforme ficha financeira. Portanto a parte não comprovada no montante de R$ 90.585,28 (R$ 162.083,56- R$ 71.498,28) segue glosada. O interessado, por sua vez, alega que todos os documentos pertinentes já haviam sido apresentados quando da impugnação. Aduz que a própria ficha financeira utilizada como justificativa para glosar parte do valor da perda evidencia o valor de R$ 91.367,53, em fevereiro de 2015, não subsistindo justificativa para a consideração apenas de parte do montante. Ressalta que considerar a data da inadimplência contraria o fundamento adotado pela Autoridade Fiscal em outras operações. De fato, o montante a ser baixado é o valor da dívida devidamente atualizada, desde que efetivamente comprovados os critérios utilizados na atualização. O interessado traz a petição inicial (fls. 6.760/6.761), o contrato (fls. 6.762/6.770) e a ficha financeira (fls. 6.771/6.775). Analisando a documentação carreada aos autos, não fica demonstrado como o interessado chegou no montante da perda baixada de R$ 162.083,56. Não se sabe se houve algum acordo ou não, se recebeu alguma parcela ou não. Os critérios utilizados pelo interessado para alcançar o referido montante não foram devidamente esclarecidos. Ademais, em se tratando de perda superior a R$ 100.000,00, não há provas nos autos de que o interessado tenha mantido os procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, conforme determina os artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores, e artigos 71 a 74 da IN RFB nº 1700/2017, vigente à época dos fatos, já que o interessado não juntou Certidão de Objeto e Pé. Portanto, concluo que a glosa da perda deve ser mantida. Todas as demais perdas glosadas foram baixadas exclusivamente em razão do decurso de prazo de cinco anos do vencimento da dívida, o que passo a abordar. Fl. 7320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 15 De há muito tempo, doutrinadores criticam a intervenção da legislação fiscal nas práticas contábeis6: A Contabilidade sempre foi muito influenciada pelos limites e critérios fiscais, particularmente os da legislação de imposto de renda. A dedutibilidade fiscal de uma perda não deveria interferir no seu reconhecimento contábil, e vice-versa. Para isso há os ajustes fiscais de adição, com controle específico no Livro de Apuração do Lucro Real, viabilizando a rastreabilidade. De todo modo, a controvérsia, que é singela, está posta e é preciso distinguir “banana” de “maçã”, sem demérito a uma ou a outra. O art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996, traz os requisitos necessários à dedutibilidade fiscal. Seu art. 10, certo ou errado, orientação de natureza contábil, pura e simplesmente. A defesa do contribuinte orbita a ideia de que o § 4º do art. 10 do diploma legal autoriza a dedução fiscal quando passados 5 (cinco) anos do vencimento do crédito, sem que tenha sido adimplido: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. [...] § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Primeiro, há que se destacar que o referido parágrafo não pode ser lido isoladamente, dissociado do caput, no qual expressamente consta que os registros contábeis se associam umbilicalmente às perdas admitidas na própria Lei n° 9.430, de 1996. Onde? No art. 9º. A depender das características do crédito vencido, e previamente observadas as condições dispostas no art. 9º, a entidade pode eliminar da escrituração e demonstrações contábeis o registro em conta retificadora de ativo, passados cinco anos. O § 4º do art. 10 não veicula uma regra autônoma de dedutibilidade fiscal, como quer fazer crer o contribuinte. Pelo contrário! Discorre apenas sobre um lançamento CONTÁBIL que sequer impacta o resultado do exercício! 6 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável também às demais sociedades. 3ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 1993. Pág. 41. Fl. 7321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 16 Vejamos um exemplo obviamente hipotético, alusivo a um crédito da entidade da ordem de R$ 150 mil sem garantia, que, vencido antes da publicação da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, não foi adimplido pelo devedor (não declarado falido, insolvente, ou em recuperação judicial). Antes, precisamos identificar os requisitos indispensáveis à dedutibilidade fiscal do imaginado crédito, quais sejam, os da alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 9º: vencido há mais de um ano e iniciado e mantido procedimento judicial para o seu recebimento. Digamos, nessa hipótese, que o crédito tenha vencido em 1º de janeiro de 2010 e a CEF tenha iniciado procedimento judicial somente em 1º de janeiro de 2013 (e mantido, a partir de então). Quando foram atendidos os requisitos atinentes à dedução fiscal da perda? Apenas em 2013, e a título precário, pois a dedução deveria ser revertida caso não fosse mantido o dito procedimento judicial. E é nesse ano (2013) que a CEF: estaria autorizada a deduzir a presumida perda, admitida pela Lei (art. 9º); e deveria ter efetuado esse lançamento contábil, com reflexo no resultado (art. 10)7: (d) Perdas no Recebimento de Créditos [conta de resultado] a (c) Créditos Perdidos [conta redutora de ativo “Créditos a Receber”] – R$ 150.000,00 Passados 5 (cinco) anos do vencimento do aludido crédito (1º de janeiro de 2015), sem quitação pelo devedor, a CEF poderia expurgar da contabilidade a tal conta redutora à contrapartida da conta do ativo atinente ao crédito, cuja perda fora anteriormente presumida e deduzida, efetuando esse lançamento meramente permutativo de ativo, SEM reflexo algum no resultado do exercício: (d) Créditos Perdidos [conta redutora de ativo “Créditos a Receber”] a (c) Créditos a Receber – R$ 150.000,00 SE para o mesmo exemplo alterássemos o ano de início do procedimento judicial de cobrança para 2017, o cumprimento das condições para dedutibilidade fiscal se daria em 2017 e, no mesmo ano, o contribuinte reconheceria contabilmente a perda e baixaria o correspondente ativo, sendo dispensado o trânsito por conta redutora do ativo, já que vencido o crédito há mais de cinco anos. SE a CEF nunca viesse a cumprir os requisitos fiscais de dedutibilidade (que é o que está em litígio), não poderia nem mesmo contabilmente reconhecer as perdas, ou seja, não deveria haver lançamento contábil algum, salvo se a natureza da perda deixasse de ser presumida para ser comprovadamente definitiva, o que não ocorre no presente caso. 7 As descrições das contas nos exemplos são meramente hipotéticas, sem qualquer correlação com as efetivamente empregadas pelas instituições financeiras. Fl. 7322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 17 Ainda assim, se a entidade reconhecesse a perda em algum momento nessas circunstâncias (sem observar as condições impostas para dedução), em atenção, por exemplo, a normativo do Banco Central do Brasil e/ou a pronunciamento contábil, deveria adicioná-la ao lucro líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No caso concreto, a glosa se deveu à ausência de prova do cumprimento dos requisitos para perda presumida, bem como da definitividade. A CEF simplesmente jogou tudo como dedutível pelo singelo passar dos anos. Vale lembrar, o legislador, acatando projeto do Executivo, trouxe regras claras, objetivas, não podendo a sociedade arcar com o ônus do desleixo, da ineficiência, ou da mera liberalidade da instituição financeira, pela via da abdicação de considerável parcela de tributos (25% de IRPJ e 20% de CSLL). O que se nota da leitura conjunta do caput e do § 4º do art. 10 da Lei n° 9.430, de 1996, é que o crédito pode ser definitivamente baixado do ativo da entidade caso a perda presumida (para fins fiscais) tenha sido oportunamente registrada, quando do atendimento dos requisitos do art. 9º. E essa também é a compreensão de renomados doutrinadores, em obra de notória referência, os quais, de outra ponta, criticam a determinação do procedimento contábil pela lei fiscal (§ 4º do art. 10), quando, por exemplo, créditos gerencialmente considerados perdidos devam ser mantidos no ativo pelo prazo de cinco anos8 (grifamos): Para todos os outros casos, também quando os critérios fiscais que caracterizam a perda forem observados, deve-se lançar o valor dos créditos considerados perdidos a débito do resultado e a contrapartida a crédito “de conta redutora do crédito”. [...] A consequência desse tratamento contábil obrigatório fiscalmente é a permanência da perda fiscal como redutora de ativo por prazo estipulado também fiscalmente [...]. Esse procedimento também implica que mesmos os créditos sendo gerencialmente considerados perdidos devam ficar indevidamente escriturados no ativo da entidade. HIGUCHI, por seu turno, leciona que a orientação do §4º do dispositivo em questão veicula determinação por vezes descompassada do regime de competência, pois os créditos deveriam ser mantidos no ativo até que esgotada, por exemplo, a via judicial9 (grifamos): Muitas ações judiciais de cobrança levam mais de cinco anos até transitar em julgado. [...] Enquanto durar a ação judicial a perda não é efetiva e com isso não há que falar em regime de competência. Se para um crédito deduzido como perda (presumida pela lei fiscal no art. §9º) que vier a ser posteriormente recuperado, em qualquer época ou a qualquer título, há o dever de 8 IUDÍCIBUS, Sérgio et al. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades, de acordo com as normas internacionais e do CPC. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 62. 9 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e prática. 41ª Edição. São Paulo: IR Publicações, 2016, p. 367. Fl. 7323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 18 oferecer o correspondente valor à tributação (art. 12 da Lei n° 9.430, de 1996), como tratar como “definitiva” uma perda que em momento algum sequer atendeu aos critérios de dedutibilidade? Apenas pelo transcorrer dos cinco anos referidos no § 4º do art. 10, ferindo de morte a boa técnica legislativa e a adequada interpretação sistemática? Não se trata de regra autônoma de dedutibilidade, mas de acompanhamento e baixa dos valores que possam ser deduzidos (perdas presumidas) e adicionados (quando, por exemplo, de eventual recuperação de créditos). O controle deixa de ser obrigatório na contabilidade, o que não significa que deva não ser mantido na escrituração fiscal. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 22 de março de 2018 reforça que apenas os créditos para os quais foram cumpridos os requisitos do art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996, podem ser deduzidos (grifamos): Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Nesse sentido, trago à colação precedentes deste Conselho: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. Para a determinação ao lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. [Acórdão n° 1402-004.039] PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. Para a determinação ao lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. [Acórdão n° 1402-007.185] PERDAS COM CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DEDUTITIBILIDE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 9.430/96 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. [Acórdão n° 1202- 002.128] Fl. 7324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 19 Já o prazo prescricional previsto no inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, do qual tenta se socorrer o contribuinte, é suscetível de suspensão e de interrupção (arts. 197 a 204 do Código Civil), podendo se arrastar para muito além dos tais 5 (cinco) anos. No caso, a aparente inércia do contribuinte, ainda que tenha dado causa à prescrição civil por mera liberalidade, não lhe aproveita para fins tributários, dado o descumprimento dos preceitos legais para dedução das correspondentes perdas. Por sua vez, o art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, cuida de critérios de dedutibilidade que alcançam toda e qualquer despesa operacional (necessidade, usualidade e normalidade). Ocorre que escapa à necessidade, sob a ótica fiscal, a inércia. Trago precedente deste colegiado (Acórdão n° 1102-001.548, voto vencedor de lavra do I. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa): IRPJ. CSLL. DESPESA NECESSÁRIA. Necessário é tudo aquilo que não se pode dispensar; que se impõe para a empresa; essencial, indispensável; que não pode deixar de ser; forçoso, inevitável, fatal; que deve ser feito, cumprido; que se requer; preciso. No campo do direito tributário, necessário refere-se a tudo aquilo que tem por fim aumentar, facilitar, conservar ou evitar que um bem da empresa se deteriore. Portanto, juridicamente, a definição de necessidade inclui a utilidade, exclui a liberalidade, bem como os atos voluptuários e ilícitos. [grifou-se] Caso fossem superados os filtros gerais em questão, a perda no recebimento de créditos não escaparia, mesmo assim, às normas especiais contidas no art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, por dever de lealdade aos pares e às partes, anoto que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a conclusão diversa da até aqui desenvolvida: passados os cinco anos, o contribuinte pode deduzir a perda, por configurar-se definitiva e, nesse diapasão, necessária à manutenção da fonte produtora (Acórdão n° 9101-007.302): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. As razões daquele colegiado decidir, invocadas pelo contribuinte no recurso voluntário em apreço, foram, a meu sentir, em linha com o disposto até aqui, devida e corretamente refutadas pela Fazenda Nacional neste processo: Fl. 7325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 20 II.5.8 – Do Acórdão nº 9101-007.302: necessidade de revisão do entendimento exposto no precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais [...] As presentes contrarrazões apresentam argumentos e fundamentos jurídicos sequer considerados pelo referido acórdão, os quais, por si só, são suficientes para infirmar completamente suas razões de decidir. II.5.8.1 – A falácia da dicotomia entre "perdas antecipadas" e "perdas definitivas" O acórdão fundamentou-se na alegada existência de dois regimes completamente distintos e independentes: um de "perdas antecipadas" regulado pelo art. 9º e outro de "perdas definitivas" disciplinado pelo art. 10. Esta construção revela-se juridicamente insustentável quando submetida à análise sistemática rigorosa. A Lei nº 9.430/96 estabelece a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos sob um espectro singular de requisitos que mantém sua essência inalterada independentemente do aspecto temporal. Embora a temporalidade distinga o momento de concretização dessas perdas, os critérios fundamentais para sua dedutibilidade são intrinsecamente os mesmos. A base normativa e os princípios que guiam a qualificação dessas perdas convergem, resultando em um conjunto de exigências que, deontologicamente, não se alteram em sua natureza, independentemente do momento em que a perda é reconhecida. A distinção alegada pelo acórdão confunde inadequadamente o aspecto temporal do evento que consolida a perda com a própria natureza dos requisitos que a tornam dedutível. O que o § 4º do art. 10 oferece não é um regime paralelo de dedutibilidade, mas sim uma benesse temporal que permite a consolidação definitiva de perdas que já atendam, ou devam atender, aos critérios estabelecidos pelo art. 9º. II.5.8.2 – A inadequada invocação do art. 47 da Lei 4.506/64 O precedente administrativo pretendeu fundamentar a dedutibilidade automática após cinco anos no art. 47 da Lei nº 4.506/64, que estabelece a dedutibilidade geral de despesas "necessárias à atividade da empresa". Esta fundamentação revela incompreensão básica da hierarquia normativa e dos princípios de especialidade que regem o sistema tributário. O art. 47 da Lei nº 4.506/64 constitui norma geral sobre dedutibilidade de despesas, enquanto as disposições da Lei nº 9.430/96 sobre perdas no recebimento de créditos caracterizam normas especiais que derrogam as gerais, conforme o princípio "lex specialis derogat legi generali". A Lei nº 9.430/96 constitui microssistema próprio de dedutibilidade de perdas creditícias, estabelecendo regime exaustivo e específico que afasta a aplicação subsidiária de normas gerais. Fl. 7326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 21 Pretender que o art. 47 da Lei 4.506/64 autorize dedução de perdas não contempladas especificamente pela Lei nº 9.430/96 equivale a subverter a lógica da especialização normativa e criar exceção não prevista pelo legislador especializado. Se assim fosse, toda a construção cuidadosa dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 seria desnecessária, já que bastaria invocar a regra geral para qualquer situação. II.5.8.3 – A falsa independência entre os arts. 9º e 10 O acórdão sustentou que não haveria "relação integrativa" entre os arts. 9º e 10, permitindo a aplicação autônoma do § 4º independentemente dos requisitos do artigo anterior. Esta interpretação contraria frontalmente a técnica legislativa empregada e a estrutura sistemática da lei. Conforme já amplamente demonstrado, o art. 9º constitui a norma definidora dos requisitos específicos de dedutibilidade, enquanto o art. 10 e seus parágrafos estabelecem normas sobre a escrituração das perdas dedutíveis, não sendo definidores de novos requisitos de dedutibilidade. A expressão "perdas admitidas nesta Lei", constante do caput do art. 10, cria vinculação inequívoca com o art. 9º, que é precisamente o dispositivo que define quais perdas são admitidas pela lei. A alegada independência contraria ainda a lógica da progressão normativa dos artigos, que seguem sequência temática clara: requisitos materiais (art. 9º), aspectos contábeis (art. 10), encargos financeiros (art. 11) e recuperação (art. 12). Pretender que o art. 10 crie regime paralelo de dedutibilidade equivale a fragmentar artificialmente um sistema que o legislador concebeu como unitário e harmônico. II.5.8.4 – A contradição insuperável da "presunção absoluta" O argumento mais frágil do acórdão reside na caracterização do § 4º do art. 10 como criador de "presunção legal absoluta" de perda definitiva. Esta construção é internamente contraditória e incompatível com o próprio texto legal que pretende interpretar. É contraditório sustentar que o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 cria presunção legal absoluta, pois o texto menciona ser apenas uma faculdade ("poderão" e não "deverão") e o art. 12 prevê recuperação em qualquer época ou a qualquer título, admitindo que do ponto de vista civil não há perda definitiva do crédito, sendo a norma voltada apenas para fins fiscais e contábeis. Não há como sustentar uma presunção absoluta de perda no § 4º do art. 10 se outro dispositivo da própria lei admite a recuperação futura do crédito perdido. A coexistência harmoniosa dos §§ 4º do art. 10 e do art. 12 só é possível se compreendermos que a primeira norma trata de mera faculdade de baixa contábil para fins fiscais, sem qualquer presunção sobre a viabilidade civil de cobrança. O Fl. 7327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 22 legislador foi cuidadoso ao distinguir os efeitos fiscais-contábeis dos efeitos civis, não sendo lícito ao intérprete confundir esses planos distintos. A Recorrente procura se valer, ainda, da Súmula CARF n° 139, que carrega o seguinte verbete: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Nota-se, facilmente, que o caso em apreço não trata de descontos e de abatimentos concedidos em negociação com os devedores, mas de descaso, de ineficiência, ou de condescendência da credora, sendo indiscutivelmente inaplicável o enunciado sumular. Por fim, diga-se que ao julgador administrativo é defeso afastar a aplicação de lei tributária federal por suposta desarmonia com “as melhores práticas internacionais”, como suscita a Recorrente. De todo modo, valho-me da conclusão da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, por bem elucidar a questão: O direito brasileiro revela-se, surpreendentemente, mais benéfico ao contribuinte que o americano, permitindo a dedução mesmo com a dívida ainda recuperável, desde que atendidos os requisitos do art. 9º. Esta constatação desmonta completamente o argumento de que o Brasil deveria "alinhar-se às melhores práticas internacionais", já que nossa legislação oferece tratamento mais favorável que o paradigma invocado. A alegada harmonização com diretrizes da OCDE ignora que cada país possui soberania para estabelecer seus critérios tributários, que a harmonização não significa identidade absoluta de requisitos, e que o Brasil já oferece regime mais benéfico que muitos países desenvolvidos. A incomparabilidade fundamental entre os sistemas judiciários brasileiro e americano, derivada de tradições jurídicas distintas, torna ainda mais inadequada a transposição mecânica de critérios estrangeiros. [...] A análise do direito comparado, especialmente dos critérios americanos invocados pelos próprios contribuintes, revela que os paradigmas estrangeiros exigem demonstração efetiva de "medidas razoáveis" de cobrança e comprovação de que "uma decisão judicial seria inexequível". Estes critérios, longe de apoiarem a tese da dedutibilidade automática, na verdade a refutam categoricamente. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 7328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 23 É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Com o devido respeito ao voto do Ilustre Relator, ouso divergir. A controvérsia remanescente restringe-se à possibilidade de dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de perdas decorrentes de créditos inadimplidos há mais de cinco anos, sem a observância dos requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 9.430/96, especialmente aqueles relativos ao ajuizamento e à manutenção de medidas judiciais destinadas à cobrança dos respectivos créditos. Cumpre registrar, de início, que a discussão do presente caso abrange exclusivamente créditos vencidos há mais de cinco anos, tendo em vista que os contratos inadimplidos em período inferior foram objeto de autorregularização pela própria Recorrente. A Recorrente sustenta que os créditos vencidos e não liquidados por prazo superior a cinco anos caracterizam perdas definitivas, cuja dedução independe do atendimento das exigências previstas no artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Tal compreensão encontra fundamento, entre outros elementos, no disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Com efeito, uma vez prescrita a pretensão de cobrança do crédito, está-se diante de situação jurídica substancialmente diversa daquela disciplinada pelo artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Não se trata mais de perda provisória ou presumida, cuja dedução é autorizada antecipadamente pelo legislador mediante o cumprimento de determinados requisitos legais, mas de perda definitiva decorrente da inviabilidade jurídica do exercício da pretensão de cobrança. Essa distinção, a meu sentir, é fundamental para a adequada compreensão do sistema instituído pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. O artigo 9º disciplina hipóteses em que o crédito permanece juridicamente existente e potencialmente recuperável. Por essa razão, o legislador condiciona a dedutibilidade da perda à adoção de providências concretas destinadas à sua recuperação, sejam elas administrativas ou judiciais. Fl. 7329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 24 A própria exigência legal de manutenção de medidas de cobrança evidencia que se está diante de perda apenas presumida ou provisória, cuja recuperação continua sendo esperada pelo ordenamento. Em outras palavras, o artigo 9º regula situações em que a perda é admitida antes de sua consolidação definitiva. Tal compreensão é corroborada pela sistemática da própria lei. O artigo 10, inciso II, determina que essas perdas sejam registradas em conta redutora do ativo, e não mediante baixa definitiva do crédito. De igual modo, o § 1º do mesmo dispositivo prevê a reversão da dedução anteriormente efetuada caso o contribuinte desista da cobrança judicial antes de transcorrido o prazo de cinco anos do vencimento do crédito. A reversibilidade da dedução evidencia que a perda tratada pelo artigo 9º não possui caráter definitivo. Nesse sentido, merece destaque o recente entendimento firmado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. (Acórdão n. 9101-007.302. Sessão de 12.03.2025) Com a devida vênia ao posicionado do Relator, entendo que o artigo 10 da Lei n. 9.430/96 não trata, apenas, de elementos contábeis pura e simplesmente. Sua redação é a seguinte: “Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. Fl. 7330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 25 § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.” Observe-se que os §§ 1º, 2º e 3º tratam expressamente da apuração do lucro real, disciplinando hipóteses de estorno, adição ao lucro líquido e postergação do imposto. Trata-se, portanto, de normas que transcendem a mera escrituração contábil e ingressam diretamente na disciplina tributária da apuração da renda. Se os §§ 1º, 2º e 3º possuem inequívoco conteúdo tributário, não há razão hermenêutica para atribuir natureza exclusivamente contábil ao § 4º, que integra o mesmo conjunto normativo e regula justamente a hipótese em que o crédito permanece inadimplido por período superior a cinco anos. Mais do que isso. O § 4º trata da baixa definitiva do crédito, ao passo que os §§ anteriores disciplinam hipóteses em que a perda ainda permanece sujeita à reversão. A distinção estabelecida pelo próprio legislador reforça a existência de dois regimes jurídicos distintos: um voltado às perdas provisórias ou antecipadas, disciplinadas pelo artigo 9º, e outro direcionado às perdas definitivas, disciplinadas pelo artigo 10, § 4º. Com a devida vênia, a interpretação segundo a qual o § 4º do artigo 10 cuidaria exclusivamente de aspecto escritural acaba por esvaziar a utilidade normativa do próprio dispositivo. Com efeito, se a única finalidade do § 4º fosse autorizar a baixa contábil de créditos cuja dedução já houvesse sido admitida anteriormente pelo artigo 9º, sua existência teria reduzidíssima relevância prática, limitando-se a disciplinar procedimento interno de reorganização patrimonial. Não parece ter sido essa a intenção do legislador. A leitura sistemática dos artigos 9º e 10 evidencia que a Lei nº 9.430/96 disciplina dois momentos distintos da perda creditícia: o primeiro, em que a perda ainda é potencialmente reversível e, por isso, sua dedução fica condicionada à adoção de mecanismos de cobrança; e o segundo, em que o crédito permanece inadimplido por período superior a cinco anos, hipótese em que a própria lei autoriza sua baixa definitiva. Fl. 7331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-002.062 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720943/2023-12 26 A exigência de manutenção de procedimentos judiciais de cobrança faz sentido enquanto subsiste expectativa razoável de recuperação do crédito. Uma vez implementado o marco temporal eleito pelo legislador para a baixa definitiva, desaparece a razão de ser da exigência. Corrobora essa compreensão a orientação consolidada por este Conselho na Súmula CARF nº 139: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. É certo que a hipótese tratada pela súmula não se confunde com a presente controvérsia. Todavia, o enunciado revela importante orientação interpretativa: determinadas perdas de caráter definitivo não se submetem ao regime especial dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96. Ao reconhecer que os descontos e abatimentos concedidos em renegociações constituem despesas operacionais dedutíveis independentemente do atendimento das exigências daqueles dispositivos, a súmula evidencia que o regime dos artigos 9º a 12 foi concebido para disciplinar perdas cuja recuperação ainda permanece possível, e não situações em que a perda já se consolidou de forma definitiva. Embora distintas as circunstâncias fáticas, a lógica subjacente é semelhante. Tanto o crédito abandonado em renegociação quanto aquele cuja pretensão de cobrança se encontra prescrita representam situações em que o recebimento deixou de integrar, de forma efetiva, o patrimônio jurídico do credor. Por tais razões, entendo que os créditos vencidos há mais de cinco anos e não liquidados pelo devedor caracterizam perdas definitivas, cuja dedução não depende do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Diante disso, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton. Fl. 7332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10680.909262/2020-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2015 NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexistindo vício de competência, ausência de motivação ou impedimento ao exercício do contraditório, rejeita-se a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2015 NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexistindo vício de competência, ausência de motivação ou impedimento ao exercício do contraditório, rejeita-se a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia depende da demonstração de sua necessidade para o deslinde da controvérsia. Não se admite a conversão do julgamento em diligência para suprir ausência de prova que incumbia ao contribuinte apresentar no momento processual próprio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DCTF RETIFICADORA NÃO APRESENTADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não se homologa a compensação quando o pagamento indicado como origem do crédito permanece vinculado a débito confessado em DCTF e o contribuinte não comprova a retificação da declaração nem o erro que justificaria a desconstituição da confissão. EXTRATO SINCOR. PAGAMENTO NÃO ALOCADO. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 2 A classificação de pagamento como não alocado em extrato SINCOR constitui informação indicativa e não comprova, por si só, a liquidez e a certeza do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e manteve a glosa integral de compensação declarada pela empresa. 1 Despacho Decisório O Despacho Decisório eletrônico de fls. 24/29 dá conta de que se trata de PER/DCOMP demonstrativo de crédito nº 02633.66586.070120.1.3.04-3207, transmitido para compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 – lucro real trimestral), do período de apuração de 31/12/2014, no valor original de R$ 120.229,58, pagamento efetuado em 27/02/2015. A compensação não foi homologada, visto que o saldo disponível seria igual a R$ 0,00 (zero reais), já que o DARF de origem do crédito foi integralmente utilizado para pagamento do IRPJ na respectiva competência. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 3 2 Manifestação de inconformidade Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 5/23), na qual alegou, em síntese:  Falta de motivação e fundamentação do Despacho Decisório;  Inobservância do prazo legal para autorregularização, oportunizando o contribuinte a corrigir eventuais erros de suas declarações;  Para fundamentar a não homologação da DCOMP, a autoridade fiscal deveria juntar aos autos “cópia do extrato SINCOR demonstrando que o crédito utilizado nesta DCOMP já esteja alocado ao seu pagamento de origem”; Nenhum documento foi apresentado junto à manifestação de inconformidade. 3 Decisão de 1ª instância A 4ª Turma da DRJ04 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 46/54). Em linhas gerais, a decisão consignou que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado. No mérito, a DRJ entendeu que a indisponibilidade do pagamento informado na DCOMP decorreu do próprio débito de IRPJ declarado pela contribuinte na DCTF de dezembro de 2014. Nesse sentido, por se tratar de confissão de dívida, eventual desconstituição do débito declarado exigiria a regular retificação da DCTF antes da análise do pedido, salvo hipótese de impedimento normativo à retificação, caso em que o crédito deveria ser comprovado por outros meios, conforme Parecer Normativo COSIT nº 8/2014. No caso concreto, a Turma registrou que, em consulta ao sistema DCTF, constatou- se apenas a existência da declaração original, sem apresentação de DCTF retificadora, e que tampouco foram juntadas provas aptas a corroborar os alegados erros ou omissões. Também consignou que o sistema SIEF – Documentos de Arrecadação confirmava a permanência da indisponibilidade do pagamento. 4 Recurso Voluntário A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 58/77), reiterando sua manifestação de inconformidade e aprofundando os temas levantados, insistindo que o processo administrativo padeceria de dois vícios preliminares. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 4 O primeiro consistiria na ausência de intimação, após a análise preliminar do PER/DCOMP, para que pudesse promover a autorregularização de supostos vícios formais. Sustenta que a Nota Corec nº 30/2013 e o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 2/2015 preveem a abertura de prazo de 45 dias, mediante comunicação em caixa postal, para que o contribuinte tome ciência da análise do direito creditório e corrija eventuais inconsistências antes da emissão do despacho decisório. Como essa intimação não ocorreu, defende a nulidade do procedimento por violação à ampla defesa e ao contraditório. A segunda preliminar refere-se à alegada ausência de fundamentação da decisão recorrida e ao cerceamento do direito de defesa. A Recorrente afirma ter requerido a baixa dos autos em diligência para saneamento de eventual vício formal nas obrigações acessórias, especialmente a retificação da DCTF, mas a DRJ teria indeferido o pedido de modo genérico, limitando-se a afirmar a ausência de provas, sem examinar a imprescindibilidade ou praticabilidade da diligência. Invoca, nesse ponto, os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, a Súmula CARF nº 163 e o art. 489, § 1º, I, do CPC, para sustentar que a decisão administrativa não poderia se limitar à reprodução de fundamentos abstratos, sem enfrentar a situação concreta. No mérito, a Contribuinte sustenta que o direito creditório estaria comprovado, pois decorreria de saldos não alocados de IRPJ apurados em auditoria interna e externa, posteriormente reconhecidos pela própria Receita Federal nos sistemas SINCOR, PROFISC, SIPADE2 e CORPJ2, sob a classificação de “erro de quitação da DARF”. Afirma que o crédito, no valor de R$ 119.597,82, já teria sido objeto de apreciação e reconhecimento pela Administração Tributária, de modo que a não homologação da compensação teria decorrido apenas de divergência formal no preenchimento da DCTF, e não da inexistência ou iliquidez do crédito. A Recorrente também invoca o princípio da primazia da realidade, defendendo que eventual inconsistência em obrigação acessória não poderia prevalecer sobre a existência material do pagamento e do crédito, especialmente quando reconhecidos pela própria Administração. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja retificada e processada a DCTF e sanado o vício que teria impedido a homologação do PER/DCOMP. Com o recurso voluntário, a Recorrente juntou o Despacho Decisório nº 61/2020- RFB/VR06A/COREC/DF, que reconheceria a existência de pagamentos não alocados e extrato SINCOR com pagamentos classificados como “erro quitação DARF – Saldo não alocado sistema SIAFI”. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 5 5 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/09/2024 (fl. 55) e apresentou o seu recurso voluntário em 01/10/2024 (fl. 57), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6 DIREITO Considerando que o recurso, na essência, apenas reitera a manifestação de inconformidade e não traz elementos capazes de modificar o resultado, bem como por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 18. Entendo que a questão a respeito da existência de direito creditório da contribuinte não é apenas uma questão de sistema (ou seja, se o pagamento está ou não alocado) e sim se a contribuinte tem direito ou não ao crédito e por conseguinte à compensação. 19. O crédito em apreço decorreria de um pagamento efetuado pela contribuinte no código 3373 - IRPJ - PJ Não Obrigadas ao Lucro Real - Balanço Trimestral. Dessa forma, a contribuinte apurou o tributo, efetuou o seu recolhimento em DARF e entregou DCTF, confessando o débito no mesmo montante. 20. A contribuinte entregou uma DCTF para o período de 12/2014: 21. Verifica-se que a DCTFs é tempestiva, isto é, entregue antes até mesmo da emissão do Despacho Decisório, que se deu em 06/07/2020. Dela extrai-se: 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 6 22. A contribuinte apurou o IRPJ de 12/2014, como mostrado abaixo e confessou o mesmo valor em DCTF, porém, não vinculou pagamentos. 23. A contribuinte entregou ECF tempestiva, isto é, antes da ciência do Despacho Decisório. A ECF é de 23/09/2015: 24. Da ECF, verifica-se que a contribuinte apurou R$ 358.793,45 a pagar de IRPJ em 12/2014, registo N630: Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 7 25. Em pesquisa ao sistema Documentos de Arrecadação foi possível encontrar três DARFs com o período de apuração 12/2014. O DARF destacado abaixo é o DARF objeto desse processo: 26. Como a contribuinte não fez a vinculação dos DARFs ao valor confessado de IRPJ em DCTF o sistema automaticamente vinculou os pagamentos ao débito confessado. Do DARF em questão extrai-se: 27. Em nenhum momento de sua manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que houve um erro de preenchimento da DCTF ou de apuração do IRPJ em questão. 28. Assim, entendo que a contribuinte apurou o valor em ECF, confessou o valor em DCTF e recolheu aos cofres públicos o mesmo valor. Não vejo como reformar o combatido Despacho Decisório. 29. O §3º do art. 9º da IN RFB nº 2005, de 2021 (atualmente vigente), com redação dada pela IN RFB nº 2038, de 2021, autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que essa retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: § 3º A retificação de valores informados na DCTF ou na DCTFWeb da qual resulte alteração do valor de débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, de débito parcelado ou de débito que tenha sido objeto de exame em Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 8 procedimento de fiscalização poderá ser efetivada pela RFB somente se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. 30. Ademais, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento de declaração (no caso DCTF): 45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário já se encontre extinto, “deve ser observado, nesse caso, o art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003). 31. Cabe destacar, todavia, que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993, que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. Tal dispositivo é aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003. 32. Na espécie, a contribuinte sequer alegou que haveria errado em sua apuração. Simplesmente afirmou que havia pagamentos não alocados no sistema SINCOR/CONTACORPJ. Isso por si só, como já afirmado no início do voto não garante, tampouco demonstra, o direito creditório da contribuinte. 33. Sobre a afirmação de que a decisão não foi motivada entendo que também não assiste razão à contribuinte. Na folha 25, consta o Despacho Decisório que contém a análise do direito creditório. Nas folhas seguintes estão maiores explicações. Dessa forma, é possível verificar que há clara indicação de que o pagamento que se reputa indevido está alocado ao débito confessado. 34. Sobre a notificação ao contribuinte da análise preliminar, também entendo que essa não é obrigatória. É de se esclarecer que a intimação/notificação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos é medida de interesse da autoridade fiscal, a qual poderá pedi-los se entender necessário ou poderá proceder à decisão com base nos elementos de que dispõe, se considerar que estes são suficientes. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 9 35. A respeito da necessidade probatória após a retificação da DCTF e o direito constitucional à informação, é fato que há a necessidade que (em havendo erro de fato por parte da contribuinte, seja na apuração seja na entrega de declarações) a contribuinte comprove com documentos a apuração nova eventualmente realizada e os valores devidos. E entendo ser garantido o direito constitucional à informação. Porém, nesse caso a contribuinte afirma textualmente que com base em dados do sistema SINCOR/ CONTACORPJ é que deu entrada em Declaração de Compensação. Assim, ela já teve acesso a esse sistema. 36. Quanto ao pedido de diligência, entendo que não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, indefere-se o pedido de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção desse julgador. Cabe, ainda, analisar os documentos trazidos pela Recorrente em seu recurso. Em primeiro lugar, tem-se um Despacho Decisório nº 61/2020- RFB/VR06A/COREC/DF, proferido no Processo de nº 10915.733655/2020-93, que reconheceria a existência de pagamentos não alocados e o direito de a Contribuinte utilizar os pagamentos para quitação de seus débitos, nos seguintes termos: 1. Foi constatado, a partir de procedimentos internos, que os referidos pagamentos constam no sistema SIAFI integrado ao COSIS/STN e DW do Tesouro Gerencial como "não alocados" sob custódia do STR - Sistema de Transferência de Reservas. 2. Através dos extratos SINCOR / CONTACORPJ emitidos ao contribuinte em epígrafe no dia 18/09/2019 às 11:31 sob registro SUA n° 0287880-0001SRF21, foi protocolada a Declaração de Compensação em anexo, solicitando a autorização para a desconstituição dos Documentos de Arrecadação, arrolados no preenchimento do Anexo IV da Instrução Normativa da RFB n° 1.717/2017, com relação aos débitos apurados nas DCTF do mesmo período para que estas declarações sejam retificadas no campo "Pagamento", sendo efetuadas as obrigações acessórias referentes às compensações pretéritas solicitadas, assim disponibilizando os DARF quitados, referentes às DCTF retificadas, como "Pagamentos Indevidos" passíveis de restituição ou compensação (fls. 14, 15, 16, 20, 31 e 32). (...) 5. Diante do exposto, restando caracterizada a existência do direito creditório nos termos pleiteados, RECONHEÇO e DEFIRO a alocação dos valores citados por meio da compensação pretérita desde que os Documentos de Arrecadação indicados para a sua realização sejam devidamente retificados em suas respectivas DCTF, transmitindo a alteração com o número de cada DCOMP Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 10 realizada para compensar novos débitos com estes créditos, respeitando o prazo prescricional previsto no §5º do artigo 9° da Instrução Normativa n° 1.599/2015. 6. SOLICITO que a DRF Belo Horizonte SRRF 68 Região, sob jurisdição deste contribuinte disponibilize, sob o Sistema Sinal-08, os DARF referentes às DCTF retificadas reconhecendo-os, assim, como pagamentos indevidos, desde que respeitado o prazo prescricional no momento da transmissão do PER ou da DCOMP. 7. HOMOLOGO expressamente a presente compensação pretérita e SOLICITO que estes Documentos de Arrecadação estejam disponíveis para a compensação de créditos tributários do contribuinte em epígrafe, por meio do Sistema SCC / Perdcomp, desde que atendidos os requisitos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (destaques meus) Na sequência do mesmo documento, aparece uma última página, que conteria a ordem de intimação e assinatura do auditor responsável pela emissão do Despacho, porém vinculada a outro Despacho Decisório: Disso, duas constatações de extraem:  O teor do Despacho que supostamente reconheceu a existência de pagamentos não alocados condicionou a sua utilização em compensação com outros débitos à retificação da DCTF em que foram originalmente declarados, o que a Recorrente não comprovou ter realizado e  O documento juntado contém inconsistências que impedem o reconhecimento de sua validade probatória para o crédito pleiteado. Além de a última página se referir a despacho de numeração diferente das demais páginas do documento, o número do processo indicado naquele Despacho não é localizado em consulta pública ao COMPROT: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 11 Além disso, a Recorrente juntou um extrato SINCOR com pagamentos classificados como “erro quitação DARF – Saldo não alocado sistema SIAFI” que, além de não conter o pagamento ora discutido (IRPJ, código 3373, PA 31/12/2014), representa apenas informação de cunho indicativo, não probatório de um direito de crédito, conforme reconheceu o STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 582: Aduz a Fazenda Nacional que o SINCOR veicula tão somente informações de forma automatizada, de diversas fontes estranhas à Receita Federal do Brasil, advindas da rede bancária arrecadadora. Portanto, destituídas de depuração humana, o que, por si só, descaracteriza estas informações de pagamento como documento juridicamente representativo de qualquer juízo de valor feito pelo órgão de arrecadação no sentido da inexistência ou não do indébito tributário, quanto ao seu aspecto quantitativo ou mesmo existência para extinguir um débito tributário. Entendemos que a validade jurídica das informações e seu peso probatório devem ser aquilatados pelo contribuinte, à luz de sua contabilidade e perspectivas de êxito em eventual ação de repetição do indébito. Porquanto, ainda que ainda não estejam depuradas pela Receita Federal do Brasil, poderão auxiliar os contribuintes quanto ao controle de seus pagamentos. O juízo de valor sobre o teor probante destas informações não é objeto desta ação, o que já seria suficiente para afastar esta tese. Quanto à classificação dos pagamentos como “não alocados’, “disponíveis” ou “não vinculados”, reforçamos que esta distinção interessa em especial à Fazenda Nacional, como instrumento de aferição dos dados do sistema informatizado de forma a obter um controle da arrecadação e do adimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias pelos contribuintes. A conclusão do status definitivo destes pagamentos é responsabilidade do contribuinte quando em confronto com os livros contábeis e fiscais de Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 12 escrituração obrigatória. O que se quer afirmar é que a transparência destas informações, por si só, não gera direito subjetivo à repetição do indébito, que deve ser corroborada por suporte probatório idôneo. Nesta senda, irrelevante se no campo interno da Receita Federal do Brasil estes pagamentos estão dissociados ou não vinculados a débitos, posto o seu caráter transitório, sujeito a depuração por parte do órgão de arrecadação. Justificam a transparência destas informações as múltiplas inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado destes dados, a saber, de forma não exaustiva: a) a captura equivocada do código de pagamento de cada tributo pelo sistema informatizado da rede bancária arrecadadora; b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos de arrecadação pelos contribuintes; c) a ausência de processamento das declarações prestadas pelos contribuintes pelos órgãos fazendários; d) a incompatibilidade entre a implementação da Escrituração Contábil FiscalECF/Escrituração Contábil Digital- ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, com os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de Contabilidade; e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas, correção monetária e juros de mora; f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de repetição de indébito. Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o processamento direto da contabilidade virtual. Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de eventual pagamento indevido, a ser utilizada em futura ação de repetição de indébito, mas a possibilidade de controlar, via transparência das informações fiscais, os pagamentos que implementou. Permitir o acesso aos sistemas de controle de pagamentos não significa criar obrigação jurídica para a Fazenda Nacional ou, ainda, direito subjetivo do contribuinte a utilizar essa informação bruta em futura ação de repetição de indébito. Caberá ao contribuinte, na espécie, a depuração dos dados, assim como a verificação da compatibilidade destes pagamentos com a sua contabilidade, de forma que possa aferir se houve erro por parte da Fazenda Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909262/2020-35 13 Nacional na alocação de seus pagamentos ou se houve erro seu no adimplemento das obrigações tributárias. (...) Fixamos, neste contexto, a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” (destaques meus) 7 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 Despacho Decisório 2 Manifestação de inconformidade 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 5 ADMISSIBILIDADE 6 DIREITO 7 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10675.720030/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T20:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T20:36:07Z; Last-Modified: 2026-08-04T20:36:07Z; dcterms:modified: 2026-08-04T20:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T20:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T20:36:07Z; meta:save-date: 2026-08-04T20:36:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T20:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T20:36:07Z; created: 2026-08-04T20:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-04T20:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T20:36:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.720030/2019-75 ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720030/2019-75 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720600/2013-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA PENALIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência de novembro de 2008, inclusive, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2001-008.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial, tão somente para aplicar a retroatividade benigna para as competências de 01/2008 a 11/2008, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada a 20%, em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 e artigo 32-A da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinatura Digital Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Relatora Assinatura Digital Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Rosimery Brandao Barbosa e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca
Nome do relator: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA
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DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA PENALIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência de novembro de 2008, inclusive, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial, tão somente para aplicar a retroatividade benigna para as competências de 01/2008 a 11/2008, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada a 20%, em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 e artigo 32-A da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720600/2013-78 2 Assinatura Digital Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Relatora Assinatura Digital Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Rosimery Brandao Barbosa e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe descrito no relatório da decisão recorrida da seguinte forma: • AI DEBCAD nº 37.011.483-3, de R$ 770.590,87, referente à exigência de contribuições destinadas à Previdência Social, parte da empresa, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, relativas às competências 01/2008 a 12/2008; • AI DEBCAD nº 37.011.481-7, no valor de R$ 103.042,80, lavrado por infringência ao que dispunha, na época da infração, a Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 225, inciso IV e § 4º (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve em parte o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições para a Seguridade Social, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário correspondente. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicam- se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720600/2013-78 3 MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência, até a competência 11/2008, de multa de mora, prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, sobre o valor das contribuições lançadas; e, a partir da competência 12/2008, à incidência de multa de ofício, capitulada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, o qual remete ao artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, também sobre o valor das contribuições apuradas. A lei superveniente aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A autoridade administrativa deve ater-se ao estrito cumprimento da legislação tributária, prescindindo de empreender qualquer juízo de valor sobre a gradação das multas aplicadas. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2016. AUTO DE INFRAÇÃO (CFL 68). OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração ao artigo 32, IV da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, com a redação da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações omissas. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-nº 14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Cientificado da decisão, em 26/02/2018 (fls. 244), o recorrente apresentou, em 27/03/2018, recurso voluntário (fls. 249/265), com, sinteticamente, os seguintes argumentos (grifos do original): (...) deve ser cancelada a aplicação da multa de ofício de 75% e a penalidade aplicada deve ser a relativa à multa de mora, mas reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora atualmente prevista também para as contribuições previdenciárias e por se tratar, evidentemente, de penalidade mais benéfica do que a anteriormente prevista e aplicada nesse caso (inicialmente em 24%). (...) Por todas essas razões, requer-se o cancelamento da aplicação da multa de ofício ao presente caso, sendo substituída pela multa de mora atualmente prevista pela legislação no patamar de 20% ou, quando muito, aplicando-se os percentuais previstos na redação do art. 35, II da Lei nº 8.212/91 vigente até o advento da MP nº 449/08. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720600/2013-78 4 (...) de forma manifestamente equivocada, entendeu o acórdão recorrido que teria sido aplicada a penalidade mais benéfica no DEBCAD 37.011.481-7, e que estaria correto o procedimento adotado pela Fiscalização de considerar, de forma conjunta, as multas previstas anteriormente ao advento da Lei nº 11.941/09, tanto para a ausência de recolhimento (multa de mora de 24% então prevista no art. 35, II, “a” da Lei nº 8.212/91) quanto para a omissão de informações em GFIP (100% da contribuição não declarada com os limites previstos na legislação anterior), e comparar essa somatória de penalidades distintas com a multa de ofício, aplicada já com base no art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Tudo isso com base no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Ocorre que as penalidades previstas nos arts. 32 e 35 (ou 32-A e 35-A) da Lei nº 8.212/91 se referem a infrações distintas, uma decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, outra em face da omissão de informações em GFIP. (...) Ora, como mencionado acima, da mesma forma que a penalidade atualmente prevista para a ausência de recolhimento (art. 35 – mora; ou 35-A – ofício) deve ser confrontada com a penalidade prevista na legislação revogada para essa mesma infração (art. 35), a penalidade atualmente prevista para os casos de omissão de fatos geradores em GFIP (art. 32-A) deve ser comparada com a até então em vigor para essa mesma infração (art. 32, § 5º). E por se tratarem [sic] de comparações distintas e com resultados independentes, deve prevalecer, em cada uma, a penalidade mais benéfica. Por fim, requer provimento do Recurso, para que seja reformado parcialmente o acórdão recorrido e reconhecido, fls. 264: i. O cancelamento da multa de ofício de 75% aplicada no DEBCAD 37.011.483-3 e sua substituição exclusivamente pela multa de mora atualmente prevista na legislação, que é no patamar de 20% (art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9.430/96) ou, quando muito, sua substituição pela aplicação dos percentuais previstos na redação do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, vigente até o advento da MP nº 449/08, em relação ao período de junho a dezembro de 2008 (não atingido pela decadência, que foi objeto de recolhimento espontâneo pelo Recorrente), para o fim de restituição ao Recorrente do montante recolhido à maior a título das multas, ou eventual compensação com as demais parcelas que se considerar devidas em relação ao lançamento. ii. A aplicação retroativa dos artigos 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91 em relação ao DEBCAD 37.011.481-7, para que seja cominada a penalidade efetivamente mais benéfica, prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, qual seja, de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, tanto em relação ao período de janeiro a Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720600/2013-78 5 maio/2008 como em relação ao período de junho a dezembro/2008, este último, objeto de pagamento espontâneo pelo Recorrente, para o fim de restituição ao Recorrente do montante recolhido à maior a título das multas, ou eventual compensação com as demais parcelas que se considerar devidas em relação ao lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA, Relatora 1.Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, assim, merece ser conhecido. 2. Mérito O recorrente não questiona o mérito do lançamento, limita-se a requerer o cancelamento da aplicação da multa de ofício de 75% aplicada no DEBCAD 37.011.483-3, sendo substituída pela multa de mora atualmente prevista pela legislação no patamar de 20% e em relação ao DEBCAD 37.011.481-7, para que seja cominada a penalidade mais benéfica, prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, qual seja, de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Sobre o tema, este Egrégio Conselho editou a Súmula CARF nº 196 no seguinte sentido: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 4/12/2008. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720600/2013-78 6 Sendo assim, o teor da Súmula CARF nº 196, acima transcrita, é aplicável às competências de janeiro até novembro de 2008 da seguinte forma:  Obrigação principal: os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%;  Obrigação acessória: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Quanto à restituição ou compensação suscitada pelo recorrente, cumpre esclarecer que a compensação é instituto que está submetido a toda uma sistemática própria e que, portanto, não pode ser alcançada em sede de recurso voluntário. Entretanto, entendo que o recorrente não pleiteia a compensação dos valores efetivamente recolhidos com os valores aqui discutidos, mas apenas o abatimento ou aproveitamento do crédito discutido com os valores objeto de pagamento espontâneo. Dessa forma, poderá a DRF de origem analisar o pedido de compensação formulado e revisar de ofício o lançamento, segundo o seu prudente critério, visando o aproveitamento dos valores porventura recolhidos, suscitados pelo recorrente, em relação aos aqui discutidos. No tocante ao pedido para que todas as publicações e intimações eletrônicas sejam exclusivamente em nome do patrono, fls. 273, aplica-se a Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, tão somente para aplicar a retroatividade benigna para as competências de 01/2008 a 11/2008, mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada a 20%, em relação às obrigações principais e da antiga e da nova redação do artigo 32 e artigo 32-A da citada Lei em relação à obrigação acessória, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA Fl. 282DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.488 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720600/2013-78 7 Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.906346/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, em face de manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações vinculadas e mantendo a exigência dos débitos não compensados. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906346/2018-49 2 O crédito pleiteado pela General Motors do Brasil Ltda. (GMB) refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não cumulativo (código 5856), relativo ao período de apuração outubro de 2015. O valor foi requerido por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) n. 42736.75774.240818.1.3.04-0701, totalizando R$ 3.281.433,32, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/11/2015. O despacho decisório eletrônico inicial concluiu pela não homologação das compensações, ao constatar que o DARF informado naquelas DCOMPs já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos de COFINS do próprio período de apuração. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que foram transmitidas DCTFs retificadoras antes da emissão do despacho decisório, as quais refletiriam valores que respaldam o direito creditório pleiteado. Argumentou que os créditos apurados referem-se a despesas com incentivos de vendas, reposição de peças e marketing, e que essas despesas atenderiam ao conceito de insumo conforme interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reafirmando a tempestividade da retificação das DCTFs e reiterando que as despesas glosadas se enquadram no conceito de insumo. No julgamento do recurso voluntário, o CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial, entendendo que, uma vez transmitida DCTF retificadora antes da emissão do despacho decisório, e desde que aceita pela fiscalização da malha DCTF, tal retificação deve ser considerada válida para fins de apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim foi determinado o retorno dos autos à unidade de origem para reavaliação do pedido de compensação à luz da DCTF retificadora validada. Cumprindo a decisão do CARF, foi emitido despacho decisório de revisão, no qual a unidade de origem reiterou o indeferimento do direito creditório, a não homologação das compensações a ele vinculadas e a manutenção da cobrança dos débitos compensados. Irresignada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário, alegando, em síntese: - Em preliminar, o sobrestamento do processo; - que todos os créditos aproveitados no caso concreto se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, se adequando ao conceito de insumos – o que confirma a sua legitimidade e, consequentemente, a improcedência do v. acórdão recorrido e a necessidade de homologação dos débitos retidos em Malha DCTF; Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906346/2018-49 3 - tece diversos esclarecimentos relativos a sua relação com a montadora, pra fins de demonstrar a relevância dos gastos enquadrados como insumos, de modo que devem assim ser considerados como insumos os incentivos comerciais que são pagos à rede de concessionários da chevrolet, a saber: (i) Franchise meeting (ii) Rates (iii) Sales campaign (iv) Target Campaign (v) O Floor Plan - que o pagamento de incentivos comerciais é uma ação comum das indústrias e a própria RFB já reconheceu que esse tipo de despesa está estritamente relacionado às atividades das empresas, pois o principal objetivo desses incentivos comerciais é aumentar as operações de vendas de responsabilidade das Concessionárias Chevrolet; - que todos os incentivos comerciais pagos pela Recorrente às Concessionárias Chevrolet se qualificam como despesas relevantes, pois correspondem a itens importantes estritamente relacionados ao desenvolvimento da atividade econômica da GMB; - que considerando que a Lei Ferrari proíbe expressamente que a GMB venda veículos a consumidores finais sem a participação da sua rede de concessionárias, é notório que o pagamento de incentivos comerciais é de fato uma despesa necessária para a Recorrente; - Além dos incentivos comerciais acima mencionados, a Recorrente suporta os custos correspondentes às peças e acessórios relacionados à concessão da garantia (vide doc. 16 da Impugnação às fls. 1.239). As garantias, de um modo genérico, impõem à GMB a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo; - a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. Isso significa que a GMB depende da rede de Concessionárias Chevrolet para cumprir sua obrigação legal relacionada à garantia dos veículos. - que os Gastos com marketing de marca e varejo, com comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção das campanhas também devem ser considerados como insumos. É o relatório. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906346/2018-49 4 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, dele conheço. Conforme relatado, após a apresentação das DCTFs retificadoras em relação aos períodos de janeiro/2015, março a dezembro/2015 e janeiro/2017, os débitos foram retidos em Malha Fiscal. Com isso, foi proferido Despacho Decisório nº 20.370/2023 (Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94), em que não homologou os débitos retidos em Malha DCTF. Assim, a validade e legitimidade dos créditos objeto das compensações não homologadas neste Processo Administrativo dependem do desfecho do procedimento de Malha DCTF, objeto do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94. Diante da pendência de julgamento final do processo administrativo envolvendo a discussão de Malha DCTF, requer o Recorrente o sobrestamento do processo até o julgamento final do processo administrativo mencionado. Assim entendeu a DRJ acerca do sobrestamento do processo: Quanto à preliminar suscitada pela Manifestante, que requer o sobrestamento do presente julgamento até o desfecho definitivo do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94, instaurado para análise das DCTFs retificadoras que suportariam as compensações não homologadas pelo despacho ora recorrido, cumpre destacar que não há previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal — regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 — que permita a suspensão de julgamento de manifestação de inconformidade em razão da existência de outro processo administrativo pendente, ainda que conexo. De toda forma, registra-se que ambos os processos estão sob a apreciação desta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e serão analisados de forma coordenada e tempestiva. Assim, qualquer decisão proferida quanto ao mérito naquele processo terá reflexo nos presentes autos, dado que seguem apensados àquele PAF. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida, prosseguindo-se com o julgamento do mérito da presente manifestação de inconformidade. Entendo não assistir razão à DRJ. Apesar dos processos se encontrarem apensados, a validade e legitimidade dos créditos objeto das compensações não homologadas neste Processo Administrativo dependem do Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906346/2018-49 5 desfecho do procedimento de Malha DCTF, objeto do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94, de modo que nenhuma cobrança deverá prosseguir enquanto pendente de julgamento final naqueles autos, que aguarda o julgamento do Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1070DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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