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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495797 #
Numero do processo: 10805.722420/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRRF. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF 143. É possível a comprovação do IRRF por parte da pessoa jurídica, na composição do saldo negativo, por outros meios além do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, a teor do postulado na Súmula CARF n° 143. No entanto, não se apresentado documentação complementar não é possível o reconhecimento das retenções não confirmadas por ausência destes comprovantes de rendimentos.
Numero da decisão: 1402-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento, não reconhecendo qualquer valor adicional ao saldo negativo de IRPJ de 2007 e ainda em litígio, bem como não homologar as compensações ainda pendentes de homologação. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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(ATUAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRRF. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF 143. É possível a comprovação do IRRF por parte da pessoa jurídica, na composição do saldo negativo, por outros meios além do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, a teor do postulado na Súmula CARF n° 143. No entanto, não se apresentado documentação complementar não é possível o reconhecimento das retenções não confirmadas por ausência destes comprovantes de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento, não reconhecendo qualquer valor adicional ao saldo negativo de IRPJ de 2007 e ainda em litígio, bem como não homologar as compensações ainda pendentes de homologação. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722420/2011-08 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de análise das dcomps n° 38681.12870.180808.1.3.02- 4356, 09735.98202.161008.1.3.02-0270 e 33866.15844.030611.1.7.02-7122. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 5.276.105,90, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 (SNIRPJ/2007). Segundo o Despacho Decisório (fl. 185/189), o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 5.234.481,49 e as compensações consideradas parcialmente homologadas, apresentando a seguinte conclusão: DECISÃO e ORDEM DE INTIMAÇÃO Com base no parecer retro, que aprovo e adoto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional de GLOBEX UTILIDADES S/A , CNPJ N.º 33.041.260/0652-90, na importância de R$ 5.234.481,49 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), base 31.12.2007. A EQRCO para, até o limite do crédito reconhecido, HOMOLOGAR as compensações de fls. 02/18, dar ciência desta decisão ao interessado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade junto à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS, e demais providências. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 11-45.512, prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado utilizada para compor o saldo negativo De IRPJ que não teve sua retenção na fonte comprovada. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722420/2011-08 3 Cientificada do Acórdão a interessada apresentou recurso voluntário com suas alegações, fls 294/299. Em sessão realizada no dia 19 de julho de 2023, esta Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.762, em razão da busca pela verdade material, para que houvesse confronto entre as notas fiscais apresentadas pela interessada com a sua escrituração contábil e fiscal no intuito de verificar a veracidade de suas alegações. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator A admissibilidade do recurso voluntário já foi reconhecida pela Resolução n° 1402- 001.762 que, na ocasião, converteu o julgamento deste processo em diligência. Trata o presente processo de análise de Dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNIRPJ/2007, no valor 5.276.105,90. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 5.234.481,49 em virtude de que, do montante de R$ 5.276.105,90 de retenções informada nas Dcomp, foram confirmadas apenas R$ 5.234.481,49. No quadro demonstrativo reproduzido do Despacho Decisório e colacionado abaixo são demonstradas as retenções não confirmadas, que totalizaram R$ 41.624,11: Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722420/2011-08 4 A 3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afirmando que a atual recorrente não apesentou comprovante de retenção, único documento que entendeu ser capaz de comprovar o imposto retido na fonte não confirmado: Vê-se, que a compensação do imposto/contribuição na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, qualquer documento anexado, que não o comprovante de retenção, não constitui comprovante de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação de regência . A interessada primeiramente alegou que a compensação por ela efetuada está embasada em efetivos créditos por ela detidos, realizando-se em perfeita conformidade com o previsto na legislação vigente. Não tem validade a alegação. Se as retenções pleiteadas como direito creditório não estão embasadas por comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, a parcela do direito creditório formado por essas retenções não guarda nenhuma conformidade com a legislação vigente, portanto não é liquida nem certa, não devendo, de acordo com a mesma legislação, ser restituída. Ainda, quanto a alegação de que toda a documentação solicitada, comprovando a certeza e liquidez do direito creditório, foi apresentada, tal afirmação não encontra respaldo nos elementos constante dos autos, no despacho decisório e mesmo na sua própria manifestação de inconformidade (fls. 204/210), quando protesta por prazo complementar para apresentação dos informes de rendimentos e das notas fiscais que comprovam a retenção ocorrida, bem como de todo e qualquer documento necessário à comprovação da improcedência das acusações fiscais que lhe foram imputadas. (...) Aplicando o enunciado da Súmula CARF 143, esta Turma inicialmente converteu o julgamento em diligência para que os documentos anexados aos autos, sobretudo as Notas Fiscais apresentadas pela recorrente, fosse comparada com a escrituração fiscal e contábil, no intuito de se comprovar as retenções não confirmadas: A premissa utilizada na decisão recorrida, no sentido de que a comprovação do crédito de IRRF só poderia ser feita pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, foi superada pelo CARF com a publicação da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722420/2011-08 5 Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. Em seu recurso voluntário o contribuinte anexou ao processo relatório que demonstra a totalidade retenções de IRPJ sofridas no ano-calendário de 2007 (fls. 306/313). Esse relatório demonstra a composição completa das notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas incluindo as seguintes informações: número da nota, CNPJ do cliente, nome do cliente, valor base, valor da IRPJ e data da emissão. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte para comprovar a escrituração das constantes nas notas fiscais mencionadas nas planilhas de fls. 306/313, bem como que correspondem ao crédito pleiteado no presente processo; b) Verifique se os valores declarados pela contribuinte foram oferecidos à tributação; c) Se eventual indébito apurado não foi utilizado em compensações posteriores; d) Apresente relatório conclusivo; e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722420/2011-08 6 Os resultados da diligência realizada foram registrados no “DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 27.049/2024”, fls 409/422, em que consta a seguinte conclusão: 18. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos; considerando que a interes sada não atendeu a intimação para comprovar o valor da retenção que não foi confirmada e considerando que o Rendimento Tributável auferido em prestação de serviços que deu ensejo ao valor do IRRF utilizado para compor o valor do Saldo Negativo pleiteado não foi oferecido integralmente à tributação na DIPJ, proponho a RATIFICAÇÃO do valor reconhecido pela DRF/SAE no PER/DCOMP Inicial no. 38681.12870.180808.1.3.02-4356 no valor de R$ 5.234.481,49 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Conforme consta das conclusões da diligência realizada, a recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer direito creditório adicional, uma vez que não respondeu às intimações para que fossem anexados aos autos documentos que comprovassem as retenções não confirmadas por ocasião da análise do crédito requerido constantes no Despacho Decisório. Cientificado do referido despacho de diligência a recorrente não apresentou qualquer manifestação. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou qualquer documentação para que fosse possível o reconhecimento de qualquer outra retenção que não foi confirmada na análise de crédito, não há o que acrescentar no saldo negativo já reconhecido pela autoridade fiscal que analisou o crédito requerido. Sendo assim, por todo o exposto, voto por não dar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer qualquer valor adicional ao saldo negativo de IRPJ de 2007 e ainda em litígio, bem como não homologar as compensações ainda pendentes de homologação. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496019 #
Numero do processo: 11065.905571/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - AC - 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja REFORMADA a decisão ora atacada, RECONHECENDO-SE INTEGRALMENTE o direito creditório aqui debatido, HOMOLOGANDO-SE integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente, bem como CANCELANDO-SE os valores exigidos em razão do não reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Inicialmente, o julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante Resolução, retornando o processo para julgamento, juntamente com sua informação fiscal anexada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 4 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 5 Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 6 hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 7 Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 8 Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 9 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905571/2011-65 10 Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721409/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis auferidos por dependente informado na Declaração de Ajuste Anual devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação. A omissão desses valores caracteriza infração à legislação do imposto sobre a renda, sendo do declarante a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A alegação de equívoco, desconhecimento ou descuido no preenchimento da declaração não afasta a responsabilidade do contribuinte nem descaracteriza a infração constatada pela fiscalização. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF N. 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-19T13:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-19T13:47:54Z; Last-Modified: 2026-08-19T13:47:54Z; dcterms:modified: 2026-08-19T13:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-19T13:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-19T13:47:54Z; meta:save-date: 2026-08-19T13:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-19T13:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-19T13:47:54Z; created: 2026-08-19T13:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-19T13:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-19T13:47:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.721409/2013-68 ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APOLINARIO TERNES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis auferidos por dependente informado na Declaração de Ajuste Anual devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para fins de tributação. A omissão desses valores caracteriza infração à legislação do imposto sobre a renda, sendo do declarante a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A alegação de equívoco, desconhecimento ou descuido no preenchimento da declaração não afasta a responsabilidade do contribuinte nem descaracteriza a infração constatada pela fiscalização. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF N. 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721409/2013-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por APOLINARIO TERNES (e-fls. 194/200) em face do Acórdão n° 09-72.372 (e-fls. 178/188) da 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O recurso fora interposto contra decisão proferida pela DRJ/JFA, no âmbito do Auto de Infração lavrado às e-fls. 126/133, por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2008, no montante de R$ 50.101,74. O lançamento se deu em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas por dependente (cônjuge), conforme se verifica do relatório da decisão de piso: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721409/2013-68 3 Decorreu o citado lançamento do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foi apurada a infração referente ao ano-calendário 2008:  Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas por Dependente, na Declaração de Ajuste Anual 2009, Rita de Cássia Ferreira Torres, no valor total de R$ 85.530,00; Nos termos do Relatório Fiscal , fls. 134/149, em síntese descrever que;  A ação fiscal teve por finalidade apurar a omissão de rendimentos recebidos pela dependente, relacionada na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009, ano-calendário 2008, Rita de Cássia Ferreira Torres.  A dependente, na declaração, do contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física por dependente, conforme CIRETRAN/DETRAN. informação prestada à RFB pelo  No relatório, a autoridade autuante indeferiu os pleitos do contribuinte: I excluir a dependente, pela ausência de espontaneidade para retificar a Declaração; II- Isenção por ser ele, contribuinte, portador de moléstia grave, por entender que cegueira monocular não faz jus à isenção e a aposentadoria não ter ocorrido em decorrência da cegueira; III- Restituição de impostos de outros anos-calendário, por ser a via eleita imprópria e, por fim, IV- aplicação de pena menos severa, haja vista que não houve agravamento das multas.  O valor do pagamento é fixado por meio de portaria pelo Departamento Estadual de Trânsito, sendo que o valor da tarifa era R$ 30,00 de janeiro de 2008 até fevereiro de 2010 e R$ 42,00 de março de 2010 a dezembro de 2011, conforme estabelecido, respectivamente, pela PORTARIA 075/2005 e pela PORTARIA 024/2010.  Encontram-se anexados ao processo os Ofícios 084 e 180/2012/SAFIS/DRF/JOI/SC- direcionados ao Diretor do Detran/SC e ao Delegado Regional de Polícia Civil (2º Ciretran de Joinville). As respectivas respostas esclarecem acerca do credenciamento de profissionais e a forma como recebem seus pagamentos (OFÍCIO DETRAN FLORIANÓPOLIS E RESPOSTA; OFICIO CIRETRAN JOINVILLE e RESPOSTA).  Foi solicitado através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 1/2012 que a dependente do contribuinte se manifestasse acerca dos valores apurados conforme Anexo 1 do referido termo. Também foram solicitados a confirmação de seu endereço e os comprovantes de recolhimento da contribuição à previdência oficial referentes aos valores recebidos. Em RESPOSTA À INTIMAÇÃO 1/2012, a Sra. Rita de Cássia informou que “Os valores estipulados no anexo 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2012 estão de acordo com os valores realmente recebidos” e que “não possui Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721409/2013-68 4 recolhimento de contribuição previdenciária relacionada ao termo de intimação”.  No ano-calendário 2008 os valores recebidos de pessoa física pela esposa do contribuinte correspondem a R$ 85.530,00, conforme detalharemos a seguir. (valores detalhados a fls. 147/148). Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação tempestiva, na qual alegou, conforme síntese realizada pela decisão de piso:  De início, alega que a autuação foi equivocada por utilizar como parâmetro os rendimentos da esposa, bem como cerceamento de defesa do impugnante. Requer a desconsideração dos rendimentos atribuídos ao impugnante, visto que são rendimentos da esposa.  Requer a isenção dos rendimentos próprios, haja vista que faz jus pelo fato de ser portador de moléstia grave, cegueira monocular, nos termos da legislação que regula o assunto.  Requer, também, a desconsideração da multa aplicada, por entender que foi prestativo e zeloso com as suas obrigações durante o procedimento fiscal. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário. O acórdão foi dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Intimado do acórdão pela via postal, em 25/10/2019, conforme AR de e-fl. 191, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 22/11/2019, consoante Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 192, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação e complementando tais argumentos no sentido de que deve ser admitida a correção das informações fiscais prestadas, de modo a adequar a tributação à realidade dos fatos e permitir sua regularização fiscal, possibilitando a correção dos apontamentos fiscais sem a imposição das penalidades decorrentes do alegado erro declaratório. Com relação a questão da isenção do imposto sobre a renda, sustenta que faz jus à tal benefício, por ser portador de moléstias graves, notadamente cegueira monocular e cardiopatia grave, ambas comprovadas por documentação médica e existentes em período anterior aos fatos geradores objeto da autuação. Argumenta que, como seus rendimentos eram exclusivamente provenientes de aposentadoria, a tributação exigida afronta a legislação de regência e desconsidera condição pessoal que enseja a fruição do benefício fiscal. Sustenta, ainda, que a negativa da isenção implicaria enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, especialmente diante da possibilidade de correção das informações fiscais prestadas. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721409/2013-68 5 Por fim, defende que a comprovação da moléstia grave não depende exclusivamente de laudo emitido por serviço médico oficial, podendo ser demonstrada por outros elementos probatórios idôneos. Com base nesse entendimento, requer o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a consequente desconstituição da exigência fiscal. Ao final, reitera pelo provimento do recurso e desconstituição do lançamento tributário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 2. Mérito O recorrente sustenta que faz jus à isenção do imposto sobre a renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de moléstia grave, consistente em cegueira monocular e cardiopatia grave. Afirma que seus rendimentos eram exclusivamente provenientes de aposentadoria e que as enfermidades já estavam presentes em período anterior aos fatos geradores objeto da autuação, razão pela qual a tributação exigida seria indevida. Alega que o termo inicial da isenção deve corresponder à data do diagnóstico da doença, e não à emissão de laudo médico oficial, invocando precedentes judiciais nesse sentido. Sustenta também que a comprovação da moléstia grave pode ser realizada por outros meios de prova idôneos, não se restringindo à apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial. Ao final, requer o reconhecimento da isenção sobre seus proventos de aposentadoria e a consequente exclusão dos valores alcançados pelo benefício da base de cálculo da exigência fiscal. O litigio recai sobre o fato do contribuinte não ter comprovado mediante a apresentação de laudo médico pericial oficial a condição de portador de moléstia grave prevista em lei, uma vez que os rendimentos objeto da infração são oriundos de aposentadoria. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721409/2013-68 6 No caso em análise a decisão de piso bem destacou: Pelos dispositivos legais transcritos, para o contribuinte, no presente caso, ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. A sua condição de aposentado não foi questionada pela autoridade revisora. Contudo, em que pese toda a argumentação desenvolvida pelo impugnante, o fato é que não se encontra entre os documentos apensados ao presente processo nenhum “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito. (...) O contribuinte não anexou nenhum laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. O pretenso Laudo Médico, fl. 116, foi emitido por médico pertencente a serviço médico privado. Não é, portanto, hábil e idôneo para comprovar que o contribuinte é portador da Moléstia Grave Cegueira, quer total ou monocular. Considero, portanto, que a condição de ser portador de moléstia grave não restou comprovada pelo autuado, na forma exigida pela legislação tributária vigente, devendo ser recusada sua pretensão de classificar como “rendimentos isentos e não-tributáveis” os seus proventos de aposentadoria recebidos do INSS no ano- calendário de 2008. Mesmo após os esclarecimentos prestados pela decisão recorrida, o contribuinte insiste em repisar as mesmas teses já rechaçadas, se limitando a anexar novo laudo particular após o protocolo do Recurso Voluntário. Vale observar que, apesar de alegar também ser portador de cardiopatia grave em seu recurso, não comprovou por meio documental a moléstia alegada. Na hipótese dos autos, o contribuinte, após iniciada a ação fiscal, vem procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo artigo 138 do CTN, sendo essa, inclusive, a inteligência da Súmula CARF nº 33, impossibilitando o acolhimento de seu pleito. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Em vista dessas considerações, não podem ser acolhidos os argumentos do Recorrente, não merecendo reparos o lançamento e a decisão recorrida. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.904 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721409/2013-68 7 Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496069 #
Numero do processo: 10469.901580/2015-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA Uma vez identificada a inexistência de crédito em favor do contribuinte, indevida a compensação efetuada
Numero da decisão: 2002-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.901580/2015-03 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em virtude de compensação indevida através de PERDCOMP. Após a impugnação o processo foi baixado em diligência tendo sido emitido Relatório de Diligência Fiscal e a autuação foi julgada parcialmente procedente com a seguinte conclusão: Por todo o exposto, verifica-se que se equivocou o contribuinte em sua argumentação, na medida em que considerou a atualização do crédito pretendido, mas não procedeu da mesma forma com o débito declarado, relativo ao IRPF/2013. Tal fato induziu o interessado à conclusão equivocada de que ainda teria crédito suficiente para a compensação, o que, pelo encontro de contas anteriormente reproduzido, restou demonstrado não ser possível. Em assim sendo, homologa-se parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13460.56121.220415.2.3.04-9160, até o limite do crédito reconhecido - R$ 593,34 (original), conforme Relatório de Diligência. Inconformado o contribuinte apresentou recuso pedindo reconsideração da decisão de piso alegando em síntese: Que recolheu à RFB na competência 09/2010 DARF’s que utilizaram o valor de R$ 16.871,83 com o Código 6015, porém deveria ter recolhido R$ 16.885,18 conforme consta na sua DIRPF gerando um crédito no valor de R$ 10.739,30 além de juros e multa o que totaliza um crédito no valor de R$ 12.989,18 e requereu a compensação através de PERDCOMP. Afirma que em abril de 2013 transmitiu a PERDCOMP 01316.76201.240413.3.2.04- 4374 que foi retificada em maio do mesmo ano sob o número 16316.19135.210513.2.7.04-8930, do qual resultou em um crédito de R$ 2.698,84. Que ao realizar o encontro de contas a autoridade fiscal erroneamente fez o cálculo de juros e multa de mora sobre o imposto vencido em 30/04/2013 e que a retificação da PERDCOM em maio de 2013 não enseja uma nova PERDCOMP, mas sim, uma correção da outra transmitida não devendo ensejar juros e multa; Que em abril de 2015 o crédito chegara ao valor de R$ 3.569, 36, razão pela qual foi processado PERDCOMP de número 13.460.56121.220415.2.3.04-9160 com fins compensatórios de parte do IR código 0211; Assim a lide restringe-se ao fato das referidas PERDCOMP’s não ter ocorrido, razão pela qual o contribuinte não pode ser penalizado; Requer reconsideração da não homologação da PEDRCOMP para que sja considerado para fins de compensação com parte do IR 2015. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.901580/2015-03 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo portanto dele conheço. Em que pesem os argumentos trazidos no Recurso Voluntário, entendo que a decisão guerreada não merece reparos, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão para decidir nos termos do art. 114 do RICARF, quais sejam: A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 23) e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Conforme relatado, no caso em pauta, devido à estreita correlação entre o Processo nº 10469.901579/2015-71 e o sob análise, foi necessária a remessa deste, também em diligência, à SAORT/DRF/NATAL/RN, a fim de que fosse aguardado o resultado daquele. Para que fique clara a situação, do Despacho de Diligência, constante do Processo nº 10469.901579/2015-71, destacam-se os seguintes trechos: À vista das alegações passivas, consultando-se os sistemas da RFB, observa-se que o DARF, pago em 28/12/2010, objeto do pleito passivo, encontra-se alocado a um débito sob o código 6015, consoante narrado no Despacho Decisório: Anexa tabelas que se encontrar na Decisão; Note-se que o valor "não utilizado" constante da tela acima (R$ 10.732,95) é bem próximo do "crédito de principal" (R$ 10.739,30), mencionado na manifestação de inconformidade. À vista do exposto, necessária a remessa dos presentes autos, em diligência, à SAORT/DRF/NATAL/RN, a fim de que reste devidamente esclarecido o motivo da alocação total do DARF pago em 28/12/2010 e parcial daquele de 29/10/2010 e não o contrário, haja vista o débito, sob o código 6015, da competência 09/2010, conforme Anexo da DIRPF de fl. 40. Além disso, se constatado equívoco na alocação, proceder aos ajustes necessários nos sistemas, indicando efetivamente o montante a restituir (principal e/ou multa e/ou juros) ao qual faz jus o interessado, bem como justificando qualquer parcela não reconhecida do crédito pleiteado. Ressalte-se que os esclarecimentos solicitados deverão ser consolidados em um parecer conclusivo, o qual deverá ter cópia anexada aos Processos nº 10469.901580/2015-03 e nº 10469.901581/2015-40, também baixados em diligência, vez que as PER/DCOMPs neles tratadas têm como origem de crédito o mesmo DARF indicado no PER/DCOMP dos presentes autos. Diante dos questionamentos levantados por esta DRJ, a DRF/NAT/SAORT elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, anexado a estes autos às fls. 27 a 30, o Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.901580/2015-03 4 qual esclarece, com precisão, a situação do contribuinte, pelo que dele se transcrevem os seguintes trechos: 3.Com relação à alocação dos pagamentos no montante de R$ 16.878,83 (29/10/2010 – data do pagamento) e de R$ 12.989,18 (28/12/2010 – data do pagamento), observa-se que por equívoco elas ocorreram de forma invertida, com o pagamento mais recente tendo sido alocado primeiro. 4.Assim, ajustamos essas alocações (...) 7. Do encontro de contas entre o referido saldo disponível e os débitos compensados nos PER/DCOMPs elencados no item 2, observa-se que: • a compensação realizada no PER/DCOMP nº 16316.19135.210513.2.7.04-8930 deveria ter sido homologada, conforme demonstrativo transcrito a seguir: (...) omissis • a compensação realizada no PER/DCOMP nº 13460.56121.220415.2.3.04-9160 deveria ter sido parcialmente homologada até o limite do saldo de crédito de R$ 593,34 demonstrado acima, restando um saldo de débito de R$ 2.730,79 em 22/04/2015, conforme demonstrativo a seguir: (...) omissis • o PER/DCOMP nº 24038.33576.220415.2.3.04-5558 não deveria ter sido homologado, por ausência de saldo de crédito disponível. Frise-se que o contribuinte foi regularmente cientificado do resultado da diligência e não apresentou razões adicionais de defesa (fls. 31 a 33). Por todo o exposto, verifica-se que se equivocou o contribuinte em sua argumentação, na medida em que considerou a atualização do crédito pretendido, mas não procedeu da mesma forma com o débito declarado, relativo ao IRPF/2013. Tal fato induziu o interessado à conclusão equivocada de que ainda teria crédito suficiente para a compensação, o que, pelo encontro de contas anteriormente reproduzido, restou demonstrado não ser possível. Em assim sendo, homologa-se parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 13460.56121.220415.2.3.04-9160, até o limite do crédito reconhecido - R$ 593,34 (original), conforme Relatório de Diligência. Como visto acima, os argumentos trazidos no recurso não são capazes de macular referida decisão. Ante ao exposto conheço do Recurso e nego provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.483 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.901580/2015-03 5 Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000226/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS AGROINDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. SUSPENSÃO. Tratando-se de aquisições de insumos não tributadas junto a pessoas físicas e com suspensão junto a pessoas jurídicas agroindustriais, a lei prevê o desconto escritural de crédito presumido e não de crédito básico. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF Nº 157) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ARGUMENTOS DE DEFESA APRESENTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As petições apresentadas pelo Recorrente após a interposição do Recurso Voluntário não podem ser conhecidas em razão da preclusão consumativa, salvo em relação a matérias de ordem pública ou de aplicação obrigatória por parte do julgador administrativo. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas fundadas na lei e nos fatos controvertidos nos autos, não infirmadas pelo interessado com base em documentos hábeis.
Numero da decisão: 3201-013.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, nos termos da súmula CARF nº 157, crédito presumido esse não passível de ressarcimento ou compensação, mas apenas de desconto escritural. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÕES JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS AGROINDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. SUSPENSÃO. Tratando-se de aquisições de insumos não tributadas junto a pessoas físicas e com suspensão junto a pessoas jurídicas agroindustriais, a lei prevê o desconto escritural de crédito presumido e não de crédito básico. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF Nº 157) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a correção monetária do crédito presumido da agroindústria. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ARGUMENTOS DE DEFESA APRESENTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As petições apresentadas pelo Recorrente após a interposição do Recurso Voluntário não podem ser conhecidas em razão da preclusão consumativa, salvo em relação a matérias de ordem pública ou de aplicação obrigatória por parte do julgador administrativo. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas fundadas na lei e nos fatos controvertidos nos autos, não infirmadas pelo interessado com base em documentos hábeis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, nos termos da súmula CARF nº 157, crédito presumido esse não passível de ressarcimento ou compensação, mas apenas de desconto escritural. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para contestar o indeferimento do ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 3 De acordo com o despacho decisório, o contribuinte fora intimado cinco vezes para apresentar os elementos probatórios do crédito pleiteado, mas não foram trazidos aos autos os documentos necessários à análise do pleito, apenas solicitação de prorrogação do prazo por 180 dias, razão pela qual, diante do prazo de 30 dias estipulado em mandado de segurança para realização da auditoria, o pedido foi indeferido. Na Manifestação de Inconformidade apresentada em 26/09/2007, o contribuinte pleiteou a anulação do despacho decisório, aduzindo o seguinte: a) trata-se de pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída e dedicada a diversas atividades, compreendendo a produção e comercialização de produtos alimentícios, com recente e expressivo crescimento de suas vendas voltadas à exportação; b) a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento de forma maliciosa, sob o viés de que havia requerido documentos e que estes não haviam sido entregues até o prazo determinado no mandado de segurança, sendo clarividente que tal prazo deveria ser contado somente após a instrução dos autos com todos os documentos necessários à averiguação dos créditos; c) necessidade de o presente processo retornar à Fiscalização para análise do mérito do pedido, sob pena de violação da própria lei que rege os processos administrativos; d) violação dos princípios da legalidade, finalidade, eficiência, razoabilidade, boa-fé, proporcionalidade e segurança jurídica. Em petição protocolizada em 13/04/2009, o contribuinte requereu a juntada de documentos (planilhas com informações sobre as notas fiscais, telas do sistema Siscomex, cópias de notas fiscais de venda/exportação, cópia de pedido comercial, cópias de notas fiscais de compra, demonstrativos de pagamento, contas de energia elétrica, folhas do Razão Contábil etc.). Em 14/05/2009, o contribuinte impetrou novo mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, pleiteando ordem para converter o julgamento da Manifestação de Inconformidade em diligência visando à análise dos documentos posteriormente juntados aos autos. Em novo relatório fiscal, a Fiscalização informou que, com base na documentação apresentada, procedera ao recálculo do crédito presumido da agroindústria e à glosa de créditos relativos a aluguel de bens não relacionados com a produção, deferimento apenas parte do ressarcimento pleiteado. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatória do pedido foi ementada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 4 MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA. Em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança o processo foi baixado em diligência e efetuadas as verificações acerca do valor pleiteado pela requerente no Pedido de Ressarcimento. NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com os insumos adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da COFINS não-cumulativa o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas administrativas com aluguel de aeronaves. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2009, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2009, sendo destacado, de início, que a insurgência no recurso se cingia somente ao equívoco da turma julgadora na aplicação do crédito incidente sobre as aquisições de bovinos, sendo alegado ainda o seguinte: 1) entre 08/2004 a 04/2006, os vendedores de insumos tinham o dever legal de recolher as contribuições PIS/Cofins em relação às vendas para as indústrias de alimentos, sendo que, dada a natureza não cumulativa dessas contribuições, os adquirentes tinham o direito de se creditarem integralmente dos valores devidos nas aquisições, razão pela qual devia ser reformada a decisão recorrida com o reconhecimento total do valor pleiteado em ressarcimento; 2) o crédito presumido da agroindústria deve ser calculado com a aplicação da alíquota sobre o valor das aquisições de insumos, tendo a lei elencando em seus incisos os percentuais aplicáveis aos produtos que especifica; 3) o Recorrente produz carne bovina, produto esse especificado no Capítulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido nos moldes do caput do art. 8° da Lei n°10.925/2004; 4) a turma julgadora a quo entendeu pela aplicação do dispositivo legal sob o viés de que o “animal vivo da espécie bovina” se classificava no Capítulo 1 da NCM e que, por isso, Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 5 devia se aplicar o percentual de 35% sobre o valor da contribuição "para os demais produtos" mencionados no inciso Ill do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, enquanto que o referido comando legal, à toda evidência, faz referência aos produtos elencados no caput e não discriminados nos incisos anteriores (I e II), pois, como visto, o cálculo sempre será efetuado com base nos insumos daqueles produtos; 5) o inciso III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, utilizado pela turma julgadora a quo para aplicar o percentual de 35% da contribuição ao crédito presumido foi incluído pela Lei n° 11.488, de 2007, após o período fiscalizado, ou seja, quando ocorridas as operações que ensejaram o crédito presumido pleiteado ainda não existia previsão "para os demais produtos"; 6) se mantido o entendimento da decisão recorrida no sentido de que os "produtos" sobre os quais se aplicariam os percentuais contidos no § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 seriam aqueles discriminados, tem-se que, por exclusão, para os "demais produtos", aplicar-se-ia o percentual de 100%, ou seja, o disposto nos incisos I e II constituiria uma limitação ao crédito para os produtos elencados. Na sequência, o Recorrente protocolizou cinco petições em 30/06/2010, 04/11/2010, 12/06/2012, 26/04/2013 e 15/01/2026, requerendo, respectivamente, (i) a aplicação da alíquota de 60% no cálculo do benefício ao exportador, nos termos do artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei 10.925/04, e a aplicação da devida correção monetária pela taxa Selic em razão do óbice ilegítimo, nos termos da Súmula 411 do STJ, (ii) a juntada de memoriais/parecer técnico, (iii) a anulação de oficio da decisão da DRJ por vício de competência (nulidade absoluta), providência essa adotada em caso análogo do contribuinte no processo n° 16349.000219/2006-10, (iv) a juntada de cópia do acórdão nº 3401-002.178, em que se decidiu pela aplicação da taxa Selic quando houver resistência ilegítima do Fisco, e (v) a juntada de cópias de acórdãos da CSRF com entendimento de que a alíquota do crédito presumido se define pela natureza do produto a que a agroindústria der saída. Em 11/10/2017, o Recorrente protocolizou nova petição para manifestar a desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos haviam sido incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017, vindo o presente processo a ser devolvido à unidade de origem por determinação do Presidente do CARF. Em 18/03/2019, mais uma petição foi protocolizada para, segundo o Recorrente, “formalizar a sua ciência do (indevido e equivocado) arquivamento dos autos”, uma vez que “não existem (e nunca existiram!) compensações e débitos vinculados ao presente processo administrativo de crédito”, razão pela qual eventuais procedimentos adotados pelo contribuinte para inclusão de débitos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), em hipótese alguma, [podiam] prejudicar a discussão do crédito pleiteado nestes autos”. Solicitou, portanto, “o Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 6 desarquivamento dos autos, com a retomada do curso do processo administrativo e remessa dos autos para o CARF, para julgamento do recurso voluntário interposto”. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso e tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de decisão da unidade de origem em que se deferiu apenas parte do ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa pleiteado pelo ora Recorrente em decorrência do recálculo do crédito presumido da agroindústria promovido pela Fiscalização e da glosa de créditos relativos a aluguel de bens não relacionados à produção. A delimitação do presente litígio encontra-se definida pelo próprio Recorrente nos seguintes termos: A insurgência no presente recurso, cinge-se somente ao equívoco da r. turma julgadora na aplicação do crédito incidente sobre as aquisições de bovinos. As petições apresentadas pelo Recorrente após a interposição do Recurso Voluntário não podem ser conhecidas em razão da preclusão consumativa, salvo se relativas a matérias de ordem pública ou de aplicação obrigatória por parte do julgador administrativo, e outras que possam servir de subsídio ao presente voto, como, por exemplo, decisões supervenientes do CARF sobre a matéria controvertida. Passa-se, então, à análise dos argumentos de defesa na segunda instância. I. Crédito integral. Segundo o Recorrente, o art. 8º da Lei n° 10.925/2004 concedeu aos produtores de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, crédito de PIS e Cofins incidentes sobre seus insumos, encontrando-se prevista em seu art. 9º a suspensão das contribuições quando da venda dos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no art. 8°, dispondo, ainda, o seu § 2°, que tal suspensão se aplicava de acordo com os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF), o que veio a ocorrer somente por meio da Instrução Normativa SRF n° 636, de 24/03/2006, publicada em 04/04/2006. Argumenta, ainda, que, entre 08/2004 a 04/2006, os vendedores de insumos tinham o dever legal de recolher as contribuições PIS/Cofins em relação às vendas para as indústrias de alimentos, sendo que, dada a natureza não cumulativa dessas contribuições, os adquirentes tinham o direito de se creditarem integralmente dos valores devidos nas aquisições, Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 7 razão pela qual devia ser reformada a decisão recorrida com o reconhecimento total do valor pleiteado em ressarcimento. Os referidos dispositivos legais assim dispõem: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 8 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 9 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o art. 8º da lei, tanto em sua redação original quanto na seguinte, prevê o desconto de crédito presumido da agroindústria em relação a insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, pessoas essas que não são contribuintes das contribuições PIS/Cofins. Nesse sentido, tratando-se de aquisições de insumos junto a pessoas físicas, não há que se falar em desconto de créditos básicos, mas somente de crédito presumido. A suspensão, por seu turno, se refere a vendas efetuadas por empresas cerealistas (produtos vegetais), por empresas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e por pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividades agropecuárias (insumos). Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 10 Conforme destacado no acórdão recorrido, na diligência efetuada pela unidade de origem, a fiscalização constatou que o contribuinte havia apurado o crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 aplicando a alíquota integral sobre as aquisições junto a pessoas físicas e agroindústrias, situação essa incompatível com a regra estatuída no referido artigo, razão pela qual se refizeram os cálculos de acordo com o entendimento da fiscalização sobre a matéria. O Recorrente argumenta que, em relação às aquisições junto a pessoas jurídicas agroindustriais, a suspensão prevista no art. 9º da Lei n° 10.925/2004 somente passou a viger com a edição da Instrução Normativa SRF n° 636, de 24/03/2006, razão pela qual ele teria direito ao desconto integral dos créditos das contribuições. Porém, conforme o art. 5º da referida norma, embora ela tenha entrado em vigor na data de sua publicação (04/04/2006), ela passou a produzir efeitos desde 1º de agosto de 2004. Nesse sentido, tratando-se de fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2005, andou bem a fiscalização nessa questão, cujo procedimento fiscal somente seria passível de alteração se o Recorrente tivesse apontado e comprovado, de forma específica e objetiva, que aquisições de insumos, devidamente tributadas pelas contribuições, ocorreram junto a agroindústrias domiciliadas no País. Sem essa especificação, nada a acolher nesse item do recurso. II. Crédito presumido da agroindústria. Alíquota de 60%. Argumenta o Recorrente que ele produz carne bovina, produto esse especificado no Capítulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido nos moldes do caput do art. 8° da Lei n°10.925/2004, tendo a turma julgadora a quo, contudo, entendido pela aplicação do dispositivo legal sob o viés de que o “animal vivo da espécie bovina” se classificava no Capítulo 1 da NCM e que, por isso, devia se aplicar o percentual de 35% sobre o valor da contribuição. Segundo ele, "para os demais produtos" mencionados no inciso III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (transcrito no item anterior deste voto), o comando legal faz referência aos produtos elencados no caput e não discriminados nos incisos anteriores (I e II), pois o cálculo sempre será efetuado com base nos insumos daqueles produtos. Alega, ainda, que o inciso III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, utilizado pela turma julgadora a quo para aplicar o percentual de 35% da contribuição ao crédito presumido, foi incluído pela Lei n° 11.488, de 2007, após o período fiscalizado, ou seja, quando ocorridas as operações que ensejaram o crédito presumido pleiteado ainda não existia previsão "para os demais produtos". Por fim, aduz que, se mantido o entendimento da decisão recorrida no sentido de que os "produtos" sobre os quais se aplicariam os percentuais contidos no § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 seriam aqueles discriminados, tem-se que, por exclusão, para os "demais produtos", aplicar-se-ia o percentual de 100%, ou seja, o disposto nos incisos I e II constituiria uma limitação ao crédito para os produtos elencados. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 11 Em relação à alegação do Recorrente de que o percentual de 35% da contribuição para cálculo do crédito presumido havia sido incluído pela Lei n° 11.488, de 2007, após, portanto, o período fiscalizado, há que se destacar, de pronto, que a redação original já previa o referido percentual nos mesmos termos, conforme transcrição do dispositivo no item anterior deste voto. Por outro lado, está-se diante de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Nesse sentido, sendo o Recorrente produtor de carne (Capítulo 2 da NCM), ele tem o direito ao desconto do crédito presumido a partir da aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos para a produção, nos termos do inciso I do § 3º do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal crédito presumido somente poderá ser utilizado para desconto escritural na apuração das contribuições devidas no período, não podendo ser objeto de ressarcimento, conforme jurisprudência assentada no CARF, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009, 2010 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ CRU. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal mediante processo de industrialização. O simples beneficiamento de café cru — operações de limpeza, descascamento e classificação — não configura industrialização, afastando o enquadramento da empresa como agroindústria. O crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, limitando-se à dedução das contribuições devidas. (Acórdão 3001-003.873, de 24/11/2025 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 12 Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. (Acórdão 3201-012.824, de 11/12/2025 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. (Acórdão 9303-013.755, de 14/03/2023 – g.n.) No presente processo, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já havia destacado tal condição, conforme se verifica do seguinte trecho do voto do acórdão recorrido: 33. Cumpre ressaltar que, nos termos do ADI SRF n° 15/2005 e do art. 8º, § 3°, II, da IN SRF n° 660/2006, o crédito presumido calculado pelas agroindústrias não pode ser ressarcido nem utilizado para compensação com outros tributos ou contribuições. (g.n.) III. Outros fundamentos de defesa. Conforme acima relatado, após a interposição do Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou novos argumentos de defesa, sendo que, por preclusão consumativa, eles não podem ser conhecidos, salvo se se tratar de matérias de ordem pública ou de aplicação obrigatória por parte do julgador administrativo. III.1. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a aplicação de correção monetária com base na taxa Selic em razão do óbice ilegítimo do Fisco, nos termos da Súmula 411 do STJ,1 tese essa restrita ao IPI, em relação ao qual há previsão legal ao ressarcimento ou compensação (art. 11 da Lei nº 9.779/1999). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese 1.003 na mesma linha, verbis: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (REsp nº 1.768.060 – g.n.) 1 Tema 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 13 Trata-se de matéria objeto de decisão definitiva submetida à sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser reproduzida por este colegiado, em conformidade com o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF) que assim determina: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (g.n.) A princípio, referida tese poderia ser aplicada ao presente caso; contudo, uma vez que a única matéria de mérito controvertida nos autos é o percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido da agroindústria, bem como o fato de tal crédito presumido não ser passível de ressarcimento, ela não beneficia o Recorrente deste processo, dada a inocorrência de resistência ilegítima do Fisco no ressarcimento de crédito escritural. Destaque-se que o acórdão do CARF informado pelo Recorrente (Acórdão nº 3401- 002.178), em que se decidiu pela aplicação da taxa Selic em relação ao crédito presumido da agroindústria, foi prolatado pela turma julgadora em 28/02/2013, tratando-se, portanto, de decisão proferida há mais de 13 anos, contendo entendimento discrepante em relação à grande maioria da jurisprudência do CARF. III. Nulidade da decisão recorrida. O Recorrente informa que, no processo nº 16349.000219/2006-10, a turma do CARF decidira por anular a decisão da DRJ por nulidade absoluta, tratando-se de caso, segundo ele, análogo ao presente. Consultando o acórdão nº 3302-01.617, de 12/05/2012, constata-se que se trata, efetivamente, de caso similar ao presente, constatação essa que, por si só, não vincula este colegiado, tendo sido ali declarada a nulidade do feito nos seguintes termos: Entendo, SMJ, que a autoridade competente para apreciar o mérito de pedidos de restituição e de ressarcimento de qualquer tributado administrado pela RFB é aquela apontada nos art. 57, 58 e 60 da IN RFB nº 600/08. No caso em tela, inicialmente a autoridade competente deixou de analisar o mérito do pedido, vindo a indeferi-lo sem exame de mérito porque a JBS não apresentou a documentação necessária à apuração do valor do crédito pleiteado. Tanto é que as razões da manifestação de inconformidade restringem-se à possibilidade da autoridade esperar a conclusão da instrução processual para então decidir, sem que isto represente descumprimento da decisão judicial. Por seu turno, no caso de pedidos de restituição e de ressarcimento, a competência das DRJ cinge-se à matéria decidida pela autoridade competente, nos termos do inciso III, art. 212 do Regimento Interno da RFB. No caso dos autos, a autoridade competente da DERAT/SP não analisou as razões de mérito, especialmente aquelas levantadas pelo relatório da diligência que propôs o Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 14 reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Aqui não há decisão de mérito da DERAT/SP e nem litígio. Portanto, entendo que a DRJ extrapolou sua competência ao decidir matéria sobra a qual não havia decisão anterior e, consequentemente, não havia lide. Nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, nula é a decisão proferida por autoridade incompetente. Cabe, portanto, à autoridade da DERAT/SP analisar as razões de mérito do pedido da Recorrente, à luz da documentação apresentada e da diligência realizada, decidindo sobre o pleito da recorrente, nos exatos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2009.61.00.0060992. (g.n.) De pronto, há que se destacar que nos casos da espécie (pedidos de ressarcimento), após a prolação do despacho decisório e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a lei faculta ao órgão julgador de primeira instância a realização de diligência, conforme se verifica no art. 18 e art. 20 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaques nossos) Conforme se extrai dos dispositivos supra, a diligência pode ser determinada de ofício ou por provocação do interessado (no presente caso, por determinação judicial a pedido do Recorrente) e deve ser realizada por auditor-fiscal da Receita Federal, sendo determinada a prolação de novo auto de infração ou de notificação do lançamento nos casos de agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 15 Fazendo um paralelo do auto de infração com o despacho decisório, com fundamento no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,2 é possível verificar que haveria necessidade de prolação de novo despacho decisório se tivesse havido decisão mais agravada para o sujeito passivo, inovação ou alteração da fundamentação legal, hipóteses essas aqui não ocorridas, pois a primeira decisão da unidade de origem se dera por força de decisão judicial determinando o prazo de 30 dias e a ausência de reconhecimento do direito creditório ocorrera por falta de apresentação pelo contribuinte da documentação necessária à auditoria. Vindo o sujeito passivo a apresentar a documentação após a ciência do despacho decisório e tendo o juiz determinado, em novo mandado de segurança, a realização de diligência para a análise do pleito, decisão judicial essa decorrente de pedido do próprio interessado, em cuja petição constou expressamente o pedido de “realização de diligência”, não se vislumbra a irregularidade apontada. Eis os termos da decisão judicial no novo mandado de segurança: Vistos etc. (...) Pede liminar para que a autoridade impetrada baixe os processos em diligência ao órgão competente e, após fiscalizada, que obtenha uma resposta acerca desses pedidos de ressarcimento. (...) Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para que a autoridade impetrada tome as providências administrativas necessárias para que, em 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte-impetrante, seja feita a análise dos pedidos de ressarcimento, indicado nestes autos às fis.33/61. (g.n.) O auditor-fiscal que realizou a diligência reconheceu parte significativa do pleito, tendo registrado os pontos de divergência em relação ao crédito requerido pelo contribuinte, não tendo havido, portanto, agravamento da situação anterior, pelo contrário, pois exsurgiu decisão mais favorável ao pleiteante. Também não houve inovação e nem alteração da fundamentação legal, pois a delimitação do pleito permaneceu sendo definida pelo pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte e a fundamentação legal dos pedidos da espécie manteve-se a mesma, qual seja, o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, em especial, seu § 2º.3 Assim, realizada a diligência por autoridade competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal) em razão da apresentação de documentos após a prolação do despacho decisório, 2 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 3 § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1381DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.669 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2006-11 16 caberia à DRJ proceder ao julgamento, o que efetivamente ocorreu. Tudo isso em conformidade com o art. 14 do mesmo Decreto nº 70.235/1972 que estipula que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Nesse sentido, nestes autos, não se alinha à decisão da turma do CARF tomada no processo nº 16349.000219/2006-10; a uma, pelas peculiaridades dos casos (juiz determinando a realização de diligência a pedido da parte, diligência realizada por autoridade competente e em conformidade com o PAF etc.); a duas, porque, no Recurso Voluntário interposto pelo ora Recorrente, nada foi dito acerca de eventual prejuízo à sua defesa, pelo contrário, pois ele demonstrou conhecimento e entendimento plenos quanto ao litígio, tendo apresentado o recurso apropriado. Além do mais, o processo nº 16349.000219/2006-10 encontra-se em julgamento na mesma sessão deste processo, cujo deslinde, da forma nele registrado, não trouxe nenhuma diferença significativa que indicasse a necessidade de uma tomada de decisão aqui em sentido diverso do ora adotado. Portanto, nada a decidir sobre essa questão nos presentes autos. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, nos termos da súmula CARF nº 157, crédito presumido esse não passível de ressarcimento ou compensação, mas apenas de desconto escritural. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 1382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724467/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Não cabe o reconhecimento de dedução relativa a contribuições à previdência oficial quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar os recolhimentos efetuados no ano-calendário em exame, especialmente quando os documentos apresentados se referem a período diverso daquele objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A dedução de contribuições para entidades de previdência privada depende da observância dos requisitos previstos na legislação tributária e da adequada comprovação dos pagamentos realizados. É indevida a dedução quando os documentos apresentados não guardam correspondência com os valores ou beneficiários informados na declaração ou quando não restam demonstradas as condições legais exigidas para sua fruição. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO. INDEDUTIBILIDADE. As deduções referentes a despesas com instrução restringem-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não alcançando gastos com cursos preparatórios ou pré-vestibulares. Ausente previsão legal específica, correta a glosa dos respectivos valores.
Numero da decisão: 2002-010.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Não cabe o reconhecimento de dedução relativa a contribuições à previdência oficial quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar os recolhimentos efetuados no ano- calendário em exame, especialmente quando os documentos apresentados se referem a período diverso daquele objeto do lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A dedução de contribuições para entidades de previdência privada depende da observância dos requisitos previstos na legislação tributária e da adequada comprovação dos pagamentos realizados. É indevida a dedução quando os documentos apresentados não guardam correspondência com os valores ou beneficiários informados na declaração ou quando não restam demonstradas as condições legais exigidas para sua fruição. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724467/2013-37 2 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO. INDEDUTIBILIDADE. As deduções referentes a despesas com instrução restringem-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não alcançando gastos com cursos preparatórios ou pré-vestibulares. Ausente previsão legal específica, correta a glosa dos respectivos valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação das deduções indevidas com previdência oficial, previdência privada e com instrução, referente ao exercício 2010. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724467/2013-37 3 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 4/9), extrai-se que por ausência de comprovação foram apuradas as seguintes infrações: 1) A dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 7.164,58; 2) A dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.436,21, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea; e 3) A dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.320,87, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 09-74.244 - 6ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG de e-fls. 130/134, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 181/197), inovando quanto ao pedido de nulidade do lançamento por ausência de motivação. No mérito, pugna pelo reconhecimento das deduções tendo em vista a farta documentação probatória, inclusive as anexadas junto ao recurso. Infirma ser desproporcional a multa de 75% pelo seu efeito confiscatório. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade – Cerceamento Direito de Defesa – Ausência Motivação A recorrente inova as razões da impugnação ao argui a nulidade do lançamento em função do cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Afirma que a Notificação de Lançamento não foi devidamente motivada. Apesar de ser inovação, por ensejar discussão acerca da validade do lançamento, especificamente requisitos do artigo 142 do CTN, passamos a análise. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724467/2013-37 4 o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente da “Descrição dos fatos e Enquadramento Legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724467/2013-37 5 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe ressaltar que diferentemente do que alega o Recorrente, o ônus probatório é de sua responsabilidade, não podendo transferi-la para autoridade fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Das Deduções Conforme depreende-se da Notificação de Lançamento foram glosadas as despesas com previdência oficial, previdência privada e com instrução. Neste aspecto, por ter a recorrente repisado as alegações da defesa inaugural, por muito bem analisar as razões e documentos postos aos autos, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir excertos da decisão da DRJ, senão vejamos: Da Dedução de Previdência Oficial: A contribuinte informou a título de previdência oficial, o valor total de R$ 9.437,87, sendo R$ 7.164,58 como tendo sido retido pelo INSS, sem a informação de rendimentos. Este foi objeto de glosa por parte da fiscalização por não ter havido comprovação. S e a contribuinte fez recolhimentos à previdência oficial, deveria informar isto no quadro de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física da DAA e não no quadro de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ. De todo jeito, os documentos acostados aos autos são relativos ao ano calendário 2010, e o presente processo é relativo ao ano-calendário 2009. Deve ser mantida a glosa de previdência oficial, no valor de R$ 7.164,58. Da Contribuição à Previdência Privada: Em relação à dedução de Previdência Privada e Fapi, o Regulamento do Imposto de Renda na Fonte, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe em seus art. 74, e 82, o seguinte: (...) Dentro das espécies de planos de previdência privada, o mercado disponibiliza o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Ambos visam acumulação de recursos e a sua transformação em renda futura. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724467/2013-37 6 Para o produto PGBL, há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público. Foi efetuada a glosa de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.436,21. A contribuinte declarou os seguintes valores: 1) Brasilprev, Liz Marion Lima de Souza, nascida em 03/05/1991, no valor de R$ 1.436,21; e, 2) Brasilprev, Ric Marcel Lima de Souza, nascido em 13/05/1993, no valor de R$ 1.436,21. Agora na impugnação foi anexado o documento de fls. 25 a 30. Tais documentos têm como beneficiário Carlos Antonio Lino de Souza, ou seja, tal dedução não foi declarada. Ademais, embora a contribuinte tenha informado o cônjuge como dependente, para ele não foram informados rendimentos e recolhimentos a título de previdência oficial, conforme exigido na legislação. Assim, deve ser mantida a glosa de dedução com previdência privada no valor de R$ 1.436,21. Da Dedução de Despesas com Instrução: No tocante às deduções de despesas com instrução, o art. 81 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir, trata do assunto. (...) O contribuinte informou as despesas com instrução, no valor total de R$ 13.510,00, da seguinte forma: 1) Colégio Sartre, Ric Marcel Lima de Souza, R$ 9.756,60; e, 2) Colégio Modulo, Liz Marion Lima de Souza, R$ 3.510,00. O limite anual por dependente/titular é R$ 2.708,94, tendo sido deduzida na DAA o valor de R$ 5.417,88. A fiscalização glosou o valor de R$ 2.320,87. Os documentos de fls. 45 a 54, cuja beneficiária seria Liz Marion, são relativos a curso pré-universitário e não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Os documentos de fls. 31 a 44 são relativos ao Sartre, cujo beneficiário é Ric Marcel e dois deles são relativos à beneficiaria Liz Marion (nos valores de R$$ 190,05 cada um). Estas deduções já foram acatadas pela fiscalização. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 2.320,87. Além das razões já expostas pela Delegacia de Julgamento, verifica-se que o ônus da prova acerca da efetiva realização das despesas dedutíveis incumbe ao contribuinte, nos termos da legislação tributária aplicável. No presente caso, a documentação apresentada não apenas se Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724467/2013-37 7 mostrou insuficiente para comprovar os valores originalmente declarados, como também revelou inconsistências quanto ao período de apuração e à identificação dos beneficiários das despesas, circunstâncias que impedem o reconhecimento das deduções pleiteadas. No tocante às contribuições para a previdência privada, observa-se que a dedução constitui benefício fiscal sujeito à estrita observância dos requisitos legais. Assim, a ausência de correspondência entre os valores declarados na Declaração de Ajuste Anual e aqueles constantes dos documentos posteriormente apresentados, somada à falta de comprovação do atendimento das condições exigidas para os dependentes e beneficiários indicados, afasta a possibilidade de acolhimento da dedução pretendida. Quanto às despesas com instrução, prevalece o princípio da legalidade estrita em matéria de benefícios fiscais, de modo que somente podem ser deduzidos os gastos expressamente previstos na legislação do imposto de renda. Dessa forma, despesas relacionadas a cursos preparatórios ou pré-vestibulares, embora possuam finalidade educacional, não se enquadram nas hipóteses legalmente autorizadas para dedução da base de cálculo do imposto, razão pela qual a glosa efetuada pela fiscalização deve ser integralmente mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720651/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o Relatório Conclusivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o Relatório Conclusivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Reginaldo Cezar Cardoso, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face de Acórdão da DRJ/POA, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 2 Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) através da qual a pessoa jurídica requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de saldo negativo de CSLL, em relação ao ano-calendário 2006. De acordo com o Despacho Decisório (e-fls. 48/51), extrai-se que a contribuinte informou nos PER/Dcomp em análise – nº 41655.66886.150207.1.3.03-1725, n° 20336.79920.241109.1.7.03-6314, n° 39691.42120.140307.1.3.03-8726 e n° 10587.66776.241109.1.3.03-1130, ter sofrido retenções na fonte no valor de R$ 322.168,89 e esse é o valor do saldo negativo apurado em DIPJ, visto ter apresentado base de cálculo da CSLL negativa no período (fls. 32). A Dirf entregue pela fonte pagadora confirma retenções na fonte no valor de R$ 322.168,89. Elas seriam decorrentes de prestação de serviços, código de receita 5952 e corresponderiam a uma receita de R$ 32.216.887,92. Acontece que a contribuinte não apontou o auferimento de receita de prestação de serviços em sua DIPJ (fls. 26). Como o reconhecimento da receita é requisito para o aproveitamento da fonte correspondente, o despacho decisório não considerou válida a dedução efetuada. Antes da prolação do despacho decisório, a contribuinte foi intimada (fls. 46) a esclarecer a ausência de receita de serviços na DIPJ e comprovar seus argumentos com documentos contábeis. Ela, no entanto, não atendeu a intimação, mantendo-se silente. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue: a. Afirma ter tributado as receitas de prestação de serviços, se equivocando ao não informa-las destacadamente na linha 5, da ficha 6A da DIPJ; b. Essas receitas teriam constado na linha 2 da DIPJ – Receita Venda no Mercado Interno de Prod. Fabric. Própria, em conjunto com outras receitas.; c. Para provar junta o Relatório do Registro Contábil, fls. 81/83 e cópia das notas fiscais de prestação de serviços (fls. 84/96). Traz, também recibos de entrega de livros digitais e autenticação deles no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (fls. 78/79); d. Há informação no processo de juntada de mídia digital (CD), referido às fls. 97, como um dos anexos e às fls. 106, o que seria o envelope contendo o CD. A 5ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão de nº 10-63.695, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, adotando a tese que a incongruência de dados entre os documentos DIPJ e DACON, aliada a ausência de outras provas, comprometem a certeza e liquidez do crédito. A Recorrente foi eletronicamente intimada da decisão em 08/02/2019, e, em 12/03/2019, interpôs recurso voluntário, inovando quanto ao pedido de nulidade da decisão de Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 3 primeira instância por cerceamento do seu direito de defesa por deixar de apreciar as provas doa autos. Quanto ao mérito, basicamente reafirma as seguintes teses de defesa: a) Afirma ter tributado as receitas de prestação de serviços, se equivocando ao não informa-las destacadamente na linha 5, da ficha 6A da DIPJ; b) Essas receitas teriam constado na linha 2 da DIPJ – Receita Venda no Mercado Interno de Prod. Fabric. Própria, em conjunto com outras receitas.; c) por se tratar de indústria e não de empresa predominantemente prestadora de serviços, houve por bem lançar a maior parte das receitas decorrentes dos serviços eventualmente prestados na linha 27 da DIPJ, denominada “Outras Receitas Operacionais”; d) houve por bem utilizar o restante das receitas provenientes de prestação de serviços para promover o abatimento dos valores de despesas dedutíveis por ela apuradas no período em espeque, qual seja, ano-calendário 2006; e) Tais lançamentos (na linha de “outras receitas operacionais” e na conta redutora de despesas) resta evidenciado pela análise conjunta dos balancetes fornecidos pela RECORRENTE e dos Razões da empresa; f) Subsidiariamente, deve ser convertido o julgamento em diligência. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 4 Consoante relatado, a controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado não reside propriamente na comprovação das retenções do imposto de renda na fonte, tampouco na regular transmissão das Declarações de Compensação (PER/DCOMP), fatos que não são objeto de controvérsia entre as partes. A questão central consiste em verificar se as receitas sobre as quais incidiram as retenções do imposto de renda na fonte, posteriormente utilizadas na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006, foram efetivamente computadas na apuração do lucro real e integraram a respectiva base de cálculo do imposto. A delimitação da controvérsia revela-se especialmente relevante porque, conforme consolidado na Súmula CARF nº 80, a dedução do imposto de renda retido na fonte pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos: (i) a efetiva retenção do imposto e (ii) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da CSLL. No caso dos autos, o primeiro requisito não é objeto de controvérsia, uma vez cristalino. O dissenso restringe-se justamente à comprovação do segundo. Inicialmente, verifica-se que a autoridade preparadora, ao apreciar o pedido de reconhecimento do direito creditório, constatou inconsistência objetiva entre as informações constantes da DIRF, da DIPJ e das PER/DCOMP. Com efeito, embora as retenções decorressem de receitas de prestação de serviços, a DIPJ apresentada pela contribuinte não registrava qualquer valor na correspondente rubrica de receita de serviços. Diante dessa inconsistência, foi regularmente expedida intimação para que a interessada esclarecesse a divergência e apresentasse documentação contábil apta a comprovar a origem e a composição do crédito pleiteado. A contribuinte, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer esclarecimento ou documento. Nesse contexto, considerando exclusivamente o conjunto informacional então disponível, não se vislumbra reparo à atuação da autoridade preparadora, que, legitimamente, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório. Todavia, a partir da instauração da fase litigiosa, o panorama probatório sofreu significativa alteração. Embora não tenha atendido à intimação expedida na fase preparatória, a recorrente passou a instruir os autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, com expressivo conjunto documental, compreendendo, dentre outros elementos, livros contábeis, registros da escrituração digital, razão contábil, Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE, notas fiscais de prestação de serviços, relatórios extraídos de seu sistema contábil e mídia contendo sua escrituração fiscal e contábil, sustentando que as receitas correspondentes às retenções foram regularmente contabilizadas e oferecidas à tributação. A Delegacia de Julgamento apreciou a insurgência da contribuinte e reconheceu a existência da documentação acostada aos autos. Todavia, solucionou a controvérsia, Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 5 essencialmente, a partir da divergência identificada entre as informações constantes da DIPJ e da DACON, entendendo que tal inconsistência comprometia a certeza do direito creditório. Para tanto, desenvolveu fundamento que vai além da mera ausência de informação na linha destinada às receitas de prestação de serviços constante da DIPJ. Com efeito, a decisão recorrida procedeu ao confronto entre a DIPJ e a DACON, registrando que, enquanto a primeira evidenciaria receita total próxima de R$ 327 milhões, sem qualquer valor informado na rubrica relativa à prestação de serviços, a DACON apresentaria receita total aproximada de R$ 359 milhões, contemplando cerca de R$ 32 milhões classificados como "Demais Receitas", precisamente o montante correspondente às receitas de prestação de serviços. A partir dessa constatação, concluiu a DRJ que a alegação da contribuinte, no sentido de que tais receitas já estariam compreendidas na receita informada na DIPJ, não encontraria respaldo nos próprios demonstrativos fiscais apresentados. Não se pode afirmar que tal conclusão seja destituída de fundamento. Ao contrário. Considerando os elementos então analisados, a divergência identificada entre a DIPJ e a DACON constitui circunstância objetiva apta a justificar a manutenção da glosa, sobretudo porque a comprovação do efetivo oferecimento das receitas à tributação constitui requisito indispensável ao reconhecimento do direito creditório, conforme expressamente dispõe a Súmula CARF nº 80. Ocorre que o Recurso Voluntário, com o fito de contrapor os fundamentos despendidos pela decisão de piso, modifica substancialmente o enfoque da controvérsia. Com efeito, ao contrário de simplesmente reiterar que as receitas de prestação de serviços estariam compreendidas nas receitas já oferecidas à tributação, a recorrente passa a desenvolver verdadeira reconstrução técnico-contábil da escrituração do exercício de 2006. Para tanto, indica contas contábeis específicas, apresenta razão analítico, Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE), planilhas de conciliação, memória de cálculo e relatórios extraídos de sua escrituração, procurando demonstrar, de forma objetiva, o percurso contábil das receitas desde seu registro originário até sua repercussão nas demonstrações financeiras e nas declarações fiscais. Nesse contexto, assume especial relevo a demonstração elaborada pela recorrente acerca da conta contábil nº 432210-3 ("Serviços Vários"), na qual sustenta estarem registrados os valores correspondentes às receitas de prestação de serviços que deram origem às retenções do imposto de renda na fonte. Segundo afirma, a soma dos lançamentos constantes dessa conta alcança aproximadamente R$ 32 milhões, precisamente o mesmo montante informado na DACON sob a rubrica "Demais Receitas", circunstância que, em sua ótica, evidenciaria que tais receitas não Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 6 deixaram de ser contabilizadas ou tributadas, mas apenas receberam classificação contábil diversa daquela presumida pela fiscalização. A recorrente procura demonstrar, ainda, que referidas receitas repercutiram na Demonstração do Resultado do Exercício por metodologia contábil própria, tendo parte de seus efeitos sido refletida em contas redutoras de custos e despesas e outra parte nas receitas operacionais, razão pela qual sustenta que a comparação direta entre a DIPJ e a DACON, desacompanhada do exame da escrituração mercantil, não seria suficiente para concluir pela inexistência do cômputo das receitas na base de cálculo do IRPJ. Não se trata, portanto, de mera alegação desacompanhada de elementos mínimos de prova. Ao contrário, a recorrente apresenta documentação contábil, memória de cálculo, razão analítico, Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) e quadro de conciliação contábil no qual identifica os lançamentos registrados na conta nº 432210-3 ("Serviços Vários"), sustentando que a soma dos valores destacados corresponde exatamente ao montante de R$ 32.216.887,92 informado na DACON sob a rubrica "Demais Receitas". Segundo afirma, essa demonstração evidencia a correspondência entre a escrituração contábil e as informações declaradas nas obrigações acessórias, conferindo plausibilidade técnica às alegações deduzidas no recurso e deslocando a controvérsia do plano exclusivamente declaratório para o exame da efetiva correspondência entre a escrituração mercantil e a apuração da CSLL. Percebe-se, assim, que a instrução processual evoluiu significativamente ao longo do procedimento administrativo. Em outras palavras, o conjunto probatório atualmente submetido ao exame deste Colegiado não se confunde com aquele que embasou o despacho decisório e tampouco com os elementos efetivamente enfrentados pela decisão recorrida, cujo fundamento central permaneceu concentrado na divergência objetiva entre a DIPJ e a DACON. Da mesma forma, também não autoriza o imediato afastamento da tese defensiva. Isso porque a demonstração apresentada pela recorrente revela-se suficientemente consistente para suscitar dúvida técnica objetiva acerca da efetiva composição da base tributável, mas sua confirmação ou refutação depende, necessariamente, de exame especializado da escrituração contábil. É precisamente em resposta ao fundamento adotado pela decisão recorrida que a Recorrente, no Recurso Voluntário, apresenta reconstrução técnico-contábil mais detalhada, buscando conciliar os registros da escrituração mercantil com as informações constantes da DIPJ e da DACON. Essa evolução argumentativa e probatória, embora não autorize, por si só, o reconhecimento do direito creditório, evidencia a necessidade de verificação técnica da documentação já constante dos autos. E é precisamente nesse ponto que reside a necessidade da diligência. Não compete a este Conselho substituir-se à atividade típica de auditoria fiscal para validar memórias de cálculo, reconstruir lançamentos contábeis, confrontar registros do SPED, Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 7 examinar razões analíticas, verificar a movimentação das contas de resultado ou confirmar tecnicamente a correção das conciliações apresentadas pela recorrente, especialmente quando tais elementos probatórios somente passaram a integrar os autos após a prolação do despacho decisório. Convém destacar que não se desconhece que a recorrente deixou de atender à intimação regularmente expedida pela autoridade preparadora, circunstância que, em princípio, não lhe aproveita sob o aspecto processual. Todavia, igualmente não se pode ignorar que, instaurado o contraditório, passou a integrar os autos robusto conjunto documental cuja análise demanda conhecimento técnico especializado, não sendo possível, à vista apenas do confronto entre declarações fiscais, afirmar, com o grau de segurança exigido para o julgamento definitivo da lide, se as receitas correspondentes às retenções efetivamente integraram a base de cálculo da CSLL. Observe-se que a diligência ora determinada não se destina a substituir a atividade probatória da parte nem a reabrir oportunidade para apresentação de novos documentos. Seu objeto restringe-se à verificação técnica da consistência do acervo documental já incorporado aos autos, especialmente da conciliação contábil apresentada pela recorrente, cuja confirmação ou refutação depende de atividade típica de auditoria fiscal. Nessas circunstâncias, considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, a evolução da instrução processual, a complexidade da documentação contábil apresentada e a necessidade de verificar, de forma conclusiva, o atendimento ao requisito previsto na Súmula CARF nº 80, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para complementação da instrução processual. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal competente: a) Examine a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, compreendendo, entre outros documentos já constantes dos autos, os livros contábeis, razão analítico, ECD/SPED, Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE), notas fiscais, relatórios contábeis, mídia eletrônica e planilhas de conciliação apresentadas, verificando se as receitas correspondentes às retenções de imposto de renda na fonte foram efetivamente registradas na contabilidade e computadas na apuração do lucro real do ano-calendário de 2006. b) Analise a composição da conta contábil nº 432210-3 ("Serviços Vários"), bem como das demais contas eventualmente relacionadas, esclarecendo sua repercussão na Demonstração do Resultado do Exercício, na DIPJ e na DACON, manifestando-se, especificamente, Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.936 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720651/2010-81 8 acerca da conciliação contábil apresentada pela Recorrente e da origem da divergência apontada entre as referidas declarações. c) Informe, de forma conclusiva, se as receitas correspondentes às retenções do imposto de renda na fonte foram efetivamente oferecidas à tributação no ano-calendário de 2006, esclarecendo, em caso positivo, de que forma tais receitas integraram a base de cálculo da CSLL e, em caso negativo, indicando objetivamente as inconsistências verificadas na escrituração contábil e fiscal. d) Apresente relatório circunstanciado contendo a descrição das verificações realizadas, dos documentos efetivamente examinados e das conclusões alcançadas, dando-se, após sua juntada aos autos, ciência à Recorrente para manifestação, nos termos da legislação processual aplicável. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 199DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496050 #
Numero do processo: 10855.722792/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 FALTA DE DECLARAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A ausência de declaração de valores recebidos de pessoa jurídica pelo contribuinte e devidamente comprovada nos autos, enseja a cobrança do tributo.
Numero da decisão: 2002-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.490 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722792/2015-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 31/34, relativo ao ano calendário de 2013, exercício de 2014, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar e os encargos legais devidos. De acordo com a autuação, foi constatada omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras conforme planilha anexada no Relatório Fiscal. Em sua impugnação o recorrente questiona apenas o valor de R$ 16.545,00 recebidos da empresa Neves Mobille Assessoria Comercial em Projetos Ltda – EPP. O processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, para que os documentos apresentados pelo(a) contribuinte fossem examinados primeiramente. A DRF/ Sorocaba emitiu e Despacho Decisório, fls. 44/47, informando que após a análise dos documentos apresentados pelo(a) contribuinte, concluiu pela procedência parcial da impugnação, alterando o imposto suplementar de R$ 4.875,61 para R$ 887,89. Do despacho Decisório não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso julgou procedente em parte a impugnação e o autuado apresentou recurso onde alega em síntese: Que não houve faturamento da empresa Neves Mobille Assessoria Comercial em Projetos Ltda – EPP no ano de 2013 e que também não houve o recebimento do valor de R$ 4.159,00, anexando Declaração de Ausência de Faturamento no referido ano calendário; É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A lide se resume ao recebimento ou não do valor de R$ 4.159,00 da empresa Neves Mobille Assessoria Comercial em Projetos Ltda – EPP. Ora, os argumentos do recorrente são totalmente contraditórios ao que conta na sua impugnação. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.490 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722792/2015-64 3 Nas fls. 06 da contestação apresentada, o próprio recorrente anexa a Dirf da empresa Neves Mobille Assessoria Comercial em Projetos Ltda – EPP onde consta referido valor como pago ao recorrente. Referida Declaração é inclusive retificadora. Assim, entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo e que o recurso apresentado não traz qualquer fato, fundamento o documento capaz de comprovar suas alegações. Ante ao exposto. Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11496054 #
Numero do processo: 10880.934412/2014-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF ORIGINAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA INICIAL.A DCTF original, ao informar débito no mesmo valor principal recolhido, justifica a vinculação integral do pagamento e a não identificação sistêmica de saldo disponível, não havendo erro da Administração Tributária no despacho decisório proferido com base nas informações então disponíveis. PROVA DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. VERDADE MATERIAL. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE.Em prestígio ao princípio da verdade material, admite-se a análise de documentos juntados em sede recursal, especialmente quando voltados à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório e quando revelam escrituração fiscal previamente transmitida ao Fisco. PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA CORROBORADA POR EFD-CONTRIBUIÇÕES E CONSULTA DE SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado que o valor efetivamente apurado da contribuição era inferior ao valor originalmente declarado e recolhido, reconhece-se o direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação, afastando-se o fundamento adotado para a sua não homologação.
Numero da decisão: 3001-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação, afastando o fundamento que levou à não homologação, com retorno dos autos à unidade de origem para as providências cabíveis. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF ORIGINAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA INICIAL.A DCTF original, ao informar débito no mesmo valor principal recolhido, justifica a vinculação integral do pagamento e a não identificação sistêmica de saldo disponível, não havendo erro da Administração Tributária no despacho decisório proferido com base nas informações então disponíveis. PROVA DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. VERDADE MATERIAL. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE.Em prestígio ao princípio da verdade material, admite-se a análise de documentos juntados em sede recursal, especialmente quando voltados à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório e quando revelam escrituração fiscal previamente transmitida ao Fisco. PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA CORROBORADA POR EFD-CONTRIBUIÇÕES E CONSULTA DE SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado que o valor efetivamente apurado da contribuição era inferior ao valor originalmente declarado e recolhido, reconhece-se o direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação, afastando-se o fundamento adotado para a sua não homologação.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF ORIGINAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA INICIAL. A DCTF original, ao informar débito no mesmo valor principal recolhido, justifica a vinculação integral do pagamento e a não identificação sistêmica de saldo disponível, não havendo erro da Administração Tributária no despacho decisório proferido com base nas informações então disponíveis. PROVA DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. VERDADE MATERIAL. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Em prestígio ao princípio da verdade material, admite-se a análise de documentos juntados em sede recursal, especialmente quando voltados à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório e quando revelam escrituração fiscal previamente transmitida ao Fisco. PIS/COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA CORROBORADA POR EFD-CONTRIBUIÇÕES E CONSULTA DE SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado que o valor efetivamente apurado da contribuição era inferior ao valor originalmente declarado e recolhido, reconhece-se o direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação, afastando-se o fundamento adotado para a sua não homologação. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação, afastando o fundamento que levou à não homologação, com retorno dos autos à unidade de origem para as providências cabíveis. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de apreciação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 12963.92259.260514.1.3.04-1310, de crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente ou a maior, em 27/03/2014, a título de Cofins (código 5856), com débito de Cofins, relativo ao período de abril de 2014, no valor de R$ 48.891,33. A DERAT São Paulo, por meio do despacho decisório, emitido em 04/09/2014, não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Reproduzo abaixo parte do campo 3 do referido despacho decisório: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 3 Cientificado do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, o interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que: - A requerente, no período de fevereiro de 2014, apurou como devido a título de COFINS, o valor - de R$ 385.323,97 (DOC 05), entretanto, realizou pagamento a maior no valor de R$ 433.341,38 (DOC 6). - Constatado o pagamento a maior, procedeu a elaboração da PER/DCOMP número 12963.92259.260514.1.3.04-1310 (Doc 4), para compensar o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 48.017,41. - Contudo, por equívoco formal, o valor declarado na DCTF do período foi de R$ 433.341,38. - O aludido PER/DCOMP restou não homologado por meio do despacho decisório n.° 090628445, pois não constavam os valores corretos na DCTF do período. - Entretanto, a DCTF do período em análise foi retificada em 22 de setembro de 2014, sob o número de recibo 10.77.91.01.15-11 (DOC 07), o qual contempla a alteração no débito da COFINS apurado referente a fevereiro de 2014. - Cumpre mencionar que o equívoco ocorrido é de ordem meramente formal e na prática não existem compensações realizadas sem o seu devido crédito e tampouco diferenças a serem cobradas da requerente. - Ademais, a requerente não pode mais retificar as PER/DCOMP's e tampouco cancelá-las, por expressa vedação legal dos artigos 77 e 82 da IN SRF 900/2008. Outrossim, não tem a sua disposição qualquer, recurso no âmbito do processo administrativo do decreto 70.235/72. - Por fim, requer a reforma do despacho decisório ora recorrido, com o reconhecimento do crédito tributário e a consequente homologação da compensação declarada. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 4 Em 24/01/2020 a 17ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-113.420, julgou por unanimidade a Manifestação de Inconformidade Improcedente e o Direito Creditório Não Reconhecido. Entendeu a decisão recorrida que, na DCTF original referente ao período de apuração de fevereiro de 2014, a contribuinte havia informado débito de Cofins no valor de R$ 433.341,38, com vinculação de pagamentos ao respectivo débito. Assentou, ainda, que a simples retificação posterior da DCTF, efetuada após a ciência do despacho decisório que não homologara a compensação, não seria suficiente, por si só, para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. Segundo a decisão recorrida, caberia à contribuinte comprovar, por documentação contábil e fiscal hábil, a efetiva incorreção da apuração originalmente declarada, bem como a origem do alegado indébito. Por entender que tal comprovação não foi apresentada de forma suficiente, a DRJ manteve o despacho decisório. Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Em suas razões, sustenta, em síntese, que, no período de apuração de fevereiro de 2014, recolheu Cofins em valor superior ao efetivamente devido. Afirma que o valor principal recolhido foi de R$ 433.341,38, ao passo que o valor correto da contribuição seria de R$ 385.323,97, resultando em pagamento a maior de R$ 48.017,41. A recorrente afirma que apresentou a declaração de compensação para utilização desse crédito, mas que a compensação não foi homologada porque, à época, a DCTF ainda refletia o valor incorreto. Aduz que a DCTF foi posteriormente retificada, passando a indicar o débito de Cofins no valor de R$ 385.323,97. Sustenta, ainda, que o equívoco teria sido meramente formal e que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar a existência do crédito, mencionando, entre outros elementos, o DARF, a DCTF retificadora, relatório de Escrituração Fiscal Digital, recibo de entrega da EFD e informação de saldo disponível da arrecadação. Destaca, nesse ponto, que a EFD-Contribuições relativa ao período de fevereiro de 2014 teria sido transmitida em 17/04/2014, antes, portanto, da apresentação do PER/DCOMP em 26/05/2014, o que, segundo a recorrente, demonstraria que o valor correto da contribuição já se encontrava escriturado antes do pedido de compensação. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Subsidiariamente, requer a baixa do processo em diligência para análise dos documentos juntados aos autos. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 5 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 2. Mérito 2.1. Delimitação da controvérsia A controvérsia dos autos consiste em saber se deve ser reconhecido o direito creditório informado em declaração de compensação, relativo a alegado pagamento indevido ou a maior de contribuição ao PIS/Cofins. O despacho decisório não homologou a compensação porque o DARF indicado pela contribuinte havia sido integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não restando, no cruzamento eletrônico então realizado, saldo disponível para compensação. A decisão recorrida manteve esse entendimento. Em síntese, considerou que a DCTF original informava débito no mesmo valor principal recolhido, com vinculação do pagamento ao respectivo débito, e que a posterior retificação da DCTF, após a ciência do despacho decisório, não seria suficiente, por si só, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado. 2.2. Da natureza da DCTF e da negativa inicial da compensação Inicialmente, registro que a divergência verificada na DCTF original não pode ser tratada como simples equívoco de ordem meramente formal. A DCTF não constitui documento irrelevante ou mera formalidade. Trata-se de declaração por meio da qual o sujeito passivo informa seus débitos e respectivos pagamentos, com efeitos próprios de confissão de dívida. Por essa razão, à época da emissão do despacho decisório, era justificável que a autoridade administrativa, com base nas informações então disponíveis nos sistemas da Receita Federal, concluísse pela inexistência de saldo a compensar. A DCTF original informava débito correspondente ao principal recolhido no DARF indicado na declaração de compensação. Nesse cenário, estando o pagamento integralmente vinculado ao débito confessado pela própria contribuinte, não havia saldo disponível a ser reconhecido no cruzamento eletrônico realizado pela autoridade fiscal. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 6 Assim, a não homologação da compensação, no momento em que proferido o despacho decisório, não decorreu de erro da Administração Tributária. A negativa inicial teve origem na própria informação prestada pela contribuinte em sua DCTF original. A questão a ser enfrentada nesta instância recursal, contudo, é diversa. Cumpre verificar se, diante dos elementos posteriormente trazidos aos autos, é possível concluir que a confissão originalmente prestada não correspondia ao débito materialmente apurado e que havia pagamento indevido ou a maior no limite do crédito utilizado na declaração de compensação. 2.3. Da juntada posterior de documentos, da preclusão e da verdade material É certo que a documentação destinada a comprovar o direito creditório deve, em regra, acompanhar a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. No presente caso, os documentos de maior relevância para a solução da controvérsia, especialmente a EFD-Contribuições relativa ao período de apuração discutido e a consulta de saldo disponível da arrecadação, foram trazidos aos autos somente em sede de recurso voluntário, após o julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ. Isso, contudo, não impede o exame dos documentos nesta instância, especialmente quando se trata de documentos aptos a esclarecer a realidade material da apuração e do pagamento discutidos no processo. No processo administrativo fiscal, a regra da preclusão probatória deve ser interpretada em harmonia com o princípio da verdade material. Não se trata de admitir, de forma indiscriminada, a produção tardia de provas ou de premiar a inércia processual do contribuinte. Trata-se, no caso concreto, de examinar documentos que podem demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos relacionados ao direito creditório controvertido. A possibilidade de análise desses elementos em sede recursal encontra respaldo no entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-007.855, segundo o qual se admite, em prestígio ao princípio da verdade material, a relativização da preclusão para exame de documentos apresentados após a decisão de primeira instância, especialmente quando voltados à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório declarado em DCOMP. O Acordão foi assim ementado: “PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida.” Acordão 9303-007.855 de 22/01/2019 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 7 No presente caso, a aplicação desse entendimento é ainda mais segura porque os documentos juntados em sede recursal não constituem prova artificialmente produzida após a negativa da compensação. A EFD-Contribuições havia sido transmitida ao Fisco antes da declaração de compensação e antes do despacho decisório. A consulta de saldo disponível, por sua vez, corrobora a existência de saldo de principal suficiente para suportar o crédito original utilizado. Os documentos juntados em grau recursal não criam artificialmente o crédito, nem se limitam a reproduzir alegações unilaterais da contribuinte. Permitem aferir a realidade fiscal subjacente ao pagamento e à declaração de compensação, inclusive por meio de escrituração digital transmitida ao próprio Fisco antes da compensação e antes do despacho decisório. Por essa razão, entendo possível examinar o conjunto documental apresentado em sede recursal, em prestígio à verdade material, sem que isso implique desconsiderar a relevância da DCTF original ou atribuir erro à autoridade fiscal que proferiu o despacho decisório. 2.4. Da análise do conjunto probatório O DARF demonstra que a contribuinte recolheu a contribuição discutida, relativamente ao período de apuração objeto do processo, em valor superior àquele posteriormente indicado como efetivamente devido. A DCTF original informou débito no mesmo valor do principal anteriormente recolhido. Foi essa informação que levou à vinculação integral do pagamento ao débito declarado e, consequentemente, à inexistência de saldo disponível no momento da análise eletrônica da compensação. Ocorre que a EFD-Contribuições relativa ao mesmo período de apuração foi transmitida antes da apresentação da declaração de compensação e antes da emissão do despacho decisório. Esse dado é relevante. Embora a EFD-Contribuições somente tenha sido juntada aos autos após o julgamento da DRJ, trata-se de escrituração fiscal digital previamente entregue ao Fisco, e não de documento produzido posteriormente para justificar a pretensão creditória. A referida escrituração fiscal apontava contribuição a recolher em valor substancialmente inferior ao constante da DCTF original. Posteriormente, a DCTF retificadora passou a informar débito compatível com a alegação de pagamento a maior. A diferença eventualmente existente entre o valor constante da EFD-Contribuições e o valor informado na DCTF retificadora, quando pequena e desfavorável à própria contribuinte, não prejudica a pretensão recursal. Ao contrário, a escrituração fiscal, ao apontar valor igual ou Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 8 inferior ao valor retificado em DCTF, reforça a conclusão de que o débito originalmente confessado era superior ao efetivamente apurado. Também foi juntada, em sede recursal, consulta de saldo disponível da arrecadação referente ao DARF indicado. O referido documento aponta saldo de principal suficiente para suportar o crédito original utilizado na declaração de compensação. Esse elemento não substitui, por si só, a comprovação da origem do crédito. Contudo, corrobora a conclusão extraída da escrituração fiscal e da DCTF retificadora, no sentido de que havia saldo suficiente para suportar o crédito informado. 2.5. Da superação do fundamento adotado pela decisão recorrida Concordo com a premissa da decisão recorrida de que a simples retificação da DCTF após o despacho decisório não basta, isoladamente, para comprovar direito creditório. Todavia, no presente caso, a retificação da DCTF não se apresenta como elemento isolado. Ela encontra suporte em escrituração fiscal digital transmitida ao Fisco antes da declaração de compensação e antes do despacho decisório, além de ser corroborada por consulta de saldo disponível da arrecadação. Não se está, portanto, desconsiderando a natureza confessória da DCTF, nem tratando a declaração original como mera formalidade. O que se reconhece é que a confissão originalmente prestada pode ser infirmada por prova suficiente em sentido contrário, especialmente quando a escrituração fiscal digital, previamente entregue ao Fisco, já indicava valor de contribuição inferior ao declarado originalmente. Nesse contexto, embora a contribuinte tenha dado causa à negativa inicial da compensação ao informar na DCTF original débito equivalente ao valor principal recolhido, o conjunto documental posteriormente apresentado permite reconhecer, em prestígio à verdade material, que o valor originalmente confessado não correspondia à contribuição efetivamente apurada. Assim, entendo comprovada a existência do direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no limite do crédito original informado na declaração de compensação, afastando o fundamento que levou à não homologação, com retorno dos autos à unidade de origem para as providências cabíveis. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.196 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.934412/2014-44 9 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495685 #
Numero do processo: 14041.720058/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA X INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. INOCORRÊNCIA. A fiscalização fazendária não invade a competência penal ao apurar a repercussão tributária de fatos informados por meio de compartilhamento de provas autorizado judicialmente. A atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), estando a atuação do Auditor-Fiscal adstrita às atribuições legais previstas no artigo 6º da Lei nº 10.593/02, inexistindo usurpação de competência privativa da Polícia Federal ou do Ministério Público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MARCO INICIAL INVESTIGATIVO. ADMISSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO. Embora as declarações isoladas de colaboradores premiados não detenham, por si sós, suficiência probatória para a condenação ou o lançamento, elas servem legitimamente como ponto de partida para investigações fiscais autônomas. É cabível o lançamento lastreado em prova indiciária (indireta) quando calcado em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes colhidos pelo Fisco - tais como registros de chamadas telefônicas, planilhas internas de controle de tesouraria de terceiros e vínculos familiares/societários -, o que transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE. DESTINAÇÃO PARA APOIO POLÍTICO OU CAIXA DOIS ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. O critério material do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). À luz do princípio do pecunia non olet (artigo 26 da Lei nº 4.506/64), a eventual ilicitude da atividade perceptora ou a destinação final conferida pelo agente aos recursos (apoio político ou campanha eleitoral) são manifestamente irrelevantes para afastar a obrigação tributária, sob pena de se conferir inadmissível proteção fiscal ao cometimento de ilícitos. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FALTA DE CORROBORAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Vigora no ordenamento pátrio o princípio da autonomia e independência entre as instâncias administrativa e penal. O processo administrativo fiscal somente se vincula ao desfecho criminal nas hipóteses de sentença absolutória transitada em julgado que reconheça categoricamente a inexistência do fato típico ou a comprovação de não ter o agente praticado o ato. Decisões judiciais que rejeitem denúncias por ausência de justa causa ou falta de corroboração na esfera processual penal não obstam nem anulam o lançamento tributário pautado na verdade material coligida nos autos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, impõe-se a aplicação imediata do instituto da retroatividade benigna da lei tributária, expressamente previsto no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional (CTN). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido do patamar original de 150% para 100%.
Numero da decisão: 2402-013.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA X INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. INOCORRÊNCIA. A fiscalização fazendária não invade a competência penal ao apurar a repercussão tributária de fatos informados por meio de compartilhamento de provas autorizado judicialmente. A atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória (artigo 142 do CTN), estando a atuação do Auditor-Fiscal adstrita às atribuições legais previstas no artigo 6º da Lei nº 10.593/02, inexistindo usurpação de competência privativa da Polícia Federal ou do Ministério Público. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MARCO INICIAL INVESTIGATIVO. ADMISSIBILIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO. Embora as declarações isoladas de colaboradores premiados não detenham, por si sós, suficiência probatória para a condenação ou o lançamento, elas servem legitimamente como ponto de partida para investigações fiscais autônomas. É cabível o lançamento lastreado em prova indiciária (indireta) quando calcado em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes colhidos pelo Fisco — tais como registros de chamadas telefônicas, planilhas internas de controle de tesouraria de terceiros e vínculos familiares/societários —, o que transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE. DESTINAÇÃO PARA APOIO POLÍTICO OU CAIXA DOIS ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. O critério material do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). À luz do princípio do pecunia non olet (artigo 26 da Lei nº 4.506/64), a eventual ilicitude da atividade perceptora ou a destinação final conferida pelo agente aos recursos (apoio político ou campanha eleitoral) são manifestamente irrelevantes para afastar a obrigação tributária, sob pena de se conferir inadmissível proteção fiscal ao cometimento de ilícitos. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FALTA DE CORROBORAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Vigora no ordenamento pátrio o princípio da autonomia e independência entre as instâncias administrativa e penal. O processo administrativo fiscal somente se vincula ao desfecho criminal nas hipóteses de sentença absolutória transitada em julgado que reconheça categoricamente a inexistência do fato típico ou a comprovação de não ter o agente praticado o ato. Decisões judiciais que rejeitem denúncias por ausência de justa causa ou falta de corroboração na esfera processual penal não obstam nem anulam o lançamento tributário pautado na verdade material coligida nos autos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, impõe-se a aplicação imediata do instituto da retroatividade benigna da lei tributária, expressamente previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 no artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido do patamar original de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto de modo a reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, nos termos do voto do relator. Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 3 Assinado Digitalmente Suez Roberto Colabardini Filho – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-98.850, da 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente, tendo sido ementada nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. MEIOS DE PROVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. PROVA INDICIÁRIA. Ainda que o acordo de colaboração não se constitua em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune, sobretudo quando depoimentos de diversos atores envolvidos apontam para uma mesma direção e permitem ao Fisco buscar elementos de corroboração que permitem dar sustentação ao lançamento fiscal. A prova de infração fiscal pode lastrear-se em conjunto de indícios precisos, veementes e convergentes, capazes de demonstrar sua ocorrência. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. À autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 4 elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o relato da decisão de origem, cuida-se de ação fiscal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, onde teria o recorrente recebido a quantia de R$ 1.000.000,00 e, segundo acordo de colaboração premiada com JOESLEY BATISTA, RICARDO SAUD e DEMILTON ANTONIO DE CASTRO, homologada no STF, teria havido a destinação de tal quantia para compra de apoio político. Por isso, ao argumento de que o recorrente seria beneficiário de fato dos pagamentos no montante assinalado (em espécie), a omissão dos rendimentos sobre o referido valor foi alvo de autuação, lançando-se, consequentemente, multa de ofício qualificada de 150%, esta ao argumento da existência de evidências para a tentativa de retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fatos geradores de obrigações tributárias. Nesse contexto, a ação fiscal levada a efeito contra o recorrente desaguou na lavratura de um auto de infração (fls. 02/07), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2015, ano-calendário de 2014, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 796.922,50, onde R$ 275.000,00 refere ao imposto de renda, R$ 109.422,50 aos juros de mora calculados até o lançamento, R$ 412.500,00 pela multa. Face a improcedência da impugnação, o recorrente trouxe no recurso voluntário, alegando: (i) erro na imputação e a necessidade de um correto enquadramento, onde nega a acusação de caixa dois eleitoral ou propina, situação que sustenta ter sido criada pelos delatores no âmbito da Operação Lava-Jato; (ii) nulidade da autuação por incompetência do agente fiscalizador, aduzindo que questões não tributárias não poderiam ser fiscalizadas por AFRFB; (iii) nulidade da autuação ante a ausência de elementos comprobatórios mínimos, sustentando haver regularidade nas operações; (iv) natureza jurídica da delação premiada e a necessidade de prova autônoma e consistente dos fatos delatados; (v) descabimento da qualificação da multa. Ao final pugna pelo provimento recursal para (i) anular-se a autuação por vício material, dada a incompetência da RFB para investigar crimes não tributários; (ii) sucessivamente, anular-se a autuação por vício material, uma vez que se baseia exclusivamente em delações premiadas, que não constituem meios de prova, e que os elementos de corroboração externa invocados são inexistentes ou irrelevantes; (iii) sucessivamente, ainda, extinguir-se no mérito o débito autuado, por coerência com o teor das delações premiadas (dinheiro Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 5 alegadamente destinado a campanha eleitoral, e não à fruição pessoal do Recorrente, não se sujeitando a imposto de renda); (iv) caso remanesça algum valor após a análise dos pedidos acima, pede o Recorrente a redução da multa aplicada para 75%, afastando-se a respectiva qualificação. Posterior a interposição do recurso, manifestação do recorrente pela aplicação da retroatividade benigna em razão da alteração do texto de lei inserto no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/66, alterado pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023, onde passaria a multa de 150% a 100%. Solicitou ao final a juntada de peças extraídas do processo nº 0600088- 44.2021.6.18.0098, originado da Justiça Eleitoral do estado do Piaui, nos termos seguintes: “DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do representado MARCELO COSTA E CASTRO quanto ao crime previsto no Art. 350, do Código Eleitoral, com fulcro nos Arts. 109, III, e 107, IV, do Código Penal, ao tempo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUÉRITO. Intimações de praxe. Expedientes necessários. Após, com as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição processual”. É o relatório. VOTO Conselheiro SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve ser conhecido. A controvérsia estabelecida no presente recurso reside na análise da (in)existência de valores omitidos ao Fisco, referente ao recebimento da quantia de R$ 1.000.000,00, em espécie, cuja ciência ao agente fiscalizador se deu por intermédio do instituto da colaboração premiada, no Supremo Tribunal Federal. Por isso, torna irrelevante a discussão sobre a nominação do recurso (“propina”, “doações eleitorais não contabilizadas”, “doações oficiais e por ‘caixa dois’” etc.), uma vez que pelo critério material na Regra Matriz de Incidência do IRPF, a hipótese de incidência deste tributo é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. (A) Sobre a alegação de nulidade da autuação por vício material. Alegação de incompetência da SRFB para investigar crimes não fiscais Compulsando os autos, é possível aferir que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal transcorreu dentro da legalidade, não apontando-se qualquer mácula que possa eivá-lo de vício para sua nulificação. Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 6 O procedimento fiscal de fiscalização é regulado pela Portaria RFB 6.478/17, onde, no seu artigo 2º, caput, descreve objetivamente que os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Ao contrário do que argumenta a defesa, inexiste vício material, decerto que haveria ilegalidade se, recebida a informação, o Auditor-Fiscal quedasse inerte, situação que implicaria na possível prática de crime de prevaricação (art. 319, CP) cuja vítima é a Administração Pública. E mesmo que fosse o contrário, somente a título de exemplo, situação que houvesse o lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda assim haveria abrigo na Súmula 46 do CARF, que autoriza tal situação nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A fiscalização fazendária, ao lavrar o presente auto de infração, não invadiu a esfera de competência da Polícia Federal ou do Ministério Público, tampouco se propôs a julgar ou aplicar sanções de natureza criminal. Isso porque tais atividades encontram-se abarcadas pelas atribuições legais designadas pelo artigo 6º, da Lei 10.593/02. É preciso, assim, entender que a realização do trabalho fiscalizatório da Receita Federal do Brasil reuniu os mais diversos aspectos formalizadores da situação de incidência ao presente caso, mas dentro dos limites de competência, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, inclusive, já foi julgado nesta Turma do CARF o Acórdão nº 2402- 013.242, de relatoria do Conselheiro e Presidente desta Turma, Rodrigo Duarte Firmino, cujo trecho correspondente transcrevo trecho da ementa a seguir: “NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade está devidamente instruído e permite a ampla defesa não incorre em causa de nulidade. (...) “. Afasto, assim, a pretensão de anulação por vício de competência. (B) NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL, DADA A FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS Aduz que a acusação feita ao Recorrente pelo recebimento de R$ 1 milhão de JBS, segundo as delações premiadas de JOESLEY, RICARDO e DEMILTON não são meios de prova, mas simples meios para a obtenção de provas, é caso de nulidade do lançamento. Considerando que a resolução do ponto controvertido na preliminar exige o exame do mérito, com esta se confundindo, inclusive, a insurgência será apreciada e decidida conjuntamente com o mérito recursal. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 7 Ademais, neste ponto, a análise de mérito confere maior segurança jurídica ao desfecho do processo e às partes. A propósito, cumpre invocar o princípio da primazia do julgamento de mérito, cuja construção doutrinária encontra em Alexandre Freitas Câmara um de seus principais expoentes. Ensina o jurista que o processo deve ser compreendido sob uma ótica instrumentalista, de modo que o processo, inclusive na esfera administrativa, deve se orientar fundamentalmente para a resolução definitiva do litígio, superando-se formalismos ou falsas preliminares sempre que for possível entregar a resposta de fundo. No caso vertente, a alegação de insuficiência dos elementos probatórios que embasaram o lançamento (delações premiadas desacompanhadas de provas de corroboração) diz respeito à própria existência e validade do fato imponível, confundindo-se inequivocamente com o mérito da acusação fiscal. Assim, ao diferir a análise do tema para o momento do julgamento de fundo, este Colegiado deve guardar perfeita consonância com a primazia do mérito, garantindo uma tutela mais estável e abrangente ao Recorrente, haja vista que eventual juízo de improcedência por falta de provas confere contornos de definitividade que superam a mera anulação formal do ato. Por isso, afasto a preliminar ventilada. (C) Do mérito recursal. Da controvérsia sobre a incidência do IRPF e seus consectários ao caso em julgamento Cinge-se a controvérsia a verificar a (in)ocorrência de omissão de rendimentos decorrente do recebimento da quantia de R$ 1.000.000,00 em espécie, originalmente descrita em acordos de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava-Jato. Cumpre sopesar, de início, que a natureza jurídica da colaboração premiada (Lei nº 12.850/13) de se tratar de um negócio jurídico processual cujo escopo é de meio de obtenção de prova, pressupondo-se, assim, utilidade e interesse público, onde o colaborador deve indicar e demonstrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. É correto afirmar que as declarações isoladas de um colaborador não detêm, por si só, força probante suficiente para lastrear uma condenação criminal ou um lançamento tributário. No processo administrativo fiscal, instância que independe da criminal, essa construção iniciada pelos depoimentos funciona legitimamente como ponto de partida (e não de destino) para a atuação investigativa do Fisco, como no caso dos autos houve a realização de um robusto acervo indiciário colhido autonomamente pela fiscalização a partir desse marco inicial. É premissa basilar que as infrações fiscais dessa natureza são, por sua própria essência, concebidas e executadas às escuras, sob mantos de aparente licitude, sem deixar rastros. Por isso, exigir prova direta nessas circunstâncias inviabilizaria o combate a tais práticas. Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 8 Por essa razão, é perfeitamente legítima e admissível a utilização da prova indiciária (prova indireta) para a formação da convicção motivada do julgador. Isso porque, a prova, no contexto do Direito Tributário, serve para produzir a verdade jurídica, sendo que, os documentos, atuam como suportes físicos de enunciados probatórios, sendo que a validade dessa construção linguística é condicionada à existência do fato-base. O conjunto probatório acolhido pela autoridade tributária se mostra veemente grave e convergente, de modo que a robustez reporta ao contribuinte o dever de demonstrar a improcedência da narrativa fiscal. No caso vertente, o liame causal restou devidamente demonstrado pelas diligências efetuadas junto à empresa C. e F. Ltda., pela análise do vínculo estreito com o irmão do recorrente, pelas planilhas de controle e notas fiscais da empresa pagadora e pelo cruzamento dos registros de chamadas telefônicas. Esse encadeamento lógico de fatos secundários converge univocamente para o recebimento do numerário na esfera de disponibilidade econômica do autuado. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido destinados a "apoio político" ou "campanha eleitoral" não afasta a incidência do imposto. No contexto da Regra-Matriz de incidência do IRPF, seu critério material é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). À luz do princípio do non olet, os rendimentos derivados de transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são plenamente tributáveis, independentemente da denominação jurídica que se lhes atribua ou da destinação final conferida pelo agente. Referido princípio, como sabido, determina que a incidência tributária se norteia por critérios estritamente objetivos, ou seja, não atuando em qualquer juízo de valor ou de moral ao ato que ensejou o acréscimo patrimonial. Com isso, impede-se que o cometimento de eventual ilícito penal resulte em uma inadmissível proteção ou isenção fiscal. Outrossim, vigora no ordenamento pátrio o princípio da independência absoluta entre as esferas penal e administrativa. O processo administrativo fiscal somente se vincularia ao desfecho da esfera criminal quando houver sentença absolutória transitada em julgado que reconheça categoricamente a inexistência do fato típico ou a comprovação de não ter o agente praticado o ato. Eventuais decisões judiciais que rejeitem denúncias ou obstem ações penais por ausência de justa causa, insuficiência de provas ou falta de corroboração externa penal não são hábeis a anular o lançamento tributário, o qual é pautado pela verdade material coligida nos autos administrativos. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 9 Mesmo contexto se dá com a prescrição da pretensão punitiva juntada dias atrás, visto que as instâncias são independentes e não se dá por ausência do fato imputado, mas por decurso de lapso temporal. Vale, aqui, o reporte a um Acórdão recente, julgado pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, em sessão ocorrida em 10/12/2025, sob relatoria da Conselheira Lilian Claudia de Souza Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei estão sujeitos à tributação sem prejuízo das sanções cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício estabelecida em Lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Número da decisão: 2001-008.139 Com efeito, não tendo o Recorrente apresentado elementos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e a convergência dos indícios reunidos pela autoridade fiscal, a manutenção do lançamento principal em seu aspecto material é medida que se impõe. Nesse cenário, a tese defensiva não merece acolhida, negando-se provimento neste ponto. Já no que tange à multa de ofício qualificada, fixada originalmente no percentual de 150%, assiste parcial razão ao Recorrente. Com o advento da Lei nº 14.689/2023, que conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, o legislador reduziu o patamar da multa majorada nos casos de sonegação, fraude ou conluio para 100%. Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.634 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720058/2019-10 10 Considerando que o presente processo administrativo versa sobre ato não definitivamente julgado, impõe-se a aplicação imediata do instituto da retroatividade benigna da lei tributária, expressamente previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, o recurso merece provimento unicamente neste ponto, reformando- se a decisão de piso para reduzir a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), mantendo hígidos os demais termos do lançamento fiscal exigido. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO Fl. 2798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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