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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525608 #
Numero do processo: 10950.904035/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/10/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. CONCEITOS DE PRODUÇÃO, MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO IPI. INSUMOS DA FASE AGRÍCOLA. EXCLUSÃO. O crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996 socorre-se, por força do parágrafo único de seu art. 3º, dos conceitos próprios da legislação do IPI para a definição de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O cultivo da cana-de-açúcar, atividade tipicamente rural de extração e exploração vegetal, não configura operação de industrialização, de modo que os insumos nele consumidos — preparo do solo, plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transporte da matéria-prima até a indústria — não compõem a base de cálculo do benefício. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Somente se qualificam como produtos intermediários, para fins de creditamento, os bens que, embora não integrando o novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este sofrida, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. As partes e peças cujo desgaste decorre do próprio uso, e não do contato com o produto industrializado, não ostentam tal natureza. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. REGIME DA LEI Nº 9.363/1996. NÃO INCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996 as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. A faculdade de aproveitamento de tais gastos, introduzida pela Lei nº 10.276/2001, restringe-se ao regime alternativo por esta instituído, do qual não se valeu o contribuinte.
Numero da decisão: 3002-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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LEI Nº 9.363/1996. CONCEITOS DE PRODUÇÃO, MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO IPI. INSUMOS DA FASE AGRÍCOLA. EXCLUSÃO. O crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996 socorre-se, por força do parágrafo único de seu art. 3º, dos conceitos próprios da legislação do IPI para a definição de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O cultivo da cana-de-açúcar, atividade tipicamente rural de extração e exploração vegetal, não configura operação de industrialização, de modo que os insumos nele consumidos — preparo do solo, plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transporte da matéria-prima até a indústria — não compõem a base de cálculo do benefício. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Somente se qualificam como produtos intermediários, para fins de creditamento, os bens que, embora não integrando o novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este sofrida, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. As partes e peças cujo desgaste decorre do próprio uso, e não do contato com o produto industrializado, não ostentam tal natureza. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. REGIME DA LEI Nº 9.363/1996. NÃO INCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996 as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. A faculdade de aproveitamento de tais gastos, Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 2 introduzida pela Lei nº 10.276/2001, restringe-se ao regime alternativo por esta instituído, do qual não se valeu o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por USACIGA – AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S/A contra o Acórdão nº 09-73.341, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que apreciou o PER nº 07561.25652.250108.1.1.01-0609. Por intermédio do referido pedido, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de saldo credor de IPI apurado ao final do 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 289.949,43, integralmente composto por crédito presumido de IPI escriturado e apurado nos 1º e 2º trimestres de 2003, nas ordens de R$ 166.515,08 e R$ 123.434,35, respectivamente. Registre-se, desde logo, que a opção manifestada pela interessada, nos DCP transmitidos para todo o ano- calendário de 2003, recaiu sobre o regime e a forma de apuração da Lei nº 9.363/1996. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 3 Instaurado procedimento fiscal, do qual resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/184, a autoridade lançadora promoveu a glosa parcial do crédito, reconhecendo, ao tempo do despacho decisório, o direito creditório da ordem de R$ 57.007,32. As glosas recaíram, essencialmente, sobre as aquisições de insumos consumidos na fase agrícola do processo produtivo, preparo do solo, plantio da cana, tratos culturais, corte, carregamento e transporte, mudas, defensivos, corretivos de solo, fertilizantes, peças para máquinas, lubrificantes, energia elétrica e combustíveis para maquinários, sobre as aquisições de pessoas físicas e sobre a energia elétrica. Apresentada manifestação de inconformidade às fls. 189/224, e reconhecendo a Turma julgadora às fls. 351/354 a necessidade de nova apuração quanto às aquisições de pessoas físicas, à luz do julgamento do REsp 993.164/MG pelo STJ e do Ato Declaratório PGFN nº 14/2011, baixaram-se os autos em diligência. Refeita a apuração com a inclusão de tais aquisições na base de cálculo, sobreveio o acórdão recorrido de fls. 786/804, que reconheceu direito creditório adicional de R$ 136.468,35, além da correção monetária pela taxa Selic a partir do 361º dia da transmissão do PER até a efetiva utilização do crédito. Foram mantidas, contudo, as glosas relativas aos insumos da fase agrícola, aos produtos ali classificados como intermediários e à energia elétrica. Cientificada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário de fls. 811/826, no qual sustenta, em síntese, que a Lei nº 9.363/1996 faz alusão ao “valor total das aquisições” de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem prever qualquer exclusão; que, sendo empresa agroindustrial, tem direito ao crédito sobre os insumos empregados na fase agrícola, os quais se integrariam ao produto final ou nele seriam consumidos, ostentando natureza de produto intermediário; que os lubrificantes, combustíveis, partes e peças de máquinas e veículos de uso agrícola compõem o processo produtivo e são passíveis de crédito; que a energia elétrica é indispensável ao processo industrial e que a Lei nº 10.276/2001, por seu caráter interpretativo, retroagiria por força do art. 106 do CTN para autorizar seu cômputo mesmo sob o regime da Lei nº 9.363/1996; e, por fim, que sobre os créditos reconhecidos deve incidir a atualização pela taxa Selic. Requer o provimento integral do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da Admissibilidade Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 4 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da delimitação da lide Convém, antes de ingressar no exame do mérito, delimitar o objeto do litígio. Duas das pretensões deduzidas pela Recorrente encontram-se, na realidade, já satisfeitas pela decisão recorrida. A inclusão das aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido foi acolhida pela DRJ, que, fundada no REsp 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual reconhecida a ilegalidade da restrição veiculada pela IN SRF nº 23/1997, e no Ato Declaratório PGFN nº 14/2011, promoveu o refazimento da apuração e reconheceu crédito adicional a tal título. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 494 do STJ. A matéria, portanto, não remanesce controvertida, tampouco há sucumbência da contribuinte quanto a ela. Do mesmo modo, a incidência da taxa Selic sobre o crédito reconhecido foi expressamente deferida pela instância a quo, a partir do 361º dia da transmissão do PER, precisamente na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.768.415/SC (Tema 1.003), invocado pela própria Recorrente. Não há, nesse ponto, gravame a reparar, pois o recurso, ao “requerer” a atualização, limita-se a ratificar aquilo que já lhe foi concedido, de sorte que, também aqui, carece a pretensão de interesse recursal. Resta, assim, verdadeiramente devolvido a esta instância o exame da procedência das glosas mantidas, quais sejam, as relativas aos insumos consumidos na fase agrícola, incluídos os itens que a defesa reputa produtos intermediários, e à energia elétrica. Das aquisições de insumos da fase agrícola A tese central da Recorrente repousa na premissa de que o art. 2º da Lei nº 9.363/1996, ao referir-se ao “valor total das aquisições”, não comportaria qualquer exclusão. O argumento, todavia, prova menos do que pretende. É que o dispositivo não se reporta à totalidade indistinta das aquisições da empresa, mas ao “valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior”. O vocábulo “total” qualifica, pois, as três categorias legalmente eleitas, e não as suprime; longe de afastar a necessária subsunção de cada bem aos conceitos de MP, PI e ME, a norma a pressupõe. A delimitação, portanto, não é acréscimo do intérprete, mas decorre do próprio texto legal. Com efeito, a delimitação desses conceitos há de buscar-se na legislação do IPI, por expressa determinação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/1996, segundo o qual se Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 5 utilizará, subsidiariamente, a legislação daquele imposto para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não se trata, aqui, de aplicar a construção alargada de insumo consagrada no âmbito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, de índole nitidamente mais elástica, mas de observar a moldura, mais restritiva, própria do IPI. Sob tal moldura, o cômputo de uma aquisição na base de cálculo do benefício está condicionado a que o bem corresponda a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizado no processo de industrialização. Ora, embora a legislação do IPI não defina expressamente o conceito de produção, dele se extrai, a partir das noções de “estabelecimento produtor” (art. 3º da Lei nº 4.502/1964), de “operação de industrialização” (art. 4º do RIPI/2002) e de “produto industrializado” (art. 3º do RIPI/2002), que a produção, para os fins do imposto, é aquela que decorre de operação de industrialização, isto é, transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento. Aqui reside o desacerto da pretensão recursal. O cultivo da cana-de-açúcar não constitui operação de industrialização; consiste, tão somente, em atividade de cultivo e extração, tipicamente rural, como, aliás, reconhece a própria Recorrente ao situá-la entre as atividades definidas no art. 2º, III, da Lei nº 8.023/1990. O processo de industrialização da contribuinte somente tem início com a transferência da cana para as unidades esmagadoras, quando principia o tratamento da matéria- prima até a obtenção do açúcar e do álcool. Por mais que o conjunto do empreendimento possa ser qualificado como agroindustrial, na aplicação da legislação de regência do IPI é imperativo distinguir a fase de cultura da cana, enquanto atividade rural, da sua fase de transformação em açúcar e álcool, esta sim industrial. Os dispêndios ocorridos antes da chegada da matéria-prima à indústria situam-se, por definição, fora do processo industrial, e não geram o direito ao crédito presumido. Não socorre a Recorrente a alegação de que tais insumos “se integram ao produto final” ou nele são “consumidos”. A uma, porque os defensivos, fertilizantes, corretivos e mudas não se incorporam ao açúcar ou ao álcool exportados; a duas, porque, ainda que assim não fosse, o seu consumo ocorre na lavoura, e não na industrialização, único estágio em que a legislação do IPI admite o creditamento. Esse é o entendimento que tem prevalecido de forma reiterada nesta Terceira Seção, precisamente em casos de produtores de açúcar e álcool, como se colhe dos seguintes precedentes: Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 6 Acórdão nº 3402-002.863 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 26 de janeiro de 2016 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Acórdão nº 3402-003.848 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 20 de fevereiro de 2017 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Acórdão nº 3401-007.044 – 3ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 23 de outubro de 2019 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. (...) MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias-primas empregadas na fase que antecede a fase de industrialização devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria-prima próprios da legislação do IPI. Não desconheço que a Recorrente invoca, em abono de sua tese, precedente em sentido contrário, que efetivamente reconheceu, em hipótese de usina de açúcar, o crédito sobre insumos da atividade agrícola: Acórdão nº 3302-00.660 – 3ª Câmara / Turma Ordinária – Sessão de 28 de outubro de 2010 (Processo nº 10950.005380/2002-63) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. ADUBOS, DEFENSIVOS E FERTILIZANTES. Sendo integralmente consumidos no processo produtivo, geram direito a crédito presumido de IPI os insumos de atividade agrícola. Recurso Voluntário Provido em Parte. O precedente, contudo, não infirma a conclusão ora adotada. Cuida-se de julgado isolado e anterior, cuja ratio decidendi, assentada em conceito amplo de “processo produtivo”. foi progressivamente superada pela orientação, hoje dominante nesta Seção, que, fiel ao comando do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/1996, distingue a fase rural da fase industrial e recusa o creditamento dos insumos consumidos antes do ingresso da matéria-prima na indústria, conforme os acórdãos acima transcritos. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 7 Ausente súmula ou decisão de observância obrigatória que ampare a tese da Recorrente, e não vinculando a este Colegiado o entendimento vertido em acórdão de turma ordinária, prevalece a interpretação que melhor se harmoniza com a legislação de regência. Dos produtos ditos intermediários da fase agrícola - lubrificantes, combustíveis, partes e peças Sob rubrica autônoma, defende a Recorrente o creditamento dos lubrificantes e combustíveis empregados na fase agrícola, bem como das peças, materiais, veículos e caminhões de uso agrícola, ao argumento de que se consumiriam no processo de fabricação, à luz do Parecer Normativo CST nº 65/1979. A pretensão esbarra em duplo óbice. O primeiro é o já exposto, isto é, todos esses itens são consumidos na etapa rural, no preparo do solo, no plantio, nos tratos culturais, no corte e no transporte da cana do campo até a usina, e não na industrialização propriamente dita, o que basta, por si, para afastar o crédito, pelas mesmas razões desenvolvidas no tópico anterior. O segundo diz respeito ao próprio conceito de produto intermediário. O Parecer Normativo CST nº 65/1979, instrumento básico para a interpretação do art. 164, I, do RIPI/2002 e de seus antecedentes, esclarece que somente se equiparam às matérias-primas e aos produtos intermediários stricto sensu os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de contato físico, isto é, de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, tal como o desgaste, o desbaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não basta, pois, que o bem seja necessário, usual ou normal à atividade, mas exige- se o contato direto e a essencialidade dessa ação para a obtenção do produto final. As partes e peças de reposição de máquinas cujo desgaste decorre do simples uso, ou do atrito com outras partes e peças, e não do contato com o produto em elaboração, sofrem desgaste apenas indireto e, por isso, não se enquadram no conceito de produto intermediário. Nessa linha situa-se o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, no REsp 1.075.508/SC, segundo o qual a aquisição de bens que integram o ativo permanente ou de insumos que não se incorporam ao produto final, ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, não gera direito ao creditamento de IPI. No mesmo sentido, decidiu esta Terceira Seção: Acórdão nº 3401-005.704 – Sessão de 29 de novembro de 2018 (Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 8 para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado. Registre-se, ademais, que a Fiscalização não excluiu os gastos com material e peças efetivamente utilizados e consumidos na indústria durante o processo industrial, os quais, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, foram computados na apuração dos créditos. A Recorrente, por sua vez, limita-se a formular alegações genéricas, sem demonstrar, de modo inequívoco, que bens dessa natureza tenham sido indevidamente desconsiderados, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Mantêm-se, portanto, as glosas. Da energia elétrica Pretende a Recorrente, ainda, incluir na base de cálculo do benefício os valores despendidos com energia elétrica, sob o fundamento de sua indispensabilidade ao funcionamento do parque industrial, e sustenta que a Lei nº 10.276/2001, por ostentar caráter interpretativo, retroagiria, na forma do art. 106 do CTN, para autorizar esse cômputo também sob o regime da Lei nº 9.363/1996. Não lhe assiste razão. A questão, em rigor, está pacificada em desfavor da tese recursal, e de modo vinculante para este Colegiado, pela Súmula CARF nº 19 (tornada vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018): “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” O verbete, de observância obrigatória pelos conselheiros, sepulta a controvérsia. Sob o regime da Lei nº 9.363/1996, regime pelo qual optou a contribuinte para todo o ano- calendário de 2003, a energia elétrica não se qualifica como matéria-prima ou produto intermediário, porquanto não consumida em contato direto com o produto em fabricação. Tampouco convence o argumento de retroatividade. A Lei nº 10.276/2001 não é norma interpretativa, e a própria Recorrente, ao transcrever a Exposição de Motivos da medida provisória que a originou, fornece a demonstração de que assim não é, onde se lê que a proposta objetivava “introduzir forma de cálculo do crédito presumido do IPI, alternativa à estabelecida pela Lei nº 9.363”, a ser adotada “por opção do produtor exportador”. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 9 Norma que institui regime novo e facultativo, adotável por opção e coexistente com o regime anterior, não interpreta a lei precedente, inova em relação a ela. E as normas meramente interpretativas, por definição, não inovam. Não por outra razão a Lei nº 10.276/2001 não conferiu à energia elétrica a natureza de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; apenas facultou o aproveitamento desse gasto no âmbito da base de cálculo própria do regime alternativo, cujo cômputo se faz por metodologia distinta. Quem não optou por esse regime, como é o caso dos autos, a ele não pode socorrer-se para incluir a energia elétrica na base de cálculo do regime da Lei nº 9.363/1996. Por fim, a alegada quebra de isonomia não se sustenta, pois a diferença de tratamento não decorre de discrímen imposto pela lei a contribuintes em idêntica situação, mas da própria opção, franqueada a todos, entre dois regimes distintos de apuração. Havendo a Recorrente elegido o regime da Lei nº 9.363/1996, a ele se submete integralmente, com as vantagens e as limitações que lhe são próprias. Mantém-se, pois, a glosa da energia elétrica. Da correção monetária pela taxa Selic Como assinalado ao delimitar-se a lide, a incidência da taxa Selic já foi reconhecida pela decisão recorrida, a partir do 361º dia da transmissão do PER nº 07561.25652.250108.1.1.01- 0609 até a efetiva utilização do crédito, em consonância com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e com a tese firmada pelo STJ no REsp 1.768.415/SC (Tema 1.003), este último expressamente invocado pela Recorrente. Não há, portanto, sucumbência a reparar quanto ao termo inicial e à forma de atualização, remanescendo íntegro o comando do acórdão a quo nesse particular, que ora se ratifica. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o crédito já reconhecido pela DRJ. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-004.615 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.904035/2010-14 10 Fl. 840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.005508/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS para o substituto e não aproveitam como crédito ao substituído.
Numero da decisão: 3102-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos. CRÉDITO BÁSICO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS para o substituto e não aproveitam como crédito ao substituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 2 Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-69.079, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/DRJRJO, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PERDCOMP nº 13517.11382.050107.1.1.09-6156) de crédito de Cofins não-cumulativa-exportação, relativo ao segundo trimestre de 2006, no valor de R$2.831.773,47 (dois milhões, oitocentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), para fins de Compensação de débitos de CSLL/IRRF/PIS/Cofins/CIDE/IRPJ, mediante DCOMPs (fls. 03 e ss). A Autoridade Fiscal, com base em Relatório da Fiscalização (fls. 316/325), decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$2.418.768,84(Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM n° 368/2012, fl. 326), e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (Despacho Decisório SEORT/DRF/BELÉM n° 190/2012, fls. 329/330). No citado Relatório, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em relação aos anos calendário de 2006 a 2007, o contribuinte apresentou DIPJ na forma do Lucro Real, estando, desta forma, obrigado a apuração do PIS e da COF1NS pela sistemática da não cumulatividade; 2. a sociedade tem por objetivo a pesquisa de depósitos minerais, a lavra de jazidas minerais, o beneficiamento de minérios, a transformação industrial e comercialização de produtos minerais e a operacionalização de terminais portuários; 3. os valores dos créditos da COFINS pleiteados nos PER/DCOMP dos períodos do ano calendário de 2007 guardam consonância com os valores calculados nos DACON; 4. a análise dos débitos do PIS e da COFINS teve por base os valores informados nas fichas denominadas "Cálculo da Contribuição do PIS/Pasep" e "Cálculo da COFINS", dos DACON dos períodos auditados, e assentamentos nos livros fiscais e contábeis, não tendo sido detectado irregularidades nos cálculos dos mesmos; 5. constatou irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento dos itens: 02 - Bens utilizados como insumos; Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 3 03 - Serviços utilizados como insumo e; 04 - Despesas de Energia Elétrica, todos das fichas "Apuração dos Créditos do PIS" e "Apuração dos Créditos da COFINS" dos DACON; 6. diversos bens não constam da Relação de Insumos Utilizados nº Processo Produtivo, são relativos a imobilizado, combustíveis para automóveis e caminhões, gases, ferramentas, materiais de escritório, materiais de limpeza e outros, são bens utilizados em serviços auxiliares, complementares ao processo produtivo, que embora relevantes não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo; 7. no mês de abril e setembro 2006, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item “LINHA 2” da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 2, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens “III.a.1” e "III.a.2" , estes valores estão demonstrados na planilha denominada "RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 8. diversos serviços referem-se a conservação, manutenção, assistência técnica, desmontagem, inspeção, lavagem, medição, levantamento topográfico, mão de obra temporária, armazenagem e outros serviços que a própria descrição informada pelo contribuinte denuncia que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos, pois, embora relevante, não agem diretamente nº processo produtivo; 9. no mês de novembro de 2007, o somatório dos insumos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item "LINHA 3" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Serviços, fornecida pelo contribuinte, é menor que os valores informados nos DACON, no item 3, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS, assim, glosou os valores das notas fiscais relativas aos itens "lll.b.1" e "lll.b.2", estes valores estão demonstrados na planilha denominada 'RELAÇÃO DAS COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS E DA COFINS" anexa a este Relatório; 10. em relação à Energia Elétrica. analisando a relação e as notas fiscais, constatamos: a) Utilização indevida do valor do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS, b)Utilização em duplicidade das notas fiscais n° 595 e n° 596, utilizadas em fevereiro e março de 2007, c) Utilização de créditos extemporâneos nos meses de março e dezembro de 2007, sem comprovar que os créditos não foram utilizados nos períodos devidos, nem comprovar o pagamento do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS pagos por meio dos DAE ou comprovar que os fornecedores de energia elétrica efetuaram o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores pleiteados; 11. em diversos meses dos anos de 2006 e 2007, o somatório das notas fiscais de Energia Elétrica que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS, relativos ao item 'LINHA 4" da Relação de Notas Fiscais de Aquisições de Bens e Serviços, fornecida pelo contribuinte, diferem dos valores informados nos DACON, no item 4, das fichas 06A e 06B, para o PIS e, fichas 16A e 16B para a COFINS; 12. elaborou as planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MENSAIS POR ITEM", que resumem mês a mês os valores das glosas do PIS e da COFINS, constantes nos itens deste Relatório, bem como a planilha "RESUMO MENSAL DO CRÉDITO SOLICITADO, GLOSADO E DEFERIDO", todas integrantes deste Relatório. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 4 Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Locação de máquinas. Créditos. Deferido. A despesa com locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é suscetível de gerar crédito no regime da não cumulatividade de PIS/Cofins. ICMS. Substituição. Destacado. Tratamento Fiscal. Na apuração do PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos do contribuinte substituto pode ser excluído da base cálculo o valor do ICMS por substituição, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços; da mesma forma, não pode ser incluído o mesmo valor na apuração dos créditos do contribuinte substituído. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de não-cumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância, no dia 23 de outubro de 2014, e apresento Recurso Voluntário no dia 24 de novembro de 2014. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Apensação dos processos de cobrança aos processos de análise do crédito relativo ao PER. II. Nulidade do Despacho Decisório – falta de clareza do Despacho Decisório para estabelecer a motivação para o indeferimento dos pedidos de compensação, pois remete a outro Despacho Decisório, e este, por sua vez, ao Relatório de Fiscalização. III. Fez contestação por Manifestação de Inconformidade de todos os itens glosados, através das planilhas doc.4, e doc.3 do Recurso Voluntário., diferente do alegado pelo Acórdão a quo, de qualquer forma, todos os itens glosados fariam parte de seu processo produtivo. IV. A Autoridade Tributária adotou a definição de insumo da IN SRF nº 247/2002, além da Autoridade Julgadora de Primeira Instância ter afastado parte das atividades do processo produtivo da Recorrente. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 5 V. As conclusões da Autoridade Tributária estariam em desacordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF02, interposta pela própria Recorrente. VI. Teria direito ao crédito de ICMS, substituição tributária, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Este processo foi levado a julgamento, no dia 22 de junho de 2021, na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Turma CARF 3402), quando aquela Turma Colegiada resolveu por converter o processo em diligência, através da Resolução nº 3402-003.025, nos seguintes termos: Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente (lembrando que diligência requerida pela DRJ não teve esse escopo), entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico complementar, com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 6 seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF).; Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. O procedimento de diligência foi concluído através do Parecer nº 9/2023/EQAUD/SRRF02, e.fls. 676 a 682, retornando ao CARF e distribuído à minha relatoria. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório por ausência de justificação para a não homologação das compensações pleiteadas, limitando-se a se referir a outro Despacho Decisório e ao Relatório de Fiscalização. Desta forma, argumenta que esta deficiência do Despacho Decisório fere o princípio da ampla defesa e deve ser considerado nulo. Os Despachos Decisórios juntados ao presente processo estão nas e.fls. 326 e de 329 a 330, e tratam-se de consolidações da conclusão da apreciação de diversos PER/DCOMP que resultaram em homologações parciais tanto dos créditos pretendidos em pedidos de ressarcimento, como das consequências destes atos nas compensações a eles relacionadas. De fato, a análise do crédito, e.fl. 326, remete ao relatório de fiscalização, e.fls. 316 a 325. Neste relatório fiscal as glosas efetuadas estão claramente descritas nas e.fls. 320 a 323, sendo elas: I. Bens que não se enquadram no conceito de insumo; II. Diferenças entre o DACON e notas fiscais de aquisição de insumos; Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 7 III. Serviços que não se enquadram no conceito de insumos; IV. Diferenças entre o DACON e notas fiscais de aquisição de insumos (serviços); V. Crédito indevido de energia elétrica e VI. Diferenças entre o DACON e notas fiscais de fornecimento de energia elétrica. Ainda encontramos os seguintes documentos às e.fls. 88 a 315: notas fiscais de bens e serviços glosadas, DACON, notas fiscais de energia glosadas, demonstrativo das glosas e resumo do crédito deferido. O que a Recorrente argui é apenas sua percepção da necessidade de um formalismo indevido, e não previsto como requisito legal de validade do Despacho Decisório. Os Despachos Decisórios que constam neste processo trazem as conclusões sobre o deferimento parcial das PER/DCOMP de diversos períodos de apuração que foram avaliadas por um único procedimento de auditoria, cujo relatório consta do presente processo e está bem detalhado e fundamentado nos documentos fiscais que foram objeto de glosa pela Autoridade Tributária. Todas as informações necessárias à defesa da Recorrente foram trazidas ao processo pela Autoridade Tributária, de forma que não se pode acatar a alegação de prejuízo à defesa, e nem se identificam quaisquer dos requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desta forma, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Mérito Créditos pela Aquisição de Insumos O Despacho Decisório admitiu diversas glosas de créditos relativos a aquisições bens e serviços como insumos com base nas IN RFB nº 247/2002 e 404/2004, atos administrativos que posteriormente foram considerados ilegais no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A Turma Julgadora entendeu que era necessário a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária reavaliasse as glosas aplicadas nos créditos relativos ao presente processo sob os requisitos de essencialidade ou de relevância nos termos da Decisão do STJ em repercussão geral no REsp acima citado. O Parecer nº 9/2023/EQAUD/SRRF02 formalizou o resultado da referida diligência, e teve como conclusão que todas as glosas de aquisição de bens e serviços deveriam ser revertidas, conforme os requisitos de essencialidade e relevância, exceto os serviços técnicos mar´timos a bordo de navios: Conclusão 6. Face todo o exposto, devem ser revertidas as glosas sobre bens e serviços informados como insumos na relação de fls. 284 a 292, com exceção dos serviços técnicos marítimos a bordo do navio, porque não são insumos considerando o critério de essencialidade ou relevância. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 8 Tendo em vista que o contencioso tributário refere-se ao inconformismo do contribuinte em relação a interpretação da legislação tributária pela Autoridade Tributária, e das suas consequências, e que o resultado da diligência determina o afastamento de todas as glosas de aquisições de bens e serviços como insumos, acato o resultado do Parecer nº 9/2023/EQAUD/SRRF02, para dar parcial razão à Recorrente neste item. A Recorrente foi notificada do resultado desta diligência e manifestou-se às e.fls. 688 a 691, apresentando inconformidade apenas quanto às glosas mantidas arguindo os critérios de essencialidade e de relevância, de forma que as glosas revertidas tornam-se parte incontroversa neste processo. Com relação aos serviços técnicos a bordo de navio, glosa mantida pelo relatório de diligência, a Autoridade Tributária argumenta que os gastos nestes serviços não podem ser reconhecidos como insumos, pois tratam-se de gastos do interesse do transporte de produtos acabados e não da produção em si. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Fl. 704DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 9 Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou-se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 10 Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Os gastos com serviços técnicos em navios, de fato não podem ser classificados como insumos, de forma que acompanho o resultado da diligência para manter estas glosas. Despesas de Frete e Armazenagem Em que pese o Recurso Voluntário identificar este item como despesas de frete e armazenagem, estas glosas não constam como item diferenciado do tópico de insumos, referindo- se a glosas de combustíveis e de serviços de armazenagem também revertidas pela diligência. Créditos de ICMS Substituição Tributária – Energia Elétrica Este tópico não foi objeto da diligência. No Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório, a Autoridade Tributária apontou como motivação para as glosas de gastos com energia elétrica no período de apuração a que se refere este processo e diferenças entre a documentação fiscal apresentada e o DACON. Enquanto a Autoridade Tributária entende que o ICMS-ST não faz parte da base de cálculo do PIS/COFINS para o substituído, a Recorrente alega que este tributo é custo irrecuperável e deve integrar os créditos no regime não cumulativo. O Recurso Voluntário não se insurge contra a manutenção das glosas decorrentes de diferenças entre o DACON e a documentação fiscal apresentada, de forma que considero matéria não impugnada. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância ratifica a visão da Autoridade Tributária é cita os art. 2º e 3º, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, além do art. 23, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 24, da IN RFB nº 247, de 21 de novembro de 2002. Em todos estes dispositivos está claro que o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do substituto tributário. Na substituição tributária do ICMS sobre energia elétrica, o distribuidor é eleito pela legislação como substituto tributário do consumidor. Se o substituto não integra este gasto à sua Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 11 base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, importa dizer que o ICMS-ST não é tributado na etapa antecedente da cadeia negocial que se encerra na Recorrente como consumidora da energia elétrica fornecida. Assim, aplicam-se os incisos II, dos § 2º, dos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos com o mesmo texto: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Ademais, a Solução de Consulta COSIT Nº 104, de 27 de janeiro de 2017, expressamente aponta que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da apuração do PIS/COFINS no contribuinte substituto, e não pode ser utilizado como crédito pelo substituído, conforme ementa que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 13, § 1º, inciso I, e art. 8º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, § 3º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV; Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Conclusão Fl. 707DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.005508/2008-14 12 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, acolher o resultado da Diligência para reverter as glosas relacionadas a aquisição de bens e serviços como insumos, exceto serviços técnicos a bordo de navio, nos termos do Parecer resultado da diligência. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11836.720020/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado. A pretensão de afastar o enunciado sumular por alegada incompatibilidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal esbarra na Súmula CARF nº 2. MULTA DO ART. 106, II, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. DISTINÇÃO. A penalidade proporcional ao imposto de importação, aplicada em razão do extravio de mercadoria manifestada, destina-se direta e imediatamente à arrecadação do tributo que deixou de ser recolhido, atraindo a ressalva da terceira tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, e não a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se anula a decisão recorrida que enfrenta, com fundamentação suficiente, as razões de defesa, proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade cominadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS INFORMATIZADOS. SISTEMA MANTRA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga realizado mediante confronto do manifesto com os registros eletrônicos de descarga e armazenamento constantes do Sistema MANTRA, ainda que sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, porquanto tais registros são, desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, os próprios registros de descarga a que alude o dispositivo. EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. Considera-se entrada no território nacional a mercadoria que conste como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR E SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. SOLIDARIEDADE. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, o extravio de volume ou de mercadoria, são exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis, respondendo solidariamente o seu representante no País, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 3002-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado. A pretensão de afastar o enunciado sumular por alegada incompatibilidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal esbarra na Súmula CARF nº 2. MULTA DO ART. 106, II, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. DISTINÇÃO. A penalidade proporcional ao imposto de importação, aplicada em razão do extravio de mercadoria manifestada, destina-se direta e imediatamente à arrecadação do tributo que deixou de ser recolhido, atraindo a ressalva da terceira tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, e não a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se anula a decisão recorrida que enfrenta, com fundamentação suficiente, as razões de defesa, proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade cominadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS INFORMATIZADOS. SISTEMA MANTRA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga realizado mediante confronto do manifesto com os registros eletrônicos de descarga e armazenamento constantes do Sistema MANTRA, ainda que sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, porquanto tais registros são, desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, os próprios registros de descarga a que alude o dispositivo. EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. Considera-se entrada no território nacional a mercadoria que conste como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR E SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. SOLIDARIEDADE. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, o extravio de volume ou de mercadoria, são exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis, respondendo solidariamente o seu representante no País, sem benefício de ordem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este Colegiado. A pretensão de afastar o enunciado sumular por alegada incompatibilidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal esbarra na Súmula CARF nº 2. MULTA DO ART. 106, II, “D”, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293 DO STJ. DISTINÇÃO. A penalidade proporcional ao imposto de importação, aplicada em razão do extravio de mercadoria manifestada, destina-se direta e imediatamente à arrecadação do tributo que deixou de ser recolhido, atraindo a ressalva da terceira tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, e não a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se anula a decisão recorrida que enfrenta, com fundamentação suficiente, as razões de defesa, proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, únicas hipóteses de nulidade cominadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS INFORMATIZADOS. SISTEMA MANTRA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga realizado Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 2 mediante confronto do manifesto com os registros eletrônicos de descarga e armazenamento constantes do Sistema MANTRA, ainda que sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, porquanto tais registros são, desde a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, os próprios registros de descarga a que alude o dispositivo. EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. Considera-se entrada no território nacional a mercadoria que conste como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR E SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. SOLIDARIEDADE. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, o extravio de volume ou de mercadoria, são exigidos do transportador os tributos e as multas cabíveis, respondendo solidariamente o seu representante no País, sem benefício de ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto por ATLAS AIR INC. contra o Acórdão nº 109-018.916, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nº 09, que, retificando por inexatidão material a Decisão nº 109-000.363 daquela mesma unidade, julgou parcialmente procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário no montante de R$ 25.930,04. O crédito em litígio foi constituído pelo Auto de Infração de fls. 2/37, no valor originário de R$ 220.708,37, compreendendo Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e multa proporcional de cinquenta por cento, prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966. A exigência decorreu de procedimento de conferência final de manifesto conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, no qual se apurou, pelo confronto entre os manifestos de carga dos voos operados pela recorrente e os registros informatizados de armazenamento do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA), a falta de oito volumes cujos registros de chegada ocorreram entre 15/06/2010 e 28/12/2010. Consoante o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos de fls. 38/83, a fiscalização, antes de concluir pelo extravio, intimou a própria transportadora a esclarecer a razão de os armazenamentos se encontrarem com volumes e pesos zerados no MANTRA e, diante da recusa em prestar informação substantiva, intimou também os importadores e os agentes de carga envolvidos, obtendo, quanto às cargas remanescentes, a confirmação de que as mercadorias jamais foram recebidas, não transitaram pelos estabelecimentos dos destinatários e não puderam ser localizadas. A sujeição passiva foi imputada à recorrente na condição de responsável pelo imposto e de representante, no País, do transportador estrangeiro, nos termos do art. 32, caput, inciso I, e parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966. Cientificada em 23 outubro de 2015, conforme fl. 677, a autuada impugnou o lançamento às fls. 680/715, sustentando ilegitimidade passiva, nulidade do procedimento de conferência final de manifesto, improcedência da exigência quanto aos conhecimentos MAWB nºs 36937009475, 36936981836 e 36937010540 e erro na aplicação das alíquotas da Lei nº 13.137/2015, além de requerer diligência. Em sede de impugnação, a 11ª Turma da DRJ09, por meio do acórdão de fls. 735/751, afastou todas as alegações de mérito, indeferiu a diligência com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e na Súmula CARF nº 163 e, de ofício, reconheceu a decadência parcial das penalidades, exonerando as multas relativas às mercadorias cujo registro de chegada precedeu 23/10/2010. No recurso voluntário de fls. 763/780, protocolizado em 08/08/2023, a recorrente pede, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que o Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 4 feito permaneceu paralisado entre novembro de 2015 e julho de 2022, em afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, requerendo expressamente o afastamento da Súmula CARF nº 11 por serem seus precedentes anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004. Sustenta, ainda, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal, decorrente da desconsideração das provas relativas aos três conhecimentos acima referidos e do indeferimento da diligência. No mérito, insiste na nulidade do procedimento de conferência final de manifesto sob a redação original do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, invocando precedentes deste Conselho e o art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; alega ausência de responsabilidade, por não lhe caber a autoria do extravio à luz dos arts. 660 e 661 daquele regulamento; e reitera a ilegitimidade passiva, agora sob o fundamento de que os agentes de carga, à luz do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, deveriam compor o polo passivo. Ao final, renova o pedido de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Antes de ingressar no exame das razões recursais, registro que a matéria relativa às alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, suscitada na impugnação e expressamente decidida na origem, não foi devolvida a este Colegiado, operando- se, quanto a ela, a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Igualmente não devolvida a exoneração parcial das penalidades reconhecida de ofício pela instância a quo, que subsiste íntegra por ausência de irresignação da Fazenda Nacional. Da prescrição intercorrente Cuida-se de matéria cognoscível independentemente de prequestionamento, razão pela qual a examino, embora suscitada apenas nesta fase recursal. Não desconheço, e tampouco pretendo minimizar, o dado fático de que a impugnação protocolizada em 18/11/2015 somente veio a ser julgada em abril de 2023. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 5 O transcurso de tal lapso é, sob a perspectiva da eficiência administrativa, censurável, e o inconformismo da recorrente, nesse ponto, é compreensível. Sucede que a censura administrativa e a consequência jurídica pretendida não se confundem, pois a demora, por si só, não é causa de extinção do crédito tributário, porque o ordenamento não lhe atribui esse efeito. Com efeito, o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, invocado pela própria recorrente, suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação da reclamação e do recurso administrativos, de modo que, enquanto pendente o contencioso, sequer se inicia o prazo prescricional do art. 174 do mesmo diploma, cuja contagem pressupõe a constituição definitiva do crédito. Não há, portanto, prazo em curso que possa ser interrompido por inércia, e o instituto invocado carece de suporte normativo na disciplina do Decreto nº 70.235/1972. Tampouco socorre a recorrente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. O art. 5º daquela lei exclui expressamente de seu âmbito de incidência os processos e procedimentos de natureza tributária, e a matéria da prescrição do crédito tributário está reservada à lei complementar pelo art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o que impede que lei ordinária venha a disciplinar hipótese de extinção não prevista no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, este Conselho firmou entendimento sumular de observância obrigatória por seus conselheiros: Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” A recorrente antecipa-se e pede o afastamento do enunciado ao argumento de que os precedentes que lhe deram origem são anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o art. 5º, inciso LXXVIII, na Constituição Federal. O pedido, contudo, formulado nesses exatos termos, equivale a submeter a este Colegiado juízo sobre a compatibilidade do enunciado com norma constitucional superveniente, o que encontra obstáculo em outro enunciado igualmente vinculante: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescento que a garantia da razoável duração do processo, dotada de aplicabilidade imediata, não é norma de conteúdo extintivo. Sua inobservância enseja providências de ordem administrativa e, eventualmente, responsabilização funcional, mas não converte o decurso do tempo em causa de extinção do crédito, tal como se colhe, aliás, da própria Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 6 disciplina do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que fixa prazo para a decisão administrativa sem cominar-lhe qualquer sanção extintiva. Os arestos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça reproduzidos no recurso, além de proferidos em casos concretos e sem efeito vinculante, não têm o condão de afastar enunciado sumular vinculante deste Conselho, e o precedente relativo ao trancamento de inquérito policial ostenta manifesta impertinência temática. Resta examinar se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos nos REsp nºs 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, altera o desfecho quanto à penalidade remanescente. Entendo que não. A Corte Superior assentou que incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, esclarecendo, na terceira tese, que a regra não incide quando a obrigação descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Ora, a penalidade aqui exigida é a do art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966, cominada “pelo extravio ou falta de mercadoria” e calculada, por expressa dicção do caput, em proporção ao valor do imposto incidente sobre a importação. Trata-se de sanção umbilicalmente atrelada ao tributo que deixou de ser recolhido em razão do extravio, e não de sanção de polícia destinada ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro – como são, tipicamente, as penalidades do art. 107 do mesmo diploma, que constituíram o objeto do leading case. A distinção é, portanto, de ordem substancial, e conduz à conclusão de que a hipótese dos autos se subsume à ressalva, e não à regra, do Tema nº 1.293. Rejeito, pois, a preliminar. Da alegada nulidade do acórdão recorrido, da verdade material e do indeferimento de diligência A recorrente pretende ver anulado o Acórdão nº 109-018.916 sob o argumento de que a instância a quo teria desconsiderado as provas relativas aos MAWB nºs 36937009475, 36936981836 e 36937010540 e indeferido, sem fundamentação idônea, a diligência requerida. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 cominou nulidade apenas aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 7 A decisão recorrida foi proferida por turma julgadora competente, enfrentou expressamente cada um dos capítulos da impugnação – ilegitimidade passiva, impropriedade do procedimento de conferência final, não ocorrência do fato gerador, alíquotas das contribuições e pedido de diligência – e ainda reconheceu de ofício, em favor da autuada, a decadência parcial das penalidades. O que a recorrente designa por desconsideração é, em rigor, a rejeição motivada de sua tese, e decisão contrária não se confunde com decisão omissa. Convém, ademais, precisar o que se entende por prova nos autos. A afirmação de que as mercadorias teriam sido extraviadas na origem repousa, quanto ao primeiro conhecimento, em declaração do importador e do agente de carga; quanto ao segundo, em mensagem eletrônica trocada entre importador e agente de carga; e, quanto ao terceiro, em resposta do agente de carga desacompanhada de qualquer documento de suporte. São, todas, declarações unilaterais de terceiros, desprovidas de lastro documental capaz de demonstrar objetivamente que os volumes não foram embarcados – o que se comprovaria, por exemplo, por documentação de embarque retificada, registro de ocorrência junto ao operador de origem, relatório de investigação da própria transportadora ou prova do não pagamento do frete correspondente. Nenhum desses elementos veio aos autos, nem na impugnação, nem, o que é mais eloquente, no próprio recurso voluntário, que se limita a asseverar ter “comprovado documentalmente” a alegação sem trazer um único documento novo. A invocação do princípio da verdade material não dispensa a parte do ônus, que é seu, de produzir a prova que lhe aproveita, na forma do art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972; a verdade material autoriza o julgador a buscar os fatos, não o obriga a suprir a inércia probatória do interessado. Nem se diga que o precedente invocado pela recorrente conduziria a desfecho diverso. O Acórdão nº 2402-010.659 versa sobre a admissibilidade de documentação idônea juntada em fase recursal – juízo que pressupõe, precisamente, a existência de documentação juntada. Aqui, não há documento algum a admitir. Quanto ao indeferimento da diligência, a decisão recorrida enfrentou os quesitos, explicitando as razões pelas quais os reputou desnecessários, incompetentes ou irrelevantes, e ancorou-se em enunciado de observância obrigatória. Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Detenho-me no quesito que a recorrente destaca como exemplo de cerceamento, atinente à existência de seguro sobre a carga e ao pagamento do respectivo prêmio. A premissa recursal, de que o pagamento de indenização securitária no exterior caracterizaria o extravio no exterior, não resiste a exame. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 8 O pagamento de prêmio ou de indenização é fato de direito privado, regido pelo contrato entre segurado e segurador, e nada informa sobre o momento ou o lugar em que a mercadoria se perdeu; a seguradora indeniza a perda, não certifica o local em que ela ocorreu. O quesito, portanto, não é apenas prescindível: é impertinente ao objeto da controvérsia. E os demais quesitos, ao pretenderem que a autoridade fiscal reconstitua, a posteriori, informações que competia à própria recorrente registrar e conservar, revelam a tentativa de transferir ao Fisco encargo probatório que a lei lhe atribuiu. Rejeito, também aqui, a preliminar de nulidade, e indefiro, pelos mesmos fundamentos e com apoio no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, o pedido de diligência reiterado em sede recursal. Da validade do procedimento de conferência final de manifesto Chega-se ao ponto central da irresignação. Sustenta a recorrente que, à época dos fatos, o art. 658 do Decreto nº 6.759/2009 previa o confronto do manifesto com os “registros de descarga”, e que somente com a redação dada pelo Decreto nº 8.010/2013 se passou a admitir o confronto com registros “informatizados ou não, de descarga ou armazenamento”, de sorte que o procedimento levado a efeito em 2015, relativamente a cargas chegadas em 2010, careceria de suporte legal. Em abono da tese, transcreve-se precedente deste Conselho: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE NÃO ARMAZENAMENTO DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga, nem a imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não constitui fato apurável mediante procedimento de conferência final do manifesto e tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume e/ou mercadoria registrados em manifesto de carga ou documento de efeito equivalente. Acórdão nº 3101- 000.619, Processo nº 10831.013183/2004-36, Recurso nº 337.443, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 03/02/2011. Não se ignora que essa orientação favorável ao contribuinte não foi isolada. Ela encontrou eco no Acórdão nº 3101-00.583 e, sobretudo, chegou a prevalecer na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a acolheu por unanimidade nos seguintes termos: MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. SEM PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para se presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes do manifesto de carga em razão do seu não armazenamento, nem mesmo podendo ser Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 9 imputada a responsabilidade ao transportador. (Acórdão CSRF nº 9303-005.158, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 18/05/2017, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello.) Ocorre que essa orientação foi expressamente revista pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No Acórdão nº 9303-007.031, de 10/07/2018, a 3ª Turma passou a entender, por maioria, que o confronto entre o manifesto de carga e os dados registrados no MANTRA é suficiente para comprovar o extravio e legitimar a exigência dos tributos vinculados. O entendimento foi reafirmado, em caso de todo análogo ao presente – envolvendo transportador aéreo internacional, cargas chegadas ao Aeroporto Internacional de Viracopos e lançamento fundado no não armazenamento apurado no MANTRA sob a redação anterior ao Decreto nº 8.010/2013, no Acórdão nº 9303-007.832, de 13/12/2018, cuja ementa é a seguinte: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISTEMA MANTRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. COMPROVAÇÃO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga, cujo extravio de mercadoria transportada foi comprovado em decorrência da falta de armazenamento das mercadorias em confronto com o próprio Manifesto de Carga e os dados registrados no sistema Mantra pelo próprio transportador. Em face da comprovação do extravio das mercadorias, presume-se ocorrido a sua entrada irregular no país e o fato gerador do imposto de importação. Acórdão nº 9303-007.832, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, sessão de 13/12/2018. As razões da superação são convincentes e as adoto. Em primeiro lugar, porque o art. 39, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, matriz legal do art. 658 do Regulamento Aduaneiro, limita-se a determinar que o manifesto seja submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria, sem prescrever forma, meio ou suporte para tanto. Em segundo lugar, porque a expressão “registros de descarga”, constante da redação original, não remete a um documento em papel que houvesse sido suprimido do ordenamento, uma vez que a Folha de Controle de Carga, de que tratava a Instrução Normativa SRF nº 63/1984, foi substituída, a partir de 1994, pelo controle eletrônico implantado pela Instrução Normativa SRF nº 102/1994, cujo art. 1º, § 2º, expressamente desobrigou sua utilização, precisamente porque a manifestação da carga, o registro de armazenamento pelo depositário e o correspondente visto da fiscalização passaram a cumprir aquela função. Os registros eletrônicos do MANTRA são os registros de descarga a que aludia o art. 658 em sua redação original. Em terceiro lugar, porque a alteração promovida pelo Decreto nº 8.010/2013 constituiu aprimoramento redacional, e não inovação de conteúdo normativo, de sorte que a exigência não se funda em norma superveniente aplicada retroativamente. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 10 Daí se extrai, por consequência lógica, a improcedência do apelo ao art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O dispositivo impõe regime de transição quando decisão administrativa, controladora ou judicial estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito. Não há, aqui, dever novo, vez que o dever de entregar ao depositário a carga manifestada e de responder pela sua falta é o mesmo desde o Decreto-Lei nº 37/1966, e o modo de sua apuração é o mesmo desde 1994. Não se está a exigir da recorrente conduta diversa daquela que lhe era exigível em 2010. Cabe, por fim, uma precisão conceitual que atravessa todo o recurso. A recorrente insiste em qualificar de “presunção” a conclusão fiscal sobre o extravio. Não é disso que se trata. As mercadorias foram embarcadas com destino ao Brasil, foram informadas ao MANTRA pela própria transportadora, tiveram registrada a chegada do veículo e, ao cabo, não foram encontradas no armazém. A falta é fato demonstrado, e demonstrado, note-se, com base em dados que a própria recorrente inseriu no sistema. O que a lei presume é coisa distinta e situada logo adiante, pois comprovado o extravio, presume-se a entrada da mercadoria no território nacional, por força do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, reputando-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, na forma do art. 73, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.759/2009, do art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502/1964 e do art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004. Essa presunção é, reconheça-se, relativa, e comporta prova em contrário – a ela poderia opor-se a recorrente demonstrando que o extravio não ocorreu, ou que decorreu de caso fortuito ou de força maior apto a excluir sua responsabilidade. É exatamente o que assentou a Câmara Superior no precedente acima transcrito, ao consignar que caberia ao transportador comprovar, por todos os meios de prova, a inocorrência do extravio ou a presença de excludente. Sucede que, tal como naquele julgado, a recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a impugnar o método de apuração e a reproduzir declarações de terceiros. Nego provimento, também neste capítulo. Da responsabilidade da recorrente Argumenta a recorrente que o art. 660 do Decreto nº 6.759/2009 atribui a responsabilidade pelo extravio a quem lhe deu causa, e que os autos não demonstram ter ela concorrido para a perda, tampouco se configurando qualquer das hipóteses dos incisos I a VI do art. 661. A construção é seletiva. O art. 661, cuja transcrição a própria recorrente reproduz integralmente em seu recurso, encerra parágrafo único de dicção inequívoca, segundo o qual, Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 11 constatado na conferência final do manifesto de carga extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Trata-se de regra especial, que dispensa a demonstração das situações típicas dos incisos e que se aplica precisamente à hipótese destes autos. O mesmo se colhe do art. 60, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 12.350/2010, que reputa responsável o transportador quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado – e, no controle informatizado do MANTRA, a descarga se conclui com a entrega da carga ao depositário e o respectivo registro de armazenamento, momento em que se opera a transferência de responsabilidade. Não tendo havido entrega, não houve transferência: a carga permaneceu, juridicamente, na esfera de custódia do transportador. Some-se a isso o art. 32, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, que qualifica o transportador como responsável pelo imposto, e o art. 136 do Código Tributário Nacional, reiterado pelo art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, segundo os quais a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Vale observar, ainda, que a recorrente permaneceu silente ao longo de todo o procedimento fiscal quanto ao destino das cargas. Intimada a esclarecer por que os armazenamentos figuravam com volumes e pesos zerados, respondeu remetendo a fiscalização aos agentes de carga e aos importadores e requerendo diligências, sem apresentar um único documento próprio. É singular que quem manuseou fisicamente a carga, quem alimentou o sistema e quem detinha os controles internos de embarque e descarga sustente, hoje, que nada há nos autos a lhe imputar responsabilidade – quando essa ausência decorre, em larga medida, de sua própria omissão. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região colacionado no recurso não altera essa conclusão. Além de proferido sob a égide do Decreto nº 91.030/1985 e em processo do qual a recorrente não foi parte, cuida-se de decisão judicial isolada, sem eficácia vinculante para este Conselho, cuja observância obrigatória se restringe às decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Registro, no mesmo passo e para afastar simetricamente a objeção, que as decisões administrativas invocadas pelas partes não constituem normas complementares de que trata o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, salvo quando vertidas em enunciado sumular vinculante. Da alegada ilegitimidade passiva Por fim, sustenta a recorrente que os agentes de carga, responsáveis pelas informações prestadas ao MANTRA nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, deveriam integrar o polo passivo na qualidade de responsáveis solidários, do que decorreria a improcedência da autuação por não poder a recorrente nela figurar sozinha. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.605 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720020/2015-89 12 Observo, de início, que a alegação foi reformulada em relação à impugnação, na qual o fundamento era o art. 32, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 37/1966, dispositivo corretamente afastado na origem, porque a solidariedade do adquirente ali prevista opera para os efeitos do art. 26 daquele diploma, atinentes à transferência de propriedade ou uso de bens importados com isenção ou redução, matéria estranha a estes autos. Quanto ao novo fundamento, o art. 37, § 1º, impõe ao agente de carga o dever de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, mas não o erige em responsável pelo imposto devido em razão do extravio apurado em conferência final de manifesto, hipótese cuja disciplina de sujeição passiva está, como visto, no parágrafo único do art. 661 do Regulamento Aduaneiro e no art. 60, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Ainda que assim não fosse, a alegação seria inócua. A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, por expressa dicção do parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional, de modo que a autoridade lançadora pode exigir a integralidade do crédito de qualquer dos coobrigados, sem que a não inclusão de terceiro no polo passivo vicie o lançamento ou aproveite àquele que foi regularmente autuado. Inexiste, no lançamento tributário, litisconsórcio passivo necessário. Por derradeiro, e para que não subsista dúvida sobre a legitimidade da recorrente, ela foi corretamente identificada como responsável em dupla qualidade, pois como transportadora, nos termos do art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 e do parágrafo único do art. 661 do Regulamento Aduaneiro; e como representante, no País, do transportador estrangeiro, cadastrada nessa condição no próprio Sistema MANTRA, nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966. Logo, não há vício algum na composição do polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13047.720043/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. CESSIONÁRIO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. Para fins de apuração do ganho de capital pelo cessionário de direitos creditórios representados por precatório, o fato gerador ocorre por ocasião da realização do direito, mediante o recebimento do crédito, e não na data de sua aquisição. Inocorrência de decadência quando o lançamento é constituído dentro do prazo legal contado a partir dos respectivos fatos geradores. IRPF. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. CESSIONÁRIO. GANHO DE CAPITAL. A pessoa física cessionária deve apurar ganho de capital por ocasião do recebimento do precatório, considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente e como valor de alienação a importância líquida recebida. A diferença positiva entre esses valores sujeita-se à tributação em separado, à alíquota de 15%, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. IRPF. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento de seu pagamento. O imposto de renda retido na fonte, por não constituir ônus do cessionário, não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução.
Numero da decisão: 2002-010.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. CESSIONÁRIO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. Para fins de apuração do ganho de capital pelo cessionário de direitos creditórios representados por precatório, o fato gerador ocorre por ocasião da realização do direito, mediante o recebimento do crédito, e não na data de sua aquisição. Inocorrência de decadência quando o lançamento é constituído dentro do prazo legal contado a partir dos respectivos fatos geradores. IRPF. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. CESSIONÁRIO. GANHO DE CAPITAL. A pessoa física cessionária deve apurar ganho de capital por ocasião do recebimento do precatório, considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente e como valor de alienação a importância líquida recebida. A diferença positiva entre esses valores sujeita-se à tributação em separado, à alíquota de 15%, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. IRPF. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento de seu pagamento. O imposto de renda retido na fonte, por não constituir ônus do cessionário, não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente aos exercícios 2009 a 2013. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 98/104), extrai-se Conforme informações extraídas do processo judicial n° 95.1100339-9, encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Maria/RS por solicitação de Fiscalização anterior a esta, Manoel Francisco da Silva — CPF 005.440.190-91 c seu cônjuge, Inês Zamberlan da Silva - CPF 506.407.630-49, impetraram ação contra a União Federal solicitando a restituição do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidente sobre os valores bloqueados em contas correntes por ocasião do Plano Collor, obtendo decisão favorável transitada em julgado em 14/11/2000. A ação foi, posteriormente, autuada como Execução de Sentença sob n° 2001.71.02.002163-7, e, em sede de embargos, acordou-se pela devolução de R$ 596.357,26 a cada um dos autores, totalizando R$ 1.192.714,52 em 02/2001, a serem pagos pela União via precatório em 10 parcelas anuais de R$ 65.642,85 para cada um dos autores, perfazendo R$ 1.312.856,89, valor atualizado até 01/07/2002, data da expedição do precatório. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 3 Os autores receberam a 1ª parcela em 21/08/2003, e, de acordo com a escritura pública que constou do processo, lavrada em 01/04/2004, que reproduziu os termos que constaram no instrumento particular de cessão de direitos e outros pactos celebrado entre as partes em 31/03/2004, anexo, cederam e transferiram os direitos creditórios sobre as 9 (nove) parcelas restantes do precatório, avaliadas cm R$ 1.181.571,20, a Vilson Marcimino Serro - CPF 124.825.790 15 pelo valor de R$ 1.075.000,00, de modo que a transação se deu com um deságio. (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHOS DE CAPITAL S/ CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada cm julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. (...) Portanto, no caso da cessão de créditos sobre precatórios, a natureza e a tributação dos valores levantados pelo cessionário devem ser tratadas independentemente do motivo que originou o precatório, uma vez que diz respeito a operação diversa da que determinou a relação processual, configurando-se transação em que se busca um ganho financeiro, o qual gera, consequentemente, um acréscimo no patrimônio do adquirente dos créditos (cessionário), incidindo em hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda como ganho de capital. Conforme visto anteriormente, o sujeito passivo adquiriu, em 31/03/2004, os direitos sobre 9 parcelas do precatório oriundo da ação de execução de sentença n° 2001.71.02.002163-7 valoradas em R$ 1.181.571,20. Tal transação foi levada a registro em 01/04/2004, conforme escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios sobre precatório anexada, esclarecendo-se que os direitos foram adquiridos pelo cessionário por R$ 1.075.000,00, ou seja, a aquisição se deu com deságio de R$ 106.571,20. Os valores vêm sendo levantados pelo cessionário anualmente conforme o cronograma de liberação das parcelas do precatório, que são corrigidas monetariamente até a data do pagamento pelo IPCA - Série Especial e sofrem a incidência de juros como se pode observar nos demonstrativos de transferência e alvarás de levantamento, apresentados pelo fiscalizado. Recapitulando, a cessão de direitos sobre o precatório em questão se deu com deságio e cada uma das parcelas levantadas vem sofrendo atualização monetária e incidência de juros desde a data da autorização de pagamento (01/07/2002) até a data do recebimento. Ou seja, os valores levantados não se restringem à simples devolução do valor do capital aplicado. Há uma diferença positiva entre o valor aplicado e o valor levantado que gera um acréscimo no Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 4 patrimônio do sujeito passivo a cada recebimento da parcela do precatório. Tal acréscimo, proporcionado tanto pelo deságio na aquisição dos direitos, quanto pela atualização monetária e pelos juros aplicados sobre o valor liberado para pagamento, constitui, sob a óptica dos dispositivos legais anteriormente explicitados, rendimento tributável pelo imposto de renda como ganho de capital. (...) Por todo o exposto, conclui-se que a importância auferida na operação de cessão de direitos do crédito de origem no precatório, em favor de terceiros, com deságio, está sujeita à apuração do ganho de capital e que o valor de alienação será aquele recebido pelo cedente, ou seja, valor da cessão com deságio e que o ganho de capital está sujeito à tributação exclusiva na fonte, alíquota de 15% (quinze por cento). De forma idêntica, o custo de aquisição para o cessionário será o valor de compra e a diferença entre o valor da compra e o valor de resgate, é também sujeito a tributação como ganho de capital. (...) Analisando-se as declarações do sujeito passivo, verifica-se que nos anos calendário 2008 e 2009 tais rendimentos foram declarados como Isentos nos valores R$ 111.302,28 c R$ 99.263,90 e nos anos calendário 2010 e 2011 não houve o oferecimento dos citados rendimentos à tributação, razão pela qual foram considerados tributáveis/omitidos os montantes especificados na tabela a seguir: Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 11-63.240 - 1ª TURMA da DRJ em Recife/PE de e-fls. 129/144, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 157/173), inovando quanto ao pedido de decretação da decadência. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 4.1. Na operação de pagamento de precatório pela União não há rendimentos tributáveis, pois o precatório corresponde à repetição do pagamento indevido, acrescido das perdas decorrentes da desvalorização da moeda. 4.2. A reposição do valor original não se constitui renda ou rendimento, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Portanto, o reingresso desse valor ao patrimônio do contribuinte não constitui fato gerador do imposto de renda. 4.3. No presente caso, não há que se falar em acréscimo de patrimônio, eis que o precatório é o mesmo do momento de sua aquisição. 4.4. É pacífica a jurisprudência, tanto administrativa como judicial, que correção monetária não constitui renda e não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 5 4.5. Segundo entendimento pacífico do STJ, os juros moratórios, como os pagos no precatório, objetiva apenas compensar os prejuízos, não se agregando ao patrimônio e não constituindo ganho ou acréscimo patrimonial. (...) Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência O recorrente suscita a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, conforme já examinado, o recorrente figurou na operação como cessionário dos direitos creditórios representados pelo precatório, tendo adquirido, em 31/03/2004, os direitos relativos a nove parcelas do crédito pelo valor de R$ 1.075.000,00. A aquisição do direito, entretanto, não se confunde com a realização do ganho de capital. Para o cessionário, o ganho de capital somente se aperfeiçoa quando ocorre a realização do direito adquirido, mediante o recebimento do precatório, ocasião em que se confrontam o valor líquido realizado e o correspondente custo de aquisição. É precisamente esse o tratamento consignado no Parecer SRF/Cosit nº 26, de 2000, e na orientação administrativa reproduzida nos autos, segundo a qual o cessionário apura o ganho de capital por ocasião do recebimento do precatório, considerando como custo de aquisição o montante pago ao cedente. Assim, não é a data da aquisição dos direitos creditórios, ocorrida em 2004, que deve ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, pois, naquele momento, não houve realização de ganho de capital pelo recorrente. O fato gerador somente se verifica quando ocorre o recebimento das parcelas do crédito e, consequentemente, a realização do direito adquirido. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 6 No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que os levantamentos ocorreram nos anos-calendário de 2008 a 2012, com fatos geradores identificados, respectivamente, em março de 2008, março de 2009, junho de 2010, julho de 2011 e maio de 2012. O lançamento, por sua vez, foi constituído em 26/02/2013, tendo o contribuinte sido cientificado em 06/03/2013. Desse modo, ainda que se tome como termo inicial o fato gerador mais remoto, ocorrido em março de 2008, não havia transcorrido o prazo quinquenal para constituição do crédito tributário quando da lavratura do Auto de Infração. Não há, portanto, que se falar em decadência em relação a nenhum dos períodos objeto do lançamento. MÉRITO Do Ganho de Capital – Cessão de Direitos - Precatório O litígio envolve a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da apuração de ganho de capital relativamente aos valores recebidos pelo recorrente em razão da realização de direitos creditórios sobre precatório por ele anteriormente adquiridos. Conforme consta dos autos, o recorrente adquiriu, em 31/03/2004, os direitos sobre nove parcelas de precatório oriundo da ação de execução de sentença nº 2001.71.02.002163-7, avaliadas em R$ 1.181.571,20. A operação foi formalizada por escritura pública de cessão e transferência de direitos creditórios sobre precatório, registrada em 01/04/2004, tendo o recorrente pago pela aquisição dos direitos a importância de R$ 1.075.000,00. As parcelas do precatório foram posteriormente levantadas pelo recorrente, de acordo com o cronograma de liberação, sendo os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros desde a data da autorização de pagamento até a data do efetivo recebimento. A controvérsia, portanto, consiste em definir o tratamento tributário conferido aos valores auferidos pelo cessionário quando da realização dos direitos creditórios adquiridos. Para o deslinde da questão, cumpre reproduzir a legislação pertinente. Lei nº 7.713, de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 7 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. A propósito da matéria, o Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000, ao examinar especificamente a cessão de direitos sobre precatórios, esclarece que a cessão representa a transferência de um direito de crédito, bem patrimonial suscetível de negociação, e estabelece tratamento tributário próprio tanto para o cedente quanto para o cessionário. (...) 10. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 8 judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 11. A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, “... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos.” (Ed. Saraiva, vol. 4, 9ª edição, 1995, pág. 297). (...) 16. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos, representados no caso pelos precatórios decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. (destaques da transcrição) 16.1. O valor de alienação será o valor recebido do cessionário, e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 7.713, art. 16, § 4º). 16.2. O ganho de capital será apurado no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). 16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá ser juntado à declaração do cedente, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, será informado na declaração, no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. 17. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 17.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará igualmente o ganho de capital decorrente desta operação, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 17.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 9 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 18. Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 18.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública.” No que interessa ao presente caso, a orientação administrativa é expressa ao estabelecer que, quanto ao cessionário, este se sub-roga no crédito do cedente, transferindo-se lhe os direitos e acessórios correspondentes, e que, por ocasião da realização do crédito, deverá apurar o ganho de capital considerando como custo de aquisição o montante efetivamente pago ao cedente. No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 674, de 27/12/2017, ao tratar especificamente da cessão de créditos representados por precatório, assentou que a pessoa física cessionária deve apurar o ganho de capital considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente, sendo o valor de alienação a importância líquida recebida, observadas as deduções legais e o imposto de renda retido na fonte, quando cabível. É importante, neste ponto, estabelecer a distinção entre a situação jurídica do cedente e a do cessionário. Na hipótese do cedente, o fato tributável ocorre quando este aliena o direito creditório e recebe do cessionário o preço correspondente à cessão. Já no caso do cessionário, não há ganho de capital no momento da aquisição do precatório. O cessionário realiza uma aquisição onerosa de um direito patrimonial, passando a deter um ativo cujo custo corresponde ao valor por ele desembolsado. O ganho de capital surge posteriormente, quando esse direito é realizado, mediante o recebimento da parcela do precatório, devendo ser apurada a diferença positiva entre o valor efetivamente realizado e o respectivo custo de aquisição. Essa distinção é particularmente relevante para o presente caso, pois o recorrente não recebeu, originalmente, a restituição do tributo que deu origem ao precatório. Ele adquiriu de terceiros o direito creditório mediante pagamento, passando a ocupar a posição jurídica de cessionário. Assim, a circunstância de o crédito ter origem em ação judicial na qual se discutia a Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 10 restituição de IOF não transforma os valores posteriormente recebidos pelo recorrente em mera restituição de tributo por ele anteriormente suportado. Com efeito, o próprio processo registra que os precatórios decorrem de ação proposta pelos titulares originários para restituição do IOF incidente sobre valores bloqueados em contas correntes por ocasião do Plano Collor. Essa circunstância não afasta a incidência do imposto sobre eventual ganho de capital auferido pelo cessionário. Isso porque são distintas as situações patrimoniais do titular originário do crédito e daquele que posteriormente o adquire mediante cessão onerosa. O recorrente, ao adquirir os direitos creditórios por R$ 1.075.000,00, não incorporou ao seu patrimônio uma quantia que anteriormente lhe pertencia. Incorporou, mediante pagamento, um direito de crédito que posteriormente foi realizado. Assim, não se pode confundir o valor correspondente ao custo de aquisição do direito com o ganho posteriormente obtido em sua realização. Nesse sentido, a orientação da própria Administração Tributária no Perguntas e respostas do IRPF (Exercício 2013) é inequívoca ao estabelecer: CESSÃO DE PRECATÓRIO 551 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? (...) Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. (...) Portanto, a existência de deságio na aquisição dos direitos — correspondente, no caso, à diferença entre o valor atribuído às parcelas e o preço pago pelo recorrente — não significa que esse montante constitua, por si só, rendimento tributável imediatamente no momento da aquisição. O deságio integra, na realidade, a própria mecânica econômica da operação: o recorrente adquiriu o direito por valor inferior ao montante que posteriormente poderia realizar. É na realização do crédito, e não na aquisição, que eventual diferença positiva se materializa como ganho de capital. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 11 Dessa forma, o custo de aquisição de R$ 1.075.000,00 deve ser considerado para fins de apuração do resultado tributável, mediante sua correspondente imputação às parcelas realizadas, não se confundindo o custo do ativo adquirido com os valores posteriormente recebidos a título de atualização monetária e juros. A própria declaração do contribuinte confirma a existência dessa operação. No ano- calendário de 2008, por exemplo, o recorrente informou, na ficha de bens e direitos, os direitos sobre o crédito decorrente do precatório, registrando o recebimento de R$ 222.178,00, com redução do saldo do ativo em R$ 131.285,68, correspondente ao valor original da parcela recebida. Também nos exercícios seguintes o direito creditório permaneceu registrado em sua declaração, com redução do respectivo saldo à medida que as parcelas eram recebidas. Tem-se, portanto, situação distinta daquela em que o titular originário simplesmente recebe crédito que lhe pertencia. Aqui, o recorrente adquiriu onerosamente um direito e, posteriormente, passou a realizar esse ativo. Havendo realização por valor superior ao custo correspondente, configura-se acréscimo patrimonial tributável como ganho de capital. O recorrente sustenta, ainda, que os valores correspondentes à correção monetária e aos juros não poderiam ser submetidos à tributação. Também nesse ponto não lhe assiste razão. É certo que o crédito mantém, perante a Fazenda Pública, a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo após sua cessão. A cessão do direito não modifica a natureza jurídica do crédito perante o devedor, tampouco afasta, quando cabível, a tributação na fonte incidente por ocasião de sua quitação. Entretanto, essa constatação não se confunde com a apuração do ganho de capital próprio do cessionário. A atualização monetária e os juros incorporados ao crédito são componentes do valor que o recorrente efetivamente realiza quando recebe cada parcela. Para fins da apuração do ganho de capital, portanto, deve-se considerar o valor efetivamente realizado, observadas as deduções legalmente admitidas e, de outro lado, o custo de aquisição correspondente ao direito realizado. A circunstância de os valores recebidos compreenderem principal, atualização monetária e juros não permite concluir que todo o montante corresponda à simples devolução do capital desembolsado pelo recorrente na aquisição do crédito. Conforme registrado na decisão recorrida, as parcelas do precatório foram atualizadas monetariamente e acrescidas de juros desde a autorização de pagamento até a data do efetivo recebimento, de modo que os valores efetivamente levantados pelo recorrente superaram o montante originalmente empregado na aquisição dos direitos. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720043/2013-43 12 Não se está, portanto, tributando novamente o valor que constituiu o custo de aquisição do direito. A tributação incide sobre o resultado positivo obtido na realização desse direito, segundo a sistemática própria do ganho de capital. A natureza do crédito originário tampouco altera essa conclusão. O fato de o precatório decorrer de ação em que os titulares originários pleitearam a restituição de IOF não autoriza o cessionário a tratar como restituição própria valor que ele nunca suportou. Nesse contexto, a natureza jurídica da operação não se transmuda em razão da forma adotada pelo contribuinte em sua declaração, tampouco pela destinação econômica conferida ao crédito, prevalecendo o critério material da ocorrência de acréscimo patrimonial decorrente da diferença positiva entre o valor de cessão e o custo de aquisição. De igual modo, revela-se correta a conclusão fiscal no sentido de que o imposto de renda retido na fonte incidente por ocasião da quitação do precatório não pode ser objeto de compensação pelo cedente, porquanto não se amolda à sistemática de apuração do ganho de capital, que se dá de forma autônoma e definitiva. Trata-se de exação que, embora vinculada à natureza do crédito originário, não se comunica com a base de cálculo do ganho apurado na cessão, nem tampouco constitui crédito passível de aproveitamento, seja pelo cedente, seja pelo cessionário. Assim, à luz do arcabouço legal aplicável e da orientação já consolidada no âmbito deste colegiado, impõe-se a manutenção integral da omissão apurada pela fiscalização, uma vez que alinhada à correta qualificação jurídica dos fatos e à adequada aplicação da legislação tributária, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a exigência lançada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.900758/2015-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o relatório fiscal, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva e o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o relatório fiscal, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva e o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o relatório fiscal, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CÁRMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva e o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BANCO PAN S.A., em face do Acórdão nº 105-001.372, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ05 (Fl. 53/62), que julgou Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.962 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900758/2015-91 2 improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 098668114, de 09/03/2015, o qual não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07279.01579.130111.1.3.04-9787. A Recorrente transmitiu, em 13/01/2011, PER/DCOMP no qual declarou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor originário de R$ 696.160,99, tendo por origem o DARF de código de receita 3426 (IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Jurídica), relativo ao período de apuração de 20/11/2010, no valor total de R$ 3.462.162,14, recolhido em 24/11/2010. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, constatou que o DARF indicado como origem do crédito encontrava-se integralmente alocado à quitação do débito de IRRF (código 3426) do mesmo período de apuração, confessado pela própria Recorrente em DCTF, não restando saldo disponível para a compensação pleiteada. Diante disso, não homologou a compensação declarada, apurando débito consolidado de R$ 703.122,60 a título de principal, acrescido de multa de mora (R$ 140.624,52) e juros (R$ 277.241,24), com vencimento para pagamento até 31/03/2015. Cientificada do despacho decisório em 16/03/2015, a Recorrente apresentou, em 15/04/2015, Manifestação de Inconformidade tempestiva (Fls. 2/17 do apenso de Manifestação), sustentando, em síntese, que: (i) em razão de irregularidades contábeis identificadas e divulgadas por meio de Fato Relevante de 09/11/2010, foi necessário reconstituir a base contábil da instituição a partir de novembro de 2010; (ii) nesse contexto, verificou que o DARF de R$ 3.462.162,14 correspondia à soma indevida dos valores de IRRF sobre aplicações financeiras de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, código de recolhimento diverso; (iii) o valor correto de IRRF sobre aplicações financeiras de PJ seria de R$ 2.766.001,15, do que resultaria recolhimento a maior de R$ 696.160,99; (iv) estava impedida de retificar a DCTF por encontrar-se sob fiscalização desde 09/12/2014 (MPF nº 08.1.66.00-2014-00306-0), cujo objeto abrange o IRRF de todo o ano-calendário de 2010. Arguiu, ainda, a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, notadamente porque a fiscalização instaurada especificamente para apurar o crédito de IRRF de 2010 não havia sido concluída. Requereu a nulidade do despacho decisório ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até a conclusão da fiscalização, bem como a conversão do julgamento em diligência para análise de sua documentação fiscal. A Delegacia de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (Acórdão nº 105-001.372). Em síntese, a decisão recorrida: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.962 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900758/2015-91 3 (i) indeferiu o pedido de diligência, por entender genérico o requerimento e por considerar que a comprovação documental competia à própria manifestante desde a apresentação da impugnação (art. 15 e art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72); (ii) rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório, por entender que este foi proferido por autoridade competente, com fundamentação, enquadramento legal e detalhamento da compensação, não se enquadrando nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, tampouco competindo às Delegacias de Julgamento apreciar alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios constitucionais; (iii) no mérito, consignou que o Fato Relevante do Banco Panamericano S.A. não comprova, por si, o pagamento a maior alegado, e que a existência de fiscalização em curso não impede a análise do direito creditório pleiteado pelo próprio contribuinte; concluiu que, ausentes os registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não haveria como reconhecer o crédito pleiteado. Cientificada do acórdão em 24/11/2020, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 17/12/2020 (Fls. 70/90), tempestivo à luz do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Em suas razões, a Recorrente reitera as preliminares de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à verdade material, nos mesmos termos deduzidos na fase anterior. No mérito, a Recorrente reapresenta e aprofunda a narrativa fática quanto à origem do crédito, informando que: (i) o Relatório do Grupo CRK, inicialmente utilizado para identificar o valor a recolher, foi objeto de correção posterior, apontando que o valor correto de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa PJ, referente ao 2º decêndio de novembro de 2010, seria de R$ 3.377.976,61 — e não R$ 2.766.001,15, como constara na manifestação de inconformidade —, do que resultaria diferença de R$ 84.185,53 frente ao valor efetivamente recolhido (R$ 3.462.162,14); (ii) parte da divergência remanescente decorreria de erro de transporte de informações para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), pois teriam sido informadas retenções que, na realidade, não ocorreram, uma vez que as pessoas jurídicas beneficiárias possuíam conta na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ("CETIP") e eram liquidadas diretamente por essa central, sem incidência da retenção na fonte informada. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.962 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900758/2015-91 4 Para comprovar tal alegação, a Recorrente junta: a) telas de sistema ("Consulta de movimento") relativas a operações de resgate de CDB de titularidade de pessoas jurídicas (Metrus Instituto de Seguridade Social), datadas de 11/11/2010, indicando liquidação via CETIP sem retenção de IR/IOF; b) telas de DIRF de três beneficiárias (Elong Administração e Representação Ltda., Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico e Metrus Instituto de Seguridade Social), das quais extrai a soma de R$ 611.975,46 a título de imposto retido informado indevidamente; c) quadro comparativo entre os valores do "Relatório CRK" (após correção) e a "razão contábil" da empresa, do qual resultaria a diferença total de R$ 611.975,46. Somando esse montante à diferença de R$ 84.185,53 relativa ao valor total do DARF, a Recorrente chega ao valor de R$ 696.160,99 (por vezes grafado como R$ 696.160,77), correspondente, segundo alega, à integralidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP. Ao final, requer (i) a nulidade do acórdão recorrido; (ii) subsidiariamente, o provimento integral do recurso, com a homologação do PER/DCOMP; ou (iii) alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para análise das informações e documentos fiscais apresentados. É o relatório. VOTO Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, Relator 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Das preliminares A Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de motivação e por afronta aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, notadamente porque, ao tempo de sua emissão, encontrava-se em curso fiscalização (MPF nº 08.1.66.00-2014-00306-0) com objeto específico no IRRF do ano-calendário de 2010. Não assiste razão à Recorrente, pois as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções ou omissões não geram nulidade, devendo ser sanadas quando resultarem em Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.962 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900758/2015-91 5 prejuízo ao sujeito passivo, e prescindem de saneamento quando não influam na solução do litígio. No caso concreto, o despacho decisório foi emitido por autoridade competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e contém, ainda que de forma sintética, a identificação do PER/DCOMP, do DARF apontado como origem do crédito, do débito ao qual o pagamento foi integralmente alocado, o enquadramento legal aplicável e a conclusão de que, em razão da integral utilização do pagamento na quitação de débito confesso, não restaria crédito disponível para a compensação declarada. Tal fundamentação, embora concisa, permitiu à Recorrente compreender integralmente as razões da negativa, tanto que esta apresentou defesa detalhada e tecnicamente consistente já na Manifestação de Inconformidade, reiterada e aprofundada no Recurso Voluntário. Não há, portanto, o vício de motivação inadequada ou desconexa dos autos a que aludem os precedentes colacionados pela Recorrente, os quais tratam de situações fático-jurídicas distintas da presente. Quanto à alegação de que a fiscalização em curso obstaria a apreciação do PER/DCOMP, tenho que também não prospera. O procedimento de compensação é de iniciativa do próprio contribuinte, que assume o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que pretende utilizar (art. 170 do CTN). A pendência de fiscalização de ofício sobre o mesmo tributo e período não suspende, tampouco condiciona, a análise do PER/DCOMP pela unidade de origem, sob pena de se conferir ao contribuinte a prerrogativa de, unilateralmente, sobrestar a exigibilidade de débitos indevidamente compensados até a conclusão de procedimento fiscalizatório de prazo indeterminado. Rejeito, também nesse ponto, a preliminar de nulidade, bem como o pedido de suspensão do feito. 3. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Presentes as condições para o exercício do direito à compensação, cumpre à Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito por ela declarado no PER/DCOMP, o que pressupõe a demonstração inequívoca de que o valor recolhido por meio do DARF código 3426, período de apuração 20/11/2010, superou o montante efetivamente devido a título de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa de pessoas jurídicas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente inovou substancialmente em relação ao acervo probatório até então produzido, apresentando: (i) nova versão do "Relatório do Grupo CRK", com valor corrigido de R$ 3.377.976,61 como sendo o "correto" a recolher — divergente, portanto, tanto do valor efetivamente pago (R$ 3.462.162,14) quanto do valor de R$ 2.766.001,15 inicialmente indicado na Manifestação de Inconformidade como "correto"; Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.962 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900758/2015-91 6 (ii) telas de sistema ("Consulta de movimento") relativas a operações de resgate liquidadas via CETIP, sem indicação de retenção, em nome de uma única beneficiária (Metrus Instituto de Seguridade Social); (iii) telas de DIRF de três beneficiárias, das quais extrai retenções informadas que somariam R$ 611.975,46; e (iv) quadro comparativo elaborado unilateralmente pela própria Recorrente, cotejando o "Relatório CRK" com a "razão contábil da empresa". Nos termos do art. 16, § 4º, e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, é possível a juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário, notadamente quando destinados a infirmar os fundamentos da decisão recorrida e em atenção ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impõe ao julgador o dever de buscar a solução mais próxima da realidade fática subjacente à obrigação tributária, tal como bem pontuado pela doutrina invocada pela própria Recorrente. Dessa forma, tais documentos devem ser conhecidos e apreciados por este Colegiado. Ocorre que, conquanto relevantes, os elementos até aqui produzidos não permitem, com a segurança que o caso exige, a aferição definitiva da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Destacam-se, nesse sentido, as seguintes inconsistências e lacunas: (i) o próprio valor do crédito sofreu alteração ao longo do processo — de R$ 696.160,99, indicado no PER/DCOMP originário e na Manifestação de Inconformidade, para R$ 696.160,77, mencionado no corpo do Recurso Voluntário —, sem que a diferença, ainda que de pequena monta, seja esclarecida; (ii) a nova versão do "Relatório do Grupo CRK" não veio acompanhada de sua memória de cálculo integral ou de elementos que permitam auditar, de forma independente, a apuração do valor tido por "correto" (R$ 3.377.976,61); (iii) as telas de sistema apresentadas referem-se a apenas uma das beneficiárias mencionadas nas DIRFs (Metrus Instituto de Seguridade Social) e apenas a parte das operações do período, não abrangendo a integralidade das retenções informadas nas DIRFs de Elong Administração e Representação Ltda. e de Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico, tampouco demonstrando, de forma direta, que a integralidade dos valores retidos na fonte informados nessas declarações correspondeu a operações liquidadas via CETIP sem incidência de retenção; e (iv) não foi apresentada a escrituração contábil e fiscal do período (livros contábeis, razão analítico ou balancetes) que permita cotejar os valores indicados nos documentos juntados com os registros oficiais da própria Recorrente. Nesse contexto, não estando os autos suficientemente instruídos para um julgamento de mérito seguro e definitivo — nem em sentido integralmente favorável, nem em sentido integralmente desfavorável à Recorrente —, e em homenagem ao princípio da verdade Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.962 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.900758/2015-91 7 material, que impõe à Administração Tributária o dever de buscar a realidade fática subjacente à lide antes de decidir em caráter definitivo, entendo cabível a conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, e não o indeferimento do pedido de prova, tal como ocorreu na fase anterior, tampouco o provimento incondicionado do recurso com base em documentação ainda não integralmente auditável. Diante do exposto, proponho que a diligência seja realizada nos seguintes termos: a) intimar a Recorrente a apresentar a integralidade dos registros contábeis e fiscais referentes ao 2º decêndio de novembro de 2010 (livros contábeis, razão analítico, boletins de apuração e memória de cálculo do IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa de pessoas jurídicas), aptos a demonstrar, de forma auditável, a base de cálculo que entende correta, bem como a esclarecer a divergência entre os valores de R$ 696.160,99 e R$ 696.160,77 mencionados em diferentes peças do processo; b) verificar a compatibilidade entre as operações de resgate apontadas pela Recorrente como liquidadas via CETIP sem retenção e a integralidade dos valores informados nas DIRFs das beneficiárias Elong Administração e Representação Ltda., Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico e Metrus Instituto de Seguridade Social, no período em questão; c) elaborar relatório fiscal conclusivo sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, do qual deverá ser dada ciência à Recorrente, a quem se faculta manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; e e) após a manifestação da Recorrente ou o decurso do prazo sem manifestação, devolver os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. 4. Conclusão Assim, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que seja elaborado o relatório fiscal, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 291DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10477.720016/2016-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, nos termos dos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, incidindo, portanto, a ressalva do art. 5º da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO VOLTADA DIRETA E IMEDIATAMENTE À ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. A tese firmada no Tema nº 1.293 do STJ ressalva expressamente as hipóteses em que a obrigação descumprida, ainda que inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, o que é precisamente o caso do dever de recolher o imposto declarado na Declaração de Importação. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. A superação do prazo de trezentos e sessenta dias para a prolação de decisão administrativa não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco figura entre as causas de extinção do crédito tributário arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4, Nº 5 E Nº 108. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, incidindo o encargo, à taxa SELIC, também sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A suspensão da exigibilidade decorrente da interposição do recurso voluntário opera ex vi legis, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de declaração do órgão julgador e persistindo, tão somente, até o esgotamento da instância administrativa.
Numero da decisão: 3002-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:59:00Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:59:00Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:59:00Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:59:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:59:00Z; created: 2026-09-14T20:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:59:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10477.720016/2016-65 ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de Setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CÍCERO ANTÔNIO DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, nos termos dos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, incidindo, portanto, a ressalva do art. 5º da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO VOLTADA DIRETA E IMEDIATAMENTE À ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. A tese firmada no Tema nº 1.293 do STJ ressalva expressamente as hipóteses em que a obrigação descumprida, ainda que inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, o que é precisamente o caso do dever de recolher o imposto declarado na Declaração de Importação. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. A superação do prazo de trezentos e sessenta dias para a prolação de decisão administrativa não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco figura entre as causas de extinção do crédito tributário arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4, Nº 5 E Nº 108. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 2 que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, incidindo o encargo, à taxa SELIC, também sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A suspensão da exigibilidade decorrente da interposição do recurso voluntário opera ex vi legis, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de declaração do órgão julgador e persistindo, tão somente, até o esgotamento da instância administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-019.650, da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferido na sessão de 21 de setembro de 2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 3 O lançamento teve origem em procedimento de revisão aduaneira, instaurado com amparo no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentado pelo art. 638 do Decreto nº 6.759/2009, relativo à Declaração de Importação nº 13/2353817-0, registrada em 28 de novembro de 2013, por meio da qual o recorrente submeteu a despacho aduaneiro um veículo automotor da marca Toyota, modelo Land Cruiser V8, no valor FOB de 66.000 euros. Consoante o Relatório Fiscal, o imposto foi declarado à alíquota de 55%, correspondente a R$ 156.618,94, mas deixou de ser recolhido por força de antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária nº 0013328-63.2013.4.03.6000. Sobreveio, em 16 de fevereiro de 2016, sentença de mérito desfavorável ao contribuinte no que toca ao IPI incidente na importação, disponibilizada eletronicamente em 1º de abril de 2016 e, por conseguinte, considerada publicada em 4 de abril de 2016. Não tendo havido recolhimento espontâneo no prazo do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, lavrou-se, em 23 de maio de 2016, o auto de infração de que o recorrente foi cientificado em 25 de maio de 2016, no qual se exigiram o imposto, os juros de mora calculados até 29 de abril de 2016 (R$ 43.868,96) e a multa proporcional de setenta e cinco por cento (R$ 117.464,21), perfazendo o crédito tributário de R$ 317.952,11. Na impugnação, o interessado insurgiu-se exclusivamente contra a multa de ofício, sustentando a vedação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, a impossibilidade de lançamento de ofício diante do prévio registro da declaração, a eficácia suspensiva da apelação e, ainda, a sua boa-fé e o caráter confiscatório da penalidade. Informou a unidade preparadora, à fl. 111, que em 8 de agosto de 2016 o crédito relativo ao imposto foi transferido para o processo nº 10140.721878/2016-15, de modo que o litígio remanescente nestes autos restou circunscrito à multa de ofício. A decisão recorrida afastou todas as razões da defesa, assentando que, ao tempo da lavratura e da notificação da autuação, não subsistia determinação judicial obstativa da exigência, e aplicou a Súmula CARF nº 50. Cientificado, o recorrente interpôs, em 23 de novembro de 2023, o recurso voluntário de fls. 133 e seguintes, no qual deduz, em preliminar, a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sustentando que o feito permaneceu paralisado de 16 de agosto de 2016 a 21 de setembro de 2023 e que a Súmula CARF nº 11 deve ter sua aplicação afastada por distinguishing, uma vez que os dez acórdãos que lhe deram origem versaram exclusivamente sobre créditos tributários, ao passo que as multas administrativas aduaneiras ostentariam natureza não tributária, escapando à ressalva do art. 5º daquele diploma. Invoca, a propósito, a Nota Técnica SEI nº 20108/2021/ME e arestos do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alega que a demora injustificada na conclusão do feito, em desatenção ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e aos princípios da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e da razoável duração do processo, resultou em acúmulo indevido de juros e configurou desvio de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 4 finalidade, a macular o procedimento de nulidade e a impor a sua extinção. Requer, por fim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso é tempestivo, porquanto interposto em 23 de novembro de 2023, dentro do trintídio legal contado da ciência do acórdão de primeira instância, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Dele se conhece. Registro, por primeiro, que o equívoco de endereçamento constante da peça — dirigida ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e que, em seu item III.2, alude à “presente Impugnação” — constitui mero lapso material, insuscetível de comprometer a compreensão do inconformismo ou de obstar o seu conhecimento, sendo certo que a petição seguinte se dirige expressamente a este Conselho e vem instruída com as razões recursais. Anoto, igualmente, que as matérias de mérito debatidas na impugnação e enfrentadas pela decisão recorrida — notadamente a alegada vedação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 ao lançamento da multa de ofício, a suposta impossibilidade de lançamento de ofício após o registro da declaração e a alegada boa-fé do autuado — não foram renovadas no apelo, operando-se, quanto a elas, a preclusão, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O objeto devolvido a este colegiado circunscreve-se, portanto, à preliminar de prescrição intercorrente, à pretensão de extinção do feito por excesso de prazo e ao pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade. Da preliminar de prescrição intercorrente A tese recursal é relevante, mas assenta sobre premissa que os próprios autos desmentem. Não se põe em dúvida, aqui, o transcurso do lapso temporal apontado pelo recorrente entre o encaminhamento do feito para julgamento e a sessão da Delegacia de Julgamento. O que não se sustenta é a consequência jurídica que dele se pretende extrair, porque a norma invocada não alcança o crédito discutido nestes autos. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 5 Com efeito, o art. 5º da Lei nº 9.873/1999 exclui do seu âmbito de incidência, de modo expresso e categórico, os processos e procedimentos de natureza tributária. O recorrente reconhece essa exclusão — chega a transcrevê-la em nota de rodapé — e busca contorná-la sustentando que a exação de que se cuida seria multa administrativa aduaneira, e não tributária. Sucede que a penalidade objeto do litígio não é multa aduaneira de nenhuma espécie. Trata-se da multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, aplicada pela falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, nos termos do art. 35, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010. Não se cogitou, no auto de infração, de qualquer das infrações dos arts. 105 e 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 ou dos arts. 23 a 26 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — as infrações verdadeiramente aduaneiras, voltadas ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. A qualificação jurídica do crédito, ademais, não é matéria entregue à conveniência argumentativa das partes: resolve-a o direito positivo. Dispõe o art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139 do mesmo diploma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A multa de ofício lançada em razão do inadimplemento do IPI é, pois, crédito tributário por definição legal, e a circunstância de haver sido apurada em procedimento de revisão aduaneira nada altera: o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 638 do Decreto nº 6.759/2009 disciplinam o instrumento de verificação da regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação, não a natureza do crédito que dessa verificação resulte. Menção ao Regulamento Aduaneiro no enquadramento legal do lançamento não converte tributo em sanção de polícia. Precisamente por isso, incide na espécie o enunciado de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, na forma do art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.) O distinguishing postulado não se perfaz. A distinção, como técnica de superação tópica de precedente, exige que os elementos fáticos relevantes do caso em julgamento se afastem daqueles que animaram os julgados formadores do enunciado. Ocorre que o próprio quadro comparativo elaborado pelo recorrente à fl. 138 opõe, de um lado, “tributos e multas tributárias”, identificados como crédito tributário, e, de outro, “multas administrativas aduaneiras”, identificadas como crédito não tributário. Este processo situa-se, sem margem para dúvida, na primeira coluna do quadro que o próprio recorrente traçou. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 6 A Nota Técnica SEI nº 20108/2021/ME por ele invocada não socorre a pretensão, porquanto a liberdade de distinguir que ali se reconhece pressupõe, como o recorrente admite, que o caso concreto não se subsuma ao enunciado sumular — e a subsunção, aqui, é perfeita. De igual modo, os arestos do Superior Tribunal de Justiça arrolados na peça recursal, todos versando créditos de natureza não tributária, apenas reafirmam a premissa de que o regime do Código Tributário Nacional se restringe aos créditos tributários, premissa que, no caso concreto, milita em desfavor da tese, e não a seu favor. Cumpre acrescentar, por dever de completude e em atenção ao art. 99 do Regimento Interno deste Conselho, que a matéria veio a ser pacificada, após a interposição do recurso, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, sob o rito dos repetitivos (Tema nº 1.293), cujas teses foram assim firmadas: STJ — Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/03/2025) 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O precedente vinculante, longe de amparar o recorrente, sela a sorte do apelo. O critério de discrímen adotado pela Corte Superior é finalístico: indaga-se qual o objeto imediato da norma descumprida. E a obrigação inadimplida, nestes autos, foi a de recolher o próprio imposto declarado na Declaração de Importação — obrigação que não colabora reflexamente com a arrecadação, mas que é a arrecadação. Trata-se, pois, da hipótese expressamente ressalvada na terceira tese, em que a incidência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 resta afastada. Aplicada corretamente a ratio decidendi do Tema nº 1.293, permanece íntegra, para o caso, a Súmula CARF nº 11. Rejeito, portanto, a preliminar. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 7 Do alegado excesso de prazo e da pretendida extinção do procedimento Sustenta o recorrente que a demora na prolação da decisão de primeira instância, em desatenção ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, teria vulnerado os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, ensejando o acúmulo indevido de juros, o desvio de finalidade e a nulidade do procedimento. A alegação não prospera, por três ordens de razões que se somam. A primeira é de ordem normativa. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o dever de decidir em trezentos e sessenta dias, mas não comina sanção alguma à sua inobservância — circunstância que o próprio recorrente reconhece expressamente ao afirmar que não é prevista qualquer consequência específica para o descumprimento do prazo. Ora, o efeito jurídico que a peça recursal pretende extrair do dispositivo é justamente aquele que o dispositivo não prevê. No processo administrativo fiscal, as nulidades são taxativas: são nulos, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A demora no julgamento não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. E, nos termos do art. 60 do mesmo decreto, as demais irregularidades não importam nulidade quando não influírem na solução do litígio nem resultarem em prejuízo ao sujeito passivo — e prejuízo algum se demonstrou, tendo o recorrente exercido, em toda a sua extensão, o contraditório e a ampla defesa, primeiro pela impugnação e agora por este recurso. A segunda razão é de ordem sistemática. A extinção do crédito tributário submete- se ao regime do art. 156 do Código Tributário Nacional, cujo rol não contempla a mora do órgão julgador, e o art. 141 do mesmo diploma veda que o crédito regularmente constituído seja modificado ou extinto fora das hipóteses legais, sob pena de responsabilidade funcional. Não há, no ordenamento, autorização para que o julgador administrativo transforme o descumprimento de prazo impróprio em causa extintiva da obrigação tributária. Tampouco se pode falar em disposição do interesse público pela Administração, precisamente porque tal disposição lhe é vedada: a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), e o tributo é cobrado mediante atividade administrativa igualmente vinculada (art. 3º). A alegação de desvio de finalidade, por sua vez, veio desacompanhada de qualquer demonstração concreta de finalidade estranha ao interesse público, não bastando, para caracterizá-lo, a afirmação genérica de propósito arrecadatório. A terceira razão diz com os juros. A incidência dos juros de mora não é efeito da demora do julgamento, mas da falta de pagamento no vencimento, decorrendo do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 161 do Código Tributário Nacional. A matéria está sumulada neste Conselho em termos que não deixam espaço a dúvida: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 8 Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.) Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021.) Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019.) Cumpre observar que o ordenamento franqueia ao sujeito passivo meio idôneo para estancar a fluência do encargo, que é o depósito do montante integral (art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional), expressamente ressalvado no enunciado sumular acima. Não tendo o recorrente se valido dessa faculdade nem efetuado o recolhimento, no prazo do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 ou em qualquer momento posterior, o acréscimo de que se queixa é consequência de sua própria opção processual, não da atuação do Fisco. Por fim, na medida em que a insurgência se dirige à alegada afronta aos arts. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República, esbarra ela no limite de cognição deste colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nego provimento, pois, também neste ponto. Da alegação remanescente quanto à multa de ofício Ainda que a matéria não tenha sido devolvida a este colegiado, consigno, para que não subsista dúvida, que a penalidade não comportaria redução ou exoneração. É certo que este Conselho firmou entendimento favorável ao contribuinte em hipótese assemelhada, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 9 CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010.) O enunciado, contudo, pressupõe dois elementos ausentes na espécie: que o lançamento tenha sido efetuado para prevenir a decadência e que a exigibilidade estivesse suspensa ao tempo da constituição do crédito. Nenhum deles se verifica. A autuação decorreu de revisão aduaneira regularmente instaurada, e a antecipação de tutela que amparava o recorrente perdera eficácia com a superveniência da sentença de mérito desfavorável, publicada em 4 de abril de 2016, quase dois meses antes da lavratura do auto, ocorrida em 23 de maio de 2016. A hipótese é, portanto, a do enunciado inverso, corretamente aplicado pela decisão recorrida: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.) Do pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade O pedido formulado na alínea “c” das razões finais carece de interesse. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação do contencioso administrativo é efeito legal automático da própria interposição do recurso, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que confere efeito suspensivo ao apelo. Não depende, pois, de declaração deste colegiado, nada havendo a prover a respeito. Impõe-se apenas a ressalva de que a causa suspensiva se exaure com o esgotamento das instâncias administrativas, não se estendendo, como pretendido, até eventual “trânsito em julgado” — expressão imprópria no âmbito do processo administrativo fiscal e que, se compreendida como referência à esfera judicial, dependeria de provimento jurisdicional próprio, alheio à competência deste Conselho. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o crédito tributário remanescente nestes autos. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 10 Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.721353/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234.
Numero da decisão: 3101-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo dos pedidos de restituição (PER) e declarações de compensação eletrônicos (Dcomp) que se utilizaram de crédito de pagamento a maior de Cofins, no valor de R$ 779.079,48, relativo ao período de apuração de outubro de 2011. O pleito da interessada foi analisado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, que, após efetuar análise de documentos relacionados com o crédito (demonstrativos constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e documentos apresentados sob intimação) emitiu o Despacho Decisório DRF/STS nº 20, de 31 de março de 2017, constante às fls. 577 a 596 dos autos. Referido Despacho Decisório, observa-se, analisou o crédito do pagamento a maior de outubro de 2011, bem como os créditos de pagamentos a maior dos períodos de apuração de junho, agosto e dezembro de 2011, tratados nos processos administrativos nº 10845.721351/2017-26, 10845.721352/2017-71 e 10845.721354/2017-60, respectivamente. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 3 No tocante ao crédito de pagamento a maior de Cofins relativo ao período de apuração de outubro de 2011, a autoridade a quo reconheceu o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 661.019,35 e homologou as declarações de compensação vinculadas até o limite do crédito deferido. Consoante de verifica nas argumentações da fiscalização, o reconhecimento a menor do crédito teve duas motivações, a saber: - Ajustes nas datas de apropriação de créditos relacionados com a importação de Bens. Sustenta que a apropriação (na contabilidade e, por conseqüência, no Dacon) do crédito relativo às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), gerados em decorrência da importação de bens, deve ser realizada na data de registro das respectivas declarações de importação, em conformidade com o estabelecido nos art. 3º e 4º da Lei nº 10.865, de 2004, c/c o §1º, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Nesse sentido efetuou ajuste nos valores dos créditos apurados, considerando como data dos créditos as datas de registros das Declarações de Importações; - Glosa de Serviços Utilizados como Insumo (linha 03 do Dacon). Argumenta que os custos e despesas constantes das Notas Fiscais emitidas pela empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A, relativas a prestações de serviços para a realização de importações (por conta e ordem) da manifestante, não podem ser considerados como insumos dos produtos destinados à venda. Diz que, nos termos do inciso II, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10865, de 2004, nem as despesas de importação por conta e ordem e nem tampouco a comissão cobrada pela prestação dos serviços de intermediação das importações podem ser consideradas como Serviços Utilizados como Insumo. Nessa direção, revendo posicionamento adotado em decisões pretéritas, efetuou a glosa dos créditos relativos às Notas Fiscais de prestação de serviços de citada empresa. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 12/04/2017 e apresentou, em 12/05/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada relata, de forma resumida, a origem do crédito, solicitado nos PER e Dcomp, bem como as conclusões do despacho decisório contestado. No mérito, a interessada insurge-se, primeiramente, contra o entendimento da fiscalização de que a apropriação dos créditos relativos às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), gerados em decorrência da importação de bens, deve ser realizada na data de registro das respectivas declarações de importação. Argumenta que o exercício do direito ao aproveitamento dos créditos, decorrente da aplicação do art. 15, da Lei nº 10.865, de 2005, não tem qualquer relação com a data do fato gerador das contribuições (PIS e Cofins) surgidas com a importação de bens realizadas. Diz que o direito ao aproveitamento do crédito é um direito potestativo, que pode ou não ser exercido pelo contribuinte, e que o exercício desse direito está sujeito ao prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Nesse sentido, argumenta que a própria Lei nº 10.865, de 2004, Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 4 possibilita o aproveitamento do crédito em meses subseqüentes e que existem Soluções do Consulta da própria Receita Federal (reproduz ementas das Soluções de Consulta nº 143, de 2007, e nº 166, de 2012, ambas da SRRF da 10ª Região Fiscal, bem como da Solução de Consulta COSIT nº 158, de 2016) que reconhecem o direito à utilização dos créditos de forma extemporânea, desde que esses tenham sido solicitados dentro do prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato de origem dos créditos. Defende, ainda, no tocante à modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, que o direito ao crédito somente pode ser efetivado a partir da emissão da Nota Fiscal de remessa, por parte da importadora, que transfere para a adquirente os bens importados. Para sustentação de sua tese menciona os artigos 86 e 87 da IN SRF nº 247, de 2002, bem como texto de orientação, divulgado no sítio eletrônico da Receita Federal, concernente ao aproveitamento de créditos de IPI, devido na importação de produtos. Acrescenta, ademais, posicionamento do CARF favorável a possibilidade de aproveitamento extemporâneo dos créditos. Na seqüência, a manifestante defende o direito ao crédito em relação aos serviços prestados pela empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A. Argumenta, por primeiro, que os créditos passíveis de aproveitamento foram previstos na legislação de regência da matéria (Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e nº 10865, de 2004) de forma exemplificativa. Diz, também, que restou patente no presente processo que os serviços especializados, prestados por mencionada empresa, enquadram-se no conceito de insumo, vez que são necessários e essenciais para as atividades desenvolvidas. Reforça sua tese (de que os serviços são insumos) citando caso idêntico analisado no CARF (Acórdão nº 3201-000.959) e decisão proferida em outro processo administrativo (10845.901587/2015-82), que foi analisado anteriormente pela mesma Auditora Fiscal. Acrescenta que o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado implica enriquecimento sem causa do Estado. A seguir, a contribuinte pugna pela realização de Perícia complementar para a confirmação do direito creditório solicitado. Requer, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto 70.235, de 1972, a realização de perícia para o fim de comprovar a suficiência do crédito e a corretude dos procedimentos adotados. Diante do exposto, a manifestante requer: - preliminarmente, que seja julgada procedente a preliminar de mérito apresentada, relativa a revisão de ofício dos créditos do ano calendário de 2011; - sucessivamente, que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade; e - adicionalmente, que a manifestação de inconformidade seja recebida no efeito suspensivo, conforme previsão contida no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.429, de 18 de dezembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 5 considerar como não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se integralmente o despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DATA DE APROPRIAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de importação de bens, deve ser realizado em relação às datas de registro das respectivas Declaração de Importação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apropriação de créditos sobre às aquisições de insumo ocorre somente quando a empresa realiza a prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de insumos nas atividades estritamente comerciais, relativas a bens adquiridos para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente CN AUTO Comércio de Peças e Veículos Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 119. Precipuamente, a Recorrente requer que o Ilmo. Presidente desta Instância Julgadora se digne de receber o presente recurso no efeito suspensivo. 120. Ante a todo o exposto, quanto ao mérito, a Recorrente requer, pelos motivos aqui expostos, o provimento do presente Recurso Voluntário, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório consistente no pagamento a maior da Cofins Out/11, com a consequente homologação das compensações formuladas pelas correspondentes DCOMP’s, tudo pela mais inteira e lídima Justiça! É o relatório. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 6 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A DATA DE REGISTRO DA DI Conforme supra relatado, a fiscalização analisou conjuntamente os pedidos de restituição e declarações de compensação cujos créditos abrangem pagamentos a maior de COFINS, nos períodos de apuração de junho, agosto, outubro e dezembro de 2011, e verificou que a recorrente apropriou créditos oriundos da importação de bens para revenda, considerando a data constante das notas fiscais de saída emitidas pela importadora por conta e ordem, e não a data do registro da Declaração de Importação, conforme estabelece os artigos 3º e 4º da Lei nº 10.865/04, combinados com §1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Diante disto, procedeu aos ajustes da seguinte forma: Tendo em vista que a contribuinte adotou sistemática diferente daquela que se entende como compatível com a legislação de regência, sobre a tabela apresentada por ela, na qual discriminou os veículos vendidos vinculados aos registros de importação, foi aplicado filtro sob a forma de "tabela dinâmica" extraindo-se as DI's pela data de seu registro (tabela 1). Ao se confrontarem os valores de Pis e Cofins-Importação, assumindo como data de aquisição de crédito o registro da Dl, não foram encontradas divergências de valores, sendo considerados como créditos especiais (linha 11) os constantes nas DI's registradas no Siscomex. Dessa sistemática aplicada, revelou-se que os créditos apurados nas DI´s foram divergentes dos registrados nos Dacon´s, conforme tabela 4. Deve ser mencionado que, nos meses em que o crédito encontrado foi menor do que o constante no Dacon, ele foi glosado e, no mês em que houve apuração de crédito maior do que o registrado, o valor maior é que foi considerado. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[s]e a Fiscalização tivesse ajustado TODAS as apurações de 2011, ao invés de somente ALGUMAS, teria constatado facilmente que além da “Diferença a Maior” apurada em Jun/11, em todos os demais meses do ano-calendário de 2011, seria de igual forma, apurada “diferença a maior”, “crédito” esse que Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 7 deveria ter sido considerado nos períodos subsequente, à semelhança do procedimento adotado pela própria fiscalização em relação ao mês de Jun/11”. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos: 26. Isto posto, e tomando como exemplo o ocorrido no mês de Set/11, temos que: (a) de acordo com a apuração feita pela Fiscalização através do sistema Siscomex, foram realizadas importações que geraram crédito de Cofins-Importação no valor de R$ 562.163,54 (Fl. 69): (b) no DACON de Set/11 (Doc. 02) foi aproveitado crédito de apenas R$ 186.174,37; (c) comparando o crédito apurado pela Fiscalização (R$ 562.163,54) e o crédito descontado pela ora Recorrente (R$186.174,37), constata-se facilmente que a fiscalização deixou de considerar nos períodos seguintes “um crédito a maior do que o registrado” (em suas próprias palavras) de R$ 375.989,17, o qual conforme abaixo restará demonstrado, foi aproveitado pela Recorrente nos meses seguintes (inclusive em Out/11, justamente o mês que houve a glosa)quando as Notas Fiscais de Remessa foram recebidas, juntamente com os veículos, em seu estabelecimento. 27. Assim, não se atentou a Fiscalização para o fato de que ao reapurar os créditos de Cofins-Importação, considerando como data base a data de Registro da DI, deveria ter estendido os trabalhos para todo o anocalendário de 2011, com isso, restaria comprovado que o crédito aproveitado a menor em determinado mês (DACON x Siscomex) foi aproveitado nos meses seguintes, logo, a glosa não poderia ter sido realizada. 28. Do exposto, conforme já confirmado pela fiscalização, temos que não existem diferenças entre o montante do crédito de Cofins-Importação aproveitado pela Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 8 Recorrente e o montante por ela (fiscalização)apurado; e sim, o que temos aqui é uma divergência de entendimento acerca do período em que o crédito de Cofins- Importação pode ser aproveitado, ou seja, a diferença que gerou a glosa dos créditos estritamente temporal e deve ser cancelada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado, conforme abaixo restará detalhadamente demonstrado. É o que passo a apreciar. Inicialmente, sem adentrar no mérito da alegação, verificamos que tais argumentos só foram trazidos em sede de Recurso Voluntário, inexistindo qualquer manifestação neste sentido em sede de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não houve qualquer apreciação do tema pelo v. acórdão recorrido. Neste cenário, não tendo sido a matéria objeto de impugnação, considera-se não impugnada, nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 72.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante disto, voto por não conhecer deste tópico do Recurso Voluntário, por tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, situação na qual encontra-se preclusa a possibilidade de contestação em sede de recurso. De qualquer forma, merece destaque apenas que, ao apreciar o direito creditório pleiteado, a fiscalização analisou os créditos devidos com base no registro da Declaração de Importação, realizando sponte propria os devidos ajustes em relação aos períodos fiscalizados conjuntamente. Por sua vez, o que pleiteia a recorrente é o aproveitamento de créditos relativos a outros períodos (ou seja, de forma extemporânea), o que foi objeto de análise pela D. DRJ e também será apreciado no presente voto. 2 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera que, em relação aos créditos de Cofins-Importação originados de suas importações de veículos, todas elas realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros, somente aproveita tais créditos no mês em que os veículos ingressam em seu estabelecimento, o que em alguns casos é posterior ao mês do desembaraço aduaneiro e consequentemente da data de registro da Declaração de Importação. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 9 Colaciona notas fiscais, legislação, instruções normativas e orientações da Receita Federal, para corroborar sua alegação de que “os créditos de PIS-Importação, Cofins-Importação e IPI originários de importações realizadas sob a modalidade por conta e ordem de terceiros devem ser apropriados somente quando do recebimento da Nota Fiscal de Remessa (Saída) emitida pelo Importador, quando se encerra todo o processo”. Para contestar a conclusão adotada pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, ainda apresenta os seguintes argumentos: [...] na visão dos ilustres julgadores da DRJ, a Recorrente ao receber a Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, com as informações dos impostos e contribuições originados na importação, deveria aproveitar os créditos de IPI no mês desse recebimento e deveria retificar as apurações do PIS e da Cofins para incluir os créditos dessas contribuições pagos na importação pelo Importador; e, consequentemente, deveria retificar os DACONS e as DCTFs e pleitear a restituição dos valores pagos a maior. 50. Com o procedimento defendido pela DRJ, em todos os meses, todos, a ora Recorrente deveria retificar suas apurações de PIS e Cofins para incluir o PIS e a Cofins-Importação atrelados as mercadorias que somente entraram em seu estoque nos meses seguintes ao do registro da DI! Na grande maioria das importações por conta e ordem de terceiros, a mercadoria é remetida nos meses subsequentes ao do desembaraço aduaneiro. Para os casos em que a mercadoria é remetida ao adquirente dentro do próprio mês do registro da DI, não há que se falar em divergência 51. Ora Ilmos. Conselheiros, beira o ilógico, pois o crédito do PIS e Cofins- Importação seria aproveitado em instante ANTERIOR ao da entrada física da correspondente mercadoria importada. Ou seja, por essa tese, o crédito deve ser aproveitado antes do ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. E se a mercadoria não for entregue? Retifica-se novamente e estorna o crédito aproveitado? 52. Em que pese o respeito à essa decisão, a mesma não deve prosperar, pois ao que tudo indica, trata a operação de importação por conta e ordem como sendo uma operação de importação direta, onde o contribuinte é o responsável por todas as etapas do processo de importação, o que não ocorre no caso em análise, onde a responsabilidade pelo processo é do Importador contratado e cujo encerramento somente acontece na emissão da Nota Fiscal de Remessa, sendo nesse instante que o adquirente pode se apropriar os créditos de PIS e Cofins- Importação nos termos do artigo 18 da própria Lei 10.865/047. 53. E o encomendante somente pode apurar esse crédito quando receber a correspondente mercadoria acompanhada da Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, a qual, como já visto, encerra todo o processo e contém as informações da importação, inclusive os impostos e contribuições pagos (IPI, PIS- Importação, Cofins-Importação e ICMS). Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 10 54. Ou seja, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins-Importação somente podem ser materializados no mundo fenomênico quando do recebimento da Nota Fiscal de remessa emitida pelo Importador, pois é nesse instante que ocorre a transmissão do bem importado com todas as informações que permitem o exercício do direito ao crédito e encerram o processo. 55. Antes do recebimento das mercadorias importadas, as mesmas, juntamente com os impostos a elas atreladas, devem ficar registrados no balanço da Importadora, em contas segregadas, até que ocorra a emissão da Nota Fiscal de remessa (saída), conforme determina a legislação fiscal acima mencionada. 56. Tanto é assim, que, como já dito, o IPI somente pode ser aproveitado a partir da data de registro dessa Nota Fiscal de remessa, pois é nesse instante que o adquirente tem conhecimento do valor do IPI pago na importação pelo Importador. 57. Se nas operações de importação por conta e ordem o IPI somente pode ser aproveitado com base na Nota Fiscal de Remessa do Importador, o mesmo procedimento deve ser aplicado para o PIS e Cofins-Importação, como bem entendeu a RFB ao publicar em seu website a seguinte orientação: Da mesma forma que ocorre com a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, o adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário, na forma estabelecida no artigo 87 da IN SRF nº 247/02. 58. Ademais, temos que esse procedimento é adotado em razão da impossibilidade pratica do adquirente da mercadoria (ora Recorrente) apurar o valor da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação pago no desembaraço aduaneiro na data da emissão da Declaração de Importação, pois como visto, esse cálculo é todo efetuado pela Importadora, que quando da emissão da sua Nota Fiscal de Remessa, informa todos os impostos e contribuições pagos e que poderão ser aproveitados pela adquirente. 59. Do exposto, temos que o direito ao crédito do PIS e Cofins-Importação, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros somente pode ser exercido a partir do recebimento da Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, na qual deverão estar descriminados os valores efetivamente pagos. 60. Prevalecendo esse entendimento, deverá ser reconhecido integralmente o direito creditório consistente no pagamento a maior da Cofins de Out/11, bem como, homologadas todas as compensações realizadas até o limite desse crédito. É o que passo a apreciar. A controvérsia cinge-se em determinar a data correta de apropriação do crédito decorrente da importação de bens, se na data do registro da declaração de importação, conforme entendido pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, ou na data de emissão da nota fiscal de Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 11 remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, conforme adotado pela recorrente. Segundo o Guia Prático da EFD-Contribuições (Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021), em operação de importação, o documento base para a escrituração da entrada da mercadoria no estoque é a nota fiscal de entrada (NF-e), no registro C100 do Bloco C: Registro C100: Documento - Nota Fiscal (Código 01), Nota Fiscal Avulsa (Código 1B), Nota Fiscal de Produtor (Código 04), NF-e (Código 55) e NFC-e (Código 65). Registro com estrutura, campos e conteúdo definidos e constantes no Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS e IPI), instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, disponível no portal de serviços (SPED) da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <sped.rfb.gov.br>. Este registro deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 1B, 04, 55 e 65 (NFC-e), registrando a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais mencionados, representativos de receitas auferidas, tributadas ou não pelo PIS/Pasep ou pela Cofins, bem como de operações de aquisições e/ou devoluções com direito a crédito da não cumulatividade. Não devem ser informados documentos fiscais que não se refiram a operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Para cada registro C100, obrigatoriamente deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170, exceto em relação aos documentos fiscais referentes à nota fiscal cancelada (código “02” ou “03”), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) denegada (código “04”) ou numeração inutilizada (código “05”), os quais não devem ser escriturados os registros filhos de C100. Ainda no Bloco C, o registro C120 é utilizado para complementar as informações de operação de importação documentadas pela nota fiscal de entrada escriturada no C100: Registro C120: Complemento do Documento - Operações de Importação (Código 01) Este registro tem por objetivo informar detalhes das operações de importação, que estejam sendo documentadas pela nota fiscal escriturada no registro C100 (registro individualizado de documentos códigos 1, 1B, 04 e 55 - NF-e), quando o campo IND_OPER for igual a “0” (zero), indicando operação de entrada e que no registro filho C170 conste CST_PIS ou CST_COFINS gerador de crédito (CST 50 a 56), bem como conste no registro C170 CFOP próprio de operações de importação (CFOP iniciado em 3). O Bloco M do EFD-Contribuições consolida as informações por estabelecimento do Bloco C e centraliza a apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Somente no caso em que a pessoa jurídica não registrar nos C100, C120 e C170, é que o registro da importação deve ser realizado no registro F100 - Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, pelos dados da declaração de importação: Registro F100: Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 12 Deverão ser informadas no Registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos Blocos A, C, D e F. Devem ser informadas no registro F100 as operações representativas das demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais, bem como das demais aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais, que devam constar na escrituração do período, tais como: - Receitas Financeiras auferidas no período; - Receitas auferidas de Juros sobre o Capital Próprio; - Receitas de Aluguéis auferidas no período; - Montante do faturamento atribuído a pessoa jurídica associada/cooperada, decorrente da produção entregue a sociedade cooperativa para comercialização, conforme documento (extrato, demonstrativo, relatório, etc) emitido pela sociedade cooperativa; - Outras receitas auferidas, operacionais ou não operacionais, não vinculadas à emissão de documento fiscal específico; - Despesas de Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; - Contraprestações de Arrendamento Mercantil; - Despesa de armazenagem de mercadorias; - Receitas e operações com direito a crédito, vinculadas a consórcio, contratos de longo prazo, etc., cujos documentos que a comprovem ou validem não sejam notas fiscais, objeto de relacionamento nos Blocos A, C ou D; - aquisição de bens e serviços a serem utilizados como insumos, com documentação que não deva ser informada nos Blocos A, C e D; - Operações de importação de mercadorias para revenda ou produtos a serem utilizados com insumos, quando a apropriação dos créditos ocorrer amparada pela DI (na competência do desembaraço aduaneiro) e não pela entrada da mercadoria com a nota fiscal correspondente; Da leitura acima, portanto, para fins de escrituração das contribuições, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. Na maioria dos casos, o registro da declaração de importação e a emissão da nota fiscal de entrada ocorrem no mesmo mês, inexistindo divergência: a apuração e o crédito ficam na mesma competência. Quando ocorre competência distinta, por exemplo, se o registro da declaração de importação ocorreu no final do mês (exemplo: 30 de julho) e a emissão da Nota Fiscal de Entrada/chegada da mercadoria ocorrer no mês seguinte (exemplo: 01 de agosto), a apropriação do crédito na EFD-Contribuições é escriturada no mês de agosto (mês da nota fiscal de entrada que acobertou o documento no Bloco C). Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 13 Assim, o procedimento adotado pela recorrente foi correto, não havendo de se falar em apropriação extemporânea dos créditos quando a recorrente utiliza a data de emissão da nota fiscal de entrada emitida pelo importador por conta e ordem, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso neste tópico. 3 DA GLOSA DO CRÉDITOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. – ESSENCIALIDADE Neste tópico, após tecer consideração acerca do princípio e da técnica da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a recorrente sustenta que “a tese firmada pelo STJ não afasta a conclusão de que a intenção do legislador ordinário foi a de considerar, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do Contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade”. Alega que “nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, equipara-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”, o que seria exatamente o caso da recorrente, “que se utiliza dos serviços prestados pela empresa COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. para realizar toda operação de importação, bem como os serviços aduaneiros para o desembaraço do bem importado e o seu regular ingresso no estabelecimento da Sociedade CN Auto S.A”. Diante disto, defende que, na qualidade de estabelecimento industrial, os serviços prestados pela empresa COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A são essenciais e necessários para a atividade da ora Recorrente, pois sem essa intermediação os veículos importados não chegariam ao País e muito menos ao seu estabelecimento comercial. Destaca que “ao importar veículos do exterior, a Recorrente perde a característica de estritamente comercial e recebe o “status” de industrial, pois é a responsável por toda a adaptação que o veículo deve receber para poder circular em território nacional, o que no mercado é conhecido como predelivery inspection”, bem como, “que os serviços aduaneiros, dentre eles, os de comissário de despacho aduaneiro, armazenagem, seguro, movimentação de carga em recinto alfandegado, agentes de cargas e frete entre o porto ou aeroporto até o estabelecimento industrial, representam verdadeiros insumos no caso da atividade exercida pela ora Recorrente, pois sem os mesmos não seria possível adquirir o principal item que lhe gera receita, que são os veículos importados”. Para corroborar suas alegações, colaciona, ainda, jurisprudência administrativa e despacho decisório proferido em outro processo administrativo no qual a recorrente figura como parte, em que os serviços tomados pela empresa Cotia foram aceitos como insumos. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.240 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721353/2017-15 14 É o que passo a apreciar. Novamente, independentemente do entendimento pessoal deste julgador e apesar dos pertinentes argumentos tecidos pela recorrente, recentemente, este e. CARF editou a Súmula nº 234, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), nos seguintes termos: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cumpre destacar que a equiparação da empresa à estabelecimento industrial, para fins da legislação do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, não transforma a recorrente em industrial para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, uma vez que a empresa exerce atividade estritamente comercial. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não foram objeto de manifestação de inconformidade. Na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer que, para fins de apropriação dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o procedimento adotado pela recorrente foi correto, não havendo de se falar em apropriação extemporânea dos créditos quando a recorrente utiliza a data de emissão da nota fiscal de entrada emitida pelo importador por conta e ordem. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A DATA DE REGISTRO DA DI 2 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE 3 DA GLOSA DO CRÉDITOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. – ESSENCIALIDADE

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Numero do processo: 10611.721746/2012-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. A suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação sob o regime de drawback opera sob condição resolutiva, cabendo ao beneficiário — e não à autoridade lançadora — a demonstração do implemento da condição, na forma dos arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e do art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966. Verificado o termo final do ato concessório sem a comprovação do compromisso assumido, resolve-se a suspensão e tornam-se exigíveis os tributos, com os consectários legais. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FATOS ANTERIORES A 28/07/2010. SÚMULA CARF Nº 227. Não basta, para a baixa do ato concessório, que exportações tenham ocorrido no período de sua validade; é imperiosa a demonstração do vínculo entre os insumos importados com suspensão e os produtos efetivamente exportados. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO E DE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DE DRAWBACK. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. Registros de exportação averbados sob código de enquadramento de exportação diverso do próprio do regime e desprovidos da indicação do ato concessório no campo pertinente não se prestam à comprovação do adimplemento, por não permitirem estabelecer, nem no despacho nem a posteriori, a relação entre a operação e o incentivo pretendido. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DISTINÇÃO. Os julgados colacionados assentam-se em premissa fática ausente destes autos — a existência de prova material do cumprimento do compromisso de exportar ou o saneamento do vício no curso do processo —, o que afasta a identidade de razões indispensável à sua transposição. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. NÃO OCORRÊNCIA. Contado o quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data-limite para a realização das exportações compromissadas, não se consumou a decadência do direito de lançar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos e indicação da capitulação legal, e assegurado o exercício pleno do contraditório, não se configura qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformismo quanto à distribuição do ônus probatório é matéria de mérito.
Numero da decisão: 3002-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. A suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação sob o regime de drawback opera sob condição resolutiva, cabendo ao beneficiário — e não à autoridade lançadora — a demonstração do implemento da condição, na forma dos arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e do art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966. Verificado o termo final do ato concessório sem a comprovação do compromisso assumido, resolve-se a suspensão e tornam-se exigíveis os tributos, com os consectários legais. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FATOS ANTERIORES A 28/07/2010. SÚMULA CARF Nº 227. Não basta, para a baixa do ato concessório, que exportações tenham ocorrido no período de sua validade; é imperiosa a demonstração do vínculo entre os insumos importados com suspensão e os produtos efetivamente exportados. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO E DE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DE DRAWBACK. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. Registros de exportação averbados sob código de enquadramento de exportação diverso do próprio do regime e desprovidos da indicação do ato concessório no campo pertinente não se prestam à comprovação do adimplemento, por não permitirem estabelecer, nem no despacho nem a posteriori, a relação entre a operação e o incentivo pretendido. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DISTINÇÃO. Os julgados colacionados assentam-se em premissa fática ausente destes autos — a existência de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 2 prova material do cumprimento do compromisso de exportar ou o saneamento do vício no curso do processo —, o que afasta a identidade de razões indispensável à sua transposição. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. NÃO OCORRÊNCIA. Contado o quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data-limite para a realização das exportações compromissadas, não se consumou a decadência do direito de lançar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos e indicação da capitulação legal, e assegurado o exercício pleno do contraditório, não se configura qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformismo quanto à distribuição do ônus probatório é matéria de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. contra o Acórdão nº 08-50.367, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 3 Fortaleza (CE), prolatado na sessão de 29 de janeiro de 2020 (fls. 227/251), que julgou procedente em parte a impugnação. A exigência teve origem em ação fiscal aduaneira instaurada pelo Termo de Início de Ação Fiscal expedido em 11/06/2012 e recebido pela fiscalizada em 25/06/2012, destinada a verificar o cumprimento do compromisso de exportar assumido no Ato Concessório de drawback nº 2005.0049968, registrado na SECEX em 16/03/2005 e com validade até 16/03/2007, na modalidade suspensão, tipo comum. O ato autorizava a importação de 39.100 kg de mercadoria classificada na NCM 3911.90.29, descrita como resina furânica sintética, contra o compromisso de exportação de 651.670 unidades de produto classificado na NCM 8431.49.20 — partes de máquinas e aparelhos de terraplenagem. Conforme o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 35/64), a autoridade aduaneira certificou que as importações se realizaram por meio das Declarações de Importação nº 05/0266317-5 e nº 05/0354195-2, nas quantidades autorizadas, e que a beneficiária, instada a apresentar documentos que comprovassem eventual devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro, nacionalização ou transferência de saldos dos insumos admitidos no regime, informou tratar-se de hipóteses não aplicáveis, descartando-se, assim, as destinações alternativas previstas na legislação de regência. A auditoria constatou, todavia, que nenhum dos registros de exportação relacionados pela própria beneficiária (fls. 124/169) fora vinculado ao ato concessório: em todos eles consta o código de enquadramento da operação 80116, e não o código 81101, próprio do drawback suspensão comum, e em nenhum se encontra a indicação do número do ato concessório no campo destinado a essa informação. Daí a situação de "Inadimplente Total" registrada no sistema Siscomex e a glosa da totalidade das mercadorias importadas ao amparo do regime, com a exigência dos tributos suspensos — Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação —, acrescidos de multa de ofício de setenta e cinco por cento e juros de mora, além da multa regulamentar prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, calculada à razão de mil reais por dia ao longo de 2.075 dias, perfazendo o crédito total de R$ 2.248.633,20. Cientificada em 10/12/2012, a autuada impugnou o lançamento em 09/01/2013 (fls. 173/196), sustentando, em síntese, que o ônus da prova do descumprimento do regime recairia sobre o Fisco, que os produtos fabricados com o insumo importado foram integralmente destinados ao exterior, que a deficiência seria meramente formal e sanável por perícia, e que a multa regulamentar ofenderia os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 4 A instância a quo não acatou o protesto genérico pela produção posterior de provas, considerou não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação. Manteve os lançamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 28.494,98, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 11.601,52; reduziu as exigências da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para R$ 3.358,33 e R$ 15.468,70, respectivamente, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, exonerando os valores de R$ 1.314,68 e R$ 6.055,49 e as multas de ofício e juros correspondentes; e cancelou integralmente a multa regulamentar de R$ 2.075.000,00, em observância à Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 13 de dezembro de 2017. Deixou de recorrer de ofício por ser o montante exonerado inferior ao limite de alçada então vigente. No recurso voluntário protocolado em 01/04/2020 (fls. 262/277), a recorrente sustenta, primeiro, que o ônus de demonstrar o descumprimento do regime incumbe à administração fazendária, invocando lições doutrinárias de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho e o Acórdão nº 301-34.246, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, e afirma que a autuação estaria "fulminada de morte" por esse vício, porquanto o Fisco teria simplesmente desconsiderado as planilhas, as declarações de importação e as cópias de declarações de exportação apresentadas, presumindo o inadimplemento a partir do mero descumprimento de obrigações acessórias. Acrescenta que já fizera prova do preenchimento dos requisitos legais quando pleiteou e obteve o ato concessório, deslocando-se, a partir daí, o encargo probatório para a autoridade fiscal. Sustenta, em segundo lugar, o cumprimento integral do regime, descrevendo que a resina furânica sintética, composta de ureia, formol e álcool furfurílico, é empregada exclusivamente na confecção de moldes rígidos em areia utilizados no processo de fundição, sendo consumida ao longo da produção, e que a totalidade dos produtos assim fabricados foi destinada à exportação, o que teria sido demonstrado à fiscalização por meio de planilhas com as NCM e os respectivos registros de exportação. Conclui que a deficiência meramente formal poderia ter sido suprida pela própria fiscalização e que o descumprimento de obrigação acessória não autoriza a desqualificação do regime, colacionando os Acórdãos nº 301-34.290, nº 301-34.194 e nº 301-32.779, bem como excerto do voto proferido no Acórdão nº 3202-00.125, deste Conselho. Requer, ao final, o provimento do recurso para que se afastem integralmente as exigências relativas ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. É o relatório. VOTO Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 5 Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade e da delimitação do objeto recursal O recurso foi subscrito por advogado regularmente constituído e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual dele conheço. Impõe-se, de início, delimitar com precisão o que se devolve a este colegiado. A exoneração da multa regulamentar de R$ 2.075.000,00 e a redução das bases de cálculo das contribuições incidentes na importação foram decididas favoravelmente à contribuinte em primeira instância e não se sujeitaram a recurso de ofício, por não superarem o limite de alçada; tornaram-se, portanto, definitivas na esfera administrativa, e sobre elas nada há a decidir. Também não se devolveram a este Conselho as questões preliminares resolvidas pela DRJ quanto ao protesto genérico pela produção posterior de provas e ao pedido de perícia, vez que a recorrente não as impugnou em suas razões, nem renovou o requerimento de prova pericial, de modo que a matéria se encontra preclusa. Registro, por igual, que nenhum documento novo acompanhou o recurso, incidindo a preclusão do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Resta, pois, o exame da alegação de vício quanto ao ônus da prova, deduzida sob a roupagem de nulidade, e da tese de mérito relativa ao alegado cumprimento integral do regime, com a exigência do Imposto de Importação, do IPI vinculado e das contribuições remanescentes. Da preliminar de nulidade A recorrente afirma que a autuação estaria "fulminada de morte" por vício atinente ao ônus probatório. A formulação confunde planos que não se comunicam. As nulidades no processo administrativo fiscal são as do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica, vez que os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício regular de sua competência, vieram precedidos de Termo de Início de Ação Fiscal regularmente cientificado, foram instruídos por Relatório do Trabalho Fiscal de trinta páginas que descreve minuciosamente os fatos, a documentação examinada e os fundamentos jurídicos da glosa, e a contribuinte deles se defendeu ampla e tempestivamente, em duas instâncias, sem jamais alegar embaraço à compreensão da acusação. Discordar do critério de repartição do encargo probatório é impugnar o mérito do que se decidiu, não a validade do ato. Rejeito, pois, a preliminar, e passo ao exame da tese como questão de fundo. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 6 Do ônus da prova no drawback suspensão A recorrente sustenta que caberia ao Fisco comprovar a inocorrência das exportações e que, não o tendo feito, teria fundado o lançamento em presunção. A tese não resiste ao exame da natureza jurídica do regime nem da prova efetivamente produzida nos autos. O drawback, na modalidade suspensão, não é uma desoneração definitiva outorgada no momento da importação. É benefício condicional, pois a exigibilidade dos tributos incidentes no desembaraço fica suspensa sob condição resolutiva, cujo implemento consiste na utilização integral do insumo admitido no processo produtivo de mercadoria efetivamente exportada, nos exatos termos, quantidades e prazos do ato concessório. O art. 341 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, vigente à época, é expresso: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. A consequência jurídica é decisiva. Enquanto pendente a condição, não há crédito exigível. Verificado o termo final sem a comprovação do implemento, resolve-se a suspensão e a exigência ressurge por força de lei, cabendo à autoridade aduaneira apenas formalizá-la. Não se está, portanto, diante de um lançamento que tenha por fato constitutivo a inocorrência de exportações, o que, de resto, seria prova de fato negativo indefinido, que a ninguém se impõe. Está-se diante de exigência cujo pressuposto é a ausência de comprovação do adimplemento, comprovação essa que a lei atribui, de modo expresso, ao beneficiário. É o que estabelecem o art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966, e os arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro de 2002, sendo particularmente eloquente o § 1º do art. 120, segundo o qual o reconhecimento do benefício não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu os requisitos para a concessão. A esse quadro soma-se a regra do art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966, que impõe interpretação literal à legislação que outorga isenção ou suspensão do crédito tributário e que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. Precisamente por isso improcede o argumento de que a recorrente teria feito prova do preenchimento dos requisitos legais ao pleitear e obter o ato concessório, deslocando-se dali em diante o encargo para o Fisco. O ato concessório não certifica adimplemento; é o instrumento pelo qual a Administração autoriza a importação desonerada mediante o compromisso de exportar. Confundir o momento da concessão com o do cumprimento é inverter a lógica do regime: o que se prova ao requerer é a aptidão para receber o benefício; o que se prova ao final é Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 7 que o benefício foi legitimamente fruído. O § 1º do art. 120 do Regulamento Aduaneiro existe justamente para desfazer essa confusão. Quanto às lições doutrinárias transcritas às fls. 266/267, observo que a passagem atribuída a Geraldo Ataliba refere-se expressamente a matéria punitiva, não se pode punir com base em presunções, diz o texto, e conclui que, em matéria punitiva, todo o ônus da prova incumbe à Administração. A observação é irretocável e, no que tinha de aplicável a estes autos, já foi acolhida, a única exigência de natureza sancionatória autônoma aqui veiculada, a multa regulamentar de R$ 2.075.000,00, restou integralmente cancelada em primeira instância. O que remanesce é exigência de tributo suspenso, e não sanção, ao qual não se transpõe o regime probatório do ilícito administrativo. Já a lição de Paulo de Barros Carvalho afirma que o Fisco deve oferecer prova concludente e ato devidamente fundamentado. Também com ela não conflita o presente lançamento, pois o Relatório Fiscal de fls. 35/64 identifica o ato concessório e sua validade, as declarações de importação e as quantidades admitidas, a resposta da própria fiscalizada afastando as destinações alternativas dos insumos, o exame individualizado dos registros de exportação apresentados e a situação de inadimplência total apurada no Siscomex. Isso não é presunção, mas prova documental direta de que os documentos oferecidos como comprobatórios não ostentam os elementos que a legislação exige para que comprovem o que se pretende que comprovem. Não colhe, por fim, a afirmação de que a fiscalização teria "simplesmente desconsiderado" os documentos apresentados. A autoridade examinou-os um a um, o que fez foi concluir, motivadamente, que registros de exportação enquadrados em código diverso do drawback e desprovidos da indicação do ato concessório não guardam relação demonstrável com o incentivo. Rejeitar a aptidão probatória de um documento, com fundamento expresso, é ato de valoração da prova — o oposto de desconsiderá-la. Do alegado cumprimento integral do regime e da vinculação física No mérito propriamente dito, a recorrente afirma que importou resina furânica sintética, consumida na confecção dos moldes de areia empregados na fundição, e que a totalidade dos produtos assim obtidos foi exportada, do que decorreria o cumprimento integral do regime. A afirmação, contudo, permaneceu no plano da alegação. Não veio aos autos, em nenhuma das duas instâncias, laudo técnico do processo industrial, coeficiente técnico de consumo, controle de produção, registro de estoques ou qualquer demonstrativo capaz de correlacionar os 39.100 kg de resina admitidos no regime às 651.670 unidades de partes de máquinas de terraplenagem compromissadas no ato concessório. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 8 As planilhas mencionadas às fls. 273 apenas relacionam NCM e números de registros de exportação, os mesmos registros que, por não portarem a vinculação exigida, nada informam sobre a origem dos insumos empregados nos bens exportados. A recorrente pede, em substância, que se tenha por provado o que jamais demonstrou, apenas porque afirma que assim ocorreu. Ainda que assim não fosse, a tese esbarra em obstáculo intransponível. O que a recorrente sustenta, em última análise, é que basta a ocorrência de exportações no período de validade do ato concessório para que o regime se repute cumprido, independentemente da demonstração do vínculo entre o insumo desonerado e o produto exportado. Essa exata proposição foi rejeitada por enunciado de observância obrigatória no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Os fatos geradores destes autos remontam a 15/03/2005 e 07/04/2005, e a data- limite para as exportações era 16/03/2007 — período integralmente compreendido no âmbito temporal do enunciado. A exigência de vinculação física, portanto, não é aqui objeto de controvérsia aberta: é premissa vinculante do julgamento. E há uma particularidade destes autos que torna a exigência ainda mais aguda. Segundo a própria narrativa recursal, a resina furânica não integra fisicamente o produto exportado: é consumida na confecção dos moldes de areia. Bens dessa natureza podem, sim, ser admitidos no regime, mas justamente porque não se incorporam ao bem exportado, a vinculação entre um e outro não é perceptível pela simples comparação entre a mercadoria importada e a mercadoria exportada. Ela só pode ser estabelecida por meio de controles de produção e consumo rigorosos, ou pela via documental que a legislação instituiu precisamente para essa finalidade — a indicação do ato concessório e do código de enquadramento próprio no registro de exportação. A recorrente não trilhou nenhum dos dois caminhos. Do caráter das exigências relativas ao registro de exportação Sustenta a recorrente que a ausência de vinculação do ato concessório e a indicação do código 80116 em lugar do 81101 seriam falhas meramente formais, atinentes a obrigações acessórias, insuscetíveis de gerar a exigência do tributo suspenso, e que poderiam ter sido supridas pela própria fiscalização ao analisar os documentos apresentados. A qualificação proposta não corresponde à função que tais informações desempenham. O registro de exportação averbado é, por determinação normativa expressa, o documento comprobatório das operações vinculadas ao regime, e a legislação de comércio exterior aplicável à espécie condiciona a comprovação a que as declarações de importação e os Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 9 registros de exportação estejam necessariamente vinculados ao ato concessório em processo de comprovação, vedando ainda que um mesmo registro seja aproveitado para mais de um ato concessório. A informação, portanto, não é ornamento burocrático: é o elemento que individualiza a operação de exportação como operação amparada por incentivo, permitindo à autoridade aduaneira, no momento do despacho, submetê-la ao controle diferenciado que a exportação comum não reclama, e assegurando, a posteriori, que uma mesma exportação não sirva à baixa de dois ou mais atos concessórios. O código 80116 aposto nos registros de fls. 124/169 não é um código de drawback, pois declara-se, com ele, exportação estranha ao regime. O efeito não é o de um erro de digitação, mas o de subtrair a operação, na origem, do regime de controle que o incentivo pressupõe, e daí, coerentemente, a situação de inadimplência total apurada no Siscomex. Que a informação não tem natureza acessória revela-o, de resto, a própria normatização do comércio exterior, que veda a inclusão do ato concessório no campo próprio e do código de enquadramento de drawback após a averbação do registro de exportação, ressalvadas as operações em consignação, e que somente admite alterações no campo destinado ao ato concessório mediante processo administrativo e desde que mantido o código de enquadramento do drawback. Vale dizer que a legislação previu um mecanismo de retificação, mas o condicionou à preexistência do enquadramento no regime, enquadramento que, no caso, nunca existiu em nenhum dos registros apresentados. Não se trata, pois, de vício que a fiscalização pudesse "suprir" no curso da auditoria, como pretende a recorrente; trata-se de vício que a própria beneficiária, em tempo oportuno, não poderia ter sanado senão pela via administrativa própria perante o órgão competente, providência que jamais adotou. Tampouco socorre a recorrente a invocação implícita do princípio da verdade material. Esse princípio autoriza, e impõe, ao julgador buscar a realidade dos fatos para além da forma; não o autoriza a presumir verdadeiro o fato não demonstrado em favor de quem tinha o dever de demonstrá-lo. A verdade material dispensa formalismo, não dispensa prova. E prova, no sentido de elemento capaz de estabelecer a correlação entre insumo desonerado e produto exportado, é precisamente o que falta nestes autos. Dos precedentes administrativos invocados Cumpre enfrentar, com a atenção que merecem, os julgados colacionados pela recorrente, todos genuinamente favoráveis à tese que sustenta. Do Acórdão nº 301-34.246, do Terceiro Conselho de Contribuintes, extrai-se: O ônus da prova de demonstrar que não foi cumprido o regime cabe à fiscalização [...]. A existência de irregularidades formais não tem o condão de provar o não Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 10 cumprimento do regime. Tais irregularidades apontam para eventual erro ou não cumprimento do regime, o que se prova pela demonstração de que a empresa não tenha se utilizado das matérias primas indicadas no ato concessório ou que não tenha exportado o produto indicado ou, ainda, que não tenha exportado toda a quantidade pactuada. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 301-34.246, sessão de 28/01/2008.) Na mesma linha, o Acórdão nº 301-34.290, também da 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido em 27/02/2008 no processo nº 13045.000371/2004-59: As falhas formais no cumprimento das obrigações de exportação assumidas no Regime Aduaneiro Especial de Drawback e as divergências de valores e quantidades entre os Registros de Exportação e o Relatório de Comprovação de Drawback, não podem ser, de forma exclusiva, a motivação para a exigência dos tributos suspensos, sendo imprescindível a verificação material do quanto do produto não foi exportado. E o Acórdão nº 301-34.194, de 04/12/2007, relatado pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann: “Não deve prevalecer o lançamento veiculado por AIIM que afasta o regime de Drawback por descumprimento de formalidades sanadas no curso do processo.” No mesmo sentido o Acórdão nº 301-32.779, de 24/05/2006: “As provas acostadas aos autos comprovam que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora a documentação comprobatória contenha falha de natureza meramente formal. [...] Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais.” Por fim, o excerto do voto proferido no Acórdão nº 3202-00.125, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deste Conselho, no processo nº 11065.002018/2005-21, sessão de 26/05/2010: “É questão pacífica que o não cumprimento de formalidades, que não gerem dano ao erário, não é motivo para a perda do regime de drawback. Como bem colocado em sua peça recursal, a Recorrente sanou o erro no curso do processo, sem qualquer prejuízo para a Fazenda Pública. A Recorrente apresentou ao DECEX diversos documentos que comprovam a realização das exportações vinculadas ao referido AC, na mesma quantidade e valor das mercadorias exportadas.” A leitura atenta desses julgados revela que sua ratio decidendi, longe de dispensar a prova do adimplemento material, dela expressamente depende. Em todos eles o colegiado consignou que o compromisso de exportar fora efetivamente cumprido e que essa circunstância restara demonstrada nos autos, seja porque as provas acostadas o comprovavam, seja porque o vício formal fora sanado no curso do processo, seja porque a recorrente apresentara ao DECEX documentação idônea, na mesma quantidade e valor. O que aqueles precedentes afirmam é que a irregularidade formal, isoladamente considerada e desacompanhada de qualquer indício de inadimplemento material, não basta para Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 11 desconstituir um regime cujo cumprimento substancial esteja demonstrado por outros meios. Aplicada com fidelidade, essa é a orientação que este relator adota, e é justamente ela que conduz, aqui, a resultado adverso à recorrente. Falta a estes autos exatamente a premissa que sustentava aqueles julgados, isto é, a prova do cumprimento material. Não houve saneamento do vício, nem perante a SECEX, nem no curso do processo administrativo; não há relatório de comprovação de drawback favorável; não há verificação material de quanto do produto foi exportado ao amparo do ato concessório; não há coeficiente técnico ou controle de produção. Há a afirmação da recorrente e os mesmos registros de exportação que a fiscalização reputou imprestáveis. A distinção entre os casos não é de grau: é de substância. Acresce que nenhum dos julgados colacionados ostenta efeito vinculante. Nos termos do Regimento Interno deste Conselho, os conselheiros vinculam-se aos enunciados de súmula do CARF e às decisões definitivas de mérito proferidas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, na forma da legislação de regência; decisões administrativas isoladas, ao contrário, produzem efeitos entre as partes do litígio em que foram proferidas. E, no que toca especificamente à tese de que a mera ocorrência de exportações supre a vinculação, todos os precedentes invocados são anteriores à Súmula CARF nº 227, cujo enunciado, de observância obrigatória, firmou orientação em sentido diverso para os fatos anteriores a 28/07/2010, como é o caso. Portanto, fica mantida a conclusão de que o ato concessório nº 2005.0049968 não foi adimplido, resolve-se a suspensão e subsistem, na íntegra, as exigências do Imposto de Importação, no valor de R$ 28.494,98, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 11.601,52, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, no valor de R$ 3.358,33, e da Cofins-Importação, no valor de R$ 15.468,70, tais como reduzidas em primeira instância por força do decidido no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS. A multa de ofício e os juros de mora não foram objeto de impugnação específica no recurso voluntário, seja quanto ao percentual, seja quanto ao critério de cálculo, e seguem a sorte do principal como consectários legais da exigência mantida. Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário na extensão da decisão recorrida. É como voto. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 12 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.724335/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2007, 2009 DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. A vinculação do Registro de Exportação (RE) ao respectivo Ato Concessório constitui meio adequado para a comprovação do cumprimento do compromisso de exportação assumido no âmbito do regime de drawback-suspensão. DRAWBACK-SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE SALDO NO NCM CORRETO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. Reconhecida a incorreção da classificação fiscal adotada pela contribuinte e inexistindo, no respectivo ato concessório, saldo disponível para importação, com suspensão tributária, de insumos classificados no NCM 8716.90.90, as importações realizadas não se encontram amparadas pela suspensão, sendo devidos os tributos correspondentes, acrescidos dos encargos legais e das penalidades cabíveis. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RODAS DESTINADAS A REBOQUES E SEMIRREBOQUES.As rodas destinadas à utilização em reboques e semirreboques não se classificam na posição 8708.70, própria de rodas, partes e acessórios de veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, devendo ser enquadradas na posição 87.16, relativa a reboques e semirreboques e suas partes. Correta a classificação no código NCM 8716.90.90. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVOGAÇÃO DA NORMA SANCIONADORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação do art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, alcança os processos administrativos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, II, a, do CTN. Deixando a conduta de ser alcançada pela penalidade anteriormente prevista, impõe-se a aplicação retroativa da norma mais benéfica, com o consequente afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de erro de classificação fiscal.
Numero da decisão: 3002-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar parte dos autos de infração, no que concerne aos Atos Concessórios 20050329391, 20060058501 e 20080076297; e (ii) cancelar a exigência da multa regulamentar de 1%, tendo em vista a revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea a, do CTN. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. A vinculação do Registro de Exportação (RE) ao respectivo Ato Concessório constitui meio adequado para a comprovação do cumprimento do compromisso de exportação assumido no âmbito do regime de drawback- suspensão. DRAWBACK-SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE SALDO NO NCM CORRETO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS. Reconhecida a incorreção da classificação fiscal adotada pela contribuinte e inexistindo, no respectivo ato concessório, saldo disponível para importação, com suspensão tributária, de insumos classificados no NCM 8716.90.90, as importações realizadas não se encontram amparadas pela suspensão, sendo devidos os tributos correspondentes, acrescidos dos encargos legais e das penalidades cabíveis. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RODAS DESTINADAS A REBOQUES E SEMIRREBOQUES. As rodas destinadas à utilização em reboques e semirreboques não se classificam na posição 8708.70, própria de rodas, partes e acessórios de veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, devendo ser enquadradas na posição 87.16, relativa a reboques e semirreboques e suas partes. Correta a classificação no código NCM 8716.90.90. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVOGAÇÃO DA NORMA SANCIONADORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 2 A revogação do art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, alcança os processos administrativos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Deixando a conduta de ser alcançada pela penalidade anteriormente prevista, impõe- se a aplicação retroativa da norma mais benéfica, com o consequente afastamento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de erro de classificação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar parte dos autos de infração, no que concerne aos Atos Concessórios 20050329391, 20060058501 e 20080076297; e (ii) cancelar a exigência da multa regulamentar de 1%, tendo em vista a revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea 'a', do CTN. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fábio Kirzner Ejchel (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS bem como a respectiva multa de II prevista no RA. A Fiscalização verificou o adimplemento dos compromissos assumidos, por parte da sociedade empresária, dos atos concessórios de Drawback Suspensão Comum. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 3 No presente caso, não há como esta fiscalização aceitar um registro de exportação, para fins de comprovação do adimplemento de um ato concessório de drawback suspensão comum, se este registro de exportação, RE, no momento de seu despacho de exportação, não trazia, obrigatoriamente, as seguintes informações: no campo 2-a, enquadramento legal, o código 81101, que é o código para o enquadramento de drawback suspensão comum e ainda, no campo 24, dados do fabricante, o número do ato concessório do qual aquela exportação faz parte. A autoridade fiscal ainda considerou como data fatal para a aceitação de um RE, para fins de comprovação de compromisso assumido em um ato concessório, a data da averbação do RE, pois até esta data a fiscalização aduaneira teria como ter acesso à mercadoria a ser exportada, no caso em que o exportador viesse a retificar o RE para exportação drawback suspensão e a fiscalização quisesse proceder a um exame físico na mercadoria. Após a averbação, isto não seria mais possível, pois ou a mercadoria já estaria embarcada no navio ou avião (via marítima ou aérea) ou já teria transposto a fronteira (via terrestre, fluvial ou lacustre). Assim o RE retificado em seu enquadramento, de exportação normal para exportação drawback suspensão, após o seu respectivo despacho de exportação não pode ser aceito para efeito de comprovação de compromisso assumido por qualquer sociedade empresária, constante de ato concessório de drawback suspensão. Estando a contribuinte parcialmente inadimplente e não tendo sido os tributos correspondentes a esses insumos espontaneamente recolhidos até a presente data, os mesmos estão sendo exigidos através de Auto de Infração. Intimada do Auto de Infração em 11/11/2011 (fl.171), a interessada apresentou impugnação e documentos em 13/12/2011, juntados às fls. 173 e seguintes, alegando em síntese: - Ato Concessório 20050329391 (não comprovação da exportação de 9 pneus): Não houve a soma de 9 pneus registrados nessa exportação. Portanto, comprovado o cumprimento do regime; - Ato Concessório 20060058201 (não comprovação da exportação de 20 pneus): No RE 06/1692192-001 foram exportados 2 semi-reboques constituído de 4 pneus cada um (8 pneus) e no RE 06/1692381-001 não foi considerada a exportação de 2 semi-reboques, cada um com 8 pneus (16 unidades). Assim houve cumprimento total do compromisso de exportação; - Ato Concessório 20080076297 (não comprovação da exportação de 62 pneus): Não ocorreu o cumprimento do ato concessório em relação a 51 pneus, cujos tributos foram recolhidos. Com relação ao restante de 11 pneus, os mesmos foram exportados mediante os RE 09/0087579-001, pois foram exportados 12 pneus ao invés de 4 reportado no AI; Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 4 - Com relação aos RE 09/00942776-001, 09/0962553-001 e 09/1020049- 001 foram exportados 5 pneus e não apenas 4 como reportado pela Fiscalização; - O que importa no presente caso, é a exportação efetuada, a qual comprova o adimplemento do compromisso do ato concessório; - Atos Concessórios 20070056269 e 20090044835: As rodas foram efetivamente exportadas, porém a interessada informou erroneamente nas DI o código NCM e as demais registros, constituindo-se de simples erro formal, o qual não compromete a comprovação do adimplemento dos compromissos assumidos nos atos concessórios; - A subposição informada pela interessada (NCM 8708.70.90) não pode ser alterada pela Fiscalização sem laudo técnico; - Na dúvida deve ser aplicado o disposto no art.112 do CTN (interpretação mais favorável à contribuinte). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, por unanimidade de votos, conforme o Acórdão nº 16-87.091, da 17ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2009 DRAWBACK. O regime de suspensão de tributos deve atender aos ditames legais de sua concessão e qualquer descumprimento, tanto dos requisitos formais como materiais, ocasiona a exigência dos tributos e/ou contribuições previstos na legislação tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 26/04/2019, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2019, pleiteando seu integral provimento e o consequente cancelamento dos Autos de Infração, reiterando, em essência, os argumentos de fato e de direito já deduzidos em sua impugnação. É o relatório. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 5 VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 Da competência para julgamento Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 Mérito Insurge-se a contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, contra a decisão da DRJ que manteve a exigência de II, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação e das multas proporcionais e regulamentares em razão do suposto inadimplemento de compromissos assumidos no âmbito do regime de Drawback-Suspensão, relativamente aos seguintes Atos Concessórios: Em síntese, a fiscalização sustenta que a contribuinte não comprovou o cumprimento dos compromissos de exportação relativos a diversos itens, em razão de inconsistências identificadas na documentação apresentada, dentre as quais a classificação fiscal incorreta das mercadorias e a ausência da vinculação obrigatória nos documentos de exportação. A recorrente, por sua vez, defende a improcedência da exigência, sob o argumento de que os compromissos de exportação foram, no plano material, efetivamente cumpridos. Sustenta que as divergências apontadas pela fiscalização constituiriam meras irregularidades formais, insuficientes para descaracterizar o cumprimento do regime, devendo a efetiva exportação dos produtos prevalecer sobre exigências de natureza estritamente procedimental. Apresenta, ainda, de forma individualizada, em relação a cada Ato Concessório, as razões de fato e de direito que, a seu ver, justificariam o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 6 A decisão de primeira instância manteve a autuação, com fundamento no princípio da estrita legalidade e na interpretação literal prevista no art. 111 do CTN para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como nas falhas identificadas na comprovação, física e documental do cumprimento dos requisitos do regime de drawback relativamente a cada Ato Concessório. Passo, assim, ao exame individualizado das alegações de mérito, considerando as irregularidades apontadas pela fiscalização e os respectivos fundamentos apresentados pela recorrente em relação a cada um dos Atos Concessórios objeto da autuação, a saber:  Ato Concessório 20050329391 (déficit de 9 pneus);  Ato Concessório 20060058501 (déficit de 20 pneus);  Ato Concessório 20080076297 (déficit residual de 11 pneus); e  Atos Concessórios 20070056269 e 20090044835 (classificação de rodas). 3.1 Atos Concessórios 20050329391, 20060058501 e 20080076297 A natureza da irregularidade apontada pela fiscalização para esses três Atos Concessórios (20050329391, 20060058501 e 20080076297) foi essencialmente a mesma: o descumprimento quantitativo do compromisso de exportação, especificamente a falta de comprovação da saída física de todos os insumos (pneus) importados sob o regime de drawback. Embora o volume de mercadorias glosadas varie entre eles, o fundamento para a autuação seguiu um mesmo padrão nos três casos: a fiscalização identificou que a quantidade de pneus importados foi superior à quantidade cuja exportação foi efetivamente comprovada nos Registros de Exportação (REs) aceitos.  No Ato Concessório 20050329391, apontou-se a falta de 9 pneus;  No Ato Concessório 20060058501, apontou-se a falta de 20 pneus; e  No Ato Concessório 20080076297, apontou-se a falta residual de 11 pneus. Para os três atos, a DRJ adotou essencialmente a mesma fundamentação para manter as exigências: a recorrente não apresentou a escrita fiscal ou o controle de estoques que pudesse comprovar o nexo físico e a utilização real dos pneus importados nos produtos exportados, falhando assim em satisfazer o seu ônus da prova diante das inconsistências apontadas. Nesses três casos, o argumento central da recorrente é que a fiscalização cometeu erros de soma ou de interpretação quantitativa das unidades contidas nos REs:  AC 20050329391 (Déficit de 9 pneus): A defesa alega que houve um simples erro de soma. Sustenta que a análise do RE 06/0455069-001 (fl. 202) comprova a exportação das 9 unidades que a fiscalização considerou faltantes; Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 7  AC 20060058501 (Déficit de 20 pneus): A recorrente argumenta que a fiscalização não realizou uma análise minuciosa dos REs 06/1692192-001 (fl. 205) e 06/1692381-001 (fl. 208), deixando de considerar a quantidade de pneus por veículo (4 ou 8 unidades, dependendo do modelo do semirreboque), o que supriria o déficit apontado; e  AC 20080076297 (Déficit residual de 11 pneus): A defesa alega, novamente, erro de contagem nos REs 09/0087579-001 (fl. 211), 09/0942776-001 (fl. 214), 09/0962553-001 (fl. 217) e 09/1020049-001 (fl. 220), sendo que no primeiro RE a fiscalização considerou apenas 4 pneus, em vez de os 12 registrados, e nos demais REs considerou 4 pneus em cada, em vez de os 5 registrados. Entendo que assiste razão à recorrente quanto aos três Atos Concessórios em exame. Com efeito, as planilhas elaboradas pela fiscalização no curso do procedimento de auditoria (fls. 41/123), individualizadas por Ato Concessório, revelam que as quantidades de pneus atribuídas pela autoridade fiscal aos Registros de Exportação (REs) indicados pela defesa não correspondem nem às quantidades consignadas nas próprias planilhas, nem àquelas constantes dos respectivos REs juntados aos autos por ocasião da impugnação. Nesse cenário, mostra-se procedente a alegação da recorrente acerca da existência de equívocos na apuração das quantidades exportadas, decorrentes de incorreções na soma ou na interpretação dos dados constantes dos REs. Cumpre observar, ainda, que tais inconsistências foram expressamente suscitadas na impugnação, mas não foram objeto de análise pela decisão recorrida. Destaca-se que a DRJ manteve a exigência sob o fundamento de que a recorrente não teria demonstrado, mediante sua escrituração fiscal e contábil, a efetiva exportação dos pneus em questão. Tal fundamento, contudo, não constou da motivação dos Autos de Infração, configurando fundamento novo para a manutenção da exigência. A autuação foi constituída com base nos dados extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não tendo a fiscalização apontado, como fundamento para a exigência, a ausência de comprovação das exportações por meio da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte. A meu ver, no caso concreto, a alteração do fundamento da exigência em sede de julgamento, para exigir da contribuinte comprovação por meio de sua escrituração fiscal e contábil, quando tal elemento não integrou a motivação do lançamento, implica efetivo prejuízo ao exercício da defesa, na medida em que introduz fundamento diverso daquele que sustentou a autuação. Essa questão deve ser examinada à luz do art. 59, inciso II e § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual: Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 8 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifou-se) Considerando o disposto na legislação acima transcrita, entendo que, para o deslinde da controvérsia, devem ser considerados os próprios elementos e cri térios adotados pela fiscalização na apuração que subsidiou os Autos de Infração. Com base nesses dados e diante das inconsistências identificadas nas planilhas, quando confrontadas com os respectivos REs, passo a indicar, a seguir, os ajustes que considero pertinentes aos cálculos realizados pela autoridade fiscal. AC 20050329391 (déficit de 9 pneus apurado pela fiscalização) RE 06/0455069-001 (fls. 52 e 202) Descrição na planilha e no RE: 1 un. com "09 PNEUS DOUBLESTAR" Quantidade de acordo com a descrição: 9 pneus Quantidade considerada pelo Fisco: 0 (zero) pneu Déficit que considero não caracterizado: 9 pneus AC 20060058501 (déficit de 20 pneus apurado pela fiscalização) RE 06/1692192-001 (fls. 74 e 205) Descrição na planilha e no RE: 2 un. com "04 PNEUS DOUBLESTAR" Quantidade de acordo com a descrição: 8 pneus (=2x4) Quantidade considerada pelo Fisco: 4 pneus Déficit que considero não caracterizado: 4 pneus (=8-4) RE 06/1692381-001 (fls. 74 e 208) Descrição na planilha e no RE: 3 un. com "08 PNEUS DOUBLE STAR" Quantidade de acordo com a descrição: 24 pneus (=3x8) Quantidade considerada pelo Fisco: 8 pneus Déficit que considero não caracterizado: 16 pneus (=24-8) Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 9 AC 20080076297 (déficit residual de 11 pneus apurado pela fiscalização) RE 09/0087579-001 (fls. 104 e 211) Descrição na planilha e no RE: 1 un. com "C/12 PNEUS DOUBLESTAR" Quantidade de acordo com a descrição: 12 pneus Quantidade considerada pelo Fisco: 4 pneus Déficit que considero não caracterizado: 8 pneus (=12-4) RE 09/0942776-001 (fls. 115 e 214) Descrição na planilha e no RE: 1 un. com "5 PNEUS DOUBLESTAR" Quantidade de acordo com a descrição: 5 pneus Quantidade considerada pelo Fisco: 4 pneus Déficit que considero não caracterizado: 1 pneu (=5-4) RE 09/0962553-001 (fls. 115 e 217) Descrição na planilha e no RE: 1 un. com "5 PNEUS DOUBLESTAR" Quantidade de acordo com a descrição: 5 pneus Quantidade considerada pelo Fisco: 4 pneus Déficit que considero não caracterizado: 1 pneu (=5-4) RE 09/1020049-001 (fls. 116 e 220) Descrição na planilha e no RE: 1 un. com "5 PNEUS DOUBLESTAR" Quantidade de acordo com a descrição: 5 pneus Quantidade considerada pelo Fisco: 4 pneus Déficit que considero não caracterizado: 1 pneu (=5-4) Como se verifica acima, a partir dos próprios elementos considerados pela fiscalização, conclui-se que houve equívoco na soma ou na interpretação quantitativa das unidades constantes dos REs, não havendo os débitos de pneus apurados pela fiscalização, razão pela qual assiste razão à recorrente. Assim, no que se refere aos Atos Concessórios 20050329391, 20060058501 e 20080076297, voto por acolher as alegações da defesa. 3.2 Atos Concessórios 20070056269 e 20090044835 A natureza da irregularidade apontada pela fiscalização para esses dois Atos Concessórios (20070056269 e 20090044835) foi essencialmente a mesma. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 10 A contribuinte, por meio dos atos concessórios em referência, foi autorizada a importar, com suspensão dos tributos incidentes na importação, determinadas quantidades de insumos classificados nos NCMs 4011.20.90, 8708.70.90 e 8716.90.90. No curso da fiscalização, contudo, verificou-se que os insumos (rodas) informados em DIs vinculadas aos referidos atos concessórios, classificados pela contribuinte no NCM 8708.70.90, correspondente a partes e acessórios de veículos automóveis das posições 8701 a 8705, deveriam, segundo o entendimento fiscal, ter sido classificados no NCM 8716.90.90, relativo a outras partes de reboques e semirreboques. Diante da incorreção da classificação fiscal adotada, a fiscalização considerou indevida a suspensão dos tributos incidentes sobre as importações formalizadas nas DIs vinculadas aos atos concessórios. Ademais, tendo em vista a inexistência de saldo disponível para a importação de insumos classificados no NCM 8716.90.90, posição reputada correta pela fiscalização, os tributos correspondentes a essas DIs foram exigidos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além da aplicação da multa regulamentar pela incorreta classificação fiscal das mercadorias. A recorrente sustenta, em síntese, que a indicação do NCM 8708.70.90 nas Declarações de Importação (DIs), em lugar do NCM 8716.90.90, configuraria mero erro formal ou equívoco de preenchimento, sem repercussão sobre o efetivo cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de drawback. Alega que as rodas foram efetivamente importadas, incorporadas aos semirreboques e, posteriormente, exportadas dentro do prazo estabelecido, de modo que teria sido integralmente cumprida a obrigação material de exportação. Defende que o cumprimento da finalidade essencial do regime, consubstanciado na efetiva saída do produto industrializado do País, deve prevalecer sobre eventual incorreção de natureza meramente formal ou procedimental. No tocante à classificação fiscal, invoca as Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sustentando que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica. Nesse sentido, argumenta que, sendo o produto uma roda, não haveria justificativa técnica para seu enquadramento como “partes” de reboques e semirreboques, classificação que reputa genérica em relação à natureza específica da mercadoria. A recorrente sustenta, ainda, que a fiscalização não poderia promover a alteração da classificação fiscal adotada nas DIs sem a apresentação de laudo técnico ou outro elemento técnico capaz de demonstrar as razões pelas quais as rodas não poderiam ser classificadas no código por ela indicado. Por fim, invoca o art. 112 do CTN, requerendo que, na hipótese de subsistir dúvida quanto à interpretação da legislação tributária ou à caracterização da infração, seja adotada a interpretação mais favorável ao contribuinte. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 11 Entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida, pelas mesmas razões de fato e de direito nela consignadas, as quais, no que pertinentes, passam a ser examinadas e desenvolvidas na presente fundamentação. O regime de drawback não pode ser considerado cumprido quando há divergência na classificação fiscal (NCM). Isso porque o ato concessório é o documento que determina especificamente quais mercadorias podem ser importadas com suspensão tributária para fins de exportação; logo, a classificação correta é o que especifica e delimita o benefício. Por se tratar de regime aduaneiro de natureza excepcional, que possibilita a suspensão dos tributos incidentes sobre a importação de insumos destinados à industrialização de produtos a serem posteriormente exportados, sua concessão e utilização submetem-se às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se observar o disposto no art. 111 do CTN, segundo o qual a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, a fruição do regime de drawback está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos previstos na legislação. Com efeito, a concessão e a utilização do benefício devem respeitar as hipóteses e condições estabelecidas no art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como a regulamentação constante dos arts. 335 e 336 do Regulamento Aduaneiro. Desse modo, a suspensão tributária somente pode ser reconhecida quando as operações realizadas pelo beneficiário estiverem em conformidade com os termos e limites estabelecidos no respectivo ato concessório e com as demais exigências previstas na legislação aplicável. Discordo, portanto, do argumento de que o cumprimento da finalidade essencial do regime, consubstanciado na efetiva saída do produto industrializado do País, deve prevalecer sobre eventual incorreção de natureza meramente formal ou procedimental. No que se refere à classificação fiscal das mercadorias, a controvérsia decorre do enquadramento das rodas destinadas à utilização na fabricação de reboques e semirreboques para transporte de mercadorias, conforme laudo técnico apresentado pela própria contribuinte, subscrito pelo engenheiro Celso Luis Santa Catarina. A recorrente classificou as mercadorias no código NCM 8708.70.90, correspondente a “outras rodas, suas partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05”. A fiscalização, por sua vez, entendeu que, por se destinarem à fabricação de reboques e semirreboques, as rodas deveriam ser classificadas no código NCM 8716.90.90, relativo a outras partes de reboques e semirreboques. A meu ver, assiste razão à fiscalização. Com efeito, a classificação fiscal deve observar, inicialmente, os critérios estabelecidos pela Regra Geral de Interpretação 1, segundo a qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das respectivas Notas de Seção e de Capítulo. No caso, a posição 87.08 Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 12 abrange as partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, enquanto a posição 87.16 compreende os reboques e semirreboques, bem como suas partes. Assim, embora a mercadoria seja, em sua natureza física, uma roda, o código 8708.70 não abrange indistintamente rodas destinadas a qualquer veículo. Seu campo de incidência está expressamente delimitado às rodas, partes e acessórios dos veículos automóveis classificados nas posições 87.01 a 87.05. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, as rodas importadas destinavam-se à utilização em reboques e semirreboques para transporte de mercadorias, veículos que não se enquadram nas posições 87.01 a 87.05, mas na posição 87.16. Consequentemente, não se mostra adequado o enquadramento das rodas na posição 87.08, uma vez que ausente o pressuposto necessário à aplicação dessa posição, qual seja, sua destinação a veículo automóvel compreendido entre aqueles das posições 87.01 a 87.05. Por outro lado, a posição 87.16 contempla expressamente, além dos próprios reboques e semirreboques, suas partes. Desse modo, sendo as mercadorias importadas partes destinadas à composição de reboques e semirreboques, seu enquadramento deve ser realizado nessa posição. Aplicando-se, na sequência, a Regra Geral de Interpretação 6, chega-se à subposição 8716.90, correspondente às partes de reboques e semirreboques, e, mediante a RGC- 1, ao código NCM 8716.90.90. Não se trata, portanto, de conferir maior ou menor especificidade à descrição “roda” em relação à expressão “partes”. A questão determinante é identificar a posição que, segundo os próprios textos da NCM, contempla as partes do veículo ao qual a mercadoria se destina. E, sendo o veículo um reboque ou semirreboque, a posição pertinente é a 87.16, e não a 87.08, cuja aplicação está restrita às partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. Dessa forma, estando comprovado que as rodas importadas se destinavam à utilização em reboques e semirreboques para transporte de mercadorias, correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização no código NCM 8716.90.90. Também não merece acolhimento o pedido de aplicação do art. 112 do CTN. A documentação constante dos autos, cotejada com as informações extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil, fornece elementos suficientes para a segura identificação dos fatos que fundamentaram o lançamento, não havendo, portanto, situação de dúvida que justifique a adoção da interpretação mais favorável à contribuinte. Uma vez demonstrado que as operações realizadas não observaram as condições estabelecidas no Ato Concessório e na legislação que disciplina o regime de drawback, resta afastado o amparo da suspensão tributária relativamente às importações alcançadas pela irregularidade. Como consequência, são devidos os tributos correspondentes, com os acréscimos Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 13 legais pertinentes, inclusive as penalidades aplicáveis ao caso, nos termos da legislação de regência. Voto por negar provimento às alegações deste tópico, para manter as exigências fiscais referentes aos Atos Concessórios 20070056269 e 20090044835. 3.3 Multa Regulamentar de 1% A multa regulamentar exigida no presente processo, correspondente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias, tem como fundamento o art. 84, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) Sobreveio, entretanto, a Lei Complementar nº 227, de 2026, que revogou expressamente o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos que constituíam o fundamento legal da penalidade aplicada nestes autos. Dispõe o art. 181 da referida Lei Complementar: Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) A revogação dos dispositivos que amparavam a penalidade impõe, no caso de processos ainda não definitivamente julgados, a análise da regra de retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN. Confira-se: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.547 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724335/2011-66 14 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso concreto, a revogação das normas que tipificavam a conduta e estabeleciam a penalidade resulta em tratamento mais favorável à contribuinte, atraindo a incidência do art. 106, II, “a”, do CTN. Sendo o presente processo ainda não definitivamente julgado, a norma mais benéfica deve retroagir para alcançar os fatos anteriormente praticados. Desse modo, não subsistindo fundamento legal para a aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, a penalidade deve ser afastada. 4 Conclusão Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) cancelar parte dos autos de infração, no que concerne aos Atos Concessórios 20050329391, 20060058501 e 20080076297; e (ii) cancelar a exigência da multa regulamentar de 1%, tendo em vista a revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea 'a', do CTN. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 1100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 3.1 Atos Concessórios 20050329391, 20060058501 e 20080076297 3.2 Atos Concessórios 20070056269 e 20090044835 3.3 Multa Regulamentar de 1% 4 Conclusão

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Numero do processo: 18470.900630/2014-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2011 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, somente o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou à receita não tributada no mercado interno é passível de ressarcimento e de compensação. O crédito vinculado à receita tributada no mercado interno presta-se exclusivamente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie nem compensação. DACON RETIFICADORA. TRANSMISSÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A possibilidade de retificação de demonstrativo ou declaração de crédito, ainda que anterior ao despacho decisório, não dispensa a prova da existência do direito creditório. Constando das próprias declarações retificadoras valor zerado nas fichas e linhas pertinentes ao crédito ressarcível, a retificação não constitui, por si só, direito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública exige a demonstração de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), incumbindo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo mediante escrituração e documentação fiscal hábil e idônea (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972; art. 373, I, do CPC). Declarações retificadoras desacompanhadas de suporte documental não fazem prova do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. A verdade material não transfere ao julgador o encargo probatório da parte, nem supre a inércia ou a deficiência da instrução realizada pelo interessado. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os autos já contêm os elementos suficientes ao julgamento e quando a providência se destina a suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3002-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e/ou diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2011 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, somente o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou à receita não tributada no mercado interno é passível de ressarcimento e de compensação. O crédito vinculado à receita tributada no mercado interno presta-se exclusivamente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie nem compensação. DACON RETIFICADORA. TRANSMISSÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A possibilidade de retificação de demonstrativo ou declaração de crédito, ainda que anterior ao despacho decisório, não dispensa a prova da existência do direito creditório. Constando das próprias declarações retificadoras valor zerado nas fichas e linhas pertinentes ao crédito ressarcível, a retificação não constitui, por si só, direito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública exige a demonstração de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), incumbindo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo mediante escrituração e documentação fiscal hábil e idônea (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972; art. 373, I, do CPC). Declarações retificadoras desacompanhadas de suporte documental não fazem prova do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. A verdade material não transfere ao julgador o encargo probatório da parte, nem supre a inércia ou a deficiência da instrução realizada pelo interessado. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os autos já contêm os elementos suficientes ao julgamento e quando a providência se destina a suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e/ou diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2011 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, somente o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou à receita não tributada no mercado interno é passível de ressarcimento e de compensação. O crédito vinculado à receita tributada no mercado interno presta-se exclusivamente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie nem compensação. DACON RETIFICADORA. TRANSMISSÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. A possibilidade de retificação de demonstrativo ou declaração de crédito, ainda que anterior ao despacho decisório, não dispensa a prova da existência do direito creditório. Constando das próprias declarações retificadoras valor zerado nas fichas e linhas pertinentes ao crédito ressarcível, a retificação não constitui, por si só, direito líquido e certo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública exige a demonstração de sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), incumbindo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo mediante escrituração e documentação fiscal hábil e idônea (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972; art. 373, I, do CPC). Declarações retificadoras desacompanhadas de suporte documental não fazem prova do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 2 A verdade material não transfere ao julgador o encargo probatório da parte, nem supre a inércia ou a deficiência da instrução realizada pelo interessado. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando os autos já contêm os elementos suficientes ao julgamento e quando a providência se destina a suprir a falta de prova que competia à parte produzir (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e/ou diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra o Acórdão nº 103-002.615, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRJ03), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório nº 079281248, emitido em 03/04/2014, o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 37940.09999.130613.1.1.10-6117 e não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15797.97698.130613.1.3.10-3115, ambos transmitidos em 13/06/2013. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 3 O crédito pretendido corresponde à Contribuição para o PIS/PASEP Não- Cumulativa, relativa ao 2º trimestre de 2011, no montante de R$ 32.984,77, o qual, segundo a Recorrente, teria origem em aquisições de mercadorias no mercado interno vinculadas diretamente à sua receita tributada, apurado nos meses de maio e junho de 2011 e utilizado para compensar débito da mesma contribuição referente a novembro de 2011, remanescendo saldo objeto de pedido de ressarcimento. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório porque, nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativos aos meses de abril, maio e junho de 2011, os valores apurados nas fichas 06A (linha 24) e 06B (linha 18), colunas “Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” e “Vinculados a Receita de Exportação”, eram iguais a zero. A DRJ03, por sua vez, consignou que as próprias DACON retificadoras, transmitidas em 16/09/2013, igualmente registram valor zerado naquelas fichas e linhas, e que a Recorrente não trouxe aos autos escrituração ou documentação fiscal apta a comprovar o crédito, tendo indeferido, ainda, por prescindível, o pedido de perícia e diligência. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/01/2022, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, sustenta a tempestividade da peça e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN); a possibilidade de retificação das declarações de crédito antes e mesmo depois do despacho decisório, invocando precedentes deste Conselho; a violação aos princípios da moralidade, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa, ao argumento de que os créditos representariam ingressos efetivos nos cofres da União; a incidência do princípio da verdade material e o dever da Administração de obter, de ofício, os dados existentes em seus próprios registros (art. 29 do Decreto nº 7.574/2011); e, por fim, a necessidade de conversão do julgamento em diligência ou de realização de prova pericial, reiterando os quesitos formulados. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade e o provimento do recurso para cancelar o despacho decisório e homologar ou deferir os PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Registre-se, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclamada pela Recorrente, que se cuida de efeito que decorre Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 4 automaticamente da interposição tempestiva do recurso, na forma dos arts. 151, III, do CTN, e 33 do Decreto nº 70.235/1972, subsistindo enquanto pendente o contencioso administrativo. Tal efeito, todavia, é meramente processual e não repercute no exame do mérito, que é o de saber se há, ou não, direito creditório a ser reconhecido. Da preliminar - Do pedido de perícia e diligência A Recorrente reitera o pedido de realização de prova pericial e a conversão do julgamento em diligência, ao argumento de que a controvérsia é de fato e de que a Delegacia de Julgamento teria indevidamente negado a instrução probatória. Não lhe assiste razão. Dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 que a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. A perícia e a diligência destinam-se a esclarecer pontos que dependam de conhecimento técnico especializado ou de verificação que não possa ser satisfeita pela documentação dos autos, jamais a substituir a prova que competia à parte produzir e que ela, podendo, deixou de trazer. No caso, a demonstração da existência e da natureza do crédito dependia unicamente da apresentação da escrituração contábil e fiscal da própria Recorrente e dos documentos que lastreariam os lançamentos, elementos que estavam integralmente à sua disposição e que, ainda assim, não foram juntados. Não se presta a perícia contábil a franquear à parte uma segunda oportunidade de produzir a prova que lhe incumbia desde a origem, nem a transferir ao perito a tarefa de reconstituir, a partir do nada documental, um direito que a interessada sequer instruiu. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da lide, inclusive as próprias DACON retificadoras, que, como se verá, infirmam a pretensão, o pedido é prescindível, e assim deve ser indeferido, no que se acompanha a decisão recorrida. Do mérito Da natureza do crédito e da impossibilidade de ressarcimento A questão central destes autos resolve-se, antes mesmo do exame da suficiência probatória, pela própria natureza do crédito invocado. O regime de ressarcimento e compensação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP encontra-se disciplinado no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, combinado com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e regulamentado, à época, pelo art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Da leitura desses dispositivos extrai-se conclusão inequívoca, qual seja, apenas os créditos apurados que não puderam ser utilizados no desconto dos débitos da própria contribuição podem ser objeto de ressarcimento e de compensação, e ainda assim exclusivamente Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 5 quando decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação ou às receitas não tributadas no mercado interno (vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). Os créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, ao contrário, prestam-se tão somente ao desconto da própria contribuição, não comportando restituição em espécie tampouco compensação com débitos de outros tributos. Ocorre que a própria Recorrente confessa, em sua narrativa, que o crédito pleiteado teria origem em “aquisições no mercado interno de mercadorias vinculadas diretamente à sua receita tributada”. Ou seja, pela sua própria versão dos fatos, o crédito invocado é justamente aquele que a legislação de regência exclui do ressarcimento e da compensação. Ainda que tal crédito existisse e estivesse comprovado, o que não se verifica, não seria passível do aproveitamento pretendido, mas apenas do desconto interno da contribuição. A pretensão, portanto, esbarra em óbice legal insuperável já na sua própria fundamentação fática. Da retificação das DACON e da ausência de crédito ressarcível Superado esse ponto, e ainda que se aprecie a tese da Recorrente, o recurso não prospera. Toda a construção recursal repousa sobre a premissa fática equivocada de que a Fiscalização teria “ignorado” as DACON retificadoras e que, nestas, constaria o crédito invocado. Não é o que os autos revelam. As DACON retificadoras, transmitidas em 16/09/2013 (documentos nº 200201202270937 e nº 200201202270938), foram efetivamente consideradas, tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão recorrido as examinaram. E o exame desses demonstrativos conduz ao mesmo resultado das declarações originárias, nas fichas 06A (linha 24) e 06B (linha 18), colunas “Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” e “Vinculados a Receita de Exportação”, os valores permanecem zerados. Vale dizer, nem mesmo nas declarações retificadoras, nas quais a Recorrente afirma haver, enfim, declarado o crédito — existe qualquer valor apurado a título de crédito passível de ressarcimento. A tese recursal contradiz, assim, o próprio conjunto documental que a sustenta. Não se questiona, em tese, a possibilidade de retificação de declarações de crédito. Este Conselho, de fato, admite que demonstrativos como a DCTF, a DACON e a DIPJ sejam retificados desde que antes da prolação do despacho decisório. Sucede que tal possibilidade não é o bastante para o acolhimento da pretensão. A retificação abre a porta à discussão do crédito, mas não a encerra em favor do contribuinte na medida em que subsiste, íntegro, o ônus de provar a existência do direito creditório. É precisamente esse o alcance da jurisprudência que a própria Recorrente traz à colação, a qual, longe de socorrê-la, reforça o desfecho de improcedência: - Acórdão nº 3802-001.898: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 6 RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitida sem a correspondente retificação da DCTF, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Como se vê, o mesmo precedente invocado pela Recorrente condiciona expressamente o aproveitamento do crédito retificado à comprovação de sua existência e, ausente essa prova, nega provimento ao recurso e não reconhece o direito creditório. No mesmo sentido, o Acórdão nº 3802-001.961, também citado na peça recursal, negou provimento por igual fundamento. E o Acórdão nº 3802-001.886, invocado como precedente favorável, ressalva de modo expresso que a retificadora aproveita ao contribuinte “acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente”, condicionamento que, no presente caso, milita contra a Recorrente, pois os autos demonstram a inexistência de crédito ressarcível nas próprias declarações retificadoras. A jurisprudência trazida, portanto, não ampara a tese, mas apenas confirma que a retificação, desacompanhada de prova, é impotente para constituir o direito. Do ônus da prova e da exigência de liquidez e certeza O reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública pressupõe a averiguação de sua liquidez e certeza, nos exatos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Não basta ao contribuinte alegar que possui o crédito; cumpre-lhe demonstrá-lo. O ônus da prova, na hipótese, é inequivocamente seu, seja por força do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, que impõe ao impugnante o dever de expor os motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir, seja por aplicação subsidiária do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em matéria de repetição, restituição, ressarcimento ou compensação, é o próprio pretendente ao crédito quem ocupa a posição de autor da pretensão e, por conseguinte, quem deve prová-la. A escrituração faz prova a favor do sujeito passivo quando mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis e idôneos, segundo dispõe o art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. No caso, a Recorrente limitou-se a apresentar declarações retificadoras, que são meros demonstrativos, prestados sob sua exclusiva responsabilidade, sem trazer os livros fiscais, os documentos e os lançamentos que dariam suporte às informações neles contidas. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 7 É certo que as declarações não se autocomprovam, pois informações prestadas à Receita Federal por meio de DCTF, DACON, DIPJ, PER/DCOMP e afins situam-se na esfera de responsabilidade do declarante e não substituem a prova do fato constitutivo do direito. Meras alegações, ainda que reiteradas em grau recursal, não convertem em líquido e certo aquilo que o próprio contribuinte não instruiu. Dos princípios da moralidade, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa Sustenta a Recorrente que a recusa em reconhecer o crédito configuraria enriquecimento sem causa da União e afronta aos princípios da moralidade e da boa-fé, porquanto os créditos representariam ingressos efetivos nos cofres públicos. O argumento não se sustenta. Não há enriquecimento sem causa onde inexiste crédito comprovado. A vedação ao locupletamento indevido pressupõe, logicamente, a demonstração de que algo foi indevidamente retido, demonstração que aqui não se fez. Ademais, o crédito da não cumulatividade decorrente de aquisições no mercado interno não constitui pagamento indevido ou a maior recolhido pela empresa aos cofres da União, mas técnica de apuração da própria contribuição; equipará-lo a “ingresso efetivo nos cofres públicos” é impropriedade que não resiste à disciplina legal do regime. Os princípios da moralidade e da boa-fé, que também vinculam o particular, não autorizam o reconhecimento de direito creditório à margem da prova e dos limites fixados em lei, sob pena de se converterem em salvo-conduto para a chancela de pretensões não demonstradas. Do princípio da verdade material Tampouco socorre a Recorrente a invocação do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto nº 7.574/2011. A verdade material orienta a Administração a buscar a correspondência entre a realidade dos fatos e sua representação formal, mas não desloca para o julgador ou para o Fisco o encargo probatório que a lei atribui ao interessado, nem o autoriza a suprir a inércia da parte na instrução. O princípio não transforma o órgão julgador em defensor de uma das partes. Quanto ao dever de a Administração obter, de ofício, os dados existentes em seus próprios registros, a alegação é, no caso, inadequada, pois os dados de que dispõe a Receita Federal são justamente as DACON, originárias e retificadoras, que registram valor zerado nas linhas pertinentes ao crédito ressarcível. Ou seja, os registros existentes na própria Administração, longe de comprovarem o crédito, confirmam a sua ausência. A verdade material, aqui, não favorece a Recorrente; ao contrário, é a verdade que emerge dos autos que conduz à improcedência. Desse modo, a natureza do crédito invocado, vinculado, por confissão da própria Recorrente, a receita tributada no mercado interno, obsta, por si só, o ressarcimento e a Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.612 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.900630/2014-19 8 compensação pretendidos; e, ainda que assim não fosse, as declarações retificadoras não registram crédito algum passível de aproveitamento, nem foi produzida prova hábil e idônea da liquidez e certeza do direito, cujo ônus incumbia exclusivamente à interessada. Os princípios da moralidade, da boa-fé e da verdade material não suprem tais deficiências. DO DISPOSITIVO Voto, preliminarmente, por indeferir o pedido de perícia e/ou diligência formulado pela Recorrente; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas, por não reconhecido o direito creditório. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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