Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11426777 #
Numero do processo: 10425.720800/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26- A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Numero da decisão: 3301-015.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26- A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10425.720800/2012-55

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392262

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.179

nome_arquivo_s : Decisao_10425720800201255.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720800201255_7392262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11426777

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 01 09:42:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1872313602674786304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T16:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T16:28:30Z; Last-Modified: 2026-07-17T16:28:30Z; dcterms:modified: 2026-07-17T16:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T16:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T16:28:30Z; meta:save-date: 2026-07-17T16:28:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T16:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T16:28:30Z; created: 2026-07-17T16:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-17T16:28:30Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T16:28:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10425.720800/2012-55 ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENGARRAFAMENTO COROA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26- A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. ACÓRDÃO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Impugnação, fls. 191/215, interposta em face de Auto de Infração, no valor original total de R$ 9.395.542,46, que, com fundamento no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, exige multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados nos processo administrativos nº 104825.000517/2005-84, 19647.006098/2006-35, 10425.003212/2008-77, 19647.000555/2008-40, 19647.008954/2010-73 e 19647.003903/ 2011-36, cujas compensações foram consideradas não declaradas, aos moldes do art. 74, §12, inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96 (Declarações de Compensação foram protocolizadas entre 03/01/2007 e 31/05/2011, vide fls. 18/22). 2. Cientificada aos 09/07/2012, fl. 188, a contribuinte, aos 24/07/2012, interpôs supradita Impugnação, na qual alega que "Cuidam os autos originários de Declarações de compensação formuladas pela ora Impugnante, com vistas à compensação de seus tributos com créditos próprios que foram reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.82.01.003262-5 (AMS 93200-PB), e com créditos de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA (...) reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9" Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 3 3. Exproba que a Unidade de Origem, ao, com fundamento nos 31, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, c/c o §12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (na redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004), considerar não declaradas as compensações sob a assertiva de que as decisões judiciais que as autorizaram não haviam transitado em julgado, acabou por desrespeitar decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em ação ajuizada pela Destilaria PAL LTDA em que se discutia o reconhecimento do direito à manutenção de créditos de IPI e a sua utilização mediante compensação de débitos próprios e de terceiros. 4. Destaca que a enfocada decisão judicial não condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação, tampouco vedou a compensação com débitos de terceiros, sendo inviável que decisão administrativa rediscuta este aspecto ou que, por meio da introdução de limitação não prevista na decisão judicial, condicione a compensação ao trânsito em julgado. 5. Transcreveu as ementas de decisões proferidas nas susomencionadas ações mandamentais e, em seguida, diz que a discussão sobre a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial ou com débitos de terceiros apenas poderia ser travada no bojo das ações judiciais, "sendo que sua aplicação á hipótese, quando restou afastada pelo v. acórdão, fere flagrantemente a autoridade daquela decisão judicial, já que importa na sua revisão, inadmissível nesta seara administrativa". 6. No intuito de corroborar sua assertiva, faz remissão a uma decisão judicial segundo a qual "o cumprimento de determinação do Poder Judiciário não pode sofrer qualquer limitação que não esteja expressamente consubstanciada nos termos da decisão exarada", bem como se remete à Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, que orienta as unidades da RFB a cumprirem as decisões judiciais respeitando a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 7. Ademais, conclui que somente às compensações realizadas a partir da vigência da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que se aplicam suas disposições. Destarte, "como os créditos requeridos e deferidos judicialmente precedem à vigência das indigitadas normas, padece de sustentação legal o r. Despacho Decisório", porque "por força do princípio da segurança jurídica os créditos nascidos anteriormente à edição da Lei n° 11.051/2004 não podem ser alcançados por suas disposições, ou seja, não pode a nova regra atingir-lhes, sob pena de agressão injustificada ao direito adquirido". Para embasar sua alegação, reproduz decisões judiciais. 8. Sustenta, ademais, que o cancelamento de compensações judicialmente autorizadas dependeriam do trânsito em julgado na ação principal, sob pena de afronta à segurança jurídica. 9. Menciona, ainda, que a Divisão de Arrecadação Tributária - DIVAT e a Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT já definiu que "(...) Se a compensação foi efetuada corretamente, acatando uma decisão judicial, somente uma nova decisão judicial poderá desfazê-la" e registra que a Solução de Consulta nº 451, expedida aos 04/11/2005 pela SRRF da 7ª Região, determina Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 4 que seja admitida "a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão". 10. Avante, diz que as alterações do art. 74, da Lei nº 9.430/96, perpetradas pelo art. 4º, da Lei nº 11.051/2004 - e, mais especialmente, no que tange à possibilidade de considerar não declarada a compensação -, bem como as modificações do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzida pelo art. 25, da Lei nº 11.051/2004, seriam ilegítimas, pelas seguintes razões: 10.1. colisão com o art. 170, do CTN, e art. 208, do RIPI 2002 e limitação à efetividade do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente assegurado; 10.2. afronta de diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da autonomia e o da independência/ autonomia dos Poderes, o do direito adquirido, etc; 10.3. tendo em vista o disposto no art. 150, §1º, do CTN, desrespeita o princípio da hierarquia das normas, padecendo, destarte, de vício de inconstitucionalidade; 10.4. ao ser aplicado em relação a fatos anteriores, ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que corrobora com excerto de decisões judiciais do TRF da 5ª Região e do STJ que reproduz, pelo que os efeitos da Lei nº 11.051/2004 apenas poderiam ser aplicados em relação a créditos constituídos a partir de sua vigência; 10.5. viola o constitucional direito de petição do sujeito passivo; 10.6. teria caráter confiscatório. 11. Em face de todo o exposto, requereu que fosse julgada improcedente a autuação fiscal discutida. Em julgamento da impugnação 2ª Turma da DRJ/REC por meio do acordão 11- 58.076 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo colacionada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 5 Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/2007 a 31/05/2011 LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou recurso voluntário, nos exatos termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando a peça recursal, verifica-se que a Recorrente repete integralmente os argumentos da impugnação. Assim, considerando que se trata de réplica das razões impugnatórias, que também em recuso voluntário não foi apresentado qualquer argumento ou documento apto a afastar as conclusões apuradas no processo de fiscalização e que a decisão da DRJ foi acertada ao manter o lançamento, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, na parte em que a autuação foi mantida. “(...) Voto 12. A Impugnação é tempestiva e atende os requisitos de admissibilidade, razão por que dela tomo conhecimento. 13. Desde logo, cumpre salientar que as razões de defesa do sujeito passivo centradas em conjecturada ofensa da Lei nº 11.051/2004 a princípios jurídicos e constitucionais - como violação ao direito de petição, à proibição ao confisco, à Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 6 autonomia dos poderes, etc -não podem ser acatados por esta instância administrativa. 14. É que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341, de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares. 15. Apenas em situações bem específicas, previstas no §6º, do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, aqui não caracterizadas, é que a autoridade julgadora administrativa, sob fundamento de inconstitucionalidade, está autorizada a afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; mas isto somente se houver sido expedida a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a que se reporta o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002. 16. Então, sem delongas, todas as supostas ofensas a princípios jurídicos e constitucionais que teriam sido cometidas pela Lei nº 11.051/2004 são, de plano, afastadas, exceto no que diz respeito à alegação de afronta ao princípio da anterioridade, que demanda algumas considerações adicionais, que serão oportunamente colocadas. 17. Consoante relatado, o Auto de Infração recorrido exige do sujeito passivo a multa prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, devida no percentual de 75% sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dentre as quais se incluem a compensação em que o crédito seja de terceiros (alínea "a") ou que decorra de ação judicial não transitada em julgado (alínea "d"). 18. E o Relatório Fiscal de fls. 16/17 consigna que, da análise de representações formalizadas nos autos dos processos administrativos nº 104825.000517/2005-84, 19647.006098/2006-35, 10425.003212/2008-77, 19647.000555/ 2008-40, 19647.008954/2010-73 e 19647.003903/2011-36 foi observado que "elas fundamentam-se nos despachos decisórios que consideraram não declaradas as Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte, com base no parágrafo 12, inciso II, alíneas 'a' e/ou 'd', do artigo 74 da Lei nº 9.430/96". 19. Ademais, a autoridade fiscal acostou diversos documentos dos processos administrativos citados no parágrafo antecedente, nos quais se verifica que os créditos usados nas compensações aqui analisadas têm duas origens: (i) crédito próprio requerido pela autuada na ação mandamental n° 2005.82.01.003262-5; e (ii) crédito pleiteado por DESTILARIA PAL LTDA no Mandado de Segurança n° 2000.83.00. 0012985-9. 20. Tenta a recorrente fazer crer que decisão proferida nas ações judiciais acima respaldariam a realização de compensações antes dos correspondentes trânsitos em julgado, pelo que seria descabido considerá-las não declaradas, no que não tem razão, como passo a demonstrar: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 7 21. Quanto à ação judicial nº 2005.82.01.003262-5, a ementa do unânime Acórdão proferido aos 17/07/2006 pelo TRF da 5ª Região - que deu parcial provimento à Apelação para reformar, em parte, a sentença que denegou, integralmente, a segurança - é de meridiana clareza quanto à impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS (NATUREZA CONTÁBIL). COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI 9.430/96 E LEI 10.637/02 E CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ( ART. 170 DO CTN ). 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido da impetrante quanto à manutenção do crédito do IPI decorrentes das operações com insumos sujeitos à não tributação, à isenção ou à alíquota zero, calculados com base na alíquota aplicável ao produto atribuída pela TIPI, relativamente aos últimos dez anos, nos termos da Inicial e conforme jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. (...)9. Aproveitamento do crédito de IPI nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 (com a alteração introduzida pela Lei 10.637/02), sob fiscalização da Receita Federal. Precedentes do STJ - "RESP 416247 / SC. 10. A compensação autorizada só poderá ser levada a efeito após o trânsito em julgado da sentença, em respeito ao art. 170 do CTN, modificado pela Lei Complementar 104/2001. 11. Apelação parcialmente provida" (g.n.) 22. Observo, em consulta realizada no site do TRF da 5ª Região, que a decisão acima foi mantida no julgamento dos Embargos de Declaração julgados aos 08/01/2008 e, na parte em que aplica a restrição do item 10 da ementa acima reproduzida, não foi modificado pelo Acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região aos 11/01/2011, cuja ementa, reproduzida pela recorrente na Impugnação, é abaixo vazada: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 8 "ACÓRDÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO NO STF. ADEQUAÇÃO. 1. O Acórdão proferido por esta 2ª Turma, combatido por Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, deve ser ajustado ao decidido pelo Eg. STF no RE nº. 562.980-SC, que determinou que "antes da vigência da Lei 9.779/99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero". 2. Considerando sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento dos recursos decididos sobre os auspícios da repercussão geral (art. 543-B, §3°), que vincula o órgão julgador ao decidido no recurso representativo da controvérsia, merece reforma o Acórdão combatido, para que se adeque à orientação do STF acima explicitada. 3. Adaptação ao 562.980-SC. Apelação parcialmente provida". 23. Quanto à ação judicial nº 2000.83.00.0012985-9, consigno que, como mencionou o Parecer DRF/CGD/SARAC nº 63/2012, que embasou o Despacho Decisório que considerou não declaradas as compensações tratadas no processo administrativo nº 19647.003903/2011-36, o TRF da 5ª Região, ao apreciar a Questão de Ordem na AC 276055/PE (2000.83.00.012985-9), proferiu Acórdão, datado de 08/04/2003, cuja ementa está assim redigida: "QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS. COMPETÊNCIA. ART. 170-A, DO CTN. INCÍDÊCIA. LEGITIMIDADE. FALÊNCIA. - A execução de acórdãos compete ao Juízo de origem, na primeira instância, razão por que cabe ao Presidente da Turma ou Relator, tão-só, determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, ou a expedição de carta de sentença, quando houver recurso pendente de julgamento. - Com relação aos processos já julgados em que não houve discussão sobre a matéria, aplica-se o art. 1 7 0 - A , do Código Tributário Nacional, por tratar de matéria de natureza processual, sem, contudo, retroagir para alcançar créditos constituídos antes da edição da Lei complementar n° 104, de 10 de Janeiro de 2001. Impõe-se a elisão de quaisquer dúvidas acerca da decretação de falência da demandante, supostamente concordatária, ou da existência de decisão de natureza cautelar que a prive dó livre uso de seus bens, junto aos órgãos judiciais competentes da Justiça Estadual, antes de determinar-se a expedição de carta de sentença. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 9 24. Quanto à possibilidade de que créditos anteriores a 10/01/2001 pudessem ser compensados antes do trânsito em julgado, bem ponderou o sobredito Parecer que "apesar do reconhecimento ex officio da imediata aplicação do artigo 170-A do CTN, o c. Tribunal excetuou os créditos anteriores a 10/1/2001. Ora, de acordo com a Informação Fiscal de fls. 1218 a 1230, prestada pela DRF/Recife, inexiste o crédito pretendido pela autora. Assim, inexiste creditamento anterior a 10/1/2001 sendo, portanto, integralmente aplicável o 170-A. Neste caso, a legislação vigente e os provimentos judiciais não admitiam a compensação antes do trânsito em julgado. Sendo assim, os formulários apresentados pelo contribuinte Engarrafamento Coroa Ltda. carecem de suporte legal ou judicial, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no § 12, inciso II, alínea 'd', do art. 74 da Lei n° 9.430/96" (g.n.). 25. Ademais, conquanto eu considere que enfrenta uma certa dificuldade definir se a decisão judicial proferida na ação nº 2000.83.00.0012985-9 possibilita, ou não, a compensação com débitos de terceiros (seja antes, seja após, o trânsito em julgado), convençome de sua impossibilidade, pelos fundamentos abaixo reproduzidos, contidos no Parecer proferido no citado processo administrativo nº 19647.003903/2011-36, que aqui adoto: "E não obstante haver infração ao artigo 170-A do CTN, também é fundamento para se considerar como não declaradas estas compensações a utilização de crédito de terceiro, sem que existisse amparo legal ou judicial vigentes. Esta situação também foi analisada naquele Parecer, considerando os provimentos do Processo Judicial n° 2000.83.00.0012985- 9, conforme trecho abaixo. Além do impedimento legal e judicial à compensação pleiteada antes do trânsito em julgado, também se sobressai a questão da transferência de crédito a terceiro. A possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros não encontra amparo legal. Sob uma perspectiva histórica, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, houve uma liberalidade da então Secretaria da Receita Federal no sentido de permitir que o crédito excedente de um contribuinte pudesse ser utilizado para compensação com débitos de outro, conforme dispunha o artigo 15, abaixo transcrito. (...) Contudo, devido ao grave dano causado ao patrimônio público e dadas as dificuldades operacionais em controlar as transferências de créditos, em um país de vastas dimensões, a Secretaria da Receita Federal, sabiamente, revogou esta parte da IN SRF 21/97. As disposições do artigo 15, da IN SRF 21/97, foram integralmente revogadas pela Instrução Normativa n° 41, de 7 de abril de 2000, cujo conteúdo se transcreve abaixo. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 10 Art. 1º E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos. de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2 o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF no 021, de 10 de março de 1997. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, na data da propositura da Ação (07/08/2000), já não existia qualquer disposição normativa (legal ou infralegal) permitindo a transferência de crédito a terceiro. A Autora requereu a utilização dos créditos de acordo com as hipóteses prescritas nas Instruções Normativas SRF n°s 21/97, 37/97 e 73/97. Ou seja, na época do pedido, a IN SRF 21/97 já não contemplava a hipótese da compensação com créditos de terceiro. Por sua vez, a Sentença, desfavorável à União, não aborda a questão da transferência do crédito, em nenhum momento. Registre-se que, mantendo a decisão de 1º grau, o Tribunal Regional Federal reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, observados os termos das instruções normativas expedidas pela SRF, conforme trecho do voto do Desembargador Federal Relator abaixo transcrito. "Cabe reconhecer, assim, o direito da parte autora ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos à aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao regime de alíquota zero, nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." (grifei). O que se depreende daquele Acórdão é que a Autora deve observar, na utilização de seus créditos, a normatização editada pela Secretaria da Receita Federal. Ora, nos termos das instruções normativas estabelecidas pela SRF, não há possibilidade de transferência de crédito a terceiro. Apesar da referência ao artigo 15 da IN SRF 21/97, em Decisão da Desembargadora Federal (fls. 1191 a 1193), nota-se que tal decisão foi revogada posteriormente (fl. 1196). Além disso, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, ao Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 11 apreciar a Questão de Ordem na AC n° 276055-PE, manifestou-se por não caber ao Presidente da Turma a execução de acórdãos. - A execução de acórdãos compete ao Juízo de origem, na primeira instância, razão por que cabe ao Presidente da Turma ou Relator, tão-só, determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, ou a expedição de carta de sentença, quando houver recurso pendente de julgamento. Assim, considerando o período em que foram protocolados os documentos requerendo a compensação, não se vislumbra nas decisões colacionadas o amparo judicial para que a Autora pudesse transferir crédito, supostamente ficto, ao contribuinte Engarrafamento Coroa Ltda. Mais uma vez, conclui-se que os formulários apresentados pelo contribuinte carecem de suporte legal ou judicial, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no § 12, inciso II, alínea 'a', do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. (...)" 26. Segundo exposto acima, desde a publicação da IN SRF nº 41/2000 passou a ser vedada a compensação com débitos de terceiros - e esta Instrução Normativa, que integra a legislação tributária, não foi expressamente afastada pela decisão de primeira instância, sendo inconcebível imaginar que sua aplicação tenha sido implicitamente arredada, pois é princípio constitucional basilar o de que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF/88); tampouco a decisão de segunda instância repeliu tal proibição: contrariamente, ao consignar, sem fazer ressalvas a respeito da situação analisada, que a compensação foi autorizada "nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal", acabou por impor a enfocada proibição. 27. Ora, como a própria impugnante, com razão, alega, é inconcebível que decisão administrativa modifique aquilo que a respeito, em determinada situação concreta e específica, foi decidido pelo Poder Judiciário. E isto se deve ao constitucional princípio de unicidade de jurisdição judicial. 28. Portanto, inviável afastar a clara limitação de que a compensação dos créditos discutidos nas ações judiciais nº 2000.83.00.0012985-9 e 2005.82.01.003262-5 apenas ocorra após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizar, aos moldes em que decidiu o Poder Judiciário nestas ações, como acima explicado. 29. E, tendo sido proferidos Despachos Decisórios que, com fundamento na alínea "a", do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, consideram não declaradas compensações, todas objeto de Declarações de Compensação apresentadas após a Lei nº 11.051/2004, é cabível a exigência da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzido pelo art. 15, da Lei nº 10.051/2004, cuja redação foi posteriormente alterada pelas Leis nº 11.196/2005 e 11.488/2007. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 12 30. Destaco que nem a Solução de Consulta nº 451/2005, nem a Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, citadas pela impugnante, socorrem-lhe, pois discorrem sobre a obrigatoriedade de a RFB dar cumprimento a decisões judiciais - o que é inquestionável! É que, como visto, jamais foi proferida, nas já comentadas ações judiciais, decisão permissiva das compensações antes do trânsito em julgado - muito menos ainda com débitos da ora recorrente. 31. Tampouco a orientação da DIVAT/CORAT aludida pela defendente tem aqui aplicação, pois versam sobre hipótese de compensação amparada em ação judicial, que, tolerem-me repisar, não é o caso aqui em testilha! 32. Consigno, apesar de não levantada a questão, que, diante dos expressos termos das comentadas decisões judiciais, que devem ser observados, e da inexistência de crédito a compensar, descabida a aplicação do disposto no item 34, da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012. 33. Importante dizer que inexistem notícias de que os Despachos Decisórios que consideraram não declaradas as compensações aqui tratadas tenham sido revertidos em razão de recurso hierárquico. Contrariamente, a decisão proferida pela SRRF da 4ª Região nº processo administrativo nº 19647.003903/2011-36 manteve o Despacho Decisório que considerou não declaradas as compensações ali tratadas, como evidencia a ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Não pode ser objeto de compensação, mediante entrega da DCOMP, o crédito que seja de terceiros, que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado ou que já tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Em tais hipóteses, a autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Dispositivos Legais: CTN: art. 170-A; Lei nº 9.430/96: art. 74, §12, I e II, “a” e “d”; IN SRF nº 900/2008, art. 34, § 3º, I, “a” e “d” e XIII c/c art. 39 (caput e §1º) e arts. 70, 71 e 98, §2º a 5º". 34. Por fim, cumpre elucidar que as decisões judiciais a que faz remissão a defendente não obrigam este Colegiado, porque, além de não integrarem a legislação tributária e não estar configurada em relação a elas a hipótese de aplicação do disposto no §5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, muitas delas Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10425.720800/2012-55 13 sequer têm pertinência temática com a situação aqui tratada. De modo assemelhado, a doutrina invocada não integra a legislação tributária. Conclusão: 35. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Impugnação e, por consequência, manter a autuação altercada. (...)” Dispositivo Diante do exposto voto por conhecer do recurso voluntário afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11490544 #
Numero do processo: 13005.902035/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.902035/2015-71

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7407787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-000.635

nome_arquivo_s : Decisao_13005902035201571.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATA CASORLA MASCARENAS

nome_arquivo_pdf_s : 13005902035201571_7407787.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : N

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11490544

ano_sessao_s : 2026

_version_ : 1876750140499296256

score : 1.0
11457774 #
Numero do processo: 13853.000052/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2001-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13853.000052/2010-77

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400397

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.531

nome_arquivo_s : Decisao_13853000052201077.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13853000052201077_7400397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11457774

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:48:00 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192308830208

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T13:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T13:45:07Z; Last-Modified: 2026-08-11T13:45:07Z; dcterms:modified: 2026-08-11T13:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T13:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T13:45:07Z; meta:save-date: 2026-08-11T13:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T13:45:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T13:45:07Z; created: 2026-08-11T13:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-11T13:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T13:45:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13853.000052/2010-77 ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 3/7, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 2 “(...) Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03/07), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 10.832,51 atualizado até 29/01/2010. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Previdência Oficial – glosa de dedução de previdência oficial o, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 33.648,38. Motivo da glosa: Glosa da previdência oficial de rendimentos decorrentes de decisão judicial (Proc. 471-2004-075-15-00- 0) declarada em nome do Banco Santander por se tratar da cota patronal, pois na DIRF entregue pela fonte pagadora não consta a dedução de previdência oficial do próprio contribuinte. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 05 e 07. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que a glosa de previdência oficial não procede, pois os descontos ocorridos quando da ação movida contra o Banco Santander foram, conforme documentos juntados aos autos: · Valor Depositado = R$ 223.832,01; · IRRF = R$ 46.994,00; · Valor Descontado do INSS = R$ 33.648,38 · Valores Pagos aos advogados = R$ 46.994,00. Logo, deve ser restabelecida a glosa de previdência oficial. (...).” Decisão proferida pela DRJ/BSB, acórdão nº 03-70.476 da 7ª Turma, fls. 22/25, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Imposto de Renda Retido na Fonte. O Acórdão ora sendo vergastado assim ficou devidamente ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São passíveis de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2016, fls.28, o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2016, fls. 30, Recurso Voluntário, fls. 31, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a glosa efetuada a título de Previdência Oficial no montante de R$ 33.648,38. 3. Mérito 3.1. Previdência Oficial Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de previdência oficial. Verifica-se que a fiscalização glosou a dedução de previdência oficial, por se tratar da cota patronal, pois na DIRF entregue pela fonte pagadora não consta a dedução de previdência oficial do próprio contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 4 Em sede de impugnação, o contribuinte alega que foi deduzido dos valores recebidos da ação trabalhista movida em desfavor do Banco Santander o valor de R$ 33.648,38 relativo ao desconto do INSS. Passemos então a analisar os documentos juntados pela defesa. A Vara do Trabalho de Batatais (fls. 10) emitiu uma Guia de Retirada Judicial em favor do impugnante no valor de R$ 143.747,30, em 08/05/2008, sendo que havia um valor depositado de R$ 223.832,01 na conta judicial, referente ao processo n. 00471-2004-075-15-00-0, tendo como Reclamante Luiz Antonio Lopes da Silva e Reclamado Banco Santander. Foi anexada ainda uma Guia da Previdência Social (GPS, fls. 11) código de pagamento 2909 (Reclamatória Trabalhista – CNPJ), no valor total de R$ 33.648,38, devidamente recolhida em 29/05/2008, relativa ao processo judicial n. 00471-2004-075-15-00-0, tendo como identificador na guia o CNPJ 90.400.888/0001-42 (Banco Santander). Consta ainda uma Ordem de Recolhimento de Valores emitida pela Vara do Trabalho de Batatais/SP (fls. 15) determinando ao Banco do Brasil S/A que efetue o recolhimento de valores, a serem retirados do deposito judicial (conta judicial 3400.103.348.069/0001, no valor de R$ 223.832,01), com atualização e juros até a data do efetivo recolhimento, referentes a: · INSS no valor de R$ 33.090,70 (código 2909 – CNPJ 90.400.888/0001-42); Ressalte-se que somente os valores pagos a título de previdência oficial relativo ao desconto do segurado são dedutíveis. Por outro lado, os valores pagos a titulo de previdência oficial relativo à empresa não pode ser deduzido pelo contribuinte. Apenas com a guia de recolhimento do INSS constante dos autos, não é possível concluir qual seria a parte relativa ao descontado do segurado e qual seria a parte relativa à empresa. Portanto, o impugnante deveria ter juntado aos autos todos os documentos relativos à ação trabalhista n. 00471-2004-075-15-00-0, onde fosse possível concluir os valores pagos a título de previdência oficial relativo ao desconto do segurado. Logo, não está comprovado nos autos os recolhimentos feitos a titulo de previdência oficial relativo ao desconto do segurado, devendo então ser mantida a infração Dedução Indevida de Previdência Oficial. (...).” Em tal diapasão, entendo que nenhum reparo carece de vir a ser feito no acórdão proferido pela autoridade de piso. 4. Conclusão Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13853.000052/2010-77 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458118 #
Numero do processo: 10280.722563/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138.
Numero da decisão: 3202-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.722563/2011-78

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.051

nome_arquivo_s : Decisao_10280722563201178.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10280722563201178_7400473.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11458118

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:48:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192310927360

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T14:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T14:55:25Z; Last-Modified: 2026-08-11T14:55:25Z; dcterms:modified: 2026-08-11T14:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T14:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T14:55:25Z; meta:save-date: 2026-08-11T14:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T14:55:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T14:55:25Z; created: 2026-08-11T14:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-11T14:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T14:55:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.722563/2011-78 ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WTEX - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Presente a motivação que ensejou a imputação do crédito não há que se falar em de nulidade dos atos processuais em ofensa ao art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA EXPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. O pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente WTEX - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Em julgamento o PER/DCOMP 12991.63015.260707.1.1.01-0593 atrelado ao 2º trimestre calendário de 2006. Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 23/05/2011 (fl. 99), a interessada, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 48, apresentou em 21/06/2011 - fl. 3, a manifestação de inconformidade de fls. 3/47, da qual se extrai os seguintes trechos: - não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito, uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculado; - tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 3 fazendária competente, e, mais, antes de tê-los declarado em sua DCTF o que configuraria o lançamento definitivo do crédito, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (Súmula 360-STJ); - ocorreu, por parte da impugnante, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito, ambas via declaração de compensação; - diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denúncia espontânea, compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida; - a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea; - conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pela contribuinte em PER/DCOMP, bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade, na qual foi vinculada em compensação; 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o; repise-se, antes de constituído em DCTF; - uma vez que a obrigação principal a que está a contribuinte obrigada e que deu origem à sanção imposta pela notificação que ora se pretende desconstituir foi cumprida voluntariamente, ainda que intempestivamente, mas antes de qualquer manifestação ou notificação do Fisco, fica constituída a denúncia espontânea, à luz do art. 138 do CTN, e a conseqüente reparação voluntário do dano extinguindo-se a punibilidade; - a sanção administrativa - aqui representada pela multa no pagamento em atraso do tributo -, no entanto, não é absoluta ou definitiva desde a falta cometida pelo contribuinte, adquirindo aquelas qualidades - de definitiva e absoluta -, somente após o devido processo legal que se inicia com a notificação ou manifestação equivalente; o art. 161 do CTN fixa a regra geral e o art. 138 do mesmo diploma legal institui a exceção à regra; - não obstante o cumprimento da obrigação principal tenha ocorrido intempestivamente, foi ela cumprida nos termos da lei com a devida reparação do dano representada pela incidência dos juros - Selic - antes que houvesse a notificação, elidindo qualquer penalização pela denúncia espontânea com o concomitante e efetivo cumprimento da obrigação que se traduziu na reparação do dano, motivo pelo qual fica extinta, face as legislação aplicável, a punibilidade, merecendo ser igualmente extinto a pretensão fiscal Impugnada juntamente com seus efeitos; em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal eventualmente lesado; - a inexistência ou o erro na capitulação da suposta infração - como é o caso presente - leva à violação do princípio da legalidade e da tipicidade; - como se verifica no despacho decisório combatido não restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral; - fato é que não existe norma que autoriza o agente fazendário a alterar a vinculação feita pelo contribuinte em sua declaração de compensação como se fez no caso em exame; - uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 4 - exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu com suas obrigações; as decisões judiciais do STJ nesse sentido deram ensejo ao entendimento de forma cristalina na Súmula 360/STJ; já a Súmula 436/STJ firma que somente a partir da entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, o que não foi o caso, tendo a contribuinte extinguido o crédito antes da entrega da DCTF, na forma do art. 156, II, do CTN; - a multa aplicada à impugnante na intenção de impor penalidade é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5º, XXII; - lesão aos princípios da proporcionalidade e aos da ordem econômica; - cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n° 9.250 de 25 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de ser ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da “SELIC” -Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; - todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição; - não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito, uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública. Em sua defesa, cita decisões administrativas e judiciais. Ao final, requer a contribuinte: - o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham - seja considerado Impugnado o Despacho Decisório que lançou Multa Isolada indiretamente; - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; - seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Impugnante e consequentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida; - seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a impugnante pela aplicação da Selic, nos termos da lei;- que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/JFA votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 5 Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada por força do disposto na Portaria RFB 2724 de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DOS FATOS II – DO DIREITO 2.1. Da Exclusão da Multa pela Denúncia Espontânea 2.2. Da Extinção da Pretensão Punitiva pela Reparação do Dano. 2.3. Da Afronta Ao Princípio Da Legalidade – Inexistência De Norma Que Autorize O Rateio De Ofício Dos Valores Declarados Pelo Contribuinte De Forma Diversa Daquela Declarada. 2.4. Da Insubsistência Da Obrigação Acessória Frente Ao Cumprimento Da Obrigação Principal 2.2.5. Da Afronta Pela Pretensão Fiscal Ao Princípio Da Razoabilidade 2.6. Do Efeito Confiscatório da Exigibilidade de Multa pelo Atraso nº Cumprimento de Obrigação Principal Denunciada e Cumprida Espontaneamente. 2.7. Da Multa: Da Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e aos da Ordem Econômica 2.8. Ainda do Direito 2.8.1 – Do Direito à Atualização Monetária - Da previsão expressa ao direito. 2.8.1.1. Dos Precedentes Administrativos – Conselho de Contribuintes. 2.8.2 – Da inexistência de vínculo entre Crédito Presumido de IPI e Crédito de IPI. III – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste Egrégio Conselho a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: I – recebimento e processamento do presente, com os documentos que o acompanham; II – seja considerado Recorrido o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que lançou Multa Isolada indiretamente; III – seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Recorrente, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Recurso Voluntário; IV – seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Recorrente e conseqüentemente Homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 6 tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida; V – Seja reconhecido o direito à atualização do Crédito que ampara a Recorrente pela aplicação da SELIC, nos termos da lei; VI – Por fim, requer-se que todas as intimações e/ou publicações se dêem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório, sob argumento de não teriam sido apontados os motivos que ensejaram a imputação do crédito tal como foi feita, nem o dispositivo legal infringido. Não lhe assiste razão. Conforme já registrado no Acórdão recorrido, as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no art. 59, com seus incisos, do Decreto nº 70.235, de 1972, cujo inciso I se refere ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não ocorreu na situação presente. Também não se verifica inobservância do disposto no inciso II do mesmo artigo, pois a autoridade fiscal cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar no item 3 do DDE (Despacho Decisório Eletrônico) intitulado “3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” a descrição dos fatos que motivaram a não-homologação da compensação declarada, bem como os dispositivos legais que embasam seu entendimento, obedecendo àquele diploma legal. II – Do mérito Conforme se nota, parte das alegações da Recorrente diz respeito a aspectos de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei tributária. Nesse contexto, cumpre registrar o entendimento referendado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf - com a publicação, no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 7 Assim, a apreciação de inconstitucionalidade/ilegalidade das leis tributárias é matéria de exclusiva atribuição do Poder Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Feitos estes esclarecimentos, no mérito, a Recorrente esclarece que é pessoa jurídica de direito privado que operava, à época dos fatos constituidores do presente processo, com a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especialmente, na etapa final da cadeia produtiva madeireira, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação. Por se tratar de indústria exportadora que adquire matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários sujeitos ao Pis e à Cofins nas etapas anteriores da cadeia produtiva e por exportar os bens que produz a ora Recorrente faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI instituído originalmente pela Medida Provisória 674/1994 e seguintes, posteriormente transformada na Lei 9.363/96 e, posteriormente pela Lei 10.276/2001 de aplicação alternativa à primeira. Nesse contexto, a Recorrente esclarece: Fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Recorrente calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e posteriormente sua compensação, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. (...) Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que as homologou apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Frise-se que tais débitos estavam em aberto por desconhecimento da Recorrente, a qual, tão logo deles tomou conhecimento e antes de declará-los em DCTF promoveu sua quitação via compensação. Assim a Recorrente providenciou a compensação daqueles débitos de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente, ou que tivesse sido declarados ao fisco e não quitados. Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito – ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denuncia espontânea, tendo com isso rateado o valor Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 8 compensado a titulo de principal e juros e distribuído para principal, juros e multa proporcionalmente. (Grifou-se). Irresignada, a Recorrente argumenta que por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Desse modo, afirma que as razões externadas no Acórdão recorrido não merecem prosperar eis que não encontram amparo na legislação vigente, na doutrina mais abalizada ou na jurisprudência deste E. Conselho. Não assiste razão à Recorrente. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuados espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. A denúncia prevista neste dispositivo legal se refere à infração tributária cometida pelo sujeito passivo e da qual o Fisco não tinha conhecimento. Nesse sentido, cumpre transcrever os esclarecimentos consignados no Acórdão recorrido: O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”(grifo não-original) Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades previstas nele ou em lei tributária. A mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. Inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e surgem as implicações legais dela decorrentes. Desse modo: (...) considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Verifica-se que a imputação do crédito seguiu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, vigente à época. Ademais, nos termos da Nota Técnica nº 19, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) a Secretaria da Receita Federal (RFB) já se posicionou sobre o tema esclarecendo que não ocorre a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP (Súmula 436/STJ). Vejamos: 6. Em consequência, conclui-se: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 9 a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da lei 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 4, de 20 de dezembro de 2.011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 8, de 20 de dezembro de 2.011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; Também nesse sentido é o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que denúncia espontânea não alcança os débitos liquidados por meio de compensação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático probatório dos autos. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 174.514, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julg. 04/09/2012) Por todo exposto, o presente voto se alinha aos fundamentos exarados no Acórdão recorrido, adotando-os como razão de decidir, sendo imperioso concluir, portanto: (...) que os débitos declarados na Declaração de Compensação, após os seus vencimentos, sujeitam-se aos acréscimos moratórios, previstos na legislação de regência. Ressalte-se que Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 10 a nulidade da constituição do débito requerida pelo sujeito passivo é inócua, visto que o crédito tributário já está devidamente constituído. Sobre a exigibilidade da multa aplicada nos termos do Despacho Decisório, inexiste fundamento para sua desconstituição, devendo ser observada a incidência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic pelas razões já expostas no Acórdão recorrido, abaixo reproduzidas: À luz da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, caput e §§ 1º ao 3º, a correção monetária pela Ufir era autorizada somente para as hipóteses de compensação, com tributos e contribuições de mesma espécie, ou restituição de pagamento indevido ou a maior de tributo. (...) A determinação sobre atualização monetária foi mantida pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, apesar das alterações na redação do sobredito art. 66, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Quanto aos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, aplicáveis somente para os casos de compensação ou de restituição, em substituição à correção monetária pela Ufir, impende reproduzir o conteúdo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4º: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada..(grifou-se)Nesse sentido, o § 5º do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da apresentação do PER/DCOMP 12991.63015.260707.1.1.01-0593, prescreveu expressamente que: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 11 Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:(...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifou-se) (...) Mesmas disposições foram mantidas nos normativos que sucederam a IN SRF nº 600, de 2005. Confira-se: IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (grifou-se)(...)IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:(...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e (grifou-se)(...) Finalmente, importa esclarecer que a finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, ou mesmo para atender ao princípio da não- cumulatividade do IPI. Neste sentido, não se deve confundir o ressarcimento com a repetição de indébito. Assim, a repetição de indébito pressupõe pagamento indevido ou a maior, o que não ocorre com os créditos de IPI, que são escriturais e devem ser devidamente pagos na aquisição dos insumos. Desse modo, conforme esclarecido no Acórdão recorrido: A previsão legal da incidência de juros equivalentes à taxa SELIC diz respeito apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior (art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Não é o caso do ressarcimento. Ademais, todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações, conforme consta do Relatório. Não há que se falar em correção do crédito ante a inexistência de valores a serem pagos à interessada. Por todo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722563/2011-78 12 Pelo exposto, voto por superar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11418016 #
Numero do processo: 10074.000855/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3001-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10074.000855/2010-19

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7389029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-004.133

nome_arquivo_s : Decisao_10074000855201019.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 10074000855201019_7389029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11418016

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192314073088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T14:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T14:39:32Z; Last-Modified: 2026-07-08T14:39:32Z; dcterms:modified: 2026-07-08T14:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T14:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T14:39:32Z; meta:save-date: 2026-07-08T14:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T14:39:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T14:39:32Z; created: 2026-07-08T14:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-08T14:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T14:39:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10074.000855/2010-19 ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA DE 1%. PRESTAÇÃO INEXATA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO CONTROLE ADUANEIRO. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. A superveniência da LC nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicada ao ato não definitivamente julgado, por força da retroatividade benigna, afastando a exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.429.808,63, referente a multa por prestação inexata de informação necessária ao controle aduaneiro. Depreende-se da descrição dos fatos do “Relatório de Fiscalização” anexo auto de infração (fls. 06 a 11), que a interessada registrou, entre os meses de novembro de 2007 e abril de 2010, declarações de importação (listadas às folhas 41 a 70), de diversas mercadorias, indicando nas respectivas adições a ausência de vinculação entre a interessada e os respectivos exportadores estrangeiros, restando consignada nas declarações a informação “S/Vinculação”. Em pesquisa nos sistemas internos da RFB, detectou-se que o principal exportador de bens para a empresa ABANO, no período citado, foi a firma ALLPLUS Computer Systems Corp, tendo a interessada declarado ausência de vinculação com esse exportador em 439 (quatrocentas e trinta e nove) DIs. Informa ainda que o quadro societário da exportadora ALLPLUS era composto, até fevereiro de 2008, pelos senhores José Jerônimo Rodrigues ("PS - President and Secretary"), Alberto M. J. Rodrigues ("VP - Vice-President"), José Eduardo Rodrigues ("T - Treasurer") e Camilo J. D. Rodrigues ("D - Director"). E que em fevereiro de 2008, foi realizada modificação (sendo esta a última alteração em vigor) no quadro societário da empresa ALLPLUS, excluindo-se dele o sócio José Jerônimo Rodrigues. A partir de então, o Presidente da ALLPLUS passou a ser ALBERTO M. J. RODRIGUES. O vice-presidente passou a ser JOSÉ EDUARDO RODRIGUES e o secretário passou a ser Camilo J. D. Rodrigues. Apresenta tela do sistema da RFB de Consulta CNPJ da interessada, onde consta como responsável o sr. ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES e o sócio- administrador o sr. JOSE EDUARDO RODRIGUES. Portanto, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) 2, artigo 15, alínea f (Para os fins deste acordo, as pessoas são consideradas vinculadas somente se: (f) forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa), restou configurada a existência de vinculação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro, Intimada a justificar o porquê de ter informado que não havia vinculação entre o comprador e o vendedor nas 439 (quatrocentas e trinta e nove) DIs registradas, a Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 3 empresa ABANO não nega a existência da vinculação e se limita a responder que não houve afetação do valor de transação. Desta forma, foi oferecida informação incorreta quanto à existência de vínculo entre exportador e importador, o que configura infração prevista na legislação aduaneira nos termos do artigo 69, §1º, inciso I, da Lei 10.833/2003. Cientificada à folha 77, a interessada apresentou impugnação tempestiva, onde alega, em síntese: A informação faltante que deveria ter sido prestada pela impugnante (em sistema) não possui reflexo para o direcionamento (ou seleção) das mercadorias para este ou aquele canal de conferência, em função do qual será realizado o controle aduaneiro. Afirma que quando informou na DI nº 10/0423807-1 que existia vinculação a importação foi parametrizada para o canal de conferência VERDE. E quando também informou na DI nº 10/09179448 a vinculação entres as partes da operação de comércio internacional o canal fora VERMELHO. Ou seja, a existência ou não da informação acerca do vínculo em nada afetou a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, e portanto tal informação no sistema não possui qualquer interferência para o controle aduaneiro. Assim, o simples erro no preenchimento de informação no sistema não se amolda à previsão legal, que exige a interferência no controle aduaneiro apropriado. Devendo-se observar a extensão dos efeitos do ato praticado, erro de informação no SISCOMEX, e interpretar de maneira mais favorável ao acusado (artigo 112, inciso II, do CTN). Destaca ainda a inexistência de reflexo da informação na Valoração Aduaneira, vez que das 439 (quatrocentos e trinta e nove) importações realizadas pela impugnante, 126 (cento e vinte e seis) — cerca de 30% do total — foram parametrizadas para conferência aduaneira. O fato de um importador deixar de indicar, em sistema, a existência de vínculo com o exportador, não afasta o dever-poder que o fiscal possui para aferir preço e, caso detecte inconsistências poderia iniciar minucioso procedimento de valoração. E não houve sequer um mês em todo o período abrangido pela autuação em que não se parametrizou alguma DI da impugnante para o canal vermelho. Portanto, não procede a observação segundo a qual a falta de indicação na DI acerca da vinculação tenha sido essencial para a investigação da aceitação do valor declarado. As informações sobre o valor foram exaustivamente examinadas, inexistindo qualquer prejuízo ao controle, nem, em última instância, à arrecadação. Que a imposição da informação sobre vínculo (de natureza claramente comercial) carece de base legal e evidencia extensão do alcance das obrigações exigidas. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 4 A Administração viola a boa-fé objetiva em sua relação com o contribuinte, na medida em que observa um erro recorrente e absolutamente sem intuito fraudulento ou doloso e deixa de aplicar a sanção cabível, no momento oportuno, nos 126 desembaraços com exame documental aí incluindo análise de preço e origem dos bens, para fazê-lo após se avolumar o crédito tributário a ser infligido ao importador, o que foge ao objetivo legal, haja vista que se afasta do caráter instrutivo ou educativo da multa. Pede que seja julgado improcedente o auto de infração, ou que se aplique a sanção de multa apenas até a primeira DI parametrizada para o canal vermelho de conferência. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VÍNCULO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A multa aplica-se ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à existência de vínculo entre importador e exportador, devem ser informadas pelo importador nas respectivas declarações de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário o contribuinte argui, resumidamente, pela improcedência da multa aplicada, de 1% prevista no artigo 69 da Lei 10.833/03. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Multa aduaneira. Prestação inexata/omissão de informação de interesse aduaneiro (1%). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.000855/2010-19 5 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, em razão de suposta prestação inexata/omissão de informação em 439 (quatrocentas e trinta e nove) Declarações de Importação (DI), registradas entre novembro/2007 e abril/2010, todas regularmente desembaraçadas. Referida multa encontra-se normatizada no artigo 69 da Lei 10.833/03, a saber: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. (destacamos) A imputação fiscal resume-se à alegação de que a Recorrente deixou de indicar, em diversas DIs, a existência de “vínculo” com o exportador (principal fornecedor), vínculo este que o próprio relatório fiscal reconhece ter sido constatado por consulta a base pública e que, em parte do período, teria sido informado corretamente em DIs posteriores. Ocorre que a penalidade exigida no presente lançamento foi fundada no artigo 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, em razão de suposta prestação inexata/omissão de informação relativa à existência de vínculo entre importador e exportador. Sobreveio, contudo, a LC nº 227/2026, cujo artigo 181, II e III, revogou expressamente tanto o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 quanto o artigo 69 da Lei nº 10.833/2003. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, razão pela qual a penalidade não subsiste. Do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11438310 #
Numero do processo: 16327.720969/2013-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A receita oriunda das atividades previstas no objeto social da pessoa jurídica deve compor a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3004-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação a matérias não preclusas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A receita oriunda das atividades previstas no objeto social da pessoa jurídica deve compor a base de cálculo das contribuições.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.720969/2013-81

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395191

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.213

nome_arquivo_s : Decisao_16327720969201381.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720969201381_7395191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação a matérias não preclusas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11438310

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192344481792

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T01:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T01:53:10Z; Last-Modified: 2026-07-27T01:53:10Z; dcterms:modified: 2026-07-27T01:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T01:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T01:53:10Z; meta:save-date: 2026-07-27T01:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T01:53:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T01:53:10Z; created: 2026-07-27T01:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-07-27T01:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T01:53:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720969/2013-81 ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A receita oriunda das atividades previstas no objeto social da pessoa jurídica deve compor a base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação a matérias não preclusas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, sociedade acima identificada, bem como a pessoa jurídica incorporada, AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, CNPJ nº 34.033.779/0001-63, foram submetidas a procedimento de auditoria fiscal que resultou na lavratura dos autos de infração, fls. 3631/3645, que pretendem a cobrança Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 2 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativas ao ano-calendário de 2009, com crédito tributário no valor total de R$ 1.532.175,03 e R$ 248.978,77, respectivamente, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora (calculados até 09/2013). Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 3619/3630, o contribuinte excluiu da base de cálculo das contribuições o lucro da venda de bens a terceiros, valores registrados na conta COSIF 7.3.1.50.00-4 (Lucros na Alienação de Valores e Bens), conta onde deve-se registrar o valor do lucro não operacional referente à venda de bens a terceiros, que não ao arrendatário, exclusão permitida pela legislação de regência. Instado a comprovar tais classificações não logrou, na maioria das vezes, comprovar a venda de tais bens a terceiros, tendo sido encontrado, em alguns casos, comprovação de venda de bens ao próprio arrendatário, o que seria classificado no COSIF 7.1.2.60.10-9, não sendo permitida a exclusão. Assim, foi feita a recomposição da base de cálculo das contribuições, excluindo-se somente aqueles lucros de venda de bens a terceiros que foram comprovados durante o curso da ação fiscal. Cientificada dos autos de infração em 10/09/2013, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, fls. 3665/3700. Suscita, preliminarmente, nulidade sob os seguintes argumentos: a) desconsideração de provas aptas a afastar a ocorrência do fato gerador – Fichas Financeiras; b) procedimento fiscalizatório insuficiente - vício de motivação, pois a fiscalização não teria realizado todas as diligências (DENATRAN, DETRAN, SCR do Banco Central) para comprovar a ocorrência dos fatos geradores; e c) que o lançamento de vir acompanhado das provas pertinentes a demonstrar a ocorrência do fato gerador a ensejar a cobrança do tributo. No mérito, a linha argumentativa é no sentido de que: a) Centenas de fichas financeiras de sua lavra, apresentadas para a fiscalização e na impugnação, teria campo que evidenciaria que na maioria esmagadora dos casos a venda do bem arrendado realmente teria se destinado a terceiro; b) Pelas planilhas que elaborou seria possível cancelar considerável parcela do lançamento; c) Numa análise superficial de algumas fichas financeiras, seria possível constatar que a fiscalização poderia excluir, para fins de tributação, os arrendamentos mercantis de veículos que não vieram a se concretizar, ou seja, que não duraram sequer 24 meses, e por força da disposição do Banco Central é vedado que seja destinado ao arrendatário devendo ser vendido a um terceiro; Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 3 d) Elaborou planilha, referente a conta 711922, que indicaria todos os casos em que a quitação teria se dado antes do término inicialmente previsto no contrato de arrendamento mercantil desconfigurando-o, e por isso não seria possível vir a ser tributada a título das contribuições. Acrescenta que um trabalho pericial é relevante para substituir ao trabalho improfícuo realizado, servindo como norte necessário para se apontar a relação entre todos os documentos existentes e lançamentos contábeis realizados, bem como para apontar que as alienações, ao término dos contratos, foram feitas em favor de terceiros, alheios à operação de arrendamento mercantil. Aduz que como procedimento preparatório para a realização da perícia citada, é de rigor seja expedido ofício, desde já, aos DETRAN's dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Mato Grosso (onde se concentram a maior parte dos casos), para que forneçam os DUT's de todos os veículos objetos dos contratos de arrendamento mercantil analisados, que constituiriam prova cabal de que esses veículos foram alienados para terceiros. Caso o fornecimento dos DUT's não seja viável do ponto de vista operacional, é de rigor que, ao menos, seja fornecida lista exaustiva com os nomes, RG's e CPF's dos proprietários que sucederam à Impugnante em relação aos veículos que foram objeto da autuação. Aponta perito e diz que os quesitos estão no documento de nº 19. Por fim, requer: a) Cancelamento do auto de infração, após a realização de prova pericial e prova documental, ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência; b) Produção e juntada posterior de outras provas. A 3ª Turma da DRJ/BEL, Acórdão n° 01-37.246, negou provimento ao apelo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 Ementa: CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A receita oriunda das atividades previstas no objeto social da pessoa jurídica deve compor a base de cálculo das contribuições PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235, de 1972, deve a impugnação ser veículo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir o impugnante. Já consoante o §4o do mesmo art. 16 do Decreto n. 70.235, de 1972, a prova ser apresentada na Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 4 impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015, 2016 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A receita oriunda das atividades previstas no objeto social da pessoa jurídica deve compor a base de cálculo das contribuições PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235, de 1972, deve a impugnação ser veículo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir o impugnante. Já consoante o §4° do mesmo art. 16 do Decreto n. 70.235, de 1972, a prova ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em Recurso Voluntário, reitera as razões de impugnação. Não junta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido apenas em parte. A matéria III.A) VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO apenas foi posta em Recurso Voluntário, logo está preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Nas demais matérias, adoto as razões do voto condutor da DRJ, por com eles concordar integralmente, nos termos do art. 114, do RICARF/2023. Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 5 Nulidade No âmbito do processo administrativo fiscal as causas de nulidade estão previstas no art. 12 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Os Autos de Infração não foram lavrados por pessoa incompetente, e a hipótese do inciso II do art. 12 do Decreto nº 7.574/2011, que se refere ao cerceamento de defesa, não se aplica aos Autos de Infração. A descrição dos fatos é clara e precisa, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado e as circunstâncias que envolveram o lançamento, inclusive quanto à motivação, tanto isto é verdade que a leitura da impugnação permite concluir que o contribuinte estava plenamente ciente das irregularidades apuradas. O Contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua impugnação, sendo-lhe proporcionado o direito à ampla defesa. Descabe, assim, qualquer alegação de nulidade dos Autos de Infração. Mérito Conforme descrito no termo de verificação fiscal, a fiscalização constatou que a contribuinte contabilizava os lucros referentes à venda de bens arrendados ao próprio arrendatário na conta Cosif 7.1.2.60.10-9 (Lucro na Alienação de Bens Arrendados), e os lucros referentes à venda de bens arrendados a terceiros não arrendatários na conta Cosif 7.3.1.50.00-4 (Lucros na Alienação de Valores e Bens), tendo excluído esta última conta na base de cálculo do Pis e da Cofins. Cabe observar que a impugnante exerce a atividade de arrendamento mercantil, regulada pela Lei nº 6.099/74, que a conceitua como “o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 6 O art. 5º dessa lei estabelece as disposições que devem estar contidas no contrato de arrendamento mercantil: “Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.” (g.n.) Por sua vez, o art. 7º do Anexo da Resolução Bacen nº 2.309/96, que disciplina as operações de arrendamento mercantil, traz o detalhamento dessas disposições: “Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, contendo, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: I - a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação; II - o prazo de arrendamento; III - o valor das contraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; IV - a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a um semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a um ano; V - as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; VI - a concessão à arrendatária de opções de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação; VII - as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro: a) a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual garantido o exercício da opção de compra; b) o reajuste do preço estabelecido para a opção de compra e o valor residual garantido; Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 7 VIII - as condições para eventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro, por outros da mesma natureza, que melhor atendam às conveniências da arrendatária, devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual; IX - as demais responsabilidades que vierem a ser convencionadas, em decorrência de: a) uso indevido ou impróprio dos bens arrendados; b) seguro previsto para cobertura de risco dos bens arrendados; c) danos causados a terceiros pelo uso dos bens; d) ônus advindos de vícios dos bens arrendados; X - a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da arrendatária a adoção de providências indispensáveis à preservação da integridade dos referidos bens; XI - as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de: a) inadimplemento, limitada a multa de mora a 2% (dois por cento) do valor em atraso; b) destruição, perecimento ou desaparecimento dos bens arrendados; XII - a faculdade de a arrendatária transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária. (Redação dada ao Art. 7º pela Resolução 2659, de 28/10/1999)” (g.n.) De acordo com esses dispositivos, a opção de compra do bem arrendado pelo arrendatário é inerente ao contrato de arrendamento mercantil. Logo, a alienação de bens arrendados ao próprio arrendatário configura-se como atividade operacional da arrendadora. No presente caso, os lucros referentes à venda de bens arrendados ao próprio arrendatário, escriturados na conta Cosif 7.1.2.60.10-9 (Lucro na Alienação de Bens Arrendados), foram incluídos pela impugnante nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, não sendo objeto das autuações em tela. A questão que se coloca é a natureza dos lucros auferidos na alienação de bens arrendados a terceiros não arrendatários. De acordo com os dispositivos acima transcritos, a compra do bem arrendado é uma faculdade do arrendatário, que pode optar por devolvê-lo à entidade arrendadora. Nesse caso, o art. 14 do Anexo da Resolução Bacen nº 2309/96 estabelece que a arrendadora pode aliená-lo a terceiros: “Art. 14. É permitido à entidade arrendadora, nas hipóteses de devolução ou recuperação dos bens arrendados: Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 8 I - conservar os bens em seu ativo imobilizado, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos; II - alienar ou arrendar a terceiros os referidos bens. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos bens recebidos em dação em pagamento.” Por sua vez, os lucros auferidos na venda de bens arrendados a terceiros não arrendatários devem ser contabilizados na conta Lucros na Alienação de Valores e Bens, de acordo com a Circular Bacen nº 1.429/89: A fiscalização não se manifesta sobre a existência de previsão legal a possibilitar exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins de lucros na alienação de bens arrendados vendidos a terceiros, que não o arrendatário. Assim, a controvérsia orbita em saber se restou comprovado que os valores excluídos da base de cálculo das contribuições, escriturados na conta Cosif 7.3.1.50.00-4, relativos a lucros na alienação de bens arrendados, referem-se à venda de bens a terceiros, que não o arrendatário. A autoridade fiscal do seu lado considerou indevida parte das exclusões, sob o fundamento de que o contribuinte, instado a comprovar tais classificações não logrou, na maioria das vezes, comprovar a venda de tais bens a terceiros, tendo sido encontrado, em alguns casos, comprovação de venda de bens ao próprio arrendatário, o que seria classificado no COSIF 7.1.2.60.10-9. Vejamos trechos do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 9 Doutra banda o Recorrente entende que centenas de fichas financeiras de sua lavra, apresentadas para a fiscalização e na impugnação, e planilhas que elaborou evidenciariam que na maioria esmagadora dos casos a venda do bem arrendado realmente teria se destinado a terceiro e os arrendamentos mercantis de veículos que não vieram a se concretizar (vedado que seja destinado ao arrendatário devendo ser vendido a um terceiro). Os documentos reunidos pelo contribuinte não comprovam, por si sós, a existência de vendas a terceiros tributadas pela fiscalização. As fichas financeiras e planilhas apresentadas Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.213 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720969/2013-81 10 indicam supostos números de contratos que não foram juntados aos autos, sem estes instrumentos não é possível apreciar se houve mesmo a celebração de contratos, devolução ou recuperação dos bens arrendados, posterior venda dos bens a terceiros, que não o arrendatário. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, apenas em relação a matérias não preclusas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 5089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11442550 #
Numero do processo: 19679.720540/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA ISOLADA DE 150%. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. O sócio administrador que, comprovadamente, agiu com infração à lei responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135, III do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários em relação às matérias referentes à multa isolada, por serem estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA ISOLADA DE 150%. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. O sócio administrador que, comprovadamente, agiu com infração à lei responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135, III do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19679.720540/2019-87

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396236

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.803

nome_arquivo_s : Decisao_19679720540201987.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 19679720540201987_7396236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários em relação às matérias referentes à multa isolada, por serem estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11442550

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192364404736

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T12:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T12:27:23Z; Last-Modified: 2026-07-29T12:27:23Z; dcterms:modified: 2026-07-29T12:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T12:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T12:27:23Z; meta:save-date: 2026-07-29T12:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T12:27:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T12:27:23Z; created: 2026-07-29T12:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-07-29T12:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T12:27:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19679.720540/2019-87 ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MKR TECNOLOGIA SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA ISOLADA DE 150%. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. O sócio administrador que, comprovadamente, agiu com infração à lei responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários, nos termos do artigo 135, III do CTN. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários em relação às matérias referentes à multa isolada, por serem estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Lançamento Tributário Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fl. 838/840): Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte acima identificado, através de GFIP nas competências de 01/2015 a 12/2018, no valor original de R$ 552.872,21 (conforme demonstrativo de fls. 693/694). As referidas compensações foram consideradas indevidas em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez dos créditos utilizados para abater das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP. No Despacho Decisório - DD (fls. 658/696) de homologação parcial das compensações efetuadas consta o seguinte: O contribuinte foi intimado a detalhar a origem dos créditos informados no campo “Compensação” das GFIP do período de 01/2015 a 12/2018. Em resposta, apresentou a documentação listada à fl. 661 do Despacho Decisório e petição contendo a seguinte explicação: Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 3 O valor utilizado como base para compensação foi uma falha de interpretação de nosso Departamento Administrativo. Que por equívoco anotou uma projeção de valores e por consequência foi creditada a menor na GFIP/SEFIP mensal, junto com as competências de cada ano. Desta forma, nos apropriamos indevidamente de alguns créditos, o que estamos cientes da irregularidade, e, já de pronto procedemos com as retificações de todas as GFIP/SEFIP. E apresentamos junto a este, todos os protocolos e cópias das Rubricas, com o respectivo acerto. Por todas as razões acima expostas, a Recorrente, destacando que em 30 anos de atividades está é a primeira vez que sofre autuação, requer a desconsideração do respectivo Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal, isentando-a de qualquer multa ou outra penalidade, transformando-se em advertência, ou se assim não for vosso entendimento, seja reduzida ao mínimo possível. A Recorrente tem demonstrado boa-fé ao alcançar todos os documentos requisitados, pois o fato ocasionado ocorreu por um erro humano e operacional. A Sociedade, sempre buscou estar dentro da mais perfeita regularidade e pratica a Lei em todos os segmentos, tendo apenas detectado esta irregularidade, com certa demora e já estava corrigindo, quando recebeu Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal, tendo nesta data já concluído todas as correções para a perfeita regularização desta situação. ... requer finalmente a procedência desta defesa. Consta ainda no DD que, da análise da contabilidade verificou-se que a empresa, entre os meses de 01/2015 a 12/2017, efetuou lançamentos baseados em documentação (cessão de direitos creditórios) das empresas Alpha One Administração de Gestão de Ativos Ltda (período entre 01/2015 a 06/2017) e Alphabusiness Participações e Representações - SPE (período entre 07/2017 a 13/2017), efetuando pagamentos de valores devidos contabilizados na conta 2.1.01.01.014- INSS a Recolher em contrapartida com as contas Crédito Tributário 1.2.50.90.001 - Alpha One Adm e Gestão de Ativos e 1.2.50.90.002 – Alphabusiness Participações e Representações SPE Ltda, bem como, contabilizando os ganhos sobre esses créditos tributários nas contas 3.1.02.06.001 - Ganhos s/créditos tributários Alpha One e 3.1.02.06.002 - Ganhos s/créditos tributários Alphabusiness (fls. 509/600). Em resumo, a empresa ao invés de pagar as contribuições devidas ao INSS, utilizou-se de supostos valores de créditos tributários, adquiridos das empresas mencionadas, lançando-os no campo "compensação" da GFIP e, assim, reduziu o valor que deveria ser pago. Depois de intimada a prestar esclarecimentos sobre os referidos lançamentos contábeis, o sujeito passivo complementou os esclarecimentos (fls. 441/444), alegando terem sido enganados e lesados pelas empresas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELLI e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 4 E REPRESENTAÇÕES – SPET LTDA, as quais foram contratadas para operacionalizar os créditos mencionados. Informa, ainda, que a empresa desde janeiro de 2019 está tomando medidas de correção e que estão formalizando junto ao Ministério Público Representação Criminal em relação às empresas mencionadas e seus representantes, bem como providenciando notificações extrajudiciais a estas empresas, para interposição de ação judicial de ressarcimento dos valores a elas pagos. Foi relatado pela Fiscalização no DD que, em relação à competência 07/2016, foi considerado correto o procedimento da empresa ao utilizar valores relativos à retenção de 11% da Lei nº 9.711/1998 sofrida, destacada no documento fiscal e corretamente declarada em GFIP. Em relação às demais competências (01/2015 a 06/2016 e 08/2016 a 12/2018), por terem sido utilizados créditos adquiridos de terceiros, as compensações não foram homologadas. Salientou ainda o DD que o próprio contribuinte “... reconhece como indevidas essas compensações efetuadas, tendo, inclusive, efetuado a retificação nas citadas GFIPs, na data de 10/04/2019, após o início da Ação Fiscal, que deu-se em 02/04/2019, conforme ciência da empresa (Aviso de Recebimento-AR-JT 87053788 9 BR -fls. 12)”. Como as GFIP retificadoras foram transmitidas após o início da ação fiscal, o contribuinte não pode se beneficiar da denúncia espontânea e as GFIP encontram-se bloqueadas no sistema informatizado da RFB, com a seguinte indicação: Status "2" -Aguardando exportação, com bloqueio AF - Ação Fiscal "08”. Responsabilização solidária O sócio-administrador Sr. LUIZ ALBERTO MAKTAS MEICHES, que assinou os contratos de aquisição dos referidos “créditos”, tinha conhecimento de que esses créditos não eram reconhecidos como válidos, uma vez que, também, é sócio-administrador da empresa CTG - Companhia de Transportes de Gás S/A, CNPJ nº05. 350.119/0001-00, que foi autuada, em 29/11/2018, pela Secretaria da Receita Federal – DEFIS – SP, conforme e processos nº 19515.720525/2018-21 e nº 19515. 720.526/2018-7, pelos mesmos motivos de ter se utilizado de supostos créditos adquiridos das empresas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELLI e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES -SPET LTDA, tendo sido, inclusive, responsabilizado solidariamente com a empresa autuada e teve seus bens pessoais arrolados conforme e-processo nº 19515.720.959/2018-21, inclusive com arrolamento de suas quotas desta sociedade conforme registro na JUCESP. Não obstante, ter conhecimento de que se tratava de créditos inexistentes, não providenciou a retificação das respectivas GFIP e manteve as compensações indevidas até o início do procedimento fiscal que deu-se em 02/04/2019. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 5 Cabe ao sócio-administrador da empresa regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, utilizando os seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar. Assim, por força do CTN, artigo 135, inciso III, o Sr. LUIZ ALBERTO MAKTAS MEICHES foi arrolado como responsável solidário no presente processo. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório na data de 11/06/2019 (fl. 705), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 711/720), na data de 25/06/2019 (fl. 708), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Nulidade do lançamento tributário – artigo 142 do CTN; II – Contribuinte já promoveu as retificações das declarações irregulares outrora apresentadas; III – Contribuinte foi vítima de esquema fraudulento empregado pelas pessoas jurídicas Alphaone e Alphabusiness – inexistência de má-fé; IV – Contribuinte formulou denúncia junto ao Ministério Público Federal relativa ao esquema fraudulento perpetrado pelas empresas Alphaone e Alphabusiness; e V – Do cancelamento da multa confiscatória de 150% - ofensa ao princípio do não confisco. Necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade. Cientificado do Despacho Decisório na data de 11/06/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 706, o responsável solidário apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 817/827), na data de 26/06/2019 (fl. 817), com fundamentos idênticos ao apresentado pelo Sujeito Passivo. Da Decisão de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, em sessão realizada na data de 04/12/2019, por meio do acórdão nº 02-97.037 (fls. 837/846) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 837): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 6 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. O sócio administrador que agiu com infração à lei responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 03/01/2020 (fl. 878) e o responsável solidário também na mesma data (fl. 881), e apresentaram Recurso Voluntário (fls. 851/861 e fls. 864/875), na data de 16/01/2020 (fls. 849 e 864, respectivamente) embora em peças apartadas, contendo as mesmas alegações, que foram integralmente repisadas da Manifestação de Inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos – os Recorrentes foram intimados da decisão em 03/01/2020 (fl. 878 e 881) e apresentaram Recursos em 16/01/2020 (fls. 879 e 851) – e atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Da delimitação do Litígio Inicialmente, destaco que o objeto deste processo administrativo se refere à glosa da compensação tributária efetuada indevidamente pelo Sujeito Passivo, que utilizou créditos de contribuições previdenciárias inexistentes, sendo que a multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) compõe o processo administrativo nº 16692.720166/2019-53, também julgado nesta mesma sessão. Diante disso, as alegações tecidas pelos Recorrentes acerca da multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) não serão objetos de análise neste voto, por se tratar de matérias que não compõem o litígio administrativo. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 7 Preliminar: Nulidade do Lançamento Os Recorrentes, novamente, suscitam preliminar de nulidade do lançamento tributário, sob o fundamento de que a fiscalização teria se baseado em meras suposições e presunções para lavratura do Auto de Infração. Aduzem que a fiscalização deveria ter se aprofundado nas investigações, para somente após a obtenção dos elementos de provas suficientes à lavratura do lançamento tributário. Em que pese os argumentos expostos pelos Recorrentes, não comportam acolhimento. Isso porque, o Despacho Decisório por meio do qual restou não homologado a compensação tributária efetuada pelo Sujeito Passivo, em razão da inexistência dos créditos tributários passíveis de compensação, encontra-se em plena conformidade com a legislação vigente (artigos 9º e 10ª do Decreto nº 70.235/1972), não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.383, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Os Recorrentes foram cientificados do lançamento, tendo-lhes sido facultado o prazo regulamentar para apresentar Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa que entenderam pertinentes, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 8 Ao contrário do que alegam, no caso da compensação tributária das contribuições previdenciárias, o ônus da prova de comprovar a existência do crédito tributário é do contribuinte (artigo 373, CPC), do qual não se desincumbiram os ora Recorrentes. Ao contrário, o próprio contribuinte confirmou acerca da inexistência do crédito tributário utilizado para compensação, inclusive efetuou a retificação da GFIP, embora tenha realizado após o início do procedimento fiscal. A mera discordância dos Recorrentes em relação ao conteúdo do Despacho Decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Compensação Tributária Conforme se verifica no Despacho Decisório, o contribuinte utilizou créditos de terceiros, adquiridos por cessão de direitos, para efetuar a compensação tributária das contribuições previdenciárias em GFIP, os quais foram considerados inexistentes, motivo pelo qual houve a glosa da compensação tributária (fls. 686/691): 35. No que concerne a utilização, pelo contribuinte, nas compensações efetuadas em GFIP, dos supostos créditos tributários adquiridos das empresas Alpha One Administração de Gestão de Ativos Ltda, (período de 01/2015 a 06/2017) e Alphabusiness Participações e Representações -Spe (período 07/2017 a 12/2018) há vedação legal expressa à compensação desta espécie, nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 74: [...] 36. Conforme relatado nos ítens 5 e 6, deste Despacho Decisório, esta fiscalização analisou a Escrituração Contábil Digital - ECD e constatou que as compensações efetuadas em GFIP foram com base em documentação de aquisição de cessão de direitos de Títulos Públicos adquiridos das empresas Alpha One Administração de Gestão de Ativos Ltda (período entre 01/2015 a 06/2017) e Alphabusiness Participações e Representações -Spe (período entre 07/2017 a 13/2017) e confirmadas pelo contribuinte (fls. 441/444), da utilização de supostos créditos adquiridos dessas empresas para todas as compensações efetuadas nas GFIP, no período fiscalizado. 37. O primeiro contrato assinado, apresentado pelo interessado (fls. 465 a 471), com a Alpha One Administração de Gestão de Ativos Ltda, , tem por objeto a cessão onerosa de supostos créditos alocados junto ao Ministério da Fazenda, na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, os quais seriam utilizados para pagamento de tributos federais sob a tutela das Leis nº 12.798/2013 e nº 10.179/2001 e da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 913/2002, no valor total de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 9 reais) com um desconto de 30% (trinta por cento), mediante o pagamento de R$ 476.000,00(quatrocentos e setenta e seis mil reais). 38. O segundo contrato apresentado fls. 472/479, assinado com a Alphabusiness Participações e Representações -Spe, tem por objeto a cessão onerosa de suposto direito creditório oriundo de TDA (Títulos da Dívida Agrária) e Certificados, constantes no Orçamento da União, Ação Orçamentária 211B, Unidade Orçamentária 49201, os quais poderiam ser utilizados como meio de extinção de obrigação tributária, com fundamento nas Leis nº 4.504 de 30/11/64, artigo 105 e seus parágrafos, Decreto nº 578 de 24/06/92, artigo 11 e incisos, Lei nº 10.179/2001, artigo 2º, parágrafo único c/c art. 6º , bem como a Portaria nº 913/2002 da SRFB, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ) com um desconto de 30%(trinta por cento), mediante o pagamento de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 39. É importante destacar que esses supostos créditos não têm origem nos títulos estabelecidos na Lei nº 10.179, de 06/02/2001, que preconiza, em seu art. 2º, os seguintes títulos da dívida pública: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LTF) e Notas do Tesouro Nacional (NTN). 40. O art. 5º deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel), e somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2º tem aptidão para ensejar a compensação tributária, nos termos 6º da mesma Lei, que estabelece: " A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate." 41. No entanto, a Secretaria do Tesouro Nacional, que é responsável pela emissão, controle e resgate dos Títulos Públicos Federais e tem como atribuição o zelo pela manutenção econômico-financeira do país, nos termos da Lei nº 10.179/2001 e Decreto nº 3.859/2001, trata como fraude os pedidos/autorização para quitação de tributos federais com esses pretensos créditos, fundamentados indevidamente no artigo 6º da lei. 10.179/2001, alertando que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001, foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Aliás, essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, podendo ser visualizada no endereço: [...] 44. Desta forma, todos os títulos relacionados aos contratos apresentados pelo sujeito passivo, encontram-se relacionados ao esquema fraudulento, conforme, amplamente, divulgado pela imprensa, o qual culminou com a prisão de Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 10 envolvidos na chamada operação “Fake Money”, deflagrada em 28/09/2018 pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil– RFB, sendo as empresas, inclusive, alertadas sobre a possibilidade de aplicação de multa e da responsabilização penal de seus representantes. 45. Salienta-se, ainda, que o sócio-administrador Sr. LUIZ ALBERTO MAKTAS MEICHES, que assinou os contratos, tinha conhecimento de que esses créditos não eram reconhecidos como válidos, uma vez que, também, é sócio- administrador da empresa CTG - Companhia de transportes de Gás S/A, CNPJ nº 05.350.119/0001-00, que foi autuada, em 29/11/2018, pela Secretaria da Receita Federal-DEFIS-SP, conforme e-processos nº 19515.720525/2018-21 e nº 19515.720.526/2018-7, pelos mesmos motivos de ter se utilizado de supostos créditos adquiridos das empresas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELLI e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES SPET LTDA, tendo sido, inclusive, responsabilizado solidariamente com a empresa autuada e teve seus bens pessoais arrolados conforme e-processo nº 19515.720.959/2018- 21, inclusive com arrolamento de suas quotas desta sociedade conforme registro na JUCESP (fls. 615). 46. Não obstante, ter conhecimento que se tratava de créditos inexistentes, não providenciou a retificação das respectivas GFIP e manteve as compensações indevidas até o início do procedimento fiscal que se deu em 02/04/2019. 47. De todo o exposto, resta claro que não se homologa compensação respaldada em crédito não comprovado, pelo contribuinte, em razão de que a certeza e liquidez é condição imposta pelo art. 170 do CTN aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária e que, os valores compensados indevidamente devem ser cobrados, juntamente com os acréscimos moratórios incidentes desde a data de seu vencimento. Pois bem. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza ao contribuinte a realização de compensação tributária, como um meio de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), atribuindo à Lei Complementar estipular as condições e garantias, ou melhor dizendo, o procedimento a ser adotado a respeito de cada tributo individualmente, desde que o crédito seja líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No que tange às contribuições de custeio da previdência social, como no caso em comento, a Lei n. 8.212/1991, autorizou a compensação tributária nas hipóteses de recolhimento indevido ou maior que o devido, e atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 11 para definir as condições e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, conforme texto do artigo 89, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.941/2009, que assim preconiza: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto ao direito à compensação tributária relativa às contribuições previdenciárias, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, posteriormente revogada pela IN nº 1.717/2017, estabelece as normas, procedimentos e condições a serem adotados pelo Contribuinte, vejamos: IN 1.300/2012 Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. §1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. §2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. §3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. IN 1.717/2017 Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 12 Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. [...] Art. 88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 84, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 30 a 32. § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. § 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas. § 6º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e depois da retificação da GPS. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 13 Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, é necessário que o Sujeito Passivo comprove a existência, certeza e liquidez do crédito tributário utilizado para compensação tributária, sendo que, no presente caso, restou incontroverso a inexistência dos mesmos, o que foi confessado pelo próprio contribuinte, o qual procedeu com a retificação das GFIP, após o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 02/04/2019, razão pela qual deve ser mantida a glosa da compensação tributária. As justificativas apresentadas pelo contribuinte de que não houve má-fé na utilização dos créditos tributários inexistentes para fins de compensação tributária, bem como que procedeu com a retificação das GFIP’s do período fiscalizado, além de ter sido – supostamente – vítima de um esquema ilícito, não são suficientes para elidir o lançamento. Destarte, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, tampouco no lançamento tributário. Da Responsabilidade Tributária Assim como fizeram na Manifestação de Inconformidade, novamente em sede de Recurso Voluntário, os Recorrentes não contestam objetivamente a imputação da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Luiz Alberto Maktas Meiches (artigo 135, III, CTN), mas limitam-se a afirmação de que foram vítimas de esquema fraudulento e formularam denúncia junto ao Ministério Público Federal em face das empresas Alpha One e Alphabusiness. Neste ponto, tendo em vista que os Recorrentes repisam os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, na qual sequer foi contestada diretamente a responsabilidade tributária atribuída, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 845/846): Foi relatado e não contestado na defesa que o sócio-administrador Sr. LUIZ ALBERTO MAKTAS MEICHES, que assinou os contratos de aquisição dos referidos “créditos”, tinha conhecimento de que esses créditos não eram reconhecidos como válidos, uma vez que, também, é sócio-administrador da empresa CTG - Companhia de transportes de Gás S/A, CNPJ nº05. 350.119/0001-00, que foi autuada, em 29/11/2018 , pela Secretaria da Receita Federal-DEFIS-SP, conforme e-processos nº 19515.720525/2018-21 e nº 19515.720.526/2018-7, pelos mesmos motivos de ter se utilizado de supostos créditos adquiridos das empresas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELLI e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES - SPET LTDA, tendo sido, inclusive, responsabilizado solidariamente com a empresa autuada e teve seus bens pessoais arrolados conforme e-processo nº 19515.720.959/2018-21, inclusive com arrolamento de suas quotas desta sociedade conforme registro na JUCESP. Não obstante, ter conhecimento que se tratava de créditos inexistentes, não providenciou a retificação das respectivas GFIP e manteve as compensações indevidas até o início do procedimento fiscal que se deu em 02/04/2019. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.803 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720540/2019-87 14 Cabe ao sócio-administrador a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, utilizando os seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Conforme visto, houve, no caso, sonegação fiscal tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 (infração à lei), por cuja observância o administrador deveria zelar. Diante da situação fática constatada (compensação de contribuições previdenciárias utilizando créditos adquiridos de terceiros e inexistentes), conclui-se que a compensação efetuada pelo sujeito passivo (declarada em GFIP) está em desacordo com a legislação que rege a matéria, ficando, pois, comprovada a prática de ato com infração à lei. Acrescente-se que, ao declarar em GFIP compensações de créditos inexistentes, o sujeito passivo e seu sócio-administrador imputado como solidário, tendo conhecimento da irregularidade do procedimento de compensação efetuado, favoreceram-se desta situação, e somente retificaram as declarações após o início da ação fiscal, quando estas não mais surtiram efeito. Portanto, não se pode considerar que não tenham agido com dolo, má-fé ou com falsidade quando da realização da compensação. Cabe ressaltar que, o sócio-administrador possui competências específicas para decidir sobre a política administrativa e financeira da empresa, o que certamente inclui a de decidir acerca da realização de compensações, não sendo verossímil, em razão do cargo que exercia, que a declaração falsa em GFIP tivesse ocorrido sem a sua participação. Resta evidente, portanto, a existência da responsabilidade solidária do sócio- administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos termos do CTN, artigo 135, inciso III, uma vez que é responsável pela realização e declaração das compensações indevidas, sem amparo legal, ora glosadas. Mantém-se, assim, a responsabilização solidária do Sr. LUIZ ALBERTO MAKTAS MEICHES. Por tais razões, deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Luiz Alberto Maktas Meiches. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE dos Recursos Voluntários, não conhecendo das matérias relativas à multa isolada, por serem estranhas ao litígio administrativo, e na parte conhecida, NEGAR-LHES provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11438161 #
Numero do processo: 10314.720079/2011-70
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/08/2007 a 18/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. É incorreta a alegação de que o Auto de Infração fundamentou-se em legislação já revogada, uma vez que os fatos geradores autuados ocorreram entre 23/08/2007 a 18/12/2009, portanto, na vigência tanto ao Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, como do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, sendo que o Relatório Fiscal faz menção a ambos os normativos, que, por sua vez, vinculam a demais intrumentos legais não alterados. MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3004-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e art. 69, § 1o da Lei no 10.833/2003, em razão da sua revogação expressa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/08/2007 a 18/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. É incorreta a alegação de que o Auto de Infração fundamentou-se em legislação já revogada, uma vez que os fatos geradores autuados ocorreram entre 23/08/2007 a 18/12/2009, portanto, na vigência tanto ao Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, como do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, sendo que o Relatório Fiscal faz menção a ambos os normativos, que, por sua vez, vinculam a demais intrumentos legais não alterados. MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10314.720079/2011-70

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.192

nome_arquivo_s : Decisao_10314720079201170.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10314720079201170_7395139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e art. 69, § 1o da Lei no 10.833/2003, em razão da sua revogação expressa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11438161

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192367550464

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T01:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T01:04:37Z; Last-Modified: 2026-07-27T01:04:37Z; dcterms:modified: 2026-07-27T01:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T01:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T01:04:37Z; meta:save-date: 2026-07-27T01:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T01:04:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T01:04:37Z; created: 2026-07-27T01:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-07-27T01:04:37Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T01:04:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720079/2011-70 ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/08/2007 a 18/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. É incorreta a alegação de que o Auto de Infração fundamentou-se em legislação já revogada, uma vez que os fatos geradores autuados ocorreram entre 23/08/2007 a 18/12/2009, portanto, na vigência tanto ao Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, como do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, sendo que o Relatório Fiscal faz menção a ambos os normativos, que, por sua vez, vinculam a demais intrumentos legais não alterados. MULTA POR DESCRIÇÃO INCORRETA. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO POR ANTERIORIDADE. A fundamentação legal da multa aplicada foi revogada pela Lei Complementar nº 227/2006. Face aos princípios da retroatividade benéfica, vigente tanto como princípio geral do direito, tanto como norma de direito tributário, a revogação da penalidade prevista na legislação aduaneira aplica-se a fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e art. 69, § 1o da Lei no 10.833/2003, em razão da sua revogação expressa. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 06-66.175, da 8ª Turma da DRJ/CTA, proferido em 17 de junho de 2019, assim relatado: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 53 e seguintes para exigência do Imposto sobre a Importação-II e das contribuições ao PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação e respectivos juros de mora e multa de mora no valor total de R$ 728.954,87 e da multa regulamentar de 1% por classificação incorreta no valor de R$ 34.501,03, totalizando R$ 763.455,90. O lançamento é decorrente do procedimeto de revisão aduaneira das Declarações de Importação indicadas à fl. 112 e registradas no período de agosto de 2007 a dezembro de 2009. A empresa procedeu a importação das mercadorias descritas como "implante mamário preenchido de gel de alta coesividade (prótese de silicone)" utilizando código tarifário 9021.31.90, com alíquotas do II de 0% até 11/09/2008 e de 4% a partir de 12/09/2008. Contudo, tal subitem é empregado para classificar, de forma residual, próteses articulares, caracterizando o equívoco do importador. Considerando que com base nas Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado RGI nos 1 e 6 e Regra Geral Complementar RGC nº 1 o entendimento é que o código tarifário correto é 9021.39.80, com alíquotas de II de 14%, assim a fiscalização lavrou a presente autuação. Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 203 e seguintes. Em síntese, traz as alegações: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 3  preliminarmente o auto deve ser considerado nulo na medida em que utiliza como enquadramento legal o Decreto nº 4.543/2002 já revogado pelo Decreto nº 6.759/2009;  afronta a todo nosso ordenamento jurídico, pois a matéria questionada no auto de infração é a mesma que está sendo apreciada pelo poder judiciário nos seguintes processos: Ação Declaratória nº 019977- 74.2009.4.03.6100 14ªVF SP e Mandado de Segurança nº.0021471- 71.2009.4.03.6100 14ªVF SP;  a matéria em questão, classificação de mercadoria, se encontra sub judice, como já dissemos em via recursal, ou seja, foi recebida com seus efeitos regulares, devolutivo e suspensivo;  busca a declaração de seu direito em utilizar a classificação fiscal 9021.31.90, através desta impugnação e das medidas judiciais interpostas, demonstrando desta maneira a desigualdade no trato que é concedido a outros concorrentes em idêntica situação, o que é vedado pela nossa lei maior, a Constituição Federal;  se na classificação de "próteses articulares" somente pudessem ser classificadas próteses no estrito sentido da palavra articular, uma série de outros itens deveriam ter ficado fora desta classificação; Cita exemplos de itens que não seriam próteses articulares propriamente ditas mas que assim são enquadradas pela Receita Federal;  desta feita, restando demonstrado que a Receita Federal coloca nesta classificação fiscal próteses diversas ainda que não sejam articulares, não se pode diante do caso concreto, reconhecido até mesmo pelo CONFAZ, pretender afastar a classificação utilizada pela requerente, através de interpretação restritiva não utilizada pela própria Receita Federal diante de uma gama de outras próteses conforme demonstrado; Requer que o auto seja considerado nulo e não tenha qualquer procedência devido seu fundamento técnico ser contraditório com as normas e princípios apontados. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar procedente em parte a impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 23/08/2007 a 18/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 4 ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parcela exonerada do crédito tributário diz respeito ao lançamento em duplicidade do crédito “relativo ao valor do principal dos tributos da DI nº 09/1805058-2 no valor de R$ 48.333,90”. Em Recurso Voluntário o Contribuinte apenas (i) requer a declaração de nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal e (ii) informa “que após determinação da ANVISA, todas as próteses importadas não tiveram sua destinação esperada, de modo que foi necessário proceder com a destruição e descarte de TODAS as próteses objeto do presente auto de infração”, aduzindo “não há o que se falar no pagamento de qualquer imposto sobre produtos que foram incinerados e jamais tiveram sua circulação conforme esperado” É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Nulidade O Recurso do Contribuinte, nesse ponto, está redigido nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre esclarecer que o auto em questão está eivado de nulidade, pois seu enquadramento se dá através dos artigos 2, 69, 72 caput, 73 inciso I, 90, 94, 97, 103 inciso I, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603 incisos I e IV, 604 inciso IV e 684 do Decreto 4.543/02. Todavia, o referido diploma legal foi REVOGADO pelo Decreto nº 6.759/2009. Ainda, tal questão está sendo analisada pelo Poder Judiciário, através da Ação Declaratória nº 0019977-74.2009.4.03.6100, e Mandado de Segurança nº 0021471-71.2009.4.03.6100, o que representa afronta ao nosso ordenamento jurídico. Inicialmente é preciso delimitar o objeto da concomitância judicial informada pelo Contribuinte. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 5 Ação Declaratória nº 0019977-74.2009.4.03.6100 Em consulta pública ao sítio eletrônico do TRF3 não é possível obter cópia nem da petição inicial, nem da sentença, mas apenas do acórdão proferido em segunda instância, cujos trechos pertinentes transcrevo: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PRÓTESES MAMÁRIAS IMPLANTÁVEIS. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO. TABELA DE NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC). 1. O cerne da questão ora trazida cinge-se à correta classificação da mercadoria importada pela apelante, consistente em próteses mamárias implantáveis, na Tarifa Externa Comum (TEC). 2. A apelante entende como correto o código NCM 9021.31.90 ("outras", dentre as "próteses articulares" NCM 9021.31) e a União entende como correto, o código NCM 9021.39.80 ("outros" dentre "outros tipos de prótese"). 3. Nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para a classificação tarifária de um produto que pode ser incluído em duas ou mais posições na Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa Externa Comum (TEC), este deve ser incluído na posição que apresentar a descrição mais específica. 4. Descrição mais específica é aquela que melhor caracteriza o produto, ou seja, in casu, a prótese mamária não é uma prótese articular, mas assemelha-se à "prótese mamária não implantável" (NCM 9021.39.40). 5. Diante da distinção entre o produto em análise, "implantável", e o especificado na Tabela, "não implantável", a correta classificação passa a ser a seguinte, na ordem, em "outros", posição NCM 9021.39.80, com TEC 14%, que deve ser utilizada na espécie, conforme alegado pela União. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1655831 - 0019977- 74.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018) Relatório: Trata-se de apelação em ação declaratória, pelo rito ordinário, ajuizada por Emi- Importação e Distribuição Ltda, objetivando o reconhecimento do direito da autora de utilizar a classificação fiscal NCM 9021.31.90, para o produto por ela importado, denominado de "prótese mamária de silicone". Alega a autora que sua concorrente comercial direta procedeu a regular importação da mesma mercadoria, adotando o código NCM-TEC ora pleiteado como correto. Sustenta que devem se observados os cinco princípios basilares Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 6 para a classificação de mercadorias, correspondentes à: equivalência conceitual; plena identificação da mercadoria; hierarquia; unicidade da classificação e distinção das mercadorias, além da igualdade de tratamento fiscal frente à concorrência, para o mesmo produto e de isonomia, prevista no art. 150, II, CF. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 143/145). O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamente no art. 267, incisos IV e VI do CPC, especificamente com relação ao pedido de utilização da classificação fiscal NCM 9021.31.90 para liberação de cargas futuras. Com relação às importações indicadas na petição inicial, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 inc, I , do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §3º, do CPC. Apelou a autora, requerendo a reforma do julgado, sustentando que a correta classificação tarifária para a mercadoria impotada é NCM 9021.31.90, conforme os princípios constitucionais e aqueles utilizados na classificação das mercadorias, que deve ser reconhecido e ter validade também para as importações futuras. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Mandado de Segurança nº 0021471-71.2009.4.03.6100 De igual modo, não é possível obter cópia nem da petição inicial, nem da sentença, mas apenas do acórdão proferido em segunda instância, cujos trechos pertinentes transcrevo: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SUBJACENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, observa-se que a apelante inovou em parte de seu recurso, no tocante ao mérito da classificação fiscal do produto importado, objeto da ação declaratória subjacente. Assim, não se conhece de parte da apelação, por não preencher o requisito de regularidade formal. 2. No mais, configurou-se a ausência superveniente de interesse, uma vez que o pedido formulado na inicial deste feito limitou-se ao desembaraço aduaneiro e nacionalização dos produtos por ela importados, sob o NCM 9021.31.90, sem a necessidade de recolhimento de diferenças tributárias, multas e demais consectários legais, até final decisão da Ação Declaratória subjacente, referenciada nos autos. 3. Tendo em vista o julgamento daquele feito, na E. Sexta Turma, pela improcedência da apelação da parte, ficou caracterizada a perda de objeto do Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 7 presente mandamus, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 4. A presença do interesse processual, como condição da ação, deve ser analisada não apenas no momento da propositura da demanda, mas também durante todo o procedimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante e o teor dos julgados colacionados às razões recursais, não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há, pois, elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 331805 - 0021471- 71.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 28/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2019) Ementa: Trata-se de agravo interno interposto pela apelante contra a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC/73, art. 267, inc. VI), não conheceu de parte do apelo, prejudicada a apelação na parte conhecida, negando-lhe seguimento (art. 557, caput, do CPC/73). Por seu turno, o mandado de segurança foi impetrado objetivando a impetrante o reconhecimento do direito de obter o desembaraço aduaneiro e nacionalização dos produtos por ela importados, sob o NCM 9021.31.90, sem a necessidade de recolhimento de diferenças tributárias, multas e demais consectários legais, até final decisão da Ação Declaratória 2009.61.00.019977-5 (0019977- 74.2009.4.03.6100). O r. Juízo a quo denegou a segurança, em 1º/3/2011, determinando a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, após o trânsito em julgado. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Pretende a apelante a reforma da decisão monocrática, ao argumento de que não se deu a perda de objeto deste mandado de segurança; que interpôs recurso especial e extraordinário; que enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento da apelação interposta na ação declaratória nº 0019977-74.2009.4.03.6100, subjacente a este mandamus, permanece seu interesse no resultado útil da concessão da segurança. Contrarrazões da União, às fls. 275. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Ou seja, nota-se que a concomitância reconhecida pela DRJ - e que não foi objeto de recurso pelo Contribuinte - diz respeito exclusivamente ao mérito da classificação fiscal dos Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 8 produtos e exigências tributárias decorrentes. Não há discussão acerca da alegação de nulidade apresentada e que, portanto, deve ser enfrentada. Pois bem. Assim decidiu a DRJ: Preliminarmente a impugnante argüi a nulidade do lançamento em decorrência de erro de enquadramento legal, sob o fundamento de que foi equivocadamente informado o Decreto nº 4.543/2002 e não o Decreto nº 6.759/2009. De plano, observa-se do exame detalhado da autuação, que esta possibilita um efetivo esclarecimento dos fatos abordados na autuação, evidenciando-se a origem, o motivo e o quantitativo do crédito tributário exigido, o período abrangido, a exata correlação dos fatos tipificados na ação fiscal, sua regular cientificação e, por conseguinte, a apresentação de defesa, cujas contra-razões nela consignadas evidenciam não haver qualquer cerceamento do direito de defesa da impugnante, uma vez que demonstra absoluto discernimento acerca das imputações que lhe foram feitas, o que conduz à conclusão de que seu argumento não reflete as circunstâncias jurídicas e materiais que emergem dos autos do processo. Ademais, o regulamento aduaneiro, como de fato é a natureza desse instrumento jurídico, é uma compilação de normas editadas e organizadas de forma sistemática. Logo, não importa se ele foi editado antes ou depois da ocorrência do fato gerador. O importante é se a base legal do artigo do regulamento foi editada antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, se fosse o caso de indicação equivocada do Regulamento Aduaneiro vigente, ainda assim os enquadramentos legais por ventura citados nos autos estariam de acordo com as legislações vigentes nas datas de ocorrências dos respectivos fatos geradores. Portanto referido fato, por si só, não se enquadra nas hipóteses de nulidade do ato administrativo do art.59 do PAF, pois não se vislumbra da leitura da peça impugnatória que houve desconhecimento dos motivos da autuação ou do enquadramento legal que pudesse ocasionar prejuízo ou cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, é preciso esclarecer que a alegação apresentada pelo recorrente não é correta. A leitura do Relatório Fiscal demonstra que é feita a referência tanto ao Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, como ao Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, uma que os fatos geradores autuados ocorreram entre 23/08/2007 a 18/12/2009, portanto, na vigência de ambos os Regulamentos Aduaneiros. Ademais, o Regulamento Aduaneiro, é todo referenciado na legislação vigente, sendo, em verdade, um compilado de normas legais vigentes, acrescidos de normas complementares interpretativas ou meramente regulatórias. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 9 Por fim, o Recorrente não demonstrou sequer um dispositivo legal indicado pela Fiscalização que tenha sido alterado ou revogado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, para os fatos geradores ocorridos após a sua vigência, ou que tenha a legislação federal vinculada pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 também sido alterada ou revogada, em prejuízo ao apurado pela Fiscalização ou mesmo à defesa do contribuinte. Assim, afasto a preliminar de nulidade. Fato novo – Descarte das mercadorias Transcrevo a irresignação recursal: Inicialmente, vale dizer que após determinação da ANVISA, todas as próteses importadas não tiveram sua destinação esperada, de modo que foi necessário proceder com a destruição e descarte de TODAS as próteses objeto do presente auto de infração. Conforme laudos que passa a anexar, houve a descaracterização de todas as próteses, não havendo, portanto, a destinação dos produtos para distribuição comercial, gerando ainda, enorme prejuízo para a empresa Recorrente. Sendo assim, não há o que se falar no pagamento de qualquer imposto sobre produtos que foram incinerados e jamais tiveram sua circulação conforme esperado. . Assim, há de se reconhecer a possibilidade de recebimento de cancelamento do auto de infração, pelas razões acima descritas. Ocorre que tal pedido não encontra amparo legal, especialmente porque o alegado descarte das mercadorias importadas ocorreu após o desembaraço aduaneiro das mercadorias e não foi determinada pela Autoridade Aduaneira. Estabelece o art. 71 do Decreto nº 6.759/2009: Art. 71. O imposto não incide sobre: (...) VI - mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77); e VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40); e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 10 VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). (...) § 2º-A. A autoridade aduaneira poderá indeferir a solicitação da destruição a que se refere o inciso VI do caput, com base em legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou III - liberada para redestinação para o exterior. Ainda o art. 369 do Decreto nº 6.759/2009: Art. 369. O crédito tributário constituído em termo de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 761 a 766, nas seguintes hipóteses: I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 367; II - vencimento de prazo, na situação a que se refere o § 9º do art. 367, sem que seja iniciado o despacho de reexportação do bem; III - apresentação para as providências a que se refere o art. 367, de bens que não correspondam aos ingressados no País; IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou V - destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário. Logo, improcedente o pedido de cancelamento do Auto de Infração por absoluta ausência de fundamentação legal. Direito – Inconformismo com a Reclassificação Fiscal Em Recurso, “o Recorrente registra mais uma vez seu inconformismo quanto ao resultado da consulta fiscal para obtenção do correto enquadramento da NCM para os produtos”. Isso decorre do fato de que o Recorrente “protocolizou um pedido de consulta, em 14/08/2007, no qual pleiteava uma manifestação oficial da RFB acerca da classificação fiscal de mercadoria” e “conforme Despacho Decisório Diana/SRRF/8ª RF nº 150, de 15/10/2008, a referida consulta, dentre outras inconsistências, encontrava-se em desacordo com o disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 740, de 2 de maio de 2007” e, portanto, “foi declarada INEFICAZ, não produzindo, portanto, os efeitos que lhe são próprios” (conforme Relatório Fiscal, fl. 118). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 11 Todavia, não cabe aqui rediscutir o mérito da decisão de ineficácia, uma vez que o processo de consulta segue rito procedimental próprio e não é objeto do presente feito. Ademais, como já visto, a discussão acerca da reclassificação fiscal pretendida está sob discussão judicial, aplicando-se a esta os efeitos da concomitância, sendo indiferente a existência prévia de consulta ou não. Multa Regulamentar - Revogação No presente feito houve o lançamento da multa regulamentar de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente fundada no artigo 636 do Decreto 4.543/20021 e artigo 711 do Decreto 6.759/20092, que encontram fundamento legal no art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001, e art. 69, §1º da Lei no 10.833, de 2003: Ocorre que referidos dispositivos legais foram expressamente revogados pelo art. 181 da recente Lei Complementar nº 227/20269, de 13 de janeiro de 2026: Art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Inicialmente, esclareça-se que, em face do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1293, lançaram-se diversos debates acerca da natureza das multas estabelecidas pela legislação aduaneira, se de caráter administrativo, meramente sancionador, ou se de caráter tributário. Essa distinção, apesar de relevante para a aplicação da “prescrição intercorrente” previsa no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, examinada naquela oportunidade, torna-se indiferente aqui, posto que, qualquer que seja a natureza de tal penalidade, a aplicação da retroatividade benigna se faz imperiosa. Aos que defendem a sua natureza tributária, aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) 1 Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 84): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou 2 Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 12 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; A aplicação de tal disposição se faz sem maiores digressões, dada a objetividade do texto legal. Aos que defendem sua natureza sancionatória, regida pelo direito administrativo, invoca-se a disposição constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O princípio geral do direito da retroatividade benigna é extraído do art. 4º, XL, da Constituição Federal e plenamente aplicável ao direito sancionador em geral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Como leciona o Ministro Napoleão Nunes Maia3: A ideia de que a lei mais benigna opera efeitos sobre os fatos pretéritos (retroatividade), associada à de que a lei mais favorável tem eficácia mesmo depois de revogada (ultratividade) é um dos mais antigos dogmas do Direito Sancionador e está expletivamente inscrito como direito individual no artigo 5º., XL da Constituição, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A expressão lei penal, como se verá mais adiante, não deve ser, nesse contexto, indicativo de que em matéria não penal a retroatividade mais gravosa poderia atuar livremente, como pareceu a uns poucos leitores menos reflexivos sobre o tema. (...) Pode-se ter a retroatividade da lei mais benigna na conta dos princípios reitores do Direito Sancionador e os princípios jurídicos, como já o disse o eminente professor Miguel Reale (1910-2006), são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 305). Peço de empréstimo as palavras do dramaturgo alemão Berthold Brecht (1898-1956), para 3 Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio- retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0 s%20suas%20peculiaridades. Acesso em 15/01/2026 Fl. 275DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/napoleao-maia-filho-principio-retroatividade/#:~:text=Este%20%C3%A9%20o%20cen%C3%A1rio%20em,em%20aten%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20suas%20peculiaridades D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 13 dizer que vivemos tão tempos difíceis, que até o óbvio precisa ser demonstrado. No caso, precisa-se demonstrar que os princípios jurídicos e constitucionais se aplicam a todas as searas e a todos os ramos do Direito; A inserção da retroatividade da lex mitior na categoria de princípio jurídico constitucional leva, portanto, a que a sua aplicabilidade seja ampla, isto é, que seja reconhecida e praticada em qualquer relação jurídica em que se cogite de impor qualquer gravame a qualquer direito subjetivo, seja em qual área jurídica for. O douto professor José Afonso da Silva acha que a retroatividade se funda em requisito de justiça, certamente o maior de todos os princípios. Para ele, se o Estado reconhece, pela lei nova, não mais necessária à defesa social a definição penal do fato, não seria justo nem jurídico alguém ser punido e continuar executando a pena cominada em relação a alguém, só por haver praticado o fato anteriormente (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138). Logo, quando o legislador revogou o dispositivo legal que previa a aplicação de uma determinada sanção, o fez por entender que aquela conduta não é mais passível de repressão, sendo absolutamente irrazoável que se mantenha a sua punibilidade. Por fim, destaco não ser hipótese de absorção da multa do art. 84, da Medida Provisória N° 2.158-35, de agosto de 2001 pela multa do art. 341-G da LC 227/26, uma vez que ambas as multas têm hipótese de incidência distintas. Enquanto aquela, revogada, tratava do ambiente aduaneiro como um todo, esta se insere no contexto das “obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS”: Art. 341-G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes: (...) XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal: 100 (cem) UPF por informação; Desse modo, seja em se entendendo a penalidade como de natureza tributária acessória, como de caráter meramente sancionador (aduaneiro / administrativo), é imperativa a aplicação da retroatividade benigna / exclusão face à revogação dos dispositivos legais que sustentaram a conduta aqui punida. Conclusão Por todo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e DAR PARCIAL PROVIMENTO para manter o lançamento tributário e, de ofício, afastar a aplicação da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e art. 69, §1º da Lei no 10.833/2003em razão da sua revogação expressa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.192 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720079/2011-70 14 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458106 #
Numero do processo: 13971.722877/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13971.722877/2017-76

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400467

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.064

nome_arquivo_s : Decisao_13971722877201776.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971722877201776_7400467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11458106

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:48:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192428367872

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T15:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T15:51:30Z; Last-Modified: 2026-08-11T15:51:30Z; dcterms:modified: 2026-08-11T15:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T15:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T15:51:30Z; meta:save-date: 2026-08-11T15:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T15:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T15:51:30Z; created: 2026-08-11T15:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-11T15:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T15:51:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.722877/2017-76 ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 3 O interessado transmitiu o PER nº 37965.96643.080715.1.1.11-0501, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins Merc Interno do 1º trimestre/2012; A DRF- BLUMENAU/SC, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 1 - DO DESPACHO DECISÓRIO 2 – DAS GLOSAS 2.1 – GLOSA 1 – Linha 1 da Ficha 16A dos DACON (Bens para Revenda) 2.2 – GLOSA 2 - Linha 2 da Ficha 16A do DACON (Bens Utilizados como Insumos) 2.3 – GLOSA 4 - Linha 13 da Ficha 16A dos DACON (Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos) 2.4 – GLOSA 5 – Máquinas, Equipamentos e outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) Foram requeridas diligências fiscais por meio do Despacho nº 03 – 17ª Turma/DRJ06 e depois pela Resolução nº 106-000.524. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, e, dessa forma, reconheceu o crédito adicional relativo à Cofins Merc Interno do 1º trimestre/2012 no valor de R$ 6.998,42. Segue a ementa da decisão recorrida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas de créditos atinentes a bens adquiridos para revenda; as glosas de créditos referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela; as glosas de créditos atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos, bem como as glosas de créditos concernentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Aquisições de bens para revenda não tributados pelas contribuições em tela A Fiscalização procedeu à glosa de créditos referentes às aquisições de bens para revenda, uma vez que tais aquisições não foram tributadas pelas contribuições em tela. A recorrente sustenta que, na verdade, neste tópico, há insumos adquiridos para a fabricação de ração, e que, dessa forma, tem direito ao aproveitamento de crédito: Diante disso, concluiu a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório que “as aquisições vinculadas às receitas não tributadas não são geradoras de crédito, porquanto não se sujeitaram ao pagamento da contribuição”, procedendo à glosa de todos os créditos da recorrente classificados na CST 53 e registrados na Linha 1 da EFD-Contribuições. No entanto, esses bens são, na realidade, insumos adquiridos para a Fábrica de Ração da recorrente, conforme demonstra o documento anexado aos Despachos Decisórios pela própria autoridade fiscal: (...) Verifica-se que os bens classificados na CST 53, registrados de forma equivocada na Linha 1 da EFD-Contribuições, são, na realidade, insumos utilizados na fabricação de rações tributadas e não tributadas, conforme disposto nos artigos 54 a 57 da Lei nº 12.350/2010. É evidente que o v. acórdão não analisou adequadamente a questão fática, pois as glosas realizadas não decorreram do tratamento tributário aplicado aos insumos adquiridos, mas, sim, do mero registro desses insumos na Linha 1 da EFD- Contribuições, destinada a "bens para revenda". (...) Cumpre destacar que, independentemente da forma como o fornecedor tributou as operações anteriores, é responsabilidade da recorrente observar a legislação aplicável ao PIS e à Cofins relativa aos produtos. Por essa razão, os itens em questão foram cadastrados em seu sistema com tributação integral, aproveitando-se os créditos das aquisições para dedução dos débitos apurados nas respectivas saídas. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Tanto a aquisição de mercadoria para revenda quanto a aquisição de insumo não oneradas pelas contribuições em tela não concedem direito a crédito dessas contribuições. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 5 Quanto à aquisição de insumos, tal vedação ao crédito aplica-se independentemente da vinculação do insumo adquirido, vale dizer, pode ser aquisição de insumo vinculado exclusivamente à receita tributada no mercado interno ou aquisição de insumo vinculado a receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. O motivo nesses casos para a glosa dos créditos reside no fato de tais aquisições não serem oneradas pelas contribuições em apreço. Com efeito, os produtos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo 2012 a 2014 ANEXO 2 (aquisições de pessoas jurídicas), as glosas mantidas, especialmente aquelas em que a autoridade fiscal não constatou pagamento das contribuições nos documentos fiscais analisados na diligência, cujos insumos Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 6 adquiridos são utilizados na elaboração de produtos tributados pelas contribuições, devem ser revertidas”. Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o supracitado art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme já assinalado, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Também consoante já destacado, independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Sendo assim, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em comento. Portanto, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: 64. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no país e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito de COFINS, não-cumulativas, com base nos artigos 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. 65. Portanto, no regime da não-cumulatividade, pode a adquirente creditar-se dos valores correspondentes às contribuições sobre os custos de transporte. Para tanto, deverá ela comprovar que arcou com este ônus e que o frete se deu em operação de aquisição de produtos, ou seja, de que o transporte não ocorreu por Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 7 outras razões, tais como transferências entre estabelecimentos da própria empresa (de matérias-primas ou de produtos em elaboração ou acabados), operações com depósitos fechados ou armazéns gerais, devoluções de vendas ou de compras (ainda que a aquisição tenha sido passível do crédito quanto ao bem adquirido), remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, operações com imobilizado, com material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. 66. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nas EFD, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 67. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 4, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 68. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 69.Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, sustenta o seguinte: A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório, glosou parte dos créditos tomados pela recorrente originados no pagamento de fretes na aquisição de insumos, por ter entendido que: (a) em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados; (b) noutros, quando foi feita a vinculação, o frete respectivo teria sido pago pelo adquirente do produto, e não pela recorrente; e (c) em casos específicos, as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente. Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 8 fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (...) Quanto aos fretes vinculados a produtos não sujeitos à tributação das contribuições (2012 a 2014 ANEXO 4.2), demonstrou a recorrente que, para fins de tomada do crédito a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado, razão pela qual também lhe é permitido o aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: Porém, para fins de apuração de crédito das contribuições em comento, o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o crédito será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito. (...) Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Em regra, as aquisições feitas de pessoas físicas não geram créditos (§§ 3º, arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, parte se refere a glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 9 aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 4.1 – 2012 a 2014 (fl. 1135), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2012 a 2014 ANEXO 4.1”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. (destaques nosso) O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 10 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 11 no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) A recorrente sustenta que a Lei 10.833/2003 não exige que a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado seja onerada pelas contribuições em comento, de modo que é assegurado ao contribuinte a tomada do crédito, desde que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado no processo de industrialização. Sem razão a recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõem, de forma clara, que, em regra, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em questão não dá direito a crédito, não havendo diferença se a aquisição do bem destina-se à revenda, à utilização como insumo ou para incorporação ao ativo imobilizado. Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722877/2017-76 12 Fl. 1679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11443989 #
Numero do processo: 10935.901827/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.901827/2016-11

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396417

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.460

nome_arquivo_s : Decisao_10935901827201611.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10935901827201611_7396417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11443989

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066192481845248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T12:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T12:49:41Z; Last-Modified: 2026-07-30T12:49:41Z; dcterms:modified: 2026-07-30T12:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T12:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T12:49:41Z; meta:save-date: 2026-07-30T12:49:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T12:49:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T12:49:41Z; created: 2026-07-30T12:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2026-07-30T12:49:41Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T12:49:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901827/2016-11 ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 14832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da Fl. 14833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 3 pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes:  PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO – REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ  MÉRITO Fl. 14835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 5  GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADOS “EXTEMPORÂNEOS”  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PARA USO NO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS E DE PALETES DE MADEIRA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS – UNIFORMES DE CORES ESCURAS  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO  FRETES SOBRE COMPRAS DE BENS NÃO CONSIDERADAS ANTERIORMENTE PELO FISCO COMO INSUMOS.  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE A COMPRA DE LEITE IN NATURA  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDAS É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente informa ser estabelecida na região sudoeste do Paraná e que desenvolve atividade econômica no ramo de preparação de leite, fabricação de produtos de laticínios, posto de resfriamento de leite “in natura”, usina de beneficiamento de leite longa vida, comércio de importação e exportação de produtos lácteos, entre outras atividades descritas em seu Contrato Social. Abaixo, se analisa a preliminar e, após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. Da nulidade Argumentou a recorrente: De uma leitura do contido no Despacho Decisório, é possível evidenciar uma série de glosas que foram feitas pela Fiscalização Federal no momento de análise dos PER/DCOMP’s dentre parte dessas glosas não é possível encontrar qualquer fundamento plausível que embase tais operações. Os fundamentos carreados pela fiscalização não são pautados em fundamentos concretos e desde a concepção da glosa dos créditos, as razões trazidas foram de cunho mais genérico e objetivo e de uma leitura do Despacho Decisório, não resta Fl. 14836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 6 clarividente as operações que foram glosadas, o que dificulta o trabalho da Contribuinte na realização da defesa de seus fundamentos. Importante destacar que sem a devida clareza dos fundamentos pela fiscalização, resta evidenciado clara nulidade material, o que faz com que as glosas realizadas necessitem ser devidamente anuladas, de acordo com os melhores entendimentos do CARF sobre a matéria: Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos do recálculo efetuado, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os despacho decisórios e demais atos foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 14837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 7 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...) (Processo: 16682.904630/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 14838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 8 ..................................... ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Conceito de insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se Fl. 14839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 9 poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Créditos extemporâneos As restrições aos créditos extemporâneos são questionadas pelo contribuinte porque careceriam de fundamento legal. Aponta jurisprudência no Carf e cita Solução de Consulta Cosit nº 54/2021: Não se desconhece que mesmo com a existência da previsão legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condições para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento pode ser verificado na leitura da Solução de Consulta Cosit nº 54 /2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). [...] Como se vê na solução de consulta acima destacada, os créditos extemporâneos podem ser apropriados independentemente de promoção de retificações de declarações, em sentido contrário ao que apontou a DJRFB no acórdão recorrido. Fl. 14840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 10 O recorrente, entretanto, esqueceu de citar a ementa completa, na qual a dúvida poderia ser resolvida. Destaca-se a ementa completa com o texto suprimido em destaque: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Fl. 14841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. No caso, trata-se de período já sob o controle da EFD- Contribuições. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 14842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 12 permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/03/2026, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- Fl. 14843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Glosa de créditos do leite in natura – produtos sujeitos à suspensão A insurgência da empresa pode ser resumida no seguinte trecho do recurso: E se trata de uma obrigação instrumental fundante para a empresa, isso porque o departamento fiscal de uma empresa como o da Recorrente, contempla inúmeras operações de compras dentro de uma semana e sem haver o devido destaque na nota fiscal da suspensão das contribuições, a contribuinte é induzida a erro na tomada dos seus créditos e nesta senda, não é a Recorrente que necessita sofrer as consequências do erro instrumental cometido pelo fornecedor e sim quem realizou a venda dos produtos. Ora, o Fisco tem total possibilidade de buscar fiscalizar as pessoas que venderam os produtos de forma errada e com isso lançar auto de infração e cobrar o débito integral dessas empresas, porque a única parte que não observou os ditames legais no caso em questão, foi a pessoa que realizou a venda das mercadorias sem o devido destaque do benefício no documento fiscal. Isso porque, foi quem vendeu as mercadorias que não seguiu as orientações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que destaca de forma expressa a necessidade de destacar na nota fiscal o benefício da suspensão, inclusive a redação da obrigação de menção na nota fiscal da suspensão resta Fl. 14844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 14 mantida até os dias atuais, conforme se extrai do Art. 563, § 2º da IN nº. 2.121/2022: Foram glosados créditos básicos calculados sobre compras de leite in natura. A DRJ, em sua decisão, bem resumiu a questão: Nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, as vendas de leite in natura às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (caso da manifestante) são feitas OBRIGATORIAMENTE com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e a adquirente pode se apropriar de créditos presumidos das contribuições nos termos do artigo 8º do mesmo diploma legal. O fato de a suspensão OBRIGATÓRIA das contribuições não constar da NF de venda, não tem o condão de mudar a legislação e não autoriza a adquirente a se apropriar de crédito ordinário. Se assim fosse, teríamos uma situação esdrúxula em que a simples combinação entre vendedor e comprador possibilitaria a apropriação de créditos ao arrepio da Lei. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com relação a notas fiscais que não conteriam a informação de suspensão, correta a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões, a primeira desta turma e a segunda de decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. (...) (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3201-010.952; sessão 24/08/2023) Fl. 14845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 15 ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). O presente processo trata de ressarcimento. Não há crédito a validar nesse item. Créditos de embalagens de transporte A DRJ manteve a glosa com base no seguinte: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. A empresa contestou. Cita-se trecho do recurso: Ocorre que na atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, a utilização de materiais como paletes, chapas de madeira / papel, plástico filme de envelopamento não são simples “caprichos” do empresário para transportar os produtos mais facilmente. Ao contrário, sem a utilização dos referidos bens, toda a produção da Contribuinte poderia ser perdida, uma vez que a atividade (produção de alimentos) por ela desenvolvida observa rígidas normas sanitárias. A essencialidade destes materiais no processo produtivo da Contribuinte é tamanha que o próprio CARF – ao julgar recurso voluntário interposto por esta mesma contribuinte, com pedido idêntico – firmou entendimento no sentido de que estes bens estão enquadrados no conceito de insumos (íntegra anexa): A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 14846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 16 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desnecessário prosseguir no debate. Devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira. Combustíveis e lubrificantes O parecer fiscal indica aquisições de combustíveis (etanol, gasolina, óleo diesel, biodiesel) nos anos-calendário de 2012 e 2013. Tais combustíveis seriam utilizados para veículos no transporte de cargas e pessoas e não foram considerados insumos. O parecer também menciona o regime monofásico a que estão submetidos os combustíveis. A empresa se insurgiu uma vez que o transporte, com resfriamento e manutenção da temperatura do leite, seria parte do processo produtivo. A DRJ manteve a glosa: A interessada informa que “a aquisição de combustíveis é insumo essencial para a produção, distribuição e comercialização dos produtos”, que entre suas atividades “está o ‘transportes rodoviários de cargas em geral’” e também que a frota de caminhões é usada “em várias etapas dos processos de produção, desde o transporte de cargas das matérias primas, até o transporte do produto acabado, seja para o centro distribuição ou por vezes para o comprador das mercadorias”. A própria empresa informa que utiliza o combustível adquirido em diversas situações: - em algumas que podem gerar créditos (produção dos seus produtos, atividade de transporte de cargas); - em outras que NÂO geram créditos (transporte de produtos acabados, entrega de produtos aos seus clientes); e - e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Então, é certo que ela não pode se apropriar de créditos das contribuições sobre a totalidade das aquisições de combustíveis. É preciso demonstrar o quanto dessas aquisições é usada nas atividades que geram os créditos. Para tanto, o uso desse item deve ser contabilizado separadamente para cada atividade de forma a identificar o quanto do valor adquirido pode gerar crédito. Fl. 14847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 17 A empresa recorre da decisão indicando a existência da atividade de transporte rodoviários de carga que faz parte das atividades no cadastro da RFB (CNAE 49.30- 2-020). Assim, entende que a existência de créditos não pode ser condicionada à demonstração dos produtos transportados, porque este fato não possui relevância ou pertinência para a discussão principal. Além disso, busca comprovar que o transporte (e combustíveis) faz parte do processo produtivo: Ademais, a fim de comprovar o transporte e o resfriamento do leite, anexo a este Recurso Voluntário consta laudo técnico com a descrição geral do processo produtivo da empresa (Anexo 3, pág. 4-9), em que há a explicação de que o leite in natura é recebido (por meio de transporte em caminhões próprios para este fim) na plataforma da indústria. Após realização de testes, é efetuado o descarregamento, com encaminhamento do leite à refrigeração (podendo variar entre 2ºC a 4ºC) e, posteriormente, armazenamento em tanques isotérmicos, vide: Diz que na chegada na fábrica, no momento de venda a granel do leite in natura (consistente na venda do leite sem embalagem), o transporte é realizado por intermédio de carretas, que levam o produto até o comprador, conforme a demonstração fotográfica apresentada no recurso. No laudo citado pela empresa (Anexo 3) constam as atividades de beneficiamento de leite por unidade. Por exemplo, na unidade Cruzeiro do Oeste, a descrição das etapas para produção de requeijão em bisnagas, requeijão cremoso copo e queijo parmesão ralado. Neste, apenas para citar um trecho: O leite armazenado em tanques isotérmicos e aprovado, será bombeado ao processo de desnate, pasteurização (73 a 75ºC por 16 segundos) e seguindo o fluxo normal vai para os tanques automáticos (queijomates) para a sua acidificação e coagulação, Sendo a seguir coagulado (38600L) em tacho próprio pela adição de fermento lácteo (0,1 a 0,4%) a uma temperatura de 26 a 30ºC deixando-se até o dia seguinte (12 a 16 horas) até atingir o ponto (70 a 80ºD) com posterior bombeamento e retornando no tanque de modo à obter coalhada homogênea. O volume do tanque é completado com leite desnatado para 5000L. É iniciado o aquecimento para precipitação até 75ºC e retirado o soro, que é bombeado para o exterior da fábrica e destinado à alimentação animal. Fl. 14848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 18 (...) É feito o controle de qualidade do produto acabado através de analises físico- químicas ( pH, EST, MG, Umidade e GES), que são realizadas na própria unidade de Cruzeiro do Oeste e microbiológicas (Colimetria,/caldo, Ec. Coli fecal / P.C.A., - Contagem Global, Fungos e Leveduras), que são realizadas pelo laboratório da unidade industrial de Maripá. Com relação à treguência destas análises, são realizadas semanalmente, ou de acordo com a necessidade. (...) A seguir, o produto é envasado através de funil dosador com balança de precisão em embalagens plásticas próprias tipo bisnagas termosoldadas OU' BALDES, São datadas manualmente, onde temos informações das datas de fabricação e validade, o lote que é o número sequencial do dia do ano em que o produto está sendo embalado, conforme Instrução Normativa Nº 22.de 24/11/05-(MAPA) ITENS 6.5 e 6.6.1, possibilitando a rastreabilidade caso seja necessário. (...) Todo o transporte do produto é feito a uma temperatura de 5 ºC, em caminhões de carrocerias tipo baú isotérmico, com sistema de resfriamento através de geradores próprios. Desse modo, há atividade produtiva no sentido requerido na análise de insumos para as contribuições não cumulativas. Aqui, há, pelo menos, beneficiamento do leite e uso de combustível em transporte adequado e necessário, em especial se tratando de alimentos. Por outro lado, a existência de previsão para a atividade de transporte rodoviário não gera crédito para a empresa. A legislação e a decisão do STJ preveem créditos vinculados a atividade produtiva e de prestação de serviços. E os créditos são possíveis quando contratados de pessoas jurídicas nacionais, em operações com incidência das contribuições. O transporte rodoviário realizado para a própria empresa não é prestação de serviços no sentido aqui requerido. Tampouco se falou em receitas de prestação de serviços de transporte, com incidência de ISS, se caso. Com relação à menção no relatório fiscal ao regime monofásico dos combustíveis, é de se esclarecer que não há distribuição ou revenda de combustíveis. Os combustíveis são utilizados nas atividades da empresa. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na Fl. 14849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 19 fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) A Lei assim prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) Assim, por todo o apresentado, há insumos e produtos semielaborados sendo transportados, em que os combustíveis são elementos necessários. Existem créditos permitidos pela legislação. A recorrente também menciona a necessidade de geradores: Além dos veículos Ilmos. Conselheiros, há de se destacar que dentro da natureza da atividade da empresa, a empresa lida com produtos resfriados e com isso, não pode ficar à mercê do fornecimento de energia elétrica da COPEL ou outra companhia de energia, porque dias de chuvas e ventanias é comum haver a queda da energia e com isso é necessário recorrer a energia suplementar dos geradores para que não se perca todos os produtos / insumos. Para isso, a empresa detém geradores de energia que consomem também combustíveis e são fundamentais para a manutenção da atividade da empresa e como forma de comprovação, inclusive realizamos a juntada de notas fiscais de aquisição de geradores para evidenciar que esses dois maquinários fazem parte de todo o complexo industrial da Recorrente (Anexo 7) Nesse caso, pode-se dizer que comprova a necessidade, mas não se localizou no recurso a indicação do tipo de combustível, consumo estimado nos geradores ou outros detalhes. Veja-se algumas decisões de empresa/cooperativas de produção agrícola: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 14850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 20 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Infere-se das decisões acima que os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Os combustíveis diesel/biodiesel são utilizados no transporte incluído no processo produtivo da empresa. A própria empresa refere a predominância de utilização de diesel e biodiesel no transporte de carga. Os lubrificantes parecem seguir na mesma linha. Quanto aos demais combustíveis, gasolina e etanol, e tendo em vista a constatação de utilização em outras atividades, e provavelmente veículos diversos, como no transporte de pessoas e produtos prontos aos adquirentes, parece haver indicação contrária. No caso, a empresa deveria ter escriturado em separado, identificando a utilização, de modo a ser possível a validação do crédito. Porém, não é possível ignorar a demonstração de uso de combustíveis na atividade produtiva. Fl. 14851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 21 Quanto às peças automotivas, são simplesmente mencionadas ao final do item no recurso sem especificação ou explicação sobre quais as glosas respectivas. Não há que se validar créditos. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas. Glosas de bens diversos A DRJ reverteu a glosa de diversos bens indicados como “diversos” e creditados pela empresa como insumos. Veja-se o decidido: Assim, as glosas constantes do Anexo XIII do dossiê nº 10010.029233/0816-07 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - PRODUTOS EM GERAL: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o produto adquirido; - SERVIÇOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o serviço adquirido; - MATERIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber se foi efetuada em veículo ligado ao setor produtivo, à administração geral ou usado para entrega e/ou movimentação de produtos acabado (similar a COMBUSTÍVEIS); - ALIMENTAÇÃO, COPO DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO, PRODUTOS DE TERCEIROS P/INDUSTR, CANECA INOX 250ML, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADM, LUSTRA MÓVEIS, MATERIAL DE FUNCIONÁRIOS, FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO, GAVETEIRO MÓVEL, TAPETE SANITÁRIO, TOALHEIRO BOBINA, MERTHIOLATE, FECHADOR MANUAL PARA CAIXAS, LEITE INTEGRAL LATCO, PALETES, REQUEIJÃO CREMOSO, SHAMPOO AUTOMOTIVO, CHÁ VERDE, PINCEL, MATERIAL DE ESCRITÓRIO: não fazem parte do processo produtivo da empresa; A autoridade fiscal também informa que foram identificados itens referentes a bota, botina, sapato, calça, camisa. Quanto à questão de UNIFORME, o entendimento firmado na RFB, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 é de que os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com exceção somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. No entanto, a Solução de Consulta nº 6.026 - SRRF06/Disit, em vista da Resolução RDC nº 275 - Anvisa, de 21/10/2002, dispôs que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal”. Fl. 14852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 22 O Anexo II (B – 3.1.1) da citada Resolução RDC nº 275 – Anvisa estabelece que os funcionários manipuladores devem utilizar “uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção”. Assim, itens como calça/camisa/boné/blusa/touca/moleton azul e/ou cinza, camisa masculina/feminina social, camisa/calça feminina p/refeitório, jaleco azul/preto, botina preta, não se incluem na Resolução RDC nº 275 – Anvisa. Não foi localizado o Anexo XIII da fiscalização, acima citado, nos autos, pelo que não pode ser considerado, mas há elementos para avaliar a glosa promovida. Assim, a glosa dos chamados “bens diversos” foi revertida, com exceção dos itens expressamente citados acima. A empresa se insurge com relação aos uniformes de cores escuras. Consta do recurso: Portanto, ainda que a legislação citada no r. Despacho Decisório da DJRFB somente faça menção expressa aos equipamentos de cores claras que devem ser utilizados nos ambientes em que há manejo de alimentos, os equipamentos de cores escuras são tão essenciais quanto os de cores claras. Por óbvio, se há necessidade de utilização de material de trabalho de cor clara em um ambiente, é necessário que a empresa disponibilize uniformes distintos para que o funcionário desenvolva atividades nos outros ambientes da fábrica. Assim sendo, a determinação da ANVISA de que os uniformes devem possuir cor clara no ambiente de produção alimentícia, sendo higienizados adequadamente para este fim, faz surtir obrigação reflexa de disponibilização de 2º uniforme de trabalho para uso nos espaços comuns. Logo, por conta daquela determinação sanitária, a Contribuinte se vê obrigada a disponibilizar dois pares de uniformes a cada funcionário. Na pesquisa de jurisprudência do Carf, identifica-se o provimento de recursos para EPI e uniformes no ramo de alimentos, sem especificações de cor. No julgamento abaixo citado, é mencionada outra regulamentação, que também refere outras cores em áreas diversas, em trecho do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) Fl. 14853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 23 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (...) Voto (...) No laudo juntado, verifica-se o seguinte: (...) Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. (...) Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Fl. 14854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 24 Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. (...) (Processo: 10940-902952/2017-50; Acórdão: 3201-011.352; Sessão: 20/12/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Há outras normas da Anvisa que preveem o uniforme branco, mas não parece invalidar a necessidade de botas/botinas, toucas de outras cores ou segundo uniforme, evitando que funcionários usem roupas próprias usadas em deslocamento fora da empresa. Por exemplo: INSTRUÇÃO NORMATIVA DIVISA/SVS Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 Aprova a atualização do anexo da Instrução Normativa nº 4, de 15 de dezembro de 2014, que aprovou o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. (...) Art. 9º Os manipuladores de alimentos devem utilizar uniformes conservados, limpos e de cor clara; toucas, bonés ou gorros que protejam totalmente os cabelos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha para a higienização do estabelecimento ou quando necessário. § 1º Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento; § 2º O avental plástico deve ser utilizado para proteção do uniforme e não deve ser substituído por panos ou sacos plásticos; § 3º O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades de higienização e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor; § 4º As peças do uniforme devem ser lavadas em área externa ao local de produção. Art. 10. O estabelecimento deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), em número suficiente e tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como japona ou jaqueta térmica com capuz, luvas e botas impermeáveis é obrigatório Fl. 14855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 25 para operações em câmaras frias ou para atividades que frequentemente alternem ambientes quentes e frios ou quando necessário. Art. 11. As luvas utilizadas pelos manipuladores de alimentos devem estar limpas e íntegras, ser apropriadas à atividade desenvolvida, com higienização prévia das mãos. § 1º As luvas descartáveis podem ser utilizadas em substituição ao uso de utensílios para manipular alimentos prontos para consumo e frutas e hortaliças previamente higienizadas; Consta também de Portaria recente: PORTARIA CVS 01, de 13 de Janeiro de 2025. (...) Seção II Higiene e segurança dos funcionários Art. 12. Os funcionários que manipulam os alimentos devem apresentar: barba e bigode raspados; cabelos protegidos, unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; sem maquiagem. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: cílios e unhas postiças, colares, amuletos, pulseiras, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme. Art. 13. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos com redes ou toucas; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único. A empresa deve disponibilizar, em local de fácil acesso, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) limpos, em bom estado de conservação, em quantidade suficiente e nos tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes, bem como as atividades realizadas no local. É obrigatório o uso de EPIs, como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis, para trabalhos em câmaras frias, em ambientes que alternem frequentemente entre quente e frio, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades com grande quantidade de água e não deve ser feito próximo a fontes de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Art. 14. Os manipuladores de alimentos devem adotar procedimentos frequentes de antissepsia das mãos, especialmente antes de utilizar utensílios higienizados e colocar luvas descartáveis. A manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizados, bem como a manipulação de alimentos prontos para o consumo, que foram submetidos a tratamento térmico ou que não passarão por tratamento térmico, deve ser realizada com as mãos previamente higienizadas, preferencialmente, com o uso de utensílios ou luvas descartáveis. Fl. 14856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 26 § 1º O uso de luvas descartáveis de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimentos que envolvam calor, como cozimento e fritura, nem quando se utilizam máquinas de moagem, trituração, mistura ou outros equipamentos que apresentem riscos de acidentes. Não há elementos nos autos para descartar a necessidade e adequação dos EPIs glosados. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros. Créditos de produtos adquiridos para comercialização A fiscalização glosou créditos aferidos pela empresa de aquisições de queijos e manteiga na condição de bens utilizados como insumos. Restou constatado não serem insumos, mas sim bens comprados para comercialização. A DRJ manteve a glosa: Em que pese as alegações da empresa, o fato é que as glosas de queijo e manteiga se deram sobre os bens relacionados nas linhas “02-Bens Utilizados como Insumos” dos Dacons respectivos, como se vê na transcrição de trechos do PARECER DE AUDITORIA FISCAL abaixo: A empresa se insurgiu, alegando erro na informação e outro motivo para o crédito: Considerando que o processo administrativo é informado pela busca da verdade material, não subsistem as glosas fundamentadas exclusivamente no erro objetivo da contribuinte ao lançar as informações relativas àqueles materiais no campo destinado ao lançamento de bens utilizados como insumo. Sendo assim, é necessário que tais glosas sejam revertidas, uma vez que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização, estando enquadrados nas previsões legais adiante reproduzidas: (...) Não é plausível, que tão somente pelo fato de que o item foi mencionado em item errado, seja tolhido o direito ao crédito da Recorrente, isso porque de toda forma sendo insumo ou sendo bens para revenda, resultará em direito creditório para a empresa da mesma forma, isso porque como já havíamos destacado, isso porque inclusive consta das notas fiscais e da natureza dos produtos que são tributados. A empresa descontou créditos de bens para revenda na rubrica própria. Entretanto, se aceito o erro, não poderia a empresa se utilizar no PER em questão. Fl. 14857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 27 O presente processo trata de ressarcimento e compensação de crédito de Cofins decorrente de aquisições no mercado interno não tributado. A fiscalização dispôs claramente: Com relação à utilização do saldo credor da contribuição apurada em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, vinculados a operações de venda no mercado interno não tributadas e para exportação, os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da lei nº 10.833/2003, 17 da lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que os mesmos poderão ser compensados com débitos próprios, ou, no caso de não ser possível sua utilização naqueles casos, ser solicitado o ressarcimento em dinheiro, isto após o encerramento de cada trimestre do ano civil e observada a legislação aplicável à matéria: (...) Tendo em vista a verificação do direito creditório, o interessado foi demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2017, lavrado em 20/10/2016 (fls. 1187/1196), em virtude das diferenças existentes entre valores de créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 (fls. 52/401) e 2013 (fls. 402/749) e os discriminados nas EFD-Contribuições de 2012 (fls. 750/761) e 2013 (fls. 762/773), conforme demonstrativo contido no próprio Termo, ocasião em que o intimado afirmou que devem ser considerados os créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 e 2013 (fls. 1199) e, ainda, acrescentou que os créditos em questão estão vinculados à receita não tributada no mercado interno (fls. 1199/1200). (gn). Para o deferimento, os valores devem ser passíveis de ressarcimento, ou seja, correspondentes ao pedido, que trata de vendas no mercado interno não tributadas. A manteiga passou a ter alíquotas do PIS e COFINS reduzidas a zero só a partir de 08/03/2013, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno conforme art. 1º, inciso XXIV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em razão de alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013. Não consta justificativa outra para o período 2012. O mesmo em relação aos queijos. Aliás, a própria empresa afirma no recurso: Não obstante, cabe destacar que os queijos “gorgonzola, brie, camembert e grana” sequer são os elencados como alíquota zero pela Lei nº 10.925/200413, ou seja, tais mercadorias são inequivocamente tributadas, de modo que a Manifestante pode se creditar das contribuições decorrente de suas aquisições para revenda Fl. 14858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 28 Não se trata aqui de aferição de créditos passíveis de dedução. Isto sim de pedido de ressarcimento referentes a créditos correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas. Fretes sobre compras A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas: Considerando o citado Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que alterou o conceito de insumos, as glosas constantes do Anexo XIX do dossiê nº 10010.029233/0816-07 referentes a fretes sobre compras de bens não considerados insumos nos anos-calendário de 2012 e 2013 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - AREIA MÉDIA, MANTEIGA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO MOTOR, CALÇA AZUL, MATERIAL MANUTENÇÃO VEÍCULOS, PALETES e QUEIJOS, que não se enquadram no conceito de insumo e, consequentemente, o frete de aquisição não gera crédito. A empresa contesta indicando que os bens são insumos e cita jurisprudência do Carf. No parecer que fundamentou o despacho decisório, observa-se que também foram glosados créditos de fretes para os quais não foi comprovado o bem transportado. Diga-se, no caso de bens para revenda, o frete pode ser incorporado ao custo do bem. Sobre estes, não há contestação. Sobre os bens que constituíram a exceção da reversão da glosa promovida pela DRJ, parte do constante do referido Anexo XIX, não localizado nos autos, cabe a apreciação do recurso. As glosas devem ser revertidas para os fretes de aquisição de combustível e calça azul, pelos motivos referidos nos itens anteriores. No caso do óleo motor, a mesma linha deve ser seguida. Também devem ser reconhecidos os créditos de fretes de de paletes, uma vez reconhecidos nessa decisão na condição de insumos, como se verá à frente. No caso de material de manutenção de veículos, não há elementos suficientes para reverter a glosa, uma vez genérica a indicação e sem considerar os bens específicos correspondentes a que se referem. Já visto no item anterior que houve compra de manteiga e queijos para revenda, sem maiores detalhas, não há que se validar o crédito. Isso vale para os fretes de areia, sem elementos para caracterizá-la como insumo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos decorrentes de fretes de compras de combustível, óleo motor, calça azul e paletes. Fretes sobre compras de leite in natura Fl. 14859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 29 Foram glosados créditos em questão uma vez que tais compras só poderiam dar direito a créditos presumidos. O creditamento do frete dependeria da possibilidade e forma de crédito do bem. Outro motivo, para parte dos créditos glosados foi assim descrito: Além disso, em resposta à intimação (fls. 1387/1388), relacionada ao Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017, lavrado 15/02/2017 (fls. 1383/1385), o interessado alegou que na coluna denominada “Nº NFE” das planilhas “FRETE SOBRE COMPRAS-2012” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2012) e “FRETE SOBRE COMPRA-2013” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2013), que se encontram como arquivos não-pagináveis às fls. 1390 e 1391 respectivamente, e nas linhas foi inserida a denominação “Produtores”, em alusão a produtores de leite em zona rural, bem como que os conhecimentos de transporte foram emitidos sem a identificação das Notas Fiscais, cujas cópias sequer foram apresentadas e números da chave eletrônica disponibilizados, prejudicando, desse modo, a verificação das vinculações dos fretes com as Notas Fiscais de aquisição de leite in natura. A DRJ manteve a glosa. A recorrente aduz: Não é somente os bens que podem ser utilizados como insumos, os serviços também, conforme literalidade da lei. Bens e serviços, desde que utilizados para produção ou fabricação de bens. E o frete, antes de ser um custo agregado ao bem, é um serviço. Ou seja, é um serviço que acaba agregando ao custo, mas nem por isso deixa de ser um serviço. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Fl. 14860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 30 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma, com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Já houve decisão do Carf em processo de empresa do mesmo grupo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). (Processo: 10935-720566/2012-14; Acórdão: 3202-003.950; Sessão: 23/10/2025; 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção) Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive o de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Frete nas operações de venda Fl. 14861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 31 Em realidade, o frete nessa situação foi glosado por variados motivos. A investigação partiu de valores informados na linha 02 do Dacon (frete sobre compra). Nas planilhas em resposta à intimação, a empresa indicou parte da comprovação com a denominação “venda”, depois esclarecendo que seriam fretes que deveriam constar da linha 07 do Dacon. Melhor transcrever o relatório fiscal: 55. Indicados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXI (arquivo não-paginável às fls. 15116) constam os fretes na operação de venda sem comprovação de vinculação a bens produzidos e vendidos pelo mesmo nos anos-calendário de 2012 e 2013, que, por sua vez, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação pretendida com os fretes discriminados nesse demonstrativo se mostrou frustrada após o interessado ser devidamente demandado para cumpri-la por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com registro de que não foram apresentadas quaisquer cópias de notas fiscais relativas a vendas de produtos manufaturados que pudessem permitir a devida análise dos citados fretes na operação de venda. 56. Apontados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXII (arquivo não-paginável às fls. 15117) constam os fretes na operação de venda inconsistentes com as datas de venda dos bens manufaturados pelo mesmo no ano-calendário de 2013, que, portanto, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação aos bens produzidos e vendidos foi feita pelo próprio interessado após ser demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com destaque de que tais bens tiveram as suas vendas realizadas nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, em datas incompatíveis com as datas das emissões dos conhecimentos de transportes dos fretes na operação de venda. 57. Assinalados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIII (arquivo não-paginável às fls. 15118) constam os fretes na operação de venda geradores de créditos do PIS e COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013, vinculados a receita tributada no mercado interno, que não ensejam direito de crédito dessas contribuições quanto aos pleitos de ressarcimento em alusão, os quais estão vinculados a receita não tributada no mercado interno, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo que esses créditos, apesar de serem excluídos dos valores dos ressarcimentos pleiteados, são considerados como créditos básicos do PIS e COFINS somente para operações de desconto de débitos dessas contribuições. 58. Mostrados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIV (arquivo não-paginável às fls. 15119) constam os fretes na operação de venda vinculados a bens que entraram e saíram dos estabelecimentos do interessado em razão de suas atividades nos anos-calendário de 2012 e 2013, bens estes cujas operações não indicam vendas de produtos manufaturados em vista do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) Fl. 14862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 32 informado em cada Nota Fiscal, bem assim do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) discriminado pelo próprio interessado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), não ensejando, desse modo, direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A empresa contestou. Primeiro, argumenta que: Conforme precedente favorável já obtido por esta contribuinte no julgamento do processo 10935.900510/2013-14 (íntegra anexa), acima referenciado, somente é relevante ao creditamento no frete a relevância ou essencialidade do material transportado no frete, sendo dispensável a análise do direito creditório relativo às mercadorias transportadas. Com efeito, a empresa obteve provimento no recurso do processo citado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Na decisão referida, do processo 10935.900510/2013-14 e acórdão 3401-012.760, foi dado provimento, por maioria de votos, para “reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados”. Inobstante a válida decisão em questão, não é este o posicionamento que sempre foi adotado por este relator, e hoje adotado pela presente Turma de Julgamento. De toda a forma, sobre o assunto, o Carf já uniformizou entendimento na Súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 14863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 33 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. A recorrente também aduz: É completamente errado fazer a construção de que o Frete deve ter a mesma sorte do produto principal que está sendo carregado, isso porque a Receita Federal no momento de realizar a tributação das transportadoras, não autoriza que as mesmas deixem de tributar o PIS e COFINS por estarem carregando produtos que não são tributados!!! Ou seja, para exigir o recolhimento do PIS e COFINS, aí a Receita Federal não se debruça na análise de qual produto foi transportado para saber se o produto era tributado ou não, para determinar se deveria incidir PIS e COFINS sobre o transporte, ela simplesmente cobra PIS e COFINS de forma indistinta das Transportadoras. Por que é então que para os créditos de PIS e COFINS, é preciso fazer essa análise e restringir o direito creditório de forma totalmente injustificada?? Ressalta que os fretes em questão teriam sido tributados. Pois bem, não são todos os valores de fretes que são passíveis de creditamento. Não o são os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, como visto acima. Também é de se observar que, da mesma forma que quando há receitas do regime cumulativo e do regime não cumulativo, deve-se aplicar o percentual de rateio no caso de receitas quando há custos ou despesas comuns entre àquelas vinculadas ao mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportações. Porém, quando são despesas diretamenta apenas vinculadas à uma dessas receitas, o método seria de aferição direta a mesma. Tal também se aplica aos fretes. O recurso voluntário não esclarece a vinculação dos fretes inicialmente declarados como de compras. Tampouco apresenta um exemplo de valor glosado indevidamente. Além disso, constatou-se fretes extemporâneos. É ilustrativo citar a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. Fl. 14864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 34 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). (grifou-se). Com base na comprovação apresentada, nada há a alterar na decisão contestada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira;  aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas;  EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros;  fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 14865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901827/2016-11 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 14866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0