Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506582 #
Numero do processo: 10280.002075/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.002075/2004-11

conteudo_id_s : 5640066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_10280002075200411.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10280002075200411_5640066.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 6506582

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687707422720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:16Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:16Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:16Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:16Z; created: 2010-05-03T12:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:16Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • „,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JUWAMENTO Processo n° 10280.002075/2004-11 Recurso n° 157.708 Voluntário Acórdão n° 1802-00.371 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPI e Outros Recorrente JOSÉ ~CIO OLIVEIRA DE ATA1DE Recorrida 1 a.TurmafDR.T/Belém/PA Assunto: IMPOSTO SOBRE Ail RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ESTER S1NS DE SO • "-c-o ieneeettora EDITADO EM: 0 8 ABR 2fl IQ Participaram da sessão de julgamento os • u -elheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bi: (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bez Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 2 Processo n° 10280.002075/2004-11 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.394/395) que transcrevo a seguir: Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição _para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 66.928,70. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base de cálculo a receita presumidamente omitida. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 1999 (fls. 318a 321). 2.A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 3 de junho de 2004 (fl. 317). No dia 5 de julho de 2004 foi apresentada impugnação (fls. 371 a 381), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. I) que "Nem todas as parcelas de "depósitos bancários de origem não comprovada" estão descobertas. Algumas delas, consoante constatação dos agentes fiscalizadores, decorreram da compra de frangos vivos, atividade isenta de tributação e sem aumento de capital ou lucro, mas sim para atender a conveniência e as necessidades do impugnante"; 2) que "De outra banda, não restou individualizado pelos agentes fiscais, os valores correspondentes a pessoa fisica do proprietário da empresa autuada e de sua companheira suscitada no auto de infração, além do que não se individualizou os valores correspondentes as receitas declaradas e os créditos utilizados para compra de produtos para suprir o comércio, cuja as compras foram comprovadas através de notas fiscais, devidamente verificadas pelos agentes fiscais, que simplesmente limitaram-se a dizer que remontavam pequenos valores, sem contudo especificá-los, autuando a impugnante pelo valor total dos valores depositados em sua conta bancária, que sequer pertence a empresa"; CSLL ARBITRADA. 3) que "...embora tenha ocorrido a ausência na demonstração do(s) Livro(s) Caixa e contábeis por parte da impugnante, esta inação não deve ser taxada com a tributação em lucro arbitrado, posto que o impugnante prestou todas as informações econômicas exigidas na fiscalização, portanto, permitindo uma atenuação na aplicação da norma, por exemplo, uma mera multa 3 por descumprimento de obrigação acessória, e não o próprio pagamento da contribuição social"; PIS. 4) que "O PIS do presente auto de infração, catalogado em insuficiência de sua base de cálculo, é procedente em parte. Como salientado na abordagem a respeito do imposto de renda, as receitas provenientes dos "depósitos bancários de origem desconhecida", foram desmentidas, mesmo que somente em parte, da constatação de sua origem pela fiscalização"; COFI1VS. 5) que "...o raciocínio adotado para revisão do lançamento à cargo do PIS, deve também ser utilizado para recálculo das bases de cálculos, na apuração e pagamento da COFINS"; MULTA DE OFÍCIO. 6) que "Por tais atos declaratórios e de confissão de dívida, segundo entendimento reiterado e firmado a partir de da galeria da julgados dos Conselhos de Contribuintes, o aplicador da norma deve priorizar a boa-fé do contribuinte que pretende, embora com dificuldades, cumprir a lei, daquele que sonega e frauda o fisco com intuito de obter vantegens ilícitas, sendo que para isso autoriza a utilização de sanção menos onerosa, afastando a multa de oficio, possibilitando, no caso concreto, a incidência da multa de mora..."; TAXA SELIC. 7) que "...a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária seja como critério de correção monetária, seja como elemento de fixação de juros de mora, viola diversos princípios contidos na Constituição da República..."; A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 01-7.313, de 30/11/2006, fls.393/399, DRJ/Beléin/PA, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.403, em 12/01/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/01/2007, fls.215/225, que, em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação, acima transcritos. Ao fim requer o acolhimento do presente recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10280.002075/200411 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente repete na peça recursal os mesmos argumentos da impugnação. Sobre a omissão de receitas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro em razão da ausência de livros e documentos contábeis/fiscais, consoante a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.318/322. Diante das verificações narradas pela fiscalização, para se analisar a presunção de omissão de receitas com base no depósitos bancários, cabe destacar os seguintes fatos ocorridos no curso da ação fiscal: 1) A recorrente foi intimada em 10 de fevereiro de 2003 a comprovar a origem dos depósitos em duas contas bancárias do Banco do Brasil (fl. 214). 2) Em 27 de fevereiro de 2003 a recorrente apresentou documento à fiscalização no qual informa a impossibilidade de comprovação dos depósitos bancários (fl. 236). 3) Em resposta ao Terfno de Inicio de Fiscalização (fls. 278 e 279), a recorrente informou que os recursos eram provenientes de intermediação na compra de frangos e, como titulares dos valores as empresas Agropecuária Raconi, Agropecuária Propec, Frango Americano e J. Pener distribuidora de Frangos (fl. 280), porém, não apresentou nenhum comprovante dos depósitos para respaldar sua informação. 4) Intimada pela fiscalização, a empresa Frango Americano informou que a recorrente nunca fora sua intermediária na venda de frangos (fl. 237). Informou, também, que a recorrente adquiriu seus produtos no ano calendário de 1998, todavia, o lançamento refere-se ao ano calendário de 1999. 5) A recorrente, em março de 2004, foi novamente intimada a apresentar os comprovantes dos depósitos (fl. 314), porém nada apresentou. Quanto às notas fiscais de compras (fls. 122 a 213), é óbvio que, não justificam depósitos em suas contas bancárias, ao contrário, são valores que justificam débitos nas contas correntes. Ao argumento de que os valores dos depósitos decorrem da comercialização de frangos vivos e que essa comercialização seria isenta. Como bem lembrou a decisão recorrida (f1.396): 5 a isenção a que se refere à impugnante não é afeta aos tributos e contribuições federais de que trata o presente processa Assim, a eventual isenção do ICMS na comercialização dos produtos em comento não socorre a impugnante. Restou claro, afinal, que durante o ano calendário de 1999 houve movimentação financeira que denota a obtenção de receitas. Sem que haja comprovação de serem as mesmas não tributáveis ou já tributadas. Desse modo, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio de elementos que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido. A contribuinte não apresentou livros comerciais e fiscais com a escrituração da movimentação bancária e documentos para infirmar a autuação, traz em sede de recurso alegação genérica e incompatível com a realidade dos fatos. O que se infere da descrição dos fatos é a não comprovação da origem de depósitos bancários, subsumindo o fato à hipótese legal prescrita no art.42 da Lei n° 9.430/96. Feitas tais considerações deve-se examinar a aplicação do art.42 da Lei n° 9.430/96, para fins de determinação de omissão de receita na constituição do crédito tributário: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera çôes. A questão circunscreve-se nos limites do que se entende por presunção e sua natureza no campo jurídico da prova na constituição do crédito tributário. Segundo o vocabulário jurídico De Plácido e Silva, presunção "exprime a dedução, a conclusão ou a conseqüência que se fira de um fato conhecido, para se admitir como certa verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso". A depender do nível de correlação entre os fatos conhecidos (indícios) e o fato presumido como verdadeiro, têm-se as presunções legais, absolutas ou relativas. Nas presunções legais absolutas (funis et de juris) não se admite prova em contrário. Admite-se o fato desconhecido ou duvidoso como verdadeiro e provado. De outra natureza, tem-se a presunção relativa (funis tantum), a qual admite contestação por parte de quem tenha interesse em desfazê-la. A presunção legal relativa prevalece até que o interessado demonstre o contrário cabendo o ônus da prova àquele a quem aproveite desconstituí-la. Da inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, infere-se que o legislador instituiu uma presunção de omissão de receita ou de rendimentos cuja eficácia requer apenas a constatação de valores creditados em conta de depósitos junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse contexto o legislador achou por razoável, que o ônus da prova recaísse sobre o titular, pessoa fisica ou jurídica, elegendo os depósitos bancários sem origem comprovada como omissão de receita. Como se vê há uma presunção legal relativa que somente poderá ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. A autoridade lançadora fica dispensada de provar • Processo e 10280.00207512004-11 5I-TE02 Acórdão ri, 1802-00.371 Fl. 4 a omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários verificados como não contabilizados. Cabe ao contribuinte para afastar a presunção de omissão de receita provar que o fato presumido não existe. Como se disse, por se tratar de uma presunção relativa (juris tantum), somente provas hábeis e idôneas apresentadas podem rebater a presunção legalmente estabelecida. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito no seu mister, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, por presunção legal. Ou seja, tem-se como verdadeiro que os recursos depositados representam receitas omitidas pelo contribuinte. Verifica-se do conjunto de documentos constantes dos autos, que a recorrente, além do Termo de Início de Fiscalização de Ação Fiscal, foi reiteradamente intimada para justificar suas operações, comprovar origens e valores relativos à movimentação financeira. Todos os procedimentos fiscais foram previamente notificados à então fiscalizada, procedimentos estes que deram amplos e ilimitados direitos a comprovar as operações questionadas, bem como idênticos direitos de proceder à defesa, após a lavratura dos autos de infração. O auto de infração contêm a descrição objetiva da infração e especifica todos os documentos e demonstrativos que deram suporte à exigência tributária, conforme bem entendido e ainda esclarecido nas razões da decisão de primeiro grau. Em verdade, a argumentação da recorrente resvala da prescrição contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e embrenha-se em alegações vãs, longe de qualquer comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores que permita fazer liame dos recursos recebidos em conta bancária com operação que dê origem a tais recursos que possa desconfigurar a omissão de receita presumida, objeto do auto de infração. Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos, sequer os contabilizou. Ao fisco coube provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, o fazendo de forma contundente. Evidenciada a legalidade da presunção de omissão de receita, pode-se concluir que, as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se ineficazes para desconstituir os Autos de Infração, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. A recorrente insurge-se quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, e, traz à colação jurisprudência administrativa em que se decide pela aplicação da multa de mora nos casos de credito tributário declarado em DCTF. Nao e o caso. Não há qualquer manifestação sobre a matéria que comprove haver o pagamento de crédito tributário ou confissão de divida a obstar o lançamento de oficio, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros selic, dos quais se insurge a recorrente, vale registrar que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de 7 lei tributária. (DOU. Seção 1, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 24 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No tocante às Contribuições Sociais (CSLL, PIS e Cofms ), a recorrente vinculou suas alegações ao abordado em relação ao IRPJ. Assim, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do RUI, deve ser adotado o mesmo entendimento acima proferido para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, voto no sentido-de negar provimento ao recurso. Eterhiarqfil ousa

score : 1.0
6549306 #
Numero do processo: 13841.000008/98-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998, 05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial, mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa, é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.
Numero da decisão: 3401-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998, 05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial, mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa, é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13841.000008/98-85

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.273

nome_arquivo_s : Decisao_138410000089885.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138410000089885_5651064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6549306

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687726297088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000008/98­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  PIRITUBA TEXTIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/01/1998,  12/02/1998,  06/03/1998,  07/04/1998,  05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os pedidos de  compensação  registrados por  iniciativa da  contribuinte  antes  de  2002,  cujo  direito  a  peticionaria  afirme  se  basear  em  ordem  judicial,  mesmo  que  não  transitada  em  julgado,  devem  ser  considerados  pedidos  de  compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco  anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa,  é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Sustentou  pela  recorrente  Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 00 08 /9 8- 85 Fl. 170DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS  que a contribuinte alega ter sido pago indevidamente para os fatos geradores ocorridos nos PAs  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996.  Esse  pedido  foi  protocolizado  em  15/01/1998.  A  contribuinte  fez  constar  como  justificativa  a  existência  da  decisão  proferida  na  Ação  97.0043206­8.  A esse pedido foram apensados pedidos de compensação protocolados entre  15/01/1998 e 27/10/1998  (para débitos de PIS para os PAs de dezembro de 1997 a  julho de  1998).  A autoridade  local, em dezembro de 2009 (fls. 84/86),  indeferiu os pedidos  pelas seguintes razões:  1.  inexistência de crédito em favor da contribuinte (fls. 62/64);  2.  os  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação, não foram convertidos em  declaração de compensação, e não são alcançados pela instituição da  homologação tácita.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  houve a conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, que não havia  na  lei  o  requisito  da  decisão  judicial  ter  transitada  em  julgado  préviamente  para  validar  o  pedido de compensação, e que ao caso se aplica a homologação tácita.  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  e manteve  a  decisão  da  autoridade  local.  Entenderam  que  a  legislação  vigente  na  época  exigia  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  (artigo  170  do CTN)  e  o  trânsito em julgado da decisão  judicial  (IN SRF 21/1997), e que os pedidos de compensação  não  reuniam  as  condições  (Parecer  PGFN  CAT  1.499/2005)  para  serem  considerados  convertidos em declarações de  compensação e  serem alcançados pela homologação  tácita. O  Acórdão  n.  14­34.009  proferido  em06/06/2011  pela  respeitável  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ficou assim ementado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ORDEM JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM  JULGADO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO  CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  Pedido  de  Compensação  apresentado  por  força  de  ordem  judicial  não  transitada em julgado não se configura Pedido de Compensação previsto na IN  SRF  n.  21/1997  uma  vez  que  não  pode  ser  apreciado  por  autoridade  administrativa por conta da reserva constitucional ao Poder Judiciário. Não se  configurando em pedido administrativo pendente de apreciação, não se converte  na Declaração de Compensação introduzida pela Lei n. 10.637, de 2002.    A Contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alegou:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13841.000008/98­85  Acórdão n.º 3401­003.273  S3­C4T1  Fl. 3          3 · os pedidos de compensação eram válidos e que se baseou no direito  previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996 vigente em 1998, e o  que  prevê  o  artigo  170  do  CTN  é  que  a  autoridade  administrativa  verificará a liquidez e certeza do pleiteado.  · o  requisito  de  já  ter  transitado  em  julgado  a  decisão  judicial  para  considerar  válido  pedido  de  compensação  somente  veio  ao  mundo  jurídico após 2001 (LC 104/2001).  · A IN SRF n. 21/1997 impunha restrição sem base em lei, ao exigir o  trânsito  em  julgado  nos  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  decisão judicial.  · O  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  criou  uma  ficção  jurídica,  pois  ela  não  pretendeu  converter  efetivamente  em  declarações  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  administrativa  em  2002,  mas  estender  a  eles  a  nova  disciplina jurídica da compensação.  · Portanto  os  pedidos  de  compensação  eram  válidos  consoante  a  legislação  da  época  de  seu  protocolo,  mas  podendo  aproveitar  a  disciplina criada a partir de 2002  · E que aos pedidos de compensação se aplicam a homologação tácita  do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996.    É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Data vênia dos ilustres Julgadores a quo, até onde puder compreender, ao ler  o pedido administrativo de restituição e de compensação neste processo não o identifico como  resultante de deliberação da autoridade judicial, mas como um pedido feito pelo administrado  em que  ele  faz  constar,  como parte  da motivação  de  seu  direito,  a  existência  de  decisão  em  ação judicial.  Este  pedido  foi  feito  à  administração,  e  deve  merecer  a  apreciação  neste  termos, assim apregoa a Lei n. 9.784, de 1999.  Por isso, ouso divergir do entendimento de que esse pedido restaria além da  competência  e  do  dever  da  administração  de  tratá­lo  como  um  pedido  de  restituição/compensação. O fato da decisão judicial alegada pela contribuinte não ter transitada  Fl. 172DF CARF MF     4 em julgado não lhe subtrai do mundo dos pedidos de reconhecimento de direito creditório e de  compensação, e que devem ser apreciados pela autoridade competente como tal.  Tenho mantido meu entendimento de que as alterações promovidas em 2002  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  não  podem  restringir  direitos  dos  processos  administrativos pendentes de decisão naquela ocasião.  E  que,  nessa  perspectiva,  está  a  previsão  de  conversão  dos  pedidos  de  compensação em declaração de compensação.  A meu ver, o prazo dado pelo § 5º do artigo 74 dessa Lei deve alcançar os  pedidos de compensação pendentes de decisão naquela ocasião.  No caso hoje  sob apreciação,  a  administração  tributária  somente decidiu os  pedidos de compensação em 2009, mais de cinco anos após seu protocolo.  Deu­se  aqui,  a meu  juízo,  a  homologação  tácita  (§  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430, de 1996) dos débitos de PIS dos Períodos de Apuração de dezembro de 1997 a julho de  1998.  Com relação ao não reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de  restituição,  como  vejo  constar  do Despacho Decisório  da  autoridade  de  administração  local,  naquilo que não conflitar com a homologação tácita aqui decidida, entendo se tratar de matéria  incontroversa, pois não questionada pela contribuinte.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para considerar, pelas razões posta neste voto, como homologadas tacitamente o débito do PIS  dos  Períodos  de  Apuração  de  dezembro  de  1997  a  julho  de  1998,  objeto  dos  pedidos  de  compensação discutidos neste contraditório.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
6549663 #
Numero do processo: 10907.722684/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.
Numero da decisão: 3401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10907.722684/2013-77

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.259

nome_arquivo_s : Decisao_10907722684201377.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10907722684201377_5651963.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6549663

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687728394240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 494          1 493  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.722684/2013­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AI ­ ADUANA ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UMBRELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008  SUSPEITA  DE  SUBFATURAMENTO.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor  (e o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem  valor  inferior  ao  produto  final  nos  soa  como  suficiente  para  demonstrar  a  dúvida,  se devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor  de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no  AVA­GATT).  Tal  dúvida,  disciplinada  no  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  demanda  parecer  fundamentado,  não  se  confunde  com  a  situação  externada  no  artigo  86  do  mesmo  regulamento,  que  trata  de  "arbitramento"  do  preço  da  mercadoria  em  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de fraude, sonegação ou conluio,  tratado no art. 86 do mesmo regulamento,  deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar  importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo  período  aproximado,  com  o  mesmo  nível  comercial,  exportada  do  mesmo  país,  documentando  detalhadamente  de  que  forma  chegou  à(s)  declaração(ões)  a  ser(em)  utilizada(s)  como  paradigma,  e  como  esta(s)  já  foi(foram) objeto de valoração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 84 /2 01 3- 77 Fl. 494DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  o  conselheiro Robson  José Bayerl  acompanhou  pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793­A.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração de fls. 2 a 10, 11 a 15, 16 a 22, e  23 a 291, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2013 (fl. 230), para exigência de imposto de  importação (em valor original de R$ 201.495,73), imposto sobre produtos industrializados  ­  importação  (em valor original de R$ 79,23), COFINS ­  importação  (em valor original de  R$ 106.599,30), e Contribuição para o PIS/PASEP ­  importação  (em valor original de R$  23.143,32), todos acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%, e de multa pela  diferença entre o preço declarado e o arbitrado pela fiscalização, com fundamento no artigo  88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Nas autuações informa­se que o montante lançado  está com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo judicial  no 2009.34.00.009333­3/DF.  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  (fls.  33  a  54),  narra­se  que:  (a)  a  empresa registrou cinco declarações de importação (DI no 08/1788954­4, DI no 08/1789108­5,  DI no 08/1789199­9, DI no 08/1837050­0 e DI no 08/1837051­8), que foram objeto de autuação  com aplicação da pena  de perdimento no processo  administrativo no  10907.000442/2009­42,  por  ter  sido  constatado  subfaturamento  e  uso  de  documento  falso;  (b)  por  força  de  decisão  proferida no Agravo de Instrumento no 2009.01.00.041642­7/DF, as mercadorias apreendidas  foram liberadas e entregues ao importador, confirmando­se a decisão na sentença proferida na  Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF; (c) as mercadorias importadas são guarda­chuvas  de  diversos  modelos,  tendo  sido  percebido  que  a  razão  entre  seu  valor  FOB/kg,  de  aproximadamente  US$  0,68/kg,  é  inferior  ao  custo  das  matérias­primas  utilizadas  em  sua  fabricação  (resinas  plásticas  e  metais);  (d)  as  matérias  constitutivas  dos  guarda­chuvas,  conforme  Laudo Técnico,  são  aço,  poliéster,  nylon,  zinco,  polietileno,  polipropileno  e  PVC,  havendo,  também  no  laudo  técnico,  cotações  internacionais  para  as  referidas  matérias  constitutivas  (fls.  37/38);  (e)  tendo  em vista  o  "subfaturamento  já  demonstrado  por meio  do  laudo técnico", foram buscadas ainda cotações junto a exportadores chineses de guarda­chuvas  (fls. 40/41); (f) houve discrepâncias nas faturas comerciais apresentadas nas importações, com  layout,  padrão  de  numeração  e  carimbo  diferentes  (DI  no  08/1789199­9);  (g)  os  preços  da  fatura que instrui a DI no 09/0027277­0 são dez vezes superiores aos valores informados pela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 495          3 empresa; (h) faturas de diferentes exportadores chineses são praticamente idênticas (fl. 43/44),  e  possuem  anotações  semelhantes  e  sequenciais  em  rodapé  (fls.  45/46);  (i)  solicitado  pela  Aduana  para  que  os  exportadores  enviassem  faturas  e  packing  list  originais  diretamente  à  Aduana brasileira,  estes vieram com os mesmos valores que os documentos apresentados no  despacho de importação, mas tais faturas são incapazes de se sustentar como prova em favor do  autuado  em  função  do  mencionado  custo  das  matérias  primas,  havendo  conluio  entre  exportadores e importador, ensejando o agravamento da multa, em função do art. 73 da Lei no  4.502/1964;  (j)  em  casos  como  o  presente,  não  se  aplica  o  AVA­GATT,  em  função  da  disposição  de  seu  art.  17,  sendo  a  matéria  regulamentada  pelo  art.  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  tratada nas Opiniões Consultivas 10.1  e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira da Organização Mundial  das Aduanas  (CTVA/OMA),  cabendo o  arbitramento do  preço  da  mercadoria,  na  forma  do  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  "regulamentado pelo art. 86 do Decreto no 6.759/2009"; e (k) buscou­se, nos sistemas da RFB,  registro  de  importações  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  (mesma  posição,  procedente  da  China,  descrita  como  guarda­chuva  e  adquirida  em  grande  quantidade),  realizada  à  mesma  época (entre setembro de 2008 a janeiro de 2009), encontrando­se a DI no 09/0027277­0, por  meio da qual foram importados guarda­chuvas de tamanho semelhante, e fabricados e vendidos  pelo mesmo exportador chinês, sendo o mais barato declarado a US$ 14,35 a dúzia, conforme  processo administrativo no 10907.000442/2009­42, valor que foi adotado pela fiscalização.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  06/01/2014  (fls.  239  a  307),  argumentando, em síntese, que:  (a) a autoridade aduaneira não  logrou êxito em demonstrar a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  ou  dolo  na  importação,  até  mesmo  por  impossibilidade  material,  e  as  faturas  enviadas  pelo  exportador  diretamente  à  Aduana,  sem  participação  da  empresa,  comprovam  o  valor  declarado,  e  afastam  a  existência  de  falsidade material,  como  reconhece  a  própria  PGFN,  nos  autos  da  ação  judicial;  (b)  ocorreu  decadência,  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/12/2013,  depois  de  cinco  anos  da  data  de  registro  das  DI  (11/11/2008  e  18/11/2008),  em  afronta  ao  art.  139  do Decreto­Lei  no  37/1966;  (c)  há bis  in  idem, visto que há duplicidade de autuações  (esta e a presente no processo administrativo no  10907.722695/2013­57) em função dos mesmos fatos, relativos às mesmas DI; (d) há nulidade  formal, por cerceamento do direito de defesa, por ausência de juntada aos autos da DI adotada  como paradigma para determinação do preço das mercadorias; (e) a base primeira de valoração  aduaneira  é  o  valor  de  transação,  que  pode  ser  representado  pelo  preço  constante  da  fatura  comercial; (f) as anotações sequenciais no rodapé das faturas que o fisco toma como elementos  indiciários  não  são  apostas  nas  faturas  que  instruíram  as  DI,  mas  naquelas  remetidas  diretamente  pelos  exportadores,  sem  interferência  da  importadora;  (g)  o  subfaturamento  não  pode  ser  presumido,  sendo  ônus  do  fisco  comprovar  eventual  falsidade  na  fatura  comercial  apresentada;  (h)  a  busca  em  sistemas  da  RFB  de  mercadorias  idênticas  não  toma  em  consideração  o  que  o  AVA­GATTT  considera  como  "mercadorias  idênticas";  (i)  ainda  que  juntada aos autos a DI paradigma, o lançamento seria improcedente, porque se está a tratar de  diferentes modelos de guarda­chuva, de diferentes exportadores;  (j) a Opinião Consultiva 2.1  do CTVA/OMA afasta  a  pretensão  fiscal  de  recusar  o  valor  de  transação  com  base  em  que  existem  DI  com  preços  superiores;  (k)  devem  ser  efetuados  ajustes  no  valor  aduaneiro  em  função da quantidade e do nível comercial, o que não foi tomado em conta pela fiscalização; (l)  o  laudo  pericial  possui  inconsistências  (como  a  desconsideração  do  país  de  origem  das  mercadorias), e, em alguns tópicos, é considerado inadequado pela própria autoridade fiscal, e,  ainda que se admita o laudo, este não pode constituir paradigma para a valoração.  Após  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fl.  411)  para  que  fossem  anexadas as petições referentes à Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF e ao Agravo de  Fl. 496DF CARF MF     4 Instrumento  no  2009.01.00.041642­7/DF,  o  que  foi  providenciado  às  fls.  417  a  438,  e  439  a  468, ocorre , em 29/01/2015, o julgamento de primeira instância (fls. 472 a 486), no qual se  decide  unanimemente  pela  procedência  da  impugnação,  cancelando  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cômputo  do  prazo  decadencial  foi  efetuado  com  fulcro  no  art.  173, I do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ocorrência de fraude, que, contudo,  não  restou  demonstrada;  (b)  as  mercadorias  haviam  sido  objeto  de  auto  de  infração  com  o  intuito de aplicação da pena de perdimento, e, diante do disposto no art. 71, II do Regulamento  Aduaneiro, estava a fiscalização impedida de constituir o crédito tributário em discussão; (c) os  argumentos de defesa que propugnam pela nulidade da autuação deixaram de ser analisados em  função  de  ser  favorável  à  defesa  a  decisão  de  mérito;  (d)  na  ação  judicial,  amparada  basicamente  nos  mesmos  elementos  de  prova,  não  foi  evidenciada  falsidade  material,  afastando­se a pena de perdimento, ainda que haja eventualmente subfaturamento, pois entende  a autoridade judicial que tal conduta é punível com multa; (e) a ação judicial discute apenas a  liberação  da mercadoria,  e  não  a  verificação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  deixada  pelo  juízo  à Administração  sua  eventual  fiscalização;  (f)  a multa  do  presente  processo  é  a multa  sobre o diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço  declarado  e  o  arbitrado  (conforme  descrito  no  Auto  de  Infração),  e  a  multa  aplicada  no  processo administrativo no 10907.722.695/2013­57 é a da conversão da pena de perdimento em  multa, havendo, nesta última, concomitância de objeto com o da ação judicial; (g) no presente  caso,  a  fiscalização  não  aventou  a  existência  de  impedimentos  à  aceitação  do  valor  de  transação declarado pelo  importador, sendo o  lançamento está  fundado somente em alegação  de que os preços declarados seriam inferiores a preços de importação de mercadorias similares;  (h) o auto de infração não está acompanhado de prova alguma que demonstre qual dispositivo  do AVA foi violado, de forma a ensejar a rejeição do valor de transação declarado; (i) não há  prova de que os documentos  apresentados pelo  interessado  sejam  inidôneos ou  fraudulentos,  pelo que é descabida a  rejeição do valor de  transação. Em razão do montante exonerado, há  interposição de Recurso de Ofício.  A empresa foi cientificada do julgamento em 10/02/2015 (fl. 490).  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Percebe­se,  no  presente  processo,  intenso  grau  de  apuração  de  técnicas  de  investigação pela fiscalização, mas que lamentavelmente não se fazem acompanhar da guarida  normativa necessária.  É correto, e de grande relevância para a fiscalização, a nosso ver, comparar  os  preços  por  quilograma  da  mercadoria  importada  com  os  preços  por  quilograma  de  suas  matérias  constitutivas.  Afinal  de  contas,  um  produto  não  pode  custar  menos  do  que  suas  matérias  constitutivas,  a  menos  que  a  empresa  vendedora  objetive  prejuízo,  o  que  é  absolutamente incomum no comércio, nacional e internacional.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 496          5 Assim,  denota  maturidade  a  ideia  esboçada  no  procedimento  inicial  de  fiscalização,  que  busca  formar  convicção  sobre  a  veracidade  dos  valores  declarados  na  importação.  No entanto, a forma utilizada para levar a cabo tal tarefa não encontra guarida  na  legislação  aduaneira.  O  artigo  813  do  Decreto  no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro)  prevê a realização de perícia para "identificação e quantificação de mercadoria importada ou a  exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a  emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens" (este, o valor residual,  no caso de avaria, ou de utilização do bem, cf. arts. 89, 103 e 129, do mesmo regulamento).  Não  há  perito  credenciado  pela  RFB  para  estabelecer  ou  cotar  preços  de  mercadorias.  A  valoração aduaneira e o questionamento sobre preços praticados são tarefas a cargo do AFRFB,  não havendo previsão de perícia com tal finalidade. Como se percebe do documento de fl. 161,  os profissionais foram credenciados pela RFB para mensuração e quantificação de mercadorias  a granel (em geral, por arqueação), e para identificação de mercadorias. Caso a RFB credencie  entidade ou  técnico  especializado  (ainda que ad  hoc)  para  a  tarefa prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  86  do  Regulamento  Aduaneiro,  ainda  assim,  o  credenciamento  seria  para  determinação  do  preço  no  mercado  internacional  da  mercadoria  importada, e na hipótese de já ter sido verificada uma das situações mencionadas nos incisos I  ou II do caput do referido art. 86.  Assim como não incumbe ao perito classificar a mercadoria, mas tão somente  identificá­la, com os elementos necessários para que o AFRFB forme convicção sobre a correta  classificação, com base no Sistema Harmonizado, não incumbe ao perito determinar preços ou  cotações de mercadorias, tarefa que deve ser levada a cabo pela fiscalização. Anda bem, assim,  a  perícia,  ao  identificar  os materiais  constitutivos  da mercadoria  importada, mas  excede  seu  objeto ao determinar sua cotação. Fossem as matérias constitutivas cotadas internacionalmente  em bolsa, poderia a fiscalização utilizar­se de informações de sítios especializados, como o do  Banco Mundial (www.worldbank.org). Não havendo cotação internacional, poderia utilizar­se  da base de importações brasileiras (SISCOMEX).  No entanto, tudo o que foi dito até o momento é imprestável para valorar as  mercadorias,  sendo  válido  somente  para  que  se  forme  convicção  quanto  à  existência  de  prestação de declaração falsa sobre o valor, ou sobre haver dúvida a respeito da veracidade ou  exatidão dos dados ou documentos apresentados.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor  (e  o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem valor  inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a  dúvida,  se  devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no  AVA­ GATT).  Repita­se,  o  comando  do  Artigo  17  do  AVA­GATT,  reproduzido  no  art.  82  do  Regulamento Aduaneiro,  não  trata  do  afastamento  do AVA­GATT,  como  parece  entender  a  fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA­GATT, restando ainda a avaliar  os outros cinco métodos. O equívoco do entendimento fiscal é evidenciado à fl. 47:  A base legal acima citada, o Acordo sobre a Implementação do  Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994,  comumente  denominado  de Acordo  de Valoração  Fl. 498DF CARF MF     6 Aduaneira  (AVA/GATT),  não  se  aplica  em  casos  como  o  presente,  prevendo  em  seu  Art.  17  a  possibilidade  das  Administrações  Aduaneiras  questionarem  sua  aplicação  em  casos de dúvidas quanto à veracidade de documentos, sendo tal  dispositivo regulamentado pelo Art. 82 do decreto no 4.543/2002.  (sic)(grifos nossos)  Confunde  a  fiscalização  o  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro  (dúvidas  quanto  à  veracidade),  que  demanda  parecer  fundamentado,  com  o  artigo  86  do  mesmo  regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação  ou conluio (e tratado no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Essa  confusão  faz  com  que  a  fiscalização  mescle  a  dúvida  sobre  o  valor  (ensejada  pelas  diferenças  entre  preços  da  mercadoria  importada  e  de  seus  materiais  constitutivos) com a existência de fraude, entendendo que o exportador, ao remeter diretamente  à fiscalização as faturas correspondentes às importações, com os mesmos preços, estaria não a  confirmar os preços declarados, mas a revelar conluio, a partir do elemento adicional de que as  faturas enviadas conteriam, em rodapé, código sequencial.  Novamente, a fiscalização demonstrou ser atenta aos elementos fáticos, mas  desconhecedora dos aspectos normativos que os circundam. As informações do país exportador  poderiam  ser  oficialmente  obtidas,  mediante  troca  de  informação  entre  as  administrações  aduaneiras.  Mas  as  informações  que  a  fiscalização  obteve  por  simples  colaboração  do  exportador, que sequer necessitaria  ter enviado qualquer  fatura ao  fisco, e que confirmam os  preços declarados, não teve, a nosso ver, o condão de provar conluio. Deveria o fisco, além de  obter  informações  na  forma  prevista  na  legislação,  ter  efetuado  diligência  na  empresa,  apreendido documentos, verificado a documentação da negociação comercial etc. Nas trocas de  mensagens comerciais poderia haver vestígio de conluio (acordo entre as partes para informar  ao fisco preço diferente do efetivamente praticado).  E,  superada  essa  etapa  de  afastamento  do  valor  de  transação,  com  deficiências que, por si,  já são suficientes para que não prospere o  lançamento, parte­se para  etapa ainda mais problemática da autuação: a determinação da base de cálculo do imposto de  importação, e dos demais tributos incidentes.  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de  conluio  tratado  no  art.  86  do  mesmo  regulamento,  buscou  a  fiscalização  caminho  compatível  com  o  segundo  e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período  aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país.  Mas  não  revelou  nenhum detalhe  sobre  o  resultado  de  sua  busca,  além das  informações constantes à fl. 50:  Desta  forma  procedeu­se  à  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  em  busca  de  importação  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  realizada  à  mesma  época  que  pudesse  atender  o  primeiro  critério  elencado  no  dispositivo  legal  acima.  Para  tanto  foi  realizada pesquisa com as seguintes características:  ­ Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601;  ­ Descrição da Mercadoria: guarda­chuva;  ­ País de Procedência: China;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 497          7 ­ Nível  Comercial:  Atacado  (Grande  quantidade);  e  ­ Data  de  registro da DI: entre setembro/2008 e janeiro/2009;   Além  de  cercear  a  defesa  do  importador,  por  não  revelar  como  chegou  à  única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e  quais as quantidades negociadas, entre outros,  a  fiscalização não atende  ao escopo do AVA­ GATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, no qual  a  palavra  "arbitramento"  está  longe de  ser  ligada  a  algo  arbitrário,  pois  há  critérios  precisos  para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,  para o país,  de mercadoria  idêntica ou  similar),  que parece  ter  sido utilizado pelo  fisco para  valorar  as mercadorias,  não  foi  suficientemente  detalhado,  revelando­se precário para que se  forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não  restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma.  Em síntese, a fiscalização lavrou auto de infração para aplicar o perdimento  às  mercadorias,  pena  afastada  judicialmente  (processo  ainda  em  trâmite,  conforme  consulta  efetuada  ao  sítio  web  do  TRF1),  por  não  restar  comprovada  falsidade  material,  o  que  não  impediria a fiscalização de aplicar multa, por eventual subfaturamento verificado. Prejudicada  a  aplicação  do  perdimento,  lavrou  a  fiscalização,  entre  outros,  o  presente  lançamento,  para  exigir  multa  relativa  a  subfaturamento,  aliada  à  exigência  dos  tributos  correspondentes,  acrescidos de juros e de multa agravada.  Entretanto, os elementos acostados aos autos,  e os procedimentos adotados,  além  de  não  darem  conta  de  comprovar  a  existência  de  fraude,  conluio  ou  dolo,  estão  em  desconformidade com as próprias normas de  estatura  legal utilizadas  como  fundamento pelo  fisco: o AVA­GATT e o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Assim,  há  que  se  acordar  com  as  conclusões  externadas  no  julgamento  de  piso, de que sequer é necessário  analisar as  alegações de nulidade, visto que a autuação não  deve, no mérito, prosperar, o que guarda consonância com a disposição do artigo 59, § 3o do  Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de  crédito tributário.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 500DF CARF MF

score : 1.0
6523118 #
Numero do processo: 16682.720576/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/11/2011 a 14/11/2011 RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna. Inteligência do art. 27, inciso V, da Lei nº 10.522/2002. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/11/2011 a 14/11/2011 RECURSO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna. Inteligência do art. 27, inciso V, da Lei nº 10.522/2002. Recurso de Ofício Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720576/2013-28

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5646173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.313

nome_arquivo_s : Decisao_16682720576201328.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720576201328_5646173.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6523118

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687732588544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 419          1 418  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720576/2013­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  e  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/11/2011 a 14/11/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna. Inteligência do art. 27, inciso V, da Lei nº 10.522/2002.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 76 /2 01 3- 28 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720576/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.313  S1­C4T2  Fl. 420          2   Relatório  O Presidente da 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro recorre de ofício a este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 3,  de  03/01/2008,  haja  vista  que  na  apreciação  da  impugnação  apresentada  essa  foi  julgada  procedente  (Acórdão nº 12­73.828),  exonerando o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Trata­se  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  cominada  em  razão  do  indeferimento de pedido de ressarcimento, nos termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A turma julgadora de primeira instância exonerou integralmente a exigência  em razão da revogação do dispositivo legal que previa tal penalidade, aplicando­se o princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720576/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.313  S1­C4T2  Fl. 421          3 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Trata­se de recurso de ofício em que a penalidade aplicada foi posteriormente  revogada.  De  fato,  a  penalidade  prevista  no  §  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  foi  revogado pela Lei nº 13.137/2015, aplicando­se o previsto no art. 106, inciso II, alínea “a” do  Código Tributário Nacional (“retroatividade benigna”).  Contudo, há de ressaltar que o art. 27 da Lei nº 10.522/20021 prevê diversas  hipóteses  de  não  cabimento  de  recurso  de  ofício,  entre  as  quais,  nos  casos  em  que  aplicada  redução de penalidade por retroatividade benigna (inciso V).  Desse modo, o recurso de ofício sequer deve ser conhecido.                                                                    1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:         (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;         (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e         (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720576/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.313  S1­C4T2  Fl. 422          4 2 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6565503 #
Numero do processo: 12448.727160/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
Numero da decisão: 1401-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo Antônio Bezerra Neto - Presidente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente), Livia de Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martins, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar Villas-Bôas
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.727160/2013-52

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.715

nome_arquivo_s : Decisao_12448727160201352.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : AURORA TOMAZINI DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448727160201352_5657229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo Antônio Bezerra Neto - Presidente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente), Livia de Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martins, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar Villas-Bôas

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6565503

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687775580160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 10          1 9  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727160/2013­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  WILSON, SONS OFFSHORE S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  TEMPESTIVIDADE  Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo   Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente), Livia de Carli Germano (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Julio  Lima  Souza Martins,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin  Aurora Tomazini de Carvalho e Marcos de Aguiar Villas­Bôas    Relatório  Trata­se de  processo  administrativo  originado  com a  lavratura  dedois  autos  de  infração,  um  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  435/451)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 452/465).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 71 60 /2 01 3- 52 Fl. 1370DF CARF MF     2 Os autos de infração citados referem­se a fatos geradores ocorridos em todos  os trimestres de 2009. Além do principal, as autuações incluem também juros e multa de 75%,  majorada  em  função  da  falta  reiterada  de  atendimento  às  intimações  fiscais,  totalizando112,50%.  O crédito tributário, conforme o Termo de Verificação Fiscal (419/434),  foi  constituído em razão da não apresentação à fiscalização, não obstante reiteradas intimações, de  documentos  fiscais  e  comerciais  imprescindíveis  à  comprovação  de  parcela  significativa  de  custos/despesas,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro  (art.  530,  III  do  RIR/99)  e,  por  consequência,a falta de recolhimento do imposto e contribuição citados.  Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  1231/1239),  na qual questiona o arbitramento do lucro, tendo juntado diversos documentos, com o fim de  comprovar  seus  custos/despesas  no  ano­calendário  2009.  Inclusive,  requereu  a  conversão  do  julgamento em diligência.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ),  em  sessão  realizada  no  dia  30  de  maio  de  2014,julgou  improcedente  a  pretensão  da  autuada (fls. 1257/1274).   O pedido de diligência foi rejeitado, tendo em vista que os requisitos do art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972não  foram  demonstrados.  Outrossim,  considerou  que,  embora  seja grande o volume de documentos que deveria ter sido juntado, houve bastante tempo para  isto.   Outrossim, não considerou os documentos juntados com a impugnação, pois  não  levados  à  fiscalização em 19 meses de procedimento. Salientou que,  caso  a  fiscalização  houvesse optado por glosar despesas não comprovadas ao  invés de arbitrar o  lucro, a  receita  declarada restaria quase que integralmente tributada, o que ensejaria prejuízo à autuada.  Contra esta decisão, em 23/07/2014,  foi  interposto Recurso Voluntário pela  contribuinte  (fls.  1283/1298),  no  qual  repisou  o  argumentos  expostos  na  impugnação,  e  acrescentou:  (i)  Em  relação  à  tempestividade,  que  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  através do e­Cac no dia 13/06/2014. Todavia, a data da ciência, para fins processuais, é o 15°  dia após esta. Portanto, é tempestivo.   (ii)  Aponta  falta  de  imparcialidade  na  decisão  recorrida,  pois  ela  teria  reiterado o Termo de Fiscalização.  (iii) Afirma  cerceamento  de  defesa,  em  virtude  da  ausência  de  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Aduz  que  a  diligência deve ser deferida para que “se apure  se a Recorrente possui documentação  idônea  capaz de permitir a apuração de seu lucro real em sua DIPJ/2010, relativa ao ano­calendário de  2009 [...]” (1290). Inclusive, reiterando o pedido, elegeu este como único quesito. Invoca o art.  145, I do CTN, que permite alterar lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo.  Por fim, requer a desconstituição dos autos de infração e, em caso negativo, o  deferimento da diligência pretendida.   É o relatório.    Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 12448.727160/2013­52  Acórdão n.º 1401­001.715  S1­C4T1  Fl. 11          3 Voto             Conselheira Relatora Aurora Tomazini de Carvalho  1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Conforme a própria Recorrente afirma, a empresa tomou ciência – via portal  e­Cac da intimação da decisão recorrida em 13/06/2014. Inclusive, é o que comprova o “Termo  de Abertura de Documento” (fls. 1281).  A  ciência  eletrônica  é  regulamentada  pelo  art.  23  do Decreto  n.  70.235/72,  cujo inciso III, alínea “b” estabelece que se considera feita a intimação na data em que o sujeito  passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea "a”:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  nos  termos  da  legislação  aplicada,  a  intimação  da  Recorrente  ocorreu no dia 13/06/2014 e não 15 dias depois da ciência eletrônica, como afirma.   Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.  70.235/72,  do  julgamento  de  primeira  instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.   Portanto, a recorrente teve até o dia 15/07/2014 para interpor o recurso, mas  apenas o fez no dia 23/07/2014 (fl. 1284).   Nestes termos, verifica­se a intempestividade do recurso.  Além  disto,  ultrapassado  o  prazo  legal,  a  decisão  recorrida  tornou­se  definitiva, nos termos do art. 42, I do Decreto n. 70.235/72.      2. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto  pelo sujeito passivo.  Sala de julgamento, 14 de setembro de 2016    Fl. 1372DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)    Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora   Relator                               Fl. 1373DF CARF MF

score : 1.0
6568469 #
Numero do processo: 11618.002674/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. O auxílio-creche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio-creche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. O auxílio-creche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11618.002674/2007-91

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5658323

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.844

nome_arquivo_s : Decisao_11618002674200791.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11618002674200791_5658323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio-creche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6568469

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687804940288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.275          1 6.274  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002674/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  COMPANHIA DE AGUA E ESGOTA DA PARAÍBA ­ CAGEPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas  remuneratórias  que  compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  STJ.  REGIME  DO  ARTIGO  543­C  DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO ARTIGO  62­A  DO RICARF.  O  auxílio­creche  tem  natureza  indenizatória.  Súmula  STJ  nº  310,  de  11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  AUXÍLIO­TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 74 /2 00 7- 91 Fl. 6295DF CARF MF   2 O valor do auxílio­transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados  empregados  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  e,  nas  demais  questões,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio­creche relativo a crianças até 6 anos  de idade, auxílio­alimentação e auxílio­transporte, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.276          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente lançamento fiscal realizado em 29/12/2006 para constituição de crédito  por  caracterização  de  segurados  empregados,  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  cooperativas  de  trabalho,  adicional  de  GILRAT,  PLR  e  salários  indiretos:  auxílio­creche,  auxílio­alimentação,  auxílio­transporte  e  auxílio  para  aquisição  de  livros  didáticos  e  contribuições ao INCRA e SEBRAE. Durante o procedimento fiscal o recorrente reconheceu a  procedência da autuação sobre algumas das parcelas, realizando de imediato o recolhimento da  contribuição previdenciária correspondente.  O lançamento adotou os seguintes fundamentos, fls. 3.960 e s.:  a) a empresa embora reconheça a exposição de segurados a agentes nocivos  não os individualizou, sendo necessário o arbitramento das bases de cálculo;  b) os pagamentos a contribuintes individuais foram extraídos da escrituração  contábil, tendo sido omitidos das folhas de pagamento;  c) o auxílio­creche é pago somente às segurados que percebam até 5 salários­ piso e até a idade de 7 anos;  d) acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso foram pagos a menor;  e)  não  foi  apresentada  documentação  relativa  a  estagiários  ou  apresentada  com características do estágio que contrariam as regras na Lei nº 6.494/77;  f)  remuneração  a  transportadores  autônomos  não  incluída  em  folhas  de  pagamento;  g)  não  existe  previsão  legal  de  isenção  sobre  parcelas  pagas  como  auxílio  para compra de material didático;  h) falta de adesão ao PAT antes da aquisição dos tickets­alimentação;  i) ausência de metas para os pagamentos a título de PLR;  j) pagamentos a cooperativas de trabalho médico, UNIMED; e  l) aquisição de vales­transporte em desacordo com a legislação.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação; contudo, insurge­se somente sobre algumas das parcelas  consideradas remuneratórias:  a) nulidade do lançamento, pois a ciência ocorreu posteriormente ao prazo de  validade do MPF;  Fl. 6297DF CARF MF   4 b)  o  arbitramento  do  adicional  de  GILRAT  foi  ilegal,  pois  haveria  outros  meios de apurar as bases corretas, cumprindo­se o princípio da verdade material;  c)  quanto  ao  auxílio­creche,  auxílio­alimentação  e  auxílio­transporte  traz  a  jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da natureza indenizatória;  d) quanto ao auxílio para aquisição de material didático, explica que se trata  de auxílio­educação e, assim, deve receber o mesmo tratamento; e  e)  não  há  relação  de  emprego  com  estagiários,  inclusive  por  não  estarem  amparados pela previdência social.  É o Relatório.  Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.277          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais,  passo  a  examinar  o  recurso, fls. 6.267.  Preliminar  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 6299DF CARF MF   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  às  supostas  incorreções  no  MPF,  a  jurisprudência  deste  CARF  se  consolidou  no  sentido  de  sua  desvinculação  com  o  lançamento  tributário,  que  permanece  válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização do documento que motivou  o procedimento fiscal:  Fl. 6300DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.278          7 Processo nº 12963.000347/201033   Recurso nº Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma   Sessão de 12 de abril de 2016   Matéria IRPF   Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI   Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  O  fato  de  sucessivas  prorrogações  terem  sido  feitas  sem  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constitui­se  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Recurso especial negado.  Outro  ponto  seria  a  nulidade  por  ter  a  fiscalização  feito  referência  a  estabelecimentos  supostamente  inexistentes.  Não  procede.  Os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  foram desses  estabelecimentos  e deveria o  contribuinte,  caso de  fato mantivesse  inativo o estabelecimento, providenciar a alteração cadastral.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Decadência  Embora não tenha se insurgido contra a aplicação da decadência, verifico que  o  recurso  voluntário  data  de  16/05/2007,  portanto  antes  da  Súmula  nº  08  do  STF.  E  considerando se tratar de questão de ordem pública, conheço de ofício da matéria e passo a seu  exame.  Fl. 6301DF CARF MF   8 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.279          9 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Verifico  às  fls.  07  e  s.  que  houve  vários  pagamentos  parciais.  Assim,  considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4º do CTN. Reconheço,  dessa forma, a decadência até 11/2001, inclusive.  Auxílio para aquisição de material didático  Fl. 6303DF CARF MF   10 Quanto  ao  auxílio  para  compra  de  material  didático,  o  que  suscita  seu  natureza  como  auxílio­educação,  não  há  nos  autos  quaisquer  elementos  que  comprove  a  existência das características para a não incidência sobre esses pagamentos, nos termos da lei:  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Quanto ao artigo 458 da CLT, também não há nos autos comprovação de que  também estariam sendo pagas as despesas com o ensino propriamente dito,  sendo o material  didático  um  acompanhamento  necessário  para  que  o  empregado  tenha  acesso  aos  cursos  patrocinados pela recorrente:  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.280          11 II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Além  de  o  recorrente  não  trazer  provas  de  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  isenção  disso,  entendo  que  o  custeio  de  material  didático  sem  vinculação com os cursos previstos na lei sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Auxílio­Creche  Com  relação  a  esse benefício,  a  norma de proteção  extraída  do  artigo  389,  §1°  da  CLT,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28/02/67,  tem  por  finalidade  propiciar  à  trabalhadora  a  necessária  tranqüilidade  para  exercício  de  suas  funções  laborais,  quando  permanece longe do convívio de seu filho.  Quando criado em 1967, buscava­se que o local de guarda fosse em alguma  dependência  adequada  da  própria  empresa,  mas  por  diversas  razões,  muitas  relacionadas  à  própria segurança e saúde da criança, na prática constatou­se que em vários estabelecimentos  melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para  esse fim, as creches.    Daí  é  que  em  03/09/1986  a  Portaria  n°  3.296  do  Ministério  do  Trabalho  autorizou  expressamente  a  adoção  do  sistema  de  "auxílio­creche"  como  alternativa  para  à  exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma  abertura  para  outras  modalidades,  sem  lhes  atribuir  alguma  denominação  específica,  equiparando­as ao auxílio­creche:  Art. 389 ­ Toda empresa é obrigada:  §1°  ­  Os  estabelecimentos  em  que  trabalharem  pelo  menos  30  (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão  local  apropriado  onde  seja  permitido  às  empregadas  guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no  período  da  amamentação.  ...  Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar  o  sistema  de  Reembolso­Creche,  em  substituição  à  exigência  contida  no  §  1  0  do  art.  389  da CLT,  desde  que  obedeçam  às  seguintes exigências:  I  ­  O  Reembolso­Creche  deverá  cobrir,  integralmente,  as  despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra  modalidade  de  prestação  de  serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da  criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou  convenção  coletiva,  sem  prejuízo  do  cumprimento  dos  demais  preceitos de prestação à maternidade.  O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 ­ DJ  23.05.2005, é que o benefício  tem natureza  indenizatória e, portanto, não sofre  incidência de  contribuições  previdenciárias.  E  não  é  a modalidade  do  benefício  que  altera  a  sua  natureza  Fl. 6305DF CARF MF   12 jurídica:  quando  oferecido  na  forma  de  auxílio­babá  também  é  indenização  e,  portanto,  beneficia­se do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:  Súmula nº 310  O Auxílio­creche não integra o salário­de­contribuição.  ...  Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008:  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza indenizatória.  Não incidência.  Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  2. Ta Parecer, em face da alteração  trazida pela Lei n°11.033,  de  2004,  à  Lei  n"  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  oficio  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  n°10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  Ressalta­se,  ainda,  que  a matéria  foi  julgada no  regime do  artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar no  Resp n° 1146772/DF:  Processo REsp 1146772/DF  RECURSO ESPECIAL 2009/0122754­7   Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/02/2010  Ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.281          13 dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento  no sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização,  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Primeira  Seção, DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  13/05/2009;  REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e  Mauro Campbell Marques.   Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Diante de  tal  fato,  o  entendimento deve  ser  reproduzido pelas  turmas deste  CARF,  conforme  determina  o  novel  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009:  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Contudo, a fiscalização verifica que alguns pagamentos estão em desacordo  com a legislação que regula o benefício, ou seja, foram realizados para seguradas com filhos  Fl. 6307DF CARF MF   14 acima dos 6 anos de idade. Com relação ao pagamento de valores inferiores à efetiva despesa  da segurada com a creche não se desnatura o benefício por esse fato, mas devem ser mantidos  no lançamento as contribuições previdenciárias em relação às crianças com mais de 6 anos de  idade.  Auxílio­alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura ou através de cartões­alimentação pelo fato de  que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres. O conceito de pagamento em pecúnia é  restrito à modalidade monetária, quando o possuidor dispõe da liberdade de realizar despesas  de qualquer natureza. Essa restrição imposta pela jurisprudência teve a finalidade de obrigar o  segurado a utilizar o valor apenas com alimentação.   Auxílio­transporte  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. No presente caso a modalidade  de pagamento do benefício foi a aquisição de vales­transporte. Segue ementa do acórdão:  RE 478.410 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.282          15 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inclino  à  tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao  benefício em exame:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 6309DF CARF MF   16 ...  Estagiários  A  relação  entre  o  estagiário  e  o  tomador  de  seus  serviços  em  muito  se  aproxima  da  relação  de  emprego.  Todas  os  elementos  estão  presentes,  em  especial  a  subordinação  jurídica.  Acontece  que  o  legislador,  para  incentivar  as  empresas  e  outras  entidades a contratarem estagiários, cuidou de afastar a caracterização do vínculo de emprego,  desde que atendidos certos requisitos.   A fiscalização, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, vigente até  24/09/2008 quando foi revogada pela Lei nº 11.788, de 25/09/2008, considerou que a falta de  contratação de um seguro de vida em benefício dos estagiários e a  falta de cumprimento dos  demais requisitos legais  tornariam a contribuição incidente sobre a bolsa de estágio em razão  da alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91:  Art. 28 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  ...  O seguro contra acidentes pessoais exigido pela Lei nº 6.494/77 é  requisito  essencial  para  que  o  estagiário  deixe  de  ser  beneficiário  do  RGPS.  Seria  um  mínimo  de  proteção  para  o  estudante  que  se  prepara  para  ingresso  no  mercado  de  trabalho.  O  mesmo  dispositivo,  ao  afastar  o  vínculo  de  emprego,  preocupa­se  com  a  previdência  do  estagiário  contra os infortúnios a que se sujeita no ambiente de trabalho:  Lei nº 6.494/77:  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Com  a Lei  nº  11.788,  de  25/09/2008 o  estágio  de  estudantes  recebeu  novo  regramento. A partir de então foram definidos explicitamente os requisitos necessários para a  caracterização  do  estágio  e,  conseqüentemente,  afastar­se  a  relação  de  emprego.  O  seguro  contra  acidentes  pessoais  permaneceu  obrigatório,  podendo  a  obrigação  ser  assumida  pela  instituição de ensino interveniente:   Lei nº 11.788/2008:  Art.  3o O estágio,  tanto na hipótese do § 1odo art.  2o desta Lei  quanto na prevista no § 2odo mesmo dispositivo, não cria vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes  requisitos:  I  –  matrícula  e  freqüência  regular  do  educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio,  da  educação especial  e nos anos  finais do  ensino  fundamental,  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.283          17 na modalidade  profissional  da  educação  de  jovens  e  adultos  e  atestados pela instituição de ensino;  II  –  celebração  de  termo de  compromisso  entre  o  educando,  a  parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III  –  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  §  1o  O  estágio,  como  ato  educativo  escolar  supervisionado,  deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  comprovado por  vistos nos  relatórios  referidos no  inciso IV do  caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final.  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  ...  Art.  9o As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem  como  profissionais  liberais  de  nível  superior  devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização  profissional,  podem  oferecer  estágio,  observadas as seguintes obrigações:  ...  IV  –  contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme fique estabelecido no termo de compromisso;  ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  estágio  obrigatório,  a  responsabilidade  pela  contratação  do  seguro  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  poderá,  alternativamente,  ser  assumida pela instituição de ensino.  Quanto a falta de documentação relativa a participação do estabelecimento de  ensino  e  demais  documentos  do  estágio,  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  contra­ prova.  Assim, mantenho a decisão recorrida.  Adicional de GILRAT  O recorrente se insurge quanto ao arbitramento,  inclusive reconhecendo que  os  trabalhadores  laboravam  em  condições  insalubres  e  em  ambientes  nocivos.  Entende  que  deveria  se  buscar  a  base  real  da  contribuição  por  imposição  da  verdade material.  Contudo,  entendo que a fiscalização é a autoridade competente para examinar condições ambientais de  Fl. 6311DF CARF MF   18 trabalho para fins de cobrança do adicional de GILRAT e cumpriu o procedimento regular para  o arbitramento.  Conforme artigo 37 da Constituição Federal,  as  atribuições no  exercício do  cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca  do  grau  de  especialização  para  exercício  das  funções  são  feitas  pelo  legislador  e  não  pela  Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  Assim  é  que  a  Lei  n°  10.593/2002  dispôs  na  alínea  "a",  do  art.  8°  que  é  atribuição  do  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  INSS:  "executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados."  E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91:  Lei nº 8.212, de 24/07/91  Art. 33 (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Lei nº 8.213, de 24/07/91  Art. 58 (...)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  No caso,  as verificações  são necessárias para o  lançamento de contribuição  correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação  da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o  exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditor­fiscal:  "§6º  O  beneficio  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  Art. 22 da  lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 11618.002674/2007­91  Acórdão n.º 2301­004.844  S2­C3T1  Fl. 6.284          19 conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente."  É certo que, de acordo com o maior grau de detalhamento, essas verificações  podem  escapar  dos  conhecimentos  técnicos  exigidos  para  o  cargo  de  auditor  fiscal  e  daí  a  fiscalização, para buscar maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do  trabalho  para  subsidiar  seu  trabalho,  mas  isso  não  é  obrigatório,  já  que  as  competências  e  atribuições  decorrem  de  lei.  Portanto,  embora  as  verificações  técnicas  diretamente  pela  fiscalização  que  demandem  conhecimento  em  medicina  e  engenharia  do  trabalho  sejam  inadequadas  não  invalidam,  por  si  só,  o  lançamento. O  questionamento  ficaria  reservado  ao  ajuizamento de ação que demonstre por inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei.  A  recorrente  deixou  de  apresentar  muitos  dos  documentos  que  lhe  foram  solicitados  e  muitos  outros  foram  apresentados  de  forma  deficiente,  como  devidamente  detalhado no relatório fiscal, o que justifica o arbitramento das contribuições.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  aos  preliminares  e,  no mérito,  pelo  provimento parcial ao  recurso voluntário quanto a decadência de parte do  lançamento e para  exclusão  das  parcelas:  auxílio­creche  relativo  a  crianças  até  6  anos  de  idade,  auxílio­ alimentação e auxílio­transporte.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 6313DF CARF MF

score : 1.0
6545872 #
Numero do processo: 13839.913793/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13839.913793/2009-64

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5648999

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.418

nome_arquivo_s : Decisao_13839913793200964.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839913793200964_5648999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6545872

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687825911808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913793/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 93 /2 00 9- 64 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.621.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.735, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  430 a 457 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90563064  (fls.  513)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 2.407.392,16;  c) contrato de cambio nº 06/065828, no valor de USD 2.046.283,64 (fls. 210  a  212),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  2.046.283,34  (R$  4.404.420,26),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 520) e  planilha de cálculo de fl. 205;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  06/065828  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 206.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6463531 #
Numero do processo: 36600.000021/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DADA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as razões formuladas por responsável solidário pelo débito, nos termos da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999. RECOLHIMENTOS SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO. Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição previdenciária patronal podem ser aproveitados em lançamento de contribuições previdenciárias, visto que aquele regime não englobava as contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser recolhidas em separado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DADA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as razões formuladas por responsável solidário pelo débito, nos termos da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999. RECOLHIMENTOS SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO. Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição previdenciária patronal podem ser aproveitados em lançamento de contribuições previdenciárias, visto que aquele regime não englobava as contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser recolhidas em separado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 36600.000021/2007-98

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618602

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.378

nome_arquivo_s : Decisao_36600000021200798.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 36600000021200798_5618602.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6463531

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687845834752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 748          1  747  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36600.000021/2007­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Embargante  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO  PARANÁ E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DADA  A  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DE  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as  razões  formuladas  por  responsável  solidário  pelo  débito,  nos  termos  da  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999.  RECOLHIMENTOS  SIMPLES  FEDERAL.  APROVEITAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO.  Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição  previdenciária  patronal  podem  ser  aproveitados  em  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  visto  que  aquele  regime  não  englobava  as  contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser  recolhidas em separado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 60 0. 00 00 21 /2 00 7- 98 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.       Kleber Ferreira de Araújo, Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.378  S2­C4T2  Fl. 749          3    Relatório  Trata­se  de  alegação  de  omissão  no  Acórdão  nº  2402­003.436,  proferido  por  esta Turma, que negou conhecimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de  ofício.  O processo veicula Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD –  lavrada  sob  o  n°  35.729.0488,  consolidado  em  01/02/2005,  com  a  finalidade  de  constituir  crédito relativo às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao  SAT/GILRAT,  e  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  decorrente  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social  na  contratação  de  serviços mediante cessão de mão de obra.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  33/37,  o  contribuinte  –  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  é  tomador  de  serviços,  contratante de empreiteira – Construtora I.C. Guedes Ltda – a qual, por sua vez, subcontratou a  empresa Décio Pacheco e Cia. Ltda. para realização de serviços específicos.  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  mão  de  obra  contida  nas  notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empreiteira (Construtora I.C. Guedes Ltda)  e,  para  fins  de  cálculo  da  autuação,  foram  examinados  documentos  como  contrato  de  empreitada,  relatórios  contábeis,  relatório  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  contabilizadas e guias de recolhimento das prestadoras de serviços.  À  fl.  49,  foi  informado  nos  autos  que  a  NFLD  em  análise  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.513.8115,  julgada  nula,  conforme  acórdão  n°  2119/2004,  da  4ª  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Cientificadas  as  empresas  envolvidas,  somente  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda apresentou impugnação às fls. 57/67, a qual foi considerada improcedente pela Decisão­ Notificação  de  fls.  103/115.  Desse  julgado,  recorreu  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda  (fls.  130/137), o que acarretou a reforma daquela Decisão­Notificação (fls. 175/181), retificando o  valor dos débitos.   Intimados  da  decisão,  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda.  apresentou  novo  recurso  (fls.  193/196),  alegando  que,  se  à  época  dos  fatos  geradores  a  subempreitada Décio  Pacheco recolhera as contribuições como se estivesse enquadrada no SIMPLES NACIONAL,  não pode a recorrente ser responsabilizada por eventuais equívocos de recolhimento. Ao final,  requer o desconto dos valores já recolhidos em alíquota diversa do valor total do débito.  Ainda, após questionamentos quanto à possibilidade de intimação da empresa  Décio  Pacheco  (em  razão  de  liminar  que  impossibilitava  o  prosseguimento  do  processo  administrativo em face da empresa), foi essa intimada em 13/12/2006 da decisão proferida e,  em 16/1/2007, protocolou  recurso  intempestivo  requerendo a dedução do  total do débito dos  valores já efetivamente pagos pela empresa a título de contribuições.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   De  sua  parte,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  apresentou  contrarrazões aos recursos interpostos, conforme fls. 373/377.  Face  aos  recursos,  foi  proferida  pelo  2°  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  387/396) a Resolução n° 20500.033, convertendo o julgamento do recurso em diligência, para  verificar  se  o  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  DER/PR  fora  devidamente intimado da lavratura da NFLD, o que ocasionou a realização de sua intimação;  porém o DER/PR interpôs recurso intempestivo.   Em  12/3/2013  esta  Turma,  como  já  mencionado,  prolatou  o  acórdão  cuja  ementa transcreve­se a seguir:  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.Não  se  toma  conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso voluntário não conhecido.  RECURSO DE OFÍCIO.   Ante  a  reforma  de  decisão  para  dar  parcial  procedência  à  notificação e declarar o direito ao abatimento das contribuições  a  cargo  da  empresa  na  competência  de  01/1999,  o  Auditor  Fiscal decidiu por recorrer de ofício, nos termos do art. 25, § 2º,  da  Portaria  do  MPS  nº  520/2005.  Sendo  verificada  a  necessidade  de  retificação  do  débito  para  excluir  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  na  mencionada  competência, nega­se provimento ao recurso de ofício.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.  Cientificada a Construtora I.C. Guedes Ltda em 29/7/2013 desse aresto, interpôs  tempestivamente embargos de declaração em 1º/8/2013 para sanar omissão no acórdão, dado o  fato de que ele não examinou o recurso voluntário de lavra da embargante, limitando­se a negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  a  não  conhecer,  por  intempestividade,  os  recursos  voluntários  vertidos  pelo  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  DER/PR e pela Décio Pacheco Ltda.  Admitidos os embargos para fins de dirimir a omissão constatada nos termos da  Informação de fls. 523/524, vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­005.378  S2­C4T2  Fl. 750          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Como  visto,  restou  omisso  o  acórdão  vergastado  por  não  ter  enfrentado  o  recurso voluntário interposto pela embargante em 6/12/2005.  Nesse recurso (fls. 193/199 ­ fls. 96/99 do processo em papel), a empreiteira  Construtora I.C. Guedes Ltda, na qualidade de responsável solidária pelo crédito lançado nos  termos  da  redação  então  vigente  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  afirma  que  a  subcontratada  Décio Pacheco e Cia Ltda. fez os recolhimentos conforme determinava a Lei nº 9.317/96 (Lei  do  Simples  Federal)  à  época  dos  fatos,  pois  somente  em  1º/1/2001  se  viu  excluída  daquele  regime.  Entende que por  se  tratar de microempresa,  aquela  efetivou o  recolhimento  correto,  à  alíquota de  3%,  consoante  regravam  os  arts.  3º,  §  1º,  alínea  'f'  e  art.  5º  da Lei  nº  9.317/96. Defende, ao final, que não pode ser prejudicada por eventual enquadramento errôneo  da Décio Pacheco e Cia Ltda., devendo ser efetuado o abatimento das contribuições já pagas  sob aquele regime.   Sem razão a embargante.  De fato, a Décio Pacheco e Cia Ltda estava regularmente inscrita no Simples  desde 1º/1/1997 (fl. 97), sendo que sua exclusão desse sistema operou efeitos apenas a partir de  1º/1/2001.  No período atinente aos  fatos geradores objeto do lançamento contestado, o  percentual  pago  a  título  de  Simples,  substituía,  dentre  outros  tributos,  a  contribuição  para  a  seguridade  social  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  a  contribuição  patronal  (art.  3º,  §  1º,  alínea 'f' da Lei nº 9.317/96).  Assim, tais contribuições não poderiam ser cobradas, motivo pelo qual foram  devidamente  excluídas  da  apuração  do  crédito  tributário  na  NFLD  n°  35.729.0488,  com  os  ajustes  preconizados  pelas  Decisões­Notificação  de  fls.  103/115  e  175/181,  e  respectivos  "Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR".   Diversamente, as contribuições atinentes à parte dos segurados empregados  deviam ser recolhidas em guias apropriadas e segundo as regras aplicáveis às pessoas jurídicas  em geral, por não estarem abarcadas naquele regime favorecido de recolhimento de tributos.  Para  comprovar  que  as  contribuições  relativas  aos  segurados  empregados  tinham  sido  recolhidas,  no  que  tange  aos  serviços  correspondentes  à  NFLD  em  questão,  necessário  era  que  a  prestadora  de  serviços  juntasse  aos  autos  de  elementos  de  prova  nesse  sentido, tal como folhas de pagamento discriminadas pelo tomador e recolhimentos dos valores  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  em guias  distintas,  em  conformidade  com as  prescrições  do  §  4º  art.  31  da Lei  nº  8.212/91,  segundo a redação então prevalente.  Não havendo evidências nesse sentido, deve ser mantida a exigência fiscal tal  como decorrente das decisões administrativas, a qual, reitere­se, já considerou as contribuições  previdenciárias recolhidas sob o regime do Simples na apuração do montante devido.  Sendo assim voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para, no  mérito, negar­lhes provimento.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6549595 #
Numero do processo: 14485.002018/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados nos períodos em litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14485.002018/2007-30

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-000.038

nome_arquivo_s : Decisao_14485002018200730.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14485002018200730_5651940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados nos períodos em litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549595

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687861563392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 539          1 538  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.002018/2007­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.038  –  2ª Turma  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANK AMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÔES LTDA. (NOVA  RAZÂO SOCIAL DE BANK AMÈRICA COMÈRCIO E PARTICIPAÇÔES  S/A)       Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  levantamento  da  ocorrência  de  pagamentos  antecipados  nos  períodos  em  litígio,  nos  termos  do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Gerson Macedo Guerra.  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­002.840,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, na sessão plenária de 20 de junho de 2012     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 02 01 8/ 20 07 -3 0 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 540          2 (e­fls. 423 a 433). Ali, por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares levantadas e, no  mérito,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001   DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições previdenciárias,  devem  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN.  Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­se o artigo  150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no artigo 173, I. No caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no  artigo 173, I.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que aplicavam o artigo  150, §4° do CTN.  Cientificada,  a  contribuinte  do Acórdão  de  piso  em  02/08/12  (e­fl.  438),  esta  apresentou, em 16/08/2012 (e­fl. 439), Recurso Especial de sua iniciativa, também com fulcro  no art. 67 do Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 439 a 463 e anexos).   Ainda  que  o  recurso  abrangesse  duas  distintas  matérias  (decadência  e  retroatividade benigna), o mesmo só foi admitido quanto à decadência, na forma de despachos  de admissibilidade de e­fls. 524 a 527.  Alega­se, no pleito, quanto à matéria admitida, que deveria prevalecer, no caso  em  questão,  a  regra  prevista  no  art.  150,  §4o.  do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  referente  às  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  são  estas  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  no  caso  em  questão,  é  evidente  a  existência  de  pagamento  de  tributo,  se  estando  diante  de  hipótese  onde  a  pessoa  jurídica  apresentou  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 541          3 adequadamente  sua  folha  de  salário,  entregando  a  GFIP  e  recolhendo  o  tributo,  ainda  que  parcialmente.   Ressalta a autuada ser esta a linha defendida no âmbito do Acórdão eleito como  paradigma  (Acórdão  2401­01.800),  onde  se  concluiu  que,  em havendo  recolhimentos  para  o  período em análise, de se aplicar o art. 150 §4o. para fins de contagem do prazo decadencial,  quando  se  trate  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  caracterizadas  como salário indireto. Cita, ainda a propósito, precedentes do STJ no mesmo sentido.  Entende que, ainda que se considere aplicável o art. 173, I do CTN, ali, o termo  "exercício"  deve  ser  compreendido  não  como  ano  subsequente,  mas  sim  como  regime  de  apuração,  com  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciando  a  partir  do  mês  subsequente.  Entende,  que  mesmo  que  se  entenda  a  expressão  como  ano  subsequente,  as  competências  anteriores  a  janeiro de 2002 estariam decaídas, havendo decadência mesmo se considerada a  data de lavratura da NFLD (01/12/2006 ­ consoante fl. 1), daí merecendo reforma o Acórdão  recorrido para que se afaste toda a exigência fiscal não incluída no pagamento à vista realizado  de acordo com a Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009.  Encaminhados os  autos  em 24/06/14  (e­fl.  530) à PGFN, para  fins  de ciência,  esta apresenta, em 25/06/2014 (e­fl. 537), contrarrazões de e­fls. 531 a 536, onde entende que o  recolhimento parcial que atrairia a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, seria somente aquele  efetuado  em  relação  às  verbas  não  reconhecidas  pelo  contribuinte  (ou  seja,  em  relação  ao  débito tributário objeto de cobrança) como base de cálculo das contribuições previdenciárias e  lançadas pela Fiscalização.   Ou seja, não basta qualquer recolhimento antecipado, mas este deve ser efetuado  sobre as verbas que são objeto de controvérsia. Desse modo, se o contribuinte não reconhece  certas verbas como idôneas a incidência dos tributos e, consequentemente, não os recolhe em  relação a tais verbas, não há que se falar em pagamento parcial nem em incidência do art. 150,  § 4º, do CTN. Cita precedentes deste CARF neste sentido.   Ressalta a necessidade de reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte e do  pagamento antecipado parcial do tributo, a fim de que se possa aplicar o disposto no art. 150,  §4o.  do CTN. No caso,  trata­se de  inexistência de pagamento  e não  individualização do  fato  gerador, uma vez que o contribuinte sequer reconheceu que as verbas pagas a título de salário  indireto  constituíam  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária.  Defende,  assim,  que  é  aplicável  ao  caso  a  regra  encartada  no  art.  173,  I  do  CTN,  requerendo  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo­se incólume o acórdão  atacado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  a  estes  requisitos  de  admissibilidade.  A  partir  do  trecho  do  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 542          4 paradigma colacionado pela recorrente aos autos, caracterizada a divergência interpretativa e,  assim, conheço do recurso.  Passo à análise de mérito.  De  se  notar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  a  vinculação  deste  CARF  às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF Art. 62. (...)  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 543          5 766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Desta  forma,  ao  adentrar  o mérito  da  questão,  este CARF  forçosamente  deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  objeto  de  lançamento,  de  forma  a  se  concluir  pela  correção da aplicação ou não do art. 173, I, do CTN, para fins contagem do prazo decadencial  na situação sob análise.  Está  a  se  tratar,  aqui,  de  contribuições  sociais  decorrentes  de  remuneração  indireta não declarada  em GFIP, não  se podendo detectar,  a princípio, mesmo após  consulta  detalhada aos autos (aqui inclusive às alegações da recorrente), se houve ou não recolhimento  relativo a outras rubricas para os fatos geradores objeto de lançamento quanto às competências  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 14485.002018/2007­30  Resolução nº  9202­000.038  CSRF­T2  Fl. 544          6 em  análise,  a  saber,  de  12/2000  a  11/2001,  uma  vez  que  o  lançamento,  repita­se,  se  refere  exclusivamente  a  rubricas  não  declaradas  (a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  01/12/2006,  conforme e­fl. 03). As rubricas de competências anteriores a novembro de 2000 (inclusive) já  estariam decaídas por ambos os critérios de prazo de contagem, seja o art. 150 §4o. do CTN,  seja o art. 173, I do mesmo diploma.  Entendo  que  considerando­se  que,  consoante  Relatório  Fiscal  (e­fl.  89),  há  lançamento decorrente de diferenças entre os valores apurado e recolhido (NFLD 37.035.343­ 9, coforme, também, TEAF de e­fl. 82), somente a partir de tais elementos, poderá esta Turma  concluir,  de  forma definitiva  e com plena convicção,  acerca da  existência  e possibilidade de  aproveitamento  ou  não  de  eventuais  pagamentos  realizados  para  fins  de  aplicação  do  REsp  973.733/SC na contagem do prazo decadencial  in  casu,  inclusive  a partir  do  teor da Súmula  CARF  no.  99,  que  regra  especificamente  o  aproveitamento  de  pagamentos  efetuados  em  rubricas distintas.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  ser realizada pela autoridade preparadora, a fim de que sejam obtidas: a) As GFIPs e guias de  recolhimento de contribuições previdenciárias realizadas pela autuada para as competências de  12/2000  a  11/2001,  discriminando­se  por  rubricas  e  por  espécie  (segurados,  empresa,  SAT/RAT e terceiros) os valores declarados e recolhidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
6511425 #
Numero do processo: 10640.906579/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 19/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10640.906579/2009-81

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643386

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.338

nome_arquivo_s : Decisao_10640906579200981.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10640906579200981_5643386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 19/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6511425

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687864709120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.906579/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAKTA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA FISCAL.   Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de  defesa  e  diligência,  manifesta­se  fundamentadamente  pela  retificação  do  lançamento  fiscal  em  razão  da  constatação  de  direito  do  contribuinte  e  da  existência de fatos que não caracterizam infração.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  ao  contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  EDITADO EM: 19/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 65 79 /2 00 9- 81 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     2 Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  piso  nº  09­ 36.072,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  (Rastreamento  nº  854487407)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  ao  ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72,  utilizado  nas  DCOMP´s  nºs  35353.13844.161104.1.3.01­5296;  41394.74033.141204.1.3.01­ 0867,  sendo  que  o  débito  informada  na  última  declaração  foi  parcialmente  homologado,  conforme demonstrativo:  PER/DCOMP   Débito    Crédito Reconhecido    Saldo   35353.13844.161104.1.3.01­5296   109.624,21    195.608,72    85.984,51   41394.74033.141204.1.3.01­0867   63.774,16    85.984,51    22.210,35   31220.19601.140105.1.3.01­8507   89.585,07    22.210,35   ­ 67.374,72    Total    262.983,44          A  decisão  de  piso  indeferiu  o  pedido  realizada  pela  Recorrente  na  manifestação de inconformidade, alegando que a parcela do direito creditório não reconhecida  no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$ 39.894,02, relativa entre a diferença  do  crédito pleiteado  e o  reconhecido  (R$ 235.502,74  ­  195.608,72),  correspondente  ao valor  utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados nos meses de outubro a dezembro de  2004, mais  do  valor  de R$  27.480,70  relativo  ao  crédito  a maior  utilizado  pela  empresa  no  trimestre de apuração (262.983,44 ­ 235.502,74).   A  motivação  da  glosa  consta  da  decisão  atacada,  a  qual  se  reproduz  para  melhor compreensão dos fatos:  (...)  o  auditor  fiscal  atestou  a  legitimidade  dos  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  enquanto  o  processamento  apurou o montante do saldo credor, verificou a possibilidade de  ressarcir  o  valor  do  saldo  credor  apurado  e  efetuou  os  procedimentos  de  compensação.  Importante  ressaltar  que  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  pelo  processamento,  no  montante  de  R$  235.502,74  (fl.  37),  é  igual  ao  saldo  credor  apurado  pela  própria  contribuinte,  informado  na  DCOMP  35353.13844 (fls. 23 e 34).  E  aqui  se  constata  o  primeiro  equívoco  da  contribuinte.  Ela  própria, por intermédio da DCOMP 35353.13844, demonstrou a  apuração  de  um  saldo  credor  ressarcível,  no  3  o  trimestre  de  2004, no valor de R$ 235.502.74 (fls. 23 c 34). No entanto, nas  DCOMPs  transmitidas,  vinculadas  ao  saldo  credor  desse  período,  utilizou  o  valor  total  de  R$  262.983,44,  segundo  demonstrado a seguir:  (...)  De  pronto,  comprova­se  que  a  contribuinte  utilizou,  a  maior,  créditos no montante de R$ 27.480,70 (262.983,44 ­ 235.502,74  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10640.906579/2009­81  Acórdão n.º 3302­003.338  S3­C3T2  Fl. 3          3 =  crédito  utilizado  nas  DCOMPs  ­  crédito  demonstrado  na  DCOMP 35353.13844).  Todavia,  a  divergência  entre  o  valor  do  saldo  credor  apurado  pelo  próprio  processamento  (235.502,74  ­  fl.  37)  e  o  valor  reconhecido à contribuinte (195.608,72 ­ fl. 01) decorreu do fato  de a empresa haver transmitido as DCOMPs algum tempo após  o  encerramento  do  trimestre  de  apuração  dos  créditos.  Isto,  aliado  ao  fato  de  sua  escrita  fiscal  apresentar  valores  expressivos de débitos do IPI (a contribuinte também dá saída a  produtos  tributados  com  alíquota  positiva).  Com  isso,  o  saldo  credor que o RAIPI aponta no  encerramento de cada  trimestre  pode  não  ser  passível  de  ressarcimento,  pois  pode  englobar  montante  transferido  para  período  de  apuração  subseqüente  e  que  foi  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  na  amortização  de  débitos escriturais do IPI.  E  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  exame.  Embora  o  processamento  tenha  apurado,  no  encerramento  do  trimestre,  saldo  credor  no  valor  de  R$235.502,74  (fl.  37),  exatamente  o  valor  do  saldo  apurado  pela  contribuinte  (fls.  23  e  34),  só  reconheceu o crédito no montante de R$ 195.608,72 (fl. 01). Isto,  como  dito,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  apresentado  as  DCOMPs  mais  de  um  mês  após  o  período  de  apuração  dos  créditos,  e  em  razão  da  existência  de  valores  expressivos  de  débitos nos períodos de apuração subseqüentes.  Em sede  recursal,  a Recorrente pleiteia  a  reforma da decisão  com base nos  seguintes fundamentos: (i) que, o saldo credor de 31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não  foi considerado pela Delegacia da Receita Federal; (ii) que, compensou corretamente o IPI em  30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) que, o crédito a ser ressarcido é aquele  apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº 9.779/79.  O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 3302­000.303) para  que  a  Delegacia  de  origem  procedesse  a  análise  nos  documentos  e  livros  fiscais  do  sujeito  passivo e, se o caso, fosse refeito o demonstrativo de apuração do crédito na hipótese da DRF  entender passível de alteração o valor do  crédito do  IPI  a  ressarcir,  tendo em vista os novos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  especialmente  sobre  a  questão  do  saldo  credor  de  31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não considerado pelo órgão de origem.  Em resposta à solicitada realizada por este Colegiado, a delegacia de origem  apresentou as seguintes conclusões:   (...)  Conforme  já  noticiado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária (SAORT) da DRF/Juiz de Fora (MG), às fls. 245/247,  o  contribuinte  não  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito básico de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004.   O saldo credor apurado em 31/07/2004 foi sim transferido para  o  período  de  apuração  seguinte.  Já  o  saldo  credor  de  30/06/2004, no montante de R$86.837,59, tal como apurado pelo  contribuinte  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  não  foi  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     4 levado em consideração  tendo em vista a ausência de  registros  no  Sistema de Controle  de Créditos  e Compensações  (SCC)  de  valores  da  2ª  quinzena  de  maio  de  2004  até  a  2ª  quinzena  de  junho de 2004, e ao fato de esse período não estar abrangido na  ação  fiscal  pretérita.  Na  presente  ação  fiscal  apurou­se  a  legitimidade  dos  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI referentes ao 2° trimestre de 2004, retificando­ se os demonstrativos conforme a seguir: (...)  O  valor  total  do  ressarcimento  efetivamente  pleiteado  pela  recorrente  no  3º  trimestre  de  2004  foi  de  R$  262.983,44,  conforme  consta  das DCOMP e  do  demonstrativo  do  crédito  –  SCC.  O  valor  total  corresponde  ao  somatório  das  parcelas  utilizadas nas DCOMP (262.983,44 = 109.624,21 + 63.774,16 +  89.585,07), conforme abaixo: (...)  Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI  apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,  no  valor  de  R$86.837,59,  este  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  como  legítimo  o  valor  total  do  ressarcimento  pleiteado  pelo  contribuinte  no  3°  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$262.983,44,  tal  como  visto  neste  Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,  mediante Aviso  de Recebimento  (AR), data  a  partir  da  qual  o  contribuinte,  se  assim  o  desejar,  terá  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  acerca  desse  documento,  consoante  os  termos  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. (grifado)  Intimada das informações prestadas pela delegacia de origem em 14.12.2015,  a  Recorrente  não  apresentou  manifestação,  retornando  o  processo  à  este  Colegiado  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata  a  lide  de  deferimento  parcial  dos  pedidos  de  compensações  apresentados  pela  Recorrente,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  ao  ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72.  Apreciando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Delegacia  Regional de Julgamento indeferiu o pedido de Recorrente sob a alegação de que a parcela do  direito creditório não reconhecida no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$  39.894,02,  relativa  entre  a  diferença  do  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  (R$  235.502,74  ­  195.608,72), correspondente ao valor utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados  nos meses de outubro a dezembro de 2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a  maior utilizado pela empresa no trimestre de apuração (262.983,44 ­ 235.502,74).  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que (i) o saldo credor de  31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não foi considerado pela Delegacia da Receita Federal;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10640.906579/2009­81  Acórdão n.º 3302­003.338  S3­C3T2  Fl. 4          5 (ii) compensou corretamente o IPI, em 30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) o  crédito  a  ser  ressarcido  é  aquele  apurado  em  setembro  de  2004,  conforme  prevê  a  Lei  nº  9.779/79. Juntou planilha e documentos fiscais para comprovar suas alegações.  Às  fls.  254­256,  consta  informação  prestada  pela  unidade  de  origem  reconhecendo como legítimo o valor  total do ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3º  trimestre de 2004, no montante de R$ 262.983,44, nos seguintes termos:  Assim posto,  considerando  a  existência  de  saldo  credor  do  IPI  apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,  no valor de R$ 86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  reconhece  como  legítimo  o  valor  total  do  ressarcimento  pleiteado  pelo  contribuinte  no  3°  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$262.983,44,  tal  como  visto  neste  Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  data  a  partir  da  qual  o  contribuinte,  se  assim  o  desejar,  terá  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  acerca  desse  documento,  consoante  os  termos  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.  Pois bem.   Ao contrário do que alegou a Recorrente, o crédito de R$ 86.837,59, relativo  ao  2º  trimestre  foi  desconsiderado  inicialmente  pela  fiscalização  simplesmente  pelo  fato  da  apuração  apresentada na PER/DCOMP 35353.13844.161104.1.3.01­5296  constar o montante  do crédito de R$ 235.502,74, composto sem inclusão daquele valor:     jul/04 ­ 1ª   jul/04 ­ 2ª  ago/04 ­ 1ª  ago/04 ­ 2ª  set/04 ­ 1ª  set/04 ­ 2ª  Saldo Inicial      4.523,24    93.849,76    96.920,45    144.263,65    200.424,19   Crédito   61.264,80    151.117,89    82.741,43    106.012,67    106.329,16    70.654,92   Débito   56.741,56    61.791,37    79.670,74    58.669,47    50.168,62    35.576,37   Saldo   4.523,24    93.849,76    96.920,45    144.263,65    200.424,19    235.502,74   Ou  seja,  a  própria  Recorrente  cometeu  equivoco  ao  apurar  o  valor  de  seu  crédito e informá­lo erroneamente no PER/DCOMP, inexistindo, assim, omissão por parte da  fiscalização.  Tal equivoco, reduziu o valor do crédito apurado pela Recorrente e motivou a  glosa  realizada  pela  fiscalização  que,  no  meu  entendimento  está  totalmente  correto,  considerando que o erro no preenchimento da declaração foi ocasionado por desídia da própria  contribuinte.  Entretanto,  não  posso  deixar  de  considerar  as  informações  prestadas  pela  unidade  de  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  procedendo  a  retificação dos cálculos apurados, com a inclusão do valor de R$ 86.837,59, conforme abaixo  demonstrado:     jul/04 ­ 1ª  jul/04 ­ 2ª  ago/04 ­ 1ª  ago/04 ­ 2ª  set/04 ­ 1ª  set/04 ­ 2ª  Saldo Inicial   86.837,59    91.360,83    180.687,35    183.758,04    231.101,24    287.261,78   Crédito   61.264,80    151.117,89    82.741,43    106.012,67    106.329,16    70.654,92   Débito   56.741,56    61.791,37    79.670,74    58.669,47    50.168,62    35.576,37   Saldo   91.360,83    180.687,35    183.758,04    231.101,24    287.261,78    322.340,33   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     6 Diante do  exposto, voto por dar provimento ao  recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  nos  termos  da  informação  prestada  pela  unidade de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO

score : 1.0