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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11514765 #
Numero do processo: 11624.720119/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente.
Numero da decisão: 2301-012.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.255 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720119/2014-95 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Pelo auto de infração de fls. 54/55, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 46.157,65, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 10/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Gauratubinha” (NIRF 1.452.415-5), com área total declarada de 677,6 ha, situado no município de São José dos Pinhais - PR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido, multa de ofício e juros de mora encontram-se às fls. 51/53 e 56/58. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com o termo de intimação (fls. 03/04), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, bem como laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de produtos vegetais informada na DITR/2011; - laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados; alternativamente, anexar avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 25/50. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas informadas com benfeitorias (17,6 ha) e de produtos vegetais (660,0 ha), bem como os respectivos valores, R$ 450.000,00/ha e R$ 350.000,00, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 40.000,00 (R$ 59,03/ha) e arbitrá-lo em R$ 486.516,80 (R$ 718,00/ha), embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento da área aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 22.806,29, conforme demonstrativos de fls. 51/53. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.255 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720119/2014-95 3 Cientificado do lançamento em 15/10/2014 (AR/fls. 61), o contribuinte, por meio de representante legal, protocolou em 14/11/2014, a impugnação de fls. 64/70, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 71/87, alegando, em síntese: - discorre sobre esse procedimento fiscal, do qual discorda, pela exigência de ADA desnecessário para as pretendidas áreas ambientais de preservação permanente, após ter entregado à fiscalização todos os documentos comprobatórios da condição dessas áreas, para o ITR/2011; - cita e transcreve legislação pertinente, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para anular o auto de infração em tela, por tratar-se de áreas ambientais expressamente excluídas da tributação e face ao total equívoco no valor atribuído à área. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR/2011, exige-se que essas áreas ambientais pretendidas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011, com base nº SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA GLOSA DAS ÁREAS COM BENFEITORIAS E DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.255 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720119/2014-95 4 Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa dessas áreas declaradas para o ITR/2011, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2019 (fls. 108/109), o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2019 (fl. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmo fundamentos de fato e de direito apontados na impugnação, acrescendo que fora juntado laudo técnico. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre lançamento de ITR decorrente de glosa integral de áreas informadas com benfeitorias (17,6 ha) e de produtos vegetais (660,0 ha), bem como os respectivos valores, R$ 450.000,00/ha e R$ 350.000,00; e de desconsideração do VTN declarado de R$ 40.000,00 (R$ 59,03/ha), tendo sido arbitrado em R$ 486.516,80 (R$ 718,00/ha), com base no SIPT/RFB. Não houve a alegação de preliminares. Quanto ao mérito, não houve por parte do recorrente qualquer oposição quanto ao VTN arbitrado. MÉRITO PERDA DA ESPONTANEIDADE PARA RETIFICAÇÃO DA DITR - HIPÓTESE DO ERRO DE FATO Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Na análise do presente processo, verifica-se que a autuação limitou-se à glosa integral das áreas declaradas com benfeitorias (17,6 ha) e de produtos vegetais (660,0 ha), bem como seus respectivos valores, R$ 450.000,00/ha e R$ 350.000,00, para o ITR/2011. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.255 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720119/2014-95 5 No entanto, nesta fase o recorrente aventa a possibilidade de erro de fato e pretende retificar a DITR/2011, com o acatamento dessas áreas, correspondentes à área total do imóvel (677,6 ha), como sendo áreas de preservação permanente, conforme laudo técnico com ART de fls. 43/46. Quanto à possibilidade aventada de retificação dos dados declarados, ressalte-se que o contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazê-la. A possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. O art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. (grifei) O art. 138, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 28/07/2014 (AR/fls. 05/06), por meio da intimação inicial de fls. 03/04 de 21/07/2014, excluiu-se a espontaneidade para a retificação da DITR/2011. Analisando o lançamento, fácil constatar que não houve a declaração de qualquer área como não tributável. Toda a área fora declarada como Área Aproveitável – Área de Produtos Vegetais (660,0 ha) e como Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural (17,6 ha). No que pese a decisão recorrida ter enfrentado a questão da necessidade de apresentação de ADA tempestivo, em conformidade com a declaração do contribuinte, a Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.255 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720119/2014-95 6 discussão, neste momento, se apresenta imprestável, dado que o lançamento não decorreu da ausência de comprovação de declaração de área não tributável, mas de ausência de comprovação, nos termos da lei, do aproveitamento da propriedade na forma que declarado. A DRJ, assim arrematou suas conclusões: Assim, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que devam ser desconsideradas, para cálculo do ITR/2011, as pretendidas áreas de preservação permanente (677,6 ha). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11510513 #
Numero do processo: 15746.721112/2024-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021, 2022 PROVA SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. ADMISSIBILIDADE. Devem ser conhecidas as provas produzidas após a impugnação, especialmente quando relacionadas a fatos já alegados na defesa e dependentes de apuração conduzida por órgãos públicos, fora do controle do contribuinte. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. SUPERAÇÃO.Não se declara a nulidade do lançamento quando o mérito pode ser decidido em favor do contribuinte, em observância ao art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021, 2022 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. CUSTOS CORRESPONDENTES. Na tributação pelo lucro real, a receita omitida deve ser incorporada à apuração do resultado, investigando-se e considerando-se também o custo das mercadorias necessárias à sua obtenção. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS CORRESPONDENTES NÃO INVESTIGADOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE SUPERADA PELO MÉRITO FAVORÁVEL. É nulo o lançamento que, diante de receitas tidas por omitidas em atividade de revenda de mercadorias, adiciona integralmente tais valores ao lucro líquido sem investigar os custos correspondentes, sem intimar o contribuinte a comprová-los e sem demonstrar a possibilidade de recomposição segura do lucro real, hipótese em que se impõe o arbitramento. A nulidade, contudo, deixa de ser declarada quando o mérito pode ser decidido em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS INIDÔNEAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. Afasta-se a omissão de receitas quando o conjunto probatório demonstra que as notas fiscais eletrônicas utilizadas como fundamento do lançamento foram declaradas inidôneas por falsificação praticada por terceiros e não há outros elementos que comprovem a efetiva realização das operações pelo contribuinte. PREJUÍZO FISCAL. GLOSA DECORRENTE. CANCELAMENTO. Cancelado o lançamento fundado na omissão de receitas, cancelam-se também as alterações promovidas nos saldos de prejuízo fiscal quando decorrentes da recomposição do resultado efetuada pela fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2021, 2022 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CANCELAMENTO. Aplica-se à exigência de CSLL o decidido quanto ao IRPJ, inclusive quanto ao cancelamento das alterações promovidas nos saldos de base de cálculo negativa decorrentes da omissão de receitas afastada.
Numero da decisão: 1201-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021, 2022 PROVA SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. ADMISSIBILIDADE. Devem ser conhecidas as provas produzidas após a impugnação, especialmente quando relacionadas a fatos já alegados na defesa e dependentes de apuração conduzida por órgãos públicos, fora do controle do contribuinte. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. SUPERAÇÃO.Não se declara a nulidade do lançamento quando o mérito pode ser decidido em favor do contribuinte, em observância ao art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021, 2022 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. CUSTOS CORRESPONDENTES. Na tributação pelo lucro real, a receita omitida deve ser incorporada à apuração do resultado, investigando-se e considerando-se também o custo das mercadorias necessárias à sua obtenção. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS CORRESPONDENTES NÃO INVESTIGADOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE SUPERADA PELO MÉRITO FAVORÁVEL. É nulo o lançamento que, diante de receitas tidas por omitidas em atividade de revenda de mercadorias, adiciona integralmente tais valores ao lucro líquido sem investigar os custos correspondentes, sem intimar o contribuinte a comprová-los e sem demonstrar a possibilidade de recomposição segura do lucro real, hipótese em que se impõe o arbitramento. A nulidade, contudo, deixa de ser declarada quando o mérito pode ser decidido em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS INIDÔNEAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. Afasta-se a omissão de receitas quando o conjunto probatório demonstra que as notas fiscais eletrônicas utilizadas como fundamento do lançamento foram declaradas inidôneas por falsificação praticada por terceiros e não há outros elementos que comprovem a efetiva realização das operações pelo contribuinte. PREJUÍZO FISCAL. GLOSA DECORRENTE. CANCELAMENTO. Cancelado o lançamento fundado na omissão de receitas, cancelam-se também as alterações promovidas nos saldos de prejuízo fiscal quando decorrentes da recomposição do resultado efetuada pela fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2021, 2022 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CANCELAMENTO. Aplica-se à exigência de CSLL o decidido quanto ao IRPJ, inclusive quanto ao cancelamento das alterações promovidas nos saldos de base de cálculo negativa decorrentes da omissão de receitas afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T19:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T19:35:21Z; Last-Modified: 2026-09-08T19:35:21Z; dcterms:modified: 2026-09-08T19:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T19:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T19:35:21Z; meta:save-date: 2026-09-08T19:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T19:35:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T19:35:21Z; created: 2026-09-08T19:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-09-08T19:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T19:35:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.721112/2024-37 ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE POSTO MONTE CARLO GUARAREMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021, 2022 PROVA SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. ADMISSIBILIDADE. Devem ser conhecidas as provas produzidas após a impugnação, especialmente quando relacionadas a fatos já alegados na defesa e dependentes de apuração conduzida por órgãos públicos, fora do controle do contribuinte. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. SUPERAÇÃO. Não se declara a nulidade do lançamento quando o mérito pode ser decidido em favor do contribuinte, em observância ao art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021, 2022 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. CUSTOS CORRESPONDENTES. Na tributação pelo lucro real, a receita omitida deve ser incorporada à apuração do resultado, investigando-se e considerando-se também o custo das mercadorias necessárias à sua obtenção. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS CORRESPONDENTES NÃO INVESTIGADOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE SUPERADA PELO MÉRITO FAVORÁVEL. É nulo o lançamento que, diante de receitas tidas por omitidas em atividade de revenda de mercadorias, adiciona integralmente tais valores ao lucro líquido sem investigar os custos correspondentes, sem intimar o contribuinte a comprová-los e sem demonstrar a possibilidade de Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 2 recomposição segura do lucro real, hipótese em que se impõe o arbitramento. A nulidade, contudo, deixa de ser declarada quando o mérito pode ser decidido em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS INIDÔNEAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. Afasta-se a omissão de receitas quando o conjunto probatório demonstra que as notas fiscais eletrônicas utilizadas como fundamento do lançamento foram declaradas inidôneas por falsificação praticada por terceiros e não há outros elementos que comprovem a efetiva realização das operações pelo contribuinte. PREJUÍZO FISCAL. GLOSA DECORRENTE. CANCELAMENTO. Cancelado o lançamento fundado na omissão de receitas, cancelam-se também as alterações promovidas nos saldos de prejuízo fiscal quando decorrentes da recomposição do resultado efetuada pela fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2021, 2022 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CANCELAMENTO. Aplica-se à exigência de CSLL o decidido quanto ao IRPJ, inclusive quanto ao cancelamento das alterações promovidas nos saldos de base de cálculo negativa decorrentes da omissão de receitas afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO 1 Autuação e impugnação Por ser completo e detalhado, valho-me do relatório do acórdão recorrido para narrar o trabalho fiscal e os argumentos apresentados em impugnação: DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, por meio de Autos de Infração lavrados em 07/06/2024, relativos ao ano-calendário 2021, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e ainda Outras Multas Administradas pela RFB. Os Autos de Infração, seguem as fls. 2 a 42 e 85 a 90. O crédito lançado, incluindo a multa de ofício e os juros de mora, totalizou o montante de R$ 71.548.456,95 (...) O Auditor-Fiscal inicia o relato esclarecendo que os trabalhos de fiscalização, conforme autorizado pelo Procedimento Fiscal nº 0812500.2023.00239, buscava verificar “indícios de divergência entre o valor da receita de revenda de mercadorias escriturada na SPED ECF relativa ao ano-calendário 2021 e o valor constante nas NF-e emitidas no mesmo ano”. Aduz que, ao constatar-se possível nova infração, caracterizada por “inconsistência nos valores referentes ao Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL utilizadas no período”, o procedimento fiscal passou a abarcar os anos-calendário de 2021 e 2022. A autoridade fiscal faz constar de seu Relatório as seguintes constatações decorrentes do procedimento fiscal realizado:  Que a PJ adotou o Lucro Real Trimestral como regime de Tributação do IRPJ no ano de 2021, apurando prejuízo fiscal em todos os trimestres do ano-calendário.  Que, ao comparar-se o valor da receita bruta trimestral escriturada no registro L300 da Escrituração Contábil Fiscal — ECF referente ao ano de 2021 com os valores constantes nas NFe de venda emitidas (Receita Bruta apurada com base nos CFOP constantes nas NF-e de saída), com o devido descarte das NF-e canceladas, é possível verificar evidências concretas de omissão de receita na atividade. Anexa a tabela elaborada com os dados abaixo: Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 4 Período de Apuração Receita Bruta com base em NF-e: Valor dos Itens menos Desconto (A) Receita Bruta em ECF 2021 (B) Indício Omissão (A - B) 1º trimestre de 2021 15.803.769,21 3.113.551,78 12.690.217,43 2º trimestre de 2021 25.470.128,34 2.822.245,22 22.647.883,12 3º trimestre de 2021 32.167.632,28 8.143.078,67 24.024.553,61 4º trimestre de 2021 42.353.411,43 14.016.839,78 28.336.571,65 Total 115.794.941,26 28.095.715,45 87.699.225,81 O auditor segue e afirma que as informações agregadas dos documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI também denotam caso de omissão de receita. Pontua que que “a maior parte das operações escrituradas na EFD ICMS/IPI da empresa decorrem de operações comerciais de varejo registradas em Cupons Fiscais Eletrônicos — CF-e 2 (documento fiscal modelo 59), deixando-se de informar boa parte das operações comerciais acobertadas por NF-e (documento fiscal modelo 55)”. Prossegue, afirmando que o Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF foi enviado ao contribuinte por via postal, tendo sido recebido em 11/03/2024. Não havendo atendimento por parte da fiscalizada, “o sujeito passivo foi novamente intimado a apresentar os documentos mediante a lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a ciência se deu por via postal no dia 05/04/2023” e intimava a pessoa jurídica a apresentar documentos e esclarecimentos elencados. Aduz em seguida que “Uma vez que o sujeito passivo também deixou de atender a essa reintimação, lavrou-se no dia 15/04/2024 o Auto de Infração por não atendimento à intimação (e-processo nº 15746.720739/2024-71), cuja ciência ocorreu por via postal no dia 22/04/2024. Na oportunidade, foi feita nova intimação ao sujeito passivo para apresentação dos documentos constantes no TIPF, no entanto, pela terceira vez ele permaneceu inerte quanto ao fornecimento dos documentos solicitados.” O autuante emite novo Termo de Intimação, recebida pela autuada em 07/05/2024, através da qual é informado da inclusão no procedimento fiscal do período de apuração 01/2022 a 12/2022. Nesse momento, demanda-se da fiscalizada “manifestação acerca do aproveitamento de saldos relativos a Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL” e alerta-se que “a ausência de manifestação do sujeito passivo (...) implicará o não aproveitamento dos saldos de PF e BCN”. Informa que no dia 27/05/2024 o sujeito passivo foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal 03, “porém mais uma vez deixou de se manifestar”. Neste momento deixa de apresentar, mais uma vez, justificativa para a discrepância existente entre as suas escriturações fiscais digitais e as notas fiscais eletrônicas de vendas de mercadorias. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 5 A autoridade lançadora observa, ainda no item B. Da Ação Fiscal, subitem 1. Retificação indevida de SPED ECF relativa ao ano-calendário 2022, que o intimado no curso do procedimento fiscal “transmitiu ao ambiente SPED no dia 17/05/2024 a Escrituração Contábil Fiscal — ECF retificadora relativa ao ano- calendário 2022, promovendo alterações nos lançamentos fiscais que reduziram o valor do IRPJ e da CSLL apurados na ECF Original transmitida ao SPED no dia 28/07/2023”. Pontua que a ECF Retificadora de 2022 deve ser desconsiderada, “uma vez que ela foi apresentada depois da data de ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 02, onde foi consignado a ampliação do procedimento fiscal para o ano-calendário 2022.” No item C. Matéria Tributável - 1. Receitas não contabilizadas, constata “que a pessoa jurídica deixou de contabilizar grande parte das operações comerciais de venda de mercadorias a terceiros” que evidenciam omissão de receita da atividade e elabora demonstrativo de apuração das diferenças apuradas, conforme reproduzido a seguir: Trimestre de Emissão NF-e NF-e - Valor dos Itens menos Desconto (A) Receita Bruta em ECF 2021 (B) Receita Não Escriturada/Omitida C = (A - B) Lucro Real Escriturado na ECF Original (D) Base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada de ofício E = (C- D) 1º trimestre de 2021 15.803.769,21 3.113.551,78 12.690.217,43 -41.276,99 12.648.940,44 2º trimestre de 2021 25.470.128,34 2.822.245,22 22.647.883,12 -279.489,11 22.368.394,01 3º trimestre de 2021 32.167.632,28 8.143.078,67 24.024.553,61 -791.907,15 23.232.646,46 4º trimestre de 2021 42.353.411,43 14.016.839,78 28.336.571,65 -312.616,11 28.023.955,54 Totais 115.794.941,26 28.095.715,45 87.699.225,81 - 1.425.289,36 86.273.936,45 Considera que os valores trimestrais encontrados na última coluna do quadro anterior “devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real da entidade e consequente recálculo do IRPJ e da CSLL devidos nos quatro trimestres do ano-calendário, nos termos do art. 300 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018)” e anexa a relação de documentos fiscais que conformam a receita da atividade encontrada e tributada. No subitem seguinte, 2. Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, a autoridade fiscal, em suma, alega que os saldos de PF e BCN para redução da base de cálculo de IRPJ e da CSLL contém erro e faz as devidas correções para apurar o saldo final do ano de 2019 conforme quadro abaixo: Descrição 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Saldo Inicial Prejuízo Fiscal 446.343,52 355.658,09 285.819,70 348.404,56 Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 6 Operacional Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos 302.736,74 237.392,86 -62.584,86 20.404,24 Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores 90.685,43 69.838,39 Lucro Real 212.051,31 167.554,47 -62.584,86 20.404,24 Saldo Final Prejuízo Fiscal Operacional 355.658,09 285.819,70 348.404,56 348.404,56 Observa que esse valor, somado ao resultado original do ano-calendário 2020 e 2021 totalizam RS 1.022.159,28, e conclui que em “consequência disso, resta indevida a compensação do prejuízo fiscal realizada na Escrituração Contábil Fiscal — ECF de 2022 em montante superior ao saldo preexistente de R$ 1.022.159,28, uma vez que ela decorre de prejuízo fiscal incorretamente apurado na ECF de 2021”. Em razão desse fato, lança a infração do IRPJ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES EM GERAL COM RESULTADO DAS ATIVIDADES EM GERAL constante do quadro que segue: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPRJ RELATIVA À COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL NO ANO DE 2022 Descrição Valor Saldo Inicial de Prejuízo Fiscal Operacional (A) 1.022.159,28 Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores (B) 1.425.289,36 Valor Compensado Indevidamente C = (A-B) 403.130,08 Ao tratar da BCN, também corrige erros constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL — e-Sapli e afirma que no último trimestre de 2020 o valor compensável “passou a ser de RS 1.081.042,90” (...) Junta os demonstrativos de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL que refletem as alterações decorrentes dessa ação fiscal do sistema e-Sapli ao presente processo. Por considerar que os pedidos de esclarecimentos efetuados nos Termos recebidos pela fiscalizada se vinculam às infrações apuradas, aplica a multa agravada a que se refere o art. 44, §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Tendo em vista que as incorreções encontradas no e-SAPLI entende que “deve ser aplicada a multa prevista no art. 8 -4, II, do Decreto-lei nº 1.598/77, equivalente a 3% (três por cento) do valor omitido, inexato ou incorreto” (...) Aplica, por fim, “a multa máxima prevista no art. 1.013 do Decreto nº 9.580/2018, conforme dispõe o art. 972, § 3º do mesmo Decreto, cujo valor corresponde a RS 2.694,79”. (...) Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 7 DA IMPUGNAÇÃO (...) No item 1. DOS FATOS diz que “é pessoa jurídica que desenvolve a atividade de comércio varejista de combustíveis, atuando no município de Guararema, interior de São Paulo, encontrando-se instalada às margens da Rodovia Presidente Dutra” e que foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração de IRPJ e CSLL referentes ao período de 2021 e 2022, no montante de RS 71.548.456,95, decorrentes de “uma possível omissão de receitas no ano calendário de 2021, omissão essa constatada pela divergência dos documentos fiscais de saída emitidos pela Impugnante e a sua receita bruta escriturada nos livros fiscais digitais — Escrituração Fiscal Digital — ICMS-IPI (EFD ICMS-IPI) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”. (...) Afirma que foi vítima de fraude e só tomou conhecimento dessa fraude “após a notificação do Auto de Infração”. Transcreve-se a introdução desse argumento em sua peça impugnatória (negritos e sublinhados originais): Em que pesem os fatos descritos na autuação, como será amplamente demonstrado na presente minuta, esclarece-se que a Impugnante foi vítima de esquema fraudulento, orquestrado por terceiro (s), responsável (is) pela emissão de documentos fiscais sem o seu conhecimento, todos NF-e (Modelo 55), séries 1 e 3, possivelmente destinados à tomada de créditos de ICMS e eventuais despesas de IRPJ e CSLL pelos adquirentes da fraude, motivo pelos quais referidos documentos não se encontram em seus livros fiscais, não possuindo a Impugnante conhecimento de sua existência. Alega que só teve conhecimento dos fatos narrados, inclusive dos Termos enviados no procedimento fiscal, quando recebeu a “notificação ao Auto de Infração”. Isso seria justificado pelo arrazoado que segue: Isso ocorre pois, por se tratar de rede de postos de combustíveis, todas as intimações fiscais foram recebidas por frentistas que trabalham no posto e, por algum erro interno, as notificações não foram repassadas à administração. Apenas após o efetivo lançamento fiscal, a Impugnante teve conhecimento dos fatos narrados e iniciou a sua apuração Que após receber esse documento, o qual foi enviado por via postal, a mesma forma utilizada para o envio dos Termos de Intimação e outros citados anteriormente, “pôde conferir a relação de NF-e emitidas e não escrituradas evidenciadas pela Fiscalização”, tendo verificado que: a) Nenhuma NF-e não escriturada no ano de 2021 fora emitida pelos sistemas internos do posto de combustíveis; Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 8 b) A emissão das NF-es frias se iniciou em 01/2021, sendo emitidas, no primeiro mês, apenas 2 notas físicas (possivelmente para fins de teste), tendo a fraude se intensificado apenas em 02/2021; c) Até 06/2021, o posto de combustíveis não realizava nenhuma venda de combustíveis com NF-e (modelo 55), realizando vendas unicamente à (sic) consumidores finais por meio de cupons fiscais eletrônicos (modelo 59) cuja emissão unicamente é possível dentro dos postos de combustíveis — via SAT; d) A partir de 07/2021, o posto de combustíveis fora alienado aos atuais sócios da Impugnante, tendo estes atuação no mercado conhecido como B2B, fornecendo combustíveis à (sic) tomadores de créditos de referidas notas, iniciando a emissão de NFe válidas para referidos tomadores. e) Todas as NF-es válidas emitidas pela Impugnante são de Séries 5 e 6, sendo esse o seu padrão de emissão para toda a sua rede de postos de combustíveis. f) Mesmo alienando combustíveis no mercado B2B, o volume e valores das NF-es emitidas (Modelo 55) pela Impugnante são muito inferiores aos Cupons Fiscais (Modelo 59), motivo pelo qual em 2021 apenas foram faturados RS 4.646.613,29 por meio de NF-e e R$ 23.352.952,89 por meio de Cupons Fiscais. 9) Ao contrário da operação praticada pela Impugnante, as NF-e fraudulentas foram todas emitidas sobre as Séries 1 e 3. h) O valor total de NF-e fraudulentas, conforme apurado pela fiscalização, soma o montante de RS 86.273.936.45, ou seja, o valor corresponde a 307% do real faturamento escriturado da Impugnante. Ocorre que o posto de combustíveis da Alienante nem ao menos teria capacidade funcional suficiente para a alienação dessa quantidade de combustíveis, se tratando, claramente, de operação ficta, descasada com a realidade, sem qualquer benefício à Impugnante e Foi somente após tal revelação que “a Impugnante iniciou, em 14/06/2024, diversas diligências para constatar a fraude de que fora vítima” Alega que se trata “de fato superveniente, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “b” do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972” para pedir apresentação posterior de provas. A autuada menciona que contratou perito forense para a constatação de eventual divergência de IPs e um “um corpo jurídico multidisciplinar, responsável por iniciar os procedimentos juntos aos órgãos competentes”. Afirma que procedeu a Notícia de Fato Criminal ao Ministério Público, anexo de fls. 360 a 377. Afirma também que “estão sendo realizadas diligências junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de documentos e informações para a constatação da fraude, sendo requisitada a nulidade/cancelamento dos documentos fiscais emitidos de forma fraudulenta.” Consta da Descrição da Ocorrência na Notícia dada o seguinte: Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 9 Com base nessas alegações pretende que sejam admitidas novas provas ao presente processo administrativo fiscal, ainda a serem produzidas, e afirma que, “Diante da ausência de legalidade nos documentos fiscais fraudulentamente emitidos, sendo referidos documentos a única fonte para a presente autuação, indiscutível a necessidade de cancelamento dos tributos lançados na presente autuação fiscal.” Ao entrar no item 2. DO DIREITO, a autuada passa a discorrer sobre as razões de Direito para ilidir o lançamento. Alega, subitem 2.1. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR ERRO DE DIREITO, que não foi atendido o que prescreve ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Que seria correto (sic) a aplicação do ditame do art. 47 da Lei n. 8.981/1995 e arbitrar-se o lucro, uma vez que “haveria de se concluir que a contabilidade da Impugnante seria imprestável para apurar o lucro real e deveria ser adotado o lucro arbitrado, nos termos do artigo 47, inciso Il, "b" da Lei n. 8.981/1995", tendo deixado a autoridade lançadora de “computar qualquer valor a título de custo” (...). Narra as consequências de eventual aplicação do art. 16 da Lei nº. 9.249/1995, que entende ser-lhe favorável, já que não teria sido “possível à fiscalização apurar o efetivo lucro real, pois um de seus elementos essenciais, que é o custo de aquisição da mercadoria, não pôde ser considerado.” Cita jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que justificaria tal entendimento. Traz à baila a Constituição Federal da República de 1988 (CF/88), em seu art. 153, inciso Ill, e o CTN, art. 4, para contestar o surgimento de renda tributável, alegando que: No presente caso, como será comprovado com a produção probatória ora conduzida pela Impugnante com o auxílio dos órgãos públicos, inexistente qualquer incremento patrimonial oriundo das NF-e não escrituradas, uma vez que (i) não foram emitidas pela Impugnante, mas sim por terceiros oriundos de esquema fraudulento; (ii) não existiu qualquer operação jurídica válida decorrente de referidas notas; e (iii) não houve qualquer contrapartida à Impugnante referente às NF-e. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 10 (...) Sugere ser vítima de “aquisição fraudulenta de NF-e por transportadoras” situação que “já foi objeto de operação conjunta da SEFAZ-SP em uma operação denominada como “Operação Combustão”, na qual se investigava-se a emissão de NFe para criação de créditos compensáveis, e acosta documentos de fls. 381 a 388. Afirma mesmo que “Ao realizar o cotejo de todas as NF-e emitidas sem o reconhecimento da Impugnante, se verifica que todos os adquirentes são empresas capazes de se beneficiar do crédito fiscal de ICMS com a aquisição dos documentos”. Encerra este item dizendo que “à medida que o inquérito avançar, a Impugnante terá provas adicionais a serem juntadas, com fulcro no artigo 16, §4º, “c” do Decreto n. 70.35/72 que irão dar ainda mais robustez a seus fundamentos” e alega que “como as receitas são inexistentes, a cobrança de IRPJ e CSLL não deveriam ser efetivadas e é totalmente insubsistente”. Passa a contestar a glosa do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, afirmando que “o cancelamento dos saldos de PF e BCN apurados em 2021, tendo a Impugnante apurado lucro no ano calendário de 2022, a fiscalização glosou, por consequência, o PF e BNC incorridos em 2021 e utilizados na compensação do IRPJ e CSLL apurados para o ano calendário de 2022. Manteve-se unicamente os saldos iniciais do PF e BCN referentes a prejuízos ocorridos anteriores ao ano de 2021” e conclui esse item afirmando que: Sendo o único fundamento da glosa do PF e BNC a suposta ausência de prejuízo apurado para o ano calendário de 2021, uma vez demonstrada a inexistência de omissão de receitas, ou ainda, a sua nulidade pela ausência de arbitramento, tem-se que insubsistente a glosa da compensação. Logo, ante o cancelamento da omissão de receitas, conforme demonstrado no tópico anterior, tem-se que válido o prejuízo auferido pela Impugnante em 2021. Alega que somente teve conhecimento dos fatos em que estava envolvida com o recebimento da autuação, aduz que no tempo concedido para impugnação “é humanamente impossível a produção de provas” e pede a conversão do julgamento em diligência e a inclusão de provas posteriormente ao prazo de impugnação. Cita jurisprudência do CARF e Pede ainda o cancelamento das multas aplicadas, alegando que: A Impugnante esclarece que seus administradores não receberam as intimações no curso da fiscalização, que foram enviadas por Aviso de Recebimento e assinadas por funcionários do posto de gasolina — frentistas — que não repassaram para os cuidados devidos. Não houve intuito de não se colaborar com a fiscalização. Inclusive, se a Impugnante tivesse tido conhecimento das acusações que lhe eram impostas, teria tomado providências com maior antecedência. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 11 Alega ainda que não cabe a aplicação da multa agravada, item 2.6. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA - SÚMULAS 96 E 133 DO CARF - E LIMITAÇÃO AO TETO DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. Pede que, se mantido o lançamento, a multa “deve-se ater ao patamar estipulado para a multa qualificada”, uma vez que aquela não pode ser mais gravosa que esta. Lembra que com o advento da Lei nº 14.689/23, foram alteradas as regras do contencioso, tornando-se imprescindível que se adote um controle de adequação das sanções aplicadas, restando a aplicação ao caso de multa agravada de 112,5% em desacordo com o Princípio da Proporcionalidade, citando o artigo 22, parágrafo único, VI, c/c artigo 65, ambos da Lei nº 9.874/99 e art. 108 e 113 do CTN. Recorre às Súmulas 96 e 133 do CARF. Contemporiza, afirmando que “que não está se arguindo pela inconstitucionalidade, mas sim pela adequação da aplicação sancionatória ao caso concreto, nos termos de leis federais que regulam o processo administrativo” e que caso seja mantida a penalidade, seja limitada a 100%, “vez que a penalidade deve ser proporcional ao ilícito”. No item final, 3. DO PEDIDO, requer “o CANCELAMENTO dos Autos de Infração (...), haja vista que”: i) Ocorreu um erro material de lançamento, uma vez que não foi atendida a hipótese de arbitramento do lucro prevista no artigo 47, Il, "b" da Lei nº 8.981/95; ii) Inexistentes as omissões de receita apontadas no AIM, sendo a Impugnante VÍTIMA de esquema fraudulento no qual resultou na emissão de documentos fiscais sem o seu conhecimento ou autorização, inexistindo qualquer evolução patrimonial apta a ensejar a incidência do IRPJ e CSLL Por amor ao argumento, não seja acatado o pedido anterior (fato que não se vislumbra, tampouco se acredita), requer, em menor extensão: ii) a conversão do julgamento em diligência, permitindo a apuração pela Autoridade Fazendária dos fatos narrados na presente minuta, confirmando a inexistência de operações jurídicas válidas praticadas pela Impugnante que caracterizem omissão de receitas. iv) Que ao menos seja reduzida a base de cálculo exigida para que seja aplicado o percentual de arbitramento sobre as receitas computadas; v) O cancelamento da multa agravada, ou, subsidiariamente a sua limitação, bem como o cancelamento da multa isolada. vi) Requer, ainda, diligência junto ao Ministério Público Estadual de São Paulo para que sejam colhidas informações sobre a notícia crime apresentada pela Impugnante; Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 12 vii) Requer, ainda, juntada das provas a serem produzidas no processo criminal a ser aberto decorrente da notícia crime apresentada ao Ministério Público. viii) Seja afastada (sic) as penalidades não pagas. (destaques meus) Posteriormente ao protocolo da impugnação, que se deu em 31/10/2024, a Contribuinte apresentou petição juntando “novas provas produzidas apenas posteriormente à apresentação da impugnação, as quais por si só já corroboram a ocorrência da fraude de que foi vítima a Impugnante na emissão das notas fiscais eletrônicas (Modelo 55, séries 1 e 3), que não foram emitidas nem escrituradas pela Impugnante por não representarem operações efetivamente ocorridas.” (fls. 427/443). Juntou, então, Relatório da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos, da SEFAZ de São Paulo, elaborado em 10/03/2025, que constatou que as notas fiscais de séries 1 e 3 (supostamente fraudulentas) foram emitidas por IPs de município que não é o da localização da Contribuinte, tendo como adquirentes empresas situadas em diversos estados da federação, como Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte etc. Juntou também Termo de Depoimento do ex-proprietário do posto, prestado perante a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, em que afirma não conhecer as notas fiscais autuadas, que não representam a efetiva operação mercantil. 2 Decisão de 1ª Instância A DRJ julgou a impugnação improcedente, rejeitando a alegação de nulidade do lançamento, por entender observadas as formalidades previstas no Decreto nº 70.235/1972. Considerou válidas as intimações encaminhadas por via postal ao domicílio fiscal da contribuinte, ainda que recebidas por funcionários do posto de combustíveis, com fundamento no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e na Súmula CARF nº 91. No mérito, manteve a apuração da omissão de receitas decorrente da diferença entre os valores das NF-e emitidas em nome da Contribuinte e aqueles escriturados na ECF e na EFD ICMS/IPI. Registrou que a empresa deixou de atender às sucessivas intimações realizadas durante o procedimento fiscal e que as alegações apresentadas na impugnação não seriam suficientes para comprovar que as notas fiscais haviam sido emitidas por terceiros. Segundo a decisão, a existência de certificado digital não reconhecido pela empresa, a emissão das notas a partir de diferentes endereços de IP, a utilização de séries distintas, as características do mercado B2B e a alteração societária ocorrida no período não constituíam prova suficiente da fraude alegada. 1 Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 13 Afastou, ainda, a necessidade de arbitramento do lucro. Entendeu que a fiscalização deveria observar o regime de tributação adotado pela contribuinte, o lucro real trimestral, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, e que a escrituração apresentada permanecia apta à apuração do resultado, tendo sido constatada apenas a falta de escrituração de parte das operações acobertadas por NF-e. Por essa razão, reputou correta a adição das receitas omitidas ao lucro líquido para determinação do IRPJ e da CSLL. Também manteve as alterações promovidas nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, por decorrerem do lançamento relativo ao ano-calendário de 2021. Quanto ao ano-calendário de 2022, considerou correta a desconsideração da ECF retificadora transmitida em 17/05/2024, por ter sido apresentada após a ciência da ampliação do procedimento fiscal para esse período. Foram igualmente mantidas as multas por não atendimento à intimação fiscal e por apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Quanto à multa de ofício agravada, a DRJ entendeu configurada a hipótese prevista no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/1996, diante da ausência de resposta às reiteradas intimações. Afastou a aplicação das Súmulas CARF nº 96 e 133 por considerar que o lançamento não decorrera de arbitramento nem de presunção legal de omissão de receitas. Rejeitou, ainda, o pedido de limitação da penalidade a 100%, por entender inexistente fundamento legal para afastar o percentual de 112,5% aplicado. Por fim, indeferiu a juntada posterior de provas e a conversão do julgamento em diligência. Considerou não demonstrada nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 e assinalou que o pedido de diligência e perícia não observava os requisitos formais previstos no mesmo dispositivo. Acrescentou que os elementos existentes nos autos seriam suficientes para o julgamento, concluindo pela manutenção integral do crédito tributário. 3 Recurso voluntário A Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em grande parte, as teses apresentadas na impugnação, porém instruindo o caso com novas informações e documentos produzidos no curso das investigações que já haviam sido noticiadas na defesa. A Recorrente sustenta que os procedimentos conduzidos pelo Ministério Público, pela Polícia Civil e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo culminaram no reconhecimento da fraude que havia alegado. Informa que as apurações da SEFAZ/SP identificaram diferenças entre os certificados digitais e os endereços de IP utilizados na emissão das NF-e das séries 1 e 3 e aqueles utilizados nas séries 5 e 6, reconhecidas pela empresa como legítimas. Segundo o recurso, também foram constatadas diferenças quanto ao perfil dos destinatários e volume anormal de emissões das séries questionadas. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 14 Afirma que, ao final das apurações, a autoridade fazendária estadual reconheceu que terceiros haviam emitido documentos fiscais em nome da Recorrente e declarou inidôneas as NF-e das séries 1 e 3 emitidas entre 01/02/2021 e 31/10/2022, decisão devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Para comprovar essas alegações, junta ao recurso cópias dos Processos Administrativos SEI instaurados no âmbito da SEFAZ/SP, e do Inquérito Policial, instaurado por requisição do Ministério Público para investigação da emissão indevida das notas fiscais. Informa que apresentou aos órgãos a planilha utilizada pela fiscalização federal para apuração das receitas omitidas, acrescida de colunas destinadas à identificação da série e da situação atual de cada documento fiscal. Sustenta que esse cotejo demonstraria que as notas fiscais consideradas na constituição do crédito correspondem aos documentos posteriormente declarados inidôneos pela SEFAZ/SP. Com fundamento nesses elementos, contesta especificamente a conclusão da DRJ quanto à preclusão probatória. Alega que os documentos somente puderam ser produzidos após a atuação dos órgãos públicos competentes, pois a apuração dependia do acesso a registros de emissão, certificados digitais e endereços de IP que não estavam à sua disposição. Defende, assim, que se trata de prova superveniente e cuja apresentação anterior era impossível, enquadrando-se nas exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, sustenta que a declaração de inidoneidade retirou o suporte material do lançamento, uma vez que a omissão de receitas foi apurada a partir de documentos fiscais que a própria Administração Estadual posteriormente reconheceu terem sido emitidos fraudulentamente por terceiros, sem correspondência com operações realizadas pela Recorrente. Quanto à tese subsidiária de inadequação da apuração pelo lucro real, já deduzida na impugnação, o recurso acrescenta demonstração extraída da ECF do ano-calendário de 2021. Afirma que a escrituração original registrava receita líquida de aproximadamente R$ 28,1 milhões e custo das mercadorias revendidas de aproximadamente R$ 25,96 milhões, correspondente a margem bruta de 7,61%. Segundo os cálculos apresentados, a adição das receitas consideradas omitidas pela fiscalização, sem a inclusão de custos correspondentes, elevaria essa margem para 77,58%. A partir desses dados, sustenta que o lançamento teria tratado faturamento como lucro e reforça a tese de que, caso fossem consideradas reais as operações constantes das NF-e questionadas, seria necessária a apuração dos respectivos custos ou, não sendo isso possível, o arbitramento do lucro. No tocante à multa agravada, além dos fundamentos já apresentados na impugnação, o recurso acrescenta que o não atendimento às intimações não teria causado prejuízo concreto ao procedimento fiscal, pois o lançamento foi constituído a partir do cruzamento de informações eletrônicas já disponíveis ao Fisco. Defende, por essa razão, que a falta de resposta às intimações, por si só, não justificaria o agravamento. Quanto à glosa dos Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 15 saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e ao pedido subsidiário de limitação da multa a 100%, o recurso reitera, em essência, as teses já apresentadas na impugnação. Ao final, requer o conhecimento das provas supervenientes juntadas com o recurso e, no mérito, o cancelamento integral dos Autos de Infração, diante da declaração de inidoneidade das NF-e que fundamentaram a omissão de receitas. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para reanálise do lançamento à luz das conclusões dos procedimentos conduzidos pela SEFAZ/SP e demais autoridades, bem como o cancelamento da multa agravada ou, sucessivamente, sua redução ao limite de 100%, além do cancelamento das demais penalidades impugnadas. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS PELO LUCRO REAL E A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO Embora a Recorrente tenha formulado a necessidade de arbitramento do lucro como fundamento subsidiário, entendo necessário examiná-la antes do mérito, pois diz respeito à própria validade do critério utilizado para determinação da matéria tributável. A Recorrente alega que “o auto de infração seria igualmente insubsistente, uma vez que a fiscalização adicionou as supostas receitas omitidas sem reconhecer os correspondentes custos de aquisição, atribuindo à Recorrente um lucro artificial e inexistente, em afronta ao princípio da capacidade contributiva e ao disposto no art. 47, Il, “b”, da Lei nº 8.981/1995, que impõe o arbitramento do lucro quando a escrituração se mostra imprestável para determinação do lucro real.” A questão, portanto, é saber se, diante dos elementos encontrados na fiscalização, era possível determinar corretamente o lucro real, regime escolhido pela autoridade fiscal para lançar as diferenças encontradas, ou se seria necessário arbitrar, como alega a Contribuinte. Como tanto já se debateu neste Conselho e nesta Turma, o lucro arbitrado é medida excepcional e sua adoção pressupõe que a autoridade fiscal demonstre a impossibilidade Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 16 de apuração do resultado tributável segundo o regime ao qual estava submetida a pessoa jurídica. Essa premissa vale também para os casos de omissão de receitas, que não é, por si só, fundamento para se aplicar o lucro arbitrado. Nesse ponto, concordo com a premissa adotada pela decisão recorrida ao afirmar que o art. 24 da Lei nº 9.249/1995 determina que a receita omitida seja tributada segundo o regime ao qual estava submetida a pessoa jurídica no período de apuração. Não concordo, contudo, com a consequência extraída desse dispositivo para o caso concreto. Dispõe o art. 24: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Como se vê, o dispositivo não determina que a receita omitida seja simplesmente adicionada à base tributável, mas determina que o imposto seja apurado de acordo com o regime de tributação do contribuinte. Se o regime é o lucro presumido, a receita omitida submete-se às regras próprias daquele regime, no qual a base tributável é determinada a partir da receita bruta mediante aplicação dos percentuais legais. Já no lucro real, a situação é diferente. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o lucro real corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. Tratando-se de atividade de revenda de mercadorias, como é o caso concreto (revenda de combustíveis), a formação desse resultado pressupõe o reconhecimento não apenas das receitas decorrentes das vendas, mas também dos custos das mercadorias correspondentes, disciplinados, entre outros, pelo art. 13 do mesmo Decreto-Lei. Portanto, aplicar o art. 24 da Lei nº 9.249/1995 a uma pessoa jurídica submetida ao lucro real significa incorporar a receita omitida à apuração do lucro real, não transformar o valor dessa receita em lucro real tributável. É possível, evidentemente, que a simples adição da receita omitida ao resultado seja correta. Isso ocorre quando os custos e despesas necessários à sua obtenção já estão contabilizados. Nessa hipótese, a omissão é apenas da receita e o reconhecimento do valor omitido completa uma apuração em que os dispêndios correspondentes já foram considerados. Situação diferente ocorre quando, além da receita, também não foram escriturados os custos relacionados às operações omitidas. Numa ou noutra hipótese, até mesmo para identificar qual delas é a situação do caso concreto, antes de efetuar o lançamento, a fiscalização deve verificar se esses custos podem ser identificados a partir da escrituração, dos documentos fiscais, da movimentação de estoques, dos pagamentos realizados ou de outros elementos disponíveis. Se puderem ser determinados, deve ser recomposta a apuração do lucro real, considerando receitas e custos correspondentes. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 17 Somente quando essa reconstrução não for possível é que se coloca a questão do arbitramento. Nesse caso, se a deficiência da escrituração impossibilitar a determinação do lucro real, incide a hipótese de arbitramento prevista no art. 47, II, "b", da Lei nº 8.981/19952. No caso concreto, a fiscalização identificou notas fiscais de saída que não estavam refletidas nas receitas declaradas pela Contribuinte e apurou diferença de R$ 87.699.225,81, contra RS 28.095.715,14 de receitas escrituradas. Em seguida, adicionou integralmente esses valores ao resultado dos respectivos trimestres de 2021 e, sobre o resultado, calculou o IRPJ e a CSLL. Observe-se o exemplo do 1º trimestre: Não houve, contudo, investigação acerca dos custos correspondentes às vendas que a própria fiscalização considerou realizadas. O relatório fiscal (fls. 43/70) não identificou aquisições de combustíveis relacionadas às NF-e consideradas omitidas, não examinou se os custos dessas mercadorias estavam ou não compreendidos no CMV já contabilizado pela Contribuinte, não reconstituiu a movimentação de estoques e não procurou determinar os dispêndios necessários à realização das vendas cuja receita fora omitida. A ausência de resposta da Contribuinte às intimações realizadas durante o procedimento fiscal não supre a necessidade de se fazer a verificação acima. É verdade que a Contribuinte permaneceu inerte mesmo tendo sido reiteradamente intimada. Essa conduta autorizava a fiscalização a prosseguir com a apuração a partir dos elementos disponíveis e poderia, inclusive, conduzir ao arbitramento do lucro caso a falta de colaboração impedisse a determinação segura do lucro real. O que ela não autoriza é presumir que o custo das mercadorias vendidas foi igual a zero, o que acabou acontecendo no momento em que a receita omitida foi integralmente adicionada à base tributável. Além disso, as intimações mencionadas no lançamento estavam dirigidas à explicação das divergências entre as escriturações e as NF-e e, posteriormente, aos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Não consta que a fiscalização, após concluir pela 2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 18 existência das vendas omitidas, tenha intimado a Contribuinte para demonstrar especificamente os custos de aquisição das mercadorias correspondentes, apresentar a movimentação dos estoques ou fornecer outros elementos necessários à recomposição do lucro real. É dizer, muito embora o lucro arbitrado seja medida excepcional, ele deve ser utilizado na hipótese em que se verifica ser impossível recompor a tributação pelo regime originalmente escolhido pelo contribuinte, neste caso, o lucro real. Se essa verificação não é feita e opta-se por uma ou outra alternativa, o método de apuração escolhido sujeita-se ao risco de não ser adequado para a situação evidenciada. Essa conclusão encontra apoio em entendimento adotado pela Câmara Superior no Acórdão nº 9101-006.523, proferido em 4 de abril de 2023. Embora aquele processo tratasse de situação diversa, relacionada à inidoneidade de compras e à glosa de custos, a premissa fixada é aplicável à matéria ora examinada: antes de manter a tributação pelo lucro real, a fiscalização deve avaliar concretamente a repercussão das irregularidades encontradas sobre a aptidão da escrituração para determinar o lucro tributável. Naquele julgamento, consignou-se que nem mesmo a existência de parcela expressiva de custos reputados inidôneos permite concluir, de forma automática, pela necessidade de arbitramento. É necessário examinar os demais elementos da escrituração para verificar se, apesar das irregularidades, ainda é possível determinar o lucro real, ou se a escrituração era imprestável para tanto. Ao mesmo tempo, se a investigação fiscal não avança o suficiente para permitir essa conclusão, também não é possível simplesmente formalizar a exigência pela sistemática do lucro real. Observe-se a conclusão do voto condutor do acórdão, proferido pela Conselheira Edeli Preira Bessa: Isto porque, embora a representatividade das compras inidôneas em relação ao total de custos escriturado não seja suficiente para avaliar a necessidade de arbitramento dos lucros, em tais circunstâncias a autoridade lançadora não pode formalizar a exigência na sistemática do lucro real sem avaliar a repercussão da glosa na validade da escrituração apresentada pelo sujeito passivo. É possível que a constatação de significativa parcela de registros de compras não merecerem fé, de fato, possa prejudicar significativamente a escrituração de modo a torná-la imprestável para apuração do lucro real. Contudo, sem a avaliação dos demais elementos da escrituração não é possível assim concluir, inclusive porque os registros de compras são, apenas, um dos elementos da apuração de custos, de modo que sequer se pode dizer que a glosa integral de compras resultaria em glosa integral de custos. Ademais, os custos integram um dos grupos contábeis nos quais são registradas as aplicações que se destinam à geração de receitas. E, ainda que se verifique nestes autos a glosa integral de custos na maior parte dos trimestres autuados no ano-calendário sob atenção, se a investigação acerca da destinação dos valores financeiros movimentados ao grupo econômico conclui que os montantes não pagos aos fornecedores inidôneos foram entregues aos sócios de fato e de direito, ou às pessoas jurídicas Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 19 a eles vinculadas, poder-se-ia cogitar que as receitas escrituradas foram auferidas sem os custos inidôneos, e resultaram em lucros não declarados e distribuídos àqueles beneficiários. Em tais circunstâncias, a escrituração se prestaria à apuração do lucro tributável, bastando a glosa dos custos inidôneos. A investigação fiscal, contudo, não avançou na análise da escrituração da Contribuinte para dizer se a escrituração se prestaria à apuração do lucro tributável ainda que glosadas compras que superaram a totalidade dos custos apropriados no ano-calendário em questão. Embora a inidoneidade de parcela representativa dos custos possa viciar de forma irreparável a escrituração, tal constatação é dependente da demonstração de sua repercussão nos demais eventos escriturais, especialmente para excluir a possibilidade de que a pessoa jurídica arcou com outros custos informalmente, para auferir as receitas escrituradas. Sem este aprofundamento da investigação, subsiste a possibilidade de as receitas terem sido auferidas apenas com a contratação dos demais custos ou despesas não glosados. É esta incerteza que conduz aos diferentes posicionamentos dos Colegiados deste Conselho acerca do cabimento, ou não, do arbitramento nestes casos. Na medida em que esta incerteza também impede a afirmação de que a exigência foi validamente formulada na sistemática do lucro real, o lançamento não pode subsistir. A mesma lógica se aplica aqui, no sentido de que a existência de receita omitida não conduz automaticamente ao arbitramento, mas também não permite simplesmente adicionar as receitas omitidas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Antes disso, como tanto já se falou, cabe verificar a repercussão dessa omissão na apuração do resultado, inclusive para identificar se os custos correspondentes já foram contabilizados. O precedente citado conduz o debate para o volume de receitas omitidas, aspecto que é bastante controverso no âmbito do CARF e que se relaciona ao caso ora analisado, embora não tenha sido um argumento diretamente levantado pela Recorrente. É que, do total de R$ 115.794.941,26 em receitas apuradas pela fiscalização, R$ 87.699.225,81, ou seja, 76%, corresponderam a receitas omitidas, o que é uma proporção relevante. Nesse sentido, vale mencionar dois outros acórdãos da Câmara Superior que, a meu ver, reforçam a conclusão ora construída. No Acórdão nº 9101-006.018, proferido em 9 de março de 2022, o Conselheiro Luiz Henrique Marotti Toselli propôs importante reflexão: Trata-se de tema conhecido e que cria uma situação no mínimo inusitada: quando o fisco se vale do arbitramento, os contribuintes costumam alegar a nulidade da autuação em face da necessidade de manutenção da sistemática de tributação adotada. E quando o fisco mantém o regime tributário da contribuinte, esta pugna pelo não provimento da cobrança em face da obrigatoriedade do arbitramento. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 20 Essa “problemática”, na verdade, é fruto da vagueza ou falta de clareza do Legislador quanto aos eventuais limites da tributação direta frente às hipóteses de arbitramento. Com efeito, dispõe o artigo 47, I e II, da Lei nº 8.981/95 que: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Nesses termos, o arbitramento constitui meio obrigatório de tributação e aplicável, dentre outras hipóteses, quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária ou para determinar o lucro real. Especificamente quanto à tributação de receitas consideradas omitidas, dispõe o artigo 24 da Lei nº 9.249/95 que: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Como se percebe, a lei, em se tratando de omissão de receitas, determina sua tributação direta, mantendo-se o regime tributário do contribuinte. Posteriormente, o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, veiculou a presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários sem origem comprovada. Veja-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Da interpretação sistemática desses dispositivos, entendo que não é possível criar um critério jurídico uniforme para solucionar todas as situações fáticas que envolvam a problemática quanto à aplicação do método de arbitramento nas hipóteses nas quais a omissão de receita seja significativa. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 21 Segundo penso, o intérprete deve analisar caso a caso, a fim de verificar se está ou não diante de um caso de pura aplicação da presunção legal, tributando-se diretamente a receita omitida, ou se, além disso, a situação fática contempla indícios adicionais que inviabilize a apuração da renda efetiva (o Lucro Real). Nesse ponto, entendo que o volume ou quantidade da receita omitida não constituem provas ou indícios que, isoladamente considerados, imponham per se o método do arbitramento. Ora, é perfeitamente possível omitir receitas em conta não escriturada, sem que necessariamente eventuais custos ou despesas a ela atreladas sejam também mantidos à margem da contabilidade. Nesse contexto, fato é que a jurisprudência, em casos de absurda discrepância entre o que foi omitido e o que foi declarado/escriturado, vem flexibilizando a manutenção do regime pelo Lucro Real, considerando aplicável o arbitramento. Isso, por exemplo, ocorreu no referido paradigma, onde o Colegiado decidiu que, como a receita declarada e escriturada foi de apenas 10,87% do total apurado, a contabilidade de fato seria irregular, ensejando, assim, a adoção do Lucro Arbitrado, e não a manutenção do regime tributário da contribuinte. Não obstante, a presente situação não envolve uma discrepância daquele mesmo porte, sendo que a fiscalização não apontou ou evidenciou quaisquer vícios na escrituração propriamente ditos, tributando a receita omitida com base justamente nas prescrições dos artigos 24 e 42 acima citados. Ao assim proceder, me parece que a fiscalização operou corretamente dentro da hipótese de tributação por presunção legal de omissão de receitas fundada na não comprovação de crédito bancário não escriturado, afinal não houve sinais de ausência de livros fiscais, fraudes ou vícios nos demais registros contábeis. Ademais, poderia a Contribuinte, durante a fiscalização, ter feito prova de que, junto com a omissão significante de receita, teria havido também omissão de custos e despesas não deduzidos para fins de determinação do Lucro Real, mas esse fato foi rechaçado e encontra-se já superado. Pois bem, de fato, discussões como a presente demandam parcimônia e o estabelecimento de critérios claros para decidir, de modo a não banalizar o debate. Como mencionado esta turma tem adotado o critério de interpretação sistemática das hipóteses de arbitramento com as regras do regime de apuração originalmente escolhido pelo contribuinte, sendo o arbitramento última medida a ser adotada, após o empreendimento de todos os esforços da autoridade fiscal para reconstituir a apuração do contribuinte. Em muitos casos em que a apuração escolhida ela o lucro presumido, já cancelamos autuações que arbitraram o lucro sem que a fiscalização demonstrasse a impossibilidade de tributar as infrações detectadas pelo lucro presumido. Agora, estamos diante da situação em que o contribuinte foi autuado em seu regime original e ele alega que deveria ter sido feito o arbitramento. Acontece que, Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 22 diferentemente do caso concreto analisado nesse último precedente e de diversos casos em que o contribuinte pende seu argumento sem base fática e jurídica, aqui a Recorrente trouxe demonstração convincente de que, se aquelas receitas foram omitidas, os custos correspondentes também o foram, o que denota a imprestabilidade da apuração para reconstituir o lucro real. A análise das contas de estoque e do custo das mercadorias vendidas que a Recorrente ilustrou em seu recurso por meio de prints da ECF indica relação proporcional entre os custos registrados e as receitas contabilizadas pela Contribuinte. No primeiro trimestre de 2021, por exemplo, foram escriturados R$ 3.117.699,07 de receita líquida e R$ 2.601.129,74 de CMV, resultando em lucro bruto de R$ 516.569,33 e margem bruta de aproximadamente 16,57%. Considerado o ano-calendário de 2021 como um todo, a ECF registrava receita líquida de aproximadamente R$ 28,1 milhões e custo das mercadorias revendidas de aproximadamente R$ 25,96 milhões, resultando em margem bruta de 7,61%, o que é compatível com a margem de lucro do setor de revenda de combustíveis. Ao adicionar o total das notas fiscais omitidas ao lucro líquido, a fiscalização acrescentou aproximadamente R$ 87,7 milhões de receitas sem acrescer qualquer custo correspondente, sendo que a Recorrente demonstra que esse custo também não estava contabilizado na apuração original. Com isso, a receita considerada na apuração passou para aproximadamente R$ 115,8 milhões, enquanto o CMV permaneceu em R$ 25,96 milhões, o que elevou a margem bruta de 7,61% para 77,58%. Ora, trata-se de margem irreal para a maior parte das atividades, o que se dirá para a revenda de combustíveis. Ou seja, o resultado produzido pelo lançamento revela que a fiscalização acrescentou vendas de mercadorias em montante superior a três vezes toda a receita anteriormente escriturada sem reconhecer qualquer aumento do custo necessário à aquisição das mercadorias que teriam sido revendidas. Essas demonstrações feitas pela Contribuinte em seu recurso reforçam a conclusão de que não era possível simplesmente presumir que todo o custo das mercadorias relacionadas às receitas omitidas já estivesse absorvido pelo CMV registrado na ECF. Assim, não restam dúvidas de que a escrituração da Contribuinte deveria ter sido considerada imprestável, especialmente diante da ausência de resposta a qualquer intimação, realizando-se o lançamento pelo lucro arbitrado. Tudo isso leva ao reconhecimento de nulidade dos lançamentos, por erro no critério utilizado para determinação da matéria tributável. No entanto, como será visto a seguir, entendo que a nulidade pode ser superada, visto que o mérito da controvérsia deve ser decidido em favor da Recorrente, aplicando-se o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Por essa razão, deixo de declarar a nulidade do lançamento e passo ao exame da alegação de inexistência das receitas que lhe deram causa. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 23 3 INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE NA EMISSÃO DAS NF-E Superada a questão anterior, passo ao exame da alegação de que as NF-e utilizadas pela fiscalização para apurar a omissão de receitas foram emitidas fraudulentamente por terceiros. A matéria foi apresentada desde a impugnação. Naquela oportunidade, a Contribuinte sustentou que as NF-e não escrituradas, todas das séries 1 e 3, não haviam sido emitidas por seus sistemas e que essas séries não eram utilizadas em suas operações. Informou que, até junho de 2021, o estabelecimento realizava predominantemente vendas a consumidores finais, documentadas por CF-e, modelo 59, e que, após a alteração de seus proprietários, passou a realizar vendas a pessoas jurídicas, documentadas por NF-e modelo 55, emitidas nas séries 5 e 6, ainda assim, em volume significativamente menor do que as vendas a consumidores finais. Alegou, ainda, ter identificado certificado digital cuja emissão desconhecia, apresentou notícia de fato criminal e informou que havia iniciado procedimentos perante os órgãos competentes para apuração da fraude. A DRJ entendeu que esses elementos não comprovavam a alegação. Considerou que as diferenças de séries, locais de emissão e características das operações não demonstravam que terceiros tivessem utilizado os sistemas da empresa e afirmou que a existência de certificado digital não reconhecido revelaria, quando muito, deficiência nos controles da própria Contribuinte. Além disso, o fato de ela não ter respondido a nenhuma intimação durante o procedimento fiscalizatório e, ainda assim, ter retificado sua ECF nesse período, refutava a alegação da Recorrente de que somente teria tomado conhecimento da fraude com a notificação dos autos de infração. De fato, a ausência de resposta às intimações, por mais que se alegue que frentistas as receberam e não repassaram à administração, depõe contra a Contribuinte, especialmente considerando que houve uma retificação de ECF no curso da fiscalização3. Por outro lado, não se pode ignorar que, quando apresentada a impugnação, foram oferecidos elementos que comprovavam a abertura de notícia crime para apurar os fatos alegados pela Contribuinte e que a investigação ainda estava em curso. Ou seja, apesar da desídia na resposta às intimações durante a fiscalização, havia elementos que tornavam plausível a versão apresentada, mas as diligências realizadas perante o Ministério Público, a Polícia Civil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ainda não haviam produzido seus resultados. A situação é diferente nesta instância e, na verdade, antes do julgamento da impugnação já fora apresentada atualização dos procedimentos instaurados. 3 A retificação se referiu ao ano-calendário de 2022, modificando valores de adições, exclusões, e compensações de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o que ocasionou redução do lucro real apurado. Essa retificação não foi acolhida pela fiscalização, o que não foi objeto de questionamento pela Contribuinte, nem na impugnação, nem no recurso voluntário. Destaco que as receitas omitidas ora autuadas referem-se ao ano de 2021 e que os lançamentos apenas reduziram o prejuízo fiscal e base negativa utilizados em 2022, em decorrência da omissão de receitas do ano anterior. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 24 Os documentos juntados no protocolo da petição complementar de fls. 427/433 são posteriores à impugnação e decorrem justamente das investigações que já haviam sido noticiadas naquela oportunidade. De fato, a impugnação fora protocolada no dia 13/07/2024 e o Relatório da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos juntado posteriormente, porém antes da decisão recorrida, fora elaborado em 10/03/2025. A cópia dos processos administrativos da SEFAZ/SP e do Inquérito Policial juntada com o recurso denotam que o trabalho na SEFAZ se encerrou em maio de 2025 e que o último andamento do inquérito data de junho daquele mesmo ano. Além de supervenientes, trata-se de documentos cuja produção não estava sob o controle da Recorrente, pois dependiam da atuação dos órgãos públicos responsáveis pelas investigações criminal e fiscal. Devem, portanto, ser conhecidos, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, diferentemente do que consignou a DRJ. E os resultados dessas investigações permitem confirmar a narrativa exposta desde o início pela Contribuinte. O Inquérito Policial (fls. 571/836) foi instaurado a partir da notícia-crime apresentada pela própria Recorrente, que juntou os autos de infração em julgamento e a relação das notas fiscais utilizadas pela Receita Federal. A partir disso, a DEMACRO-Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes-DM Guararema requisitou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo exame específico sobre a autenticidade e regularidade desses documentos. Vejamos o teor do ofício encaminhado (pg. 35 do intervalo de fls. 571/836): Exmo. Sr. Secretario de Estado Consta do procedimento nº (...) encaminhado pela Promotoria de Justiça de Guararema e demais informações reunidas, em apertada síntese, que a empresa vítima REDE DE POSTOS MONTE CARLO LTDA, estabelecida na Rodovia Presidente Dutra KM 179 + 400, Bairro Industrial, Guararema/SP, tomou conhecimento através do procedimento fiscal nº 0812500.2022.002394, em trâmite junto a Secretaria da Receita Federal, que AUTOR DESCONHECIDO teria utilizado indevidamente os dados cadastrais da empresa vítima para expedir ao menos 7.116 notas fiscais falsas que juntas totalizaram o valor de R$ 111.148.328,00 (cento e onze milhões, cento e quarenta e oito mil e trezentos e vinte e oito reais) as quais destinar-se-iam a compensação de créditos tributários de ICMS sobre os combustíveis supostamente adquiridos, por terceiros, igualmente desconhecidos, culminando na redução do imposto ICMS devido ao Estado de São Paulo pelos beneficiários das notas falsas compensadas. Nesse sentido, a fim de instruir o inquérito policial nº 2221631/2024 que originou o processo CNJ nº 1500796-02.2024.8.26.0219, em trâmite perante o Foro de Guararema, SOLICITO de Vossa Excelência informações cadastrais a respeito dos supostos beneficiados pela eventual compensação tributária de ICMS alusivas às 7.116 notas fiscais questionadas de modelo 55, séries 1 e 3, expedidas em nome 4 Nº do procedimento fiscal que originou estes autos. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 25 da empresa vítima REDE DE POSTOS MONTE CARLO LTDA, objeto do procedimento fiscal nº 0812500.2022.00239 da RFB, tal qual, a identificação do certificado digital utilizado para lançamento das notas questionadas e demais informações que reputar úteis a identificação do usuário responsável pelo lançamento e os beneficiários das notas. Não se trata, portanto, de investigação sobre fatos apenas semelhantes aos discutidos neste processo. A apuração criminal teve como objeto justamente as notas fiscais que deram suporte à exigência federal, porém, ampliou-se o período analisado para 01/2021 a 12/2022, como será visto adiante. Diante disso, foi proferido um primeiro despacho de encaminhamento na SEFAZ/SP, que após análise preliminar sobre os tipos e série das notas fiscais emitidas pela Recorrente, propôs a apuração dos fatos “para averiguar a possibilidade de invalidar todas as notas emitidas”. Veja-se (pg. 45 do intervalo de fls. 571/836): 2. O ofício teve início em Notícia de Fato de natureza criminal apresentada pelo próprio contribuinte REDE DE POSTOS MONTE CARLO ao Ministério Público denunciando a suposta emissão de notas fiscais falsas em nome da empresa, através da utilização de séries diversas das usadas pelo contribuinte em suas operações próprias. 3. Em sua formulário de atendimento, o MP traz a seguinte síntese da denúncia: “Pessoas ainda não discriminadas, a serem identificadas no curso de investigação que ora se pede, provavelmente associadas direta ou indiretamente, a partir de data incerta, certamente no ano de 2021, falsificaram notas fiscais da Noticiante, em uma série de condutas que se amoldam, em tese, ao art. 297, c/c art. 71, ambos do Código Penal, salvo outra compreensão dessa autoridade ministerial, sobretudo diante da utilização ilegal de créditos decorrentes dessas notas para benefícios de terceiros com quem a Monte Carlo não possui relação comercial.” O contribuinte alega que as notas fiscais emitidas nas séries 1 e 3 são fraudulentas, e alega que podem ter sido emitidas pelos antigos sócios, que mantiveram seus certificados digitais por um período, após a venda do estabelecimento, por conta da demora da efetivação da venda, por conta da análise da Portaria CAT 02/11, tais notas teriam a finalidade de transferir créditos especialmente para transportadoras, dentre outros contribuintes. De fato, pelo Cadesp, a empresa teve uma alteração societária efetivada em maio de 2022. 4. Analisando as emissões das notas fiscais emitidas pelo contribuinte (Universo Nota Fiscal Eletrônica do Rich Client), verificamos que o valor das operações referente às notas emitidos pela série 1 é incompatível com o restante das séries, principalmente a partir de fevereiro de 2021, como vemos no gráfico a seguir: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 26 5. Ante o exposto propomos que 5.1. Levante as informações solicitadas pela DEMACRO e encaminhe reposta diretamente ao órgão demandante; 5.2. Apure os fatos para averiguar a possibilidade de invalidar todas as notas emitidas nas séries 1 e 3, e suas respectivas consequências para os destinatários dessas notas. Na sequência do Inquérito Policial, identifica-se petição apresentada pela Recorrente, noticiando ter sido aberto outro inquérito, desta vez pelo ex-proprietário do posto autuado - Fábio Alberto Ardito Lerario, antigo representante legal da empresa São Jorge do Paratei AutoPosto e Serviços Lida. (“Posto São Jorge”), atualmente denominado Posto Monte Carlo Guararema. Naquela ocasião, a Contribuinte informou o seguinte: 4 O Noticiante e sua esposa foram acionistas do Posto São Jorge até 07 de Junho de 2021, quando transferiram a totalidade de suas cotas para a Monte Carlo. O Noticiante afirmou ter sido notificado pela Secretaria da Fazenda Estadual para prestar informações sobre operações mercantis realizadas durante os anos de 2021 e 2022, ou seja, em período que abrangeria a sua gestão e à da Monte Carlo junto ao Posto São Jorge. Segundo o Noticiante, diversas notas fiscais por operações de venda de óleo diesel foram emitidas com a utilização de certificado digital desconhecido e endereço de IP que não correspondia com aquele utilizado pela empresa, apontando para a provável ocorrência de fraudes. 5º O relato produzido pelo Noticiante, confirmado em depoimento policial (fls. 20/23) daqueles autos5, além de reforçar a posição de vítima também da Monte Carlo, abarca os mesmos fatos tratado no presente inquérito. (destaques meus) Requereu-se, assim, a condução conjunta dos inquéritos. Na portaria de instauração do inquérito decorrente da notícia do Sr. Fábio, tem-se o seguinte (pg. 60 do intervalo de fls. 571/836): 18 de novembro de 2024 5 Depoimento juntado a estes autos nas fls. 435/443, na petição complementar protocolada antes da decisão recorrida. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 27 Consta das informações apresentadas, em apertada síntese, que no mês de março do ano corrente FABIO ALBERTO ARDITO LERARIO, representante da empresa SAO JORGE DO PARATEI AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 05.010.299/00001-89, recebeu notificação da Secretaria da Fazenda, bem como de representantes da REDE MONTE CARLO ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA. - para quem havia vendido tal empresa, deixando sua administração e qualquer responsabilidade sobre ela desde 1º de julho de 2021 - para apresentar documentos comprobatórios de transações comerciais realizadas pela empresa em questão no período de janeiro a junho/2021, quando a REDE MONTE CARLO assumiu integralmente a administração dessa empresa. Ao confrontar a listagem de empresas fornecida pela Secretaria da Fazenda e as notas fiscais emitidas por sua empresa, constatou que algumas delas não constavam em seus documentos contábeis, tratando-se de fraude na emissão das referidas notas fiscais, por pessoas desconhecidas, notas estas emitidas em favor das empresas GT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., (...), bem como as empresas FONTANELLA TRANSPORTES LTDA., (...) Constatou que a REDE MONTE CARLO ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA., enfrenta problema semelhante, eis que o pedido da Secretaria da Fazenda de São Paulo envolvia emissões de notas fiscais até dezembro de 2022, período em que a vítima já havia deixado a administração da sociedade. Esclareceu ainda que ao verificar as notas emitidas indevidamente, que não correspondem a nenhuma transação comercial estabelecida, percebeu que eram emitidas em horário noturno, com segundos de diferenças entre elas, além disso aparentemente não foi utilizado o seu certificado digital e, soube informalmente, que o número de IP da emissão dessas notas não correspondem ao seu endereço de IP. (destaques meus) O próximo andamento relevante do Inquérito Policial de fls. 576/836 é um relatório que expõe a ANÁLISE DA EMISSÃO DE NFES PELO ESTABELECIMENTO REDE DE POSTOS MONTE CARLO LTDA (...) PERÍODOS DE 01/2021 A 12/2022, realizada pela SEFAZ/SP, datado de 10/03/2025. Este relatório é de especial importância e compõe o principal elemento de convencimento da Recorrente, já que revelou diferenças entre as NF-e das séries 1 e 3, questionadas pela Contribuinte, e aquelas das séries 5 e 6, por ela reconhecidas e regularmente escrituradas (pg. 94 do intervalo de fls. 571/836). Quanto ao local de emissão, a fiscalização estadual constatou que aproximadamente R$ 222 milhões das NF-e das séries 1 e 3 foram emitidos a partir de endereço de IP localizado na Vila Monte Alegre, em São Paulo/SP, havendo ainda emissões provenientes de Joinville/SC e apenas pequena parcela vinculada a Guararema/SP, onde se encontra o estabelecimento da Recorrente. De se destacar que a sede administrativa da empresa se localiza em São José do Rio Preto e a Vila Monte Alegre, em São Paulo/SP fica a aproximadamente 75 km de Guararema e a 500 km de São José. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 28 Nas séries 5 e 6, ao contrário, parcela relevante das emissões estava vinculada a Guararema e a outros municípios paulistas próximos de Guararema ou de São José do Rio Preto, sendo que, dos R$ 30.231.732,83 de NF-e séries 5 e 6 encontradas, R$ 27.861.794,39, ou 92,16% foram emitidos em Guararema, em padrão compatível com a localização e com a atividade do posto de combustíveis. Observem-se a tabela e trechos do relatório: Localidade do IP da emissão da NFE – Séries 1 e 3 Soma Valor do Produto GUARAREMA/SP 1.979.922,06 JOINVILLE/SC 600.021,09 VILA MONTE ALEGRE/SÃO PAULO/SP 222.383.795,42 TOTAL 224.963.738,57 Localidade do IP da emissão da NFE – Séries 5 e 6 Soma Valor do Produto BARRETOS/SP 103.338,49 CATANDUVA/SP 462.226,50 GUAPIAÇU/SP 550.970,14 GUARAREMA/SP 27.861.794,39 IMBÉ/RS 355.283,08 NOVA GRANADA/SP 898.120,23 RIBEIRÃO PRETO/SP 46.952,85 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP 15.875.284,62 TOTAL 45.658.970,30 5. O estabelecimento está localizado em Guararema/SP. Os sócios, contador e sede do grupo estão localizados em São José do Rio Preto/SP. A NFe pode ser emitida em qualquer localização, porém seria mais usual que fosse emitida ou na localidade em que está instalada a empresa (Guararema) ou na sede administrativa do grupo (São José do Rio Preto). Também foram encontradas diferenças no perfil dos destinatários. Nas séries 5 e 6 predominavam transportadoras estabelecidas em municípios paulistas próximos a Guararema ou em localidades relacionadas às operações habituais da empresa e em valores menores que um milhão de reais. Nas séries 1 e 3 havia destinatários espalhados por diversas unidades da Federação, como Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte etc, com valores superiores a um milhão. Vejamos: Nas séries 5 e 6 foram emitidas NFes para 1655 CNPJs diversos sendo que apenas 10 (dez), abaixo identificados, foram em valores superiores a R$ 1.000.000,00: (...) 9. Já nas séries 1 e 2 foram emitidas NFes para 483 CNPJs diversos sendo que 52 (cinquenta e dois) abaixo identificados foram em valores superiores a R$ 1.000.000,00: (...) 10. O posto está localizado na Rodovia Presidente Dutra no Municipio de Guararema. Algumas transportadoras que transitam usualmente pela rodovia podem priorizar (concentrar) os abastecimentos de veículos de sua frota no Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 29 posto. Contudo o mais usual, seriam transportadoras localizadas em municípios próximos (paulistas) ou com rotas de transporte recorrentes no eixo Rio de janeiro-São Paulo. 11. No caso dos destinatários das séries 5 e 6, a maioria são empresas transportadoras com sede em municípios paulistas, próximos a Guararema e da capital. 12. No caso dos destinatários das séries 1 e 3, são empresas transportadoras com sede no estado de São Paulo e em outras unidades federadas: Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte etc. Além disso, a análise dos thumbprints6 das notas fiscais demonstrou que os certificados digitais utilizados para emissão das séries 1 e 3 eram diferentes daqueles empregados nas séries 5 e 6, o que também corrobora as alegações da Recorrente, somado ao depoimento prestado pelo Sr. Fábio Alberto Ardito Lerario, ex-proprietário do posto. Na sequência do relatório, são apresentadas planilhas que relacionam valores por destinatário de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) - séries 1 e 3 e todas as notas fiscais eletrônicas (modelo 55) - séries 1 e 3 supostamente emitidas pelo Posto São Jorge, antigo Posto Monte Carlo (pgs. 99 a 254 do intervalo de fls. 571/836). Esse conjunto de dados técnicos levou a Administração Tributária Estadual a concluir pela falsificação por terceiros das NF-e das séries 1 e 3 emitidas em nome da Recorrente, entre 01/02/2021 e 31/10/2022, conforme se observa na cópia do processo SEI 017.00055722/2025-33, juntado nas fls. 1.037/1.042: 2. As apurações do Núcleo de Fiscalização 2 concluíram que “o estabelecimento REDE DE POSTOS MONTE CARLO LTDA (...) teve documentos inidôneos emitidos em seu nome através de utilização de certificados digitais não utilizados efetivamente pelo estabelecimento e seus prepostos”, caracterizando falsificação de documento fiscal. 3. As notas fiscais eletrônicas emitidas com falsificação pertencem às séries 1 e 3, com data de emissão compreendida entre 01/02/2021 e 31/10/2022. A rede de Postos Monte Carlo Ltda alega que tais documentos fiscais não foram emitidos com seu certificado digital. No período, as notas fiscais eletrônicas próprias abrangeram as séries 5 e 6. 4. São evidências da inidoneidade dos documentos fiscais: 6 Conforme esclarecido no Relatório de ANÁLISE DA EMISSÃO DE NFES PELO ESTABELECIMENTO REDE DE POSTOS MONTE CARLO LTDA (CNP) 05.010.299/0001-89 / IE 331.072.646.114) PERÍODOS DE 01/2021 A 12/2022 13, elaborado por Auditor Fiscal da SEFAZ/SP, “THUMBPRINT (ou impressão digital), é apenas uma propriedade relacionada a certificação digital. A impressão digital é usada apenas para localizar o certificado necessário na loja (repositório de certificados). A assinatura é uma parte do certificado digital. Essa impressão digital é gerada dinamicamente pelo algoritmo shal e não existe fisicamente no certificado. Uma vez que a impressão digital é um valor exclusivo para o certificado, é comumente usado para localizar um certificado específico em um armazenamento de certificados. E importante não confundir o hash de assinatura do certificado com o THUMBPRINT.” Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 30 a. O estabelecimento de CNPJ 05.010.299/0001-89, inscrição estadual nº 331.072.646.114, foi adquirido pela Rede de Postos Monte Carlo Ltda em data próxima à emissão dos documentos fiscais questionados. b. Houve crescimento desproporcional na emissão de notas fiscais eletrônicas da série 1 a partir de 01/02/2021. c. O IP de transmissão das notas fiscais eletrônicas questionadas das séries 1 e 3 difere do IP de transmissão das notas das séries 5 e 6, reconhecidas como legítimas. d. Há evidências de que o certificado digital de emissão dos documentos fiscais das séries 1 e 3 difere do certificado digital utilizado para a emissão das séries 5 e 6. 5. Em procedimentos de fiscalização pela Delegacia Tributária de Araraquara, consta a lavratura do AIIM 5.011.291-0 pelo crédito indevido de documentos fiscais emitidos no mês de 05/2021 por São Jorge do Paratei Auto Posto e Serviços Ltda, CNPJ 05.010.299/0001-89. Consta no relato do AIIM que “a autuada confirmou, por meio de seu representante, que a nota fiscal não se refere à negociação efetuada pela empresa, tratando-a expressamente na resposta, inclusive, como ‘nota fiscal inidônea” (...). 6. A Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito policial no processo CNJ 1500796-02.2024.8.26.0219 para apurar crime contra a ordem tributária na emissão dos referidos documentos fiscais. 7. Diante das evidências de falsificação na emissão de documentos fiscais por estabelecimento regular, conforme relatado no documento intitulado “Relatório (0059483182)”, determino que são inidôneas as Notas Fiscais Eletrônicas das séries “1” e “3”, emitidas no período de 01/02/2021 até 31/10/2022 em nome do estabelecimento REDE DE POSTOS MONTE CARLO LTDA, CNPJ (...). (destaques meus) Embora esse fato não constitua, por si só, prova cabal de que a Recorrente sofreu uma fraude e que as notas fiscais autuadas não representam omissão de receita sua, ele compõe um conjunto de elementos que confirma os fatos alegados pela Contribuinte desde a impugnação: as notas não escrituradas pertenciam a séries distintas daquelas utilizadas em suas operações, foram emitidas mediante certificados digitais diferentes e, em sua quase totalidade, a partir de localidade diversa daquela em que se encontrava o estabelecimento. Aquilo que, em primeira instância, foi considerado mera suspeita passou a estar amparado por uma investigação criminal e por análise técnica detalhada, realizada pela própria Administração Tributária Estadual. Também ficou demonstrada a correspondência entre as NF-e alcançadas por essa investigação e aquelas utilizadas pela Receita Federal para apurar a omissão de receitas nestes Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 31 autos. Na fl. 499, a Recorrente apresentou a própria planilha que subsidiou o lançamento, acrescida da identificação da série de cada documento e de sua situação após a conclusão dos procedimentos estaduais. Segundo o demonstrativo resumido no recurso voluntário, do total de R$ 115.794.941,26 em NF-e modelo 55 consideradas pela fiscalização federal, R$ 111.148.373,20 correspondem às séries 1 e 3 posteriormente declaradas inidôneas, permanecendo R$ 4.646.613,28 em documentos legítimos, valor já escriturado pela Contribuinte. É certo que a planilha da fiscalização (fl. 258) não contém a indicação da série das notas, mas apenas suas chaves de acesso. Ainda assim, o cotejo por amostragem entre as chaves constantes do lançamento e aquelas relacionadas nos documentos da investigação confirma a correspondência apontada pela Recorrente. Considerando que são mais de sete mil documentos, não se mostra necessário conferir individualmente cada uma das notas quando os demais elementos produzidos pela SEFAZ/SP convergem no mesmo sentido. Importante registrar que, na conferência amostral que realizei, percebi que a investigação estadual identificou um número ainda maior de NF-e fraudulentas das séries 1 e 3, tanto no período autuado (2021), quanto em período posterior àquele alcançado pelo lançamento federal (2022). Isso, contudo, não enfraquece a alegação da Recorrente. Ao contrário, reforça a conclusão de que havia emissão sistemática de documentos fiscais em seu nome por terceiros. Esse aspecto é particularmente relevante porque a autuação decorreu da comparação entre as NF-e emitidas em nome da pessoa jurídica e as receitas escrituradas em sua ECF e EFD ICMS/IPI. O Relatório Fiscal não aponta recebimentos vinculados às operações questionadas, movimentação financeira correspondente, entradas de combustíveis capazes de suportar aquele volume de vendas ou qualquer outro elemento que demonstre que as operações representadas nas séries 1 e 3 foram efetivamente realizadas pela Contribuinte. A materialidade da omissão foi extraída, essencialmente, da existência desses documentos fiscais não escriturados. Antes da conclusão das investigações estaduais, a existência das NF-e em nome da empresa constituía elemento relevante para sustentar a acusação fiscal. Porém, depois que a própria SEFAZ/SP identificou que as séries questionadas foram emitidas mediante certificados distintos, em locais incompatíveis com a operação regular do estabelecimento, e as declarou inidôneas por falsificação praticada por terceiros, esse mesmo conjunto de documentos não pode continuar servindo, sem qualquer elemento adicional, como prova da realização das vendas e do auferimento das receitas pela Recorrente. É verdade que a Contribuinte poderia ter adotado controles mais eficientes e identificado antes a emissão de documentos fiscais em seu nome. Também chama a atenção que as intimações encaminhadas durante o procedimento fiscal tenham sido regularmente recebidas no endereço do estabelecimento sem que a administração da empresa tomasse conhecimento da fiscalização. Essas circunstâncias revelam falhas de controle que não devem ser ignoradas, mas que não são suficientes para atribuir à Contribuinte receitas decorrentes de operações que a investigação posterior demonstrou terem sido documentadas fraudulentamente por terceiros. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 32 Aliás, a própria ausência de registro das notas questionadas na escrituração, inicialmente considerada pela fiscalização como indício de omissão, passa a ser plenamente compatível com a fraude apurada, especialmente considerando a constatação de que os respectivos custos também não foram reconhecidos, conforme demonstrei no tópico anterior. Se os documentos foram emitidos por terceiros, mediante certificados diversos daqueles utilizados pela empresa e sem correspondência com operações por ela realizadas, é natural que não tenham integrado sua contabilidade nem sua escrituração fiscal. Por fim, uma última ponderação se faz relevante: em uma situação dessa natureza, não é razoável exigir da Recorrente uma prova cabal e absoluta da fraude que alega ter sofrido. A própria natureza da conduta torna improvável a existência de um elemento capaz de demonstrá-la cabalmente. Trata-se de exigência que não se faz também do fisco em situações de fraude e simulação cometidas pelo contribuinte. É consenso neste Conselho que a prova de um fato não se limita à demonstração direta de sua ocorrência, podendo resultar também de elementos indiretos que, examinados em conjunto, permitam alcançar conclusão segura sobre o fato principal. A prova indiciária, nesse sentido, é plenamente apta à formação do convencimento quando fundada em circunstâncias objetivas, coerentes entre si e convergentes para uma mesma conclusão. Essa forma de demonstração assume especial relevância justamente nas hipóteses de fraude e simulação, em que a realidade dos fatos costuma estar encoberta pela própria estrutura criada para ocultá-la, razão pela qual raramente haverá um documento ou elemento que revele, por si só, toda a operação. O que se exige, portanto, é que os indícios existentes componham um encadeamento lógico e consistente, suficiente para sustentar a conclusão acerca da ocorrência da fraude. A mesma lógica deve ser aplicada neste caso, em que se está diante de fraude alegada pela Contribuinte para afastar a conclusão fiscal de omissão de receitas. E, neste caso, os elementos são convergentes, como já demonstrado: a fraude foi noticiada às autoridades policiais antes da conclusão do julgamento em primeira instância; a investigação criminal incorporou os autos de infração e a lista das notas fiscais que o subsidiaram; a SEFAZ/SP examinou os registros eletrônicos de emissão; foram identificados IPs, localidades e certificados distintos daqueles utilizados nas operações reconhecidas pela empresa; todas as NF-e das séries 1 e 3 emitidas no período foram declaradas inidôneas por falsificação de terceiros; e o cotejo amostral da relação desses documentos com a base utilizada pela fiscalização federal confirma que são justamente essas notas que deram origem à omissão de receitas. Diante desse quadro, entendo comprovado que as NF-e utilizadas como fundamento do lançamento não correspondem a operações realizadas pela Recorrente. Como a fiscalização não apresentou outro elemento que demonstre o efetivo auferimento das receitas nelas representadas, resta afastada a própria materialidade da infração. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721112/2024-37 33 Resta também prejudicada a análise dos argumentos subsidiários relativos às penalidades aplicadas, que caem em decorrência do cancelamento da obrigação principal. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da omissão de receitas apurada no ano-calendário de 2021, em razão da comprovação de fraude sofrida pela Recorrente. O cancelamento alcança, por consequência, as alterações promovidas nos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que a glosa efetuada no ano- calendário de 2022 decorreu diretamente da recomposição do resultado de 2021 a partir das receitas ora afastadas. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1077DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 Autuação e impugnação 2 Decisão de 1ª Instância 3 Recurso voluntário Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS PELO LUCRO REAL E A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO 3 INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE NA EMISSÃO DAS NF-E 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10980.914359/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Compete à autoridade administrativa a quo, atestar a certeza e liquidez do direito creditório originado com a apresentação de DCTF retificadora, bem como realizar a análise de mérito, e proferir nova decisão.
Numero da decisão: 3202-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges(substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe(Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Compete à autoridade administrativa a quo, atestar a certeza e liquidez do direito creditório originado com a apresentação de DCTF retificadora, bem como realizar a análise de mérito, e proferir nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges(substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe(Presidente). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914359/2017-80 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 30 de junho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJ), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente DELTA RED MARKETING, ASSOCIACAO INTERATIVA e treinamento ltda. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo das Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo, por meio das quais se solicita o reconhecimento de um direito creditório no valor total original de R$ 123.898,24, recolhido em 13/10/2014 por meio de um DARF no valor total de R$ 259.708,54, referente à COFINS (código de receita 5856) do período de apuração (PA) 08/2014, para fins de sua compensação com diversos débitos em nome do contribuinte. DCOMP n°: 00036.20847.190916.1.3.04-8897 01617.98773.191016.1.3.04-3980 20078.49452.171116.1.3.04-0473 15426.35272.110117.1.7.04-5311 21240.75640.170117.1.3.04-5479 25448.57778.170217.1.3.04-6478 39194.16520.200317.1.3.04-1277 18601.60705.190417.1.3.04-1405 00870.39821.180517.1.3.04-1524 21007.78743.190617.1.3.04-3423 O Despacho Decisório constante dos autos, emitido de forma eletrônica em 02/11/2017 (fl. 06), indeferiu o pedido, sob o fundamento de o pagamento indicado como origem do crédito já haver sido totalmente alocado para quitação de débito da contribuição social do período, inexistindo, portanto, saldo credor a ser compensado. Cientificado da referida decisão em 14/11/2017 (fl. 166), o contribuinte apresentou em 13/12/2017 manifestação de inconformidade (fls. 09 a 20), em que alegou basicamente o seguinte:  Em 21/10/2014, a impugnante transmitiu a DCTF n° 100.2014.2014.1891022015, em que declarou débito devido de COFINS (5856) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914359/2017-80 3 do PA 08/2014, no valor de R$ 257.137,17 a título de principal, acrescido de R$ 2.571,37 a título de juros moratórios, totalizando o montante de R$ 259.708,54, que foi recolhido por meio de DARF.  Em 24/09/2015, constatou divergência no valor apurado do débito da referida contribuição social, pois o valor correto seria de R$ 84.115,71 (principal), razão pela qual corrigiu essa informação através da DCTF retificadora n° 100.2014.2015.1831695356, em que o débito foi vinculado a um pagamento em DARF no valor total de R$ 86.687,08.  Do mesmo modo, retificou a EFD-Contribuições, nos termos do art. 11, § 4° da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1252/2012, fazendo nela constar o valor que entende ser o correto.  Não obstante, embora regularmente transmitida, a DCTF retificadora n° 100.2014.2015.1831695356 não foi processada pelos sistemas da RFB, conforme extrato obtido junto ao sistema e-CAC, que não forneceu qualquer razão para explicar tal fato. Frise-se que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 9°, § 2° da IN RFB n° 1599/2015, para que a DCTF retificadora não produzisse seus efeitos.  Neste sentido, o débito reduzido em questão não foi enviado para inscrição em Dívida Ativa da União e a Impugnante não foi intimada de qualquer procedimento de fiscalização, e sobretudo ela não foi intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a eventual não homologação da DCTF retificadora – o que torna essa não homologação indevida, nos termos do art. 10, § 1° da IN RFB n° 1599/2015.  A Peticionária procedeu de modo absolutamente correto, tendo retificado a DCTF e a EFD-Contribuições, de modo a desvincular o DARF original de R$ 259.708,54 do valor do débito de COFINS (5856) de 08/2014, tornando o saldo remanescente crédito restituível e, portanto, compensável.  Ressalta que o processo administrativo fiscal deve pautar-se pelo princípio da verdade material, consoante doutrina e jurisprudência do CARF que cita. Além disso, com base nos princípios do formalismo moderado, da eficiência administrativa e da razoabilidade, coloca à disposição os documentos relacionados ao presente PER/DCOMP, para as diligências necessárias.  Desse modo, requer que seja anulado o Despacho Decisório recorrido, uma vez que seu direito creditório está comprovado, com a conseqüente homologação das 10 compensações pleiteadas. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 16ª TURMA/DRJ/RJ votou para julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 VEDAÇÃO DE EMENTA Fica vedada a redação de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914359/2017-80 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Cientificada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual requer seja reformada parcialmente a decisão recorrida, seja determinado o cancelamento integral dos valores exigidos no despacho decisório, sem necessidade de retorno do mesmo a Delegacia da Receita Federal para nova decisão acerca do despacho decisório e do crédito já reconhecido pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 30 de junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito O cerne da controvérsia se restringe a (im)possibilidade de retorno dos autos para que seja proferida nova decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. Nos termos do Acórdão recorrido, o pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente foi indeferido pelo fato de o pagamento efetuado em 13/10/2014, no valor total de R$ 259.708,54, ter sido utilizado para quitar o débito de COFINS (código de receita 5856) do período de apuração (PA) 08/2014. Todavia, naquela ocasião, a DRJ constatou que para o referido período de apuração constava a existência de DCTFs retificadoras válidas e aptas a modificar o valor do débito apurado de COFINS (5856). Deste modo, verificando terem sido atendidos os requisitos contidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.110, de 24/12/2010, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.177, de 25/07/2011 e pela IN RFB nº 1258, de 13/03/2012, a DRJ determinou a remessa dos autos à autoridade administrativa a quo, para que fosse realizada a análise de mérito e proferida nova decisão. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914359/2017-80 5 Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual argumenta que não há respaldo no ordenamento jurídico pátrio para fundamentar o retorno do processo para que seja exarada nova decisão nos autos ora analisados. Nestes termos, a Recorrente alega que comprovou a legitimidade do crédito, tendo o mesmo sido reconhecido pela DRJ e encerrada a lide, não cabendo, portanto, a adoção de qualquer providência adicional. Para corroborar o alegado, a Recorrente cita a doutrina e os fundamentos exarados do Acórdão 302002.716, que, conforme se verifica, não guarda identidade fática com o processo ora analisado. No contexto dos autos, diversamente do alegado pela Recorrente, o retorno do processo à unidade de origem para que seja proferida nova decisão não consiste em inovação, alteração de fundamentos, tampouco em usurpação de competência, pelo contrário. Com efeito, consoante se extraí do Acórdão recorrido, a apresentação de DCTF Retificadora indica que o pagamento não teria sido integralmente utilizado para quitação do débito, todavia, no parágrafo seguinte a DRJ assim se manifesta: Cabe esclarecer que o simples fato de a contribuinte informar a utilização do pagamento alegado como efetuado a maior não respalda a liquidez e certeza do alegado crédito. Para que se possa atestar a existência do crédito pleiteado, faz-se necessária a comprovação do valor da contribuição efetivamente devida. (Grifou-se). Nesse sentido, considerando que o presente processo versa sobre direito creditório, a determinação contida no Acórdão recorrido se revela acertada, cabendo à autoridade administrativa a quo, atestar a certeza e liquidez do direito creditório originado com a apresentação das respectivas DCTFs retificadores, realizar a análise de mérito, e proferir nova decisão. Desse modo, não há reparo a ser feito no Acordão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901464/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901464/2016-01 12 Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 11070.720447/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.384 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720447/2017-48 12 Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 10140.905696/2022-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3317DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3318DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-004.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905696/2022-35 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.905701/2022-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3314DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905701/2022-18 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11507573 #
Numero do processo: 10980.908354/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 3202-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 24815.87977.250313.1.3.04-8270, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 056397319). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/03/2013, a contribuinte indicou um crédito de R$ 58.017,27 (que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas, efetuado em 20/02/2013, sob o código 7987, no valor de R$ 344.601,84) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de mesmo código, do período de apuração “31/01/2013”. Na manifestação apresentada a contribuinte discorre resumidamente sobre os fatos e diz que, conforme Dacon e DCTF entregues, o débito de janeiro de 2013 é de R$ 286.584,57. Afirma, assim, que como foi pago o valor de R$ 344.601,84, a diferença teria sido utilizada na presente compensação. Requer o acolhimento da manifestação e o cancelamento do débito. Em 20/12/2019, consoante despacho de fl. 63, o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para análise e julgamento. É o relatório. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-69.129, de 18 de março de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, cuja ementa abaixo se reproduz: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 3 - Existência do crédito utilizado na compensação, tendo ocorrido apenas um erro formal no preenchimento da DCTF; - Visando comprovar a existência do direito creditório, apresenta juntamente ao Recurso Voluntário: (i) Dacon, e (ii) Memória de Cálculo do valor de COFINS a pagar, todos do mês de janeiro de 2013; - O erro formal no preenchimento da obrigação acessória não prejudica a homologação da compensação; - Ao final, requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se integralmente a compensação realizada por meio da DCOMP nº 24815.87977.250313.1.3.04-8270, ante a comprovação de existência do direito creditório. Caso assim não se entenda, requer a conversão do feito em diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 4 Diante do permissivo normativo acima referenciado, e por entender que caminhou bem a decisão de primeira instância, adoto como minhas as suas razões para decidir, em parte, o deslinde do presente litígio: A contribuinte discorre resumidamente sobre os fatos e diz que, conforme Dacon e DCTF entregues, o débito de janeiro de 2013 é de R$ 286.584,57. Afirma, assim, que como foi pago o valor de R$ 344.601,84, a diferença teria sido utilizada na presente compensação. Requer o acolhimento da manifestação e o cancelamento do débito. Consultando-se o sistema de controle de Dacon, vê-se que em relação ao mês de janeiro de 2013 a contribuinte apresentou um único demonstrativo e que nele informouse a apuração de um débito de Cofins de R$ 286.584,57. Todavia, ao contrário do afirmado, consultando-se o sistema de controle de DCTF vê-se que em relação ao mesmo mês de janeiro de 2013 a contribuinte apresentou declaração (não retificada) com a confissão de um débito de Cofins- Entidades Financeiras e Equiparadas (cód. 7987) no montante de R$ 344.601,84. Esse valor, aliás, encontra respaldo na própria cópia do recibo que a contribuinte juntou aos autos (fl. 28): Como se vê, no próprio recibo apresentado pela contribuinte há a indicação de confissão de um débito de Cofins de R$ 344.601,84 valor que, por certo, não coincide com o que consta do documento de fl. 44, que indica a apuração de um débito inferior, no montante de R$ 286.584,57 de Cofins – Entidades Financeiras. Assim, à vista da indicação de dois valores como sendo relativos à Cofins devida, sendo o maior deles confessado em DCTF pela contribuinte, sentido algum há em se alterar o entendimento contido no despacho decisório de adotar como correto Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 5 o montante de R$ 344.601,84 como sendo o relativo à Cofins de janeiro de 2013, mormente se nenhuma prova noutro sentido foi apresentada. A propósito, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em todos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (conforme, aliás, está previsto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e, também, no inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que, como se sabe, repete o comando do inc. I do art. 333 da Lei nº 5.869, de 1973). Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se, como no presente caso, o Darf indicado como representativo do crédito foi integralmente utilizado para pagamento de um tributo confessado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido, não homologando a compensação, está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe à manifestante demonstrar erro nº valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Nesse contexto, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, entende-se que devem ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório contestado que, aliás, está fundamentado em informação prestada pela própria contribuinte em DCTF constante dos sistemas controlados pela RFB. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação. Acrescente-se que o eventual erro formal preenchimento da DCTF e demais obrigações acessórias, pela Recorrente, por si só, não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. O que se observa dos autos é que a Recorrente não traz qualquer documentação capaz de comprovar a efetividade, certeza e liquidez do seu direito creditório, que possibilite superar o alegado erro formal preenchimento da DCTF. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 6 Os documentos colacionados aos autos pela Recorrente, quais sejam, o DACON e a Memória de Cálculo do valor da COFINS a pagar de janeiro/2013, não são aptos à necessária comprovação do direito creditório. Portanto, não se desincumbiu a Recorrente de desconstituir aquela suposta informação prestada de modo equivocado em DCTF, bem como comprovar a higidez do crédito pleiteado, sendo cediço que o ônus probatório recai sobre quem alega. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018): Art. 967. A escrituração mantida com observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (g.n.) Ou seja, a escrituração por si só, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados, revelando-se imprescindível a apresentação de elementos da apuração e documentos comprobatórios que subsidiaram a escrituração, para ser capaz de superar o alegado erro formal no preenchimento da DCTF. No que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à Autoridade Fiscal verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Com efeito, sem a apresentação da contabilidade da Recorrente, não se pode ter como aferidas as condicionantes da certeza e da liquidez, indispensáveis para o reconhecimento de todo e qualquer direito creditório em julgamento, conforme determinado no art. 170, CTN. Caberia à Recorrente desconstituir aquela informação prestada por ela de modo supostamente equivocado, bem como comprovar a higidez do crédito pleiteado, sendo cediço que o ônus probatório recai sobre quem alega. Em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 7 Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO A unidade de origem e a DRF ao não homologar o pedido da contribuinte motivou e fundamentou seu ato administrativo, não podendo em sustentar qualquer irregularidade. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. VERDADE MATERIAL A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte, Também, não sendo erro meramente formal, incube ao contribuinte comprovar nos autos com documentos hábeis o seu direito ao crédito. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Processo nº 10835.902453/2011-74; Acórdão nº 3201-007.699; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 26/01/2021) No caso concreto, a Recorrente não trouxe qualquer elemento contábil ou tributário que permitisse a análise da higidez do crédito pretendido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.908354/2013-94 8 Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.720423/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITES DA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza inovação ou alteração da matéria fático-jurídica a decisão administrativa que aprecia a exigência fiscal a partir dos mesmos fatos, documentos e fundamentos descritos no lançamento, especialmente quando examina contratos, procurações, notas fiscais e demais elementos probatórios constantes dos autos para verificar a titularidade dos rendimentos e a correta sujeição passiva da obrigação tributária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA. Identificado, a partir do conjunto probatório, que os rendimentos tributados na pessoa jurídica correspondiam a valores auferidos pela pessoa física, é cabível a reclassificação dos rendimentos para o efetivo titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. MULTA QUALIFICADA. RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA ATRIBUÍDOS À PESSOA JURÍDICA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. A utilização de pessoa jurídica para atribuir a terceiro a titularidade de rendimentos auferidos pela pessoa física, quando acompanhada de elementos que evidenciem a modificação das características essenciais do fato gerador e a redução do imposto devido, caracteriza conduta apta à qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação aplicável. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo pessoa física. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITES DA ACUSAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza inovação ou alteração da matéria fático-jurídica a decisão administrativa que aprecia a exigência fiscal a partir dos mesmos fatos, documentos e fundamentos descritos no lançamento, especialmente quando examina contratos, procurações, notas fiscais e demais elementos probatórios constantes dos autos para verificar a titularidade dos rendimentos e a correta sujeição passiva da obrigação tributária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA. Identificado, a partir do conjunto probatório, que os rendimentos tributados na pessoa jurídica correspondiam a valores auferidos pela pessoa física, é cabível a reclassificação dos rendimentos para o efetivo titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. MULTA QUALIFICADA. RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA ATRIBUÍDOS À PESSOA JURÍDICA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. A utilização de pessoa jurídica para atribuir a terceiro a titularidade de rendimentos auferidos pela pessoa física, quando acompanhada de elementos que evidenciem a modificação das características essenciais do fato gerador e a redução do imposto devido, caracteriza conduta apta à qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação aplicável. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 2 O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo pessoa física. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Trata-se de lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF, relativo aos anos-calendário de 2011 e 2012, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Conforme consignado no relatório fiscal, o procedimento foi desencadeado em consequência da denominada Operação Zelotes, deflagrada em 26/03/2015, em atuação conjunta da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de desarticular organização composta por pessoas físicas e jurídicas, entre elas integrantes e ex-integrantes do CARF, advogados, lobistas, consultores e empresários, suspeita de manipular julgamentos de processos no âmbito do Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 3 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo a fiscalização, a organização utilizava empresas de advocacia e consultoria como interpostas pessoas, com a finalidade de encobrir a atuação dos agentes e conferir aparência de licitude aos negócios e contratos firmados. Ainda de acordo com o relatório fiscal, a autoridade lançadora consignou que, para os rendimentos decorrentes da prestação de serviços advocatícios serem tributados na pessoa jurídica, seria necessário o atendimento cumulativo de determinadas premissas: constituição de sociedade simples de prestação de serviços advocatícios ou de sociedade unipessoal de advocacia, com atos constitutivos registrados no Conselho Seccional da OAB; celebração de contrato de prestação de serviços com a sociedade advocatícia; indicação, na procuração outorgada individualmente ao advogado pessoa física, da sociedade de advogados a que este pertence; ou, caso o contrato tenha sido firmado com o advogado pessoa física, substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. A fiscalização entendeu que tais requisitos não foram observados no caso concreto. Segundo o relatório fiscal, os honorários advocatícios foram oferecidos à tributação pela pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., que, contudo, não se qualificaria como sociedade de advogados, mas como sociedade empresária registrada na Junta Comercial, sem registro na OAB, com objeto social voltado à consultoria e assessoria fiscal e empresarial e com sócia não inscrita como advogada. O relatório fiscal destacou, ainda, que os contratos e procurações analisados não comprovariam a titularidade da pessoa jurídica sobre os honorários advocatícios. Em relação a determinados clientes, os contratos de prestação de serviços teriam sido firmados diretamente com a pessoa física do advogado José Leovegildo Oliveira Morais, e não com a pessoa jurídica. Nos casos em que não houve contrato escrito, foram apresentadas procurações com cláusula ad judicia et extra outorgadas à pessoa física do advogado, sem indicação da sociedade de advogados a que pertenceria e sem substabelecimento à sociedade. Quanto à Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais Ltda., embora o contrato tenha sido firmado com a pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., a fiscalização considerou que tal pessoa jurídica não poderia ser titular de receitas de honorários advocatícios, por não se tratar de sociedade de advogados. Com base nessas premissas, concluiu-se que os rendimentos decorrentes dos serviços advocatícios foram auferidos pela pessoa física do advogado e deveriam ter sido oferecidos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Foram apurados honorários advocatícios atribuídos à pessoa física nos montantes de R$ 569.188,90, no ano-calendário de 2011, e de R$ 786.406,72, no ano-calendário de 2012. Foi aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, sob o fundamento de que a conduta do contribuinte, ao atribuir à pessoa jurídica rendimentos que seriam da pessoa física, teria modificado as características essenciais do fato gerador e reduzido o montante do Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 4 imposto devido, caracterizando fraude ou sonegação, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 11a Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls.1105/1141), alegando, em breve síntese: a) Preliminarmente, a decisão recorrida seria nula por alteração da matéria fático- jurídica da autuação e adoção de pressuposto de fato falso. Sustenta que o auto de infração teve como fundamento a impossibilidade de tributação, na pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., de rendimentos que a fiscalização considerou decorrentes de serviços exclusivos de advocacia, por não se tratar de sociedade de advogados. Afirma que a decisão da DRJ teria inovado ao manter o lançamento sob fundamento diverso, qual seja, a existência de simulação, utilização de interposta pessoa e ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, matérias que, segundo defende, não constaram do auto de infração e sobre as quais não teria podido exercer defesa. Assim, por entender configurada preterição do direito de defesa, requer a nulidade da decisão recorrida; b) Ainda em preliminar, sustenta a nulidade do auto de infração quanto aos rendimentos oriundos do contrato celebrado entre Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. e Moka Trading/Qualy Marcas, sob o argumento de que teria havido desconsideração tácita de negócio jurídico regularmente celebrado entre pessoas jurídicas. Alega que eventual desconsideração deveria observar o parágrafo único do art. 116 do CTN, mediante ato formal praticado por autoridade competente. Nesse ponto, afirma que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que os Auditores-Fiscais não possuíam competência para desconsiderar o negócio jurídico, ao registrar que a autoridade fiscal “não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica” e que “nem poderia por falta de competência”. Para o recorrente, embora o acórdão tenha afirmado não ter havido desconsideração formal, o resultado prático do lançamento foi justamente desconstituir o contrato de prestação de serviços firmado entre a pessoa jurídica e a Qualy Marcas, atribuindo à pessoa física os rendimentos pagos à sociedade contratada. Por isso, defende que a desconsideração ocorreu de forma tácita e por autoridades incompetentes, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; c) Alega, também, que teria ocorrido desconsideração da própria personalidade jurídica da Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., pois todas as Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 5 receitas por ela auferidas nos anos-calendário fiscalizados foram atribuídas à pessoa física do sócio. Defende que a pessoa jurídica era regularmente constituída, encontrava-se em funcionamento e cumpria suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, de modo que eventual desconsideração de sua personalidade somente poderia ocorrer nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; d) Quanto aos rendimentos recebidos da Moka Trading/Qualy Marcas, sustenta que os serviços contratados não eram exclusivos de advocacia. Afirma que o contrato envolvia a viabilização do recebimento de valores em processo administrativo, bem como a adoção de providências administrativas e judiciais, compreendendo atividades jurídicas e não jurídicas, inclusive cálculos, acompanhamento de procedimentos e outras atividades técnicas. Destaca, ainda, que o próprio contrato previa a possibilidade de subcontratação de profissionais especializados; e) Sobre esse mesmo contrato, afirma que houve efetiva parceria com terceiros, formalizada por sociedade em conta de participação com Flávio Ferreira de Oliveira e SBS Consultoria, e que tal parceria teria sido reconhecida pela própria fiscalização ao deduzir, ainda que parcialmente, valores pagos a esses terceiros. Argumenta que a existência de serviços prestados por outros profissionais demonstraria que não se tratava de atividade exclusivamente advocatícia e que a pessoa jurídica contratada era titular econômica e jurídica dos rendimentos; f) Em relação aos demais rendimentos recebidos pela Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., admite que decorreram de serviços exclusivos de advocacia, mas sustenta que isso não impediria a tributação na pessoa jurídica. Defende que a controvérsia não estaria na prestação dos serviços, mas em saber se o fato de a sociedade não ser uma sociedade de advogados teria relevância para fins tributários; g) Nesse ponto, argumenta que a opção pela constituição de uma sociedade de consultoria e assessoria, em vez de sociedade de advogados, não gerou economia fiscal. Segundo o recorrente, a carga tributária federal seria a mesma para ambos os tipos societários, ao passo que, no plano municipal, a sociedade de consultoria e assessoria teria recolhido ISS sobre o faturamento, em montante superior ao que seria devido por sociedade de advogados sujeita a ISS fixo. Assim, não teria havido redução de tributos nem prejuízo ao erário; h) Sustenta a inexistência de omissão de rendimentos na pessoa física, ao argumento de que os rendimentos foram recebidos pela pessoa jurídica, que emitiu notas fiscais, recebeu os valores e os ofereceu regularmente à Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 6 tributação. Afirma que a pessoa física recebeu apenas lucros distribuídos pela pessoa jurídica, declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, razão pela qual não se poderia falar em omissão, mas, quando muito, em reclassificação de rendimentos já declarados e tributados; i) Invoca o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, defendendo que a prestação de serviços intelectuais, inclusive em caráter personalíssimo, quando realizada por sociedade prestadora de serviços, sujeita-se à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Sustenta que os serviços de advocacia possuem natureza intelectual e que a aplicação dessa regra somente poderia ser afastada mediante regular desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; j) Subsidiariamente, caso mantida a tributação na pessoa física, requer a compensação dos tributos federais já pagos pela pessoa jurídica sobre os mesmos rendimentos. Alega que, se os valores foram reclassificados da pessoa jurídica para a pessoa física, a União não poderia manter a tributação já recolhida pela pessoa jurídica e, simultaneamente, exigir IRPF sobre a mesma base, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa; k) Também de forma subsidiária, requer a dedução das despesas necessárias à percepção dos rendimentos, devidamente escrituradas nos livros Diário e Razão da pessoa jurídica, bem como do ISS pago sobre as receitas reclassificadas. Sustenta que, se os rendimentos forem tributados na pessoa física, devem ser considerados os custos e encargos necessários à sua obtenção; l) Especificamente quanto à Nota Fiscal nº 0257, relativa à Qualy Marcas, alega que a fiscalização deduziu a menor os valores pagos a Flávio Ferreira de Oliveira e à SBS Consultoria no âmbito da parceria. Afirma que o erro material resultou em dedução inferior à devida em R$ 124.808,90, requerendo, subsidiariamente, a correção da base de cálculo; m) Por fim, impugna a multa de ofício qualificada de 150%, sustentando a inexistência de fraude, sonegação, simulação ou conluio. Afirma que todas as receitas foram declaradas pela pessoa jurídica e que os lucros distribuídos foram informados na declaração de ajuste anual da pessoa física. Defende que a controvérsia decorre de divergência interpretativa sobre a forma correta de tributação dos rendimentos, o que não autorizaria a qualificação da multa. Invoca, ainda, a Súmula CARF nº 14 e precedentes do STF acerca do caráter confiscatório de multas em valor superior ao tributo, para fins de prequestionamento (reconhecendo o teor da Súmula CARF n. 2). É o relatório. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 7 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Preliminarmente, o recorrente argui a nulidade da decisão de piso, sob o fundamento de que o acórdão recorrido teria alterado a matéria fático-jurídica delimitada no auto de infração e adotado pressuposto de fato falso. Sustenta que a autuação teria se fundado na impossibilidade de tributação, na pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda., de rendimentos que a fiscalização considerou decorrentes de serviços advocatícios, por não se tratar de sociedade de advogados. Afirma, contudo, que a DRJ teria inovado ao manter o lançamento com base em suposta simulação, utilização de pessoa jurídica como interposta pessoa e ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, matérias que, segundo alega, não teriam integrado a acusação fiscal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O acórdão recorrido não alterou os fundamentos da autuação, mas partiu do mesmo conjunto fático descrito no relatório fiscal, inclusive com transcrição de extensos trechos do auto de infração, das notas fiscais, dos contratos, das procurações e das demais provas constantes dos autos. A decisão de piso examinou a controvérsia nos mesmos limites da acusação fiscal, qual seja, a reclassificação, para a pessoa física do advogado, de rendimentos que haviam sido tributados na pessoa jurídica, por entender que os documentos analisados indicavam a titularidade pessoal dos serviços e dos honorários. Também não se verifica adoção de pressuposto de fato falso quanto à prestação dos serviços. A decisão recorrida não afastou o lançamento por inexistência absoluta dos serviços, mas concluiu, a partir das provas constantes dos autos, que a tributação na pessoa jurídica não refletiria a real titularidade dos rendimentos. Assim, eventual referência à insuficiência da prova produzida pela defesa deve ser compreendida no contexto da controvérsia sobre a titularidade e a correta sujeição passiva dos rendimentos, e não como criação de novo fundamento autônomo para a autuação. Desse modo, a decisão recorrida converge com o relatório fiscal ao manter a conclusão de que os rendimentos deveriam ser tributados na pessoa física, inexistindo inovação, surpresa ou alteração da causa de pedir fiscal. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 8 Como se vê, não restou demonstrada preterição do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de piso. 2 PRELIMINAR: NULIDADE DO LANÇAMENTO O recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que os Auditores-Fiscais não teriam competência para desconsiderar o negócio jurídico celebrado entre Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. e Moka Trading/Qualy Marcas, bem como porque o procedimento teria sido conduzido por unidade diversa daquela correspondente ao seu domicílio fiscal. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acórdão de piso não reconheceu a incompetência dos Auditores-Fiscais para a constituição do crédito tributário. A decisão recorrida apenas consignou que a autoridade fiscal não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica (nem poderia fazê-lo por falta de competência), para, em seguida, afastar a premissa da defesa e afirmar que não se tratava de desconsideração da personalidade jurídica ou de negócio jurídico, mas de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, com fundamento na relação pessoal e direta da pessoa física com o fato gerador. Assim, a passagem invocada pelo recorrente não representa reconhecimento de vício de competência. Ao contrário, o acórdão recorrido manteve a validade do lançamento por entender que a fiscalização, diante do conjunto probatório, reclassificou rendimentos que haviam sido tributados na pessoa jurídica, atribuindo-os à pessoa física que, segundo a autuação, seria a real titular dos honorários. No que diz respeito à atuação de Auditores-Fiscais vinculados a unidade diversa do domicílio fiscal do contribuinte, o próprio acórdão de piso registrou que a matéria foi submetida ao Poder Judiciário em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, no qual se discutia a validade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e dos atos dele decorrentes. A decisão recorrida transcreveu a decisão proferida no referido mandado de segurança, na qual foram reproduzidos os argumentos da autoridade impetrada no sentido de que o Decreto n. 70.235/1972, art. 9º, §§ 2º e 3º, admite a validade de procedimentos fiscais formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, bem como de que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer do procedimento. Ainda no âmbito dessa decisão judicial transcrita pela DRJ, consignou-se que o TDPF questionado possuía ampla jurisdição, por ter sido emitido e assinado por coordenador nacional, dentro de seu âmbito de competência, e por terem os Auditores-Fiscais executores sido designados por portarias da Cofis que instituíram Equipe Especial de Fiscalização destinada aos procedimentos fiscais relacionados à Operação Zelotes, de âmbito nacional. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 9 Também se registrou, naquela decisão, que o fato de o contribuinte possuir domicílio fiscal em Brasília não demonstraria, por si só, prejuízo à defesa, uma vez que as respostas às intimações poderiam ser apresentadas por via postal. Portanto, embora a discussão sobre a competência territorial tenha sido tangenciada no mandado de segurança, a decisão judicial transcrita no acórdão de piso não reconheceu a nulidade do TDPF nem a incompetência dos Auditores-Fiscais. Ao revés, em cognição sumária, afastou a presença dos requisitos para suspensão do procedimento fiscal, preservando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados. Nesse contexto, não há vício de competência a justificar a nulidade do lançamento. A fiscalização foi realizada no âmbito de procedimento regularmente distribuído, vinculado à Operação Zelotes e executado por equipe especial instituída pela Receita Federal do Brasil. Ademais, a atuação de Auditores-Fiscais de jurisdição diversa do domicílio tributário encontra respaldo na legislação processual tributária, conforme inclusive destacado nos elementos do mandado de segurança transcritos pela decisão recorrida. Portanto, rejeita-se a preliminar. 3 MÉRITO O lançamento tem por objeto a exigência de IRPF, relativa aos anos-calendário de 2011 e 2012, em razão da reclassificação, para a pessoa física do recorrente, de rendimentos tributados na pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. A fiscalização apurou que a referida pessoa jurídica foi utilizada para a tributação de honorários advocatícios que, segundo o relatório fiscal, deveriam ter sido oferecidos à tributação pela pessoa física do advogado. Para tanto, partiu da premissa de que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços advocatícios somente poderiam ser tributados na pessoa jurídica quando atendidos os requisitos próprios das sociedades de advogados, notadamente: constituição de sociedade simples de prestação de serviços advocatícios ou sociedade unipessoal de advocacia, com atos constitutivos registrados na OAB; celebração de contrato de prestação de serviços com a sociedade advocatícia; indicação, nas procurações outorgadas ao advogado pessoa física, da sociedade de advogados a que pertence; ou, se o contrato tiver sido firmado com o advogado pessoa física, substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. No caso concreto, a fiscalização verificou que Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. não se qualificava como sociedade de advogados, mas como sociedade empresária registrada na Junta Comercial, sem registro na OAB, com objeto social voltado à consultoria e assessoria fiscal e empresarial, organização de conferências, simpósios, seminários e eventos semelhantes. Também constatou que a sociedade possuía, em seu quadro societário, pessoa não inscrita como advogada, circunstância incompatível com o regime jurídico das Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 10 sociedades de advogados. Desse modo, concluiu que a pessoa jurídica não poderia ser titular de receitas de honorários advocatícios. A conclusão fiscal é reforçada pela análise dos contratos e procurações constantes dos autos. Em relação à Siqueira Campos Importação e Distribuição Ltda., a fiscalização identificou que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa física do advogado, e não com a pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. Quanto às notas fiscais nºs 0258 e 0275, o próprio sujeito passivo informou a inexistência de contrato escrito, tendo apresentado procurações outorgadas à pessoa física do advogado, sem indicação de sociedade de advogados e sem substabelecimento. Situação semelhante foi verificada quanto à Plasc Plásticos Santa Catarina Ltda. e à Associação Nacional dos Procuradores da República, em que as procurações foram outorgadas à pessoa física, sem referência à sociedade de advogados e sem substabelecimento. No que se refere à Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais Ltda., antiga Moka Trading Company Ltda., é certo que o contrato foi firmado com a pessoa jurídica Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. Todavia, essa circunstância, por si só, não afasta a conclusão fiscal. O próprio relatório fiscal registra que se tratava de contrato relacionado à prestação de serviços advocatícios, tendo a procuração sido outorgada à pessoa física do advogado, sem indicação de sociedade de advogados e sem substabelecimento. Além disso, a pessoa jurídica contratada não possuía natureza de sociedade de advogados, nem registro na OAB, razão pela qual não preenchia os requisitos legais para figurar como titular de honorários advocatícios. O recorrente sustenta que, no caso Qualy/Moka, os serviços não seriam exclusivos de advocacia, pois envolveriam atividades administrativas, cálculos, acompanhamento de processo administrativo e atuação de terceiros. Todavia, a circunstância de haver colaboração de terceiros ou atividades instrumentais não descaracteriza a natureza central dos serviços prestados, relacionados à defesa de interesses em processo administrativo fiscal e à adoção de medidas administrativas e judiciais. A própria constituição de sociedade em conta de participação com Flávio Ferreira de Oliveira e SBS Consultoria confirma a existência de parceria para execução dos serviços, mas não altera a conclusão quanto à titularidade dos honorários atribuídos ao recorrente, especialmente diante da procuração outorgada à pessoa física e da inexistência de sociedade de advogados apta a receber tais receitas. Também não procede a tese de que a tributação na pessoa jurídica estaria autorizada pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Referido dispositivo admite, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, inclusive em caráter personalíssimo, sem prejuízo da observância do art. 50 do Código Civil. Contudo, tal norma não autoriza, de forma irrestrita, que honorários advocatícios titularizados por advogado pessoa física sejam desviados para pessoa jurídica que não seja Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 11 sociedade de advogados e que não observe os requisitos próprios da legislação da advocacia. No caso, a discussão não se limita à possibilidade abstrata de prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, mas à comprovação, pelos documentos do caso concreto, de que os contratos e procurações indicavam a atuação pessoal do advogado e não conferiam à sociedade empresária a titularidade dos honorários. Tampouco merece acolhida a alegação de que a inexistência de economia tributária afastaria a reclassificação dos rendimentos. A incidência do imposto de renda deve observar a efetiva titularidade da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Se os elementos dos autos indicam que os honorários foram auferidos pela pessoa física, a tributação deve ocorrer na pessoa física, independentemente de comparação abstrata entre cargas tributárias de sociedades de advocacia e sociedades empresárias de consultoria. O ponto central não é apenas saber se houve ou não redução global de tributos, mas identificar quem efetivamente auferiu os rendimentos sujeitos à incidência do IRPF. Nesse sentido, correta a conclusão da fiscalização ao afirmar que os rendimentos, tal como demonstrado pelos contratos, procurações e notas fiscais, foram auferidos pela pessoa física do advogado e deveriam ter sido oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual dos respectivos anos-calendário. O fato de os valores terem transitado pela pessoa jurídica não impede a reclassificação, quando demonstrado que a pessoa jurídica utilizada não possuía aptidão jurídica para titularizar honorários advocatícios e que os instrumentos vinculados aos serviços indicavam a pessoa física como prestadora. No que se refere à Nota Fiscal nº 257, relativa à Qualy Marcas, o recorrente sustenta que a fiscalização teria deduzido a menor os valores repassados a Flávio Ferreira de Oliveira e à SBS Consultoria, no âmbito da parceria firmada para execução dos serviços. Afirma que a nota fiscal, no valor bruto de R$ 400.000,00, teria sido paga em duas parcelas, ambas objeto de rateio entre os parceiros, e que parte dos valores teria sido transferida, inclusive, à esposa de Flávio Ferreira de Oliveira. A alegação, contudo, não merece acolhida. A fiscalização reconheceu a existência de parceria com terceiros em relação ao contrato firmado com a Qualy Marcas e, por essa razão, deduziu do valor total da Nota Fiscal nº 257 os montantes que entendeu comprovadamente repassados a Flávio Ferreira de Oliveira e à SBS Consultoria, atribuindo ao recorrente o valor líquido de R$ 251.210,90. O recorrente pretende a ampliação dessas deduções, sob o argumento de que teriam sido repassados valores superiores aos considerados pela autoridade fiscal. Entretanto, como bem consignado pela decisão recorrida, não houve comprovação documental suficiente das transferências adicionais alegadas. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 12 Quanto a Flávio Ferreira de Oliveira, a decisão de piso registrou a existência de transferência bancária no valor de R$ 44.723,00, mas, em relação ao montante de R$ 62.560,41 supostamente pago à esposa de Flávio, apontou a existência apenas de requisição de informações, sem juntada de transferência bancária ou de outros documentos aptos a comprovar que tal valor teria efetivamente correspondido a repasse devido ao parceiro no âmbito da sociedade em conta de participação. A circunstância de o recorrente afirmar que o pagamento à esposa teria ocorrido a pedido de Flávio não é suficiente para alterar a base de cálculo, especialmente porque se trata de pagamento realizado a terceiro estranho à relação contratual indicada como fundamento da dedução. Para que tal valor fosse excluído da parcela atribuída ao recorrente, seria indispensável prova documental idônea da efetiva transferência, da vinculação do pagamento ao rateio da Nota Fiscal n. 257 e da correspondência do valor com remuneração devida ao parceiro. Ausente essa comprovação, não há como substituir a apuração fiscal por mera alegação do contribuinte. O mesmo raciocínio se aplica aos valores adicionais atribuídos à SBS Consultoria. A decisão recorrida consignou que o contribuinte apresentou ofício mencionando a transferência de numerário superior ao considerado no relatório fiscal, mas não comprovou documentalmente a remessa dos valores alegados. Assim, diante da ausência de prova suficiente dos repasses adicionais, deve ser mantida a apuração fiscal quanto à Nota Fiscal n. 257. Ressalte-se, ainda, que eventual inconsistência aritmética ou divergência entre os valores mencionados pelo recorrente não autoriza, por si só, a redução da base de cálculo. No processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário. Não demonstrados documentalmente os repasses adicionais invocados, mantém-se o valor atribuído ao recorrente. Quanto ao pedido de compensação dos tributos federais pagos pela pessoa jurídica, não há como acolhê-lo neste processo. A pessoa jurídica e a pessoa física são sujeitos passivos distintos, e eventual direito creditório da pessoa jurídica deve ser pleiteado pela via própria, observadas as regras específicas de restituição ou compensação. No presente lançamento, discute-se crédito tributário constituído contra a pessoa física, não sendo possível compensá-lo diretamente com valores eventualmente recolhidos por outro sujeito passivo. Também não merece acolhida o pedido genérico de dedução das despesas administrativas, encargos, ISS e demais valores escriturados pela pessoa jurídica. O lançamento trata de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, cuja apuração, em regra, não autoriza a dedução automática de despesas contabilizadas por pessoa jurídica diversa. Ademais, tais despesas foram assumidas e registradas no âmbito da pessoa jurídica, não se confundindo com deduções admissíveis na apuração do imposto devido pela pessoa física. Por fim, quanto à multa qualificada de 150%, entendo que deve ser mantida. O relatório fiscal demonstrou que o contribuinte, advogado e Procurador Regional da República Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 13 aposentado, tinha plena ciência da distinção entre sociedade empresária de consultoria e sociedade de advogados. A própria extinção da empresa Leovegildo Morais Consultoria e Assessoria Ltda. e a concomitante constituição de sociedade de advogados reforçam, segundo a fiscalização, o conhecimento do sujeito passivo acerca da inadequação da pessoa jurídica anteriormente utilizada para titularizar receitas de honorários advocatícios. Além disso, os contratos e procurações evidenciam que os serviços eram prestados pela pessoa física do advogado, embora os rendimentos tenham sido direcionados à pessoa jurídica, com redução do imposto devido na pessoa física. Não se trata, portanto, de mera divergência interpretativa ou simples erro de classificação. O conjunto dos autos revela conduta consciente de atribuir à pessoa jurídica rendimentos titularizados pela pessoa física, modificando as características essenciais do fato gerador e reduzindo o montante do imposto devido. Estão presentes, assim, os elementos caracterizadores da fraude ou sonegação, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/1964, razão pela qual deve ser mantida a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996. 3.1 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente quanto à multa qualificada, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.589 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720423/2017-84 14 imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar: nulidade da decisão de pisO 2 preliminar: nulidade do lançamento 3 mérito 3.1 retroatividade benigna 4 Conclusão

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Numero do processo: 10675.907080/2018-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.
Numero da decisão: 3302-015.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.971, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907071/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.971, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907071/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.971, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907071/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 4 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. VENDAS DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. ESTORNO. As vendas no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, ao abrigo da suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que tratam o art. 54, inciso II, da Lei nº 12.350/2010, e o art. 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.157/2011, no regime de incidência não cumulativa, ensejam o estorno dos créditos de PIS/COFINS que decorrem das aquisições de insumos para sua produção. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 5 Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.8 do presente voto. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 6 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 7 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 8 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 9 assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não- tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 10 alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 11 i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 12 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 13 produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 14 No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que, da mesma forma, não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 15 para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 16 Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 17 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 18 Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 19 controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 20 relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Quanto ao ponto, vale fazer um esclarecimento preliminar. O Acórdão da DRJ assim entendeu: DA ANÁLISE DA AUTORIDADE FISCAL DE ORIGEM Em sua análise, a autoridade fiscal de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento considerando os pontos relacionados no relatório deste voto, cujos questionamentos serão apreciados a seguir. Com relação aos créditos presumidos calculados sobre aquisições de leite in natura, não estão abrangidos pelo pedido de ressarcimento objeto destes autos, Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 21 pois para períodos anteriores ao 4º trimestre de 2015 foram pedidos e apreciados em outros processos administrativos. Portanto, no presente processo não apreciaremos os questionamentos relativos a esses créditos. No entanto, a discussão sobre a (ir)retroatividade da disposição estabelecida pelo § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, instituído pela Lei 13.137, de 2015, que assegurou o direito de as cooperativas apurarem o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, abrange os períodos de julho de 2012 a setembro de 2015, conforme itens 285-295 do TVF. O presente processo administrativo trata do pedido de ressarcimento relativo ao 2º Trimestre de 2014. Logo, a aludida discussão é objeto deste processo administrativo. Feito tal esclarecimento, destaca-se que, quanto ao tema, a Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 22 recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma nova norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 23 estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão a contribuinte. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.984 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907080/2018-84 24 Ante o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não- Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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