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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7407317 #
Numero do processo: 15586.720315/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restaram demonstrados de forma cabal os vícios que possivelmente levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculados sob o índice da Taxa Selic. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3302-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente)) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUARAPARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  restaram  demonstrados  de  forma  cabal  os  vícios  que  possivelmente  levariam à nulidade do autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do  Decreto 70.235/72.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DA.  MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA PELO CARF. SÚMULA  CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculados  sob  o  índice  da  Taxa Selic. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente))  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 15 /2 01 6- 86 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15586.720315/2016­86  Acórdão n.º 3302­005.684  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Pasep,  no  período  de  junho  de  2011  a  dezembro  de  2012,  exigindo­se­lhe contribuição no valor de R$ 1.759.769,48, multa  de R$ 1.319.827,04 e juros de R$ 745.589,83, perfazendo o total  de R$ 3.825.186,35, conforme auto de infração de fls. 2/8.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 3.  De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 10/16, foram apuradas  diferenças, para o período acima, entre os valores declarados e  pagos  do  Pasep  e  aqueles  apurados  pela  fiscalização  e  demonstrados nas planilhas de fls. 17/18.  Por  entender  que  a  infração  apurada  constitui  crime  contra  a  ordem tributária, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.137, de 1990,  a fiscalização também encaminhou a Representação Fiscal para  Fins Penais para o Ministério Público.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  326/336,  alegando,  preliminarmente,  em  resumo,  que  o  lançamento  seria  nulo  porquanto  o  auto  contestado apresenta descrição genérica da  infração e que não  estão  presentes  todos  os  elementos  indispensáveis  ao  lançamento,  o  que  impossibilitaria  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Ainda  em  preliminar  alega  que  o  lançamento  descumpre  os  princípios  constitucionais  da  autonomia  do  ente  federado,  da  legalidade, do não confisco e do direito de propriedade.  Quanto  ao mérito,  alega  que  não  foram  solicitados  pelo  Fisco  cópia dos documentos contábeis de pagamento da contribuição.  Argúi  que  procedeu  ao  recolhimento  de  forma  correta,  apresentando  toda  a  documentação  referente  aos  exercícios  questionados,  bem  assim  a  tabela  de  valores  arrecadados  e  recolhidos.  Requer  ainda  que  seja  explicado  de  onde  foram  retirados  os  dados utilizados pela fiscalização para a elaboração da base de  cálculo do Pasep, visto que procedeu a todos os recolhimentos,  conforme  documentos  que  anexa,  frisando  que  o  fiscal  não  solicitou  ao  contribuinte  as  informações  processuais  anexadas  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15586.720315/2016­86  Acórdão n.º 3302­005.684  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  serviram  para  elaborar  as  planilhas  com  as  diferenças  apuradas.  Em  relação  ao  lançamento  da  multa  e  juros,  alega  que  tal  imposição  adquire  conotação  de  confisco,  contrariando  o  art.  146  da  Constituição  Federal.  Assim,  requer  exclusão  da  cobrança  de  juros  e  multa  ou  que  seja  determinada  a  quantia  razoável a título de multa.  Quanto aos juros, argumenta que sua cobrança contraria o art.  192, § 3º, da Constituição, que os limita em 12% ao ano.  Reclama  também  do  anatocismo  no  cálculo  dos  juros,  o  que  caracterizaria a usura, que é vedada pelos nossos tribunais.  O Acórdão 14­63.307, da 4ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 25 de outubro de  2016,  do  qual  foi  extraído  o  relatório  alhures  transcrito,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  recebendo  a  seguinte  ementa (e­fl. 379):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2012  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  contribuinte demonstra compreender as  infrações apuradas  e o  seu direito de resposta ou de reação se encontrarem plenamente  assegurados.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a  partir de abril de 1995.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15586.720315/2016­86  Acórdão n.º 3302­005.684  S3­C3T2  Fl. 5          4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  À  e­fl.  393  há  um  Termo  de  Perempção,  uma  vez  ter  sido  o  contribuinte  devidamente  notificado  da  decisão  do  acórdão  da  DRJ,  sem,  contudo,  interpor  o  Recurso  Voluntário ou mesmo quitar de forma amigável os valores lançados.  Seguiram­se  dessa  forma  as  tentativas  de  cobrança  dos  valores  apontados  como devidos, com o envio de cartas com a descrição dos valores e a informação de que a falta  de pagamento ocasionaria a inscrição em divida ativa e cobrança judicial.  Em 17/02/2017, foi encartado aos autos um termo de análise de solicitação de  juntada,  registrada na  data  de 15/12/2016,  cujo  o  documento  do  qual  se  solicitava  a  juntada  tratava­se do recurso voluntário interposto pelo município recorrente (e­fls. 403 e segs.).  Conforme  podemos  observar  dos  documentos  acima  mencionados,  o  recorrente de forma equivocada fez constar número de processo diverso do que aqui se analisa,  equivoco  esse  cometido  também  quando  da  feitura  do  termo  de  análise  de  solicitação  de  juntada.  Não obstante a situação acima descrita, a peça recursal faz menção aos fatos  discutidos nos presentes autos, indicando, agora de forma correta, o número do AI do qual se  defende, e repisando todas as alegações que compuseram a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  de  voluntário  trata  de matéria  da  competência  deste Conselho,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  tais  razões  deles  tomo  conhecimento.  Não  havendo  matérias  relacionadas  a  preliminares  no  Recurso  Voluntário  interposto pela recorrente, passa­se à análise do mérito.  I ­ Preliminar ­ Nulidade do auto de Infração  Segundo  as  alegações  do  município  recorrente  o  auto  de  infração  estaria  eivado de vício que lhe causaria a nulidade, pois apresentaria de forma genérica a descrição da  infração, além de não contar com elementos necessários e essenciais do lançamento.  Entretanto,  não  assiste  razão  ás  alegações  do  recorrente,  uma  vez  que  não  restaram  demonstrados  de  forma  cabal  os  vícios  que  possivelmente  levariam  à  nulidade  do  autos, esses trazidos de forma expressa pelo art. 59 do Decreto 70.235/72.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15586.720315/2016­86  Acórdão n.º 3302­005.684  S3­C3T2  Fl. 6          5 Temos ainda que, referida nulidade é totalmente afastada na medida em que o  recorrente  defende­se  de  todas  as  imposições  trazidas  pelo  auto  de  infração,  não  havendo  qualquer prejuízo à sua defesa  II ­ Do Mérito  No  que  tange  ao  questionamento  dos  valores  levantados  pela  fiscalização,  convém  ressaltar  que,  para  tanto  foram  utilizadas  planilhas  explicativas,  onde  podemos  observar as bases de cálculo utilizadas, as exclusões determinadas por lei, inclusive a exclusão  dos valores recolhidos a menor por parte do contribuinte.  Esclarece­se  ainda,  que  mesmo  os  documentos  trazidos  a  destempo  que  demonstram o pagamento da contribuição por parte do contribuinte recorrente, já haviam sido  considerados pela fiscalização, conforme se verifica das planilhas de e­fls. 17/18.  Em seu recurso voluntário, onde se  repisa  todos os argumentos  trazidos em  impugnação,  aponta  o  recorrente  a  suposta  afronta  a  princípios  constitucionais  como  da  autonomia do ente federado, da legalidade, do não confisco e ofensa ao direito de propriedade,  e a suposta ocorrência de anatocismo.  Pois bem. Preliminarmente, quanto à alegação de que a multa possui caráter  confiscatório, impende ressaltar que o princípio do não­confisco, estabelecido na Constituição  Federal,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Além do mais, a multa imposta, independente do seu quantum, decorre de lei  e  deve  ser  aplicada  pela  autoridade  tributária  sempre  que  for  identificada  a  subsunção  da  conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  tendo  em  vista  que  multa  imposta  decorre  de  lei,  a  qual  deve  ser  compulsoriamente aplicada, sob pena de responsabilidade funcional, não cabe à fiscalização e  nem  a  este  Conselheiro  afastar  a  sua  aplicação  sob  o  argumento  que  estaria  ofendendo  os  princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade.  Ademais,  a  arguição  de  inconstitucionalidade  das  disposições  legais  e  regulamentares não se presta na esfera administrativa, cabendo ao judiciário dispor a respeito  (vide art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972).  No âmbito deste Conselho, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte teor, in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  O município recorrente também alegou que era indevida a cobrança de juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic, matéria  há muito  superada  pela  firme  jurisprudência do STJ  e do STF,  em sede de  julgamento,  respectivamente,  sob  regime  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 15586.720315/2016­86  Acórdão n.º 3302­005.684  S3­C3T2  Fl. 7          6 dos  recursos  repetitivos  e  de  repercussão  geral,  e  sumulada  por  este Conselho,  por meio  da  Súmula CARF nº 4, cujo enunciado segue transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Desta forma, conforme apontado acima, as alegações trazidas pelo recorrente  em suas peças de defesa não merecem prosperar.  III ­ Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  contudo,  negando­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 451DF CARF MF

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7375795 #
Numero do processo: 10410.720057/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720057/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 57 /2 01 1- 11 Fl. 59266DF CARF MF Processo nº 10410.720057/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.975  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59267DF CARF MF Processo nº 10410.720057/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.975  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  Fl. 59268DF CARF MF Processo nº 10410.720057/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.975  S3­C4T1  Fl. 5          4 PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Fl. 59269DF CARF MF Processo nº 10410.720057/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.975  S3­C4T1  Fl. 6          5 Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  Fl. 59270DF CARF MF Processo nº 10410.720057/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.975  S3­C4T1  Fl. 7          6 fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  Fl. 59271DF CARF MF Processo nº 10410.720057/2011­11  Acórdão n.º 3401­004.975  S3­C4T1  Fl. 8          7 contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59272DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004739/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que se verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, para se submeter à disposição do artigo 173, inciso I, do referido diploma legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa, principalmente se a suposta adquirente não comprova a efetividade das operações.
Numero da decisão: 3401-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cássio Schappo, unicamente no que se refere à decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 228          1 227  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004739/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS  Recorrente  SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  em  que  se  verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo de que  dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150,  § 4o, do Código Tributário Nacional, para se submeter à disposição do artigo  173, inciso I, do referido diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de  fato não podem servir de base para apuração de crédito da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa,  principalmente  se  a  suposta  adquirente  não  comprova  a  efetividade  das  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cássio Schappo, unicamente no que  se refere à decadência.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 39 /2 00 9- 65 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 229          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal que redundou na lavratura de auto de infração de COFINS  relativa ao período de apuração de 29/02/2004 (auto de infração  e  respectivos  demonstrativos  de  cálculo  às  fls.  128/132  a  numeração indicada neste ato se refere a do processo digital).  2. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 124/127) que:  segundo pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal,  verificou­se  que  o  principal  fornecedor  da  fiscalizada  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS NUVEM  DE PRATA LTDA –ME, CNPJ 52.593.084/000118, encontra­se  com  situação  cadastral  INAPTA,  por  ser  considerada  INEXISTENTE DE FATO, desde 01/01/2003.  a citada empresa foi declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE  FATO,  mediante  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007  (Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15889.000341/200799),  produzindo os efeitos a partir de 01/01/2003.  com  o  intuito  de  verificar  a  efetiva  realização  da  operação  comercial/financeira,  já  que  os  valores  das  aquisições  de  matérias­primas  são  de  grande  monta  e  o  fornecedor  se  enquadra  como  microempresa,  solicitamos  à  fiscalizada  que  fornecesse o documentário fiscal de aquisições efetuadas junto à  citada empresa, bem como os comprovantes de pagamentos.  de  posse  do  documentário  fiscal,  procedemos  à  análise  dos  mesmos  e  constatamos  que  as  notas  fiscais  de  venda  não  continham  os  dados  relativos  à  empresa  transportadora  e  ao  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 230          3 recebimento dos produtos. Essas notas fiscais, embora fossem de  valores  elevados,  não  foram  pagas  junto  à  rede  bancária, mas  mediante  cheques  pagos  diretamente  à  empresa  fornecedora,  sendo esses procedimentos passíveis de irregularidades.  diante  disso,  foram  glosados  os  créditos  da  Cofins  não  cumulativa referentes às compras acima mencionadas.  3.  As  disposições  legais  e  valores  do  crédito  tributário  constituído  encontram­se  discriminados  nos  autos  de  infração  mencionados acima.  4. Em 30/11/2009 foi emitido Termo de Re­Ratificação (fl. 122),  para retificar a data do Termo de Encerramento anteriormente  lavrado,  para  30/11/2009,  e  ratificar  os  demais  elementos  e  informações constantes dos Termos de Verificação Fiscal. Nessa  data, também foi lavrado o auto de infração, bem como foi dada  ciência deste ao contribuinte.  5. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls.  135/146, alegando, em síntese, o seguinte:  por  ser  a  Cofins  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  determinado  pelo  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  quando  ausente a demonstração de dolo, fraude e simulação.  quando  da  ciência  do  auto  de  infração  em  comento,  em  01/12/2009,  já  se  encontrava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  proceder  à  glosa  dos  créditos  descontados  da  contribuição  em  pauta;  por  conseguinte,  inexigíveis  são  as  diferenças  apuradas  pela fiscalização  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  devendo  ser  declarado extinto pela decadência o débito tributário em apreço.  a  fornecedora  somente  fora  declarada  inapta  em  2007,  não  devendo, desta forma, dar a essa declaração efeitos retroativos à  data  das  operações  realizadas  entre  essa  fornecedora  e  a  impugnante, com fito de desconsiderá­las.  desse  modo,  tendo  em  vista  que  na  época  das  operações  glosadas  a  referida  empresa  estava  regularmente  apta,  não  poderá  a  impugnante,  que  realizou  a  operação  de  boafé,  ser  responsabilizada, já que não cabe a esta o dever de fiscalização,  atividade essa ínsita da administração pública, sendo, portanto,  incabível a glosa dos valores oriundos de tais operações.  deve  ser  considerada  procedente  a  presente  impugnação."  ­  (seleção e grifos nossos).    2.  Em  08/03/2012,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 16­36.529, situado às fls. 176 a  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 231          4 186, de  relatoria do Auditor­Fiscal Teresa Atsuko Yuasa, que entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na hipótese de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação  em  que  se  verifique  a  ausência  de  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4o, do Código  Tributário  Nacional,  para  se  submeter  à  disposição  do  artigo  173, inciso I, do referido diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÕES DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR  EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  constantes  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes de fato não podem servir de base para apuração de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa,  principalmente  se  a  suposta  adquirente não comprova a efetividade das operações.    3.  A contribuinte foi intimada mediante obtenção, a pedido, de cópia dos  arquivos  digitais  da  decisão  em  21/08/2012,  em  conformidade  com  termo  de  entrega  de  documentos em meio digital situado à fl. 187, e, em 20/09/2012, interpôs recurso voluntário,  situado às fls. 195 a 208, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,Relator    4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com as seguintes ressalvas.    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 232          5 5.  Reproduzimos,  abaixo,  voto  proferido  no  acórdão  objeto  de  recalcitrância por parte da ora recorrente quanto à alegação de decadência:  "6. A interessada alega que teria ocorrido a decadência.  7.  Sobre  a  matéria,  convém  assinalar  que  as  contribuições  sociais  estavam  sujeitas  ao  prazo  estabelecido  pelo  art.  45  da  Lei nº 8.212/1991.  8.  Porém,  em  sessão  realizada  em  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  Diário  da  Justiça  (DJ)  e  no  Diário  Oficial  da  União (DOU) em 20/06/2008 com o seguinte teor:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  DecretoLei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  9.  A  citada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamentou  o  artigo  103A  da  Constituição  Federal, estabelecendo esta lei, em seu artigo 2º, o  10.  Assim,  tendo  sido  declarado  inconstitucional,  por  meio  de  Súmula Vinculante, pelo STF, o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991,  que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, deve ser observado, agora, pela Administração Pública,  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN) – Lei nº 5.172, de 25/10/1966.  11.  Com  o  objetivo  de  disciplinar  a  matéria  na  esfera  administrativa,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008 —  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  18/08/2008  —,  no  qual,  além  de  apresentar orientações gerais a respeito da aplicação da Súmula  nº 8, discorre acerca das várias formas de contagem dos prazos  de decadência e prescrição previstos no referido Código,  (...)  Ressalte­se  que  o  citado  Parecer  possui  força  normativa,  vinculando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  conforme disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de  10/02/1993  (...)  Do  exposto  acima,  conclui­se  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN,  segundo o qual o prazo de decadência começa a fluir a partir da  ocorrência do fato gerador  15.  Por  outro  lado,  inexistindo  pagamento  ou  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  disposto  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 233          6 no art. 173, I, do CTN, cujo início do prazo decadencial se dá  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado:  (...)  16. Relativamente ao período de apuração de 29/02/2004, não  houve  recolhimento  de  Cofins,  conforme  mostra  a  pesquisa  constante do arquivo “Documentos Comprobatórios –Outros –  Pagamentos”.  17. Assim,  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  contida  no  artigo  173,  I,  do Código Tributário Nacional. Uma  vez  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ainda  em  2004,  deve­se  ter  como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data de  01/01/2005, com o seu término em 31/12/2009.  18.  Destarte,  conclui­se  que  na  data  em  que  a  interessada  tomou  ciência  do  lançamento,  em  30/11/2009  (fl.  131),  ainda  não havia decorrido o prazo qüinqüenal para o fisco constituir  o lançamento" ­ (seleção e grifos nossos).    6.  Reproduzimos,  abaixo,  voto  proferido  no  acórdão  objeto  de  recalcitrância por parte da ora recorrente quanto à alegação de mérito:  "22. Note­se que, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 124/127),  consignou­se que:  Com  base  nessa  Relação  de  Matérias  Primas  Produtos  de  Embalagens  Fornecedores,  relativos  às  compras  efetuadas  nos  anos­calendário de 2003 e 2004: constamos que os produtos de  maior  valor  foram  adquiridas  do  fornecedor  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE BEBIDAS NUVEM DE PRATA LTDA — ME —  CNPJ  nº  52.593.084/000118—  que,  segundo  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  na  SRF,  verificou­se  que  o  referido  fornecedor  se encontra com situação cadastral perante a SRF  como  INAPTA,  com  motivo  de  situação  cadastral  INEXISTENTE DE FATO, desde 01/01/2003.  A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  NUVEM  DE  PRATA  LTDA—  ME  —  CNPJ  n°  52.593.084/000118,  foi  declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007,  cujo  procedimento  consta  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15889.000341/200799,  de  28/08/2007,  produzindo  os  efeitos  a  partir de 01/01/2003. – g.n.  23.  Carece  de  veracidade  a  assertiva  da  impugnante  de  que  a  empresa  fornecedora  teria  sido considerada inapta somente em  2007. De acordo com o texto acima reproduzido, cujo teor goza  de  fé  pública,  a  consulta  realizada  pela  autoridade  lançadora  nos  sistemas  informatizados  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal indicou que a empresa Indústria e  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 234          7 Comércio de Bebidas Nuvem de Prata Ltda –ME  foi declarada  como inapta em 01/01/2003, por ser considerada  inexistente de  fato.  24.  Esclareça­se  que,  uma  vez  detectada  irregularidade  que  possa  implicar  a  baixa  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  há  a  necessidade  de  se  instaurar  procedimento  administrativo,  como  foi  o  caso  da  formalização  do Processo n° 15889.000341/200799.  Tal  procedimento  resultou  na  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007,  o  qual  corroborou  a  informação  já  constante no banco de dados desta secretaria, de que se tratava  de sociedade que existia apenas formalmente, mas não de fato.  25.  Conquanto  referido  ato  declaratório  tenha  sido  emitido  somente em 2007, este produziu efeitos desde o momento em que  a empresa foi considerada inapta por ser inexistente de fato, ou  seja, a partir de 01/01/2003, conforme consulta às  informações  cadastrais  processadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, feita pela autoridade lançadora.  26. Nesse  diapasão,  há  de  se  consignar  que,  de  acordo  com  o  art.  82  da  Lei  9.430/1996,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  da  Pessoa  Jurídica  tenha  sido  considerada  inapta  é  incapaz  de  produzir  efeitos  tributários.  27.  A  IN  SRF  200/2002,  vigente  à  época  em  que  a  referida  sociedade  foi  considerada  inapta,  disciplinou  a  matéria  da  seguinte forma:  Art.  29.  Será  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica:  I  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar  as  declarações  referidas  nos  itens  1  e  3  da  alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  48,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos  e,  intimada,  não  regularizou  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por um ou mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço  informado  à  SRF;  III  inexistente  de  fato;  IV  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.  (...)  Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  I que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto;  II  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando  seus  titulares  também  não  o  forem;  III  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 235          8 documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  beneficiários;  IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas,  salvo quando  enquadrada nas  situações  a que  se  referem  as alíneas "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por representação, formulada por AFRF, consubstanciado  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  situações  referidas neste artigo.  Art.  38.  O  Delegado  da  Receita  Federal,  Delegado  da  Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  Inspetor  da  Receita  Federal  (IRF)  classes  Especial  "A"  e  "B"  e  classe  "A",  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica,  acatando  a  representação  referida  no  parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no  prazo  de  trinta  dias,  regularizar  sua  situação  perante  o  CNPJ ou contrapor as razões da representação.  Art. 39. Na  falta de atendimento à  intimação  referida no  art.  38  ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será  declarada  inapta  por  ato  do  respectivo  titular  da  DRF,  Derat, Deinf ou da  IRF, no qual  serão  indicados o nome  empresarial  e  respectivo  número  de  inscrição  da  pessoa  jurídica.  (...)  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ haja sido declarada inapta.  § 1o Os valores constantes do documento de que trata  este artigo não poderão ser:  I  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  II  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas; III utilizados como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  IV  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa ao tributos e contribuições administrados pela  SRF.  § 2o Considera­se  terceiro  interessado, para os  fins deste  artigo,  a  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária  do  documento.  (...)  § 5o O disposto no § 1o não se aplica aos casos em que o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 236          9 mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  § 6o A pessoa jurídica que não efetuar a comprovação de  que trata o § 5o deste artigo sujeitarseá ao pagamento do  imposto de renda na fonte na  forma  do  art.  61  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago,  constante  dos  documentos. – g.n.  28. O § 1o do art. 43 da IN SRF 200/2002 estabelece que  os  valores  constantes  de  documento  de  sociedade  inapta  não  poderão  ser  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou exclusão  relativa  ao  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fazenda Pública.  29.  Cabe  ressaltar  que  a  IN  RFB  1.183/2011,  que  atualmente  se  encontra  em  vigor,  traz  o  seguinte  enunciado:  Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor de  terceiro  interessado, o  documento emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ tenha sido declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput não podem ser:  I  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido (CSLL);  II  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; g.n.  30.  Note­se  ainda  que  a  fiscalização  constatou  algumas  evidências  que  reforçam  a  tese  de  ineficácia  jurídica  das  operações  consignadas  nas  notas  fiscais,  como  o  fato  de  esses  documentos  não  conterem  a  indicação  do  recebimento  dos  produtos;  além  disso,  os  pagamentos,  apesar  de  serem  de  elevada  monta,  não  foram  feitos  junto  à  rede  bancária,  mas  mediante cheques pagos diretamente à empresa fornecedora.  31.  Tais  fatos  convergiram  ao  entendimento  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Indústria  e Comércio de Bebidas  Nuvem  de  Prata  Ltda  –ME  (sociedade  inexistente  de  fato)  objetivaram dar contornos de legalidade às supostas "aquisições  de produtos”, com o intuito de gerar créditos a serem utilizados  para dedução da contribuição devida.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 237          10 32.  Importante  reconhecer,  no  entanto,  que  é  possível  desconstituir  o  lançamento  fiscal  se  o  adquirente  de  bens,  direitos  e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços,  consoante  preconiza  o  §  5º  acima  transcrito.  33. Acrescente­se que, a teor das normas da legislação tributária  federal, a escrituração contábil somente constitui prova a favor  do  contribuinte  quando  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea que comprove de forma inequívoca os fatos registrados.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  manter  sob  sua  guarda,  enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos  necessários  à  comprovação  das  operações  que  alteraram  sua  situação patrimonial.  (...)  35.  Assim,  considerando­se  que  as  aquisições  podem  gerar  créditos passíveis de desconto da contribuição devida, é ônus da  contribuinte provar a efetividade dessas operações.  36. Todavia, na presente situação, a interessada não carreou aos  autos as provas materiais necessárias para demonstrar a efetiva  entrada  dos  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Nuvem  de  Prata  Ltda  – ME,  tendo  se  cingido  a alegar  que,  à  época das  operações  em  tela, essa empresa estava regularmente apta, o que, como já se  demonstrou, não é correto.  37. Destarte,  como  tais  compras  de matérias­primas  não  estão  lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  cabe  a  glosa  dos  créditos correspondentes.  38. Deve­se, portanto, manter integralmente a exigência fiscal" ­  (seleção e grifos nossos).    7.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­005.040  S3­C4T1  Fl. 238          11 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).        8.  Com base nesses fundamentos, voto por conhecer e negar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660465/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.866  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 65 /2 01 2- 51 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660465/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.866  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660465/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.866  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660465/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.866  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660465/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.866  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660465/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.866  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660465/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.866  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721705/2011-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 RECEITA DA VENDA DE AÇÕES DECORRENTES DA DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCIDÊNCIA. O relevante para as normas de incidência do PIS/PASEP é a identidade entre a receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Por tal perspectiva, compreende-se que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não alterou o critério definidor da base de incidência do PIS/PASEP como o resultado da atividade econômica vinculada aos objetivos sociais do contribuinte. Firmou-se, pelo contrário, a noção de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessa contribuição social, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 RECEITA DA VENDA DE AÇÕES DECORRENTES DA DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCIDÊNCIA. O relevante para as normas de incidência da COFINS é a identidade entre a receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Por tal perspectiva, compreende-se que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, não alterou o critério definidor da base de incidência da COFINS como o resultado da atividade econômica vinculada aos objetivos sociais do contribuinte. Firmou-se, pelo contrário, a noção de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessa contribuição social, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Relator
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desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social da pessoa jurídica. Por tal perspectiva, compreende­se que a declaração  de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/1998, não alterou o critério definidor da base de incidência do  PIS/PASEP  como  o  resultado  da  atividade  econômica  vinculada  aos  objetivos  sociais do contribuinte. Firmou­se, pelo contrário, a noção de que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  dessa  contribuição  social,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade mercantil típica da pessoa jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  RECEITA  DA  VENDA  DE  AÇÕES  DECORRENTES  DA  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCIDÊNCIA.  O relevante para as normas de incidência da COFINS é a identidade entre a  receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social  da  pessoa  jurídica.  Por  tal  perspectiva,  compreende­se  que  a declaração  de  inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998, não alterou o critério definidor da base de  incidência da  COFINS  como o  resultado  da  atividade  econômica  vinculada  aos  objetivos  sociais  do  contribuinte.  Firmou­se,  pelo  contrário,  a  noção  de  que  não  é  qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 05 /2 01 1- 82 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.898          2 dessa  contribuição  social,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil típica da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”) em face do acórdão n. 1102­001.221 (doravante  “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma Ordinária,  1a  Câmara,  1a  Seção (doravante “Turma a quo”), em que figura como interessado TOV CORRETORA DE  CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (doravante “contribuinte” ou  “recorrido”).  Vale observar que o processo  foi  distribuído originalmente  à 3a Seção,  que  declinou de sua competência para a 1a Seção quando do julgamento do recurso voluntário, por  se tratar de auto de infração reflexo do lançamento de IRPJ e CSLL no processo administrativo  n. 16327.721704/201138. A aludida decisão restou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Quando  a  decisão  a  ser  proferida  no  processo  principal  venha  a  ter  reflexo  diretamente em processo submetido à apreciação de outra Turma, este deve ser  àquela  Turma  remetido,  evitando­se,  assim,  decisões  contraditórias  entre  as  Turmas.   Recurso Voluntário Não Conhecido   Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.899          3 Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Turma  a  quo  (2a  Turma  Ordinária, 1a Câmara, 1a Seção), rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento ao recurso  voluntário, restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS.  ALIENAÇAÕ  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS.  Apesar  de  o  recebimento  de  ações  em  troca  de  títulos  patrimoniais  nos  processos  de  desmutualização  ter  denotado  devolução  do  patrimônio  das  associacõ̧es  civis  representativas  das  antigas  bolsas,  configurando  ganho  de  capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a alienaçaõ posterior dessas acõ̧es não  caracteriza  operacã̧o  de  conta  própria  por  não  possuir  a  mesma  natureza  mercantil  contida  nos  títulos  e  valores mobiliários  ordinariamente negociados  pelas sociedades corretoras de valores. Por isso, não configura receita tributável  no âmbito do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS.  ALIENAÇAÕ  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS.  Apesar  de  o  recebimento  de  ações  em  troca  de  títulos  patrimoniais  nos  processos  de  desmutualização  ter  denotado  devolução  do  patrimônio  das  associacõ̧es  civis  representativas  das  antigas  bolsas,  configurando  ganho  de  capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL, a alienaçaõ posterior dessas acõ̧es não  caracteriza  operacã̧o  de  conta  própria  por  não  possuir  a  mesma  natureza  mercantil  contida  nos  títulos  e  valores mobiliários  ordinariamente negociados  pelas sociedades corretoras de valores. Por isso, não configura receita tributável  no âmbito do PIS.  Recurso Voluntário Provido  A PFN interpôs, então, recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo quanto  à  incidência de PIS e de COFINS sobre  as  receitas  auferidas na venda de  ações  recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualizaçaõ” das bolsas  de valores (e­fls. 2774 e seg.). O referido recurso foi admitido por despacho (e­fls. 2805 e seg.)  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  nas  quais  apresenta fundamentação para o seguinte pedido (e­fls. 2814 e seg.):    Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.900          4 O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  pela  3a  Turma  da  CSRF  (3a  Seção), a qual também declinou de sua competência em benefício desta 1a Turma da CSRF (1a  Seção). O acórdão n. 9303­004.226 restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   RECEITAS  DE  ALIENAÇÕES  DE  AÇÕES.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ,  CSLL, PIS E COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.   Pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015, a competência para  julgamento de recurso especial contra decisões proferidas pelos colegiados do  CARF  relativas  a  tributação  reflexa  às  infrações  à  legislação  do  Imposto  de  Renda é da Primeira Turma da CSRF.   Recurso Especial do Procurador não conhecido.   Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  razão  pela  qual  não  merece  reparos.  Acolho,  portanto, os mesmos fundamentos do referido despacho para conhecer o recurso interposto.  Adentrando  no  mérito,  compreendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razão de decidir:  “Assim, a controvérsia reside em verificar se era necessária a classificação das  ações no ativo circulante e, mesmo que isso fosse necessário, se está correto o  enquadramento dos valores auferidos nas operações de alienação nos conceitos  de faturamento/receita bruta.   Como  se  viu  na  transcrição  do  voto  proferido  no  outro  processo,  na  desmutualização,  ocorreu  uma  dissolução  parcial  das  associações  civis  representativas das antigas bolsas de valores, com devolução aos associados de  suas  parcelas  do  patrimônio  na  forma  de  ações  das  sociedades  anônimas  representativas  das  novas  bolsas  de  valores.  Portanto,  as  ações  recebidas  constituíam participações em outras sociedades (as novas bolsas). Tinham, pois,  natureza  de  investimentos  e,  como  tais,  poderiam  ser  contabilizados  no  ativo  circulante ou permanente, dependendo da intenção de negociação, se  imediata  ou não, respectivamente.   Como, de fato, havia o compromisso de negociar as ações, em sintonia com as  normas de caráter contábil (Ofício Circular no 225/07) e societário (artigo 179  da Lei das S.A.), elas talvez devessem ter sido classificadas no ativo circulante.  Ainda assim, há que se   investigar se as operações de alienação das ações se enquadravam efetivamente  nos conceitos de faturamento/receita bruta previstos na Lei no 9.718/98.   O  conteúdo  desses  conceitos  não  se  encontra  na  própria  lei.  Sua  tentativa  de  definir o conceito de receita bruta (e por via transversa o faturamento) no § 1o  do  artigo  3o,  o  qual  sugeria  que  a  receita  bruta  é  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  como  acima  dissemos,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  É  que  a  Constituição,  na  redação original do seu artigo 195, I, dizia que a competência para a instituição  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.901          5 das  contribuições  para  a  seguridade  social  deveria  tomar  como base,  além da  folha de salários e do lucro, o  faturamento. E a  ideia corrente de faturamento  coincidia com a de receita bruta insculpida na legislação do imposto de renda,  mais precisamente, no artigo 12 do Decreto­Lei no 1.598/77 (em sua  redação  original  anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  no  12.973/14  para  os  fatos  geradores que ocorrerem a partir de 2015), qual seja, “compreende o produto da  venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”.  Ou seja, a lei pretendia estender o conceito às receitas não operacionais.   Assim, para o presente caso, importa verificar se as operações de alienação das  ações configuram operações de conta própria.   A meu ver, não se pode considerar que as ações recebidas em troca dos títulos  patrimoniais possuíam a mesma natureza mercantil contida nos títulos e valores  mobiliários ordinariamente negociados pela  recorrente. É certo que, conforme  indica seu objeto social, a compra e venda de títulos e valores mobiliários pode  se  dar  por  conta  própria  ou  de  terceiros. Contudo, mesmo  os  comprados  por  conta própria, para futura negociação, são adquiridos em condições normais de  mercado, dentro do espírito especulativo que envolve as  transações cotidianas  de compra e venda nas bolsas de valores. Esses, sim, caracterizam operações de  conta própria das sociedades corretoras de valores.   Por outro lado, as ações recebidas nos processos de desmutualização possuem  uma conotação diferente. De certa forma, tem razão a recorrente quando alega  que as ações foram recebidas e não adquiridas. Por isso, não se reveste daquela  condição  normal  de  mercado  que  caracteriza  as  operações  de  conta  própria.  (...)”     Voto,  assim,  para  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.          (assinado digitalmente)   Luís Flávio Neto    Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.902          6 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa,  Com as vênias de estilo ao ilustre relator, Luís Flávio Neto, seguem as razões  por  que  dele  divirjo.  Antes,  porém,  é  preciso  relembrar  os  fatos  da  causa,  devidamente  retratados, em boa síntese, no relatório da decisão recorrida:  " Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.333 a 2.363), trata­ se  de  auto  de  infração  reflexo  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo nº 16327.721704/201138).  O  Auditor­Fiscal  inicia  relatando  como  ocorreram  os  processos  de  desmutualização da Bovespa (em 28 de agosto de 2007) e da BM&F (1º de outubro  de  2007),  explicando  que  tiveram  como  objetivo  transferir  as  atividades  compreendidas  no  objeto  social  das  então  associações  para  entidades  organizadas  sob  a  forma  de  sociedades  por  ações.  O  acesso  das  sociedades  corretoras  aos  sistemas de negociação da bolsa, bem como o acesso dos agentes de compensação e  liquidação  aos  sistemas  administrados  pela  CBLC,  passou  a  decorrer  de  relação  contratual desvinculada da participação societária (relação mutual).  No  caso  da  Bovespa,  houve  a  sua  cisão  parcial  (permanecendo  0,03%  do  patrimônio na associação) e incorporação do patrimônio cindido na Bolsa de Valores  de  São  Paulo  S/A  (BVSP)  e  na  Bovespa  Holding  S/A.  Em  seguida,  a  Bovespa  Holding  incorporou  as  ações  da BVSP,  tornando­se  controladora  de  100% do  seu  capital.  Cada associado recebeu, pela incorporação da parcela cindida da associação,  570.535 ações da Bovespa Holding por  título patrimonial,  e,  pela  incorporação de  ações da BVSP pela Holding, mais 136.227 ações, totalizando, assim, 706.762 ações  da Bovespa Holding  por  cada  um dos  758  títulos  patrimoniais  que  compunham o  patrimônio  da  Bovespa.  O  valor  patrimonial  unitário  das  ações  de  emissão  da  Bovespa Holding em 28.08.2007, para fins de registro contábil, foi determinado em,  aproximadamente, R$  2,22,  totalizando R$  1.568.803,71,  permanecendo  um  valor  residual  de  R$  8,46  para  cada  título,  que  permaneceu  no  ativo  permanente,  tudo  conforme o Ofício Circular Bovespa nº 225, de 18.09.2007.  Após a desmutualização, a partir de 26.10.2007, foi iniciada a Oferta Pública  Inicial de 250.492.283 ações de emissão da Bovespa Holding, pelo preço unitário de  R$ 23,00, acrescida de um lote suplementar de 37.573.842 ações, resultando numa  distribuição total 288.066.125 ações.  A  desmutualização  da  BM&F  consistiu  na  cisão  parcial  da  associação  e  incorporação  da  parcela  cindida  pela  companhia  aberta  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  –  BM&F  S/A,  que  assumiu  as  atividades  comerciais  da  associação,  permanecendo nesta apenas as atividades educacionais, assistenciais e esportivas.   Na  data  da  desmutualização  havia:  83  títulos  de Membro  de Compensação,  com valor patrimonial  por  título de R$ 4.961.610,00,  correspondendo a 4.961.610  ações por título; 81 títulos de Corretora de Mercadorias, com valor patrimonial por  título de R$ 4.898.015,00, correspondendo a 4.898.015 ações por título; 67 títulos de  Operador  Especial,  com  valor  patrimonial  por  título  de  R$  1.335.141,00,  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.903          7 correspondendo a 1.335.141 ações por título; 387 títulos de Sócio Efetivo, com valor  patrimonial por título de R$ 10.000,00, correspondendo a 10.000 ações por título.  Após a desmutualização, em 15.11.2007, houve a primeira venda de ações de  emissão  da  BM&F  S/A,  correspondendo  a  10%  do  total  de  ações,  conforme  compromisso dos acionistas vendedores. A partir de 29.11.2007 foi iniciada a Oferta  Pública  Inicial  das  demais  ações,  pelo  preço  unitário  de  R$  20,00,  sendo  260.160.736 ações no lote principal e 39.024.110 no lote suplementar.  O  Auditor­Fiscal  descreve  os  instrumentos  subscritos  pela  TOV,  a  fim  de  participar  das  ofertas  públicas  iniciais  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A:  ­ Procuração para a Bovespa Holding praticar os atos necessários à obtenção  do registro do IPO, de 27.09.2007;   ­ Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças, entre a  TOV e a Bovespa Holding, de 27.09.2007;   ­ Anexo II – B – Termo de Adesão e Procuração (Pessoa Jurídica), e Anexo  IV  – B  – Contrato  de  Indenização  e Outras Avenças  (Pessoa  Jurídica),  subscritos  pela TOV e pela BM&F S/A em 1º.11.2007.  O  autuante  elaborou  os  seguintes  quadros,  especificando  as  alienações  das  ações de emissão da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A:          Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.904          8     No  que  se  refere  às  1ª,  3ª  e  4ª  alienações,  os  ganhos  obtidos  não  foram  contabilizados no resultado da TOV, e portanto não foram oferecidos à tributação do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  contabilizados  na  pessoa  jurídica  como  obrigações  relativas  a  reduções  do  capital  social,  cujas  quotas  seriam  resgatadas  mediante  a  entrega daquelas ações ao sócio beneficiário. O autuante afirma, no entanto, que os  ganhos  obtidos  pertencem  à  TOV,  conforme  razões  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  (processo nº 16327.721704/201138), de forma que são tributáveis na pessoa jurídica,  e não na pessoa física.  A  2ª  alienação,  de  489.802  ações  da  BM&F  S/A,  foi  realizada  para  uma  investidora especial, um fundo de  investimento  integrante do grupo Private Equity  General Atlantic,  por meio de  contrato denominado “Instrumento de Aceitação de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  –  BM&F  S/A  e  Outorga  de  Poderes”,  subscrito  pela TOV no  dia  1º  de  novembro  de  2007. Neste  caso,  o  ganho  foi  contabilizado  no  resultado  da  TOV,  porém  não  foi  oferecido  à  tributação do PIS e da COFINS.  Registra a autoridade  fiscal que os ganhos obtidos na alienação de ações de  emissão  da Bovespa Holding S/A  e  da BM&F S/A,  nos  respectivos  IPO’s,  foram  reclassificadas da pessoa física para a pessoa jurídica, conforme consta no processo  nº 16327.721704/201138, relativo ao IRPJ e à CSLL.  Afirma que  a  atividade  principal  ou  acessória das  instituições  financeiras,  e  por isso a caracterização do seu faturamento ou receita bruta, está definida no artigo  17 da Lei nº 4.595/64 como sendo “a coleta, intermediação ou aplicação de recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia  de valor de propriedade de terceiros”.  No  caso  das  sociedades  corretoras,  o  artigo  2º  do  Regulamento  Anexo  à  Resolução  CMN  nº  1.655/1989  define  que  o  seu  objeto  social,  entre  outras  atividades,  abrange  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de terceiros, o que também consta como objeto social da TOV, conforme a  cláusula segunda do seu contrato social, como disposto na 60ª Alteração Contratual,  de 30.06.2007.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.905          9 Conclui o autuante que as operações com títulos e valores mobiliários (como é  o  caso  das  ações)  são  típicas  da  atividade  empresarial  da  autuada,  e  por  isso  os  ganhos obtidos devem ser incluídos na receita bruta, e consequentemente na base de  cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigos 2º e 3º,  caput e parágrafos 5º e 6º  daLei nº 9.718/98.  A  própria  Bovespa,  no  Ofício  Circular  nº  225/2007,  recomendou  às  associadas a contabilização das ações recebidas de emissão da Bovespa Holding S/A  no ativo circulante, caso a decisão fosse a de considerá­las como “títulos disponíveis  para  negociação  ou  venda”,  ou  no  ativo  permanente,  se  a  decisão  fosse  a  de  considerá­las como investimento.  Dessa forma, a contabilização correta para as ações da Bovespa Holding S/A  e  da  BM&F  S/A,  que  estavam  comprometidas  com  os  respectivos  IPO’s,  era  no  ativo  circulante,  em  subconta  específica  de  Títulos  de  Renda  Variável,  até  a  alienação,  e  a  receita  obtida  deveria  ser  contabilizada  no  resultado  em  subconta  específica Rendas  de Títulos  de Renda Variável,  conforme  as Normas Básicas do  Cosif.  A TOV  subscreveu,  logo  após  o  recebimento  das  ações,  vários  documentos  com o objetivo de aliená­las, demonstrando que era essa a sua real intenção, ou seja,  as ações recebidas deveriam ser classificadas no ativo circulante. O fato de todas as  ações  alienadas  em  2007  terem  sido  recebidas  cerca  de  dois  meses  antes  da  alienação  demonstra  que  não  havia  a  intenção  de  permanência  que  justificasse  a  contabilização  no  ativo  permanente,  e,  consequentemente,  a  receita  da  alienação  como não operacional.  Os ganhos obtidos na venda das  ações nos  IPO’s  foram considerados  como  tendo  sido  auferidos  pelo  sócio,  conforme  anteriormente  exposto,  enquanto  que  aqueles auferidos na venda das ações da BM&F S/A para o investidor institucional  foram  contabilizados  indevidamente  na  conta  de  resultado  “Lucros  em  Trans.  C/Vals.  e  Bens  –  Lucro  na  Alienação  de  Invest.”,  conta  esta  que  trata  da  contabilização  de  receitas  não  operacionais  na  alienação  de  investimentos  registrados  no  ativo  permanente  caracterizados  pela  intenção  de  permanência.  Por  isso, não sofreram tributação pelo PIS e pela COFINS.  Ressalta o Auditor­Fiscal que a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 contém  planilha  de  cálculo  das  contribuições  em  comento,  incluindo,  entre  as  contas  tributáveis, a de “Rendas de Títulos de Renda Variável”.  Conclui  que  os  ganhos  obtidos  nas  alienações  em  2007  compõem  a  receita  bruta ou faturamento da TOV, sujeitos à incidência do PIS e da COFINS.  O  autuante  relata  ainda  que  a  TOV  impetrou  mandados  de  segurança  que  contestam  a  incidência  da  COFINS  (MS  nº  002027314.2000.4.03.6100)  e  do  PIS  (MS  nº  2006.38.10.0038036)  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  obtendo  sentenças  no  sentido de não ser compelida ao pagamento do PIS e da COFINS nos moldes do §1º,  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e ambas as ações encontravam­se, na época da lavratura  dos autos de infração, pendentes de julgamento em segunda instância.  Tais  decisões,  ao  seu  ver,  não  repercutem  no  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  as  contribuições  foram  calculadas  sobre  a  receita  bruta  como  definida nos artigos 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º da Lei nº 9.718/98. Observa que o STF  julgou inconstitucional apenas o §1º do artigo 3º daquela lei, e que o entendimento  daquela  Corte  é  o  de  que  o  faturamento  é  o  resultado  econômico  das  operações  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.906          10 empresariais típicas, como é o caso da receitas da venda das ações pelas sociedades  corretoras.  Cita o agente fiscal, também, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que esposa  o  entendimento  de  que  as  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  podem  ser  classificadas como serviços para fins tributários, sujeitando­se à incidência do PIS e  da COFINS.  Também  faz  referência  a  decisões  recentes  dos  nossos Tribunais  em  que  ficou  assentado  o  entendimento  de  que  o  faturamento  das  instituições  financeiras abrange  as  receitas  financeiras,  posto que advindas das  suas  atividades  econômicas típicas.  Por todos os motivos expostos, foi realizado o lançamento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme tabela abaixo:    Assim  expostos  os  fatos,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  a  recorrida  subscreveu  ações  de  sociedades  anônimas  mediante  recursos  provenientes da devolução do patrimônio de instituições isentas. A recorrida pondera que não  houve  extinção  de  associações  com  devolução  de  capital  à  associada  e,  sim,  cisão  de  associações sem fins  lucrativos, cujos patrimônios  foram vertidos para sociedades resultantes  da cisão.    Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  admitir  a  tese  defensiva  que  sustenta  a  realização  de  cisão  com  a  versão  de  parte  do  patrimônio  das  associações  para  sociedades  anônima. Registre­se que, nos termos do artigo 53 do vigente Código Civil, "constituem­se as  associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Essa redação  mereceu a crítica que deu lugar ao Enunciado nº 534 do Conselho da Justiça Federal, segundo  o qual "as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade  lucrativa."  Vale  considerar  que  a  finalidade  institucional,  sempre  de  índole  não  lucrativa,  justifica os benefícios e as vantagens que acabam redundando em aumento do patrimônio das  associações.  Como  é  cediço,  certos  propósitos  associativos  mobilizam  o  Poder  Público  e  particulares  a  conceder  benesses,  regalias  e  privilégios  como  forma  de  estímulo  ou  apoio  à  consecução dos fins que motivaram a constituição das associações.   Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.907          11 O  Direito  não  admite  a  distribuição  do  patrimônio  da  associação  aos  associados,  já  que  as  contribuições  destes,  bem  como  os  benefícios  e  as  vantagens  proporcionados por terceiros,  inclusive pelo Poder Público, objetivam, em última instância,  a  realização dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal concepção, o artigo 61,  caput,  do  Código  Civil  de  2002  prevê  que,  "em  caso  de  dissolução  da  associação,  o  remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações  ideais do patrimônio  relativas aos  associados contribuintes,  será destinado à entidade de fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes."  Perceba­se  também  que  a  lei  de  modo  algum  autoriza  a  destinação  do  remanescente do patrimônio líquido para entidade que não tenha fins idênticos ou semelhantes  ao da associação dissolvida. Em consonância com o artigo 61, § 2º, do Código Civil/2002, caso  inexista no Município,  no Estado, no Distrito Federal  ou no Território,  em que  a  associação  tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes, o que remanescer de seu patrimônio  deverá ser transferido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  À vista do regramento civil das associações, é inquestionável a proibição da  versão  do  patrimônio  de  uma  associação  para  uma  sociedade  anônima.  Também  é  inquestionável que as associações não se sujeitam à cisão,  instituto do Direito específico das  sociedades. Para tal conclusão, basta rememorar que o Livro II do Código Civil/2002 cuida do  Direito  das  Empresas,  dividido  em  Títulos.  Ao  Título  II  cabem  as  regras  referentes  às  sociedades, iniciando­se com o conceito de contrato de sociedade estipulado em seu artigo 981:  "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados." (grifei) Aqui já se verifica uma distinção essencial: a sociedade persegue o lucro,  ao passo que a associação, não.  Continuando  a  exploração  topográfica  do  Título  II,  dividido  em  capítulos:  justamente  o  capítulo  X  trata  da  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  de  sociedades.  Óbvio,  pois,  que não há espaço à  afirmação de que  se aplicam as  regras  relativas  à  cisão  às  associações. Por essa razão, a disciplina do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997  não  é  aplicável  às  associações,  conforme  se  depreende  do  texto  do mencionado  dispositivo  legal:   "Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do  art.  23  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.   Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo  valor atribuído, no caso de doação."  Segundo  o  artigo  44  do  Código  Civil  em  vigor,  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado:  as  associações,  as  sociedades,  as  fundações,  as  organizações  religiosas  (incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003), os partidos políticos (incluído pela Lei nº 10.825,  de  22.12.2003)  e  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada  (incluído  pela  Lei  nº  12.441, de 2011). A partir desse dispositivo legal, infere­se que o parágrafo único do artigo 16  da Lei nº 9.532/1997 não incide na transferência de bens e direitos de entidades isentas para o  patrimônio  de  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  as  associações  não  podem  ser  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.908          12 objeto de incorporação, fusão ou cisão. Há, entretanto, pessoas jurídicas isentas que não têm a  natureza  de  associação.  Desde  que  estas  estejam  autorizadas  a  se  submeter  a  operações  de  incorporação, fusão ou cisão, serão regidas pela regra do parágrafo único do artigo 16 citado,  quando  transferirem  bens  e  direitos  para  o  patrimônio  de  outras  pessoas  jurídicas,  em  decorrência  daquelas  operações,  exceto  se  houver  norma  especial  que  determine  de  outro  modo.   No mesmo  rumo,  não  se  pode  dizer  que  o  artigo  2.033  do  vigente Código  Civil estabelece que toda e qualquer pessoa jurídica pode realizar operação de transformação,  incorporação, cisão ou fusão, verbis:  "Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código."   Definitivamente,  tal  dispositivo  remete  ao  próprio Código,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  especial,  os  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  e  as  operações  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão. Ora, é o próprio Código Civil que não autoriza as  associações  a  se  submeter  a  tais  operações. Reiterando  o  que  se  adiantou,  não  há  norma  no  Código Civil ou em lei especial que preveja a operação de transformação, incorporação, cisão  ou fusão para associações.  O  próprio  conceito  legal  de  associação  autoriza  a  conclusão  de  que  a  exploração de atividade lucrativa por pessoa jurídica que anteriormente gozava de vantagens e  benefícios por não perseguir o lucro, implica dissolução desta. Com razão a Fazenda Nacional,  contudo,  ao  expor  que,  "ainda  que  admitíssemos  a  aplicação  de  institutos  como  a  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias  ao  presente  caso,  apenas  para  se  evitar  eventual  solução  de  continuidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas,  ainda  assim,  dada  a  nítida  disparidade  de  regimes, não há  como  fugir  à  conclusão  (como  manda a lei) de que os associados receberam de volta patrimônio e, ato contínuo, ainda que  na  mesma  folha  de  papel,  utilizaram­se  do  mesmo  para  a  integralização  de  ações  em  sociedade anônima." (grifei)  Já  delineados  esses  aspectos  jurídicos  preliminares,  carreia­se  o  debate,  em  seguida,  para  a  certificação  da  obtenção,  por  parte  da  recorrida,  de  receita  proveniente  da  alienação das ações recebidas em decorrência da desmutualização da Bovespa e da BM&F. Na  oportunidade,  chama­se  a  atenção  para  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  efls.  2.235/2.303,  onde estão consignadas relevantes informações coligidas no excepcional trabalho de auditoria,  as quais desmontam a alegação de erro na identificação do sujeito passivo.  " [...]  Desmutualização da Bovespa em agosto de 2007.  A  denominada  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  (Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo),  em  síntese,  foi  um  processo  aprovado  pelos  associados da Bovespa e pelos acionistas da Cia Brasileira de Liquidação e  Custódia  (CBLC)  e  da  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.  ­  BSP  (que  teve a  sua  razão  social  alterada para Bolsa de Valores de São Paulo S.A.  ­  BVSP), no dia 28 de agosto de 2.007, que  teve como objetivo  transferir  as  atividades compreendidas no objeto social da Bovespa (associação civil, sem  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.909          13 fins  lucrativos),  para  outras  duas  entidades  organizadas  sob  a  forma  de  sociedades  por  ações:  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A.  ­ BSP  (BVSP). O processo  consistiu na  cisão parcial  da  Bovespa  (redução  do  seu  patrimônio  em  99,97%,  permanecendo  somente  0,03%  do  valor  total)  e  incorporação  do  patrimônio  cindido,  parte  na BSP  (BVSP) e parte na Bovespa Holding. Em seguida, houve a  incorporação de  ações  da  BVSP  pela  Bovespa Holding  S.A.  que  se  tornou  controladora  de  100% do seu capital.  Pela  incorporação  da  parcela  cindida  da  Associação  Bovespa  pela  Bovespa  Holding,  cada  associado  recebeu,  por  cada  título  patrimonial  devolvido, 570.535 ações ordinárias de emissão da Bovespa Holding S.A. e,  pela  incorporação  de  ações  da  BVSP  pela  Bovespa  Holding  S.A,  cada  associado  recebeu mais 136.227 ações,  totalizando, portanto, 706.762 ações  por  cada  um dos  758  títulos  patrimoniais  que  compunham o  patrimônio da  Bovespa.  E  conforme o Ofício Circular Bovespa n° 225,  de 18 de  setembro de  2.007, para efeito de registro contábil, o valor patrimonial unitário das ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  em  28  de  agosto  de  2.007,  após  os  efeitos  da  reestruturação  societária,  foi  determinado  em,  aproximadamente,  R$2,22, totalizando, portanto, o valor de R$1.568.803,71, havendo ainda um  valor  residual  de R$86,46,  para  cada  título,  que  deve  permanecer  no  ativo  permanente.  Como  consequência  dessa  reorganização  societária,  o  acesso  das  sociedades corretoras aos sistemas de negociação administrados pela BVSP,  bem como o  acesso dos  agentes de  compensação e  liquidação  aos  sistemas  administrados  pela  CBLC,  passou  a  decorrer  de  relação  contratual  desvinculada da participação societária (relação mutual).  Oferta  Pública  Inicial  das  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.  Encerrada  a  desmutualização  da  Bovespa,  iniciou­se  a  oferta  pública  secundária  de  250.492.283 Ações  de  emissão  da Bovespa Holding  S.A.  de  titularidade  dos  Acionistas  Vendedores  (lote  inicial),  a  partir  de  26  de  outubro  de  2.007,  pelo  preço  unitário  de  R$23,00  por  ação.  A  oferta  foi  acrescida  de  um  lote  suplementar  de  37.573.842  ações,  resultando  numa  distribuição total ao público de 288.066.125 ações.  Desmutualização da BM&F em outubro de 2007.  O  processo  de  desmutualização  da  BM&F  foi  aprovado  pelos  associados  em  assembleia  geral  realizada  no  dia  20  de  setembro  de  2.007,  com  efeitos  a  partir  do  dia  1o  de  outubro  de  2007,  e  consistiu  na  cisão  parcial da BM&F e a  incorporação da parcela  cindida  (R$1,28 bilhão) pela  companhia  aberta  intitulada  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  ­BM&F  S.A.  Esta  assumiu  todas  as  atividades  comerciais  até  então  desenvolvidas  pela  associação  BM&F,  que  manteve  somente  as  atividades  educacionais,  assistenciais e esportivas.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.910          14 A  BM&F  era  constituída  sob  a  forma  de  associação  e  os  títulos  de  sócios eram divididos por categorias de acordo com a atuação do seu detentor  na bolsa, sendo que as principais eram: Membro de Compensação, Corretora  de Mercadorias, Operador Especial e Sócio Efetivo. Após diversas emissões,  recompras  e  cancelamentos  de  títulos,  havia,  na  época  da desmutualização,  618 dessas quatro  categorias,  em poder de  terceiros,  que  foram  convertidas  em 901.877.292 ações de emissão da BM&F S.A.  A tabela abaixo apresenta a quantidade de títulos, por categoria, o valor  patrimonial e a quantidade de ações de emissão da BM&F S.A. recebidas por  cada título, na data da desmutualização da BM&F.  [...]  Oferta Pública Inicial das ações de emissão da BM&F S.A.  Encerrado o processo de desmutualização da BM&F, houve a primeira  venda de ações de emissão da BM&F S.A. correspondente a 10% do total das  ações emitidas, no dia 15 de novembro de 2.007, conforme compromisso dos  acionistas vendedores.  Após  essa  primeira  alienação,  iniciou­se  a  oferta  pública  das  demais  ações  no  mercado  secundário,  a  partir  de  29  de  novembro,  pelo  preço  estipulado de R$20,00 por ação, sendo, no lote principal, 260.160.736 ações  ordinárias  nominativas  e,  no  lote  suplementar,  39.024.110  ações  de  titularidade dos acionistas vendedores.  Reorganização Societária das Companhias no ano de 2.008.  No  ano­calendário  de  2.008,  houve  várias  reorganizações  societárias  envolvendo  as  companhias  e  respectivas  empresas  controladas. A  principal  delas,  que  é  a  que  nos  interessa,  envolveu  a  companhia  Nova  Bolsa  S.A.,  CNPJ n° 09.346.601/0001­25.  Na data de 8 de maio de 2.008, as AGEs das  respectivas companhias,  aprovaram,  entre  outras  questões:  (i)  a  incorporação  da  BM&F  S.A.  pela  Nova Bolsa S.A.; (ii) a incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. pela  Nova Bolsa S.A.; e (iii) uma nova denominação da Nova Bolsa S.A. que foi  alterada para BM&FBovespa S.A. ­ Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.  Nessa reorganização, os acionistas da BM&F S.A. receberam 1 (uma)  ação  ordinária  da  BM&FBovespa  S.A.  para  cada  1  (uma)  ação  ordinária  detida  da  BM&F  S.A.  Os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S.A.  receberam  1,42485643 ação ordinária da BM&FBovespa S.A. para cada ação ordinária  detida da Bovespa Holding S.A., bem como ações preferenciais resgatáveis,  na proporção de 1 (uma) ação preferencial para cada 10 (dez) ações detidas  da Bovespa Holding S.A.  [...]  Participação  da  TOV  na  IPO  da  Bovespa  Holding  S.A.  ­  Instrumentos Subscritos  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.911          15 A  fim  de participar  da oferta  pública  inicial  das  ações  de  emissão  da  Bovespa Holding S.A., a TOV, no dia 27 de setembro de 2.007, subscreveu  os  seguintes  instrumentos:  (i)  Procuração  que  outorga  poderes  para  a  Bovespa  Holding  S.A.  a  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer  forma  de  transferência  dessas  ações,  ficando desde  logo  autorizada  a  realizar  a oferta de  até 4.500.000 ações  da  Companhia;  e  (ii)  Instrumento Particular de Contrato de  Indenização  e  Outras Avenças, entre a TOV e a Bovespa Holding. As principais cláusulas  são as seguintes.  [...]  Participação  da  TOV  na  IPO  da  BM&F  S.A  ­  Instrumentos  subscritos  Em relação à negociação de ações de emissão da BM&F S.A., na oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  das  referidas  ações,  a  TOV  e  a  BM&F  S.A.  subscreveram,  no  dia  1o  de  novembro  de  2.007,  os  seguintes  contratos:  (i)  Anexo  II  ­  B  ­  Termo  de  Adesão  e  Procuração  (Pessoa  Jurídica) e (ii) Anexo IV­B ­ Contrato de Indenização e Outras Avenças  (Pessoa Jurídica), cujas cláusulas principais são as seguintes:  [...]  Aspectos das três reduções de capital no ano de 2007  Em relação à cada uma das três reduções de capital, no ano de 2.007,  ressaltamos os seguintes aspectos, a seguir:  A  primeira  redução  de  capital  social  ocorreu  na  59a  Alteração  Contratual, de 30 de junho de 2.007. O capital social de R$3.667.000,00 foi  reduzido para R$2.384.500,00, ou seja, uma  redução de R$1.282.500,00. A  liquidação  seria  feita  mediante  a  entrega  de  um  título  patrimonial  da  Bovespa,  pelo  valor  contábil  de R$1.282.222,60,  e  o  restante  de R$277,40  em moeda corrente nacional. O referido ato foi publicado no jornal Diário do  Comércio de Belo Horizonte na data de 28 a 30 de julho de 2.007 (sábado,  domingo e segunda). A autorização do Banco Central do Brasil foi publicada  no D.O.U.,  Seção  3,  do  dia  14  de  fevereiro  de  2.008. As  cláusulas  que  tratam da redução do capital social são as seguintes.  [...]  A  segunda  redução  de  capital  social  ocorreu  na  61a  Alteração  Contratual, de 09 de agosto de 2.007. O capital social de R$13.303.000,00 foi  reduzido  para  R$3.302.999,22,  ou  seja,  uma  redução  de  R$10.000.000,78.  Neste  instrumento  não  havia  sido  estipulada  a  forma  de  liquidação. O  referido ato foi publicado no jornal Diário do Comércio de Belo Horizonte na  data de 28 de agosto de 2.007. A autorização do Banco Central do Brasil foi  publicada no D.O.U., Seção 3, do dia 14 de fevereiro de 2.008. As cláusulas  que tratam da redução do capital social são as seguintes:  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.912          16 [...]  Somente no dia 18 de setembro de 2.007, os quotistas deliberaram que  a liquidação da redução de capital aprovada na 61a Alteração Contratual, de  09  de  agosto  de  2.007,  no  montante  de  R$10.000.000,78,  seria  efetuada  mediante  a  entrega  ao  sócio  FERNANDO  FRANCISCO  BROCHADO  HELLER dos seguintes ativos:   ­ 4.240.572 ações da BOVESPA HOLDING S/A pelo valor contábil de  R$9.412.822,26; e,  ­ Em espécie, R$587.178,52.  A ata dessa reunião foi publicada no jornal Diário do Comércio de Belo  Horizonte, na data de 18 de outubro de 2.007.  A  terceira  redução  de  capital  social  ocorreu  na  64a  Alteração  Contratual,  de  29  de  outubro  de  2.007.  O  capital  social  foi  reduzido  de  R$6.948.762,51  para  R$2.540.746,04,  ou  seja,  uma  redução  de  R$4.408.016,47.  A  liquidação  seria  feita  mediante  a  entrega,  ao  sócio,  de  4.408.015  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.,  pelo  valor  contábil  de  R$4.408.015,00, mais  R$1,47  em  espécie.  O  referido  ato  foi  publicado  no  Jornal do Comércio de Belo Horizonte na data de 13 de novembro de 2.007.  A autorização do Banco Central do Brasil foi publicada no D.O.U., Seção 3,  do  dia  14  de  fevereiro  de  2.008. As  cláusulas  que  tratam  da  redução  do  capital social são as seguintes:  [...]  Análise das três reduções de capital social em 2.007.  A  primeira  redução  de  capital  social  ocorreu  na  59a  Alteração  Contratual, de 30 de junho de 2.007, no valor de R$1.282.500,00, sendo que,  desse total, a redução de R$ 1.282.222,60 seria liquidada mediante a entrega  ao  sócio  FERNANDO  FRANCISCO  BROCHADO HELLER  (detentor  de  99,99% do capital social) de um título patrimonial da Bovespa. O restante, de  R$277,40,  em  espécie.  O  referido  ato  foi  publicado  no  jornal  Diário  do  Comércio de Belo Horizonte na data de 28 a 30 de julho de 2.007 (sábado,  domingo e segunda). A autorização da redução do capital social pelo Banco  Central do Brasil foi publicada no D.O.U., Seção 3, do dia 14 de fevereiro de  2.008.  Conforme relatado, a legislação do Sistema Financeiro Nacional dispõe  que  é de  competência do Banco Central  do Brasil  a prévia  autorização  das  alterações  contratuais  e,  no  caso,  ela ocorreu na data de 14 de  fevereiro  de  2.008,  data  da  publicação  no  D.O.U.  Dessa  forma,  somente  a  partir  dessa  data, a TOV poderia efetuar o pagamento ou liquidação da redução ao sócio.  Convém  lembrar  que  o  próprio  instrumento  da  alteração  contratual  previa que "o pagamento ao sócio somente será efetuado após a aprovação  do Banco Central do Brasil".  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.913          17 Assim, não há o que se  falar  em pagamento ou  liquidação do  resgate  das quotas antes da prévia autorização do Banco Central,  sendo contestável  qualquer procedimento nesse sentido.  Ressalte­se  que  o  título  patrimonial  da  Bovespa  que  poderia  ser  entregue ao sócio a partir de 14 de fevereiro de 2.008 (data da publicação da  autorização do Banco Central), não mais existia nessa data, pois, havia sido  devolvido pela TOV à Bovespa quando da desmutualização desta, no dia 28  de agosto de 2.007, em  troca de 706.762 mil  ações de emissão da Bovespa  Holding S.A.  De  fato,  na  data  da  desmutualização  da  Bovespa  (28  de  agosto  de  2.007),  a  TOV  detinha  sete  títulos  patrimoniais  que  foram  devolvidos  à  Bovespa,  recebendo,  em  troca,  4.947.334  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding S.A (706.762 mil por cada título). Portanto, não houve a liquidação  ou  pagamento  da  redução  mediante  a  entrega  de  um  título  patrimonial  da  Bovespa  ao  sócio,  nem  antes,  nem  depois  da  prévia  autorização  do  Banco  Central.  [...]  Não é por demais mencionar que a Resolução Bacen n° 2.690, de 1o de  fevereiro  de  2.000,  que  disciplina  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento das bolsas de valores, dispõe que somente pode ser admitida  como  membro  da  bolsa  de  valores  a  sociedade,  detentora  de  título  patrimonial,  cuja  admissão  deve  ser  aprovada  pelo  Conselho  de  Administração e, posteriormente, comunicada à CVM (arts. 18, inciso IX, 24  e 26). E para funcionar e exercer a intermediação dos negócios nas bolsas de  valores, a Sociedade deverá obter a autorização do Banco Central do Brasil  (art.  8o  da  Lei  n°  4.728,  14  de  julho  de  a.965).  Vê­se,  portanto,  que  a  disposição  de  entregar  um  título  patrimonial  da  Bovespa  ao  sócio,  pessoa  natural,  encontra  barreiras  regulamentares  e  estatutárias,  ou  seja,  não  há  ressonância  nas  normas  que  disciplinam  o  funcionamento  do  mercado  de  capitais.  Pelo exposto, não houve a efetiva entrega de um título patrimonial da  Bovespa ao sócio, conforme intenção demonstrada na alteração contratual, ou  seja, a TOV detinha a disponibilidade jurídica do título, para todos os efeitos,  até a data da desmutualização (28 de agosto de 2.007), quando foi devolvido  em  troca  de  706.762  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A..  Assim,  considerando  que  o  último  valor  atribuído  para  um  título  patrimonial  da  Bovespa  foi  definido  pelo  Ofício  Circular  Bovespa  n°  225/2007  em  R$  1.568.803,71,  este  é  o  valor  que  deve  ser  atribuído  para  fins  de  registro  contábil  e  fiscal,  e,  consequentemente,  das  706.762  ações  recebidas  de  emissão da Bovespa Holding S.A..  A  segunda  redução  de  capital  social  ocorreu  na  61a  Alteração  Contratual, de 9 de agosto de 2.007. O capital social de R$ 13.303.000,00 foi  reduzido para R$ 3.302.999,22, ou seja, uma redução de R$ 10.000.000,78,  sendo que, nesse momento, não havia a definição expressa da  forma de  sua liquidação, ou seja, o objeto (o ativo) a ser entregue ao sócio, o qual  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.914          18 poderia se entender, naturalmente, que seria em moeda corrente nacional. O  referido ato foi publicado no jornal Diário do Comércio de Belo Horizonte na  data de 28 de  agosto de  2.007. A autorização  da  redução  do  capital  social  pelo Banco Central do Brasil foi publicada no D.O.U., Seção 3, do dia 14 de  fevereiro de 2.008.  Somente na  reunião de  sócios, no dia 18 de setembro de 2.007, cuja  ata foi publicada no jornal Diário do Comércio de Belo Horizonte, no dia 18  de  outubro  de  2.007,  deliberou­se  que  a  liquidação  da  redução  de  capital  aprovada na 61a Alteração Contratual, de 9 de agosto de 2.007, no montante  de  R$10.000.000,78,  seria  efetuada  mediante  a  entrega,  ao  sócio  FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER, de 4.240.572 ações de  emissão  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  pelo  valor  contábil  de  R$  9.412.822,26;  e,  em  espécie,  R$  587.178,52.  Essa  ata,  que,  na  realidade  é  uma alteração das cláusulas da 61a Alteração Contratual, por alterar o objeto  a ser entregue ao sócio (de moeda corrente nacional para 4.240.572 ações de  emissão  da BOVESPA HOLDING S/A),  não  foi  levada  para  aprovação  do  Banco Central do Brasil, conforme se depreende da relação dos instrumentos  da  TOV,  aprovados  por  essa  autarquia  no  D.O.U.,  Seção  3,  do  dia  14  de  fevereiro de 2.008.  Inicialmente,  cabe  registrar  que,  na  desmutualização  da  Associação  Bovespa, ocorrida no dia 28 de agosto de 2.007,  a TOV  recebeu o  total  de  4.947.334 ações de emissão da Bovespa Holding S.A. pela devolução de sete  títulos patrimoniais. A quantidade de 4.240.572 ações de emissão da Bovespa  Holding S.A. corresponde à devolução de seis  títulos patrimoniais  (706.762  ações por cada título).  Conforme relatado, a legislação do Sistema Financeiro Nacional dispõe  que  é de  competência do Banco Central  do Brasil  a prévia  autorização  das  alterações  contratuais  e,  no  caso,  ela ocorreu na data de 14 de  fevereiro  de  2.008,  data  da  publicação  no  D.O.U.  Dessa  forma,  somente  a  partir  dessa  data, a TOV poderia efetuar o pagamento ou liquidação da redução ao sócio  Convém lembrar que o próprio instrumento da alteração contratual, publicado  no jornal Diário do Comércio de Belo Horizonte, na data de 28 de agosto de  2.007,  previa  que  "o  pagamento  ao  sócio  somente  será  efetuado  após  a  aprovação do Banco Central do Brasil".  Assim, não há o que se  falar  em pagamento ou  liquidação do  resgate  das quotas, antes da prévia autorização do Banco Central, sendo contestável  qualquer procedimento nesse sentido.  Ressalte­se que, a quantidade de ações de emissão da Bovespa Holding  S.A. que poderia ser entregue ao sócio, a partir da data de 14 de fevereiro de  2.008 (data da publicação da autorização do Banco Central), estipulada na ata  de  reunião  de  sócios,  publicada  no  dia  18  de  outubro  de  2.007,  não  mais  existia  na  sua  disponibilidade  jurídica,  pois,  uma  parte  havia  sido  alienada  pela TOV na oferta pública inicial das ações de emissão da Bovespa Holding  S.A que se iniciou no dia 26 de outubro de 2.007.  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.915          19 De fato, nessa data  (26 de outubro de 2.007) houve o  início da oferta  pública  inicial  das  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  TOV  detinha  4.947.334  ações  (correspondente  à  devolução  de  sete  títulos  patrimoniais da Bovespa Associação).  Como  era  de  seu  interesse  em  participar  da  oferta  pública  inicial,  a  TOV,  como  acionista  vendedora,  subscreveu  o  instrumento  denominado  "Procuração",  de  27  de  setembro  de  2.007,  outorgando  à  Bovespa Holding  S.A. amplos poderes para negociar,  em seu nome, a quantidade máxima de  4.500.000 dessas ações. E, ainda, para concretizar essa negociação, a TOV e  a  Bovespa  Holding  S.A.  subscreveram  o  instrumento  denominado  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças",  também na data de 27 de setembro de 2.007, dispondo sobre  as obrigações  das  partes  para  o  cumprimento  do  Mandato.  E,  de  fato,  a  quantidade  de  4.500.000  ações  foi  inteiramente negociada  na oferta  pública  inicial  que  se  iniciou no dia 26 de outubro de 2.007.  Portanto, não houve a liquidação ou pagamento da redução do capital  social mediante a entrega de 4.240.572 ações de emissão da Bovespa Holding  S.A.  ao  sócio,  nem  antes,  nem  depois  da  prévia  autorização  do  Banco  Central.  [...]  Ressalte­se  que,  embora  publicada  somente  no  dia  28  de  agosto  de  2.007,  a  ata  de  reunião  dos  sócios  que  deliberou  pela  redução  do  capital  social, por excessivo, (onde consta a data de 9 agosto de 2.007), ocorreu seis  dias após a data da ata de reunião que deliberou pelo aumento (3 de agosto de  2.007) mediante incorporação de reservas de capital. No caso de aumento de  capital,  o  referido  ato  societário  não  está  sujeito  à  publicação,  conforme  se  depreende  do  Código  Civil  (arts.  1082  a  1084),  porém,  está  sujeito  à  autorização prévia pelo Banco Central do Brasil que, no caso, ocorreu na data  de 14 de fevereiro de 2.008.  Importante  destacar  que,  após  outorgar,  como  acionista  vendedora,  amplos poderes à Bovespa Holding S.A. para  representá­la nas negociações  das ações de emissão da Bovespa Holding S.A., na oferta pública inicial (até  a  quantidade  de  4.500.000  ações),  mediante  o  instrumento  denominado  de  "Procuração", subscrito em dia 27 de setembro de 2.007, se comprometendo,  inclusive,  a  indenizar  a  Bovespa  Holding  S.A.,  caso  houvesse  desistência,  conforme  condições  pactuadas  no  instrumento  denominado  "Instrumento  Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças", subscrito, também,  no  dia  27  de  setembro  de  2.007,  a  TOV  publicou  no  jornal  Diário  do  Comércio de Belo Horizonte,  na data de 18 de outubro de 2.007, a  ata de  reunião de sócios definindo que a liquidação da redução do capital social, ao  sócio,  referente  à  61a  Alteração  Contratual,  seria  feita  com  a  entrega  de  4.240.572 ações de emissão da Bovespa Holding S.A..  Convém ressaltar que o referido "Instrumento Particular de Contrato de  Indenização  e  Outras  Avenças"  estipulou  que,  em  caso  de  alteração  da  quantidade de ações ordinárias ofertada, conforme indicada no Mandato, ou  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.916          20 descumprimento das suas obrigações, como a desistência, até a conclusão da  Oferta, a TOV deveria indenizar a Companhia o equivalente a R$ 20,00 por  cada  uma  das  4.500.000  ações,  ou  seja,  praticamente  não  havia  como  renunciar à sua participação na oferta pública inicial.  Vislumbra­se,  portanto,  uma  situação  inusitada,  ou  seja,  o  mesmo  objeto (ações de emissão da Bovespa Holding S.A.) sendo incluído em dois  negócios jurídicos distintos: primeiro, em 27 de setembro de 2.007, a TOV,  como  acionista  vendedora,  havia  aderido  à  participação  na  oferta  pública  inicial das ações de emissão da Bovespa Holding S.A., de sua titularidade, de  forma  irretratável  e  irrevogável,  em  razão  do  alto  valor  indenizatório  de  R$20,00 por ação, e, depois, em 18 de outubro de 2.007 (data da publicação  no  jornal  Diário  do  Comércio  de  Belo  Horizonte),  porém,  pouco  antes  da  oferta pública inicial, ou seja, no meio desse complexo processo, definiu que  a liquidação da redução do seu capital social (61a Alteração Contratual) seria  feita mediante a entrega dessas mesmas ações.  [...]  A  ordem  cronológica  de  apenas  alguns  fatos,  acima  sintetizados,  demonstra  que  a  TOV  tinha  pleno  conhecimento  da  realização  de  oferta  pública  inicial  de distribuição  secundária das  ações de  emissão da Bovespa  Holding S.A. desde, pelo menos, a data da desmutualização da Bovespa (28  de agosto de 2.007), quando publicou (em 18 de outubro de 2.007) a ata que  deliberou  pela  redução  de  capital  mediante  a  entrega  das  referidas  ações.  Entretanto,  todos  os  atos  societários  relacionados  com  o  aumento  ou  a  redução do capital social da TOV não influenciaram, em absolutamente nada,  a sua participação na desmutualização da Bovespa, na abertura do capital da  Bovespa Holding S.A.  e na  consequente  oferta  pública  inicial  das  referidas  ações,  ou  seja,  ficaram  à  margem  de  todo  esse  complexo  processo  de  reorganização societária.  Além  disso,  como  se  verá  mais  adiante,  os  fatos  demonstram  que  a  TOV efetivamente participou da oferta pública  inicial das ações de emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  de  sua  titularidade,  conforme  o  respectivo  Prospecto  e  os  instrumentos  denominados  "Procuração"  e  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças"  subscritos  pela  TOV, no dia 27 de setembro de 2.007, prevalecendo, portanto, tais negócios  jurídicos sobre aquele que trata da entrega, ao sócio, das referidas ações para  fins de pagamento ou liquidação da redução do capital social (61 "Alteração  Contratual).  É importante ressaltar que a definição de entregar as ações de emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  ao  sócio,  pela  redução  do  capital  social  (61aAlteração  Contratual)  foi  publicada  no  dia  18  de  outubro  de  2.007,  portanto, é posterior aos instrumentos subscritos pela TOV, na data de 27 de  setembro  de  2.007,  relativos  à  sua  participação  na  oferta  pública  inicial,  denominados  de  "Procuração"  e  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças",  e,  também,  ao  Prospecto  Preliminar  da  Oferta  Pública  das  Ações  de  Emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  de  5  de  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.917          21 outubro  de  2.007,  onde  consta  a  TOV  como  acionista  vendedora  de  4.500.000 ações.  E como se depreende do Código Civil (arts. 1.082 a 1.084) a publicação  da ata da  assembleia de  acionistas ou da  reunião de quotistas  (e não a data  dessa  ata)  que  deliberou  pela  redução  do  capital  social  é  procedimento  necessário e essencial para a eficácia do negócio jurídico.  Ressalte­se que, o  sucesso da desmutualização da Bovespa, no dia 28  de  agosto  de  2.007,  era  a  realização  de  uma  fase  essencial  ao  processo  de  reorganização  societária  que  se  iniciou muito  tempo  antes  dessa data,  pois,  requereu  todo  um  planejamento  estratégico  de  longo  prazo,  cujo  objetivo  final era transformar a Bovespa em uma sociedade de capital aberto, com fins  lucrativos. Tal processo, no Brasil,  foi uma necessidade premente em razão  da globalização e a ampla concorrência entre as principais bolsas de valores  do  mundo  que,  também,  se  tornaram  empresas  de  capital  aberto.  Essa  reorganização,  no  Brasil,  se  tornou  inadiável  com  a  abertura  do  capital  da  maior  de  todas,  a  da  Bolsa  de  Valores  de  Nova York,  em  6  de março  de  2.006.  Por fim, cabe ressaltar que, após a oferta pública em 2.007, restou um  saldo de 447.334 ações de emissão da Bovespa Holding S.A. que pertenceria  ao sócio controlador, por conta das duas primeiras reduções do capital social  e,  portanto,  tal  quantidade  poderia  ser  entregue  ao  sócio  a  partir  da  autorização do Banco Central, que, nesse caso,  foi aprovada e publicada no  D.O.U.,  Seção  3,  do  dia  14  de  fevereiro  de  2.008.  Entretanto,  constatamos  que essa transferência não aconteceu.  De  fato,  (i)  daquele  saldo,  uma  parte  foi  alienada  em  abril  de  2.008  (178.933  ações),  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  TOV;  (ii)  o  restante,  de  268.402  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foi  substituído por 382.432 ações de emissão da BM&FBovespa S.A. ­ Bolsa de  Valores,  Mercadorias  e  Futuros,  conforme  a  relação  de  troca  das  ações  aprovada na  ata que deliberou a  reorganização  societária,  em 8 de maio  de  2.008;  e  (iii)  as  382.432  ações  de  emissão  da  BM&FBovespa  S.A.,  de  titularidade da TOV, foram alienadas em 22 de outubro de 2.008, conforme  demonstrativo apresentado.  Dessa  forma,  na  referida  reorganização  societária,  a  TOV,  como  acionista da Bovespa Holding S.A. passou a ser acionista da BM&FBovespa  S.A.  ­ Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros  (e não o sócio controlador)  até a data da alienação total das ações dessa companhia, em outubro de 2.008.  Em suma, em nenhum momento houve efetivamente uma transferência  da propriedade das ações de emissão da Bovespa Holding S.A. ou mesmo da  BM&FBovespa S.A. para o sócio, nem antes, nem depois, da autorização do  Banco Central. Depreende­se, portanto, que não havia intenção de transferir a  titularidade das referidas ações da TOV para o seu sócio controlador, detentor  de  99,99%  do  seu  capital  social.  Em  2.008,  a  TOV  repassou  ao  sócio  a  liquidação  financeira  recebida  decorrente  da  venda  das  ações  realizada  em  2.007.  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.918          22 A  terceira  redução  de  capital  social  ocorreu  na  64a  Alteração  Contratual,  de  29  de  outubro  de  2.007.  O  capital  social  foi  reduzido  de  R$6.948.762,51  para  R$2.540.746,04,  ou  seja,  uma  redução  de  R$4.408.016,47, sendo que a liquidação se daria com a entrega ao sócio de  4.408.015  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.,  pelo  valor  contábil  de  R$4.408.015,00, mais  R$1,47  em  espécie.  O  referido  ato  foi  publicado  no  Jornal do Comércio de Belo Horizonte na data de 13 de novembro de 2.007.  A autorização da redução do capital social pelo Banco Central do Brasil foi  publicada no D.O.U., Seção 3, do dia 14 de fevereiro de 2.008.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  a  desmutualização  da  BM&F  foi  aprovada  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  do  dia  20  de  setembro  de  2.007,  mas,  com  efeitos  a  partir  do  dia  Io  de  outubro  de  2.007.  Nesse  processo,  a TOV  recebeu o  total  de 4.908.015 ações de  emissão da BM&F  S.A. pela devolução de um título patrimonial de corretora de mercadorias e  de um título de sócio efetivo.  Conforme relatado, a legislação do Sistema Financeiro Nacional dispõe  que  é de  competência do Banco Central  do Brasil  a prévia  autorização  das  alterações  contratuais  e,  no  caso,  ela ocorreu na data de 14 de  fevereiro  de  2.008,  data  da  publicação  no  D.O.U.  Dessa  forma,  somente  a  partir  dessa  data, a TOV poderia efetuar o pagamento ou liquidação da redução do capital  social ao sócio.  Convém  lembrar  que  o  próprio  instrumento  da  alteração  contratual,  publicado no jornal Diário do Comércio de Belo Horizonte, na data de 13 de  novembro  de  2.007,  previa  que  "o  pagamento  ao  sócio  somente  será  efetuado após a aprovação do Banco Central do Brasil".  Assim, não há o que se  falar  em pagamento ou  liquidação do  resgate  das quotas, antes da prévia autorização do Banco Central, sendo contestável  qualquer procedimento nesse sentido.  Ressalte­se que, a quantidade de ações de emissão da BM&F S.A. que  poderia ser entregue ao sócio a partir da data de 14 de fevereiro de 2.008, não  mais existia, pois, uma parte havia sido alienada pela TOV na oferta pública  inicial  das  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.  que  se  iniciou  no  dia  29  de  novembro de 2.007.  De  fato,  como  era  de  seu  interesse  em  participar  da  oferta  pública  inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BM&F  S.A.,  a  TOV  subscreveu,  no  dia  Io   de  novembro  de  2.007,  o  instrumento  denominado "Anexo II ­ B ­ Termo de Adesão e Procuração Pessoa Jurídica",  aderindo  à  oferta  e  se  comprometendo  a  participar  com  a  quantidade  de  4.400.000  ações,  de  sua  titularidade.  Nesse  instrumento,  outorgou  plenos  poderes a BM&F S.A. para representá­la e praticar todos os atos necessários  para  a  obtenção  do  registro  da  Oferta,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer  outra  forma  de  transferência  das  ações  ofertadas.  E  para  concretizar  essa  negociação,  a  TOV  e  a  BM&F  S.A.  subscreveram  o  instrumento  denominado  "Anexo  IV­B  ­  Instrumento  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.919          23 Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças", também na data de  Io   de  novembro  de  2.007,  dispondo  sobre  as  obrigações  das  partes  para  o  cumprimento do Mandato,  entre as quais uma  indenização de R$30,00, por  ação,  à  TOV,  em  caso  de  descumprimento  das  suas  obrigações,  como  a  redução da quantidade de ações a serem alienadas na Oferta ou a revogação  do Mandato. Ou seja, tornou irretratável e irrevogável a participação da TOV  na oferta pública inicial das ações de emissão da companhia em razão do alto  valor indenizatório.  E,  de  fato,  todas  as  4.400.000  ações,  de  sua  titularidade,  foram  negociadas na oferta pública, que se iniciou no dia 29 de novembro de 2.007.  Portanto, não houve a liquidação ou pagamento da redução do capital  social mediante a entrega de 4.408.015 ações de emissão da BMF& S.A. ao  sócio, nem antes, nem depois da prévia autorização do Banco Central.  [...]  Ressalte­se que, embora publicada somente no dia 13 de novembro de  2.007,  a  ata  de  reunião  dos  sócios  que  deliberou  pela  redução  do  capital  social, por excessivo (onde consta a data de 29 de outubro de 2.007), ocorreu  após cinco dias da data da ata de reunião que deliberou pelo aumento (24 de  outubro  de  2.007)  mediante  incorporação  de  reservas  de  capital  e  lucros  acumulados. E, diferentemente das exigências legais em relação à redução do  capital social, a deliberação pelo aumento não está sujeita à sua publicação,  conforme  se  depreende  do  Código  Civil  (arts.  1082  a  1084),  porém,  está  sujeita  à  autorização  prévia  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que,  no  caso,  ocorreu na data de 14 de fevereiro de 2.008.  Importante  destacar  que,  após  outorgar,  como  acionista  vendedora,  amplos poderes à BM&F S.A. para representá­la nas negociações das ações  de emissão da referida companhia, na oferta pública inicial (até a quantidade  de 4.400.000 ações), mediante os  instrumentos denominados de "Anexo II ­  B  ­  Termo  de  Adesão  e  Procuração  Pessoa  Jurídica"  e  "Anexo  IV­B  ­  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças  (Pessoa  Jurídica)",  subscritos,  ambos, no dia 01 de novembro de 2.007, a TOV publicou no jornal Diário  do Comércio de Belo Horizonte, na data de 13 de novembro de 2.007, a ata  de reunião de sócios que deliberou pela redução de capital social, no valor de  R$4.408.016,47, definindo que a liquidação seria efetuada mediante a entrega  de  4.408.015  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.,  pelo  valor  contábil  de  R$4.408.015,00, mais R$1,47 em espécie.  Vislumbra­se,  portanto,  uma  situação  inusitada,  ou  seja,  o  mesmo  objeto  (ações de emissão da BM&F S.A.) sendo  incluído em dois negócios  jurídicos  distintos:  primeiro,  em  Io  de  novembro  de  2.007,  a  TOV,  como  acionista vendedora, havia aderido à participação na oferta pública inicial das  ações de emissão da BM&F S.A., de sua titularidade, de forma irretratável e  irrevogável,  em  razão  do  alto  valor  indenizatório  de  R$30,00  por  ação  e,  depois, em 13 de novembro de 2.007 (data da publicação da terceira redução  de  capital  social),  porém,  pouco  antes  da oferta  pública  inicial,  ou  seja,  no  meio desse complexo processo, definiu que a  liquidação da  redução do seu  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.920          24 capital social (64a Alteração Contratual) seria feita mediante a entrega dessas  mesmas ações.  Para melhor  clareza,  registramos,  cronologicamente,  alguns  fatos  que  marcaram o processo de desmutualização da BM&F Associação até a oferta  pública  inicial  das  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.  a  fim  de  verificar  o  contexto  em  que  se  encontraram  os  atos  referentes  à  terceira  redução  de  capital social da TOV de que trata a 64a Alteração Contratual (em negrito)  [...]  A  ordem  cronológica  de  apenas  alguns  fatos,  acima  sintetizados,  demonstra  que  a  TOV  tinha  pleno  conhecimento  da  realização  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  das  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A. desde, pelo menos, a data da A.G.E. que aprovou a desmutualização da  BM&F (20 de setembro de 2.007), quando publicou (em 13 de novembro de  2.007)  a  ata  que  deliberou  pela  redução  de  capital mediante  a  entrega  das  referidas  ações.  Entretanto,  todos  os  atos  societários  relacionados  com  o  aumento  ou  a  redução  do  capital  social  da  TOV  não  influenciaram,  em  absolutamente  nada,  a  sua  participação  na  desmutualização  da  BM&F,  na  abertura do capital da BM&F S.A. e na consequente oferta pública inicial das  ações  de  emissão  da BM&F S.A.,  ou  seja,  ficaram  à margem de  todo  esse  complexo processo de reorganização societária.  É importante ressaltar que a definição de entregar as ações de emissão  da  BM&F  S.A.,  ao  sócio,  pela  redução  do  capital  social  (64a  Alteração  Contratual)  foi  publicada  no  dia  13  de  novembro  de  2.007,  portanto,  é  posterior aos  instrumentos subscritos pela TOV, no dia Io de novembro de  2.007,  relativos  à  sua  participação  na  oferta  pública  inicial  das  ações  de  emissão da BM&F S.A., denominados de "Anexo II ­ B ­ Termo de Adesão e  Procuração  Pessoa  Jurídica"  e  "Anexo  IV­B  ­  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças  (Pessoa  Jurídica)",  e,  também,  ao  Prospecto  Preliminar  da  Oferta Pública das Ações de Emissão da BM&F S.A., de 9 de novembro de  2.007, onde consta a TOV como acionista vendedora de 4.400.000 ações.  E como se depreende do Código Civil (art. 1.082 a 1.084) a publicação  da ata de  assembleia de  acionistas ou da  reunião de quotistas  (e não a data  dessa  ata)  que  deliberou  pela  redução  do  capital  social  é  procedimento  necessário e essencial para a eficácia do negócio jurídico.  Além  disso,  como  se  verá  mais  adiante,  os  fatos  demonstram  que  a  TOV efetivamente participou da oferta pública  inicial das ações de emissão  da  BM&F  S.A,  conforme  o  respectivo  Prospecto  e  os  instrumentos  denominados  "Anexo  II  ­  B  ­  Termo  de  Adesão  e  Procuração  Pessoa  Jurídica" e "Anexo IV­B ­ Contrato de Indenização e Outras Avenças (Pessoa  Jurídica)",  subscritos  pela  TOV,  no  dia  01  de  novembro  de  2.007,  prevalecendo,  portanto,  tais  negócios  jurídicos  sobre  aquele  que  trata  da  entrega, ao sócio, das referidas ações, para fins de pagamento ou liquidação  da redução do capital social (64aAlteração Contratual).  Ressalte­se que, da mesma forma que a desmutualização da Bovespa, a  da BM&F, aprovada na A.G.E. do dia 20 de setembro de 2.007, com efeitos a  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.921          25 partir  de  Io   de  outubro  de  2.007,  também  era  a  realização  de  uma  fase  essencial ao processo de reorganização societária que se iniciou muito tempo  antes dessa data, pois,  requereu  todo um planejamento estratégico de  longo  prazo,  cujo  objetivo  final  era  transformar  a  BM&F  em  uma  sociedade  de  capital  aberto,  com  fins  lucrativos.  Tal  processo,  no  Brasil,  foi  uma  necessidade premente em razão da globalização e a ampla concorrência entre  as principais bolsas de valores do mundo que, também, se tornaram empresas  de capital aberto.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  após  a  oferta  pública  inicial  em  2.007,  restou  um  saldo  de  18.213  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.,  sendo  que,  desse  total,  8.015  ações  pertenceriam  ao  sócio  controlador,  por  conta  da  terceira  redução  do  capital  social  e,  portanto,  tal  quantidade  poderia  ser  entregue ao sócio a partir da autorização do Banco Central, que, nesse caso,  foi aprovada e publicada no D.O.U., Seção 3, do dia 14 de fevereiro de 2.008.  Entretanto, constatamos que essa transferência não aconteceu.  De fato, as 18.213 ações de emissão da BM&F S.A. foram substituídas  por  18.213  ações  de  emissão  da  BM&FBovespa  S.A.  ­  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros, conforme a relação de troca de ações aprovada na ata  que deliberou a reorganização societária, em 8 de maio de 2.008.  Dessa  forma,  na  referida  reorganização,  a  TOV,  como  acionista  da  BM&F S.A.  passou  a  ser  acionista  da BM&FBovespa  S.A.  (e  não  o  sócio  controlador)  e a quantidade de 18.213 ações de  emissão da BM&FBovespa  S.A. continua na titularidade da TOV, e não do sócio.  Em suma, em nenhum momento houve efetivamente uma transferência  da  propriedade  das  ações  de  emissão  da  BM&F  S.A.  ou  mesmo  da  BM&FBovespa S.A. para o sócio, nem antes, nem depois, da autorização do  Banco Central. Depreende­se, portanto, que não havia intenção de transferir a  titularidade das referidas ações da TOV para o seu sócio controlador, detentor  de  99,99%  do  seu  capital  social.  Em  2.008,  a  TOV  repassou  ao  sócio  a  liquidação  financeira  recebida  decorrente  da  venda  das  ações  realizada  em  2.007."  Todo o relato acima aponta inequivocamente para o despropósito da alegação  de erro na identificação do sujeito passivo, erigida com o pretenso apoio do argumento de que  seria a pessoa física do controlador da TOV o contribuinte da obrigação tributária surgida com  a  alienação  das  ações.  Os  elementos  fáticos  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  adrede  citado  não  deixam dúvida de  que  a  recorrida  auferira  receita  na  venda  das  ações  em  oferta  pública,  bem  como  na  alienação  a  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic,  por  meio  de  contrato  denominado  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S/A e Outorga de  Poderes".  A despeito dos fatos suprarreferidos, o voto condutor da Turma a quo adotou  a seguinte linha de raciocínio para prover o recurso voluntário:  "Assim, para o presente caso, importa verificar se as operações de alienação  das ações configuram operações de conta própria.  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.922          26 A meu ver, não se pode considerar que as ações recebidas em troca dos títulos  patrimoniais  possuíam  a  mesma  natureza  mercantil  contida  nos  títulos  e  valores  mobiliários ordinariamente negociados pela recorrente. É certo que, conforme indica  seu objeto social, a compra e venda de títulos e valores mobiliários pode se dar por  conta própria ou de terceiros. Contudo, mesmo os comprados por conta própria, para  futura  negociação,  são  adquiridos  em  condições  normais  de  mercado,  dentro  do  espírito  especulativo  que  envolve  as  transações  cotidianas  de  compra  e  venda  nas  bolsas  de  valores.  Esses,  sim,  caracterizam  operações  de  conta  própria  das  sociedades corretoras de valores."  Impõe­se que se objete, de plano.  Com  efeito,  as  ações  ingressaram  no  patrimônio  da  recorrida  de  um modo  incomum,  porém  o  fato  de  não  terem  sido  adquiridas  "dentro  do  espírito  especulativo  que  envolve as  transações cotidianas de compra e venda nas bolsas de valores" não é causa para  afastar  a  receita  obtida,  na  venda  das  ações,  do  campo  de  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS. Inexiste, pois, tal regra isentiva.   Também deve­se registrar que a alienação se efetivou, sim, em operação de  conta  própria,  pois  as  ações  não  foram  negociadas  em  nome  de  terceiros.  Sabe­se  que  as  operações de conta alheia se efetuam mediante consignação, comissão ou ordem. Não é disso  que versam os autos.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  essas  alienações  em  oferta  pública,  ou  mesmo de forma direta para um comprador em mercado de balcão, foram realizadas no âmbito  das atividades empresariais que constituem o objeto da recorrida. Nessa ordem de ideias, tais  receitas,  decorrentes  da  venda  das  ações,  ajustam­se  ao  conceito  de  faturamento,  assim  entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas. Vale rememorar que  o relevante para as normas de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP é a  identidade  entre  a  receita  bruta  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Por  tal  perspectiva,  compreende­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, não alterou o critério definidor da base de incidência da COFINS e da contribuição  para o PIS/PASEP como o resultado da atividade econômica vinculada aos objetivos sociais do  contribuinte.  Firmou­se,  pelo  contrário,  a  noção  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.  À  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  fazendário  para  lhe  dar  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 16327.721705/2011­82  Acórdão n.º 9101­003.537  CSRF­T1  Fl. 2.923          27   Fl. 2923DF CARF MF

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7409266 #
Numero do processo: 10166.903801/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 566521, em regime de repercussão geral, a partir de 09 de junho de 2005, o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição no caso de pagamento indevido é de 5 (cinco) anos, contado da data do pagamento. Este entendimento deverá ser reproduzido por este Colegiado, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3002-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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partir  de  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  a  apresentação dos pedidos de restituição no caso de pagamento indevido é de  5 (cinco) anos, contado da data do pagamento.  Este  entendimento deverá  ser  reproduzido por  este Colegiado, por  força do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 38 01 /2 01 1- 51 Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.679          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 1629/1631  dos autos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica  nº 31781.83195.050607.1.3.04­2259, transmitida em 05 de junho de 2007, por meio  da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$  24.780,93,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  –  IN  SRF  89/2001,  mediante  Darf,  código  9558,  em 30  de  abril  de  2002,  no  valor  de R$ 241.917,20,  relativo  ao período de  apuração de dezembro de 2001, com vencimento em 30 de abril de 2002.   Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Brasília ­ DF pela não homologação da compensação declarada, mediante  Despacho Decisório,  à  folha 23, emitido  em 06 de  junho de 2011,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf,  discriminado  na Dcomp,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil (RFB).   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que o crédito utilizado na  Declaração de Compensação é decorrente do recolhimento a maior realizado a título  de PIS, relativamente ao período de janeiro de 1997 a agosto de 2001, aproveitando­ se da anistia prevista no  artigo 5º da Medida Provisória nº 2.222/2001. Defende  a  interessada que o recolhimento a maior efetivou­se por meio de Darf no valor de R$  241.917,20  (em  anexo)  e  que  as  informações  da  Dcomp  estão  em  absoluta  consonância com os dados do referido Darf.   A contribuinte informa, ainda, que a Dcomp, objeto do Despacho Decisório,  está  vinculada  ao  Pedido  de  Restituição  nº  12203.05912.270207.1.2.04­5241,  por  meio da qual pleiteou o crédito ora utilizado. Explica a contribuinte, que o equívoco  deve  estar  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  informou  erroneamente  a  data  de  vencimento como 30 de abril de 2001, quando, no Darf original e na Dcomp, estão  como 30 de abril de 2002.   Diante  dos  argumentos  da  contribuinte  e  em  consulta  aos  sistemas  da RFB,  solicitou­se diligência à autoridade fiscal, às folhas 56 e 57, a fim de verificar se, de  fato, a contribuinte pagou a maior o valor pleiteado, bem como se utilizou o referido  crédito para fins de compensação com outros débitos.   Em resposta, a autoridade fiscal juntou aos autos os documentos de folhas 61  a 1.604, bem como Informação Fiscal às folhas 1.605 a 1.608.   Inicialmente, a autoridade fiscal informa que, intimada a esclarecer os fatos, a  contribuinte  alega  que  os  pagamentos  indevidos  de  PIS,  no  montante  de  R$  876.236,25, referem­se aos períodos de apuração entre janeiro de 1997 a agosto de  2001, uma vez que efetuou recolhimentos no montante de R$ 2.122.444,56, quando  deveria ter recolhido o valor de R$ 1.246.208,33 (considerando principal acrescido  de juros), conforme documentos que junta aos autos.   Em consulta aos sistemas da RFB, a autoridade fiscal informa que o Darf, no  valor  de  R$  241.917,20,  não  localizado  pelo  sistema,  se  encontra  entre  os  pagamentos efetuados pela contribuinte no período entre janeiro de 2002 e junho de  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.680          3 2002, o qual, em conjunto com mais 33 Darf, totalizam R$ 2.122.444,56 (principal +  juros).   Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  os  pagamentos,  no  montante  de  R$  2.122.444,56  (principal  e  juros),  foram  efetuados  pela  contribuinte  em  razão  da  desistência  de  contestação  ao  auto  de  infração,  lavrado  em  26  de  junho  de  2001,  relativamente ao PIS (correspondente ao período de apuração de janeiro de 1996 a  dezembro  de  2001),  no  total  de  R$  273.472.239,47,  formalizado  no  processo  nº  10166.007908/2001­02.  E,  prossegue  relatando  que,  diante  da  desistência  de  contestação  da  contribuinte,  foi  efetuada  revisão de ofício dos  lançamentos de PIS,  constantes do  processo nº 10166.007908/2001­02. Assim,  após  o  confronto  entre os  pagamentos  efetuados  com  os  débitos  resultantes  da  revisão  de  ofício,  ainda  restaram  em  cobrança débitos no montante de R$ 1.348.961,38 (principal e juros). Tal cobrança  encontra­se suspensa por medida judicial (depósito judicial) sem decisão transitada  em julgado.   A autoridade fiscal conclui, assim, que o pagamento efetuado mediante Darf  (código  9558),  no  valor  de R$  241.917,20,  código  9558,  em 30  de  abril  de  2002,  encontra­se  entre  os  Darf  levados  em  consideração  no  confronto  entre  os  pagamentos  efetuados  com  os  débitos  resultantes  da  revisão  de  ofício,  os  quais  encontram­se sob avaliação do Poder Judiciário.   Ademais, informa a autoridade fiscal que, em consulta aos sistemas da RFB,  verificou que a contribuinte  transmitiu Dcomp, de pagamento indevido ou a maior  em 2007,  no  total  de R$ 876.236.25,  dos  quais R$ 851.401,11  já  foi  homologado  pelo sistema. Tais Dcomp tiveram como base os pagamentos realizados sob código  9558 e débito de PIS no montante de R$ 1.227.638,06.   Ciente  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  às  folhas 1.616 a 1.623.  Inicialmente,  a  interessada  alega que a  autoridade fiscal  não  enfrentou  diretamente  os  questionamentos  e  verificações  solicitadas  por  esta DRJ,  restringindo­se  a  concluir  que  o  pagamento  efetuado  encontra­se  entre  aqueles  levados em consideração quando da lavratura do Auto de Infração de PIS, objeto de  lançamento  definitivo  nos  autos do  processo  nº  10166.007908/2001­02.  Informa  a  interessada  que  os  débitos  fiscais  constituídos  no  citado  processo  decorrem  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  das  “contribuições  destinadas  à  constituição de provisões e reservas técnicas” e da “venda de ativo imobilizado”, e  são  objeto  de  discussão  judicial,  para  o  qual  foi  efetuado  depósito  do  montante  integral dos créditos tributários.   Prossegue  a  interessada  afirmando  que  as  Dcomp  transmitidas  em  2007,  informadas  pela  autoridade  fiscal,  não  têm  relação  com  os  créditos  solicitados  na  PER/Dcomp  objeto  do  Despacho  Decisório  ora  contestado.  Afirma  que  o  crédito  pleiteado tem origem no recolhimento a maior de PIS, apurado no período de janeiro  de 1997 a agosto de 2001, cujo pagamento foi realizado nos moldes do Programa de  Anistia Fiscal, instituído pelo art. 5º da MP nº 2.222/2001. E, que o recolhimento a  maior efetivou­se por meio do DARF no valor total de R$ 241.917,20, recolhido em  28  de  março  de  2001,  sendo  a  Dcomp  vinculada  ao  Pedido  de  Restituição  nº  12203.05912.270207.1.2.04­5241.   A fim de confirmar sua alegação apresenta relação de pagamentos, às folhas  1.618 e 1.619, no montante de R$ 2.032.043,02, os quais foram efetuados a maior.  Desta forma, alega que tem direito ao crédito de R$ 24.780,93, uma vez que o valor  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.681          4 efetivamente  devido  corresponde  ao  montante  de  R$  1.227.638,06,  conforme  demonstra.   Ainda no mérito, a interessada argumenta que o pagamento, origem do crédito  pleiteado, foi recolhido com atualização equivocada, uma vez que para a atualização  da segunda parcela dos débitos de PIS deveria considerar apenas 1% e, não, 2,53%  correspondente  à  Selic  de  janeiro,  de  1,53%,  somada  a  1%  de  fevereiro  (data  do  vencimento).  Vale  registrar  a  localização  dos  seguintes  documentos,  não  expressamente  mencionada  no  relatório  supra:  i)  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/07);  ii)  PER/DCOMP nº 31781.83195.050607.1.3.04­2259  (fls.  09/13);  iii) DARF e comprovante de  arrecadação (fl. 15 e 22); PER/DCOMP nº 12203.05912.270207.1.2.04­5241 (fls. 17/20).   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  1629/1636)  consignou  que  a  não  localização do DARF, que levou à conclusão adotada no Despacho Decisório, decorreu de erro  do  próprio  contribuinte,  ao  prestar  informações  divergentes  no  referido  documento  e  no  PER/DCOMP.   A decisão  registrou que, no  intuito de demonstrar os valores pagos  a maior, o  contribuinte  juntou  a  planilha  de  fls.  79/83,  onde  incluiu  pagamentos  não  comprovados  nos  autos,  o  que  retira  a  veracidade  do  demonstrativo  apresentado  à  fl.  84.  Assim,  a  conclusão  atingida foi de ausência de comprovação nos autos de que houve pagamento a maior quando do  parcelamento decorrente da adesão do contribuinte ao Regime Especial de Tributação ­ RET  (MP  nº  2.222/2001),  e  de  que  o  valor  informado  na  DCOMP  faz  parte  dos  pagamentos  realizados em razão da adesão ao referido parcelamento (vide tabela de fls. 1634/1635).   A primeira instância também rejeitou o argumento do contribuinte de que teria  realizado  o  pagamento  com  atualização  equivocada,  o  que  também  serviria  a  justificar  o  crédito,  pelas  seguintes  razões  que  apresenta:  i)  o  contribuinte  inovou,  não  podendo  ser  apreciado tal argumento, pois, só quando intimado da diligência, alegou pagamento a maior a  título de juros Selic; ii) toda a argumentação do contribuinte para a existência do crédito foi de  que decorreu de pagamento a maior de principal, e não de juros Selic; iii) os valores dos juros e  do crédito pleiteado são divergentes; iv) perda do prazo de cinco anos para pleitear restituição  de pagamento a maior de juros.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.682          5 O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  18/05/17  (vide  AR  à  fl.  1643 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 16/06/17, Recurso Voluntário (fls.  1646/1661).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  arguiu,  preliminarmente,  nulidade  no  processo  por  cerceamento do direito de defesa  e violação ao devido processo  legal,  diante da  falta de  apreciação das razões complementares e requerimento constantes das fls. 1616/1623. Sobre tal  requerimento,  alegou  não  ter  trazido  inovação  na  tese  de  defesa.  Arguiu,  também,  que  a  Informação Fiscal nº 1077/2016 (fls. 1605/1607) alterou substancialmente os motivos de fato e  a fundamentação legal lançados no despacho decisório inicial.  No mérito, alegou certeza e liquidez dos créditos glosados pela DRF de origem.  As razões apresentadas foram, basicamente, as já trazidas em suas manifestações anteriores no  processo, a seguir  resumidas:  i) os débitos de PIS são objeto de questionamento  judicial, em  cujo processo há depósito judicial; ii) o crédito utilizado na DCOMP sob análise é oriundo de  recolhimento  a maior de PIS apurado no período de  janeiro de 1997 a  agosto de 2001,  cujo  pagamento decorreu do Programa de Anistia Fiscal instituído pela MP nº 2222/01; iii) o DARF  em  questão  foi  recolhido  com  atualização  monetária  equivocada,  o  que  gerou  os  créditos  utilizados na DCOMP objeto do feito. O recorrente pretende demonstrar, nos quadros de fls.  1658/1660, que o valor recolhido foi superior ao devido.   Em seus pedidos, requereu a declaração de nulidade do acórdão recorrido, para:  i) baixar os autos em diligência com a finalidade de verificação do crédito pela DRF/DF ou ii)  determinar  o  rejulgamento  da manifestação  de  inconformidade  pela DRJ/FNS,  considerando  que  não  houve  inovação  na  tese  de  defesa.  No  caso  de  se  adentrar  no  mérito,  requereu  a  reforma  do  acórdão,  para  ser  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  homologada  a  DCOMP  transmitida e extinto o respectivo débito fiscal.  Não juntou nova documentação.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade. Da análise da prejudicial de mérito quanto ao  prazo para requerer repetição do indébito. Decisão do STF em sede de repercussão geral  (RE 566521).  Consoante  acima  narrado,  o  recorrente  arguiu,  em  seu  recurso  voluntário,  preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa e violação  ao  devido  processo  legal,  diante  da  falta  de  apreciação  das  razões  complementares  e  requerimento  constantes  das  fls.  1616/1623.  Alegou,  também,  que  a  Informação  Fiscal  nº  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.683          6 1077/2016  (fls.  1605/1607)  alterou  substancialmente  os motivos  de  fato  e  a  fundamentação  legal  lançados  no  despacho  decisório  inicial,  autorizando­o,  portanto,  a  apresentar  razões  e  documentação complementar à manifestação de inconformidade originalmente apresentada.  O fundamento adotado pela DRJ ao assim proceder foi de que o recorrente teria  inovado na tese de defesa. É o que se verifica da transcrição a seguir:  A fim de justificar seu crédito, a contribuinte alega quando tomou ciência  do relatório fiscal decorrente da diligência, ainda, que o pagamento, origem do  crédito pleiteado, foi recolhido com atualização equivocada, uma vez que para a  atualização da segunda parcela dos débitos de PIS deveria considerar apenas 1%  e,  não,  2,53%  correspondente  à  Selic  de  janeiro,  de  1,53%,  somada  a  1%  de  fevereiro (data do vencimento).   Diante  do  argumento  posto  neste  item,  pode­se  dizer  de  pronto  que  não  tem razão a contribuinte. De se ver.   Primeiro,  porque  a  contribuinte  inovou  em  sua  manifestação  ao  afirmar  que  o  crédito  tem  origem  também  no  recolhimento  a  maior  dos  juros  Selic  quando  do  pagamento  dos  valores  decorrentes  do  parcelamento  por  adesão  ao  RET. Observe­se  que  na manifestação  inicial,  bem  como  ao  ser  intimada  pela  autoridade fiscal, a contribuinte não fez referência aos fatos alegados. Somente  quando intimada do resultado da diligência, a contribuinte alegou o pagamento a  maior de juros Selic. Desta forma, como no âmbito das compensações declaradas  pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento  do  contribuinte  se  limita  à  aferição  da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional estritamente declarado em declaração de compensação, não há como se  analisar o pleito no âmbito deste processo.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  parcial  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos, consoante será devidamente analisado a seguir.   Da  análise  dos  presentes  autos,  é  possível  constatar  a  seguinte  sequência  de  fatos:   (i) o contribuinte pretende o reconhecimento de crédito oriundo de pagamento a  maior realizado por meio de DARF;   (ii) o despacho decisório  informa a negativa do direito creditório pleiteado em  razão da não localização do DARF informado;   (iii) o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade por meio da qual  aponta o erro que teria levado à Receita Federal à não localização do DARF em  questão, requerendo, então, o reconhecimento do seu direito creditório;   (iv)  em  diligência  realizada  nos  autos,  a  fiscalização  informa  ter  localizado  o  DARF,  contudo,  tendo  em vista que  apenas  a  sua  localização não é  suficiente  para  confirmar  se  o  recolhimento  fora  realizado  a  maior,  determina  que  o  contribuinte  seja  intimado  para  que  apresente  a  documentação  necessária  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  constado  da  informação  fiscal,  de  forma expressa a seguinte informação: À equipe de Apoio da DIORT/DRF/BSB  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.684          7 para que cientifique o contribuinte do teor deste documento, concedendo prazo  de 30 dias para eventual aditamento à manifestação de inconformidade.  (v) em seguida, o contribuinte apresenta as informações complementares de fls.  1616/1623 dos autos.   Diante  do  contexto  fático  acima  apresentado,  entendo  que  as  informações  complementares  apresentadas  pelo  contribuinte  às  fls.  1616/1623,  as  quais  decorreram  justamente de nova fundamentação trazida pela fiscalização, deveriam sim ser apreciadas pela  DRJ. Apresenta­se, portanto, incorreta a fundamentação constante da decisão recorrida quanto  a este ponto.  Contudo,  apesar  de  ter  apresentado  este  argumento  preliminar,  a  DRJ  seguiu  com a sua fundamentação, assim dispondo:  Segundo  que  o  valor  dos  juros  Selic  relativo  ao  pagamento,  referenciado  como  origem  do  crédito  na  Dcomp,  importa  em  R$  11.848,53,  enquanto  que  o  crédito  contestado  é  de  R$  24.780,93  (v.  folha  1.608).  Ademais,  toda  a  argumentação da contribuinte de origem do crédito se refere ao pagamento a maior  do valor principal e não dos juros Selic.   Terceiro,  é  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  de  pagamento  indevido  ou  maior decai em cinco anos  contados da data do pagamento que ocorreu em 30 de  abril de 2002. Portanto, não há como se acatar a alegação de pagamento a maior ou  indevido de juros Selic quando da apresentação da manifestação de inconformidade  decorrente de resultado de diligência, em setembro de 2016.  Quanto  ao  segundo  argumento  apresentado,  da  mesma  forma,  entendo  que  a  lógica apresentada pela DRJ neste ponto não levaria, por si só, ao indeferimento do pleito do  contribuinte.  Isso porque, caso confirmado que o valor do crédito corresponderia ao valor de  R$ 11.848,53, ao invés do valor de R$ 24.780,93, originalmente requerido pelo contribuinte, a  conclusão  natural  seria  do  deferimento  parcial  do  pleito  apresentado  e  não  do  seu  indeferimento.  Passa­se,  então,  à  análise  do  último  fundamento  apresentado  pela  decisão  da  DRJ, de que o prazo para pleitear a restituição teria decaído no caso concreto aqui analisado.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  correta  a  conclusão  a  que  chegou  a  decisão  recorrida.  Isso  porque, como é cediço, o prazo que o contribuinte possui para requerer restituição de valores  pagos a maior é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, que no presente caso  ocorreu  em  30/04/2002.  Sendo  assim,  verifica­se  que  o  contribuinte  possuía  até  30/04/2007  para  requerer  a  restituição  do  valor  em  referência.  Acontece  que  a  DCOMP  aqui  analisada  apenas foi apresentada em 05/06/2007 (vide fl. 09 dos autos).  Quanto aos fundamentos apresentados pela DRJ, é importante que se faça uma  ressalva. Na contagem do prazo em questão, deverá ser levado em consideração a data em que  o contribuinte requereu inicialmente a compensação por suposto recolhimento a maior, e não a  data de setembro de 2016, em que teria se manifestado sobre o resultado da diligência.   De toda forma, ainda que se considere o prazo em que o recorrente apresentou o  pedido de compensação, verifica­se que o prazo de 5 (cinco) anos já havia se encerrado.   Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10166.903801/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.280  S3­C0T2  Fl. 1.685          8 Quanto  a  este  assunto,  não  é  demais  registrar  que,  embora  já  se  tenha,  no  passado, discutido acerca da contagem deste prazo ser estendida para 10 (dez) anos (tese dos  cinco mais cinco), este tema encontra­se atualmente pacificado por meio de decisão do STF em  repercussão  geral  (RE  566521),  cuja  observância  apresenta­se  imperativa  a  este  órgão  de  julgamento,  por  força  do  disposto  no  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  decisão  recente  proferida  pela  Câmara  Superior  desta Seção de Julgamento sobre a matéria:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996  PRAZO  PRESCRICIONAL/DECADENCIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação  do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do  fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da  Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as  ações ajuizadas após essa data. (Acórdão nº 9303­006.535 de 15/03/2018)  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  pedido  de  compensação  aqui  analisado  fora  apresentado  tão  somente  em  05/06/2007,  ou  seja,  posteriormente  à  vacatio  legis  da  LC  118/2005,  ocorrida  em  09  de  junho de 2005,  aplicável  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  o  qual  se  encerrou em 30/04/2007.  Diante das  razões acima apresentadas, embora entenda que a decisão recorrida  tenha apresentado, no  seu  conteúdo, determinados  fundamentos  equivocados,  penso que este  fato não torna a torna nula. Até porque, no meu entender, a fundamentação apresentada acerca  do  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição,  com  as  ressalvas  acima  postas, é válida e suficiente para negar o pleito do contribuinte.   Nesse contexto, ainda que a tese de mérito do contribuinte seja válida, ou seja,  ainda que o pagamento realizado através do DARF em referência tenha sido superior ao valor  efetivamente devido, em decorrência da adoção incorreta dos critérios de atualização, não resta  dúvidas que  a pretensão do contribuinte,  in  casu,  esbarra no  transcurso  do prazo quinquenal  acima  analisado  (prejudicial  de  mérito).  Sendo  assim,  resta  prejudicada  a  análise  meritória  pretendida pelo contribuinte, acerca do pagamento ter sido realizado a maior.  2. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 1685DF CARF MF

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7370273 #
Numero do processo: 10909.902581/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2009  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 25 81 /2 00 9- 92 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2009.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 7          6 saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 8          7 médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 9          8 alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 10          9 REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 11          10 Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10909.902581/2009­92  Acórdão n.º 1401­002.555  S1­C4T1  Fl. 12          11 termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000965/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRRF. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL E DARF DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA. A apresentação pela agência de publicidade de nota fiscal acompanhada do DARF de recolhimento do IRRF é suficiente para o aproveitamento do valor de fonte na composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.921  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  RBA PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  NOTA  FISCAL  E  DARF  DE  RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA.  A apresentação pela agência de publicidade de nota  fiscal acompanhada do  DARF de recolhimento do IRRF é suficiente para o aproveitamento do valor  de fonte na composição do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 65 /2 00 3- 15 Fl. 1471DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  constante  da Resolução  desta  Turma Ordinária  (fl.1388),  por bem descrever os fatos:  O  presente  caso  versa  sobre  pedido  de  compensação  apresentado  pela  empresa  Recorrente,  a  qual  se  dedica  à  prestação de  serviços publicitários,  se  submetendo à  tributação  de  imposto  de  renda  através  da  sistemática  de  recolhimento  mediante retenção na fonte (IRRF), na forma prevista em IN SRF  n. 123/92.  A  lide  gira  em  torno  de  divergências  entre  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  da  Recorrente  no  ano­calendário  de  1999,  o  qual  foi  utilizado  para  compensações  com  débitos  próprios. Segundo o Parecer de fls. 510, referido saldo negativo  decorre  do  “Imposto  de Renda Retido  na Fonte  –  IRRF maior  que o IRPJ devido” (fls. 511).  A  Recorrente  informou  em DIPJ  que  sofreu mais  retenções  do  que o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Assim,  a Recorrente foi intimada a apresentar os “comprovantes de (...)  IRRF,  inclusive de aplicações  financeiras do ano­calendário de  1999”  (fl. 511). O parecer relata o seguinte (fls. 512 e ss.):  Em 24 de janeiro de 2008, o contribuinte atendeu à  intimação  encaminhado  os  documentos  de  folhas  403 a 488.  No resumo da Dirf de folha 367, verifica­se que as  retenções  na  fonte  que  apresentam  divergências  com  as  informações  do  contribuinte  são  as  de  códigos 1708 e 8045.  No  que  tange  ao  código  8045  observa­se  que  o  contribuinte  apresentou DARFs  (folhas  407 a  425)  como  forma  de  comprovação  das  retenções  na  fonte.  Ocorre  que  a  legislação  não  prevê  tal  Documento  como  forma  de  comprovação  das  retenções.  Informa  o  contribuinte  haver  recolhido  o  IRRF  conforme  determina  o  art  3º,  abaixo  reproduzido,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  123,  de  20  de  novembro de 1992. (...)  Ocorre  que  esta  retenção  refere­se  aos  casos  em  que  a  agência  de  publicidade  repassa  os  valores  pagos  pelo  anunciante  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  etc,  isto  e,  gastos  feitos  com  terceiros  em nome da  agência, mas  reembolsáveis,  pelo  anunciante.  Neste  caso,  a  agência  de  propaganda  somente  efetua  a  intermediação,  mediante  a  contratação  e  pagamento  dos  serviços,  por conta e ordem do anunciante, pois na realidade  a  contratante  do  serviço  é  o  anunciante,  por  isso  essa forma especial de retenção na fonte. Referente  ao  código  1708,  o  contribuinte  encaminha  notas  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.472          3 fiscais  (folhas  427  a  473)  com  o  intuito  de  comprovar  as  retenções  na  fonte.  A  legislação  também não prevê comprovação de IRRF através de  notas fiscais.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  Comprovante  de  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte de valor não declarado  em Dirf  pelas  fontes  pagadoras,  será  considerado,  para  o  cálculo  do  saldo  negativo  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  1999,  os  valores  informados pelas  fontes pagadoras  em Dirf  (folhas  380 a 400).  Assim  procedendo,  a  DRF/NHO  decidiu  por  homologar  os  créditos  tributários  apenas  no  que  se  referia  aos  valores  constantes  das  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  desconsiderando,  assim,  os  valores  apresentados  pela  Recorrente.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 588/593) onde aduz pela improcedência da  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal.  Em  resumo,  alega  posto que (i) a empresa teria efetivamente arcado com o ônus do  pagamento do tributo, conforme DARF’s e notas fiscais por ela  carreados;  (ii)  que  a  mera  inconformidade  dos  dados  apresentadas  pela  Contribuinte  e  as  DIRF’s  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  não  seria  suficiente  ao  afastamento  dos  pagamentos por ela arcados e, por consequência dos créditos a  que teria direito.  No  entanto,  a  despeito  do  argumentado  pela  Recorrente,  sobreveio decisão da DRJ em fls. 1185/1187 (a qual, frise­se, foi  parcialmente  digitalizada  e  juntada  aos  presentes  autos) mantendo a decisão da Autoridade Fiscalizadora quanto  ao reconhecimento parcial dos créditos declarados, conforme se  asseverou  pela  leitura  conjunta  dos  documentos  juntados  em  seguida.  Ainda descontente, a Contribuinte apresenta o presente Recurso  Voluntário (fls. 1196/1204) onde aduz, mais uma vez, pela ampla  procedência da documentação por ela apresentada como apta e  idônea à constatação da existência de crédito referente a saldo  negativo, bem como o consequente reconhecimento do direito ao  aproveitamento dos referidos créditos.  Em sessão de 11 de março de 2014 desta Turma Ordinária, o julgamento foi  convertido em diligência, nos seguintes termos:  Dessa  forma,  buscando  prestigiar  a  verdade material,  entendo  necessário que o julgamento seja convertido em diligência para  averiguar para os seguintes fins:  i)  À  Secretaria,  para  providenciar  a  juntada  da  íntegra  do  acórdão da DRJ, que foi apenas parcialmente digitalizada;  Fl. 1473DF CARF MF     4 ii) Ao AFRFB, para verificar o efetivo recolhimento, datas, fatos  geradores e códigos dos DARF´s juntados ao processo, se houve  ou não Redarf;  iii)  Ao  AFRFB,  verificar  se  a  receita,  correspondente  aos  créditos do IRRF referente documentos juntados pela recorrente,  foram  tributadas  nas  respectivas  competência  (juntar  planilha  quanto ao período);  iv)  Ao  AFRFB,  verificar,  junto  às  fontes  de  retenção,  se  o  montante dos valores de IRRF constante nas notas fiscais e pelos  DARF  juntadas pela recorrente  já estão compondo o  saldo das  DIRF por eles entregues, ou devem ser acrescidos aos valores já  declarados;  v) Ao AFRFB, esclarecer se a diferença entre o IRRF declarado  em  DIRF  e  o  que  a  Recorrente  procura  comprovar  pode  ser  considerada como pagamento indevido ou a maior?  vi) Ao AFRFB, apresentar quaisquer esclarecimentos adicionais  que entender cabível.  Assim, foi juntada cópia integral do Acórdão 10­16.451, da 1ª Turma da DRJ  de Porto Alegre (fls.1398 a 1403).  À folha 1451 foi juntado o Relatório de Diligência cujos excertos relevantes  abaixo transcrevo:  (...)  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.473          5 3. Abaixo demonstrativo resumido dos valores envolvidos:    4.  Intimada  a  comprovar  os  valores  de  IRRF,  deduzidos  do  IR  devido, a empresa não apresentou os comprovantes de retenção  emitidos  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  mas,  sim,  Notas  Fiscais  de  sua  emissão  com  demonstrativo  da  retenção  e  os  Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF – por  ela recolhidos (fls. 405 a 490 deste processo).  5.  O  indeferimento  dos  valores  de  IRRF  foi  alicerçado  na  legislação  do  Imposto  de Renda,  sendo  citados  os  artigos  815,  Fl. 1475DF CARF MF     6 942  e  943  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­,  principalmente  o  §  2º  do  art.  943,  o  qual  dispõe  que  “O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de retenção  emitidos em seu nome pela fonte pagadora...”  (fls. 511 a 513  deste processo) (GRIFOU­SE).  6. Após a DRJ ter mantido, por unanimidade, a decisão da DRF  de  origem  (fls.  1185  a  1187),  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  às  fls.  588  a  1083,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF  (fls.  1196  a  1386)  que  converteu  o  julgamento  em  Diligência,  e  o  processo  foi  encaminhado  para  esta DRF  para  atendimento  dos  itens  dessa  Resolução i) ao vi) (fls. 1393 e 1394). Após breve relato, passa­ se à diligência.  7. Item i) Providenciar a juntada da íntegra do acórdão DRJ. O  Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foi  juntado às  fls.  1398 a 1403.  8.  Item  ii)  Verificar  o  efetivo  recolhimento,  datas,  fatos  geradores,  códigos  dos  DARF  juntados  ao  processo  e  a  existência de Redarf.  8.1 Foi elaborada planilha em que foram confirmados, junto aos  sistemas informatizados da RFB, as datas, os  fatos geradores e  os  códigos  dos  DARF  apresentados  pelo  contribuinte,  às  fls.  1405  a  1434.  Registre­se  que  não  houve  Redarf,  que  todos  os  documentos  foram  localizados,  que  se  encontram  alocados  a  débitos  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  e  que  há  dois  documentos recolhidos e não alocados a débito algum.  9. Item iii) Verificar se a receita correspondente aos créditos do  IRRF foi tributada nas respectivas competências.  9.1 Juntaram­se DIPJ, planilha demonstrativa dos trimestres do  ano­calendário  de  1999,  em  que  foram  oferecidas  à  tributação  as receitas de prestação de serviço e as receitas financeiras, e  comparativo  dos  valores  (fls.  1435  a  1442).  Verificou­se  que as receitas de prestação de serviço foram oferecidas à  tributação  de  maneira  suficiente  em  suas  respectivas  competências e que, porém, o valor declarado em DIPJ de  receitas  financeiras  não  foi  suficiente,  restando  uma  diferença  faltante  na  tributação  de  R$  12.395,95  (diferença entre R$ 309.540,00, declarado em DIPJ,  e R$  321.935,95, declarado pelas fontes pagadoras em DIRF).  10.  Item  iv)  Verificar,  junto  às  fontes  de  retenção,  “se  o  montante dos valores de IRRF constante nas notas fiscais e pelos  DARF  juntadas pela recorrente  já estão compondo o  saldo das  DIRF por eles entregues, ou devem ser acrescidos aos valores já  declarados”.  10.1  As  fontes  pagadoras  foram  intimadas,  conforme  dossiês  vinculados,  e  quem  atendeu  à  intimação  afirmou,  consoante  Quadro de Resultados e de Resumo das intimações, que todos os  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.474          7 valores  apresentados  em Notas  Fiscais  já  estão  declarados  em  DIRF, ou seja, todos os valores cuja comprovação o contribuinte  quis realizar por meio de Nota Fiscal não devem ser acrescidos  aos  já  declarados  na DIRF.  Registre­se  que  houve  intimações  sem  resposta,  porém  foi  uma  amostragem  de  50%  de  atendimento,  visto  que  o  ano­calendário  de  1999  mostra­se  muito antigo e que, por isso, as empresas relataram dificuldades  em encontrar os documentos (fls. 1443 a 1449).  11.  Item  v) Esclarecimentos  sobre  se  a  diferença  entre  o  IRRF  declarado  em  DIRF  e  o  que  a  recorrente  procura  comprovar  pode ser considerada como pagamento indevido ou a maior.  11.1 O crédito pleiteado pelo contribuinte nesse processo refere­ se  ao  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  valor  que  é  oriundo  da  apuração  de  ajuste  anual de diversas antecipações que o sujeito passivo pode fazer  ao  longo  de  um  determinado  ano­calendário.  Esse  crédito  é  regido  por  legislação  específica  e  somente  algumas  rubricas  estão  incluídas, e devem ser comprovadas, cada qual com suas  peculiaridades calcadas em legislação. O art. 2º e §§ da Lei nº  9.430,  de  1996,  dispõem  sobre  a  opção  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  por  estimativa  e  as  deduções  autorizadas  do  imposto devido; e seu art. 6º e §§ dispõem sobre o tratamento do  saldo do  imposto. Deve­se observar o Regulamento do  Imposto  de Renda – Decreto nº 3.000, de 1999. A  IN RFB nº 1.300, de  2012,  trata  do  saldo  negativo  em  seu  art.  4º,  e  o  seu  art.  11,  dispõe:  “Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar  o  valor  retido  na dedução do  IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração  em  que  houve  a  retenção ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.”  11.2. Por sua vez, o crédito oriundo de pagamento indevido ou a  maior é decorrente de documento arrecadado quando houve um  engano  na  base  de  cálculo  do  tributo  ou  simplesmente  um  equívoco  no  valor  recolhido.  Normalmente  a  DCTF  relativa  é  retificada  e  o  valor  recolhido  permanece  disponível no  sistema  da RFB. O contribuinte deve  comprovar o crédito por meio da  contabilidade  e  documentação  hábil  e  idônea;  pode  ter  sido  causado  por  um  pagamento  parcial  ou  totalmente  indevido  e  também possui legislação específica regente – vide Lei nº 5.172,  1966, art. 165 a 169; IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 2º e 3º.  11.3. Nesse contexto, a IN RFB nº 1.300, de 2012, traz em seus  arts. 83 e 94 distinções entre as modalidades de crédito quanto a  sua valoração e tratamento próprios, levando a crer que não se  confundem.  Inclusive  os  documentos,  tanto  eletrônico  quanto  formulário em papel, utilizados para efetuarem­se os pedidos de  Fl. 1477DF CARF MF     8 restituição ou as declarações de compensação desses dois tipos  de  crédito  apresentam  tópicos  e  escolhas  específicas  em  cada  modalidade  que  devem  ser  efetuadas  pelo  contribuinte  requerente  na  hora  de  sua  confecção.  Portanto,  afirma­se  que,  s.m.j.,  esses  dois  créditos  mencionados  não  devem  ser  confundidos.  Cientificada  do  Relatório  de  Diligência,  não  houve  manifestação  da  Recorrente.  Destaco, finalmente, que foram juntados por apensação a estes processo os de  nº 11065.900088/2008­99 e 11065.900103/2008­07 que tratam de declarações de compensação  relativas  ao  crédito de  saldo negativo de  IRPJ do 1º  trimestre do  ano­calendário de 1999 no  valor original  total de R$ 2.742,33 e ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º  trimestre do  ano­calendário de 1999 no valor original total de R$ 7.314,27, processos que serão tratados no  momento oportuno no voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Acórdão  da DRJ  foi  cientificado  em  13  de  agosto  de  2008  e  o Recurso  Voluntário apresentado em 10 de setembro de 2008, portanto, tempestivamente.  A representação é regular conforme instrumento de folha 595.  Assim, conheço do Recurso.  A Dcomp em discussão neste processo é a retificadora declarada à folha 226  cujo pleito diz respeito aos quatro trimestres de 1999, nos seguintes valores:  1º Trimestre/1999: Saldo negativo de IRPJ R$2.742,33  2º Trimestre/1999: Saldo negativo de IRPJ R$7.314,27  3º Trimestre/1999: Saldo negativo de IRPJ R$6.805,62  4º Trimestre/1999: Saldo negativo de IRPJ R$17.446,07  A sistemática diferenciada de imposto na fonte em relação às operações que  envolvem agências de publicidade e propaganda foi adotada pela Lei nº 7.450, de 1985 em seu  artigo 53, in verbis:  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela representação comercial ou pela mediação na  realização de negócios civis e comerciais;  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.475          9 Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  A alíquota de 5%  foi  reduzida para 1,5% pelo  artigo 6º da Lei n 9.064,  de  1995.  A  Instrução  Normativa  nº  24,  de  janeiro  1986,  disciplinou  a  execução  da  referida norma legal, tendo sido editado, em abril de 1986, o Parecer CST nº 7, para esclarecer  pontos duvidosos ainda existentes à época. Posteriormente, a  Instrução Normativa nº 123, de  1992 passou a disciplinar o assunto.  Pois bem, cabe o  esclarecimento  inicial de que, nesta operação  sui generis,  estamos  tratando  de  IRRF  incidente  na  operação  de  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  propaganda  por  parte  de  uma  agência  (prestadora  do  serviço  e  beneficiária  do  IRRF)  e  um  anunciante (pessoa jurídica que expõe na mídia seu produto/serviço e Fonte Pagadora).  A operação é sui generis, porque o recolhimento do IRRF se dá pela agência  de  publicidade  (beneficiária  do  imposto),  que  deve,  por  expressa  disposição  do  artigo  6º  IN  123,  declarar  o  valor  em  DCTF,  embora  faça  o  recolhimento  "por  ordem  e  conta  do  anunciante" (art. 3º da IN 123).  Entendo  que  o  motivo  para  a  adoção  desta  sistemática  seja  no  sentido  de  proteger a própria agência de publicidade do recolhimento de fonte em valores muito maiores  que  sua  própria  receita  de  serviços.  Isto  porque  os  pagamentos  que  recebe  do  anunciante  incluem  valores  que  serão  repassados  às  empresas  de  rádio,  televisão  e  mídia  escrita  e  eletrônica e estes valores são significativamente maiores do que a receita de serviços.  Caso  o  recolhimento  fosse  incumbência  do  anunciante,  portanto,  o  base  de  cálculo  incluiria  todos esses valores, o que não acontece com a atribuição de  recolhimento à  agência que, conhecedora dos valores que serão repassados, pode abatê­los da base de cálculo,  como prevê o § único do artigo 53 da Lei e o artigo 2º da IN 123.  De fato, é uma situação estranha que a própria agência tenha que comunicar  os rendimentos e o IRRF ao anunciante para que este informe os valores em DIRF (art. 4º da  IN 123) e, também é estranho que a confirmação do recolhimento deste imposto declarado em  DIRF deva ser feita no beneficiário e não na fonte pagadora. Mas é assim que é.  Portanto está realmente equivocado o entendimento da DRJ de Porto Alegre  quando consigna:  O anunciante emitirá Dirf indicativa dos rendimentos e do IRRF  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  de  rádio,  televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("out door"), cinema e  revistas.  O  anunciante  e  a  agência  de  publicidade  são  solidariamente  responsáveis  pela  comprovação  da  efetiva  realização  dos  serviços.  Assim,  sem  sentido  a  agência  de  propaganda  querer  compensar  IRRF  relativo  a  rendimento  Fl. 1479DF CARF MF     10 auferido  por  terceiro  (empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  publicidade ao ar livre ("out door"), cinema e revistas).  Esse  terceiro  é  que  poderá  compensar  o  IRRF  diante  do  comprovante de retenção emitido pelo anunciante, nos termos do  art.  55  da  Lei  n°  7.450,  de  1985,  sobre  o  qual  discorrerei  a  seguir. Inviável, portanto, o pleito.  O artigo 7º da  Instrução Normativa nº 123, de 1992 afasta qualquer dúvida  quanto à definição do beneficiário do IRRF:  Art.  7o  O  imposto  de  renda  na  fonte  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  mensalmente  na  forma  do  art.  38  da  Lei  no  8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês,  caso  a  agência  de  propaganda  tenha  optado  pela  faculdade  prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.(grifei)  Como o IRRF relativo aos códigos 8045 ­ IRRF Outros Rendimentos e 1708  ­  IRRF  ­  Remuneração  de  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica  são  os  que  apresentam  discrepância entre as DIRF e a DIPJ, afirmo, de antemão, em relação ao código 8045, que os  DARF e as notas fiscais de serviços são prova mais do que suficiente para a comprovação do  direito  creditório  do  Recorrente  com  fundamento  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  não  como  pagamento indevido ou a maior.  Dito isto, no Parecer de folhas 510 a 517, que instrui o Despacho Decisório  de folha 518, a autoridade administrativa decide em relação a cada trimestre. Se não vejamos:  1º Trimestre de 1999  Ao  final  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.742,32  (dois mil,  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais,  trinta  e  dois centavos), decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  maior  que  o  IRPJ  devido  (folha  362).  Assim  solicita  compensação do saldo negativo em  tela, conforme Declarações  de Compensação de folhas 01, 02, 228, 229 e 224.  Tendo  em  vista  que  no  trimestre  em  questão  o  contribuinte  informa  haver  sofrido  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$  21.590,59 (vinte e um mil, quinhentos e noventa reais, cinqüenta  e  nove  centavos),  e  que  as  fontes  pagadoras,  por  meio  de  Declarações do imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf (folhas  367 a 377 e 380 a 400), informaram para este trimestre o valor  de  R$  16.765,16  (dezesseis  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco  reais,  dezesseis  centavos)  referente  as  retenções,  o  interessado  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento  ao  Processo  n"  24/2008  (folha  378),  a  apresentar  os  Comprovantes  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, inclusive de aplicações financeiras do ano­calendário de  1999 (exercício 2000).  Deve ser lembrado o que dispõe o art. 815, abaixo reproduzido,  do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n" 3.000, de  26 de março de 1999.  (...)  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.476          11 Em 24 de  janeiro  de  2008, o contribuinte  atendeu  ã  intimação  encaminhado os documentos de folhas 403 a 488.  No resumo da Dirf de folha 367, verifica­se que as retenções na  fonte  que  apresentam  divergências  com  as  informações  do  contribuinte são as de códigos 1708 e 8045.  No  que  tange  ao  código  8045  observa­se  que  o  contribuinte  apresentou  DARFs  (folhas  407  a  425)  como  forma  de  comprovação  das  retenções  pa  fonte.  Ocorre  que  a  legislação  não  prevê  tal  Documento  como  forma  de  comprovação  das  retenções.  Informa  o  contribuinte  haver  recolhido  o  IRRF  conforme  determina o art 3º, abaixo reproduzido, da Instrução Normativa  SRF n° 123, de 20 de novembro de 1992.  (...)  Ocorre que esta retenção refere­se aos casos em que a agência  de  publicidade  repassa  os  valores  pagos  pelo  anunciante  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  etc,  isto  e,  gastos  feitos  com  terceiros  em  nome  da  agência,  mas  reembolsáveis,  pelo  anunciante. Neste caso, a agência de propaganda somente efetua  a  intermediação,  mediante  a  contratação  e  pagamento  dos  serviços, por conta e ordem do anunciante, pois na realidade a  contratante  do  serviço  é  o  anunciante,  por  isso  essa  forma  especial de retenção na fonte.  Referente  ao  código  1708,  o  contribuinte  encaminha  notas  fiscais  (folhas  427  a  473)  com  o  intuito  de  comprovar  as  retenções na fonte. A legislação também não prevê comprovação  de 1RRF através de notas fiscais.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  de  valor  não  declarado  em Dirf  pelas  fontes  pagadoras,  será  considerado, para o  cálculo do  saldo negativo dos quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  1999,  os  valores  informados  pelas fontes pagadoras em Dirf (folhas 380 a 400).  Assim,  os  valores  retidos  na  fonte,  de  acordo  com  Dirfs  encaminhadas pelas fontes pagadoras, no primeiro  trimestre de  1999 alcançou R$ 16.765,16 (dezesseis mil, setecentos e sessenta  e cinco reais, dezesseis centavos).  (...)  Dessa  forma,  resta  ao  contribuinte  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente ao 1° trimestre de 1999, o valor de R$ 2.083,11 (dois  mil e oitenta e três reais, onze centavos).(grifei)  Assim, a empresa requereu um crédito de R$2.742,33 e lhe foi concedido o  valor de R$2.083,11. Todavia este valor foi integralmente utilizado para compensar débito de  IRRF  de  Juros  sobre Capital  Próprio  relativo  a  julho  de  2002.  Permanece,  desta  forma,  em  litígio neste trimestre o valor de R$659,22.  Fl. 1481DF CARF MF     12 Às folhas 1405 e seguintes são juntadas telas dos sistemas da Receita Federal  relativos a DARF recolhidos pela RBA no código 8045 ­ IRRF Outros Rendimentos, utilizado  para retenções relativas à serviços prestados por agências de propaganda. São os seguintes os  valores recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos no 1º trimestre:  folha 1405:.........................................R$889,08  ...........................................................R$735,30  folha 1406..........................................R$1.459,63  ...........................................................R$15,78  folha 1407..........................................R$254,40  ............................................................R$1.477,14  folha 1408...........................................R$59,70  ............................................................R$69,00  folha 1409...........................................R$245,20  ............................................................R$160,87  folha 1410...........................................R$130,17  ............................................................R$42,09  folha 1411...........................................R$150,22  Total....................................................R$5.688,58  Segundo  a  diligência  realizada,  não  houve  REDARF  e  os  valores  foram  alocados aos referidos débitos.  Conforme  tabelas  de  folhas  1446,  o  rendimento  bruto  e  o  IRRF  constantes  das  DIRF  no  código  8045  e  relativos  ao  1º  trimestre  de  1999  são  de  R$59.898,53  e  R$1.059,41, respectivamente.  A relação do valor recolhido em DARF pela empresa (R$5.688,58) e o valor  reconhecido pelo Despacho Decisório (DIRF R$1.059,41) indica que restam R$4.629,17 para  um crédito litigado de R$659,22.  Há provas suficientes no processo para a concessão do valor requerido e não  concedido, no  total de R$659,22 no 1º Trimestre de 1999,  sendo desnecessária a análise dos  IRRF código 1708.  2º Trimestre de 1999  Ao  final  do  2°  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  7.314,27  (sete  mil,  trezentos  e  quatorze  reais,  vinte  e  sete  centavos),  decorrente  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  maior  que  o  IRPJ  devido.  Assim  solicita  compensação  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.477          13 deste saldo negativo, conforme Declarações de Compensação de  folhas 01, 02, 228, 229 e 224.  Tendo  em  vista  que  no  trimestre  em  questão  o  contribuinte  informa  haver  sofrido  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$  28.287,84  (vinte  e  oito  mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais,  oitenta e quatro centavos), e que as fontes pagadoras, por meio  de  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  (folhas 367 a 377 e 380 a 400), informaram para este trimestre  o valor de R$ 23.310,13 (vinte e  três mil,  trezentos e dez reais,  treze  centavos)  referente  às  retenções,  o  interessado  foi  intimado, através do Termo de Intimação para Comparecimento  ao   Processo nº 24/2008  (folha 378), a apresentar os Comprovantes  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  inclusive  de  aplicações  financeiras do ano­calendário de 1999 (exercício 2000).  Pelos  motivos  já  explanados  acima,  será  considerado  o  valor  retido  na  fonte  de  acordo  com Dirfs  encaminhadas  pelas  fontes  pagadoras, que informaram haver retido do contribuinte a soma  R$  23.310,13  (vinte  e  três  mil,  trezentos  e  dez  reais,  treze  centavos) no 2° trimestre do ano­calendário de 1999.  (...)  Dessa forma, resta ao contribuinte referente ao trimestre de 1999  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  total  de R$  2.336,56  (dois  mil, trezentos c trinta e seis reais, cinqüenta c três centavos).  Assim, a empresa requereu um crédito de R$7.314,27 e lhe foi concedido o  valor de R$2.336,56. Todavia este valor foi integralmente utilizado para compensar débito de  IRRF  de  Juros  sobre Capital  Próprio  relativo  a  julho  de  2002.  Permanece,  desta  forma,  em  litígio neste trimestre o valor de R$4.977,71.  Às folhas 1405 e seguintes são juntadas telas dos sistemas da Receita Federal  relativos a DARF recolhidos pela RBA no código 8045 ­ IRRF Outros Rendimentos, utilizado  para retenções relativas à serviços prestados por agências de propaganda. São os seguintes os  valores recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos no 2º trimestre:  folha 1411:.........................................R$552,79  folha 1412..........................................R$164,59  ...........................................................R$400,27  folha 1413..........................................R$415,69  ............................................................R$160,94  folha 1414...........................................R$1.046,61  ............................................................R$192,68  Fl. 1483DF CARF MF     14 folha 1415...........................................R$52,38  ............................................................R$450,85  folha 1416...........................................R$130.92  ............................................................R$980,66  folha 1417...........................................R$754,87  ............................................................R$845,27  folha 1418...........................................R$65,75  Total....................................................R$6.214,27  Segundo  a  diligência  realizada,  não  houve  REDARF  e  os  valores  foram  alocados aos referidos débitos.  Conforme  tabelas  de  folhas  1446,  o  rendimento  bruto  e  o  IRRF  constantes  das  DIRF  no  código  8045  e  relativos  ao  2º  trimestre  de  1999  são  de  R$124.965,32  e  R$1.884,01, respectivamente.  A relação do valor recolhido em DARF pela empresa (R$6.214,27) e o valor  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  (R$1.884,01)  não  autoriza  a  concessão  do  direito  creditório por si só, uma vez que restam R$4.330,69 e o crédito litigado perfaz R$4.977,71.  Faz­se  necessária  a  análise  dos  argumentos  atinentes  aos  recolhimentos  no  código  1708  que  a  Recorrente  pretende  demonstrar  com  a  juntada  das  notas  fiscais  com  o  destaque dos valores a título de IRRF.  Entendo  que  a  comprovação  prevista  na  lei  é  o  comprovante  emitido  pela  fonte pagadora. A prova por outros meios pode ser permitida, mas os elementos devem servir  de  convencimento  cabal  do  julgador  o  que  não  é  alcançado  apenas  pela  nota  fiscal,  sendo  necessária  a  juntada  de  outros  elementos,  tais  como  a  prova  do  valor  recebido  no  extrato  bancário ou outro meio.  Assim,  com  relação  às  retenções  no  código  1708  indefiro  o  pedido  de  reconhecimento do direito creditório.  Há provas suficientes no processo para a concessão do valor de R$4.330,69  no 2º Trimestre de 1999.  3º Trimestre de 1999  Ao  final  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  6.805,62  (seis  mil,  oitocentos  e  cinco  reais,  sessenta  e  dois  centavos), decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  maior que o IRPJ devido.  Assim  solicita  compensação  do  saldo  negativo  em  questão,  conforme Declarações  de Compensação  de  folhas  01,  02,  228,  229 e 224.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.478          15 Tendo  em  vista  que  no  trimestre  em  questão  o  contribuinte  informa  haver  sofrido  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$  19.113,67  (dezenove  mil,  cento  e  treze  reais,  sessenta  e  sete  centavos), e que as fontes pagadoras, por meio de Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Dirf (folhas 367 a 377 e 380  a  400),  informaram  para  este  trimestre  o  valor  de R$  13.191,22  (treze  mil,  cento  e  noventa  e  um  reais,  vinte  e  dois  centavos)  referente  as  retenções,  o  interessado  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento  ao  Processo  nº  24/2008  (folha  378), a  apresentar os Comprovantes do  Imposto  de Renda Retido na Fonte, inclusive de aplicações financeiras do  ano­calendário de 1999 (exercício 2000).  Pelos  motivos  já  explanados  anteriormente,  será  considerado  o  valor retido na  fonte de acordo com Dirfs encaminhadas pelas  fontes  pagadoras,  que  informaram  haver  retido  do  contribuinte a soma R$ 13.191,22 (treze mil, cento e noventa e  um reais, vinte e dois centavos) no 30 trimestre do ano­calendário  de 1999.  (...)  Dessa  forma, o  contribuinte  tem direito  ao  valor  de R$ 883,17  (oitocentos e oitenta e três reais, dezessete centavos) referente a  saldo negativo de IRPJ do 3° trimestre de 1999.  Assim, a empresa requereu um crédito de R$6.805,62 e lhe foi concedido o  valor  de R$883,17.  Todavia  este  valor  foi  integralmente  utilizado  para  compensar  débito  de  IRRF  de  Juros  sobre Capital  Próprio  relativo  a  julho  de  2002.  Permanece,  desta  forma,  em  litígio neste trimestre o valor de R$5.922,45.  Às folhas 1405 e seguintes são juntadas telas dos sistemas da Receita Federal  relativos a DARF recolhidos pela RBA no código 8045 ­ IRRF Outros Rendimentos, utilizado  para retenções relativas à serviços prestados por agências de propaganda. São os seguintes os  valores recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos no 3º trimestre:  folha 1418..........................................R$1.434,49  folha 1419..........................................R$301,36  ...........................................................R$534,92  folha 1420..........................................R$661,19  ...........................................................R$181,56  folha 1421..........................................R$827,36  ...........................................................R$152,56  folha 1422..........................................R$475,98  ...........................................................R$524,25  Fl. 1485DF CARF MF     16 folha 1423..........................................R$792,99  ...........................................................R$277,53  folha 1424..........................................R$528,59  ............................................................R$337,71  Total....................................................R$7.030,49  Segundo  a  diligência  realizada,  não  houve  REDARF  e  os  valores  foram  alocados aos referidos débitos.  Conforme  tabelas  de  folhas  1446,  o  rendimento  bruto  e  o  IRRF  constantes  das  DIRF  no  código  8045  e  relativos  ao  2º  trimestre  de  1999  são  de  R$91.763,47  e  R$1.245,35, respectivamente.  A relação do valor recolhido em DARF pela empresa (R$7.030,49) e o valor  reconhecido pelo Despacho Decisório (DIRF R$1.245,35) não autoriza a concessão do direito  creditório por si só, uma vez que restam R$5.785,10 e o crédito litigado perfaz R$5.922,45.  Faz­se  necessária  a  análise  dos  argumentos  atinentes  aos  recolhimentos  no  código  1708  que  a  Recorrente  pretende  demonstrar  com  a  juntada  das  notas  fiscais  com  o  destaque dos valores a título de IRRF.  Entendo  que  a  comprovação  prevista  na  lei  é  o  comprovante  emitido  pela  fonte pagadora. A prova por outros meios pode ser permitida, mas os elementos devem servir  de  convencimento  cabal  do  julgador  o  que  não  é  alcançado  apenas  pela  nota  fiscal,  sendo  necessária  a  juntada  de  outros  elementos,  tais  como  a  prova  do  valor  recebido  no  extrato  bancário ou outro meio.  Assim,  com  relação  às  retenções  no  código  1708  indefiro  o  pedido  de  reconhecimento do direito creditório.  Há provas suficientes no processo para a concessão do valor de R$5.785,10  no 3º Trimestre de 1999.  4º Trimestre de 1999  Ao  final  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  17.446,07  (dezessete mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  seis  reais,  sete centavos), decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF maior que o  IRPJ devido. Assim solicita compensação do  saldo  negativo  em  questão,  conforme  Declarações  de  Compensação de folhas 01, 02, 228, 229 e 224.  Tendo  em  vista  que  no  trimestre  em  comento  o  contribuinte  informa  haver  sofrido  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$  26.989,54  (vinte  e  seis  mil,  novecentos  e  oitenta  e  nove  reais,  cinqüenta e quatro centavos), e que as fontes pagadoras, por meio  de  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirf  (folhas 367 a 377 e 380 a 400), informaram para este trimestre o  valor  de  R$  17.047,43  (dezessete  mil  e  quarenta  e  sete  reais,  quarenta e três centavos) referente as retenções, o interessado foi  intimado, através do Termo de  Intimação para Comparecimento  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.479          17 ao  Processo  n"  24/2008  (folha  378),  a  apresentar  os  Comprovantes do Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive de  aplicações  financeiras  do  ano­calendário  de  1999  (exercício  2000).  Pelos  razões  já  explanadas  anteriormente,  será  considerado  o  valor  retido  na  fonte  de  acordo  com Dirfs  encaminhadas  pelas  fontes pagadoras, que informaram haver retido do contribuinte a  soma R$ 17.047,43 (dezessete mil, quarenta c sete reais, quarenta  e três centavos) no 4º trimestre do ano­calendário de 1999.  (...)  Dessa forma, resta ao contribuinte o valor de R$ 7.503,96 (sete  mil, quinhentos e três reais, noventa e seis centavos) referente a  saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 1999.  Assim, a empresa requereu um crédito de R$17.446,07 e lhe foi concedido o  valor  de R$7.503,96.  Todavia,  deste  valor R$477,09  foi  utilizado  para  compensar  débito  de  IRRF  de  Juros  sobre Capital  Próprio  relativo  a  julho  de  2002,  remanescendo  um  crédito  de  7.026,86. Permanece, desta forma, em litígio neste trimestre o valor de R$9.942,11.  Às folhas 1405 e seguintes são juntadas telas dos sistemas da Receita Federal  relativos a DARF recolhidos pela RBA no código 8045 ­ IRRF Outros Rendimentos, utilizado  para retenções relativas à serviços prestados por agências de propaganda. São os seguintes os  valores recolhidos relativos a fatos geradores ocorridos no 4º trimestre:  folha 1425..........................................R$1.635,59  ...........................................................R$555,46  folha 1426..........................................R$445,94  ...........................................................R$565,13  folha 1427..........................................R$86,04  ...........................................................R$1.945,03  folha 1428..........................................R$106,46  ...........................................................R$298,07  folha 1429..........................................R$24,69  ...........................................................R$419,73  folha 1430..........................................R$262,31  ...........................................................R$1.004,47  folha 1431..........................................R$119,49  ............................................................R$589,88  Fl. 1487DF CARF MF     18 folha 1432...........................................R$3.094,49  ............................................................R$76,57  Total....................................................R$11.229,35  Segundo  a  diligência  realizada,  não  houve  REDARF  e  os  valores  foram  alocados aos referidos débitos.  Conforme  tabelas  de  folhas  1446,  o  rendimento  bruto  e  o  IRRF  constantes  das  DIRF  no  código  8045  e  relativos  ao  2º  trimestre  de  1999  são  de  R$87.339,28  e  R$1.286,82, respectivamente.  A relação do valor recolhido em DARF pela empresa (R$11.229,35) e o valor  reconhecido pelo Despacho Decisório (DIRF R$1.286,82) indica que restam R$9.942,53 para  um crédito litigado de R$9.942,11.  Há provas suficientes no processo para a concessão do valor requerido e não  concedido, no total de R$9.942,11 no 4º Trimestre de 1999, sendo desnecessária a análise dos  IRRF código 1708.  Processo nº 11065.900088/2008­99 ­ Apensado  Neste  processo  a Empresa  apresenta Dcomp  requerendo  crédito  relativo  ao  saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 1999.  Despacho  Decisório  Eletrônico,  nº  de  rastreamento  749318734  (fl.  15),  considerou extinto o direito de utilização do direito creditório por decurso do prazo de cinco  anos entre a data de transmissão da Dcomp e a data de apuração do saldo negativo.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  prazo começaria a contar da data da extinção do crédito tributário e que este só operaria com a  homologação tácita ou expressa do artigo 150 § 4º do CTN. Alternativamente, requer que seja  aceito  como  termo  a  quo  a  data  da  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda,  ou,  alternativamente, o encerramento do exercício.  A 5ª Turma da DRJ de Porto Alegre em sessão datada de 17 de dezembro de  2008, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A  Empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  alegando,  resumidamente,  que  a  decisão da DRJ aplica os arts. 3º e 4º da LC 118/05 para fatos ocorridos antes de sua vigência e  que a decisão não enfrentou os demais argumentos do Recorrente.  A  3ª  Turma  Especial  em  sessão  de  27  de  janeiro  de  2011  deu  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo o  órgão de origem pronunciar­se quanto ao mérito do pedido.  Foi  emitido  novo  DD  considerando  não­declarada  a  compensação  por  duplicidade de pedido, uma vez que já havia Dcomp pleiteando o mesmo crédito.  A  Empresa,  então,  apresentou  recurso  hierárquico  requerendo  o  sobrestamento do processo até o julgamento do 11065.000965/2003­15.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.480          19 A Superintendência  da  10ª Região Fiscal  no Parecer  69  ­ SRRF10/Disit  (fl  110)  reforma  o  DD  pois  ainda  não  havia  decisão  da  autoridade  competente  na  data  de  transmissão da segunda Dcomp.  A  Delegacia  de  Novo  Hamburgo  emite  novo  Despacho  Decisório,  de  nº  1276/2012 (fls. 119 e seguintes) decidiu nos seguintes termos:  24.  Desse  modo,  não  há  como  a  DRF  jurisdicionante  proferir  qualquer decisão. Uma que o direito creditório já foi analisado e  encontra­se  em  litígio  administrativo;  outra  que,  por  consequência, não é sabido o valor do crédito que será utilizado  na  compensação  do  processo  nº  11065.000965/2003­15,  tampouco  o  valor  do  crédito  que  poderá  remanescer,  ou  não,  para os débitos declarados na DCOMP do presente processo.  25.  Portanto,  s.  m.  j.,  não  resta  alternativa,  senão  apensar  o  presente  processo  ao  principal  de  nº  11065.000965/2003­15,  atualmente no CARF, e  suspender a cobrança dos débitos aqui  declarados,  sob  pena  de,  no  caso  de  exarar  decisão,  ocorrer  conflito  e  utilização  indevida  ou  a  maior  do  crédito  pleiteado,  podendo haver, dessa forma, prejuízo ao erário público.  26.  Ante  o  exposto,  com  base  no  artigo  302  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no  DOU  de  17  de  maio  de  2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria DRF/NHO Nº 46, de 19 de julho de 2012, publicada no  DOU  de  23  de  julho  de  2012,  e  nos  termos  da  Legislação  do  Imposto de Renda:  I)  REFORMA­SE  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort nº 298/2012, às fls. 84 a 87, de 06  de  julho  de 2012,  para  fins  de  afastar  a  aplicação  da hipótese de compensação não declarada;  II)  DECIDE­SE  pela  APENSAÇÃO  do  presente  processo  ao  processo  principal  em  trâmite  no  CARF,  controlado  sob  nº  11065.000965/2003­15,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  aqui  pleiteado  encontra­se  lá  em  litígio  administrativo,  evitando­se  assim decisões  conflitantes  ou  prejuízo  ao erário público (sic).  Neste  processo  já  há  decisão  quanto  ao  crédito  tributário  requerido  no  1º  trimestre de 1999:  foi  reconhecido o direito  creditório não concedido no valor de R$659,22.  Este valor, após as compensações requeridas neste processo, é que deverá ser considerado na  Dcomp objeto do processo 11065.900088/2008­99.  Processo nº 11065.900103/2008­07­ Apensado  Nesse  processo  a  Empresa  apresenta  Dcomp  buscando  compensar  direito  creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 1999.  Fl. 1489DF CARF MF     20 Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  15),  considerou  extinto  o  direito  de  utilização do direito creditório por decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão  da Dcomp e a data de apuração do saldo negativo.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  prazo começaria a contar da data da extinção do crédito tributário e que este só operaria com a  homologação tácita ou expressa do artigo 150 § 4º do CTN. Alternativamente, requer que seja  aceito  como  termo  a  quo  a  data  da  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda,  ou,  alternativamente, o encerramento do exercício.  A 5ª Turma da DRJ de Porto Alegre em sessão datada de 17 de dezembro de  2008, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A  Empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  alegando,  resumidamente,  que  a  decisão da DRJ aplica os arts. 3º e 4º da LC 118/05 para fatos ocorridos antes de sua vigência e  que a decisão não enfrentou os demais argumentos do Recorrente.  A  3ª  Turma  Especial  em  sessão  de  27  de  janeiro  de  2011  deu  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo o  órgão de origem pronunciar­se quanto ao mérito do pedido.  A Procuradoria da Fazenda entra com Recurso Especial requerendo que seja  reconhecida a decadência da pretensão de restituição postulada pelo contribuinte.  É  negado  seguimento  ao  recurso  conforme  Despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara, que foi confirmado pelo Presidente da CSRF (fl. 144).  A  Delegacia  de  Novo  Hamburgo  emite  novo  Despacho  Decisório,  de  nº  664/2012 (fls.165 e seguintes), em 6 de julho de 2012, decidindo pela extinção do processo por  duplicidade de pedido, determinando o arquivamento.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  sustenta  não  haver  duplicidade de pedido e pedindo a análise do mérito.  Em  24  de  agosto  de  2012  a  DRF  Novo  Hamburgo  emite  novo  Despacho  Decisório,  revendo  de  ofício  o  anteriormente  expedido  e  considerando  a  compensação  não  declarada.  A  RBA  impetra  recurso  hierárquico  e  a  Disit  da  Superintendência  da  10ª  Região Fiscal reforma a decisão, uma vez que não havia decisão da autoridade competente em  relação à Dcomp anterior quando da transmissão da atual.  Por  fim,  no  Despacho  Decisório  de  nº  1117/2012  (fl.  226),  a  Delegacia  encaminha a questão da seguinte forma:  25.  Desse  modo,  não  há  como  a  DRF  jurisdicionante  proferir  qualquer decisão. Uma que o direito creditório já foi analisado e  encontra­se  em  litígio  administrativo;  outra  que,  por  consequência, não é sabido o valor do crédito que será utilizado  na  compensação  do  processo  n°  11065.000965/2003­15,  tampouco  o  valor  do  crédito  que  remanescerá  para  os  débitos  declarados na DCOMP do presente processo.  26.  Portanto,  s.  m.  j.,  não  resta  alternativa,  senão  apensar  o  presente  processo  ao  principal  de  n°  11065.000965/2003­15,  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 11065.000965/2003­15  Acórdão n.º 1302­002.921  S1­C3T2  Fl. 1.481          21 atualmente no CARF, e  suspender a cobrança dos débitos aqui  declarados,  sob  pena  de,  no  caso  de  exarar  decisão,  ocorrer  conflito  e  utilização  indevida  ou  a  maior  do  crédito  pleiteado,  podendo haver, dessa forma, prejuízo ao erário público (sic).  27.  Ante  o  exposto,  com  base  no  artigo  302  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no  DOU  de  17  de  maio  de  2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria DRF/NHO N° 46, de 19 de julho de 2012, publicada no  DOU  de  23  de  julho  de  2012,  e  nos  termos  da  Legislação  do  Imposto de Renda:  I)  REFORMA­SE  o  Despacho  Decisório  DRF/NI  IO/Seort  n°  800/2012, às fls. 127 a 130, de 24 de agosto de 2012, para fins  de  afastar  a  aplicação  da  hipótese  de  compensação  não  declarada;  II)  DECIDE­SE  pela  APENSAÇÃO  do  presente  processo  ao  processo  principal  cm  trâmite  no  CARF,  controlado  sob  n°  11065.000965/2003­15,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório  aqui pleiteado encontra­se em litígio administrativo.  Neste  processo  já  há  decisão  quanto  ao  crédito  tributário  requerido  no  2º  trimestre de 1999: foi reconhecido o direito creditório não concedido no valor de R$4.330,69.  Este valor, após as compensações requeridas neste processo, é que deverá ser considerado na  Dcomp objeto do processo 11065.900103/2008­07.  Nesta  perspectiva,  dou  provimento  parcial  a  Recurso  Voluntário,  reconhecendo o direito creditório, além do já concedido conforme Parecer de folhas 510 a 517,  que instrui o Despacho Decisório de folha 518, a seguir discriminado:  1º trimestre de 1999 ­ direito creditório concedido neste julgado:........R$659,22  2º trimestre de 1999 ­ direito creditório concedido neste julgado:........R$4.330,69  3º trimestre de 1999 ­ direito creditório concedido neste julgado:........R$5.785,10  4º trimestre de 1999 ­ direito creditório concedido neste julgado:........R$9.942,11  A Secretaria da 3ª Câmara deve providenciar a juntada integral desta decisão  nos processos apensados: 11065.900088/2008­99 e 11065.900103/2008­07.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                Fl. 1491DF CARF MF     22                 Fl. 1492DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003354/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E OFENSA A VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento identificada claramente todos os elementos relativos ao aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo, alíquotas, multa, juros e correção monetária) e intimado o contribuinte a se manifestar em todas as fases do trabalho fiscal. O processo observou fielmente os princípios do contraditório e ampla defesa dos quais a verdade material é mero corolário DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de cancelar o agravamento da multa de ofício. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que, manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: Relator JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.612  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  AMERICO LEVATTI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA E OFENSA A VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  lançamento  identificada  claramente  todos  os  elementos  relativos  ao  aspecto  quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo, alíquotas, multa, juros e  correção monetária)  e  intimado  o  contribuinte  a  se manifestar  em  todas  as  fases  do  trabalho  fiscal.  O  processo  observou  fielmente  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa dos quais a verdade material é mero corolário  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. FATO GERADOR  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula  CARF nº 38)  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2).  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo  6º da Lei Complementar nº 105/00.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 33 54 /2 00 4- 41 Fl. 362DF CARF MF     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  cancelar  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que,  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson         Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) (fls. 310/312):  O contribuinte, acima  identificado,  foi, em decorrência de ação  fiscal,  autuado  e  notificado  a  recolher  as  importâncias  constantes  do  Auto  de  Infração  de  fls.  1541158,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano­calendário  1999,  cujo  valor  apurado  foi  R$  2.607.560,89  de  imposto,  R$  2.029.725,39 de juros de mora ( calculados até 26/10/2004) e R$  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10855.003354/2004­41  Acórdão n.º 2202­004.612  S2­C2T2  Fl. 363          3 2.933.506,00  de  multa  proporcional  ,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 7.570.792,28.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.1501151.  Os fatos geradores, valores tributáveis e percentuais de multa de  ofício  (agravada  para  112,50%)  estão  especificados  á  fl.1551156.  Enquadramento Legal: Art. 42 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo  art. 4° da • Lei 9.481/97; Art. 21 da Lei 9.532/97 e Art. 849 do  RIR99.  Cientificado  em  30/12/2004,  por  meio  de  Edital  de  fls.  159  e  inconformado  com  a  autuação  sofrida,  o  contribuinte,  apresentou,  em  31/01/2005  (  fl.  163),  por  intermédio  de  procurador legalmente habilitado ( fl. 184), a impugnação de fls.  163 a 183, alegando, em síntese:  1) preliminarmente sustenta que não houve clareza e precisão na  autuação, pois o fiscal teria citado artigos de maneira genérica,  o que  teria  impossibilitado a  compreensão exata das  infrações.  O auto de infração não teria obedecido aos requisitos do art. 10  do  Decreto  70.235/72,  de  maneira  que  restaria  cerceado  o  direito de ampla defesa, ensejando a decretação de nulidade de  oficio;  2) no mérito,  pleiteia  ter ocorrido a decadência  em relação ao  lançamento  dos  depósitos  bancários  ocorridos  até  26/11/1999.  Argumenta  ser  o  lançamento  em  questão  da  modalidade  por  homologação,  o  que  faria  incidir  o  prazo  decadencial  previsto  no art. 150, § 4° do CTN;  3)  o  lançamento  teria  sido  lavrado  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis. Isso teria ocorrido uma vez que foram  utilizadas  informações  colhidas  das  instituições  financeiras  a  título  de  obediência  da  legislação  da  CPMF.  Essa  mesma  legislação  vedava  a  utilização  das  informações  a  esse  título  fornecidas  para  o  lançamento  de  outros  tributos.  Não  poderia  legislação posterior autorizar o uso das  informações da CPMF  para períodos anteriores à sua publicação.  4)  sobre  o  lançamento  com base  em depósitos  bancários  alega  que  estes  não  representam  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  não podem sustentar o lançamento do imposto de renda. Cita a  Fl. 364DF CARF MF     4 Súmula 182 do TFR e jurisprudência administrativa para apoiar  seu argumento;  5)  protesta  contra  a  aplicação  da  multa  de  112,5%,  pois  a  ausência  de  manifestação  do  impugnante  durante  o  procedimento  em  nada  corroborou  para  que  fossem  criadas  dificuldades  à  atuação  da  fiscalização.  Junta  jurisprudência  administrativa que apoiaria seus argumentos.   6) por derradeiro,  insurge­se contra a aplicação da Taxa Selic  co de mora.  Esta 5  ª Turma,  resolveu, em 12/04/06,  converter o  julgamento  em  diligência  tendo  em  vista  terem  sido  juntados  documentos  que davam conta da existência de ação judicial relativa ao MPF  que ensejou a lavratura do auto de infração, fls. 202/203.  Como resultado da diligência, foram juntados os documentos de  fls.  2041232.  0  conteúdo  de  tais  documentos  revela  que  o  impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  de  n°  2003.61.05.003258­8  na  8'  Vara  da  Justiça  Federal  de  Campinas  por  meio  do  qual  requer  seja  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08.1.04.00­2002­00732­1  anulado,  bem  como  sejam  também anulados  todos  os  atos  e  termos  atinentes  por  entender  estarem  acometidos  de  inúmeras  inconstitucionalidades e ilegalidades, fls. 226. A certidão de fls.  231/232,  por  sua  vez,  nos  informa  que  houve manifestação  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  suspender  o  MPF  08.1.10.00­ 2004­00393­2 e o auto de infração correspondente.  Diante  dessas  circunstâncias,  em  sessão  de  11  de  janeiro  de  2007,  foi  proferido o Acórdão n° 17­17.185  (  fls.  234/238),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO­II,  decidiram  não  conhecer  da  impugnação  apresentada,  em  face  da  ocorrência  da  concomitância de discussão judicial.  Posteriormente,  apreciando  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo interessado( fls.258/272), a 4a Câmara/2a Turma Ordinária  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  Sessão de 4 de março de 2009, proferiu o Acórdão 3402­00.009,  em que, por unanimidade de votos, acordou anular a decisão de  Primeira  Instancia  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  análise e deslinde do mérito.  É o que, a seguir, daremos cumprimento.  Em 20 de abril de 2010 a 5ª Turma da DRJ/SP2, ao analisar o mérito, negou  provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 309/310):  Assunto  :  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10855.003354/2004­41  Acórdão n.º 2202­004.612  S2­C2T2  Fl. 364          5 Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das  infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória, não há que  se  falar em cerceamento do direito defesa.  DECADENCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO.  Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  o  disposto no art. 173, I do CTN  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas(  Art.144, § 1' do CTN)  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  3°  do  art.  11  da  Lei  n°  9.311/1996,  disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  ire  rmações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos.  MULTA AGRAVADA  O  não  atendimento  às  intimações  expedidas  no  curso  da  ação  fiscal no prazo estipulado dá ensejo ao agravamento da multa de  oficio.  TAXA SELIC  A apuração do crédito tributário,  incluindo a exigência e  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Selic,  decorre  de  disposições  expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de  lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.  Fl. 366DF CARF MF     6 Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  331  de  31  de  agosto  de  2010)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  333/348  no  qual  reitera  as  razões  já  suscitadas quando da impugnação.    Em  22  de  janeiro  de  2013,  a  turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar o julgamento, nos termos do §3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro  de 2012 (fls. 352).   É o relatório        Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES   1.1)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.   Alega  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  uma  vez  que  "ao  não  descrever  a  situação  a  qual  é  imputada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  todos  os  dispositivos legais necessários para a configuração da infração, tem o Recorrente cerceado o  seu direito de elaborar de forma completa e pertinente a sua competente defesa.   A simples leitura do relatório permite concluir que o lançamento identificada  claramente todos os elementos relativos ao aspecto quantitativo da obrigação tributária (base de  cálculo,  alíquotas,  multa,  juros  e  correção  monetária).  Além  disso,  o  lançamento  foi  perfeitamente  pormenorizado,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  diligência  e  retificação  antes  mesmo que fosse julgado pela DRJ.   Resta  nítido  que  o  lançamento  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  e  que  o  processo  obedeceu,  fielmente,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada.   1.2)  DECADÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  MESES  DE  JANEIRO  A  DEZEMBRO DE 1999  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  §4ºdo  CTN.  Assim,  o  crédito  tributário  relativo  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1999,  referente  a  omissão  de  rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada estariam decaídos. Isso porque  como o auto de infração foi lavrado em 26 de novembro de 2004.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10855.003354/2004­41  Acórdão n.º 2202­004.612  S2­C2T2  Fl. 365          7 Incorretas as alegações do Recorrente. É entendimento pacífico no âmbito do  CARF que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que  se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 1999.  Em face do exposto, rejeito a preliminar   2) MÉRITO  2.1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE   Alega o Recorrente que o Auto de Infração seria nulo, uma vez que o fiscal  se valeu do disposto no §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, conferindo ao referido  dispositivo eficácia retroativa.   Em primeiro lugar, é importante destacar que ao Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional.  Tal  impossibilidade  encontra­se  sumulada  conforme  se  verifica  pela  Súmula  CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   De todo modo, ainda que fosse possível a este conselho se manifestar sobre  alegações de ofensa ao princípio da irretroatividade, tal alegação não procede.   Em  relação  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00.  A  mencionada  decisão  recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  Fl. 368DF CARF MF     8 ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  2) MÉRITO  2.1)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega do Recorrentei  que a  fiscalização não  se  comprovou a ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10855.003354/2004­41  Acórdão n.º 2202­004.612  S2­C2T2  Fl. 366          9 É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 370DF CARF MF     10 ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2) DA INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DE 112,5%  A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal e o Termo de Reintimação Fiscal.  Também  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  foi  solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10855.003354/2004­41  Acórdão n.º 2202­004.612  S2­C2T2  Fl. 367          11 No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção  legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada  contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que  a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte  representou prejuízo à  fiscalização e/ou  lavratura do Auto de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos  recursos  que  transitaram em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto  da  autuação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202.003.653, data de publicação:  24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez  que  a  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  não  prejudica  o  crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241, data de publicação: 07/01/2014, relatora  Nathalia Mesquita Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015,  relator  Antonio Lopo Martinez).   Assim, deve ser desagravada a multa de ofício, reduzindo­se o percentual da  multa de ofício de 112,5% para 75%.  2.3) INAPLICABILIDADE DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC  O Recorrente  reitera  a  alegação  de  impossibilidade  de  se  calcular  os  juros  com base na taxa SELIC em razão da sua ilegalidade.   Improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários  é matéria  pacificada  no  âmbito  deste  conselho  conforme  se  verifica  pela  Súmula 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 372DF CARF MF     12 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%..   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Declaração de Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  Não obstante as razões da D. Relatora, divirjo de seu posicionamento quanto  ao agravamento da multa.  Tenho  que  ao  lado  de  direitos,  a  Constituição  Federal  estabelece  deveres,  dentre os quais o de pagamento de tributos, pois estes são uma contribuição necessária para que  o Estado cumpra as tarefas que lhe foram estabelecidas no texto constitucional.  De  sua  parte,  o STF  reconhece  que  a  regra matriz  de  responsabilidade  traz  deveres,  por vezes  implícitos,  "de  colaboração com a Administração Tributária",  vide RE nº  562.276/PR (j. 03/11/2010).  Nessa senda, regra o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.4630/96, conforme redação  vigente à época dos fatos:  Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos;(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10855.003354/2004­41  Acórdão n.º 2202­004.612  S2­C2T2  Fl. 368          13 Pois bem, conforme narrado pela  relatora, o contribuinte não  apresentou os  extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal  e  o Termo de Reintimação Fiscal,  tampouco  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal, no qual foi solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  Por conseguinte, na espécie, independentemente de considerações adicionais,  resta na conduta do contribuinte objetivamente caracterizado o descumprimento do disposto na  alínea  'a'  do  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  a multa  agravada  fruto,  portanto,  de  disposição legal expressa, a qual não cabe este colegiado afastar.  A par disso, vale observar que a sanção imposta não pode ser "absorvida" ­  via aplicação  transversa do conhecido princípio da consunção ­ pela apuração da  infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Veja­se  que  os  regramentos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  buscam  sancionar  o  contribuinte, mas  sim  permitir  à  administração  tributária, mediante  operação  da  presunção  legal,  quantificar  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  existência  de  sinais  presuntivos de riqueza não submetida à tributação, no caso, créditos bancários cuja origem não  foi justificada pelo eventual fiscalizado.  Então, cabe reiterar que a Lei nº 9.430/96 traz disposições distintas ­ art. 42  vis a vis § 2º do art. 44 ­ aplicáveis a hipóteses de  incidência delineadas normativamente de  forma bastante diversas.  E, a respeito da jurisprudência administrativa carreada pela D. Relatora, com  a  devida  vênia,  registre­se  que  há  posicionamentos  dela  divergentes  nas  chamadas  câmaras  baixas,  vide,  ilustrativamente,  o  Acórdão  nº  2301­005.199  (j.  07/03/2018).  Além,  disso,  tal  entendimento  não mais  prevalece na CSRF,  conforme  se  afere  dos  termos  dos Acórdãos  nos  9101­003.426  (j.  06/02/2018),  9101­003.282  (j.  07/12/2017),  9202­003.673  (j.  09/12/2015),  9202­003.830 (j. 08/03/2016), sendo que deste último se extrai a respectiva ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Correta a aplicação da multa, no caso de lançamento de ofício,  nos  percentuais  de  112,5%  (cento  e  doze  e  meio  por  cento)  e  225% (duzentos e vinte e cinco por cento), quando o contribuinte  deixe  de,  nos  prazos  estipulados,  prestar  esclarecimentos  em  resposta a intimações da autoridade fiscal.  Por essas razões, dissinto, no particular, do entendimento exposto no voto da  D. Relatora.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson      Fl. 374DF CARF MF     14                                   Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.938420/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de compensação anterior, cuja homologação foi indeferida pela autoridade competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 37          1 36  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.938420/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.266  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  T­BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  REAPRESENTAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL.  Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de  compensação  anterior,  cuja  homologação  foi  indeferida  pela  autoridade  competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 84 20 /2 00 9- 59 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10680.938420/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.266  S3­C0T2  Fl. 38          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 13.587,03,  relativo ao período de  apuração junho/2003, com débitos de IRPJ (fls. 10 a 14).  Por meio de Despacho Decisório à fl. 9, a Delegacia da Receita Federal em  Belo  Horizonte  decidiu  não  homologar  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao Darf  informado havia  sido  utilizado  integralmente na  quitação  de outros  débitos,  não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que  possuía créditos de PIS/Cofins a compensar no valor de R$ 162.624,42, relativos ao período de  11/2002 a 03/2004, e que cometeu o lapso de não retificar a DCTF, o que foi sanado após o  Despacho Decisório (fl. 2).   A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 42.877  (fls.  18  e  19),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  a  unidade  de  origem  levou  em  consideração  o  valor  retificado do débito de Cofins ao denegar o pedido e que nenhum documento foi  juntado aos  autos para demonstrar que haveria algum valor disponível para compensação. O Acórdão foi  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2003   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  Constatada  a  utilização  integral  do  crédito  para  a  quitação de  débitos do contribuinte, deve ser mantido o Despacho Decisório  que não homologou a compensação pleiteada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29/04/2013,  conforme AR à fl. 24, e protocolizou seu recurso voluntário em 22/05/2013, conforme carimbo  na página inicial da peça recursal, à fl. 25.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  25  a  28),  o  contribuinte  informa  que,  anteriormente a esta declaração de compensação, utilizou o pagamento a maior de Cofins para  compensar débito de IRPJ no valor R$ 53.902,80. Como a compensação não foi homologada, a  DRF exigiu o pagamento, que foi realizado por meio de Darf, que teria sido anexado aos autos.  A  recorrente  afirma que na compensação do presente processo  informou o  crédito objeto da  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.938420/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.266  S3­C0T2  Fl. 39          3 decisão  denegatória  por  entender  que,  uma  vez  não  aceito  na  primeira  compensação,  estaria  disponível para compensações posteriores.   Prosseguindo  em  sua  argumentação,  afirma  que  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional  questionou  a  existência  do  crédito,  sua  origem  ou  legalidade,  donde  se  conclui que os créditos existem e estão disponíveis. Entende que há equívoco ao se considerar  como  débito  total  o  valor  de  R$  4.740,71  declarado  na  DCTF  somado  ao  outro  débito  do  PER/Dcomp e exigido por meio do processo 10680.938680/2009­24.  Por  fim,  conclui  que  “se  há  informação  de  compensação,  pagamento  e  retificação  da  DCTF  não  podem  os  valores  serem  somados  para  nova  cobrança”  e  que  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  a  alegação  de  que  o  débito  declarado  e  o  valor  efetivamente pago estavam corretos.  O Recurso foi instruído apenas com atos constitutivos e de representação da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Ao longo deste processo, diante da decisão que nega a compensação por não  haver mais  crédito  disponível  para  esse  fim,  o  contribuinte  se  limitou  a  trazer  explicações  e  alegações, mas nunca produziu qualquer prova.   É  cediço  que  a  compensação  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  E a demonstração dessa certeza e liquidez está a cargo de quem pleiteia. Nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é pacífico que a prova do direito é ônus que pertence ao requerente. Define o Código  de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor.  E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10680.938420/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.266  S3­C0T2  Fl. 40          4 para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa forma, em relação ao montante não­reconhecido pela DRJ, nada há a  acrescentar, pois as alegações trazidas para este julgamento pela recorrente em nada alteram a  apreciação da matéria – permanece sem comprovação a existência do crédito que se pretende  compensar.  Todavia,  há que  se abordar o  fato de o  contribuinte pretender  reutilizar um  crédito que já havia sido objeto de compensação não homologada, pelo mesmo motivo que a  compensação  destes  autos:  utilização  para  quitação  de  outros  débitos.  Tal  procedimento  é  vedado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, transcrito na versão vigente quando da transmissão  do PER/Dcomp:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei nº 11.051, de 2004) (grifado)  Em relação à argumentação de que haveria equívoco na apuração dos débitos,  com  fundamento  em  informações  constantes  em outro processo  administrativo, que não  teve  suas peças  relevantes  juntadas a estes autos pela  recorrente, não há o que comentar. Cabe ao  contribuinte instruir seu recurso com a documentação que julgue apropriada para esclarecer e  convencer o julgador de seu direito creditório. Em não se ocupando de seu encargo, nada há a  apreciar.   Pelo exposto, diante da ausência de provas e da vedação legal para efetuar­se  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard              Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10680.938420/2009­59  Acórdão n.º 3002­000.266  S3­C0T2  Fl. 41          5                 Fl. 41DF CARF MF

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